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27 DE ABRIL DE 2001

54ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA e GILBERTO NASCIMENTO

Secretário: DONISETE BRAGA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 27/04/2001 - Sessão 54ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/GILBERTO NASCIMENTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Comenta o depoimento do ex-líder do Governo, Senador José Roberto Arruda. Defende a implantação do Orçamento Participativo.

 

003 - NEWTON BRANDÃO

Congratula-se com o Governador por ter qualificado a Fundação do ABC como organização social da saúde. Comunica o falecimento do ex-Prefeito de Mogi das Cruzes, Valdemar Costa Filho, em 26/04/01.

 

004 - ROBERTO GOUVEIA

Comemora aprovação, pela ONU, da resolução brasileira definindo como direito humano o acesso dos pacientes a medicamentos.

 

005 - DONISETE BRAGA

Dá sua opinião sobre os depoimentos dos Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda. Registra reunião com empresários e comerciantes de Ribeirão Pires, sobre a vocação daquela instância turística.

 

006 - PEDRO MORI

Comemora a sanção do Governador ao PL de sua autoria, estabelecento o dia 30 de abril como "Dia do Apoio ao Emprego".

 

007 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Joaquim Braga de Paula, de São Paulo, e do Colégio de Educação Infantil Matheus Rosé.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Retoma o assunto da Fundação ABC como organizaçãosocial da saúde.

 

009 - GILBERTO NASCIMENTO

Mostra-se indignado com o problema da segurança pública no Estado.

 

010 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

011 - PEDRO MORI

Peloart. 82, solidariza-se com o Deputado Henrique Pacheco sobre o problema do lixão.

 

012 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, pede a punição do Senador Jader Barbalho. Comenta a decisão do DER de tomar posse de área da Av. Luís Carlos Berrini, 30 anos depois da desapropriação.

 

013 - PEDRO MORI

Por acordo das lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

014 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Acolhe a solicitação. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 02/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Donisete Braga para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - DONISETE BRAGA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luís Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, venho a esta tribuna me congratular com o Governador de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, que ontem, numa assinatura, para nós muito especial, qualificou a Fundação do ABC como organização social da saúde. A entidade Fundação ABC é a mantenedora da Faculdade de Medicina na nossa região. Quando organizamos, as três prefeituras - Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano -, compõem a entidade mantenedora.

A reivindicação da entidade, atendida ontem pelo governo do Estado de São Paulo - o jornal noticia - vai permitir que a Fundação do ABC possa firmar contrato com a Secretaria Estadual da Saúde, para gerenciar e executar a prestação de serviços de assistência à saúde na região; aliás, isto já está ocorrendo. A nossa querida Faculdade de Medicina do ABC, através de seus vários órgãos, já está colaborando com várias entidades, em São Caetano, São Bernardo do Campo, Santo André e Mauá.

O pleito que estamos comentando se fundamenta na Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que disciplina a qualificação de organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades estejam dirigidas à área da saúde. Queremos cumprimentar o jornal “Diário da Cidade” que estampou na sua primeira página esta auspiciosa notícia à nossa população.

Mas, Srs. Deputados, junto com esta alegria, também há no momento até tristeza. Tenho de comunicar a esta Casa, como já requerido nos termos regimentais pelo nobre Deputado Luis Gondim e pelo ilustre Líder do PT, o voto de pesar pelo falecimento ocorrido em 26.04.2001 do Sr. Valdemar Costa Filho, ex-Prefeito do Município de Mogi das Cruzes. Quero me associar a este voto de pesar do nobre Deputado Luís Gondim. Sua Excelência teve a grandeza de reconhecer nesse ilustre ex-Prefeito o grande homem público que foi: prefeito por quatro vezes e secretário de Estado. Político de personalidade marcante, não se curvava absolutamente a nada que não fosse a sua consciência. Foi um prefeito ilustre. Seu filho, Valdemar Neto, é Deputado Federal. Perde-se hoje um grande homem público na nossa região e no nosso Estado. À família enlutada, os nossos pêsames.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos pela nossa TV Assembléia, fiz questão de ocupar a tribuna na tarde de hoje - não pude fazê-lo ontem - para comemorar junto com todos vocês uma vitória significativa e importantíssima do Brasil na Organização das Nações Unidas.

Minha alegria é maior ainda porque a vitória a que me refiro comprova, mais uma vez, que esta Assembléia Legislativa trilha o caminho correto ao aprovar uma série de leis, particularmente aquelas que dizem respeito à saúde em nosso Estado e em nosso país. Alegra-nos muito ver que desde 1995 esta Assembléia Legislativa aprovou no Código de Saúde do Estado de São Paulo um dispositivo que se vê profundamente reforçado por essa vitória que o Brasil acaba de sagrar na ONU.

A Organização das Nações Unidas deliberou, segunda-feira, pela aprovação de resolução proposta pelo Brasil definindo como direito humano o acesso dos pacientes a medicamentos. Vejam que esta vitória extrapola a necessidade de distribuição de medicamentos e a sua produção para o combate à AIDS. Essa decisão consolida uma visão de direito e um princípio que é fundamental, qual seja, o direito à vida.

Lembro-me que, quando da tramitação do Código Estadual de Saúde nesta Casa, assistimos a belíssimos debates. Naquela ocasião, alguns de nossos pares imaginavam que a distribuição de medicamentos aos pacientes atendidos na rede pública ficaria muito cara e que seria impossível para o Poder Público arcar com seus custos. Lembro-me que conseguimos demonstrar, e por isso esta Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade o Código, que a distribuição de medicamentos, além de ser fundamental porque o direito à saúde e à vida não tem preço, era mais interessante e barata para o Poder Público - afora, repito, que a saúde e a vida não têm preço. Nós provamos isso e foi por esta razão que esta Casa aprovou por unanimidade a distribuição gratuita de medicamentos. Aliás, lembro-me de cor qual foi o texto que esta Casa aprovou, logo depois sancionado pelo Governador. O texto é claro: “As unidades básicas de saúde e os prontos-socorros manterão em funcionamento, em caráter permanente, serviço de farmácia para o fornecimento gratuito de medicamentos para os pacientes neles atendidos”. Este foi o texto que esta Casa aprovou em 1995. A necessidade é lógica: o paciente procura o hospital, passa pelo médico, é feito o exame laboratorial, é dado o diagnóstico e o médico prescreve a receita. Se o paciente não tem dinheiro para comprar medicamento, todo esse esforço da sociedade acaba sendo em vão e o paciente volta para casa sem condições de comprar o remédio. Passados alguns dias, ele volta para o hospital, fica internado, vai para a UTI e aí o custo de um dia de UTI seria suficiente para aviar milhares de receitas.

Quero então comemorar essa vitória do Brasil com todos os Srs. Deputados e o público que nos acompanha, satisfeito, porque essa vitória vem mais uma vez nos dar razão, agora em nível mundial, no que diz respeito à necessidade de garantirmos o direito à vida e o direito humano à distribuição dos medicamentos

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Hamilton Pereira, que nesta tarde preside esta sessão, telespectadores da TV Assembléia e Srs. Deputados, na tarde de ontem acompanhamos o pronunciamento do Senador Antônio Carlos Magalhães sobre a violação do painel eletrônico no Senado. E, hoje pela manhã, acompanhamos também o depoimento do Senador José Roberto Arruda, ex-líder do governo Fernando Henrique Cardoso.

Ontem, a imprensa do Grande ABC nos perguntava da nossa opinião sobre os depoimentos tanto do Senador Antônio Carlos Magalhães como do Senador José Roberto Arruda e dissemos que a opinião pública brasileira aguarda com muita ansiedade uma posição severa por parte do Senado com relação à cassação do mandato desses senadores que violaram o painel do Senado . Acho que é importante deixar registrada a nossa opinião em relação ao processo no Senado .

Sr. Presidente e Srs. Deputados, na manhã de hoje estivemos na Secretaria de Esporte e Turismo juntamente com representantes do Poder Público, da Prefeitura Municipal, de comerciantes e empresários de Ribeirão Pires, discutindo a vocação, especialmente da cidade de Ribeirão Pires, visto que é uma estância turística, onde apresentamos à Coordenadoria da Secretaria de Esporte e Turismo algumas questões que estão sendo debatidas sobre o investimento na estância tanto de Ribeirão Pires, como da cidade de Rio Grande da Serra e também da Vila de Paranapiacaba, que é um bairro que pertence à cidade de Santo André. Apresentamos cinco questões, que do meu ponto de vista são extremamente importantes na perspectiva de abrirmos um diálogo com essa secretaria na intenção de definir um processo onde essas cidades tenham uma referência importante na questão do turismo do Grande ABC.

Protocolamos este documento e apresento aqui os cinco tópicos :

1.                      Faz-se necessário que o Governo do Estado de São Paulo considere que, para a região do Grande ABC ,que tem 50% do seu território em áreas de proteção de mananciais, que se torne estratégico considerar o turismo enquanto um instrumento fundamental do desenvolvimento;

2.                      É de suma importância colocar em prática a política de compensação financeira aos municípios que têm em seu território áreas de mananciais para produção de água;

3.                      É necessário cumprir a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio às estâncias turísticas, uma vez que esses recursos constituem-se na maioria das vezes na principal fonte de investimentos que tais municipalidades dispõem para a implementação de uma política de investimento;

4.                      É importante o apoio para a implementação de um plano regional de sinalização turística no ABC;

5.                      E, finalmente, viabilizar junto à Embratur uma agenda regional de discussões dos fóruns institucionais que venham a facilitar a alteração de incentivos das empresas instaladas, particularmente na estância de Ribeirão Pires, em áreas de mananciais.

Foi este documento que protocolamos e com certeza estamos na expectativa de que a coordenadoria da Secretaria de Esporte e Turismo tenha muita sensibilidade sobre essas importantes reivindicações que foram apontadas nesta manhã. Também tivemos dessa Secretaria o compromisso da presença do secretário Marcos Arbaitman no sentido de uma visita dele à cidade de Ribeirão Pires para que possamos, de forma mais detalhada, pensar numa política de investimento tanto para a prática do ecoturismo na cidade de Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e principalmente na Vila de Paranapiacaba, bairro que V. Exa., Deputado Newton Brandão, conhece perfeitamente, porque faz parte da cidade de Santo André

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa).

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondin. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Sr. Presidente, Srs. Deputados, caros funcionários e senhores que nos assistem pela TV Assembléia, venho nesta data que antecede à data da comemoração do Dia do Trabalho dizer da satisfação deste Deputado, ainda jovem neste plenário, de ter proposto a lei do Dia do Apoio ao Emprego. Num primeiro instante parecia que esta lei não tinha nenhum significado e hoje vejo que foi uma das últimas leis sancionadas pelo Governador Mário Covas, em janeiro.

Tenho a grata satisfação de dizer que na segunda-feira, dia 30, às 11 horas, na Secretária do Emprego e Relação do Trabalho, o governador Geraldo Alckmin vai assinar vários atos em apoio ao Dia do Emprego. Digo aos senhores que esta data não é menos importante do que a data do Dia do Trabalhador. Como se comemorar uma data do Dia do Trabalho sendo que parcela da sociedade está desempregada ?

Esta idéia surgiu de conversas, uma neste plenário, quando debatia com o meu querido, hoje prefeito de Guarulhos, Elói Pietá. Vi que precisávamos de um dia de apoio ao emprego, tamanho era o desemprego, e, no dia 30 de abril, comemoramos o ‘Dia de Apoio ao Emprego’ e, no dia 1°, comemoramos o ‘Dia do Trabalhador’.

O Governador Geraldo Alckmim vai assinar a lei que eleva o valor da bolsa-auxílio para o trabalhador da frente de trabalho, entregará também cheque do Banco do Povo, instituição do prêmio de apoio ao emprego, todo dia 30 de abril, para o município que se destacar em recolocação de pessoal no mercado, lançamento do time do emprego, divulgação do resultado do Programa Estadual e Qualificação de 2000, segundo avaliação feita pelo Instituto Uniep, Fórum Permanente das Relações do Trabalho da Universidade Empresa, lançamento do site Observatório do Futuro do Trabalho, que pretende manter uma discussão permanente sobre a situação de emprego e formação profissional, realizando projeções no mercado para o próximo ano. Isso será assinado amanhã, às 11 horas, na Secretaria de Relações de Emprego e estará inaugurando, também, o Posto Central da Casa do Trabalhador Mário Covas.

Quero dizer aos nobres Deputados que é difícil, pela história deste Parlamento, um Deputado conseguir aprovar um projeto e ele entrar em vigor, entrar em funcionamento. Quero manifestar aqui a minha gratidão ao Governador Mário Covas por reconhecer a importância desse projeto que incentiva a criação de emprego, projeto que não só cria mas motiva a lembrança do estado de desemprego em que vivemos na sociedade. Ainda, na sua sucessão, por fatos conhecidos por todos nós da sociedade, o Governador Geraldo Alckmim dá prosseguimento aos atos desse projeto de lei de autoria deste Deputado. Agradeço ao Governo que - fizemos muitos embates políticos - reconhece a importância da lei da iniciativa deste Deputado.

Convido todos para estarem presentes nessa segunda-feira, às 11 horas, na Rua Helvétia, n.º 55, no Centro da cidade, onde o Governo, nesse Dia Estadual de Apoio ao Emprego, estará incentivando, fazendo avaliações e entregando prêmios.

Mas, meu caro Presidente, é necessário que este Deputado coloque, neste instante, a situação do Congresso Nacional. A imprensa e o Congresso hoje focaliza apenas a fraude no painel eletrônico e está esquecendo o que é principal: o empréstimo do Sr. Jader Barbalho de 19,6 milhões para sua mulher criar rãs. Meus caros paulistanos, onde já se viu? Para conseguir um financiamento para plantar arroz, feijão, milho, enfim, é muito complicado, mas para criar rã há uma certa facilidade.

Li, ontem, na “Folha de S. Paulo” que o rombo na Sudam e na Sudene ultrapassa 2,2 bilhões. Mas, todo esse valor, esse dinheiro que é nosso, está sendo ofuscado na discussão da violação do painel eletrônico pelo Senador Antônio Carlos Magalhães e pelo Senador Arruda. Portanto, precisamos ficar atentos. Às vezes, o próprio Senado cria cenas para ludibriar a sociedade e nós não podemos permitir isso. Espero que o povo fique atento.

Queremos a cassação dos três senadores: Antônio Carlos Magalhães, José Roberto Arruda e Jader Barbalho, que roubou dinheiro da sociedade. Muitas pessoas estão passando fome, necessidade, com os filhos sem poder estudar porque roubaram o dinheiro da Sudene e da Sudam no valor de 2,2 bilhões, segundo dados publicados na “Folha de S. Paulo”. Então, meu caro Presidente, em seguida, volto, pelo Artigo 82, para relatar esses fatos que aconteceram no Congresso Nacional, porque já inventaram jogos da Seleção Brasileira para abafar crise na economia brasileira e não podemos mais aceitar isso. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Esta Presidência gostaria de dizer aos Srs. Deputados que, para nossa satisfação, estamos recebendo hoje os ilustres visitantes aqui na Assembléia Legislativa. Trata-se de professores e alunos de duas escolas: alunos da Escola Estadual Joaquim Braga de Paula, de São Paulo, e alunos do Colégio de Educação Infantil Matheus Rosé, na faixa de seis anos de idade e que fazem um estudo a respeito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estão acompanhados pelo professor Roberto de Oliveira, pelas professoras Cláudia Patenostro e Silvana Lima.

Gostaríamos que os alunos se sentissem à vontade na nossa Casa de Leis. Reafirmamos a nossa satisfação em recebê-los nesta tarde. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, hoje, nesta tribuna, tive a oportunidade de cumprimentar o Sr. Governador pelo reconhecimento da Fundação do ABC como organização social de saúde. Isto tem uma implicação ampla porque, através dessa lei que rege essa organização social de saúde, podemos ter uma parceria, um entrosamento muito importante.

Quero aproveitar a oportunidade, também, para cumprimentar os jovens estudantes da Escola Estadual Joaquim Braga de Paula, de São Paulo, e alunos do Colégio de Educação Infantil Matheus Rosé, que vêm acompanhados do professor Roberto de Oliveira e pelas professoras Cláudia Patenostro e Silvana Lima.

Para nós, é um prazer imenso recebê-los e, sobretudo, os senhores professores e professoras que trazem essas crianças, esses jovens para visitar a Assembléia. É importante que isso ocorra, que na sala de aula, nos seus grêmios estudantis, analisem o significado e a amplitude do Poder Legislativo.

Este é o poder do povo. O Executivo é importante, o Judiciário é importante, mas quem cria normas, instruções, determinações para que esses outros poderes executem com dignidade essas tarefas é esta Casa Legislativa. Portanto, estamos honrados em recebê-los, como muito bem foi comentado pelo ilustre Presidente desta sessão, o nosso querido Presidente Hamilton Pereira.

É muito importante que conheçam o significado dos três Poderes e conheçam com profundidade o Poder Legislativo. Por muitas vezes não temos poder para abrir avenidas, para construções e para fazer concorrências. Muitas vezes se pensa que o nosso poder é menor, mas o Poder Legislativo é o que dá condição de posse aos governantes e àqueles que determinam os rumos deste estado e deste país.

Gostaria de retornar ao tema da nossa fundação do ABC, composta por Santo André, São Bernardo e São Caetano. Fomos um dos fundadores da Faculdade de Medicina, implantada em Santo André. O Governador Geraldo Alckmin nos dá tranqüilidade, pois é um homem compreensivo, é um homem equilibrado sem aqueles repentes temperamentais que muitas vezes são usuais em políticos em desespero. S. Exa. traz com a sua calma a certeza de que avançaremos em direção a um caminho correto, de paz e de justiça.

Sr. Presidente, estivemos visitando um hospital regional, cuja obra está sendo concluída em Santo André, e passamos ligeiramente no hospital de Sapopemba, o que vemos como medidas muito importantes para o atendimento da saúde do nosso povo.

Ontem mencionei que a ONU tratava a saúde como bem inalienável do povo. Hoje a saúde é um dos direitos humanos, é a vida, é a saúde, é a convivência, é o trabalho e a possibilidade da pessoa querer e poder ser feliz. A saúde é um bem fundamental reconhecido pela ONU. E o nosso Governador, através destas construções, procura implementá-la em nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos da Escola Estadual Joaquim Braga de Paula e do Colégio de Educação Infantil Matheus Rosé, gostaria de cumprimentá-los neste momento e dizer que esta é a Casa do povo paulista, um prédio que possui quatro entradas, uma Casa de portas abertas e pronta para receber e atender este povo. De qualquer forma, só pudemos aqui chegar através do voto popular. Fico muito contente em tê-los nesta tarde. É uma pena que às sextas-feiras não tenhamos pauta de votação, o que reduz o número de Deputados em plenário. Tenho expectativa de que, assim como o Professor Roberto, a Professora Cláudia e a Professora Silvana os trouxeram aqui, possam estar aqui aprendendo e quem sabe amanhã ocupando esta tribuna em defesa dos interesses da sociedade e na luta pelo encurtamento das distâncias sociais.

Quero parabenizá-los nesta tarde e dizer que esta Casa sempre estará de portas abertas para recebê-los. Passem a animar-se com isso e a acompanhar a vida dos homens públicos deste país. Sem dúvida nenhuma, amanhã os senhores estarão como nós, votando e decidindo os destinos da cidade, do estado e, na Câmara Federal, quem sabe um dia estarão defendendo e discutindo os destinos da Nação.

Parabéns e sintam-se à vontade porque esta Casa é de vocês!

Sr. Presidente, continuamos indignados com o problema da segurança pública, principalmente hoje, quando pudemos observar que a imprensa continua nos trazendo mortes tão trágicas, violência tamanha que não pára de crescer. Ainda hoje a imprensa nos traz a notícia de um médico que trabalhava na zona leste, no Hospital Santa Marcelina, médico que, como tantos outros, para sobreviver precisa estar em quatro ou cinco empregos. Após 24 horas de plantão, o médico sai do hospital. Após ter feito cirurgias, medicado e clinicado tantas pessoas, esse médico pára em um semáforo, a poucos metros do hospital. Quando estava ligando para a telefonista do hospital dizendo que, se algum de seus pacientes retornasse, que, mesmo fora do horário de plantão, poderia estar atendendo o paciente.

Infelizmente esse médico foi barbaramente assassinado por dois canalhas, por dois bandidos, por dois facínoras que tiraram a vida de um homem com 35 anos de idade. Um médico da periferia, que poderia ter feito a opção de estudar em Harvard ou em outras escolas do mundo para poder atender os ricos, fez a opção de atender os mais pobres e, exatamente por isso, trabalhando em um hospital da periferia de São Paulo, na zona leste, trabalhando em um hospital como também trabalhava em outros lugares das regiões mais pobres da cidade, foi assassinado. Os ladrões, mesmo vendo um médico ao volante de um automóvel, dirigindo um carro popular, mataram-no. Este médico não fazia consultas de R$200,00 ou R$300,00, como chegam alguns médicos a fazer, mas um médico que atendia praticamente de graça. Infelizmente, ao sair do hospital, a menos de três minutos da porta do hospital, foi barbaramente assassinado por alguém que chegou e que pediu o seu automóvel e o seu dinheiro. Talvez num momento de distração, quando infelizmente alguém está no semáforo e se assusta com o revólver que colocam em sua cabeça ou o pé escapa da fricção do carro, até mesmo um pequeno movimento no carro e eles atiram sem nenhum dó, porque sabem que nada lhes vai acontecer. Foram dois bandidos que o assassinaram; provavelmente menores de idade. Nos seus currículos vai constar apenas mais uma morte.

Há pouco se pegou um bandido na zona leste que já havia feito 18 anos e que disse que, enquanto menor, já havia assassinado 13 pessoas. Para ele independe se forem 13, 14, 15, 17 ou 19 mortes, tudo seria a mesma coisa. Gostaria de chamar a atenção dos nossos deputados federais e dos nossos senadores, que infelizmente não querem fazer mudanças na legislação. Quantas vezes assomamos à tribuna para dizer que é hora de mudar esta legislação, é hora de fazer com que um garoto de 16 anos de idade, que já sabe fazer filho, que já sabe votar e que já sabe fazer outras tantas coisas, mas que quando mata o seu semelhante é considerado menor de idade. Vamos acabar com essa pouca vergonha, com essa hipocrisia.

Srs. deputados federais, srs. senadores, os senhores, podem, sim, articular a mudança nessa legislação. Não adianta vir com essa conversa barata de que um garoto de 16 anos não sabe o que faz. Um garoto com 16 anos sabe o que quer, sim! Ele já sabe fazer filho, votar, dentre tantas outras coisas. Dizer que o garoto com 16 anos não tem responsabilidade, que é menor, que não se pode mexer com ele, é conversa fiada.

O Deputado Henrique Pacheco provavelmente não concorde comigo, pois o Partido dos Trabalhadores tem outra direção, pensa que a questão é um problema social. Problema social coisa alguma! Um garoto que sai às ruas com revólver para assaltar alguém não está passando fome, não! É porque ele sabe que nada vai lhe acontecer. Por isso digo, mais uma vez, que a Câmara dos Deputados e o Senado têm a responsabilidade de mudar essa legislação e espero que mudem o mais breve possível.

Quantas emendas não existem para fazer na nossa Lei Maior, na nossa Constituição, mas infelizmente está tudo parado. Inventam as CPIs da vida, porque infelizmente, poucos sabem o que é mexer com a legislação. Sabem fazer futricas. Eu não estou dizendo que a Câmara Federal não deva instaurar CPIs, mas que faça quando precisar. Além de CPI, precisam também mudar, criar, adaptar legislações para um país moderno que precisa de mudanças profundas.

Vamos acabar com essa história de que garoto com 16, 17 anos e 364 dias não sabe o que faz. Sabe, sim, e precisa ser punido por isso.

Portanto, mais uma vez peço aos deputados federais e aos senadores que é hora de tentar mudar essa legislação, para que essa criminalidade, para que essa impunidade não continuem acontecendo, para que o nosso povo não continue nas mãos desses facínoras, desses bandidos de 15, 16 anos, que já sabem o que querem, mas infelizmente são protegidos por alguns que dizem que o problema é social. Tem-se de mudar a lei, sim! Punição já para esses que praticam o crime!    

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Está encerrada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente.

                         

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

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O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi o desabafo do Deputado Gilberto Nascimento, mas existem outras coisas que precisam de uma compreensão maior. Quero prestar minha solidariedade ao Deputado Henrique Pacheco, que nesta semana defendeu a não-criação de mais um lixão no Bairro de Pirituba, onde morei por muitos anos.

Deputado Henrique Pacheco, sei o quanto tem lutado por aquele bairro, por aquela região. Conte com este Deputado. Tempos atrás, um vereador de São Paulo quis levar um prostíbulo para Pirituba. Eu acho que o povo de Pirituba merece todo respeito, como não podemos deixar que novos lixões sejam construídos lá, o que vem causando problemas àquela região.

A Secretaria do Meio Ambiente aprovou uma usina de lixo particular na cidade de Itapevi, próximo da Castelo Branco, de forma muito rápida. Quero saber as empresas envolvidas na criação daquela usina de lixo, porque há muitos lugares onde se pretende construir o lixão e não se consegue autorização da Secretaria do Meio Ambiente. Foi construído um viaduto na Castelo Branco que não leva a destino algum. Mas levantarei todo esse processo e trarei à tribuna na semana que vem.

Quero lembrar aos caros eleitores de São Paulo o lixo que cobre o Congresso Nacional, mais especificamente o Senado da República, onde estão tentando mascarar a corrupção de Jader Barbalho no escândalo da Sudene e Sudam com a fraude no painel eletrônico. Sabemos que a fraude é falta de decoro parlamentar, mas não lesou nenhum cidadão diretamente. Foi a corrupção na Sudam e na Sudene que lesou o povo, porque mais de dois bilhões de reais foram jogados fora. Isto é uma pouca vergonha! Não temos incentivo para a agricultura, nem para o trabalhador, mas dão dinheiro a parentes de políticos para criar rã, que só serve para os ricos, enquanto os trabalhadores não têm nem arroz e feijão na mesa. Por isso digo que precisamos cobrar dos políticos que não trabalham em prol da sociedade. Não me envergonho de ser político, porque a minha vida é limpa, a minha vida pode ser vasculhada.

Mas estou desconfiado das urnas eletrônicas. Os Estados Unidos, um país avançado, ainda vota no papel. Não sei por que não adotaram a urna eletrônica.

Ontem, ouvindo Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, percebi por que nos Estados Unidos não têm urna eletrônica.

Meu caro eleitor, às vezes você vota num candidato e o voto vai para o outro, porque na urna eletrônica não dá para perceber. Se no Congresso Nacional, onde a elite deste País vota, é possível fraudar, por que não na urna eletrônica? Por que os americanos mantêm o voto manual e não a urna eletrônica? A urna eletrônica é coisa nossa, da mesma forma o painel eletrônico. Sou contra o voto secreto. Político tem de dizer ao povo em quem votou. Não tem esse negócio de dizer que o voto é secreto para fazer maracutaia. Em Santana de Parnaíba o voto para a eleição a prefeito é aberto.

A primeira Câmara Municipal a criar o voto aberto foi a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba. A eleição para a direção do Poder Legislativo tem de ter inscrição das chapas e o voto é aberto. Para encerrar, vou fazer uma brincadeira, mas que serve de exemplo à sociedade.

Falei outrora que o Collor foi cassado e que quem comandou a cassação foi Ibsen Pinheiro - na minha opinião, na época, um parlamentar exemplar. Mas bastaram três ou quatro meses para descobrirem os “anões” do orçamento vai que Ibsen Pinheiro foi cassado. Cassaram o Senador Luiz Estevão, e a imprensa deu uma publicidade enorme para o rombo de 169 milhões do Juiz Nicolau, do Tribunal Regional do Trabalho, que está preso com justiça. Mas, senhores que nos assistem falarmos desta tribuna, meus caros Deputados, será que não é o caso de o Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a dimensão do rombo na Sudene e na Sudam, passar o julgamento do Juiz Nicolau para o Juizado de Pequenas Causas? Se o advogado pedir, ele consegue. O Supremo tem de julgar antes o caso da Sudam e da Sudene, que alcança o valor de dois bilhões de reais. Merecem estar na cadeia: Nicolau, Collor, Jorgina, Jader Barbalho, ACM e Arruda. Acho que isso seria um pouco do remédio que precisamos para este país andar melhor. Mas isso não me desanima, porque sei que sempre houve corrupção na política. Agora há corrupção mas a sociedade está sabendo. Doravante, quem quiser entrar na vida pública, vai prestar atenção e tomar cuidado, porque a vida pública não é para se fazer corrupção. Não podemos julgar três ou quatro bandidos por um Congresso inteiro ou por todos os políticos deste País, como não podemos fazer do julgamento de uma mulher o julgamento de todas, o de um homem o julgamento de todos, o de uma pessoa de uma raça ou julgamento de todas as outras. Não podemos fazer isso. Toda instituição, organizada ou não, tem os seus problemas.

Nesta Assembléia não há políticos como esses do Congresso Nacional. O Sr. Jader Barbalho tomou dinheiro da Sudam para criar rãs mas não criou coisa nenhuma e está aí o povo pagando por isso. Se o Jader Barbalho tiver a mesma dignidade que teve o Arruda, deve se desligar do PMDB e renunciar ao cargo no Congresso Nacional, para não envergonhar mais o nosso País.

Obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros que nos vêem pela TV Assembléia, aqueles que nos acompanham nesta Casa, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Gilberto Nascimento e gostaria de pedir com a mesma veemência a punição exemplar do Presidente de seu Partido em nível nacional, Deputado Jader Barbalho. Enquanto alguns adolescentes infratores - e não estou aqui a defendê-los - são punidos, aqueles que praticam crimes no exercício de função pública se valem do poder político para amealhar patrimônio, como está estampado semanalmente nas revistas do nosso País. Faço esse comentário, mas não é a esse propósito só que vim falar desta tribuna.

O DER, Departamento de Estradas de Rodagem, em 1973 - e já se vão quase que três décadas - iniciou um processo de desapropriação aqui na cidade de São Paulo para a construção do minianel viário, que passaria na região do aeroporto e da avenida Águas Espraiadas. Esse minianel viário, no entanto, não teve seguimento, a área expropriada ficou à deriva e ali dezenas de centenas de famílias passaram a ocupar aquela área. Veio a administração municipal anos atrás e ali edificou a avenida Águas Espraiadas. E para nosso espanto, ainda no mês de janeiro, o DER, quase 30 anos depois, decide imitir-se na posse da área da Berrini - hoje uma avenida bonita, bem tratada, muito diferente da época em que foi objeto de desapropriação, quando se tratava ainda de uma área sem habitação e totalmente distante da realidade econômica que é hoje a Berrini.

Pasmem, os senhores, como há muito tempo já não via na administração pública, e curiosamente na administração pública do Estado de São Paulo, presidida pelo Governador Geraldo Alckmin, aqui, há interesses que se podem dizer no mínimo mal-explicados entre advogados, engenheiros e funcionários do DER, numa relação no mínimo promíscua entre esses órgãos e particulares. O DER, que é um órgão do Estado, está ainda hoje, nesta sexta-feira, por retirar famílias dessa área sem oferecer qualquer ajuda nem alternativa. Este é o Estado de que Geraldo Alckmin é o grande responsável. Nosso governador tem feito um discurso de defesa da família, dessa família que ele coloca ao relento, ao desabrigo sem oferecer qualquer alternativa.

Ontem, acompanhado pelo Sr. Netinho, responsável pela assessoria direta do Presidente desta Casa, estive no gabinete do Secretário de Transportes para comunicar-lhe essa situação e pedir que a medida fosse interrompida, pois está despejando centenas de famílias sem oferecer qualquer alternativa, além de lembrar de que se tratava de uma situação que assim está há 30 anos e lá não se faz nada. Ao sermos atendidos por um senhor chamado Praça, na hora me manifestei contrariamente, mas num determinado momento da nossa reunião esse chefe de gabinete - que não é um funcionário de carreira, um burocrata - disse, e entendi isso como uma ofensa a esta Casa, que não era político e que portanto essa era a sua atitude. “Como? O senhor não é político? O senhor quer dizer o quê? Que os políticos é que estão agindo equivocadamente?”

Talvez ele estivesse se espelhando no Líder do PSDB, Arruda, envolvido na corrupção e na fraude ao painel eletrônico. Mas ele não pode dizer a um parlamentar que vai à sua sala que ele não é político. Ou então deveria abdicar de seu cargo, porque chefe de gabinete não é uma figura burocrática da função pública, nem está ali por arte e graça de seu conhecimento somente técnico, é porque ele tem também um conhecimento político. Ainda hoje o Governo do Estado despeja essas famílias. Num desses processos, ao invés de ingressar com uma ação de reintegração de posse, eles se valem da ação expropriatória de forma a enganar o juízo, imitindo-se na posse, beneficiando, assim pessoas interessadas. Foi publicado num canto do “Diário Oficial” um anúncio informando que aqueles terrenos poderão ser locados. Uma pessoa lá dispõe de três locações e ela ficará, assim, pagando um preço simbólico e irrisório por um terreno na Berrini, altamente valorizada, enquanto se assiste a esse mesmo Governo que, ao invés de permitir a permanência dessas famílias naquele local, que ali moram em casas de alvenaria de boa qualidade, querendo retirar as famílias para locar aquelas áreas para terceiros que já têm ali uma lanchonete, um estacionamento, num total desrespeito aos mais comezinhos direitos da pessoa humana. Esse é o Governo do Estado. A Secretaria de Habitação não tinha ciência disso - é bom que se diga. E essa é uma atitude do Secretário de Transportes do nosso Estado e do superintendente do DER, que agem de maneira desrespeitosa com o povo de São Paulo ao fazerem dessa maneira.

Quero levantar aqui, desta tribuna, uma dúvida porque não posso imaginar que, de repente, o Estado acoberte situações que, no mínimo, podemos dizer, dignas de suspeita em que vai lá uma assistente social que não é uma assistente social do DER, mas leva na bolsa 3 mil reais para indenizar este ou aquele, que faz acordos dentro do próprio DER, e que diz que não tem nada a ver com isso. Mas se não tem nada, como acontece dentro do seu departamento, com a concordância e com a advogada do DER indo lá derrubar as madeiras e as paredes ?

É muito interesse para uma servidora do Estado. Isso nos causa espécie e devemos dar uma atenção especial, porque, nesse caso concreto, deixa-nos muito preocupados. É preciso que o DER explique tanto interesse por conta disso, porque uma única pessoa é detentora de três terrenos locados. Será que só ela na cidade de São Paulo teve acesso a essa informação ? Dizem que há até mesmo um parentesco entre essa pessoa que locou os terrenos e a diretora, essa engenheira, responsável por esse segmento.

As dúvidas são estas. Queremos ver o Governo do Estado se interessar e não agir como um particular desinteressado na questão social ao colocar na rua mais de cem famílias na Berrini, sem oferecer qualquer alternativa habitacional para um processo que se arrasta há 30 anos.

A CDHU e a Secretaria de Habitação, deveriam fechar as portas quando um outro braço do Governo do Estado de forma agressiva, violenta, arbitrária e desrespeitosa age dessa maneira com trabalhadores que há mais de 20 anos residem na Luiz Carlos Berrini. Certamente, porque o Governo do Estado não quer dar aos trabalhadores o direito de progresso da Berrini. Enquanto aquela região das Águas Espraiadas era um matagal, era uma área de abandono, não me lembro de ter visto o DER ter manifestado tanto interesse. Passaram-se quase 30 anos na sua inércia e agora quando essa região se valoriza, quando ali são edificados inúmeros hotéis e grandes conglomerados financeiros e jornalísticos, aí, aparece a bem-intencionada funcionária do DER para dar a alguns apaniguados uma informação do direito que têm de locar, a preço bastante razoável, espaços que eles sublocarão a outros ou usarão como moeda de troca mais para a frente.

Esta a minha revolta, que queria deixar aqui registrada, nesta tarde. Quero dizer do meu desconforto em relação à atitude do Governo de São Paulo, na pessoa do Secretário de Transportes e, especialmente, na pessoa do seu chefe de gabinete, que disse que não é político, num desdém, a todos os Deputados desta Casa, mas que, naquele momento, repeli de pronto essa maneira pouco adequada de se pronunciar, dizendo que os Deputados deste Parlamento são honrados e que, quando vão a um local, vão em busca de dar atenção aos munícipes de São Paulo, como é o caso, e para os paulistas do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de quarta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 53ª sessão ordinária.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 54 minutos.

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