29 DE ABRIL DE 2008
054ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CIDO SÉRIO, OLÍMPIO GOMES, JOSÉ CÂNDIDO, CARLOS
GIANNAZI e VAZ DE LIMA
Secretário:
OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CIDO
SÉRIO
Assume a Presidência e abre a
sessão. Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Professor Marcos Antonio
da Silva Guimarães, de Bragança Paulista.
002 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
003 - CIDO
SÉRIO
Apela à Secretaria Estadual de
Saúde as providências necessárias para o conserto de aparelho utilizado no
tratamento de pacientes com câncer na Santa Casa de Araçatuba, que são
obrigados a se deslocarem para outras cidades em busca de tratamento.
004 - CIDO
SÉRIO
Assume a Presidência.
005 -
OLÍMPIO GOMES
Tece críticas ao Executivo pela
demora para sancionar lei, aprovada nesta Casa, que confere auxílio aos
familiares de policiais mortos durante o serviço.
006 - JOSÉ
CÂNDIDO
Discorre sobre as atividades
culturais e de lazer que ocorrem na cidade de Suzano. Faz comentários sobre o
grande número de acidentes, principalmente nas cidades, devido a motoristas
alcoolizados.
007 -
OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
008 - CIDO
SÉRIO
Fala sobre a realização, ontem
nesta Casa, ato em memória das vítimas de acidentes de trabalho. Lê e comenta a
moção de iniciativa das Centrais Sindicais, encaminhada a este Deputado, sobre
o assunto.
009 - JOSÉ
CÂNDIDO
Assume a Presidência.
010 -
OLÍMPIO GOMES
Considera "plantadas"
notícias sobre a posição do PV quanto ao peito municipal. Rebate declarações do
prefeito Gilberto Kassab. Lê e comenta texto do "Jornal da Tarde"
sobre as eleições desse ano. Informa que José Luís Pena será candidato do
partido a prefeito. Comunica a realização do "Global Green", encontro
mundial do Partido Verde.
011 -
DONISETE BRAGA
Faz referências à frente
parlamentar de Deputados do ABC na defesa da indústria do plástico e borracha
da região. Tece considerações sobre o segmento. Recorda lei de sua autoria que
permitiu a expansão do pólo petroquímico local. Informa que existe tecnologia
para evitar a poluição por parte dessas indústrias.
012 -
ORLANDO MORANDO
Relata visita à Cetesb. Informa que
a cidade de São Bernardo irá abrigar a maior agência da empresa, com,
laboratório de tecnologia, em área de antigo centro de detenção provisória.
013 -
ORLANDO MORANDO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos até as 16h30min.
014 -
Presidente JOSÉ CÂNDIDO
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 15h31min.
015 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h31min.
016 - JOSÉ
CÂNDIDO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
017 -
Presidente CARLOS GIANNAZI
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 16h31min.
018 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 17h05min.
ORDEM DO
DIA
019 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara sem debate
aprovados os seguintes requerimentos de urgência: de autoria do Deputado Uebe
Rezeck ao PL 238/07; do Deputado Gilmaci Santos ao PL 915/07; do Deputado
Rogério Nogueira ao PL 884/03; do Deputado Lelis Trajano ao PL 247/07; da
Comissão de Constituição e Justiça ao PDL 17/08. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o requerimento solicitando a não realização da sessão no dia
02/05. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da ordem do
dia de autoria do Deputado Barros Munhoz.
020 -
CAMPOS MACHADO
Cumprimenta o Deputado Rui Falcão
pela autoria de parecer exarado na PEC do Judiciário. Lê o referido parecer.
021 - RUI
FALCÃO
Agradece os elogios recebidos pelo
Deputado Campos Machado. Informa que o referido parecer foi acolhido por
unanimidade pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
022 -
ROBERTO MORAIS
Associa-se ao Deputado Campos
Machado aos elogios feitos pelo parecer do Deputado Rui Falcão.
023 -
Presidente VAZ DE LIMA
Relata sua visita oficial aos
Estados Unidos. Encerra a discussão do PL 180/08. Põe em votação o PL 180/08,
salvo emendas.
024 -
ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação do PL 180/08,
salvo emendas, em nome da Bancada do PT.
025 -
ADRIANO DIOGO
Encaminha a votação do PL 180/08,
salvo emendas, em nome da Liderança da Minoria.
026 - PEDRO
TOBIAS
Encaminha a votação do PL 180/08,
salvo emendas, em nome da Bancada do PSDB.
027 -
BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PL 180/08,
salvo emendas, em nome da Liderança do Governo.
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o
PL 180/08, salvo emendas.
029 -
ROBERTO FELÍCIO
Informa que a Bancada do PT está em
obstrução.
030 -
CARLOS GIANNAZI
Comunica que a Bancada do PSOL está
em obstrução.
031 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações.
032 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de votação.
033 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior. Põe em votação e declara rejeitadas a s emendas de nºs
034 -
ROBERTO FELÍCIO
Declara o voto favorável da Bancada
do PT às emendas dos seus integrantes.
035 -
CARLOS GIANNAZI
Declara o voto favorável às emendas
apresentadas pelo PT.
036 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações.
037 -
WALDIR AGNELLO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
038 -
ROBERTO FELÍCIO
Informo que encaminhará a
declaração de voto da Bancada do PT sobre a matéria anterior.
039 - RUI
FALCÃO
Para questão de ordem, indaga à
Presidência sobre as presenças dos Deputados que se manifestaram em obstrução
está garantida.
040 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a suspensão dos trabalhos
por 20 minutos.
041 -
BARROS MUNHOZ
Pergunta à Presidência sobre a
inclusão de projetos no Congresso de Comissões.
042 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Por
conveniência da ordem, suspende a sessão às 18h16min, reabrindo-a às 18h17min.
Convoca reunião conjunta, para hoje, das seguintes Comissões: de Constituição e
Justiça e de Defesa dos Direitos do Consumidor, às 18h25min; de Defesa dos
Direitos do Consumidor, às 18h26min; de Serviços e Obras Públicas e Finanças e
Orçamento, às 18h27min; e de Constituição e Justiça, Segurança Pública e
Finanças e Orçamento, às 18h28min. Suspende a sessão às 18h20min, reabrindo-a
às 18h42min. Convoca as seguintes sessões solenes: por solicitação do Deputado
Vitor Sapienza, dia 02/06, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia da
Comunidade Italiana; a pedido do Deputado Gilmaci Santos, dia 06/06, às 10
horas, para comemorar o Dia de Jerusalém, e os 60 anos da Fundação do Estado de
Israel; por solicitação do Deputado Roberto Morais, dia 06/06, às 20 horas,
para comemorar os 40 anos do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo; por
solicitação da Presidência efetiva, dia 09/06, às 20 horas, para comemorar os
60 anos da Fundação da Sociedade Bíblica do Brasil; e dia 16/06, às 20 horas,
comemorar os 100 anos da Imigração Japonesa no Brasil; a pedido do Deputado
Edson Ferrarini, dia 20/06, às 10 horas, para comemorar os 11 anos de Serviços
Prestados pela TV Aberta
043 -
VICENTE CÂNDIDO
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
044 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 18h45min, reabrindo-a às 18h52min.
045 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 30 minutos.
046 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Põe em votação e
declara aprovada a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos. Convoca reunião
conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças
e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19h01min.
047 -
BARROS MUNHOZ
Por acordo de lideranças, solicita
a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 20 minutos.
048 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e suspende a sessão
às 18h54min, reabrindo-a às 19h26min.
049 -
ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, tece considerações
sobre manifestação do Deputado Barros Munhoz, quanto à apreciação, pelo
Congresso de Comissões, de matéria de desconhecimento do Colégio de Líderes. Relata
a posição do PT sobre o assunto.
050 -
BARROS MUNHOZ
Solicita a prorrogação dos
trabalhos por 5 minutos.
051 -
Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a
prorrogação dos trabalhos por 5 minutos.
052 -
BARROS MUNHOZ
Responde ao Deputado Roberto
Felício, quanto a sua solicitação.
053 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, acrescenta que o
fato dificultaria a apreciação de emendas ao projeto.
054 -
Presidente VAZ DE LIMA
Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 30/04, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, estão em visita a nossa Casa os alunos da Escola Estadual “Professor Marcos Antonio da Silva Guimarães”, de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras Janaina Andressa dos Santos e Juliana Aparecida Gatinoni. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente,
funcionários da nossa Casa, telespectadores da TV Assembléia, o que me traz à
tribuna hoje é um problema que afeta a minha cidade e região desde 2002. Na
central de radioterapia do hospital de Araçatuba, a Santa Casa, uma máquina
ainda antiga, aquela de cobalto, está com problemas desde 2002 e parou suas atividades
em 2006. Diariamente sou cobrado por famílias cujos membros precisam de
tratamento de radioterapia que explicam o verdadeiro calvário que enfrentam,
pois a central de atendimento mais próxima ou é a de São José do Rio Preto ou
de Barretos. O tempo que essas pessoas levam para serem atendidas
Trago esse problema porque ele se arrasta há vários anos. Sou demandado por vários amigos de Araçatuba, e meu companheiro de bancada, o Ubirajara, escreveu um artigo no jornal para que eu intercedesse no sentido de que a central de radioterapia de Araçatuba retome os trabalhos consertando a antiga máquina de cobalto gastando em torno de 300 mil reais, o que já foi solicitado ao Secretário da Saúde, ou adquirir um acelerador linear que é um equipamento mais moderno e que melhor atenderia as pessoas.
Somente na cidade há um abaixo-assinado com mais de dez mil
pessoas fazendo essa reivindicação. O pessoal da ONG “Brota Vida” tem feito
campanha e insistido na idéia de resolver essa demanda, por isso apelo ao
Secretário Barradas, eis que a promessa foi feita no governo Geraldo Alckmin e
até hoje não foi resolvido o problema. Isso é um crime contra a população,
contra aquelas pessoas que necessitam do tratamento de radioterapia e que,
muitas vezes, têm que esperar um tempo enorme para serem atendidas em outras
cidades como Barretos ou Rio Preto ou mesmo
Espero, sinceramente, que as pessoas ligadas ao Estado estejam me ouvindo e que o Secretário Barradas possa solucionar de imediato essa questão tão cadente. As pessoas morrem por falta de um equipamento que o Estado tem condições de prover. Sei que existe uma campanha no município que envolve os poderes públicos de toda a região para que esse problema seja solucionado e espero não ter que voltar a esta tribuna com este tema. Às vezes, quando perdemos um ente querido que teve toda oportunidade de tratamento é menos doloroso do que quando o perdemos sabendo que não foi atendido ou o foi em más condições. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Esta Presidência convida o nobre Deputado Cido Sério a assumir a direção dos trabalhos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Cido Sério.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham através da TV Assembléia, público presente às galerias desta Casa, mais 24 horas e devido ao nosso sonolento Governador José Serra, e possivelmente mais famílias de policiais ficarão ao desamparo.
Tivemos no sábado a morte com um tiro na cabeça, e mais alguns tiros de fuzil disparados contra o seu corpo, o investigador Tiso, de 33 anos de idade, do Departamento de Narcóticos, que estava a serviço na região do Tatuapé, que foi tocaiado e morto.
Dizia ontem da sua família ficar ao desamparo com 40% a menos por não receber os seus adicionais, porque esta Casa aprovou o Projeto de lei Complementar nº 11 que estabelece a extensão dos adicionais da família dos policiais mortos, ou aos policiais que se tornam inválidos em decorrência do serviço, só que o § 4º desse Projeto de lei Complementar nº 11, estabelece que a lei só entra em vigor a partir da data da publicação.
Sr. Presidente, a própria Emenda Aglutinativa nº 29, apresentada pela liderança do Governo no dia da votação, trazia a data dizendo, no § 4º, que seria a partir do dia 1º de março. Mas depois, na própria emenda aglutinativa assinada pelos líderes, já veio o projeto original, e o projeto é válido a partir da sanção e publicação.
Assim é que desde a votação, já estamos com quinze dias decorridos desde a votação do projeto em questão, foi autografado por esta Casa pela Mesa diretora dos nossos trabalhos no dia 22, desde o dia 23 está nas mãos da assessoria, ou nas mãos do nosso letárgico, e sonolento Governador José Serra. Simplesmente uma assinatura num projeto que é da autoria do Governo, vai fazendo com que dia a dia, a cada momento que tivermos um herói policial, civil ou militar, a sociedade saiba que a sua família está ficando a mingua, justamente por causa de uma assinatura num projeto que é do próprio Governo.
Mas a insensibilidade não para aí não. Quando o Governo
diz que quer justamente estimular, resgatar a dignidade da família policial,
isso não passa de discurso. Estamos ingressando já no mês de maio, de
Portanto não me causa estranheza empurrar com a barriga mais uns dias para sancionar o projeto já aprovado há 15 dias aqui na Assembléia Legislativa, ele tem o prazo até o dia 13 de maio; então que se dane. Quanto mais policiais morrerem até lá, mais barato vai ficar para o Estado. Como podemos ter um governante que fica torcendo para que os seus morram, para diminuir seus custos? Isso é uma vergonha. Sinto-me envergonhado como cidadão.
Governador José Serra sancione o projeto que é seu. Governador cumpra a lei que já é de 1943. Aproveite esta semana onde teremos celebrações em todo o Estado, e também protestos da família policial, em função do esquecimento dos seus mortos dos ataques do PCC, e cumpra a sua obrigação. O senhor jurou aqui defender a Constituição e a lei. Não acredito que o senhor tenha jurado em falso também. Que o senhor é sonolento, isso nós já sabíamos; lento. Mas que esteja jurando em falso, não me parece ser das suas características. O fato é que a família policial como um todo, está sofrida.
Outros, como o investigador Tiso, que morreu com a cabeça esfacelada com um tiro de fuzil, no centro do Tatuapé, às 16 horas e 30 minutos do sábado, em serviço, outras famílias como a dele vão ficar ao desamparo, com 40% a menos do que ele recebia.
Não é razoável, simplesmente pela burocracia de uma assinatura. Ou será que V. Exa. vai vetar o próprio projeto? Apresentamos 28 emendas. O seu relator especial designado pelo seu Governo, rejeitou todas.
Portanto, Sr. Governador José Serra, o que veio é o seu projeto. Se o senhor não é sonolento, e sua assessoria sim, é incompetente, chame a sua assessoria a um instante de competência, e faça publicar no Diário Oficial de amanhã a sua obrigação, faça publicar no Diário Oficial de amanhã a sua obrigação da promoção pós-morte dos 25 policiais militares. O senhor só vai estar cumprindo a sua obrigação, o seu juramento feito aqui nesta Casa, no dia em que tomou posse. Sr. Governador, ninguém está pedindo nenhum privilégio. Só estamos pedindo que o senhor cumpra a lei e a Constituição.
Quantos investigadores “Tiso”, quantos soldados ainda tombarão no cumprimento do dever nos próximos dias, cujas famílias ficarão ao desamparo? Já não basta o que o senhor, e o seu Governo fez, ao deixar para traz os policiais mortos até então, com suas famílias com 40% a menos, dos policiais inválidos com 40% a menos.
Só espero que o senhor saiba, que doa na sua consciência, que a cada dia que não vem publicado no Diário Oficial, sua assinatura no seu projeto, mais e mais famílias de heróis anônimos, feito o investigador Tiso, estarão ao desamparo.
Que o Governo tenha um pouquinho de sensibilidade, aquele pouquinho que restou, justamente para lembrar que aquele investigador que representa um dos 38 mil policiais civis do Estado de São Paulo, que naquele sábado estavam de serviço, e que poderiam ter tombado também, tombariam, sem dúvida nenhum, por estarem cumprindo a sua obrigação, como os 94 mil policiais militares, que estão de serviço nesse momento.
Saiba Governador, saiba cidadão de todo o Estado de São Paulo, nesse momento o policial que está te defendendo, que é o seu escudo, se ele for baleado na defesa da sua vida, na defesa do seu patrimônio, não tenha dúvida que a sua família ficará perecendo porque o Sr. Governador não teve tempo ainda de assinar a lei de seu próprio projeto que está sendo aprovado na íntegra, sendo desconsideradas todas as emendas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, público presente, o que me traz à tribuna hoje são dois assuntos pertinentes.
Em primeiro lugar, gostaria de comentar um pouco sobre alguns bons acontecimentos da minha cidade. Estamos próximos da data do centenário da imigração japonesa e a colônia está fazendo valer essa data com muito rigor. Uma artista plástica de renome, Tomie Ohtake, presenteou a nossa cidade com um monumento muito bonito em homenagem à imigração japonesa.
Ontem o prefeito da nossa cidade esteve na cidade do Rio de Janeiro e mais uma oportunidade aconteceu. Estamos em Suzano organizando um mirante, num local de mata nativa, onde vão ser organizados estudos ecológicos e atividades de lazer. E ganhamos mais um presente, um projeto elaborado por Oscar Niemeyer. Isso me deixa bastante satisfeito e mostra que uma cidade, quando tem uma boa administração, consegue evoluir e atrair coisas boas e necessárias.
Sr. Presidente, o outro motivo que me traz a esta tribuna é uma manchete do jornal “Correio Brasiliense” que trata do cotidiano do Distrito Federal, dizendo que flagra quatro bêbados por dia ao volante. Notícias desse tipo são muito tristes porque quase todos os dias vemos manchetes de acidentes, de pessoas que morrem sem ter culpa nenhuma por irresponsabilidade de alguns motoristas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
Já comentei sobre esse assunto nesta tribuna. Além de motoristas bêbados há os que não têm nenhuma capacidade para dirigir porque dão o famoso “jeitinho brasileiro” e compram a sua carteira de habilitação. Há muitas auto-escolas que precisam ser fiscalizadas porque a cada dia o trânsito nas nossas cidades vem aumentando e esses novos profissionais têm de ter responsabilidade porque se não tomarmos cuidado mais acidentes podem acontecer numa proporção cada vez maior.
É inadmissível esta manchete mas, lamentavelmente, se formos fazer uma pesquisa também nas outras cidades, principalmente nas grandes capitais, nas grandes metrópoles, a estatística não é diferente. Está faltando mais responsabilidade porque as vítimas não têm culpa nenhuma; às vezes são surpreendidas num ponto de ônibus, outras numa calçada por um monstro - um carro ou um caminhão - que não tem compromisso algum nem consigo próprio, nem com a sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, realizamos ontem aqui no Auditório Teotônio Vilela um ato em memória das vítimas de acidentes de trabalho.
Tenho em mãos uma resolução da Organização Internacional do Trabalho; o Brasil, desde 2005, subscreve essa resolução tão importante. Tudo o que nós podemos prever nós podemos evitar. Então, que acabemos com os acidentes de trabalho que vitimam milhares de pessoas, e que têm um custo fabuloso para o Estado, mais de 32 bilhões de reais por ano.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Cândido.
* * *
Recebi um documento encaminhado por todas as Centrais Sindicais, durante essa manifestação. Passo a ler uma moção de iniciativa das Centrais, encaminhada a este Deputado.
Moção nº , de 2008
As centrais sindicais brasileiras, em que pesem suas diferenças programáticas e ideológicas, vêm, há algum tempo, adotando a prática democrática e cidadã de unirem-se em torno de grandes temas nacionais que dizem respeito diretamente aos interesses da população e em especial dos trabalhadores brasileiros.
Um exemplo dessa unidade é a luta pela redução da jornada de trabalho, sem a redução salarial, encampada conjuntamente pela CUT, Força Sindical, CTB, CGTB, UGT e Nova Central.
Essa proposta se justifica
plenamente no Brasil, pois os ganhos de produtividades nos diversos setores
econômicos nos últimos anos têm atingido cifras extraordinárias, principalmente
em função da introdução de novas tecnologias, mas que, contraditoriamente, não
tem trazido a melhoria das condições e ambientes de trabalho, ao contrário,
estatísticas, mesmo subestimadas, indicam o crescimento do número de acidentes
de trabalho (muitos deles fatais) e doenças ocupacionais.
Por outro lado, vê-se a
brusca redução de postos de trabalho, como podemos constatar, por exemplo, no
setor financeiro, que no início da década de 1990 empregava cerca de 800 mil
trabalhadores número que hoje não passa de 400 mil; no setor metalúrgico, a
situação não difere, pois no mesmo período houve redução também da ordem de
50%. Se analisarmos qualquer outro setor da economia veremos o mesmo fenômeno
se repetir.
Portanto, a única conclusão
possível é de que o advento dos avanços tecnológicos, ao invés de gerar mais
conforto e melhoria na qualidade de vida de todos, têm sido causa de
desemprego, adoecimento e morte de muitos trabalhadores.
A respeito desse tema,
encontra-se em tramitação na Câmara Federal a PEC nº 393/2001 de autoria do
Deputado Federal Inácio Arruda e que as acima mencionadas vêm apoiando por meio
de abaixo assinado no qual pretendem colher mais de um milhão de adesões.
Vale dizer, que o intuito de
tal propositura é alterar o inciso XIII do
art. 7º da Constituição Federal, que prevê 44 horas de jornada de trabalho para
40 horas semanais.
Entendemos que a aprovação
da PEC nº 393/2001 pelo Congresso Nacional vêm demonstrar que o Brasil está em
consonância com a Organização Mundial do Trabalho - OIT.
Assim, estando evidenciados
a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste.
A Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo apela aos Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado
Federal, Dr. Garibaldi Alves Filho e da Câmara dos Deputados, Dr. Arlindo
Chinaglia, para manisfestar o nosso apoio a PEC nº 393/2001, de autoria do
Deputado Federal Inácio Arruda, com o devido quorum qualificado a fim de que
empreendam esforços nessa aprovação com a máxima brevidade possível.
Sala das sessões, em 29/4/08
Deputado Cido Sério - PT
É importante ressaltar que no debate que fizemos ontem, no ato em memória das vítimas de acidentes de trabalho no Brasil, foram passados dados relevantes. Mas, mais importante que esses dados é que todos esses acidentes poderiam ser evitados. E aí é preciso que o Estado, os empresários e os trabalhadores tenham condições de fazer que o trabalho seja para enriquecer o homem, tanto do ponto de vista material quanto espiritual, não para lhe tirar a saúde, não para lhe tirar a vida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, continua a plantação de notícias a respeito do cenário político municipal de São Paulo, e mais especificamente da posição do Partido Verde.
O "Jornal da Tarde" traz a notícia: “Candidatos buscam a noiva da vez”, e num dos parágrafos diz: “No caso do PV, o partido faz parte da base de apoio a Kassab na prefeitura e controla a Secretaria municipal do Verde e a Subprefeitura de Parelheiros, na zona Sul. A legenda aprovou a pré-candidatura do seu Presidente nacional, José Luiz Penna, mas líderes da sigla dizem que foi apenas um movimento para minar outras postulações internas”.
Eu participei dessa reunião da Executiva Municipal, quando ficou ratificado o nome do nosso Presidente nacional, José Luiz Penna, como candidato do PV à prefeitura de São Paulo, e não creio que lá houvesse dezenas de fantoches. São membros da Executiva Municipal.
Mais uma vez entendo uma notícia dessa de jornal como mais uma plantação do Sr. Kassab, no seu estilo de fazer política, que não se coaduna com a forma do Partido Verde se posicionar. Se existem alguns crápulas que se dizem “verdes”, que estão até aquiescendo com esse tipo de comportamento do Sr. Kassab, eu já disse aqui e repito mais uma vez, como um militante verde: Sr. Gilberto Kassab, não tente comprar o que o senhor não vai conseguir levar.
A militância do PV e os verdadeiros verdes, que são a maioria esmagadora do Partido, marcharão unidos. Terão candidatura própria. Não vão trair os 83 pré-candidatos a vereador, da sua legenda. Não vão trair os candidatos a prefeito e a vereador, de todos os municípios da região da Grande São Paulo, que dependem efetivamente do horário eleitoral de São Paulo e de um posicionamento da sigla 43 do PV.
Esse tipo de coisa, plantado com a má-fé, parecendo que estamos no mercado para aquisição de legendas, saibam, o PV não será suscetível a esse tipo de comportamento. Se alguns indivíduos, dizendo-se verdes, estão alimentando o Sr. Kassab nesse ânimo de aquisição dos verdes, tirem o cavalinho da chuva porque não terão o coração dos verdes. Não terão a militância dos verdes.
Estaremos
no Estado todo fazendo a campanha 43 - PV - dos nossos candidatos majoritários,
no maior número de municípios possível. Devemos ter candidatura de prefeitos em
mais de 200 municípios no Estado de São Paulo, teremos candidaturas com
chapa completa de vereadores em mais de 450 municípios.
Um
partido com essa grandeza, um partido que tem princípios, um partido que não é
de aluguel, mas um partido mundial com princípios globalizados, um partido que,
a partir de amanhã, estará realizando o Global Green aqui
Nossos
irmãos verdes do Estado de São Paulo tenham certeza de que os dias e o tempo
mostrarão que não iremos sentir vergonha de ser o Partido Verde. Talvez algumas
pessoas sintam vergonha do seu comportamento. Se é que conseguem ter vergonha.
Quanto aos verdes, durmam tranqüilos, exercitem sua cidadania e militância,
porque vamos fazer uma bonita campanha, uma campanha de princípios, calcada na
ética e moralidade, que tem norteado o Partido Verde ao longo desses anos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Tem
a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR.
DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente em exercício, nobre colega de Bancada, Deputado José Cândido. Um
setor produtivo que tem crescido muito em nosso país e no Estado de São Paulo,
especialmente no ABC Paulista, é o da cadeia produtiva do setor de plástico e
borracha.
Temos um histórico muito relevante no ABC. Da
década de 70 à década de 80, predominou o setor metalúrgico. As grandes
montadoras foram as que mais geraram emprego. Tivemos, depois, uma grande
crise.
Na década de 90, um dos pólos que retomou a
economia no ABC Paulista foi o setor de serviço. Grandes shoppings se instalaram
em lugares de muitas metalúrgicas. Logo em seguida, outro setor que cresceu
muito foi o do pólo petroquímico, incluindo o plástico e a borracha.
A cadeia produtiva hoje tem dado um tom
importante nesse equilíbrio, pois uma região não pode ficar dependente de
apenas um setor. No ABC Paulista, que pode ser considerada a terceira economia
do nosso país, temos o setor metalúrgico, o setor de serviço e a cadeia
produtiva de plástico e borracha.
Esta Casa não tem tido qualquer receio no
sentido de melhorar a legislação do Estado de São Paulo, procurando fazer com
que as empresas possam crescer no segmento de plástico e borracha. E uma das
leis apresentadas foi de minha autoria, a que permitiu a expansão do pólo
petroquímico.
Trago também hoje uma preocupação. Temos
discutido muito a questão do meio ambiente, da poluição. Na semana passada, a
imprensa noticiou que muitas empresas de plástico e borracha, do setor pólo
petroquímico, não têm tido a devida preocupação em buscar as tecnologias para
não poluir o meio ambiente.
Quero, desta tribuna, registrar minha
preocupação com relação ao que a imprensa publicou sobre a poluição na Região
Metropolitana do Estado de São Paulo.
É preciso alertar os empreendedores para que
tenham o máximo de cuidado. Entendemos ser possível haver a geração de
empregos, o crescimento sustentável, mas, ao mesmo tempo, não podemos deixar de
olhar nosso meio ambiente, para que ele não seja poluído ainda mais.
Essas empresas devem ter uma política séria de
responsabilidade social, para evitar a poluição do nosso meio ambiente. Com
isso, evitamos que a saúde das pessoas seja prejudicada. Hoje, temos
tecnologias avançadas que coíbem a poluição e não podemos admitir que empresas,
no ABC Paulista, contribuam para o crescimento da poluição do meio ambiente.
A CETESB, que tem a prerrogativa de acompanhar
essas empresas, tem de estar atenta com relação a essa notícia veiculada pela
mídia na semana passada.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ
CÂNDIDO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando,
pelo tempo restante do Pequeno Expediente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com bastante alegria, na
última semana estivemos na Cetesb, uma companhia importante do nosso Estado.
Para
satisfação da população de São Bernardo, Diadema e todo Grande ABC, a nossa
região abrigará a maior agência da Cetesb do Estado, que ficará sediada na
Cidade de São Bernardo do Campo.
Vários
agentes colaboraram para que esse feito chegasse à nossa cidade: nosso
prefeito, de imediato, disponibilizou um equipamento, alugou um imóvel para
receber essa agência; o Sr. Fernando Rei, Presidente da Cetesb, de maneira
grandiosa, entendendo o desenvolvimento econômico do Grande ABC, deu essa
determinação e nosso Governador José Serra que tem sempre seus olhos voltados
para o Grande ABC,
A
agência hoje se encontra
As
conquistas não pararam por aí. Existia um projeto para que um laboratório de tecnologia
fosse implantado. A cidade pleiteante, até então, era Praia Grande. Por
determinação do Presidente da Cetesb, Sr.Fernando Rei, a quem mais uma vez
agradeço, esse laboratório também será implantado
De
um feito negativo, nasceu um feito positivo. Onde será implantado todo esse
grande centro Cetesb? No local onde, no passado, iniciou-se a construção de um
Centro de Detenção Provisória, o que levou um grande trauma à nossa população,
à população do bairro vizinho de Baeta Neves, região central de nossa cidade.
Durante mais de um ano lutaram para que um centro de detenção não fosse instalado no centro da nossa cidade. Hoje, em vez de ter um cadeião, teremos um grande centro de tecnologia da Cetesb, as agências e o arquivo da Cetesb também será transferido. Aproximadamente 15 milhões serão empregados na Cidade de São Bernardo. Isso traz, primeiro, um conforto ao empreendedor, ao empresário, que terão suas licenças agilizadas, próximo do seu empreendimento. Além dos dispositivos já oferecidos pela Cetesb, essa agência também fará o licenciamento do DUSM - Departamento de Uso de Solo Metropolitano - e do DEPRN - Departamento de Recursos Naturais.
Queremos agradecer ao Governador José Serra, ao Prefeito Dib, em especial ao presidente da Cetesb, Sr. Fernando Rei por esses importantes anúncios de investimento para a nossa querida São Bernardo do Campo, que servirá, de maneira muito importante, todo o Grande ABC. Fica o registro desse anúncio para os telespectadores da TV Assembléia, para os empresários e para a população, que terá a garantia de que qualquer emissão de poluentes naquela região terá o controle dessa renomada empresa, Cetesb, em todo o Grande ABC. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ CÂNDIDO - PT - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Orlando Morando e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - Carlos Giannazi - PSOL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Cândido e suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. e Srs. Deputados, sobre a mesa alguns requerimentos para instruir os projetos dos Srs. Deputados e que serão aditados para a Ordem do Dia de amanhã.
Vamos votar estes requerimentos de urgência. Depois, teremos alguns Congressos de Comissão para preparar os projetos.
Requerimento do Deputado Uebe Rezeck, líder do PMDB, solicitando, nos termos regimentais, regime de urgência ao PL 238/07, de sua autoria.
Requerimento do Deputado Gilmaci Santos, líder do PRB, solicitando, nos termos regimentais, regime de urgência para tramitação do PL 915/07, de sua autoria.
Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, líder do PDT, solicitando, nos termos regimentais, regime de urgência para tramitação do PL 884/03, de autoria do Deputado José Bittencourt.
Requerimento do Deputado Lelis Trajano, líder do PSC, solicitando, nos termos regimentais, regime de urgência para tramitação do PL 247/07, de autoria do Deputado Said Mourad, com número regimental de assinaturas.
Requerimento, subscrito com número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em regime de urgência ao PDL 17/08, da Comissão de Constituição e Justiça.
Requerimento, nos termos do Art. 170, solicitando a não realização da sessão no próximo dia 2 de maio.
Requerimento do Deputado Barros Munhoz, com assinatura de Srs. Líderes, solicitando a inversão da Ordem do Dia: 1 - item 370, PL 180/08, passe a figurar como o item 1; 2 - Renumerando-se os demais itens.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero, nesta tarde, fazer justiça a um parlamentar, com quem tenho divergências de natureza política, doutrinária ou ideológica, mas que temos convergência quando se trata desta Casa. Por isso fiz questão absoluta de vir neste microfone para cumprimentar e saudar o Deputado Rui Falcão pelo seu brilhante parecer, exarado na PEC, que estamos chamando de “PEC do Judiciário”, o qual se constitui em um parecer técnico jurídico, correto, sério e mais do que tudo, corajoso.
O Deputado Rui Falcão mostrou a sua face, sua face de parlamentar correto, de homem que tem lado. O seu lado é o Legislativo.
Quero dizer ao Deputado Rui Falcão que S. Exa. ,seguramente, é um dos mais brilhantes parlamentares desta Assembléia. Traz na sua mão direita a bandeira da dignidade da Assembléia, e na mão esquerda a bandeira dos sonhos. Não há um momento em que a Casa solicite ao Deputado Rui Falcão a sua participação, a sua presença, a sua lucidez, a sua sensibilidade, que S. Exa. não compareça.
Por isso , meu caro Deputado Rui Falcão, divergências à parte, convergências outras, venho aqui para saudá-lo, saudá-lo em nome dos Deputados que gostam desta Casa, que amam esta Assembléia, que querem dignidade, que querem respeito e V. Exa. hoje é o espelho dessa luta. Parabéns Deputado Rui Falcão.
Sr. Presidente, passo a ler, então, este parecer perfeito, um parecer jurídico, corajoso e sério que merece constar dos Anais desta Casa.
Da
Comissão de Constituição e Justiça sobre a proposta de Emenda Constitucional nº
02, de 2008
De
autoria do nobre Deputado Campos Machado e outros, a Proposta de Emenda em
epígrafe visa dar nova redação ao artigo 63 – Capítulo IV – do Poder
Judiciário.
Nos
termos do artigo 253, do Regimento Interno, a presente proposição esteve em
pauta nos dias correspondentes às 42ª a 44ª Sessões Ordinárias (de 10/04 a
14/04/08), não tendo recebido emendas.
Na
seqüência do processo legislativo vem a presente propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, conforme previsto no artigo 31, §1º, item 1, combinado com o artigo
253, §3º, ambos do Regimento Interno Consolidado.
A
matéria tratada na proposição é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa,
de competência concorrente, em obediência aos ditames do artigo 22 da
Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 252, inciso II, do
Regimento Interno.
A
presente proposta de emenda visa adaptar o artigo 63 da Constituição do Estado
de São Paulo às disposições simétricas previstas no parágrafo único do artigo
101, §2º do artigo 103-B, parágrafo único e inciso II do artigo 104, inciso I e
“caput” do artigo 111-A, todos da Constituição Federal.
A
Constituição Federal destaca que a nomeação de Ministros do Supremo Tribunal
Federal, Ministros do Superior Tribunal de Justiça e membros do Conselho
Nacional de Justiça depende de prévia aprovação do Senado Federal.
Consoante
magistério dos constitucionalistas Luiz Alberto David de Araújo e Vidal Serrano
Nunes Júnior (Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, editora Saraiva,
2007, páginas 14 e 15) o princípio da simetria, segundo consolidada formulação
jurisprudencial, determina que os princípios magnos e padrões estruturantes do
Estado, segundo a disciplina da Constituição Federal, sejam, tanto quanto
possível, objeto de reprodução simétrica nos textos das Constituições
estaduais.
A
organização do Poder Judiciário no Estado, segundo artigo 125 da Constituição
Federal, está condicionada à observação dos princípios constitucionais.
Por
sua vez, o artigo 52, III, “a” da Constituição Federal destaca uma norma
principiológica, que determina a aplicação da harmonia entre os Poderes, uma
vez que confere ao Senado Federal a competência privativa para aprovar a
escolha de magistrados.
O professor catedrático da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, editora Malheiros, 2006, páginas 110 e 111) destaca que a harmonia entre os poderes verifica-se primeiramente pelas normas de cortesia no trato recíproco e no respeito às prerrogativas e faculdades a que mutuamente todos têm direito. De outro lado, cabe assinalar que nem a divisão de funções entre os órgãos do poder nem sua independência são absolutas. Há interferências, que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos, à busca do equilíbrio necessário à realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em detrimento do outro e especialmente dos governados.
Assim,
como o artigo 125 da Constituição Federal atribui a organização do Poder
Judiciário local ao Estado, desde que observe todos os princípios inerentes a
Constituição e o artigo 52, III, “a” prevê a norma principiológica que ajusta a
harmonia entre os poderes, mister a aprovação da presente propositura para
ajustar a Constituição Estadual ao sistema de freios e contrapesos.
Destarte,
a nova redação ofertada ao artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo,
que regulamenta o sistema do “quinto constitucional” para os Tribunais de
Justiça e Justiça Militar e condiciona a nomeação do membro escolhido pelo
Governador à aprovação precedente da Assembléia Legislativa, não encontra
qualquer impedimento de ordem constitucional e material que impeça sua regular
aprovação.
Conforme
destacado alhures, a presente propositura visa apenas corrigir uma lacuna
simétrica na Constituição Estadual, permitindo a participação da Casa do Povo
na escolha dos membros que compõem a quinta parte dos Tribunais estaduais.
Portanto,
manifestamo-nos favoravelmente à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional
n.º 0002/2008.
É o
nosso parecer.
Deputado
Rui Falcão
Relator.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, primeiro quero
saudar o retorno de V. Exa. após uma profícua viagem de trabalho. Certamente
enriquecerá o seu currículo, o que reverterá para nós também.
Mas eu quero, diante de tantos elogios generosos do Deputado Campos Machado - todos nós conhecemos a generosidade do Deputado Campos Machado - dizer que se algum mérito existe no parecer ele se deve à grandeza do projeto, que valoriza este Poder e nos dá mais condições de representar o povo de São Paulo.
Quero ainda informar ao Deputado Campos Machado que o parecer foi acolhido por unanimidade porque todos os Deputados da Comissão de Constituição e Justiça, mais do que o parecer, viram os méritos do projeto e espero agora que possamos celeremente transformar em lei este grande projeto que valoriza o Poder Legislativo.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, participando deste último ano do Colégio de Líderes após a última eleição, um dos nomes a que se fazia muita referência era o do Deputado Rui Falcão. Acompanhando os trabalhos deste último ano posso dizer que tudo aquilo que falaram do Deputado Rui Falcão realmente é verdade: é um grande parlamentar, sabe discursar, sabe articular e o parecer a esta PEC do Deputado Campos Machado, que dá a esta Casa tudo aquilo que ela precisa em termos de credibilidade, em termos de independência, mostra que quando está em jogo o interesse da Casa os partidos estão unidos.
Parabéns ao Deputado Rui Falcão pela postura, parabéns ao Deputado Campos Machado, sem dúvida um grande líder na defesa da valorização desta Casa.
Desejo um bom retorno ao nosso querido Presidente e cumprimento o Deputado Waldir Agnello que durante 15 dias dirigiu tão bem esta Casa.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputados Campos Machado e Rui Falcão, relativamente ao mérito da PEC me permitam lembrar a visita que fiz aos Estados Unidos a convite do governo americano. Tive oportunidade de visitar o Estado de Dalaware, capital Dover. Visitei os dois Parlamentos. Lá o sistema é bicameral: tem a Assembléia Legislativa e o Senado. Tive oportunidade de participar da sessão das duas Casas. Na tarde em que participei das sessões, o Senado estava referendando matéria à semelhança daquilo que se pretende com esta PEC, na verdade uma coisa que está presente na democracia e valoriza de fato o Poder Legislativo.
Quero dizer que valeu a pena ter participado daquela sessão e lembrar que no nosso Estado, o mais desenvolvido da Nação, estamos discutindo situação exatamente semelhante.
Item
1- Discussão e votação
- Projeto de lei nº 180, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os
pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei
nº 12.640, de 2007. Com 9 emendas. Parecer nº 1510, de 2008, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto
e contrário às emendas.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, público que nos acompanha das nossas galerias, funcionários da Casa. Venho encaminhar a votação do Projeto de lei 180/08, que fixa os pisos salariais, mais comumente chamado de salário mínimo regional.
Como se sabe, a legislação federal possibilita, a partir da decisão do salário mínimo nacional, que logo depois se estabeleçam valores regionais e quero fazer deste tempo de debate, para além do esclarecimento da nossa motivação na apresentação das emendas, um momento de negociação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados do Partido dos Trabalhadores apresentaram um conjunto de emendas. Pude constatar que de todas as emendas apresentadas ao projeto, a maioria era de autoria de parlamentares do Partido dos Trabalhadores que, de maneira englobada, tratam de quatro aspectos, não são quatro emendas, são várias emendas, mas todas elas caminhando para o que eu resumiria em quatro questões importantes.
Em primeiro lugar, que o salário-mínimo regional ou piso regional seja definido igualmente para todos os trabalhadores e trabalhadoras, independente do ramo, da atividade; independente da atividade profissional que desenvolve, que seja o mesmo valor. Não vemos razão para que um trabalhador tenha salário-mínimo ou piso de 480 reais e, outro, 505 reais só para citar dois números. Estamos reivindicando que o salário-mínimo ou piso salarial seja de 505 reais igualmente para todos os trabalhadores.
É importante que os que nos acompanham em suas casas compreenderem que, quando se trata de piso ou mínimo - que na prática é a mesma coisa, piso significa que não se pode pagar abaixo do valor e mínimo, como diz o nome, é o mínimo que se pagará a um trabalhador - não tem nada que ver com qualificação profissional, com atividade desenvolvida, com formação em termos de escolaridade do trabalhador. Nada a ver com mercado de trabalho que paga remuneração diferente para as pessoas. Uma pessoa que tem maior qualificação é muitas vezes reconhecida no mercado e ganha cinco mil, dez mil reais. um com menor reconhecimento ganha mil reais.
Há diferenciações salariais no mercado de trabalho e ninguém
deixa de reconhecer isso. Porém, a lei existe exatamente para estabelecer um
mínimo que, independente da qualificação, da lógica de mercado, é o mínimo que
se pagaria a um trabalhador para o seu sustento e o de sua família. Que,
reconheçamos, é muito pequeno esse valor ainda existente no Brasil, mas vem
sendo progressivamente recuperado. Nesses anos de governo Lula o salário-mínimo
vem sendo aumentado gradativamente em valores superiores à inflação registrada
no período. E, o que é mais importante, vem sendo reajustado num valor superior
à inflação projetada para o futuro imediato de doze meses. Portanto, se há uma
expectativa de inflação da ordem de cinco por cento, sendo o reajuste de nove por
cento, está se acrescentando poder aquisitivo ao salário-mínimo a ser recebido
pelo trabalhador e pela trabalhadora. Mas, esse mínimo precisa ser respeitado
em todo o território nacional. Ao ser estabelecido
Segundo - segunda emenda nossa, portanto -, que o estabelecimento dessa lógica de que todos somos igualmente trabalhadores, seja estendido ao setor público. Não há razão para que ao operário da iniciativa privada, que trabalha numa fábrica, tenha assegurado esse mínimo de vencimento e não tenhamos o mínimo de vencimento no setor público. Por que o trabalhador de um hospital - uma enfermeira, alguém que cuida da limpeza - não deve ter o mesmo tratamento? Há trabalhadores públicos no Estado de São Paulo ganhando 120 reais. Hoje tivemos uma audiência pública neta Casa e um trabalhador falou que ganha no holerite um salário-base de 90 reais e com gratificações e penduricalhos, o salário fica próximo do mínimo. Então, a segunda emenda pleiteia que o salário-mínimo regional seja extensivo ao setor público.
Terceiro, o presidente Lula tem antecipado a vigência do salário-mínimo todos os anos. Em antecipado em um mês para que se chegue finalmente ao mês de janeiro. Era em maio, passou para abril, este ano foi antecipado para primeiro de março. Então, a vigência do salário-mínimo nacional já é primeiro de março. A continuar a prometida política do presidente Lula, em 2009 será no mês de fevereiro e, finalmente, em 2010, o salário-mínimo passará a ser reajustado anualmente no mês de janeiro, o que facilita a feitura do Orçamento do poder público, das empresas, do INSS e assim por diante, porque teríamos assim uma acomodação da mudança de valores dentro do ano civil de primeiro de janeiro a 31 de dezembro.
O quarto item das nossas emendas é o estabelecimento de uma política definitiva de revisão desses valores, e que seja sempre a exemplo, volto a dizer, do salário-mínimo nacional, reajustado sempre um pouco acima da inflação, para que tenhamos recuperação real do salário-mínimo regional aqui estabelecido ou do piso regional. Piso ou mínimo é questão apenas de natureza semântica.
Por último, quero aproveitar a presença do líder do governo aqui para dizer que na audiência pública pudemos conversar com o secretário de Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Afif Domingos, audiência presidida pelo nosso querido companheiro, Deputado Hamilton Pereira com presença de Deputados de vários partidos. Estavam lá Mauro Bragato, do PSDB, Marcos Martins, Ênio Tatto e Davi Zaia do PPS, importante sindicalista e, com certeza, defensor de que os trabalhadores merecem igual tratamento. Não há por que discriminá-los.
Mais uma vez, então, conclamo o líder no sentido de que possamos ter a possibilidade, se for o caso, de suspendermos os trabalhos por alguns minutos. O compromisso é de que votemos esse projeto hoje. Não fugiremos ao compromisso estabelecido, mas que tenhamos uns minutos de negociação.
O secretário Guilherme Afif Domingos chegou a aventar, Sr. Líder, Barros Munhoz, que se poderia assumir compromisso não com outras emendas, mas com a possibilidade da antecipação gradual. E nós preferimos que seja através de uma emenda, porque só o compromisso político é insuficiente, porque o compromisso político firmado por um governo, na melhor das hipóteses, vai valer durante aquele governo, e o que se quer é uma política permanente.
Portanto, queremos aprovar uma emenda e conclamo o Deputado Davi Zaia, como sindicalista também, todos os líderes da Casa para fazermos esse esforço. É possível. Tecnicamente não há problema. Isso se chama uma emenda aglutinativa que antecipa o valor de vigência gradualmente, e para o ano que vem, portanto, seja no mês de abril; este ano em maio, até que cheguemos ao mesmo período de revisão previsto pelo governo federal.
Essas as razões que nos levarão, inclusive, a votar a favor das emendas, mas que nosso debate não seja apenas um esforço de retórica. Insisto com o líder do governo que esse nosso espaço de debate seja um processo de negociação e que as centrais sindicais que estiveram aqui hoje possam ter a boa nova de que o governador ao sancionar o projeto, sancione um projeto melhor do que o que havia enviado. Isso valoriza o trabalho legislativo e, com certeza, fará com que os trabalhadores deste país possam ter, no 1º de maio, a comemoração do Dia do Trabalho como um dia em que a sua vida melhorou um pouco, seja pelas definições do salário-mínimo federal, seja pelas definições do piso regional no Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar pela minoria.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra para encaminhar pela minoria, o nobre Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores assessores, meus queridos taquígrafos, Deputado Roberto Felício, meu líder, grande sindicalista, estivemos até agora, Deputado Luis Carlos Gondim, Deputado Celso Giglio, e este Deputado, numa audiência na Procuradoria Geral do Estado, Deputado Barros Munhoz, tratando da questão dos mil e tantos demitidos do HC, e dos duzentos e muitos profissionais demitidos no Iamspe, e todos celetistas. E a argumentação do Procurador Geral do Estado é que embora sendo celetistas, os servidores estavam regidos por leis estaduais, por serem servidores.
Nesse sentido, Sr. Governador, estamos discutindo esse Projeto de lei nº 180/08, que estabelece as faixas salariais dos pisos salariais regionais, para os trabalhadores comuns, da iniciativa privada, comum no sentido de não serem funcionários públicos.
Pois bem Governador José Serra, V. Exa. impõe o salário mínimo regional para a iniciativa privada, mas não pratica os mesmos salários com os seus servidores. Demite os celetistas com idade de aposentadoria, mas os trata dentro da legislação do funcionalismo.
Sr. Governador, imagino a dificuldade que V. Exa., sendo um fundador do PSDB, está vivendo hoje. Imagino a dificuldade pela qual V. Exa. está passando. O senhor fez uma composição com os democratas, os chamados democratas, vamos dizer os personagens, o Sr. Gilberto Kassab, como candidato a Prefeito, fechou um acordo com o PMDB, com a Sra. Alda Marco Antonio, vice-Prefeita, e o PSDB para ter lugar na chapa, tem que abrir mão da candidatura própria.
É verdade que Gilberto Kassab e Alda Marco Antonio tem uma afinidade muito grande. Ambos foram Secretários do Governo Pita. Gilberto Kassab foi Secretário do Planejamento, e Alda Marco Antonio Secretária da Assistência Social. Existe, portanto um elo muito grande. Só faltava Pitta ser indicado, sei lá, talvez para a vaga do senado, qualquer coisa que essas composições espúrias permitem.
Mas Governador José Serra o senhor colocar para o seu próprio partido que se ele capturar, se ele resignar, se ele retirar a candidatura, o PSDB terá direito a vice? Essa é a formulação da proposta? Pois bem, essa é sua coerência Governador; essa é sua coerência.
Quer que a iniciativa privada pague o salário mínimo regional e tem no seu regime jurídico servidores recebendo salários de 200 e 300 reais, não atingindo nem o salário mínimo nacional, muito menos essas faixas que V. Exa. institui.
Essa crueldade Sr. Governador, que o V. Exa. está provocando em demissão maciça em todas as áreas, saneamento básico Sabesp, Cetesb. Mas na área de saúde Sr. Governador? Por isso que esse projeto de lei é uma farsa. Esse projeto só tem uma atribuição. Esse tipo de projeto não é feito com uma finalidade séria. Esse tipo de projeto é feito pelas agências de propaganda, que já estão com seus materiais prontos para dizer “o mínimo que um trabalhador recebe no Estado de São Paulo é tanto”. Não é verdade.
Sr. Governador José Serra o seu superintendente do HC, V. Exa. sabia que ele é o responsável pela fundação Zerbini, Sr. Governador José Serra? Esse mesmo moço que demitiu mais de mil pessoas no HC?
Sr. Governador José Serra, autopropalado o melhor Ministro da Saúde, V. Exa. sabe o que está acontecendo na compra de medicamentos e nos laboratórios? V. Exa. sabia que os mesmos personagens que estavam no PAS estão hoje unificando os laboratórios? Seu Secretário da Saúde veio à Assembléia Legislativa, e disse que não sabia nada do laboratório Nasa, ou melhor, Dasa. Nasa era o do PAS. Dasa é do esquema da Saúde. E essa compra de medicamentos da Matimedi. Como se explica que a antiga Matimedi que era a maior fornecedora de medicamentos do PAS, hoje é a maior fornecedora de medicamentos para a Secretaria da Saúde, que o mesmo esquema existente no PAS, no Governo Maluf - Pitta foi transferido para venda de medicamentos da Secretaria da Saúde? V. Exa. sabia disso Sr. Governador? O senhor foi Ministro da Saúde. De laboratórios e medicamentos poucos conhecem tanto no Brasil quanto Vossa Excelência.
Mas o que queria lhe dizer mesmo Sr. Governador, me
desculpe esse tom coloquial, mas é a única forma de me comunicar com o senhor,
mesmo porque no Diário Oficial do Legislativo essas notas demoram de
Mas Sr. Governador, hoje o ex-Governador Geraldo Alckmin confirma a sua candidatura a Prefeito. E o que ele diz, que o PSDB foi formado no tempo do Governo Quércia, exatamente para que o PSDB pudesse se isolar desse Governo, para que não tivesse nenhum tipo de contaminação.
Sei que V. Exa. está acostumado com essas coisas do tempo da ditadura, que vai amealhando legendas, legendas, legendas, fazendo uma maioria espetacular, um tempo na televisão espetacular, como se fosse a Voz do Brasil, com se fosse uma única voz. Mas o senhor não se esqueça que o povo também enxerga. O senhor imagine uma dupla Kassab e Alda Marco Antonio. O seu partido, Governador, o seu PSDB não tem lugar nessa chapa. Como o senhor vai explicar isso? O senhor que tinha tanta alergia do contato com esses senhores, tanta aversão, tanta dificuldade em conviver com esses setores que os senhores não economizavam adjetivos.
Pois é; imaginem os senhores se a composição tivesse sido feita Alckmin/Quércia ou PT/Quércia. Imaginaram a manchete do jornal? Pois bem: Serra nega que teve contato com Quércia, que Quércia só fez contato com Kassab. Nega porque não poderia nem tirar uma foto junto porque teria medo desse comprometimento. E a mídia apresenta como uma proposta política salutar. A "Folha de S.Paulo" no seu “Painel Político”, em notinhas, começa como se houvesse uma enorme torcida dizendo “Alckmin, não lhe resta outro caminho a não ser retirar a candidatura”. “Seu ar foi suprimido”. “O PT dificilmente terá candidatura e a legenda A, B, C, D, outro partido, segundo Walter Feldmann, terá candidato próprio”.
Walter Feldman, você não pode falar mais pelo PCdoB. Faz muito tempo que você debandou, meu amigo. Você fala pelo Aldo Rebello. Você não fala mais pelo PCdoB. O PCdoB deveria vir a público, embora não tenha Deputado, e dizer “Walter Feldmann não é nosso porta-voz”, assim como Geraldo Alckmin lhe disse “Walter Feldman, você não me representa; você não representa o PSDB. Não nos envergonhe”.
Para concluir, Sr. Governador, estive no aniversário do Padre Ticão. Sabe qual o presente de aniversário que este Governo está dando para o Padre Ticão? Está acabando com a USP Leste. Todos os cursos estão indo para Ribeirão Preto. Muito obrigado, Sr. Governador, pela sua audiência e pela sua atenção.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Sr. Presidente, queria designar para encaminhar pela liderança do PSDB o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, para encaminhar a votação pela liderança do PSDB, por 10 minutos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi atentamente o Deputado Adriano Diogo e lamento muito porque falou de Walter Feldman. Mas Walter Feldman tem sua história. No passado, com Mário Covas, o grupo ético do partido que Mário Covas representava apoiou Suplicy e ele foi apoio a Maluf. Walter Feldman já tem história e hoje não representa o partido mas seu emprego, seu espaço com Kassab.
Graças a Deus, com bom senso, a Executiva Municipal por unanimidade escolheu Geraldo Alckmin para candidato. Não vejo a união de Quércia com Kassab. Essa união na Matemática dá negativo. Já vimos algumas uniões no passado como Maluf, na última eleição, apoiou Marta - acho - na época da Prefeitura. Não somou nada; tirou voto porque o eleitor hoje não quer um pacote. Cada eleitor pensa em quem vai votar. Podem falar o que quiserem mas Geraldo Alckmin nos dois turnos à Presidência da República ganhou na cidade de São Paulo, mesmo com Lula, que é um fenômeno. Geraldo Alckmin ganhou 40 milhões de votos, ganhou duas vezes na cidade de São Paulo. Se há alguém no PSDB, por justiça, para candidato é ele. Isso é democracia.
Walter Feldman é amigo de vocês, do PCdoB, do passado e apóia Kassab. O que está acontecendo? Não entendo mais nada. O PCdoB com o partido mais liberal que há? Alguém me explique. Sou do interior, meio caboclão. Vocês são da capital. Deputado Rui Falcão, professor de esquerda, como explica isso? O povo elegeu Mário Covas duas vezes; depois veio Geraldo Alckmin e agora Serra. Isso significa que o povo está satisfeito com o Governo do PSDB, com a maneira de governar do PSDB. Isso é voto. O povo é sábio, especialmente o povo de São Paulo.
O PFL é outra história. Essa história eu deixo para eles. Todos os partidos deveriam ter candidato Mas faço um apelo ao meu líder que se daqui em diante, a partir de segunda-feira, quando vai ser oficializada a candidatura de Geraldo Alckmin alguém - não importa quem seja - falar contra deveria ser encaminhado para o Conselho de Ética. Se não for assim cada um fará o que quiser e vida partidária não é isso. Muitas vezes, Deputado Rui Falcão, V. Exa. fez muitas coisas contra sua vontade mas V. Exa. é disciplinado.
Sr. Presidente, voltando ao projeto que está sendo encaminhado, na iniciativa privada a maioria das empresas pagam muito mais. É lei de mercado. Quando há aquecimento do comércio, da indústria o salário sobe. Quando não há aquecimento infelizmente o salário abaixa. Aplica-se a lei da procura e da oferta.
Parabéns pelo projeto. Vamos votar favoravelmente. O Secretário Aloysio foi a minha região e assinou convênio em 30 cidades. Há prefeitos do PT, PCdoB, de todos os partidos. Podem dizer que Serra é centralizador mas eu acho o contrário. Ele passa para a Casa Civil toda a prioridade. Entre os prefeitos não faz distinção, se é deste ou daquele partido. Está de parabéns por essa ajuda para todos os prefeitos.
Aloysio Ferreira Nunes estava sábado na minha região e assinou convênio com 30 cidades, dos mais variados partidos. Nunca falamos: “Vamos dar para esta cidade porque é do PSDB; essa é do PT e não vamos dar”. Isso nunca existiu de nossa parte, e se algum Deputado quer agir assim, nem Aloísio nem Serra aceitam. Serra tem uma administração moderna para o Estado, e isso vai fazer São Paulo avançar. O povo conhece, o povo sabe.
Mas, como falei no início,
Geraldo ganhou duas vezes a eleição
Por isso, sem dúvida, podem juntar Quércia e Kassab, mas vamos ganhar com Geraldo Alckmin a prefeitura de São Paulo, não por ser nosso amigo. Vai ganhar a ética, a serenidade. Ele vai governar esta cidade como governou o Estado. Vai governar esta cidade porque precisa trabalhar. São Paulo é complexa, e ele conhece todos os prefeitos, conhece todos os problemas.
O problema de São Paulo hoje não é só da cidade de São Paulo. É de todo o entorno da cidade de São Paulo. E Geraldo Alckmin tem a experiência, tem a serenidade.
Deputado Campos Machado, V. Exa. conhece Geraldo Alckmin muito bem, é seu amigo. Vossa Excelência é leal e amigo, como sempre foi. Para muita gente por aqui, quando alguém não tem mais poder, restam poucos amigos. Muitos badalam quem está no poder. O Deputado Campos Machado ficou amigo de Geraldo, e é uma sorte para São Paulo, é uma sorte para o povo de São Paulo, independente de Quércia e Kassab que, somados, dá negativo, porque a soma dos dois é nada.
Todos sabemos a história de cada um. Kassab, excetuando o projeto Cidade Limpa, não vejo nenhum projeto. O que é projeto de Kassab, além desse? Não vejo nada, só a cidade maquiada. E isso precisamos mudar. Muito obrigado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço para encaminhar em nome da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, para encaminhar pela Liderança do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, muito rapidamente, não usarei os 10 minutos, farei em nome do Governo a defesa da aprovação desse projeto.
Em agosto do ano passado, entrou em vigor o piso salarial no Estado de São Paulo, com três faixas - 410, 450 e 490 reais. O Secretário, brilhante Secretário, Guilherme Afif Domingos, esteve aqui na Assembléia, fez uma explanação numa Audiência Pública, e dispôs-se a ouvir, a colaborar, a pedir colaboração e aprimorar essa legislação que é incipiente no Estado de São Paulo e no Brasil.
E efetivamente assumiu o compromisso de antecipar a entrada em vigor desse piso salarial, de forma a compatibilizar o aumento do salário-mínimo com o aumento do piso, 60 dias após. E por isso, não esperando agosto de 2008, o Governo Serra encaminhou esse projeto à Assembléia.
As questões levantadas pelo PT são sérias. Merecem a nossa atenção, a nossa consideração a que proponha a ampliação do piso para os servidores públicos, assim como também a unificação e a criação de um piso só.
O fato é que há impedimentos legais para que isso ocorra. Nós nos dispomos a nos dar as mãos para remover esses obstáculos. Ainda antes de sair da Casa, o Secretário Guilherme Afif Domingos me procurou, dizendo: “Barros, precisamos fazer aqui um seminário, e vamos lutar em Brasília para usarmos da faculdade que a Constituição nos assegura, de fazer uma legislação trabalhista no Estado de São Paulo, de resolver problemas que nós podemos resolver, no âmbito do Estado, em vez de ficarmos dependentes da legislação federal”.
E vamos fazer exatamente isso. Vamos unificar uma luta que é de São Paulo, que eu tenho certeza de que terá a adesão de outros Estados, para podermos, com mais flexibilidade, caminhar na instituição de benefícios como esse piso que, indiscutivelmente, é um benefício. Aliás, há estudos que mostram que houve uma melhora salarial nas categorias que foram contempladas por esse piso instituído no ano passado.
E o aumento ora proposto, do piso, chega a 9,76% no menor valor, de 410 para 450 reais, e é muito superior à inflação do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor, que se situou na faixa de 2,40%.
O que quero, em nome da Liderança do Governo, é dizer especialmente ao nobre Líder do PT, Deputado Roberto Felício - que tem, de uma maneira elegante, de uma maneira correta, assim como o Deputado Simão Pedro fazia, conduzindo a sua bancada de forma a lutar pelas suas crenças, seus ideais, por aquilo em que acredita - eu quero assegurar que essa luta da bancada do PT, que é também a luta das Centrais Sindicais, no sentido de antecipar, porque já há decisão legal de no ano que vem o salário-mínimo ser aumentado em 1º de fevereiro, e em 2010 em 1º de janeiro, nós também aqui assumimos o compromisso de anteciparmos para 1º de abril, ou 2 de abril, como disse o Secretário na Audiência Pública, porque 1º de abril é uma data muito inglória, e a partir de 2010 também antecipar para 1º de março, ou seja, sempre 60 dias após o aumento do salário-mínimo.
É um compromisso que assumo, respondendo a um apelo, a uma solicitação, a uma exigência até, eu diria, do PT e das lideranças sindicais que estiveram hoje na Audiência Pública, com o Secretário Guilherme Afif Domingos.
Muito obrigado. Conto com o apoio de todos para aprovarmos esse projeto, e ele já poder entrar em vigor no dia 1º de maio, data universalmente consagrada ao Trabalho, e especialmente ao trabalhador brasileiro, que com fé, denodo, dedicação, competência, constrói a grandeza deste país, deste país que amamos e que queremos fazer cada vez melhor para todos, mas sobretudo para os grandes construtores da nação brasileira, que são os nossos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, em votação o projeto salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr.
Presidente, quero informar a V. Exa. que a Bancada do Partido dos Trabalhadores
encontra-se em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência registra a comunicação de Vossa Excelência.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero deixar registrado que a Bancada do PSOL encontra-se em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta
Presidência registra a comunicação de Vossa Excelência.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 63 Srs. Deputados: 62 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emendas.
Em votação as emendas
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável da Bancada do PT às emendas dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, também registro o voto favorável às emendas apresentadas pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado.
O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças presentes em plenário, solicito a V. Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 20 minutos para realização de congresso de comissões.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, informo a V. Exa. que encaminharemos a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre a matéria anterior.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, a nossa bancada, pela declaração do líder, estava em obstrução, o que permite aos Deputados presentes não votarem. Este Deputado não votou. A minha presença e daqueles que não votaram na Bancada do PT estão asseguradas?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sim, desde que os Deputados estejam presentes pelos meios que aferimos.
Esta Presidência está aguardando a reiteração do pedido de suspensão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível a inclusão do projeto de reajuste dos servidores da Administração Penitenciária no congresso de comissões. Peço desculpas, caso a minha solicitação seja inoportuna. Caso não seja possível, eu acato a decisão sem problemas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vamos suspender os trabalhos por dois minutos para que V. Exa. possa conversar com os líderes.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Reabertos os trabalhos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, apenas para me justificar, entendi de fazer essa solicitação, mas reconheço que é indevida, pois já houve deliberação a respeito da matéria. Seria até indelicado da minha parte insistir nessa colocação, então a retiro e reconheço que esse projeto será colocado oportunamente no congresso de comissões.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Barros Munhoz, quero fazer uma observação. Todos nós entendemos perfeita e absolutamente o papel que V. Exa. cumpre nesta Casa de liderança do Governo, inclusive que a ansiedade de V. Exa. em aprovar os projetos de interesse do governo e da população às vezes o levam a uma situação como essa. Vossa Excelência tem o reconhecimento da Casa.
Srs. Deputados, convoco a Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor a reunirem-se às 18 horas e 25 minutos, no salão nobre da Presidência, com o objetivo de apreciar o Projeto de lei n° 280, de 2008, de autoria do nobre Deputado Ed Thomas.
Convoco a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, às 18 horas e 26 minutos, para apreciar o Projeto de lei n° 915, de 2007, de autoria do nobre Deputado Gilmaci Santos.
Convoco também a Comissão de Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamento, às 18 horas e 27 minutos, para apreciar o Projeto de lei n° 238, de 2007, de autoria do nobre Deputado Uebe Rezeck.
Convoco também a Comissão de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, para apreciar o Projeto de lei n° 247, de 2008, de autoria do nobre Deputado Said Mourad.
Portanto, vamos suspender os nossos trabalhos por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 20 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I,
alínea “r” da XIII Consolidação do Regimento Interno, atendendo a solicitação
do nobre Deputado Vitor Sapienza, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a
realizar-se no dia 2 de junho, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia
da Comunidade Italiana.
Nos mesmos termos,
atendendo a solicitação do nobre Deputado Gilmaci Santos, convoca V. Exas. para
uma Sessão Solene a realizar-se no dia 6 de junho, às 10 horas da manhã, com a
finalidade de comemorar o Dia de Jerusalém, e os 60 anos da Fundação do Estado
de Israel.
Nos mesmos termos,
atendendo a solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, convoca V. Exas. para
uma Sessão Solene a realizar-se no dia 6 de junho, às 20 horas, com a
finalidade de comemorar os 40 anos do Centro das Indústrias do Estado de São
Paulo.
Nos mesmos termos,
institucionalmente pela Presidência, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a
realizar-se no dia 9 de junho, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 60
anos da Fundação da Sociedade Bíblica do Brasil.
Nos mesmos termos,
institucionalmente pela Presidência, convoca V. Exas. para uma Sessão Solene a
realizar-se no dia 16 de junho, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os
100 anos da Imigração Japonesa no Brasil.
Nos mesmos termos,
atendendo a solicitação do nobre Deputado Edson Ferrarini, convoca V. Exas.
para uma Sessão Solene a realizar-se no dia 20 de junho, às 10 horas da manhã,
com a finalidade de comemorar os 11 anos de Serviços Prestados pela TV Aberta
Nos mesmos termos,
atendendo a solicitação do nobre Deputado Lelis Trajano, convoca V. Exas. para
uma Sessão Solene a realizar-se no dia 27 de junho, às 20 horas, com a
finalidade de comemorar o 4º Aniversário do Ministério Plenitude de Avivamento.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Vicente Cândido e suspende a sessão por dois minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 52
minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental
o pedido de Vossa Excelência.
Esta Presidência faz a seguinte convocação: Congresso de Comissões das Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e um minuto, com o Projeto de lei Complementar nº 22 de 2008, de autoria do Sr. Governador, dispõe sobre a absorção da gratificação de suporte atividade penitenciária, nos vencimentos e proventos dos integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária e da classe de agente de escolta de vigilância penitenciária, bem como das pensões de seus beneficiados.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até 19 horas e 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tivemos um episódio no plenário, antes da suspensão dos trabalhos para a ida ao Congresso de Comissões. É a eventual possibilidade de que uma solicitação do líder do governo de inclusão de uma tem para um dos congressos de hoje, que é o problema do pessoal do Sistema Prisional, pudesse não ter havido acordo de inclusão em uma insinuação não feita pelo líder. Mas que pudesse ter alguma dúvida sobre o procedimento da Bancada do PT relativamente à votação desse projeto e ao interesse que os trabalhadores daquela instituição têm.
Segundo, a Bancada do PT é absolutamente favorável ao projeto e lamento que tenha sido aprovado nas condições em que foi, agora, não a Comissão, em que nossas emendas foram rejeitadas, entre elas uma que propunha a antecipação da vigência do referido projeto para o mês de março.
Além de não pairar dúvidas sobre a atitude e o procedimento da bancada, e o voto de mérito que foi favorável nas Comissões e será favorável oportunamente, quando for votado em plenário, e onde mais uma vez registraremos voto favorável às nossas emendas, bem como votaremos a favor do projeto, também fazer a observação para que não reste dúvida nenhuma, para que não fiquem quaisquer insinuações de que aquilo que se pretende fazer em plenário tem sido objeto de discussão.
Aliás, Sr. Presidente, inclusive na ausência de V. Exa., bem
como antes, mas no período
Esse episódio macula, evidentemente, as relações que vínhamos mantendo, e exigirá por parte da Bancada do PT as reações que entender serem necessárias.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com os seguintes projetos, condicionados à instrução da respectiva comissão:
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental.
Projeto de lei nº 247/08, Deputado Said Mourad, Projeto de lei nº 280/08, Deputado Ed Thomas, Projeto de lei nº 884/03, Deputado José Bittencourt, Projeto de lei nº 915/07, Deputado Gilmaci Santos, Projeto de lei nº 238/07, Deputado Uebe Rezeck, Projeto de Decreto Legislativo nº 17/08, da Comissão de Constituição Justiça, Projeto de lei Complementar nº 22/08, do Executivo. São esses os aditamentos. Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Para um esclarecimento Sr. Presidente, gostaria de deixar bem claro que não houve nenhuma intenção de minha parte de provocar qualquer constrangimento a quem quer que seja, muito menos à Bancada do PT, que tem se relacionado com a liderança do Governo da maneira mais ética e respeitosa possível, merecendo reciprocidade.
No afã de querer ajudar, cometi o erro de solicitar, aqui em plenário, a inclusão desse Projeto de lei Complementar nº 22/08 no congresso de comissões, mas percebi o erro e reconhecendo o erro, pedi e voltei atrás. Instado pelas lideranças sindicais dos servidores do sistema prisional, deixei muito claro que não foi uma ou outra bancada que se opôs que o projeto fosse para o congresso de comissões, que era uma coisa natural, que fui eu que no afã de ajudar, talvez tentei atropelar o processo, porque o normal é isso, que num congresso como hoje se apresente o assunto, as lideranças tomam conhecimento, e na semana seguinte deliberam. Isso foi esclarecido.
Posteriormente, achei até que o assunto estivesse encerrado, pensei que o erro meu tivesse sido reparado, ou pelo menos não tivesse provocado conseqüência, quando V. Exa., o Deputado Vicente Cândido, e o Deputado Campos Machado, me instaram, estava conversando com a Deputada Rita Passos, se era possível ainda colocarmos o projeto no congresso de comissões para votar. Logicamente fiquei surpreso e feliz com a decisão nesse sentido; Pura e simplesmente isso. Quer dizer, não houve nenhuma intenção de passar por cima, ou de atropela, e muito menos de tratar em plenário de assunto que é tratado no Colégio de Líderes.
Portanto reitero aqui o pedido de desculpas pela minha falha. Realmente foi única e exclusivamente calcada na vontade de ajudar.
E não é exatamente ajudar o Governo, e sim aos servidores que me procuraram, que manifestaram sua preocupação e seu desejo. E certamente até diante da concordância do PT e de todas as bancadas da Casa, de que esse projeto, realmente deveria ser aprovado.
Tive o cuidado de esclarecer aos servidores, eles são testemunhas disso, de que não foi o PT, não foi ninguém, mas que foi uma coisa natural, que é o processo normal que existe.
Até disse a eles que no máximo em quinze dias o projeto seria votado, e que envidaria esforços para que eles não tivessem prejuízo com esse eventual atraso.
Agradeço essa oportunidade desse esclarecimento, reitero o pedido de desculpas e manifesto o meu respeito a esse grande líder que é o Deputado Roberto Felício, e a todos os componentes da Bancada do PT. Não houve a menor intenção de causar qualquer constrangimento, de passar por cima, enfim, de fazer qualquer coisa que pudesse ser inquinada de irregular.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar para esclarecer Sr. Presidente, ao líder e eu próprio verbalizei isso anteriormente, de que não estou fazendo juízo de valor, não faria juízo de valor sobre intenções. Aliás, já tinha dito antes. O problema é que quando se atropela um processo, se inibe uma coisa que nesta Casa é muito caro para todos nós, que é o processo da possibilidade da negociação.
Se marcado o momento para discussão deste projeto seja nas comissões, seja em congresso de comissões, seja aqui em plenário, gostaríamos de estabelecer, porque também as lideranças nos procuram a negociação em cima das emendas. E nós apresentamos a emenda com uma motivação que não é apenas o desejo de escrever emendas, mas o desejo de negociá-las inclusive.
Portanto, quero ainda ter a esperança de que possamos estabelecer a negociação sobretudo sobre a data da vigência da lei, que gostaríamos que fosse 1º de março, que é uma das nossas emendas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar a sessão por encerrada, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental, com o remanescente da Ordem do dia de hoje, e o aditamento anunciado. Está encerrada a presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 35 minutos.
* * *