18 DE DEZEMBRO DE 2007
055ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA e WALDIR AGNELLO
Secretários: RAUL MARCELO, ROBERTO MORAIS, MARCO BERTAIOLLI, BRUNO
COVAS e JOÃO CARAMEZ
RESUMO
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Anuncia a discussão
do PLC 53/07.
002 - SIMÃO
PEDRO
Requer verificação de presença.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada que interrompe ao constatar quorum regimental.
004 - BRUNO
COVAS
Para questão de ordem, indaga à Presidência
sobre a ordem dos oradores inscritos para a discussão do PLC 53/07.
005 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
006 -
LUCIANO BATISTA
Discute o PLC 53/07.
007 -
ROBERTO FELÍCIO
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado Luciano Batista).
008 -
RAFAEL SILVA
Discute o PLC 53/07.
009 -
Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a presença do ex-Deputado
Federal e hoje Prefeito da cidade de Ribeirão Preto, Welson Gasparini.
010 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
011 - CONTE
LOPES
Para questão de ordem, pede à
Presidência efetiva que estenda o abono de Natal aos policiais civis e
militares que atendem a esta Casa.
012 - EDSON
FERRARINI
Para questão de ordem, associa-se
ao Deputado Conte Lopes quanto à concessão do abono a todos os policiais civis
e militares que compõem a Assembléia Legislativa.
013 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde aos Deputados.
014 -
ANTONIO MENTOR
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado Jonas Donizette).
015 -
ANTONIO MENTOR
Requer verificação de presença.
016 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
017 -
FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 53/07 (aparteado pelo
Deputado Samuel Moreira e Edson Giriboni).
018 - BRUNO
COVAS
Informa à Presidência a assinatura
de requerimento para o encerramento da discussão do PLC 53/07.
019 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde ao Deputado.
020 - RAUL
MARCELO
Discute o PLC 53/07.
021 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação o requerimento de
solicitação de encerramento da discussão do PLC 53/07.
022 - RAUL
MARCELO
Encaminha a votação do requerimento
de encerramento da discussão do PLC 53/07, em nome da Bancada do PSOL.
023 - SIMÃO
PEDRO
Encaminha a votação do requerimento
de encerramento da discussão do PLC 53/07, em nome da Bancada do PT.
024 - CIDO
SÉRIO
Encaminha a votação do requerimento
de encerramento da discussão do PLC 53/07, em nome da Liderança da Minoria.
025 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Põe em votação e declara aprovado o
requerimento de solicitação de encerramento da discussão do PLC 53/07.
026 - SIMÃO
PEDRO
Solicita verificação de votação.
027 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
028 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Divulga o
resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, ou
seja, o encerramento da discussão do PLC 53/07. Anuncia a existência de
requerimento de método de votação ao PLC 53/07, de autoria do Deputado Barros
Munhoz.
029 - BARROS
MUNHOZ
Solicita, por acordo de lideranças,
o levantamento da sessão.
030 -
Presidente VAZ DE LIMA
Registra o pedido. Por conveniência
da ordem, suspende a sessão às 14h02min, reabrindo-a às 14h03min. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 53, de
2007, de autoria do Sr. Governador. Institui as carreiras de Especialista
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Morais e Raul Marcelo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roberto Morais e Raul Marcelo.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, ao que me consta, o orador anterior falou contra o PLC nº 53. Agora, não seria momento do orador irá falar a favor?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A assessoria está confirmando que, de fato, é a vez do orador que falará a favor do PLC nº 53.
Pela precedência, para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista pelo tempo regimental.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, público que nos assiste pela TV Assembléia, as discussões sobre os projetos enviados a esta Casa de Leis pelo Governador José Serra têm sido muito acaloradas, mas há uma mistura de assuntos que chega a confundir este Deputado. O que é absolutamente natural, em razão da riqueza de detalhes não só do projeto, mas também de fatos que dizem respeito à política estadual e até à política federal.
Nossos telespectadores podem até ficar confusos sobre o que se está votando, o que se está criando. Gostaria de fazer um breve resumo.
O Governador José Serra encaminhou a esta Casa de Leis o Projeto de lei Complementar nº 53, após exaustivas discussões pelas Secretarias de Gestão Pública, Economia e Planejamento e Fazenda, pleiteando a criação dos cargos já mencionados.
Há de se falar para que se desarmem os espíritos, nobre Deputado Fernando Capez, pois os cargos serão todos preenchidos por concurso público. Portanto, não são cargos de livre provimento. Não são aqueles cargos criados ocupados por pessoas indicadas por “a” ou “b” e nomeadas, em última instância, pelo Governador do Estado de São Paulo. Não é esse o caso. Não estão sendo criados mil, dois mil cargos para nomeação em livre provimento. São cargos para nomeação por meio de concurso público. São nomeados no Diário Oficial após passarem por baterias de exames. São anos de estudos.
Srs. Deputados, há 30 anos foi realizado o último concurso para suprir o quadro de técnicos de nível superior na Secretaria de Economia e Planejamento. Na Secretaria da Fazenda não tem concurso público há 10 anos. O que ocorre? O que discutimos outro dia calorosamente sobre aquelas gratificações na Polícia Militar. Dizia aqui que as gratificações têm um lado péssimo: envelhecem a tropa. Os oficiais superiores recebem uma gratificação de mil, mil e 500 reais que perderão ao irem para a reserva. Então eles não vão para a reserva. Isso causa o envelhecimento da tropa, diminui o efetivo operacional e aumenta o efetivo administrativo. E também, num terceiro momento, fecha o número de vagas para eventuais promoções para quem quer acessar a carreira do cargo acima - o soldado a cabo, o cabo a terceiro sargento até o último posto, o de coronel.
É o caso aqui. Quando você tem uma função pública que não tem um concurso público há 30 anos, é evidente que envelhece os funcionários. Os estudos feitos pelos institutos competentes mostram que a carreira pública do Estado com a maior idade é justamente a carreira do quadro de técnico de nível superior. Repito: teve seu último concurso em 1977. O Deputado Bruno Covas não era nem nascido.
Essa é uma das justificativas enviadas pelo nosso companheiro Deputado Sidney Beraldo, que ora ocupa a Secretaria de Gestão Pública. Eleito Deputado, foi chamado pelo governador para cumprir uma tarefa ao povo de São Paulo.
A lei institui as carreiras de Especialista
Os integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas vão formular o planejamento estratégico estadual, os planos setoriais; gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual; desenvolver, acompanhar e avaliar a programação financeira do Estado; supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre planejamento estratégico; analisar, pesquisar e realizar perícias dos atos e fatos de administração orçamentária, financeira e patrimonial; prestar assistência aos responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento. Enfim, todas as atribuições dos cargos estão listadas no Projeto de lei.
São 500 cargos de Especialista
Para mim, as funções, a justificativa, os “considerando” para a criação dessas funções públicas estão muito claros, muito bem-fundamentados por estudos de longos anos. As funções que serão exercidas por esses funcionários também estão muito claras. O projeto está muito bem-feito.
A maneira como as pessoas ingressarão nessa carreira também
está muito clara: concurso público. É muito bom que se fale e se repita:
concurso público. Não podemos confundir. Uma das funções deste parlamento é
levar informação de maneira correta. São funções preenchidas por concurso
público. Portanto, não há que se falar de nenhum outro tipo de modelo de
ocupação. Serão várias etapas eliminatórias, constituídas por provas, títulos e
cursos específicos de formação de acordo com os critérios estabelecidos. Não
vejo nenhum problema. Queria eu que todos os cargos municipais, estaduais e
federais fossem ocupados dessa maneira, por concurso. Nada mais justo para que
as pessoas que estão nos assistindo tenham chance de participar, não pela
maneira que vemos por aí, por “QI” - quem indica. Ora, o concurso é a maneira
mais justa de ocupar uma função pública. Os salários são acima da média. Bom
para quem vai prestar o concurso. O salário é de R$3.800,00 no caso do especialista
em políticas públicas I, nível 1. Um belíssimo salário para início de carreira
e para quem tem formação superior. Fazendo rapidamente as contas, é um salário
compatível para uma pessoa que cursou uma faculdade de Direito e que em cinco
anos gastou 50 mil reais em mensalidades
Assim, não vejo o que temer. Acho que ao final da discussão desse projeto, esta Casa de Leis deve votar sem nenhum problema, porque não há nenhum problema nesse projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Pela oportunidade, gostaria de fazer um agradecimento ao nobre Deputado Luciano Batista. Já o agradeci, mas quero fazê-lo aqui de público. Dias atrás recebi uma camiseta - aliás, de nº 10 - do Santos Futebol Clube, enviada pelo presidente Marcelo Teixeira, por intermediação e solicitação de V. Exa. como bom santista.
Sou santista desde os meus tempos de moleque. Ainda na década de 60, fiz a opção de torcer pelo Santos, ainda na época daquela geração maravilhosa comandada pelo Pelé. Durante esse tempo todo que sou torcedor do Santos nunca tive a camiseta do time. Sempre fui meio pão duro mesmo, mas até por outras razões também não tive o zelo e o cuidado.
Quero dizer a V. Exa. que vou guardar essa camiseta com muito carinho e que, além de servir para a afirmação do meu sentimento em relação ao Santos Futebol Clube, será uma lembrança de Vossa Excelência.
Assim, agradeço-lhe de público, pela gentileza de V. Exa. solicitar ao presidente Marcelo Teixeira que me enviasse. Inclusive, já mandei uma carta de agradecimento ao presidente Marcelo Teixeira.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - É uma camisa oficial de jogo do nosso glorioso Santos Futebol Clube, que foi eleito pela Fifa o melhor time das Américas. E também no ranking da Fifa é o melhor time brasileiro classificado. V. Exa. como ilustre santista mereceu essa camisa.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - E tem selinho de garantia e tudo. É autêntica. E não foi nenhum favor da Fifa. Há de se afirmar que a Fifa apenas se rendeu a uma obviedade.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - Aliás, a bancada petista é a bancada que tem o maior número de santistas nesta Casa. São sete deputados santistas que com certeza são de fino trato.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Quem sabe escolher, escolhe o Santos. Segundo o Deputado José Zico Prado, quem sabe escolher o partido, escolhe o Partido dos Trabalhadores. Sou Santos e sou PT. Sou XV de Jaú, que é a minha terra de origem, e sou XV de Piracicaba, que é a minha terra por adoção.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham de suas residências através da TV Assembléia e público que nos acompanha aqui das galerias, gostaria de entrar num debate que se travou aqui na primeira Sessão Extraordinária na manhã de hoje. Um debate sobre a comparação entre programas sociais do Governo Fernando Henrique e do Governo Lula.
Falou-se muito sobre isso naquela sessão e em especial registrei bem as observações feitas pelo deputado Carlinhos Almeida, que foi aparteado pelo Deputado João Caramez, que fez um esforço para tentar fazer crer que o projeto desenvolvido pelo tucanato e o projeto petista do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva são a mesma coisa. Aliás, tem sido recorrente aqui o esforço dos tucanos nesses cinco do Governo Lula e do meu convívio aqui na Assembléia Legislativa, um esforço quase desesperado dos deputados tucanos, em dizer que tudo é a mesma coisa.
Em primeiro lugar, eu observaria que se o programa do Presidente Lula fosse ruim, não haveria nenhum esforço de comparação. Os tucanos estão se rendendo ao aspecto extremamente positivo do Governo Lula, em especial ao que se refere aos programas sociais. Em segundo, para dizer que - ainda que eles se rendam a isso - não é verdade que se trata da mesma coisa.
Deputado Sebastião Almeida, como bem dizia V. Exa., o Presidente Lula organizou um guarda-chuva de proteção social, que não envolve apenas o aspecto da proteção imediata, o chamado assistencialismo. Organizou-se um programa de proteção social que envolve a garantia de uma renda mínima a quem não tinha renda nenhuma, o salário-família, assegurar que todo cidadão brasileiro tenha o mínimo de condições de sobrevivência para aquisição de comida, de remédio – aquilo que o Presidente Lula de direito de ter as três refeições por dia. Mas o Presidente Lula organizou isso junto com a construção de dezenas de escolas técnicas para a nossa juventude, com a expansão do ensino superior, com a criação de novas universidades e com o aumento de vagas e matrículas já nas universidades existentes. Ele organizou a economia combinando isso com o aumento progressivo do salário-mínimo. Um aumento real em torno de 10% ao ano. Hoje, após cinco anos de governo do Presidente Lula, o salário-mínimo tem o poder aquisitivo de aproximadamente 50% maior do que era antes. Ao mesmo tempo, o crescimento da economia brasileira é de 3,5%, em média, no Governo Lula. Nesse ano há indícios de que fecharemos num patamar entre 4,5% a 5% de crescimento econômico. Esse período de cinco anos do Governo Lula, gerou mais de 7 milhões de empregos com carteiras assinadas, gerou renda na cidade e no campo, onde milhares de famílias deixaram a classe “D” e “E” - setor mais pobre, parte dele vivendo abaixo da linha da miséria - e ingressaram na classe “C”, que é a classe média baixa. Muitos da classe “C” também ingressaram na chamada classe “B”, a chamada “classe média alta”.
A combinação da rede de proteção social com o crescimento econômico fez com que tivéssemos, nesses cinco anos, um avanço social que não se verificou nos oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso.
É
verdade que no período de Fernando Henrique Cardoso, de
Os tucanos esforçam-se em dizer que é a mesma coisa. Volto a dizer que não é à toa que o fazem. O Brasil vai bem, a economia vai bem, os índices de aprovação ao governo são da ordem de 60% entre ótimo e bom - só 14% dizem que é ruim ou péssimo. Os que dizem que é regular não estão aprovando, mas também não estão reprovando.
Por outro lado, quero discordar do debate feito aqui a propósito da CPMF. Num momento de calor, eu também cheguei a admitir que os vitoriosos no processo da derrubada da CPMF pudessem ter sido os Democratas. Agora, após a análise mais fria dos fatos e depois de ouvir opiniões de outros analistas, cheguei a uma conclusão diversa: não foram os democratas os responsáveis. O fim da CPMF deve ser imputado aos tucanos, ao PSDB, inclusive a José Serra, Governador do Estado de São Paulo, e a Aécio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais.
Eles fizeram jogo de cena ao dizerem que estavam se colocando a favor da CPMF, mas não obtiveram nenhum voto. Todos os senadores do PSDB seguiram a orientação de Arthur Virgílio e do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que eu classificaria - com uma palavra do jargão popular que é um pouco pesada, mas se a entendermos sob o ponto de vista rigorosamente literário, é absolutamente adequada - de ser um ex-Presidente despudorado, de pouca vergonha, para não dizermos sem-vergonha.
Poderia alguém reagir dizendo: “Mas, isso é um pouco pesado”. Sou um professor, sou arte-educador e não tenho tanto domínio assim da nossa língua. Mas aprendi que as palavras têm um significado literário e um popular. Nas ruas, quando dizemos que alguém é sem-vergonha, parece ser um adjetivo pesado. E é, mas no sentido rigorosamente literário é de alguém que não tem vergonha. Portanto, não é com o objetivo de adjetivar, mas é com o objetivo de dizer que lhe falta vergonha, que lhe falta pudor ao defender o fim da CPMF, sendo dele a paternidade dessa contribuição financeira.
Quem criou a CPMF foi o Governo Fernando Henrique Cardoso. Quem se empenhou perante os senadores do PSDB foi o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, não foi o Governador Aécio Neves, de Minas Gerais, não foi o Governador José Serra, de São Paulo. Esses não fizeram nada ou não foram ouvidos.
A Bancada do PSDB no Senado ouviu o ex-Presidente que, no dia seguinte à votação, disse: “Essas afirmações eu não retifico”. Trata-se de um ex-Presidente embriagado pelo ciúme, pela inveja. No jargão popular, diz-se que o sucesso subiu à cabeça de alguém. No caso do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, ao fazer o que fez, ele demonstrou que o que lhe subiu à cabeça foi o fracasso.
O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso conspirou contra o sucesso do Governo Lula, conspirou contra a nação brasileira, tentou sacolejar do seu paletó a poeira que a história vai lhe depositando sobre os ombros fracassados. Foi isso que motivou o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso a fazer o que fez.
Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre Deputado Rafael Silva.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental, Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por cessão de tempo do nobre Deputado Bruno Covas.
O SR. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Ao longo da minha vida política, aprendi que uma das melhores coisas é ter independência.
Na medida em que você tem independência, consegue analisar a realidade como ela deve ser analisada. Ouvi alguns dos Srs. Deputados usarem esta tribuna com eloqüência, com uma capacidade argumentativa fantástica, como a do Deputado Roberto Felício e a de outros Deputados.
Quem ouve o discurso do político, se não conhece o que acontece na vida pública, nos bastidores, acredita em tudo o que é dito. Protágoras e Górgias falaram da importância da capacidade de argumentação. Inclusive, o primeiro ensinava a defender uma idéia e a atacar a mesma idéia: a antilogia.
Nós podemos usar essa capacidade para convencermos e, se diante de nós se apresentar um outro orador, estaremos preparados na discussão para entendermos os argumentos que poderão ser usados e, automaticamente, usar a defesa com critério.
Ouvi aqui falar muito da CPMF, que foi criada por um governo com a oposição de outros políticos. De repente, o quadro mudou. É interesse daqueles que eram oposição a continuidade da CPMF. Quem era da situação passou a ser da oposição, e o Brasil tem essa característica, infelizmente. Quando uma matéria está sendo analisada, não é o espírito da matéria, nem o conteúdo que importam, mas quem está no poder. Vai ser importante para o governante ter recurso? “Ah, mas ele vai crescer”, alguém diz, e então temos de cortar esses recursos para comprometer o governo. Assim se escreve a nossa história.
Fui vereador
Eu usei a tribuna e elogiei a mobilização, e afirmei que aquela matéria seria vetada. Antes disso, um dos líderes do movimento pediu para que eu não falasse da inconstitucionalidade. É inconstitucional? É. O vereador, como parlamentar, não pode aprovar leis que criem despesa ou cessem receitas. Existem também alguns tipos de projeto que tem de nascer no Executivo e não no Legislativo. Mas interessava ao então vereador a aprovação da lei, e o veto aconteceria 15 dias úteis depois. Ou seja, após a eleição para Deputado estadual.
Sob pressão, a Câmara votou e aprovou o projeto de Antonio Palocci, instituindo o “Passe Grátis” para estudantes de todos os níveis. Foi aquela festa, quatro ou cinco mil estudantes gritando de alegria em passeata e, sete, oito dias antes da eleição, Palocci foi eleito Deputado Estadual. Como era inevitável, o prefeito vetou. A Câmara derrubou o veto, o prefeito argüiu inconstitucionalidade e ganhou. Dois anos depois, Palocci foi eleito prefeito de Ribeirão Preto. Um vereador do então PFL, chamado Corauci Neto, apresentou o mesmo projeto, com as mesmas vírgulas e com as mesmas palavras. Repetindo: Palocci, Prefeito, e um vereador reeleito do PFL, Corauci Neto, apresentou o mesmo projeto.
Eu conversei com o vereador e falei: “Olha, eu não faria isso que você está fazendo”, e aí o que acontece? O Vereador Corauci Neto apresentou e foi aprovado na Câmara, e o Prefeito Palocci vetou o projeto. Como vereador, ele apresentou e defendeu a aprovação e, como prefeito, vetou.
Nós começamos a entender a realidade da política brasileira dessa forma. Não estou tecendo críticas ao Palocci, como também ao PT, nem ao PSDB. Mas quero falar da incoerência do Pedro Simon, que foi contra CPMF durante muito tempo. De repente, chega uma carta falando que o dinheiro vai para a Saúde, uma incoerência gigantesca se apresenta naquele homem, e ele fica a favor da CPMF.
Mas existem coisas esquisitas na política. Existem loucuras santas e incoerências santas também. Pedro Simon, naquele momento, demonstrou ter dignidade para voltar atrás. Ele entendeu que o recurso para a Saúde, oriundo da CPMF, seria muito importante, e voltou atrás. Teve dignidade e é do PMDB. Enquanto no PMDB muita gente luta, a favor ou contra, dependendo dos cargos, em outros partidos - em todos os partidos, praticamente - luta-se a favor de uma idéia, defendendo o que vem atrás. Pedro Simon não segue essa regra e ficou a favor da CPMF.
A incoerência demonstra sensibilidade e seriedade, e eu quero ser incoerente sempre que essa incoerência representar a capacidade de entender, de voltar atrás, ou, então, entender que uma proposta teve mudanças que merecem a minha mudança também.
Quando se fala “Vamos acabar com a CPMF”, dizem “Mas por quê? Vai representar recurso”. Foi dito aqui que o Governador José Serra fez jogo, mas eu tenho certeza que ele não fez. O Estado de São Paulo perdeu também com isso. Tenho a certeza absoluta de que José Serra queria a continuidade. Agora, os Srs. Senadores afirmam: “O dinheiro nunca foi usado como deveria, nem na época do Fernando Henrique Cardoso”, eles dizem. Ou, se não dizem, pensam.
Mas houve uma proposta de mudança, de que o dinheiro iria para a Saúde. Aí o senador acha mais fácil votar contra e diz: “É um castigo, é um alerta”. Eu entendo que alerta e o castigo deveriam ser o acompanhamento, a fiscalização. Houve a proposta? Vamos trabalhar em cima dessa proposta, exigindo respeito àquilo que foi prometido.
Eu costumo entender que na política brasileira, infelizmente, interessa de que lado está o recurso. Se estiver do lado de outro partido, sou contra. Um dia vamos entender. Penso que deveremos analisar de que lado está o recurso.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Esta Presidência anuncia a presença entre nós do sempre Deputado desta Casa, o ex-Deputado Federal e hoje Prefeito da cidade de Ribeirão Preto, Welson Gasparini. (Palmas.)
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Uma saudação especial ao prefeito Welson Gasparini, já
prefeito por quatro vezes e que vai disputar a próxima eleição, pela juventude
que tem em seu interior em termos de vontade.
É um orgulho muito grande receber nesta Casa o Prefeito Gasparini, que está acompanhado de mais algumas autoridades de Ribeirão Preto. Fico feliz porque, ele estando aqui, é sinal de que está trabalhando, que está defendendo a nossa cidade de Ribeirão Preto. Parabéns ao prefeito Gasparini pelo trabalho que desenvolve e obrigado pela visita.
Sr. Presidente, precisamos entender que neste País o que deve valer é o interesse do povo e não o interesse do político. O político passa.
Lula hoje está de plantão no Governo federal, ele teria o direito de usar o recurso da CPMF? Teria. Ele foi eleito no primeiro turno. Por que tirarmos dele esse recurso? Se o povo votou no Lula é porque entendia que ele deveria gerir os recursos e o destino da nação.
Deveria caber ao Congresso Nacional a fiscalização, o acompanhamento, o questionamento. Entendo que quando um governante está no poder tem que ser acompanhado, fiscalizado, cobrado. Se houver necessidade, o governante tem que ser expurgado, inclusive. Expurgado, se houver interesse maior da nação. Mas, neste caso, seria melhor eu falar aqui: que bom, o povo não aceita impostos. Quer ver o povo ficar contente? Vamos acabar com o salário dos Deputados, dos senadores, do presidente, do governador, do vereador, ninguém precisa mais pagar taxa de água, de luz, pagar asfalto, o povo fica feliz.
Compete ao político fazer com que as pessoas possam pensar. O imposto é caro, ou não, depende de sua aplicação. Na Suécia, Suíça, Finlândia, Noruega o imposto é alto. Só que existe retorno para sua população. O que temos que fazer, no Brasil? Temos que cobrar o retorno. É isso que devemos fazer.
Eu tinha a impressão de que José Serra era um ditador. Quando ele ganhou a eleição, eu disse que ele vai lidar com esta Casa de uma forma truculenta. Percebi que não é nada disso.
Como Ministro da Saúde, em alguns momentos, ele foi duro. Numa briga que ele teve com a Xuxa, ele teve a coragem de enfrentá-la. Sendo ela representante dos anseios das pessoas simples, das crianças, ele teve coragem.
Eu achava que o José Serra seria um homem duro, truculento, inflexível. Mas percebi que não é nada disso. O respeito que ele tem demonstrado por esta Casa deve ser analisado. A intenção que ele demonstra em governar bem, também deve ser vista com bons olhos.
Eu já disse que estrategicamente ele comete erros. Ele está executando obras que normalmente um governante não executa no seu primeiro ano de governo, deixa para o final. Isso demonstra que, acima de tudo, ele é bem intencionado.
Tenho certeza absoluta que, quando ele falou da CPMF, falou o que sentia. Se não pode coordenar sua bancada no Senado, é um outro problema. Mas acredito na boa intenção do José Serra.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. presidente, como o Deputado Edson Ferrarini e eu falamos com V.Exa., como vice-Presidente desta Casa, que os funcionários desta Casa irão receber o abono neste final do ano, solicitamos a V.Exa. que também os policiais militares e civis, que tanto defendem os Deputados, os funcionários desta Casa, até nas ações maiores como na tentativa de invasão na Assembléia, fossem beneficiados com esse abono para que se faça justiça, tendo em vista que eles são servidores desta Casa e acabam nos apoiando em tudo aquilo que precisamos, tanto os policiais militares, quanto os policiais civis.
Solicito a V.Exa. e ao Presidente da Casa, nobre Deputado Vaz
de Lima, para estender esse abono aos demais policiais civis e militares.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência quer, em tempo, registrar que os Deputados conte Lopes e Edson Ferrari já desde alguns dias me procuraram para pleitear esta questão ligada aos policiais militares e aos policiais civis. Vamos encaminhar ao Presidente efetivo da Casa a solicitação de Vossa Excelência.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Conte Lopes, estamos encaminhando um requerimento ao Sr. Presidente e solicitando a V. Exa., como vice-Presidente desta Casa, que as condições jurídicas sejam vista da melhor maneira para que os policiais civis e militares desta Casa possam receber esse abono, extensivos aos oficiais, aos delegados, às praças e investigadores porque, como disse o Deputado Conte Lopes, são pessoas que nos momentos difíceis estão ao nosso lado e são pessoas integradas na Assembléia Legislativa. Então, que essa gratificação de 500 reais seja extensiva a todos os policiais civis e militares que compõem a Assembléia Legislativa. Muito obrigado, Sr.Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. O nobre Deputado Edson Ferrari e o nobre Deputado conte Lopes, levantam uma questão importante, que será encaminhada ao Presidente efetivo desta Casa para a resposta oportuna.
Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, para falar contra o PLC 53/07, por 15 minutos.
O SR ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, antes de iniciar o debate relativo ao PLC, quero pedir permissão à Presidência para eu me somar às manifestações dos Deputados Edson Ferrarini e Conte Lopes relativamente a essa demanda dos policiais civis e militares que prestam serviços à Assembléia Legislativa de São Paulo.
Penso que eu falo mesmo sem a autorização do meu líder, penso que eu falo em nome de toda a nossa bancada de que a Bancada dos Trabalhadores reconhece a importância dos serviços prestados pela Corporação Militar, pelos policiais civis no bom andamento dos trabalhos nesta Casa.
Quero dizer que, do nosso ponto de vista, seria uma grave injustiça não atender também esses policiais que já estão integrados ao andamento da nossa Casa de Leis, que prestam relevantes serviços para que possamos desempenhar adequadamente nossas tarefas.
Não apenas nós, Deputados, mas todos os funcionários desta Cassa também, com certeza, se somam a este apelo feito pelos Deputados Edson Ferrarini e Conte Lopes.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Não demandarei muito tempo da sua fala. Quero apenas consignar em nome da minha bancada. Faço em nome deste Deputado, mas também, como fez V. Exa., acredito poder estender à bancada do PSB na condição de apoio também a essa proposta feita pelos Deputados Contes Lopes e Edson Ferrarini no que diz respeito aos policiais militares e civis, que são pessoas que gozamos do seu convívio no dia-a-dia e somos testemunhas do bom trabalho que prestam para o andamento desta Casa e da maneira respeitosa que tem no trato com os Deputados, com os funcionários, ou seja, são pessoas que embora tenham sua origem nas corporações policiais, estão integradas no dia-a-dia desta Casa. Portanto, o pleito é merecedor do apoio deste Deputado e da Bancada do PSB.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - É importante esta manifestação das bancadas com assento nesta Casa em favor da demanda apresentada no sentido de estender a gratificação de final de ano oferecida aos funcionários desta Casa a todos os policiais civis e militares.
Na verdade, inscrevi-me para falar contra o projeto não na sua totalidade. Acho importante o fortalecimento do Estado com profissionais credenciados, qualificados para o desempenho de determinadas funções. Acho fundamental que o Estado tenha condições de prestar serviços à população de modo a que ela seja bem atendida e este projeto de alguma maneira tem esse objetivo: fortalecer os quadros do serviço público no Estado de São Paulo com a qualificação e uma remuneração mais adequada a esses profissionais indicados para esses novos cargos que farão parte da estrutura funcional do Estado. Acho importante que o Governador José Serra tenha tomado essa iniciativa para suprir uma necessidade fundamental no planejamento estratégico do Estado, na avaliação orçamentária, nas políticas públicas. No entanto, o que me intriga é que o Governador José Serra não reconhece a existência desses profissionais qualificados que ingressaram no serviço público através de concurso público, que têm todos os pré-requisitos exigidos na lei, que exercem já há 10, 15, 20 anos essas mesmas tarefas e não estão incluídos agora nesse reconhecimento que faz o Estado de São Paulo.
Eu me refiro especialmente aos executivos públicos, profissionais credenciados, titulados, que distribuídos em todas as Secretarias de Estado já executam tarefas previstas neste projeto de lei.
Fizemos um comparativo para examinar em detalhe quais os deveres e obrigações dos novos técnicos a serem contratados. Ao mesmo tempo examinamos quais foram as exigências apresentadas pelo Governo do Estado de São Paulo para aqueles que ingressaram no serviço através de concurso público para exercer a função de executivo público. Efetivamente iguais. São idênticas às propostas neste projeto de lei complementar.
Ora, se os executivos públicos ingressaram no serviço público
através de concurso com os títulos exigidos para os novos cargos, se exerceram
durante 10, 15 ou 20 anos as mesmas funções recebendo salários bem inferiores
aos propostos hoje pelo Governador José Serra, por que não aproveitar todo esse
conhecimento, toda essa experiência, toda essa prática que já se mostrou eficaz
no exercício de suas tarefas, por que não incorporar esses profissionais que já
prestaram relevantes serviços à população do Estado de São Paulo exercendo
tarefas exatamente iguais àquelas que estão sendo propostas pelo Governador
José Serra? Não há razão.
Alegar inconstitucionalidade é negar aquilo que já ocorreu há pouco tempo nesta Casa quando votamos o projeto que criou a Agência Reguladora do Saneamento Básico.
Naquela ocasião, havia técnicos que prestavam serviços na mesma área e que foram transportados para outro cargo com uma outra denominação para exercer a mesma tarefa que exerciam anteriormente inclusive com mudança do regime jurídico. E não se questionou aqui, em nenhum momento, a inconstitucionalidade disso. Da mesma maneira quando debatemos aqui a Defensoria Pública. Houve também a inclusão de outros profissionais que já prestavam o mesmo serviço na nova carreira. Portanto, não há que se discutir legalidade ou inconstitucionalidade no remanejamento desses profissionais executivos públicos para a nova carreira que se apresenta, inclusive do ponto de vista econômico seria muito mais vantajoso para o Estado o repasse desses profissionais para essa nova carreira do que a contratação para o preenchimento de todas as vagas que estão sendo abertas através deste PLC.
Do ponto de vista profissional, o ganho é maior ainda porque estamos recebendo para exercer essas funções, profissionais com grande experiência e conhecimento em relação à área de atuação e uma farta experiência também no serviço público, de modo que não há razão plausível para que essa transposição dos executivos públicos para os cargos que se quer criar não aconteça.
O Governo precisa vir a esta Casa e explicar por que não se pensa de modo a garantir economia de gastos e uma qualidade melhor dos serviços por conta da não inclusão desses profissionais nos novos cargos que estão sendo criados.
Sr. Presidente, regimentalmente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Bruno Covas e João Caramez para a auxiliarem na verificação de presença requerida pelo nobre Deputado Antonio Mentor.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Bruno Covas e João Caramez.
Continua com a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Gostaria de finalizar meu encaminhamento ao PLC 53 dizendo que à luz deste debate apresentamos uma emenda que poderia solucionar esta pendência. Para que não houvesse quanto à autoria ou vinculação político-partidária a essa proposta, começamos um movimento junto a outros Deputados, liderados inclusive pelo Deputado Roque Barbiere, para construir uma proposta de emenda aglutinativa, que percorreu os gabinetes e as bancadas, que foi apresentada à liderança do governo, para que pudéssemos, aperfeiçoando o PLC do governador , encontrar um caminho que, além de fazer justiça aos executivos públicos, garantisse mais dois requisitos importantes. O primeiro, o requisito da economicidade, traria uma economia significativa aos cofres do Estado de são Paulo, a inclusão dos executivos públicos nesta nova carreira.
Segundo, uma garantia importante e fundamental, que é a qualidade do serviço prestado, em função da titulação dos executivos públicos, em função dos critérios e das necessidades do Estado, em função da experiência acumulada durante vários anos de trabalho por estes profissionais, que hoje estão sendo abandonados pelo governo do Estado, como se nenhum serviço tivessem eles prestado durante todos esses anos à organização do Estado, ao planejamento e às políticas públicas do Estado de São Paulo. É uma profunda ingratidão aos servidores. Aliás, servidores que depois de uma vida dedicada ao serviço público, têm sido abandonados, descartados pelo governo dos tucanos aqui no Estado de São Paulo. Haja vista o que acontece com os aposentados do serviço público de todas as categorias.
Quando esta Casa vota um projeto de lei para melhorar minimamente o salário dos servidores públicos de determinada categoria, sejam eles, professores, policiais militares e civis, técnicos agrícolas, qualquer que seja a categoria profissional de servidores públicos, os aposentados são excluídos.
Deputado Roque Barbiere, é assim que o governo do Estado de São Paulo tem tratado aqueles que deram sua vida na prestação de serviços públicos. Marginalizados, descartados, solenemente excluídos da possibilidade de ter uma vida melhor, uma vida com mais dignidade, com um pouco mais de folga para comprar seus medicamentos, para cuidar da sua família, para comprar um presente para seu neto. Esta é a forma como Estado de São Paulo tem tratado os aposentados. E neste momento, o faz dessa maneira quanto aos executivos públicos, que estão sendo descartados como se fossem inúteis, e não são; como se fossem funcionários de segunda categoria, e não são; como se fossem elementos descartáveis, que podem ser usados durante determinado período e depois jogados no lixo.
É contra essa injustiça que me rebelo, em função desse PLC não atender, não fazer justiça aos executivos públicos do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - Para
discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antonio Carlos.
O SR. ANTONIO CARLOS
- PSDB - Sr. Presidente, cedo meu
tempo ao nobre Deputado Fernando Capez.
O SR. PRESIDENTE -
WALDIR AGNELLO - PTB - É
regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo
regimental de 15 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ
- PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para discutir o PLC 53/2007,
que institui no âmbito da Secretaria de Gestão Pública a carreira de
especialista em políticas públicas de natureza multidisciplinar, isto é, várias
disciplinas integradas à mesma carreira. Pressupõe, portanto, um conhecimento
integrado entre as várias diversas disciplinas e ramos do conhecimento jurídico
ou não. E no quadro da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Economia e
Planejamento, a carreira de analista em planejamento, orçamento e finanças
públicas.
É uma oportunidade
que se abre, dentro do funcionalismo público, porque serão criados 500 cargos
de especialista em políticas públicas, no quadro da Secretaria da Gestão
Pública; 500 cargos de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas,
no quadro da Secretaria da Fazenda; 300 cargos de analista em planejamento,
orçamento e finanças públicas, no quadro da Secretaria de Economia e
Planejamento.
O ingresso nessas
careiras se dá mediante concurso público. Portanto, o projeto obedece
rigorosamente a determinação constitucional do acesso aos cargos públicos por
meio de concurso, que se encontram previstos no Art. 37, inciso II, da nossa
Constituição Federal. Atenta ao princípio da moralidade administrativa, uma vez
que estabelece um rígido procedimento seletivo por meio de concurso para acesso
a esses cargos. E também obedece ao recentemente incluído princípio da
eficiência na administração pública.
São cargos
extremamente difíceis de serem exercidos. O acesso se dá no concurso realizado
em três etapas sucessivas e eliminatórias constituídas de concurso de provas e
títulos e curso específico de formação, que terá uma duração de seis meses.
Este projeto, em
primeiro lugar, demonstra a preocupação do atual Governo com o aprimoramento na
qualidade técnica para o desempenho de funções importantíssimas, quanto ao
planejamento de gestão pública, planejamento global e orçamentário, melhoria
nos processos de fiscalização e arrecadação tributária.
Na primeira sessão extraordinária, vi um Deputado que, ao se manifestar contra, criticava o Secretário Mauro Ricardo pela sua obstinada capacidade em conseguir novos recursos para o Poder Público, para o erário. Vejo isso como um grande elogio e vejo também este projeto com uma preocupação técnica, não demagógica, em melhorar a eficiência do desempenho da administração pública. Ao mesmo tempo cria empregos num âmbito extremamente especializado que vão levar à concretização de resultados importantes para a nossa sociedade. Mais uma vez o Governo Serra deixa a marca da competência, da eficiência e da preocupação com o planejamento ao enviar um projeto como esse à Assembléia.
Evidentemente há também a situação de técnicos que já se encontravam no âmbito da Secretaria da Fazenda e talvez num projeto específico se possa discutir essa questão. Mas esse projeto, sem dúvida alguma, merece todos os nossos elogios. E é justamente por essa razão que concito aos colegas Deputados desta Casa para que não percamos tempo na obstrução pura e simples da votação deste projeto, assim como não percamos tempo na obstrução de outros projetos que aqui sejam enviados pelo Poder Executivo.
É evidente que o debate é salutar, é evidente que esta oposição, embora não queira ser qualificada como tal, é construtiva, uma oposição que tem utilizado, sem dúvida alguma, de seu tempo e de sua contribuição para o aprimoramento de projetos. Mas essa obstrução pura e simples desse projeto, como de outros, começa a colocar em risco a votação de projetos importantes como os das carreiras públicas, a adequação da carreira da magistratura e do Ministério Público Estadual ao novo regime constitucional de subsídios.
São Paulo é o penúltimo estado a adequar-se ao regime de subsídios e agora o Governador José Serra determina que assim se proceda com o projeto para a melhoria dos vencimentos dos defensores públicos já que a defensoria pública é o pilar básico de sustentação do tripé da Justiça sem o qual, sem dúvida alguma, a Justiça não se processa em sua inteireza.
Não há possibilidade no regime democrático de acusação sem defesa, de tese sem antítese, e a defensoria pública estruturada, bem remunerada poderá dar cumprimento à obrigação constitucional do Art. 5º, inciso 63, em que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos necessitados através de um serviço bem aparelhado, como é o serviço da defensoria pública.
São três projetos tão importantes quanto este que discutimos agora, e que esta Casa há de arrumar tempo e organização para que sejam discutidos e votados ainda neste ano. E digo também que esta Casa tem de discutir projetos importantes, projetos dos próprios Deputados. Fazendo referência a debates importantes que aqui vêm se travando, vejo por exemplo o Deputado Edson Giriboni com um projeto muito interessante de reequilíbrio entre municípios do Estado, municípios que têm um alto índice de desenvolvimento humano e outros com índice de desenvolvimento humano menor em que haveria uma repartição do ICMS que implicaria numa perda muito pequena de municípios mais ricos e num grande acréscimo para municípios mais necessitados, um projeto inteligente, interessante, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, que precisa ser apreciado aqui.
Temos de ter tempo para apreciar projetos como esse e um projeto interessante do Deputado Roque Barbiere, muito importante no âmbito do Conselho Estadual de Educação em que nos moldes do Congresso Nacional, com relação a autoridades nomeadas, criaria por parte da Assembléia Legislativa uma inquirição, um debate, como diz o Deputado Roque Barbiere, uma sabatina para aqueles que viessem a ser nomeados integrantes do Conselho Estadual de Educação.
Vejo o eminente Deputado Samuel Moreira, vice-líder do Governo, meu colega de bancada, Deputado que tanto admiro e que me solicita um aparte. Aliás, estou usando o tempo do nobre Deputado para me manifestar. Concedo-lhe um aparte com muita honra.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, a recíproca é verdadeira. Gostaria só de justificar minha ausência já que esse tempo me pertencia e o nobre Deputado utiliza com muita propriedade.
Mas o meu objetivo é falar um pouquinho sobre os aspectos levantados aqui por vários Deputados. Não sei se é o momento porque não está muito dentro do escopo do seu pronunciamento.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Passou a ser o escopo do meu pronunciamento.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Mas não poderia deixar de colocar que temos visto ataques aqui muito contundentes, especialmente ao ex-Presidente Fernando Henrique, ataques que poderia até chamar de baixo nível, na medida em que se discute até o sentido literal da falta de vergonha. De qualquer forma, não dá para esquecer a contribuição que esse ex-Presidente deu ao País. A estabilidade da moeda foi uma das grandes conquistas que o nosso País teve nas últimas décadas, importante para o combate à inflação, importante para o crescimento da economia. Foi um grande passo entre tantas outras conquistas que o Governo Fernando Henrique deixou para este País. Eu citaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, importante instrumento de responsabilidade fiscal; poderíamos falar do programa Saúde da Família, da reforma no sistema de telefonia; poderíamos falar do Fundef, uma grande conquista de inclusão das crianças na escola, do Bolsa-Família, tantas conquistas e hoje ataques contundentes em função de um posicionamento político no sentido de que houvesse uma negociação criteriosa para a CPMF.
O posicionamento de Fernando Henrique foi sempre no sentido de que se houvesse uma negociação criteriosa para a aprovação da CPMF. E aí houve uma falta de negociação constatada em todo o processo. A CPMF faz muita justiça na sua arrecadação porque estabelece uma alíquota de 0,38%, tão grande para quem ganha pouco como para quem ganha muito. Por isso ela é justa, porque estabelece a mesma alíquota para todos, uma contribuição muito transparente, inclusive, porque permite contabilizar através dos depósitos em cheque e dos saques.
O problema é que os gastos não estavam sendo transparentes. Apenas 50% da arrecadação eram gastos com a Saúde; a outra parte com a Seguridade Social e a outra com o Bolsa-Família. Houve um empenho muito grande, inclusive, por parte do PSDB através dos governadores para que houvesse uma negociação que em última hora o Governo Federal reconheceu, lendo uma carta minutos antes da votação para que houvesse a locação desse recurso para o sistema de Saúde. Num desespero final, numa falta de negociação não foi só esse o erro. Não propuseram uma regressão, uma reforma tributária. Pelo contrário, estimularam a discórdia e a divisão o tempo todo, tratando com ameaças, com arrogância, impondo condições para a aprovação, tentando negociar de maneira ruim. E aí deu no que deu.
Ainda não sabemos quais serão as conseqüências. Sofremos com esse resultado, o PSDB sofre muito com isso porque qualquer que fosse o resultado o PSDB estava dividido nessa posição, claramente, sem esconder de ninguém mas tem de haver uma autocrítica e um reconhecimento claro de que a responsabilidade pela não-aprovação foi única e exclusivamente do Governo Federal que não soube negociar e tem de reconhecer a derrota que lhe foi imposta.
Gostaria de agradecer a cessão deste aparte pois não poderia deixar de fazer este esclarecimento para os telespectadores, especialmente, porque nesta Casa todos têm conhecimento de como foi a negociação da CPMF.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Foi um aparte muito importante por parte de V. Exa. e subscrevo integralmente todas as suas palavras, muito lúcidas como sempre. Falar-se mal de uma figura, de um estadista como Fernando Henrique Cardoso ou é desinformação ou uma profunda ingratidão. A ele devemos, sem dúvida alguma, a estabilização da moeda, o plano econômico que permitiu e deu início a essa arrancada que melhorou a qualidade de vida principalmente dos mais pobres.
Parabéns, Deputado Samuel Moreira, por sua coragem e pela sua oportunidade nesse discurso. Nobre Deputado Edson Giriboni!
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Rapidamente para não tomar o seu tempo, mas queria em meu nome e com autorização do Deputado Roque Barbiere também agradecê-lo por sua postura corajosa em defesa da independência deste Legislativo, e principalmente em defesa dos projetos dos Deputados que ainda estão na pauta e que não foram incluídos para a votação. Parabéns pela sua iniciativa e pela sua coragem, mais uma vez demonstrando a grandeza da sua atuação nesta Casa. Parabéns.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Na verdade, nós, Deputados, teremos que prestar contas do nosso mandato aos nossos eleitores e à sociedade de uma maneira geral. E esta é uma Casa que a meu ver tem que funcionar cooperativamente com o governo honesto, sério e competente, como é o Governo Serra.
Evidentemente que sempre deve haver na democracia situação e oposição. Sem oposição não se constrói a verdadeira democracia. Mas devemos criar condições para que o Governo Serra continue se desenvolvendo, gerando recursos, gerando empregos, desenvolvendo a infra-estrutura no Estado e levando adiante esse plano revolucionário de gestão, que os seus Secretários, tão competentes têm desenvolvido.
Ao mesmo tempo temos que olhar para nós mesmos, para os nossos projetos, e verificarmos que esta Casa tem 94 Deputados, com a mais variada e diferente formação, que vêm das mais distintas regiões, e que portanto têm muito a contribuir. Devemos focar o nosso tempo na análise de projetos e vetos.
Sr. Presidente, gostaria de agradecer a compreensão e fazer a minha homenagem ao Presidente da CPI da Queimada de Cana, o Deputado Rafael Silva, com quem estou em falta, Deputado Rafael e Clara, pela ausência na CPI de Piracicaba. Vossa Excelência está fazendo um trabalho maravilhoso, está empolgando o Ministério Público. A sua coragem vai levar a cabo, a bom termo, essa sua causa nobre, de acabar com as queimadas da cana, que tanto prejuízo têm provocado. Peço desculpas ao meu Presidente, pela minha ausência.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Gostaria de indagar a V. Exa. quanto tempo já foi discutido o PLC 53.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Com a fala encerrada agora do Deputado Capez, concluímos seis horas.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - É regimental que se protocole neste momento requerimento para encerramento da discussão?
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente. É regimental.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Gostaria de informar a V. Exa. que estamos assinando requerimento para o encerramento da discussão. Indago a V. Exa. se será colocado em votação neste momento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vou anunciar o próximo orador inscrito, Deputado Raul Marcelo. Vossa Excelência tem o tempo reservado na tribuna. Estamos discutindo o PLC 53/07. O Deputado está inscrito para falar contra, e tem agora o tempo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o PLC 53/07 trata da abertura
dos cargos na administração direta, de 1300 funções, para especialistas
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Raul Marcelo, a Presidência pede a atenção de Vossa Excelência, para anunciar que há sobre a mesa o seguinte requerimento: nos termos do Art. 194 § único da XIII Consolidação do Regimento Interno, solicita o encerramento da discussão do PLC 53/07, constante na presente Ordem do Dia.
O requerimento está protocolado, com as devidas assinaturas. Em votação.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Vossa Excelência tem o tempo de 10 minutos para o seu encaminhamento.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Continuando, Sr.
Presidente, esses 1300 cargos serão abertos e, é claro, com a entrada pela
porta da frente no serviço público, através do concurso público, com uma média
de remuneração de 5 mil reais para cada ocupante, seja especialista
A questão que salta aos olhos é que o Governo vai despender esse montante de recursos para contratar funcionários públicos no âmbito da administração direta, para planejarem, formularem e fiscalizarem as políticas públicas.
No entanto, neste exato momento, de grandes formulações e grandes peças de planejamento, o que o Estado de São Paulo está precisando é de execução. Essa é a grande questão, porque planejamento a própria sociedade civil já elaborou.
No âmbito da questão educacional, por exemplo, temos aqui na Casa um planejamento fantástico para a Educação, que é o Plano Estadual de Educação, elaborado de forma gratuita por intelectuais, militantes da área da Educação, professores, diretores de escola, movimentos sociais, comunidade, que elaboraram o planejamento, portanto prescindindo desses funcionários para elaborar uma política na área da Educação.
No entanto, até hoje está perdido aqui nos escaninhos da Assembléia Legislativa o Plano Estadual de Educação. Na minha avaliação é a área mais sensível do Estado. Basta ver o resultado do Pisa, que é uma análise que é feita da Educação em vários países. No Brasil, o Estado de São Paulo puxou a média nacional para baixo, em função da precarização do ensino público, em particular a rede estadual de Educação.
Falta de planejamento, portanto, não é. O Governo, nessa área tão sensível, sequer tem planejamento. Não precisa de grande elaboração mais. Não precisa de funcionário público para pensar os problemas da Educação de São Paulo. O que precisa é colocar aqui sua base de sustentação para fazer que o Plano Estadual de Educação caminhe nas Comissões, e que seja apreciado e votado por este Plenário.
Temos concordância com o Deputado que falou aqui que é preciso que a Assembléia vote projetos. Temos total concordância.
E quais são os projetos prioritários? Na minha avaliação, Sr. Presidente, enquanto toda a área de planejamento, todo o planejamento que já está proposto e parado aqui na Assembléia, não for votado, não há cabimento contratar 1300 funcionários para planejar, enquanto já há planejamento feito de forma gratuita pela sociedade civil, e que a Assembléia não aprecia. Não precisa de funcionário para pensar essa área, porque a sociedade já elaborou o planejamento, que é o Plano Estadual de Educação.
Também me causa espanto a média de salário desses servidores - 5 mil - e o Governo não reflete sobre o que está ganhando o professor no Estado de São Paulo, que é 60% menos que o professor que trabalha no Acre, onde o custo de vida é infinitamente menor que o Estado de São Paulo.
Eu repito. São heróis, porque trabalham em salas de aula que têm em média 50 alunos, sem infra-estrutura nenhuma, uma insegurança completa, há municípios que acabam colocando guardas municipais para dar conta do problema da segurança, porque essa Ronda Escolar é uma panacéia, e não existe segurança nas escolas, não existe infra-estrutura, o professor ganhando um salário pífio, e as salas de aula superlotadas.
No entanto, não precisa de 500 funcionários. Vamos supor que 50 desses 500 vão trabalhar na área da Educação. Vão demorar alguns anos para elaborarem o planejamento na área educacional.
Não precisa, Sr. Presidente. Prioridade é que esta Casa vote
o Plano Estadual de Educação, feito de forma gratuita pela sociedade, que está
parado aqui nas Comissões, já há alguns anos, que fez um estudo de longo prazo
da situação da Educação
Isso é prioridade, porque o Estado de São Paulo está puxando a média nacional para baixo, ou seja, a situação precária em que se encontra o Brasil, grande parte da responsabilidade é do Estado de São Paulo porque tem um dos maiores PIBs, 32% do PIB nacional, e tem o maior número de habitantes, mais de 40 milhões. Tem, portanto, a maior rede de educação e o maior número de professores e diretores do Brasil.
Essa é uma questão prioritária, e essa é a nossa grande divergência aqui. Não só com a base de governo, mas uma divergência frontal com as prioridades levantadas pelo atual Governador. O atual Governador, na minha avaliação, não tem coragem, Sr. Presidente.
Na primeira edição do jornal “Brasil de Fato” - uma visão
popular do Brasil e do mundo -, lançado há alguns anos
Qual é o motivo dessa fala? É que o Relator não mudou isso no Orçamento, que terá agora uma audiência para ser debatido. O Estado de São Paulo vai enviar ao Governo Federal, para fazer parte do superávit primário, para remunerar os juros, 7,8 bilhões de reais. Ou seja, quase oito bilhões de reais.
O Estado de São Paulo, segundo a revista “Carta Capital”, vai perder, com a não aprovação da CPMF - nós também temos posição contrária à sua continuidade -, em torno de 3,5 bilhões de reais. Sabemos que metade da CPMF é o que tem sido despendido com a Saúde, com uma ressalva: 20% dessa metade são tirados pela DRU - Desvinculação das Receitas da União. Na verdade, menos de 50% da CPMF vão para a Saúde, porque também a DRU incide sobre a CPMF.
Tem uma forma muito simples de se resolver o problema da
Saúde
Foi feita uma menção ao Governador Serra, dizendo que ele foi grande fiel da estabilidade monetária no Brasil. Mas quero dizer que, hoje, poucos países no mundo têm inflação. O controle inflacionário é hoje uma questão mundial.
A dívida pública, quando Fernando Henrique foi Ministro da Fazenda, era 60 bilhões de reais. Hoje, está em um trilhão. Foram queimadas 70% das estatais brasileiras, a Vale do Rio Doce foi vendida, assim como todo sistema ferroviário do Brasil, telefonia, sistema elétrico. Tudo isso foi feito para fazer frente à dívida, e a dívida aumentou. O desemprego, na década de 80, era cerca de 3%. Hoje, qualquer região metropolitana tem mais de 15% de desempregados.
Não se pode dizer que o Plano Real tenha melhorado a vida do povo brasileiro. Pelo contrário. Pela nossa avaliação, o Plano Real piorou profundamente a vida do povo paulista, haja vista a queda da presença de São Paulo no PIB nacional: era em torno de 50% e caiu para 30%. A agricultura, hoje no Estado de São Paulo, representa 50% do PIB. Ou seja, estamos voltando a ser exportadores de matéria prima, estamos exportando álcool. O Estado de São Paulo é o centro da economia industrial e, na minha opinião, gera mais emprego, internaliza riqueza e gera ciência e tecnologia.
Se o Governador tivesse coragem, aquilo que Celso Furtado
nos ensinou, não iria o ano que vem enviar dinheiro para o cofre do Governo Federal.
Sabemos que 98% da dívida pública de São Paulo é federalizada. Quando Covas
assumiu o Governo, foi feita uma repactuação, e, em contrapartida, houve as
privatizações no nosso Estado. A divida foi federalizada. O Governador poderia
enfrentar o Presidente da República, não enviar os sete bilhões de reais e
investir esse dinheiro
É preciso construir escolas
Portanto, Sr. Presidente, existem outras prioridades e a nossa obstrução nesta Casa, nosso voto contra esse projeto, tem motivo: existe uma infinidade de projetos de áreas de planejamento feitas com gastos públicos, como é o caso do Plano Estadual de Educação, elaborado pela sociedade civil, que está parado nos escaninhos da Assembléia.
Esse processo poderia ser votado e, para viabilizar isso, seria necessário mexer no Orçamento do Estado. Mas, na minha avaliação, não existe só a falta de coragem do atual Governador, porque ele concorda com o que está acontecendo com o Brasil, mas é também uma tristeza ver o Estado perder mais essa oportunidade.
O Estado de São Paulo, não aprovando o Plano Estadual de Educação, vai continuar puxando a média do sistema educacional do Brasil para baixo, fazendo com que um professor do nosso Estado ganhe 60% menos do que um professor que leciona no Estado do Acre.
É por tudo isso, Sr. Presidente, que o encaminhamento da Bancada do PSOL é contrário a esse projeto. A prioridade, neste momento, na nossa avaliação é mexer na questão central, ou seja, aprovar o Plano Estadual de Educação.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT -. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Waldir Agnello, que preside a sessão neste momento, quero cumprimentá-lo pela condução dos trabalhos nesta tarde e dizer, desde já, que votaremos contra o encerramento da discussão deste projeto, porque temos vários Deputados inscritos que gostariam de usar a tribuna para trazer luzes sobre este assunto.
O Governo aprovou aqui tudo que lhe interessava, que era prioridade, como o Cadin, que coloca uma faca no pescoço das prefeituras, entidades, empresas, que têm débito com o Governo do Estado, como a substituição tributária, o aumento de 1% do ICMS a mais. Depois de votar tudo que interessa para o Governo fazer caixa, colocam esse projeto de criação de 1.300 cargos, com um salário base de 3.800 reais, para as Secretarias meio: Planejamento, Secretaria de Gestão.
No início deste ano, o Governador criou a Secretaria de Gestão e convidou o Deputado Sidney Beraldo para ser o Secretário. Só cargos de comissão foram quase cem. Agora, o Secretário diz que precisa estruturar a máquina pública, criando uma série de confusão, porque já têm funcionários que exercem essa função e poderiam ser remanejados. Deixa de lado, como bem lembrou o Deputado Raul Marcel, questões essenciais e muito mais importantes, como a Educação, por exemplo.
Os tucanos, durante esses oito anos, fizeram e continuam fazendo um laboratório de más experiências, experiências desastrosas. É só pegar os resultados de avaliação e desempenho dos alunos em matemática, português. É um desastre. Os alunos serão prejudicados pelo resto da vida.
Esta semana, Deputado Raul Marcelo, um repórter do jornal “Agora” me procurou pedindo minha opinião, como líder da Bancada do PT, sobre a proposta do Governador Serra de acabar com o ensino integral nas escolas públicas.
Segundo ele, o Governador conversou com alunos informalmente para saber se eles gostavam do ensino integral. Para sua surpresa - não para nós -, os alunos disseram que não, porque ficavam presos, sem fazer nada, “isto aqui parece uma prisão”. Queremos ir brincar na rua. Essa experiência poderia ser boa se fosse bem planejada, se fosse discutida com os profissionais de educação, com a comunidade. Se perguntar para um aluno do CEU se ele quer ficar oito horas, é lógico que ele vai dizer que quer. Ali tem laboratório de informática, tem telecentro, tem piscina, tem teatro, tem banda de música, tem um ginásio esportivo. Tem múltiplas atividades que ele pode fazer, pode interagir com outros colegas, com professores, além da carga de ensino normal que esses alunos precisam e merecem.
Visitei, no começo deste ano, uma escola no Jardim Aricanduva. Mesmo a escola que fica a cem metros da minha casa, Escola Professor Amador de Arruda Mendes, de uma hora para outra virou ensino integral. Do meio-dia até a uma hora, não tem professor. As merendeiras e o diretor têm que fazer malabarismo. Metade dos alunos comem em meia hora, a outra metade na outra meia hora. Não tem equipamentos de lazer. A quadra foi coberta depois de um ano de funcionamento. Quando chove ou o sol está muito forte, não tem atividade. Não dá mais para tolerar essas experiências desastrosas. O governador deveria consultar os profissionais, os sindicatos, as comunidades, os especialistas e aí sim tirar uma conclusão.
Precisa estruturar. Há escolas caindo aos pedaços. Como querem que um aluno fique ali se num período normal de quatro horas ele já se sente preso? Muitas escolas infelizmente se transformaram numa espécie de prisão. Até o dinheiro que o Estado manda para o diretor é chamado de “verba cadeado”, porque eles têm que usar na compra de cadeado para trancar as portas e grades como se fossem jaulas. É lógico que o aluno não vai querer ficar o tempo integral numa escola dessas.
Há projetos de Deputados propondo melhorias como diminuição do número de alunos por sala de aula, melhoria da remuneração, fazer um plano de cargos e carreira decente, fazer um planejamento para que os professores não tenham que ficar pulando de uma escola para outra para ganhar dois mil reais de salário. Esse deveria ser o objetivo, e não contratar profissionais para ficar controlando se o professor falta na escola ou não.
Hoje, vindo para a Assembléia Legislativa, lendo o jornal “Folha de S.Paulo” descobri que o governador mandou outro projeto para cá que limita o número de faltas para que os professores possam ir ao médico em seis ao ano. Ao ser indagado pelo repórter sobre por que os professores e sindicatos não foram consultados, por que não houve um processo de debate sobre esse projeto, o Secretário Sidney Beraldo disse que o processo de debate é na Assembléia Legislativa. E o projeto chega em regime de urgência! Relator especial. Quando resolvem colocar em votação, é desse jeito que estamos vendo aqui. Se a oposição quiser fazer alguma emenda, que faça, mas eles não vão aprovar. Que debate é este? Que democracia é esta? Não toleramos esse tipo de coisa.
Por isso quero esclarecer a população que a Bancada do PT está em obstrução a este projeto porque achamos que não é prioridade. Poderíamos discutir outros problemas. Falei da educação, mas vejam a saúde. Faltam médicos na periferia. A situação de muitos hospitais do Estado é uma calamidade. Vejam o Iamspe. O Deputado Marcos Martins, vice-líder da nossa bancada, saiu agora, junto com outros Deputados, para visitar o Iamspe, numa comissão especial que criamos aqui. É uma situação calamitosa. Aquilo está um abandono. Acho que o Governo planeja que o funcionário público recorra ao SUS para ter um atendimento mais adequado.
O que estão fazendo com este Estado é um absurdo. Por isso não concordamos com esse tipo de procedimento, com essa prática do Governo Serra em querer aprovar só o que lhe interessa, para que o secretário chegue ao fim da gestão e dizer “na minha gestão, fiz o concurso”. Pelo menos na parte do concurso temos acordo, mas não é prioridade. Por isso não vamos concordar com o encerramento dessa discussão. Há Deputados que ainda querem discutir e não tiveram oportunidade de falar. Por isso peço a nossa bancada que não acatemos esse requerimento do Deputado Bruno Covas para encerrar a discussão, para que aprofundemos um pouco mais este debate, se este projeto é prioridade ou não, se devemos votar ou não. Muito obrigado.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, para encaminhar a votação pela Minoria, por 10 minutos.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, queria muito falar do Projeto de lei Complementar n° 53 pois acho que é um debate interessante de concepção do Estado, de como devem se compor suas carreiras. Mas fui informado - de manhã tive um compromisso fora - do discurso do nobre Deputado Marco Bertaiolli, do Democratas, antigo PFL. Sr. Presidente, procurei ler o discurso para, da maneira mais tranqüila que me é possível, dizer que não tenho nenhum problema pessoal com quem quer que seja. Tenho problemas de divergentes concepções partidárias de construção do Estado. Gostaria de repetir o que eu disse sobre a CPMF: São Paulo arrecada 10 bilhões, dos quais sete bilhões voltavam para São Paulo. A maior parte da CPMF, 25 bilhões dos 40 arrecadados, vai para a saúde, previdência e fundo de pobreza. É importante ter claro isso.
Quando fiz uso da tribuna, disse que o Presidente Lula concordou que todo o recurso da CPMF fosse para a saúde. Portanto, insisto em dizer aos Deputados do antigo PFL, com quem não tenho nada em particular, muitos nem conheço bem, que os democratas e os tucanos tiraram 40 bilhões da saúde. Os provedores de Santas Casas, os agentes de saúde, as pessoas que necessitam do SUS têm que saber disso porque foi isso que aconteceu.
Pasmem, telespectadores da TV Assembléia, um Deputado paga por ano aproximadamente 550 reais de CPMF. Estou falando de um Deputado, que ganha um bom salário. Por ano 550 reais. É esse imposto que certamente sobrecarrega de tal maneira os tributos do Brasil, que tinha um destino definido, que deve ser o responsável por prejudicar a vida da população. Ora, não tem sentido. Considero que o que foi feito no Senado foi uma irresponsabilidade. Essa é minha opinião do ponto de vista da minha concepção.
Sinceramente não concebo que tenha sido descortês, ou tenha desrespeitado pessoas. Tenho feitos debates com o PFL, hoje Democratas, da minha região há muitos anos. Tenho amigos nesse partido e divergimos muito quando nos encontramos. Isso não é desrespeito e não é descortesia. Talvez eu não trilhe muito o caminho da hipocrisia.
O fato é que quem discute aqui na tribuna que a Saúde anda ruim e o povo está sofrendo nas filas, tem que assumir a responsabilidade de ter votado contra a CPMF. Tem que assumir a responsabilidade de ter tirado 40 bilhões da CPMF, que vai prioritariamente para a Saúde. De uma maneira geral, partidos antigos como o PFL, hoje Democratas, construíram a sua vida inteira no poder, e podem estar aborrecidos nesse momento. É possível uma vingança contra o Presidente Lula. Por que? Porque a vida do povo melhorou, e nos 500 anos que o PFL, hoje Democratas, ficou no poder, a vida do povo não melhorou. Essas questões são distintas sob o ponto de vista da política que temos que debater principalmente aqui no Parlamento sem negá-las. Ora, não melhorou por que? Porque se atendia sempre o interesse de uma determinada classe, de uma determinada categoria. É isso que nos diferencia.
O que nos diferencia a todos aqui, cada um com as suas opções partidárias, é a maneira como se pretende construir o Estado e a sua concepção, e a forma de tratamento que dá à maioria da população, aos excluídos. É por isso que numa pesquisa recente o grau de satisfação da população brasileira é de 79% sob a Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, um operário. As pessoas estão satisfeitas. Esse é o diferencial que talvez não ocorria quando o PFL, hoje Democratas, estava no poder.É importante que se discuta o PLC nº 53 sob esse ponto de vista.
Ouvi aqui um debate sobre 80 mil contratações no Governo Lula. Sabem para onde foi contratada a maioria dessas pessoas? Na Previdência, que estava totalmente sucateada e com filas em que as pessoas para conseguir uma senha serem atendidas, ou o trabalhador doente para passar pela perícia, ficavam nas filas durante vários dias. Assim, uma parte considerável dessas contratações foi para a Previdência, através de concurso público. É isso que nos diferencia do antigo PFL, hoje Democratas, porque para eles é melhor terceirizar, era melhor não atender a maioria do povo que ia ao INSS. Essa era a opção.
Entretanto, se eu não posso dizer isso da tribuna do ponto de vista da minha crença, o que digo? Não preciso que concordem comigo, mas é necessário que haja respeito. E nesse sentido não considero que desrespeitei qualquer militante do Democratas, antigo PFL. Por que? Porque é só pegar a trajetória deles no poder e o que eles defendem. É diferente da nossa trajetória, da trajetória do Partido dos Trabalhadores, e a trajetória que o nosso partido defende.
Nas minhas intervenções aqui, procuro não polemizar. Então, não venham dizer sobre o Deputado Y, ou o Deputado tal, porque não acho que a questão aqui seja pessoal. Não tenho questões pessoais aqui que sejam tão relevantes. O que me move aqui é a minha crença e a minha concepção que tenho de Estado e a maneira como acredito poder transformar a vida do povo meu estado e do meu país. É a luta que faço para que conquistemos um mundo melhor. Nesse sentido me considero muito diferente do antigo PFL, hoje Democratas e de seus militantes.
Tenho que dizer muitas vezes aqui que alertei os provedores das Santas Casas, os agentes de saúde, todas as pessoas que se relacionam com o Sistema Único de Saúde. E todas as vezes é importante que se diga que os responsáveis por tirar 40 bilhões da Saúde são os tucanos do PSDB e os democratas, ex-PFL. Cada lugar tem que cobrar deles.
Insisto em dizer que há pessoas que não gostam do Bolsa-Família, não gostam de programas de transferência de renda. Há pessoas que não gostam da geração de renda, de trabalho e de emprego. São opções. A opção que fizemos foi a de trilhar um caminho de incluir, de transformar, de mudar. E eu tenho certeza de que o Presidente Lula está conseguindo fazer isso no Brasil e não negociando pouco, como foi dito aqui por algumas pessoas, mas negociando muito. Também tive a oportunidade de dizer no dia que nunca se negociou tanto com o Senado e nunca o Poder Legislativo foi tão respeitado como no debate da CPMF. Nunca se discutiu tanto, nunca se negociou tanto.
Enfim, tomou-se a decisão. A decisão do antigo PFL, hoje Democratas, e dos tucanos do PSDB foi de tirar da Saúde 40 bilhões de reais, de aumentar os problemas de quem usuário do SUS. Porque muitas vezes, Sr. Presidente, para concluir, essas pessoas não usam o SUS e não usam os serviços do Estado. E eles deveriam usar.
Por esse motivo, vim à tribuna dizer que mantenho o meu alerta aos provedores das Santas Casas, aos militantes da Saúde do Estado de São Paulo e do Brasil e que os responsáveis por acabar com a CPMF e por tirar os recursos da Saúde são os tucanos do PSDB e o antigo PFL, hoje Democratas.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 70 Srs. Deputados: 57 votaram “sim”, 10 votaram “não”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o encerramento da discussão do Projeto de lei Complementar nº 53, de 2007.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos, por ordem de entrada.
Requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz, nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 53/2007 se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 53/2007, salvo emendas.
Item 2 - Emendas de nºs 1 e
Há um outro requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz, solicitando preferência ao requerimento anterior.
Há um requerimento de preferência, do próprio Deputado Simão Pedro, solicitando preferência ao seu, e também um outro requerimento, também do Deputado Simão Pedro, sobre o método de votação.
Pela precedência, esta Presidência vai colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz, lembrando aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas que este requerimento coincide totalmente com o outro apresentado pelo Deputado Simão Pedro. Vamos colocar em votação o método assinado pelo Deputado Barros Munhoz, que tem preferência pela precedência.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, tendo em vista que com o encaminhamento não haverá tempo para a votação, e também para a votação do método de votação que, na próxima sessão, terá de ser novamente encaminhado, solicito, de comum acordo com os demais líderes, o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os trabalhos por 30 segundos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 14 horas e dois minutos, a sessão é reaberta às 14 horas
e três minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária que se iniciará às duas horas e 30 minutos, com a Ordem do Dia anunciada anteriormente.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e três minutos.
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