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56ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI MACRIS, NEWTON BRANDÃO e MARIA DO CARMO PIUNTI
Secretário: ROBERTO GOUVEIA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
26/04/2000 - Sessão 56ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Abre a sessão.
002 - CESAR CALLEGARI
Posiciona-se favorável às
reivindicações dos representantes das Fatecs presentes em Plenário. Discorre sobre
a dotação de verbas e o sucateamento do ensino público no Governo Covas.
003 - EDIR SALES
Saúda os visitantes. Reporta
encontro que teve, acompanhada de representantes de diversas entidades de
Itaquaquecetuba, com comandante da PM da região, quando foi pedida urgente
melhoria da segurança no município.
004 - CONTE LOPES
Critica PL enviado hoje pelo
Governador criando recompensa para informações sobre criminosos, defendendo
melhorias das condições de trabalho e dos salários dos policiais. Comenta assassinato
de três jovens no último fim de semana em Mongaguá.
005 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Convoca os Srs. Deputados
para sessão extraordinária, hoje, 60 min. após o término desta sessão.
006 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
007 - MARQUINHO TORTORELLO
Apóia a reivindicação dos
representantes das Fatecs. Lê pronunciamento sobre a importância da educação
física para alunos das escolas públicas.
008 - ROBERTO GOUVEIA
Defende a aprovação da PEC
nº 4, sobre o Banespa. Cumprimenta delegação de docentes, funcionários e alunos
da Fatec, presentes em Plenário manifestando-se contra a vinculação desta
instituição à Secretaria de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento.
009 - HENRIQUE PACHECO
Aborda a questão das
universidades públicas. Cita PL de sua autoria criando extensão de cursos da
USP na periferia.
010 - ALBERTO CALVO
Cita questões a que
respondeu em palestra para universitários sobre a ética na política, que
mostram uma descrença no papel do político. Pede apreciação do PL 1427/98, do
Deputado Gilberto Kassab.
011 - CARLOS ZARATTINI
Posiciona-se contrário à
desvinculação das Fatecs da Unesp. Comenta a importância do desenvolvimento da
ciência e da tecnologia.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - EDSON APARECIDO
Informa a realização do
terceiro leilão da área de exploração de gás natural em Sorocaba e Vale do
Ribeira. Discorre sobre os investimentos de Covas em segurança e educação.
013 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Lamenta foto do Deputado
Luiz Antonio Medeiros limpando a boca em bandeira nacional. Comenta o lançamento,
amanhã, do Programa do Primeiro Emprego. Fala sobre outros programas voltados
para a capacitação de jovens para o mercado de trabalho.
014 - CÍCERO DE FREITAS
Reporta evento ocorrido
hoje, que uniu as duas centrais sindicais, em protesto contra a não-aprovação
pelo Governo Federal de projeto sobre a renovação da frota nacional de carros.
Pede a retirada de PL sobre recompensa a denúncias acerca de bandidos
(aparteado pela Deputada Rosmary Corrêa).
015 - MARIA LÚCIA PRANDI
Ressalta a importância da
pesquisa, da ciência e do ensino técnico e tecnológico para o Estado. Analisa o
Projeto nº 96/98, do Sr. Governador, que desvincula as Fatecs, o Centro Paula
Souza e as escolas técnicas da Unesp.
016 - CAMPOS MACHADO
Relata invasões feitas pelo
Movimento dos Sem-Terra. Comenta vários atos violentos praticados em invasões
de terras (aparteado pelos Deputados Rosmary Corrêa e Edson Aparecido).
017 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, apresenta seu
pensamento contrário ao do Deputado Campos Machado sobre a região por onde
começou a colonização do Brasil.
018 - NIVALDO SANTANA
Pelo art. 82, firma
posição do PC do B e contra sua
transferência para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, mantendo-se seu
vínculo com a Unesp. Considera os incidentes em Porto Seguro, nas comemorações
do descobrimento, mostra do abismo social brasileiro.
019 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência.
020 - MILTON FLÁVIO
Pelo at. 82, registra o
agradecimento das centrais sindicais ao Governador pelo apoio ao Programa de
Renovação da Frota Automotiva do Estado. Cobra resposta a questão de ordem do
Deputado Roberto Engler sobre descumprimento do Regimento Interno.
021 - HAMILTON PEREIRA
Pelo art. 82, lamenta os
incidentes ocorridos em Porto Seguro nas comemorações dos 500 anos do descobrimento,
que vitimaram índios e trabalhadores sem-terra. Critica a política econômica do
Governo federal. Posiciona-se contrário ao PL 96/98.
022 - EDSON APARECIDO
Pelo art. 82, comenta a fala
do Deputado Campos Machado sobre o movimento sem-terra. Afirma o compromisso de
debate de idéias do PSDB.
023 - ALBERTO CALVO
Pelo art. 82, anuncia
posição contrária da Deputada Federal Luiza Erundina à desvinculação das
escolas técnicas da Unesp.
024 - RAFAEL SILVA
Para reclamação, protesta
contra insinuação de que estaria despreparado para o cargo.
025 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Registra a manifestação do
Deputado Rafael Silva.
026 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, reitera sua defesa do cumprimento do
Regimento Interno da Casa.
027 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe a manifestação.
028 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, expressa seu
orgulho pelo Brasil.
029 - WADIH HELÚ
Pelo art. 82, analisa os 500
anos do descobrimento do Brasil. Comenta artigo do "Diário Popular"
sobre a construção de nau para comemorar a data. Preocupa-se com a atual
situação econômica do país.
030 - NEWTON BRANDÃO
Para reclamação, cita a
importância histórica da marinha
brasileira.
031 - ALBERTO CALVO
Para reclamação, lembra o
sucesso das comemorações do descobrimento em São Vicente, em janeiro deste ano.
032 - NIVALDO SANTANA
Para reclamação, indaga se
em reunião amanhã na Casa, com a presença do Secretário de Ciência e
Tecnologia, estarão presentes representantes sindicais e dos estudantes para
debater o PL 96/98.
033 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Nivaldo
Santana.
034 - PETTERSON PRADO
Pelo art. 82, pede que seja
votado PL de sua autoria propondo a criação de frentes de trabalho em cidades
do interior.
ORDEM DO DIA
035 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Nos termos do art. 224 do
R.I., põe em votação e declara rejeitada a admissibilidade de modificação da
Ordem do Dia proposta em seis requerimentos de preferência do Deputado Sidney
Beraldo.
036 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita uma verificação de
votação.
037 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina
que se faça a verificação pelo sistema eletrônico. Informa o resultado, que
mantém a Ordem do Dia na disposição original. Põe em discussão o PLC 1/2000, do
Sr. Governador, que cria a Região Metropolitana de Campinas e o Conselho de
Desenvolvimento para a região.
038 - RENATO SIMÕES
Para questão de ordem,
solicita informações sobre negociação para a votação da matéria.
039 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Renato
Simões.
040 - RENATO SIMÕES
Para questão de ordem,
indaga sobre as negociações sobre a tramitação da propositura.
041 - Presidente VANDERLEI MACRIS
Responde ao Deputado Renato
Simões.
042 - CAMPOS MACHADO
Discute o PLC 1/2000
(aparteado pelos Deputados Rosmary Corrêa e Milton Flávio).
043 - MARIA DO CARMO PIUNTI
Assume a Presidência.
044 - ROSMARY CORRÊA
Discute o PLC 1/2000
(aparteada pelos Deputados Jamil Murad, Renato Simões e Cícero de Freitas).
045 - JOSÉ ZICO PRADO
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, requer o levantamento
da sessão.
046 - Presidente MARIA DO CARMO PIUNTI
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/04, à hora regimental, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19h40min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
-
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
* * *
- Manifestação nas galerias.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência pede vênia ao orador para solicitar aos visitantes que não se manifestem, pois é preciso silêncio para ouvirmos o Deputado que se encontra na tribuna. A Presidência agradece a compreensão.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos das galerias e pela TV Assembléia, hoje é de fato um dia importante para esta Casa, na medida em que pautado está um assunto que traz inclusive muitos visitantes: o pessoal das Fatecs, o pessoal do Centro Estadual de Ensino Técnico e Tecnológico Paula Souza. Trata-se da proposta governamental relacionada à desvinculação da área da ciência e tecnologia das escolas técnicas e tecnológicas da Unesp, que irão para a Secretaria Estadual da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
Portanto, toda vez que a Assembléia Legislativa
se debruça a respeito de um assunto importante como este, que toca a causa
fundamental da educação, para todos nós, já que há muitos Deputados
comprometidos com essa luta, é um dia rico,
principalmente pelo fato de que nosso trabalho está sendo acompanhado
por estudantes, por professores, por funcionários que sabem perfeitamente bem -
e se preocupam - os rumos perigosos e a situação freqüentemente de descalabro
em que se encontra o setor educacional público do nosso Estado. Ontem mesmo, na
reunião da CPI da Educação, que tenho a honra de presidir nesta Assembléia,
tivemos mais uma demonstração clara das enormes dificuldades impostas pelo próprio
Governo de São Paulo, no sentido de financiamento da educação pública do nosso
Estado. Ouvimos até do Secretário do Planejamento, André Franco Montoro Filho,
homem que tem a responsabilidade de apresentar a proposta anual do orçamento
para a área da educação, posições preocupantes. Na realidade, a serem
preservadas acabam penalizando não apenas as escolas de nível básico de 1º e 2º
graus, mas também as instituições de ensino superior, as instituições de ensino
técnico e tecnológico que dependem daquilo que a lei assegura, que são os 30%,
constitucionais para a área da educação. Ontem,
por exemplo, ouvimos do Secretário André Franco Montoro Filho um particular entendimento de S. Exa. de que os
repasses feitos pelo Governo Federal por obrigação emanada da Lei Kandir, que é
a lei que regulamenta as compensações financeiras que o Estado de São Paulo
deverá receber por conta da não cobrança do ICMS relacionada à questão dos
produtos primários e semi-elaborados voltados à exportação, o Secretário do Planejamento
de São Paulo afirma com a posição de um dos mais destacados quadros do governo
que este repasse de ICMS na forma de compensação não deve ser repartido com o
ensino público em São Paulo. Isto significa, para que os senhores possam ter
idéia, de acordo com aquilo que está no orçamento do ano 2000, aproximadamente
300 milhões de reais que deixam de ser carreados para o ensino público.
O Secretário do Planejamento, a quem compete a
elaboração da proposta anual orçamentária para a área da educação, acredita, na
realidade, que a dívida do Governo de São Paulo para com o Governo Federal
possa ser amortizada, possa ser paga com recursos do ensino público.
Portanto, em se tratando hoje, como será
tratado aqui pela Assembléia Legislativa, de uma questão que aparentemente pode
ser transformar - alguns poderão dizer - numa questão puramente administrativa,
burocrática, de organização do Estado; posturas como esta que a CPI da Educação
tem investigado, e que apontam desvio de verba da educação na somatória de muitos
milhões e milhões de reais, fazem com que devamos examinar com muito, muito
cuidado mesmo, propostas governamentais como esta que vamos hoje analisar.
Estou para ver, nestes últimos cinco anos, qualquer proposta emanada do Governo
de São Paulo no que tange a entidades educacionais, entidades de ciência e
tecnologia, que tenha sido no sentido de melhorar a educação do nosso Estado.
Nenhuma delas foi. Todas elas têm sido concretamente voltadas à idéia de
racionalização, à diminuição de vagas, à dispensa de 47 mil professores do
Estado, o estrangulamento das instituições de ciência e tecnologia, o
empobrecimento do ensino tecnológico e técnico do Estado de São Paulo, que
pretende desqualificar a própria força de trabalho na medida em que reduz a
formação do jovem técnico ou tecnólogo,
as condições fundamentais de compreensão do mundo do ensino básico, das
matérias de fundo. Todas essas medidas, no nosso modo de entender, têm
desqualificado o sistema educacional de São Paulo, e, portanto, esta questão
que vamos discutir hoje, assim como todas as demais, devem receber de pronto,
já de nossa parte, a rejeição da proposta original do governo e o endosso aos
pareceres que já foram apresentados no sentido de assegurar a independência e a
autonomia das instituições de ensino técnico e tecnológico do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, nobres Deputados,
amigos, imprensa, estudantes que hoje
nos visitam, gostaria de me reportar aos senhores aqui presentes, representando
a Fatec, AM e ID, oferecendo apoio, até porque o projeto é do nobre Deputado
Gilberto Kassab, hoje Deputado Federal, que tem o maior respeito dos nobres
pares desta Casa. Por isto, contem comigo naquilo que precisarem. Vocês, como
bons alunos - eu, como ex-professora, e quem já foi professora o é a vida toda
- agora vão me ouvir sobre outro assunto.
Recentemente, fui muito bem recebida em audiência pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Rui César Melo, que muito bem tem representado a sua função, recebeu junto com esta Deputada, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Comercial de Itaquaquecetuba, Dr. Aristides Jacob Álvares, e também o Vice-Presidente da OAB e Diretor de Obras do Conselho de Segurança de Itaquá, Dr. Oscar Cabrera, o representante dos Comerciantes da Associação Comercial de Itaquaquecetuba, Sr. Edilson Cardozo, e o proprietário do Jornal de Itaquaquecetuba, Sr. Itamar de Souza, grande amigo, integrante da Associação Comercial e grande liderança na cidade de Itaquaquecetuba.
Falo de Itaquaquecetuba com muito afeto e carinho porque praticamente nasci nessa cidade, fui para lá com 10 meses de idade, e tenho muitos amigos. Temos nas galerias um representante de Itaquaquecetuba, o Sr. Alexandre Sampaio, que está nos assistindo.
O objetivo desse encontro com o Coronel Rui César Melo foi o de solicitar melhorias na segurança pública de Itaquaquecetuba, que é uma cidade onde até há poucos anos o sossego marcava a vida de todos que lá moravam. Pedimos, de início, o aumento de efetivo da Polícia Militar, a criação de novas bases militares e o fornecimento de viaturas, linhas telefônicas, para a 3ª Companhia da Polícia Militar de Itaquaquecetuba.
Fizemos essas reivindicações por serem prioritárias, emergenciais, realmente necessárias que sejam atendidas com a maior brevidade possível.
As entidades e principalmente a Associação Comercial de Itaquaquecetuba está preocupada em solucionar os problemas de segurança que afligem o município. É imprescindível a reestruturação da 3ª Companhia sediada naquela cidade, a fim de que possa adquirir condições para continuar a operação.
A cidade situa-se na zona leste da Grande São Paulo e para se ir a Suzano, a Mogi, Poá, Arujá, Santa Izabel, Mogi das Cruzes, Guararema, vários municípios da região passa-se por Itaquaquecetuba. Num universo de 305 mil habitantes, deveria haver em Itaquaquecetuba um efetivo de no mínimo 300 homens e hoje contamos com 110 efetivos.
Infelizmente, Itaquaquecetuba hoje é considerado o quarto município mais violento do Estado, com ocorrências de aproximadamente 23 homicídios/mês. Até alguns anos atrás não havia quase homicídios. Uma cidade carinhosa, gostosa, calorosa, porém sofrendo muito com a insegurança, como vem sofrendo todo o Estado de São Paulo.
Os bairros de maior índice de ocorrências em Itaquaquecetuba, são: Monte Belo, Jardim São Paulo, Jardim Caiubi, Parque Piratininga, Rancho Grande, Aracaré, Vila Virgínia, Pinheirinho, Jardim Odete, Contro, Marengo, Jardim Luciana e Vila Arizona.
Temos uma necessidade grande de sermos atendidos no pedido que fizemos junto ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que não só nos recebeu muito bem naquele dia, como também todas as vezes em que esta Deputada manteve contato com S. Senhoria. Ele nos tem atendido com toda atenção possível para minimizar esta insegurança que o nosso Estado vem atravessando.
Era só isto, Sr. Presidente, um abraço a todos e muita sorte para vocês.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público das galerias, pessoas que nos acompanham, hoje chega a esta Casa um projeto de lei do Governador do Estado que diz respeito a pagar uma quantia de até 50 mil reais para quem der informações sobre criminosos à polícia.
O Governador quer passar para a sociedade o seu dever, porque o Governador é o Comandante da Polícia Civil e da Polícia Militar. Ao invés dele pagar 50 mil por informações sobre pessoas procuradas, deveria pagar um salário justo e digno para os policiais, porque um policial civil e militar em São Paulo ganha 650 reais, enquanto um policial federal, no início de carreira, ganha 2.500 reais. O Governador deveria, sim, dar um salário digno e oferecer condições à polícia para exercer suas atividades. Não acredito que uma medida destas vá solucionar alguma coisa; pelo contrário, vejo até uma inversão de valores.
Na semana passada em Mongaguá, três estudantes de 17 anos, da PUC, inclusive um cursando o último ano do segundo grau, foram atacados, trucidados, assassinados a golpe de espetos de churrasco e até queimados.
A polícia, como sempre, dá uma informação: “encontramos vestígios de maconha lá”. Parece que para o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, quando se fala que há um pingo de maconha em qualquer local do crime, a polícia não precisa fazer mais nada. As famílias dos estudantes disseram: “nossos filhos não estão envolvidos com drogas; são estudantes, são esportistas, um jogava basquete no Palmeiras, outro era nadador e nunca se envolveram com drogas”. Hoje temos uma informação: o governador que quer pagar 50 mil para cada informante da polícia, enquanto que no município de Mongaguá, dos 900 presos que cumpriam pena, 700 foram liberados para passarem a Páscoa nas ruas, em casa ou sei lá onde. Fico aqui pensando: “será que foram esses presidiários que foram liberados pelo Governo do Estado que mataram os estudantes?” Quer dizer, pessoas que estavam nas cadeias de São Paulo, cumprindo pena, que alguma autoridade liberou para passar Páscoa em casa, saíram de lá e assaltaram, roubaram os estudantes, porque levaram dinheiro, levaram relógios. Isto se chama roubo, é latrocínio, não é envolvimento com drogas. O crime foi bárbaro, o que não deve ser fácil para a família e para a própria vítima ser assassinada a golpe de espeto de churrasco. Três jovens ao mesmo tempo, que coisa absurda!
Pergunto: e se foram os presos liberados pelo
Estado que cometeram esse latrocínio, como
fica o Governador do Estado agora, como vai se sentir diante de um
quadro destes, porque estamos fartos de denunciar aqui grandes traficantes,
grandes bandidos, que acabam saindo para as ruas para serem beneficiados, e até
com transferências fajutas daqui para Goiás, de lá para Mato Grosso; de lá eles
fogem da cadeia e vão buscar 300, 400 quilos de cocaína para venderem aqui, em
São Paulo, ou até exportarem para os Estados Unidos e para a Europa. Não
entendo um projeto destes, onde ao invés de se pagar um bom salário para o
policial vai se pagar a sociedade. Que
segurança tem alguém para se apresentar e denunciar um grande traficante? Que
segurança tem alguém para denunciar um assaltante de carro forte? Quanto tempo
essa pessoa vai se manter com vida
depois de receber o prêmio de até 50
mil reais, se não há nenhum planejamento para proteção de testemunhas?
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
esse quadro é muito grave e espero que esse crime de Mongaguá seja apurado,
porque não é simplesmente falar que encontrou uma poeira de maconha, que a
partir daí não precisa nem se apurar mais, como acontece em toda a periferia de
São Paulo, com as chacinas. Matam-se quatro, cinco ou dez jovens às vezes, a
polícia vai ao local e porque encontrou uma poeira de cocaína ou algum dos
jovens foi viciado em alguma droga, a partir daí a polícia pára. Não é essa a
função da polícia. Espero que não aconteça isto, porque vai ser muito triste
para o Governador explicar se esses jovens foram assassinados por pessoas que
deveriam estar atrás das grades.
Os senhores podem contar conosco,
porque apoiaremos sim o projeto das Fatecs.
Muito obrigado e boa sorte a todos.
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do
artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.
Exas. para uma sessão extraordinária, a
realizar-se hoje, sessenta minutos após
o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia: discussão e votação do Projeto de lei nº 96/98 que vincula o
Centro Paula Souza à Secretaria de
Ciência e Tecnologia.
Tem a palavra a nobre Deputada Célia
Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Dorival Braga.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José
Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marquinho Tortorello, por cinco minutos
regimentais.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados
telespectadores, alunos universitários, hoje
este Deputado iria falar sobre a Educação Física nas escolas da rede
pública, mas a presença dos alunos universitários chamou-me muito a atenção
pelo fato de uma pessoa universitária,
amiga deste Deputado, ter-me telefonado para falar do parecer 1.427/98, pedindo
minha intervenção sobre este parecer. Hoje, deparo-me aqui com os estudantes.
Fico contente de ver tantos jovens reunidos em busca de um objetivo comum.
Várias
vezes assomei à tribuna para defender os jovens, porque muitas vezes ouço
políticos que assomam à tribuna para falar que os jovens estão perdidos, que
não sabem o que vão fazer da vida, que usam drogas. É difícil encontrarmos
companheiros que venham defender os jovens, e este Deputado o faz sempre falando dos professores de Educação
Física, dos atletas amadores e profissionais.
Então,
fico feliz porque acho que o jovem tem que tomar partido, tomar aquele espaço
que nós mesmos jovens deixamos vazar entre os dedos. Temos que participar da
vida política, não só do município como também do Estado e da Federação.
Assim,
vocês jovens estudantes que estão aqui defendendo o Parecer 1.427/98, podem ter
certeza que este Deputado estará não só apoiando como lutando com vocês e
trabalhando junto à Bancada do PPS nesse sentido.
A iniciativa privada, as academias e a ligeireza da indústria do esporte, rapidamente perceberam a lacuna e ocuparam o espaço.
Ao mesmo tempo, o Estado não captou e nem acompanhou as transformações educacionais e esportivas que a sociedade demanda. Pois está ocupado em desenvolver velhos projetos que consomem verbas altíssimas, dotados de enorme visibilidade, mas que nem sempre produzem resultados satisfatórios para o povo, mesmo que redundem em abundância de votos.
Que o Estado cometa erros, é até compreensível. Mas que ele persista nesses erros, o mínimo que se pode dizer é que é lamentável.
Sr. Presidente, prezados ouvintes: a partir de agora vamos começar um movimento para sensibilizar a população a respeito de alguns desses erros cometidos pela política educacional do Estado para o que diz respeito à Educação Física.
Tenho recebido, tanto no meu Gabinete aqui na Assembléia, quanto em meu escritório político em São Caetano do Sul, comissões de professores e entidades representativas de escolas que nos pedem alguma ação mais coordenada.
Todos desejam uma revisão das resoluções da Secretaria Estadual da Educação sobre as aulas de Educação Física nas escolas da rede pública.
Emprestaremos todo o nosso apoio aos Professores de Educação Física, e para isso vou pedir também o apoio dos nobres colegas dessa Casa.
Estou certo, também, que os telespectadores hão de compreender a nossa luta, porque no fundo estamos empenhados na manutenção dos postos de trabalho dos professores e no bem estar das crianças, dos adolescentes das escolas públicas e suas famílias.
Por enquanto, Sr. Presidente, senhores ouvintes: obrigado pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo regimental de 5 minutos.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e público que acompanha nossos trabalhos nas galerias. Temos a alegria de receber, nesta Casa, delegações que para cá se dirigem na defesa de suas reivindicações e teses. Ontem recebemos uma delegação de homens e mulheres que dedicaram suas vidas à construção de um dos maiores bancos do País, o Banco do Estado de São Paulo - Banespa. Eles vieram aqui para defender a PEC n.º 4, uma Proposta de Emenda Constitucional que tenta corrigir o erro que esta Casa cometeu, na legislatura passada, que acabou dando brechas para que o Banespa fosse federalizado e agora estivesse sob o risco da privatização. O Banespa é um banco importantíssimo para o desenvolvimento do nosso Estado de São Paulo, cuja história se confunde com a história do próprio Estado, que visa ser um banco de fomento e não apenas um banco lucrativo, apesar de dar lucro todo ano, e mantém agências pioneiras em municípios que não têm nenhuma outra agência de nenhum outro banco. Se for privatizado, provavelmente essas agências que não dão lucro serão fechadas. Alguns prefeitos vieram a esta Casa dizer que, se fecharem a agência do Banespa no seu município, entregam a chave da prefeitura.
No entanto, esse governo insiste em dispor do patrimônio público, patrimônio coletivo que o povo de São Paulo construiu, para resolver os seus problemas de caixa e honrar um acordo da dívida, um acordo leonino para com o Estado de São Paulo. Aliás, nesta época eu era o líder da bancada e encaminhei a votação contrária à aprovação daquele acordo.
Por isso os banespianos vieram ontem nesta Casa para reivindicar a votação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 4 e tentar, ainda nesta legislatura, corrigir o erro anterior. Mais uma vez o leilão do Banespa foi adiado, o que demonstra uma vitória desse movimento. Precisamos votar essa PEC que veio a esta Casa apresentada por mais de 300 câmaras municipais do nosso Estado. Mesmo aqueles que concordam com a PEC que venham ao plenário e votem não. Mas essa PEC deve ser submetida à votação. Agora quero me dirigir à delegação de docentes, funcionários e alunos da Fatec que hoje estão aqui. O problema é o mesmo. É uma visão do futuro, uma visão do Estado de São Paulo. São governos que estão comprometendo o futuro do nosso País e do Estado de São Paulo. É por isso que tratam a Ciência e Tecnologia do jeito que estão tratando. Não é por outro motivo que estão sucateando escolas como a Fatec. E também não é por outro motivo que haverá uma pulverização e praticamente a destruição da Fatec, se a tirarem da Unesp e a transferirem para a Secretaria de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento. É uma falta de visão dos governos irresponsáveis que estão aí para comprometer o futuro do nosso País e do Estado de São Paulo. Por isso vocês têm todo o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O que temos de desenvolver é, cada vez mais, a ligação da Fatec com a universidade, para que seus alunos tenham reconhecimento como curso superior, sem a necessidade de ficar nas mãos de uma secretaria que vai ressaltar apenas o aspecto técnico, comprometendo suas aspirações, desejos e justas reivindicações.
Por tudo isso estamos aqui, vamos apoiar, e queremos que a Fatec desenvolva seu processo de unidade, articulação e sintonia com a universidade, para que possamos desenvolver ciência e tecnologia, com a esperança de que este Estado continuará de pé e construiremos um futuro melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham, hoje, na Assembléia, alunos da Fatec e das Escolas Paula Souza, sejam bem-vindos e recebam nossa solidariedade na luta, sobre o que o nobre Deputado Roberto Gouveia acabou de manifestar a posição de nossa Bancada.
Sr. Presidente, quero aproveitar este momento para tratar da questão das universidades públicas. Temos debatido e acompanhado algumas votações relativas à criação de universidades públicas. A cidade de São Paulo, minha base eleitoral, possui a Universidade de São Paulo, instalada na Região Oeste - no Butantã -, onde está concentrada quase a totalidade de seus cursos. Um aluno que tenha passado em primeiro lugar no vestibular, se morar em Cidade Tiradentes, por gênio que seja, não poderá cursar a universidade pública, porque se for estudar à noite, fazendo por exemplo o curso de Economia, na USP, chegará em sua casa às 2 horas da manhã, correndo muitas vezes o risco de ser assaltado no trajeto entre o Terminal de Cidade Tiradentes e sua residência.
A questão da universidade pública para todos, infelizmente, hoje não atinge a totalidade dos paulistas e paulistanos. Uma camada da população, especialmente a mais pobre, está alijada do acesso à universidade. Estuda, prepara-se para o vestibular, mas acaba tendo de ingressar na universidade privada, que campeia por todo o canto. Hoje tem-se a universidade ligada ao Colégio Objetivo, com atividades em várias regiões da cidade, tem a Faculdade São Judas, a Cruzeiro do Sul, inúmeras escolas, mas as universidades públicas, em São Paulo, são em número muito reduzido: a USP e, em São Carlos - e aqui também -, uma seção do segmento federal da Faculdade de Medicina, a Unicamp e a Unesp. Fora disso não há possibilidades.
Tenho um projeto no sentido de assegurar que os cursos que já funcionam na USP possam ser desdobrados e levados à periferia da cidade, para assegurar a quem mora em São Miguel, Guaianazes e no extremo da Zona Sul, possibilitando que também tenham acesso à universidade pública. Ao invés de nos somarmos na luta pela criação da Universidade da Zona Leste, enquanto esta universidade se efetiva, desde já deveríamos colocar escolas. A Faculdade de Direito do Largo São Francisco, por exemplo, que funcione com duas turmas para o primeiro ano no Largo São Francisco e uma turma no extremo da Zona Leste, região com mais de 3 milhões de habitantes, que é maior do que muitos Estados brasileiros, maior do que alguns países do mundo e que não dispõe de uma Universidade Pública. Escolas nas áreas de pedagogia, de história, de geografia, de administração de empresas e que poderiam ter turmas funcionando no extremo da periferia de São Paulo, assegurando que os filhos dos trabalhadores também tivessem acesso à universidade. Para este Deputado, que é ligado ao Movimento Sem Terra urbano, é extremamente difícil conviver com companheiros que têm seus filhos que chegam à universidade, mas não conseguem ingressar na escola pública, são obrigados a entrar na universidade privada, matam o seu sonho, frustram a sua expectativa quando no 1º e 2º semestres não conseguem pagar as prestações da escola. É só verificar a lista de inadimplentes na Faculdade São Judas, na Faculdade Cruzeiro do Sul, na Unicid e em tantas outras escolas privadas que se espalham na cidade de São Paulo, para verificar a quantidade dos que trancaram a sua matrícula por falta de acesso econômico e não por falta de acesso cultural. Dispõem de capacidade intelectual, mas não do recurso material e financeiro para poderem seguir. Portanto, esse é um tema que queremos tratar aqui.
O Governo do Estado há de ajudar nisso. A Universidade de São Paulo tem de sair um pouco dos limites do seu campus instalado no extremo da Zona Oeste para atender as demandas que estão espalhadas pela periferia da cidade de São Paulo.
Sr. Presidente, esta era a manifestação que queria fazer, para anunciar um projeto que vai tramitar em breve versando sobre esse tema. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste e leitores do Diário Oficial, fui convidado por um catedrático de uma universidade para lá fazer uma palestra e ser sabatinado pelos universitários acerca da ética na política. Foi um encontro bastante importante para este Deputado, assim como para os universitários. Dentre as perguntas formuladas pelos estudantes, num encontro que durou aproximadamente três horas, selecionei algumas que, ao meu ver, devem constar nos Anais desta Casa. Parece que este Deputado sabia que hoje teríamos universitários presentes. Vou ler as perguntas, mas obviamente não vou respondê-las, pois o tempo é exíguo para isso:
“A que V. Exa. atribui o encarecimento das campanhas ao longo destes anos?
Como os políticos idealistas conseguem espaço entre os políticos financiados para defender interesses escusos e para desenvolver os projetos escusos?
“V.Exa. já sofreu pressão pessoal para
votar projetos escusos ?”
“Sabe-se que muitas vezes o excesso
de negociação prejudica a dinâmica do trâmite e a realização dos projetos. Como
sanar ou amenizar esses entraves meramente políticos, ou seja, como priorizar o
benefício da população?”
“Diante de tantos escândalos, há uma
esperança para o Brasil?”
“O ingresso na política não é
favorecido pelo próprio sistema que exige grandes investimentos e, portanto, pressupõe defesa de interesses
de alguém?”
“De acordo com a definição de democracia:
Governo do povo, para o povo e com o povo, como V. Exa. vê os projetos
aprovados pela maioria dos seus colegas, totalmente contrários aos interesses
do povo ?”
“Um cidadão para disputar um pleito
necessita de boa representatividade perante o seu eleitorado e uma quantia em
dinheiro. Não possuindo essa quantia, como esse cidadão consegue eleger-se sem
vender-se ?”
“Sempre que votamos, votamos num
candidato que melhor possa nos representar e que atenda os anseios da
população. A partir da próxima eleição, como iremos escolher os nossos
candidatos que hoje estão comprometidos com irregularidades e envolvidos em
ilicitudes, não honrando o voto recebido?”
“Por que o povo, e a classe média
especificamente, que é detentora da cultura, bem-escolarizada, não percebe que
99% dos políticos envolvidos com corrupção ou atitudes antiéticas são dos
partidos - não vou dizer quais são - e continuam votando?”
“Qual a sua visão em relação ao povo
que vê, ouve, sabe e está ciente de toda falta de ética da maioria dos
políticos e votam nesses mesmos políticos na próxima eleição? Por que o povo os
reelege ?”
“Por que as obras públicas no Brasil
são as mais caras do mundo ?”
“Os partidos socialistas
evidentemente visam o social - saúde, educação, transporte, segurança e
esporte. Percebe-se que essa não é a prioridade dos partidos - e diz quais -
que estão no governo. O povo resiste aos apelos socialistas? Ao meu ver o
socialismo está intimamente ligado ao conceito da democracia. Por que não há um
projeto, ou uma regra ética para que o político que não atua em prol da democracia, ou seja, está em desacordo com a própria
Constituição, seja cassado?”
Sr. Presidente, o que se vê aqui é
uma descrença na política brasileira e nos parlamentares por parte dos
universitários. Sem dúvida nenhuma, a classe universitária é das mais
esclarecidas do nosso povo. Ela está sim capacitada para fazer a formação do
pensamento do povo. É necessário então que o governo ouça os universitários, e
o governo deve começar aqui, nesse momento, com as faculdades Fatecs, que não querem de forma alguma
serem alijadas daquilo que lhes parece realmente que é a sua garantia para
continuarem tendo a atenção, que é
necessária, e atendendo cada vez mais a sua melhor ação em benefício do próprio
povo. É por aqui que o governo tem que começar: começar com o Parecer 1.427/98
do Deputado Kassab. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente, quero manifestar a nossa posição e a posição da Bancada do PT a esse projeto do Governo, que desvincula a Fatec e as escolas técnicas da Unesp. A nosso ver, este projeto tem que ser rejeitado por esta Casa, porque temos que defender e garantir que as escolas técnicas e a Fatec mantenham a sua qualidade de ensino. Apoiamos a manifestação que está sendo feita hoje, no nosso modo de ver correta e que vai no caminho certo.
O Estado de São Paulo não vai continuar na vanguarda do País e da América Latina se não tivermos o desenvolvimento da ciência e tecnologia. Para tanto, não podemos aceitar o desmonte das escolas técnicas e da Fatec. Não podemos aceitar, como quer o Governo, que essas escolas sejam vinculadas à Secretaria de Ciência e Tecnologia, como vem acontecendo hoje no IPT, que mal e mal consegue funcionar. Hoje, às 15h30, teremos um debate na Comissão de Ciência e Tecnologia com o Superintendente do IPT, Sr. Plínio Assmann, para discutirmos a situação de falência a que vem chegando o IPT, não do ponto de vista financeiro, mas do ponto de vista administrativo, da pesquisa, da ciência e da tecnologia.
Tem sido dado ao Instituto de Pesquisa Tecnológica o objetivo de ter receita própria, de cortar gastos, e não de assessorar e desenvolver novas tecnologias. Por isso não vemos competência na Secretária de Ciência e Tecnologia para fazer, de fato, uma política de desenvolvimento do nosso Estado. Por isso, achamos temerário que se coloque a Fatec vinculada a essa Secretaria. Apoiamos a manifestação que está sendo feita hoje e a Bancada do PT vai lutar para que se evite isso. Não vamos aceitar essa desvinculação.
No Estado de São Paulo, aprimoramos um sistema de ciência e tecnologia financiado pela Fapesp, mas ainda não aprimoramos um sistema vinculado às empresas, que funcione dentro delas, para que estas também desenvolvam a ciência e a tecnologia, como acontece em outros países do mundo, como Estados Unidos, Europa e no Oriente. É necessário que se criem empregos da mais alta tecnologia, porque não adianta haver escola, universidade, Fatec, escolas técnicas se não existirem empregos para essa juventude, que garanta o desenvolvimento do nosso Estado.
Tem sido destinado ao Brasil, pela tal globalização, ser a rapa de tacho do sistema produtivo mundial. Eles não querem que desenvolvamos aqui um sistema de informática o mais avançado possível, não querem que desenvolvamos tecnologia; querem, simplesmente, que o Brasil compre e fique dependente das patentes desenvolvidas lá fora.
Quando aqui no País se desenvolve uma Embraer, que é orgulho nacional, tenta-se, através da Organização Mundial do Comércio, acabar com o desenvolvimento dessa empresa, cortar suas asas, evitar que venda aviões, e o governo federal, os governos de Fernando Henrique e de Mário Covas, submetem-se a essa política, fazendo o nosso País e o nosso Estado caminhar para trás no âmbito do desenvolvimento econômico mundial. Não vamos aceitar isso, por isso queremos aqui apoiar a manifestação de vocês, a luta de vocês, porque é na luta do dia a dia, evitando que se acabe com a Fatec, com as escolas técnicas que resistimos a esse modelo colocado pelo Governo Fernando Henrique, que é de sucateamento e destruição do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, pelo prazo regimental de 6 minutos e 12 segundos remanescentes da sessão ordinária do dia de ontem.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, o nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, público presente neste plenário, hoje, pela manhã, tivemos uma notícia extremamente importante, que foi o processo de leilão da terceira e última área do gás natural na região de Sorocaba e do Vale do Ribeira. Nessa privatização, tivemos como resultado o ágio de aproximadamente 462%, ou seja, por conta do preço inicial estabelecido de 95 milhões, a empresa vencedora ofereceu 533 milhões de reais pela concessão exatamente dessa terceira área. E, pela primeira vez, o Governador Mário Covas destina à área social da Região do Vale do Ribeira os 95 milhões, que era exatamente o preço mínimo estabelecido para o Estado, parte dele para investimentos na área de infra-estrutura e a outra parte, cerca de 50%, para financiamentos no setor produtivo da região e todo o restante, de aproximadamente 460 milhões, será destinado à área de segurança. É isso que tem norteado exatamente o Governo Covas, não só na questão específica dos investimentos na área social, na área de segurança pública. O projeto. que chegou, ontem, nesta Casa, faz parte exatamente dessa política de dar não só à Polícia Civil, à Polícia Militar, mas também à sociedade condições exatamente de se combater em São Paulo os níveis de violência que temos hoje. Isso se soma às iniciativas que estamos tomando nos últimos quatro anos, não é só nessa área, diferente daquilo que o Deputado Cesar Callegari aqui colocou. Compararemos todos os números da área da educação com o período exatamente do ex-governos Fleury e Quércia de que o Deputado Cesar Callegari fez parte, a revolução que foi feita na área da educação não só com os recursos descentralizados para as APMs, como com a conquista de, pelo menos, mais um ano, a cada quatro anos, para os alunos de toda a rede pública do Estado.
O descalabro existe, e o que disseram aqui outros Deputados, como o nobre Deputado Roberto Gouveia, da irresponsabilidade do nosso governo, não é verdade. Quem acabou com o segundo maior banco público deste País, que era o Banespa, financiando exatamente setores que, sabemos, não era a produção, não era a política de fomento, não foi o Governo Covas, ao contrário, recuperamos bancos, como foi o caso da Nossa Caixa. Então, é preciso estabelecer com total clareza as propostas e combatê-las sob o ponto de vista político, sob o ponto de vista das teses. Temos, hoje, uma política de desenvolvimento para este Estado. É o único País do hemisfério Sul que participou da pesquisa, do genoma humano. Tendo, inclusive, em São Paulo, exatamente por um conjunto de pesquisadores, decodificado o DNA da Xylella fastidiosa. Esta é a política que se faz, uma política extremamente cara de se tentar buscar, não só na pesquisa, mas no incentivo à educação, numa política de desenvolvimento que faça com que o Estado de São Paulo ofereça geração de renda e emprego, não às custas de uma guerra fiscal como outros estados fazem, mas buscando exatamente aliar-se à sociedade civil organizada: trabalhadores, empresários, na política que o governo tem feito hoje de discutir o desenvolvimento regionalizado. É isso que temos procurado levar, diferentemente do que o Deputado Carlos Zarattini colocou que a Secretaria de Desenvolvimento neste Estado não tem essa política. Ao contrário, tem! Os resultados, inclusive, dessa privatização o denunciam por quê? Porque foi exatamente em função de uma política de desenvolvimento por estado, diferente do que se fez em outras décadas. O Regime Militar investiu na área do Vale do Ribeira de maneira desorganizada, não investiu à luz do que a região pudesse produzir como alternativa. E, hoje, investe-se exatamente naquela região como resultado dessa privatização. Temos, hoje, a Embraer como a empresa que mais exporta aviões de transporte regionalizado, exatamente por causa dessa parceria entre a iniciativa privada e o Governo. Não é mais papel do Estado participar desse tipo de infra-estrutura. É papel do Estado fiscalizar, controlar as ações, mas cabe ao setor produtivo, a ele, sim, entrar com recursos para que esse desenvolvimento seja realizado. Ao Estado cabe investir cada vez mais, como tem sido feito aqui, nas políticas de segurança pública, nas políticas da área da saúde, nas políticas da área da educação. Este projeto que o Governador Mário Covas enviou a esta Casa, a Mensagem nº 15, não foi apenas dentro das hostes do Governo, ou dentro das secretarias que o envolviam. Todos sabemos que houve uma comissão de nove professores da Unesp e da Fundação Paula Souza que participaram da elaboração dessa proposta, procurando exatamente colocar que a estrutura que se tinha de 21 anos atrás precisava ser aperfeiçoada.
Sabemos que o CEETEPS tem sua vinculação orçamentária própria pertencente à Secretaria do Planejamento e à Secretaria da Fazenda. Por isso achamos que, hoje, não só as faculdades da área tecnológica, os institutos tecnológicos, mas também as universidades. Diferentemente daquilo que o Deputado Henrique Pacheco aqui colocou, não basta apenas descentralizarmos o ensino universitário das regiões carentes do Estado. Essa é uma proposta positiva, mas é fundamental que superemos o desafio de que a universidade, como um todo, possa fazer com que sua produção técnica, com que sua produção intelectual seja voltada para a sociedade brasileira e não fique apenas dentro dos muros da universidade, como se aquilo fosse algo separado das necessidades que colocamos.
Os recursos destinados a essa área, hoje quase 10% do Orçamento do Estado, vem exatamente do Tesouro composto pelos impostos pagos por toda a população. Então, este é o desafio de um debate moderno, apaixonado, sim, pelas posições que cada um tem, mas à luz daquilo que foi uma proposta, a meu ver, que tecnicamente vai fazer com que se avance essa idéia. Por isso vamos apoiar o projeto do Governador Mário Covas, enviado a esta Casa, pedindo exatamente respeito à restruturação Do CEETEPS.
* * *
- Manifestação nas galerias.
-
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Aos senhores estudantes, professores, o Presidente efetivo da Casa manifestou sua profunda alegria em recebê-los e fez um alerta, dizendo como o Regimento da Casa prescreve as manifestações em nosso plenário. Estamos ouvindo as palmas, os cumprimentos e estamos aceitando de bom grado, apesar de não ser esta uma tradição nesta Casa. Mas, aceitamos. Mas, não só pedimos como exigimos respeito a todos os oradores que passarem por esta tribuna. Esta Casa não permite discriminação.
Portanto, quero pedir a compreensão de todos para que possamos levar avante, inclusive em benefício justo da causa que os senhores tão merecidamente trazem a plenário, porque simpatia traz simpatia, discriminação traz discriminação.
O Presidente não gosta de falar destas coisas. Mas, ele é obrigado a falar.
Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder da Bancada do PSDB, gostaria de ocupar o tempo do nobre Deputado Paulo Julião.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, em primeiro lugar gostaria de parabenizar as palavras do Presidente em exercício, nobre Deputado Newton Brandão.
Com muita tristeza vi nas primeiras páginas dos jornais de hoje o Deputado Medeiros limpando a boca, depois de comer uma sardinha, com a Bandeira do Brasil.
Por muito menos, os integrantes da Banda Sepultura, em 1999, foram presos, mas com o Deputado eu acho que não vai acontecer nada. Ele comeu uma bela sardinha e depois simplesmente limpou a boca com a Bandeira do Brasil, o que é quase nada, para ele. Para mim, foi muito triste. Mas, Sr. Presidente, nós também temos um motivo para comemorarmos. No dia 24, comemorou-se o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, e amanhã, às 14 horas e 30 minutos, no Palácio dos Bandeirantes, o Governador Mário Covas vai lançar um programa muito importante, principalmente para a juventude do nosso Estado, que é o Programa do Primeiro Emprego, que já vem sendo executado dentro da Secretaria do Trabalho, que é o Programa do Jovem Cidadão. O Programa Jovem Cidadão já teve algumas experiências em algumas cidades, como Aguaí, em algumas cidades do litoral, da Baixada Santista, basicamente dando programas de treinamento, de gerenciamento, aulas de informática, ganhando uma cesta básica, um vale transporte e uma gratificação pequena, em dinheiro, que acabou sendo ampliada pelo Governo do Estado de São Paulo com o Programa do Primeiro Emprego, que atende jovens estudantes do ensino médio entre 16 a 21 anos, com parcerias com a iniciativa privada. Eu acho muito importante, porque hoje temos uma média de 16 a 20% de desempregados, e nessa faixa etária chega a 50%.
Tenho certeza de que esse projeto vai servir de exemplo para outros Estados.
Outro projeto importante que ajudou na renda familiar foi a Frente de Trabalho, que obteve muito sucesso, que teve muita serventia, gerando por volta de 40 mil empregos no Estado.
Apresentei uma emenda ao projeto Frente de Trabalho - e parece que é preciso que seja colocado novamente em pauta na Casa - de 50 mil empregos. Como diz o nobre Deputado Cícero de Freitas, Deputado atuante, principalmente no que diz respeito aos trabalhadores, é preciso que se dê ênfase ao jovem trabalhador, que também haja um percentual destinado aos jovens do nosso Estado.
Acredito que tendo programas como estes, como o Projeto Archimedes, Projeto Pixote, Parceiros do Futuro, Projeto Primeiro Emprego, estamos dando um passo importante para resgatar a cidadania da juventude, colocando o jovem num primeiro plano, num Governo de políticas públicas voltados para a juventude. Há alguns dias ocupava a tribuna repercutindo matérias de alguns jornais onde os jovens repudiam a política e os políticos. Acredito que mais do nunca o jovem tem que participar, tem que conhecer, tem que opinar sobre os projetos do Executivo e do Legislativo, como estão fazendo os alunos da Fatec, participando como cidadãos. Para mim, isto faz parte da democracia e da a cidadania. Sou a favor do projeto do Governador Mário Covas, em relação à Fatec. Não há problema nenhum em algumas pessoas se colocarem contra. Isto faz parte do processo democrático e do questionamento. É importante que todas as pessoas possam ir aos gabinetes dos Deputados, esclarecer a sua posição e, com isso, talvez, esse Deputado possa levar a idéia desses jovens aqui presentes. É importante a presença desses jovens aqui no plenário da Assembléia, para que possam estar discutindo com o Sr. Governador, dando-nos idéias para abrir a discussão, mostrando onde é que o parlamento pode melhorar uma proposta do Executivo, ou mesmo do Legislativo. Isto faz parte da democracia e do processo democrático.
Vejo com muita tristeza a não participação da juventude nesse processo. Juventude, para mim, é um estado de espírito. Juventude não está na idade de 16 a 21, ou de 16 a 29, ou em só quem é eleitor. Juventude é um estilo de vida, que pode estar numa pessoa de 40, de 50, de 60 anos, que apenas é jovem há mais tempo.
Gostaria aqui, para concluir meu pensamento em relação a esse projeto do Governador, de dizer que tenho a certeza de que não vai parar aqui. Na Secretaria da Saúde temos o projeto do médico da família, que vai até a família do trabalhador de baixa renda, e tem feito um trabalho excelente, com muito sucesso, agora sendo melhorado no quarto ano do programa médico de família, “Qualis”; temos a Frente do Trabalho, o projeto do Primeiro Emprego que atende os jovens, o projeto “Qualis”, que atende a família como um todo, o projeto “Parceiros do Futuro”, que atende a comunidade. Acho que este é um Governo comprometido com o social, com a Social Democracia, e acredito que a juventude tem um papel muito importante nesse processo. Temos que estar engajados, principalmente agora, pois teremos um processo eleitoral; temos um compromisso muito grande porque somos maioria no eleitorado, não só municipal, como estadual e também federal, um processo que está revendo toda essa questão da política nacional.
Temos também que engajar mais jovens no processo político deste País. Acredito que o momento de uma revolução é agora, não da luta armada, mas do conhecimento, da interação, da informação. Passa-se agora para este processo de uma política pública voltada para a juventude, voltada para o compromisso de criar cultura, lazer, esporte, principalmente na camada mais pobre e mais carente da sociedade, porque é aí que está a violência e a droga, com certeza. Eu estive presente todas as vezes em que houve problemas na Febem, vi que a maioria dos jovens reclamava da falta de emprego, da falta de ter o que fazer, da falta de lazer, da carência dentro da própria Febem de atividades esportivas e culturais. Acho que o projeto, “ Primeiro Emprego”, vai atender principalmente o jovem carente, que necessita de um trabalho, de um primeiro emprego para entrar no mercado de trabalho, que cada vez mais está competitivo. Por isso, cada vez mais é preciso gerar empregos para esta juventude.
Deixo aqui mais uma vez meus parabéns ao Governador Mário Covas, ao Governo do Estado, ao Secretário Walter Barelli por esta iniciativa.
Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Sr. Edmir Chedid.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, vou utilizar o tempo destinado ao nobre Deputado Edmir Chedid.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, que usará o tempo do nobre Deputado Edmir Chedid.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, imprensa, funcionários, amigos do plenário, agradecemos de coração pela presença de vocês. No final do meu pronunciamento, quero falar a respeito desse pessoal maravilhoso que está na platéia hoje.
Sr. Presidente, às vezes quando usamos a tribuna somos até criticados, mas temos aquilo que é real, queremos elogiar e vamos elogiar. Hoje, participamos de um grande evento que reuniu duas centrais sindicais que continuam unidas, a Força Sindical e a CUT, do qual participaram o Sr. Paulo Pereira da Silva, Paulinho, Presidente Nacional da Força Sindical, e Marinho, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Biba, Vice-Presidente da CUT; foi um trabalho muito bonito.
Fizemos
o que se chama de carreata, com mais de 300 carros, num percurso em que saímos
da estação do Metrô Paraíso e fomos até
o Palácio dos Bandeirantes. Lá, ao lado do Estádio do Morumbi, deixamos todos
os carros estacionados e subimos a pé até o estádio do Morumbi. Nesse trajeto,
Sr. Presidente, as coisas foram maravilhosamente bem - queremos agradecer a colaboração da Polícia Militar e da CET
,que deram-nos uma cobertura sensacional para que as centrais pudessem fazer o
seu trabalho. Essa carreata foi em protesto ao Governo Federal por não querer
aprovar o projeto da renovação da frota nacional de carros - aqueles carros que tenham mais de 15 ou 20 anos.
Como
o Governador do Estado estava a favor
que as centrais fizessem essa passeata e apóia a idéia das centrais e dos
trabalhadores, dirigíamo-nos até o Palácio do Governo.
Por coincidência ou não, existem
ainda setores do Governo desinformados e desatualizados; a comunicação é
péssima e ninguém se entende. Por pouco
não houve um confronto com a Polícia Militar na entrada do Palácio dos
Bandeirantes. Este Deputado estava à frente, identificando-se, juntamente com o
Luiz Marinho, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e, como diz o
português, “o pau quase cantou.” Acho que o nosso Governador estava por perto
observando e achei bonita a sua
atitude; o Governador, quando viu que
era o pessoal que estava com audiência marcada com ele, todos os líderes sindicais e este Deputado
na frente, não contou uma vez; afastou simplesmente com os braços os policiais,
caminhou entre eles e foi para o meio da multidão. Foi aplaudido porque ele
estava apoiando um projeto que interessa à Nação brasileira. Esse é um ponto
positivo para o Sr. Governador do Estado de São Paulo. Há outra questão. Quero
parabenizar a nobre líder do PMDB, Deputada Rosmary Corrêa, que foi uma das
primeiras pessoas a vir a esta tribuna criticar o projeto que o Governador
enviou para esta Assembléia, com pedido de urgência urgentíssima.
Faço já aqui um apelo para todos os
Srs. Deputados - e disse isso ao Sr.
Governador hoje, usando o microfone no Palácio dos Bandeirantes, estando presente o nobre Deputado Milton
Flávio - e disse: “Governador, o
assunto não está em pauta, mas já que estou com a palavra, quero fazer um pedido para que V.Exa. retire esse bendito
projeto que mandou anteontem para a
Assembléia, em regime de urgência urgentíssima.”
O
que diz o projeto? Como falou há pouco
o nobre Deputado Conte Lopes, deve-se dar condições à Polícia para trabalhar, mas na ocasião o Governador explicou melhor, disse que nesse projeto, a
pessoa que indicar onde mora um bandido perigoso, receberá até 50 mil reais.
Essa é a mais absurda proposta já encaminhada a esta Casa de leis. Digo desde
já que este Deputado não irá apoiar
este projeto, porque vai aumentar a corrupção.
Qualquer policial que ganha 300 ou 400 reais sabe onde estão os
verdadeiros bandidos. Ele pode pegar um conterrâneo meu, da Bahia ou de
Alagoas, cabeça chata, recém-chegado, e dizer: “Você vai dedurar aquele bandido
lá, depois você me dá 20 mil reais e 30 mil são seus; se eles te pegarem, tudo
bem!” Isso vai gerar corrupção.
O
Governador não entende assim, mas este Deputado que está com a população, sabe
que é assim que funciona! Então, desde já este Deputado vai se opor, nesta
tribuna, até que esse projeto seja retirado ou rejeitado por todos os
Deputados.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço as palavras de V.Exa. e quero, aqui, colocar a mesma indignação que tive ontem ao tomar conhecimento do projeto. Fico lembrando do holocausto que aconteceu na II Guerra Mundial, quando os chamados “arianos puros” chegaram a delatar e mandar para campo de concentração e câmara de gás inclusive pessoas da sua própria família, naquele momento motivados por uma ideologia; com esse projeto, a motivação é dinheiro. Por outro lado, vejo o a falta de estímulo que esse projeto causa à própria polícia e aos policiais mal pagos, que não conseguem dar o mínimo para suas próprias famílias, mas mesmo assim, vocacionados pela profissão, trabalham, prendem, fazem diligências, apesar de os distritos estarem cheio de presos dos quais eles tornaram babás. Vejam o número de presos que temos no Estado de São Paulo. Ao invés de o Governador premiar esses policiais que trabalham, melhorando seus vencimentos ou instituindo uma gratificação para aquele que está na ponta da linha, o Governador institui dinheiro para quem delatar bandido. Fica aqui a pergunta que o nobre Deputado Luiz Gonzaga acabou de fazer: como ficará o Imposto de Renda de quem delata bandido? Vai descontar na fonte os 50 mil reais? Dependendo do salário que ele ganhar, vai aumentar demais o seu capital. Ele vai declarar o que ele ganhar? Deputado Cícero de Freitas, por tudo isso e por tantas outras coisas, teremos oportunidade de falar sobre o assunto neste plenário. Acho que esse projeto é uma indignidade e, se for esse projeto que o Estado de São Paulo tem para combater a violência, para diminuir os índices de criminalidade, meu caro Deputado, visitantes e telespectadores da TV Assembléia, estamos “fritos”!
O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - Uma platéia idêntica a essa estava presente no Palácio, cerca de 400 trabalhadores e alguém, em tom de gozação, perguntou: “ podemos denunciar também os políticos corruptos?” Alguém deu uma gargalhada. Mas o Governador que tem senso de bom humor, disse: “Deputado, não vou retirar o projeto. O projeto vai continuar na Assembléia Legislativa para que os Deputados digam sim ou não”. Eu disse a S.Exa.: “este Deputado vai dizer não ao projeto”.
Por que o Sr. Governador não diz sim ao projeto 1427/98 do nobre Deputado Kassab? Por que não premiar esses jovens alunos e professores que lutam tanto pelos seus interesses, pelo ideal da sua família, pelo ideal deste Estado e do País no dia de amanhã? São vocês que vão comandar este Estado e este País amanhã.
Parabéns, conte com este Deputado para o que der e vier. Boa-sorte a todos!
Cedo os quatro minutos finais do meu tempo à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lucia Prandi, por cessão do tempo do nobre Deputado Cícero de Freitas.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, especialmente os estudantes, funcionários e professores das Fatecs, quero agradecer ao nobre Deputado Cícero de Freitas a cessão de tempo.
O que está em jogo na votação do Projeto nº 96/98, do Sr. Governador, é extremamente grave para este Estado e para este País. Sabemos da fundamental importância do desenvolvimento da pesquisa, da ciência e do ensino técnico e tecnológico para o nosso Estado e para os empregos destinados à juventude. Todo esse desmonte do ensino técnico e tecnológico iniciou-se com o Decreto Federal nº 2208. Não satisfeito, o Ministro Paulo Renato caminha, dia a dia, rumo à desvinculação do que a Constituição de 1988 garante, que é sempre o ensino, a pesquisa e a extensão.
O projeto do Sr. Governador Mário Covas, ao desvincular as Fatecs, o Centro Paula Souza da Unesp, tem em seu bojo a intenção clara e precisa de rebaixar o nível de nossas nove Fatecs, com aproximadamente 1540 mil alunos no Estado e uma qualidade muito superior às escolas privadas. Ao perder esse vínculo estaremos, com certeza, rebaixando esse ‘status’ de ensino de terceiro grau técnico para, quem sabe, deixá-lo à mercê da iniciativa privada, transformando-se em meras escolas técnicas. Temos algumas que são importantes, como o Senai e o Senac, mas temos nas Fatecs o ensino técnico de terceiro grau, e não podemos perdê-lo.
Por outro lado, temos também, espalhadas em nosso Estado, 99 escolas técnicas de ensino médio, que têm formado jovens de acordo com as necessidades do mercado de trabalho. Já perdemos, com a desvinculação entre a formação geral e a específica.
Os argumentos apresentados pelo Sr. Governador em nenhum momento nos convencem, e poderíamos estar rebatendo-os um a um, porque um dos papéis dessa vinculação é justamente a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Não podemos perder tal vínculo. O Centro Paula Souza tem orçamento próprio. Se não é ou não tem sido suficiente, em todos os anos apresentamos emendas no sentido de que seu orçamento passe para cinco por cento. Esse projeto é uma atrocidade e uma destruição tão grande do ensino técnico e tecnológico que trará conseqüências perversas.
Qual tem sido a tônica do Governo? Vêm aí 500 milhões do BID para o ensino técnico e tecnológico. Até agora nenhuma escola pública recebeu tal valor, assim como os 378 milhões do BNDES, carreados para o ensino privado. Não concordaremos, em hipótese alguma. Estão de parabéns os jovens, por sua mobilização, defendendo seu legítimo direito de escola pública e gratuita, de terceiro grau, com qualidade. Contem conosco. Não permitiremos tal atrocidade. É mais um duro golpe contra a educação em nosso Estado.
Parabéns pela organização e contem conosco.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para, como líder do PTB, usar o tempo destinado ao nobre Deputado Agripino Lima.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente e Srs. Deputados, peço licença para imaginar que estamos diante de uma grande peça teatral, uma grande farsa.
Ato 1º - No Estado de Pernambuco o movimento sem-terra invadiu uma fazenda já ocupada por outros sem-terra que pertencem à Contag.
Ato 2º - Em Salvador, na Bahia, manifestantes sem-terra invadiram o prédio do Incra e fizeram reféns o diretor e outros funcionários.
Ato 3º - Em Belém do Pará baderneiros fantasiados de militantes sem- terra invadiram e depredaram o prédio da Secretaria da Segurança Pública. Armados de paus, foices e porretes, chegaram ao desplante de invadir a sala do Secretário e quebrá-la, comandados por um coro que dizia o seguinte: Mata, mata!
Srs. Deputados, fico imaginando qual será bandeira desses sem-terra, comandados por meia dúzia de meliantes e marginais - porque quem vive à margem da lei nada mais é do que um marginal - comandados por Zé Rainha e João Stédile? Eles querem a reforma agrária ou querem reforma da sociedade? Esta é a questão, este é o cérebro do problema.
Verifico que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, fraco, indeciso, titubeante, prisioneiro desse movimento dos sem-terra, que é delicado demais para a situação que vivemos, um homem profundamente delicado, criado em Paris, culto, com vários idiomas, mas que infelizmente não tem agido com a firmeza necessária. Vinte e dois milhões de hectares de terra foram dados aos sem-terra, 618 mil famílias foram assentadas. Um território maior do que quatro países europeus.
Indago: se isso aconteceu, o que move então João Stédile, que prega descaradamente a depredação de pedágios, a destruição de terras e de estradas, que invade terras produtivas, mata animais, depreda casas, qual a bandeira desta gente? É a bandeira da desordem e da baderna. A lei existe para ser cumprida e esses marginais são tratados como heróis em revista de quadrinhos. Heróis do quê?
Condenado, em julgamento, a 22 anos de cadeia, por seis votos a um, art. 121: tocaia, emboscada. Depois, 4000 sem-terra cercaram o Fórum Judicial, pressionaram os jurados e assim mesmo foram absolvidos por quatro votos a três. E os Srs. Deputados da chamada oposição que criticaram o Judiciário quando este condenou o Sr. José Rainha dizendo que o Judiciário era corrupto e que aquela senhora de olhos vendados que encarnava a Justiça era evidentemente cega, hoje vieram a esta tribuna e aplaudiram o Judiciário, o santo Judiciário que absolveu o Sr. José Rainha.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, até desculpo-me por interromper a brilhante oratória de V. Exa. mas acho que V. Exa. esqueceu-se do 4º Ato, falou apenas em três atos. Hoje no Estado da Paraíba está acontecendo o 4º Ato desse grande teatro, dessa grande encenação a que V. Exa. se referiu. Dois mil sem-terra, comandados por um padre da Pastoral da Terra, invadiram a sede do Incra no Estado da Paraíba e estão mantendo como reféns, com violência, os funcionários que trabalham naquela instituição. Hoje, na hora do almoço, ouvia pela Rádio CBN uma entrevista com um padre da Pastoral que estava no prédio do Incra invadido pelos sem-terra que dizia que eles tinham reivindicações. A primeira era serem atendidos pelo Ministro Raul Jungmann, a segunda era que eles queriam que a violência fosse contida porque não aceitavam a violência.
Parei e tive vontade de entrar em contato com a rádio e perguntar àquele padre a qual violência se referia, porque a violência maior era aquela que eles estavam praticando mantendo em cárcere privado funcionários públicos de uma instituição que estavam ali trabalhando e cumprindo sua missão. Não sei, nobre Deputado Campos Machado, a qual violência esse padre estava se referindo.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, o discurso de V. Exa. aborda um tema absolutamente moderno, não só porque o Governo Fernando Henrique conseguiu assentar 618 mil famílias e tirou, de certa forma, o discurso do movimento. Sabemos hoje que o movimento dos sem- terra, como V. Exa. coloca, tem não só uma atitude de baderna mas fascistóide controlada e dirigida por elemento que lembra um frade da Idade Média do filme “O Nome da Rosa”, que é o Sr. Stédile, que propõe colocar fogo nas plantações de transgênicos, que não apresenta uma proposta alternativa real para o movimento. Ao contrário, radicaliza com a violência e não com a idéia. Essa é a grande questão. Tirou-se a bandeira do movimento. É isso que está colocado, a radicalização em função disso. Não sabemos o que aconteceu nesta última semana. O Presidente da Contag rompe com o MST em Pernambuco porque o MST invadiu uma fazenda onde já haviam trabalhadores assentados. Sabemos que a direção nacional do PT propõe um rompimento com o movimento porque não há mais controle político, o debate de idéias. Ao contrário, essa radicalização fascistóide de não ter a coragem de ouvir o outro lado. Como disse a nobre Deputada Rosmary Corrêa, aqui eles utilizam da violência, invadem prédios públicos, depredam Secretária de Segurança. Isso não tem proposta, não é alternativa. E o trabalhador, o agricultor sem terra não quer isso. O que ele quer é a alternativa da negociação, da saída, da possibilidade de assentamento, da geração de renda e do emprego. Não essas propostas fascistóides por parte de um elemento que queria saber que nasceu de classe média; é um pequeno burguês que não se conforma de não ter nascido no seio dos trabalhadores, que é o Sr. João Batista Stédile.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer ao nobre Deputado e
lembrar a Deputada Rosmary sobre esse episódio na Paraíba e perguntar: que
padre é esse? De que igreja? Da Católica Apostólica Romana? Da nossa Igreja? Da
minha Igreja não pode ser. Um padre que prega violência? O que o MST quer? O
que João Stédile quer O que Deolinda
quer? O que José Rainha quer? O que eles querem é um cadáver. É só o que eles
querem, transformar um cadáver em bandeira. Eles não querem terra não.
Eles já estão na terceira geração dos
sem-terra. O pai vai, ganha um lote de terreno, trabalha para educar os seus
filhos e depois encaminha os seus filhos para a fila dos sem-terra novamente,
que vendem e trocam os lotes como se troca de camisa.
Pergunto: e a terra? Onde fica a terra? Que moral tem esse padre que não quer violência, que vai à Paraíba e comanda esse ato de invasão em nome de Cristo? Isso me lembra um outro padre, funcionário da Febem e que recebe salário da Febem religiosamente no 4º dia útil. Esse padre que recebe salário da Febem e que é funcionário da Febem, é dirigente de uma entidade que recebe dinheiro do Estado. Indago: que padre é esse, que ao mesmo tempo é funcionário da Febem, critica a Febem, recebe dinheiro da Febem para manter a sua entidade? Que padre é esse? Esse padre deve pertencer à mesma ordem religiosa do padre que invadiu o Incra na Paraíba. É preciso ter respeito a lei. A lei existe e foi criada para regular a atividade humana em sociedade. Depois de o Governo ter concedido lotes de terreno para 620 mil famílias, o que quer José Rainha? O que quer João Stédile? O que quer D. Deolinda? O que querem esses marginais que não respeitam propriedades? Não me venham aqui Deputados da chamada oposição oportunista de fundo de quintal dizer nesta Casa que há uma elite dominante. Quando falo nas tais elites dominantes me recordo que um sociólogo do Rio de Janeiro fez um levantamento e descobriu que 70% das pessoas que cumprem penas e estão encarceradas pertencem à classe média e à classe alta. Portanto, não me venham com essa historieta de que o pobre é quem pratica delito; 70% moram em casas próprias e possuem automóveis. E aí aparecem esses filósofos pregadores da política do “Quanto pior, melhor” e “ Façam o que eu digo mas não façam o que eu faço”, e que vêm a esta tribuna e só trilham o caminho da demagogia. Eu quero que justifiquem à sociedade e a este País por que o Presidente, indeciso sim, fraco também, quase não foi à Bahia comemorar os 500 anos do Brasil, por medo dos sem-terra. Que país é este? Charles De Gaulle tinha razão, não pode ser sério um país onde o Presidente se omite diante da lei e onde parte da sociedade apóia os sem-terra, que acordam pela manhã e pedem, pelo amor de Deus: “Cadê o cadáver que não chega?!”.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Campos Machado, V. Exa. tem a palavra, como líder do PTB, para continuar falando no tempo do nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando o meu pronunciamento quero deixar clara a nossa posição de total intransigência contra a violação da lei, contra a marginalidade. Ou só é marginal quem mata? Ou só é marginal o rico? Ou só são marginais as pessoas a quem Deus reservou um status diferente? Qual a diferença entre um delito praticado por um médico e um outro praticado por um sem-terra? Qual a diferença entre um crime praticado por um estudante e um crime praticado pelo José Rainha? O Código Penal prevê?
Quando José Rainha e a sua caterva destróem o Pontal do Paranapanema, transformando aquela região na mais miserável do Estado, ainda assim encontram adeptos, defensores, seguidores. Isso é inadmissível. Respeito, por exemplo, o Deputado Rafael Silva, por quem tenho profundo apreço, que pensa diferentemente de mim, defendendo suas posições com dignidade, transparência, mas não se omite nem se esconde. Há necessidade de os homens de bem deste País assumirem as suas posições. Aqui desta tribuna cada Deputado jurou, em cima da Bíblia, defender a Carta Magna. Ora, senhores Deputados, esta é uma Casa de Leis onde os Deputados têm o primeiro compromisso de defender os interesses maiores da sociedade.
Gostaria de fazer um apelo à classe política, aos Deputados desta Assembléia, aos homens de bem deste País, àqueles que têm o Judiciário como salvaguarda dos direitos individuais, àqueles que entendem que o Judiciário é a porta onde se deve bater quando se quer os seus direitos. Temos de reconhecer que a lei existe, primeiro, para ser cumprida e, segundo, para proporcionar condições de bem-estar à nossa sociedade. Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a minha posição firme, coerente, porque é a 59ª vez que venho a esta tribuna para atacar os marginais do MST, que não zelam pela paz, que voltam as costas à Justiça e que rasgam os textos legais.
Daqui a pouco terei a alegria de ouvir o meu amigo, nobre Deputado Rafael Silva, que tem posições completamente diferentes das minhas, mas não posso deixar a tribuna sem render as minhas homenagens pela sua dignidade e transparência com que assume suas posições.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvi atentamente a brilhante explanação do grande Deputado, do grande jurista Dr. Campos Machado, um homem que por sua capacidade se fez famoso não apenas no Estado de São Paulo, mas em todo o Brasil. Só que temos posições divergentes.
O Brasil, depois de descoberto, foi colonizado a partir do Nordeste em grandes propriedades. Naquele momento, os portugueses traziam para cá os escravos e fatos terríveis aconteciam quando o chefe de uma tribo africana se negava a fornecer esses trabalhadores. Há casos em que crianças tinham as mãos e os pés cortados e entregues aos seus pais, como ameaça do que aconteceria com outras crianças caso os escravos não fossem enviados para o Brasil. Em outros momentos eram os europeus, que chegavam armados e matavam, dizimando tribos e mandavam para cá os negros, presos nos porões dos navios. Muitos morriam no caminho, outros morriam de tédio e assim teve início a colonização do nosso país. Latifúndios foram criados e seus proprietários tinham poder sobre a vida e a morte dos escravos. O Nordeste brasileiro cresceu nestas circunstâncias.
Temos a zona da mata, o sertão e o agreste. A zona da mata, dominada por esses latifundiários, através do serviço escravo teve as grandes usinas de açúcar. Os seus proprietários eram denominados “senhores de engenho” e o Nordeste passou a ter essa característica: ricos proprietários e miseráveis trabalhadores.
Nos Estados Unidos tivemos um desenvolvimento de forma totalmente oposta. No norte daquele país e no sul do Canadá instalaram-se pequenos proprietários e então o Brasil era o primo rico e os Estados Unidos o primo pobre. Só que essa riqueza, esse aspecto do nordeste brasileiro, que assustava o mundo, não era uma realidade, era a ostentação de pouca gente em cima da miséria de milhares e milhares de negros africanos.
Depois continuamos a ter essa injustiça no Nordeste e no Norte do Brasil. Lá, Srs. Deputados, é comum o pai vender uma filha de 10, 11 anos para a prostituição e eu me pergunto: será mais duro vender uma filha para prostituição ou presenciar um filho de 8, 10 meses, um ano, morrer de fome? Quantas crianças não morrem de fome no Nordeste? Isso não é violência? Quantas pessoas não morrem pela violência urbana que existe porque tivemos migrações desordenadas? Por que temos a formação desses bolsões de pobreza? Porque não tivemos a reforma agrária no tempo certo - e essa reforma agrária aconteceu em todos os países sérios e desenvolvidos. Mas no Brasil não aconteceu e a pobreza se multiplicou e as cidades se agigantaram sem a mínima estrutura. Hoje muita gente morre pela violência, mas qual é a origem dessa violência? A Constituição prevê o direito à propriedade. A Constituição fala da Reforma Agrária. Mas por que essa reforma não existe de fato? Ah, mas podem existir alguns aproveitadores. É normal que existam aproveitadores em todos os setores, em todos os segmentos da sociedade. E faço outra pergunta: será que se os trabalhadores sem-terra não se organizarem, não lutarem por seus direitos, serão os mesmos atendidos? Será que o Presidente não se preocupa em dar dinheiro a banqueiros? Isso se deu com o Banco Nacional, foram cerca de 10 bilhões. O Banco Nacional tinha como um de seus donos o filho do próprio Presidente. O Banco Econômico, o Banco Bamerindus, por exemplo, foram salvos com recursos do Governo Federal. Bilhões e bilhões de dólares foram enviados para fora. A dívida interna de 65 bilhões passou para quase 500 bilhões e a pobreza está aumentando dia a dia nesta Nação. Haverá um momento quando essas crianças que comem lixo e esse povo que é desrespeitado e humilhado pelos Governos, vão se levantar, sim, para fazer justiça, assim como na França. A Revolução Francesa foi um acontecimento contra o terror imposto aos pobres, quando somente os nobres tinham tudo.
O Brasil poderá chegar a uma situação dessas se nós, Deputados, nós, políticos, não tomarmos medidas saneadoras e efetivas que possam, pelo menos, minimizar o sofrimento de milhões e milhões de brasileiros.
Quem pratica a maior violência a não ser aquele que está matando crianças de fome, matando crianças por falta de remédio, por falta de escolas? Quem pratica a maior violência neste país a não ser o Governo Federal e seus comparsas?
Precisamos refletir. Respeito muito o grande jurista nobre Deputado Campos Machado, mas minha opinião é diferente do que pensa Sua Excelência.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil, queremos também formalizar nossa posição clara, transparente e indiscutível contra a tentativa de o Governador Mário Covas desmontar o ensino técnico no Estado de São Paulo.
O grande objetivo do Projeto de lei 96/98, que visa transferir o Centro Paula Souza para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, no fundo é a continuidade de uma política já tradicional desse Governo de se responsabilizar cada vez menos com a Educação, com o ensino e, no caso concreto, deste projeto, com o descompromisso tanto com as escolas técnicas, quanto com as Fatecs. Temos recebido diversas delegações em nosso gabinete, telegramas, fax, mensagens pela internet pedindo para que as Fatecs continuem incorporadas à Unesp.
Queremos, em nome da bancada do PC do B, deixar claro o nosso posicionamento em defesa desta tese e desta opinião: somos contra que as Fatecs sejam transferidas para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, porque o lugar adequado para cumprir seu papel pedagógico é seu vínculo com a Unesp.
O Governo do Estado de São Paulo, que já privatizou o setor energético, que já entregou o Banespa para a União para ser privatizado, que privatizou as nossas rodovias, está dando um passo a mais, demonstrando ser um Governo que não tem compromissos com a educação e com o futuro de nossa população, particularmente com a juventude, com os estudantes. Então, Sr. Presidente, estamos nos solidarizando com os estudantes, professores, e com todos aqueles que têm se preocupado com a tramitação deste projeto.
Recebemos comunicados do sindicato que representa os trabalhadores do Centro Paula Souza, da Associação dos Docentes da Fatec, todos preocupados com a tramitação deste projeto.
A bancada do PC do B usará de todos os recursos regimentais à sua disposição para impedir que este desmonte do ensino tecnológico, do ensino técnico em nosso Estado se concretize.
Por último, Sr. Presidente e nobres pares, queremos abordar uma opinião que é a grande violência que existe neste país deste o seu descobrimento, a violência do latifúndio e da concentração de terras, e que teve, na chamada comemoração oficial dos 500 Anos, em Porto Seguro, a grande demonstração do enorme abismo social que separa este Governo entreguista e as elites que o apóiam, da imensa maioria da população. Enquanto o Sr. Fernando Henrique Cardoso comemorava, à sua moda, à moda das elites, os 500 anos num hotel de luxo em Porto Seguro, o Movimento Sem-Terra, os índios, o Movimento Negro, os estudantes e os trabalhadores foram tratados com truculência pela Polícia Militar da Bahia dirigida, na ocasião, pelas forças do Governo Federal. Então, a bancada do PC do B acha importante que, durante as comemorações dos 500 anos da história do nosso país, é justo e necessário celebrar os grandes avanços que conquistamos graças à luta e à união do nosso povo. Mas nós não podemos fechar os olhos para esta violência com que os movimentos sociais são tratados no Brasil. É a Casa Grande e Senzala reeditada. São aqueles mesmos setores que eram contra a abolição da escravatura, contra a independência do nosso país, contra a República, que hoje procuram verberar, de forma bastante irada, o seu posicionamento contra todos aqueles que defendem o Brasil com democracia, com soberania e com justiça social, que, sem dúvida nenhuma, tem na reforma agrária um dos pilares do avanço de que o nosso país tanto precisa e tanto reclama. Era a manifestação que gostaríamos de fazer em nome da bancada do PC do B.
(Palmas.)
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, inicialmente gostaríamos de destacar o evento ocorrido hoje no Palácio dos Bandeirantes, quando várias centrais sindicais lá estiveram para agradecer ao Governador Mário Covas o grande apoio que tem dado ao Programa de Renovação da Frota Automotiva do nosso Estado.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, queremos, até por conta de uma manifestação, em resposta, da Mesa Diretora: há uma Questão de Ordem que foi formulada pelo nobre Deputado Líder do PSDB, Roberto Engler, que V. Exa. verificasse a manifestação da fala do nobre Deputado Rafael Silva, do PDT, e que na dependência e em função desse pronunciamento ter sido feito, com a presença da televisão, se efetivamente incorreções ou incursões tiverem sido feitas no nosso Regimento Interno, pediríamos a V. Exa. que encaminhasse essa representação à Corregedoria desta Casa. Não é possível que continuemos a assistir neste plenário, por um Deputado desta Casa, o descumprimento do nosso Regimento e, sobretudo, agressões que só poderão agora serem refeitas, se forem, como diz a Questão de Ordem, que V. Exa. determinou.
Terão que ser desfaladas, corrigidas, do microfone, com a presença da televisão. O nosso Regimento Interno veda qualquer tipo de agressão a autoridades constituídas do nosso País. Nós, em nome da liderança do Governo, dos líderes de nosso partido, estamos exigindo o cumprimento dessa questão. E não vamos aceitar que, apenas e tão-somente, sejam retiradas as notas taquigráficas, porque agora, como insisto, temos a televisão mostrando essas afirmações. Portanto, essa fita, eu gostaria, se não for ela desmentida, se não for ela corrigida, que seja encaminhada à Corregedoria desta Casa.
Finalmente, Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que, tanto quanto outros, temos uma enorme preocupação com o futuro do ensino técnico de nosso Estado. Não é outra a iniciativa do nosso Governo, do nosso Governador, quando pretende, neste momento, disciplinar ou atribuir responsabilidades à Secretaria de Ciência e Tecnologia que, em última instância, tem em sua responsabilidade as três universidades públicas do nosso Estado. Imaginar que o Governo pretendesse ou pretenda desmontar essa instituição, que nós muito prezamos, é na verdade, não acreditar nas pessoas que hoje dirigem o nosso Estado. Isto partindo de um Deputado que é da oposição, não nos surpreende. Não seria outro o seu papel. Não teria outra responsabilidade senão criticar, e até isso reforça em nós, toda vez que temos a oposição de alguns setores desta Casa, até para que pudessem tirar, como sempre, pretendem tirar, dos insucessos do nosso Governo, dividendo eleitoral.
Na manifestação do Deputado Nivaldo Santana e outros, que neste momento se contrapõem à nossa proposta, tenho certeza absoluta de que caminhamos na direção certa, e que as mudanças que serão agora propostas permitirão não apenas o crescimento em qualidade da Paula Souza, mas a multiplicação desses campi em todo o interior do Estado de São Paulo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de registrar que acompanhamos atentamente as pretensas festividades alusivas à data de 22 de abril, tendo como pano de fundo os 500 anos do descobrimento do nosso País.
Gostaríamos de registrar a posição do Partido dos Trabalhadores em oposição a tudo aquilo que aconteceu, entre outros fatos lamentáveis, as agressões sofridas pelos índios, que numa manifestação pacífica, foram atropelados por uma tropa de choque do Governo da Bahia, que demonstrou que, passados 500 anos da chegada dos colonizadores, nada mudou nas relações entre as elites e os trabalhadores deste País.
Trabalhadores sem-terra impedidos de adentrarem a uma cidade; índios - os genuínos brasileiros, nossos antepassados - sendo impedidos de fazerem uma manifestação, ao arrepio da própria Constituição, porque ela garante o direito de ir e vir, garante o direito da livre manifestação e, infelizmente, aquilo que pretendia ser um festejo organizado pelas elites dominantes do nosso País, transformou-se numa vergonha, mais do que uma vergonha nacional: transformou-se numa vergonha para o País também nos fóruns internacionais para a defesa dos direitos humanos. Isto posto, gostaria de registrar aqui que a imprensa também divulgou, com uma certa indignação, o fato de o Presidente da República ter errado por duas vezes trechos do Hino Nacional, quando pretendia cantar o nosso hino. Hoje, um dos grandes jornais, que pelo menos este Deputado teve a oportunidade de ler, registra outro Deputado Federal, do PFL, limpando a boca na Bandeira Nacional. É claro que essas imagens têm indignado milhões de brasileiros, porque elas depõem contra símbolos nacionais. Mas, pior do que isto, é o que esse Governo neoliberal tem feito ao longo dos anos, entregando o patrimônio público, entregando setores estratégicos da nossa economia, desnacionalizando a economia no Brasil, desrespeitando a nossa Pátria. Essa pretensa comemoração dos 500 anos só poderia ser uma reafirmação mesmo da arrogância da elite que investe contra os trabalhadores, contra aqueles mais excluídos, numa demonstração cabal de que a violência ainda impera, infelizmente, por parte das elites, contra os mais humildes do nosso País. Aquilo que se pretendia organizar como uma festa a ser mostrada na televisão, revelou-se um grande fiasco. Gostaria de louvar aqui todos os trabalhadores sem-terra, os índios, os negros, que se organizaram para mostrar que no Brasil ainda grassa a injustiça social, a exclusão dos mais humildes, dos mais despossuídos. É, nesta linha inclusive, que nós, do Partido dos Trabalhadores, gostaríamos de registrar aqui que o sucateamento da nossa economia, a entrega do patrimônio público, o sucateamento das políticas sociais do nosso País não contarão jamais com a colaboração do PT e registrar que somos contra o Projeto de Lei nº 96/98, que pretende entregar também uma das modalidades de ensino ainda existentes no Estado de São Paulo. Jamais concordaremos com a desvinculação do CEETEPS com relação à universidade pública, porque temos que preservar aquilo que é de qualidade e, neste caso, o ensino técnico tem sido uma demonstração de que aquelas pessoas que passaram por essas escolas estão aptas a enfrentarem um mercado de trabalho extremamente competitivo. Portanto, não contará com o apoio do Partido dos Trabalhadores essa intenção de desvincular o CEETEPS da Unesp, para poder, em seguida, integrá-lo à iniciativa privada. O Partido dos Trabalhadores não dará este voto ao Governo neoliberal.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate que se iniciou há poucos minutos com o nobre Deputado Campos Machado, a respeito das posições do Movimento Sem-Terra e de algumas de suas lideranças no País, como pode se ver, é absolutamente candente e moderno. Alguns Deputados aqui colocam que a injustiça do campo foi produzida pela elite brasileira ao longo de 500 anos, mas houve, nos últimos seis anos, uma inversão. Como colocou o nobre Deputado Campos Machado, foi possível assentar aproximadamente 700 mil famílias em todo País. Não foi apenas assentar, inclusive, foi dado linhas de crédito que possibilitassem a organização social, a geração de rendas e emprego. Fica muito fácil vir a este microfone e dizer que retratamos a injustiça que há no País, sobretudo no campo ao longo de 500 anos.
Queremos colocar, ao lado daquilo que o nobre Deputado Campos Machado hoje colocou, que. o debate das idéias nessa matéria não é mais em torno das posições sobre assentamento, ao contrário, a posição assumida por algumas lideranças da parte do Movimento Sem-Terra são, sim, como dissemos, fascistóides, porque a política de assentamentos que se fez foi exatamente roubar. Roubar no bom sentido, porque atendeu a reivindicações feitas pelo movimento na sua origem. Como disse, o Partido dos Trabalhadores e a Contag vêm rompendo com esse movimento, que cada vez mais se isola na sociedade brasileira. Há poucos minutos, tivemos a participação do Deputado nesta Casa. Temos a impressão de que a posição de todos os Deputados têm sido, sim, acalorada e combativa, diante das suas teses e posições. O que não é possível admitirmos é o debate deselegante e despreparado, onde o que está em jogo não são as idéias, as teses, as posições daqueles que defendem determinadas posturas da sociedade, uma visão de mundo e outros que eventualmente se contraponham.
O que temos feito aqui, sobretudo o PSDB, é defender suas idéias, aquilo que fazemos não só no Governo Federal, mas no Governo do estado, defendendo idéias nos mais variados segmentos e vamos continuar debatendo de forma extremamente aberta, ouvir as críticas também de forma construtiva. Mas o que não vamos admitir é o despreparo. Estamos numa Casa política, numa Casa de parlamentares que foram eleitos pelo voto da população e o que se exige da postura de todos é que esse debate possa ocorrer, mas não da forma como observamos há pouco.
Vossa Excelência, desde que foi inaugurada a TV Assembléia nesta Casa, pede que quando algum parlamentar não se pronuncia de forma adequada pela posição que tem, não basta retirá-los das notas taquigráficas, tem que vir à tribuna para que, da televisão, possa não só pedir desculpas, mas colocar que não foi adequada - e temos certeza que foi o que aconteceu agora.
Sr. Presidente, nós, que procuramos nos colocar contrariamente a esta manifestação que tivemos agora, queremos, se o fizemos de uma maneira não adequada, pedir desculpas a V. Exa. e a todos os companheiros, que estavam presentes neste momento, mas não podemos admitir que o despreparo seja a regra do convívio parlamentar nesta Casa.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, este Deputado, como atual líder da Bancada do PSB, falando em nome do nobre Deputado Cesar Callegari, pede vênia para dizer que a Deputada Federal Luíza Erundina, comunica à Bancada do PSB que se posicione solidariamente ao Centro Estadual de Estudos Técnicos Paula Souza e contra a sua desvinculação da Unesp. Muito Obrigado! (Palmas.)
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, fiz um discurso normal nesta Casa, sobre injustiça social. Fui vereador por oito anos em Ribeirão Preto, sou Deputado em segundo mandato e não me considero despreparado. Se ser despreparado é ter independência, tenho despreparo; se independência for um pecado, eu o tenho.
O nobre Deputado Milton Flávio veio aqui fazendo ameaças contra mim e, na medida em que ameaça um Deputado, está ameaçando a Casa como um todo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - FAZENDO SOAR A CAMPAINHA - Nobre Deputado Rafael Silva, esta Presidência pede a V. Exa. que cite o objeto da reclamação, com base no Regimento Interno.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Milton Flávio fez ameaças a este Deputado, que entende que não fica bem a esta Casa de Leis que seus Deputados sejam obrigados a ouvir ameaças de tal quilate, principalmente partindo de quem ocupa posição de destaque dentro da equipe do Governo. Tenho certeza de que naquele momento a democracia foi ofendida pelo nobre Deputado, e esta Casa, nas pessoas de todos os nobres parlamentares foi desrespeitada. Uma ameaça assim não fica bem dentro da Assembléia Legislativa de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência analisará tanto a manifestação de V. Exa quanto as dos demais Srs. Deputados.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar bastante claro que nunca fiz e nem farei ameaças aos Srs. Deputados. O que fiz, e reitero, foi dizer que esta Casa tem um Regimento Interno que precisa ser cumprido, que veta aos Srs. Deputados atitudes, verbais ou gestuais, que ofendam qualquer Deputado ou autoridade constituída em nosso País.
Em função de outras situações o Líder do PSDB encaminhou à Mesa uma questão de ordem que já foi respondida por V.Exa, dizendo que em situações como a que foi solicitada, não bastaria ao Sr. Deputado retirar de seu discurso o que houvesse de inadequado nas notas taquigráficas, para que aquilo não fosse publicado no “Diário Oficial”, mas que teria de fazer sua retratação junto à televisão, para que os telespectadores tivessem conhecimento de sua nova posição. Estou apenas e tão-somente pedindo à Presidência que cumpra com o Regimento Interno da Casa.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência tem a obrigação, constitucional e regimental, de manter a ordem dos trabalhos nesta Casa. Vai continuar fazendo isso da maneira como vem fazendo. Analisará, portanto, todas as manifestações feitas no momento.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PELO ARTIGO 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Estamos ainda sob a idéia comemorativa dos quinhentos anos de descoberta - ou achamento - do Brasil. Há pessoas - e no Brasil há uma corrente grande - querendo menosprezar a história desta Pátria. São os revisionistas históricos. Tudo no Brasil aconteceu de forma errada. O bom é o que eles pretendem construir no futuro.
Quero deixar clara a posição, não digo de meu partido, que não foi consultado para minha manifestação, mas do Diretório do PTB de Santo André. Orgulhamo-nos deste País; nossos antepassados construíram esta nação, que julgamos a maior do mundo, não só em área territorial. Não temos desertos, não temos disparates ecológicos e nem tragédias para serem choradas todos os anos. Foram heróis bandeirantes que construíram este País, não só em sua extensão territorial, mas elevando sua língua. Há pouco tempo ainda, desta Assembléia, manifestei o meu apoio e assim quero continuar com a minha consciência. Grandes foram aqueles que construíram esta Pátria. Não somente na nossa extensão territorial, não somente na nossa língua, na nossa bandeira cristã. Vivemos sob o influxo do cristianismo e isto era uma das propostas da colonização portuguesa. Hoje somos uma das maiores economias do mundo. As nações neolatinas, com suas divisões, sejam divisões internas, ou divisão no interpretar da nossa origem e do nosso futuro, têm muitas dificuldades, mas muita alegria também.
Falam dos massacres dos índios no passado, mas queremos dizer que os grandes caciques antigos foram homenageados. Existe na catedral o túmulo de Tibiriçá. Temos em Santo André a memória não só de João Ramalho, mas do índio- chefe da nossa região. Vivemos um influxo de complexo de inferioridade. Vemos a nossa Pátria sendo entregue às potências internacionais, e dentro a nossa desunião, querendo menosprezar os valores pátrios. Éramos, somos e seremos maiores ainda amanhã, pois essa pátria não foi feita de improviso, mas havia um providencialismo histórico que é mostrar a sua grandeza e aquilo que nos está destinado.
Portanto, quando ficam com aquela idéia sobre se há necessidade ou não de comemorarmos esta data, é lógico que temos que comemorá-la, haja vista a grande manifestação que houve em Brasília. No sábado este Deputado estava no litoral, e sentia em seus corações aquela grande oportunidade que teve para demonstrar o seu sentido pátrio, inclusive com a sua participação na construção da história deste País.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, acompanhei atentamente esta breve exposição de V. Exa. nessa digressão sobre a história do nosso País, da formação deste Brasil que completa 500 anos de vida sofrida, mas com heróis que no anonimato batalharam, trabalharam e lutaram, para trazer a nossa Nação a uma condição de civilização. Nascemos por acaso. Pedro Álvares Cabral, com as frotas que comandava, com as naus que o seguiam, dirigia-se, na verdade, para as Índias, que era área conhecida. Assim diz a história. E através dela conhecemos a vida dos grandes brasileiros.
Sr. Presidente, para falarmos em ufania dos nossos 500 anos, retiraria esses últimos cinco anos de nossa história, desde a assunção do Sr. Fernando Henrique Cardoso à Presidência. Hoje os jornais de São Paulo e as televisões mostraram o rei do Brasil, Sr. FHC, em diálogo com o espelho, talvez com roupas importadas de Paris, olhando para o espelho, fazendo pose e certamente perguntava: “Espelho meu, haverá Presidente mais bonito no mundo do que eu?” São esses 500 anos do Brasil que também temos que analisar. Dessa festa dos 500 anos os jornais de ontem e de hoje apresentam fotografia da nau feita aqui para que em Porto Seguro reeditasse a chegada da caravela de Pedro Álvares Cabral para a descoberta do Brasil, avistando o Monte Pascoal. Essa reedição da nau Capitânia que aqui chegou em 21, 22 ou 26 de abril de l500, data de hoje em que teria sido realizada a primeira missa, essa nau que o Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso mandou fazer, Sr. Presidente, custou quatro milhões de reais para um Governo que manda para o Congresso medida provisória fixando o salário mínimo em 151 reais e malbarata quatro milhões em um amontoado de madeira com máquinas, segundo eles, mais modernas. Hoje tem um artigo muito interessante no “Diário Popular”, analisando essa nau construída ao custo de quatro milhões, mas a mesma não pôde ir para a solenidade do descobrimento quando o Sr. Presidente lá chegara, na Bahia, na sexta-feira passada, dia 22 de abril, porque corria risco de naufragar. E mais, o Sr. Presidente, que malbaratarou 67 milhões de reais para a festa de comemoração da descoberta da Brasil em Porto Seguro, lá ficou ilhado porque a população está julgando quem está na Presidência do País, Sr. Fernando Henrique Cardoso. Certamente, gostaria que, ao invés de falarmos aqui Presidente FHC, estivéssemos falando Sua Majestade Fernando Henrique Cardoso, rei do Brasil, primeiro e único. Isso tem que ser levado pelo lado da galhofa.
Sr. Presidente, vejo a tristeza que se apossa de nosso País, em que e o desemprego aumenta todos os dias e a todas as horas Quando eu terminar de falar, Sr. Presidente, mais 10 pessoas estarão desempregadas.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - PARA UMA RECLAMAÇÃO
- Sr. Presidente, quero cumprimentar meu companheiro, o ilustre Deputado Wadih
Helú e dizer que realmente aquela nau não foi o melhor das nossas comemorações.
Mas isso me leva mais ainda a reconhecer o valor de nossos antepassados, quando
fomos a segunda marinha do mundo. No tempo de Dom Pedro II tínhamos a segunda
marinha do mundo, inclusive ele ia ao arsenal da marinha para ver a construção
dos nossos navios. Tudo isso é motivo
para vangloriarmos do nosso passado. Por isso realmente aquela nau capitânia
virou motivo de risos. Não quero criticar porque essas coisas não têm
significado temporal. A História tem uma longa vida e esses acidentes entram na
história naqueles apêndices galhofas, de brincadeiras e de piadas. Hoje mesmo,
vi um aqui que levei aos Deputados: foi nomeado um diretor da Funai que tem
medo de índio, mas isso não atrapalha a nossa história. A nossa história é o
futuro, e o futuro de um Brasil ilustre, importante e grande para todos os seus
filhos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, V.Exa. esteve conosco em São Vicente
quando o Governador transportou o Governo do Estado para São Vicente e isso foi
realmente o início do Brasil como um estado. Naquela época pudemos ver uma nau
muito bem construída chegando, havia muitos índios esperando por ela e ninguém
bateu em índio. E os índios, ao contrário, festejaram. Foi uma festa muito
bonita e não custou 60 milhões de reais. Então, a capital do Brasil não é a
Bahia. O Brasil é São Paulo. O PSB reclama para São Paulo ser a primazia de ser
o Brasil. Obrigado, Sr. Presidente e ao todos os que nos ouviram.
O
SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente,
recebi um memorando subscrito por V.Exa. dizendo que amanhã. às 16 horas o
Secretário de Ciências e Tecnologia, José Aníbal, virá a esta Casa para
discutir o Projeto de lei nº 96/98 para debater a pretendida desvinculação do
Centro Paula Souza da Unesp, transferindo para a Secretaria de Ciências e
Tecnologia.
Como o Secretário vem amanhã, este
Deputado entendeu que a Presidência está abrindo o processo de debate com todas
as partes interessadas sobre esse projeto. Pergunto a V.Exa. se além do
Secretário, V.Exa pretende convidar para participar da reunião do Colégio de
Líderes o sindicato representante de trabalhadores e as entidades
representantes dos estudantes, de tal sorte que o debate seja amplo e
democrático para que esta Assembléia possa votar, ouvindo todas as opiniões
principalmente daqueles interessados diretamente .
O
SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência efetivamente
convidou o Sr. Secretário através da liderança de Governo, o Deputado Milton
Flávio, um pedido do próprio Colégio de Líderes.
O Secretário confirmou a presença
para amanhã a partir das 16 horas e a Presidência evidentemente em atendimento
à demanda dos líderes partidários discutiremos o que V.Exa. traz em plenário
para a próxima terça-feira.
O
SR. PETTERSON PRADO - PPS - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, no começo do
ano passado o Governador mandou à esta Casa um projeto sobre as frentes de
trabalho para a capital do Estado. Naquela época vários Deputados apresentaram
emendas e fiz duas emendas: uma, colocando 30% dessas frentes de trabalho para
o interior de São Paulo e aumentando de 50 mil para 150 mil na época, que dava
0,12% de orçamento.
Na época, o argumento para a não
aprovação das emendas foi a de que o Governador queria fazer um teste primeiro
em São Paulo para depois abrir ao interior. Acontece, Sr. Presidente, que as
frentes de trabalho já acabaram há nove meses e já faz praticamente um ano que
esse projeto foi votado e que as frentes de trabalho começaram na capital.
Diante disso há oito meses atrás apresentei um projeto de lei obrigando o Governador a abrir frentes de trabalhos em algumas grandes cidades porque tenho estudo técnico da própria Secretaria de Trabalho que se refere a abrir para pequenas cidades a questão administrativa. Esse projeto está parado nesta Casa e não há vontade política de votá-lo, para que o interior também seja beneficiado. Estive com o Governador há um mês, que se comprometeu em abrir, no interior de São Paulo, as frentes de trabalho, já que lá o problema do desemprego também é muito grande. Na minha cidade de Campinas, por exemplo, há pessoas passando fome, sem o mínimo de condições de geração de renda.
Fizemos, há um mês, um seminário, convidando o Secretário de Trabalho Walter Barelli, que se comprometeu a comparecer. Ele não foi ao seminário, não discutiu com os representantes da CUT, da Força Sindical, da Comissão Municipal de Emprego, com os Prefeitos de São José dos Campos e de Ribeirão Preto, nem com os representantes de Campinas. O Secretário estava na Unicamp naquele dia, mas se acovardou e não foi discutir com a população por que ainda não havia aberto essas frentes de trabalho.
Estamos pedindo que o Sr. Mário Covas tenha a sua palavra empenhada, abra essas frentes de trabalho também para o interior, já que ele não é Prefeito de uma cidade, mas sim Governador do Estado e tem que administrar para o Estado todo, não apenas para a Capital. O Secretário deve ir às discussões e, mais do que isso, deve cumprir o seu papel, que é trabalhar para todo o Estado, e não apenas para São Paulo.
Virei a esta tribuna toda semana cobrar as frentes de trabalho e gostaria de contar com o apoio dos Deputados para que esse projeto de lei tramite não só na Comissão de Justiça, onde está parado, mas também nas outras comissões, para que possa ser aprovado. Somos um Estado de São Paulo grande, que precisa de geração de renda. Os estados, de uma maneira geral, têm poucas condições de gerar renda, uma delas é através das frentes de trabalho, através do Banco do Povo. Se elas forem abertas apenas em algumas cidades, e não no Estado todo, não estaremos fazendo o nosso papel como Deputados estaduais que somos, para trabalhar pelo Estado todo.
Por isso peço o apoio desta Presidência, dos nobres Deputados e do Secretário de Trabalho, para que não fuja das discussões, já que o seu cargo é de confiança e teve muitos votos para Deputado Federal no interior de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
-
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há, sobre a mesa, seis requerimentos de preferência, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Nos termos do art. 224, esta Presidência consulta o plenário sobre a admissibilidade da modificação da Ordem do Dia.
Em votação. Os Senhores Deputados que forem favoráveis à modificação da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Senhores Deputados que forem favoráveis deverão responder “sim” e os que forem contrários deverão responder “não”.
* * *
- É feita a votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados; 26 Srs. Deputados votaram “sim”, 35 Srs. Deputados votaram “não”, e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que não admite a inversão da Ordem do Dia, mantendo-se, portanto, a Ordem do Dia original.
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Discussão e votação
adiada - Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, de autoria do Sr.
Governador. Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder
Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas. Com 42 emendas. Parecer nº 336, de 2000, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Assuntos Municipais, de Assuntos Metropolitanos e de
Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 13, 14 e 17, às de nºs 24 e
35, com subemendas e contrário às demais. Com 11 emendas apresentadas nos
termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. (Artigo
26 da Constituição do Estado.)
Em discussão.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM Não foi publicado por não ter sido devolvido pelo orador - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. uma informação sobre a negociação para votação desse projeto, uma vez que V. Exa. designou o nobre Deputado Sidney Beraldo, Vice-Presidente da Mesa, para mediar uma negociação entre os proponentes das emendas, Srs. Deputados da região, com a Secretaria de Planejamento. Essa reunião ocorreu há cerca de 15 dias, e na oportunidade recebemos da Secretaria de Planejamento um parecer prévio às emendas dos Srs. Deputados.
Dissemos na oportunidade que voltaríamos a debater o projeto a partir de um parecer definitivo da Secretaria de Planejamento às emendas, em particular aquelas que exigem a aprovação prévia dos senhores Prefeitos envolvidos na emendas dos parlamentares. Portanto, eles deveriam ser consultados para uma adesão ao pacto de constituição da Região Metropolitana e também deveríamos analisar tecnicamente, mediante os dados que a Secretaria de Planejamento deveria levantar, sobre a existência ou não do vínculo real entre aqueles municípios e a Região Metropolitana.
De modo que esta é a questão que queria formular a V. Exa., se houve alguma coisa que modificou o acordo feito naquela oportunidade, porque até agora este Deputado não recebeu nenhuma informação da Secretaria de Planejamento sobre as emendas. Indago a V. Exa. se, enquanto Presidente da Casa, já teria essas informações, porque evitaríamos uma discussão longa desse projeto. Poderíamos até aprová-lo por acordo de lideranças se o parecer chegasse em tempo hábil para orientar os trabalhos da Assembléia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência responde a V. Exa., dizendo que realmente essa reunião houve. A intenção da Presidência foi facilitar as negociações dos líderes partidários em relação às emendas apresentadas. E mais do que isso, a Presidência, na semana passada, já levou novamente ao Colégio de Líderes a possibilidade de avançarmos na discussão e no debate dessa propositura, já a partir da terça-feira passada. Os líderes partidários entenderam que isso não era possível, mas pediram que uma semana de prazo fosse dada para que houvesse esse entendimento entre o Governo e as propostas apresentadas pelos partidos.
Na verdade ficou estabelecido que na terça-feira, que foi ontem, iniciaríamos a discussão desse projeto. Como isso não ocorreu ainda ontem, a Presidência resolveu hoje dar seguimento a essa proposta de entendimento dos líderes para iniciar a discussão. O que não impede evidentemente, Deputado Renato Simões, que durante as 12 horas regimentais que temos para discutir essa proposta - e essa discussão poderá se estender por várias sessões e vários dias -, que Governo e oposição possam chegar a bom termo em relação às propostas apresentadas.
É a resposta da Presidência a V. Exa.
O SR. RENATO SIMÕES - PT Não foi publicado por não ter sido devolvido pelo orador - Apenas para aduzir uma nova questão, reconhecemos o papel fundamental que V. Exa. tem desempenhado no sentido de que votemos esse projeto, que corresponde de fato a uma intenção unânime das forças partidárias representadas na nossa região pela sua aprovação.
O que tememos, Sr. Presidente, é que pelo fato de esse projeto estar sendo colocado em discussão e de termos 12 horas para discutir sem o parecer prévio da Secretaria de Planejamento, vamos criar uma situação difícil até para os senhores parlamentares, porque vamos estar na verdade criando, pelo procedimento regimental da Casa, quase que um processo de obstrução ao próprio projeto, que somos favoráveis, para ganhar tempo para a discussão.
Imagine V. Exa. a repercussão que terá quando os Senhores Deputados tiverem que justificar porque estão protelando a aprovação de um projeto que todos nós queremos aprovar. Evidentemente reconhecemos o direito que V. Exa. tem de colocar o projeto em votação, mas gostaríamos de ponderar a V. Exa. para que pudéssemos fazer hoje a discussão desse projeto, até por que o projeto já está na Ordem do Dia; vamos discuti-lo, mas que pudéssemos, amanhã, verificar com o Governo a possibilidade de termos esse parecer, para que quando esse projeto for colocado em votação, tenhamos melhores condições de unidade. Porque senão, vamos passar por fazer obstrução a um projeto que somos favoráveis e, evidentemente, sem prejuízo da discussão em plenário. Acredito que neste momento o que está faltando para nós é um parecer da Secretaria de Planejamento, para que possamos limpar a área das emendas e votar, como é nosso objetivo e sem dúvida o objetivo de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência dá razão a V. Exa., Deputado Renato Simões, e quer crer inclusive que o fato de o Plenário autorizar o início da discussão hoje, desse projeto, exatamente vai propiciar a oportunidade de apressar as negociações, ou seja, a autorização do Plenário para o início das discussões do projeto hoje, com certeza, vai propiciar o apressamento dessas negociações que estão em andamento, que estão em curso.
A Presidência aguarda e atuará na direção que V. Exa. propôs.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - É o que esperamos, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência passa ao início do processo de discussão. Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Campos Machado, por 30 minutos regimentais.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para tratar do item 1 da pauta, projeto enviado a esta Casa pelo Sr. Governador do Estado que trata da criação da Região Metropolitana de Campinas. É um projeto de lavra do Sr. Governador Mário Covas. Mas antes de adentrar no âmago deste projeto, quero lembrar o que disse ontem, à noite, desta tribuna. Eu indagava: será que o nosso Governador Mário Covas quando acorda pela manhã, cumprimentando sua esposa Dona Lila e beijando o seu neto, se pergunta que maldade fará hoje ao povo de São Paulo? Será que o nosso Governador, ao se reunir com seu secretariado, enumera o rol de maldades que durante o dia pretende cometer contra o nosso Estado? Será que o nosso Governador pela manhã, logo de manhã, quer saber como prejudicar o povo de São Paulo? O que move o nosso Governador, que nasceu neste Estado, que prega o seu amor a este Estado, Deputado Federal por este Estado, cassado pela revolução, voltou à Câmara, foi Senador, Governador eleito em 1994, reeleito em 1998? E quando S. Exa. resolve enfrentar a violência que grassa em São Paulo trazendo medidas efetivas a esta Casa que entende serem razoáveis, o que acontece? O que acontece com o nosso Governador quando resolve enfrentar a insegurança que existe em cada esquina de São Paulo? Lá no Rio de Janeiro o Governador Garotinho patrocinou uma aliança entre a Associação dos Amigos do Rio e o Governo do Estado no sentido de premiar as pessoas que delatassem os criminosos, que indicassem o caminho através do qual os marginais fossem retirados da rua, traficantes na cadeia, estupradores presos. Nossos aplausos ao Sr. Garotinho. A sociedade brasileira aplaudiu o Governador do Rio de Janeiro. Mas, curiosamente, quando o nosso Governador resolve enviar para esta Casa projeto idêntico, o que acontece? Vozes se levantam, montanhas se movem, até os pássaros cantam no sentido de criticar o nosso Governador. Qual a diferença que existe entre o Rio de Janeiro e São Paulo? Posso até momentaneamente, num passe mandraquiano, discutir a essência do projeto oportunamente, mas a iniciativa - e aí está o mérito - é a vontade política de acertar. Como dizia há pouco o nobre Deputado Cícero de Freitas, a esta Casa compete decidir e julgar se é correto ou não.
Cedo
um aparte à nobre Deputada Rosmary Corrêa, ilustre autoridade policial,
criadora, patrocinadora e patrona da
primeira Delegacia da Mulher.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - No início da fala de V. Exa., quando se refere à preocupação do Governador Mário Covas com este Estado e com o seu povo, quando V. Exa. coloca para reflexão se o Governador Mário Covas levanta pela manhã pensando em como prejudicar a população do seu Estado, do lugar onde ele nasceu, fico certa de que às vezes o Governador não é consultado sobre alguns projetos que são encaminhados a esta Casa, até porque o Governador tem os seus secretários para falar e apresentar sugestões em cada área. Sei da preocupação que o Governador do Estado tem com a Segurança, com a violência. Por várias vezes da tribuna disse que realmente S.Exa. comprou viaturas, armas e coletes à prova de balas para dar uma estrutura à polícia. Mas também critico quando digo que não basta só isso. É preciso investir no homem. Por tudo isso é que cada vez mais tenho certeza de que o Governador às vezes é mal-assessorado, Deputado Campos Machado, porque a diferença do Rio e São Paulo é que - salvo engano meu - no Rio de Janeiro as recompensas não são patrocinadas com o dinheiro público, são feitas através da união existente entre as associações e o Governo do Estado, aliás, temos nesta Casa um projeto da nobre Deputada Célia Leão que vai mais ou menos nessa direção, com a diferença de que o projeto da Deputada não fala em dinheiro público. E o melhor: a Deputada Célia Leão no seu projeto diz que 10% deste dinheiro colocado para a recompensa iria para o Fundo da Segurança Pública. Nobre Deputado Campos Machado, este projeto representa um desestímulo para a nossa polícia, uma polícia que trabalha, basta ver o número de pessoas presas que temos hoje nas cadeias públicas deste Estado, nos distritos; basta ver os flagrantes feitos diuturnamente. Infelizmente sendo babá de presos, mesmo assim os nossos policiais civis e militares, que ganham uma miséria, são vocacionados para o trabalho, vão e prendem. Em vez de premiar essas pessoas - V. Exa. sabe que tenho um projeto nesta Casa no sentido de que o Governador gratificasse o policial da ponta da linha, o policial de Parelheiros, do Jardim Ângela, a esses que estão num local de difícil exercício - estamos premiando a delação. Estamos oferecendo para quem delata uma coisa que o Governo não pode cumprir, Deputado Campos Machado, porque o programa de proteção a testemunhas existente no nosso Estado não está funcionando. Ele não tem orçamento para funcionar; não há nenhum tipo de proteção a essas pessoas. Então, Deputado Campos Machado, quando eu aqui critico e me indigno com o projeto encaminhado a esta Casa pelo Governo do Estado de São Paulo, é com razão. Nós queremos combater a violência, os Deputados desta Casa quando vão à tribuna, fazem propostas, fazem críticas construtivas, oferecem apoio e o pior, nobre Deputado Campos Machado, que talvez V.Exa não saiba, é que nenhuma das polícias sabia do projeto. A Polícia Civil e a Polícia Militar, através de suas cúpulas, de sua direção maior, não tinham conhecimento do projeto. Souberam dele ontem, às 14 horas e 30 minutos, quando o nobre Deputado Gilberto Nascimento fez a leitura do expediente desta Casa. Vossa Excelência sabe o respeito que lhe tenho e quanto, como aluna, gosto de aprender quando fala, mas gostaria que entendesse que esse projeto não vai resolver o problema da criminalidade e da violência no Estado de São Paulo. Muito obrigada, nobre Deputado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero, nobre Deputada Rosmary Corrêa, evocar o passado e buscá-lo em Olavo Bilac, que disse a um seu companheiro de sonhos: “Como lamento, amigo, ter de discordar de você.” E como lamento, nobre Deputada Rosmary Corrêa, nesta tarde, ter de discordar de V.Exa. Lamento mesmo. Lamentos à parte, no entanto, temos um objetivo.
Indago: nosso Governador não foi reeleito por acaso. É um homem preparado, independente, e que, ao apresentar esse projeto, teria aposto sua assinatura com convicção. Qual é o objetivo do projeto? É a segurança. Pode até não ser o melhor caminho. Peço licença, nobre Deputada, para dizer que às vezes projetos revolucionários são atacados. Este Deputado mesmo, quando resolveu enfrentar a hipocrisia, lançando um projeto que hoje corre todo o país, que estabelece que infratores de 14 ou 15 anos que matam, assaltam, estupram e seqüestram têm de ir para a cadeia - eles vão com 10 nos Estados Unidos, com 12 na Inglaterra, com 10 no Canadá, com 13 na França e não vão com 14 aqui -, apareceram os defensores dos Direitos Humanos.
A SRª ROSMARY CORRÊA - PMDB - Projeto que V.Exa sabe que tem todo o meu apoio.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - O que defendem os falsos pastores dos Direitos Humanos? Dizem que são crianças. Quando uma “criança” de 14 anos tem uma arma na mão, do outro lado sempre tem um pai ou uma mãe de família, e quando ele atira, as conseqüências são drásticas, funestas. Se ele mata, se tira a vida de alguém, tem de ser acobertado pela sociedade, enquanto a família desmorona. Aí dizem: “O nobre Deputado Campos Machado é arbitrário, é radical.” Acontece que de cada dez pessoas deste Estado, deste País, oito estão assinando um manifesto, oito assinam um manifesto de apoio. E aí indago: “O que é um político?” Já disse aqui que Caetano Veloso, quando interpreta a música ‘Sozinho’, de Peninha, ele o faz com maestria, amor e sensibilidade. O político tem de interpretar o que vai na alma e no coração do povo. Ora, Srs. Deputados, um político tem de interpretar o que o povo quer. E o que o povo quer? Segurança. O que o povo quer? Paz. O que o povo quer? Tranqüilidade. O povo quer que sua família viva no reino da paz, e se o custo for este projeto, se o custo for recursos mais vale a segurança de uma família do que dinheiro no Tesouro do Estado. Nobre Deputada Rosmary Corrêa, é por isso que defendo este projeto. O projeto tem que ser discutido. Hoje ouvi algumas pessoas nas ruas, da mesma maneira como V. Exa. ouviu da Jovem Pan. Conversava com pessoas humildes, sobre o que eles querem e se acham justo a voz do povo. Eles diziam o seguinte: temos que tirar os marginais das ruas.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, devo dizer a V. Exa. que hoje me sinto realizada, pois debater com V. Exa., nesse nível de debate, realmente me deixa muito feliz, pois sempre tenho muito a aprender.
V. Exa., nobre Deputado Campos Machado, disse que a voz do povo é a voz de Deus. Hoje pela manhã esta Deputada ouvia a Jovem Pan. Num determinado momento o jornalista Anchieta Filho abria os microfones para a pergunta do dia, que era sobre o que a população achava desse projeto que o Governador havia mandado à Casa. Acredito que aproximadamente 15 pessoas tenham sido ouvidas, como taxistas, donas-de-casa e administrador de empresas. Todos manifestavam o seu espanto - para ser gentil - ao projeto que estava sendo encaminhado. Tanto quanto naquela malfadada idéia da teletaxa, que também não acredito seja do Governador, naquela ocasião o Governador deu uma demonstração de dignidade, de ser realmente um homem preocupado com o seu povo, pois S. Exa. fez uma pesquisa e percebeu que aquilo não seria bom para a sua população e sequer mandou o projeto para esta Casa.
Nobre Deputado Campos Machado, quisera eu que
ele pudesse ter conversado com as polícias! Ele não tem nenhuma obrigação, nem
o Sr. Secretário Segurança, de conversar com os Deputados desta Casa, pois a
maioria dos Deputados desta Casa nada significa para este Secretariado que está
aí, para estas pessoas hoje que até parecem concursados em cargos públicos, de
tão donos da cadeira que se sentem e de tanto que não querem falar conosco.
Nenhum deles têm a obrigação de nos ouvir, mas por uma deferência, por ver quantas vezes os Deputados, principalmente
aqueles ligados à segurança, estiveram nesta
tribuna, oferecendo sugestões, querendo colaborar, querendo ajudar,
porque somos cobrados nas nossas bases e V. Exa. sabe disso. Se tivesse pelo
menos tido a sensibilidade de trocar uma idéia, talvez tivéssemos feito uma
proposta que pudesse ser, neste momento, muito melhor para a nossa população,
para a nossa polícia e para o combate a essa violência que aterroriza a tantos.
Muito obrigada.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputada Rosmary Corrêa, gostaria de fazer um apelo ao Líder do Governo, o nobre Deputado Milton Flávio, que se encontra aqui, no sentido de que S. Exa., que é líder do Governo, se comprometa a trazer o Secretário da Segurança Pública, Dr. Petrelluzzi, para discutir com Deputados que são afeitos à segurança nesta Casa.
Esperamos que S. Exa. converse com o Deputados Conte Lopes, com a Deputada Rosmary Corrêa, com os Deputados Gilberto Nascimento, Celso Tanaui, Edson Ferrarini e Renato Simões.
Nobre Deputada Rosmary Corrêa, neste ponto sou obrigado a reconhecer que V. Exa. tem razão. O diálogo é fundamental. Ninguém é dono da verdade. Dr. Petrelluzzi, se V. Exa. estiver me ouvindo, se a TV Assembléia chegar à Secretaria, V. Exa. acabou de ouvir a nobre Deputada Rosmary Corrêa. V. Exa. deveria, sim, ouvir os Deputados desta Casa. O problema que coloco aqui é que a iniciativa do Sr. Governador tem validade. Ele traz um tema importante. Ora, já cansei de ouvir aqui o desfilar de políticos que transformaram - e não é o caso da Deputada Rosmary Corrêa - a segurança como bastão eleitoral. É fácil criticar quando aparece um projeto como este polêmico e controvertido. É preciso reconhecer duas coisas: primeiro, que a iniciativa merece respeito, trouxe à baila, à tona um tema importante que pode ajudar na luta contra a bandidagem. Mas também é preciso reconhecer que esta Casa tem que ter independência. Já disse que sou aliado mas não sou alienado. Somos leais ao Sr. Mário Covas. Faço coisas além do que a liderança do PTB me exige, mas todos sabem que sou uma pessoa altamente independente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Campos Machado, acompanhava atentamente a manifestação de V. Exa. e a essa sugestão que fazia de trazer para esta Casa a discussão deste projeto do Sr. Governador na área da segurança, para que os partidos pudessem partilhar, compartilhar, sugerir ou modificar, quero dar um testemunho.
Tive oportunidade de acompanhar, juntamente com o nobre Deputado Cícero de Freitas, hoje, pela manhã, quando daquela manifestação no Palácio. O nobre Deputado Cícero de Freitas dizia ao Sr. Governador que entendia que o projeto não era adequado e que, eventualmente, ele deveria retirá-lo. E o Sr. Governador insistiu na direção de que as pessoas tem valorizado além da conta o próprio projeto. Essa é uma das muitas iniciativas que o Sr. Governador pretende adotar na direção da melhoria da segurança. Sua Excelência comemorava o fato do enorme ágio que tivemos hoje na privatização da Comgás. Os especialistas imaginavam que ela não ultrapassaria 90, 100 ou 120% e tivemos um ágio de mais de 400%.
O Sr. Governador já havia dito, no Vale da Ribeira, que aplicaria o eventual ágio que porventura fosse obtido nessa privatização naquelas áreas que minimizariam o problema da segurança no nosso Estado, na informatização, na ampliação da proteção da testemunha - o que é uma preocupação muito grande do nobre Deputado Elói Pietá e de outros Srs. Deputados envolvidos com esse problema. Sua Excelência nos dizia que essa era mais uma iniciativa, que continua, enquanto Governador, apontando para soluções. É claro que este projeto pode e deve ser aprimorado. Também ficou bastante claro que S. Exa. não pretende atribuir 50 mil como um prêmio corriqueiro, que deva ser aplicado para situações banais, mas em circunstâncias - como dizia hoje em uma rádio - como o que aconteceu, por exemplo, no seqüestro do empresário Abílio Diniz ou em situações de um serial killer. O Sr. Governador quis dizer alternativas. Este Deputado discutia com o nobre Deputado Elói Pietá, na CBN, e S. Exa. dizia que no Rio foi muito bem, mas lá quem propôs foi o “Viva o Rio”, que é uma sociedade civil. Se no Rio, proposto por uma sociedade civil, com dinheiro do próprio cidadão mostrou-se válido e apropriado, aqui em São Paulo o Governo não pode copiar, ampliar e aprimorar essa medida que a própria sociedade fez, por iniciativa individual e própria. No Rio de Janeiro, fez e com bons resultados. De qualquer maneira, aceitarei a sugestão de V. Excelência, mas quero insistir aqui nessa solicitação do Sr. Governador que, ao invés de nos opormos à iniciativa de S. Exa., esta Casa as aprimore e, mais do isso, use dessa oportunidade para novas sugestões, para novas propostas que seguramente deverão ser acatadas, sempre que possível, pelo nosso Governador.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Milton Flávio, como são feitas as
pesquisas nas ruas? Se perguntar aqui e agora para a dona-de-casa e para o
chefe de família se a segurança da
família deles e de seus filhos vale um prêmio pela prisão de um marginal, a
resposta é pacífica e tranqüila: é lógico que sim.
A pesquisa é feita conforme a
pergunta. Ora, quem é contra que o Estado limpe as ruas de marginais e de
bandidos, com o nosso dinheiro? Quero saber quem é contra. Agora, se perguntar
de outra maneira, evidentemente, a resposta será contrária. Pergunto aqui,
nesta tarde, às pessoas que se encontram em suas casas, aos aposentados, às
mães e pais de famílias qual é o preço
de sua vida, qual é o preço da sua segurança, qual o preço da sua
tranqüilidade, quando se sabe que há 30
anos as famílias todas conversavam nas calçadas e dormiam de janela aberta para
poder falar com Deus e hoje dormem com cadeados e trancafiados. Qual é o preço
da tranqüilidade? Qual é o preço da segurança? Qual é o preço da paz? Qual o
preço da vida do seu filho? Ora, Srs. Deputados, estamos discutindo ninharia e
pequeneza. Se no Rio de Janeiro o dinheiro particular é bom, o projeto é bom,
por que o projeto com o dinheiro do Estado é ruim ? O Estado tem a obrigação de
zelar pela segurança. Os impostos são para isso, ou são para quê? Para fazer
viadutos que levam do nada a lugar nenhum? Ou para fazer esses túneis
misteriosos cujo preço ninguém sabe conde começa e onde termina? O dinheiro do
povo tem que ser aplicado para o
benefício do povo. Por isso, deixando as querelas políticas de lado e as
tendências eleitorais, as posições antagônicas, pergunto: Qual é o correto?
Qual é o justo? Qual é o aceitável? Qual é o melhor para o povo?
Evidentemente, Deputada Rosmary, a
segurança não tem preço, a vida não tem preço, a tranqüilidade não tem preço, a
paz não tem preço. Estamos discutindo aqui o projeto sob o aspecto simplesmente
material, de maneira clara e cristalina que cabe ao Estado zelar pela segurança
do cidadão, não importa os meios, os caminhos e nem as trilhas.
Sr. Presidente, verificando que o
meu tempo se encerra, agradeço a Deputada Rosmary, mulher briosa e de valor,
policial competente e extraordinária política por quem tenho imenso respeito.
Já disse aqui, Deputada Rosmary, sem caminhar pela pieguice ou pelos caminhos
poéticos, que, se não tivessem mulheres neste plenário, seria um jardim e um
céu sem flores.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Maria do Carmo Piunti.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, para falar contra.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham das galerias, amigos da TV Assembléia, ontem ocupei esta tribuna e hoje fiz vários apartes, extremamente indignada com o projeto encaminhado pelo Governador do Estado. Nesse tempo que tenho para falar a respeito da região metropolitana, projeto ao qual sou totalmente favorável - apenas me inscrevi para falar contra, utilizando o Regimento, para poder usar o tempo neste momento -, vou fazer algumas considerações com referência a tudo aquilo que já ouvimos hoje, desta tribuna. Há algum tempo temos vindo constantemente a esta tribuna. Vários Deputados desta Casa, principalmente aqueles ligados à área da segurança, estão preocupados com o problema da violência, com o aumento da criminalidade. Tenho certeza de que todos os jovens que estão hoje acompanhando a sessão, interessados na discussão e votação do seu projeto da Fatec, também têm preocupação com relação à violência. Pais, mães, irmãos e eles próprios estão preocupados, porque vivemos um momento de extrema dificuldade. Várias vezes os Deputados se sucedem nesta tribuna, muitos deles fazendo sugestões. Todos, principalmente nós, Deputados, somos cobrados, a começar pela nossa própria família. Depois somos cobrados pelos nossos eleitores, pelos nossos amigos. Em qualquer reunião que cheguemos, sempre perguntam: “Deputada, o que a senhora está fazendo pela segurança? O que a Assembléia está fazendo pela segurança? O que os Deputados estão fazendo para acabar com essa violência que hoje grassa em toda a nossa sociedade?”
Em função dessa própria cobrança, muitas vezes ocupamos esta tribuna, conversamos com o Secretário, com o Secretário Adjunto, pessoas que sempre nos receberam muito bem, que sempre nos ouviram formular idéias, propostas, sugestões, enfim, prontos para colaborar. Qual não é a nossa surpresa quando ontem, no início da sessão legislativa, o Deputado Gilberto Nascimento, secretariando o Presidente da Casa na abertura da sessão, faz a leitura de um projeto encaminhado pelo Sr. Governador do Estado, que propõe a lei da recompensa, a lei do faroeste, seja lá qual for o nome que se queira dar a esse projeto encaminhado a esta Casa, que institui recompensa para quem delatar criminosos.
A indignação foi tamanha que ontem, nos dez minutos que tivemos para discutir esse assunto, quase não conseguimos falar. Vamos analisar esse projeto. Hoje, o problema da polícia é um total desestímulo. O policial ganha mal, não tem condições de se sustentar nem de sustentar a sua família. Ele é massacrado muitas vezes, porque a ele cabem ações extremamente antipáticas. Desapropriar pessoas, tirá-las de determinados lugares, entrar numa Febem onde adolescentes estão quase matando funcionários. Mas eles têm que ir lá e, muitas vezes, não usam da violência, mas da força necessária para contê-la, que é feita contra eles. Mesmo assim, os nossos policiais são massacrados. Eles sempre são réus, eles sempre são arbitrários. Os nossos policiais civis, principalmente, ficam em distritos policiais cuja carceragem, onde cabem no máximo 40 presos, hoje têm 100, 150, que vivem em constante risco e tensão. Os policiais civis, hoje, não conseguem mais fazer investigação, porque eles têm que ser babá de preso. Se o preso tem dor de dente é o policial civil que tem que levá-lo ao pronto-socorro lá do distrito. Se o preso tem dor de barriga e precisa ser atendido o policial civil tem que sair lá do seu plantão e levá-lo ao pronto-socorro. Tem que ficar tenso e preocupado constantemente com a possibilidade de resgates que podem acontecer nas delegacias de Polícia, como já vimos tantos por aí, onde uma delegada quase foi morta, barbaramente espancada dentro de um distrito policial por um grupo armado que entrou para resgatar presos. Estes policiais, apesar de todas estas dificuldades, trabalham, investigam, estão aí nas ruas.
O trabalho do policial é demonstrado inclusive pelo número de flagrantes e de prisões que são feitas. Hoje, nós temos no Estado de São Paulo mais de 84 mil presos, que não foram sozinhos para dentro da cadeia ou se apresentaram sozinhos perante os juízes. Eles foram capturados, presos por esses policiais. Sofreram os processos e depois foram mandados para as prisões e para os cárceres, mas pelo trabalho do policial, pela investigação do policial, arriscando a sua vida para procurar o marginal e o traficante, esse policial mal pago, desestimulado, muitas vezes não reciclado, porque não se fazem cursos para que ele possa evoluir e aprender mais. Enquanto a marginalidade fica aprendendo todas as técnicas mais modernas, com as melhores armas, os melhores carros, o coitado do policial não tem uma reciclagem, não tem uma escola de tiro onde ele possa estar constantemente treinando. Ele não tem um tipo de trabalho que possa ser realizado com ele para que ele possa evoluir perante o crime e a marginalidade que está aí. Apesar de tudo isto, esse policial continua trabalhando.
Srs. Deputados e senhores visitantes, não é para se indignar quando se recebe um projeto nesta Casa aonde se vai dar dinheiro para quem delata o bandido, e se esquece de valorizar o policial?
Ouvi hoje de alguém: “mas, um milhão de reais do orçamento não vai dar para conceder aumento para todo mundo. Isto não representa nada!” Mas, para quem ganha o que ganha o policial, qualquer 100 mil réis é aumento, qualquer 50 reais é importante para o seu salário. E, se não pode dar aumento para os 80 mil homens da Polícia Militar, e para os 30 a 40 mil da Polícia Civil, por que não se instituir uma gratificação para o policial que está no distrito policial da periferia, arriscando a sua vida? Eu não quero que dê gratificação para o policial que está no Detran, ou para o que está na Delegacia Geral. Eu quero que se gratifique o policial que está no Decap, o policial que está no Denarc, o que está na linha de frente, no batalhão, na companhia, ali na periferia, esse policial que diuturnamente arrisca a sua vida. Com esse um milhão de reais que vai ser retirado do orçamento - isto vai acontecer todos os anos - com certeza o Governador poderia premiar o bom trabalho, o desempenho, e dar um estímulo financeiro para esse policial, como eu costumo dizer, da ponta da linha. Mas, não. Manda um projeto para cá que vai pagar recompensa para quem delatar criminoso.
O pior de tudo é o desestímulo que isto vai causar nas polícias, nas cúpulas das polícias. Até onde sei, as cúpulas das polícias não tinham conhecimento deste projeto, não sabiam que este projeto, nobre Deputado Renato Simões, estava para ser mandado para esta Casa. Este projeto não foi discutido nem com a Polícia Civil, nem com a Polícia Militar. Sei lá aonde ele foi urdido, em que sala, em que gabinete, a 50 mil chaves este projeto foi pensado. Foi colocado no papel e veio para cá. Não fosse o desestímulo que este projeto vai causar para o bom policial, ainda há a possibilidade de aumentar a corrupção. O que vai acontecer?
Infelizmente, sabemos que existem os maus policiais que vão se aproveitar desta situação. Não precisamos, nobre Deputado Jamil Murad, andar muito para encontrar um marginal. Se sairmos aqui da Assembléia e formos dar uma voltinha por aí, vamos encontras uns dois ou três que são procurados.
O que acontece? O mal policial vai lá, vai entregar, e vai embolsar. Não sei também qual é o critério que o Secretário vai usar para dizer quanto vale esse bandido que praticou esse delito, e aquele que praticou aquele crime. O batedor de carteira vale quanto? Cinco mil? O traficante vale 10? O estuprador vai valer 40? Como vai ser este leilãozinho aí? Como vamos regulamentar isto? Se, por acaso, eu conseguir delatar dois ou três bandidos num mês eu vou ganhar 150? Ou, dependerá do valor que cada um vai ter? Meu Deus, isto parece brincadeira, isto não é coisa séria.
Disseram-me, mais: “Deputada, nos Estados Unidos isto funciona”. Não dá para comparar Brasil com Estados Unidos. Uma polícia bem paga, uma polícia que não tem bico, que só trabalha para a polícia. Um lugar onde temos dois milhões de presos. Demonstrando o que? Lá, qualquer coisa vai para a cadeia, e fica na cadeia.
Tem mais, o problema hoje é com o própria sistema penitenciário. O que nós temos visto, nobres Deputados Renato Simões e Jamil Murad, nós que fazemos parte da CPI do Narcotráfico temos acompanhado, bandido bom não fica na cadeia. Ele foge, ou ele é transferido e foge do lugar para onde é transferido. Sabemos de casos em que as Polícias, tanto a Civil como a Militar, prendem o mesmo marginal duas ou três vezes. Então, quando disse que vamos estimular a corrupção, de repente eu vou lá e digo: “Vem cá, cara, eu vou denunciá-lo hoje porque vou receber vintinho, mas depois de amanhã você foge, eu o prendo de novo e vou ganhar mais cinquentinha”. É isto. É desta forma que queremos combater a violência? Eu, como Relatora da parte da CPI que fala sobre fugas e transferências de presos, tenho visto a desorganização, tenho visto a facilidade com que, no nosso caso, os narcotraficantes vão embora de qualquer prisão, até prisão de segurança máxima.
Será que se avaliou, será que se pensou em todos estes detalhes? Ou, se quis lançar um projeto aí para fazer marketing novamente? Como se achou que fosse fazer com a Teletaxa. E, de repente, até pelo bom senso do Governador ele conseguiu consultar a população e viu que aquilo não dava certo. Mas, eu concedo um aparte ao nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Obrigado, nobre Deputada Rosmary Corrêa. Eu queria cumprimentar V. Exa. pela posição tomada, discutindo este projeto do Governo, e esclarecendo à sociedade, aos próprios Deputados, do absurdo que é este projeto. O Sr. Governador assina aqui para enviá-lo à Assembléia.
Portanto, não dá nem para dizer que é de responsabilidade de outrem. É de responsabilidade do Governador. Ou, melhor, de irresponsabilidade do Governador. Porque, S. Exa. alega que não tem dinheiro, queria, cobrar uma taxa de segurança agora há pouco, um imposto para ser utilizado para a segurança, e agora ele tem 50 mil para cada informação que ele receber sobre um fugitivo, sobre um procurado pela Polícia.
Portanto, não é a primeira vez que o Governador coloca a sociedade na intranqüilidade. Este projeto não deveria ter entrado aqui. E, ao entrar, ele vai ter que ser retirado, porque isto aumenta a insegurança, a intranqüilidade, e é exatamente o contrário que a sociedade está pedindo.
Sou absolutamente contra este projeto do Governador. E, nobre Deputada Rosmary Corrêa, queria cumprimentá-la, pelo esclarecimento e a opinião abalizada de V. Excelência.
Obrigado.
A SRA. ROSMARY CORREA - PMDB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Jamil Murad, e gostaria de reafirmar mais uma vez, se houvesse sensibilidade por parte das autoridades do Governo do Estado de São Paulo ligadas à área de segurança, que pelo menos tivessem a preocupação de conversar com os Deputados, conversar com as polícias porque o pior de tudo é que sequer se conversou com as polícias, trocou uma idéia.
Disse no aparte que dei ao nobre Deputado Campos Machado que o Governador é soberano para encaminhar a esta Casa aquilo que ele quiser, mas o bom senso, a lei da boa vizinhança, como dizia minha avó, diz que a gente pode pelo menos procurar os aliados, aqueles que dão sustentação ao Governo Mário Covas nesta Casa, aqueles que são ligados principalmente, se quiser procurar a oposição, porque acho que a oposição deveria ser procurada, mas aqueles que militam, que trabalham nessa área de segurança, e trocar uma idéia, conversar a respeito. De repente eu poderia até sair convencida e estar aqui hoje nesta tribuna sendo uma ferrenha defensora do projeto. Não acredito que isso acontecesse, mas poderia até ser uma ferrenha defensora do projeto. Mas teria oportunidade enquanto Deputada, enquanto alguém ligada à área, de explicar o que estou dizendo hoje aqui nessa tribuna, de conversar com quem de direito, com quem pensou nesse projeto, com quem preparou esse projeto, para dizer das minhas dúvidas, das dificuldades que acho que o projeto tem, da inoportunidade deste projeto neste momento.
A nossa sociedade está esperançosa de que alguma coisa de boa aconteça com a segurança, que diminua o índice de criminalidade, que a violência diminua. E de repente vem isso aqui.
Vejo-me vestida de vaqueira, de estrela no peito, como uma boa xerife indo nas padarias, nas farmácias, nos pontos de ônibus e olhando aqueles cartazes bonitos, onde se lê “Procurado”, me parece que em inglês é “Wanted” - não entendo muito de inglês, mas “Procurado” - esse aqui vale dez mil reais, esse aqui dois mil reais. Onde nós estamos?! Já não é um faroeste o que a gente vive hoje na nossa cidade? E mais, está se enganando a população, porque diz o projeto, num dos seus artigos, que quem denunciar terá proteção quanto à sua integridade física, quanto à sua vida e a de seus familiares.
Deputado Renato Simões, vou lhe dar um aparte porque sei que V. Exa. vai falar sobre aquilo que estou dizendo neste momento, como é que está funcionando hoje em São Paulo o projeto de proteção a testemunhas. Nós, membros da CPI, sabemos a dificuldade que temos quando ouvimos alguém, temos que colocar essa pessoa em segurança e não encontramos lugar para colocar essa pessoa que vem aqui e se dispõe a falar. Agora imaginem aqueles que acreditarem que vão ter um lugar para ficar, que vão trocar identidade, que vão mudar de cidade, que vão ter casa alugada e isso é só em estória de cinema que eu vi, eu não acredito que a realidade seja essa, que vão acreditar e vão lá delatar alguém.
O SR. RENATO SIMÕES- PT - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - Agradeço o aparte de V. Exa., quero
cumprimentá-la pelo brilhantismo e pela veemência com que tem tratado esse
projeto que é realmente objeto da repulsa de todos aqueles que querem uma
política de segurança pública eficiente, eficaz e não movida a factóides, como
esses que são criados trimestralmente pelo Secretário de Segurança, que
realmente não tem conseqüência. Esse tema que V. Exa. traz ao debate, ou seja,
da proteção à testemunha, é realmente dos mais importantes. Conseguimos aprovar
aqui, em agosto próximo passado, a Lei 10354 que institui um programa estadual
de assistência, que institui um programa estadual de assistência à vítima da
violência e proteção à testemunha. Esse projeto até agora não foi regulamentado
pelo Governador. Já venceu o prazo de dois meses para regulamentação. Em troca disso, ele fez o fez o convênio
Pró-Vida, que é o programa federal de proteção à testemunha, para o qual ele
dedicou no orçamento do ano próximo passado, menos de setenta mil reais, o que
significa que se a Assembléia Legislativa não tivesse aduzido recursos para
esse programa, nós não teríamos hoje sequer funcionando esse tímido programa de
proteção às testemunhas. E V. Exa bem tem visto, nós não temos conseguido dar
segurança sequer aos que já estão presos e que precisam muitas vezes ser
remanejados de uma penitenciária onde estão ameaçados de morte, para outra, e
serem colocados em condição mais digna para poder colaborar com a justiça. Nem
isso. O cidadão que já está preso, está sob custódia do Estado, imagine
disseminar na população essa idéia de que qualquer pessoa que entre nesse
programa de deduragem oficial vai ser protegida. Isso é uma ilusão, é uma
irresponsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. E é muito importante que
pessoas especialistas como V. Exa., que tem discutido esse assunto não só na
CPI como na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Direitos Humanos se
pronunciem sobre isso, porque estamos novamente numa tentativa, como foi da taxa 171 do ano passado, de criar um fato
para a opinião pública num ano eleitoral dizendo que todo mundo vai ser
recompensado e protegido quando o Estado não tem essas condições e tem faltado,
na verdade, com a sua responsabilidade de dotar São Paulo de uma política de
segurança pública eficiente. Cumprimento V. Exa. e espero ter trazido elementos
para considerações tão oportunas que V. Exa. tem feito.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Eu agradeço e com
certeza V. Exa. sem dúvida trouxe considerações oportuníssimas, pois
estamos lutando contra esse projeto
encaminhado a esta Casa no dia de ontem e ainda com urgência. Volto a repetir,
sei que o Governador está preocupado - e só tem que estar -, com o problema do
aumento da criminalidade, com o aumento da violência. Mas ele tem meios
melhores para fazer isto. Hoje no
leilão que aconteceu de uma das concessionárias de gás ele teve um ágio de
quase 400% no preço que ele imaginava que fosse vender. Quer dizer, o Estado de
São Paulo lucrou. Segundo informações que recebi, inclusive por ter aqui visto
a participação do nobre Deputado Edson Aparecido nesta tribuna, ele vai
destinar uma parte desse dinheiro, me parece, noventa e cinco milhões, ao Vale
do Ribeira para projetos sociais, e vai investir me parece não sei bem se é
essa a cifra, cerca de duzentos milhões na segurança pública. Mas que tipo de
investimento ele vai fazer, o que é que ele vai fazer com esse dinheiro? Nobre
Deputado Cícero de Freitas, se for
utilizado esse dinheiro com essa assessoria que o Governo do Estado tem, com
essas pessoas que pensam segurança no Governo do Estado, eu fico aqui muito
preocupada com o tipo de gasto, de utilização
desse dinheiro que poderia ser
tão importante. Eu cansei de ver desta tribuna dizerem o Governador comprou
viatura, Governador comprou colete à prova de bala, Governador comprou revólver...
Tudo bem, mas investe no homem. Se não melhorar o salário do homem, se não
reciclar o homem, se não aperfeiçoar o homem não tem computador de última
geração que funcione, não tem carro de última geração que funcione, não tem
arma de última geração que funcione, porque o policial não está preparado para
isso. Antes de qualquer coisa é necessário investir-se no homem, é necessário
preparar o homem. Dizer que nos Estados
Unidos tem lei de delação recompensada não tem termo de comparação, não podemos
pensar numa situação como essa. Eu considero um desrespeito para com a população do Estado de São Paulo, um
desrespeito com os Deputados desta Casa, ser encaminhado para cá um projeto com
esse, ainda que tenhamos aqui nesta Casa colegas que defendam esse projeto,
achando que isso é a resposta que o Governo do Estado de São Paulo pode
dar à população que hoje
clama, grita por segurança.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - COM ASSENTIMENTO DA ORADORA - A nobre Deputada tem toda razão. Ainda hoje, no Palácio do Governo, o próprio Governador citou essa grande e fabulosa venda e o lucro que o Estado teve. S. Exa. citou uma cifra superior a quinhentos milhões de reais para um público de mais de quatrocentas pessoas que ali estavam. É muito dinheiro. É claro, se ele não quiser dar cinqüenta mil reais para as pessoas delatarem bandidos, e aconselho a não fazer isso, se ele não quiser comprar novas viaturas, temos milhares de viaturas nos pátios das delegacias encostadas, faltando uma peça, um vidro, um espelho, estão lá. Por que não recuperamos? Ou por que também, Deputada, o Governo não faz doações dessas viaturas que estão encostadas, por meio de uma lei votada pela Assembléia Legislativa, para as Prefeituras mais pobres? Elas teriam condições de consertar as viaturas. Por que, desses 500 milhões, não tirar um pouquinho e dar um, dois, três, quatro, 10, ou 20%, de reajuste para o funcionalismo público que está cansado, que está há seis anos, todos sabem disso, sem reajuste? Ele disse que no nosso estado ninguém ganha menos do que 100 dólares. Claro, concordo com ele. Talvez num município que tenha menos de mil habitantes tenha um professor ganhando menos do que 100 dólares. Talvez. Com isto até estou de acordo. Mas, mesmo assim, são seis anos, Sr. Governador, não são seis dias. E, é claro, não é assim que a sua popularidade vai começar a crescer, dizendo que vai investir 200 milhões na segurança, mais 95 milhões no Vale do Ribeira. É dever e obrigação do poder público, do Poder Executivo, administrar bem o dinheiro do povo. Muito obrigado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Agradeço o aparte, nobre Deputado Cícero de Freitas.
Quero dizer que cabe a nós, Deputados desta Casa, exercer o nosso dever que é o de fiscalizar os atos do Poder Executivo, e vamos procurar colaborar. Não quero nem usar a palavra fiscalizar, mas colaborar com o Sr. Governador, se ele quiser aceitar a nossa colaboração, porque vejo que falamos ao léu, o Sr. Governador nem se importa com a colaboração que os Deputados desta Casa possam querer dar ao seu Governo; vamos colaborar sugerindo para ele de que forma ele pode investir esses 200 milhões que, segundo consta, ele vai investir na segurança.
Com certeza, Deputado Cícero de Freitas, o Governador Mário Covas não vai retirar esse indigno projeto desta Casa, essa piada de projeto, porque nós o conhecemos. E acho até que ele está imbuído das melhores intenções, faltou talvez a ele e àqueles que fizeram esse projeto na calada da noite, sem fazer nenhuma comunicação às polícias, sem conversar com as pessoas que realmente são da área, trocar idéias com essas pessoas porque não estamos aqui só para ouvir elogios. Temos de estar preparados para ouvir críticas e mudar o rumo da nossa vida, se essas críticas realmente forem críticas que demonstrem o nosso erro. Não acredito que o Sr. Governador vai retirar, mas, Srs. Deputados, a responsabilidade, agora, vai estar nas nossas mãos. Não acredito que exista emenda nenhuma que conserte isso. Não tem emenda, não tem substitutivo, não tem nada que conserte um projeto desses. E volto a repetir, isso me lembra, Srs. Deputados, o Holocausto. Lembram-se, da Segunda Guerra, quando os arianos puros eram estimulados a denunciar aqueles que não tivessem tanta pureza da raça, e isso incluía as pessoas da sua própria família, mas isso em função de uma ideologia. Hoje, com a carência da nossa população, não sei o que estamos estimulando. Não será por ideologia, com certeza, será pelo dinheiro.
Quantas vezes forem necessárias estarei aqui nesta tribuna para falar a respeito desse malfadado projeto e peço aos Srs. Deputados que recusemos esse projeto. Que possamos rejeitar esse projeto porque ele, de forma alguma, em momento algum, mesmo que tenha havido por parte do Sr. Governador e das autoridades da segurança pública uma boa intenção, não serve, não ajuda, não fará nada que possa combater a criminalidade e a violência no Estado de São Paulo. Aliás, diria que, de repente, isto vai ajudar a que a corrupção aumente e que a criminalidade aumente muito mais. Muito obrigada.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA DO CARMO PIUNTI - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a ser realizada hoje, 60 minutos após o término deste sessão.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 40 minutos.
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