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25  DE  ABRIL  DE 2000

55ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência:  VANDERLEI MACRIS  e  GILBERTO NASCIMENTO

 

Secretário:  GILBERTO NASCIMENTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/04/2000 - Sessão 55ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/GILBERTO NASCIMENTO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Refere-se a dois PLs discutidos hoje no Colégio de Líderes, o primeiro sobre regulamentação das queimadas para colheita de cana e o outro sobre a criação de universidade na Baixada Santista.

 

003 - CÍCERO DE FREITAS

Defende a não-privatização do Banespa. Reclama dos altos gastos na comemoração dos 500 anos de Descobrimento. Preocupa-se com a implantação do programa Viva Leite no Estado.

 

004 - ALBERTO CALVO

Defende a aprovação da PEC nº 4. Preocupa-se com a situação da Febem. Apóia a atitude do Presidente Clinton de devolver o menino cubano ao pai.

 

005 - ROBERTO GOUVEIA

Cumprimenta delegação do Banespa presente na Casa, pedindo a votação da PEC nº 4. Discorre sobre a importância do Banespa para o Estado.

 

006 - GILBERTO NASCIMENTO

Elogia PL enviado pelo Governador criando recompensa para informações sobre procurados pela Polícia.

 

007 - MARIA LÚCIA PRANDI

Defende a aprovação da PEC nº 4, pela importância do Banespa para a economia estadual. Estranha a forma elitista e antidemocrática das comemorações, em Porto Seguro, BA, dos 500 anos de Descobrimento.

 

008 - NEWTON BRANDÃO

Discorre sobre o Banespa e sua confiança neste banco.

 

GRANDE EXPEDIENTE

009 - NEWTON BRANDÃO

Ressalta a união do povo brasileiro e a grandeza e beleza de seu território. Lembra a importância histórica dos bandeirantes. Lamenta os incidentes ocorridos em Porto Seguro (aparteado pelos Deputados Alberto Calvo e Dorival Braga).

 

010 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

011 - CONTE LOPES

Apóia a aprovação da PEC nº 4. Critica PL criando recompensa para informações sobre criminosos. Pede aumento salarial para a Polícia.

 

012 - NEWTON BRANDÃO

Agradece o convite feito pelo Presidente do Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado, Sr. Antônio Ramos, para a reinauguração do Monumento a Pedro Álvares Cabral. Ressalta a participação popular e dos movimentos sindicais na sociedade (aparteado pelo Deputado Jilmar Tatto).

 

013 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Pede que as emissoras de televisão preocupem-se mais com a violência mostrada em seus programas. Analisa o problema do saneamento básico no litoral paulista.

 

ORDEM DO DIA

014 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência à Moção nº 33/2000 e ao PR nº 13/2000. Anuncia a existência de dois requerimentos, dos Deputados Milton Flávio e Wadih Helú, de alteração da Ordem do Dia, e dois requerimentos de preferência dos mesmos autores. Põe em votação, pela precedência, o requerimento de alteração da Ordem do Dia do Deputado Milton Flávio, ficando prejudicados os requerimentos de preferência.

 

015 - JILMAR TATTO

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

016 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PPB.

 

017 - EDIR SALES

Encaminha a votação do requerimento pelo PL.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pela liderança do Governo.

 

019 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência.

 

020 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento pelo PDT.

 

021 - NEWTON BRANDÃO

Encaminha a votação do requerimento pelo PTB.

 

022 - ROSMARY CORRÊA

Encaminha a votação do requerimento pelo PMDB.

 

023 - JAMIL MURAD

Encaminha a votação do requerimento pelo PC do B.

 

024 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após a presente sessão. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia do Deputado Milton Flávio.

 

025 - WADIH HELÚ

Requer uma verificação de votação.

 

026 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior. Põe em votação e declara, sem debate, rejeitado o PL 717/99 e mantido o veto.

 

027 - MILTON FLÁVIO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/04, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento  para,  como    Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR.    SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO -  PMDB  procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 1º Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR.  1º SECRETÁRIO -  GILBERTO NASCIMENTO  - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR.  MILTON FLÁVIO -  PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para marcar a posição que tivemos hoje na reunião do Colégio de Líderes, quando dois assuntos entraram extraordinariamente na nossa discussão. Um deles foi o acordo com o setor sucroalcooleiro, que resultou na derrubada de veto em projeto que estabelece a regulamentação das queimadas para a colheita da cana. Na ocasião reiteramos nossa preocupação na busca de um consenso entre as Secretarias de Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente, que tem uma posição divergente. Embora reconhecendo os argumentos que foram oferecidos pela Secretaria da Agricultura e pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, que entendem que a suspensão da mecanização pode criar condições para a geração de empregos, a Secretaria do Meio Ambiente ainda tem restrições às medidas que possam ser tomadas na compensação dos danos ambientais que esse tipo de procedimento tem provocado. Assumimos o compromisso de juntamente com os nobres Deputados José Zico Prado, Alberto Calvo - que externou sua preocupação com os danos ambientais e gostaria de ter maiores esclarecimentos - Duarte Nogueira, Junji Abe e Edson Aparecido continuarmos as conversas com o autor do projeto e as Secretarias envolvidas no sentido do aprimoramento da discussão. Quem sabe até o final da semana não tenhamos uma posição definitiva sobre esse assunto. Outro assunto importante foi a solicitação da Deputada Mariângela Duarte de inclusão de um projeto seu - a criação da Universidade na Baixada Santista - na pauta da Ordem do Dia.

O Colégio de Líderes debruçou-se sobre essa reivindicação e tivemos a preocupação de esclarecer que, infelizmente, essa proposta não foi colocada no momento adequado e que agora teremos de aguardar uma nova rodada de projetos de Deputados para que essa possibilidade possa ser considerada. Só tivemos a preocupação de externar essa posição porque sabemos que a TV Assembléia chega à Baixada Santista. Em nenhum momento houve qualquer manifestação, qualquer atitude da Liderança do Governo ou da bancada governista no sentido de que qualquer partido fosse penalizado em qualquer tipo de proposta que fosse apresentada. No final do ano passado cada Deputado pôde apresentar um projeto de sua lavra como prioridade.

O Colégio de Líderes tentou buscar o consenso quando possível, mas quando não alcançado, corria-se o risco do projeto, em sendo aprovado pelo Plenário desta Casa, ser vetado pelo Governador. Aí, num segundo momento, abria-se a possibilidade de que numa rediscussão com o Plenário, esse veto pudesse ser derrubado. Naquela ocasião, qualquer projeto que fosse apresentado e se enquadrasse nas normas respeitadas por todos os Deputados envolvidos teria a sua proposta aceita e posteriormente votada. Se no momento oportuno essa proposta chegar a ser discutida e priorizada no Colégio de Líderes, a Liderança do Governo, conforme compromisso que assumiu, dispensará o mesmo tratamento que deu aos demais projetos que tramitaram tratando do mesmo assunto nesta Casa. No entanto, registramos, mais uma vez, nosso entendimento, aliás, não é só nosso, mas daqueles que se debruçaram juridicamente sobre o problema, de que essa iniciativa é privativa do Executivo, que projetos autorizativos nessa direção ou nesse campo são absolutamente intempestivos e desnecessários. Entendemos que você não precisa, não deve e não convém autorizar o Governo a fazer aquilo que a Constituição autoriza na sua própria formulação. Era esse esclarecimento. Sr. Presidente, esperamos completar a discussão na CPI da Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente Vanderlei Macris, Presidente deste parlamento, Srs. Deputados, amigos, funcionários, amigos da imprensa, venho a esta tribuna para dizer algumas palavras. Durante a semana, durante o feriado, acompanhamos as notícias pelos jornais, pela televisão. Os companheiros do Banespa têm o direito de querer que digamos “não”. E vamos dizer “não” às privatizações. Dentre todas as empresas do Governo privatizadas, talvez 1 ou 2% estão apresentando resultados. A sua maioria vem trazendo sérios problemas à população de São Paulo. Não vim aqui para falar sobre as privatizações. Mas estou com vocês e vou dizer “não” à privatização do Banespa.

Sr. Presidente, deixa-nos indignado quando está tudo preparado para uma grande festa e vêm algumas pessoas, segundo o Governo, e tentam mudá-la. Não diria que isso seria uma grande comemoração dos 500 anos, porque há a fome, a miséria, o desemprego, o desleixo do Governo Federal em todo o País afrontando a sociedade. O que queria o Governo? Que os índios fossem lá e aplaudissem de pé? Que o MST fosse para lá e o aplaudisse? Ou outras correntes? Vamos homenagear a Bahia; gosto da Bahia. Tenho parentes baianos. Sou alagoano e passei pelo Estado da Bahia quando vim da minha terra. Sou baiano, sou paulista. Mas acho que deveríamos fazer outro tipo de comemoração. Se o Governo realmente pensasse na nação brasileira era só fazer as contas de quanto gasta ali, de quanto gasta lá. Um exemplo: fizeram uma réplica da Arca de Noé. Alguém disse quanto foi gasto naquele projeto? E de onde veio o dinheiro? É dinheiro público, dinheiro do povo! Não vi nenhuma nota fiscal e mesmo que as tivesse visto estariam superfaturadas. São questões que nós, brasileiros, temos que perceber. Principalmente quando chegamos à época de eleições,  todos se transformam em salvadores da pátria. No Estado de São Paulo, especialmente na Capital - foi denunciado oficialmente aqui - estão sendo convocadas dezenas, centenas de entidades, associações amigos de bairros, de favelas, outras entidades diferenciadas do Programa Viva o Leite. Eu apóio porque acho que crianças carentes precisam ser alimentadas. Mas de uma forma que não seja pressionada ou apóia A, B ou C, ou não existe Viva Leite. Mas voltarei em outra oportunidade para detalhar com dados oficiais na mão. Não quero denunciar alguma coisa agora, porque não tenho provas concretas na minha mão, mas farei alguma coisa baseado em documentos, juntamente com alguns dos participantes de tais reuniões que estão sendo pressionados. Ou aceita um lado ou não tem o Viva Leite  ou Viva Morte, como querem que seja esse programa, porque realmente se o Governo Estadual assim como o Governo Federal estivessem ao lado do povo, ouviriam as idéias dos  94 Deputados deste Parlamento, para que o Estado e o Brasil tivessem um outro rumo. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, nobre Deputado Vanderlei Macris, Srs. Deputados, Srs. presentes, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia, eventuais leitores do “Diário Oficial”, estou utilizando esta tribuna como sempre, mas vou fazer um pour-pourri de questões porque são vários assuntos importantes para nesses cinco minutos colocarmos o posicionamento do Partido Socialista Brasileiro e também da opinião pessoal deste Deputado. Primeiro, é que foi cometido realmente um crime de lesa-São Paulo quando se mandou o Banespa para a esfera federal, quando se permitiu esse esbulho , lesando gravemente o interesse dos paulistas. O PSB insiste que tem que ser votada e aprovada a PEC 4.  Sem dúvida nenhuma é necessário que essa PEC 4 tenha êxito, seja aprovada pelos Srs. Deputados, para  tentar se corrigir um crime de lesa- povo de São Paulo. Segundo, quero dizer sobre a Febem. Acho que S. Exa., o nosso Governador, não tem de forma alguma culpa em relação a essas coisas que vêm acontecendo com a Febem. Por quê? Porque a Febem sempre foi um calcanhar-de- aquiles de qualquer Governador, desde a época do Governador Laudo Natel, quando ele então fundou a Pró-Menor, que posteriormente se transformou em Febem. Estas rebeliões que foram se tornando cada vez mais ferozes e intensas, cada vez de maior  periculosidade, agora são insuportáveis, porque agora estão sendo massacrados inclusive os funcionários. Vários funcionários feridos, sendo que três deles se encontram hospitalizados em estado grave. Mas o Sr. Governador também está de mãos atadas, porque existe um código que rege a questão do menor e o Governador não pode dispor do menor  da forma que a sua política possa ser colocada em prática, porque ele está, como já disse, preso aos códigos existentes. Portanto tem é que haver mudança,  para que ele possa ter instrumentos adequados a fim de corrigir estas distorções absurdas em relação ao menor e à periculosidade, altíssima periculosidade do menor infrator. Quero ao mesmo tempo utilizar esta tribuna para dizer que estaremos ouvindo S. Exa., o Sr. Secretário Ortega, e esperamos que ele venha nos falar das necessidades para que possa programar, no ano que vem, sobre a cobertura financeira  para mudar o “status quo” em relação à Febem. Quero dizer também em relação ao Sr. Clinton, que foi tão criticado aqui, que deu um exemplo de amor e de seriedade às leis. Por quê? Porque para ele era muito mais fácil aceitar a pressão daqueles cubanos, que felicitaram Cuba e que, depois, foram se homiziar nos Estados Unidos. Ele podia ter feito isso e estaria bem com eles, todavia, deu parecer favorável  à reivindicação de um cubano, que está em Cuba, que é o pai do menino. Ele não pode ser, de forma alguma, criticado porque isso é injusto. O Sr. Clinton deu um bom exemplo e  não é a primeira vez. Quero dizer mais, que o Sr. Clinton coloque num navio aqueles trastes que foram lá, que o obrigaram a usar da força, que eram os refugiados cubanos que tinham felicitado Cuba e que estão homiziados nos Estados Unidos, e os largue no triângulo das Bermudas, porque é uma gente que só serve para atrapalhar. É uma gente que só serve para estar de acordo com a opressão, com a humilhação e com a avacalhação deste planeta que já está muito conturbado. Vamos ser justos. O Sr. Clinton teve razão. Em segundo lugar, Sr. Presidente, que se resolva o problema da Febem, porque ninguém agüenta mais. É humilhante para o País um estrangeiro assistir a essas barbaridades.         

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia. Gostaria de  saudar a delegação que nos visita na tarde de hoje. São homens e mulheres que dedicaram a sua vida ao fortalecimento e à construção do nosso Banco do Estado de São Paulo, o Banespa, e que pleiteiam a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 4.

Sr. Presidente, senhores líderes, nós, como Assembléia Legislativa, não podemos nos furtar de analisar essa proposta de emenda constitucional, até porque é a primeira proposta que chega a esta Casa, aprovada por praticamente 300 câmaras municipais. Portanto, não é uma proposta qualquer, que deva ser tratada de uma forma marginal nesta Casa. Traz um assunto que mexe com o cotidiano, com a vida das pessoas, e, mais do que isso, é uma proposta pela qual estaremos decidindo o futuro do nosso Estado, a sua viabilidade. Gostaria de lembrar que, quando da votação do acordo da dívida, ainda no primeiro mandato do atual Governador, como líder da bancada do PT, alertamos e, inclusive, debatemo-nos aqui contra a aprovação do acordo e contra o processo de privatização que vinha sendo defendido pelo tucanato desde aquela época. Aliás, aqui chegamos até a ganhar uma palavra de ordem, porque, desde que o atual Governador assumiu o controle do Executivo, uma das coisas que ele praticamente pensa durante 24 horas por dia é sobre a privatização, dispor do patrimônio público do nosso Estado. Ora, quando escolhemos o Governador, optamos por alguém para gerir o patrimônio público num determinado período. Não elegemos uma pessoa para que possa dispor daquilo que o povo construiu, que é o patrimônio coletivo, como se fosse o seu próprio patrimônio. E, naquela ocasião, vínhamos denunciando que esse Governo iria levar a um processo de desmonte, de  desorganização, que poderia comprometer seriamente o futuro do nosso Estado. Estávamos dizendo que a insistência em vender o patrimônio público era tão grande que era melhor mudar o nome do Palácio dos Bandeirantes para “imobiliária Bandeirantes”, tamanha era a preocupação do atual Governador em vender nosso patrimônio. E, no caso do Banespa, lembro-me como se fosse hoje. Estivemos aqui com Prefeitos, Presidentes de câmaras municipais, vereadores, com os banespianos, e todos mostrando que o desenvolvimento e a constituição do Banespa praticamente se confundem no Estado de São Paulo com a própria organização e o desenvolvimento estadual. Em várias cidades, lembro-me de Prefeitos que diziam que iriam entregar a chave da Prefeitura, porque temos vários municípios em que praticamente só há agências do Banespa. Portanto, senhoras e senhores, podemos  resgatar e corrigir o erro da legislatura anterior, que votou e acabou determinando o processo de federalização do banco, com a conseqüente privatização. É bom lembrar que aqui estavam, também, representantes do setor financeiro, interessados em preencher o espaço que o Banespa hoje ocupa. Portanto,   podemos corrigir o erro da legislatura anterior, exatamente colocando essa PEC em plenário para deliberação, para que votem sim ou não, mas não podemos procrastinar,  obstruir, adiar em respeito ao povo de São Paulo. Há mais de 300 câmaras municipais e delegações de homens e mulheres que nos acompanham e que praticamente destinaram suas vidas na construção desse banco.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa).  Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, esta tarde, enquanto secretariávamos os trabalhos, lemos um projeto  em regime de urgência, encaminhado por S. Exa. o Governador do Estado, que diz: “Institui prêmio como recompensa por informação que resulte na localização de pessoas procuradas pela Polícia.”

O Governador do Estado de São Paulo faz saber que a Assembléia Legislativa  decreta e promulga a seguinte lei: “Fica instituído prêmio individual no valor de até 50 mil reais, por evento,  como recompensa pelas prestação segura de informações que resultem na localização de pessoas procuradas pela polícia, no exercício da sua competência legal.

O Secretário de Segurança Pública indicará, mediante resolução, os casos em que o prêmio será pago, bem como o seu valor, observado o limite previsto no “caput” deste artigo.

O Poder Executivo providenciará ampla divulgação dos casos indicados à atribuição do prêmio. Será garantido ao informante o sigilo de sua identidade, asseguradas as medidas especiais de segurança  e proteção a sua integridade física e a dos seus familiares. Caberá às autoridades ou órgãos indicados em regulamento, observado o disposto no artigo anterior, registrar a informação, atestar a sua eficácia e autorizar o pagamento do prêmio.

As autoridades ou órgãos previstos  neste artigo adotarão, na hipótese de informações manifestantes infundadas, que impliquem a adoção de medidas inócuas, as providências cabíveis  para responsabilidade  que são do informante.

O disposto neste artigo não se aplica ao informante que tiver tido qualquer tipo de participação  na infração penal, observando-se nessa hipótese, se for o caso, a legislação pertinente à proteção de réus colaboradores”.

O Governador abre aqui um crédito suplementar de um milhão para as receitas.          Gostaria de deixar claro que na minha forma de ver este é um  projeto interessante, porque de qualquer forma vivemos hoje um problema de segurança muito grande. Vivemos um problema de informações que nem sempre são prestadas. Vivemos numa fase em que, infelizmente, não temos conseguido combater com o rigor necessário e com a possibilidade de investigações precisas que levem à localização de alguns criminosos. Todos os senhores observam por aí, às vezes, papéis com fotos de pessoas procuradas; pessoas assassinas contumazes, que trazem uma série de problemas à sociedade. O que o Governo está querendo criar é exatamente um mecanismo para que estas pessoas possam ser localizadas através de alguém da população. Não vá se dizer que toda pessoa que denunciar um criminoso vai receber 50 mil reais. Não é isso; é um prêmio que poderá ser de até 50 mil reais. Acho louvável que o Governador do Estado esteja solicitando à Assembléia Legislativa que se tenha um mecanismo para poder recompensar alguém que denuncie pessoas procuradas pela Polícia e que às vezes não conseguem ser localizadas. Assim, pessoas que saibam do paradeiro delas poderiam informar e, conseqüentemente, receberiam uma recompensa por isso. É claro que caberá ao Secretário de Segurança Pública dizer qual é o nível dessa recompensa   - por pessoas que sejam mais procuradas ou menos procuradas  - enfim, por pessoas que infelizmente não tenham sido localizadas  e seja do interesse da Polícia localizá-las. Portanto, quero deixar aqui os meus parabéns ao Governador, que enviou  um projeto como este para a Assembléia Legislativa, que, sem dúvida alguma, será mais um mecanismo para ajudar a amenizar o problema de segurança que estamos vivendo.

Sr. Presidente, acho que esse projeto vai ser muito debatido nesta Casa, vai se falar muito sobre ele nos próximos dias e queremos participar dessa discussão, assim como o nobre Deputado Conte Lopes, que é  muito ligado à segurança pública.

O Governador está tentando criar algum mecanismo para tentar esclarecer alguns crimes bárbaros que acontecem neste Estado. Para concluir, quero dizer que temos uma Polícia eficiente, que tem trabalhado, mas infelizmente alguns crimes são de difícil esclarecimento, e para isso a população vai poder ajudar, sendo recompensada pelo Governo. É isso que diz o projeto do Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores banespianos presentes nas nossas galerias, que de maneira organizada, histórica e responsável têm contribuído, dada força, de sua organização para que esse Estado reflita sobre os destinos do nosso futuro, porque o Governador Mário Covas, apesar de ser um homem que diz ter - e a sua história demonstrou isso - um  passado democrático, tem agido de maneira bastante autoritária, especialmente em relação ao patrimônio público. Em 1995 foi enviado a esta Casa o Projeto de Lei nº 71, que apelidamos de 171,  porque era um verdadeiro estelionato ao povo do Estado de São Paulo, e com o apoio desta Casa, permitiu-se que o Governador tivesse grandes possibilidades de vender o patrimônio público.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores, na época liderada pelo Deputado Rui Falcão, apresentou, a proposta de banco público, porque sabemos da importância da história do Banespa, dos seus funcionários e o seu significado para o  desenvolvimento deste Estado e deste País. Se São Paulo chegou a contribuir com mais de 30% do Produto Interno Bruto do Brasil, foi por conta do trabalho e das ações do Banespa, no sentido do fomento à agricultura, às pequenas e médias empresas. Neste País, parece-me que democracia é uma palavra cada vez mais esvaziada de conteúdo, quando temos um Presidente da República sociólogo e professor universitário que fez as comemorações dos 500 anos de maneira absolutamente elitista, que impede o ir e vir das pessoas, garantido constitucionalmente, fechando o acesso à cidade de Porto Seguro, tratando os índios, os trabalhadores e a população organizada daquela maneira violenta. É preciso lembrar que o grande líder do PFL, Antônio Carlos Magalhães, deu total apoio àquelas cenas e, mais do que  envergonhar, nos deprimiu profundamente, porque quando vimos os índios se comportarem de maneira organizada e pacífica, pedindo paz, inclusive um deles chegando a se deitar no chão, e a tropa agindo com extrema violência, perguntamos: como esse Presidente sociólogo, seus ministros, o Governador Mário Covas ainda querem falar em democracia? Especialmente pelos avanços que tivemos na Constituição de 1988, que avançou não apenas no sentido da democracia representativa de meras eleições de quatro em quatro anos ou de eleições de vereadores, Deputados Estaduais e Federais. Por isso, quando digo que os banespianos têm uma história que contribui enormemente para a democracia deste País,  penso  justamente na PEC nº 4. Não se trata de uma PEC qualquer no sentido de um desejo de uma categoria, nem do desejo de um Deputado, mas de uma  organização histórica que esta Casa tem o dever de apreciar, porque é fruto de uma discussão, da vontade, da decisão de mais de 300 cidades deste Estado representadas pelas suas câmaras municipais, pelos seus Prefeitos e pela população. Por isso, a Assembléia Legislativa de São Paulo não pode se furtar e é imperioso que se faça imediatamente a apreciação da PEC nº 4 porque, se por um lado avançamos no texto da lei, por outro lado a sociedade se organiza de maneira concreta na democracia participativa. Esta Casa não pode se furtar a isso. Fico me perguntando  por que  alguns líderes ainda não se decidiram, tendo em vista que a PEC nº 4 recebeu a assinatura de 13 lideranças partidárias desta Casa. Portanto, está mais do que no momento de colocá-la em votação e fazer  um esforço coletivo para a sua aprovação. Quando da renegociação da dívida,  como  foram saneadas  as finanças do Estado? Deu-se o Banespa e a Fepasa, fez-se uma renegociação da dívida por 30 anos, comprometendo mais de 9% do nosso ICMS mensal;  então, esta Casa tem o dever de corresponder a essa organização e a esse compromisso com o patrimônio público que é o Banespa, aprovando a PEC nº4.  Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, às vezes trocamos idéias em plenário a respeito da nossa atuação. Há temas que parecem ter na Casa opinião unânime, com os quais  os Deputados concordam, fazem discurso, mas por incrível que pareça não prosperam. Já me manifestei nesta tribuna  sobre vários temas e é difícil, apesar do apoio e da intenção dos nobres Deputados. Poderia citar  muitos temas sobre os quais  já tratei aqui. É o caso da Petroquímica, em Santo André e  das usinas termelétricas, inclusive foi assinado um documento no Palácio para a construção de  várias usinas, inclusive em minha região. Falamos sobre a Vera Cruz e discorremos sobre o significado dessa empresa para o ABC, falamos da estrada Índio Tibiriçá e sobre o Hospital de Clínicas cujo projeto é de nossa   autoria, de quando era Prefeito e  parece-me que agora este projeto sai. Agora estou vendo aqui  manifestações  sobre o Banespa. Quando assumi a Prefeitura de Santo André pela primeira vez trazia comigo uma preocupação. Os antigos Secretários da Fazenda, segundo me informavam, tinham alguns acertos com os bancos particulares devido aos  juros e à inflação.  Resolvemos que a Prefeitura de Santo André seria  administrada  financeiramente junto com o  Banespa. Assim,  só de uma vez tivemos 60 mil conta e  tivemos sempre o melhor relacionamento. Em todo lugar tínhamos o Banespa. Mas no Brasil  as coisas acontecem sem percebermos e o povo chama isto, ajuizadamente, de puxar o tapete, mas não sabemos as razões maiores porque ocorre isso. Quando ia saindo da Prefeitura soube que o Banespa tinha sido levado para o Banco Central. Fiquei pensando: parece que o Poder Legislativo só serve para aplicar “impeachment”. Os Srs. Deputados falam, há um acordo, há entendimentos e participação, mas não prospera nossa idéia. Li nesse impresso a relação dos Srs. Deputados que se manifestaram favoráveis. São lideranças fortes nesta Casa e se eles se manifestaram é porque, com certeza, têm apoio de suas bases, dos seus partidos e isso tem um significado amplo nesta Casa. Mas não vemos o assunto prosperar. Eu mesmo estou preocupado não só como nacionalista, mas como uma pessoa ligada ao banco. Nunca devi nada ao banco, sempre pus dinheiro lá porque o pagamento mensal dos funcionários da Prefeitura fica lá. Quando se fala em acerto em banco, se pensa em dívida, mas nunca devi nada, pelo contrário; o pouco dinheiro que tenho, ponho no banco porque tenho confiança. Espero, sim, que se o nosso banco voltar a ser o querido Banco do Estado que sempre foi, terá mais do que nosso apoio. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-         Passa-se ao

 

G R A N D E    EX P E D I E N T E

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmur Mesquita, o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma pergunta que se faz sobre a comemoração dos 500 anos de Brasil: temos alguma coisa a comemorar? Eu quero entusiasticamente dizer que temos, sim! Não sei por que razão - se é de ordem política, se é de ordem doutrinária - querem empanar o brilho das nossas comemorações dos 500 anos de Brasil. Ora, qual é a pátria tão unida no território como a nossa? Não temos desertos, não temos catástrofes permanentes como em outros países, não temos distúrbios ecológicos de natureza grave como em outros países. Essa união territorial que temos é uma herança privilegiada que recebemos. Podemos dizer que a maior pátria do mundo é este país que habitamos, a pátria do Evangelho.

Pergunto: será que os nossos maiores vultos não devem ser reconhecidos por essa herança que nos deixaram? É lógico que devem, há uns iconoclastas que querem reescrever a história do nosso País, não cultuando os nossos heróis, não cultuando os nossos vultos pátrios, eles querem  desmerecer o valor da brasilidade. Ser patriota, ser nacionalista hoje é um pecado insanável para aqueles que distribuem a nossa riqueza  pelos anos a mancheias para os estrangeiros.

Pergunto: e aqueles valorosos bandeirantes que saíram do ABC, aqueles mamelucos extraordinários, que vieram para o Pátio do Colégio defender o início de civilização que hoje floresce abaixo dos trópicos? Há escritores soberbos que relembram as lendas que vinham da Europa, que diziam que nada prospera abaixo dos trópicos e os nossos cantores populares diziam que abaixo dos trópicos não há pecado. Não vamos discutir os pecados, porque isso existe em toda a latitude.

Em Santo André tivemos um grande vulto português, João Ramalho, o primeiro a subir as montanhas. A nossa bandeira de Santo André diz “A terra mãe dos paulistas”. Dali viemos, por ordem imperativa dos padres jesuítas, para o Pátio do Colégio tendo como capitão-mor o grande português. Eles querem desmerecer tudo. Falam que João Ramalho tinha mais de uma mulher, a Bartira. E eu digo para lerem a Bíblia. Havia um que tinha mil mulheres, virou samba. No entanto, essa iminência representa a cultura cristã-judaica, um dos pilares da civilização ocidental. João Ramalho casou-se com Bartira e nesses casamentos casava-se com a família toda. Teve mais de uma índia? Acredito que sim, era costume da época. Mas meus amigos, não é isso que interessa, o que interessa é que esses bandeirantes descortinaram uma nova pátria e aqui tivemos o Tratado de Tordesilhas, que para os bandeirantes nunca existiu. Fala-se no regime daquele Tratado de Utrecht. Para nós também não tem importância, caminhamos construindo uma grande pátria. O Brasil foi descoberto. Só que eles mudaram a maneira de falar, agora é ‘achamento’, eles mudam tudo na esperança de diminuir o valor dos nossos antepassados e do nosso presente. Por quê?  Será que temem o nosso futuro, um futuro de amor, de paz, de entendimento e de exemplo à humanidade?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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Quando os portugueses aqui chegaram tinham uma missão muito importante e nós que acreditamos no providencialismo histórico aceitamos como verdade inconteste. Não foi só descobrir terras, mas trazer a bandeira de Cristo para todas as civilizações e agora se vê que o  Brasil pode ser comparado.

Veja o que está acontecendo lá no Zimbábue, na África. É só tragédia que a todo instante a televisão nos relembra, mas o Brasil é a terra da paz, da tranqüilidade, leva-se a bandeira do evangelho para todo o país. É o Cristianismo adoçando os nossos costumes, temperando a nossa alma e nos preparando para um viver com mais dignidade e com mais fraternidade. Temos uma só língua neste imenso continente. Que país tem essa grandeza, essa felicidade? Nós temos esses três itens muito importantes.

Falam os primitivos que os bandeirantes destruíam índios, mas lendo a história  vejo onde está sepultado o índio comandante de Santo André, o índio Tibiriçá. Na nossa Catedral, onde está sepultado Araribóia, que escreveu um poema de amor entre um português e uma índia, como foi feito de Paraguaçu e Moema. Não existe. É uma história linda, que muitas vezes querem profanar. Com relação ao que aconteceu na Bahia, como pode o nosso Presidente, um sociólogo, que deve conhecer a alma dos brasileiros, fazer aquele escândalo desnecessário, tão feio e tão ridículo! Medo dos índios?! Como medo dos índios? Os índios são afeiçoados a nós, eles querem o bem. Já recebemos visitas nesta Casa de grupos indígenas. Portanto, quando há um fato desses repugna nossa consciência, porque nossa consciência de brasilidade deve se irmanar a todos não só numa confraternização, mas que todos nós tenhamos os mesmos direitos, a mesma participação, porque o que queremos é um respeito a todos e  que possamos ter amanhã uma justa distribuição do pouco que temos a todos. Queremos sim o pão na mesa do trabalhador. O que queremos sim é viver fraternalmente não somente com os índios, não somente com os negros, mas com todos os estrangeiros que venham para esta terra, mas que venham para trabalhar, criar ao nosso lado as economias que este país tem. Mas não queremos que os explorem, precisamos defender a nossa terra, o nosso povo e as nossas tradições. Eu jamais  poderia negar aparte ao nosso ilustre  e querido Deputado Alberto Calvo,  uma das glórias desta Casa.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -  Agradeço a V. Exa. pelo aparte e pela gentileza da menção. O nosso Presidente se esqueceu do grande exemplo do Marechal Rondon que disse morrer se preciso fosse, jamais matar um índio. E o nosso Presidente esqueceu disso, agiu infelizmente de uma forma bastante lamentável.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  O nobre Deputado Alberto Calvo tem razão ao lembrar do grande Marechal Rondon que tanta preocupação teve com os índios, mesmo porque ele era um que tinha na sua ascendência  índios. Muito importante esta lembrança, porque nós tivemos até Marechal-do-ar, que tinha nome índio, o Marechal Araribóia, imitando aquele grande índio lá no Rio de Janeiro, na época do Estácio de Sá.

 

O SR. DORIVAL BRAGA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte e aproveito para poder comunicar a esta Casa que nesta data entrei com um projeto de lei nesta Casa. Desde garoto, querido Newton Brandão, sempre tive dó  quando ia aos circos, em minha terra, cidade provinciana, e a gente via um elefante amarrado pelas pernas , um leão numa jaula diminuta, etc. E há pouco tempo vimos um acidente no nordeste, aonde uma criança então é levada para dentro da jaula por um leão, devorada na frente do pai, na frente do domador e de todo mundo. Portanto o objetivo deste projeto de lei  é o seguinte :

 

(entra leitura do PL - duas páginas - “Projeto de lei...)

E diz mais outras coisas que não citarei no momento, porque não quero atrapalhar  tanto sua explanação tão linda. Mas, aproveitando a justificativa, o objetivo primordial da presente iniciativa é assegurar o direito à vida das pessoas, cerceando a possibilidade  da ocorrência de tragédias chocantes como ocorrida há poucos dias e, de outro lado, protege-se a incolumidade de animais silvestres nos exatos termos previstos nos artigos 23, inciso IV e 24, inciso VI, da Constituição Federal relativamente à fauna, vítimas da cupidez, da imprudência  e da negligência  de seus proprietários e de seus prepostos domadores e posteriormente, da violência policial. Eu gostaria de passar isso à Casa mas, ao mesmo tempo, acompanhando o ponto de vista de V. Exa., quero dizer que  eu também recebi a comenda de Marechal Rondon, eu também recebi a comenda de Ana Néri por nossos trabalhos e é neste instante que venho parabenizá-lo por tudo que V. Exa.  tem explanado nesta Casa. E aproveitando também aqueles instantes em que V. Exa. estava no Pequeno Expediente, falando a respeito do Banespa, quero dizer que eu fui Prefeito de Santo André. A minha luta foi levar o Banespa para Porto Ferreira, porque o meu antecessor, o meu adversário, tinha levado para Porto Ferreira o Banco do Brasil. Mas gostaria de equiparar, queria também fazer uma demonstração de trabalho e, na época de Pedro de Moura Maia, levei o Banco do Estado para Porto Ferreira, e o número da minha conta é 00014/1, para dizer que sou um dos primeiros no Banco do Estado, só tenho contas no Banco do Estado, a vida inteirinha fazendo desta forma. E quando chega neste instante, entro na Assembléia Legislativa e vejo os cartazes “Avança Banespa”. Ficamos constrangidos em sermos paulistas, como V. Exa.. falou deste Brasil, este Brasil tão grande, que é o único País do mundo,  como V. Exa. falou, é o único que tem a configuração de um coração. Este é o coração do mundo. São Paulo, que é também um coração que pulsa dentro dos brasileiros, perder o seu banco neste instante é degradante. Portanto, apóio V. Exa. inteiramente pelas palavras que proferiu.  Parabéns para o Banespa. (Palmas.)

           

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  Como mencionei da tribuna, não conheço Deputado nesta Casa que não seja favorável a que o Banespa volte para o Estado e que seja o nosso banco, chefe da nossa economia. Algum Deputado? Não digo que possa falar alto contra eles aqui, mas uns papeizinhos soltados por aí, acho que são convenientes, para alertar, porque às vezes, convivemos com os Deputados, e parece que são todos da mesma opinião, são unânimes, e  muitas vezes não são. E se a pessoa realmente falou isso é porque  tem conhecimento. E se  tem conhecimento é bom fazer o que as pessoas fazem, o que os partidos fazem. Lá em Santo André, estou muito acostumado com isso. Eles agem até na rua. Expõem os nomes.

Quero dizer apenas, Sr. Presidente, que a história do Brasil não é escrita só pelos grandes homens, mas é escrita também, e muito, pelo seu povo. Agora mesmo, os artistas de São Paulo estão fazendo programas maravilhosos. A nossa língua é a nossa Pátria, assim diz o grande poeta.  Na outra vez fui falar e coloquei o nome do meu professor de Biologia, o Samuel Pessoa. Quase me puxaram as orelhas. Não vou cometer este engano mais.

Amigos, precisamos sim, que a Academia Brasileira de Letras defenda o nossa língua. Passei na Vergueiro Mesquita e está escrito lá: “Baiano’s Bar”. Vamos pôr a casa em ordem enquanto é tempo.

Sr. Presidente, voltaremos ainda nesta tarde para tratar deste assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga  . (Pausa.)

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  Sr. Presidente, peço a palavra para falar como vice-Líder do PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, como vice-Líder do PPB, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários do Banespa, que lutam para que o banco continue pertencendo ao Estado de São Paulo, o Banespa, do qual desde a época de soldado da polícia militar, recebíamos o nosso salário mensalmente.  E somos favoráveis à PEC nº 4, estaremos ao lado dos senhores.

            Na verdade, o nosso Estado vive uma inversão de valores. O Sr. Governador entrega um banco que dá lucros ou quer vender um banco que dá lucros. Não dá para entender. E vivemos essas inversões de valores, inversão de valores ao ponto de  chegar este Deputado a esta Casa e um repórter me procurar e dizer que agora o Governador Mário Covas trouxe um projeto  a esta Casa, onde vai dar até 50 mil reais a quem der informações à Polícia sobre bandidos.   Como policial da ROTA, há 20 e tantos anos na Polícia Militar, conhecendo o Governador há cinco anos, fiquei estarrecido.  Ele quer prender bandido?. A ROTA está aí liqüidada, e a Polícia Civil sem condições de trabalhar, com seus policiais na função de “babá” de preso. É uma pena que a TV Assembléia não esteja neste momento transmitindo nosso pronunciamento, para a população saber que agora ela é que vai caçar os bandidos. Há uma inversão de valores, da mesma forma que há uma inversão de valores na privatização de um banco que dá lucro.  Da mesma forma, há cinco anos, o Governador criou o PROAR na Polícia, afastando das ruas, de seis meses a um ano, todo policial que se envolver em tiroteio com marginais.  Eu pergunto, será que esse Governador quer prender bandido?

Trabalhei no esquema de segurança do Banco Itaú, onde eu treinava e preparava seus vigilantes.  Quando comecei, em 1980, era o banco mais assaltado de São Paulo: de cada 100 assaltos, 39 eram ao Itaú.  Montamos um esquema de segurança para reagir aos assaltos.  Quando chegasse o assaltante, a primeira coisa que o vigilante deveria fazer era acionar o alarme.  Quando o assaltante se aproximasse da cabina do vigilante e o mandasse sair de lá, o vigilante atirava nele, e o bandido era dominado. 

A cabine de segurança existia para isso: o vigilante ficava lá dentro para acionar o alarme e defender os funcionários do banco.  Na hora em que ele sai da cabine, fica à mercê do bandido, assim como os outros funcionários também estão e todos nós estamos.  A idéia básica é dificultar o assalto, porque quando o bandido sabe que não adianta tentar assaltar o banco, ele não assalta, nem ataca funcionário, nem cliente.  Mas se ele encontra moleza, evidentemente aumenta o número de assaltos a banco.  Depois que fomos para lá, acabaram os assaltos ao Banco Itaú.  É só procurar a Delegacia de Assaltos a Banco e verificar.  Hoje não sei mais, o quadro é outro. Então eu pergunto da mesma forma: um Governador que cria um PROAR, impedindo que um policial se envolva em tiroteio com bandido, seja para salvar a minha vida ou a sua, sob pena de afastá-lo das ruas, ele vai querer pagar informações sobre bandidos?  Ora, não é essa a intenção do Governador Mário Covas, não.  É a mesma coisa que acontece com a privatização de vocês: há uma inversão de valores.

 A Polícia de São Paulo está há cinco anos sem ter um aumento.  Um soldado da PM ganha R$ 650, um investigador, idem, um delegado de polícia, R$ 1800, início de carreira, um tenente da Polícia Militar, idem.  O delegado da Polícia Federal ganha R$ 5.000 no início de carreira, e o investigador da Polícia Federal, R$ 2.500.  As funções são as mesmas, não há diferença nenhuma: é combater assaltante de banco, o traficante, o corrupto.  É a função das polícias.  Não precisa nem de CPI: a polícia pode prender qualquer corrupto, da mesma forma que o Ministério Público.  Não há diferença entre a função da Polícia Federal e a Polícia de São Paulo - até nos aeroportos trabalham juntas. Quando vejo um projeto desse, fico pensando o que quer o Governador.  Ele quer é desvirtuar, da mesma forma que ele desvirtuou quando propôs a taxa do telefone, que obrigava o proprietário do telefone a pagar R$ 2,50 para melhorar a segurança.  É evidente que ninguém quis. Mais uma taxa, por quê?  O que ele fez?  Passou a responsabilidade para a população, porque não quer se mostrar incompetente na área da segurança pública, que é o calcanhar-de-aquiles do seu Governo.  Afinal, estamos em ano eleitoral, e o candidato dele não consegue sair dos dois por cento das pesquisas, mesmo sendo há cinco anos vice-Governador.  Não é um candidato qualquer: é um vice-Governador, há cinco anos. Agora, o Governador Mário Covas quer que a população contribua, ligando para a Polícia para fazer denúncias.  É o que eu dizia para o jornalista: policiais são mortos dentro das delegacias de polícia.  Delegacias são invadidas e presos são resgatados de lá de dentro.  Nos presídios e quartéis da Polícia Militar, a mesma coisa.  policiais militares são mortos dentro das viaturas.

O cidadão de bem vai dar informação para a polícia?  Que garantia será que ele vai ter de vida?  Vão fazer um discurso, garantindo uma delegacia de proteção à testemunha?  Conversa!  Não há nada!  Nem para nós há isso.  Já falei e repito.  Em fevereiro do ano passado, fui procurado nesta Casa por um delegado de polícia e investigadores, acompanhados de um rapaz chamado Válter.  Esse rapaz dizia que um capitão da Polícia Militar, o Capitão Cleudir Fioravante Marmo, que foi preso por nós aqui, na CPI, estava pagando 50 mil reais para que este Deputado fosse morto no Horto Florestal, onde eu fazia cooper.  Não fui eu que ouvi telefonema, não: foi esse delegado de polícia que veio aqui, acompanhado de investigadores.  Ele veio ao meu gabinete, e eu fui ao gabinete do nobre Deputado Elói Pietá e ao do nobre Deputado Afanasio Jazadji.  Fomos até o Secretário de Segurança Pública e levamos o rapaz lá para que fosse levantado tudo o que fosse possível sobre aquela denúncia.  O Secretário se interessou, todo mundo se interessou.  Dois meses depois, mandei perguntar no DEPATRI o que havia acontecido com o rapaz, e o delegado disse que o rapaz foi morto. Onde está a proteção à testemunha?  O rapaz não apareceu mais.  Então, eu pergunto: como é que vai funcionar isso aqui?  Quem vai proteger a pessoa que denunciar o bandido?  Quem vai proteger a família dele?  Mas o que o Governador quer?  Ele quer simplesmente demonstrar que, apesar de - como no caso da taxa do telefone - ele ter tentado oferecer segurança, o povo não quis.  Ele quis pagar para a população para acabar com a violência através da informação do povo, mas o povo não quis. Não seria muito mais fácil dar uma vantagem para o policial civil e militar?  Quando eu falo em vantagem, é dar um pró-labore.  Quem trabalha aqui na Assembléia tem vantagens, quem trabalha no Palácio do Governo, também.  Quem trabalha nas Secretarias ou nos Tribunais de Justiça, idem.  O único que não tem vantagem é o policial de rua: esse não tem vantagem nenhuma.  Pelo contrário, ele só tem processos e denúncias contra si.  Na única vez em que fui falar com o Governador do Estado pedi que desse um pró-labore para os policiais. Eles alegam que não têm dinheiro, tanto é que precisam privatizar o Banespa.  E agora vêm dizer que vão pagar para a sociedade dar informação, tirando a responsabilidade do Governador?  Quando dirigi a segurança do Banco Itaú, a responsabilidade era minha. Eu tinha de treinar os vigilantes dentro do estande de tiro e dar instruções numa sala de aula para impedir que o banco fosse assaltado. Ele é o Governador do Estado de São Paulo, comanda as Polícias Civil e Militar: é responsabilidade dele, sim, diminuir a criminalidade.  E não inventar uma idiotice dessa, como se isso fosse solucionar alguma coisa.  Poderia até ajudar, mas desde que o policial fosse valorizado, desde que o policial estivesse agindo, desde que o policial estivesse com vontade de trabalhar. Mas como o policial vai ter vontade de trabalhar, se ele mora em favela, com 650,00 reais por mês; ele sai da favela, deixa mulher e filhos, porque já vi várias vezes   - não falo  com  coronel nem com delegado que é especial; falo com soldado policial. Já fui em favela e vi, como os senhores sabem. Então, como querem melhorar a segurança com um salário desse?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, isso para mim é um artifício, uma brincadeira, dizer que a população vai ser responsabilizada se não informar onde está o “Chiclete”, que é um dos maiores traficantes de São Paulo, onde está o Serginho Japonês  - agora ele está preso, mas daqui a pouco o colocam na rua.

Os grandes traficantes falam em um milhão de dólares. Os senhores que trabalham com dinheiro sabem disso. Os traficantes vêm ser ouvidos na CPI  e falam em um milhão de dólares - é o que ele ganha quando traz 300 quilos de cocaína da Bolívia ou da Colômbia.

Quem vai entregar um traficante que vai ganhar um milhão de dólares? O vizinho dele? Não vive um minuto, uma hora; é trucidado e assassinado! Sabemos do desespero em que vive a população. Então, o Governador, demagogicamente, vem com uma proposta dessa que o cidadão que informar à polícia  pode receber até 50 mil reais. Ora, isso é brincadeira; é simplesmente, às véspera da eleição, tentar passar  para a população uma responsabilidade que ela não tem. Dê, sim, apoio à Polícia Militar e à Polícia Civil, valorize o policial com um salário digno e decente, para ver se a polícia não vai funcionar. Essas medidas paliativas podem até ajudar, porque existem nos Estados Unidos e em outros países. Mas, não dar valor para o policial? Soltam os presos da maior periculosidade, permitem que eles saiam  pelas portas da frente dos presídios, como na Páscoa, quando vimos centenas e milhares de presos, da mais alta periculosidade, serem colocados nas ruas por aquele que assessora o Sr. Governador.

Como vamos aceitar que uma medida dessa vá ser eficiente porque vai se pagar até  50 mil reais? Não é  função do povo sair denunciando bandido por aí, se ele mesmo não vai ter segurança. Então, não podemos aceitar que seja passada para a sociedade uma responsabilidade governamental. É o Governador do Estado que tem que dar condições às Polícias Civil e Militar no combate à criminalidade.

Futuramente poderia até acontecer de se dar uma vantagem a alguém que desse uma informação sobre bandido. Mas, do jeito que a coisa está colocada, vamos deixar o cidadão  morrer.

Tenho o exemplo de um cidadão que veio aqui ajudar este Deputado e sumiu. E, de acordo com o Delegado Marcelo, que veio nos procurar, ele foi morto; até agora não apareceu.

Como nós, Deputados relacionados com a Segurança Pública, vamos apoiar uma medida dessas? O cidadão vai dar uma informação e morre amanhã ou depois? As pessoas que vêm nos procurar nos gabinetes para fornecer uma denúncia pedem pelo amor de Deus para não aparecer. Até para denunciar vereadores corruptos, como Vicente Viscome e Dito Salim, de Itaquera, denunciados  por este Deputado, em esquema de corrupção, os empresários não querem ir à polícia porque têm medo! O cidadão vai à polícia denunciar um grande traficante, que às vezes é amigo do policial? Só se ele for louco! Se ele for lá denunciar ele morre na mesma esquina! Se policiais são assassinados  dentro ou na porta  das suas casas  quando combatem um grande traficante ou um grande bandido, que dirá o cidadão ou a cidadã, uma mãe de família! É brincadeira! Quer combater o crime? Vamos encará-lo de frente; vamos realmente dar condições a quem pode combatê-lo.

Como eu disse, é uma inversão de valores; a mesma inversão de valores que acontece com os senhores que estão aqui, do Banespa. Querem privatizar, vender um banco que dá lucro.

Somos favoráveis, sim, à PEC nº 4. Somos contra a privatização porque o Banespa tem que continuar sendo o Banco do Estado de São Paulo. Não vamos permitir inversão de valores, não!

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Edmur Mesquita, tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, amigos, antes de iniciar, quero agradecer o convite que recebi do Sr. Antonio dos Ramos, Presidente do Conselho da Comunidade Luso-Brasileira do Estado de São Paulo, para a reinauguração do Monumento a Pedro Álvares Cabral, no Parque do Ibirapuera.

Tive a oportunidade de ler atentamente a relação das festividades, digna de um evento de tamanha importância. Há poucos instantes disse que a história tem grandes líderes. Há historiadores que acham que a massa escreve a história. Tenho pensamento diferente, acho que da massa pode surgir um líder. Assim foi na Revolução Francesa, que começou na raízes sociais, econômicas e de miséria que vivia aquele povo.  Mas esse caldo de cultura vinha sendo feito pelos enciclopedistas, pelos grandes jornalistas, etc. Só que jornalistas, naquela época, não tinham a dimensão de hoje. Tantas coisas se sucederam, que para por ordem na casa foi preciso surgir um Napoleão Bonaparte no fim da Revolução. Acredito que precisamos ter líderes, mas o povo também é um ente histórico e tem uma participação muito grande na nossa cultura.

Tenho a satisfação de ver que os próprios artistas brasileiros têm essa consciência. Walmor Chagas, por exemplo, interpretou Hamlet, Fernando Pessoa e outros.  Na língua estrangeira não temos a mesma sensibilidade, a mesma grandeza de interpretação do que na  língua pátria.

Como é gostoso ouvir um acalanto, essas músicas que as mães cantam para as crianças! A alma popular do nosso povo é impregnada de musicalidade. Assim se escreve a história.

Raul Cortez também está interpretando não só Pessoa, como também Garcia Lorca, aquele espanhol que foi fuzilado na Revolução Espanhola. Revolução não é bom e às vezes fico pensando que estamos caminhando para uma revolução neste País, porque a desordem, seja na sociedade ou no campo é sem limites, gerando esse clima, e no final alguma coisa tem que acontecer. Ou o governo assume essas forças, ou aqueles outros que não compartilham dessas forças se organizarão e instrumentalizarão a tomada do governo. Mas este não é o tema sobre o qual  me proponho a tecer algumas considerações. Lamento pelo público presente, que  veio para  um assunto específico, mas não posso deixar de dizer me manifestar sobre este  assunto. Não é só o Walmor Chagas e o Raul Cortez, pois recebi em Santo André a minha amiga Fernanda Montenegro, casada com o meu colega do curso de Medicina, o Fernando, que saiu no 3º ano de curso; apaixonou-se pela Fernanda e foi embora.  Na época achamos que era uma grande loucura e hoje achamos que a grande loucura foi termos ficado lá.

Fernanda Montenegro foi a Santo André interpretando a peça “Dona Doida”, daquela grande poetiza mineira. Fico refletindo: assim se constrói a alma de um povo.

Che Guevara dizia o seguinte: precisa-se mudar, mas não perder a doçura, não perder esta coisa agradável que é o convívio e a participação. Os senhores já imaginaram, em locais tão distantes como Goiás, a poetiza Cora Coralina, com a sonoridade musical das suas poesias?

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Newton Brandão, gostaria de falar sobre a intervenção de V. Exa., que me chamou a atenção, que é em relação a Garcia Lorca e Che Guevara. V. Exa. citou  a revolução que este País precisa fazer. Gostaria de pedir que o partido de V. Exa., já que pensa também na revolução, que pelo menos comece devagarinho, solicitando que o Banespa fique no Estado de São Paulo e que, através da aprovação da PEC nº 4, possa voltar a pertencer aos cidadãos paulistas. Já que V. Exa. defende a revolução com bastante brilhantismo, vamos começar devagar. Vamos defender o Banespa, garantindo que ele fique em São Paulo, depois fazer com que o Banespa continue defendendo o pequeno e o médio produtor, e quem sabe vamos acumulando experiências para que, de fato, venha um dia a revolução neste País e toda população possa comer e trabalhar a contento. Queria parabenizar V. Exa., um grande revolucionário que  se expressou na tribuna, pelo menos que defende a necessidade da revolução mas devagarinho. Quem sabe o PTB poderia, através de sua liderança, apoiar essa luta tão brilhante, essa luta revolucionária dos banespianos que estão aqui hoje e podermos aprovar a PEC nº 4. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  Respondendo ao aparte do ilustre  e nobre Deputado quero dizer que primeiro não desejo  a revolução. Pelo contrário, temo que ela venha a acontecer. Mas não depende muitas vezes da vontade das pessoas, ocorre por fatores sociais, econômicos e de miséria. Quem lê história vê que Hitler não subiu por acaso. Esses líderes não sobem se  não tiver um caldo de cultura para isso. Portanto, analisando a sociedade brasileira no momento em que vivemos, nós que somos pacifistas, que não queremos guerra em nenhum lugar do mundo muito menos dentro do Brasil nos preocupamos. Não desejamos, não. Se o nobre Deputado percebeu em minhas palavras vontades revolucionárias que, por obséquio, corrija. A revolução que desejo é uma revolução democrática, pelo  voto, pela participação popular e dos movimentos  sociais coletivos . Agora estamos vivendo o terceiro setor que hoje é a força maior do mundo, haja vista o que aconteceu em Seattle, em Washington, em Bangcoc e em tantos lugares. No entanto o povo pode se instrumentalizar, se organizar e se defender. Acho que temos condições  para  disso.

Testemunhei várias revoluções e não vi fruto positivo  a não ser a revolução do meu chefe e líder do meu partido Getúlio Vargas. Essa foi uma revolução que trouxe dividendos e benefícios para o trabalhador seja quanto  ao seu problema social, seja de empresas nacionalistas que criou neste País e que agora estão sendo   desmanteladas. Então, a revolução que aplaudi até hoje foi a Revolução de 30, do nosso Presidente Getúlio Vargas, que os trabalhadores até hoje agradecem. Quando, como médico, saia   visitando aquelas famílias não era tão apaixonado pelo Getúlio.  A imprensa, a UDN e esses elitistas todos faziam campanha permanente contra nosso líder. Mas chegava e via naquelas casas modestas um santo, um copinho com metade de água e metade azeite, uma velinha e gente orando por Getúlio Vargas. Aquilo foi impregnando em mim. Vejo que ele foi um líder dos trabalhadores, não desses que trabalham 30 dias e já saem aposentados. Suicidou- se  pelo povo. Naquela época as mulheres não votavam e não existia Justiça Eleitoral. A eleição era bico de pena.  Ah, mas ele faz isso e aquilo. Ora, vocês querem que numa vida inteira não se tenha erros e desacertos? Vocês estão querendo demais. Mas nunca vi um pobre reclamar do nosso grande líder.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com o nobre Deputado João Caramez.

           

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada coloquei, desta tribuna, a minha indignação a um anúncio do SBT no jornal que dizia que a emissora se sentia satisfeita com a audiência que obteve em função de um filme apresentado por ela, um filme com mil setecentos e poucos tiros, 739 facadas e que isso tinha gerado 37 pontos de audiência. Já disse aqui que assisto à programação dessa emissora e sou fã do Silvio Santos, um dos maiores comunicadores que o País tem. Ele tem uma história muito bonita e a sua emissora tem excelentes programas, como o Programa Livre com a apresentadora Babi.

Para minha felicidade, hoje, novamente no jornal, vejo que essa emissora teve 37 pontos de audiência com o Programa do Ratinho, sem gerar  e sem levar violência ao telespectador. O jornal estava até ‘tirando sarro’ do apresentador Ratinho, dizendo que  ele é irreverente, não é intelectual, não se veste muito bem, mas que consegue os 37 pontos de audiência. Acho que é melhor assistirmos ao Programa do Ratinho do que vermos cenas de violência numa tela de TV. Gostaria de pedir a todas as emissoras de TV que refletissem melhor em relação a sua programação, porque isso influencia  -e muito- na atitude dos jovens e dos adolescentes e gera a violência não só na nossa cidade, mas em todo o País.

No último sábado, na Praia de Maresias, em São Sebastião, houve um ato contra o Governador do Estado em relação ao saneamento básico naquela área. É um problema muito grave, e frequente em todo o litoral. Algumas Prefeituras, muitas vezes, descuidam dos loteamentos clandestinos e com isso as pessoas, sem preocupação nenhuma, acabam jogando o esgoto da sua casa nos rios e no mar, provocando a poluição das praias. Então, culpa-se o Governo do Estado. Quem usufrui daquela obra é o próprio cidadão, muitas vezes despreparado. Teria de haver uma orientação da Prefeitura, porque se a legislação local fosse respeitada, não seria possível construir uma casa à beira do rio, porque é proibido. Mas, não dispondo de recursos, não se cria ali um sistema de esgoto adequado à região, o que acaba por poluir as lindas praias do nosso litoral paulista, em especial do litoral norte. Começamos a perceber que isto está acontecendo não só em São Sebastião, mas em Ubatuba, Caraguatatuba e em alguns empreendimentos, como pousadas. Recentemente, uma pousada de Paúba chegou a ser fechada porque, na calada da noite, bombeava o esgoto da fossa séptica direto para o rio, poluindo aquela praia. Recebi também denúncias de Caraguatatuba e de Ubatuba.

O Rio  Itamambuca está poluído justamente por não ter nenhuma fiscalização por parte das autoridades municipais, comprometendo a saúde dos freqüentadores dessa praia.

Fico preocupado com isso, até porque a praia, hoje, é um espaço totalmente democrático, que qualquer um pode freqüentar, independentemente da posição social, religiosa e da cor. Sinto-me muito bem nesse contato freqüente com a natureza, não podemos é ver nossas praias sendo destruídas.

Peço a todos os que estão assistindo à TV Assembléia que comecem a se preocupar com a nossa costa litorânea, que é muito linda e muito rica, que não deixem isto acontecer. Alguns municípios praticamente deixaram que destruíssem a sua costa litorânea, como o Guarujá, que está conseguindo se compor agora, despoluindo as praias através de uma rede de saneamento básico. Temos aqui vários médicos que sabem as doenças que a poluição pode acarretar. Falo isso para que não aconteça com o nosso litoral o mesmo que aconteceu na Baía de Guanabara, que virou situação de calamidade pública. Tenho uma preocupação muito grande com o litoral paulista e percebo que o mesmo não ocorre com as autoridades municipais. Isso é muito grave, porque elas seriam as grandes fiscalizadoras dos seus municípios, uma vez que estão muito mais presentes.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Esta Presidência informa ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar que lhe resta o tempo regimental de 6 minutos e 12 segundos para a sessão de amanhã.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-                                 Passa-se à

 

ORDEM   DO   DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos nos termos regimentais tramitação em regime de urgência para Moção nº 33/2000, de autoria do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que apela ao Exmo. Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministério do Trabalho que empreenda estudos e demais providências, no sentido de estabelecer metas, para que sejam definidos novos valores referentes ao salário mínimo. De autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi, líder do PDT.”

Em discussão. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre  a mesa o seguinte requerimento: “A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do disposto do Artigo 226, 1º, do Regimento Consolidado, requer, em razão da relevância das medidas preconizadas na proposição, tramitação de urgência para o Projeto de Resolução de nº 13/2000, que dispõe sobre a filiação da Alesp, União Nacional dos Legislativos Estaduais, Unale e da União dos Parlamentares do Mercosul, UPM, Assembléia Legislativa. Assinado pelo Presidente efetivo desta Casa, Deputado Vanderlei Macris; Deputado Roberto Gouveia, 1º Secretário e  Deputado Paschoal Thomeu, 2º Secretário.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que a pauta da Ordem do Dia, da 55ª Sessão Ordinária se dê na seguinte conformidade:  item 55 como item 1º; item nº 2, renumere-se os demais itens. Sala das Sessões, assinado pelo Deputado Milton Flávio.”

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que seja dada preferência ao requerimento de inversão da Ordem do Dia de minha autoria. Sala das sessões, Deputado Milton Flávio.”

“Sr. Presidente, requeiro a inversão da pauta, passando o item 10º para o número 1; e o número 1 para o número 10º. O item 2 passando o número 9 e o 9 para o 2.  Sala das sessões, Deputado Wadih Helú.”

“Sr. Presidente, nos termos do Artigo 69, Inciso II e 219, da IX Consolidação do Regimento Interno, requeremos preferência para apreciação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, de minha autoria. Sala das sessões,  Deputado Wadih Helú.”

As preferências ficam prejudicadas, portanto esta Presidência vai submeter à votação o requerimento primeiro do Deputado Milton Flávio, pela sua precedência.

Em votação.

 

O SR. JILMAR TATTO- PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT o nobre Deputado Jilmar Tatto pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT -  Sr. Presidente, nobres Deputados, tivemos a oportunidade de presenciar, de verificar que os banespianos estão bastante preocupados em relação ao Banespa. Mas o que nos chama atenção é que existe a PEC nº 4, um Projeto de Emenda Constitucional que surgiu por meio de uma mobilização muito grande de mais de 300 câmaras municipais  que aqui vieram para que o Banespa fosse devolvido ao Estado de São Paulo. Até agora esta Casa não teve a dignidade de apreciar essa PEC. Por que estou falando dessa maneira? Porque considero um desrespeito para com essas câmaras. Mais da metade dos municípios do Estado de São Paulo tiveram iniciativa política de encaminhar, conforme diz a Constituição do Estado de São Paulo e a Constituição Federal, e esta Casa simplesmente não discute, não coloca em pauta, nem para dizer sim, nem para dizer não; simplesmente ignora.

Por várias vezes discutiu-se isso no Colégio de Líderes e este, até o momento, não se sensibilizou. E mais, o próprio Presidente desta Casa, que tem o poder de colocar essa matéria, não está sensibilizado. Eu considero isso um desrespeito para com as mais de 300  câmaras municipais no Estado de São Paulo. É por isso que os banespianos vêm aqui toda semana implorar, solicitar, pedir a esta Casa que discuta e vote esse projeto de emenda constitucional; até para que haja um parecer político, para que possamos aferir, para que possam verificar o que realmente pensam os Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em relação ao Banco do Estado de São Paulo, um banco que foi federalizado, um banco que tem um projeto estratégico, ou pelo menos deveria ter, se tivéssemos um Governo preocupado com o Estado de São Paulo.

Tentou-se fazer com que o Banco Estadual fosse vendido, federalizado. Lembro-me do Banrisul. Há dez anos toda a sociedade do Rio Grande do Sul mobilizou-se, o Governador daquele estado mobilizou-se para defender aquele banco, mas no Estado de São Paulo é o contrário; há uma negociação de dívida de São Paulo que está hoje em torno de 62 bilhões e que negociou, além do Banespa, outras empresas. Por isso os banespianos vêm aqui. E é inaceitável que esta Casa não aprecie essa matéria porque  nós, como Deputados, não respeitamos uma iniciativa que é mais do que popular, mas de outro poder. Manifestações públicas, entrevistas em rádios, jornais e televisões. Enfim, é a sociedade de São Paulo mobilizada pedindo para que esta Casa faça que o Banco do Estado de São Paulo possa voltar para este Estado, para que ele possa continuar exercendo a sua função social de desenvolvimento, de fomento para o pequeno e médio produtor rural, pequeno e médio comerciante, pequena e média industria, para que possa abrir crédito cada vez mais no sentido de fazer com que este Estado  diminua o desemprego e tenha distribuição de renda. Esta  a função do Banespa e  deveria ser a preocupação de todos os Deputados desta Casa. É verdade, as lideranças partidárias têm mais responsabilidade até porque lidera uma bancada, mas é também uma responsabilidade de todos os Deputados. Se a PEC nº 4  vier ao plenário para que façamos uma discussão, com certeza esta Casa, com sua ampla maioria,  vai aprová-la.  E é disso que o Governo de São Paulo e o líder do Governo nesta Casa têm medo. Por que não deixam discutir em plenário? Por que cerceiam o debate?  Vamos fazer um debate político. A função da Assembléia Legislativa, do Plenário é fazer um debate político para valer, cara a cara de forma democrática, ampla, sem cercear. Não podemos  enfiar na gaveta, usar o Regimento Interno, de uma forma que não beneficie muitas vezes a maioria, usando desse mecanismo regimental para que esta matéria nem venha para o plenário, nem seja discutida, nem seja apreciada e votada. Isso é inaceitável, porque daqui a pouco não dará mais tempo, pois o Banespa não tem mais como voltar para o Estado de São Paulo. Esta matéria não está vindo para o plenário para ser discutida não porque a pauta está cheia, não  porque há outros projetos na frente, é porque existe uma decisão política comandada pelo Governador Mário covas, cumprida a ferro e fogo pela liderança do Governo nesta Casa, para uma grande parte dos partidos que dão sustentação, mas não todos, porque tem muitos Deputados que são da base do Governo que defendem o Governador Mário Covas e   são favoráveis a  PEC n° 4, só que o Governador não dá o sinal verde. Há lideranças partidárias  nesta Casa que não entenderam a importância política de debater a matéria, não estou falando nem no posicionamento político contra ou a favor, mas de colocar em plenário, debater, discutir, apreciar essa matéria para daí, sim, cada Deputado votar conforme suas consciências, ouvindo suas bases, ouvido sua cidade,  ouvindo os banespianos, principalmente os cidadãos desta cidade que, com certeza, não vão deixar que o Banespa seja entregue para o Governo Federal porque o seu destino é ser  privatizado, para que mais um banqueiro privado tenha mais um banco para crescer cada vez mais  e o Estado fique cada vez mais fraco não se desenvolvendo a contento.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -   Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PPB.       

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, como já falamos desta tribuna e como já falou, por diversas vezes o Deputado Wadih Helú, somos contrários à privatização do Banespa. é um banco que tem que pertencer ao Estado de São Paulo, porque ele é a própria história do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, volto à tribuna para comentar o projeto que está chegando a esta Casa, em que o Sr. Governador do Estado oferece aos informantes da polícia uma quantia de até 50 mil reais para que  possa prender algumas pessoas.

Volto a bater na tecla que, para mim, é uma inversão total de valores. Não por esta medida, que é paliativa, que poderia servir, desde que tudo estivesse funcionando na mais perfeita ordem, se a Polícia Militar ou a Polícia Civil realmente estivessem nas ruas capturando bandidos e  se realmente os bandidos, quando presos,  fossem para presídios de segurança máxima e não saíssem de lá até cumprirem a sua pena. Está na Constituição do  Brasil de que não há pena de morte e não há prisão perpétua.  Mas observamos, pela imprensa, que bandidos condenados a 120 anos de cadeia porque cometeram quatro latrocínios, são soltos nas ruas no dia da ressurreição de Cristo, na Páscoa, como se tivesse uma coisa a ver com outra. Esquecem-se dos quatro que ele matou. Por exemplo: esse bandido que está nos jornais, matou o irmão do radialista José Betio, o Arlindo Betio, também radialista, músico, estava acompanhado de uma moça e foram executados. Depois, matou mais duas pessoas. E não sei quem, ministro, juiz, o sistema penitenciário, e manda o cara passar a Páscoa em casa. Que vantagem é essa que um cara desses tem? E as famílias dessas vítimas? É por isso que estamos vivendo uma total impunidade. A impunidade é isso. Então, não adianta vir do Governo um projeto no sentido de dar verba para alguém que denuncia alguém. O cara vai denunciar e vai morrer daqui a meia hora.

Grandes traficantes não ficam dentro da cadeia. Estou cobrando desde a semana passada, já saiu na imprensa e volto a cobrar. Quero que, a partir de agora, o Secretário de Assuntos Penitenciários e a própria Coasp, informem à CPI desta Casa todas as vezes em que um grande traficante for transferido e que o Ministério Público  acompanhe essa transferência. Quem são esses traficantes?  São aqueles que vão buscar 300 quilos de cocaína na Colômbia ou na Bolívia, pagam pelos 300 quilos, 300 mil dólares, e vão ganhar um milhão de dólares na transação da cocaína. Eles falam isso nas CPIs, como se fossem grandes  comerciantes. Esquecem-se de que estão matando crianças de sete, oito, nove, dez anos, de ambos os sexos e falam como se fossem comerciantes. Vão de avião ou de carro. Esses bandidos vão para a cadeia porque são condenados e o que eles fazem? O Sarará,  Serginho Japonês, o Pezão, o Chiclete e tantos outros grandes traficantes compram terra em Goiás, por exemplo, dizem que a família deles agora é de Goiás e  requerem uma transferência para o Estado de Goiás. E vejam: concedem que o Serginho Japonês vá para Goiás, que acabou fugindo de lá.  É todo dia a mesma história.  Queremos  prisão de segurança máxima, porque assim o grande traficante não vai mais sair da cadeia.

Freqüentemente vêm cobrar se estamos apresentando projeto.  Claro que estamos: prisão de segurança para traficante, para que ele fique em baias e não possa fugir.  Mas não é o que se vê atualmente.  Ele vai para o Presídio de Avaré, como foi o marido da Maria do Pó - se é que se pode chamar de marido um capeta como aquele, que tem quatro nomes - e de lá, o Lourival Gomes, que até cair era Presidente, transfere o sujeito para o Presídio de Guarulhos, de onde todo mundo consegue fugir. 

Todo grande traficante vai para o Presídio de Guarulhos e de lá, foge. Contaram para nós - somos obrigados a ouvir coisas assim - que dá para fugir jogando uma “teresa”, porque Guarulhos tem muita neblina.  A Dona Maria do Pó, que é a Sônia Aparecida Rossi, foi presa com 140 quilos de cocaína em Indaiatuba.  Foi levada para Campinas, e o Delegado Ricardo Lima simplesmente a liberou - ela passou de indiciada para simples testemunha da apreensão dos 140 quilos de cocaína.

A Dona Maria do Pó veio para o Presídio do Tatuapé. Ela alegou na nossa CPI que um amigo dela, um dia antes de uma visita, jogou um revólver para dentro do presídio; no dia seguinte foi visitá-la, pegou o revólver que havia jogado, dominou todo mundo e fugiu. Não adianta, portanto, vir com um projeto desse, que é a mesma coisa que o projeto da taxa do telefone.  O Governador quer é mais uma vez transferir a responsabilidade para a população. Quem deveria estar preso está solto e os criminosos não são capturados, porque a população não dá informação, é o que ele vai alegar.  Ora, isso não é trabalho da população. E o pior de tudo é que não haverá proteção à população: duvido que algum Deputado aqui dê informação sobre algum bandido.  Em Campinas, quando falamos em Carlos Nakano, que é o maior bandido daquela cidade, dono de quatro aviões, todo político sai de perto.  O Carlos Nakano era da Máfia de Miami, mas “deu um chapéu” lá e teve de fugir, vindo para cá.  Aplicou 40 milhões de dólares no Banco Bozano Simonsen.  É o maior bandido de Campinas e está lá à vontade, na “high society”.  Quando se fala nele, todo mundo se arrepia, porque ele manda matar mesmo, manda cortar a cabeça. E o Governador quer que o cidadão diga onde está o traficante?  Que ele vá depor?  Ele não vai durar uma hora.  Os bandidos estão invadindo delegacia de polícia, baleando delegado, investigador e sargento.  Policiais militares estão sendo assassinados dentro das viaturas,  quartéis da PM estão sendo invadidos, postos da Polícia Rodoviária são assaltados e os policiais, dominados. Será que o cidadão vai dar informação a respeito de bandido e aparecer para receber prêmio?  Ele não vai nem poder usufruir do prêmio, nem para pagar a passagem do metrô, porque vão cortar a cabeça dele no caminho.  Aqui em São Paulo se mata por R$ 2 mil, como um Vereador mandou matar um outro em Taboão da Serra, ou por R$ 15 mil, como um empresário mandou matar um Secretário de Guarulhos.

Somos favoráveis a que a população dê informações e também à diminuição da idade penal para 14 anos, como quer o nobre Deputado Campos Machado.  Fomos os primeiros a propor um projeto semelhante nesta Casa - em 91, para 16 anos, até passamos uma moção.  Somos favoráveis a medidas coerentes. Este projeto até seria bom, mas desde que tudo estivesse funcionando, mas com um policial sem salário, sem condições de trabalho, ameaçado de morte, com um PROAR, que não o deixa agir, nós vamos passar para a população a responsabilidade pela diminuição da criminalidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Liberal.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales, para encaminhar a votação pelo Partido Liberal.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, galeria, banespianos, da ativa ou não, sejam bem-vindos, lutando e batalhando por um Banespa melhor.  Continuem essa luta.  Com certeza é uma luta reconhecida e nobre, porque o Banespa já é patrimônio do Estado de São Paulo há muitos anos.  O Estado de São Paulo já investiu muito nesse banco.  Pela Bancada do Partido Liberal, em nome do Líder, estamos apoiando a PEC nº 4. Esta Deputada esteve ontem em uma reunião importantíssima com o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Dr. Nagashi Furukawa, que nos recebeu muito bem, com o Secretário-Adjunto, Dr. Mário Jordão Toledo Leme, o Assessor Técnico de Gabinete, Dr. Albino Rodrigues Costa Neto, e o Assessor Especial, Dr. Cláudio Tucci Júnior.  Estavam muito bem representados na reunião os bairros do Belém, da Moóca, do Tatuapé, enfim, daqueles que estão protestando contra a construção do cadeião, cujas obras estão sendo feitas na calada da noite, sem placa, sem licitação, sem autorização da Prefeitura de São Paulo. Dentre os muitos representantes que estiveram lá, citarei os seguintes: Presidente da Sociedade Amigos do Belém, Manoel Pitta; Presidente do Conseg do Belém, Norberto Mensório; Vice-Presidente da Sociedade Amigos do Belém, Giovani di Cicco; Presidente do Conselho Comunitário do Estado de São Paulo, Kleber Onias; representante do GRUPAS, Grupo de Representantes dos Usuários do Hospital Municipal do Tatuapé, José Rodrigues Mano; Presidente do Conseg Tatuapé/Parque São Jorge, Paul Chediak; Presidente da Sociedade Amigos do Tatuapé, Dinael Wilson Milochi; Vice-Presidente  da Sociedade Amigos do Tatuapé, Dr. Archimedes Tomaz da Silva Filho; membro do Conseg do Tatuapé, Dr. Luiz Cintra; representante da Sociedade Amigos do Tatuapé, Dra. Maria Aparecida da Silva Melo; Presidente do Conseg de São Miguel Paulista, Dra. Fátima Bandeira; Presidente do Conseg da Cidade AE Carvalho, Dra. Ronilda Benedetti e muitos outros representantes lá estavam por uma causa mais do que nobre. Já apresentei uma indicação  nesta Assembléia explicando as dificuldades que ocorrerão com a romaria de camburões naquela região. Eles querem construir um cadeia que fica ao lado da Febem, junto com o presídio feminino. Quantas rebeliões podemos computar no prazo de um ano ou neste ano, naquela famigerada Febem, porque não há a menor ordem, não há cursos de profissionalização, não há cursos de religiosidade, não há cursos de combate ao alcoolismo e  à droga. Uma Febem que precisa ser acertada, e  o Secretário do “Mal-Estar” do Menor já prometeu várias vezes que iria primeiro dar um jeito na Febem. Quer dizer, não dão  jeito na Febem e no presídio feminino e ainda  constróem ao lado um cadeião, para transmitir maior insegurança do que já vem acontecendo. Naquela região existem hospitais, edifícios, muitos prédios, além da construção de 29 edifícios que abrigarão 4.500 moradores. A Febem fica ao lado da ADPB, que é a Associação Desportiva da Polícia Militar; fica ao lado de uma das maiores casas de filantropia do Brasil, a Transitória; fica de frente para a Avenida Condessa Elisabete Rubiano; faz fundo para  a Avenida Celso Garcia, que dá acesso à Radial Leste e à Marginal.

O que  aconteceu  na reunião de ontem, que durou duas horas e vinte minutos? Fomos muito bem ouvidos pelo Secretário Nagashi. O Secretário-Adjunto, Dr. Mário, chegou uma hora atrasado e ainda quis chamar a atenção daquela sofrida comunidade que ali estava e ainda quis desestabilizar a reunião dizendo que alguém estava dando risada. Pedi para que numa próxima reunião ele chegasse na hora e falasse na hora certa quando lhe fosse dada a palavra.  Não está sabendo nem acompanhando nada e chega no meio da reunião querendo dizer que sabe tudo. Mas o Secretário Nagashi nos ouviu muito bem, um por um todos falaram o tempo necessário. Mas infelizmente ele nos   disse  que não poderá fazer nada; o tempo todo ele insistiu dizendo  que foge à alçada dele, porque quando ele entrou na Secretaria de Administração Penitenciária, no dia 17 de dezembro, o assunto já estava encaminhado; então, ele não poderia fazer nada. Mesmo assim esta Deputada,  a comunidade insistimos     para que ele faça o possível e aconteça   uma conversação com o nosso Exmo. Governador, no sentido de que se evitem manifestações outras. Na verdade, estamos naquela região tentando evitar manifestações, porque se deixarmos o pessoal do Corinthians, que já está querendo participar da manifestação, se deixarmos aquele outro grupo que está querendo fazer a manifestação, vão fechar a Marginal, a Radial, a Celso Garcia e a Salim Farah Maluf. Anteontem pela manhã, a TV Record lá esteve e não permitiram a sua entrada, mas o helicóptero sobrevoou e colocou tudo no ar. Amanhã a TV Globo, o “Diário Popular” e outros jornais estarão lá para registrar o fato.

A reunião de ontem foi para tentar evitar que haja uma manifestação, que com certeza, sempre acaba atrapalhando o Governador. O Secretário nos informou que os técnicos fizeram a sindicância e a verificação. Os meus amigos que lá estavam, cujos nomes já foram citados, perguntaram que tipo de pesquisa eles usam para construir um cadeião numa região tão populosa como aquela. Eles responderam que os técnicos é que fazem esse tipo de avaliação. Então esses técnicos estão querendo atrapalhar e prejudicar o nosso Governador. Não é esse o nosso objetivo. Todas as vezes que esta Deputada assoma à tribuna é no sentido de ajudar a solucionar os problemas, mas parece-me que os técnicos não estão interessados em ajudar o nosso Governador. Fica aqui o registro para que sejam tomadas providências, o mais rápido possível, mesmo que para isso tenha que parar a obra por um tempo e reestudar, porque o apelo veemente  não é  só da população dos bairros de Belém, Tatuapé, Moóca. A Zona Leste é muito grande; repito, tem cinco milhões e oitocentos mil habitantes e com certeza seremos ouvidos. Essa é a esperança dessa Deputada que representa também, entre   outros Deputados, aquela região. Muito Obrigada!

 

O SR. MILTON FLÁVIO  - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para  encaminhar  em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE GILBERTO NASCIMENTO  - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para encaminhar em nome da liderança do Governo pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MILTON FLÁVIO  - PSDB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente queremos justificar a proposta de inversão que fizemos, levando em conta o propósito do Colégio de Líderes, de tentar resolver a maior parte dos vetos que porventura restam na Ordem do Dia, para fazer um depoimento, uma prestação de contas.

Queremos dizer que nos últimos meses, a partir do momento em que assumimos a liderança de Governo, pudemos  retirar da pauta cerca de 21 vetos, entre aqueles que foram mantidos e aqueles que foram rejeitados. Portanto, progressivamente resolveremos a pauta de vetos e com isso preparamos a Ordem do Dia e , quem sabe hoje,  tenha início a discussão da região metropolitana de Campinas.

Queremos aproveitar a oportunidade para agradecer a atenção do Superintendente do IAMSPE, Dr. Nelson Ibañez, reiterando a preocupação desta Casa, da Comissão de Saúde, para que entendimentos fossem feitos no retardamento ou melhoria no atendimento da reivindicação dos funcionários que pretendiam continuar enquanto negociavam  e utilizavam o estacionamento daquele próprio público e nos tranqüilizamos quando ouvimos do superintendente, que mantém com esta Casa uma relação de cordialidade, que entendimentos já foram feitos, que uma nova área será destinada para aqueles que não têm o vale transporte e que estudos serão feitos para analisar a demanda fazendo com que definitivamente se equacione esse problema.

Queremos também aproveitar esta oportunidade para dizer que a CPI da Educação se reuniu mais uma vez e no dia de hoje recebeu nosso Secretário de Planejamento, Sr. André Franco Montoro Filho, que trouxe suas explicações e respondeu às perguntas que lhe foram formuladas pelos Srs. Deputados componentes daquela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída nesta Casa para investigar se após a promulgação da nossa Constituinte em l988, alguns dos Governos que sucederam à publicação da nossa Constituição descumpriram o preceito constitucional que exige a aplicação de 30% de receita na área da Educação. Embora o Tribunal de Contas já tivesse tranqüilizado os membros da CPI sobre essas aplicações, restavam algumas dúvidas em relação a eventuais diferenças na apresentação da proposta orçamentária apresentada pela Secretaria de Planejamento e o último balancete que serviu de base para a avaliação da aplicação orçamentária do ano de 98 exarada pela Secretaria da Fazenda.

Na nossa opinião o Sr. Secretário foi bastante feliz nas suas explicações e saímos nós, Deputados membros daquela Comissão, tranqüilos em relação à cabal aplicação dos recursos destinados à área da Educação. No entanto, entendemos oportuno e necessário deixar registrado que, diferentemente do que muitos entendem, a proposta orçamentária encaminhada pela Secretaria do Planejamento não é a peça orçamentária executada pelo Governo do Estado de São Paulo por uma razão simples:  esta Casa tem a propriedade, a capacidade e a obrigação de analisar a proposta orçamentária e produzir nela as alterações que julgar necessárias e convenientes. Portanto, o orçamento aprovado na Assembléia apresenta sempre diferenças muitas vezes substantivas entre a proposta original e aquela que deixa de ser o documento originário da Secretaria de Planejamento para ser a peça orçamentária aprovada por esta Assembléia.

Quando o Tribunal de Contas diz que ao aprovar as contas do Sr. Governador faz sua análise comparando a execução orçamentária com o orçamento aprovado é porque entende - e de forma adequada - que ao modificar a proposta orçamentária, esta Assembléia a transforma numa nova peça agora de responsabilidade e competência da própria Assembléia. E não cabe ao Executivo outro papel que não executar esse orçamento, que, na verdade, representa a vontade soberana desta Casa, que executa seu papel de proponente de uma legislação que não pode ser descumprida pelo Executivo paulista. É importante que nos lembremos sempre que em todas as peças orçamentárias a Assembléia sempre propõe e aprova percentuais que permitem ao Governador fazer remanejamentos necessários e com correções devidas em função de alterações circunstanciais que possam sofrer o Estado ou a própria economia do nosso Estado e do nosso País. Portanto, a cada depoimento ficamos mais tranqüilos e a nossa população pode respirar mais confiante por perceber que efetivamente os nossos governantes vêm aplicando rigorosamente os percentuais que foram explicitados, recomendados ou exigidos pela nossa Constituição. Lamentavelmente, esta CPI não nos permitirá fazer aquilo que nos parecia mais importante, ou seja, além de discutir o percentual, discutir em profundidade como ele foi aplicado.

Falamos que muitos Governos puderam aplicar em várias secretarias percentuais mais polpudos do que o nosso Governo, porque embutiam, como sabemos - e a população de São Paulo hoje comprova - em obras do próprio municipal, inclusive muitas delas foram exageradamente superfaturadas e superavaliadas, e esses gastos vão para o orçamento. Existem Deputados que querem que ainda comparemos esses percentuais. Gostaríamos de comparar percentuais que são fundamentais para a população. Hoje, por exemplo, o nosso Secretário de Planejamento mostrou o montante gasto com a Educação, quanto era aplicado em remuneração dos funcionários da Educação. Infelizmente, não houve tempo para que pudéssemos discutir outros itens tão importantes na composição desses gastos, como o quilo da merenda escolar, o metro da construção escolar e o preço do material didático, além de outras análises que deverão ser feitas no futuro e que poderiam agregar à população informações muito importantes.

Fizemos, inclusive, uma comparação que nos parecia muito adequada: se fôssemos comparar os recursos que hoje são aplicados na Secretaria de Assuntos Penitenciários, que eventualmente são maiores do que os já aplicados em Governos anteriores, mas se tivéssemos aplicados os mesmos recursos e tivéssemos gasto, por exemplo, para fazer penitenciárias, o mesmo que se gastava no passado, teríamos produzido 1/3 do que fizemos.

A penitenciária que fazemos hoje por oito ou nove milhões de reais, custava  24 até 27 milhões de reais no Governo anterior. Falamos isso para dar uma demonstração à população de como muitas vezes quando analisamos contas tão-somente vislumbrando os percentuais e deixando de analisar como eles foram compostos, muitas vezes nos esquecemos de que muito mais importante que o montante gasto, é como era gasto e como os Governos que nos antecederam no Executivo paulista se apropriavam desse montante.

 

            O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Continua em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT.

           

* * *

 

-                     Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

* * *

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT  Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou aproveitando este  encaminhamento para falar sobre a segurança ou a insegurança do povo paulista. Tivemos, neste final de semana, muitos crimes terríveis, tanto na capital como no interior. No litoral, tivemos três jovens assassinados barbaramente com o maior requinte de crueldade. O pior de tudo é que nossas autoridades se fazem de cegas, surdas e mudas, ou seja; parecem estar distantes da realidade paulista e dos problemas que acontecem em nosso Estado. Não existem medidas efetivas para o combate à violência.

Quem trabalha na área da segurança pública não tem a motivação necessária, nem o reconhecimento do Governo do Estado, principalmente no tocante aos salários. Não ouvimos anúncios de medidas que possam ser tomadas. O Sr. Secretário da Segurança Pública, igual ao seu antecessor, demonstra desconhecer o problema, ou o que é pior, demonstra a falta de interesse na busca de uma solução ou na busca de alguma coisa que possa amenizar a terrível realidade em que nos encontramos.

Tenho uma proposta que se refere ao “bico” feito pelo servidor da segurança, desempenhado com uniforme e armamento. Alguns colegas e outras autoridades do setor alegam que o bico é ilegal e, por este motivo, não devemos legislar nesta matéria, criando a liberdade de o policial trabalhar fardado nesses serviços extraordinários. Antes de tudo, estas afirmações representam uma grande hipocrisia, porque o “bico”, apesar de ser proibido, é exercido com conhecimento e consentimento dos comandantes e dos superiores dos policiais, que desempenham esta tarefa em caráter extraordinário.

No ano passado, mais de cem policiais morreram, trabalhando sem uniforme, ou seja, fazendo serviço extraordinário, porque quando estavam desempenhando essa função, sem uniforme, tomaram alguma atitude em relação a algum marginal e este, não sabendo que se tratava de um policial, acabou por assassiná-lo. Mais de cem famílias ficaram enlutadas. Tivéssemos nós o “bico” desempenhado com farda, com certeza teríamos evitado estas mortes.

Outra questão colocada é  que se o “bico” for desempenhado com uniforme, vamos elitizar a segurança. Não é nada disso. À medida em que alguns estabelecimentos de uma área  contratam profissionais uniformizados para serviços extraordinários, nós teremos sobrando viaturas e profissionais para trabalharem em outros setores e também na periferia das cidades. Desta forma, o “bico” uniformizado representa o aumento do efetivo policial nas ruas, oferecendo segurança à população como um todo. Quando uma loja, uma galeria, um supermercado, quando alguém de qualquer atividade particular contrata policiais uniformizados, não está contratando segurança para si e sim para seus clientes, para aqueles que freqüentam o seu estabelecimento e para aqueles que passam pelas imediações. Desta forma, se aprovarmos a lei que cria o “bico” uniformizado, estaremos oferecendo à população maior segurança através de parceria estabelecida com entidades privadas, constituições privadas. Não existe, portanto, motivo para não se aprovar essa matéria. Eu peço aos colegas Deputados, peço também ao Sr. Governador e aos seus assessores para que estudem com carinho essa matéria. Repito o que disse antes: mais de cem policiais morreram no ano passado trabalhando sem uniformes em serviços extraordinários, enquanto cerca de 26 ou 27 policiais morreram em serviço e é bom colocar que, quando um policial está trabalhando com a viatura, ou seja, quando está em serviço, ele atende a chamados de assaltos, de homicídios. Nessas circunstâncias ele coloca em risco a sua vida, quando persegue o marginal, quando ele está fazendo “bico”, fica parado em um setor e com o uniforme, estará desempenhando um trabalho ostensivo e o marginal que tiver interesse em assaltar um estabelecimento, quando  perceber a presença do policial, com certeza, vai abandonar a idéia. Desta forma, Sr. Presidente e nobres Srs. Deputados, quando aprovarmos a lei que autoriza o policial a utilizar o uniforme e  a arma para o desempenho de serviços extraordinários,  estaremos evitando dezenas ou centenas de mortes desses profissionais.

Eu tenho certeza de que esta Casa vai estudar com carinho a minha proposta e tenho certeza de que as autoridades da segurança pública, incluindo o comando da Polícia Militar,  estarão também analisando a questão e dando o seu parecer positivo, para que a gente possa de fato valorizar o policial, dando a ele a oportunidade de um rendimento extraordinário maior do que ele percebe atualmente. Porque com o uniforme o seu trabalho será valorizado e ele poderá com mais dignidade cuidar de sua família e de sua própria segurança, cuidando da segurança de toda a população.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. NEWTON  BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS -PSDB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PTB  o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa, amigos, estamos ainda em plena campanha comemorativa pelos 500 anos não do descobrimento, mas do achamento do Brasil e, nestas circunstâncias, temos tido algumas oportunidades de participar de solenidades comemorativas. Estivemos, ontem, na Câmara Municipal de Santo André, onde se prestou homenagem à comunidade luso-brasileira, estando presente o Presidente da entidade e  presente também, como não poderia deixar de ser, o Presidente da Casa de Portugal, de Santo André. Diga-se de passagem, que é uma casa muito bonita, estilo arquitetônico arrojado, onde, além de transmitir a cultura de nosso povo, traz a preocupação de sempre homenagear  a terra de origem dos brasileiros: Portugal. Após os discursos de praxe, convencionais, ainda houve cânticos, que eram oportunos pelo evento, e tivemos a oportunidade de homenagear essa grande comunidade.

Gostaria de citar, não somente os feitos passados, mas duas coisa que nos orgulham muito; primeiro, a criação das Santas Casas. Tivemos as duas primeiras Santas Casas, inclusive, em uma delas, como estudante de medicina, no Rio de Janeiro, na Praia Vermelha, que era a Faculdade Nacional de Medicina, que é a primeira do Brasil em ordem cronológica, juntamente com a da Bahia,  bem como a Faculdade de Direito da era de Olinda, que passou para Recife junto com a Faculdade do Largo de São Francisco.

A Praia de Santa Luzia já avançou muito em direção ao mar, porque já existem várias construções. Mas, na Santa Casa, pode-se observar a grandeza do espírito dos fundadores desta grande Pátria. Como pode uma Santa Casa ter a grandiosidade, a magnificência daquele prédio? Aquelas enfermarias, todas muito bem arejadas, bem ventiladas, iluminação adequada, pensamos: Grande povo, nobre raça que não descuidava dos seus homens simples. Naquele tempo, não tinha esse negócio de chegar e perguntar: “O senhor tem a carta do SUS? O senhor pertenceu ao INPS? Não?” Atendia-se pelo amor de Cristo, com a maior caridade. Hoje, não se pode falar em caridade que é pecado. Hoje, você tem que falar que é direito. “Eu tenho direito. Eu pago imposto”. Não tem direito e nem paga imposto, mas acontece que nós, que temos formação cristã, damos-lhe esse direito e a prerrogativa inclusive de falar essas coisas.

Quero relembrar também o Real Gabinete Português de Leitura, que a nossa Pátria-mãe mandou para o Brasil, no Rio de Janeiro.  Tive oportunidade de visitá-lo.  Dom João VI trouxe, depois das invasões de Napoleão, um grande número de obras literárias e científicas.

Gostaria ainda de falar sobre um outro assunto.  Como o Presidente Fernando Henrique entrou nessa fria de brigar com os índios?  Eu mesmo fico surpreso, afinal de contas, eu, médico, cometer esses erros não é grave, pois o médico fica preso dentro dos hospitais e não tem muito convívio com essas sociedades.  Mas um sociólogo, um antropólogo precisava conhecer.  Quando desceram os portugueses à praia, a primeira coisa que fizeram foi captar a simpatia dos índios, para estimular um comportamento harmônico, ordenado e amistoso.  A literatura, aliás, nos traz poemas lindos, como a linda história de Paraguaçu, na Bahia.  Coisa linda! É um povo que foi embalado não pela violência.  Há pessoas aqui que atribuem a morte de tantos índios à colonização, mas não é verdade.  Estamos com 350 mil índios, que estão aumentando felizmente, e caminhamos para muito mais.  A única exceção à integração são os índios ianomamis, que ainda estão numa fase muito primitiva, não tendo nem mesmo contato com a Funai, não tendo portanto contato com o homem moderno, o que lhe será benéfico.  Mas os antropólogos já estão todos lá.  O Brasil ainda está em grande parte para ser - sem ofensa - redescoberto na grande Amazônia. Nós que convivemos com a comunidade luso-brasileira podemos dizer que precisamos daqueles bravos.  Aqueles meus que estiveram em Portugal, visitaram entre outras coisas o Castelo de Dom Afonso Henrique: a espada dele era maior do que eu.  Ele era um gigante na luta.  Mas de feição muito simpática.  E se fazia alguma violência, certamente era alguma coisa comum à época. Esta semana, estive na Baixada.  Vi em várias daquelas cidades o justo orgulho de ter participado dessa iniciação histórica.  Falei que não gosto só do bacharel de Cananéia. 

O bacharel era traficante espanhol, não tinha nada conosco, brasileiros, e muito menos não tinha a visão da criação de um grande país que é este Continente em que vivemos.

Obrigado.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, por várias vezes vim a esta tribuna falar sobre segurança pública e aumento da criminalidade, para falar sobre o problema terrível que vivem os policiais civis e militares, que estão literalmente passando fome com o salário que recebem, sem condições de prover as necessidades mínimas da sua família.

            Apresentamos nesta Casa um projeto, já que o Sr. Governador - cujas alegações nos esforçamos para tentar compreender - diz que é muito difícil dar um aumento para um efetivo de quase 80 mil homens da Polícia Militar e de quase 40 mil da Polícia Civil, criando uma gratificação especial por local de exercício.  O policial que trabalhasse na ponta da linha, civil ou militar, poderia receber uma gratificação pela natureza do local onde ele está trabalhando, a fim de estimulá-lo e tentar complementar um pouco esse salário indigno que o policial recebe.  Salário indigno, Sr. Governador!  A sua assessoria deve estar gravando esta sessão da Assembléia Legislativa e quero que V. Exa. ouça isso. Mas qual não foi minha surpresa ao tomar conhecimento, hoje, desse projeto que foi encaminhado a esta Casa pelo Sr. Governador, inclusive, segundo o que diz o nobre Deputado Gilberto Nascimento, com pedido de urgência.  É um projeto que estimula a delação com pagamento de prêmio em dinheiro - é exatamente isso que os senhores ouviram.  Ou seja, se alguém do povo tiver conhecimento do local onde esteja um bandido, onde se esconda um traficante, onde esteja acontecendo um crime, ligar para um determinado telefone - que acredito que vá haver - delatar, e a polícia chegar lá e verificar sua veracidade, essa pessoa poderá receber um prêmio de até 50 mil reais, ou de 50 mil reais. Podemos até pensar que esse projeto seja positivo, porque ele traz o apoio da população em geral, que vai ganhar dinheiro com a delação.  A população merece isso, porque ela precisa.  Mas eu não posso concordar que se reserve verbas do orçamento do Estado para pagar esse tipo de informação, quando policiais civis e militares estão morrendo de fome, sem condições de dar dignidade e qualidade de vida para sua família, ou mesmo de comprar remédio para um filho doente.  Muitas vezes falta comida na casa de um policial. Mas o Sr. Governador manda para nós um projeto para se pagar por delações feitas por qualquer um do povo com o fim de ajudar a Polícia a encontrar bandidos. Não sou contra isso, mas se o Governo está nadando tanto em dinheiro que tem condições de pagar alguém do povo para dar informação para a Polícia, por que ele não reverte essa verba para os policiais? Por que não aprova a gratificação da ponta da linha para o policial que está lá no Jardim Ângela, no Capão Redondo e Itaim Paulista? Para os professores, Deputado Henrique Pacheco? Mas estou falando aqui dos policiais, até porque o projeto se refere, especificamente, à Segurança Pública. Mas V. Exa. tem razão, para os professores, para todo esse funcionalismo que está massacrado há quase seis anos, sem um real de aumento, enquanto todas as coisas sobem; é luz, água e telefone  - nem sei mais se o funcionário público tem condições de pagar o seu telefone, mas luz e água ele precisa ter.  O aluguel da sua casa ele não consegue pagar; está há seis anos massacrado, sem um aumento de salário! Agora, refiro-me especificamente à Polícia, porque esse projeto que nos foi mandado faz com que pessoa do povo dê informações para a polícia e receba  por essas informações.

Quero dizer aos meus companheiros Deputados e Deputadas desta Casa, quero dizer  aos nossos telespectadores da TV Assembléia que fico indignada quando esta Assembléia recebe um projeto como este. Em um momento de extrema dificuldade para a Segurança Pública, de desmotivação, em que o policial está morrendo de fome, ganhando um salário indigno, o Governador reserva verba do orçamento do Estado, que poderia ser revertida para pagar melhor o policial  - não importa se é pouco; o pouco com Deus é muito! Para quem ganha a miséria que ganha, qualquer 100 reais vai ser importante. Se é pouco, divide; ninguém vai achar ruim. Mas aumente o salário, dê uma gratificação, faça alguma coisa no sentido de minorar a situação aflitiva em que vivem hoje os nossos policiais civis e militares e o funcionalismo público em geral. Mas repito, como este projeto diz respeito diretamente à Secretaria de Segurança Pública, quero referir-me aqui aos policiais, aos funcionários das polícias Civil e Militar. Considero um absurdo que esse projeto venha para esta Casa.

O pior de tudo é que Deputado não existe mais para o Governo; Deputado não é respeitado por Secretário nenhum; Deputado é o último a saber de tudo o que acontece dentro do  Estado de São Paulo. Na hora de votar, vem para cá e aí vamos ver o que vai acontecer. Não foi discutido nem conversado. E nós, Deputados, vivemos aqui nesta tribuna oferecendo sugestões, querendo colaborar, cooperar com o Governo do Estado de São Paulo, principalmente na área de Segurança Pública, que é uma área extremamente delicada. É uma área em que o Deputado, onde quer que esteja, é cobrado na sua base sobre o que está fazendo aqui com referência ao Programa da Segurança Pública. Não fomos chamados sequer para discutir o que está nesse projeto. E amanhã, quando chegarmos às nossas bases e conversarmos com os nossos amigos e a nossa família, esses amigos, esses nossos eleitores e as pessoas do povo nos perguntarão: “Deputada, o que vocês estão fazendo na Assembléia em prol da Segurança Pública?”

Responderemos: “Estamos votando o projeto que o Governador do Estado mandou, em que ele institui prêmio em dinheiro para quem delatar criminosos.” É isso que estamos fazendo nesta Casa; estamos discutindo esse projeto. Não queremos votar, de jeito nenhum. Estamos aqui discutindo e falando, e o Governo quer que votemos, inclusive com urgência, o quê? Um projeto que ajuda a polícia? Não. Um projeto que vai estimular o policial, concedendo pelo menos um pequeno aumento? Não. Que vai terminar com a criminalidade? Não. É um projeto que vai dar um prêmio para alguém do povo que delatar um bandido. É esse o projeto que estamos discutindo para a Segurança do Estado de  São Paulo. É esse o projeto que o Governador manda para esta Casa, sem discutir.

Sr. Secretário da Segurança Pública converse conosco. Aqui temos dois delegados de polícia, um capitão, um cabo, um policial militar, vamos conversar para ver se isso seria o melhor que poderia ser feito pelo Governo do Estado em prol da segurança pública. Mas não, vem aqui, com urgência.

Quando formos para as nossas bases voltarei a falar sobre isso  e se os  nossos eleitores nos perguntarem “ o que V. Exas. estão fazendo para a segurança pública?” Responderei o seguinte: O Governador quer que votemos um projeto que pague à população para delatar um criminoso. É  isso que estamos fazendo pela segurança pública.

           

O SR PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad para encaminhar em nome da Bancada do PC do B por 10 minutos.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é dia 25 de abril e aproximamo-nos do dia 1º de Maio, dia em que os trabalhadores tinham expectativa de conseguir um salário melhor para tratar de sua família e de sua sobrevivência. O Governo antecipou a data de reajuste do salário mínimo, fixando-o em 151 reais. Deu 15 reais de aumento, ou seja, o trabalhador terá cinqüenta centavos a mais por dia. Que coisa terrível! O Congresso Nacional  está lá, agora, votando.

            Assomo à tribuna para fortalecer todos os congressistas que querem um salário mínimo suficiente para o trabalhador tratar da sua família, porque o salário mínimo do Sr. Fernando Henrique Cardoso é de fome. Se o poder de compra dos trabalhadores e do povo em geral não aumentar, as lojas não têm para quem vender e as indústrias não precisarão produzir porque as lojas mantêm aquela mercadoria comprada na semana passada por muito tempo. Se as indústrias não podem mais vender, o produto não está tendo saída, logo, as lojas não compram das indústrias e o que acontece? Vão demitir e manter o desemprego brutal e cruel que penaliza os trabalhadores brasileiros. Numa ponta temos os trabalhadores querendo um salário melhor para  oferecer  aquilo que é necessário à sua família. Na outra ponta temos o industrial que está querendo produzir e vender mais e dessa forma o dinheiro circular na mão do trabalhador que vai à loja e compra. A loja, por sua vez, compra mais produtos da indústria porque as prateleiras vão ficando vazias. A indústria vende para as lojas  e o dinheiro circula, há dinamização da economia. O empresário  produzindo mais, porque está vendendo mais, vai contratar mais pessoas, daí teremos melhora na taxa de emprego, diminuindo o desemprego. Não existe nada mágico ou  que seja difícil de entender.

            O Governo, ao impor o salário de 151 reais, está impondo a fome para quem está empregado, a paradeira nas indústrias e no comércio, mantendo o desemprego, não oferecendo perspectiva de melhora. Agora, Srs. Deputados, quando  o Presidente Fernando Henrique define o salário mínimo em 151 reais e  diz  que é para os Estados resolverem, ele  faz demagogia, quer jogar areia no olho do povo. Os Estados estão submetidos a leis federais. Se a economia  - que é dirigida pelo Sr. Presidente da República e seu Ministro da Fazenda - continua parada, continua brecada, logicamente os Estados, que estão submissos a essa política, não poderão dar o reajuste necessário à manutenção do poder de compra do salário mínimo. E o próprio Governo Federal, obedecendo à orientação do FMI, aprovou uma lei de responsabilidade fiscal que pune, até com prisão, o governante do Estado ou da Prefeitura que gastar acima de determinado limite.  Falar que S. Exª., o Presidente, não concede salário mínimo  maior,  mas que os Governadores podem fazê-lo, é pura demagogia, é querer enganar o povo.

Gostaríamos, neste momento, de nos referir à fórmula de impedir manifestações do povo, como aconteceu na Bahia durante as comemorações oficiais dos 500 anos de descobrimento do Brasil.  Com dor no coração, vimos o índio, na sua simplicidade, na sua civilização mais antiga   - que não entende o processo e acha justo ir à manifestação onde está o Sr. Presidente -  ser excluído, ser maltratado. Eles queriam até entregar um documento para o Sr. Presidente. E aí são empurrados, derrubados e alguns até são presos. Isso é muito ruim. O que um índio pode fazer? Achar que a situação não tem saída. Nossa elite é conservadora, retrógrada e não luta pelo progresso. Para lutar pelo progresso do País tem de dar, e garantir, direitos para o povo, esse povo inteligente, que trabalha muito, que transforma o Brasil em nona economia do mundo, que mesmo sendo muito sofrido cumpre sua obrigação. Um Governo que queira atender às necessidades desse povo tem de criar condições para que hajam empregos, com salários dignos para comprar o que  é necessário, para ter cultura, para poder ter  moradia, comida, roupa, saúde e educação, para poder usufruir do avanço que a humanidade criou. Milhões de brasileiros ganham menos de dois dólares por dia. Ora, dois dólares por dia não é nem um sanduíche e às vezes esse salário é para tratar do trabalhador e de seus filhos, para pagar aluguel, para se vestir, para pagar condução e para comer.

Vejam então o quanto o povo brasileiro está penalizado. Aproximando o 1º de Maio participaremos das manifestações que serão de protesto contra o Governo Fernando Henrique, contra a política econômica do Governo. Achamos  que o 1º de Maio é um dia de luta para ter um Brasil desenvolvido, para ter uma economia voltada para os interesses da Nação, para ter distribuição de renda a qual, além de beneficiar o trabalhador, dinamiza a economia e, conseqüentemente, abre mais postos de trabalho. É um dia de luta para que o Brasil seja respeitado enquanto Nação soberana. O Brasil não pode ficar de joelhos perante os Estados Unidos, o FMI e as nações desenvolvidas. O nosso rumo tem de ser outro, bem diferente da política de Fernando Henrique Cardoso.

            Srs. Deputados, a continuidade do Governo Fernando Henrique com essa política de quebra da nossa soberania, de alienação do nosso patrimônio e de imposição de desemprego e de salários de fome põe em risco a sobrevivência da Nação brasileira enquanto Nação soberana. Já querem meter a mão na Amazônia, porque ela ajuda a tirar o gás carbônico da atmosfera. Mas ela é nossa, não é de nenhum gringo. Por outro lado, eles querem submeter as nossas Forças Armadas a uma orientação do departamento norte-americano. Isso é inaceitável. Portanto, vamos abreviar o mandato de Fernando Henrique e impedir que continue pisando nos interesses do Brasil e do povo brasileiro. É uma exigência inadiável.

Fora, Fernando Henrique e sua política de salário de fome !

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei nº 2/2000, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID para implantação de programa de atuação em cortiços;

- Moção nº 33/2000.

Em votação o requerimento de inversão de pauta de autoria do nobre Deputado Milton Flávio. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

            O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não” ou ainda registrar abstenção.

 

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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 58 senhores Deputados: 56 votaram “sim”, um votou “não” e este Deputado na Presidência, resultado que aprova o requerimento apresentado pelo Deputado Milton Flávio, ficando prejudicado o requerimento apresentado posteriormente.

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 717, de 1999, (Autógrafo nº 24549), vetado totalmente, de autoria do Deputado Eduardo Soltur. Dispõe sobre isenção, aos moradores de favelas e cortiços, do pagamento de tarifas mínimas de água, de esgoto e de energia elétrica. Parecer nº 292, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão.  Tem a palavra para discutir a favor o nobre Deputado Jilmar Tatto, pelo prazo regimental de 30 minutos. (S. Exa. desiste) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (S. Exa. desiste)  Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (S. Exa. desiste) Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

A Presidência lembra os Srs. Deputados da realização da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o levantamento da presente Sessão.

Está levantada a sessão.

 

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-                     Levanta-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.

 

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