DATA: 990608
RODs. Nºs.: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/19/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/31/32/33/34/35/36/38/39/41
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cinco minutos.
Antes porém, a Presidência gostaria de saudar Dr. Dirceu Raposo de Mello, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. A V. Sa. As nossas homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos nos associar aqui à saudação feita pelo nobre Presidente Deputado Vanderlei Macris ao Dr. Dirceu, dizendo que com esta homenagem queremos registrar perante a Casa a iniciativa do Projeto de Lei nº 410/99, que foi apresentado por este Deputado a pedido do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, resultado de um amplo debate no contexto desta importante categoria profissional do Estado, e não só no âmbito dos farmacêuticos, mas principalmente com a comunidade usuária do serviço de farmácia em nosso Estado.
Este Projeto de lei 410/99 institui a semana da assistência farmacêutica a ser realizada anualmente na segunda quinzena de abril, com o objetivo de discutir com a comunidade escolar do Estado de São Paulo do ensino fundamental e médio alguns aspectos altamente relevantes do ponto de vista de uma política de assistência farmacêutica no plano nacional. Temos recebido, através dos meios de comunicação de massa, inúmeros problemas que trazem graves transtornos à população de todos os níveis sociais em decorrência da ingestão incorreta de medicamentos motivada por uma tradição de automedicação que persegue a sociedade brasileira há muito tempo pela fragilidade da estrutura da saúde pública no País e que merece um trabalho importante na área da prevenção.
Esta iniciativa se insere justamente nos esforços de prevenção desses problemas, porque se propõe discutir com os alunos e com toda a comunidade escolar, professores e pais de alunos, uma série de questões fundamentais, como o correto uso dos medicamentos e os perigos da medicação; a diferença entre a dispensação e a simples comercialização de medicamentos; o papel do estabelecimento farmacêutico como instituição sanitária e seu papel na saúde pública e a prevenção à falsificação e à propaganda enganosa de medicamentos. Esta discussão, sem dúvida, se coloca no contexto de um amplo debate sobre a comercialização de medicamentos no país e seguramente na contramão daquelas iniciativas que visam, em função de atividades meramente mercantis, transformar a administração dos medicamentos em algo que vise única e exclusivamente o lucro de setores totalmente despreparados do ponto de vista de uma assistência adequada ao usuário. Esta proposta que submetemos ao debate desta Casa, que se encontra agora, depois de ter corrido pauta para recebimento de emendas, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, contribuiu para que o Estado de São Paulo fosse dotado de uma política de assistência farmacêutica que vá desde o início da formação de uma consciência sanitária nos alunos da rede de ensino fundamental e médio até à conscientização dos adultos que estão diretamente lidando com esta questão.
Por isto, Sr. Presidente, queremos reiterar que esta iniciativa vem não apenas respaldada na legitimidade do nosso mandato parlamentar, como na luta que o Conselho Regional de Farmácia, que os farmacêuticos em escala nacional, vem levando para que possamos utilizar na rede pública de educação dos mecanismos ao nosso dispor no Estado de São Paulo para tal proposta.
Sr. Presidente, passo a ler o texto e a justificativa do Projeto de lei nº 410/99 convidando os Srs. Deputados para estabelecerem no âmbito das comissões permanentes desta Casa um amplo debate que redunde na aprovação desse projeto e na instituição da semana da assistência farmacêutica no âmbito da Secretaria da Educação no Estado de São Paulo.
(Entra
Leitura)
O SR. PRESIDENTE-VANDERLEI MACRIS
-PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa). Tem a palavra
a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hanna
Garib. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro
Meves(Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Edir Salles. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de
Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra a
nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto.
(Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, semana passada tivemos uma audiência com o Secretário de Segurança Pública Marco Vinicio Petrelluzzi, quando levamos um “dossiê” sobre a violência na cidade de Piracicaba. Fomos muito bem recebidos por S.Exa., que também ficou indignado com a situação, e expôs os problemas que a Secretaria vive.
Um dos motivos que nos traz a esta tribuna é o “dossiê” preparado pelo Jornal de Piracicaba, que publicou a situação caótica por que passa a segurança da cidade e região. O cadeião de Piracicaba, o Dacar, é uma daquelas cadeias para a qual se anunciou um custo de oito milhões de dólares e já foi totalmente destruída pelos presos e que está sob o comando de 600 presos. Normalmente vemos fugas com muita tranquilidade. Há um buraco tradicional aberto. O cadeião Dacar fica na Rodovia Piracicaba-Limeira, entre a rodovia e o nosso tradicional Rio Piracicaba. Ele tem um buraco que não foi fechado, porque os presos não precisam dele, por incrível que pareça. Os presos de Piracicaba escapam pela porta da frente. Há uma caixinha - essa denúncia eu fiz ao secretário - paga-se para sair. Eles saem, alguns deles praticam assalto e depois retornam para a cadeia com tranqüilidade. Isso tem ocorrido em Piracicaba! Após a denúncia demonstramos, através de estatísticas, que desses 600 presos, cerca de 40% já têm sua condição penal definida, ou seja, já foram julgados, já têm as penas previstas pela lei e não podem ficar ali porque não é penitenciária.
O Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi determinou a transferência, de imediato, de 80 presos do cadeião de Piracicaba para as penitenciárias. Então dos 200 e poucos presos, 80 sairão no mês de junho, sendo 20 em cada semana. Isto nos dá oportunidade de desabrigar aquele cadeião e pedir reformas urgentes.
A fuga de quase 400 presos, ocorrida no final de semana em São José dos Campos, foi absurda. O sistema penitenciário brasileiro, da maneira como se encontra, está falido. O Secretário demitiu o delegado, pessoas da polícia e estabeleceu pena, porque não se pode permitir que esse tipo de coisa ocorra. Infelizmente na minha cidade tem acontecido fugas em cima de fugas, inclusive, a polícia não tem mais controle de quando se foge e quando se volta para a cadeia. Pasmem, senhores, a situação caótica em que se encontra aquele cadeia. Aquilo é uma cadeia, não é um presídio para abrigar os presos com a condição penal definida.
De qualquer maneira, queremos, aqui, agradecer a rapidez e a ação do Secretário Marco Vinícius Petrelluzzi, atendendo pedido que não é do deputado, porque somos o órgão de ligação entre a comunidade e o Sr. Secretário, o Sr. Governador do Estado. Ele fez realmente o seu papel, imediatamente pedindo que esse problema seja, pelo menos, minimizado, tirando esses presos lá do Cadeião da Cidade de Piracicaba. Hoje, inclusive, vindo para cá , vi um caminhão de presos sendo tirados da cidade, escoltados inclusive pela Polícia Militar para levar para as penitenciárias, onde realmente eles devem ficar.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Senhor Presidente, Senhoras. e Senhores Deputados, quero dizer da nossa preocupação hoje ao lermos os jornais de São Paulo, especialmente a "Folha de S. Paulo", sobre o processo que vai se finalizando de privatização do Banespa. Quando leio a notícia de que o valor das ações terá um preço mínimo de um bilhão e 100 milhões até um bilhão e meio pelas ações do Banespa, que corresponde a praticamente 25% do seu capital, fico pensando que esse foi o dinheiro emprestado. E sobra dois bancos, que ninguém sabia da existência deles, que é o FonteCindam e Marca, os famosos bancos do escândalo, que nem são os principais e nem são os únicos que levaram dinheiro público.
Aliás, hoje, teremos depoimento do ex-dono do Bamerindus, que também deverá ser muito esclarecedor, além do depoimento do Deputado Aloísio Mercadante e daqueles que de fato entendem que dinheiro público não deveria ser drenado para os negócios privados, ainda mais quando são negócios escusos.
Temos aqui o Presidente da Casa presidindo a sessão, temos o nobre líder do PTB, Deputado Campos Machado, duas pessoas com poder nesta Casa. Acho que é o momento, nobre Deputado Campos Machado, de nos debruçarmos sobre essa privatização que se aproxima. O que ganha o Estado de São Paulo com a privatização do Banespa? Perde o Estado de São Paulo com a entrega desse patrimônio que financiou sempre, mais de 47% da indústria, da agricultura paulista.
A Nossa Caixa, Nosso Banco, cumprirá este papel? Claro que não cumprirá. Não tem a tradição, a estrutura que tinha o Banespa.
Por que estamos entregando o Banespa para grupos, talvez, norte-americanos?
Qual é o benefício para este País? Quais têm sido os benefícios das privatizações para o Estado e para o povo brasileiro? Nenhum. Absolutamente nenhum.
Sr. Presidente, termino a minha fala de hoje com um agradecimento a um deputado tucano. Ao nobre Deputado Vaz de Lima, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, que tem atuado com denodo numa questão que julgamos seríssima. Tenho certeza que o nobre Deputado Campos Machado e V. Exa., na qualidade de Presidente desta Casa, não se furtarão em nos ajudar nessa luta, que é a luta para que realizemos os vestibulinhos e os vestibulares nas 99 escolas técnicas e nas FATECs que funcionam por módulos semestrais. Portanto, parece que hoje está havendo uma reunião definitiva entre a Secretaria da Fazenda e o Centro Paula Souza. Sei que, daqui a pouco, os senhores. se dirigirão ao Colégio de Líderes e peço todo empenho para que consigamos não ter anuladas mais de 13 mil e 500 vagas nas escolas técnicas e tecnológicas do Estado com a não realização dos vestibulinhos.
Deixo aqui o agradecimento ao presidente da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, que agiu com presteza, com rapidez, permanentemente, até mesmo na véspera do feriado. Isto merece registro, porque é uma atitude digna. Trabalha coletivamente, tendo o cuidado de incluir toda a Comissão. Não sei se todos estão interessados, mas estou interessadíssima, porque é uma questão pela qual brigo há muito tempo. Então, hoje, quero chamar a atenção da Casa para duas razões. Primeiro, aproxima-se a privatização do Banespa. Acho isto grave para o Estado de São Paulo e, diante dos resultados das privatizações que já houve, compete aos deputados paulistas analisar se isso convém a nós, paulistas, ou não. Tenho certeza que não convém.
Segundo, já houve uma atuação. Acho que precisa ter uma atuação maior agora do Colégio de Líderes em relação a essa negociação do Sr. Nakano, Secretário de Estado da Fazenda, e o Centro Paula Souza, de forma a salvarmos 13 mil e 500 vagas das 99 escolas técnicas do Estado e as nove FATECs. Não é brincadeira, nobres Deputados, porque essas escolas técnicas são os sonhos dos pais que não podem custear, como nós podemos, os estudos dos nossos filhos. Então, faço um apelo ao Colégio de Líderes para que liguem para o Nakano, dizendo que, diante de toda privatização, custear o ensino técnico, o ensino médio, o ensino fundamental, é muito pouco. É muito pouco o que se pede.
Aviso a esta Casa que vou compor uma comissão de representação de deputados para visitar as 99 escolas técnicas. Se vencermos esta primeira batalha de conseguirmos realizar os vestibulinhos no meio do ano, aí teremos uma outra etapa. As escolas estão funcionando mal, porque faltam laboratórios e não há bibliotecas. Então, temos que ver equipamentos. Os professores estão sendo demitidos e falta até limpeza nas escolas técnicas do Estado de São Paulo. Então, vou formar uma equipe de deputados que possam visitar as 99 escolas técnicas e as nove FATECs para melhorar as suas condições.
Por último, quero também fazer um apelo ao nobre Deputado Campos Machado, que é um deputado que mais tem lutado para que coloquemos em votação, sem mais delongas, o projeto dos nossos queridos amigos que estão aí há sete, oito, nove anos, que são os policiais aposentados, e derrubemos o veto do Sr. Governador já na noite de terça-feira.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -
(Segue
leitura.)
O SR. PRESIDENTE -NEWTON BRANDÃO -PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando à tribuna na tarde de hoje, quero registrar a nossa solidariedade com os trabalhadores de várias categorias que se encontram nesse momento em processo de reivindicação na cidade de Campinas, como os trabalhadores do serviço público municipal que já passam dos vinte dias de paralisação, tendo inclusive na semana passada obtido da Justiça do Trabalho a declaração de legalidade do seu movimento, que questiona o Governo do Prefeito Chico Amaral pela retirada de direitos assegurados a esses trabalhadores pelo parcelamento dos salários que foi feito este mês e por uma série de outras irregularidades no manejo da folha de pagamento da prefeitura.
Também quero manifestar aqui a nossa solidariedade aos trabalhadores do transporte coletivo que entraram em greve ontem, reivindicando também a observância pelas empresas dos direitos assegurados àquela categoria pela convenção coletiva de trabalho e ainda registrar a paralisação acontecida ontem junto aos funcionários da Universidade Estadual de Campinas a Unicamp, que juntamente com as demais categorias que compõem o sindicato do Fórum das seis entidades, estão em mobilização salarial na Unicamp, na USP, na UNESP e no centro Paula Souza. A cidade de Campinas, ontem, viveu um dia de grandes paralisações e sem dúvida, está hoje polarizada pelos debates sobre a administração pública.
Queremos somar a nossa voz à daqueles servidores que denunciam ruinosa administração do Prefeito Chico Amaral para a cidade de Campinas.
Ainda ontem à noite a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, proposta do Vereador Carlos Fiorelli, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de constituição de uma Comissão Especial de Inquérito, no âmbito daquela Câmara, para investigar as denúncias de manipulação dos dados referentes à folha de pagamentos. Há um inchaço inaceitável da folha de pagamentos com centenas de cargos em comissão, que foram preenchidos pelo Prefeito Chico Amaral, para ratear os postos da administração pública entre os partidos que dão sustentação ao seu governo, particularmente o PPB e o PMDB, que lideram a coligação conservadora que administra a cidade de Campinas. Sabemos que os municípios vivem hoje uma crise de larga proporção, em decorrência do seu endividamento gerado a partir de uma política concentradora de recursos pelo Governo Federal, e pela política de juros elevadíssimos mantido pelo Banco Central. No entanto, nada justifica a inoperância administrativa que se instalou na Prefeitura Municipal de Campinas, que tem levado a cidade a uma literal paralisação da sua vida por esses descaminhos pelos quais enveredou o Prefeito Chico Amaral.
Ainda na semana passada, o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal reuniu dezenas e milhares de assinaturas da população de Campinas pedindo o “impeachment” do Prefeito Chico Amaral, pela sua incapacidade de dar um rumo à administração daquela cidade. Portanto, Sr. Presidente, fica aqui registrado o apoio que já levamos diretamente, pessoalmente à Assembléia dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal, bem como aos trabalhadores do Transporte Coletivo e da Universidade Estadual de Campinas, que neste momento estão em luta pelos seus direitos, merecendo, portanto, da parte de toda a população de São Paulo o respeito e o apoio às suas reivindicações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, por cinco minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores presentes, mais uma vez volto a esta tribuna, que não silencia, todavia é pouco ou nada ouvida. Mas, em todo caso, para podermos estar em paz com nossa consciência, somamo-nos àqueles que assomam a esta tribuna para colocar o seu ponto de vista, e também para ressaltar os graves problemas que acometem o nosso povo e a nossa Nação e que precisam ser solucionados. Infelizmente, aqueles que têm o poder na mão para mudar o “statu quo” fazem ouvidos de mercador.
Concordo com todos aqueles que acham que a CPI da corrupção que está sendo realizada em relação às propinas exigidas pelos fiscais da prefeitura, para fornecerem facilidades àqueles que tenham quaisquer problemas em termos de construção, conservação ou de utilização do imóvel, ou até para instalar uma banca numa rua. Concordo que deva continuar, mas me causa espécie quando se quer comparar, por exemplo, uma Maely Honrata Laranja com dois outros que estão também na berlinda, que são realmente aqueles que conhecem muito bem o riscado e que sabem muito bem o que estão fazendo.
Também compreendo porque é que o Poder Judiciário exige que se prorrogue o trabalho da CPI na Câmara Municipal de São Paulo com relação à corrupção dos fiscais. Eu concordo com isso, mas ela discrepa da orientação do Poder Judiciário. Lá o Supremo Tribunal Federal quer colocar obstáculo na CPI do Judiciário. É estranho. Por exemplo, em Brasília, quantos esforços têm sido feitos para impedir as CPIs que têm sido solicitadas lá para se apurar as responsabilidades nas coisas escabrosas que têm sido perpetradas lá contra a nação, contra o povo brasileiro. É um escárnio aos nossos heróis que morreram lutando para construir o nosso País que hoje estamos entregando de graça a aventureiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos ouve, é realmente contristador vermos a discrepância. São dois pesos e duas medidas, sei lá. Não sabemos como as coisas são colocadas, mas isso chega a desanimar aqueles que levam a sério sua função de parlamentar. Não sei quando essas coisas vão mudar...
Sr. Presidente, nobres Deputados, muito obrigado por esta oportunidade de poder externar aquilo que penso, porque, se eu não convencer ninguém, pelo menos estou em paz com a minha consciência e provavelmente em paz com aquele que governa os espaços siderais do infinito do universo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotada a lista de oradores para falar no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Neves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por permuta de tempo com o nobre Deputado Faria Júnior.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna neste Grande Expediente para tocar num assunto já abordado aqui pela nossa companheira de bancada, a nobre Deputada Mariângela Duarte, que é a situação das escolas técnicas.
Vários deputados já se referiram a esse tema com a mesma preocupação que venho me expressar aqui. O calendário de matrículas para o chamado “vestibulinho” das escolas técnicas já está bastante atrasado e temos sentido por parte dos responsáveis pelo chamado “vestibulinho” uma irresponsabilidade que tem feito com que vários deputados, professores, alunos e todos os que procuram esses responsáveis para saber o que efetivamente está acontecendo acabem sendo vítimas de um jogo de empurra, onde o Secretário de Ciências e Tecnologia alega que por força de um corte grande de recursos feitos pela Secretária da Fazenda, o vestibulinho estaria temporariamente prejudicado, mas há possibilidade de efetivá-lo este ano.
Por outro lado, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não se pronuncia a respeito e o superintendente do Paula Souza também não sabe dar nenhuma informação. Há uma indignação geral, por que não dizer uma angústia por parte dos professores, da direção das escolas e dos alunos que estão na iminência de serem privados de estudarem, este ano, em cursos técnicos que regularmente as escolas técnicas colocam em prática através do vestibular que acontece duas vezes por ano.
Após dois anos da chamada reforma educacional, confirmação de tudo que o Sindicato já alegava acaba tornando-se realidade. O ensino técnico vive uma situação caótica e nas 100 escolas técnicas estaduais administradas pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza a redução de vagas é gritante. Foram reduzidas 7.919 vagas no ensino técnico e 19.968 vagas no ensino médio. No segundo semestre, há o risco de não haver o vestibulinho.
Faço um apelo desta tribuna aos senhores pares desta Casa, sobretudo aqueles que são membros da comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação - e como sugestão gostaria de propor que essas comissões, conjuntamente, convocassem os responsáveis: o secretário de governo, tanto da Fazenda como de Ciência e Tecnologia e também o Superintendente do Centro Paula Souza para que viessem a esta Casa antes que seja tarde e o calendário não permita que aconteçam os vestibulares nas escolas técnicas, explicar o que está acontecendo, se o desmonte das escolas técnicas é intencional ou se estão testando a paciência dos professores, dos deputados desta Casa que estão preocupados com o ensino técnico de 2º grau, aliás, ensino esse de reconhecida excelência, que infelizmente vem sendo desmontado no momento em que o mercado de trabalho, extremamente competitivo, está a exigir que os trabalhadores que não tiveram acesso à educação retornem aos bancos escolares, sobretudo os estudantes trabalhadores, aqueles que dependem da qualificação e requalificação profissional, enfim, aqueles que querem adquirir conhecimento maior para voltarem ao mercado de trabalho, no entanto, não estão conseguindo adentrar, principalmente, no ensino médio, com possibilidade de cursarem, concomitantemente, os cursos técnicos.
Gostaria de me referir à questão das privatizações e os jornais de hoje trazem informações sobre a iminente privatização do Banespa, que por cerca de um bilhão e meio de reais está prestes a ser privatizado, pelo menos no que tange à quantidade de ações pertencentes, ainda, ao Estado de São Paulo.
Os mesmos jornais que noticiam a possibilidade de privatização do Banespa lembram que em todas as privatizações já feitas no Brasil, principalmente no Estado de São Paulo, foram arrecadados para os cofres públicos cerca de 62 bilhões e meio de reais, aproximadamente. Dessa quantidade enorme de recursos o BNDES teria contribuído com quase 10%, ou seja, 6 bilhões de Reais, que foram praticamente doados à iniciativa privada. A imprensa de hoje nos traz a informação de que o Governador Mário Covas pretende numa gestão, junto ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, e à direção do BNDES solicitar uma intervenção visando socorrer o grupo Mappin/Mesbla com uma forte injeção de recursos também do BNDES.
Aqui chamo a atenção para esse fato interessante, se não fosse trágico, de que aqueles setores essenciais da nossa economia têm sido menosprezados pelo governo e ao invés de serem socorridos têm sido relegados ao desmonte, ao sucateamento. Isso tem acontecido em todos os segmentos, aconteceu com a Fepasa, com os setores energéticos, com a Telefonia e o governo foi retirando gradativamente recursos sucateando esses setores, buscando desvalorizá-los, para depois entregá-los a preçco de banana para a iniciativa privada. É interessante que a iniciativa privada quando se encontra em dificuldades financeiras por má gestão, porque os seus donos, os seus gerentes, os seus administradores, afundam essas empresas, lembram-se que existe no Brasil um Estado extremamente generoso e se isso ocorre neste Estado. O Estado tem sido extremamente benevolente, no sentido de injetar dinheiro do BNDES, que em última instância é dinheiro nosso, dinheiro que sai do bolso do contribuinte, dinheiro público, ao socorrer a iniciativa privada. Dessa maneira, doa-se generosamente dinheiro público para banqueiros falidos, para grandes empresários do comércio, da indústria, subtraindo do povo, pagador de impostos, do cidadão contribuinte, recursos para socorrer a iniciativa privada, para que os grandes barões da economia não sofram nenhum prejuízo e nenhuma dilapidação no seu patrimônio. Então, temos um governo que ao invés de gerir o Estado, porque eleito foi para isso, apostando na recuperação do Estado e fundamentalmente nos setores públicos para preservar a prestação de serviço público, que é a obrigação constitucional do Estado; o governo faz uma propaganda às avessas, costuma dizer que o Estado é inoperante, que não funciona, e costuma eleger o funcionalismo público como bandido da história, dizendo que o funcionário público é indolente, que trabalha pouco, que presta um mau serviço, mas não se refere aos péssimos salários que paga ao funcionalismo. Ainda agora prepara um fundo de Previdência para o funcionalismo, que visa subtrair mais recursos ainda do funcionalismo, que além de ser mal pago é desvalorizado enquanto ser humano e profissional . Assim desmotiva o funcionalismo e faz uma propaganda contra o serviço público, sempre enaltecendo a qualidade do serviço prestado pela iniciativa privada.
Esse tem sido o discurso de fundo que tem servido para promover a privatização de todos os setores essenciais da nossa economia, vide as empresas públicas, vide o programa de concessão das rodovias, que está dando cifras faraônicas para as empresas privadas que ganharam essas concessões, que ficaram com o filé mignon das estradas, implantando novos pedágios e encarecendo o transporte, sobretudo aqui no Estado de São Paulo no Programa Estadual de Concessão das Rodovias. E, transfere desta maneira dinheiro do serviço público para a iniciativa privada.
Os jornais de hoje, aliás, baixando vela, tem o empresário Giz Aronson, o dono da grande rede de lojas G. Aronson, dizendo que diferentemente dos outros empresários o governo esqueceu de socorrê-lo. Como se fosse obrigação do Estado tirar dinheiro público do BNDS para socorrer esses empresários que enriqueceram lucrando às custas da exploração que as suas empresas colocaram sobre o povo brasileiro ao longo de décadas e décadas. Construíram fortunas, e depois, por incapacidade administrativa e gerencial, vieram a quebrar. Alguns desses grandes empresários agora, como são amigos do rei procuram, e encontram as portas abertas do Palácio Bandeirantes para conversar com o Governador, quando Deputados desta Casa têm dificuldades para conversar até com secretários do governo para levar reivindicações legítimas da população do Estado de São Paulo ao Sr. do Estado e a todo o seu secretariado. Então, Sr. Presidente, estava abordando aqui a questão das escolas técnicas, que foi o assunto pelo qual iniciei a minha fala na tribuna nesta tarde.
No momento em que o desemprego ultrapassa já a cifra dos 20%, um recorde neste país e no Estado de São Paulo, o Estado mais industrializado do nosso sistema federativo, no momento em que milhões de pais de família estão jogados na rua da amargura sem encontrar emprego, o governo ao invés de valorizar aquilo que funciona, por exemplo as escolas técnicas, que funcionavam e tinham um mínimo de excelência reconhecida como dos melhores do Brasil, o governo vira as costas e começa o desmonte das escolas técnicas. E, nós não encontramos os responsáveis para nos responder, para responderem aos professores, aos diretores de escolas, aos alunos que necessitam buscar conhecimentos para colocarem-se à altura do mercado de trabalho, extremamente competitivo e extremamente excludente, esses responsáveis não vêm a público dizer o que de fato está acontecendo. Então, Sr. Presidente, no encerramento da nossa fala queríamos reforçar o pedido para que os membros, sobretudo os Presidentes da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação convoquem o Secretário da Fazenda, o Secretário da Ciência e Tecnologia e o superintendente do Centro Paula Souza para que venham a esta Casa explicar o porque do fechamento dos chamados vestibulinhos das escolas técnicas.
Queremos que o serviço público funcione, queremos que as escolas técnicas funcionem com qualidade para atender os interesses daqueles que excluídos do mercado de trabalho, que buscam na qualidade e no conhecimento a possibilidade de voltar a este mesmo mercado de trabalho. E, a responsabilidade do governo estadual não pode ser omitida. Cabe à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como um poder de fiscalização dos serviços públicos ao Executivo, cobrarmos aqui desta tribuna que o governo responda a estas indagações.
E, solicitando aqui, inclusive, que nos ajude nessas cobranças para que nós possamos obter não só uma resposta do Governo mas que caso seja da intenção do Governo não realizar estes vestibulares que nós consigamos inclusive convencer o Poder Executivo a no orçamento estadual designar as verbas que fazem parte do orçamento do Paula Souza. Que os dois por cento do orçamento do Centro Paula Souza que sejam colocados à disposição das escolas para que elas realizem esses vestibulares e consigam dessa maneira garantir a continuidade dos cursos técnicos e da realização desses vestibulares. Mas ainda no dia 1º de junho, no inicio desse mês, na página treze do caderno do “O Estado de S. Paulo”, constatamos aqui uma informação: “MEC construirá cinco escolas técnicas em São Paulo”. E uma informação que nos surpreende, que diz aqui que o Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato de Souza, diz que implantaria um projeto em parceria com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a comunidade Kolping da Zona Leste, disponibilizando dois milhões e meio de reais para equipamentos, criando cinco escolas técnicas no Estado de São Paulo para ampliar o ensino técnico. E interessante que quando o Governo Federal vem a público prestar uma declaração dessas, informação que diga-se de passagem alvissareira . Criar mais 5 escolas técnicas aqui na região metropolitana de São Paulo, mais exatamente na Zona Leste, para ampliar o atendimento no ensino técnico, nós perguntamos: Ora se o Governo Federal e o Governo Estadual pertencem ao mesmo partido, o que é que faz com que o Governo Federal esteja investindo na implantação de novas cinco escolas técnicas dois milhões e meio de reais para equipar essas escolas, em parceria com o próprio Centro Paula Sousa e com a comunidade Kolping da Zona Leste, e que aqui no Estado de São Paulo o Governo Estadual esteja desmontando as escolas técnicas que estão sob sua responsabilidade, retirando os recursos para a realização dos vestibulinhos. Não dá para entender. Dá a impressão de que o mesmo corpo, porque governos pertencentes ao mesmo partido, a cabeça está se dirigindo seus pensamentos para um lado, e as pernas estão se dirigindo para um outro. Não há entendimento entre o cérebro que pensa ideologicamente, esse Governo Neoliberal , o Governo Federal e o Governo Estadual que embora seja do mesmo partido aqui faz uma política de desmonte, em total contraponto com a intenção do Ministro Paulo Renato de Souza da Educação em implantar mais escolas técnicas. Então Sr. Presidente, para encerrar eu deixo essas indagações aqui e solicito que tanto a Presidência desta Casa, quanto os membros das Comissões Ciências e Tecnologia e da Educação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, convoquem os responsáveis pelo ensino técnico no Estado de São Paulo para que nós possamos tratar dessas questões e convencer o Executivo a manter o ensino técnico, mantendo para tanto a destinação de recursos para a realização dos chamados vestibulinhos das escolas técnicas no Estado de São Paulo.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, como não tivemos oportunidade de fazer uso da palavra no Pequeno Expediente, gostaríamos de deixar registrada, nesta Casa, a nossa indignação em relação ao episódio ocorrido em nossa cidade, São José dos Campos, ou seja, a fuga de 345 detentos da Cadeia Pública do Putim pela porta da frente. Pela segunda vez ocorre uma episódio como esse, uma fuga em massa e pela porta da frente. No passado, o delegado responsável pela cadeia pública - inclusive está preso - foi afastado.
Infelizmente pouco mais de um ano depois desse episódio, ocorre novamente a maior fuga dos últimos 40 anos no país, isso depois de uma série de denúncias feitas em relação a casos de corrupção, vendas de vagas e favores dentro da Cadeia Pública do Putim, em São José dos Campos.
O Secretário de Segurança Pública lá esteve, determinou o afastamento do Delegado Seccional Dr. Carlos Eduardo Silveira Martins e também do Diretor da cadeia pública Dr. Gilmar Guarnieri.
A Secretaria vem realizando uma megaoperação na cidade no sentido de tentar capturar os foragidos, de maneira que tomou providências. No entanto, para nós essa é uma fuga anunciada, porque essas denúncias não são de hoje, inclusive falamos algumas vezes da tribuna desta Casa. Recentemente houve uma rebelião muito estranha, onde os presos rebelados, reunidos num salão, chamaram a imprensa e deram uma entrevista coletiva à imprensa. Foi uma coisa muito estranha. Depois voltaram para suas celas e uma semana depois a direção percebeu que um dos presos havia desaparecido. Quer dizer, a direção da cadeia pública só se deu conta disso uma semana depois. Então, infelizmente, esse é um episódio previsível. Acho que a Secretaria deveria ter tomado providências mais enérgicas em relação a essa situação já no passado. Agora estamos na seguinte situação: na cidade, a população está insegura; os moradores das imediações da cadeia pública estão desesperados, com foragidos invadindo casas e ameaçando pessoas. É uma situação terrível! Várias lideranças já se manifestaram em relação a isso; estamos apresentando um requerimento solicitando a constituição de uma Comissão de Representação desta Casa para acompanhar a apuração dos fatos e verificar quais serão as soluções dadas para esse problema. E a persistir a atual situação desta cadeia pública, as forças políticas da cidade - não só os Deputados da região, mas o próprio prefeito, os vereadores e a sociedade civil - começarão a defender a sua desativação. Um prédio que foi construído com a promessa de que seria uma cadeia de segurança máxima, hoje é sinônimo de insegurança e desespero para as famílias de São José dos Campos e região.
Não poderíamos deixar de consignar nossa preocupação e indignação em relação a isso, bem como exigir que desta vez a Secretaria faça uma intervenção pesada na situação em São José dos Campos e resolva definitivamente o problema.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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...a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Milton Flávio.
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O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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-Passa-se à
O R D E M D O
D I A
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O SR. PRESIDENTE MILTON FLÁVIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves da Silva.
O SR. CLAURY ALVES DA SILVA - PTB - Sr. Presidente, tendo havido acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até às 16 horas e 50 minutos.
O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão até As 16 horas e 50 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 39 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, requeiro a retirada dos meus requerimentos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.
Item 1º - Veto - Votação adiada do Projeto de lei Complementar nº 27, de 1997, (Autógrafo nº 24097), vetado parcialmente, apresentado pelo Tribunal de Justiça, dispondo sobre o Sistema de Juizados Especiais. Parecer nº 94, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto quanto aos artigos 19, 20 e 26 e contrário ao projeto quanto ao § 1º do artigo 6º. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PT, o nobre Deputado Elói Pietá.
O SR. ELÓI PIETÁ - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Zico Prado e Luis Gondim para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados José Zico Prado e Luiz Gondim.
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhara votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra para encaminhar a votação o nobre Deputado Elói Pietá, por dez minutos.
O SR. ELOI PIETA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs, Deputados nós estávamos há pouco no Colégio de Líderes discutindo os itens que serão votados nesta data aqui na Assembléia Legislativa e pelo acordo que chegamos, subsequente a decisões anteriores no colégio de líderes, nós hoje votaremos os vetos na ordem em que se encontram na Ordem do Dia, os vetos de votação adiada, uma vez que a discussão desses vetos foi encerrada e teremos hoje a votação. O primeiro desses vetos, Sr. Presidente Srs. Deputados, é o que diz respeito ao veto parcial apresentado pelo Sr. Governador, a mudanças havidas no Projeto de Lei Complementar 27/97, apresentado pelo Tribunal de Justiça. Hoje nós discutimos, Srs. Deputados, no colégio de líderes, justamente um outro projeto de autoria do Tribunal de Justiça, que é aquele que diz respeito aos cartórios, e nesse veto ao projeto do Tribunal de Justiça ele nos abre também ocasião para que coloquemos aqui para os Srs. Deputados o debate que se fazia no colégio de líderes a respeito do Projeto de Lei apresentado pelo Tribunal de Justiça, que diz respeito aos concursos para o provimento dos cartórios. O projeto que diz respeito aos concursos de provimento de cartórios está aqui na Assembléia Legislativa desde 1995 e durante todos esses anos houve a colocação de emendas, de um substitutivo que foi colocado pelo Deputado Carlos Messas, e houve também toda uma protelação da votação do Projeto de Lei aqui apresentado pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça, em face disso, abriu concurso para provimento dos cartórios da capital, uma vez que enquanto não se abre o concurso os cartórios são providos pelos substitutos que são normalmente pessoas da mesma família do antigo tabelião, que são cunhados , filhos, pais, irmãos do tabelião e a Assembléia Legislativa segurava durante esses quatro anos a votação do projeto. Eis que agora surge pressa na votação do projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça em 1995, já que agora começam a ser feitos os concursos para provimento desses cartórios.
O que defendemos no Colégio de Líderes, assim como fizemos quando da discussão da PEC nº 5, que estabelecia eleição direta para Presidente do Tribunal de Justiça, assim como fizemos quando da discussão do Projeto de Emenda Constitucional nº 7, em que se unificavam os três Tribunais de Alçada ao Tribunal de Justiça, conformando-se num único Tribunal, é a necessidade de o Corregedor Geral da Justiça e do Presidente do Tribunal de Justiça - digo Corregedor porque é quem tem a responsabilidade especial de fiscalização sobre os cartórios - e outras associações do Judiciário, se necessário, aqui virem para discutir com os Srs. Deputados no Colégio de Líderes, aberto como foi nas outras oportunidades a todos os Srs. Deputados que quisessem comparecer, a posição do Tribunal de Justiça sobre essa questão.
Srs. Deputados, a questão não é apenas o projeto originário vindo do Tribunal de Justiça para cá, mas um conjunto de emendas e um substitutivo que estabelecem profundas alterações no projeto. Então temos de discutir isso, já que agora os argumentos são diferentes daqueles apresentados naquela ocasião. Naquela ocasião todos sabiam que havia uma maioria da Assembléia favorável à eleição direta no Tribunal de Justiça, mesmo assim trouxemos aqui o Presidente do Tribunal de Justiça, que veio acompanhado do Corregedor; trouxemos a Apamagis - Associação dos Juízes e Magistrados. Quando discutimos a unificação dos Tribunais, todos sabiam que havia uma maioria favorável à unificação dos Tribunais, todos sabiam que a posição da cúpula do Judiciário era contrária, mesmo assim convidamos o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor. Por que agora, em face de o Tribunal de Justiça abrir concurso para ocupar lugar daqueles que estão como substitutos nos cartórios, cuja titularidade se encontra vaga, não se pode chamar o Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor Geral de Justiça?
Agora se diz porque não estão aplicando as emendas constitucionais. O conflito com o Tribunal de Justiça ocorreu quando aprovamos a eleição direta, cuja cúpula não queria. Mesmo assim os chamamos depois, ainda não tinham aplicado o processo da eleição direta. Inclusive pode-se dizer que o Tribunal de Justiça não está aplicando a resolução da Assembléia, por isso temos de chamá-lo para no Colégio de Líderes dizer por que não estão sendo aplicadas as emendas constitucionais, para que explique perante os Deputados por que o Tribunal de Justiça não concorda com as emendas ou o substitutivo feito aqui na Assembléia, para que explique por que abriu edital para concurso nos cartórios da Capital. Não podemos nesta hora, na possibilidade de haver um conflito entre o Tribunal de Justiça e a Assembléia, deixar de conversar com o Presidente do Tribunal e associações de juízes para que esclareçam os Srs. Deputados. Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Em determinado momento votando contrariamente, trouxemos o Presidente e o Corregedor do Tribunal de Justiça e nesta hora em que precisamos dos esclarecimentos, corre-se como se o dia 18 fosse o dia 8.
Terei ainda oportunidade de prosseguir nesta argumentação colocando aos Srs. Deputados a importância de todos discutirem o concurso nos cartórios e o projeto que se encontra aqui na Assembléia Legislativa.
O SR PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados a Presidência gostaria de anunciar a presença de 80 alunos do Município de Sorocaba, do Colégio Politécnico Professora Dra. Matilde Romanek. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Continua em votação.
O SR CAMPOS MACHADO PTB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta Casa votou, decidiu e entrou na história deste país ao aprovar duas emendas constitucionais. A primeira, de nº 5, que trouxe ares democratizantes ao Judiciário, aprovada no início de março. A segunda, de nº 7, para trazer a Justiça mais perto do povo, unificando os Tribunais de Alçada com o Tribunal de Justiça
Acontece que estas emendas constitucionais teriam aplicação imediata e o Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Dr. Dirceu de Mello, fazendo ouvidos de mercador, desrespeitou esta Casa descumprindo o que esta Assembléia aprovou.
Um juiz que aplica a lei tem de saber respeitá-la. Ele não pode aplicá-la se não souber respeitar. Eu não ouvi ainda de alguns parlamentares desta Casa que se acham donos da verdade, apologistas da honestidade, nenhuma defesa desta Assembléia que tem história, passado e tradição.
Na última sexta-feira, dia 4 de junho, protocolamos junto ao chefe do Ministério Público Estadual uma representação contra o presidente do Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade, por não estar cumprindo uma lei, e o deputado que me antecedeu trouxe, à baila, também, o assunto sobre concurso dos cartórios.
Em 1995, foi enviado a esta Casa um projeto de lavra do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendia que havia necessidade desta Assembléia aprovar esse projeto para que o concurso dos cartórios pudesse ser realizado. Apresentou-se uma alternativa, representada por um substitutivo de autoria do ex-deputado do PSDB, Carlos Messas. Não votamos, o tempo passou. E, agora, o Tribunal voltando àquele entendimento que tinha, baixou edital de concurso, atropelando e voltando as costas a esta Casa.
Srs. Deputados, temos um edital, cujo prazo de inscrição inicia-se hoje e termina no dia 18 de agosto. Se esta Casa não decidir, esse edital, baixado de maneira irregular e ilegal, vai ser convalidado. E temos duas alternativas: uma representada pelos grandes cartórios, pelos tubarões do tabelionato e outra representada pelos pequenos cartórios. Portanto, esta Casa tem a obrigação de decidir, em resposta às suas prerrogativas, defendendo o que lhe é compatível e de direito.
Pela Constituição Estadual, cabe estabelecer as regras desse concurso de cartórios e não pode abrir mão desse direito. Ou defendemos os privilégios dos grandes cartórios, dos barões, ou ficamos com os cartorários do interior.
Esse concurso, cujo edital está na rua, só se refere em grande parte aos grandes cartórios. E, aí, levanta-se uma voz e diz: “mas para que tanta pressa?” A pressa está no prazo. Dia 18, encerra-se o prazo, mas continuo não entendendo. Será que nesta Casa tem defensores de privilégio e de marajás? Os grande cartórios sempre dominaram este Estado. São os marajás dos sistemas carcerários e temos oportunidade de votar ou contra os privilégios de grandes cartórios, defendidos sei lá porquê interesses, ou os pequenos cartórios. Aí, levanta-se outro deputado e diz: “mas está tanto tempo aqui e não deixaram votar”. Não é que não deixaram votar. Tem duas propostas: o original e o substitutivo.
Nunca houve um acordo entre as propostas e se quer votar agora é para evitar que se pratique contra esta Casa uma afronta, uma ofensa, uma indignidade.
Tenho receio de que, se nos silenciarmos, os barões do tabelionato realizem uma grande festa no mês de junho com queima de fogos, despejando a vitória do grande contra o pequeno, do tubarão contra a sardinha. É com isso que estamos preocupados. Não adianta insinuações periféricas. Estamos defendendo os pequenos cartórios. Não estamos defendendo os grandes porque é na defesa dos grandes é que se pode ter vantagens. Estamos defendendo os pequenos.
Existe uma proposta, apresentada pela nobre Deputada Rosemary Corrêa, de que se retire todos os projetos, que se anule esse faccioso e criminoso edital e se envie outro projeto, esse, sim, respeitando o direito e desprezando os privilégios. O que vai acontecer neste plenário é um desfilar de posições dúbias, um desfilar de posições não bem explicadas. Vamos voltar aqui no próximo encaminhamento para ir explicando e falando, pouco a pouco, o que se pretende atingir a convicção como pretende alguns. Vou recorrer junto ao Presidente da Justiça para, a esta altura, vir aqui; ele precisa respeitar a Casa. É para tumultuar, para fazer o tempo passar, para ocorrer o decurso de prazo e para assistirmos aqui, passivamente, a vitória do privilégio, do triunfo dos grandes cartórios. Portanto, Srs. Deputados, deixo aqui bem clara nossa posição. Voltaremos, daqui a pouco e quantas vezes for necessário, para dizer o que algumas pessoas não querem ouvir. É que há bandeira dos privilégios empunhada por pessoas que se dizem defensoras da dignidade e do respeito.
Senhor Presidente e Senhores Deputados, voltarei no próximo encaminhamento. De 10 em 10 minutos, estarei aqui para pintar o painel do que efetivamente acontece nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Em votação.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, em nome do PDT.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra, para encaminhar a votação, em nome do PDT, o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, vou pegar carona na fala do nobre Deputado Campos Machado. Esta Casa não é respeitada no Judiciário, tampouco é pelo Executivo. Infelizmente, ficou sem crédito esta Casa. O Presidente do Tribunal de Justiça não concorda com o Supremo Tribunal Federal, mas uma pessoa neste cargo não pode negar isso. Se ele não respeita a lei, o que diria de uma pessoa semi-analfabeta, que não conhece a lei. Eles têm direito de fazer tudo neste País. Esta Casa não tem iniciativa de fazer esse projeto. Quem decide, em uma instância maior, é o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Esse fato é lamentável.
Até hoje o poder de justiça é intocável. Ninguém pode falar nada, são eles os donos da lei, que interpretam a lei e executam a lei, dão opinião favorável ou contrária a uma lei. A obrigação deles é mudar a lei e ponto final, se a lei é ilegal tem a instância maior para derrubar. Mas o papel desta Casa, primordialmente, é fazer leis, porque se não fizermos leis pode-se fechar esta Casa e irmos embora, porque aqui chama-se Poder Legislativo, que tem a função de legislar. Infelizmente, tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo querem que esta Casa funcione como cartório de registro, o que vem de lá é bom e o que sai daqui é ruim.
Como vereador eu sempre lutei por essa filosofia., passei por dois mandatos e mais ainda hoje como deputado. Nós precisamos valorizar o nosso trabalho, porque se alguém não valoriza o seu próprio trabalho a outra parte também não vai valorizar. Como descreveu Montesquieu, no século passado, se uma parte abaixa outra sobe, é automático isso. Não é problema que "fulano de tal é a favor ou contra projeto de unificação para eleição de presidente", foi aprovada a lei por unanimidade. Foi aprovada, mesmo o deputado que estava contra, votou contra isso é secundário agora. A nossa obrigação é defender a lei, eles executam a lei. Essa é a nossa colocação.
Nobres Deputados, a minha vinda a esta tribuna é para falar de uma coisa triste, que acontece todos os dias, o fechamento de um hospital na minha cidade, com 160 leitos, que atende carentes e SUS. É um hospital, cujo dono é o Estado e tem convênio com uma entidade filantrópica para tocar esse hospital. Fechou esse hospital por dois motivos: por falta de dinheiro para manter os pacientes e por falta de segurança dos pacientes, porque o prédio está caindo aos pedaços.
Na minha região foram construídos dois presídios novos, depois de três meses destruíram um presídio, no outro mês reconstruíram de novo. Mas quando pedimos a construção de hospitais, pedido feito há anos, a resposta do Secretário de saúde é a seguinte: "não tem dinheiro". Por incrível que pareça! Quando se trata da área de saúde a resposta é sempre essa; "não tem dinheiro". E todos nós que ganhamos as eleições aqui, o governador, todos eles, em época de campanha, fala-se de saúde. Coitada da saúde, coitado do povo, porque sempre fazem promessa em véspera de eleição sobre projetos para a saúde. Porque a bomba sempre estoura para o lado mais fraco, porque a pessoa que tem dinheiro tem convênio e não vai procurar hospital filantrópico ou público, tem hospital particular ou conveniado, não falta assistência para ele. Acho uma insensibilidade isso. Há um mês procuramos o Sr. Secretário da Saúde, José Guedes, colocamos a situação e S. Exa. não tomou nenhuma providência. Estou há dois dias tentando falar com S. Exa. sobre o problema do hospital e eu não consigo. Eu como médico vejo a situação dos pacientes, um hospital que fechou era para pessoas idosas e hoje nessa época de frio todos nós sabemos o problema de saúde dos idosos, pneumonia e outras doenças. Mas o Sr. Secretário de Saúde está preocupado? Não está.
Nobres Deputados, também tentamos entrar em contato para falar sobre o hospital dermatológico, mas não consegui, mandei fax para o Secretário, mas não obtive resposta ainda. Hospital do Estado tem médico, enfermeira, tem toda a estrutura; temporário, emergencial, atendem esses pacientes nesse hospital. É o mínimo. Vamos entrar com um processo contra a Secretaria de Saúde, porque eu como deputado estou há dois dias tentando falar com o Sr. Secretário. Aonde vamos parar?
Imagina um cidadão qualquer, de um fim do mundo, que queira falar com uma autoridade. Não consegue. Esse Secretário nunca vê a população, acho que nunca foi pedir voto para saber o que acontece numa vila; tem gente em pronto socorro deitado no chão, onde não tem nem maca. Mas ele é um sanitarista bonito, senta-se à sua mesa e só planeja. Chega! Mas o povo não agüenta teoria e planejamento, queremos prática. Imaginem a média em Bauru é de quatro dias para achar uma vaga em hospital, na emergência isso. E hoje com o fechamento de 160 leitos, não sei como vai ficar a situação.
A minha declaração hoje é de repúdio a essa atitude prepotente do Secretário de Saúde, S.Exa. acha que é dono da Secretaria, mas acho que não tem dono não, ele é um servidor público, é de confiança. Nós ganhamos a eleição e ele ganhou a confiança do Governador. Cada um de nós ganhou a confiança de muita gente para chegar aqui. E S.Exa. da maneira que trata nem aceita discutir, nobre Deputado Roque Barbiere, não acredito num homem que fala em saúde pública, porém fecha hospital e acha que isso é solução. Não adianta falar "não tem dinheiro", mas é hospital do Estado, pior ainda, dono de um hospital de Estado, não é hospital particular, nem Santa Casa, é hospital do Estado e fala que não tem dinheiro.
É lamentável! Alguém precisa levar o caso ao nosso Governador, já que S.Exa. saiu de uma doença agora, deve estar mais sensível à saúde do que o nosso Secretário. Acho que a liderança do governo deve levar esses assuntos ao Governador, porque S.Exa. nem sabe desses assuntos que estamos falando. Mas como S.Exa. ficou doente e teve um andar inteiro no Incor à sua disposição, ele merece, mas, contudo, os cidadãos também merecem um bom atendimento. Mas, infelizmente, quem é pobre sempre é o último, eu não acredito mais resolver as coisas pela via pacífica, porque os presos quebram tudo e reconstróem tudo depois de uma semana, acho que se os pacientes da saúde quebrassem, colocassem fogo no pronto socorro quem sabe não farão como acontece com os presídios. Esse hospital que fechou, um dos motivos é a falta de segurança, porque está caindo aos pedaços.
Srs. Deputados, não dá mais para ir pela via pacífica, porque há pessoas morrendo, porque com a educação ruim a pessoa fica analfabeta, mas amanhã pode estudar, mas com a saúde não, se morre mesmo. Eu, como médico, vejo pessoas morrendo por falta de assistência médica, isso é um crime, é uma violência. Acho que pior que a violência com armas, de um bandido matar outro, é a violência do Estado contra os cidadãos. É preciso mudar essa situação, faço um apelo para todos os Deputados, tem que pedir esmola para o Sr. Secretário para atender emergências. Isso devia acabar: O Secretário deveria estar à disposição da população, nós à disposição da população, mas na época da eleição faz mil promessas para o povo e depois é esquecido e enganado.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Srs. Deputados , em especial gostaria de me referir aqui à Deputada Mariângela Duarte, porque essas questões da internet são realmente fantásticas. Mas estávamos conversando aqui no plenário e acaba de me chegar às mãos o resultado da tecnologia avançada, a internet, que traz “nota à imprensa Governo confirma vestibulinho”. É uma noticia que foi retirada agora da internet e que fala que “ O Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico , comunica: - Estão confirmadas para o mês de julho as provas de admissão (“vestibulinho”) para os cursos mantidos pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), vinculado à Secretaria.
Serão preenchidas 13.200 vagas previstas para o segundo semestre de 1999.
Maiores informações sobre as inscrições e as provas poderão ser obtidas junto às escolas técnicas em todo o Estado a partir de 15 de junho.
Governo do Estado de São Paulo reafirma o seu compromisso com a qualidade do ensino técnico, como demonstra o processo de recuperação e revitalização pelo qual vem passando o CEETESP ao longo dos últimos quatro anos.
Eu queria apenas comentar que esta tem sido uma luta de muitos Deputados de vários partidos que assomaram à tribuna , inclusive parlamentares da própria base governista do PSDB- faço questão inclusive de citar o nome do Presidente da Comissão de Ciências e Tecnologia , Deputado Vaz de Lima, que se comprometeu a interceder em relação ao assunto. Como estava dizendo no início, a Deputada Mariangela Duarte e outros Deputados também, me parece que o Governo acabou assumindo a consciência do enorme pecado que seria neste momento a suspensão dos exames de ingresso nas escolas técnicas mantidas pelo Estado de São Paulo. Dissemos várias vezes desta tribuna que seria um contra-senso no mesmo dia em que um Governador acaba assinando a lei que cria o programa emergencial das frentes de emprego aqui em São Paulo estivesse ausente também uma outra conquista também ligada ao campo profissional e da profissionalização, que seria a mudança de posição até agora sustentada, que era de suspensão dessa possibilidade de ingresso de 13200 jovens que buscam exatamente nas escolas técnicas estaduais uma qualificação profissional que os capacite para enfrentar enorme concorrência no mercado de trabalho. Eu, embora saudando, é uma boa notícia, fruto inclusive da briga, da luta de muitos de nós aqui na Assembléia Legislativa, gostaria antes de mais nada de lamentar. Eu acho que é inconcebível, mais uma vez, que as questões de natureza puramente orçamentária, a questão dos problemas de equacionamento financeiro levem milhares e milhares de jovens do Estado de São Paulo a uma situação de constrangimento, de insegurança como essa que viveram nessas últimas semanas. Isso não era necessário acontecer se talvez o próprio Governador de São Paulo tivesse tido condições de intervir imediatamente nesse processo que em nada condiz com um governo que, pelo menos no seu discurso, procura estabelecer uma programação comprometida com os interesses do conjunto da população, uma programação basicamente social. Então, essa é a primeira informação.
A segunda informação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, diz respeito ao exame que nós estamos fazendo das contas do Governo de São Paulo, relativo ao ano de 1998. Gostaria de lembrar que este é o primeiro ano, depois da emenda aprovada no final do ano passado, em que os Deputados não terminarão o nosso ano legislativo sem estar votando as contas do Governo relacionadas ao ano anterior, de 1998.
Mais uma vez, pelo quarto ano consecutivo, podemos dizer - agora com muita convicção -, que o Governo descumpriu o mandamento constitucional que obriga o Governo a aplicar na área da Educação pelo menos 30% das receitas provenientes de impostos e transferências.
Verificamos este ano, na prestação de contas do Governador, que os técnicos da área fazendária e do planejamento criaram todos os empecilhos possíveis para confundir a nós e a população, que temos o direito de estar verificando exatamente as contas e a aplicação correta da legislação, sobretudo naquilo que diz respeito à aplicação obrigatória de verbas na área educacional.
O Governo, que ao longo desses últimos anos já sonegou mais de cinco bilhões de reais da Educação, em 98, e agora de uma maneira comprovada, não poderá, pelo Tribunal de Contas, e mesmo por nós aqui na Assembléia Legislativa, obter o aval para aprovação dessas contas porque, também no caso do Estado de São Paulo, não se aplica recursos constitucionalmente definidos na área educacional.
Isso vem acontecendo na Capital de São Paulo, já aconteceu em muitos municípios, mas o campeão dos campeões em termos de sonegação do recurso obrigatório na área educacional é o Governo do Estado de São Paulo.
Por incrível que pareça, Srs. Deputados, para citar um único exemplo, ao examinarmos as contas do Governo, relativas a 1998, o Governo do Estado duplica como despesa da Educação, numa mesma tabela, os recursos relacionados à aposentadoria dos profissionais de ensino das universidades de São Paulo. Conta duas vezes para tentar esconder aquilo que não pode mais ser escondido, que é uma prática sistemática de não respeitar a lei e desviar da área de Educação - essa é a realidade - os recursos que a Constituição assegura. Portanto, estamos extremamente atentos, já fizemos uma representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; já obtivemos parte das respostas. A manifestação do setor técnico do Tribunal de Contas já apontou para o próprio Governo, relativo às contas de 98, que o Governo descumpre vários dispositivos constitucionais e legais, em matéria de Educação. É por isso que mais uma vez usamos esta tribuna para insistir sobre a necessidade de esta Assembléia Legislativa aprovar e instalar a CPI da Educação, solicitada por este Deputado e por uma série de outros Deputados desta Assembléia. Não é mais possível que aceitemos, ano após ano, que uma conquista tão fundamental para o povo de São Paulo, sobretudo para os milhões de estudantes que dependem, na área da Educação básica e da educação superior, da educação técnica e tecnológica, de recursos indispensáveis consagrados por lei, que o Governo de São Paulo continue a desrespeitar essa verdadeira conquista plasmada e consolidada na Constituição do Estado de São Paulo e que vem sendo violada ano após ano.
Se tivéssemos garantido, porque podemos fazer isso pela própria Assembléia Legislativa, que o Governo aplique aquilo que tem de aplicar, nada mais nem nada a menos, teríamos ao longo desses anos mais cinco bilhões de reais não apenas para manter os vestibulinhos, mas aumentar as vagas, melhorar e reequipar as escolas técnicas, tirar as universidades públicas do sufoco em que estão; tirar o ensino básico, primeiro e segundo graus da situação de penúria em que vive. Não precisaria fechar delegacias de ensinos e todas essas demais providências restritivas à oferta de Educação Pública em São Paulo, que tem se pautado, na realidade, numa política que muito deixa a desejar no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, eram essas as ponderações que gostaria de fazer.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, para encaminhar a votação em nome do PC do B.
O SR. JAMIL MURAD- PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Senhores Deputados, também venho à tribuna para encaminhar pelo PC do B. Logicamente que, qualquer votação na Assembléia, é uma votação que tem um pano de fundo na análise política que se faz da situação em que vivemos.
Diante de uma situação adversa para os povos do mundo inteiro, onde os mais poderosos bombardeiam outros países, como a OTAN e os Estados Unidos fazem com a Iugoslávia, onde o FMI e o Governo Americano impõem políticas duras ao povo brasileiro e aos interesses nacionais, normalmente numa situação dessas o que mais se pode desejar é que as forças políticas e sociais que se opõem a esse rumo que trilha o Brasil, se unissem, se manifestassem, se opusessem buscando impedir a continuidade dessa degradação, desse sofrimento imposto ao nosso povo e buscasse trilhar um novo caminho.
Só que isso não é fácil, Srs. Deputados, porque o inimigo todo poderoso, instalado no poder, faz uso abusivo do poder, manobra, intriga, calunia, usa de mil e um artifícios legais e ilegais, legítimos e ilegítimos para que a sua ação seja adequada.
Queremos declarar que estamos muito satisfeitos, porque, em Brasília, na última quarta-feira, dia 10 de junho de 1999, reuniram-se os presidentes dos principais partidos de oposição, e lá fizeram uma análise da situação nacional e tomaram atitudes da mais alta importância para o futuro do Brasil, lançando um novo item em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho. Ainda dá mais autenticidade à frente de oposição democrática e popular, dá mais organicidade, tira uma condenação, tira uma maneira de funcionar de modo a responder, em voz única, aos grandes anseios do povo brasileiro.
Foi lançado um documento pelo PT, pelo PDT, PSB, PC do B e PCB. Este documento, assinado pelo presidentes desses partidos, diz:
Estava participando do debate das decisões o nosso líder, Presidente de honra do PT, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva.
Senhor Presidente, abre uma perspectiva para o povo brasileiros, porque acima das disputas menores, problema de prefeitura, problemas daqui e dali, põem-se os interesses do Brasil e do povo brasileiro em primeiro lugar. Isso é tudo o que o povo necessita porque é a partir disso que nasce a esperança de vitória e de melhores dias.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra, para encaminhar a votação, em nome do PSDB, o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Senhor Presidente, Senhores Deputados, em muitas situações lamento a ausência da TV Legislativa, que volta em agosto para esta Casa. Mas, hoje, comemoro porque fico imaginando que, se a TV Legislativa estivesse aqui focalizaria o pronunciamento do nobre Deputado Jamil Murad, lendo esse manifesto Teríamos a sensação de que estivessem sendo oferecidas ao País novas alternativas, novas lideranças, perspectivas de modernidade. Mas, de repente, ao final desse manifesto que pretende apresentar algo de novo, renovador, quem sabe revolucionário, na verdade constatamos que os signatários são pessoas que já faziam política neste País quando este deputado, talvez, sequer tenha nascido. Qual seria a surpresa que esse manifesto reservaria? Será que a população brasileira acredita, efetivamente, que essas figuras históricas, que já deveriam ser aposentadas pelo “Diário Popular”, possam apresentar algo de novo? Falo em nome da democracia, partidos que, na sua origem, são os defensores mais corriqueiros e definitivos do autoritarismo. Falo da transparência de presidentes de partidos que, como governadores, estiveram ao lado e orientados pelo Sr. Maluf na aplicação e utilização de precatórios.
Tenho a impressão, nobre Deputado, que falta aos signatários desse manifesto credibilidade, história e compromisso para poder se apresentar à população brasileira como alguém que tenha algo a defender que não seja o revanchismo. Disputam eleição, apresentam propostas, não conseguem votos e, menos de um ano depois, propõem um golpe a pretexto da democracia, saem fazendo o que sabem fazer, que é coletar centenas de assinaturas, e acham que falam pelos milhões de brasileiros.
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-Assume
a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.
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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença neste plenário do Deputado Federal Nacional, Sr. Leon Roldós, do Partido Socialista do Equador. Foi vice-Presidente da República do Equador de l981 a l984, Presidente do Banco Central do Equador de l979 a l981, atualmente Reitor da Universidade de Guaiaquil, desde l994, e também Deputado Nacional.
A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido Socialista na Assembléia Legislativa, queremos saudar a presença do ilustre companheiro e nos associar à luta comum pela autonomia, pelo desemprego e pela justiça social dos nosso países.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, quero também, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, saudar a presença do nobre Deputado nesta Casa. Desejamos, o Partido dos Trabalhadores e a Assembléia Legislativa, um laço de união e de amizade entre os dois países. Seja bem-vindo!
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Senhor Presidente, também quero deixar registrada a satisfação do PSDB, do Fórum Parlamentar para assuntos norte-americanos de receber tão ilustre visita.
Esta Casa cumpre com a trajetória que o Presidente Vanderlei Macris estabeleceu para os próximos dois anos de se transformar não apenas na câmara de repercussão das opiniões, das vontades e das reivindicações do povo brasileiro, mas também de receber com muita dignidade, com muita satisfação um representante da universidade da América Latina e de um país irmão.
Espero que esta Casa possa continuar cumprindo com esse papel e que tenhamos sempre a oportunidade de receber figuras tão ilustres como esta que nos visita hoje.
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O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, em nome do meu partido, Partido Trabalhista Brasileiro, quero cumprimentar V.Exa., ilustre visitante, possuidor de rica biografia, seja na área política, administrativa e cultural da sua terra.
Para nós, é um prazer e uma honra a sua visita, porque V.Exa. representa bem o povo da sua terra, o seu ideal de luta e emancipação plena, como é no Brasil também. Queremos nos associar a esta homenagem e dizer que nós, os latino-americanos, temos uma grande responsabilidade no presente e que se projeta para o futuro, e essa luta tem que ser irmanada e solidária para que juntos os nossos angustiantes problemas venham em benefício da nossa população. Devemos ter compreensão desses problemas. Não queremos lutas armadas, mas queremos, sim, uma consciência plena que o nosso povo tem sido espoliado e precisa encontrar o seu destino. E esse veículo tem que ser os seus homens públicos. Portanto, a nossa homenagem a V.Exa. e ao grande povo do seu grande país.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, quero saudar o Deputado León Roldós, do Partido Socialista do Equador, que tem, como destacou o Deputado Newton Brandão, uma rica biografia política, acadêmica, administrativa, uma rica vida política no campo democrático, no campo do povo. E, seguindo a sua visita aqui, segue aqueles princípios de Simon Bolívar. E assim também o recebemos, onde os povos latino-americanos formem uma pátria única de liberdade, de fraternidade, de desenvolvimento, cultura e bem estar para todos.
Vossa Excelência vem ao nosso País num momento duro - e V. Exa. é bem recebida - porque vem com os propósitos de ver florescer na América Latina o desenvolvimento, a independência e a soberania. Mas, infelizmente, em Brasília, encontra-se neste momento a missão do FMI, para impor mais cortes, para impor mais sofrimento, para impor mais miséria ao povo brasileiro e também aos povos latino-americanos, porque suponho que lá também tenha as orientações dessa sinistra organização que ajuda a dominar o mundo. Por isso, o Partido Comunista do Brasil vê com grande alegria uma grande oportunidade de estreitar as relações com o povo equatoriano por intermédio de V.Exa. e essa unidade deve crescer cada vez mais, porque os problemas que afligem o povo equatoriano também nos aflige. E a nossa solução é comum: nos libertarmos do imperialismo e buscar as nossas fórmulas, cada povo com a sua própria fórmula, mas buscar a fórmula da libertação, do desenvolvimento sustentado, dos melhores dias para superar a miséria, o desemprego e o analfabetismo. Receba a saudação e o abraço apertado da Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência agradece ao Deputado Federal, Léon Roldós, pela presença,que está no Brasil e evidentemente participando inclusive de um encontro preparatório, que será realizado nos próximos dias 26 e 28 de junho com os Presidentes de países da América Latina., do Caribe e países da União Européia.
A Presidência consulta o plenário, já que há intenção do nosso visitante de fazer uma pequena saudação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Tem a palavra o Deputado Federal Léon Roldós.
O SR. LÉON ROLDÓS (Tradução de discurso feito em espanhol.) - Agradeço ao Senhor Presidente, aos Companheiros da Legislatura de São Paulo, Senhoras, Senhoritas e Senhores, conforme foi anunciado, sou Deputado Nacional do Congresso do Equador e Reitor da Universidade de Guaiaquil . Anteriormente ocupava outras funções públicas e vim aqui a São Paulo, nesta ocasião, para participar de um seminário que vai realizar-se nos dias 9 e 10 de junho, com a finalidade de preparar a reunião de cúpula de Chefes de Estado da América Latina, do Caribe e da União Européia. O convite do Governo do Brasil está orientado a revisar a minuta, o documento de trabalho apresentado, para ver que comentários suscita esse documento a fim de que seja este o que vai suprimir os assistentes nesta reunião de cúpula. Pessoalmente, suponho que o documento tenha declaração de intenções, de boas intenções, contudo acho que é hora de resgatarmos a reunião de cúpula para tomar decisões concretas, penso que se multiplicaram os referendários de boas intenções; as decisões reais são tomadas pelos países do centro do capitalismo, ainda mais quando desapareceu a União Soviética e sob a mira do conselho de segurança, lá se decide: todo o Fundo Monetário, o Banco Mundial, e em os países como o nosso, vamos pronunciar discursos ou apresentar boas intenções. Esta reunião de cúpula tem uma qualidade: faz sentar na mesma mesa os países capitalistas da União Européia e os países em desenvolvimento da América Latina e do Caribe. A mim, pediram concretamente que formulasse comentários sobre o capítulo de deficitologia. E acreditamos que se tem de fortalecer a conferência mútua de deficitologia partindo de um fundo de conferência. Por que dizemos isso? Porque os contratos comerciais da conferência de deficitologia tornam impossível sustentar o desenvolvimento somente com discurso político. Tem de haver um fundo que estabeleça créditos não reembolsáveis, destinados a essa finalidade. É essa proposta que vou fazer chegar a esse congresso. Contudo não vou-me alongar e sim agradecer àqueles que me dedicaram nobres palavras, nesta tarde, em especial ao Partido dos Trabalhadores, que nos acolheu com muita generosidade no dia de hoje. Integramos com o Partido dos Trabalhadores a Coordenação dos Partidos Socialistas da América Latina. Acreditamos ¾ respeitando as outras ideologias ¾ que existem condições para criar, estabelecer, desenvolver uma proposta de um novo socialismo, novo, dogmático e ortodoxo, na América Latina. Acreditamos com firmeza nisso, cremos que foi um erro de modelos governantes curvar-se aos pensamentos do marxismo-leninismo; pensamos que são vertentes transcendentais, mas que os povos organizados, os mentores sociais, estruturados, se dedicaram e também acrescentam muito ao socialismo real a que podemos chegar na América Latina, ao socialismo que constrói as nossas sociedades, tomando distância dos processos capitalistas dependentes e pensando em um desenvolvimento do conjunto da sociedade e da economia. Quero agradecer ao Senhor Presidente a sua hospitalidade, a todos os Deputados que se pronunciaram em função da América Latina, e me comprometer a somar esforços por uma América Latina realmente forte, por uma América Latina realmente solidária. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência agradece a presença e a manifestação do Deputado Leon Roldoz, da jornalista Mercedez Ycaza de Roldos, sua esposa, Sra. Clara Chafi, que acompanha a comitiva de S. Exa. Portanto, ficam aqui os agradecimentos da Assembléia Legislativa de São Paulo. Muito obrigado pela presença, sejam sempre bem vindos.
A Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Milton Flávio para a conclusão da sua manifestação.
O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nós voltamos então ao tema inicial, depois da oportunidade feliz da visita de um companheiro que tem uma história muito democrática.
Dizíamos que nos surpreendemos com defenderem o novo pessoas tão comprometidas com o velho; defenderem a democracia companheiros tão vinculados ao totalitarismo e, o que é pior, defenderem a nacionalidade companheiros que até ontem cantavam a Internacional Socialista. Mas são tempos novos , tempos modernos e espero que as reclamações que se apresentaram contra a presença do FMI no Brasil se estendam também à presença do FMI n a Rússia, quando for lá colaborar para o soerguimento daquele país que vive seguramente uma crise ideológica, institucional e política e até de costumes muito maiores do que o Brasil. Queríamos também dizer que temos tarefas mais importantes do que coletar assinaturas na Assembléia Legislativa de São Paulo. Temos tarefas mais dignas do que protestar contra a democracia institucional que à duras penas reconquistamos. Se esses companheiros e seus partidos quiserem colaborar, está aí hoje o projeto das frentes de trabalho, do Governo de São Paulo. Está aí a proposta que deve ser discutida hoje, do prolongamento da redução dos impostos que permite a retomada das vendas do setor automotivo. Enfim, São Paulo tem provocações cotidianas que poderiam provocar políticos criativos que, em vez de discursos retóricos, poderiam tentar produzir, cumprir com a sua atribuição constitucional legislando na direção dos interesses do povo de São Paulo. É até esquisito que nesses momentos muitos se percam, se contaminem ou turvem a sua visão, numa situação em que a Assembléia tem a condição e a oportunidade de reafirmar a sua dignidade e demonstrar a sua competência legislando na direção daquilo que interessa a todos nós paulistas . No entanto, muitos desses advogam a liberdade e a autonomia do parlamento, mas em situações como essas se submetem a propostas que, no decorrer das discussões, seguramente poderemos esclarecer as origens e os interesses que as protege.
Finalmente, Sr. Presidente, quero aproveitar para deixar aqui registrado algo que nos foi perguntado há alguns dias pelo nobre Deputado César Callegari que, do microfone de apartes desta Casa, cobrou do nosso Governo, da Direção do Paula Souza e da Secretaria da Ciência e Tecnologia sobre notícias veiculadas na imprensa, de que eventualmente o vestibulinho daquela instituição não se realizaria no prazo estabelecido. Naquela ocasião vim de pronto ao microfone para dizer que tinha a convicção de que as dificuldades seriam superadas e que o Superintendente do Paula Souza, M. Monteiro, e o Secretário da Ciência e Tecnologia já teriam tomado as devidas providências e que, provavelmente nos próximos dias, poderíamos anunciar a confirmação do vestibulinho para São Paulo. E hoje pudemos confirmar através de uma nota à imprensa, produzida pela Secretaria da Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, no seguinte teor: “Governo confirma vestibulinho para cursos técnicos - O governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico comunica:
1- Estão confirmadas para o mês de julho as provas de admissão entre (“vestibulinho”) para os cursos mantidos pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, vinculado a esta Secretaria.
2 - Serão preenchidas as 13 mil e 200 vagas previstas para o segundo semestre de 1999.
Maiores informações sobre as inscrições e as provas poderão ser obtidas junto às escolas técnicas em todo o Estado, a partir de 15 de junho.
O Governo do Estado de São Paulo, finalmente, reafirma o seu compromisso com a qualidade do ensino técnico, como demonstra o processo de recuperação e revitalização pelo qual vem passando o Centro Estadual Paula Souza, ao longo dos últimos quatro anos. São Paulo, 08 de junho de 1999.”
Isso mais do que discurso é uma resposta efetiva, uma resposta administrativa, competente e eficaz de um Governo que é sério. E por ser sério tem sido referenciado por lideranças políticas, empresariais e sindicais que têm a convicção de que aqui em São Paulo se projeta o futuro do nosso País.
Por conta dessa certeza que temos de que o presente de São Paulo projeta para o Brasil um futuro promissor é que continuamos cobrando dos companheiros que se contentam, usando o microfone em continuar preocupado com aquilo que não é a sua competência, não lhe é permitido legislar .que temos muito que fazer por São Paulo, com convicção de que fazendo por São Paulo estaremos fazendo pelo Brasil. E espelhados na disposição, no compromisso de cidadania que tem o nosso Governador Mário Covas é que concitamos aqueles que militam nos partidos, que tem nesse Governador o seu referencial, e aqueles que se opondo ao Governador tem nele alguém também em quem podem confiar, que pode abrir novos horizontes para esses mesmos partidos. Que espelhados nessa figura política continuem nos ajudando a fazer por São Paulo aquilo que São Paulo precisa, aquilo que São Paulo espera de nós na convicção de que o melhor para São Paulo seguramente será também o melhor para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação pelo processo eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis registrarão “Sim”, os que forem contrários registrarão “Não” ou abstenção.
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É feita a chamada
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados: 62 votaram “sim”, 14 “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se uma abstenção, resultado que dá por aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhados até às 18 horas e 55 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes porém, nos termos do Artigo 18, Parágrafo 3º, alínea “d” combinado com o artigo 68, ambos da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, a partir das 18 horas e 35 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 434, de 1999, sobre o ICMS.
Nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a seguinte Ordem do Dia:
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Obs: A Ordem do Dia da sessão já foi publicada no dia nove de junho.
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SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - Tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Zico Prado e suspende a sessão até ás 18 horas e 55 minutos.
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- Suspensa às 18 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 1 minuto sob a Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 2 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Está suspensa a sessão por 2 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 19 horas e 02 minutos, a sessão é
reaberta às 19 horas e 3 minutos, sob a
Presidência do Sr. Walter Feldman.
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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental , com o remanescente da Ordem do Dia do dia da sessão de hoje, lembrando V.Exas. de que está convocada uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, para a qual adita o Projeto de Lei nº 434/99.
Está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às 19 horas e 3 minutos.