RODs. Nºs.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11 DATA: 07/06/99 (S)
- Passa-se ao
P E Q U E N O E X
P E D I E N T E
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vítor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, na quarta-feira próxima passada estávamos aqui na Assembléia, quando tivemos notícia de um infausto acontecimento que foi a morte acidental do progenitor do nosso companheiro e colega Deputado Rodolfo Costa e Silva. Este fato deverá entristecer toda a Casa, porque quando um membro desta Casa tem sua dor, acredito que todos devemos ter solidariedade. Para nós, do ABC e em Santo André, Rodolfo Costa e Silva, foi um brilhante profissional e teve muita atuação em nossa cidade.
Quando fui pela primeira vez prefeito em Santo André, criamos uma autarquia para o atendimento da rede coletora de esgoto domiciliar e o serviço de abastecimento e tratamento de água, e Rodolfo Cota e Silva participou deste empreendimento. Antes de termos a Cetesb, tivemos no ABC, a associação de quatro prefeituras que lutavam para que tivéssemos não somente uma proteção aos mananciais, mas um cuidado com a água e o ar. Esta entidade tinha uma boa biblioteca e técnicos de qualidade e quando se criou a Cetesb pelo Governo do Estado, os técnicos foram absorvidos e vieram aparelhagens e livros de nossa biblioteca. Rodolfo Costa e Silva elaborou, a pedido do Governo do Estado, a Lei de Proteção dos Mananciais que foi promulgada em 75.
Muitas vezes as pessoas têm a sua participação, têm a sua vida, mas não analisam em profundidade o que significa uma lei protetora dos mananciais. E nós do ABC temos uma responsabilidade muito grande sobre esse assunto, porque há cidades nossas que são inteiramente dentro da área de mananciais e como não se pode construir nada nas áreas de mananciais tem que ter outras soluções, que não agrida o meio ambiente e possam ter um desenvolvimento sustentado.
Esse técnico na nossa região teve a sua participação, e nós queremos, em meu nome e em nome do meu partido, prestar essa homenagem a este ilustre técnico de São Paulo. Mas podemos dizer, nós que fomos administradores e viemos prestar essa homenagem, os nobres Srs. Deputados, público que nos ouve e os leitores do "Diário Oficial" sabem, que os ecologistas têm muitas controvérsias entre si e vivem em diálogo e muitas vezes em polêmica permanente. Isto não é ruim, isto é muito bom, quanto mais se discute esses temas significa que mais conscientização vão tendo sobre esses problemas. Mas na nossa região até esses ecologistas, esses ambientalistas sempre tiveram o melhor relacionamento com o técnico Rodolfo Costa e Silva. Portanto, a sua morte, que nós podemos dizer que até foi prematura, porque ele estava muito saudável e tinha muita coisa para trabalhar e para realizar em benefício de São Paulo e da sua população. Queremos deixar aqui os nossos cumprimentos ao nosso colega Costa e Silva, a toda família Costa e Silva e junto com os nossos pesares, além da nossa solidariedade, o nosso agradecimento ao que esse técnico fez por São Paulo e pela nossa região.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, para comunicar a presença nesta Casa de Leis do campeão Panamericano de Judô, Categoria Médio, Carlos Honorato.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta
Presidência registra a manifestação de V.Ex.a., nobre Deputado Marquinho
Tortorello e agradece a visita do campeão Carlos Honorato. A Sua Senhoria as
homenagens deste Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente e Srs. Deputados,
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Mevez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Soltur. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hanna Garib. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.)Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Rosmary Corrêa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORDADORA - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras, senhores que nos acompanham das galerias, leitores do Diário Oficial, a minha presença na tribuna nesta 2ª feira é para fazer ao mesmo tempo uma denúncia e um apelo ao presidente da CDHU, Dr. Goro Hama.
Um dos sistemas que tem funcionado para a construção de casas próprias sem dúvida tem sido de mutirão. O mutirão quando entregue a uma associação correta, a uma associação honesta, uma associação que realmente procure trabalhar com seus mutirantes para que eles possam construir aquele sonho que eles têm, da sua casa própria, e ao mesmo tempo serem dirigidos por uma equipe que possa ajudá-los, que possa orientá-los, e que possa ao final realmente entregar a cada um deles o seu tão sonhado apartamento.
Conhecemos e acompanhamos uma destas associações, a Sociedade Amigos do Bairro Bortolândia, que está construindo um prédio de apartamentos da CDHU na Brasilândia.
Vimos acompanhando esta construção e este trabalho que vêm sendo realizado por aqueles mutirantes já há alguns meses, quase um ano. Temos acompanhado inclusive com nossa presença física no local dos fatos. Temos estado presentes com aquelas pessoas que aos sábados e domingos vão lá dando o seu quinhão, fazendo a construção do seu tão sonhado apartamento.
Temos acompanhado também a dirigente da associação, Sra. Madalena, temos acompanhado a equipe técnica que está ali colocada para dar orientação aos senhores mutirantes.
Quase pronto, porque esses apartamentos deveriam ser entregues agora no mês de junho, neste mês que nós estamos, de 1999, apartamentos bem feitos, bonitos, que realmente vão fazer com que o sonho daquelas pessoas, encontramos o primeiro problema.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORDADORA - Tanto a Eletropaulo quanto a Sabesp não colocam a infra-estrutura necessária para a entrega desse prédio. Várias visitas, vários pedidos já foram feitos através do órgão competente do CDHU para que a Eletropaulo possa ligar a luz, para que a Sabesp possa fazer a infra-estrutura necessária, e as obras estão ali, os apartamentos quase prontos sem que os mutirantes possam usá-los, porque nem a CDHU, nem a Eletropaulo, nem a Sabesp tomaram qualquer atitude no sentido de colocar ali a infra-estrutura necessária.
Até aí é problema burocrático que vai se resolvendo junto à CDHU. Mas, o pior está acontecendo. O local é um local aonde o índice de criminalidade é muito grande. Durante todo o tempo, até o final da construção, nós verificamos que cedendo um milheiro de tijolos, às vezes cedendo algum saco de cimento, ou alguma coisa a mais para aquela população composta, não toda, mas por grande parte de marginais, esses mesmos marginais deixaram que a obra fosse andando. Porém, há um mês começaram os assaltos, as depredações daqueles prédios e, pior do que tudo isto, foi morto o vigia, uma rapaz de 19 anos, morto dentro da obra com 20 tiros, num final de semana.
Todas as providências foram tomadas, Polícia acionada, boletim de ocorrência no distrito policial e mesmo assim a marginalidade do local encontrou a equipe técnica, encontrou a presidente da associação e avisou: “não tragam mais aqui os seus mutirantes porque se vierem para cá vocês vão morrer”. Simplesmente ameaçaram: não venham mais. Isto significa o que? Que naquela obra, e não só aquela mas outras que existem ali por perto, feitas por outras entidades que igualmente conhecemos, onde os mutirantes vão fazer o seu trabalho, já levaram tiros, rajadas de metralhadora, foram assaltados os escritórios , as pessoas não têm mais coragem de ir lá para continuar a obra, os apartamentos. Enfim, as pessoas estão vivendo num clima de terror geral.
E, pasmem, meus nobres companheiros que aqui estão ouvindo este depoimento, nada tem sido feito pela CDHU. Nenhuma pena foi movida apesar de tudo isto ter sido comunicado inúmeras vezes ao responsável da Companhia de Desenvolvimento Urbano. Nós temos um prédio praticamente pronto e os mutirantes não podem entrar, primeiro, pela negligência da CDHU em forçar a Eletropaulo e a Sabesp a colocar a infra-estrutura, e agora sem que os mutirantes possam entrar porque estão ameaçados pela marginalidade do local, porque já avisou que ali ninguém entra.
Sabem o que vai acontecer? Eles vão invadir, vão depredar aquilo que foi feito com tanto custo, com tanto sacrifício pelas pessoas que ali deveriam morar; vão arrebentar tudo que está sendo colocado. Vão matar mais gente porque algumas pessoas, até pelo desespero de ter um teto, continuam ainda indo trabalhar em alguns mutirões ali próximos. Vão acabar matando as famílias e quem é que vai ser responsável? Segundo a CDHU, pasmem, responsável é a entidade que está monitorando o projeto de mutirão.
Como a entidade vai ser responsável se a própria CDHU não está dando nenhum tipo de amparo para que eles possam continuar o seu trabalho? E, afinal de contas, aqueles prédios são do governo do Estado de São Paulo. Foi o Sr. Governador que lançou o projeto na sua promessa de campanha, de estar promovendo esses mutirões para entregar esses apartamentos e essas casas às pessoas carentes.
Vão deixar invadir para depois chamar a polícia, chamar o batalhão de choque. O batalhão de choque vai lá para retirar os invasores. Será que vamos esperar que chegue a este ponto para se tomar uma atitude? Quanto tempo mais a população de São Paulo, principalmente a população da periferia, vai viver sob a pressão da marginalidade, sob o terror da criminalidade, sem que as nossas autoridades tomem nenhuma providência?
Conversei com o Coronel Nakaharada, comandante da Cia. da área, que marcou uma reunião, e estive na terça-feira com os presidentes das entidades, que nem desceram na obra, por medo, porque foram avisados que vão morrer se ali voltarem.
O coronel conversou, prometeu que ia tomar uma providência, que rapidamente iria fazer alguma coisa. E o que aconteceu? Neste final de semana rajadas de metralhadora, tiroteios, que só não mataram famílias que estavam ali construindo o seu apartamento porque Deus não quis, porque se dependesse das autoridades estaria todo o mundo morto. E, mais uma vez, nada foi feito.
Faço um apelo ao Sr. Goro Hama, Presidente da CDHU, principalmente ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Mário Covas, pessoa que aprendi a respeitar e admirar e que tenho a certeza que não sabe que isso está acontecendo nos seus mutirões, principalmente nesse da Vila Brasilândia e dos que estão sendo construídos nessa região da periferia de São Paulo.
Sr. Presidente, reitero meu apelo ao Sr. Goro Hama e às autoridades competentes para que coloquem um fim nesse inferno que virou a vida dessas pessoas que pensavam agora neste mês estar realizando o seu sonho com a conclusão do seu apartamento, tendo o seu teto para morar. Infelizmente nem sei se terão o teto, quanto mais quando poderão usufruir desse teto.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por cinco minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos a oportunidade de participar hoje de um importante acontecimento. Estivemos na Fiesp, onde a Câmara da Indústria e da Construção promoveu um seminário sobre “custo-business”, a discussão como a indústria da construção repercute na economia geral do nosso País, a real dimensão desse setor, as suas incidências no que diz respeito ao Produto Interno Bruto do País e principalmente as suas conseqüências com relação à questão do emprego no nosso País.
Quero destacar que nessa oportunidade em que estivemos lá, na condição não só de parlamentar mas de Coordenador da Frente Parlamentar pela Habitação, tivemos a satisfação de estar ao lado do Deputado Antonio Duarte Nogueira, que já foi Secretário da Habitação e participou desse evento. Tivemos também a satisfação de termos sido comandados pelo nosso Presidente Vanderlei Macris, que não só esteve presente como também usou da palavra, e o fez em bom bom-tom, representando esta Casa e convidando o setor da Construção lá presente e á Fiesp, de forma geral, a estreitarem relacionamento com a Assembléia Legislativa, particularmente no momento em que esta Assembléia se prepara para discutir dentro do Fórum Parlamentar “São Paulo Século XXI”, o futuro do nosso Estado de São Paulo.
A todos nós que acreditamos no poder indutor e multiplicador do setor da construção no que diz respeito a sua capacidade de gerar emprego - que faz como nenhum outro - a sua capacidade de multiplicação dentro do aspecto econômico da estrutura produtiva geral do nosso País, nós, que confiamos nisso, saímos ainda mais entusiasmados depois desse encontro.
Afinal, lá os dados falaram de uma forma muito eloqüente. Estou neste instante, inclusive, requerendo aos organizadores do seminário que possam mandar aos 94 parlamentares a súmula do que lá foi tratado. Naquela ocasião apresentou-se um estudo feito pela Trevisan Associados, em que não só se diagnostica o poder real do setor da construção mas se discute também principalmente isso, os estrangulamentos que o setor sofre hoje para que possa desenvolver mais plenamente as suas atividades, não só se identifique esse problema, mas se apresentem inúmeras soluções e sugestões.
Estavam presentes também a esse encontro as maiores autoridades do Governo Federal que tratam desse assunto, Dr. Hélio Marka, Secretário de Produção Industrial do Ministério do Desenvolvimento; estava lá presente também o Dr. Sérgio Cutolo, Secretário de Estado e do Desenvolvimento Urbano e da Habitação. Nesse seminário, tivemos a oportunidade também de ouvir o pronunciamento do Deputado Federal, que hoje coordena no Congresso Nacional a Comissão de Habitação, o Dr. Adolfo Marinho Pontes, a quem queremos saudar. Aqueles que são ligados ao setor conhecem bem o Dr. Adolfo Marinho Pontes, que é o Deputado Federal eleito pelo PSDB do Ceará, foi Secretário Estadual da Habitação e Secretário Nacional da Habitação.
Tive a satisfação de conviver com ele nessa ocasião, quando tive a honra de presidir o Fórum Nacional dos Secretários da Habitação e sabemos, portanto, que ali estavam sentadas à mesa pessoas que conhecem profundamente o setor da habitação e da construção de uma forma geral, portanto, constituindo-se num fórum muito adequado.
As discussões lá feitas chegaram a desdobramentos, a propostas concretas que foram formuladas. Esperamos que as autoridades estaduais que lá estavam, representadas pelo Secretário Estadual da Habitação, assim como as autoridades federais, tenham a sensibilidade para não só ouvir, mas dar conseqüência e desdobramento às propostas que lá foram formuladas.
Sr. Presidente, passo a ler um resumo daquele seminário, especialmente daquela parte que apresenta soluções no sentido de buscar uma maior produtividade e competitividade do setor, assim como algumas propostas para o setor de infra-estrutura e especialmente do setor da Habitação.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com alegria que assomo esta tribuna para comentar um fato político que, ao meu ver, é um dos fatos mais expressivos neste final de século para a humanidade.
Trata-se do processo eleitoral que ora se conclui na África do Sul e que teve como marco um período de transição de um regime racial do “apartheid” para o regime de democracia racial, que agora tem como símbolo maior as eleições ocorridas nesta semana na África do Sul, com a eleição do Presidente Thabo Mbeki.
Esse processo revela, como todos os órgãos de comunicação do Brasil e do mundo destacaram, a grande ação e o grande papel que teve nesse processo de transição o líder Nelson Mandela, considerado um grande estadista e o maior deles.
Nelson Mandela ficou mais de duas décadas preso por contestar o regime de segregação racial e o regime de violência contra a maioria negra da África do Sul. Ficou preso e o mundo todo se levantou numa campanha pela sua libertação. Essa campanha foi vitoriosa na medida em que Nelson Mandela foi libertado e ao sê-lo, ganhou o prêmio Nobel da Paz, como grande símbolo da tolerância dentro de um regime que precisava ser alterado radicalmente, tolerância não com os desmandos, não com a segregação racial, não com o regime racista da África do Sul, mas com a tolerância de um sábio, que previa que com o tempo, com persistência e com luta poderia mudar as condições do regime racial daquele país.
Foi assim que Nelson Mandela concorreu à presidência daquele país, e foi eleito com uma expressiva votação fazendo com que 63% da população pudesse depositar seu voto na esperança de mudanças e na esperança do fim do regime de “apartheid” racial da África do Sul.
Nelson Mandela, nesses quatro anos que dirigiu a África do Sul, o fez com a maior sabedoria possível. Possibilitou a milhões de sul-africanos o acesso à terra, à escola, aos equipamentos de saúde, aos bens mais elementares da sociedade como água encanada e eletricidade.
Nelson Mandela liderou nesses cinco anos um processo de transição que não deixou de investigar todos os crimes cometidos sob o regime de “apartheid” da África do Sul, inclusive criando uma comissão presidida pelo Bispo anglicano Desmon Tutu, que pode avaliar e trazer à tona os crimes e seus responsáveis, crimes esse cometidos durante o regime do “apartheid.”
Nelson Mandela se tornou também, não o Presidente da África do Sul, mas o estadista à altura de ser mediador da maioria dos conflitos que ocorreram na África nesse período, chamado por todos os lados para ajudar na superação desses conflitos.
Foi e é um estadista que chamou a atenção do Presidente Bill Clinton, mostrando que o seu regime econômico e a sua política externa não promovem a democracia na convivência entre as nações. Só um estadista como ele tem a altura para chamar a atenção do Presidente dos Estados Unidos.
Fundamental aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é relevar dessa tribuna o papel desse estadista que, num país sob a dominação de uma minoria branca, conseguiu operar as transformações ocorridas na África do Sul sem que houvesse qualquer violência, qualquer tipo de retaliação à minoria branca, que até então mandava naquele país. Hoje lidera um grande movimento que contou com um percentual até maior do que aquele obtido na sua eleição, para a eleição do seu sucessor, o filho de um ex preso político e que teve carreira no Congresso Nacional Africano, CNA, que pode também vivenciar toda a segregação racial promovida aos negros, e assim poderá operar as transformações que aquele país precisa, transformações essas onde se destaca um problema de saúde, na África do Sul e em toda a África passa, que é o problema da AIDS.
Enquanto a África do Sul esteve penalizada em face ao regime de segregação racial por um boicote promovido pelo mundo inteiro, vivendo fechada na relação com os outros países do mundo, a África do Sul, na sua abertura, iniciou um processo também de pouco cuidado nessas relações e hoje, junto com a África, é um dos países que explode em termos da epidemia da AIDS. Portanto, essa questão é um imenso desafio que os sul-africanos têm a enfrentar no início do novo século. Não podemos deixar de dar aqui o nosso viva a essa eleição que promoveu um processo de transição democrático entre aqueles que viviam um processo de apartação social e racial e também um dos processos de transição mais interessantes que a humanidade viveu no final deste século.
Quero dizer da nossa alegria em conhecer o processo vivenciado pelos sul-africanos, bem como comunicar que somos signatários da idéia de que Nelson Mandela é o grande líder, o grande estadista que a humanidade tem neste final e início de século.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, inicialmente, cumprimentar o nobre Deputado Paulo Teixeira pela iniciativa de convidar para vir à Assembléia Legislativa o Promotor Público que analisa as questões referentes à CDHU pelas inúmeras denúncias que povoam aquela diretoria, de forma especial a sua Presidência, e que merece, pela importância e significado, uma explicação da CDHU de forma contundente, porque esta Casa está por merecer informações concretas sobre isto. Portanto, a vinda desse Promotor amanhã nesta Casa para uma reunião com os Srs. Deputados há de permitir a elucidação, o esclarecimento de algumas situações que, como disse, merecem já de há muito tempo uma definição do Governo do Estado.
Falo isto porque temos assistido ao longo dos últimos meses a diminuição, cada vez mais, do interesse do Governo do Estado em promover obras no sistema de mutirão com auto-gestão.
Cada vez mais percebe-se o interesse da CDHU junto à empresa Via Engenharia e CBPO, grandes conglomerados na área da construção civil que se apropriam desses recursos no Estado provenientes do ICMS para construírem apartamentos através do processo denominado pré-moldado, que popularmente o povo chama de “paliteiros”. Esses prédios, cuja construção de qualidade é bastante discutível em comparação com os projetos feitos em mutirão com auto-gestão, acabam acarretando um custo muito mais elevado do que a obra desenvolvida em mutirão. Se pudéssemos fazer um comparativo, diríamos que um apartamento de 39 metros construído pela CBPO e pela Via Engenharia acaba tendo um custo superior àquele feito pelo regime de mutirão com auto-gestão, que tem 51 e às vezes 57 metros de área construída.
A CDHU não consegue explicar de maneira clara, transparente, porque este custo é superior numa obra de metragem inferior àquela construída pelo regime de mutirão com auto-gestão.
Responsabilidades foram atribuídas também a grupos não vocacionados para a luta da moradia, entidades que foram alicerçadas muito mais com sentido eleitoral, de captação de votos, através do ex-Gerente de Mutirões da CDHU, Sr. Edson Marques, com o apoio do Presidente da CDHU e diversos diretores. O Sr. Edson Marques, que representava o PSDB e sua linha Ação Popular, utilizou-se da estrutura da CDHU para fazer campanha com direcionamento de unidades, para que novos projetos fossem alicerçados. O que se observa é que agora, o que se chamou de terceira fase da construção de prédios em regime de mutirão, as entidades vocacionadas para tal trabalho - que a própria CDHU reconhece como idôneas, que não apresentam problemas de prestação de contas e que têm como resultado técnico do seu trabalho excelentes prédios, construções altamente positivas, com o reconhecimento dos setores técnicos mais exigentes - a par do reconhecimento por parte da CDHU, são marginalizadas e ao invés de se destinarem a elas mais unidades para serem construídas, busca-se aquinhoar outros grupos, inexperientes, muitos deles envolvidos em corrupção, direcionando a eles a construção das obras. Por tudo isso entendo que a vinda desse Promotor vai, sem dúvida, ajudar-nos muito.
A Transbraçal é uma empresa prestadora de serviços que até há bem pouco tempo tinha como especialidade a prestação de serviços à Prefeitura na área de transporte de pessoal, através de peruas, no fornecimento de mão-de-obra destinada à prestação de serviço, aquela mão-de-obra temporária que o Estado ou a Prefeitura alocavam no sentido de não haver a possibilidade de uma contratação definitiva. De repente a Transbraçal transforma-se em uma construtora e vai construir 450 apartamentos na Grande São Paulo.
Qual é a razão, qual é a motivação? Quem estaria por trás dessa figura, dessa situação nova de empresas que não são da área habitacional e não estão habitualmente construindo apartamentos, de repente serem aquinhoadas com tantas unidades como o caso da Transbraçal. Minha expectativa é de que, amanhã, possamos ter, na Assembléia Legislativa, algum comentário por parte do Promotor, esclarecendo-nos sobre informações de que não dispomos porque não estão, ainda, divulgadas de forma aberta.
Quero somar-me à preocupação da Delegada Rose, que coloca a questão da segurança - ou melhor, da insegurança - que campeia a região de Parada de Taipas, onde está o canteiro de obras da CDHU e onde foram construídos inúmeros prédios, inclusive de entidades com as quais mantenho relacionamento e que tenho acompanhado. A situação é realmente trágica. Alegam representantes da Polícia Civil a ausência de meios, de recursos tanto humanos quanto materiais - viaturas -, para que possam efetuar um policiamento mais rigoroso.
Se pudéssemos juntar os interesses da Delegada Rose, os interesses da nossa atuação naquela área, sendo eleito um deputado por aquela região - o nobre Deputado Paulo Teixeira, que também se interessou por isso, o nobre Deputado Arnaldo Jardim e tantos outros, de forma a que possamos constituir uma Comissão de Representação, indo ao Secretário para chamar-lhe a atenção. Não querendo aqui parodiar Chico Buarque, em vez de as pessoas clamarem pela polícia, como diz a música, ‘vamos chamar o ladrão para dar-nos mais segurança’, tal o estado de impunidade que, hoje, povoa aquele pedaço da nossa cidade.
São bandidos que adentram o canteiro de obras desses mutirantes, roubam janelas, portas, ameaçam e inclusive praticam homicídios, dotando aquela região de um medo permanente, estampado no rosto de cada um daqueles trabalhadores que para ali vão, nos finais de semana, construir seu sonho de casa própria. Portanto, acho que esta semana a CDHU vai ser objeto das nossas atenções, nós estaremos afeitos a isso. Se o Presidente da CDHU, Goro Hama, nada tem a temer, nada melhor do que ele também espontaneamente possa esclarecer, traga informações, nos municie de dados e deixe de forma transparente a situação da empresa e nos explique com alguma condição de entendimento qual a razão dos mutirões, aquelas entidades que se lograram em fazer com muita qualidade e que houveram por merecer um reconhecimento da própria CDHU, tenham sido alijadas do processo de forma parcial, pelo menos, para de outra parte beneficiar-se e alavancar as empresas CBPO, Via Engenharia e outras que vendem a proposta do pré moldado, que nada tem a ver com o mutirão que, na verdade, é vendido a um preço caro, com resultado bastante discutível e mesmo um grande argumento que era utilizado pela CDHU, que era o tempo de obra, que era em torno de 14 meses, nem mesmo esse tempo hoje consegue justificar. Porque os próprios mutirantes já têm construídos prédios em torno de 14 meses com muito mais qualidade do que esses prédios feitos pela CDHU e pela Via Engenharia, que certamente constróem com outros interesses distintos daqueles que vão, efetivamente, morar naqueles apartamentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantá-la, adita a seguinte Ordem do Dia: Projetos de lei nºs 238/99 e 248/99 e convoca V.Ex.as. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 23 minutos.
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