19 DE DEZEMBRO DE 2007
057ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidentes: VAZ DE LIMA, WALDIR AGNELLO, VALDOMIRO LOPES e
JOSÉ BITTENCOURT
Secretários: WALDIR AGNELLO, ESTEVAM GALVÃO, VALDOMIRO LOPES
e ED THOMAS
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
19/12/2007 - Sessão 57ª S. EXTRAORDINÁRIA
Publ. DOE:
Presidente: VAZ DE LIMA/WALDIR
AGNELLO/VALDOMIRO LOPES/JOSÉ BITTENCOURT
ORDEM DO
DIA
001 -
Presidente VAZ DE LIMA
Abre a sessão. Anuncia a discussão
do PL 1162/07.
002 - SIMÃO
PEDRO
Diz que não entende os motivos que
levaram à inversão da ordem do dia e à não-continuidade da discussão do PDL
94/07.
003 -
Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
004 -
MARCOS ZERBINI
Estranha a postura do PT em avocar
qualquer acordo para as sessões na parte da manhã, quando tem se colocado em
oposição à discussão da matéria.
005 - SIMÃO
PEDRO
Rebate as afirmações do Deputado
Marcos Zerbini.
006 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de presença.
007 -
Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
008 -
OLÍMPIO GOMES
Discute o PL 1162/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Martins e Bruno Covas).
009 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
010 - CIDO
SÉRIO
Para questão de ordem, contesta a
retirada de expressão usada pelo Deputado Olímpio Gomes das notas taquigráficas
desta sessão.
011 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Responde ao Deputado.
012 -
ROBERTO FELÍCIO
Para questão de ordem, fala sobre a
autocrítica que todo orador deve fazer quando do uso da tribuna. Diz que não
concorda com a Presidência com a retirada das notas taquigráficas.
013 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Anuncia a presença do Dr. Marcos
Mendonça, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário da Cultura do Estado, acompanhado
dos Deputados Bruno Covas e Antonio Carlos.
014 -
ROBERTO FELÍCIO
Para comunicação, sugere que a
Comissão de Direitos Humanos desta Casa realize algum procedimento frente aos
fatos que ocorreram na cidade de Bauru, que culminaram com o assassinato de um
jovem de 15 anos.
015 - FERNANDO
CAPEZ
Para comunicação, como membro da
Comissão de Direitos Humanos desta Casa afirma que a referida comissão irá se
reunir para tratar desta questão.
016 -
ROBERTO MORAIS
Discute o PL 1162/07 (aparteado
pelos Deputados Barros Munhoz, Pedro Tobias, Roque Barbiere e Rui Falcão).
017 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de presença.
018 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e constata,
visualmente, quorum regimental.
019 - RUI
FALCÃO
Solicita verificação de presença.
020 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
021 -
CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 1162/07.
022 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de presença.
023 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e constata,
visualmente, quorum regimental.
024 -
ROBERTO FELÍCIO
Solicita verificação de presença.
025 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e constata,
visualmente, quorum regimental.
026 - JOÃO
CARAMEZ
Discute o PL 1162/07 (aparteado pelo
Deputado Antonio Carlos).
027 -
VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência.
028 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
029 -
HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 1162/07 (aparteado
pelos Deputados Marcos Martins e Bruno Covas).
030 -
SAMUEL MOREIRA
Discute o PL 1162/07.
031 - ENIO
TATTO
Solicita verificação de presença.
032 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Acolhe o pedido e determina que se
proceda à chamada, que interrompe ao constatar quorum regimental.
033 -
Presidente WALDIR AGNELLO
Por conveniência da ordem, suspende
a sessão às 13h42min, reabrindo-a às 13h43min.
034 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
035 -
WALDIR AGNELLO
Assume a Presidência.
036 -
ROBERTO FELÍCIO
Discute o PL 1162/07 (aparteado
pelos Deputados Pedro Tobias, Enio Tatto, Samuel Moreira e Adriano Diogo).
037 -
Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência. Encerra a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em Regime de Prioridade:
1 - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 1162, de 2007, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e
fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2008. Com 13430 emendas. Retiradas
as emendas de nºs 6819, 6901, 6906, 6924, 6927, 7422, 8565, 8611, 8614, 8621,
8654, 10982, 11002 e 11052. Parecer nº 3408, de 2007, da Comissão de Finanças,
favorável ao projeto, com emendas, às emendas de nºs 6677 e 13429; às emendas
de nºs 00004, 00005, 00006, 0007, 0011, 0012, 0017, 00490, 00492, 00531,00532, 00533,
00543, 00544, 00545, 00550, 00551, 00658, 00667, 00668,00675, 00708, 00711,
00712, 00781, 00814, 00816, 00827, 00852, 00982, 01270, 01314, 01315, 01316,
01317, 01329, 01330, 01333, 01578, 01598, 01605, 01608, 01611, 01612, 01613,
01734, 01735, 01916, 01917, 01941, 01946, 01948, 01953, 01954, 01955, 01966,
01967, 01968, 01969, 01971, 01972, 01973, 02044, 02045, 02049, 02050, 02053,
02054, 02239, 02244, 02510, 02848, 02850, 02851, 02957, 02958, 02962, 03006,
03053, 03055, 03176, 03178, 03179, 03253, 03404, 03405, 03407, 03408, 03476,
03540, 03541, 03660, 03661, 03663, 04047, 04075, 04107, 04108, 04133, 04159,
04168, 04170, 04230, 04231, 04285, 04333, 04335, 04336, 04338, 04340, 04350,
04385, 04386, 04425, 04427, 04429, 04493, 04498, 04620, 04638, 04639, 04645,
05136, 05201, 05202, 05270, 05272, 05330, 05332, 05485, 05570, 05574, 05576,
05579, 05580, 05581, 05582, 05583, 05586, 05588, 05590, 05591, 05592, 05593,
05594, 05595, 05600, 05610, 05628, 05634, 05636, 05643, 05659, 05662, 05847,
05849, 05852, 05858, 05875, 05892, 05963, 05998, 06007, 06008, 06028, 06030,
06035, 06048, 06184, 06185, 06186, 06187, 06195, 06214, 06225, 06226, 06232,
06233, 06234, 06245, 06246, 06247, 06249, 06250, 06252, 06337, 06375, 06377,
06403, 06407, 06413, 06487, 06626, 06636, 06646, 06648, 06649, 07139, 07145,
07175, 07403, 07476, 07477, 07478, 07479, 07480, 07481, 07482, 07486, 07498,
07522, 07523, 07564, 07565, 07740, 07768, 07772, 07780, 07786, 07796, 07797,
08004, 08017, 08018, 08156, 08210, 08224, 08289, 08327, 08338, 08339, 08430,
08529, 08729, 08871, 08907, 08914, 08934, 09357, 09358, 09359, 09360, 09361,
09427, 09428, 09433, 09434, 09445, 09449, 09458, 09703, 09733, 09847, 09917,
09928, 09950, 09960, 09961, 10031, 10116, 10195, 10196, 10197, 10198, 10239,
10373, 10629, 10635, 10636, 10641, 10651, 10652, 10728, 10737, 10740, 10759,
10773, 10774, 10776, 10777, 10824, 10828, 11017, 11058, 11395, 11396, 11397,
11398, 11399, 11400, 11401, 11402, 11404, 11407, 11408, 12299, 12362, 12400,
12401, 12402, 12403, 12404, 12405, 12406, 12407, 12408, 12409, 12493, 12540,
12560, 12769, 12803, 12816, 12817, 12842, 12848, 12849, 12851, 12853, 12861,
12864, 12873, 12881, 12883, 12884, 12885, 12886, 12889, 12892, 12894, 12897,
12899, 12901, 12903, 12907, 12908, 12911, 12912, 12915, 12919, 12948, 12960,
12962, 12965, 12966, 12973, 12983, 12984, 12986, 12987, 12989, 12990, 12991,
12992, 12993, 12998, 13005, 13006, 13008, 13010, 13011, 13012, 13015, 13016,
13017, 13018, 13019, 13020, 13024, 13025, 13028, 13029, 13032, 13034, 13037,
13058, 13061, 13098, 13100, 13104, 13106, 13118, 13119, 13120, 13121, 13122,
13123, 13130, 13135, 13138, 13141, 13142, 13146, 13150, 13153, 13234, 13253,
13306, 13372, 13401, 13402 e 13403, na forma da subemenda 1; à emenda de nº
6669, na forma da subemenda 2; à emenda de nº 6670, na forma da subemenda 3; e
contrário às demais emendas.
Esta Presidência informa ao
Plenário a seguinte mensagem: “Sr. Presidente, pela mensagem A 123, de 29 de
setembro de 2007, tive a honra de encaminhar a essa ilustre Assembléia
Legislativa, o Projeto de lei nº 1.162 de 2007, que orça a receita e fixa a
despesa do Estado para o exercício de 2008.Tendo em vista a natureza da
matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de
urgência, nos termos do Art. 26, da Constituição do Estado. Reitero a V. Exa.
os protestos de minha alta consideração. Assina o Sr. Governador José Serra.”
Portanto, a urgência
constitucional ao Projeto de lei do Orçamento.
Inscrito para discutir
contra o projeto o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, eu não
entendi. Combinamos ontem no Colégio de Líderes que as duas sessões
extraordinárias da parte da manhã seriam para analisar e discutir as contas do
Governador Geraldo Alckmin referentes a 2006.
Vossa Excelência inverteu a
ordem, aditando o Orçamento do ano que vem nessa sessão extraordinária que
vamos realizar a partir de agora.
Eu não entendi se isso tem
alguma base técnica ou é uma decisão política que pode estar por trás de não
aprovar as contas do Governador Geraldo Alckmin de 2006, que talvez não dê
tempo, porque são nove horas. É uma questão que não entendi, com toda a
sinceridade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Nobre Deputado, ontem, esta Presidência no Colégio de Líderes anunciou
que convocaria duas extraordinárias com as contas do Sr. Governador, e o fez,
ontem.
Não podia esta Presidência
naquele momento, porque não tem o dom de antecipar o futuro, que hoje estaria
publicado já o parecer do Orçamento.
Em tendo sido publicado, esta Presidência cumpre o que dispõe o Art. 246, § 6º, da Consolidação do Regimento Interno. Portanto, a Ordem do Dia desta sessão é exatamente esta que acabo de anunciar, inclusive com a mensagem solicitando urgência constitucional.
Lembro aos Srs. Deputados que o Colégio de Líderes, pelo
Regimento, tem a competência para fazer a Ordem do Dia de Sessão Ordinária. E,
isso, esta Presidência tem feito da melhor maneira possível nessa transição.
A Sessão extraordinária é competência da prerrogativa da
Presidência. Então, ontem estava buscando entendimento e vi que o entendimento
se esvaiu ao final da reunião, e fiz aquilo que a minha prerrogativa me permite
convocando duas sessões para hoje. Há um fato, posterior, superveniente que me
fez alterar e não há nenhum problema.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, mesmo com a resposta de V.Exa. fica na minha cabeça o porquê de não continuar a discussão das contas do Sr. Governador. Será que é alguma questão contra o Governador Alckmin?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre
Deputado Simão Pedro, há uma frase que li, quando eu era muito garoto, do
reformador Martinm
Lutero, que diz: “Eu não posso impedir que um pássaro pouse sobre a minha
cabeça, mas posso impedir que ele faça um ninho”.
Esta Presidência não pode impedir que V.Exa. tenha pensamentos, quaisquer que seja. Agora, não quer fazer um juízo. Está apenas cumprindo o rito regimental.
O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, só para
uma questão de informação. Eu estava na Presidência, quando foi feito o acordo, e entendi que o
acordo foi feito em relação a quatro projetos que vão ser votados no período da
tarde. V.Exa. simplesmente informou que as duas sessões extraordinárias de
amanhã seria para discutir.
Agora, obviamente, que não há acordo
nessas duas sessões da manhã porque o PT não estaria obstruindo. É estranho o
PT avocar qualquer acordo para a parte da manhã, quando tem se colocado em
oposição à discussão da matéria. É realmente estranho.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, o Deputado
Marcos Zerbini deve ter ouvido mal. Eu não mencionei acordo nenhum. Mencionei que V.Exa.
ontem, ao convocar as duas extraordinárias, informou que a pauta seria as
contas do Governador Geraldo Alckmin, de 2006.
Só estranhei a mudança de percurso aqui
porque V.Exa. evidentemente tem todo o direito e a prerrogativa de fazer. Só
manifestei a minha estranheza. Não mencionei qualquer acordo porque não o
fizemos.
Sabemos que a prerrogativa é de V.Ex.a
fazer a pauta da sessão extraordinária. Eu não mencionei qualquer acordo.
Estranhei também que a um simples
pedido do Governador, V.Exa. imediatamente deu como aceito e já coloca na pauta
o Orçamento de 2007. Não poderia ter uma consulta ao Plenário.?
V.Exa. já me respondeu a esta questão
de ordem, mas que eu não aceitei. Acho que o pedido do Governador teria que ser
submetida à Assembléia, no mínimo, ao Colégio de Líderes. Mas, infelizmente,
não é assim que V.Exa. interpreta e fica à vontade do Executivo, sempre se impondo entrando na frente dos entendimentos dos Deputados, infelizmente.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Simão Pedro, volto à frase de Martin Lutero, não posso impedir que V. Exa.
tenha pensamentos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, peço uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Waldir Agnello e Estevam
Galvão para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE
LIMA - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário pelo que dá
por encerrada a verificação de presença, agradecendo aos Deputados Waldir Agnello e Estevam
Galvão.
Tem a palavra o nobre Deputado Olimpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia. Deputado Simão Pedro, existe uma
frase também do Galileu Galilei, que a verdade é filho do
tempo e não da autoridade. Então, o tempo vai demonstrar exatamente onde
está a verdade.
Ao discutir o orçamento, que era principalmente focar a área em que atuo, para demonstrar à população, já que para esta Casa pouco se está dizendo nos debates. Todos estamos preocupados com os sininhos de natal e com as ordens do governo de aprovar a qualquer título, e não necessariamente com conteúdo, não necessariamente com a sociedade. Daí minha manifesta tristeza com esse Parlamento, não só com relação a isso. Estamos só marcando presença, numa escala para dar quorum, sem saber exatamente o quão avassalador pode ser o conteúdo de um orçamento mal elaborado. Digo mal elaborado com conhecimento de causa, principalmente no que está afeto à área da Segurança Pública. Há uma infelicidade total nesta “péssima” orçamentária, que não é uma peça orçamentária, em relação ao cidadão, e será aprovada sim. Porque tem a contemplação de dois milhões para cada um de nós, tem a contemplação para fazer de conta que as audiências públicas têm alguma importância no conteúdo. E isso vai fazer com que todos fiquemos sensibilizados a votar. Talvez ficássemos ruborizados com os nossos eleitores, mas isso já aprendi nesta Casa. Pensar no eleitor é questão de época eleitoral. O resto é fazer exatamente o jogo da política.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Mas na área da Segurança Pública, - é bom a população saber - o ano que vem será muito pior. Pode o governo comprar espaço jornalístico publicitário, pode dizer que a questão da segurança está resolvida, pode dizer que há uma meta de chegar a dez homicídios para cada grupo de cem mil habitantes. Nunca vi dizer que é meta dez homicídios. A meta deve ser sempre zero.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo pela discussão. Apenas para fazer um esclarecimento. Como a sessão é transmitida pela TV Assembléia, muitas vezes as pessoas não têm as informações precisas.
Os dois milhões a que V. Exa. se referiu são emendas para execução de obras ou serviços a que cada Deputado tem direito de apresentar. As emendas podem não ser liberadas. São obras no Estado de São Paulo, nas várias secretarias ou locais das cidades.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Isso faz parte do acordo para não se discutir de fato o Orçamento.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer o aparte, Deputado, e fazer coro às palavras do Deputado Marcos Martins. Não está se tentando comprar nenhum Deputado, até porque acho que isso não seria o valor de V. Exa., como também não é o meu valor. Não estamos nem à venda, acredito. Tanto que V. Exa., mesmo com dois milhões está aí discutindo. Vamos ocupar a tribuna para discutir. Ninguém está querendo se vender por dois milhões. Aqui representamos diversas categorias, diversas regiões do Estado, que precisam ser contempladas através dessas emendas parlamentares ao Orçamento. Podemos discutir o valor: se é pouco, se é muito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência solicita licença ao orador para retirar das notas taquigráficas a expressão anti-regimental porque, como Deputado, me sinto ofendido e penso que os outros Deputados também. Determino à Taquigrafia que retire a referida expressão.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Prosseguindo, a contemplação tem o mesmo sentido. Estou aqui discutindo contra porque vejo embasamentos que não posso compactuar. Mas de certa forma, me sinto prostrado, comprado. Não são essas emendas que me fazem ter menos ou mais convicção. Tomara Deus que não seja o caso de cada um. Não posso colocar palavras ou interpretações na cabeça de cada um, mas é o meu juízo de valor. Sinto-me mal com uma situação dessa.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Quero fazer uma Questão de Ordem ao Presidente. Não me senti ofendido com a expressão proferida pelo Deputado Olímpio Gomes, porque é uma expressão popular usual, muito comum. A expressão me pareceu uma coisa de ter pouca ação para debater. Não me senti ofendido e não achei ofensivo. Gostaria que a Presidência me esclarecesse, porque se não teremos que medir muito as palavras que vamos usar na tribuna. Às vezes expressões populares desse tipo não são colocadas em tom ofensivo.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - V. Exa. É muito inteligente e sabe que no contexto em que é colocado isso, traz para este Casa um termo pejorativo. E eu, sem querer ditar o que deve ser dito nesta tribuna, estou fazendo esta determinação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Quero pedir muita atenção de V. Excelência. Muitas vezes no debate uma palavra pode eventualmente mal utilizada, inclusive ofensiva. E o orador que utilizou essa palavra pode se convencer disso. E a retirada de uma expressão dos registros taquigráficos, dos instrumentos de gravação, só pode ser de comum acordo. Se ela for unilateral, ela se converte em uma censura ao orador. Então, a palavra não pode ser retirada por determinação de ninguém. Volto a dizer, é um ato de censura. A Constituição do País garante a todo parlamentar - vereador, Deputado estadual e federal - o uso livre da tribuna. O Deputado pode incorrer inclusive em ofender uma autoridade, cabendo a ela tomar uma providência, e a legislação existe para isso.
Então, quero sugerir a V.Exa. que, salvo, se houver compreensão do próprio orador que se excedeu - não estou fazendo juízo de valor Deputado Olímpio. Estava lendo um texto e pouco atento à expressão usada por V. Excelência. Quero manifestar essa discordância através da questão de ordem. Aquilo que vai constar nos registros taquigráficos foi tudo aquilo que foi dito, exceto se o próprio Deputado reconhecer, fizer autocrítica: estou de acordo, confesso que me excedi, concordo que me excedi, e assim por diante. Salvo isso, não. Agradeço a atenção de V. Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Vou solicitar a V.Exa. a retirada da expressão, mas que o sentido dela fique para a consciência de cada um dos Srs. Deputados nesta Casa.
Prosseguindo na discussão do projeto que vamos votar,
porque tem que ser votado, assim o império determina, é bom que se saiba,
cidadãos, no Orçamento do ano que vem teremos 27.13% a menos de adequação de
unidades policiais militares; um quarto a menos de adequação de unidades.
Policiamento comunitário, que é o que todo mundo fala. “Ah, a polícia tem que
estar integrada com a comunidade”. Sabe quanto que os senhores vão aprovar? E
aí é a consciência de cada um que manda. O “imperador” mandou, vai. Vamos lá.
Temos que chegar para os sininhos de natal
Cidadãos, quando tiverem contato com os seus Deputados agora no recesso, nas suas bases, pergunte a respeito do orçamento, da segurança pública e da polícia. Todos, da base do Governo, fazem um ar de pilhéria em relação a quem vem discutir contra o que está no conteúdo do que o Governo manda discutir. Mas, pergunte exatamente. Menos 44 por cento. Quase metade dos investimentos que foram feitos no orçamento anterior; metade. Cidadãos, vocês do interior, na Grande São Paulo, aqui na Capital vão perder metade do investimento em policiamento comunitário. Instalação em postos de bombeiros, menos 28,57. Depois, não vou usar mais a expressão, mas a consciência de cada um que curta o próximo ano na deficiência da segurança para a população. Prevenção à drogas, e à violência. Parabéns Sr. Governador José Serra, parabéns Srs. Deputados que vão aprovar isso. Menos 33,33 por cento. Achei que não tinha coisa pior do que o Governo Geraldo Alckmin. Descobri que tem. Descobri sim. Tem coisa pior, e o povo vai pagar o preço. EStá pagando o preço. E a consciência de cada um é que vai mandar. Pode suprimir notas taquigráficas, pode me obstruir a palavra, pode censurar exatamente a que eu possa ser terceiro vice-líder do partido, para que não participar mais efetivamente, pode fazer o que quiser. Mas o que está estampado nessa “péssima” orçamentária, nesse meu curto espaço de tempo, vou dizer sobre a prerrogativa do meu mandato.
É uma vergonha essa peça orçamentária da Segurança Pública. E os senhores estão aprovando isso. “Ah, temos que dar quorum para ir embora felizes”. É isso mesmo. Metade dos investimentos para policiamento comunitário, um quarto dos investimentos para bombeiro.
E aí alguns dos senhores representantes de regiões do interior, futuros prefeitos, vão conviver com isso. Votem felizes. Estão votando contra o ovo. Estão votando contra a Segurança Pública. Estou dizendo isso, com base nos dados que estão aprovados nisso aqui.
Em relação a emenda de parlamentares de segurança pública, por exemplo, a Polícia Militar nesses dois milhões, que para mim, não é para os senhores, me sinto alimentado com dois milhões de reais, para não dizer a expressão que possa constranger alguns dos senhores, estou destinando a esmagadora disso, justamente ao reaparelhamento da polícia. E dos 94 Deputados desta Casa, só quem está fazendo isso, nesses dois milhões, são os Deputados Marcos Martins e o Deputado Simão Pedro. Mais nenhum.
Portanto deixo aqui meus agradecimentos ao Deputado Marcos Martins, e a Bancada do PT transmita também ao Deputado Simão Pedro, porque além de estarmos perdendo na verdade os grandes apoiadores da polícia não se manifestam nesses momentos. 44 % a menos de policiamento comunitário. Não adianta discurso demagógico Sr. Governador. O senhor está arrebentando com a polícia do Estado de São Paulo. E nós Deputados desta Casa, vamos simplesmente corroborar com isso, e vamos arrebentar a segurança da população para o ano que vem. Vão ser atingidos, sim. As drogas estão aflorando e arrebentando com a sociedade.
Vejam que projetos maravilhosos aqui nesta Casa para diminuir o ímpeto das drogas, como vi esses dias num projeto do Deputado Fernando Capez, justamente para proibir a maldição dessas festas “raves” no Estado de São Paulo, que estão levando nossos filhos às tragédias.
Mas de que adianta se os recursos para a polícia de investigação, para o Denarc, para o Proer da Polícia Militar, estão sendo reduzidos. E depois vão os Deputados nas festinhas do Proer, dizer “como eu apoio a segurança, como eu apoio a polícia, como eu apoio, como eu adoro o Proer”.
Um pouco de consciência, Srs. Deputados, naquilo que estarão votando. Sinto-me entristecido, de fato, com isso. É uma questão partidária, nem de votos, nem de nada. Simplesmente como cidadão, como policial, como pai de família e por enquanto, como Deputado, me entristeço exatamente de saber que treze mil emendas se transformaram nisso aqui, para dizer “Olha Olimpio, esses dois milhões manda para um cantinho pra os teus eleitores ficarem satisfeitos, e não discute mais nada e entra de férias, no Natal e o ano que vem vai ser diferente”.
Não posso olhar para isso, o policiamento, a instalação de postos de bombeiros, menos 28 por cento. E para entrar, Srs. Deputados, na parte final, de saber que em relação a vencimentos, ativos, inativos, pensionistas e deficientes físicos, zero de previsão. E vamos ter que ficar com a caneca na mão, para ver o que é possível mobilizar o ano que vem. Dá uma vergonha, uma tristeza, desculpem-me senhores parlamentares; desculpem-me de fato.
Sr. Governador, isso aqui é para dar segurança à população, Sr. Governador? Isso aqui é uma tristeza. Os policiais de São Paulo vaiaram V. Exa. na academia do Barro Branco e vamos continuar vaiando mesmo, porque V. Exa. não tem respeito com a policia de São Paulo.
Srs. Deputados votem de fato esse pacote com 44% a menos para o policiamento comunitário, depois mandem cartinha para a população dizendo que vocês apóiam a polícia, e têm a segurança como prioridade. Que tristeza ver a discussão chegar a esse nível de ter que fechar os olhos e dizer “tudo que vem do “Imperador” é bom”.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Antes de anunciar o próximo orador inscrito, esta Presidência quer fazer o registro da ilustre figura que nos visita, acompanhado dos Deputados Bruno Covas e Antonio Carlos, o Dr. Marcos Mendonça, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário da Cultura do Estado. Seja muito bem vindo em nome deste parlamento.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, caberia neste momento, estou fazendo em primeiro lugar uma consulta a V. Exa., um zelo que, aliás, V. Exa. tem com o Regimento, da possibilidade de uma comunicação ou uma reclamação neste momento, e me parece que o Regimento possibilitaria que eu o fizesse.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Nobre Deputado, esta Presidência, não cabe neste momento falar para comunicação, a não ser pela praxe da Casa. Tendo em vista que nós temos uma sessão em andamento para discutir o projeto, não caberia a comunicação neste instante.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - V. Excelência reconheceu que pela praxe, sim.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Pela praxe, e não regimentalmente. V. Excelência me perguntou se regimentalmente caberia a comunicação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Gostaria de apelar a V. Exa. que me possibilitasse falar pela praxe. Trata-se de uma comunicação rápida e importante para a Casa.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Pelo respeito que tenho por V. Exa., tem a palavra para comunicação.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço a V. Excelência, não apenas para devolver a gentileza, mas para reafirmar a minha admiração e respeito por Vossa Excelência.
Sr. Presidente tomei conhecimento pela manhã de um fato bastante grave e para o qual quero sugerir um procedimento para a nossa Comissão de Direitos Humanos. Na cidade de Bauru, um jovem de 15 anos foi torturado e assassinado em sua própria residência por um grupo de policiais, que evidentemente não reproduzem a linha de atuação dos nossos policiais do Estado de São Paulo. É um fato de grande gravidade. Na suposição de que esse jovem de 15 anos teria furtado uma motocicleta - fato que ainda não está devidamente comprovado, não há meios de se saber se roubou ou não a motocicleta, mas independente disso, mesmo na suposição de que possa ter furtado, na pior das hipóteses, portanto, esse procedimento não é adequado. Aliás, o que consolida o fato de que não é uma prática das forças de segurança. O comando da Polícia Militar na cidade de Bauru, bem como o delegado também, portanto representando a Polícia Civil, já condenou essa atitude, um fato inadmissível como procedimento policial. Se o garoto tivesse de fato furtado, teria de ser conduzido às autoridades competentes, o tratamento deveria ser outro, ainda mais pelo fato de que a questão de tortura é uma coisa que traumatizou a sociedade brasileira durante décadas. É inadmissível que nos tempos modernos um episódio dessa natureza aconteça.
O que eu quero sugerir, Sr. Presidente, é que a Comissão de Direitos Humanos aqui da Assembléia Legislativa, que é presidida pelo Deputado Vanderlei Siraque, entre em contato com o comando e que repercuta, discuta essa questão porque a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode simplesmente ficar alheia a um acontecimento dessa gravidade.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Vamos fazer essa sugestão ao Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não pude deixar de ouvir o Deputado Roberto Felício. Sou membro da Comissão de Direitos Humanos, já havia separado a matéria. O rapaz morreu torturado com 30 lesões por choque. Isso não é a linha do comando da polícia, é uma ação isolada que pode ser abusiva e provavelmente por marginais travestidos de policiais. A Comissão de Direitos Humanos vai tomar providências e ainda hoje vai se reunir para tratar dessa questão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL 1162/2007. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais, pelo tempo regimental.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, assessoria, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar aqui a ação do nosso Presidente Vaz de Lima que já colocou o projeto mais importante do ano para que possamos votar, o Orçamento do Governador José Serra.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, com a compreensão do meu colega Roberto Morais, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Deputado Roberto Felício, esta Presidência constata quorum regimental para a continuidade dos nossos trabalhos. Portanto devolvo a palavra ao Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Obrigado, Presidente Waldir Agnello. E parabéns ao Presidente Vaz de Lima por colocar em discussão a peça orçamentária.
Não tenho dúvida alguma com relação às contas do Governador
Geraldo Alckmin e do Governador Cláudio Lembo que o substituiu no segundo
semestre do ano passado. Estamos há nove anos nesta Casa. Estamos votando as
contas do ano passado, neste ano já votamos contas do ano de 2005, e tenho
plena convicção de que pela seriedade com que Geraldo Alckmin conduziu os
destinos deste Estado por quase oito anos, e os meses
Estamos, sim, na expectativa de votar e aprovar o Orçamento do Estado. Como disse no início da minha fala, é o primeiro Orçamento do Governador José Serra. O Governador assumiu em 1º de janeiro deste ano e trabalhou quase que 60 dias com o Orçamento do seu antecessor porque só votamos o Orçamento neste ano. No final da legislatura passada é que esta Casa acabou votando o Orçamento pra que começássemos realmente o ano para que atendêssemos nossa base aliada.
Com relação à discussão desses dois milhões para cada Deputado, dinheiro que ele tem para destinar aos seus municípios, aos seus prefeitos, a suas lideranças, a suas entidades, entendo que esses dois milhões são importantes.
Claro que o Deputado sempre quer mais, sempre quer atender mais porque normalmente ele é mais cobrado na sua base, onde obteve seus votos, onde obteve apoio. Mas fundamental para nós neste primeiro ano de mandato são os convênios que já estão sendo assinados. Aqui se ressalta a luta do líder de Governo, Deputado Barros Munhoz, que tem acompanhado os Deputados, tem feito gestões junto às Secretarias para que não ocorra atraso na liberação das emendas deste ano. Sabemos o número grande de emendas apresentadas e o Deputado Barros Munhoz em nenhum momento deixou esse ou aquele partido, sendo aliado ou não, de lado. Sempre atendeu a todos para que pudesse agilizar a assinatura desses convênios e os prefeitos e as entidades fossem atendidas.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Morais, em primeiro lugar para mim é uma satisfação poder aparteá-lo, V. Exa. que tem sido um dos mais eminentes parlamentares desta Casa, eficientes, competentes, dedicados e aborda com muita propriedade esse tema da questão das emendas.
Esse é um relacionamento institucional, correto do Executivo e do Legislativo. E o Governador Serra faz isso da forma mais transparente possível, publicamente, sem ter absolutamente nada a esconder e com o maior respeito à dignidade parlamentar, atividade parlamentar que é essa. E mais, tem dado aos Deputados de todos os partidos os convênios para os próprios Deputados irem assinar nas prefeituras, nas instituições, mostrando que a coisa é transparente, que o parlamentar sabe talvez melhor que os próprios secretários aquilo que é bom, que é ruim para seus municípios, para suas regiões.
E gostaria de dizer, nobre Deputado Roberto Morais, talvez até descrença nossa de que isso fosse funcionar, que houve um grande acúmulo de apresentação das emendas em outubro e novembro deste ano. Há secretarias, como a do Planejamento, que faziam 500 convênios por ano. Neste ano estão fazendo três mil. Estive com os funcionários de lá e estão trabalhando nos sábados, domingos, até as 11 horas da noite. Quero fazer esse registro até para enaltecer esses funcionários dedicados, que estão preocupados, todos vivendo um estresse terrível mas no empenho, na vontade de atender o máximo de emendas possíveis.
Mas ainda que não haja tempo hábil para a assinatura de convênio e para a liberação de emenda, faço questão de aproveitar essa oportunidade para esclarecer: está reservada no Orçamento - o Deputado Samuel Moreira vai dizer isso com mais propriedade do que eu - uma dotação para o atendimento daquelas emendas que ficarem como restos a pagar. Então todas as emendas que as prefeituras apresentarem documentação serão atendidas. Estamos empenhados pessoalmente, até a Prefeitura de São Paulo está fazendo convênio. O Prefeito Kassab deve estar assinando agora nesta manhã convênios relacionados a emendas de Deputados.
Então quero aproveitar esse ensejo para enaltecer essa relação límpida, transparente e eficiente do Executivo e Legislativo feita com toda a dignidade. Muito obrigado, Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Obrigado, Deputado Barros Munhoz, por essa boa notícia que V. Exa. nos dá. Parabéns, Deputado Samuel Moreira, relator do Orçamento. A mim não traz nenhuma novidade porque sei a maneira como o Deputado Barros Munhoz tem conduzido, a maneira como o Governador Serra tem atendido todos os 94 Deputados. Que isso fique claro.
E queria aqui - não vou citar porque não sei o nome de todos - em nome da Ivani, funcionária exemplo da Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo, agradecer a todos. O que essa moça trabalha é um negócio fantástico, a atenção que ela dá aos Deputados. Ivani, aqui da tribuna, gostaria de cumprimentá-la pela maneira como você trabalha, como você atende todos os Deputados, sem nenhum tipo de distinção. Isso para nós realmente é um motivo de orgulho. Falo isso porque há 9 anos tenho contato com você. Essa ação do Governo de chamar os Deputados para assinar os convênios é muito importante.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Concordo plenamente com V. Exa. sobre a Ivani porque é uma excelente funcionária, uma das poucas que atende bem prefeitos, Deputados e tempos atrás ela foi até perseguida. Ninguém age como ela. Parabéns pela sua fala, pela lembrança da Ivani. Obrigado.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, Deputado, tenho um carinho muito grande por Vossa Excelência. Quero fazer coro com as suas palavras, com relação a essa funcionária, a Ivani.
Eu a conheço já há 17 anos, e gostaria que as demais Secretarias tivessem também pessoas competentes, educadas, respeitosas, trabalhadoras, como a Ivani.
Com relação às emendas, sempre fui contra. Fiz uso das emendas. Faço uso das emendas. Fui à tribuna e disse o que fiz com os meus 2 milhões de emendas, ao contrário de alguns demagógicos que falam que foram eleitos para investigar, que não querem saber de emendas, mas depois vão à nossa cidade e arrumam lá 20 mil com o prefeito, que é adversário político, e fazem esse tipo de demagogia.
O Deputado não tinha que ter emenda, nenhuma. Não é justo o que o Governo faz com os Deputados em nivelar, todos iguais, dando a todos emendas. É errado. Isso pode gerar corrupção, mau entendimento, má aplicação dessas verbas.
Foi um erro desta Assembléia. Foi a Assembléia que instituiu a Lei de que todos os Deputados teriam essas emendas para fazer uso. Acho errado. Deveríamos repensar esse caso. Mas, parabéns pela sua exposição e agradeço o aparte.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Obrigado, Deputado Roque Barbiere. Espero que lá em Brasília também todos os 512 Deputados recebam as emendas, como o Estado de São Paulo paga aos seus Deputados. Espero que isso também ocorra porque os Deputados, independente de seus partidos, estão lá para defender as suas regiões.
Mas eu preciso da emenda de 2 milhões, sim. Se algum Deputado quiser abrir mão, passar para este humilde Deputado, pode passar, porque nós precisamos atender os nossos prefeitos. Precisamos de mais do Governo. Estamos aqui na base de sustentação. Há 9 anos o nosso partido dá sustentação ao Governo do Estado de São Paulo. Aliás, damos sustentação realmente porque entendemos a seriedade desse Governo.
Posso falar isso. Venho de uma região que ficou 12 anos sem Deputado. Estamos no nosso terceiro mandato e sou testemunha das obras que foram feitas e que já foram anunciadas.
Recentemente, com o Governo do Estado, estavam presentes o Diretor-Presidente do jornal “Gazeta de Piracicaba”, da Rádio Onda Livre, meu querido amigo Lourenço Tayar; Presidente estadual do PSDB, Deputado Mendes Tame; prefeito de São Pedro, Eduardo Modesto; Presidente da Associação Comercial de São Pedro, Flávio Castelar; prefeito de Piracicaba, Barjas Negri; representantes de Águas de São Pedro; representantes da ONG Piracicaba 2010, o Sr. Júlio Piato e Jorge Aversa Júnior, vice-Presidente da Associação Comercial.
Naquele dia entregamos quase 50 mil assinaturas ao Governador, pedindo a ele que conclua a duplicação da Rodovia Piracicaba-São Pedro, uma região que no final de semana recebe milhares de turistas que vão para Piracicaba, Águas de São Pedro e Charqueada, que hoje é também uma cidade turística, município onde nasci.
O Governador imediatamente entrou em contato com a Secretaria e Transportes e determinou que seja feito o projeto executivo para concluir aqueles quilômetros que faltam.
Lembro que, como Deputado aqui, em
Por isso nós entendemos que precisamos, sim, aqui, aprovar esse Orçamento. São 195 bilhões serão votados pelos Deputados. Temos pleitos importantes.
Ontem o Senado acabou liberando esse empréstimo que nós aprovamos aqui. Talvez esse empréstimo seja a maior votação pró-Governo, com o Banco Mundial, e o Senado referendou ontem à noite. Sabemos que o Governo está trazendo dinheiro de fora, Deputado Rui Falcão, para fazer essas obras do Estado.
Sei que na Grande São Paulo não há tantos problemas de vicinais, mas na nossa região, um dos grandes problemas são as vicinais não asfaltadas. Só dentro da minha cidade, Piracicaba, temos 8 pedidos já protocolados no DER, de estradas que não têm asfalto. Já estão começando agora a recuperação das asfaltadas.
Imaginem naquela região, o entorno da cidade, onde os 14 municípios que compõem a Agência de Desenvolvimento Regional da região de Piracicaba - Aderp, quantas vicinais vão receber asfalto ainda. E com esse dinheiro elas serão prioritárias, além de outras conquistas.
Recentemente a nossa Polícia Militar e Polícia Civil receberam, na semana passada, cerca de 30 novas viaturas. Neste ano cortamos definitivamente, com todo respeito, a classe política de Campinas. Meu querido Davi Zaia, que é do meu partido, e em nome dele cumprimento os Deputados de Campinas, Piracicaba cortou o cordão umbilical na questão de Segurança Pública.
No dia 16 de março, um dia após a nossa posse, foi inaugurado o Deinter-9. No ano passado foi inaugurado o CPI-9. Também na questão de Segurança a cidade ganhou.
Estou falando da minha região, onde conheço, e bastante. Fui vereador na cidade, Deputado em terceiro mandato. Tenho minha atividade jornalística diária. Portanto, conhecemos passo a passo, palmo a palmo aquela região.
Por isso é importante. Cada Deputado fez aqui as suas
emendas, para as suas regiões, para os seus prefeitos. Entendemos da aprovação
dessa peça orçamentária. Ninguém está pensando aqui: ah, vamos entrar
O ano que vem é ano eleitoral. É quando vamos eleger os prefeitos, os vereadores. E temos prazo também para fazer esses convênios. E existe, tenho certeza, e o Governo vai cumprir também essa meta, mais essa emenda do Orçamento que ele vai liberar para cada Deputado.
Portanto, a nossa fala é, sim, favorável ao Orçamento deste ano. A nossa bancada apóia, como já faz há 9 anos nesta Casa, e tenho plena convicção. Há grandeza política aqui. O maior Parlamento do maior Estado do Brasil está preocupado, sim. Tem a discussão, tem a oposição, tem a situação. Isso é válido, é salutar, é democrático. Nós defendemos. Mas na hora do entendimento quem vai ganhar é o povo de São Paulo.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência disse, com razão, que aqui não temos problemas com as vicinais. Aqui o problema é a falta de asfalto na periferia, que é grave, sobretudo depois que o Secretário estadual para Assuntos da Capital assumiu o comando da cidade.
Além da falta de asfalto, temos o problema do trânsito, que é cruel e terrível. Num dia como hoje, de chuva intensa, imagino que ninguém consegue andar aqui na Capital. Por quê? Não se fez mais um quilômetro de corredor na cidade. Entupiram os corredores abrindo várias exceções para além dos ônibus outros veículos circularem. Depreciaram o Bilhete Único, não renovaram a frota de ônibus, permitiram que ficasse mais tempo.
Então, Deputado, se o problema das vicinais é grave na sua região - eu acredito nisso e V. Exa. tem operado para minimizá-lo - aqui na Capital o problema é muito maior, porque o trânsito não anda, os ônibus são de péssima qualidade, afetando inclusive o julgamento da população sobre o metrô, e asfalto só no centro e nos bairros nobres. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Deputado Rui Falcão, tenho plena convicção, há um entrosamento muito forte entre o Prefeito Kassab e o Governador José Serra e esse orçamento vai ajudar o Prefeito a resolver esses problemas.
Quanto à questão de linha de ônibus, nós temos um secretário maravilhoso, que é o Secretário Dimas Ramalho, do nosso partido. Deputado federal, foi Deputado estadual nesta Casa, promotor - como é o Deputado Capez - e tem feito um trabalho muito bom na sua secretaria. Já elogiei várias vezes o Deputado e meu amigo Dimas Ramalho. Nessa questão dos ônibus, confio no Deputado Dimas, que é um secretário eficiente. Há aqui emendas para o município de São Paulo. Vamos melhorar as condições do trânsito, o Prefeito Kassab vai saber usar muito bem esse dinheiro - como ele tem feito - para que possamos dar também à capital. Venho todos os dias à Capital. Chego pelas marginais e sei das dificuldades, mas há, sim, a intenção de melhorar essa questão do trânsito.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, pessoas que nos acompanham através da TV Assembléia. Estamos muito próximos de liberar esse orçamento, para que o Governador José Serra possa atender o pleito do Estado de São Paulo - não é o pleito isolado desse ou daquele Deputado, mas o pleito do povo do Estado, que o elegeu governador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 1162, de 2007. Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental.
Deputado Carlinhos Almeida, estamos constatando que V. Exa. não consta na lista de vice-líderes. Portanto, o pedido de verificação de presença não pode ser acolhido.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Valdomiro Lopes e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a
chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Valdomiro Lopes e Ed Thomas.
Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, estamos aqui discutindo talvez o Projeto mais importante que esta Casa vota todos os anos, que trata do Orçamento, e infelizmente acredito que não conseguimos realizar um processo realmente positivo digno de uma decisão importante como essa.
Em que pese o esforço desta Casa realizando audiências públicas, em que pese o esforço do relator Samuel Moreira, que certamente trabalhou muito nessa matéria, assim como todos os líderes, na verdade nós percebemos, em primeiro lugar, que de fato não conseguimos realizar um processo de ampla participação popular para debater essa proposta.
Tenho nesta Casa uma Proposta de Emenda Constitucional, tenho também um Projeto de lei em conjunto com os Deputados Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira, criando o Orçamento Participativo Estadual. Esse sim seria o caminho para que pudéssemos construir uma proposta de orçamento que realmente atendesse as aspirações do povo de São Paulo.
São aproximadamente 95 bilhões de reais que obviamente não nascem em árvore. São recursos que vêm dos impostos que a população paga, e que apesar de ser um valor significativo, não é suficiente para atender todas as necessidades e todas as demandas existentes no nosso Estado. Portanto, o orçamento nada mais é do que um processo de definição de prioridades: o que se vai atender primeiro; o que é mais importante. Como definir uma coisa dessas sem um processo de efetiva participação da população? Dessa forma, o primeiro registro que quero fazer, Deputado Marcos Martins, é que aqui no Estado de São Paulo, diferente do que ocorre em Osasco, não temos um orçamento participativo. Lá em Osasco, o Prefeito Emídio - e V. Exa. participou disso como Vereador e participa agora como Deputado Estadual - ouve a população, que participa decisivamente na definição do orçamento. Vamos continuar lutando, como estamos fazendo já há oito anos nesta Casa, como Deputado Estadual, pelo Orçamento Participativo Estadual.
Queria apontar que o Sr. Governador comete um erro que considero gravíssimo porque além de ser importante o processo de participação da sociedade civil na discussão do orçamento, nunca podemos nos esquecer que o orçamento é uma peça de planejamento. Isso para evitar que o governante saia gastando, fazendo investimento sem se preparar e sem fazer o planejamento para que realmente uma obra comece e termine, para que quando a obra termine se tenha recursos para que aquele serviço seja realizado com qualidade, para que se faça a cada tempo investimentos que sejam coerentes com um projeto de longo prazo, enfim, os objetivos estratégicos que tem o estado.
Essa concepção do orçamento como planejamento foi consagrada na nossa Constituição Federal. A nossa Constituição Federal - e aqui quero prestar uma homenagem ao Deputado Bruno Covas, que é Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa - foi subscrita pelo ex-Governador e ex-Senador Mário Covas, que foi um defensor do que está estabelecido no Art. 165, da Seção II, dos Orçamentos, que diz o seguinte: “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” E me parece que o então Senador Mário Covas trabalhou diretamente nessa proposta e defendeu essa linha e essa visão sobre o processo orçamentário como um processo de planejamento de longo, médio e curto prazo. Diz aqui: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.” Pois bem, isso foi um avanço para a administração pública no Brasil. Exigiu dos governantes planejamento de médio e longo prazo. Isso vale para o Presidente da República e para o prefeito da menor cidade brasileira. Ele tem que fazer o orçamento para o ano seguinte, mas tem que fazer o plano plurianual para quatro anos, ou seja, ele tem que fazer o planejamento de longo prazo. Se ele quer acabar ou reduzir o analfabetismo na sua cidade, ele não pode pensar, planejar e decidir apenas o que vai fazer no ano seguinte. Ele tem que ter um planejamento de quatro anos e isso tem que ser apresentado ao Legislativo, onde todas as forças da sociedade estão representadas, para que possa alterar, aprovar ou até mesmo rever totalmente esse plano de longo prazo. Uma visão democrática, que está na nossa Constituição assinada pelo ex-Governador e ex-Senador Mário Covas.
No entanto, o Governador José Serra não deu a menor importância não só para aquilo que está na nossa Constituição, mas para o motivo que se colocou aqui: a necessidade de planejamento a longo prazo. Até agora, desrespeitando a Constituição e demonstrando desprezo pelo planejamento da administração pública, o Governador não enviou a esta Casa o Plano Plurianual. Então aquela visão de que se planeja os quatro anos, depois se estabelecem as diretrizes do Orçamento e vota-se um Orçamento coerente com as diretrizes e com o Plano Plurianual caiu por terra no Estado de São Paulo. O Plano Plurianual é o que estabelece as metas para os quatro anos de governo. Estamos votando aqui um Orçamento que deve seguir um Plano Plurianual, um plano de quatro anos que não existe. Provavelmente está lá na cabeça do Governador José Serra, mas a nossa Constituição diz que, ao contrário do que fala o Major Olímpio, o governante, o chefe do Poder Executivo não é imperador, não é o ditador, mesmo que ele queira não pode ser, tem que passar por esta Casa.
Acredito que esta Casa deveria se recusar a votar o Orçamento enquanto não tivermos aqui o Plano Plurianual. Essa visão de não planejar, de não ser transparente, de não ser participativo nas questões do Orçamento, nas questões do gasto do dinheiro público tem conseqüências no dia-a-dia. Basta verificar a arrecadação do Estado de São Paulo para constatarmos essa vontade do Governo de não fazer planejamento, de não ser transparente nem participativo. Aliás, nem a participação da Assembléia interessa ao Governador.
Já tivemos aqui um excesso de arrecadação expressivo durante este ano. A projeção de excesso de arrecadação em 2007 é de mais de sete bilhões de reais.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. Peço à assessoria que nos auxilie na contagem visual. (Pausa.)
Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como dizia, o Governo de São Paulo já tem uma expectativa de arrecadar até o final este ano mais de sete bilhões de reais acima do que estava previsto. Com esse excesso de arrecadação o Governador pode...
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito novamente uma verificação de presença, pois os Deputados estão saindo e voltando. A nossa assessoria constata que não há quorum neste momento.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - É regimental. (Pausa.) Nobre Deputado Roberto Felício, há quorum regimental.
Continua com a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, como dizia, o Governo está arrecadando além do previsto e com uma autorização que esta Casa já dá, uma espécie de cheque em branco, o Governador pode fazer o que quiser com esses recursos. Pode destinar para o investimento ou para a despesa que quiser através de decreto sem passar por esta Casa. Esse excesso de arrecadação acaba, de certa forma, anulando o trabalho que esta Casa faz de analisar e votar o Orçamento do Estado de São Paulo. E demonstra, na nossa opinião, que o Governo, de certa forma, subestima o Orçamento. Ele já coloca na sua previsão menos do que sabe que realmente vai arrecadar para depois ter esse excesso de arrecadação para poder manobrar e colocar aqui e ali conforme sua vontade.
E a sua vontade, nos últimos anos, tem sido o quê? Tem sido uma coisa que é em geral prática dos governos do PSDB: em ano que não tem eleição, investe pouco e guarda o dinheiro para o ano seguinte, quando tem eleição, para desovar esses recursos e incluir no resultado eleitoral.
Temos um trabalho feito pela assessoria da liderança do PT, que quero inclusive cumprimentar e elogiar o trabalho que vem fazendo, com uma análise dos investimentos que o Governo do Estado fez este ano. São baixíssimos. Por exemplo, na Secretaria de Segurança Pública, que é um problema gravíssimo, o investimento feito foi de pouco mais que 10% do que estava previsto, como se não fosse necessário investir em viaturas, equipamentos, reformar unidades policiais que estão caindo aos pedaços, construir unidades para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, para a Polícia Técnico-Científica, como se não fosse necessário equipar a nossa Polícia Técnico-Científica com o que há de mais moderno e mais sofisticado para a investigação de crimes.
Na Secretaria de Educação o problema é mais grave. O Governo investiu apenas 3,16% do previsto. Como podemos dizer que educação é prioridade sabendo também da precariedade de muitas escolas do nosso Estado, escolas também caindo aos pedaços, como foi até demonstrado por fotografias na sessão anterior?
Srs. Deputados, inscrevi-me para
falar contra este Orçamento porque entendo que ele está muito longe das
aspirações do povo de São Paulo. Aliás, esse excesso de arrecadação a que me
referi revela que o povo de São Paulo está arrecadando mais. Vi Deputados do
PSDB falarem que é preciso reduzir os impostos. Ora, se o Governo do Estado de
São Paulo, por meio dos impostos, deve arrecadar em torno de sete bilhões de
reais a mais do que previu, portanto do que precisava, então estamos arrecadando
imposto
Vejo Deputados do DEM que vêm aqui, esbravejam contra a CPMF, falam que são contra aumento de impostos, só que esses Deputados do DEM votaram a favor de aumento do ICMS nesta Casa. Gostaria de fazer uma consideração. Entendo que há algo positivo no relatório apresentado pelo Deputado Samuel Moreira, que é a consolidação de emendas de autoria dos Deputados. Entendo que é positivo, sempre defendi isso nesta Casa. Acho que os valores estabelecidos estão muito aquém da representatividade desta Casa, mas entendo que é uma iniciativa positiva, pela qual a Bancada do PT sempre lutou, e devemos aprofundar e aperfeiçoar cada vez mais a participação da Casa na elaboração do Orçamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o PL nº 1162 de 2007. Para discutir a favor do projeto, o nobre Deputado João Caramez, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estamos discutindo a peça orçamentária, encaminhada pelo Sr. Governador do Estado a esta Casa, para que seja executada em 2008.
Obviamente que é uma das peças mais importantes que esta Casa discute, tendo em vista que vai nortear os investimentos, custeios, ações sociais, políticas e administrativas deste Governo, para o ano de 2008.
É o momento em que a sociedade se mobiliza e a classe política também, no sentido de que cada setor que nós representamos, seja contemplado com os recursos do Governo do Estado.
Venho da região oeste da Grande São Paulo, de Itapevi, que compõe um dos 38 municípios da região metropolitana do Estado de São Paulo, região constituída por sete municípios, de Osasco até Itapevi, compreendendo Pirapora e Santana de Parnaíba, com dois milhões de habitantes.
Há 30 anos, foi concebido um projeto na área de transporte rodoviário, chamado Corredor Oeste, quando a região apresentava uma população de 800 mil habitantes.
Passado esse período, o projeto ainda precisa ser executado na sua totalidade, principalmente fazendo a ligação de Itapevi com Jandira, e hoje, temos uma população de dois milhões de habitantes.
Obviamente que cada Deputado procura discutir as suas necessidades, como eu discuto as da nossa região, e esperamos que seja contemplada com o nosso Orçamento e com o nosso Governo do Estado de São Paulo.Nesse momento, não podemos nos restringir às questões locais ou regionais. Temos de discutir o Orçamento de maneira mais ampla.
Começaria discutindo esse projeto, levantando a dificuldade com que os municípios têm de realizar as suas ações; as dificuldades que os prefeitos têm de atender as demandas dos seus munícipes.
Sabemos que a maioria dos municípios brasileiros é pobre, com poucos recursos financeiros e orçamentários, impossível de atender uma grande parte das demandas das suas cidades, dos seus municípios.E isso ocorrendo, é necessário que os municípios tenham ajuda ou do Governo do Estado ou do Governo Federal.
No jargão popular, dizemos que nós, prefeitos, depois de eleitos, precisamos correr com o chapéu virado para cima em busca de esmolas, para que as nossas necessidades sejam atendidas, isso em decorrência da concentração de receitas que temos no Governo Federal. Tudo se concentra no Governo Federal, que manipula a receita do país. Por isso, é importante discutirmos, trazermos as necessidades que tanto desejamos em nossas cidades e regiões.
A partir de 95, quando o PSDB assumiu o Governo do Estado de São Paulo, com o saudoso Governador Mário Covas, a preocupação do PSDB desde aquele momento, foi exatamente o de dar uma transparência total ao Orçamento, à destinação dos recursos públicos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada no Governo Fernando Henrique Cardoso.
A Ministra Dilma Rousseff, por exemplo, elogiando, numa matéria, dizia que não podia deixar de levar em consideração o grande legado que o Governo anterior deixou - o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Governador Mário Covas, bem antes de a lei ser aprovada, já cumpria a Lei de Responsabilidade Fiscal no Estado de São Paulo, saneando o estado, que estava totalmente deteriorado, falido, e ficou dois anos praticamente sem atender às necessidades dos municípios ou qualquer outro setor, para equalizar e acima de tudo otimizar os recursos do Estado de São Paulo, na Saúde, quando encontrou os 23 hospitais sem conclusão na sua construção, haja vista que se analisarmos o Orçamento, vamos observar que na Saúde existe menos investimento porque já não se precisa investir tanto como precisou se investir no ano passado, completando todas as obras dos hospitais que faltavam ser construídos.
Quero me prender à questão da Segurança Pública, tema que foi mais discutido pelos oradores que me antecederam.
Numa pesquisa da revista “Veja” desta semana, vemos que a Segurança no Estado de São Paulo vem melhorando substancialmente, como mostram os números aos seus leitores.
A redução da criminalidade no Estado de São Paulo se deve não apenas aos investimentos, como viaturas, armamentos, mas acima de tudo, no investimento das ações de inteligência, como escuta telefônica, infiltração de policiais em quadrilhas, rastreamento de criminosos e cruzamento de dados, conforme segue: o número de homicídios dolosos por cem mil habitantes, de 99 para 2007, caiu de 36 para onze; no latrocínio, de 99, que era 670, caiu para 166 em 2007, até o mês de setembro; roubo, de 219.654 em 99, caiu para 165.329 em 2007 até setembro; roubo de veículos, caiu de 104.121 para 50.863 até setembro de 2007.
Estamos falando de uma área crítica, uma área em que todos nós precisamos. Quem daqui já não sofreu as conseqüências da insegurança? Quem daqui já não foi assaltado? Quem daqui já não teve um parente ou um amigo seqüestrado? Mas o Governo do Estado vem lutando incansavelmente para que isso seja reduzido ao extremo, para alcançarmos patamares que a Organização Mundial da Saúde considera ideal para um Estado como São Paulo. Se a segurança trabalhar com essa dinâmica, com certeza, no ano que vem já estaremos alcançando esse nível que a Organização Mundial da Saúde determina.
Um outro dado, que posso mostrar e que tem substância, é a avaliação feita, pelo DataFolha, do nosso Governador recentemente, no domingo, onde mostra que o nosso governador em sete meses aumentou a aprovação em 10 pontos percentuais. É um aumento considerável em se tratando que o Governador Serra pegou algumas crises no início do seu governo, como, por exemplo, a crise da USP, no Centro Acadêmico, acidente do metrô, tudo isso colaborou para que tivesse um desgaste, mas, mesmo assim, a população está reconhecendo o seu esforço, o seu trabalho e a sua dedicação em relação ao povo de São Paulo, onde subiu de 39, em março de 2007, para 49, de ótimo e bom, em novembro de 2007. Em que pese todas as críticas, a população de São Paulo está reconhecendo o trabalho, a dedicação e a perseverança do nosso Governador José Serra. Ainda falando de segurança, o Deputado Major Olímpio, no uso desta tribuna, elencou alguns itens que o governo não considera prioritário e diminuiu o seu investimento.
Mas, vamos falar aqui do geral. A Secretaria da Segurança Pública aumentou nos quatros quesitos que compõem o orçamento. No ano de 2007, tivemos um total de 8 bilhões e 307 milhões para a Segurança Pública. Em 2008, esse valor passou para 8 bilhões e 716 milhões, houve um acréscimo de 4,92 por cento. Dos 6 bilhões e 764, passou para 7.038 bilhões, um aumento de 4,05 por cento. No custeio, a mesma forma, aumento de 4,48. No investimento, de 214 milhões está passando para 290 milhões, ou seja, um aumento de 35,15% para o investimento.
Acho que nós, parlamentares, temos que ter o cuidado de usar esta tribuna porque estamos aqui sendo assistido por milhares e milhares de paulistanos e brasileiros. Muitas pessoas vêem em nós um agente público, que talvez seja a última esperança, dependendo da classe social das pessoas. Então, não podemos faltar com a verdade aqui porque, se fôssemos faltar com a verdade, não teria sentido a nossa presença nesta Casa de Leis.
A questão da segurança pública, eu lembro que eu era
prefeito de
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. ANTONIO CARLOS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Queria me alinhar à sua colocação. Queria colocar o meu desagravo à colocação do Deputado Major Olímpio porque tenho o título de “Amigo do Bombeiro, Bombeiro Honorário”, que muito me honrou.
Tive grande parceria e ele repudiou esta Casa dizendo que não damos atenção à segurança pública. Quero dizer que repudio e não aceito, aliás, ele não tem experiência executiva para vir aqui e fazer esse tipo de colocação, denegrindo a imagem de todos e querendo se colocar como salvador da pátria. Fiz minhas emendas todas para a Saúde e tenho a consciência tranqüila da importância dessas emendas.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Muito obrigado, Deputado. A sua colocação contribuiu muito para a minha conclusão, até porque a Polícia Militar e a Polícia Civil são entidades às quais devemos o maior respeito. Costumo dizer que a Polícia de São Paulo é a melhor polícia do Brasil, apesar de todas as dificuldades. Mas isso é uma herança que os nossos governadores do PSDB recebeu de governos anteriores - governos inclusive para os quais o Major Olímpio contribuiu, governo que o Major Olímpio participou. O Major Olímpio teve oportunidade de brigar com o governador da época e fazer com que fossem destinados recursos e investimentos para a Polícia Militar.
Gostaria que o Major Olímpio viesse à tribuna e mostrasse o currículo com os benefícios que ele conseguiu para a Polícia Militar durante a sua passagem no Governo do Estado. Ele vivia 24 horas por dia com o governador da época; será que não teve tempo suficiente para mostrar àquele governador que a Polícia Militar estava necessitando de ajuda naquele momento? Será que durante 24 horas o Major Olímpio não teve dez minutos para convencer o governador da época a investir na segurança pública, através da Polícia Militar e da Polícia Civil?
Sr. Presidente, faço esse desabafo porque desde o dia 15/03 eu vejo o Major Olímpio discursar aqui não com a razão, mas com a emoção. E nós não estamos aqui para trabalhar com a emoção, nós estamos aqui para trabalhar com a razão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Continuando a lista de oradores inscritos, tem a palavra para falar contra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia que, aliás, tem tido a sua audiência cada vez maior e o trabalho dos Deputados, conseqüentemente, reconhecido, sou um Deputado do interior - de Sorocaba e toda a região sorocabana - e cada vez tenho encontrado mais pessoas que se referem à programação da TV Assembléia e fazem menções às discussões que acontecem aqui nesta Casa, mostrando assim que estão acompanhando o trabalho dos Deputados. É exatamente por conta dessa responsabilidade que nós temos aqui, que foi ressaltada pelo Deputado que me antecedeu na tribuna, que é importante que nós expliquemos como se dá o processo de construção orçamentária do Estado, porque para muitas pessoas que estão em suas casas nos vendo neste momento o processo orçamentário é extremamente complexo e, dependendo da abordagem que nós fizermos da tribuna, as pessoas ficam muito confusas. O que esses Deputados e essas Deputadas estão falando, afinal de contas? Estamos falando aqui, neste caso específico, do Projeto de lei 1162/2007, enviado pelo Sr. Governador do Estado para apreciação dos nobres parlamentares.
Este projeto é a receita do Estado para o ano seguinte, ou seja, para 2008. O orçamento funciona dessa maneira. Nós sempre votamos o orçamento para o ano subseqüente àquele em que discutimos e votamos aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Portanto, neste momento, estamos discutindo o orçamento que recebemos aqui, através do Projeto de lei 1162, de 2007, que estabelecerá o Orçamento do Estado de São Paulo para o ano de 2008, Esse orçamento do Estado de São Paulo está estimado em 95,2 bilhões de reais para o ano de 2008. Esses recursos obviamente darão sustentabilidade para as políticas de Estado, que são de responsabilidade do governo do Estado e de todos nós, representantes do povo do Estado de São Paulo. Estamos falando das políticas sociais que todos esperam que tenham mais recursos no ano que vem, na medida em que a arrecadação de recursos do Estado de São Paulo aumenta numa projeção geométrica e vem aumentando, de tal sorte que entre o orçamento de 2006 e o de 2008 tivemos um aumento de 12 bilhões de reais no nosso Estado. Claro que isso se dá também porque o governo do PSDB tem uma sanha arrecadadora e a carga tributária no Estado de São Paulo é muito grande. Por conta disso, é que este orçamento aumenta ano a ano, e aumenta significativamente.
Todos os senhores e senhoras que nos assistem pela TV Assembléia, neste momento, estão se questionando para onde vai todo esse dinheiro: 95,2 bilhões de reais. Obviamente que esses recursos que saem dos bolsos dos contribuintes, dos impostos que todos nós pagamos no Estado de São Paulo, servem para dar sustentabilidade às políticas sociais. Deve ser assim. De tal sorte que parte desses recursos vão para a sustentação das políticas de Saúde no Estado de São Paulo, os hospitais públicos; parte vai para sustentar todo o sistema educacional do Estado de São Paulo, as escolas públicas; uma parte substancial vai para as políticas de Segurança Pública Estado de São Paulo; e também a política habitacional, a política de saneamento básico, recuperação as estradas. Pelo menos deve ser assim.
Compete a nós Deputados, na apreciação deste projeto que recebemos anualmente do governador do Estado, do Poder Executivo, discutir emendas que podem ser introduzidas na peça orçamentária e que visem responder às demandas que a nossa sociedade nos apresenta, a todos os representantes do povo do Estado de São Paulo.
Vejam que tivemos neste ano a realização de pelo menos 20 audiências públicas pela comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, que foi ao interior do Estado, que fez audiências públicas nas cidades sedes de regiões administrativas ou de regiões de governo, procurando colher dos senhores prefeitos, dos vereadores, da sociedade civil organizada, sugestões de como deveriam ser gastos esses recursos do Orçamento estadual. De tal forma que essas emendas sugeridas pelos senhores prefeitos e vereadores dos municípios do Estado de São Paulo são materializadas aqui na assembléia através dessa prerrogativa que os Srs. Deputados têm, de colocar no orçamento essas emendas, procurando destinar recursos para destinar recursos para solucionar problemas enfrentados por todos os 645 municípios do Estado de São Paulo.
É uma prerrogativa dos Srs. Sras. Deputados que procuramos, naturalmente interagindo com a população do Estado de São Paulo, interferir no Orçamento, introduzindo essas emendas extremamente legítimas.
O SR. MARCOS MARTINS – PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Para cumprimenta-lo pela maneira como vem falando do Orçamento para que os telespectadores que estão acompanhando possam ter mais clareza.
Uma questão que tem sido bastante debatida aqui é a Segurança
e os recursos existentes. Por que as prefeituras acabam tendo que pagar aluguel
de distritos policiais, sedes de corpo de bombeiros, companhias, e uma série de
outras coisas da polícia, e a polícia fica com falta de equipamento, com
dificuldades. Para fazer Boletim de Ocorrência demora mais para os computadores
caindo aos pedaços soltarem aquelas fitas de papel, do que para propriamente
fazer o BO. O tempo que se perde é muito grande por falta de recursos, de
investimento na área de segurança, justamente nos distritos policiais, corpo de
bombeiros, que são muito importantes para as cidades. Fala-se que se está
investindo muito
O SR. HAMILTON PEREIRA – PT – Com certeza. Agradeço o aparte do
nobre Deputado Marcos Martins, porque ele é extremamente esclarecedor para nós
todos.
Este problema a que se referiu o Deputado Marcos Martins, todos nós verificamos no interior do Estado de São Paulo.
Na cidade de Sorocaba, por exemplo, existem distritos policiais onde os computadores existentes foram trazidos de casa pelos delegados. Equipamentos que devem servir aos distritos policiais, à população, para aumentar a segurança, são trazidos pelos trabalhadores dos distritos policiais, porque o Estado acaba omitindo-se na medida em que ele teria que proporcionar esses equipamentos, condições de trabalho para esses profissionais. E em não o fazendo, acabam onerando as prefeituras, como V.Exa. bem se referiu neste aparte. Como V.Exa. bem assinalou, as prefeituras acabam tendo que arcar com aluguel de distrito policial, aluguel para sede corpo de bombeiros, acaba tendo que destinar recursos para equipar determinada delegacia, acaba tendo que emprestar funcionários da prefeitura para poder funcionar próprios do Estado. Até reformas de distritos policiais são feitas por funcionários das prefeituras, em muitas vezes, porque o Estado sonega os recursos que deveriam ser destinados efetivamente para a Segurança Pública.
Dessa maneira, as prefeituras que já têm um orçamento relativamente curto e deficitário, ainda têm que cumprir funções que deveriam ser do Estado e que deveriam estar salvaguardadas no Orçamento do Estado.
É isso que os Deputados que vêm a esta tribuna têm se referido. Vimos um Deputado de Piracicaba, Roberto Morais, se referir à precariedade das estradas vicinais da sua cidade e da sua região.
Esta é uma reclamação generalizada dos prefeitos do interior, que têm lá problemas com as estradas vicinais, que não recebem recursos, e que deveriam ser bem cuidadas pelo Estado, por ser sua obrigação.
Para lembrar, recentemente, todos nós Deputados votamos uma autorização e a aprovamos para que o Governo do Estado de São Paulo contraísse um empréstimo de mais de 500 bilhões de reais; 361 bilhões desses recursos iriam para a recuperação de vicinais. Pelo menos foi isso que o Governador colocou na justificativa daquele projeto e que nos levou a todos nós a aprova-lo na esperança de que aqueles recursos fossem investidos em vicinais.
Na minha região, por exemplo, existem alguns municípios que têm vasos comunicantes através das vicinais entre si, que estão intrafegáveis. Por exemplo, Capela do Alto a Araçoiaba da Serra; Tatuí, que tem vicinais que ligam a cidade à Castelo Branco e à Raposo Tavares; Guareí que se interliga com esses municípios através de vicinais praticamente intransitáveis, uma situação tão precária que as pessoas sentem medo de sair dos municípios e se dirigir à Castelo Branco para procurar uma rodovia melhor mantida do que as vicinais que estão em situação caótica, causando acidentes e vitimando pessoas. Há falta de sinalização, buracos nas rodovias vicinais.
Enfim, isso tudo para evidenciar essa omissão do Estado em relação às suas obrigações. Estamos discutindo um orçamento que recebeu inúmeras emendas dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas, exatamente para fazer jus às reivindicações das suas regiões, dos senhores Prefeitos, dos senhores Vereadores, e da sociedade civil organizada, mais emendas dessas que foram refutadas, que foram rejeitadas aqui pelo relator do orçamento.
Para citar alguns exemplos, emendas que reduzem as margens de créditos suplementares, do nobre Deputado Baleia Rossi, também subscrita pelos Deputados Mário Reali, e Jonas Donizette, que está aqui, aliás, já ocupou esta tribuna, participando deste debate.
A rejeição de uma emenda, por exemplo, que aloca recursos para a Secretaria dos Direitos Humanos, da Deputada Ana Perugini, importantíssima para darmos condições à Secretaria de Direitos Humanos, de cuidar efetivamente das pessoas, cuidar de gente, de seres humanos. Uma emenda extraordinariamente positiva, importante, colocada no Orçamento pela nobre Deputada Ana Perugini, infelizmente foi rejeitada pelo Relator do projeto de lei orçamentária.
Temos a aprovação da emenda, que devemos elogiar, que faz a reclassificação funcional dos recursos destinados a alimentação da população. Esta foi acatada. E é muito importante esta emenda, inclusive que cuida da alimentação, sobretudo da população mais pobre, da população mais humilde, mais carente, no Estado de São Paulo.
O SR. BRUNO COVAS - PSDB - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, apenas para esclarecer as sugestões levantadas nas audiências públicas não foram descartadas pelo relator. Está aqui a emenda “B” apresentada em seu parecer que apresenta o valor de 214 milhões de reais, justamente para as demandas que surgiram das audiências públicas. Elas não estão discriminadas por região, não estão discriminada nos seus valores, primeiro porque há um compromisso do Secretário Luna, que veio à Comissão de Finanças e Orçamento em já detalhar que sugestões, que reivindicações já estão no orçamento, e que portanto não precisariam estar na emenda do relator. E segundo, o que não estiver desses 214 milhões, será aproveitado, justamente para contemplar essas reivindicações. Muito obrigado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu que agradeço o aparte que V. Exa. trás ao microfone de apartes. Inclusive acaba atestando que não foi de todo em vão os debates que foram feitos pelo interior do Estado, onde pudemos ouvir os Srs. Prefeitos, ouvir os senhores e senhoras Vereadoras, enfim, ouvir a sociedade civil organizada, até porque as organizações não governamentais, sindicato dos trabalhadores participaram dessas audiência, propuseram emendas, que foram muito importantes na legitimação dessa Peça Orçamentária, naquilo que diz respeito aos interesses do interior do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, esgotado o meu tempo, agradeço mais uma vez pela paciência de V. Exa., porque passamos 57 segundos do tempo, e agradeço a atenção dos Srs. Deputados neste debate importante que estamos fazendo, a respeito do orçamento do Estado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Em discussão o Projeto de lei nº 1162 /07. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, tivemos a atribuição, recentemente, de relatar o orçamento enviado a esta Casa, pelo Governador do Estado de São Paulo, o primeiro Orçamento da gestão do Governador José Serra.
Numa primeira análise, percebemos que esse Orçamento, no seu montante de recursos, privilegia a área social. 60% dos recursos estão destinados à área de Educação, Saúde, Segurança e Previdência. Só nessas quatro áreas, o Executivo já destina 60% do valor global do Orçamento. Se tirarmos os recursos para investimento, esse índice ainda aumenta mais para 75%, o que dá uma característica importante, respeitando inclusive, todas as vinculações legais e constitucionais, estabelecendo inclusive o atendimento ao mínimo necessário para a Saúde, ao mínimo necessário para a Educação, especialmente atendendo também o mínimo destinado às Universidades e também...
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, como membro da Comissão de Finanças e Orçamento, não consigo imaginar o nobre Deputado, relator do Orçamento, Samuel Moreira, subir à tribuna para explicar o seu relatório, se é que há explicação, sem o plenário estar lotado, com todos os Deputados aqui, porque acho que é um momento importante da Casa. Sr. Presidente solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Bittencourt e André Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e André Soares.
Continua com a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, dando seqüência a essa análise, ainda que uma análise rápida, sobre a estrutura desse orçamento, porque teremos oportunidade de voltar a esta tribuna e contribuir ainda com os debates na condição de relator, mas é importante de estacar o quanto contempla na área social, sobretudo um orçamento forte, do ponto de vista dos investimentos. Um Orçamento que prevê 12% de investimentos do pondo de vista do seu valor global. E mais, prevê um aumento de 46% de investimentos, com relação ao Orçamento do ano passado, um Orçamento estruturado.
Por isso que resolvemos não mexer na estrutura do Orçamento, e sim buscar, ao invés de retirar, de diminuir alguns setores do Orçamento, buscar alternativas para crescer recursos ao Orçamento, e buscar contemplar assim, o desejo, a solicitação dos Deputados, no que diz respeito as suas emendas, no que diz respeito às audiências públicas regionais, no que se diz respeito, inclusive, às emendas do ano passado, que não foram atendidas ainda, por problemas de ordem burocráticas.
Tem parlamentares nesta Casa, que ainda não levaram a efeito as suas emendas, por conta de que, às vezes, falta um documento de prefeitura para assinar um convênio. Buscamos inclusive garantir recursos nesse parecer e nesse Orçamento para contemplar os Deputados que não puderam neste ano levar suas emendas a efeito.
E dessa forma tivemos o quê? Tivemos uma demanda por parte dos Deputados de 13623 emendas. Na apresentação das emendas a soma dos 93, excetuando o Presidente desta Casa, tivemos 13623 emendas, um valor correspondente ao ser sistematizado 52, 8 bilhões de reais para um Orçamento de 95,2 bilhões, ou seja, 58 para se adicionar ao Orçamento de 95, uma tarefa praticamente impossível, quase um outro Orçamento. E aí era preciso estabelecer critérios para contemplar os Deputados. Estabelecemos que seria coerente tratar todos os Deputados de maneira igual, que já é tradição nesta Casa, inclusive de todas as bancadas. E é por isso que foi reservado um recurso. Nesse Orçamento adicionamos 186 milhões para atender os 93 Deputados desta Casa, excetuando o Presidente, para que eles destinassem o valor de dois milhões nas áreas que achassem mais prioritárias. Além desses 186 milhões, adicionamos também 120 milhões de reais para garantir o pagamento das emendas, como me referi aqui, que não foram levadas a efeito neste ano e que os Deputados que não conseguiram merecem que se garanta um recurso para que eles possam ainda...
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado, peço licença a V. Exa. para suspendermos os nossos trabalhos por um minuto, sem prejuízo do seu tempo e do seu raciocínio, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 13 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 13 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Waldir Agnello.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Devolvo a palavra ao orador, Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Então, continuando esse raciocínio, adicionamos à peça orçamentária do Governador esses valores para os Deputados e para as emendas que não foram contempladas, e ainda buscando a atender as audiências públicas - e aí é importante que tratemos as audiências públicas como um capítulo à parte -, 214 milhões separados para o atendimento dos pleitos nas regiões. Isso somado dá 520 milhões. Mas só para se ter uma idéia, as audiências públicas nos trouxeram demandas de todas as regiões. Quase se abre um Orçamento para que a população possa participar é evidente que ela vem trazendo todos os problemas somados ao conhecimento e às emendas dos Deputados.
Foram mais 1100 reivindicações e mais 130 pelo correio eletrônico, 1230 reivindicações das audiências públicas. Aqui está o relatório sistematizado de todas as audiências públicas com todas as reivindicações, milhares. Portanto, há necessidade de se sistematizar as audiências públicas e estabelecer também o momento em que o nosso limite não seja tão apertado como no período entre o projeto na Casa e a aprovação. As audiências são feitas entre o período que o projeto está na Casa e a votação, um período extremamente curto que nos limita demais uma ação. E ainda é feita sem um critério estabelecido permanentemente. Não há um regimento, não há uma disciplina para que se faça essas audiências e nós, da Comissão, temos essa responsabilidade. Sei que é vontade política dos companheiros da comissão, especialmente do presidente Bruno Covas, de que possamos melhorá-las para o ano que vem. No ano passado foram feitas 47 audiências públicas. Neste ano foram 20. No ano que vem, serão quantas? Qual o critério dessas audiências? Todo mundo fala? Há critério de representatividade? Deve ser aberta para todo o mundo, sim, mas qual é o peso maior? De um presidente de um consórcio de prefeitos? Ou de uma pessoa física que está ali presente e tem o direito de falar? Qual o critério de priorização? Qual a priorização das demandas que surgirem, do ponto de vista das regiões?
Ficamos realmente com o tempo exíguo, muito difícil, mas é um trabalho importante do ponto de vista da participação e que deve ser preservado. Portanto, a proposta é que esta Comissão constitua uma subcomissão, que é regimental, e que possa acompanhar junto ao Governo do Estado ao encaminhar todas essas reivindicações. Aí há um compromisso realmente porque essa questão já foi colocada ao Secretário Luna para ele encaminhar as reivindicações para todos os secretários, colher o que vai ser feito, pedir justificativas daquilo que não será feito e nós podermos no final do ano termos um balanço dessas audiências, o que realmente foi contemplado. Muitas dessas reivindicações já estão no Orçamento, muitas encaminhadas pelos Deputados, e muitas que merecem uma atenção e serem levadas a efeito.
Aí vamos discutir isso na comissão, se a comissão está de acordo que se encaminhe para o Governo. É uma atitude inovadora. O Orçamento do ano passado foi bem feito, liderado pelos Deputados Edmir Chedid e Caldini Crespo. Procuramos inclusive com base naquele Orçamento avançarmos em algumas questões, como os restos a pagar para os Deputados, como mencionar no relatório pela primeira vez as audiências públicas - e elas estão mencionadas nesse relatório com valor destinado - e propor que sistematizemos, organizemos e melhoremos as audiências para o próximo Orçamento, inclusive fazendo-as no período da elaboração do Orçamento para que nos permita uma intervenção maior no Orçamento.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
* * *
Queria fazer essas considerações. Procuramos atender essas demandas através de um aumento de receita com o ICMS. No ano passado, para se ter uma idéia, adicionou-se ao Orçamento 425 milhões. Estamos adicionando a essa peça orçamentária, propondo nesse relatório, um bilhão, 670 milhões, o que vai proporcionar ainda recursos para a universidade, 112 milhões. Vai proporcionar também na área Saúde mais recursos, um adicional de 326 milhões. Vai proporcionar também para a Educação, para as universidades, como disse, um adicional maior de recursos para que possam contemplar também as várias demandas.
Mas temos de ter humildade para respeitar a oposição e ouvi-los. Nós procuramos incluir no Relatório demandas importantes da oposição. o pleito pela Audiência Pública, o pleito para que se especificasse pelos Deputados, aliás, com contribuição inclusive de grandes aliados, Deputados desta Casa, para poder fazer um Orçamento que retrate um pouco mais, que ganhe um pouco mais de espaço, para que possamos nesse primeiro ano avançar na direção de melhorar ainda alguns aspectos importantes.
Quero destacar também que aqui foram colocadas algumas questões, e há muitas outras ainda que nós vamos debater no processo. Mas, só para destacar na Segurança Pública o programa de fortalecimento da Inteligência Policial, o patrulhamento mais ostensivo. Na área de investimento na Segurança Pública, houve um aumento de 35% no Orçamento em relação ao ano passado.
Na Administração Penitenciária, só no setor de investimento, houve um aumento de 83%, e também nas outras áreas sociais, respeitando absolutamente as vinculações e os limites legais - 30% na Educação, no mínimo e 12% para a Saúde, no mínimo.
É um Orçamento que está estruturado. É evidente que merece muito mais contribuições. Mas o limite que está estabelecido aqui é o limite de 1,67 bilhão, que consideramos possível acrescentar a esse Orçamento, até por força desta Casa, que soube aprovar a Nota Fiscal Eletrônica, que nos remete a uma expectativa, sim, de aumento de ICMS, que soube aprovar o PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, que nos remete a uma expectativa de aumento, mas não sabemos qual é.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.
* * *
Ainda assim, conseguimos adicionar 1,67 bilhão a essa peça, que vai beneficiar muitos setores, as demandas dos Deputados, as demandas das Audiências Públicas regionais, que nós precisamos discutir com profundidade, especialmente o setor da Saúde, Educação, Universidades, entre as demandas dos municípios que cada um representa aqui em seu segmento.
Gostaria de agradecer aos companheiros da Comissão de Finanças e Orçamento, à contribuição também dos membros da oposição - Enio Tatto e Mário Reali - mas sobretudo agradecer muito pelo empenho, contribuição e a participação efetiva na elaboração desse Relatório, do Deputado Jonas Donizette, do Deputado Davi Zaia, do Deputado Waldir Agnello, do Deputado Estevam Galvão, do Deputado Milton Leite, do Deputado Jorge Caruso, do Deputado Bruno Covas - nosso Presidente, do Deputado Vitor Sapienza, que contribuíram na Comissão de Finanças e Orçamento para que pudéssemos elaborar esse Relatório de uma maneira democrática, participativa, e que possa em breve ser aprovado para que possamos, no ano que vem, começar trabalhando firmes em relação ao Orçamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembléia, público que nos acompanha nas galerias e o que nos acompanha em suas casas através dos instrumentos de comunicação, a nossa TV Assembléia, eu gostaria em primeiro lugar, neste debate, de fazer uma observação de ordem geral.
Diria até que é uma casualidade positiva o fato de poder estar aqui após o pronunciamento do Deputado relator da Comissão de Finanças e Orçamento, a propósito do que se votará nesta sessão.
Do ponto de vista de ordem geral, a observação a fazer - evidentemente não pela primeira vez, pois outros Deputados da bancada do PT já puderam apresentar e denunciar - é o fato de que mais uma vez o Governo do Estado de São Paulo faz uma apreciação dos fatos econômicos e apresenta um Orçamento sabidamente aquém do que será a realidade no ano de 2008.
Esse episódio tem acontecido todos os anos, naquilo que já ficou conhecido como o “excesso de arrecadação”, isto é, o Governo do Estado de São Paulo prevê um Orçamento sempre menor do que a realidade para, na verdade, aumentar a disponibilidade de recursos de livre utilização por parte do Governador, que os aloca a seu bel-prazer, para além do fato daquilo que a Assembléia Legislativa anteriormente aprovou.
A previsão já para este ano, segundo a assessoria do PT,
é de que tenhamos o chamado “excesso de arrecadação” da ordem de
A previsão de que haverá excesso de arrecadação se baseia, inclusive, no histórico recente. Não estou, portanto, me baseando numa bola de cristal; estou analisando fatos objetivos e recentes de execução orçamentária no Estado de São Paulo. Todos os anos, nesses 12 anos de experiência do Governo tucano, esse fenômeno se repetiu.
Portanto,volto a dizer, não é nenhum esforço de adivinhação por parte da bancada do PT. Todos os anos isso acontece, o que nos faz supor, por esse histórico, que isso se repetirá no ano de 2008.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pelo aparte. Hoje o Senado está votando, com “colher de chá” do PSDB, 20% do Orçamento livre para o Presidente da República, a DRU. Lá estão brigando e negociando. Nosso Governo não negocia verba para perdoar imposto de bancos. São 20% do Orçamento livres para o Presidente da República, com o aval e apoio do PSDB.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Aqui
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Como 40%.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Peço que V.Exa. faça uma análise do Orçamento, para que perceba que aqui no caso do Estado de São Paulo o Governador manipula livremente, grosso modo, 40% do Orçamento.
Já que V. Exa. fez um aparte, peço a sua atenção. Em primeiro lugar, estamos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Eu não tenho compromissos com nenhuma Câmara de Vereadores, porque não sou vereador. Eu não fiscalizo prefeito. Não sou Deputado Federal, nem Senador. Eu não fiscalizo o Governo Federal.
A nossa obrigação, como Deputados estaduais, é tratar do Orçamento do Estado de São Paulo e fiscalizar o Governador de São Paulo.
Vossa Excelência sempre procura fazer um pouco desse jogo partidário: ah, mas aqui V.Exa. fala isso, mas e o Presidente Lula lá? Eu não me ocupo disso. Eu defendo o Governo Lula freqüentemente nesta tribuna, nos embates políticos. Mas não quero discutir o Orçamento da União que, a meu ver, inclusive, é mais bem elaborado do que o de São Paulo.
Mas por que eu disse que se lá é 20%, aqui é mais? Aqui já existe uma previsão no Orçamento de uma verba, e o Governador poderá fazer essa alocação. É natural até que exista uma cota que se possa, em razão de injunções políticas, de fenômenos, às vezes até para socorrer a sociedade, às vezes um município, em função de fenômenos naturais, que provocam grandes prejuízos, como enchentes ou um período bastante prolongado de estiagem, que exige uma intervenção.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Concordo plenamente com V.Exa., mesmo porque o PSDB lá em Brasília tem o líder, o Pannunzio, os nossos ex-colegas daqui, Vanderlei Macris, Edson Aparecido e outros, para fazerem a crítica e discutirem realmente.
Precisamos discutir um pouco mais o Relatório do Deputado Samuel Moreira. Estou pedindo o aparte porque ele não me concedeu um aparte. É até interessante, se o relator está fazendo o seu pronunciamento, um membro da comissão pede um aparte e não é concedido. Mas é difícil explicar.
Quero dizer a V. Excelência, Deputado Roberto Felício, que esse relatório vai ficar marcado na história da Assembléia Legislativa, e se chama “Relatório do Sr. Francisco Vital Luna”. Quem fez esse relatório foi esse secretário, sabe por quê? Porque depois que o Secretário veio aqui fazer uma audiência pública e colocou todos os problemas para acatar emendas de Deputados, emenda das audiências públicas, para atender o funcionalismo público, a Apampesp, a Defensoria Pública, para corrigir as distorções da Saúde, da Educação, a partir daquele dia mudou o relacionamento na Comissão de Finanças e Orçamento. Para completar, eu ainda ouço o Deputado Samuel Moreira, relator, agradecendo todos os membros da base governista pela contribuição que eles deram no relatório.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
Pois bem, este Deputado e o Deputado Mário Reali não conseguiram dar esse apoio, não conseguiram contribuir para o relatório, porque nós não fomos chamados nenhuma vez, em nenhuma reunião - informal ou ordinária - para discutir, dar sugestões, contribuir para o relatório. Recebemos o relatório ontem, às 14h30min, que ainda estava quente, porque as cópias tinham sido tiradas naquele momento e tivemos três ou quatro horas, período em que foram suspensos os trabalhos, para a nossa assessoria dar uma olhada.
É o pior relatório de todos os tempos. De mais a mais, tenta desqualificar as audiências públicas, justificando que não está sistematizado e que não dá para ser incluído no relatório. Há três anos atrás, o então Secretário de Planejamento Martus Tavares se comprometeu a criar meios na Secretaria de Planejamento para contemplar as emendas, principalmente as das audiências públicas. Obrigado pelo aparte.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Obrigado, Deputado Enio Tatto. Eu seria extremamente injusto com V. Exa. e com a história do Parlamento se não concedesse um aparte a V. Exas, ainda mais pelo fato de que se houve um mínimo de participação popular com as audiências públicas foi graças à iniciativa de Deputados como Enio Tatto e Mário Reali, que sugeriram à comissão que se fizessem audiências públicas.
Cedo um aparte ao Deputado Samuel Moreira.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre Deputado, apenas quero retificar que o relatório foi feito por mim, não foi feito por ninguém do Executivo. Em segundo lugar, realmente o tempo foi muito escasso e em outra oportunidade continuaremos debatendo com o Deputado Enio Tatto. Do ponto de vista da participação, foram ouvidas as reivindicações do Deputado e foram contempladas, inclusive, algumas sugestões dadas por ele. Pedi o aparte apenas para retificá-lo e dizer que não abro mão da autoria desse relatório.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. e cedo um aparte ao Deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Roberto Felício, não sou economista nem especialista em orçamento, mas V. Exa. foi aparteado sobre a Desvinculação de Receitas Orçamentárias, que o Senado está votando hoje. Como grande líder da Educação, do sindicalismo, V. Exa. sabe que existem dois tipos de verbas vinculadas - Educação, Saúde e alguma coisa para Previdência. O que está sendo votado em Brasília - para que ninguém nos chame de ignorantes pela televisão - é Desvinculação das Receitas Orçamentárias.
O orçamento da União, por conta da quebra da CPMF, não vai ser votado. Uma coisa é capacidade e autorização de remanejamento de todo o orçamento; outra é 20% de autorização para desvincular as receitas correntes para Educação, Saúde e Previdência. Obrigado.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço o aparte de V. Excelência, que contribui para as minhas observações. Eu também não sou especialista, Deputado Adriano Diogo, portanto as suas observações contribuem para dar mais conteúdo à nossa fala.
Quero voltar ao debate com os Deputados Pedro Tobias e Samuel Moreira para chamar a atenção dos prefeitos, vereadores e representantes da sociedade civil para os números que o relator aqui apresentou. Em primeiro lugar, é evidente que o orçamento não poderia ter feições da oposição. Ninguém nega isso, o Governador José Serra foi eleito, a maioria dos Deputados são da base aliada, não vamos discutir o óbvio. O problema é que as feições do orçamento são muito ruins, são feias. Prefeitos, vereadores e comunidade que participaram das audiências sabem o que representam os números. Deputado Samuel Moreira, peço a atenção de V. Excelência, já que me aparteou - sabe o que significam os 546 milhões de reais, citados por V. Exa. - no conjunto do orçamento do Estado de São Paulo? V. Excelência sabe mais do que eu, mas não sou tão ruim em aritmética: 0,5 por cento.
Os senhores Deputados representam o conjunto das regiões do Estado de São Paulo, toda sociedade procura um Deputado para apresentar suas questões. Há a possibilidade de dois milhões de reais em emendas apenas – são 186, deveriam ser 188 para dar dois milhões de reais certinhos. São 94 Deputados - V. Excelência retira o Presidente disso; não vejo por que razão, já que ele também é Deputado e poderia ter emendas. Isso representa no orçamento 0,2 por cento. É absolutamente impossível que as audiências públicas atendam um mínimo necessário.
Às vezes a sociedade pensa que a emenda é para o Deputado, mas não é assim. Quando um prefeito vai à audiência e pede para resolver o problema de uma vicinal, é um problema de demanda objetiva; quando há uma questão para o prefeito resolver na prefeitura, é um problema objetivo; quando o Deputado propõe que se faça a cobertura da escola, é porque a escola tem uma quadra que não é coberta; quando se solicita mais equipamento para a escola, material para a biblioteca, é porque não há material adequado para a biblioteca, o Deputado não está pedindo para levar a emenda para casa.
Portanto, há um faz-de-conta muito grande no que se refere à possibilidade de participação popular através das audiências públicas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência pede licença a V. Exa. para fazer o seguinte aditamento. Adito a Ordem do Dia da sessão ordinária que se iniciará às 14h 30 minutos com o Projeto de lei nº 1162, de 2007, que é o orçamento.
Devolvo a palavra ao Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Para concluir, quero dizer ao Deputado Samuel Moreira que não lhe cederei outro aparte, mas não é por descortesia. Concedi um aparte a V. Exa. como sempre o faço a todos os Deputados. Jamais cometi essa descortesia. Já fui inúmeras vezes desrespeitado quando pedi aparte, mas é um direito do orador não concedê-lo. O nosso posicionamento contra o Orçamento é por razões que lamentavelmente não tive tempo de expor nesses 15 minutos, que é um tempo muito curto.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência pede licença a V. Exa. para fazer o seguinte aditamento. Adito a Ordem do Dia da sessão ordinária que se iniciará às 14h 30 minutos com o Projeto de lei nº 1162, de 2007, que é o orçamento.
Devolvo a palavra ao Deputado Roberto Felício.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT – Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes a ter início às 15 horas e 30 minutos, lembrando-os da sessão ordinária a ter início às 14 horas e 30 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 14 horas e 10 minutos.
* * *