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55ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN, PEDRO TOBIAS, ARY FOSSEN, CELINO CARDOSO e EDIR SALES
Secretários: CÉLIA LEÃO, CELSO TANAUI e WILSON
MORAIS
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 30/04/2002 - Sessão 55ª S. ORDINÁRIA
Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente WALTER FELDMAN
Abre a sessão. Informa o
recebimento, hoje, das contas do Governador referentes a 2001. Agradece a
presença dos visitantes da área agrícola e avisa sobre as tratativas de hoje
com vistas à criação da Adaesp. Anuncia a presença do Sr. Jacques Marcovitch,
Secretário Estadual do Planejamento, que veio a esta Casa fazer a entrega da
LDO para 2003. Havendo concordância das lideranças partidárias, passa a palavra
ao Secretário.
002 - JACQUES MARCOVITCH
Agradece a acolhida. Lê carta do Governador Geraldo
Alckmin, apresentando a LDO 2003.
003 - CESAR CALLEGARI
Saúda o Secretário. Fala
sobre a importância do debate da LDO e sobre a dotação orçamentária necessária
às áreas prioritárias do Estado.
004 - EMÍDIO DE SOUZA
Em nome do PT, soma-se ao
pronunciamento do Deputado Cesar Callegari.
005 - JAMIL MURAD
Pelo PCdoB, soma-se ao
pronunciamento do Deputado Cesar Callegari.
006 - RAFAEL SILVA
Saúda o Secretário Jacques
Marcovitch. Defende a rápida votação e aprovação da propositura que institui a
Agência de Desenvolvimento do Agronegócio do Estado de São Paulo - Adaesp.
007 - CLAURY ALVES SILVA
Defende a criação da Adaesp
e a necessidade de se desenvolver a agricultura. Cumprimenta o Secretário
Jacques Marcovitch.
008 - ARY FOSSEN
Destaca a importância de um
orçamento equilibrado com déficit zerado. Declara-se a favor da Adaesp.
009 - PEDRO TOBIAS
Parabeniza o Governador
Geraldo Alckmin por escolher o Prof. Jacques Marcovitch para a Secretaria do
Planejamento. Pede que a 3ª idade seja lembrada na alocação de recursos para
investir.
010 - Presidente WALTER FELDMAN
Cumprimenta a equipe técnica
da Secretaria do Planejamento, encabeçada pelo secretário-adjunto, Sr. Carlos
Antonio Bonduki. Agradece a visita do Secretário Jacques Marcovitch.
011 - PEDRO TOBIAS
Assume a Presidência.
012 - ALBERTO CALVO
Ressalta a importância
econômica do setor agrícola. Declara-se favorável à criação da Adaesp.
013 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência.
014 - WAGNER LINO
Analisa a ocupação irregular
de áreas de mananciais na represa Billings. Afirma que é conseqüência da falta
de uma política habitacional do governo.
015 - Presidente ARY FOSSEN
Cancela sessão solene
convocada para 08/05, a fim de comemorar o Dia de Recordação dos Heróis e
Mártires da 2ª Guerra Mundial.
GRANDE EXPEDIENTE
016 - JAMIL MURAD
Posiciona-se contrariamente
à interferência do FMI na política econômica brasileira. Fala sobre a luta dos
trabalhadores agrícolas. Defende a reforma agrária.
017 - RODRIGO GARCIA
Informa o apoio do PFL ao
projeto que cria a Adaesp. Comunica que o Congresso de Comissões aprovou, hoje,
o projeto da Adaesp. Ressalta a importância da produção agrícola para o Estado.
018 - PEDRO TOBIAS
Saúda a Deputada federal
Zulaiê Cobra Ribeiro, em visita à Casa. Apóia o projeto de criação da Adaesp
(aparteado pelo Deputado Roque Barbiere).
019 - Presidente ARY FOSSEN
Anuncia visita de
representantes dos diretórios acadêmicos do Mackenzie e da PUC, acompanhados
pela Deputada Maria Lucia Prandi.
020 - RENATO SIMÕES
Anuncia a realização, na
semana da Pátria, de plebiscito nacional e informal sobre a entrada do Brasil
na Alca. Discorre sobre a posição do governo brasileiro sobre o assunto e sobre
o significado da Alca para o país. Fala sobre o papel dos EUA em recentes
acontecimentos na América Latina. Lê a publicação "Alca: a nova face do
imperialismo".
021 - WAGNER LINO
Lê e comenta laudos de vistoria
feitos pelo Corpo de Bombeiros em escolas estaduais de São Bernardo, que
apontam a péssima situação física dos estabelecimentos. Critica a política
educacional do PSDB.
022 - EDSON GOMES
Pelo art. 82, cumprimenta o
Prefeito de Marinópolis, Antonio Carlos Candil, o Prefeito de Aparecida
d'Oeste, Edvaldo Angelotti e respectivas comitivas. Cobra manifestação do
Secretário da Agricultura sobre o aproveitamento dos frutos atacados pelo
cancro cítrico. Defende a aprovação da projeto da Agência de Defesa Sanitária.
023 - Presidente ARY FOSSEN
Registra a presença das
comitivas de Marinópolis e Aparecida d'Oeste, chefiadas por seus Prefeitos,
acompanhados pelo Deputado Edson Gomes.
024 - MILTON VIEIRA
Pelo art. 82, elogia a
postura dos manifestantes na luta pela aprovação da Agência de Defesa do
Agronegócio do Estado de São Paulo - Adaesp. Critica a utilização do Parque
Ibirapuera como cenário para fotos de centenas de pessoas nuas.
025 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, soma-se às
críticas do Deputado Milton Vieira ao nudismo no Parque Ibirapuera. Declara que
o PSB é favorável à aprovação da Adaesp.
026 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência.
027 - EDSON APARECIDO
Pelo art. 82, informa como
está a tramitação do projeto que cria a Adaesp. Insta para que essa tramitação
não seja obstruída.
028 - MARIA LÚCIA PRANDI
Pelo art. 82, traz reflexões
sobre o emprego e o salário, por ocasião do Dia do Trabalho, a ser comemorado
amanhã.
029 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, manifesta
apoio do PV ao projeto que cria a Adaesp. Lamenta o falacimento do pediatra
Rinaldo De Lamare.
030 - EDIR SALES
Pelo art. 82, apóia
aprovação da Adaesp, ressaltando sua importância.
031 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, apóia o
projeto que cria a Adaesp. Preocupa-se com o aumento da violência, apontando a
necessidade de conhecer suas causas.
032 - CONTE LOPES
Para reclamação, afirma que
a polícia deve combater o crime atuando nas ruas. Apóia o projeto que cria a
Adaesp.
ORDEM DO DIA
033 - Presidente CELINO CARDOSO
Declara encerrada a
discussão do requerimento do Deputado Geraldo Vinholi de prorrogação por 45
dias da CPI dos Combustíveis. Põe em votação e declara aprovado o referido
requerimento.
034 - PEDRO MORI
Pede verificação de votação.
035 - Presidente CELINO CARDOSO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que
confirma a aprovação da prorrogação da CPI dos Combustíveis. Põe em votação e
declara sem debate aprovado requerimento, da Deputada Rosmary Corrêa,
solicitando a prorrogação por 90 dias do prazo de funcionamento da CPI do
sistema prisional. ANuncia a presença da Deputada federal Zulaiê Cobra Ribeiro.
036 - PEDRO MORI
Requer verificação de
votação.
037 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência. Acolhe
o pedido de verificação de votação, a ser realizado pelo sistema eletrônico.
Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após esta
sessão. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação
do requerimento. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do
Deputado Dimas Ramalho, pedindo urgência para o PL 227/02.
038 - PEDRO MORI
Requer verificação de
votação.
039 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico.
040 - PEDRO MORI
Solciita a retirada de seu
pedido de verificação de votação.
041 - Presidente WALTER FELDMAN
Acolhe o pedido e confirma a
aprovação do requerimento. Põe em votação e declara sem debate aprovado
requerimento, do Deputado Ramiro Meves, pedindo urgência ao PL 533/01. Anuncia
a existência de vários requerimentos de alteração da Ordem do Dia, mais um de
preferência, da lavra do Deputado Sidney Beraldo. Põe em votação pela
precedência o requerimento do Deputado Sidney Beraldo.
042 - EMÍDIO DE SOUZA
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia pelo PT.
043 - CLAURY ALVES SILVA
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PTB.
044 - Presidente WALTER FELDMAN
Apresenta esclarecimentos
sobre o processo de votação e apresentação de emendas.
045 - RODOLFO COSTA E SILVA
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PSDB.
046 - EDIR SALES
Assume a Presidência.
047 - RENATO SIMÕES
Requer verificação de
presença.
048 - Presidente EDIR SALES
Acolhe o pedido. Determina
que se proceda à chamada interrompendo-a ao constatar quórum.
049 - CARLINHOS ALMEIDA
Pede a prorrogação da sessão
por 20 minutos.
050 - Presidente EDIR SALES
Acolhe o pedido e informa
que oportunamente o colocará em votação.
051 - CONTE LOPES
Encaminha a votação do
requerimento pelo PPB.
052 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação do
requerimento pelo PSB.
053 - Presidente EDIR SALES
Põe em votação e dá por
aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Sidney Beraldo.
054 - RENATO SIMÕES
Pede verificação de votação.
055 - Presidente EDIR SALES
Acolhe o pedido e determina
que se dê a verificação pelo processo eletrônico.
056 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberação. Põe em
votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação da sessão do Deputado
Carlinhos Almeida.
057 - CARLINHOS ALMEIDA
Pede verificação de votação.
058 - Presidente WALTER FELDMAN
Asolhe o pedido e determina
que se dê a verificação pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que
aponta quórum insuficiente para deliberar. Convoca os Srs. Deputados para a
sessão ordinária de 02/05, à hora regimental,com Ordem do Dia, lembrando-os da
realização hoje, às 20h05min, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Célia Leão para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - CÉLIA LEÃO - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Convido o Sr. Deputado Celso Tanauí para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra que estão sobre a nossa mesa todos os relatórios sobre as contas do Sr. Governador, que agora terá uma tramitação regimental para que posteriormente possam ser apreciados por este Plenário.
Quero agradecer a presença de todos os senhores e senhoras que se encontram nas nossas galerias; sei que há muito mais representantes da área agrícola do Estado de São Paulo circulando pelos espaços desta Casa; já há um compromisso assumido na semana passada, teremos um Congresso de Comissões, às 15 horas, exatamente para tratar do tema Agência de Desenvolvimento.
Espero que os senhores possam comparecer ao Plenário Tiradentes, onde essa matéria será apreciada, e já há a confirmação, também, conforme acertado entre os Srs. Líderes, da convocação de uma sessão extraordinária, hoje à noite, 60 minutos após o encerramento da sessão ordinária, para que possamos apreciar esse importante projeto que uniformiza e moderniza o sistema de acompanhamento da área agrícola no Estado de São Paulo.
Quero anunciar a presença do extraordinário Secretário de Planejamento, Sr. Jacques Marcovitch, que vem a esta sessão para oficialmente, regimentalmente e constitucionalmente, apresentar a esta Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Peço licença aos Srs. Deputados para que durante alguns minutos o Prof. Jacques Marcovitch possa fazer a apresentação dessa importante peça; talvez a mais importante do primeiro semestre. Se há coro entre os Srs. Líderes, mesmo na própria sessão, abro a palavra ao Secretário Jacques Marcovitch.
O SR. JACQUES MARCOVITCH - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente Walter Feldman, em nome de quem gostaria de cumprimentar os Deputados aqui presentes, meus colegas da Secretaria de Economia e Planejamento, senhores participantes desta sessão, na condição de visitantes desta Casa que serve à democracia paulista e brasileira.
Quero dizer que é com enorme sentimento de emoção e de honra que volto a esta Casa que tem sido um exemplo de defesa da democracia e de respeito à diversidade. Esta Casa, ao longo da sua história, especialmente nos últimos anos, quando muitos de nós pudemos testemunhar aqui o Fórum do Século 21, repensando São Paulo, e pudemos testemunhar o quanto este espaço é imprescindível e insubstituível para que a democracia brasileira e paulista possam se consolidar.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias que trago, a pedido do Governador do Estado, Sr. Geraldo Alckmin, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, dispõe sobre as alterações na legislação que têm impactos no orçamento, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
O formato da Lei de Diretrizes Orçamentárias preserva o formato que é familiar aos Deputados desta Casa. No entanto, a LDO de 2003 apresenta uma inovação significativa; é a primeira a incorporar, na fase de sua elaboração, propostas colhidas em audiências públicas regionais. Ente os dias 19 de março e 17 de abril deste ano, a Secretaria de Planejamento realizou audiências públicas nas três regiões metropolitanas e também em todas as regiões administrativas do Estado. Foram dirigentes municipais, representantes da sociedade civil, universidades, associações profissionais, sindicatos e imprensa que participaram das audiências.
O objetivo das audiências públicas, que consolida e reforça a democracia representativa, foi diagnosticar e priorizar as ações referidas ao Poder Estadual, de forma a fomentar o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida da população. Foram debatidas com a com a comunidade regional as ações consideradas estratégicas essenciais, permitindo identificar diretrizes para a atuação do Estado nas regiões, e subsidiar a elaboração do orçamento anual. As demandas regionais concentram-se na área social. As cinco áreas mais citadas foram: Saúde, Educação, Emprego, Agricultura e Segurança.
Deixarei no documento o detalhamento das várias áreas. Na Saúde, a ampliação do Programa Qualis. Na Educação, a melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio. No Emprego e Trabalho, expectativas na área do Banco do Povo, Frente de Trabalho, Programa de Auto-Emprego, Jovem Cidadão e Reciclagem de Mão-de-Obra. Na Agricultura, o destino de recurso para a implementação dos programas já existentes, o aumento e oferta de crédito através do Feape; a ampliação da capacidade dos quadros e funcionários da área da Agricultura e o incentivo aos programas de microbacias hidrográficas. Na área da Segurança Pública o investimento de policiamento inteligente e na criação de unidades de Saúde nas penitenciárias e o aprimoramento da infra-estrutura física.
A inovação deste ano trata também do Portal, a página eletrônica que foi aberta para que a sociedade paulista, através de cada um dos seus cidadãos, possa participar dessas audiências, por meio de escolhas individuais, que poderiam até ontem ser registradas nestas páginas.
A LDO para 2003 está estruturada em duas grandes partes; a primeira abrange os artigos da lei propriamente dita, incluindo diretriz para o Orçamento do Estado, propostas e alteração da legislação tributária, administração da dívida interna e externa e captação de recursos pelos órgãos da administração pública. A segunda parte contém os anexos de prioridades e metas; metas fiscais e riscos fiscais.
Antes de concluir, quero registrar que nesta primeira parte a LDO de 2003 estabeleceu quatro diretrizes orientadoras da elaboração do orçamento anual que o Executivo submete ao Legislativo para aprovação.
A primeira: eficiência e eficácia na gestão dos recursos. Segunda: recuperação da capacidade do Estado na formulação de ações estratégicas. Terceira: melhoria na competitividade da economia paulista. Competitividade esta registrada em algumas das faixas aqui citadas. Ênfase na redução da desigualdade social e na geração de emprego e renda.
Convém lembrar uma prioridade explícita de que no Estado de São Paulo, desde o início deste Governo, só se gasta o que se arrecada para assegurar o equilíbrio fiscal. Os anexos incluem, portanto, os programas previstos no PPA e as metas fiscais. E conforme foi dito pelo Presidente da Assembléia, a LDO é o primeiro documento submetido este ano. Aguardaremos sua aprovação pela Assembléia para elaborar a LDO à luz do PPA 2003 e também aproveito para informar que a Secretaria já começa a pensar em estruturar os seus trabalhos para o PPA 2004/2007, que deverá ser elaborado no próximo ano.
Para concluir, eu me permito registrar o parágrafo final da carta do Governador ao Presidente desta Assembléia. Geraldo Alckmin escreve: “Reafirmo, por fim, o permanente compromisso deste Governo com a manutenção do êxito logrado no equilíbrio das contas públicas paulistas, cuja superior finalidade, como sempre nos ensinou o saudoso Governador Mário Covas, é a de contribuir para a melhoria das condições de vida e de trabalho de todos os brasileiros de São Paulo.” Obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar o Secretário Jacques Marcovitch, que pela primeira vez vem ao plenário da Assembléia Legislativa cumprindo, como anunciou o Presidente Walter Feldman, uma missão importante, pois marca os principais trabalhos deste primeiro semestre do último ano desta legislatura, já que foram aqui apresentadas as propostas do Governo em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu, particularmente, vou ler com interesse esta sua primeira contribuição na forma de um documento, já que o Prof. Marcovitch - é importante que todos se recordem - tem tido uma proximidade muito grande com esta Assembléia Legislativa.
No ano passado e no ano retrasado, o Prof. Jacques Marcovitch foi um dos mais ativos participantes de todos os debates do Fórum São Paulo Século XXI, patrocinado por esta Assembléia Legislativa, que não apenas diagnosticou corretamente os problemas que o Estado ainda atravessa, como também algumas saídas, algumas perspectivas de superação desses problemas. Portanto, mais uma vez o Prof. Marcovitch, agora como Secretário do Planejamento, mostra-se um cidadão interessado na solução dos problemas do Estado de São Paulo. Temos uma grande esperança de que essa LDO possa, de fato, traduzir essa preocupação, essa militância. Essa é a esperança de todos nós.
Sr. Secretário, V.Exa. citou o PPA. Quando a Constituição de 1989 estabelecia a obrigatoriedade da fixação de planos plurianuais, corretamente indicou que a discussão de planos plurianuais e a sua aprovação como lei deveria se dar pelo menos no último ano, ao fim, portanto, de um determinado Governo e o legislador, sabiamente, assim determinou procurando fazer com que a lei do plano plurianual pudesse significar, pelo menos, uma salvaguarda às freqüentes descontinuidades que os Governos têm quando se sucedem, na medida em que há muitos programas, muitas políticas de interesse público, que são políticas de longo prazo, que devem receber a salvaguarda da população através de uma lei discutida e votada na Assembléia Legislativa.
Sabemos que durante muitos anos o Estado de São Paulo, mesmo tendo de cumprir essa obrigação de aprovar um plano plurianual, só o fez, na realidade, no ano retrasado, se não me engano. Mas eu insisto que deveríamos procurar, de qualquer maneira, retomar aquela periodicidade que foi fixada corretamente pelos constituintes de que o plano plurianual seja, de fato, fixado sempre no último ano do mandato do Governador e final de cada legislatura para que possa ter a perspectiva de funcionar como um elo entre o Governo que termina e o governo que começa na defesa da continuidade das políticas públicas.
A Assembléia Legislativa certamente vai trabalhar muito e se tivermos a felicidade de aprovar a nossa proposta de emenda constitucional, desta vez teremos não apenas de aprovar os 9,57, mas talvez um pequeno percentual, quem sabe meio, um, dois por cento, já que o patamar mínimo obrigatório foi consagrado na Constituição, num dos passos mais extraordinários que o povo paulista poderia dar em defesa das nossas universidades e, portanto, na conquista plena da sua autonomia. Sei que o Prof. Marcovitch é um militante de primeira hora em relação a essa causa e a sua presença aqui também reforça a nossa luta pela autonomia plena das universidades públicas do nosso Estado.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa gostaria de dar as boas-vindas ao Secretário Marcovitch, dizer que é um momento bastante importante o recebimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2003, é uma peça importante no processo de planejamento das finanças do Estado, do desenvolvimento do Estado e vamos nos debruçar sobre ela nas próximas semanas a fim de oferecer emendas no sentido de aperfeiçoá-la, dotá-la de capacidade para atender às demandas do Estado sem comprometer as prioridades já elencadas, enfim.
Esperamos que ela contemple demandas reprimidas há muito tempo pelo Estado, seja em relação ao funcionalismo público que amarga com a falta de reajuste salarial, seja com a dinamização do desenvolvimento regional ou através da construção de estradas, da diminuição do número de pedágios - conforme o próprio Governador começa a sinalizar, seja com outros instrumentos capazes de dotar o Estado de São Paulo do nível de desenvolvimento que o povo de São Paulo espera. É com esse espírito que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai examinar essa matéria e oferecer as emendas, esperando a acolhida do Governo do Estado.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Ao cumprimentar o Prof. Marcovitch, que traz aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Bancada do PCdoB quer registrar as imensas insuficiências que têm marcado as Leis de Diretrizes Orçamentárias no nosso Estado.
A Amparo Maternal é uma instituição dirigida por freiras,
tem convênio com a UNIFESP, no Hospital São Paulo, e atende a mulheres
carentes. Não obstante seu
imprescindível papel social, será punida: os jornais de hoje registram
que a Eletropaulo comunicou que vai cortar a energia elétrica da Amparo
Maternal, instituição que realiza 1.200 partos/mês de mulheres carentes.
Corta-se essa mesma energia elétrica que subiu muito acima da inflação, não se
importando com as mulheres que já dão à luz, muitas vezes, em carro de polícia.
A Constituição reza que 12% do orçamento do Estado deve ser aplicado em saúde pública, o que não acontece. Muitas vezes há uma certa maquiagem, introduzem saneamento, introduzem outros elementos para dizer que está sendo aplicado na assistência à saúde de maneira mais direta. Certamente vamos propugnar mudanças enormes na área da saúde. Na área da educação, como disse o Deputado César Callegari, nós não estamos de acordo com que a verba da universidade continue no patamar de 9,57%.
V. Sª, quando à frente da reitoria da USP, lutou aqui conosco pela ampliação de vagas. O número de jovens que permanece fora da universidade, sendo castigados, é enorme. Não pode continuar assim.
V.Sª. prometeu um campus da USP na Zona Leste da capital paulista. No cargo de Secretário, o seu instrumental para abrir esse campus será maior, e o temos como aliado para conquistar mais vagas, até mesmo uma nova universidade pública. Aliás, fui autor de projeto que propõe uma universidade pública no Estado de São Paulo - mais uma - aqui no município, que foi vetada, mas ainda temos esperanças de derrubar esse veto.
Há ainda outras questões como, por exemplo, a que assegura o reajuste salarial para os servidores públicos, que têm sido penalizados ao longo desses anos. Nesse sentido, essa LDO vai dar muito trabalho, muita discussão, e para aqueles que estão nos ouvindo e vendo na TV Assembléia ou que estão presentes nas galerias queríamos pedir mobilização, pressão democrática, luta, argumentos.
Este é um ano em que os políticos ouvem o povo, em que a mulher que mora na favela recebe um tratamento especial, educado, um tapinha nas costas. É portanto neste ano que vamos conseguir uma LDO melhor para que o Estado de São Paulo se desenvolva econômica e socialmente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Gostaria de me manifestar em defesa da grande maioria, nobre Deputado Jamil Murad, dizendo que a grande maioria dos políticos ouve o povo durante todo o seu mandato. Alguns, em particular, ouvem apenas durante o período eleitoral. Tenho certeza de que a maioria dos Deputados desta Casa concordam com essa afirmação.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente: Esta Casa se sente honrada com a visita do Professor Doutor Jacques Marcovitch. Sei que a seriedade desse homem representa um acerto do Governo do Estado.
Com relação à agricultura, o Brasil hoje não vive uma crise muito pior porque, no momento exato, através do Banco do Brasil, promoveu-se o desenvolvimento em pontos distantes desta Nação. Hoje não existe mais investimento para os setores produtivos primários. Temos aqui a proposta da valorização do setor agrícola através da criação de Agências especiais que possam promover esse desenvolvimento e esta Casa, com certeza, vai ficar do lado desses trabalhadores, porque, na medida em que assim o faz, fica do lado dessa Agência e do lado da população brasileira, principalmente do lado das pessoas mais simples, porque o arroz custa o mesmo tanto na mesa do trabalhador quanto na mesa do latifundiário.
Esta Casa está acertando, sim, em acolher essa proposta com o carinho com que o faz, e certamente essa matéria será aprovada, porque não é só do interesse do Governador nem dos trabalhadores, é do interesse da Nação brasileira. Por isso, esta Casa deve, com a maior brevidade possível, votar e aprovar essa matéria. Obrigado.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero cumprimentar V. Excelência, bem como nosso Secretário de Economia e Planejamento, Professor Jacques Marcovitch.
Quero também lembrar, e mais uma vez cumprimentar o Presidente, que tem dado um encaminhamento muito especial na questão da aprovação da Agência de Defesa da Secretaria de Agricultura. Quero dizer que um projeto dessa envergadura, que representa um grande avanço para a agricultura e para a estrutura da Secretaria da Agricultura, em apoio aos produtores rurais, tem tido uma atenção especial, merecendo uma tratamento rápido na sua tramitação como poucos projetos já tiveram nesta Casa. Espero muito que possamos rapidamente - e acho que V. Exa. já convocou Congresso de Comissões para hoje, às 15 horas - aprovar a agência no Congresso de Comissões e que em seguida se paute para a votação, para que esse projeto seja aprovado neste Plenário o quanto antes.
Sr. Presidente, a agricultura se faz num tripé, e nesse sentido é importante que tenhamos em primeiro lugar a Apta, já implantada. Inclusive na última sexta-feira o Sr. Secretário, o Dr. Meirelles, esteve na cidade de Assis, e lá implantou o primeiro pólo de desenvolvimento de agronegócios. É importante que se tenha a agência de defesa, mas tenho certeza de que o Sr. Governador, Dr. Geraldo Alckmin, que tem dado um apoio grande nessa reestruturação através da agência, poderá também mandar para esta Casa a agência da CAT, para que esse tripé possa ser a grande alavanca da agricultura no nosso Estado.
Quero aqui cumprimentar o Professor Jacques Marcovitch como um amigo, como um dos precursores de uma aproximação importante entre as universidades, especialmente a USP e o Cruesp junto à Assembléia Legislativa, com apoio do nobre Deputado Walter Feldman, na época Líder do Governo, quando então pudemos implantar aqui o desenvolvimento das universidades pela ampliação das vagas nas universidades públicas no Estado de São Paulo.
Gostaria, Professor Jacques Marcovitch, de dizer a V. Exa. que nós aqui continuamos nessa luta. Esperamos que a LDO contemple a continuação desse programa, para que os novos campi que forem implantados este ano - baseados nesses 50 milhões que o Governador Geraldo Alckmin destinou, confiando em que as três universidades públicas possam realmente ter o apoio financeiro necessário para a ampliação do número de vagas para os nossos jovens no Estado de São Paulo - esses novos campi e esses novos cursos que foram abertos possam realmente continuar tendo recursos suplementares no orçamento para a consolidação dessa ampliação das vagas nas universidades públicas.
Quero aqui lembrar um pronunciamento que V. Exa. fez quando disse que há poucos anos, exatamente há dois anos, o discurso das universidades era totalmente diferente do que é hoje. Falava-se na época em manter os campi abertos. Falava-se em não fechar novos cursos, em não eliminar vagas. Defendia-se e lutava-se contra o fechamento de cursos ou de campi. No entanto, hoje discutimos a ampliação das vagas, a implantação de novos campi. Devemos isso a toda uma articulação que foi feita pelo Cruesp, pela Assembléia Legislativa, com o beneplácito do Governador Geraldo Alckmin, que acreditou e confiou, dando seu apoio na ampliação das universidades públicas.
Acredito que na LDO do próximo ano devemos continuar essa luta, da qual com certeza estaremos saindo vencedores, fazendo essa leitura dos jovens que precisam de mais vagas nas três universidades públicas do Estado de São Paulo, que são de excelente qualidade e de nível internacional.
E, como Deputado do interior, gostaria que no orçamento do ano que vem o interior fosse contemplado também, porque no interior também existem os grandes problemas de desemprego, de desespero daqueles trabalhadores que estão desempregados. Vou fazer emenda, vou defender porque acho que é um programa que deu resultado, dignifica a pessoa que passa a ter emprego, que passa a se qualificar. O interior, hoje, vive o problema da mecanização do corte da cana, que está gerando ainda mais desemprego e problemas sociais.
Parabéns, Sr. Secretário, pelo trabalho que vem fazendo, como hoje, em que assinou convênios com mais de 200 Prefeituras, distribuindo recursos para o interior para atender às prioridades dos Prefeitos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Esta Presidência quer só reconfirmar a realização do Congresso de Comissões. Todos os Deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça, Agricultura e Pecuária, Finanças e Orçamento neste momento devem comparecer ao plenário Tiradentes, por favor, para que possamos apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 14/02, que trata da Adaesp.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Comunico ao senhor secretário de Economia e Planejamento que estou
falando como Vice-Líder do Governo e em nome também do Líder do Governo desta
Casa, o nobre deputado Duarte Nogueira, que está acompanhando nosso governador
Geraldo Alckmin na abertura da Agrishow, na cidade de Ribeirão Preto.
Em primeiro lugar, senhor
secretário, queria parabenizar o senhor e sua equipe pela primeira Lei de
Diretrizes Orçamentárias de sua autoria que vem a esta Casa. Quanto à
solicitação do nosso governador, de ampliação das vagas nas universidades, nós
já estamos sentindo a repercussão da criação de mais quatro Fatecs no Estado de
São Paulo. Inclusive a minha cidade de Jundiaí, cuja delegacia tributária é a
quinta em arrecadação do Estado, foi contemplada com uma Fatec.
A repercussão foi muito
grande no meio estudantil, nos jovens, nas famílias e também no meio
empresarial, dada sua finalidade de tecnologia. Isso demonstra o imenso
sacrifício que foi praticar uma política fiscal dura, rígida, para alcançarmos
o equilíbrio orçamentário. Nos acostumamos a esquecer um pouquinho do passado,
quando o governador Mário Covas perseguiu insistentemente o equilíbrio fiscal,
para zerar o déficit público.
No primeiro ano do
governo dele, mesmo com todas as dificuldades, ele reduziu o déficit que vinha
da casa dos 22, 25, 27% para 3%. De 1996 para cá, o déficit foi zerado. O
governador Geraldo Alckmin também tem dito repetidas vezes que persegue também
o equilíbrio fiscal, que é hoje um bem do Estado de São Paulo, pela recuperação
do seu equilíbrio orçamentário, tanto que hoje podemos expandir enormemente não
só o ensino fundamental básico, com a construção de dez mil novas salas, fora
os grandes investimentos que também estão sendo feitos em todos os programas de
governo.
Na área de transportes, o
governador Geraldo Alckmin está investindo na ampliação de aeroportos. Jundiaí
também está sendo beneficiada com obras em sua pista, para que nosso aeroporto
sirva de apoio para a Grande São Paulo, onde estão o Aeroporto de Congonhas e o
Campo de Marte. Isso também ocorreu pólos regionais do interior de São Paulo.
Mais de 3 mil obras estão sendo executadas num Estado que há sete anos não
tinha condições para sanear adequadamente seus débitos.
Parabenizando aqueles que me antecederam, como o nobre deputado Claury Alves Silva, quero dizer a esse público que aqui comparece mais uma vez, principalmente para o pessoal da nossa Agricultura, que, por sugestão do nosso presidente, Walter Feldman, já adquiri a revista, onde era abordado seguinte tema: “Por que o Bush teme o Brasil.”. É por causa do esforço de vocês, da Agricultura, que o presidente Bush teme o Brasil.
Muito obrigado, senhor
presidente. Muito obrigado, senhor secretário. Tenho certeza de que,
democraticamente, esta Casa mais uma vez aprovará a LDO, porque todos são
paulistas, todos são brasileiros e querem a verdade pública, querem que os
governantes tenham responsabilidade, como São Paulo teve nesses últimos anos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu só quero reafirmar aqui o dito pelo Deputado Ary Fossen. Já falei de manhã para alguns companheiros da área da Agricultura, mas quero recomendar a todos a leitura dessa revista, Primeira Leitura, onde é feita uma análise do papel novo que teremos nas exportações brasileiras por conta do agronegócio. O Secretário Meirelles já tem falado isso há um bom tempo e parece que está aí exatamente o instrumento para que possamos trazer à sociedade brasileira a qualidade de vida que ela tanto espera e tanto merece.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Primeiro vou parabenizar nosso Governador Geraldo Alckmin pela escolha do Secretário de Planejamento, Dr. Jacques Marcovitch, porque planejar o Estado de São Paulo é planejar o Brasil e o século XXI. Sem dúvida nenhuma, o Sr. trará para o governo a sua experiência na Universidade, e para nós Universidade é elite intelectual. É bom que essa experiência seja aproveitada no serviço público, que precisa tanto de gente da qualidade do Sr.
Vou fazer um apelo para o Sr., que é homem do Planejamento: no próximo orçamento, no ano que vem, lembre-se um pouco da Terceira Idade, porque nós investimos pouco dinheiro na Terceira Idade. Mas zelar pela qualidade de vida dessa gente idosa para mim não é gasto, é investimento. Economizamos na saúde, na internação. Esse é o único pedido que quero fazer para o Senhor: que no próximo orçamento seja um pouco mais lembrada a Terceira Idade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Eu quero aqui fazer uma justa homenagem - normalmente nós apenas citamos - ao Secretário de Estado. Há sete anos alguns assessores têm dado enorme contribuição à reorganização do orçamento, do planejamento do Estado de São Paulo. Quero homenagear em nome de todos os funcionários da Secretaria do Planejamento o Secretário-Adjunto Carlos Antonio Bonduki, aqui presente, o Carlos Renato Barnabé, que é o Coordenador do Orçamento, o Milton Sérgio Nascimento, Assessor Parlamentar. Os três há sete anos estão dando a sua contribuição, mantidos pelo Secretário Jacques Marcovitch. Agradeço também a presença do Sr. Teotônio Afonso, que é Assessor Técnico da Casa Civil e que nos trouxe a peça prestadora das contas do Sr. Governador e ao Dr. Tuccílio, que é funcionário da Casa, Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
Encerrando quero citar a parábola do grão de mostarda do Novo Testamento, que diz: “A que é semelhante o Reino de Deus e a que o compararei? É semelhante a um grão de mostarda que um homem plantou na sua horta e cresceu e fez-se árvore, e as aves do céu aninharam-se nos seus ramos”. Há quantos milênios a Agricultura é responsável pelas parábolas do Velho e do Novo Testamento e pela construção de uma sociedade mais justa e mais moderna. Obrigado, Secretário Jacques Marcovitch. Peço ao Secretário Pedro Tobias que dê continuidade à sessão para que eu possa acompanhar o Secretário Jacques à saída.
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- Assume a Presidência o Sr. Pedro Tobias.
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O SR. PRESIDENTE - PEDRO TOBIAS - PSDB - Esta Presidência passa a chamar os oradores inscritos no Pequeno Expediente. Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobre Deputado Pedro Tobias, Srs. Deputados e Srs. presentes, infelizmente, o Exmo. Sr. Secretário Jacques Marcovitch já se retirou, mas quero também aqui prestar minhas homenagens a ele por ser um grande especialista em sua área, um grande paulista e um grande brasileiro.
Quero também dizer o quanto é importante a agricultura e o quanto apreciei o conhecimento do nobre Deputado Walter Feldman que falou em relação à parábola da semente de mostarda que, uma vez lançada à terra, se torna a maior das hortaliças e que é capaz de abrigar as avezinhas para repouso e para alimentação, mostrando assim o quanto é importante a agricultura.
Realmente a agricultura é tão importante que, inclusive, Cristo utilizou muitas vezes a figura da agricultura quando, por exemplo, falou da árvore que não dava fruto. Ora, a árvore só pode dar fruto quando há pessoas como estas que estão aqui, pessoas que sem dúvida nenhuma são responsáveis pela agricultura. Cristo já colocava de uma forma bem inteligível que a árvore deve dar fruto e não frutas. Quer dizer, que a agricultura obviamente devolve o suor derramado e o amor à terra, ela devolve em vida, em saúde e em poder. Poder sim, poder financeiro, poder político, poder que realmente o povo brasileiro merece.
Portanto, tenho que me congratular com o governo em relação aos seus esforços na área da agricultura. O nobre Deputado Cesar Callegari já falou aqui pelo Partido Socialista Brasileiro e eu também falo pelo Partido Socialista Brasileiro. Na realidade esta não é uma cruzada partidária, é suprapartidária porque aquele que é brasileiro aplaude e apóia a agricultura do Brasil e aplaudindo a agricultura do Brasil e obrigatoriamente aqueles que são os responsáveis pela riqueza brasileira, que é a terra.
Todos sabemos que o Brasil foi um país agrícola e aquele tempo foi o de maior prosperidade para o Brasil, é só consultar a História. O Brasil era reconhecido como uma grande Nação no concerto das nações internacionais porque elas precisavam da comida. Na realidade as indústrias também são importantes mesmo porque elas manufaturam produtos oriundos da agricultura, mas sempre há aquele problema de uma nação subvencionar os seus produtos e ter a barganha, mas a agricultura não porque comida não é qualquer nação que produz, não é qualquer nação que abastece o seu povo com a produção de alimentos.
Depois que o País deixou de dar prioridade à agricultura vimos o que se sucedeu: o desemprego se tornou cada vez maior e as cidades ficaram sufocadas justamente pela evasão dos trabalhadores rurais que vinham para a cidade trabalhar nas indústrias, porque o campo não recebia apoio necessário do Governo para poder manter este povo que gosta da terra brasileira e que gosta de plantar para o brasileiro e para o mundo.
Espero que esta Agência de Desenvolvimento Agropecuário realmente mereça do Governo todo o apoio; que se faça, como será feito sim, o Congresso de Comissões para apreciar a emenda e que se vote e aprove o mais rapidamente possível porque não podemos mais esperar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de utilizar este momento para parabenizar a vinda e a luta que vocês estão empreendendo pelo que acham que é direito. O Partido dos Trabalhadores entende que sem mobilização não há vitória e não há conquista. Continuem lutando porque acreditamos que este é o caminho para as grandes vitórias do nosso povo.
Em segundo lugar, gostaria de colocar que ontem chamamos a atenção desta Assembléia Legislativa a respeito da situação dos mananciais da nossa região do Grande ABC, principalmente no sentido de que nove quilômetros da nossa represa Billings já estão ocupados nestes últimos 10 anos por aquela população que não tem aonde comprar a sua moradia e utilizam as áreas de mananciais por serem as áreas mais propícias uma vez que os terrenos são clandestinos e o preço é barato para poder instalar a sua moradia.
Citamos duas autoridades no assunto e explicamos que isto é resultado de uma falta de política de habitação do Governo do Estado. Não basta fiscalização, não basta lei, é necessário também que o Governo do Estado tenha uma política de habitação para a nossa região, uma região de mais de 2 bilhões e meio de habitantes e 1 milhão e meio de eleitores e só em São Bernardo um déficit de 50 mil residências.
Na quinta-feira estivemos com o Presidente da CDHU, Sr. Pacheco, justamente para levar a situação que está vivendo uma população que está à margem da represa Billings, no Jardim Laura, em que a Emae, que é a sucessora da empresa Eletropaulo, que hoje está com a concessão que era da antiga Eletropaulo, está notificando via cartório esta população para que sejam retiradas as suas famílias, são 106 famílias que ali estão, dizendo que eles têm de retirar as suas casas que estão à beira da represa, na antiga rota 50 da Eletropaulo.
Nós fizemos esse contato depois que a população daquela localidade fez uma manifestação até a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Acompanhamos a manifestação e propusemos, com os Vereadores de São Bernardo, o encaminhamento para que pudéssemos solucionar essa situação.
Uma das formas era o encontro com a CDHU, que nos recebeu em audiência, com a participação de representantes da prefeitura de São Bernardo do Campo da área de habitação, um representante do Vereador Laurentini Ilário, líder do Governo do PSDB na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, o vereador José Ferreira e representantes do Vereador Antônio Carlos, uma vez que os outros estavam em sessão.
A CDHU colocou-se da seguinte maneira: deve-se construir, nos próximos anos, de mil a mil e duzentas habitações na região e, se a Prefeitura de São Bernardo do Campo colocasse este assunto - a retirada desta população para novas habitações - a CDHU seria capaz de utilizar cem dessas moradias novas que serão construídas para alojar as famílias. Isto é o que ficou resolvido nessa reunião com a presença da Prefeitura de São Bernardo do Campo.
A Prefeitura deve oficializar a CDHU de que essas casas são prioritárias para serem retiradas das áreas dos mananciais. Desta forma, poderemos entrar em contato com a Emae, dizendo que a situação será solucionada dentro do prazo em que a CDHU deverá fazer as construções dessas moradias, retirando a população e colocando em outra habitação. Entendemos que é assim que deve ser solucionado esse conflito social, uma vez que a responsabilidade é da própria Prefeitura e do Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Encerrado o tempo do Pequeno Expediente. Antes de passarmos para o Grande Expediente, esta Presidência comunica o cancelamento da Sessão Solene, convocada para o dia 8 de maio, com a finalidade de comemorar o ‘Dia de Recordação dos Heróis e Mártires da 2ª Guerra Mundial’.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, técnicos da agricultura que estão nas galerias, a cada dia vivenciamos os dramas que vive o povo brasileiro, as armadilhas e os obstáculos colocados no caminho do desenvolvimento do Brasil.
Vejam senhores: dois bancos de investimento, o Morgan Stanley e o Merrill Lynch, acham que a ascensão de Lula nas pesquisas eleitorais significa riscos para seus lucros. Eles anunciaram aos seus clientes que tenham cuidado ao fazer investimentos no Brasil porque o candidato da oposição, Luís Inácio Lula da Silva, está crescendo muito e tem possibilidades reais de vencer a eleição e dirigir o nosso país com as forças políticas progressistas.
Isto é uma afronta, uma ofensa ao nosso país, é uma intromissão, é um trabalho sujo contra os interesses do Brasil, que afetam diretamente o nosso povo. O Morgan Stanley e o Merrill Lynch deveriam advertir seus clientes do risco que correm se o Brasil continuar no mesmo rumo, se o Brasil continuar na mesma política, porque, afinal de contas, quem seguiu esse rumo em que estamos, quem, como a Argentina, obedeceu a essa cartilha de política econômica ditada pela América do Norte, literalmente se quebrou.
O Brasil não se quebrou e não vai quebrar porque vai mudar de rumo. Mas se continuar assim, mesmo economistas internacionais ou nacionais já têm falado que não existe essa segurança, essa estabilidade do Brasil. O Brasil corre risco real. Para se ter estabilidade, um futuro seguro, não pode continuar com esta política onde a dívida interna passou de R$ 50 bilhões para mais de R$ 600 bilhões e a dívida externa passou de R$ 130 bilhões para mais de R$270 bilhões.
O Brasil deve mais, o Brasil tem menos patrimônio porque leiloou tudo, o seu povo está desempregado, a agricultura está desprestigiada, a indústria nacional não consegue alavancar o seu desenvolvimento para sustentar o desenvolvimento no Brasil. Estudos realizados mostram que o Brasil está menos competitivo - ao contrário do que dizem os defensores dessa abertura econômica, que apregoavam que o Brasil ia se tornar mais competitivo, que iriam quebrar apenas aqueles que eram maus empresários.
Nada disto! Quebraram também os negócios bem geridos. Quebraram porque o mercado retraiu com a avalanche de desemprego. Na verdade, o Brasil ficou mais pobre, com menos patrimônio, menos competitivo, exporta menos os seus produtos, inclusive produtos agrícolas.
O Brasil tem o seu povo desempregado. Só na Grande São Paulo há um milhão e 850 mil desempregados. Cresceu o desemprego, o desenvolvimento não existe, a economia do Brasil está estagnada.
Mas quando você vê Arnaldo Jabor, parece que está tudo azul. Tenham cuidado com esses comentaristas que se julgam "analistas", "cientistas políticos" entre aspas, porque o verdadeiro cientista busca a verdade, esses escondem a verdade para promover o candidato oficial. O próprio candidato oficial disse, ainda ontem em um debate, que vai continuar a política econômica do Malan. Ora, continuar a política econômica do Malan é um desastre. O Brasil não pode continuar com essa política, que é a política do FMI. Malan não tem essa inteligência. É um homem subserviente ao FMI, jamais produziria uma política própria para atender aos interesses do Brasil. Ele atende aos interesses dos banqueiros internacionais.
O Merrill Lynch e o Morgan, bancos de investimentos, são sanguessugas da economia do Brasil e do mundo. É uma afronta eles falarem que se a oposição ganhar, os clientes, os aplicadores e os especuladores devem ir embora daqui. É sempre a mesma cantilena. Realmente não queremos especuladores que não produzem nada. Com um governo honrado, nenhum investidor deve fazer investimentos só para tirar seu lucro. Serão aceitos os investidores que puderem construir alguma coisa. Agora, esses especuladores não ajudam nada o desenvolvimento do país e, ainda são premiados: ficaram isentos da CPMF. Eles só querem mordomias, privilégios e isenções.
Senhores deputados, ao lado disso, temos amanhã o dia 1º de maio. E o salário mínimo passou de R$ 180,00 para R$ 200,00. Isso significa que aquele que não comia, vai comer menos ainda, aquele que não podia pagar a prestação da Cohab, vai continuar inadimplente, aquele que não conseguia fechar o mês empatando receita com despesa, vai estar mais apertado, aquele que chorava ao ver o seu filho abandonar a escola por não ter condições de continuar estudando, vai chorar ainda mais. Com uma economia presa, com os salários presos, com arrocho e com perda do poder aquisitivo, não temos futuro.
Dentro deste sistema, gostaríamos de comentar a luta dos senhores, a luta de todos aqueles que se envolvem na produção agrícola. Nasci em um sítio, pelas mãos de uma parteira. Cresci ali, vendo o meu avô e o meu pai plantarem, colherem, tirarem leite, venderem galões de leite, ou seja: eram pequenos produtores. Desde criança vi que o agricultor trabalha de sol a sol e o ano inteiro, mas com o bolso sempre vazio. Ele tem um patrimônio. Ele tem aquele sítio e um trator, mas muitas vezes está devendo no banco.
O agricultor produz, mas quando entrega a produção, o banco pega tudo, porque pelos juros que tem o Brasil, nenhuma produção nem da agricultura, nem da indústria, consegue empatar com os juros. Por isso, o banqueiro ganha muito dinheiro e os outros estão no sufoco.
Queremos o melhor para os senhores, queremos o melhor para a agricultura e para o país. Desejamos que todo benefício, seja para os senhores, ou seja para os trabalhadores da CATI, que todos tenham os benefícios necessários para continuar ajudando a produção agrícola no Brasil.
O Brasil pode produzir petróleo, fabricar aviões, construir as mais sofisticadas usinas, pode ter grandes técnicos, pode tentar se desenvolver na informática, mas jamais deixaremos de ter na agricultura um dos principais sustentáculos da economia brasileira. Somos um país enorme com excelente hidrografia, um clima bom e uma terra muito produtiva. Temos água, não temos terremotos, nem períodos em que a terra fica coberta de gelo. Portanto, o Brasil pode se desenvolver na indústria e na tecnologia, mas o setor da agricultura sempre vai ser importante na economia do Brasil. Por isso temos de tratar adequadamente o produtor rural, os técnicos da agricultura, o sitiante, o trabalhador rural que luta para ter um pedaço de terra para plantar, porque este segmento da sociedade é um dos alicerces da economia do Brasil. O Brasil não é só agrícola e jamais será apenas indústria e serviços, devido à extensão das terras que temos, pela capacitação que acumulamos através do Instituto Agronômico, da EMBRAPA e de tantos outros centros de pesquisa e de tecnologia na agricultura e de extensão rural. Por tudo isso sempre teremos o setor da agricultura forte.
Defendemos a reforma agrária porque é a maneira de permitir o incremento da produção do setor primário, para que o Brasil possa atingir os patamares de produção que tem condições de alcançar. Desta forma, ao invés de festejar - como vemos o governo fazer hoje - uma produção de grãos da ordem de 80 milhões de toneladas de grãos, festejaremos uma produção até seis vezes maior. Pelas terras que temos dá para produzir 500 milhões de toneladas de grãos. Por isso não é correto quando os governantes fazem festa, dizendo que estamos produzindo uma super safra. Se utilizássemos todas as terras boas que temos, se tivéssemos meios de aplicar a tecnologia que já acumulamos, se tivéssemos preço mínimo, se tivéssemos condições de sobrevivência digna para os técnicos e todos aqueles que trabalham na agricultura, certamente produziríamos muito mais do que estamos produzindo.
A bancada de oposição tem algumas emendas no sentido de melhorar o projeto. E nós, da Bancada do PCdoB, temos o compromisso de ajudá-los, de contribuir com o desenvolvimento da agricultura e com a valorização dos técnicos e de todos aqueles que trabalham na produção do campo. Mas temos a obrigação de ajudar a aprimorar o projeto, incluindo as demandas dos amigos da CATI.
Nesse sentido queríamos dizer a vocês que todas essas pequenas melhoras são medidas paliativas e ainda não resolvem o nosso problema. Quero dizer que o meu partido - o PCdoB, - produziu em seu último congresso nacional a proposta “Um Novo Rumo para o Brasil”. Nossa proposta dá nossas metas e como buscá-las, para termos desenvolvimento, para que reconstruamos o Brasil. Buscamos o fortalecimento da participação democrática, queremos investimento na produção, na valorização da produção e do trabalho, queremos a valorização da democracia e a defesa do Brasil. Por isso, contem com a bancada do PCdoB toda vez que quiserem defender um Brasil soberano, com desenvolvimento econômico e social, e também contem conosco sempre que se tratar do avanço dos direitos sociais do nosso povo. Muito obrigado. (manifestação nas galerias)
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, em visita à Assembléia nesta tarde, senhoras e senhores das galerias, que aqui estão para ver aprovado o projeto de criação da Agência de Defesa Agropecuária de São Paulo. Sem dúvida alguma, a aprovação do projeto fará com que a Secretaria da Agricultura e seus funcionários possam ter mais condições de trabalho para desenvolver a agropecuária de São Paulo.
Faço questão de assomar à tribuna como Líder do PFL nesta Casa tendo em vista que em almoço de hoje da Bancada do Partido da Frente Liberal decidimos pelo apoio integral ao projeto do Sr. Governador. (Manifestação das galerias.)
Quero aproveitar a oportunidade para falar sobre as agências reguladoras que temos aprovado no Estado de São Paulo. No final do ano passado o Governador Geraldo Alckmin teve aprovada a Agência Reguladora de Transportes, que vai regular todos os serviços públicos de transportes concedidos em todo o nosso Estado. Tivemos na semana passada a regulamentação dessa agência através de decreto do Governador Geraldo Alckmin e a indicação dos seus diretores.
Este Deputado fez aprovar também nesta Casa, aliás teve a aprovação unânime dos Srs. Deputados, projeto no sentido de que a primeira diretoria indicada pela Agência Reguladora de Transportes fosse sabatinada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, legitimando ainda mais a indicação dos seus diretores.
No início do mês de abril foi-nos enviado o projeto de criação da Agência de Defesa Agropecuária, dentro desse espírito de modernização da máquina pública. A administração pública só vai ser eficiente e conseguir dar resposta à sociedade a sua altura na medida em que capacite o seu profissional não só na questão salarial, mas na questão da infra-estrutura do trabalho, para que ele desenvolva o trabalho com a maior competência possível.
Na semana passada, no calor das discussões que tivemos aqui em relação à Agência de Defesa Agropecuária, este Deputado, como vários outros senhores parlamentares desta Casa, foi procurado por funcionários da CAT, que reivindicam também a aprovação por esta Assembléia da sua Agência de Extensão. Esta reivindicação, que não é contra, em absoluto, a aprovação da Agência de Defesa, ela só reforça a importância da modernização da Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo.
Além da Defesa da Pesquisa Agropecuária, que ainda vai ter o seu projeto aprovado por esta Assembléia tendo em vista que a Assembléia apenas se pronunciou no que diz respeito à mudança da carreira do pesquisador científico, ainda falta aprovar uma autarquia de regime especial que deverá ser enviado nos próximos dias pelo Governador Geraldo Alckmin.
Mas na discussão que estabelecíamos com os funcionários da CAT, seja aqui no nosso gabinete em São Paulo, seja no nosso escritório no Interior do Estado, mostrávamos a importância, aproveitando a oportunidade da aprovação da Agência de Defesa Agropecuária, dos funcionários reivindicarem que as discussões em relação à criação da Agência de Extensão Rural pudessem ser apressadas pela Secretaria da Agricultura e que o Secretário João Carlos Meirelles enviasse o mais rápido possível o projeto. Tivemos nesta tarde o Congresso de Comissões que aprovou, por unanimidade, o parecer da criação da Adaesp. (Manifestação das galerias.)
Com a aprovação no Congresso de Comissões, o projeto da Agência deve ser pautado hoje pelo Presidente Walter Feldman em nossa primeira sessão extraordinária. Provavelmente o projeto deverá receber emendas, mas elas não devem ser a justificativa para que aqueles que não querem aprovar a Agência Agropecuária posterguem a sua aprovação.
Tivemos longas discussões na semana passada e quase que a unanimidade dos Deputados desta Casa têm como prioridade a sua aprovação. Por outro lado, se temos uma reivindicação justa da área de extensão, onde os benefícios e as condições de trabalho também podem ser estendidos aos funcionários da CAT, nada mais sensato que os Deputados também votem favoravelmente ao projeto da Agência de Extensão.
O que não podemos é cair no equívoco de aguardar a aprovação das emendas ao projeto da Adaesp pensando que elas seriam suficientes para que os funcionários da Agência de Extensão também pudessem contar com esse benefício. Tivemos várias emendas ao projeto da Agência de Defesa, inclusive de um colega meu de São José do Rio Preto, o nobre Deputado Valdomiro Lopes, que têm como intuito principal a extensão dos benefícios também aos funcionários da CAT.
Tenho convicção de que o intuito do Deputado Valdomiro Lopes e dos demais colegas que assinaram a emenda, incluindo este Deputado, é demonstrar ao Governo de São Paulo a importância da aprovação da Agência da Extensão. A apresentação dessa emenda não significa atrasar o processo de tramitação do projeto da Agência de Defesa. Toda a Bancada do PFL e tenho certeza que a bancada da situação, como também a bancada da oposição, não tem como ir contra a realidade dos fatos.
Tive a satisfação de ocupar o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria da Agricultura por quase dois anos e pude conhecer de perto as dificuldades que os funcionários da Secretaria sempre tiveram em exercer as suas funções, mas agora com esse projeto vão ter resgatados os verdadeiros valores da Extensão, da Defesa e da Pesquisa no Estado de São Paulo.
A Secretaria da Agricultura foi a mola propulsora do desenvolvimento de São Paulo através das suas Casas de Agricultura espalhando novas técnicas de plantio, disseminando e difundindo novas tecnologias na área da Agricultura. Isso foi fundamental para que o Estado de São Paulo pudesse ser um grande produtor agrícola do nosso país e com a demonstração que dá não só no dia de hoje, mas desde o momento em que esta Casa iniciou a discussão da Agência de Pesquisa Agropecuária, agora com a Agência de Defesa e quiçá, daqui a alguns dias, com a Agência da Extensão, vai, sem dúvida, resgatar a importância dos funcionários da Secretaria. Mais do que isso: a importância da Secretaria da Agricultura no processo econômico do Estado de São Paulo.
Aqueles que não conhecem a realidade do nosso Interior imaginam São Paulo como um estado industrial, mas se equivoca quem pensa São Paulo como um estado meramente industrial e prestador de serviço. São Paulo é um grande produtor agrícola. O nosso produto agrícola corresponde a quase 40% das nossas exportações na área do agronegócio.
Portanto, a Agência de Defesa Agropecuária vai dar aos seus funcionários mais condições de trabalho, mais oportunidade de se relacionar com o produtor e mais eficiência em suas ações. Fiz questão de assomar à tribuna para registrar a posição clara e inequívoca da Bancada do PFL a favor da Adaesp e da Apta e reivindico ao Governador de São Paulo que envie a esta Assembléia, o mais rápido possível, projeto de criação da Agência de Extensão Rural. Aí, sim, veremos completo no quadro da Secretaria da Agricultura as agências reguladoras que vão ao encontro da modernidade e daquilo que há de mais novo na administração pública.
A presença dos senhores só reforça nossa convicção de que mais do que nunca a Defesa Agropecuária de São Paulo precisa ver criada a sua agência. (Manifestação das galerias.)
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por cinco minutos, por cessão de tempo do nobre Deputado Rodrigo Garcia.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer ao nobre Deputado Rodrigo Garcia a cessão de cinco minutos do seu tempo.
Quero também saudar a nossa grande Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, que veio de Brasília prestigiar esta sessão. Seja bem-vinda, Deputada Zulaiê. Vossa Excelência é um símbolo da luta pela democracia, luta da mulher, luta por coisa certa. Por isso, bem-vinda à nossa Casa.
Senhoras e senhores, volto novamente a esta tribuna, já que na semana passada falávamos neste microfone com a Casa cheia. Mais uma vez parabenizo vocês, que vêm do interior para acompanhar a votação dessa agência. Acredito que hoje ela vá ser votada - só depende de quórum. Espero portanto que ninguém peça verificação de presença, afinal, como vocês todos sabem, hoje é véspera de feriado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, acabei de participar de um Congresso de Comissões e gostaria de corroborar as palavras de V. Excelência, especialmente no que diz respeito à importância da aprovação do presente projeto. Faço também um apelo aos Srs. Deputados para que não apresentem emenda de plenário. Em nome do nosso Partido, o PTB, quero fazer esse apelo. É preciso deixar claro para o pessoal que está aqui fazendo uma pressão legítima, e estão lutando por isso há mais de três anos, que uma simples emenda de plenário, independentemente do seu teor, já inviabiliza a votação na noite ou na tarde de hoje. E a demagogia não pode prevalecer nesta Casa. Não podemos fazer emenda que crie despesa para o Executivo. Devemos então, e sei que esta também é a sua opinião, aprovar a agência e fazer gestões junto ao Sr. Governador para que mande o projeto da CAT, e assim nós também aprovaremos.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado Roque Barbiere, agradeço seu esclarecimento. Aliás já havia abordado o mesmo ponto para um grupo da CATI com quem conversava. Todo projeto que envolve criação de despesas tem de vir do Executivo. Não tem cabimento fazer emendas só por demagogia, só para agradar nestes tempos de eleições. Se somos a favor de outro grupo que também mereça, vamos pressionar o Governo e a Secretaria competente para mandar o projeto. Vou rezar hoje. E peço que nesta noite ninguém entre com emenda. Espero que todas as bancadas aqui não peçam verificação. Espero que o cansaço de vocês seja gratificado, pois todos vêm do interior. Semana passada já estavam aqui. Acho que merecem esse presente na véspera de 1º de Maio, Dia do Trabalho.
Por outro lado, hoje foi dia de assinatura de convênio. Com a presença de representantes de todas as secretarias, nosso Governador autorizou - só do CEPAM tinha mais de 150 - convênios, com liberação de dinheiro, para estrada, saneamento, enfim, para todas as áreas. Mostra com isso que é um Governo sério, que investe no básico - hospitais, escolas, terceira idade, enfim, todas as áreas importantes.
Acho um grande avanço de sua cidade enviá-los aqui - uma demonstração de cidadania. Sem pressão popular, sem reivindicações, as coisas não andam. Na vida, nada é dado, tudo é conquistado. Se em nossa família temos dois filhos, um briguento, que pede as coisas, nós o atendemos antes que o outro filho bonzinho. Por isso, mais uma vez, parabéns para vocês.
Charles de Gaulle, ex-Presidente da França, foi um grande estadista na história política mundial. Quando veio ao Brasil, em 1964, dizia - e assim lemos nas suas memórias - que o futuro do Brasil é a agricultura, o agronegócio. Infelizmente chegou tarde, e só agora nosso Governo está pensando com um pouco mais de carinho na agricultura, porque um País como o Brasil, com a terra que temos, poderia dar comida para o mundo inteiro. Esse deveria ser nosso ponto forte. Precisamos fortalecer os produtores, e pessoas como vocês, que cuidam da agricultura, que dão cursos e orientações, para modernizar nossa agricultura.
Quero também parabenizar nosso Secretário, que insiste muito no tema do agronegócio, porque com isso podemos segurar o homem no campo, evitando essas migrações para os centros urbanos, formando focos de gente vivendo na miséria, em favelas, enquanto poderiam ficar em sua terra, em suas cidades, trabalhando, com o poder público criando escolas perto de casa. Com isso se diminuiriam os problemas.
Esse projeto saiu do Governo, do PSDB, pedindo apoio dos aliados e até da oposição, porque o projeto da agricultura não é do PSDB, é do País, do Estado. Afinal, crescendo o Estado de São Paulo, cresce o Brasil, pois o Brasil não existe sem São Paulo. São Paulo é o motor do desenvolvimento, da criação de empregos, da riqueza. Se há problemas em São Paulo, temos problemas no Brasil todo. Continuem na luta. Essa é a primeira. Ainda haverá muitas pela frente. Parabéns e obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência, antes de prosseguir com os oradores inscritos para falar no Grande Expediente, quer prazerosamente registrar a presença aqui de representantes do Diretório Acadêmico do Mackenzie, Sr. João Mendes Jr., e do Diretório Acadêmico da PUC, Sr. Abraão de Morais e também do professor Renê, coordenador do Cursinho Pré-Vestibular da PUC, convidados pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. Sejam bem-vindos. É sempre uma satisfação para esta Casa receber aqui os nobres estudantes do nosso Estado de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço para usar o tempo destinado ao nobre Deputado José Zico Prado em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha na sessão de hoje, telespectadores da TV Assembléia, queremos neste espaço do Grande Expediente debater um importante evento nacional que, com certeza, movimentará a consciência deste país na Semana da Pátria, que se aproxima, entre os dias primeiro e sete de setembro. Em todo o país começam a se articular comitês que organizarão, naquela semana, um Plebiscito Nacional em que o povo brasileiro será chamado a, livremente, se manifestar sobre a adesão do nosso País à Área de Livre Comércio das Américas, a Alca.
O Governo brasileiro vem mantendo o nosso povo à parte dessa discussão. Sob pressão forte da diplomacia norte-americana, acordos internacionais foram firmados com o objetivo de estabelecer, a partir do ano de 2005, uma área de livre-comércio entre todos os países do continente americano. Essa é uma proposta que aparece com ares de grandiosidade. Afinal de contas, a Alca alcançaria uma população de cerca de 820 milhões de habitantes, da América do Norte à América do Sul, com um Produto Interno Bruto da ordem de 11 trilhões de dólares. Apenas a pequena e soberana ilha de Cuba está excluída das negociações envolvendo a Alca - Área de Livre Comércio das Américas - e o Governo brasileiro assinou compromissos com um cronograma de debates e negociações até o ano de 2005, quando ele espera impor ao país a adesão à Alca.
Sr. Presidente, na verdade esta é mais uma etapa do processo de globalização econômica neoliberal que vem marcando o mundo ao longo dos últimos 25 anos do século passado. Esse processo significou um profundo ataque às economias nacionais, na medida em que ela se baseia num único princípio muito simples de ser entendido por qualquer pessoa: nenhum obstáculo pode se colocar ao livre desenvolvimento do capital.
Todas as regras, todos os limites, todas as fronteiras, todas as Constituições, todas as legislações, todos os direitos acumulados ao longo de décadas, devem ser modificados, até revogados, quando necessário, para que o capital possa livremente se movimentar e buscar as melhores oportunidades de se reproduzir. É por isso que ao longo desses últimos 12 anos no Brasil, particularmente a partir da vitória do Presidente Collor de Mello nas eleições presidenciais de 89, uma série de termos que são intrinsecamente ligados ao projeto neoliberal passaram a fazer parte do dia-a-dia da população, como, por exemplo, desregulamentação. Os Governos Collor e Fernando Henrique promoveram uma profunda desregulamentação das relações econômicas e, como várias dessas regras estavam inseridas no próprio teor da Constituição Federal, passamos a viver nos anos 90 uma onda de desconstitucionalização da ordem econômica e de direitos anteriormente assegurados na Constituição Federal.
Foi assim que os Governos Collor e Fernando Henrique acabaram com os monopólios em áreas essenciais ao desenvolvimento da Nação; foi assim que eles eliminaram do texto da Constituição o conceito de empresa brasileira de capital nacional; foi assim que eles impuseram uma reforma na Previdência Social que ajusta as contas da Previdência às custas dos direitos dos trabalhadores de gozarem a sua aposentadoria em condições dignas.
Ora, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a liberdade do capital implica não só em reformas internas, mas também numa nova relação do Brasil com a comunidade internacional. Fundamentalmente, vem se consolidando nos últimos anos uma relação de total subserviência do governo brasileiro aos interesses do governo norte americano.
Fala-se, em relação à Alca, que seria uma oportunidade histórica de o Brasil conviver com os mais importantes mercados do mundo e estabelecer com eles uma relação de igual para igual. Ora, como podemos falar de uma relação de igual para igual entre a economia brasileira e a economia norte-americana? Uma simples comparação dos Produtos Internos Brutos desses dois países mostra a desproporção da relação que se estabelece numa área de “livre comércio”. O Brasil possui um PIB de aproximadamente 595 bilhões de dólares e o PIB dos Estados Unidos da América é de 9,9 trilhões de dólares. Isto significa, Sr. Presidente, que para um PIB total de 11 trilhões de dólares que se espera ser atingido com a aprovação da Alca, quase 10 trilhões, ou seja, 9,9 trilhões, 90% da Alca, correspondem ao tamanho da economia norte americana.
Na verdade, estamos falando de um Continente profundamente desigual. Enquanto a renda per capita dos Estados Unidos é de 31 mil dólares, a do Brasil é de apenas 3,4 mil dólares. São economias que não guardam a menor proporção, Sr. Presidente. E dizer que as regras do livre comércio são regras absolutamente igualitárias significa que poderíamos partir do princípio de que uma luta de boxe entre um peso mosca e um peso pesado se daria em igualdade de condições. Afinal de contas, o ringue é o mesmo, as regras são as mesmas, mas a desproporção entre um peso pesado e um peso mosca é de tal ordem que é evidente que não haveria a menor possibilidade de vitória deste último.
É evidente, Sr. Presidente, que este grau de desigualdade já se verifica hoje, porque a economia brasileira importa e exporta como qualquer outra economia do mundo. A economia americana também importa e exporta, mas os Estados Unidos entendem que os mercados devem se abrir aos seus produtos sem que o mercado norte-americano se abra aos produtos de outras Nações. É um projeto de recolonização do conjunto do continente. Nós, que nos libertamos do jugo dos portugueses e dos ingleses, agora seremos recolonizados pelos norte americanos, que acreditam ser possível que o conjunto das Américas se subordinem à sua própria economia?
Sr. Presidente, na semana passada retornamos da Argentina, onde estivemos em missão aprovada por esta Casa, para prestar solidariedade aos presos políticos que se insurgiram contra essa mesma política a partir de dezembro do ano passado. O povo argentino nas ruas derrubou dois Presidentes e, na semana passada, um ministro da Economia, que aplicaram na Argentina essa mesma política econômica. É claro que o Governo brasileiro não foi capaz de implementá-la na mesma intensidade porque houve resistência no Brasil. O neoliberalismo no Brasil sofreu forte contestação popular e sindical, houve o “impeachment” do Presidente Collor de Melo, houve um atraso no cronograma pretendido para as privatizações. E, hoje, o Brasil pode olhar na Argentina o seu futuro, caso o povo brasileiro não cerceie a continuidade deste projeto.
Na outra ponta da América do Sul, vimos o que reserva o governo dito democrático dos Estados Unidos aos povos que buscam de alguma forma limitar esse seu poder. Além da exclusão evidente e natural de Cuba desse processo, acabamos de presenciar um grande conluio entre setores empresariais e governos estrangeiros patrocinando um golpe militar que destituiu o Presidente legitimamente eleito da Venezuela, Hugo Chávez.
A resistência popular que se vê hoje na Argentina também se manifestou em Caracas e em várias cidades do interior da Venezuela, facilitando a retomada do governo pelo Presidente Chavéz, que expôs a todo o mundo a fragilidade do discurso democrático do Império norte-americano.
Sr. Presidente, esse plebiscito de Setembro com certeza trará conseqüências políticas e econômicas para a sociedade brasileira. Não se trata de um plebiscito oficial, não haverá campanha pela televisão, não haverá obrigatoriedade de voto. Mas será um plebiscito da consciência nacional. As pessoas que forem atingidas de agora até setembro pela ação dos sindicatos, dos movimentos populares, das Igrejas cristãs envolvidas na campanha, serão livremente convocadas a se manifestar, pelo voto, sobre esse assunto hoje restrito às nossas elites políticas e econômicas.
As pessoas poderão dizer: “ Mas este é um assunto que não está na ordem do dia. Este é um assunto pelo qual as pessoas não se interessarão, é um assunto distante. O mesmo aliás, disseram no ano 2000, quando as mesmas entidades patrocinaram o Plebiscito Nacional da Dívida Externa. E quando o Governo FHC se deu conta do tamanho da mobilização, na semana anterior à Semana da Pátria, a consciência já estava plantada: seis milhões de pessoas votaram contra os acordos do Brasil com o FMI e pelo rompimento do pagamento dos juros desta dívida externa absurda que alimenta a desigualdade social no Brasil.
Hoje, as mesmas entidades patrocinam o Plebiscito Nacional contra a Alca. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), a Central dos Movimentos Populares (CMP), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento Evangélico Progressista (MEP) e tantas outras organizações não governamentais que representam anseios importantes do povo brasileiro, preparam esse grande Plebiscito com o apoio dos partidos de oposição – PT, PSB, PCdoB e PST-U.
Sr. Presidente, realizamos no último sábado, em Campinas, uma plenária estadual do nosso mandato, uma plenária de avaliação do trabalho que realizamos ao longo dos últimos três anos. E esta plenária deliberou que será uma das nossas prioridades para este ano colaborar com a organização deste Plebiscito. É com esse intuito que voltaremos a ocupar a tribuna em outras oportunidades, para trazer elementos sobre esse debate, como membro da Comissão de Assuntos Internacionais da Assembléia Legislativa.
Sr. Presidente, para contribuir com este debate, lançamos um caderno de formação, intitulado “Alca, a Nova Face do Imperialismo”, que está sendo usado por grupos de todo Estado. O caderno foi lançado na última semana e já existem dez mil exemplares à disposição das entidades que se organizam deste Plebiscito.
Sr. Presidente, passo a ler o texto acima mencionado, para que o mesmo seja de conhecimento de todos os Srs. Deputados, das Sras. Deputadas e dos leitores do Diário Oficial.
“ALCA: a nova face do imperialismo
Os atentados de 11 de Setembro de 2001 - e seus desdobramentos reafirmaram a tendência já verificada, desde a queda do Muro de Berlim, de supremacia dos EUA. Trata-se de uma potência econômica e militar capaz de definir os rumos da humanidade, o que se constitui em grande desafio para a justiça, a harmonia entre os povos e a paz.
Com um governo reacionário, os Estados Unidos colocaram em risco a paz mundial e desprezaram o direito internacional na campanha contra o Afeganistão, e na identificação de novos inimigos no Iraque, Irã, Coréia do Norte e Palestina. Com sua máquina de guerra a todo vapor, o expansionismo militar americano impede que a opinião pública mundial se atenha à brutal crise econômica que se avizinha.
Na América Latina, seguindo à risca o "velho imperialismo" agora reciclado e disfarçado sob o manto da modernidade e da globalização, os americanos vêm direcionando sua política no sentido de anexar e subordinar as economias de nosso continente por meio da Área de Livre Comércio (ALCA), a entrar em vigor a partir de 2005. Os governos latino-americanos, exceto Cuba e Venezuela, não têm enfrentado com vigor essa tentativa. O não alinhamento da Venezuela, contrariando os interesses dos EUA no Continente, explica em grande parte a frustrada tentativa de golpe naquele país.
Neste ano, portanto, devemos priorizar o combate à criação da ALCA proposto pelas mesmas entidades que promoveram o Plebiscito Nacional da Dívida Externa em 2000.
Dando continuidade à linha de publicações do mandato do Deputado Estadual Renato Simões, apresentamos aos companheiros e companheiras esta cartilha como contribuição ao debate, na esperança de que ela traga mais esclarecimentos e dê maior motivação para a mobilização de nossa militância e garanta o sucesso da Campanha contra a ALCA.
Colocando as idéias no lugar
A discussão a respeito do que é a ALCA e o que ela significa em termos práticos para o povo é importantíssima. Pode representar a diferença entre o que as nações subdesenvolvidas do continente americano podem se tornar no futuro: meras colônias dos Estados Unidos ou países fortes, desenvolvidos e soberanos.
Antes de explicar o significado, os objetivos e as conseqüências da ALCA, é preciso relembrar alguns acontecimentos da última década.
Como se sabe, os países realizam trocas de mercadorias entre si, ou seja, vendem e compram produtos e serviços uns dos outros. O Brasil, por exemplo, exporta aço, minérios de ferro, alumínio, soja, café, açúcar, carne, calçados, fumo, suco de laranja, aviões e automóveis. Importa combustíveis e lubrificantes, bens de capital (máquinas, equipamentos e ferramentas), produtos alimentícios e farmacêuticos, produtos eletrônicos e automóveis, entre outros. Entretanto, o Brasil cobra tarifas de importação desses e de outros produtos a fim de proteger os produtores brasileiros e, conseqüentemente, os empregos no País. Os outros países também fazem isso.
No início da década de 90, no governo Collor, o Brasil baixou suas tarifas de importação de forma rápida e sem critérios definidos. Esse movimento foi aprofundado com o Plano Real, em 1994. Isso fez com que uma enxurrada de produtos importados chegasse ao Brasil custando até menos que os similares nacionais, produzidos pelos trabalhadores brasileiros. O que aconteceu? Muitas de nossas empresas não conseguiram concorrer com os importados e muitas começaram a falir e demitir trabalhadores. Outras foram vendidas para empresas estrangeiras, que também mandaram para a rua milhares de operários. O resultado dessa desastrada, mas planejada abertura econômica o povo brasileiro conhece: aumento brutal do desemprego no País todo, principalmente nas grandes cidades.
Portanto, área de livre comércio significa aprofundar mais ainda a abertura da economia aos produtos e serviços estrangeiros. Significa que os países que vão participar dessa "área" vão negociar suas tarifas de importação a fim de baixá-las ainda mais, aumentando o comércio entre os países, teoricamente.
Assim, a ALCA é uma tentativa de criar uma área de livre comércio entre todos os países do continente americano (exceto Cuba). Todos os 34 países deverão negociar suas tarifas de importação e reduzi-las ao longo dos próximos anos, até que não existam mais tarifas de importação e o livre comércio seja implementado. O Brasil e os outros países do continente deverão baixar mais ainda suas tarifas de importação, o que possibilitará a entrada ainda maior de produtos estrangeiros em nosso mercado.
Será que isso vai ser bom para o Brasil e os demais países latino-americanos? Como isso pode afetar o emprego no Brasil?
Os objetivos da ALCA
Na verdade a ALCA já esta sendo implantada em toda América Latina, sem que a população latino-americana seja consultada. As negociações já estão ocorrendo e a previsão é que a partir de janeiro de 2005 a ALCA entre em funcionamento.
O objetivo da ALCA é criar uma área de livre comércio entre todos os países do continente americano, com população total de 820 milhões de pessoas e PIB de US$ 11 trilhões. Cuba ficará de fora. Os cubanos sofrem um criminoso embargo econômico dos Estados Unidos, país mais poderoso do mundo, e que não admite a existência de regimes diferentes do capitalismo selvagem americano,
A ALCA foi proposta pelo governo americano em 1994, e atualmente estão ocorrendo as negociações entre os países. Essas negociações ocorrem entre os representantes das nações e visam criar os critérios, normas, regulamentações que vão entrar em funcionamento com a ALCA.
As negociações envolvem o universo tarifário e não tarifário, serviços e compras governamentais, além da pressão americana para incluir meio ambiente e questões trabalhistas nas negociações. Por exemplo, os governos estão discutindo quanto e quando as tarifas de importação vão cair nos diversos setores da economia, qual será a forma de permitir que as empresas estrangeiras vendam seus serviços para o setor público de cada Estado, como tratar os direitos autorais, os direitos trabalhistas, entre outros.
Na visão do governo americano e do governo FHC, a ALCA vai gerar aumento do comércio entre os países, crescimento da economia, do emprego e desenvolvimento econômico para os países da América Latina. Entretanto, na década passada, com a abertura econômica, ocorreu o contrário: o desemprego explodiu, o crescimento econômico foi menor que na década de 80 (a década perdida) e o comércio internacional apresentou os maiores déficits da história, com nossa dívida externa (ou será eterna?) aumentando exponencialmente.
Para nós, a ALCA faz parte de um objetivo maior: aumentar a presença americana na América Latina a fim de impedir o desenvolvimento soberano dessa região, e abrir caminho para uma maior dominação econômica, política, militar e cultural dos povos latinos.
A prova disso é que os americanos já estão atuando em outras frentes, de forma a ampliar sua presença no continente, militarmente e culturalmente. O Plano Colômbia, a abertura de um escritório da Central de Inteligência Americana (CIA) no Brasil, o vergonhoso aluguel da base de lançamentos de foguetes de Alcântara no Maranhão para os EUA, e a criação de bases militares em diversos países da região são exemplos dessa investida americana contra a soberania dos países latino-americanos.
Fatores como a flexibilização da CLT e a Lei de Responsabilidade Fiscal fazem parte dessa estratégia, e visam enfraquecer os trabalhadores para que possam ser ainda mais explorados pelas multinacionais, e para garantir o pagamento da dívida externa e interna aos grandes especuladores nacionais e internacionais, mesmo que seja à custa de corte nos gastos sociais.
A ALCA é parte dessa estratégia de dominação. O objetivo dos Estados Unidos com a ALCA não é desenvolver a América Latina. Ao contrário, buscam aumentar seu saldo comercial com esta região, sem prejudicar seus setores sensíveis, tendo em vista suas dificuldades em equilibrar seu comércio com outras regiões como a União Européia, o Japão e a China.
Argumenta-se que com a ALCA a concorrência aumentará e conseqüentemente as empresas vão vender produtos melhores a preços menores. Entretanto, se a ALCA se concretizar, muitas das empresas brasileiras que restaram não sobreviverão à forte concorrência americana e milhões de empregos ficarão ameaçados e as mazelas sociais do Brasil crescerão.
Um outro objetivo da ALCA é estabelecer o controle de patentes e royalties (direitos autorais). O estabelecimento de rigorosos padrões de qualidade e uma série de exigências só serão atingidos por poderosas corporações, monopolizando assim a produção de mercadorias e serviços. Isso impossibilitará o surgimento de iniciativas diversificadas, criativas, socializadas e democráticas, aumentando a padronização e o controle sobre as formas de vida da população.
O aprofundamento da liberalização dos mercados financeiros dos países latino-americanos também faz parte das negociações da ALCA. O objetivo é facilitar a vida dos capitais especulativos que ganham com os juros pagos pelo governo utilizando nossos impostos. Com Collor e, principalmente, com FHC, o Brasil abriu seu mercado financeiro e o desastre foi enorme: fuga de capitais nas crise do México (1994), da Ásia (1997) e da Rússia (1998) e aumento da dívida externa e interna. Aprofundar esse processo seria desastroso para a economia brasileira.
A ALCA também tem como objetivo garantir plena liberdade das empresas para investir, desinvestir, comprar, vender, remeter e transferir sem qualquer mecanismo regulador de origem nacional, inclusive para a participação de concorrências públicas. Com isso, uma multinacional norte-americana do setor de construção poderia participar de concorrência pública para a construção de uma estrada no Brasil, o que faria aumentar o desemprego no pais.
Se você ainda acha que a ALCA pode fazer bem ao Brasil, veja o que aconteceu com o México que faz parte do Acordo Norte-Americano de Livre Comércio (Nafta), que é uma área de livre comércio dominada pelos Estados Unidos, da qual o Canadá também faz parte. Hoje as empresas mexicanas recebem as peças dos americanos e montam os produtos que serão exportados para os Estados Unidos, ou seja, os mexicanos maquiam os produtos. As fábricas utilizam mão de obra barata e de baixa qualificação, o que destruiu os empregos qualificados e mais bem remunerados.
Além disso, a educação e a saúde foram privatizadas, as jornadas de trabalho excedem 12 horas, e ocorreu ampliação do trabalho infantil.
A ALCA e o Brasil: muitas
diferenças
Definitivamente, a ALCA não é um bom negócio para o Brasil. Além das razões que já mostramos, existem outras ainda mais graves. Em primeiro lugar, ALCA e Mercosul são incompatíveis, pois os bens e serviços americanos e canadenses exportados para o Mercosul não pagariam nenhuma tarifa de importação. As condições de competitividade das empresas americanas e canadenses são muito maiores que as dos países do Mercosul. A ALCA inviabilizaria as exportações entre os membros do Mercosul, e faria aumentar as importações dos Estados Unidos e do Canadá, quebrando as economias dos países latino-americanos, aumentando o desemprego, a concentração de renda, a pobreza e a miséria.
Outro fator que vai prejudicar o Brasil e demais países latinos na ALCA é a chamada Autorização para Promover o Comércio (TPA - Trade Promotion Authority). O TPA ou fast track (via rápida) permite que o governo americano negocie acordos comerciais com outros países sem que o congresso americano coloque emendas nesses acordos, descaracterizando a negociação. Até aí tudo bem. O problema é que o congresso americano, a fim de conservar seus votos e seu poder, não permitiu ao governo negociar em algumas áreas estratégicas e de vital importância para a América Latina, como o setor agrícola, onde estão os principais produtos da pauta de exportação do Brasil, por exemplo. Portanto, a ALCA é omissa nesse setor da economia.
Outro exemplo ocorreu em março deste ano, quando o governo americano impôs cotas de importação para os países exportadores de aço, inclusive o Brasil, a fim de proteger os empregos dos trabalhadores das sucatadas siderúrgicas americanas.
Isso é livre comércio?
Os norte-americanos dizem que a ALCA deve ser implantada, pois a União Européia é o bom exemplo que devemos seguir. Entretanto, é preciso dizer que a União Européia teve início há mais de 50 anos, e que lá a união se deu entre países mais ou menos parecidos em termos de nível de desenvolvimento econômico e social. Aqui na América, há uma total disparidade entre as condições dos países. De um lado, o império americano, com a economia mais poderosa do mundo, assentada em alta tecnologia e vultosos gastos militares.
Ao lado do império, o Canadá, país desenvolvido que não assusta os americanos mas que dá suas mordidas nos países mais pobres: lembram da Embraer e da vaca louca? Lá atrás, os países latino-americanos com suas economias patinando, seus povos sofrendo com desemprego em massa e baixos salários. Isso é igual a colocar a raposa para tomar conta do galinheiro.
Além disso, diversos países europeus realizaram plebiscitos para saber se a população aprovaria ou não a adesão a União Européia e se adotariam o Euro (moeda da União Européia). Isso sem contar que neste caso há livre movimentação do trabalho, ou seja, as pessoas podem se deslocar entre os países com facilidade e flexibilidade.
Já a ALCA está sendo imposta pelos governantes dos 34 países, com forte pressão americana, sem que nenhum esclarecimento e consulta popular seja feita. Quanto à livre mobilidade do trabalho, isso nem faz parte das negociações.
Veja o tratamento que o governo americano dá aos mexicanos com o Nafta. A fronteira americana com o México é toda cercada e com policiamento ostensivo 24 horas: todos os anos, a polícia americana mata e prende dezenas de pessoas que tentam atravessar a fronteira.
Não somos contra aumentar o comércio, mas uma união de desiguais vai gerar mais desigualdade. Devemos exigir, antes de tudo, que os norte-americanos e demais países ricos abram suas economias para os produtos em que o terceiro mundo é competitivo, ou seja, minérios, produtos agrícolas, matérias primas e aviões, no caso do Brasil.
Devemos exigir o fim da cobrança da dívida externa imoral dos países subdesenvolvidos. Ela já foi paga várias vezes e suga os recursos necessários para a erradicação da fome e da miséria, da falta de educação, de saúde e moradia digna. Quando os países subdesenvolvidos se tornarem desenvolvidos, aí sim, poderemos pensar em abrir mais nosso comércio.
Confronto de desiguais
Existe uma disparidade muito de entre os Estados e os países da América a e esse é um dos fatores que impossibilitam a adoção da ALCA nas próximas décadas. Vamos comparar alguns indicadores econômicos e sociais para mostrar a forte desigualdade entre os países que compõem a ALCA.
Enquanto os Estados Unidos têm um PIB de US$ 9,9 trilhões (90% da ALCA), o Brasil é de US$ 595 bilhões. Portanto, o PIB americano é quase 20 vezes maior que o brasileiro. A renda per capita dos Estados Unidos é de US$ 31 mil enquanto a do Brasil é de US$ 3,4 mil. Haiti e Nicarágua, dois dos países mais pobres da ALCA têm PIBs de US$ 4,3 bilhões e US$ 2,3 bilhões, respectivamente. Esses dois países possuem renda per capita de apenas US$ 460 e US$ 410 e estão entre os países mais pobres do mundo.
O índice de Desenvolvimento Humano da ONU (IDH), que mede o nível de renda, de saúde e de educação dos países, mostra que o melhor país da América é o Canadá com o 3º melhor IDH do mundo, seguido pelos EUA (9º do mundo). Depois vem o Belize, pequeno país do Caribe com a 31ª posição no mundo. O Brasil está na 69ª posição, enquanto Bolívia, Haiti, Guatemala, Honduras e Nicarágua estão entre os piores do mundo, acima da 100ª posição
Em relação à mortalidade infantil, os EUA possuem taxa de 6,8 mortos a cada mil que nascem. No Brasil essa taxa é de 33,6. Na Bolívia é de 55,6 e no Haiti é de 61,3, índices altíssimos de mortalidade infantil. Quanto à esperança de vida, os EUA apresentam esperança de vida de 74,6 anos (homens) e 80,4 anos (mulheres). No Brasil é de 64,3 anos (H) e 72,3 anos (M). No Haiti, pior da América nesse fator, é de 50,2 anos para homens e 56,5 anos para mulheres, índice semelhante ao de países africanos. Isso demonstra que os países latino americanos possuem enormes carências nas áreas de saúde, que só irão piorar com a ALCA.
Enquanto em alguns países a taxa de analfabetismo é menor que 5% da população, como nos EUA, Canadá, Argentina e Uruguai, em outros ela ainda é alta, como no Brasil (13,3%), Nicarágua (35,7%) e Haiti (51,4%).
Em relação à distribuição de renda, a maioria dos países da América possui forte concentração de renda, ou seja, pequena parte da população (os mais ricos) possuem a maior parte da riqueza do país. No caso do Brasil, que possui umas das piores distribuições de renda do mundo, os 10% mais ricos têm 45,7% da renda nacional enquanto os 10% mais pobres têm apenas 1% da renda nacional. Nos EUA, os 10% mais ricos têm 28,5% da renda nacional, enquanto os 10% mais pobres possuem 1,5%. Um pouco melhor que o Brasil, mas ainda assim um quadro de concentração de renda, típico dos países que abandonam suas políticas sociais.
No Canadá os 10% mais ricos ficam com 23,8% da renda e os 10% mais pobres ficam com 2,5% da renda, bem melhor que o Brasil e os Estados Unidos. Entretanto, há países na Europa que conservaram as políticas sociais na mão do Estado e estão em melhor situação em relação à distribuição de renda.
Quanto aos dados de importação e exportação, nota-se que praticamente todos os países da América Latina possuem déficit na balança comercial, com exceção de grandes exportadores de produtos importantes no mercado internacional como Venezuela e Equador (petróleo), Chile (cobre) e Colômbia (Café). O México, que faz parte do Nafta, tem déficit comercial de US$ 12 bilhões apesar de exportar petróleo, o que demonstra o que pode acontecer com o Brasil se ingressar na ALCA.
Em relação aos gastos militares, não há comparação. Os EUA são o país que mais gasta com armamentos no mundo (US$ 283,1 bilhões), mais que o PIB da maioria dos países da ALCA, com efetivo de mais de 1,3 milhão de pessoas. Mesmo somando-se os gastos e o efetivo de todos os outros 33 países, não se chega nem perto dos números norte-americanos. Isso demonstra o poderio bélico dos EUA, utilizado como forma de pressão sobre os países que não seguem suas políticas.
Entretanto, fica a pergunta: se os números dos Estados Unidos são tão bons, assim como os do Canadá, porque não ingressar na ALCA? Não nos tornaríamos desenvolvidos e ricos também?
Não, porque um dos fatores que levaram esses países a se tornarem altamente desenvolvidos foi a exploração dos países latino-americanos, africanos e asiáticos durante os últimos 500 anos. Desde sua descoberta, toda a América Latina, inclusive o Brasil, tem sido pilhada, roubada, explorada, escravizada, colonizada e dominada pelos países do Norte (incluindo a Europa), mas especialmente Estados Unidos. E isso aconteceu por culpa também das elites brasileiras que sempre se venderam aos interesses externos, deixando os interesses do povo de lado.
Os últimos governos no Brasil são a prova clara disso.
Portanto, eles (a elite brasileira, os EUA e Canadá e a Europa) são ricos porque somos pobres. A ALCA vai aprofundar essa exploração e deixar o povo ainda mais miserável.
Alternativa à recolonização
Existe alternativa à ALCA ou o Brasil está condenado a aceitar as imposições dos Estados Unidos, e se tomar uma extensão do território americano?
Com certeza, existe alternativa mais honrosa para o povo brasileiro e latino-americano. E essa alternativa passa, em primeiro lugar, pelo abandono do modelo econômico neoliberal, que se insere na lógica da globalização econômica e é incompatível com melhorias substanciais da distribuição de renda e da pobreza. Isto ocorre porque o modelo liberal provoca aumento do endividamento externo e interno e, conseqüentemente, aumento das despesas com juros, levando ao aumento do impostos e cortes de gastos públicos, que são indispensáveis para a melhoria das condições de vida da maioria da população. Leva ainda ao crescimento do desemprego, prejudicando as camadas mais pobres. Assim, é fundamental romper com o FMI.
É preciso inverter a lógica atual de gasto com juros, e investir maciçamente em educação, saúde, habitação, saneamento e transporte. Faz-se necessário rever o pagamento da dívida externa, que tanto suga os recursos dos países subdesenvolvidos. A manutenção da CLT e a revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal são importantes para garantir os direitos dos trabalhadores e a ampliação dos gastos sociais. É preciso criar uma política de crescimento real do salário mínimo, que para atender as determinações constitucionais, deveria estar em torno de R$ 1.000,00. A ampliação da reforma agrária é indispensável para acabar com pobreza no Brasil, no campo e na cidade.
Esta é a saída para o País crescer e se fortalecer econômica e socialmente. A ALCA será o ponto final na esperança dos povos da América Latina, incluindo o Brasil, de se tornarem soberanos, independentes e livres.
Vamos organizar o Plebiscito contra A ALCA
1 - Priorizar a luta contra a ALCA, trocar informações e trabalhar no sentido de derrotar e impedir sua implantação.
2 - Estimular a mobilização popular e a luta de massa, entendendo que a Campanha contra a ALCA deverá constituir-se em agenda para os próximos três anos.
3 - Conscientizar e organizar o povo, recolocando o debate sobre o imperialismo, defendendo a soberania nacional e a luta contra a dependência externa.
4 - Criar comitês populares contra a ALCA que possam organizar o plebiscito nas cidades. O interessante será descentralizar tarefas criando sub-comitês sindicais, eclesiais, populares, partidários, etc., cabendo a um Comitê Municipal a coordenação geral das atividades.
5 - Criar uma Campanha que tenha como eixos fundamentais a formação, o trabalho de base, a propaganda e a agitação de massas.
6 - Ao combater a ALCA, fazer a crítica do modelo econômico neoliberal (raiz do problema), demonstrando que a construção de um outro Brasil, socialista, democrático e soberano é possível.”
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos que nos ouvem e que nos visitam nesta tarde, há alguns meses tínhamos trazido a esta Casa uma preocupação da nossa cidade no que se refere à política do Governo do Estado em relação às escolas estaduais.
Visitamos a Escola Fausto de Mello, à Rua Francisco Aldo, nº 580, no bairro da Paulicéia, em São Bernardo do Campo, para conhecer suas instalações. Verificamos que infelizmente uma escola com mais de mil alunos estava completamente fora das condições de atender as crianças da Paulicéia e no município de São Bernardo do Campo.
O Governo do Estado tem falado muito que com as privatizações das empresas públicas iria investir prioritariamente nas escolas, na segurança pública e na saúde. A saúde, sabemos como está. Hoje foi divulgado o número de seqüestros no Estado de São Paulo, que praticamente dobrou.
Sr. Presidente, vamos falar na educação, num Estado onde a criança entra na escola e não precisa freqüentar a sala de aula para passar. E quando termina o curso, ela sabe menos do que quando entrou pela porta da frente da escola, isso se ela conseguir chegar ao final. Além disso, há a questão da violência e do tráfico de drogas, que hoje campeiam nas escolas públicas.
Quando fizemos a visita à Escola Fausto de Mello, assim como a fizemos em outras escolas, constatamos que a situação física das escolas é deprimente. Constatamos que ali os laboratórios, que deviam servir para um estudo prático daqueles alunos do 2º grau, estavam fechados. Então, pedimos para abrir os laboratórios e verificamos que eles fediam. As estufas estavam todas enferrujadas. Todo o material do laboratório simplesmente estava acabado. As salas estavam trancadas e todo material estragado não era utilizado para nada. Os equipamentos que ali estavam eram completamente inúteis para qualquer coisa. Visitamos as instalações do teatro daquela escola e vimos que as mesmas estavam completamente abandonadas, com as cadeiras caindo, com fiações e tacos soltos; simplesmente um lugar inútil para qualquer coisa. As salas de aula encontravam-se nas mesmas condições, inclusive com infiltrações. Verificamos ainda que faltavam extintores e a situação de gás GLP clausurado. Solicitamos a visita do corpo de bombeiros, para verificar a situação porque inclusive havia um botijão de gás embaixo do pára-raios; o que é muito perigoso.
Esta é a situação dessa escola. Entramos com uma representação no Ministério Público da cidade, alegamos que a diretora de educação daquela cidade durante vários anos representou a mesma ditadura que tínhamos na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo com Rose Neubauer. Já que solicitamos a vistoria do Corpo de Bombeiros das 83 escolas do Estado de São Paulo, esta semana recebemos mais de sessenta laudos do Corpo de Bombeiros. Entendemos que esta situação, se não é permitida numa propriedade privada, muito menos pode ser permitida num estabelecimento do Estado, onde ele tem que ser mais responsável inclusive que o proprietário privado.
Chegamos ao ponto de, numa vistoria, o Corpo de Bombeiros ser impedido de entrar no estabelecimento de ensino. Sobre a Escola Maurício Ferraz, cuja diretora é a Sra. Sueli Aparecida Borges, o corpo de bombeiros escreve: “Não fomos autorizados a fazer a vistoria.” Essa mulher devia sair dali presa e deveria ser feito um boletim de ocorrência, uma vez que ela está impedindo que o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo trabalhe e proteja as crianças que estão dentro daquelas unidades. Mas assim a diretora daquela escola sempre procedeu, impedindo inclusive que a Polícia Militar, representada pelo Corpo de Bombeiros, pudesse fazer a sua vistoria na escola.
O primeiro item do laudo do Corpo de Bombeiros faz algumas perguntas sobre dados do estabelecimento. Traz o nome da escola, o endereço, o bairro, o diretor responsável, qual é a área construída, qual é a região e sob que agrupamento o corpo de bombeiros está submetido.
A segunda pergunta questiona sobre a existência de proposta de proteção, combate e prevenção de incêndio e de vistoria do Corpo de Bombeiros. A maioria absoluta dessas escolas não tem proposta de proteção e combate a incêndio e não tem vistoria do Corpo de Bombeiros. Vou ler alguns desses laudos, para que aqueles que nos assistem tenham um retrato do que é a escola pública no Estado de São Paulo, porque vamos compilar esses dados, cruzar esses dados para dar uma visão melhor e mais profunda do que estamos dizendo aqui.
Das várias perguntas, uma delas é se existem extintores portáteis nas escolas. Aqui diz, na Escola Profª Andréa Ferreira, Rua Regente Lima e Silva, no bairro de Ferrazópolis, existem sete extintores. Quantos estão descarregados? Sete. Possui iluminação de emergência? Quantos pontos? Sete pontos. Com defeitos, quantos pontos? Sete. Alarme de incêndio? Não possui. Hidrantes? Existem quatro hidrantes. Funcionamento? Falta de registro de abertura. Adaptadores para mangueiras de duas polegadas e meia. Quer dizer, se você tem hidrante e não tem como abri-lo, é mesma coisa que nada. O GLP em cilindro, tipo P-13, de 13 quilos, o que não é permitido no estabelecimento, eles foram orientados para recarregá-lo.
Escola Antonio Caputo, de Riacho Grande. Quantos extintores existem? Treze. Está escrito: “Mal localizados, devido aos atos de vandalismo.” Iluminação de emergência: oito. Não traz se funciona ou não. Hidrantes: quatro. Abrigos vazios devido aos atos de vandalismo e violência. Mais: rota de fuga, no caso de incêndio. Rota de fuga obstruída; corrimão inexistente.
E, assim, poderíamos ler uns 60 relatórios que recebemos da Polícia Militar da Cidade de São Paulo, do Corpo de Bombeiros. Este é um retrato pálido, mas clamoroso da situação em que vive as nossas escolas. Muitas vezes, não tem o próprio extintor; quando o extintor existe, está mal localizado, ou ele não está recarregado. Não tem hidrante, não tem mangueira, não tem proteção. Os tambores de gás estão mal colocados, existem rachaduras. Os fios estão descascados e com risco de incêndio. Esta é a situação da escola que o Governo diz que vai muito bem. É claro, os filhos dele não estão nela. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - O nobre Deputado Wagner Lino ainda tem o tempo de cinco minutos e 48 segundos para a próxima sessão, no Grande Expediente.
Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES - PPB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, senhores presentes que hoje nos dão a honra de estar aqui nas galerias do plenário da Assembléia Legislativa, quero cumprimentar todos os telespectadores na pessoa do Prefeito de Marinópolis, Dr. Vandir, aqui presente, na pessoa do Prefeito de Aparecida D’Oeste, Angelotti, aqui presente, na pessoa do vice-Prefeito de Marinópolis, Sr. Odilon, aqui presente, na pessoa do vice-Prefeito de Aparecida D’Oeste, Dr. Hilário, aqui presente, na pessoa do Diogo, Presidente do Sindicato Rural da Aparecida D’Oeste, na pessoa do César, de Aparecida D’Oeste, na pessoa do Marcos, de Marinópolis e na pessoa do Dr. Valdomiro.
Falamos recentemente - e já foi motivo da nossa manifestação aqui, nesta tribuna -, a respeito do cancro cítrico, porque estamos vivendo uma situação extremamente crítica nessa região. O cancro cítrico está avançando violentamente, mas o que nos preocupa são duas situações que, até agora, não tivemos nenhuma manifestação dos senhor Secretário da Agricultura, também, do diretor da Defesa Sanitária e do Governador.
O que é que nós queremos? Queremos o aproveitamento do fruto, das plantas que estão contaminadas. Todos nós sabemos que o cancro cítrico não traz nenhum problema para a saúde do ser humano, mas o agricultor tem dívidas contraídas em vários bancos. Ele precisa saldar a sua dívida e é exatamente com a colheita dos frutos é que vai zerar o que deve em vários bancos. Então precisamos encontrar uma maneira para que esses frutos sejam transportados para as indústrias esmagadoras e que isso também tenha as devidas precauções.
Outra coisa que estamos reivindicando é a indenização dos pés de frutas que foram cortados. No caso da febre aftosa, houve todo um trabalho, mas, das vezes que os gados foram abatidos, os proprietários foram indenizados. Dessa maneira, queremos que na citricultura aconteça a mesma coisa. Aquela região de Aparecida D’Oeste, Marinópolis, Palmeira D’Oeste e Jales está sendo o berço desse movimento, levando para todo o Estado de São Paulo essa preocupação que tem uma solução. Então, gostaríamos aqui, na presença desses bravos agricultores que estão se movimentando, de ter a atenção do secretário da Agricultura e, também, do Governador.
Estamos aqui, hoje, para tratarmos desta questão da Agência de Defesa Agropecuária, e pedir ao Sr. Presidente desta Casa que agilize, o mais rápido possível, para que este projeto, como já manifestamos na semana passada, seja aprovado. É este o desejo dos trabalhadores: ver várias solicitações atendidas, principalmente na questão salarial, porque há mais de sete anos que o funcionalismo público não tem aumento. Nessa questão da Agricultura, o senhor Secretário e o Governador do Estado precisam dar uma atenção especial, porque, daqui a pouco, já estamos no limite.
Em todas as áreas, já estamos no limite. Se realmente eles não derem uma atenção àquilo que representa 40% do PIB brasileiro, aos poucos vai haver desinteresse dos técnicos que são os heróis, que levam essa Agricultura para a frente, e, também, dos proprietários, que já estão desamparados, sem o devido crédito, principalmente sem o preço que realmente merecem os produtos agrícolas.
Quero aqui registrar o nosso protesto para que a Adaesp seja aprovada, o quanto antes, e, também, a questão do cancro cítrico. Já presenciamos pequenos proprietários que tinham 1.400 pés de laranja e que foram totalmente cortados. E agora vão fazer o quê? Sem a receita das laranjas, e com as dívidas no banco para serem acertadas? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência quer registrar com satisfação a presença nesta Casa do Prefeito de Marinópolis, Sr. Candil; do vice-Prefeito de Marinópolis, Sr. Odilon; do Prefeito de Aparecida D’Oeste, Sr. Angelotti; do vice-Prefeito de Aparecida D’Oeste Dr. Hilário; do Sr. Diogo, Presidente do Sindicato Rural; do Sr. Luiz César, agricultor de Aparecida D’Oeste; do Sr. Marcos Aurélio, Secretário Municipal e também do Sr. Valdomiro Cordeiro, da Fetaesp, todos convidados do Deputado Edson Gomes.
Sejam bem-vindos a esta Casa. É sempre uma alegria recebê-los. (Palmas.)
O SR. MILTON VIEIRA - PFL - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos amigos do setor rural, quero cumprimentá-los e reforçar o que disse há pouco o nosso Líder Deputado Rodrigo Garcia: pela Bancada do PFL estamos todos preparados, conscientes de que temos de aprovar logo o projeto que os senhores aqui reivindicam democraticamente. (Manifestação das galerias.)
Peço licença para usar a reivindicação dos senhores para fazer uma comparação. Quando os trabalhadores vão paras as ruas reivindicar os seus direitos trabalhistas, quando a classe trabalhadora vai para as ruas fazer o seu protesto, muitas vezes são recebidos com bombas de gás lacrimogêneo, com balas de borracha, enfim, com certa confusão.
Mas quero chamar a atenção de todos que nos assistem pela TV Assembléia para o fato ocorrido no sábado passado no Parque do Ibirapuera. Sr. Presidente, amigos, como cidadão, como pai de família, não consegui entender ainda como se dá um autorização para uma pessoa que nem é brasileiro fazer o que fez no Parque do Ibirapuera. Vou falar por mim. Como Deputado talvez até teria facilidade para conseguir um visto para ir para os Estados Unidos, embora na Embaixada e no Consulado dos Estados Unidos sejamos tratados como cachorros ou bandidos, aliás, nem tenho interesse de ir para lá, porque vivo bem aqui no meu país, agora, vem um sujeito de lá - acho que era um americano - e consegue uma autorização para realizar um bacanal no parque central da maior cidade da América Latina. (Manifestação das galerias.) Um parque público que recebe investimentos e tratamento para que possamos nos finais de semana levar nossa família, nossos filhos para passear e o sujeito vem de fora e consegue reunir 1100 pessoas para ficarem peladas no parque e ainda com a assistência da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana. Agora quando fui realizar um trabalho social no parque, fui barrado.
Eu represento a igreja Universal do Reino de Deus, represento o povo evangélico, a sociedade e tenho os meus princípios religiosos, éticos, familiares e não posso ser conivente com a imprensa quando ela faz sensacionalismo daquilo, quando ela tenta ganhar Ibope mostrando 1100 pessoas nuas. O sujeito veio de fora fotografar e vai ganhar dinheiro com isso! O nosso país é um país de desempregados, de injustiça social - estão aqui os senhores reivindicando hoje - é um país onde a violência está imperando.
Sabemos que existe ainda vontade de se fazer alguma coisa, inclusive aproveito a oportunidade para parabenizar o Governador Geraldo Alckmin por estar tentando combater o crime e vem um pessoal fazer uma barbaridade dessas dentro da nossa cidade e ninguém faz nada! Não vejo ninguém reclamar!
Certa vez fui fazer um trabalho social num movimento contra as drogas aqui no Parque do Ibirapuera e fui barrado. Alegaram que se tratava de um espaço ecumênico e não de igreja. Mas eu não estava levando a igreja. Agora, fazer bacanal pode. Foram 1100 pessoas peladas, mostrando os seus órgãos genitais. E o que me deixou ainda mais indignado foi o fato das pessoas que lá estavam quererem levar seus filhos de oito anos de idade para ver. É um absurdo!
Estou tentando ainda me encontrar para saber se realmente estou certo de ter visto aquilo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero encerrar o meu discurso dizendo que dou nota zero para quem autorizou aquilo, seja a Prefeita Marta, seja o Secretário de Esporte. Minha nota é zero para o bacanal realizado no Parque do Ibirapuera.
O SR. PEDRO MORI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Presidente, nobres Deputados, assessores, funcionários, imprensa, telespectador da nossa TV Assembléia, senhores agricultores, gente nossa, eu também sou da terra. Nasci em Presidente Bernardes, região de Presidente Prudente e vim a São Paulo em busca de melhores condições de vida, mas tenho parentes e amigos que ainda vivem da agricultura.
O colega que me antecedeu foi muito claro com relação ao nudismo apresentado no Parque do Ibirapuera. Queria fazer uma referência a isso porque lamentavelmente está havendo uma inversão de valores.
Os estrangeiros podem fazer suas fotos com nus, numa inversão de valores e tudo bem. Infelizmente é assim que estamos vivendo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.
* * *
Não faz muito tempo um cidadão humilde de Brasília que tirava a casca de uma árvore que servia como remédio, foi preso por crime contra o meio ambiente.
Esse cidadão humilde não sabia que cometia um crime ao tirar a casca de uma árvore para fazer um chá para a sua esposa. Houve uma comoção nacional. Agora pessoas nuas puderam posar para fotos sem qualquer repressão policial e todos sabem que o nu é atentado violento ao pudor. Infelizmente há uma inversão de valores muito grande.
Portanto, rendo minhas homenagens ao Deputado que me antecedeu.
Mas voltando ao tema, quero dizer que o Partido Socialista Brasileiro é a favor da Agência de Defesa Agropecuária. Mas quero ver se o PSDB vai colocar gente hoje no plenário no momento da votação, porque o Partido Socialista Brasileiro trará os seus Deputados para a votação. Não podemos ficar apenas no discurso.
Quero explicar aos senhores o que significa uma verificação de votação. Isso significa que todo mundo que for contra ou a favor tem de mostrar a ‘cara’ para vocês no painel eletrônico. Na hora da votação os senhores verão o “sim”, o “não” ou abstenção.
Às vezes as pessoas articulam dizendo que vai haver verificação de presença e cair a sessão, mas não podemos andar nessa tangente.
Nós, Deputados estaduais, somos servidores públicos, estamos a serviço da população, temos de estar presentes nesta Assembléia de segunda à sexta-feira prestando nosso serviço, como os senhores prestam nos seus departamentos.
Portanto, este Deputado interiorano, da terra de Presidente Prudente, da Alta Sorocabana, pedirá, sim, verificação de presença e de votação e assim que o Regimento Interno nos permitir, trarei os Deputados a este plenário para que os senhores possam acompanhar de perto a opinião dos Srs. Deputados. É um grande amigo o Secretário da Agricultura de São Paulo, Meirelles, grande secretário, o melhor secretário que há no Governo Geraldo Alckmin, competente. Ele teve sempre uma ponderação incrível em relação à Agência e esteve aqui no colégio de líderes pedindo isso, explicando as razões disso. E eu quero que, não só a galeria esteja repleta dos senhores, mas como este plenário esteja aqui com os 94 Deputados para dizer sim ou não e que vocês farão, no dia 6 de outubro, sim ou não também através do seu voto.
Inadmissível, meu caro Presidente, é que não tenha aqui Deputado para apreciar esse projeto. Fica aqui, então, meu compromisso com os senhores e não vou aceitar o argumento de ninguém de que por falta de Deputados não se apreciou matéria neste plenário, até com pretexto de estarmos próximos à reeleição ou à eleição. Mas este Deputado fará questão de não atrapalhar nenhuma votação, mas que ninguém fique escondido debaixo da moita, como se diz lá no interior, e dê a cara. Vota sim ou vota não e vai ter que votar e vocês vão ver lá no painel.
Portanto, meu caro Presidente, não há de se falar que este Deputado é contra os projetos do governo ou é contra projeto de Deputado. Sou a favor e quero que todos votem e que o povo saiba quem está votando neste plenário. Muito obrigado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Pelo Art. 82. - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, inicialmente gostaria de agradecer à Deputada Maria Lúcia Prandi, que permitiu que nós, na sua frente, pudéssemos fazer uso da palavra. Acabamos de fazer o congresso de comissão, V. Exa. sabe, para apreciar exatamente o projeto que cria a Agência de Defesa no Estado de São Paulo.
Como relator do projeto neste congresso, tivemos a aprovação inicial do parecer. Agora todos nós sabemos, o Sr. Presidente já convocou a sessão extraordinária para que na noite de hoje, na sua primeira sessão extraordinária, os Deputados desta Casa possam apresentar, conforme estabelece o regimento interno, as suas emendas para, em seguida, realizarmos um novo congresso de comissão e, depois, podermos votar definitivamente o projeto.
Há duas questões, Sr. Presidente, que é preciso ressaltar. A primeira delas diz respeito a um pleito absolutamente justo e correto, que é o pleito dos funcionários do setor de extensão da CAT da Secretaria de Agricultura. Todos sabemos que, de dois anos para cá, a posição do Governo de São Paulo, inicialmente com a criação da agência dos institutos desse setor e agora, ao longo de praticamente um ano, uma discussão que levou à formulação de um projeto que atende as pretensões do governo e dos funcionários na área da defesa na nossa Secretaria da Agricultura.
Na nossa forma de ver, Sr. Presidente, o mérito e a pretensão dos funcionários da CAT são absolutamente legítimos, não devem nesse momento dificultar a aprovação da votação do projeto que cria a Agência de Defesa. Para isso, inclusive, na manhã de hoje, o Deputado Sidney Beraldo, líder do PSDB nesta Casa, o Deputado Duarte Nogueira, líder do Governo, junto com o Secretário João Carlos Meirelles, acompanhando o Governador em Ribeirão Preto, ultimamos uma articulação para que o projeto da CAT, que está praticamente finalizado, possa ser enviado pelo seu secretário ao Governador e este enviar o projeto aqui para que possamos, no momento adequado e na velocidade tão necessária, aprovarmos também a criação da Agência de Extensão, sem, evidentemente, vincularmos com a aprovação deste projeto, que já está configurado e que tem apoio de praticamente todas as bancadas nessa Casa.
Para isso, inclusive, Sr. Presidente, nós argumentamos uma emenda correta, sob o ponto de vista do mérito, mas sob o ponto de vista constitucional absolutamente sem fundamento legal e a aprovação dessa emenda evidentemente contraria aquilo que se estabelece, ou seja, não podemos criar despesas, apresentada pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes, da bancada do Deputado Pedro Mori, que acabou de utilizar a palavra nesta Casa. Essa sua emenda, que evidentemente vai de encontro à perspectiva de no futuro criarmos a Agência de Extensão, procura colocar os funcionários da Extensão dentro do projeto da agência.
Argumentamos ao Deputado Valdomiro Lopes, e eu gostaria de fazer um apelo ao Deputado Pedro Mori, para que o Deputado Valdomiro Lopes não apresentasse essa emenda, porque em nada vai contribuir. Embora, volto a dizer, sob o ponto de vista do mérito seja absolutamente louvável, mas sob o ponto de vista legal ela vai apenas criar embaraços para que possamos rapidamente, Deputado Pedro Mori, votar o projeto da Agência de Defesa.
Portanto, queria, em nome da bancada do PSDB, que teve seus Deputados, na última semana, aqui ao lado de todos os outros partidos, votando a urgência desse projeto, Deputado Pedro Mori, fazer um apelo para que V. Exa. junto ao seu liderado reconheça exatamente aquilo que foi argumentado no congresso de comissões, evidentemente, em função das outras emendas apresentadas, mas que essa, especificamente, pode criar uma dificuldade jurídica, impedindo a votação do projeto da Agência de Defesa. Esse é o posicionamento do PSDB, absolutamente claro ao longo da última semana, claro nesse momento, e que colocou no projeto de orientação, de origem no Executivo, a vontade política do governo, nobre Deputado Pedro Mori, e do PSDB de votarmos urgentemente isso que é absolutamente fundamental para o agronegócio e para os funcionários que trabalham na área da Secretaria da Agricultura e, sobretudo, na área da defesa, que é a votação da agência.
É o compromisso político nosso de aqui termos, em um curto espaço de tempo, também a discussão da criação da Agência da CAT, da discussão e da criação da Agência da Extensão, porque sabemos que é ela que lá na ponta exerce um papel absolutamente fundamental. Esse é o nosso compromisso e esse é o nosso apelo ao Deputado Pedro Mori. Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Pelo Art. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras, funcionários da Secretaria da Agricultura, agricultores e demais cidadãos que nos dão a honra de acompanhar os nossos trabalhos.
Gostaria, em primeiro lugar, de falar sobre o dia de
amanhã. Afinal, dia 1º de maio, Dia Universal do Trabalhador. É preciso que
façamos uma reflexão, qual a situação do país a respeito do emprego, do
trabalho, do salário e das condições de vida da população brasileira.
Lamentavelmente, o nosso estado, que historicamente tem ocupado os primeiros
lugares na geração de emprego e de renda, de contribuição para o país com o
Produto Interno Bruto, agora também lidera, lamentavelmente, na questão do
desemprego. Se juntarmos as duas condições em que são feitas as pesquisas para
avaliar o nível de desemprego no Estado de São Paulo, enquanto que no resto do
país está por volta de 12%, e é preciso lembrar que é um dos índices mais
elevados desde os últimos anos, as últimas décadas, no nosso estado passa de
19% a questão de desemprego.
Mas mesmo assim acho que nós, trabalhadores brasileiros, temos algumas resistências a comemorar, e uma delas é justamente o fato de o Congresso Nacional ainda, por pressão, especialmente da Central Única dos Trabalhadores e dos sindicatos a ela filiados, não ter conseguido fazer os desmandos e os desmontes que quer na CLT, porque essa história de que essa negociação direta entre empregadores e trabalhadores, de que os sindicatos seriam um protagonista forte nas negociações, tem de passar ainda pelo crivo de nossa reflexão ponderada, principalmente porque a CLT é uma conquista de cidadania, de qualidade de vida e de distribuição de renda, e ainda com ela temos umas das piores distribuições de renda do mundo, o que envergonha a todos nós, com 53 milhões de miseráveis.
E o que mais se quer fazer agora? Querem o quê? Como disse um líder sindical, a mulher poderia vender dois meses da sua licença maternidade e voltar ao trabalho antes, sem nenhuma preocupação com o tipo de sociedade que queremos formar, com os direitos da mulher, com o direito da mulher trabalhadora, com o direito da criança ao aconchego, ao carinho e à amamentação da mãe pelo menos até os quatro meses de idade.
Penso que se nós, trabalhadores, e todos aqueles que acreditam que é possível, sim, mudar este País se mudarmos a política econômica, poderemos colocar este País de uma maneira diferenciada na globalização. Enquanto o Governo do Estado faz afagos com mudanças aqui e ali, a Organização Mundial do Governo e os Estados Unidos tarifam cada vez mais, protegem cada vez mais os seus produtos, enquanto nós destruímos, vendemos, privatizamos e demos os instrumentos essenciais para o fomento da nossa economia, especialmente da agricultura.
Quero dizer que conseguiu alterar decreto que o Governador mandou para esta Casa a respeito do Feape, em que conseguimos incluir também os pescadores artesanais para a distribuição desse fundo. Trabalhamos muito para que os pequenos proprietários não fiquem pendurados nas dívidas da Caixa e do Banespa, funcionando não como órgãos fomentadores, mas como agentes meramente financeiros.
Então, para todos os trabalhadores e agricultores aqui presentes, penso que a maneira correta de estarmos aqui comemorando o 1º de Maio é estarmos lutando pelas conquistas dos trabalhadores, e acima de tudo sabendo que só mudaremos essas condições de trabalho se mudarmos a política do País, encontrando uma alternativa, que não é essa que está há quase oito anos no poder. (Manifestações de apoio nas galerias.)
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem, todos vocês aqui presentes, agricultores, vocês já sabem e devem saber que o Partido Verde aprova esse projeto, e nós, como único representante do Partido no Estado de São Paulo, iremos votar a favor e envidaremos todos os nossos esforços aqui para que esse projeto seja aprovado ainda hoje na extraordinária. (Manifestações de apoio nas galerias.)
Pedimos para fazer uso da palavra hoje para fazermos uma nota de pesar em relação à morte do médico Rinaldo Delamare, autor do livro "A vida do bebê". Como ginecologista e obstetra, sempre que uma mãe me consultava a respeito de um livro sobre cuidados antes do parto e após o parto, sempre indicávamos o libro do Delamare, para que as mães cuidassem de seus bebês com toda a higiene, amamentando corretamente e tomando todos os cuidados que se devem tomar nos primeiros anos de vida da criança. Ele faleceu no Rio de Janeiro. Era médico e pediatra. Não podemos deixar de registrar aqui uma nota de pesar. Perdemos um grande médico no Brasil.
Por outro lado, gostaríamos também de falar a respeito de um assunto que afeta e vai afetar toda a agricultura do Estado de São Paulo, bem como todos nós que passamos pelos pedágios no Estado de São Paulo. Li em manchete de jornal de hoje: "Governo estará estudando baixar o preço de pedágio." Parabéns. Acho essa uma conduta correta. Gostaria de parabenizar.
Participamos da CPI do pedágio, e votamos favoravelmente à conduta da CPI com restrição. Qual foi a restrição que fizemos na época, no momento da CPI do pedágio? Dentro do que estava contratado para aquelas empresas assumirem essas estradas, a cada ano elas teriam um aumento conforme o índice de inflação - o que deve ocorrer agora em junho ou julho. Segundo, nós queríamos que as praças de pedágio estivessem a pelo menos 80 quilômetros uma da outra, mas não é isso que estamos vendo. Saindo da estrada da Castelo Branco em direção a Itapetininga, por exemplo, logo em seguida há um pedágio tanto em Tatuí como no retorno de Itapetininga, delimitando um trecho que talvez não chegue nem a trinta quilômetros. E assim são também vários outros pedágios no Estado de São Paulo. Indo pela Anhangüera até a Washington Luís, acontece a mesma coisa.
E o que nós queremos? Uma organização desses pedágios, porque da forma como está, por exemplo, vocês agricultores não podem oferecer preços competitivos, porque já foram espoliados nas estradas pelo excesso de pedágios que pagamos no Estado de São Paulo. O Governador Geraldo Alckmin já deveria tomar alguma atitude. Não suportamos mais esse volume de pedágios nas estradas. Saindo daqui pela Anhangüera ou da Bandeirantes, deparamo-nos com preços totalmente diferentes nos pedágios, variando de R$ 6,20 até R$ 2,50.
Isso mereceria um estudo a ser feito pela Secretaria de Transportes, porque é quase que um imposto que pagamos aqui até só para transportar frutas e verduras no Estado de São Paulo. Obrigado.
A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados desta Assembléia Legislativa, imprensa, amigos de casa que nos prestigiam todos os dias dando um crédito e a honra da audiência, amigos que estão nos visitando hoje, que vêm de vários municípios do Estado de São Paulo, sejam bem-vindos pela segunda vez. Na semana passada esta Assembléia teve a honra de abrir as suas portas para receber pessoas de tamanho gabarito, que realmente lutam e conseguem atingir objetivos. Sabemos todos nós que sem união nada é feito, porque “uma andorinha só não faz verão”.
Que a união de vocês sirva de exemplo para que outras lutas também sejam vencidas, através de movimentos e o deslocamento de vocês de vários municípios até esta Assembléia, passando aqui toda a tarde, ficando o quanto for necessário, para que seja votado hoje esse projeto de lei, em prol de todos aqueles que batalham pela pecuária do nosso Estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.)
Tenho aqui a carta de um coordenador da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, Coordenadoria de Defesa Agropecuária, dizendo: “Ao cumprimentar cordialmente os Deputados desta Casa, venho pela presente agradecer o empenho e apoio evidenciados pelos ilustres Deputados, durante sessão realizada no dia 24 de abril, quarta-feira, em pró da aprovação da Agência de Defesa da Agropecuária do Estado de São Paulo - Adaesp, que certamente trará benefícios a esta classe batalhadora, proporcionando também extrema eficiência e modernização das atividades empenhadas em defesa dos agronegócios em São Paulo. Na expectativa da sessão realizar-se nessa Egrégia Casa Legislativa, hoje, novamente ocorrerá tramitação do Projeto de Lei 14/2002, propondo a criação da Adaesp, solicitamos a vossa habitual atenção na sua votação e certamente na sua aprovação definitiva”.
Tenho agora a declarar, em nome da Bancada do PL, que damos total apoio a esse Projeto de lei 14/2002. E não fazemos favor nenhum, apenas cumprimos com nossa responsabilidade, apenas cumprimos com nosso papel de parlamentares representando vocês todos, que há quatro anos deram um voto de confiança e hoje vocês têm o retorno. Não é favor nenhum, é nossa obrigação. Gosto desta Casa, porque ela é independente. Os Deputados agem com total independência, no sentido único e exclusivo de exercer a cidadania com coerência, que é um fato marcante de todos os Deputados desta Casa de Leis.
Gostaria também de aproveitar este público, de pessoas adultas e maduras, que estão preocupadas não só com o dia de hoje, como também com o futuro de seus filhos e netos, para dizer que temos vários programas no Estado de São Paulo. Eu mesma fiz algumas emendas, no final do ano passado, para os Programas Alimenta São Paulo e Viva o Leite, que fazem parte da Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo, que atendem entidades, sociedades de amigos de bairros, creches, ou seja, crianças e adultos. Os dois programas existem para as crianças. O Programa Viva Leite existe para os idosos, mas não temos ainda o Alimenta São Paulo para os idosos. Esta minha indicação é no sentido de solicitar à Secretaria da Agricultura do Estado de São Paulo para que os idosos passem a ter também o Programa Alimenta São Paulo. Tenho certeza de que vamos novamente vencer esta batalha e esta luta com a ajuda e o apoio de vocês. Muito obrigada.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, todos os Deputados já manifestaram o apoio à causa dos senhores. Seria desnecessário eu me manifestar. A Bancada do PTB votará “sim”. Nem vou falar da situação da nossa agricultura para vocês não chorarem. Hoje só votaremos o projeto e iremos resolver esse problema. Teremos depois outros problemas para tratar, juntos, se Deus quiser.
Srs. Deputados, venho a esta tribuna sempre com o objetivo de apresentar proposições muito positivas. Não gosto de falar de violência, de tóxico, porque isso é o diário, é a toda hora e instante; mas ultimamente tenho sido envolvido inocentemente em cada tiroteio, que é de assustar. Ontem, fizemos uma reunião de todos os Lions Club de Santo André, minha cidade querida. Cheguei em casa quase onze horas. É uma rua pequena, uma travessa; estavam todas as luzes acesas, todo mundo preocupado. Tinha havido ali - numa rua de cerca de cem metros - um tiroteio. Hoje cedo é que tive coragem de ver o que aconteceu. Entrei, fiquei quietinho, “na minha”. Se saísse de lá, antigamente davam uns “tabefes” na gente, estava resolvido o problema. Hoje, não. Hoje eles querem é liquidar mesmo. A Polícia veio e ainda prendeu esses marginais. Não foi a primeira vez, não.
É uma coisa tremenda. Fico indagando: há uma estatística de que os crimes que os menores praticam são da ordem de 2.8. Mas não pode ser, esses meninos andam aprontando, até com o Prefeito da minha cidade; eles aprontaram, mas para dar o tiro trouxeram um menor, mas menor de idade, porque o bicho dá dois do meu tamanho. Não sei como é, porque não se alimenta direito, e é muito forte. Durma-se com um barulho desse.
Meus senhores, a violência existe, é escancarada, é terrível. Agora, precisamos estudar as razões da violência, porque eu, como médico, saía em Santo André a qualquer hora do dia e da noite em que eu fosse chamado, seja um chamado particular, seja um chamado do pronto-socorro do Hospital Municipal, onde trabalhei por 45 anos, ou seja, no antigo Sandu, que hoje até não existe mais. Hoje, quando saímos é aquela intranqüilidade. Assim, penso que precisamos entrar nas raízes profundas, o porquê acontece essa violência. Não quero xingar o secretário, pelo contrário, quero falar-lhe que estou ansioso para cumprimentá-lo e desejar-lhe sucesso na sua empreitada. Quero que todos eles executem bem as suas tarefas a que se propõem. Agora, precisamos estudar, sim.
Como o meu tempo está acabando, quero apenas fazer uma pequena súmula para eu poder desenvolver noutra hora: em primeiro, a família está totalmente destruída. Hoje, a pessoa fala: “Só vou mandar presente de casamento depois de um ano, porque o casamento não agüenta um ano”. Esses são os que casam, fora aqueles que estão na aposentadoria, recebem pouco e dizem: “Não vou casar porque vou perder a aposentadoria.” Precisamos conversar sobre este negócio de família.
Falta área de recreação, oportunidade de estudo, aprendizado profissional para os jovens e tudo isso temos de ver. Inclusive, temos de ver essa vaidade, esse consumismo absurdo, todo mundo quer carro bom, todo mundo quer não sei o quê. A molecada quer roupa de marca, é calça, é camiseta, etc.. Ora, precisamos saber que os valores não são esses.
Sr. Presidente, voltarei depois, mas quero dizer que a pessoa precisa ser e não ter. A pessoa precisa ter dignidade. E, com a dignidade, se puder ter bens, muito bom; se não puder, que pelo menos seja uma pessoa digna. É o que desejamos e que trabalhemos juntos neste propósito.
O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu acompanhava atentamente as colocações do nobre Deputado Newton Brandão que falava sobre as causas da criminalidade e eu, como policial, tenho de falar de efeitos. Para combater os efeitos da criminalidade, é necessário realmente colocar a polícia nas ruas, um secretário de Segurança Pública que apoia a polícia, que favoreça o trabalho policial e deixe a polícia trabalhar.
Vejo agora, nos jornais, que mudou o comando da Polícia Militar. Agora é um companheiro meu que até trabalhou comigo na Rota e lá está escrito que é um coronel de linha dura. Pergunto: Deveriam colocar um coronel de linha dura de imediato, não é? Quando faltam cinco meses para as eleições, vão colocar um coronel linha dura. Quantas pessoas não teriam perdido a vida se realmente fosse um coronel linha dura que colocasse a polícia nas ruas, colocasse a polícia para combater o crime? Quantas pessoas não teriam sido seqüestradas? Quantas pessoas não teriam sido vítimas de homicídios? No ano passado, só no Estado de São Paulo, 13.027 pessoas foram vítimas de homicídios e latrocínios.
É um absurdo o que acontece em São Paulo em termos de criminalidade, sinto que somente agora o Governador perceba a situação caótica que está a segurança pública. Talvez até pelas colocações nas pesquisas, todo o mundo agora fala em violência e todos os candidatos a Governador agora falam da minha Rota. Fala o Maluf, fala o Genoíno, fala o Alckmin. Agora, todo mundo se lembra da Rota.
Só um lembrete: fui retirado da Rota quando o Governador Montoro assumiu em 83, porque eu combatia bandidos e eu me tornei Deputado por isto. Fui colocado em um hospital militar, impedido de combater o crime. Não apenas eu, mas milhares de policiais. Então, acho que, se tivessem colocado um policial linha dura, evidentemente o crime cairia.
Também quero aproveitar para cumprimentar as pessoas que estão na Assembléia e dizer que estaremos votando favoravelmente ao seu projeto aqui, nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Há sobre a mesa, por acordo de lideranças, requerimento de autoria do nobre Deputado Geraldo Vinholi, vice-Presidente em exercício da presidência da CPI dos Combustíveis, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na distribuição, comercialização e na qualidade dos combustíveis no Estado, tendo em vista deliberação deste órgão, venho requerer a V.Exa. a prorrogação do prazo para funcionamento desta Comissão por 45 dias, a partir de 1º de maio de 2002.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 47 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, registrando-se ainda uma abstenção, quorum que aprova a prorrogação da CPI dos Combustíveis por 45 dias.
Srs. Deputados, a Presidência tem a alegria de anunciar a presença, entre nós, da nossa amiga nobre Deputada Federal Zulaiê Cobra Ribeiro. (Palmas.)
Há também sobre a mesa Requerimento nº 1129, de autoria da nobre Deputada Rosmary Corrêa, com o seguinte teor: ‘Na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar possíveis irregularidades e crimes praticados no sistema prisional do Estado, requeiro a V.Exa. a prorrogação de nossos trabalhos por 90 dias a partir de 07 de maio de 2002’.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, de prosseguirmos na verificação de votação, a Presidência convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 14/02 - Adaesp - e Projeto de Resolução nº 05/02 do nobre Deputado Rodrigo Garcia, que altera o Regimento Interno.
Atendendo a solicitação do nobre Deputado Pedro Mori, a Presidência vai proceder a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os contrários como “não”.
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- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 49 Srs. Deputados, 48 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento da nobre Deputada Rosmary Corrêa.
Há sobre a mesa um requerimento do nobre Deputado Dimas Ramalho, requerendo urgência do Projeto de lei nº 227/02, de autoria do nobre Deputado Vítor Sapienza.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, retiro o meu pedido de verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O nobre Deputado Pedro Mori retirando o pedido de verificação de votação fica automaticamente aprovado o requerimento do Deputado Dimas Ramalho. O último requerimento é do nobre Deputado Ramiro Meves, Líder do PL, que pede urgência para o projeto da nobre Deputada Edir Sales, de denominação Jair Estácio.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Proposições e regime de urgência - Srs. Deputados, há sobre a mesa vários requerimentos de inversão da Ordem do Dia, sendo dois da Deputada Maria Lúcia Prandi e dois do Deputado Sidney Beraldo e tem também um requerimento de preferência.
Portanto, pela precedência, vamos apreciar o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo, para inverter a Ordem do Dia, passando o item 104 a figurar como item 1º, que é projeto de lei de autoria do Sr. Governador dispondo sobre a concessão da subvenção do Prêmio do Seguro Rural.
Em votação o requerimento do Deputado Sidney Beraldo.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos aproveitar este período destinado ao encaminhamento da votação para debate uma questão que a imprensa de São Paulo hoje traz com destaque, que é novamente uma questão que tem sido marca nesses oito anos de governo do PSDB em São Paulo. Trata-se da proliferação de pedágio de maneira abusiva, pelo interior do Estado e agora também na grande São Paulo, que tem limitado, de maneira vergonhosa, e por que não dizer, inconstitucional, o direito de ir e vir das pessoas.
Não custa lembrar, Sr. Presidente, que até 1995 São Paulo contava com apenas 28 praças de pedágio em funcionamento, e após sete anos de governo do PSDB temos hoje mais de 80 praças de pedágios estaduais de empresas concessionárias, além dos pedágios municipais que alguns municípios ousaram criar.
Atualmente é impossível andar pelo interior do Estado sem andar por mais do que 10 ou 15 minutos sem passar por um pedágio, o que certamente não apenas tira dinheiro do cidadão que se locomove para o seu lazer, mas principalmente encarece a produção, o custo da mercadoria, o chamado custo/São Paulo, encarecendo os produtos agrícolas que precisam ser transportados. O Governador do Estado anunciou que vai mandar para esta Assembléia, até a semana que vem, um projeto de lei com o objetivo de autorizar a publicidade em rodovias estaduais exatamente para poder reduzir o valor dos pedágios.
Mas o que temos de questionar hoje é que, já no início do período das concessões, o Governo do Estado anunciava que no leito das rodovias toda a publicidade, toda a chamada infovia, ou seja, a utilização dos canteiros centrais para a passagem de fibras óticas, tudo o que se arrecadasse nisso serviria para reduzir o valor do pedágio do Estado de São Paulo. Passados três ou quatro anos das concessões não há notícia de uma rodovia sequer que tenha reduzido o valor do seu pedágio por obra das fibras óticas que passam pelos canteiros centrais das rodovias paulistas.
Mais do que isso, anunciada a permissão para que seja instalada a propaganda às margens das rodovias, acredita o Governo que isso viria a reduzir o valor do pedágio. Ora, já se sabe hoje que a redução em São Paulo não chegaria a 1% do valor atualmente cobrado nos pedágios. Será que essa publicidade que poderia ser cobrada no interior de São Paulo não seria melhor utilizada se fosse para equipar as santas casas do interior nas rodovias que recebem doentes, que recebem acidentados das rodovias? Afinal o Governador do Estado não precisa enviar projeto para reduzir as tarifas - basta que haja interesse público, que ele coloque o interesse público à frente do seu governo, garantindo assim que as concessionárias cumpram o contrato que assumiram com o Governo de São Paulo. Não precisa de lei nem de autorização.
Basta ver o exemplo da Viaoeste, que corta o município de Osasco, região que represento nesta Casa. Aquela concessionária ganhou o direito de explorar a Castello Branco no trecho entre São Paulo e Sorocaba, bem como a chamada Castelinho, que faz a ligação até Sorocaba, e ainda o direito de explorar a rodovia Raposo Tavares no mesmo trecho. A contrapartida dessa empresa seria exatamente a duplicação da Raposo Tavares, responsável por centenas de acidentes com mortes naquele trecho, e ainda pela duplicação da Castelo Branco.
Passados dois anos dos 20 a que tem direito pela concessão, a empresa construiu todos os pedágios a que tinha direito a construir contratualmente. Não ficou uma só praça de pedágio sem ser construída. No entanto, quanto às obrigações que tinha para com o Governo do Estado, que era a duplicação da Raposo Tavares, nenhum quilômetro daquela rodovia foi duplicado. Os acidentes se multiplicaram. Nenhuma passarela foi construída. Mas o pedágio em Vargem Grande Paulista está sendo construído aos olhos da população de Vargem Grande, de Cotia, de Araçoiaba da Serra, de Sorocaba, de São Roque. E aos olhos do Governo do Estado, da Comissão de Concessão de Rodovias do Estado, que não toma providências.
O Governador, se quisesse, poderia dizer: "vocês construíram e utilizaram o pedágio, estão se beneficiando de uma rodovia, de uma concessão que o Governo do Estado fez, com a complacência da Assembléia Legislativa - agora é hora de fazer a sua parte: duplicar a Raposo Tavares, instalar telefones para socorro dos motoristas nos locais necessários, construir passarelas onde os órgãos técnicos do DER indicarem.Se assim a empresa concessionário não o fizer, só cabe uma medida ao Governo do Estado: retomar estar rodovias, a Castelo Branco e a Raposo Tavares, tirá-las da Viaoeste, e retomá-las para o Governo do Estado, na figura do Departamento de Estradas de Rodagem, baixando o pedágio vergonhoso de R$ 3,50 para R$ 1, que é o que vale naquela região.
E não é só lá. Se considerarmos o pedágio daqui da Autoban, na região de Cajamar, trata-se de um pedágio numa zona estritamente urbana. O Governo do Estado vergonhosamente autorizou que a Autoban cobrasse naquela região não os R$ 3 ou R$ 1,20 ou R$ 2,30, mas, pasmem os senhores, R$ 6,20. E a troco do quê? Qual benefício que ela trouxe para aquela região? Por que o Governo do Estado não permite pelo menos que seja construída uma via alternativa para quem mora em Jordanésia, Cajamar, Franco da Rocha e Santana do Parnaíba? Ele não fez absolutamente nada para garantir o direito de ir e vir daqueles moradores.
É por isso que, antes de pensar em enviar projeto para esta Casa que signifique a redução de 1% ou 2% no valor do pedágio, é melhor que o Governo do Estado retome as concessões dessa rodovia para garantir serviço de qualidade, e parar com a exploração barata que essas concessionárias fazem em cima dos usuários das estradas do Estado de São Paulo.
Finalmente, Sr. Presidente, não poderia também deixar de comentar matéria tratada com grande alarde aqui na imprensa de São Paulo, sobre o problema das escolas de lata, escolas que o Ministro da Educação acusa a Prefeitura de São Paulo de manter aqui na Capital de São Paulo, um ano após o PT assumir o Governo do Estado. O Secretário da Educação Gabriel Chalita ainda ontem visitou uma escola no município de Guarulhos e se disse assustado de ver que há alunos de escolas estaduais estudando em escola de lata.
Digo e repito ao Secretário que, se ele der uma volta num bairro chamado Vila Cristina, na cidade de Carapicuíba, vizinha de Osasco, ele vai ver que naquele local, há 22 anos, a Escola Estadual Deputado João Hornos Filho funciona com seis salas em contêineres de lata. Já foi reivindicado pela comunidade e apresentada indicação por este Deputado nesta Assembléia Legislativa para que essa situação seja solucionada, mas até hoje a Secretaria de Educação do Estado não iniciou a reforma que garanta tirar duzentos e poucos alunos da escola de lata para colocá-los numa escola decente.
Não há como falar em revolução no ensino para aluno que estuda com uma temperatura de 40 a 42 graus dentro da escola de lata. O Governo do Estado precisa assumir seu papel nesse problema. Há verba da educação. É verba carimbada. Agora que mandou a LDO nova, de 2003, para cá, é preciso garantir verba para que a partir de 2003 nenhum aluno deste Estado estude em qualquer escola de lata. Era o que tínhamos a dizer. Obrigado.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva para encaminhar a votação.
O SR. CLAURY ALVES SILVA - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, servidores da Defesa, da Secretaria da Agricultura, esta é uma grande oportunidade que temos neste Parlamento para fazer não só justiça aos servidores da Secretaria da Agricultura e da Defesa, mas também para transformar mais uma vez a estrutura da Secretaria da Agricultura em ferramentas para alavancar o desenvolvimento agrícola no Estado de São Paulo.
Hoje, este Estado, que já é o maior produtor do Brasil, que tem a mais avançada tecnologia para plantar e para colher, precisa de instrumentos como a Agência da Defesa para garantir a sanidade dos produtos que entram, que saem e que são produzidos no Estado de São Paulo. Nós desta Assembléia temos muito a discutir e a criticar. A oposição tem muitos assuntos a tratar nesta Casa. Esta é a casa da polêmica. É através da divergência que avançamos nos nossos pontos de vista. É através das divergências que fazemos correções nos projetos e avançamos naquilo que é interesse, na leitura do que esta Casa faz do que a sociedade pretende, pede e reivindica.
Mas, neste momento, temos que respeitar esses servidores de todo o Estado de São Paulo, que aqui estão mobilizados, não só porque, através da agência, poderão melhorar suas condições de trabalho. Sabemos que todos que estão aqui têm responsabilidade por aquilo que fazem, têm, acima de tudo, amor pelo que fazem, porque se não fosse assim este Estado já estaria envolvido em muitas epidemias e endemias que assolaram outros estados, que colocaram em risco e prejuízo outros estados como febres, com contaminações que ocorreram, e lá estavam os servidores da defesa nos seus postos de trabalho através da estrutura que a secretaria tem e que não é muito grande, mas mesmo assim sempre atuaram com responsabilidade para garantir que este Estado seja sadio e produtivo.
Sr. Presidente Srs. Deputados, quero aqui fazer um apelo para que possamos, não só na sessão extraordinária, receber emendas de plenário ao projeto da agência de defesa, mas que também existam acordos aqui das bancadas, dos líderes desta Casa, para que V. Exa, Sr. Presidente, possa convocar o 2º Congresso de Comissões, para analisar as emendas em plenário e, em seguida, nessa extraordinária, que já está anotada para ser convocada por V. Exa., possamos votar este projeto. Se há unanimidade nisso, para que demorar mais? Esses servidores vêm aqui gastando os seus parcos salários para se mobilizar, para mostrar à Casa Legislativa que eles aprovam este projeto que tem o apoio de todos os Deputados e que poderá ser aperfeiçoado com algumas emendas que forem aqui apresentadas. Mas que votemos este projeto, inclusive para dar oportunidade e mais tempo para que o Governador Geraldo Alckmin possa mandar a esta Casa Agência de Extensão que, sabemos, já é consciência e, também, consenso na Secretaria da Agricultura de que há necessidade desse tripé constituído pela APTA, que aqui aprovamos e que já começou a sua implantação, na semana passada, na cidade de Assis, para atendimento à agricultura, aos produtores. Com a APTA, mais agência da defesa e agência da extensão, temos certeza que estaremos dando um grande avanço neste Estado para o desenvolvimento da produção agrícola e da pecuária aqui do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, é da forma mais rápida, mais concisa, mais unida, que vamos aqui desmobilizar chefes de família, senhoras, servidores que vêm de todos os cantos do Estado de São Paulo não só a este plenário, porque, há pouco, sai daqui, passei em frente ao plenário Franco Montoro e lá também está lotado por eles.
Acho que nós, aqui, programarmos para discutir isso novamente, na semana que vem, quanto não estaremos cansando esses servidores, criando dificuldades a eles, se temos condições de encerrarmos este assunto hoje? Sr. Presidente, no Congresso de Comissões já pude externar o meu pensamento. Portanto, peço, aqui, para que a Mesa, que os senhores líderes, que as bancadas possam realmente encerrar esta situação hoje, que V. Exa. convoque a segunda sessão extraordinária, após o recebimento das emendas em plenário. Vamos aprovar aqui este projeto, que todos nós, deputados, sabemos e temos certeza de que vai servir de alavanca para atender àqueles que dão o melhor de si, no seu dia-a-dia, para produzir. Agora, com apoio da defesa, com apoio de seis institutos de pesquisa que integram a APTA, porque eles levam, através da APTA, o conhecimento, a pesquisa dos seis institutos de pesquisa aos micro produtores, pequenos, médios e grandes produtores para continuarmos sendo um grande Estado, uma grande máquina que move este País, esta máquina que representa 47%, quase a metade, portanto, do PIB deste País. Acho que é este o caminho. Se fizermos isso, hoje, vai ser um dia histórico para a Assembléia Legislativa, pois cada um desses servidores estará voltando para suas atividades nas suas cidades, levando o nome desta Assembléia Legislativa e elevando o nome dos Deputados que souberam atender a reivindicação justa e de dar aos produtores rurais a certeza e o respeito que esta Casa Legislativa tem e sempre teve por eles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, deixo aqui a minha manifestação. Tenho feito todo o possível no interior, nos contatos que temos feito, porque me envolvi bastante na questão da Agência da Defesa, do agronegócio a chamada APTA.
Estamos num ano eleitoral, portanto, se demorarmos para aprovar a Agência da Defesa, estaremos talvez comprometendo até os estudos necessários que sejam encaminhados para esta Casa, a Agência da Extensão, a Agência da CAT. É importante que possamos, ainda este ano, estruturar a Secretaria da Agricultura com essas três agências: a APTA, a Adaesp e a Agência da CAT ou Agência da Extensão.
É muito importante nos reunirmos, para darmos uma resposta eficiente para esses servidores que estão aqui. O nobre Deputado Campos Machado, autorizou-me para falar que o PTB quer que esta matéria seja votada hoje e que apoia a Adaesp. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, antes do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva falar, cabe aqui rapidamente uma explicação que já dei aos Srs. líderes do movimento cívico, feito pelos homens e mulheres da atividade agropecuária, que, durante o dia, houve toda uma movimentação em relação à possibilidade de apresentação de emendas na sessão extraordinária, que faremos daqui a pouco. Isso é absolutamente normal, regimental e justo. Todos os deputados que acharem por bem apresentarem emendas, têm esse direito. E, aí, o projeto será remetido a um novo Congresso de Comissões, para uma nova sessão extraordinária. Se ela será hoje, ou outro dia, vai depender da boa vontade, da paciência, da disposição e do acordo político possível a ser feito hoje, ou no decorrer dos dias, até a votação final.
Estou registrando isto, porque esta é a regra regimental democrática da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Como a pressão dos senhores é muito bem-vinda, é também legítima que os Srs. Deputados tenham autonomia de fazer o encaminhamento que acharem conveniente. Falo isto porque é fundamental que os senhores conheçam a regra do jogo, para não ficarem tristes, chateados ou incomodados com o encaminhamento que for dado, porque depende de 94 Deputados, que têm de conversar com seus líderes para fazer o encaminhamento final, o que não é simples. Se dentro de uma família muitas vezes é difícil agregar uma posição única, imaginem quatorze partidos, noventa e quatro deputados, que têm de ter, num determinado momento pela sua maioria, um desejo comum. Digo isso porque foi cometida, no dia de hoje, uma injustiça em relação ao nobre Deputado Valdomiro Lopes, que da mesma forma que outros Deputados, tem o desejo de apresentar suas emendas. Eles até podem ser convencidos de não apresentarem, mas tudo isso faremos nesse jogo sadio da luta política, da pressão e contrapressão que seguramente vai, numa determinada hora que esperamos seja a mais breve possível, fazer com que aprovemos esse projeto da agência tão necessário para o desenvolvimento do Estado de São Paulo. Muito obrigado.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Sr. Presidente, julgo da maior importância registrar, mais uma vez, o senso democrático de Presidente de todos desta Casa. Temos de reconhecer isso e adendo um único fato: para aprovarmos o projeto temos de ter 48 votos, mesmo que haja acordo.
Eu teria de fazer o registro desta atitude, mais uma vez, democrática de um Presidente que esclarece como se dá o processo de votação. Parabéns a Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito obrigado, nobre Deputada Mariângela Duarte.
Continua em votação.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da agricultura, trabalhadores da Secretaria da Agricultura presentes nestas galerias valorizando esta Casa de Leis, acho muito importante a mobilização do setor da agricultura que vem ocorrendo nos últimos dias aqui na Assembléia Legislativa. Quero agradecer a presença de vocês que só vêm valorizar a Assembléia Legislativa lutando por direitos, por melhorias para um setor tão importante como o da agricultura no Estado de São Paulo. Vocês estão de parabéns pela demonstração do espírito de luta, por estarem aqui para garantir a votação da Adaesp ainda hoje, se Deus quiser. (Manifestação das galerias.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos da importância deste projeto para o Estado de São Paulo, o que ele representa para reafirmar o agronegócio como negócio neste Estado, o que ele representa para a Saúde Pública, o que ele representa em termos de agregação de valor ao produto da pecuária paulista. Sabemos o que ele representa na classificação e valoração do produto paulista no nível da exportação, sabemos o quão é importante na dinamização e na valorização do profissional que tem se dedicado a esse setor tão importante para a qualidade de vida e para o emprego no nosso Estado.
Quero parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, por ter convocado aquele Congresso de Comissões e agradecer os líderes desta Casa pela aprovação do regime de urgência, em especial ao líder do principal partido de oposição, o nobre Deputado Carlinhos Almeida, que compreendeu a importância deste projeto. Acho que hoje este projeto já conta com a unanimidade dos pares desta Casa. Vocês conseguiram construir a maturidade da Assembléia Legislativa para esta união. Então, apelo aos deputados que estão aqui na Assembléia Legislativa para que não arredem pé - como falou a nobre Deputada Mariângela Duarte - da Casa para que possamos convocar o segundo Congresso de Comissões e analisar as emendas apresentadas, porque os Srs. Deputados têm o direito de fazê-lo e que possamos voltar aqui e fazer uma votação histórica para o povo de São Paulo, que vai ser muito importante para o homem da agricultura de São Paulo, que vai ser muito importante para toda a população do nosso Estado e para o desenvolvimento econômico deste país, porque nossa agricultura tem sido fator de crescimento e neste Estado ela tem avançado com criatividade apontando para um novo tempo em termos da modernidade no campo.
Recentemente estive com o grande Secretário da Agricultura, Sr. João Carlos Meirelles, discutindo o projeto dos barracões agroindustriais, um projeto da maior importância para gerar emprego e renda, para agregar valor ao produto agrícola, para poder fomentar o desenvolvimento e segurar a mão-de-obra no Interior do Estado, tudo isso associado à perenização, ao investimento no controle de erosão, tudo para garantir uma agricultura moderna. Agora chegou a hora da criação das agências, chegou a hora de preparar este Estado para um novo momento, chegou a hora de preparar este país para um novo momento, qual seja, o de ter o famoso selo verde para garantir a qualidade do nosso produto. (Manifestação das galerias.)
Senhoras e senhores, estou sentindo que os deputados estão ouvindo o meu apelo e não tenho dúvida de que os partidos desta Casa vão atentar para o pedido do nosso Presidente Walter Feldman, que o fez com muita sinceridade e com muita elegância.
É necessário que os Deputados desta Casa tenham o direito de opinar e apresentar emendas, como é importante ressaltar que este projeto está tramitando com grande rapidez.
Tenho certeza de que vamos conseguir avançar para garantir que este projeto tão importante para a história de São Paulo possa ser aprovado no dia de hoje e que vocês possam voltar para a Casa vitoriosos. (Manifestação das galerias.)
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- Assume a Presidência a Sra. Edir Sales.
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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sra. Presidente, solicito uma verificação de presença.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - O pedido de V.Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Celso Tanaui e Deputado Wilson Morais para a auxiliarem na verificação de presença.
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É iniciada a chamada.
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A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - A Presidência constata quórum visual e devolve a palavra ao orador Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Terminando, neste pouco tempo que me falta. Eu, que sou um Deputado que viajo bastante - ando muito -, sei da demanda, do esforço e da vontade política do setor agrícola que quer esse projeto aprovado. E peço aqui a permissão ao meu Líder do PSDB, Deputado Sidney Beraldo, para falar em nome da Bancada do PSDB.
O PSDB está firme e se orgulha dessa proposta tão importante para a agricultura paulista. O partido se orgulha e quer, sim, a votação imediata dos projetos ainda hoje, com toda a vontade da nossa bancada, que é a principal bancada desta Assembléia, de forma que nós possamos garantir a evolução organizacional, a evolução gerencial, e o avanço na conquista da qualidade do produto, e na transformação do agronegócio como negócio principal do Estado de São Paulo. Muito obrigado e parabéns a vocês!
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Para pedir uma prorrogação de 20 minutos nos nossos trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - É regimental, e essa Presidência colocará, oportunamente, em votação.
O SR. CONTE LOPES - PPB- Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna da Assembléia, eu vejo todos querendo acelerar o processo de votação do projeto, pelo qual os senhores estão aqui lutando. Mas eu não entendo como oposição e governo ocupam a tribuna e fazem discursos cansativos e não fazem o projeto andar. Querem aprovar o projeto ou querem, simplesmente, discursar? Até acho que o PSDB apresente projeto nesta Casa, mas já deveria ter apresentado este projeto há mais tempo.
É que as coisas, às vésperas das eleições, ficam um pouco amarradas nesta Casa realmente. Infelizmente, o Governo manda as coisas, praticamente, a cinco meses de uma eleição. Entram então os problemas políticos, os partidos estão brigando e é por isso que gera esse problema. É o caso que eu falava até na minha área, a da Segurança Pública. Depois de sete anos e meio, o Governo diz que põe um coronel linha dura no comando da polícia. Não era mais fácil ter colocado coronel linha dura há sete anos e meio? Haveria mais segurança para todo o mundo. Mas, não. Deixa o crime acontecer. Só no ano passado 13.027 pessoas foram assassinadas; no ano retrasado mais 13.090 pessoas foram assassinadas e o Governo deixa; é conivente com a fuga de bandidos da cadeia, aceita a fuga do bandido, não pune os diretores de presídio.
É bom dizer aqui que nós da polícia vivemos enxugando gelo. Prendemos os mesmos presos todos os dias. É o preso que vai para a cadeia e sai com dez ou vinte mil reais. Depois que aceitaram o seqüestros, isso ficou banalizado. A polícia prendeu ontem uma mulher de 47 anos e outra de 14, cujo trabalho era o de alugar casas para receber pessoas seqüestradas; elas cuidam das pessoas seqüestradas. Essas duas mulheres que foram presas nem eram bandidas; se tornaram agora. Mas se fossem para a cadeia e cumprissem pena realmente, duvido que bandido mandasse como está acontecendo. Mas agora o bandido tem direito a três quentinhas por dia; bandido pode matar qualquer um de nós: Governador, Deputado ou Secretário, e no domingo seguinte o preso estará recebendo a sua mulher para uma visita íntima. E durante a prisão dele tem direito a um celular para coordenar as cadeias e os crimes lá fora. Diz o Governo: “Não, estamos fazendo um projeto de lei para impedir o preso de falar no celular. Meu Deus do Céu, não é muito mais fácil impedir a entrada do celular na cadeia? Se impedir a entrada do celular na cadeia o preso não irá mais falar!
Vemos que é tudo discurso, é igual ao discurso aqui; querem votar o projeto, vamos votar, vamos adiantar. Mas não, a própria base governista vem a esta tribuna, toma os dez minutos, fala, fala, fala e diz que está demorando para votar o projeto. Então, vou simplesmente usar três minutos e meio do meu tempo para ver se realmente se acelera o princípio que o PSDB e a base governista quer, que é o de votar imediatamente o projeto; vamos deixar o tempo disponível para que se vote o projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Continua em votação o requerimento do Deputado Sidney Beraldo.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSB.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - É regimental. Tem V. Exa. a palavra por dez minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: Vou usar apenas dois ou três minutos do meu tempo.
Entendo que esta Casa deva hoje aprovar esta matéria, mas é necessário sabermos também que o pessoal do PSDB deveria estar em peso nesta Casa, assim como os Srs. Deputados que dão sustentação ao Governo, o PFL, PTB e PMDB. Penso, ainda, Sr. Presidente e nobres colegas, que os líderes dessas bancadas deveriam entrar em contato com os seus Deputados - todos os líderes têm o número do telefone celular de cada Deputado -, pois esta votação é muito importante.
Se o pessoal do Governo estiver presente o quorum será garantido e isso tudo será aprovado, não apenas em benefício desse segmento de trabalhadores do Estado mas em benefício da população do Estado de São Paulo como um todo. Porque quando existe investimento, um cuidado especial com a agricultura e com o setor agropecuário toda a população sai ganhando. Países sérios, e por serem sérios são desenvolvidos, investem na agricultura, no setor agropecuário, praticam subsídios e realmente fazem com que as suas nações não tenham problemas sociais.
O Brasil não tem problemas sociais maiores porque - vou repetir aqui o que eu disse antes no microfone de apartes desta Casa - houve um momento em que os nossos governantes investiam nesse setor primário de produção e o Brasil passou a ter fronteiras agrícolas e agropecuárias. A nação brasileira, hoje, tem condições de manter um nível mais ou menos equilibrado nessa área de produtos alimentícios porque houve um investimento, a participação do Banco do Brasil num momento decisivo.
Agora, esta Casa vai votar esta matéria importante sim. E na medida em que consigamos modernizar o atendimento a esse setor, valorizar os servidores dessa área estaremos valorizando aqueles que produzem. Por isso, Sr. Presidente e nobres colegas, entendo que esta matéria deva ser votada hoje sem falta. Hoje! (Palmas.)
Encerrando, Sr. Presidente, este Projeto de Lei teve origem no Executivo; o responsável por ela é o Governo do Estado e nada mais justo que os Deputados do Governo estarem presentes também; todos têm que estar presentes. Sou da oposição e estou presente. O Deputado que dá sustentação ao Governo tem que estar presente hoje. Entrem em contato com esses Deputados, via telefone celular, e peçam para que venham aqui votar, porque esse pessoal veio de pontos distantes do Estado e não pode voltar para casa sem uma solução. Era o que queria dizer, Sr. Presidente. Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Continua em votação o requerimento do Nobre Deputado Sidney Beraldo. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sra. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - É regimental. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registra o seu voto como “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 51 Deputados; 18 votaram “sim”, 19 votaram “não”, registrando-se 13 abstenções e este Deputado na presidência. Não há quórum para deliberação, mas há quórum para continuação da sessão.
Em votação o requerimento de prorrogação da sessão por 20 minutos, de autoria do nobre Deputado Carlinhos Almeida. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, votarão “sim”; os que forem contrários votarão “não”. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à verificação da votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão votar “sim”, os que forem contrários deverão votar “não”.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 39 Srs. Deputados, nenhum respondeu “sim”, 38 responderam “não”, 13 se abstiveram e este Deputado na Presidência, quórum insuficiente para deliberação. Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a ter início uma hora após o término da presente sessão, com a finalidade de tratarmos da Adaesp e do Projeto de Resolução do nobre Deputado Rodrigo Garcia e, também, convoca para a sessão ordinária de quinta-feira, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e cinco minutos.
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