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Alteração nos critérios de partilha das receitas tributárias

Proposta:

· IR + IPI +IVA-F 38,8% Seguridade Social

6,7% FAT/BNDES

2,5% Infra-estrutura de transportes

2,3% Educação Básica

49,7% FPE (21,5%)

FPM (22,5%)

Fundo Nacional Desenv. Regional (4,8%)

Fundo de Equalização de Receitas (1,8%)

2. Âmbito Estadual

· criação de um novo ICMS

· unificação da legislação

· manutenção da atual base de tributação

· “uniformidade” nas alíquotas (possibilidade de alíquotas diferenciadas para produtos e serviços definidos em lei complementar - a implementação pelos Estados e DF ocorreria por lei ordinária estadual)

· progressiva redução da alíquota interestadual para o fim da guerra fiscal até atingimento da alíquota de 2% em 2016

· maior tributação no destino, com possibilidade de cobrança integral no Estado de origem e criação de uma Câmara de Compensação

2. Âmbito Estadual

· Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento dos estados por perdas no processo de transição

· Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR):

· descentralização dos recursos pelas transferências aos Fundos de Desenvolvimento Regionais para alocação em investimentos ou apoio ao setor produtivo

· proposta para que a SUDENE, SUDAM, SUDECO definam diretrizes gerais para aplicação dos recursos

· os projetos sejam executados e geridos pelos Estados, Municípios, associação de Municípios ou entidades locais

· mínimo de 95% dos recursos para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

3. Âmbito Municipal

· Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

· desconstitucionalização do critério de partilha

· Hoje: o principal critério de rateio do ICMS para determinação da parte destinada aos Municípios deve ser realizada de acordo com o valor adicionado (3/4 da parcela deve ser realizada de acordo com esse critério)

· na proposta, os critérios de rateio do FPM e do novo ICMS seriam definidos por lei complementar

· Historicamente, muitos Municípios paulistas têm reclamado a adoção preponderante desse critério, sugerindo que fossem observados outros fatores

· O ISS não foi alterado pelo projeto

4. Leis Complementares

· O projeto remete vários assuntos importantes a serem definidos em leis complementares, tais como:

· a instituição do novo ICMS novas atribuições do CONFAZ

· definição do critério de repartição de receitas do ICMS

· recursos para o Fundo de Equalização de Receitas

· ajuste para que não ocorra aumento da carga tributária

· processo administrativo fiscal

· punições relacionadas com o descumprimento das normas que disciplinam o imposto - inclusive para as pessoas políticas e a retenção de recursos de transferências constitucionais, bem como o seqüestro de receitas

5. Leis Ordinárias

· Para implementação do projeto são previstas várias leis ordinárias:

· instituição do IVA-F

· 27 leis estaduais para definir as alíquotas que serão aumentadas ou reduzidas, conforme estabelecido em lei complementar

· definição da redução gradativa da alíquota da contribuição patronal sobre a folha de salários, a partir do 2º subseqüente à promulgação da PEC

· substituição parcial da contribuição patronal sobre a folha de salários por aumento da alíquota do IVA-F

Principais alterações da PEC 233/08 na CCJ

Proposta do Estado de São Paulo

· Alíquota de 2% na origem para vendas interestaduais de petróleo, combustíveis e derivados e energia elétrica;

· Aplicação do princípio da anterioridade também para o IVA-F;

· Afasta a aplicação de pena aos agentes políticos que descumprirem o comando de concessão de benefícios fiscais irregulares;

· A possibilidade de iniciativa de propositura também pelos membros da Câmara dos deputados da LC que alterará o ICMS a partir da promulgação PEC 233/08 (além Senado, Presidente da República, 1/3 dos governadores e 1/3 das Assembléias Legislativas dos Estados, previstos no texto original)

· A tramitação da PEC se inicia no Senado Federal (e com isso terá a última palavra sobre o assunto).

Redução da alíquota interestadual

Governo Federal

Adoção da alíquota interestadual de 2%

Proposta SP

Adoção da alíquota interestadual de 4% para:

a) não desestimular a fiscalização no Estado de origem

b) compensar os investimentos em infra-estrutura no Estado de origem

c) reduzir as perdas de arrecadação no Estado de origem - deve ocorrer nos Estados exportadores líquidos (com 2% a perda de SP seria de 3,5 bilhões; com 4%, a perda é reduzida para 1,4 bilhões)

Período de transição

Governo Federal

Transição de 7 anos a partir do segundo ano seguinte ao da promulgação da PEC

Proposta SP

Reduzir o período de transição para cinco anos, tendo em vista uma alíquota final de 4%:

2010 - 10% e 6%

2011 - 7% e 5%

2012 - 4% (alíquota única)

Câmara de compensação

Governo Federal

Possibilidade de criação de uma câmara de compensação para liquidar as obrigações dos Estados relativas a operações e prestações interestaduais.

Proposta SP

Não utilizar a câmara de compensação, mas incrementar o modelo de substituição tributária, pois a câmara de compensação pode gerar conflito entre os Estados e entre os contribuintes.

Incertezas quanto ao conteúdo e a forma das normas infraconstitucionais

Governo Federal

Vários pontos importantes da reforma foram deixados para serem disciplinados por lei regulamentar ou por lei ordinária.

Proposta SP

Adiantar as minutas de lei antes da aprovação da PEC, pois o conteúdo dessas normas é decisivo para a análise dos efeitos dessa PEC.

Base de tributação do IVA-F

Governo Federal

Criação de um imposto (IVA-F) com a mesma base de impostos já existentes (ICMS E ISS)

Proposta SP

Unificar as atuais contribuições (PIS, COFINS e CideCombustíveis) em uma única contribuição, pois:

a) a criação de um imposto com a mesma base de cálculo de outros já existentes apresenta o risco jurídico de contrariar o disposto no art. 154, I, da atual Constituição - A União não pode instituir imposto com a mesma base de cálculo de outro imposto já existente (no caso, ICMS e ISS)

b) evita que a partilha de receitas seja infinitamente discutida

Saturação da base de tributação

Governo Federal

Incidência do IVA-F sobre bens e serviços tal como ocorre com o ICMS e ISS

Proposta SP

Prever uma limitação no valor arrecadado pelo IVA-F, não podendo superar a arrecadação de 2/3 do ICMS e do ISS somados.

Possibilidade de aumento de receita da União

Governo Federal

A União pode aumentar a sua arrecadação pelas seguintes razões:

a) Calibragem da alíquota do IVA-F, com base tributária ampla;

b) possibilidade de que o IR tenha adicionais de alíquotas;

c) possibilidade de aumento de alíquota do IVA-F para suprir a desoneração da contribuição social sobre a folha de pagamentos;

d) possibilidade de a União criar novas contribuições.

A previsão de ajuste da carga tributária é apenas uma possibilidade, e não um comando da Emenda.

Proposta SP

estabelecer a obrigatoriedade de ajuste, caso ocorra um aumento de tributação no período da reforma

Compensação aos Estados e DF pelas eventuais perdas de arrecadação

Governo Federal

Instituição do Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcimento dos Estados e DF e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR)

Proposta SP

Ampliar os recursos próprios da União destinados ao FER e FNDR e divulgar os critérios de divisão (minuta da LC), bem como permitir que os Estados e DF possam ser compensados com os recursos disponíveis nos fundos ou mediante dedução do pagamento de dívidas para com a União.

A estimativa é que com a nova repartição das receitas tributárias, haverá uma diminuição dos valores atualmente destinados.

Exclusão da anterioridade (*)

Governo Federal

Exclusão da regra da anterioridade para o IVA-F, mantendo-se a regra para o ICMS

Proposta SP

Manter o princípio da anterioridade e da noventena para o IVA-F e alterar as normas que disciplinam a edição de Medida Provisória para prever que o IVA-F não pode ser instituído por essa figura legislativa.

(*) a anterioridade foi superada na Comissão de Constituição e Justiça CCJ, no entanto, foi mantida a possibilidade de instituição do IVA-F por Medida Provisória

Anulação do crédito nas operações seguintes e anteriores

Governo Federal

A vedação ao crédito ocorre somente para o adquirente ou tomador que recebeu mercadoria ou serviço sujeitos à alíquota zero, isenção, não incidência, imunidade deva proceder à anulação do crédito pela aquisição ou pelo serviço tomado anteriormente

Prazo para apropriação do crédito do ativo permanente

Governo Federal

Estabelece um escalonamento do prazo para apropriação do crédito do ativo permanente - no final do período de transição, a apropriação do crédito seria imediata e integral

Proposta SP

Estabelecer um melhor escalonamento para aliviar o impacto financeiro dos Estados, de forma a manter o prazo de 12 (meses) para apropriação do crédito no final do período de transição

Iniciativa da Lei Complementar do novo ICMS

Governo Federal

A iniciativa cabe a 1/3 dos membros do Senado (desde que haja representantes de todas as regiões do país), 1/3 dos Governadores ou das Assembléias Legislativas (desde que haja representantes de todas as regiões do país), ao Presidente da República, pois a lei é de interesse dos Estados e do DF

Progressividade do ITCMD

Governo Federal

As alíquotas máxima serão fixadas pelo Senado Federal, sem previsão de progressividade

Proposta SP

Estabelecer a progressividade do ITCMD em função do valor dos bens e direitos transmitidos e possibilitar a diferenciação de alíquotas conforme o tipo de transmissão.

Exemplos:

a) quanto maior o valor da transmissão do bem, maior a alíquota

b) tributação maior pela transmissão causa mortis do que para doação

Nulidade de Benefícios Irregulares

Governo Federal

Sem disposição sobre o assunto.

Proposta SP

Estabelecer a nulidade dos benefícios irregulares, eliminando a necessidade de declaração previa da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma.

Benefícios relacionados a Regimes Aduaneiros Especiais

Governo Federal

No que se refere a Regimes Aduaneiros Especiais, é possibilitado à União a concessão de benefícios fiscais do ICMS, sem prévia aquiescência ou compensação aos Estados.

Proposta SP

Eliminar a previsão dessa possibilidade.

Base de cálculo - energia elétrica

Governo Federal

Sem definição sobre a base de cálculo no fornecimento de energia elétrica que têm gerado problemas de compreensão

Proposta SP

A doutrina e a jurisprudência têm dificuldade de compreender a inclusão dos "encargos de conexão e uso e da "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica.

A proposta é a inclusão de norma que defina a base de cálculo abrangendo todas as parcelas cobradas do adquirente para a ocorrência do fornecimento, ainda que cada uma delas seja cobrada por diferentes pessoas

Base de cálculo - serviço de comunicação

Governo Federal

Sem definição sobre a divergência de entendimento quanto à incidência do ICMS sobre os chamados "serviços de valor adicionado"

Proposta SP

A proposta é a inclusão de norma que defina a incidência do ICMS sobre toda e qualquer prestação de serviço de comunicação, independentemente da denominação contratual comercial ou técnica que lhe seja dada e também da classificação que lhe for dada.

Exemplo: provimento de acesso à Internet

Bens virtuais

Governo Federal

Sem definição sobre a incidência das operações envolvendo bens virtuais

Proposta SP

Inclusão de norma que defina que, para os fins tributários, sejam consideradas mercadorias os bens intangíveis e equiparando-se a mercadorias quaisquer bens ou serviços prestados por via eletrônica, que se consideram fornecidos no local onde se der o consumo, ainda que originados no exterior.

Exemplos: download de músicas, jogos, etc.

Importação – “leasing”

Governo Federal

Sem definição sobre o assunto.

Proposta SP

Inclusão de norma que defina que o ICMS incida sobre as operações de arrendamento mercantil, ainda que o bem seja proveniente do exterior.

Atualmente, os bens arrendados conferem direito a crédito, embora o STJ entenda que não há incidência do ICMS na importação de mercadoria mediante "leasing"

Serviços não tributados pelo ISS

Governo Federal

Sem definição sobre o assunto.

Proposta SP

Inclusão de norma que defina que ficam sujeitos à incidência do ICMS os serviços de qualquer natureza e a locação de bens móveis, não listados na lei complementar de que trata o artigo 156, III.

Atualmente, há alguns serviços e locações que não são tributados pelo ISS e nem pelo ICMS

Gás natural

Governo Federal

Sem definição sobre o assunto.

Proposta SP

Definir a tributação do gás natural da mesma forma definida para o petróleo e seus derivados, ou seja, submetido à tributação pelo ICMS apenas no Estado em que forem consumidos.

A diferença de tratamento tributário desse produto tem causado problemas de diversas naturezas.

IPVA - aeronaves e embarcações

Governo Federal

Sem definição sobre o assunto.

Proposta SP

O STF decidiu que o IPVA não incide sobre a propriedade aeronaves ou embarcações, resultando na falta de pagamento de imposto onde se observa maior capacidade contributiva. Há um conflito de competência não resolvido em lei complementar sobre o Estado ao qual é devido o imposto.

A proposta é prever a incidência do IPVA, cabendo o imposto ao Estado onde for domiciliado o proprietário

Observações:

· O Estado de São Paulo estima as seguintes perdas:

· Alíquota interestadual única de 2%: R$ 3,46 bilhões ao ano

· Crédito de mercadoria para uso e consumo: R$ 7,7 bilhões ao ano

· Perdas pela Lei Kandir - R$ 4,7 bilhões ao ano

· Impacto no fluxo de caixa pelo crédito imediato de bens do ativo: R$ 3 bilhões em sete anos

· Perdas totais ao ano: R$ 15,86 bilhões + R$ 3 milhões em 7 anos

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Fim

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que acompanham os trabalhos pela TV Assembléia, ontem manifestamos nesta tribuna o susto e a preocupação em relação a manchetes sobre o feriado que davam conta da prisão temporária de dois policiais civis acusados numa investigação do Ministério Público de terem “achacado” (extorquido) lideranças do PCC na região de Suzano, o que teria ensejado os ataques daquela facção criminosa em maio de 2006 que resultaram na morte de 25 policiais militares, 08 civis, 16 agentes penitenciários, 03 guardas municipais de Jandira, esses agentes públicos e mais de uma centena de cidadãos.

O que mais apavora é que a seqüência de notícias dá conta do envolvimento de um dos investigadores preso, o Penha, com o Secretário Adjunto da Segurança Pública Sr. Lauro Malheiros, o mesmo que denunciamos nesta tribuna porque tinham 9 policiais militares na escolta da filha e da ex-mulher, nas férias, no Guarujá. Agora entendo porque tanta preocupação com segurança. Realmente, se tiver uma ligação das condutas do investigador com o Secretário-Adjunto está mais do que manifesta a sua preocupação com segurança. Está participando de “achaque” – extorsão - contra o GG do Mangue, o 3º homem do PCC, é um ato de coragem e vai precisar de muita segurança.

O jornal “Estadão” está trazendo uma matéria bem discreta, apenas uma página, sob o título “Ex-mulher de investigador confirma acusações contra o Secretário Adjunto”. Ela foi ouvida ontem na corregedoria da Polícia Civil e confirmou que numa das circunstâncias, 300 mil apurados em “achaques” – extorsão- , 100 mil seriam dirigidos ao Dr. Lauro Malheiros, Secretário Adjunto da Segurança Pública.

Esses policiais estavam afastados por acusações quando, segundo o delegado Nelson Guimarães, um dos homens mais conceituados da Polícia Civil de São Paulo, recebeu uma determinação, por telefone, do Dr. Lauro Malheiros, para recolocar em funções operacionais esses policiais. O que, logicamente é negado com veemência pelo Dr. Lauro Malheiros, porque o Dr. Nelson Guimarães, hoje divisionário no Detran, diz que está mais do que disposto a qualquer forma de confrontação, até passar por detector de mentiras, apresentando provas testemunhais de que recebeu esta determinação do Secretário-Adjunto.

Quando tentei convocar, pela Comissão de Segurança Pública, o Dr. Lauro, os policiais da escolta, criminosamente desviados, houve uma blindagem desta Casa em que 4 Deputados da Comissão de Segurança Pública foram correndo votar contra os Deputados Conte Lopes, Vanderlei Siraque e eu, para que não convocasse e não apurasse.

Agora temos uma outra circunstância muito mais grave. Quero saber se o Governador, se a liderança do Governo, vai determinar uma blindagem também em relação a essas apurações gravíssimas, que colocam em xeque a Segurança Pública de São Paulo.

Naquele momento, já denunciei as operações sigilosas de polícia que a escolta do Dr. Lauro Malheiros gastava milhares de reais nos finais de semana, e agora temos uma situação fática. Escolta criminosamente desviada, improbidade administrativa. E mais uma acusação dessa natureza coloca em dúvida o que causou aquela onda de ataques do crime organizado, de 12 a 20 de maio de 2006, se foi achaque de polícia, e ainda mancomunado com agentes públicos hoje em altos escalões do Governo.

Como disse o Deputado Rui Falcão, a imprensa às vezes publica coisas demais. Tomara que não seja. Porque vamos tentar por CPI, por convocação, mas não vai acontecer nada, porque aqui é para blindar. Aí fica a expectativa: por que tanta proteção com esse Dr. Lauro Malheiros? O Governo que explique. Mas vamos investigar.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV assembléia, gostaria d mais uma vez comentar a matéria publicada no jornal “O Estado de S.Paulo”, no último domingo, sobre a importância da educação infantil, que faz parte da educação básica brasileira. Como já dissemos aqui a educação básica é dividida em educação infantil, de zero a cinco anos – era de zero a seis anos, mas houve alteração da LDB; depois temos o ensino fundamental dos seis aos 14 anos, e por fim o ensino médio, que vai de 15 a 18 anos; no outro campo temos o ensino superior.

O fato é que essa matéria só reforça o que nós, à exaustão, dissemos aqui em várias ocasiões, no plenário da Assembléia Legislativa, na Comissão de educação, e nos debates que estamos fazendo, não só na cidade de são Paulo mas em todo o Estado de São Paulo, que é a importância da educação infantil para o desenvolvimento da criança nesta faixa etária. E de como ela é importante para que depois o aluno tenha sucesso em outros níveis de ensino.

O título da matéria é: “Ensino infantil melhora desempenho do aluno em matemática na 4ª série. Estudante que freqüenta creche e pré-escola evolui pelo menos um ano de escolaridade quando chega ao ensino fundamental”. Ou seja, o aluno que tem acesso à educação infantil, creche ou pré-escola, tem mais condições de potencializar o seu desenvolvimento tanto no ensino fundamental como no ensino médio.

Porém, infelizmente, no Brasil não existe investimento pesado nessa área do ensino. É uma área marginalizada. Só agora, com a aprovação do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, é que haverá um pouco mais de investimento na educação infantil. Porque o fundo anterior, Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, canalizava os recursos para o ensino fundamental, deixando de lado a educação infantil e também o ensino médio. Avançamos um pouco, mas ainda é insuficiente.

Então, temos muitos municípios no Brasil, em especial aqui no Estado de São Paulo, que não investem em educação infantil, até porque com a municipalização compulsória que ocorreu nos últimos anos, por conta da política educacional implantada à força pelos governos do PSDB – Ex-Governadores Mário Covas e Geraldo Alckmin, e atual governador José Serra - os municípios foram praticamente obrigados a absorver as escolas de ensino fundamental, deixando de investir na educação infantil.

Podemos citar o caso exemplar da cidade de São Paulo, uma das maiores cidades da América Latina e do mundo, onde temos mais de 500 mil crianças fora das salas de aula. Hoje, não há vaga em creche e pré-escola na cidade de São Paulo. Faço um desafio ao Prefeito Gilberto Kassab, qualquer cidadão, qualquer telespectador da TV Assembléia que esteja nos assistindo que procure uma vaga numa creche da cidade de São Paulo, da rede direta ou da rede conveniada. Não vai encontrar nenhuma vaga, só vai encontrar uma fila de espera de 300, 400 crianças, porque não há investimento. A cidade de São Paulo vive um verdadeiro apagão na área da educação infantil porque não tem investimento sério nessa área. Nossas crianças estão abandonadas na área da educação infantil. Não que o ensino fundamental seja melhor e que a demanda esteja plenamente atendida. É até atendida, mas precariamente e com o fenômeno da superlotação de salas. Agora, na educação infantil não há atendimento.

Fica aqui o nosso desafio aos governos. O poder público como um todo tem que investir na educação infantil porque é determinante para o sucesso e para o verdadeiro aproveitamento do aluno no ensino fundamental, no ensino médio e, conseqüentemente, no ensino superior. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental.

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Ed Thomas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna falar de um assunto muito importante candente, que até por conta da Áustria estar em todas as televisões, em todos os jornais, mas dia 18, é o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Juvenil”.

Hoje pela manhã estive num evento lá no Sindicato dos Bancários de São Paulo, promovido pela Fetec, Federação dos Bancários da CUT, para lançar a cartilha “Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes é crime, calar-se é permitir, denunciar é proteger.” “Denuncie, ligue 100” é uma campanha que fazemos todo os anos, mas que é sempre importante que façamos mais e mais, pois é muito importante que as pessoas denunciem o abuso contra crianças e contra adolescentes.

Gostaria até que a nossa TV Assembléia focalizasse aqui a cartilha. A cartilha foi lançada pela Fetec, em parceria com o Sindicato, com a Contraf, com a Fubesp, e com o apoio do Conanda, do Fórum nacional, com o apoio da CUT Estadual, e da Jornada Cidadã. A idéia é que a gente mais e mais tome conhecimento. Mas mais importante do que saber que uma criança é abusada, é denunciar.

Quando a exploração da criança é ampla fica fácil de se denunciar. Mas, há casos de exploração de menores dentro de casa, no lar, que são, geralmente, os mais trágicos, e aqueles mais difíceis de se lidar. Portanto, é fundamental que haja denúncia. Isso pode salvar a vida de crianças; muitas vezes salvar o seu futuro.

Sempre que trato desse tema, sempre repito uma frase que me toca, que gosto muito. “Não existe terreno mais fértil para se plantar amor, e saber, do que o coração de uma criança”. Quando plantamos no tempo certo, o futuro só lhe reserva boas coisas; paz, um mundo melhor. Quando temos situação de agressão, situação de risco, situação de agressão, situação de exclusão, é sempre o comprometimento do futuro.

Nesse sentido, a campanha que a Fetec lançou ontem, com a cartilha, com a camiseta, lançou também a camiseta, com o adesivo de carro, para que ao saber do abuso de alguma criança, de algum adolescente, as pessoas denunciem; disque 100. Ao discar “100”, você não precisa nem se identificar. Tem apenas que relatar a situação. Vai haver uma apuração, uma investigação para ver, se de fato a situação de abuso existe, para que se possa tomar as providências necessárias.

A cartilha, além de trazer as várias situações, também ensina como perceber situações de abuso, e a quem recorrer quando ocorrer essas situações. Daqui até o dia 18, que é o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-juvenil” vou voltar a tratar desse tema muitas vezes.

O dia 18 foi estabelecido pelo Congresso Nacional, porque nesse dia morreu a criança Araceli Cabrera Sanches, em Vitória no ano de 1973, um crime pelo qual, até hoje, os responsáveis não foram punidos.

Por isso é fundamental que cada cidadão e cada cidadã do nosso Estado possa denunciar os casos que souber, as suspeitas que tiver de abuso contra crianças, contra jovens, contra adolescentes, porque isso nos permite salvar vidas, e essa é a nossa tarefa no mundo.

Nesse sentido, Sr. Presidente, fico feliz de ter participado desse evento hoje, e ao longo deste mês, como já disse anteriormente, vou debatê-lo várias vezes aqui, para que crime dessa natureza deixe de ocorrer na nossa cidade, no nosso Estado, no nosso país e no mundo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Ed Thomas, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Imprensa aqui presente, cidadãos que nos assistem através da TV Assembléia, queremos fazer menção à presença nas galerias desta Casa, de uma comissão integrada por pastores e padres católicos que esteve no Colégio de Líderes, acompanhados pelo nobre Deputado Simão Pedro, para no Colégio de Líderes apresentar o grande interesse, e a relevância social, que tem a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/07, de autoria deste Deputado, conjuntamente com o Deputado Mário Reali da Bancada do PT, contando com o apoio de quase a totalidade dos parlamentares desta Casa; poderia dizer até que há unanimidade. Esta PEC tem apoio desta Casa.

Esta PEC trata da regularização de áreas tida como loteamentos em áreas verdes, ou também instituições ali estabelecidas, como instituições religiosas de qualquer natureza, com o objetivo de regularização fundiária. Esta PEC dá o instrumento jurídico necessário, para que o município venha em convênio, ou de acordo com a Secretaria de Habitação, fazer a regularização da ocupação daquela instituição religiosa, localizada nesta área.

Sr. Presidente, quero aqui registrar a recepção, no Colégio de Líderes, da referida comissão, pelo nobre Deputado Vaz de Lima, que prontamente a recebeu. Agradecer também o Deputado Simão Pedro, Deputado Mário Reali, assim como também os demais Deputados, as lideranças de Bancada aqui desta Casa, que a prontamente acolheu.

É uma comissão plural, uma comissão realmente inter-religiosa, mostrando para esta Casa, a necessidade de deliberarmos esta matéria, que é fundamental para a regularização, como disse, destas instituições, que no atendimento das suas funções sociais e religiosas, prestam um grande serviço, àqueles que ali se achegam.

Essa PEC passou por todas as comissões permanentes da Casa. Ela está pronta para a Ordem do Dia. Isto significa dizer que não há nenhum empecilho para ser deliberada em plenário. Como é uma proposta de emenda à Constituição, necessita de duas sessões convocadas especificamente para esta finalidade.

Isso pode ser feito através de uma sessão extraordinária, e no momento próprio, com base no poder discricionário do Presidente desta Casa, fazer o ato da promulgação dessa emenda à Constituição e ela, a partir da promulgação, ter a eficácia jurídica e se constituir em norma jurídica com eficácia plena.

Quero informá-los que não há necessidade da sanção do Governador porque é uma PEC e quem tem a legitimidade, a prerrogativa constitucional, é justamente esta Casa, que representa a população e tem a sua atribuição maior justamente de emendar a Constituição no ponto que achar por bem.

Sr. Presidente, portanto queremos registrar este agradecimento e saber que mais uma vez esta Casa estará dando a sua contribuição para a regularização desses núcleos habitacionais, esses conglomerados urbanos ocupados que tenham, evidentemente, interesse social e aquelas instituições que tenham e prestam grandes serviços para a população do nosso Estado. Não podemos deixar de lado o pensamento que as instituições, não somente as públicas mas as religiosas, fazem o papel, até mesmo de modo supletivo, atendem no campo social supletivamente o que o Estado não pode.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, saudamos com muito respeito e carinho pastores e padres que nos visitam hoje. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Ed Thomas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia e público presente. Venho à tribuna para mais uma vez pedir a sensibilização do Governo José Serra - se é que há - para um tema de suma importância para os municípios considerados por lei como estâncias balneárias, climáticas, hidrominerais e turísticas.

Temos hoje no Estado de São Paulo 67 municípios classificados como estâncias. Fechadas as contas do Orçamento 2007, o Estado deve hoje 454 milhões de repasse a esses municípios. Segundo os dados do Sigeo, Sistema de Gerenciamento do Orçamento do Estado de São Paulo, dos 785 milhões orçados até fevereiro de 2008 foram pagos 330 milhões às prefeituras, ou seja, o Governo deixou de repassar o montante de 454 milhões.

É um absurdo haja vista que parte desses municípios tem na sua totalidade 100% de áreas de manancial. Esses municípios, segundo lei estadual e federal, não permitem a instalação de empresas poluidoras, portanto contribuem com o meio ambiente. O Governo do Estado, que deveria cumprir a legislação estadual através do Departamento de Desenvolvimento das Estâncias, o DADE, não repassa recursos importantes para a infra-estrutura, como guias e sarjetas, instalação de sinalização. Lamentavelmente o que temos acompanhado nos últimos meses - com as contas de 2007 já fechadas – é que o governo não repassou o valor de 454 milhões.

Tenho recebido manifestação de prefeitos e de Câmaras de Vereadores desses municípios. Na semana passada, esteve em meu gabinete vereadores da região do Vale do Ribeira, onde existem algumas estâncias balneárias. É uma região muito carente que depende desses recursos. Hoje, os jovens dessa região estão indo para Santa Catarina porque não têm emprego ou alternativa de um futuro melhor em suas cidades.

Esses municípios, além de desempenharem um papel relevante na preservação e recuperação do meio ambiente, têm um papel importante no turismo. Eles precisam do turismo para sua sobrevivência, para seu crescimento.

E para finalizar, Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer um registro sobre a campanha da CUT. Na edição de 1º de Maio o jornal “ABCD Maior” traz no caderno economia uma matéria sobre a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais. Essa redução, somente no ABC paulista, poderia gerar mais de 50 mil novos postos de trabalho. A CUT, aproveitando os festejos de 1º de Maio, relançou essa campanha. Com certeza, junto com as demais centrais, a CUT fará um grande movimento. Ontem, o Presidente Lula, numa entrevista na TV Cultura, com o jornalista Heródoto Barbeiro, foi questionado sobre esse tema. O Presidente disse que as centrais deveriam se organizar para cobrar um projeto do Congresso Nacional que contemplasse esse pedido.

Sr. Presidente, passo a ler a matéria anteriormente mencionada:

Redução de jornada criaria 51,8 mil empregos no ABCD

Se a jornada de trabalho dos brasileiros fosse reduzida hoje para 40 horas semanais – em vez das 44 horas atuais – só nas sete cidades da Região seriam criados de imediato 51.800 vagas de emprego.

A estimativa é do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), com base nos dados Ministério do Trabalho. No Brasil inteiro, de acordo com a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a redução geraria 2,5 milhões de postos de trabalho.

No ABCD, só um em cada cinco trabalhadores formais tem jornada média de 40 horas semanais. Das 685 mil pessoas que trabalham com carteira assinada, mais de 510 mil, ou 75,7%, trabalham 44 horas por semana. O Dieese calculou o impacto da redução da jornada de trabalho no ABCD com base nos dados das Rais(Relação Anual de Informação Social), de setembro de 2007, e de 2006.

“Quem trabalha menos é exceção e se beneficiou das negociações coletivas entre empresas e sindicatos. O impacto da redução imediata seria grande. Geraria mais empregos do que os postos abertos nos últimos 22 meses na Região. E seriam empregos estruturais, não postos de trabalho com risco de desaparecer”, avalia o técnico do Dieese, Osvaldo Cavignato.

Entre as categorias que mais têm trabalhadores cumprindo jornada de 44 horas estão o comércio e a construção civil: o índice supera os 90%. Realidade bem diferente é a dos metalúrgicos. Os 36 mil funcionários das montadoras da Região já estão no sistema de 40 horas semanais, assim como boa parte do setor de autopeças.

“Cerca de 70% da nossa base (de 95 mil trabalhadores, em quatro cidades) já conquistou a redução. Começamos a luta há cinco anos, para conter a onda de demissões e garantir a manutenção do emprego. Hoje o motivo é outro. A redução é conseqüência natural dos avanços da economia. Nas pequenas empresas ainda há muita resistência”, afirma o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre.

Nobre defende a união de todas as Centrais em torno de um dia nacional de paralisações em prol da aprovação da emenda constitucional que reduz a jornada. “Se depender dos empresários, vai ser assim a vida inteira.”

Dores e depressão são comuns

Dores musculares e depressão. Esses são as conseqüências mais comuns que os trabalhadores enfrentam quando submetidos ao excesso de trabalho. A especialista em saúde ocupacional Lys Esther Rocha, professora da Faculdade de Medicina do ABC, diz que não só a jornada precisa ser revista.

“Ainda há o agravante do aumento da densidade do trabalho. Hoje, nas mesmas 44 horas, o trabalhador tem de desempenhar mais funções do que antes”, explica a médica.

Ela diz que o paciente demora a perceber que o trabalho é a causa dos males. “A tendência do funcionário é sentir-se culpado pelo desânimo e cansaço. O sentimento de incapacidade é muito forte. Quando isso acontece, é hora de pisar no freio.” Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, assomo à tribuna para explicar à população do Estado de São Paulo a diferença entre política e politicagem.

Normalmente nas vésperas de campanhas eleitorais, como agora que estamos próximos a um pleito municipal, começa a tentativa de “puxada de tapete” quando não conseguem realizar os objetivos via política. Isso eu encaro como politicagem.

Na minha região há apenas um aterro sanitário, que atende não só a região, mas às vezes as cidades fora da região. Esse aterro já foi interditado pela Cetesb, porque já está no seu limite, mas infelizmente é o único que atende as cidades da região.

Ontem o nosso opositor, que foi candidato a prefeito em 2004, e será candidato agora em 2008, e que também é dono desse aterro sanitário, teve a audácia de proibir o transporte do lixo da cidade de Suzano para o seu aterro, alegando falta de pagamento e uma série de fatos, mas tentando desgastar o trabalho que está sendo bem feito pelo prefeito municipal.

Fico triste e também indignado quando vejo assuntos desse tipo, porque a política se faz com propostas. E a melhor proposta o eleitorado consegue aceitar e assim escolher o seu candidato. A melhor proposta foi vitoriosa na cidade de Suzano em 2004. E a população de Suzano, inteligentemente, soube fazer a escolha, porque foi feito um investimento grande no Social, na Educação, na Saúde, na infra-estrutura da cidade, o que deveria ter sido feito há muitos e muitos anos. Foram investidos na íntegra a proposta e o plano de governo.

E isso mexe, incomoda, a ponto de proibir o prefeito de fazer a limpeza pública na cidade. Fizeram questão de chamar a televisão para dizer que “lixo de Suzano não entra neste aterro”. É uma ignorância política tamanha, que não dá para entender. Lamentavelmente chegou o momento da politicagem. Chegou o momento de as pessoas que não têm capacidade, que não têm propostas, tomarem essas atitudes.

Quero aproveitar para mandar um recado para esses politiqueiros. A população de Suzano está atenta. Ela aprendeu a fazer política e participa do Orçamento, da discussão e dos destinos da cidade. Eles podem tirar o cavalo da chuva, porque a população da cidade de Suzano sabe o que quer. Não é na base do “tapetão” e da ignorância que vão atrapalhar um trabalho que está dando certo em Suzano. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, volto a esta tribuna, como farei em todos os dias, até que o Governador do Estado sancione o Projeto de lei Complementar nº 11, que é de sua autoria.

Ele encaminhou para esta Casa no dia 02 de abril, e o projeto trata justamente da extensão do Adicional de Local de Exercício aos policiais que se tornam deficientes físicos em decorrência do serviço, que são feridos, e aos familiares dos policiais mortos em decorrência do serviço, ou em serviço.

No dia 13 foi expedido o Autógrafo da Mesa, após a votação por esta Assembléia. Foram rejeitadas todas as emendas. Seguiu o projeto original do Governador. Mas esse projeto original tem uma grave injustiça: ele só entra em vigor após a sua sanção e publicação.

Foram feitas várias emendas para que se retroagisse a períodos anteriores, para que policiais e familiares de policiais mortos ou feridos em circunstâncias que a lei passa a amparar também fossem aparados. Mas foram desconsideradas as emendas. Esta Casa votou e aprovou, e agora depende da sanção do Governador.

E o que acontece, a cada dia em que o Governador fica dormitando e não sanciona essa lei? Policial que for ferido hoje e se tornar inválido para o serviço operacional - da Polícia Civil, da Polícia Militar ou da Polícia Técnico-Científica - ou morrer em serviço ou em decorrência do serviço, a sua família receberá 40% a menos do salário, justamente porque o Governador não sanciona a Lei.

Ele tem o prazo legal até o dia 13 de maio, segundo o próprio controle eletrônico da Casa. Se ele não sancionar o projeto dele, ele volta para a Casa para que seja sancionado pela própria Casa. Isso é uma vergonha!

No sábado passado o investigador Fausto Pizzo, 33 anos, pai de família, prestava serviço no Departamento de Narcóticos - Denarc, fazendo uma campana no Tatuapé, quando foi cercado. Levou tiros de fuzil, e um tiro esfacelou a sua cabeça. Faleceu instantaneamente devido aos impactos de tiros de fuzil. E a sua família estará ao desamparo. E assim tantos outros que se ferirem nos próximos dias, até que o Governador tenha a sensibilidade de sancionar o projeto, que é dele.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Marcos Zerbini.

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Quando o Governo quer, é diferente. No momento em que foi votado, na semana passada, o salário-mínimo regional, como interessava essa fatura política ao Governador, antes mesmo até que fosse publicado o Autógrafo da lei, descumprindo norma regimental desta Casa, já estava sendo publicado no Diário Oficial. Foi votado aqui à noite e no dia seguinte já estava no Diário Oficial o salário-mínimo regional.

Isto aqui foi votado no dia 10, e no dia 13 o Autógrafo. Já se passaram 23 dias, e nesse período um policial da Polícia Técnico-Científica morreu atropelado enquanto fazia uma perícia, tivemos um policial militar que morreu na área do 27^o Batalhão, em decorrência do serviço, e tivemos o investigador Fausto Pizzo que também morreu em serviço. São famílias em desamparo. Sem falar em tantos outros que ficarão inválidos para o serviço por terem sido baleados ou terem se acidentados com viaturas esses dias. Só teremos conhecimento disso bem mais adiante.

Deixo aqui o meu lamento e o meu clamor em nome da família policial. Governador José Serra, o projeto é de V. Exa., foi V. Exa. que o encaminhou a esta Casa, foi à liderança de V. Exa. que colocou um Relator Especial, que rejeitou todas as emendas, foi a liderança de V. Exa. que encaminhou a Emenda aglutinativa nº 29. Quando foi discutida a emenda, falou-se em retroagir o projeto para 1^o de março. Depois, esqueceram-se até desse compromisso, e a data que ficou vigendo foi a partir de sua publicação.

É preciso haver um pouco de sensibilidade humana. São familiares de policiais, vidas de defensores da sociedade que estão em jogo por esse esquecimento ou omissão. E essa omissão está custando mais dor e sofrimento à família policial.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por cessão de tempo do nobre Deputado Rogério Nogueira.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, inicialmente, quero me solidarizar com o discurso do nobre Deputado Olímpio Gomes, com sua postura nesta Casa, sempre batalhando e buscando melhorias, não apenas na área salarial, mas também no ambiente e nos instrumentos de trabalho para a classe dos policiais militares do nosso Estado.

É importante ter uma voz ativa no interesse da classe neste Parlamento. Realmente, é necessário que o Governo do Estado tome uma providência para sancionar esse projeto de lei complementar, fundamental para amparar esses policiais que fazem a segurança da população e necessitam de motivação.

Neste diapasão, quero falar da grande necessidade que têm os servidores da Justiça. É preciso que o Tribunal de Justiça quebre essa conduta de inércia, Deputado José Cândido, quanto à contemplação por esta Casa de projetos de interesse dos trabalhadores da Justiça do nosso Estado.

Sr. Presidente, antes de falar mais sobre esse assunto, mostrarei ao amigo que nos assiste pela TV Assembléia este abaixo-assinado que tenho em mãos. São mais de 2.500 assinaturas solicitando que esta Casa delibere o PLC nº 43, de 2005, que institui o plano de cargos e carreira dos servidores da Justiça, e o Projeto de lei nº 479, de 2004, que trata da reposição salarial.

Quero entregar ao Sr. Presidente esse documento com as 2.500 assinaturas dos trabalhadores do Judiciário para que, na forma regimental, se junte aos autos aqui referidos.

Aqui está a prova cabal dessa necessidade. Pode-se dizer que são apenas 2.500 assinaturas, mas, em um universo de quase 50 mil servidores do Estado, representa bastante. Se trouxermos aqui - e podemos fazê-lo, é só a classe se organizar - essas 2.500 pessoas, será um número bastante expressivo. Imaginem essas pessoas fazendo barulho - talvez com apitaço, com panelaço -, pressionando de forma legítima e democrática, para que esta Casa delibere esses dois projetos.

Temos conversado com todas as lideranças da Casa e coordenado a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Poder Judiciário. A classe do Judiciário tem de estar motivada, entusiasmada e, para isso, tem de haver melhoria salarial, atualização monetária, além de salas especiais para os oficiais de Justiça.

O oficial de Justiça cumpre a ordem judicial, é um dos auxiliares diretos do magistrado, enfrentando situações difíceis, até mesmo com reforço policial. Raro é o prédio que tem o local destinado ao oficial de Justiça, não existe norma prevendo isso, e nós temos um projeto nesse sentido nesta Casa.

Também é preciso haver o cumprimento da data-base, no mês de março. Foi votada por nós nesta Casa a lei que institui a data-base para o funcionalismo do Estado, em cumprimento ao Art. 37, inciso 10, da Constituição Federal. Mas o interessante é que não é cumprido. Não se cumpre a data-base para a atualização salarial dos funcionários da Justiça, a reposição salarial.

Não estamos falando em aumento real de salário. Estamos falando em reposição salarial, um direito previsto na legislação e na Constituição. O próprio Tribunal de Justiça não atende isso. Inclusive há um acúmulo, que vem desde a época em que o Desembargador Elias Tâmbara era Presidente do Tribunal.

Por essa razão, ele enviou, em 2004, a esta Casa um projeto de lei - tem de ser de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça para não se constituir em vício de iniciativa - que trata da reposição salarial de 26,39%. Até hoje, esse projeto não foi deliberado.

É bem verdade que houvera adiantamentos por conta desse percentual. Falta a razão de 14% mais ou menos. Por que não tomamos uma medida, seja retirando esse projeto, seja encaminhando um outro, mas com a garantia de que vamos deliberar de imediato?

O que não se pode é verificarmos o que estamos contemplando a olhos nus: que há dinheiro para aumentar salário do magistrado e votamos isso aqui em dezembro. O magistrado aqui em São Paulo, em início de carreira, ganhava 10 mil reais, e votamos nesta Casa o aumento para 18 mil reais. Votamos aumento para o Ministério Público e para a Defensoria Pública. Isso é importante, pois defendemos essas instituições. É preciso que tenhamos uma magistratura autônoma, preparada, capacitada, isenta e motivada para dizer o direito a quem do Judiciário se socorre, e fazer isso com base nos princípios que dão sustentação ao estado democrático e de direito. É preciso que tenhamos um Ministério Público também autônomo, altivo, pujante, dinâmico e motivado, assim como uma Defensoria Pública, uma instituição fundamental para a defesa dos interesses dos menos necessitados, ou dos necessitados, daqueles que não têm dinheiro para pagar um bom advogado, um advogado particular.

Mas, e os servidores da Justiça? E os Srs. Parlamentares nas suas bases? O Deputado Mauro Bragato ponderou que é uma constante todos os Deputados nas suas bases, nas suas regiões - por exemplo, V. Exa., Deputado José Cândido, que tem as suas incursões políticas em Suzano - os servidores da Justiça cobrarem uma posição deste Parlamento.

Na segunda-feira retrasada, numa reunião da Frente Parlamentar em Defesa do Judiciário e dos servidores desta Casa, eu questionei quem é inerte, este Poder, ou o Tribunal de Justiça, ou o Executivo? Quem determina, quem é que tem a caneta na mão e pode prover os recursos necessários para deliberarmos aqui esses dois projetos que estamos falando?

Portanto, Sr. Presidente, encerro as minhas palavras, esperando que mais uma vez, com essas assinaturas e com o Colégio de Líderes sensível, possamos deliberar esses projetos que são de interesse dos servidores da Justiça. Precisamos de um Judiciário dinâmico nesse estado, mas temos que valorizar o servidor.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS ZERBINI - PSDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Celso Giglio, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, aqueles que nos acompanham das galerias da Assembléia Legislativa, e telespectadores da TV Assembléia. Quero cumprimentar o grande Deputado Marcos Zerbini, que preside a sessão nessa tarde e os demais colegas. Agradeço ao Deputado Celso Giglio pela permuta de tempo, esse grande homem público e grande liderança da cidade de Osasco. Ele já governou aquela cidade e continua exercendo uma liderança incontestável na maravilhosa cidade de Osasco.

São várias as razões que ocupamos a tribuna nessa tarde. Especialmente na manhã de hoje, na cidade de São Bernardo do Campo, tivemos a visita do superintendente do DAEE, Dr. Ubirajara, um competente profissional. O DAEE é ligado à Secretaria de Recursos Hídricos do nosso estado. O superintendente esteve conosco vistoriando mais um piscinão dentro do Programa de Macrodrenagem do Grande ABC. É o 19º piscinão da nossa região.

É importante destacar aqui alguns feitos, especialmente algumas políticas públicas implementadas que depois de realizadas se perdem no tempo. Deputado Marcos Zerbini, quero aqui recordar uma história quando me tornei vereador há quase 12 anos. Tenho saudades dos meus 21 anos quando me tornei vereador da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Logo que chegamos lá, no mês de janeiro, a nossa cidade havia sofrido mais uma grande enchente. A Câmara Municipal, que fica na parte inferior do Paço Municipal, também havia sofrido um grande alagamento: um metro e meio de água havia coberto a Câmara Municipal. Não era a primeira vez. Já era uma imagem conhecida da população de São Bernardo do Campo.

Eu, inocente vereador, que acabava de tomar assento na Câmara Municipal, à época, fui questionado por um repórter do jornal “Diário do Grande ABC”. Ele me disse que havia uma discussão para que a Câmara Municipal fosse transferida daquele local, tendo em vista que constantemente em qualquer período de chuva, havia um prejuízo muito grande como naquele momento: perda de móveis, equipamentos, arquivo. Ele me indagou que em a Câmara sendo transferida, o que eu imaginava que ela poderia se tornar. Respondi-lhe que primeiro precisávamos acabar com as enchentes. Não adianta matar o cachorro se ele tem pulgas, matem as pulgas. Disse-lhe que aquela não seria a solução, seria transferir um problema de local. Ele me questionou: Mas se isso ocorrer, o que a Câmara Municipal poderia se tornar? Disse-lhe que se as enchentes na nossa cidade não fossem superadas, ali poderia se tornar um bom aquário. Não haveria outra finalidade a não ser um aquário tendo em vista que todos os anos a Câmara Municipal enchia de água.

Isso é uma imagem do passado. Há quase 10 anos a nossa cidade não sofre com as enchentes, e seguramente existem pessoas que foram fundamentais para que isso ocorresse. Não dá para se esquecer do Governador Mário Covas, que iniciou o Programa de Macrodrenagem de toda a região do Grande ABC. São Bernardo, Santo André, Diadema, Mauá e São Caetano eram as cidades que mais sofriam com enchentes, o que deu início ao processo dos piscinões. Quero lembrar aqui da ação importante do Consórcio de Municípios do Grande ABC, a continuidade feita pelo nosso e sempre Governador Geraldo Alckmin, e sem dúvida nenhuma a consistência dada pelo Governador José Serra, que manteve esse programa, tanto que hoje pela manhã o Dr. Ubirajara esteve lá vistoriando o 19º piscinão, que está sendo construído no bairro do Taboão, dentro do córrego Taboão. Nesse leito de rio, serão construídos três piscinões. Um já está concluído, é o piscinão do Taboão propriamente dito, próximo à rodovia Anchieta; outro será feito no centro do bairro do Taboão.

É importante lembrar que estou falando do bairro do Taboão de São Bernardo do Campo, e não de Taboão da Serra. Infelizmente, Taboão da Serra, devido ao córrego Pirajussara, também sofre com as enchentes. Agora há uma grande discussão e uma determinação feita pelo DAEE, através do Dr. Ubirajara, do piscinão Ford Fábrica, porque ele terá que ser construído dentro do pátio da montadora Ford, em São Bernardo. Dessa forma chegaremos a 20 piscinões, faltando mais um, entre as cidades de São Caetano e São Paulo, próximo a Uniban. Assim, conseguiremos superar por definitivo as traumáticas enchentes que o Grande ABC já passou.

São Bernardo do Campo foi a cidade que mais recebeu piscinões: temos o piscinão do bairro Demarchi, o piscinão da Vila Rosa, o piscinão do Jardim Irajá, o piscinão do Jardim Lavínia, o piscinão do Baeta Neves, ali na rua dos Vianas, o piscinão da Paulicéia.

Dentro desse Programa de Macrodrenagem, não é que a nossa cidade foi privilegiada. Com o piscinão, combate-se a enchente no seu nascedouro, na parte alta do rio, e não tentando armazenar apenas na parte baixa. Para se ter uma idéia, dos 40 piscinões construídos pelo Governo do Estado na cidade de São Paulo, o seu volume de armazenamento de água é equivalente a dois rios Tietês, logicamente falo do rio Tietê dentro da cidade de São Paulo.

Portanto, foi um investimento importante, que foi até criticado por alguns na época, que imaginavam importante priorizar outras áreas e não o combate às enchentes. Aquele que combate as enchentes, em primeiro, ele devolve o bem estar para quem se sentia invadido pelas águas no período de chuva, mas é importante também para que as cidades possam receber investimentos. Ninguém tem coragem de investir numa localização que tenha riscos de enchente.

Trago um feito, um fato real acontecido na nossa cidade. A Mercedes-Benz condicionou a vinda de uma nova planta de câmbios motores para São Bernardo do Campo, desde que fosse feito esse piscinão que acabei de mencionar, o piscinão da Paulicéia.

O Governador José Serra deu continuidade a esse programa do Governo do Estado, assim como os três governos acusados constantemente pelo PT. Eles sempre se lembram da seqüência do governo tucano, mas se esquecem de dizer que essa seqüência de governos do PSDB em São Paulo tem gerado os mais produtivos resultados.

Hoje, elenco esse importante programa de combate às enchentes, com altos investimentos. Para se ter uma idéia, a cidade de Mauá tem o maior piscinão da América Latina. Faço questão de lembrar que esse modelo do PSDB de governar não faz distinção partidária. Quando foi feito esse piscinão, a cidade de Mauá era administrada pelo PT. A cidade de Santo André, administrada pelo PT, também está recebendo um piscinão entre Santo André e o Jardim Elba. A cidade de Diadema, que recebeu um importante piscinão no bairro de Piraporinha, também é administrada pelo PT.

Acho que o PT poderia pegar esse bom exemplo, que não é feito pelo Governo Federal. Na repartição de investimentos nas mais diversas áreas, eles buscam exclusivamente o cunho e o aparelhamento partidário. Dou um exemplo. Agora, a cidade de Diadema vai receber o Quarteirão da Saúde. O Governo do PSDB, ao investir nesse conceito regional, busca o estudo do local que merece o investimento. Tanto é que o Hospital Mário Covas, que é do Governo do Estado, foi feito em Santo André, cidade administrada pelo PT. Esse hospital foi feito em Santo André porque, geograficamente, a cidade tem as melhores condições para atender toda a região do Grande ABC. O Hospital de Serraria, em Diadema - que é um hospital referência, administrado pela Universidade Paulista de Medicina - também foi construído em uma cidade sob administração do PT.

Os petistas, entretanto, não têm coragem de fazer obras nas cidades administradas pelos tucanos ou por outros partidos.

Faço essa crítica para que se possa absorver o que é feito de bom. Diadema merece melhorar a Saúde? Merece, até porque a Saúde local está muito ruim, o sistema municipal está falido. Mas poderia ter sido feito um estudo. O porque o Hospital Mário Covas tem uma ociosidade e pode ser ampliado. Poderia ter sido feito um grande complexo, com investimentos do Governo do Estado. Neste ano, somente no Hospital Mário Covas, estão sendo investidos 120 milhões para custeio. A melhor localização para o Quarteirão da Saúde seria na cidade de Santo André. Não estou nem falando da minha cidade, São Bernardo do Campo, onde moro.

Mas, não. O PT insiste no aparelhamento e isso gera um prejuízo irreparável. A população não quer que se faça essa distinção de partido. Que se olhe de maneira regional, que se assista não quem é o detentor do cargo, mas a população que, seguramente, é a mais beneficiada e quem mais precisa.

Portanto, faço esse alerta. Muitas vezes, a nossa voz não chega aos ouvidos de quem mereceria ouvir, mas fica aqui o nosso registro. Em primeiro lugar, desse grande feito do Governo do Estado de São Paulo no programa de combate às enchentes em toda a Grande São Paulo. Depois, esse alerta para que o PT faça os seus investimentos sem cor partidária, atendendo quem precisa: a nossa população.

O Sr. Presidente - MARCOS ZERBINI - PSDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Afonso Lobato, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

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O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, boa tarde.

No início de meu mandato, fiz um levantamento sobre a minha região, a região Sudoeste do Estado de São Paulo, a região de Itapetininga. Um dos levantamentos que fiz foi sobre as despesas que as prefeituras têm, mensalmente, para transportar doentes, principalmente para hospitais de outras regiões: Sorocaba, Campinas, Jaú, São Paulo e assim por diante.

Cheguei a um número absurdamente alto. Em média, as prefeituras da minha região gastam 1,8 milhão de reais, mensalmente, para fazer esse transporte. Além da questão econômica, o peso que tem no orçamento dessas prefeituras - onde há a concentração das menores rendas per capita de todo o Estado - existe o sofrimento dos doentes. Há pessoas com dor, pessoas com cirurgias, pessoas com deficiências, que passam o dia percorrendo vários hospitais. Ônibus e peruas deixam os pacientes nos hospitais ao longo do dia e retornam ao final da noite. Essas pessoas saem de madrugada, debaixo do frio, da chuva e, muitas vezes, nem têm dinheiro para se alimentar.

Encaminhei esse levantamento ao Governador José Serra, entreguei-o pessoalmente ao Secretário de Saúde, Dr. Barradas, pedi que o Estado estudasse com carinho essa situação e procurasse otimizar o gasto do dinheiro público porque, afinal de contas, 1,8 milhão de reais por mês, em quatro anos de mandato, representam cerca de 85 milhões de reais gastos por essas prefeituras só no transporte de doentes - e sem resolver o problema!

Solicitei ao Governo do Estado, principalmente à Secretaria de Saúde, que estudasse algumas ações visando a investirmos um pouco mais nos hospitais da região. Algumas ações começam a acontecer nesse sentido. Não poderia deixar registrar a minha satisfação com o Governador José Serra e com o Secretário Barradas, que nesse sentido já começam a agir e algumas coisas concretas começam a acontecer para melhorarmos a rede hospitalar daquela região.

Já há alguns meses foram disponibilizados 1,7 milhão de reais à Prefeitura de Itapetininga. Tive informações de que recomeçaram as obras do hospital naquela cidade. Itapetininga tem o projeto de ser sede de um hospital regional, que começou na gestão anterior. Foi construído um terço do projeto e havia uma dificuldade jurídico-financeira. Isso foi superado. O Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, depositou nas contas da Prefeitura cerca de 1,7 milhão de reais e, nesta semana, a Prefeitura conseguiu desvencilhar-se da parte burocrática e retomar as obras do hospital.

Temos a expectativa de que a Prefeitura seja ágil, de que essa segunda etapa seja feita com a maior rapidez possível, sem empecilhos. Assim que essa segunda etapa for concluída, junto com o Governador José Serra e o Secretário Barradas, viabilizaremos mais recursos para a conclusão do hospital, que terá mais de 250 leitos e porte de hospital regional.

Esse recurso destinado pela Secretaria de Saúde e pelo Governador José Serra permitirá que naquela cidade seja construído um novo centro cirúrgico, uma UTI neonatal, uma reivindicação daquela região. Houve mais de 40 mil assinaturas para que fosse construída uma UTI neonatal em Itapetininga. Isso começa a se tornar realidade e fico feliz em ver o resultado das nossas ações e do empenho do Governador José Serra e do Secretário da Saúde, para que, ao final desses quatro anos, possamos diminuir o sofrimento dos doentes daquela região, fazendo as prefeituras gastarem menos com o transporte de doentes, dando um tratamento mais digno, humano e justo às pessoas que precisam da saúde pública.

Além disso, o Governador José Serra liberou recurso para a conclusão do Hospital Regional de Itapeva, que é outro pólo microrregional, com o setor de Oncologia sendo implantada, com a ampliação do setor de Hemodiálise e um novo Centro Cirúrgico. Estamos sendo contemplados com dois ambulatórios médicos de especialidades: um em Itapetininga e outro em Itapeva, que são conquistas da Secretaria de Saúde no Estado de São Paulo. O local, em Itapetininga, já está definido, e será em parceria com a Unesp. Há a previsão de, até o final do ano e no começo do ano que vem, que ele já esteja funcionando. Na semana passada, a Secretaria da Saúde esteve no Município de Itapeva, e o Prefeito Cavani disponibilizou várias opções para que seja definido o local do novo Ambulatório Médico de Especialidades.

O Governador José Serra, com o Secretário, Dr. Barradas, estruturarão mais alguns hospitais de ações microrregionais, atendendo sete a oito cidades, dando uma condição mais digna aos pacientes da nossa região. Sou engenheiro - gosta de fazer conta -, e o Governador José Serra, além de engenheiro é economista. Estamos fazendo uma conta financeira positiva, trabalhando para dar um tratamento digno aos nossos pacientes. É uma região com grande potencial de desenvolvimento, mas que, infelizmente, apresenta os piores indicadores sociais e prefeituras mais pobres do Estado de São Paulo.

Uma outra obra fundamental, autorizada e já negociada com a concessionária, que atenderá parte da nossa região, é a duplicação da Rodovia Raposo Tavares, entre Sorocaba, Araçoiaba da Serra e Itapetininga. Essa obra está autorizada e tinha o seu início previsto para abril de 2009 - daqui a 11 meses, mas, em função das exigências ambientais, uma legislação federal, não há como os órgãos públicos não cumprirem a legislação. Temos de ter essa preocupação ambiental, e a Secretaria do Meio Ambiente, 15 dias atrás, solicitou que seja feito um EIA/RIMA dessa obra para que a Artesp, agência que cuida das concessões, possa obter a licença da implantação da obra.

O EIA-RIMA demora entre um ano e meio a dois anos para que seja aprovado. Estive na Artesp com o diretor que cuida disso, e há um compromisso da Artesp com o Governo do Estado para tomar todas as providências burocráticas no sentido de agilizar e procurar, dentro da legalidade, um prazo mais otimista para que não haja um atraso maior na implantação dessa obra.

Temos então a expectativa de, no prazo de um ano e meio, final de 2009, termos essa obra iniciada em favor do desenvolvimento da nossa região, com a duplicação da Rodovia Raposo Tavares. É uma das obras mais importantes para ajudar no nosso desenvolvimento. Registro a nossa satisfação com o empenho da Artesp em tomar todas as providências para o início dessa obra, no menor prazo possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Baleia Rossi, o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanha pela TV Assembléia, funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo presentes para demonstrar a esta Casa a dificuldade que têm enfrentado nas suas atividades. Saibam da nossa solidariedade, e que, a despeito do rolo compressor governamental, vamos lutar até o último instante pela dignidade de uma categoria tão sofrida.

Deputado Bruno Covas, que preside os nossos trabalhos, aproveito para cumprimentá-lo de público pela serenidade do artigo publicado no jornal “Folha de S.Paulo” de ontem. Na sua juventude de 28 anos de idade, V. Exa. tem muito mais conhecimento e serenidade do que muitas pessoas, que deveriam seguir os princípios do Franco Montoro, e do seu avô, Mário Covas. É bom sabermos que há no seu partido, assim como V. Exa., o jovem Deputado Orlando Morando. Em detrimento da juventude, V. Exas. trabalham pelo que acreditam, de forma partidária, pela sociedade, e não são comerciantes de legenda. Meus cumprimentos a V. Exa. e tomara que se faça valer as suas palavras não por postura política, nem nada, mas simplesmente pela coerência que elas apresentam.

Venho a esta tribuna para falar do que acontece hoje em relação ao serviço público do Estado de São Paulo, que acabou sofrendo intensamente com a reforma da Previdência - criação da São Paulo Previdência -, que foi votada por esta Casa. O rolo compressor governamental fez com que fossem suprimidas mais garantias dos servidores do Estado de São Paulo, com a mudança na fórmula de cálculo de recolhimento previdenciário: reduziu-se a possibilidade de a pensão ser estendida ao filho universitário, antes até 25 anos de idade, caindo para 21 anos.

O Governo do Estado achou como bode expiatório de todas as mazelas da incompetência, da omissão na gestão da Previdência do Estado, nos seus servidores. Com relação à política de vencimentos dos servidores públicos do Estado de São Paulo, temos uma outra tragédia. Esta Casa votou, aprovou, e o Governador sancionou uma lei que estabeleceu a data-base para a revisão de salários. Parece-me que o projeto originário é do Deputado Antonio Mentor. Estabeleceu-se a data-base para a discussão do reajuste dos servidores públicos no Estado de São Paulo.

Estamos assistindo - expirado o mês de abril e já no início de maio - que a maioria das categorias profissionais do Estado de São Paulo não foi sequer citada, ou contemplada pelo Governo do Estado, sem que nenhum projeto de lei complementar tenha sido encaminhado a respeito de revisão de salários. Aqueles que foram não estão nada satisfeitos em relação a isso, e estão aqui presentes os funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo. Será objeto de debate posterior na hora da votação, mas teremos indivíduos com redução de salário, agente de escolta e vigilância, que passam a ser tributado em adicional e vão receber menos do que recebem hoje. E o Governo consegue fazer esse tipo de coisa e ainda colocar na exposição de motivos que está fazendo encaminhamento para melhorar a dignidade do Servidor Público do Estado, no caso dos agentes do sistema prisional.

O próprio encaminhamento da mensagem do projeto dos funcionários do sistema prisional, e não está contemplando os funcionários administrativos, que no ano de 2007, foram contempladas as categorias da educação, segurança pública e os pesquisadores científicos.

Hoje há duas categorias que gritam desesperadas: categoria dos servidores da educação e da segurança pública. E o Governo tem o desplante de colocar no encaminhamento de uma mensagem num projeto de lei complementar para esta Casa, dizendo que para essas categorias “nada”, porque já foram contempladas no ano anterior. Isso realmente nos entristece, e caberia a esta Casa tomar atitudes mais coerentes com o que nós falamos.

Quando saímos em campanhas eleitorais, nos lembramos de uma massa de um milhão de servidores públicos do Estado de São Paulo, e escrevemos nos santinhos que somos defensores dos servidores públicos, somos defensores da educação pública, da saúde pública, de uma segurança pública melhor. Passadas as eleições, nos aliamos por conveniência ao bloco que é maioria, e depois ficamos arrebentando aqueles que dizemos que vamos defender.

Em relação à segurança pública, o descalabro é total hoje. Ontem, tivemos nesta Casa uma cerimônia em comemoração aos 200 anos da Polícia Civil no Brasil, logo após a chegada da família real, se criou um contingente que foi originário da Polícia Civil brasileira e 103 anos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, feliz iniciativa do Deputado Fernando Capez, onde me manifestei dizendo que o momento era de festa, de confraternização, mas seria um momento muito mais próprio desta Casa, ao invés de entregar medalhas, fazer menções, se preocupasse um pouco mais com a dignidade de vida dos profissionais.

E em relação à segurança pública, temos uma das melhores Polícias do Brasil e do mundo, não por conta de Governo, é apesar da gestão de Governo, eu dizia da incompetência dessa gestão porque a Constituição dá amparo para que os incompetentes administrem a segurança pública no Estado de São Paulo: para ser Delegado Geral de Polícia é necessário ser delegado de classe especial, dentre os 113 delegados de polícia mais antigos da Polícia Civil e chamados cardeais para ser Comandante Geral da Polícia Militar, pelo Art. 141, da Constituição do Estado, é necessário ser coronel da ativa da Polícia Militar dentre os 53 coronéis da ativa, conforme Art. 141, parágrafo 1º, da Constituição Estadual.

E para ser Secretário neste Estado? Para ser Secretário de Estado basta cumprir o Art. 51 da Constituição Estadual, que diz: quem tem 21 anos de idade, está quite com as obrigações eleitorais, pode ser Secretário no Estado de São Paulo.

Vejam, servidores públicos, como é o critério constitucional da escolha de secretários?

Temos na Secretaria de Segurança Pública, bons profissionais, que conhecem a legislação e têm uma retórica maravilhosa, um discurso jurídico maravilhoso, mas não sabem o que estão administrando, não sabem o que é Polícia, não sabem o que é necessidade, não da complexidade do serviço policial, e ficamos tombando nas ruas, porque têm improvisadores, jogadores de vídeo games, nomeados politicamente pelo Governo, quando a própria Constituição Federal, no seu Art. 144, parágrafo 9º, diz: a Polícia Civil e a Polícia Militar são instituições permanentes dirigidas e subordinadas diretamente ao Governador do Estado.

Se não existisse a Secretaria de Segurança Pública no Estado de São Paulo, o que seria da segurança pública? Seria melhor, não teria condições de ser pior.

A gestão é muito ruim, e agora a gestão está compromissada justamente com arremedo terrível da corrupção, do “achaque” – extorsão -, do envolvimento do Secretário Adjunto Lauro Malheiros, acusado de ser conivente com o investigador Penha, que extorquia o PCC.

É isso que temos de realidade na Segurança Pública. É o que temos hoje de realidade no serviço público em geral. A população precisa saber disso e cobrar dos responsáveis. É mais do que hora de se parar com os discursos e transformar em realidade as condutas. O servidor público está massacrado. Os policiais estão desmotivados e massacrados.

Ontem, houve a manifestação deles, após a minha fala, porque não estão querendo saber só de medalhinhas e elogios, não - querem um pouco de dignidade para as suas vidas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente por permuta de tempo do nobre Deputado Roberto Morais.

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna para falar de uma preocupação que nos compete, por conta de um tema que estamos debatendo desde o início desta legislatura, desde o início do nosso mandato, que é em relação à lei específica da Represa Billings.

Formamos no dia 16 de março, um dia após a posse dos Deputados estaduais, desta Casa no ano passado, a frente parlamentar em defesa da Represa Billings, por entender da necessidade que a região do Grande ABC e parte da capital precisam dessa regulamentação, questão ambiental, de recuperação e preservação da represa, também para gerar tranqüilidade para as pessoas que ali vivem, de maneira consolidada e que não têm nenhum título de documentação que comprove a sua propriedade, a não ser o contrato de compra e venda.

No dia 17 de março deste ano trouxemos à Assembléia Legislativa o presidente do Comitê da bacia do Alto Tietê, o Prefeito Clóvis Volpi, de Ribeirão Pires, que preparou toda a minuta da lei, encaminhou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ao Sr. Secretário Xico Graziano, que assumiu publicamente compromisso de em 30, 60 dias, encaminhar legislação a esta Casa.

Nossa preocupação é que o prazo está se esgotando, e não temos conhecimento de que essa lei chegará ainda nesse semestre conforme havia sido comprometido, e estamos fazendo todos os esforços, marcando audiência com o Secretário para cobrá-lo da agilidade e que tenhamos a aprovação rapidamente pela Assembléia Legislativa.

Em São Bernardo, temos 300 mil moradores em áreas de proteção aos mananciais, que precisam dessa regulamentação e regularização fundiária, áreas de primeira categoria terem programas habitacionais que possam sanar o problema da represa, grande abastecedora de água da região metropolitana, com mais de quatro milhões e meio de pessoas beneficiadas e precisamos dessa legislação aprovada.

Teremos um crescimento por conta da questão econômica que o Rodoanel, Trecho Sul, trará à região do Grande ABC, e sem essa legislação, certamente passaremos por um crescimento desordenado novamente, trazendo conseqüências sérias em todos os serviços públicos, em todo aparelhamento do Poder Público.

É necessário que façamos essa diferenciação de crescimento ordenado, com uma lei regulamentando principalmente a área de manancial, possamos ter a Represa Billings preservada e conseqüentemente recuperada - com capacidade de abastecimento - e temos que cobrar compromisso público do Secretário de Meio Ambiente para encaminhar esse projeto de lei para a Assembléia Legislativa, e nós, através da Frente Parlamentar, fazermos o debate necessário para agilizar sua aprovação.

Não conseguimos debater a questão eleitoral. Então, quero deixar aqui o registro da nossa preocupação sobre o esgotamento do prazo que foi dado, dos trabalhos que foram feitos por todos os parlamentares. Inclusive, cito aqui a Deputada Ana do Carmo que trouxe aqui um grande abaixo-assinado da cidade de São Bernardo e da Região do Grande ABC, para poder encaminhar e pressionar para que tenhamos essa legislação aqui na Casa. Mas, infelizmente, ainda não tivemos o retorno daquilo que foi comprometido.

A Frente Parlamentar vai fazer uma reunião, na semana que vem, para poder estabelecer qual o trabalho que faremos a partir de agora na gestão, para que essa legislação possa ser encaminhada.

Outra questão, até por conta de legislação. Quero mais uma vez falar em relação ao serviço prestado principalmente na cidade de São Bernardo pela Sabesp. Temos lá uma reclamação, que cresce rotineiramente, diariamente, dos problemas causados pelo serviço prestado de má qualidade. As vias públicas têm problemas crônicos de manutenção, esgotos estão estourados, a falta de agilidade no serviço, a falta de comunicação com o cidadão. As pessoas não conseguem falar rapidamente com prestadores desse serviço.

Infelizmente, a cidade paga uma tarifa altíssima. Vamos falar, mais uma vez, para a população que ela paga o que não consome, paga de 30 a 40% de ar na sua conta de água, principalmente nos bairros em que acontece a intermitência no fornecimento de água.

Não podemos continuar admitindo serviço prestado de maneira precária. Um dos compromissos firmados da Sabesp com a cidade de São Bernardo, era de construir estações de tratamento de esgoto, e não foi feita nenhuma. Não foi feita nenhuma estação de tratamento de esgoto na cidade de São Bernardo mesmo cobrando 100% na tarifa. Quando era prestado serviço pelo Departamento de Água e Esgoto, era cobrado 80% do serviço de coleta de esgoto. Hoje, cobram 100% apenas para redirecionar o esgoto colhido na cidade de São Bernardo. Isso traz um problema crônico porque acabamos assistindo a um serviço que não atende à expectativa e à qualidade que o consumidor espera no final do mês.

Esta é uma preocupação que nos traz aqui até porque a questão ambiental, a lei específica dos mananciais está muito relacionada ao que o poder público também tem por obrigação realizar, que é tratar o esgoto, fazer com que a represa possa ser recuperada e não ficarmos aguardando projetos que possam um dia chegar à cidade de São Bernardo.

Temos que ter objetividade naquilo que vamos fazer porque certamente estamos pagando pela péssima qualidade de serviço da Sabesp na nossa cidade.

Por fim, gostaria de informar a toda população, principalmente de São Bernardo, que participou firmemente da campanha que fizemos para poder obter assinatura do convênio do SUS com a Santa Casa, um convênio muito importante onde serão gerados 90 leitos, que já estão prontos para o funcionamento. São cinco salas cirúrgicas, toda estrutura ambulatorial de exames e consultas, e a população de São Bernardo participou.

Foram colhidas mais de 100 mil assinaturas em algo importante, nobre, que a cidade necessita, porque, infelizmente, dependemos das cidades vizinhas como Santo André, do Hospital Mário covas, e da cidade de Diadema, do Hospital Serraria, que são hospitais estaduais e têm que atender a região. Mas a demanda da cidade de São Bernardo é a maior do Grande ABC porque temos o maior número de habitante, e é fundamental que tenhamos a Santa Casa funcionando.

Alguns falam que o serviço prestado pelo SUS não é de qualidade, mas a assinatura do SUS é o que possibilita a Santa Casa ser transformada em hospital público. Vamos batalhar por essa causa nobre, até porque a população está conosco nessa batalha e nessa reivindicação.

A Santa Casa fica no local central, mas demora três, quatro dias para as pessoas conseguirem encaminhamento nas cidades vizinhas, no Hospital Mário Covas. No Hospital Serraria, muitos casos de pessoas que falam conosco acabam sendo encaminhados para o Hospital Heliópolis que fica na Capital.

Não podemos continuar perdendo a oportunidade de contar com 90 leitos e toda estrutura ambulatorial. É necessário fazer um pacto pela cidade para que a administração municipal possa assinar esse convênio que contemple os moradores. Nós conseguimos, e, mais uma vez, agradecemos à oportunidade que o Governador José Serra nos permitiu de levar as emendas e todo custeio para poder revitalizar e reestruturar a Santa Casa.

Neste momento, queremos noticiar que foram mais de 100 mil assinaturas. Na quinta-feira serão entregues ao provedor da Santa Casa, Dr. Conrado Zambrini, para poder fazer o protocolo devido e exigir a rápida retomada desse importante serviço.

O SUS é a possibilidade de a Santa Casa se transformar num hospital público. É necessário, independente de questões político-partidárias, que a população possa ter mais um serviço para minimizar os problemas que São Bernardo vive, mas que toda região do Grande ABC, todo o Estado de São Paulo, assim como o Brasil passam na área da Saúde. Quando conseguirmos obter essa conquista, certamente vamos minimizar e melhorar a condição de atendimento. Era esta o nosso posicionamento. Gostaria de agradecer aos Deputados e à população que nos assiste através da TV Assembléia.

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, para indicar o Deputado Orlando Morando para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando pelo Art. 82, em nome da Bancada do PSDB.

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- Assume a Presidência o Sr. Baleia Rossi.

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O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna agradecendo ao Deputado Samuel Moreira, líder da nossa bancada, que mais uma vez me indica como vice-líder do nosso partido para que possamos expor o nosso posicionamento e os nossos pontos de vistas importantes.

Eu estava falando nesse primeiro tempo, no tempo que é sempre muito pequeno e não conseguimos muitas vezes concluir todo nosso raciocínio, sobre o importante programa do Governo do Estado no combate a enchentes. Também, hoje, o Dr. Ubiratan esteve lá para conseguir uma parceria do DAEE, juntamente com a Prefeitura de São Bernardo, para melhorar, especialmente no Bairro do Taboão, os equipamentos esportivos, tendo em vista que com a construção de mais esse piscinão, o 19º, três campos de futebol que existiam naquela localização sumiram para poder dar espaço a esse piscinão.

De maneira muito receptiva, o Dr. Ubirajara está acolhendo o nosso pedido, está elaborando um estudo, bem como o nosso Secretário de Esportes Luiz Tadeu Giollo, o Edinho Montemor, o Vandir, o Peixoto, enfim demais lideranças daquela região, para que possamos devolver àquela comunidade um equipamento que foi literalmente absorvido por conta desse piscinão.

Quero aqui, neste tempo que ainda tenho, fazer uso da palavra para mais uma vez dar destaque importante a esta que á a principal obra do governo de São Paulo, a maior obra pública em andamento no nosso país, que é a construção do trecho Sul do Rodoanel

Tenho acompanhado de perto, na condição de membro da Comissão de Transportes e Comunicação da Assembléia Legislativa, e tenho feito questão de fiscalizar, de acompanhar. Estivemos duas semanas cobrando do gerente do trecho Sul, Sr. Pedro Silva, a manutenção devida da obra. As vias de acesso da nossa cidade já melhoraram. Ainda existe ausência de algumas questões, mas quero destacar especialmente a importância da velocidade.

A TV Mais, uma TV local, uma TV de cobertura no Grande ABC, uma TV que tem cumprido papel importante na nossa região, transmitida pela NET, fará um programa exclusivo que irá ao ar na próxima sexta-feira. Tive a felicidade de ter sido convidado pelo Presidente da TV, o Carreiras, para acompanhar essa reportagem num sobrevôo e posso assegurar que a obra está dentro do cronograma dado pela Dersa. Mais que isso: em 11 meses, 30% da obra já está concluída, o que traz tranqüilidade tendo em vista que um dos grandes problemas da região metropolitana hoje é a mobilidade urbana. Isso se tornou um grande desafio. Ninguém suporta mais o trânsito caótico da cidade de São Paulo e da região metropolitana. O problema não está apenas na capital como foi no passado. Está em todas as 39 cidades. Você tem congestionamento em Osasco, em Guarulhos, no ABC, enfim, e uma solução paliativa sem dúvida será o Rodoanel porque vai tirar o tráfego pesado de cargas de dentro da cidade de São Paulo, especialmente das nossas marginais e da Av. dos Bandeirantes. Isso vai trazer conforto ao usuário comum, mas especialmente para nós do Grande ABC, para nós de São Bernardo do Campo. A importância do Rodoanel já se sente através da procura de áreas pelas empresas e de outras que já se instalaram.

Quero, mais uma vez, destacar o nosso trabalho, quero cumprimentar a TV Mais por transmitir um programa especial até para que a população, mais do que ouvir nossas palavras, tenha as imagens comprovando que a obra está dentro do cronograma. Nesse sentido quero destacar a participação do Secretário Mauro Arce, do Presidente da Dersa Dr. Thomaz e equipe, mas em especial do Governador José Serra que priorizou no seu Governo esta obra e priorizando o Rodoanel ele prioriza o Grande ABC nessa importante obra viária do nosso Estado.

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos visita, hoje pela manhã participei de uma inauguração muito importante. Refiro-me à obra da alça de acesso da Fernão Dias, no Parque Novo Mundo. Estavam presentes o Prefeito de São Paulo, o Governador do Estado, representantes do Governo Federal, o Prefeito de Guarulhos Elói Pietá, o Deputado Estadual nosso colega Sebastião Almeida. A obra levou 20, 25 anos para ser concluída. A alça de acesso da Fernão Dias seria muito importante para o transporte de cargas no Brasil todo, principalmente para quem vem de Minas, do Norte, Nordeste. O transtorno é enorme para os caminhoneiros e principalmente para a população da Vila Maria. Calcula-se algo em torno de 10 mil caminhões por dia circulando naquela região.

Há questão de cinco anos, eu e o Deputado Sebastião Almeida participamos de um movimento na região reivindicando o reinício dessa obra. Juntamente com lideranças do sindicato dos transportadores de cargas do país fomos falar com o então Secretário Dario Reis, fomos pedir a conclusão daquela obra que era de grande importância para a economia do País, não só do Estado de São Paulo. Ele nos falou que a obra não era prioridade, era importante, mas não era prioridade. Que ao invés de construir a alça de acesso na Fernão Dias, a prioridade seria a construção de 11 passarelas na Fernão Dias no trecho do Estado.

Ficamos sabendo que o Governo Federal entraria com 75 por cento. Vinte e cinco por cento seria da Prefeitura de São Paulo e 25% do Estado de São Paulo, mas o Estado de São Paulo não concordou em dar os 25 por cento.

Naquele período, ocupava a Prefeitura de São Paulo a Prefeita Marta Suplicy. Imediatamente fomos pedir que a Prefeitura de São Paulo, juntamente com a Prefeitura de Guarulhos, assumisse aquela obra em conjunto com o Governo Federal. Tanto a Prefeita Marta Suplicy como o Prefeito Elói Pietá concordaram. Houve então toda uma tramitação para aprovar o convênio nas Câmaras Municipais de São Paulo e de Guarulhos e as coisas andaram, tanto é que na gestão da Prefeita Marta Suplicy foi inaugurada a primeira alça e no dia de hoje tivemos o anúncio pelo Prefeito Elói Pietá de que o Governo Federal bancou 90% da obra, uma obra importantíssima para o Estado de São Paulo: importante para o município de São Paulo, para o município de Guarulhos, mas principalmente para o Estado de São Paulo.

Portanto, foi com muita satisfação que participamos dessa inauguração que muda toda a logística daquela região. Além de beneficiar os motoristas, beneficia a população. Os 600 mil habitantes daquela região não terão mais o dissabor de conviver com o tráfego pesado dos caminhões de carga.

Quero fazer este registro ressaltando a importância dessa obra, uma parceria da Prefeitura de São Paulo, da Prefeitura de Guarulhos com o Governo Federal e a ausência do Estado de São Paulo. Espero que rapidamente possamos inaugurar o trecho do Rodoanel, que também conta com recursos do Governo Federal.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, ontem realizamos uma audiência pública nesta Casa para discutir segurança bancária. Tivemos representantes da Febraban, da Polícia Federal do Estado e da União, do Deic, do sindicato dos vigilantes, do sindicato dos bancários, da confederação dos trabalhadores do ramo financeiro, foi uma audiência muito importante segundo opinião dos presentes, pois discutiram-se os contraditórios a respeito da manutenção de portas de segurança, que não são o único item de segurança bancária, mas há um conjunto de fatores. Pudemos perceber que a maioria dos presentes ligados à segurança pública - estavam presentes os Deputados Cido Sério e Olimpio Gomes - é favorável à manutenção de portas de segurança como fator inibidor de assalto a agências bancárias com os funcionários e clientes sujeitos a serem atingidos por projéteis.

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

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O projeto foi aprovado aqui e espera apreciação do Sr. governador. Esperamos que seja sancionado e que as portas sejam mantidas. Que o setor responsável pela aprovação do plano de segurança da Polícia Federal mantenha as portas e assim possamos preservar vidas e não apenas o patrimônio material.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que acompanha os trabalhos nas galerias e funcionários desta Casa. A população do Estado de São Paulo, nos últimos dias, soube pelos órgãos de comunicação: rádio, televisão e jornais - e eu tenho dois recortes de dois veículos de comunicação importantes da mídia paulista - de episódio que mais uma vez volta a assustar.

Que a população saiba que estamos iniciando hoje nesta Casa uma coleta de assinaturas junto a Deputados e Deputadas para instalação de uma CPI para investigar informação que envolve o secretário-adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ele é suspeito de envolvimento com o Crime Organizado, o PCC, com possibilidade de envolvimento de outras autoridades.

A população de São Paulo ficou absolutamente estarrecida, amedrontada, quando alguns meses atrás ocorreram os ataques daquela organização criminosa ao próprio aparelho policial, com ataques a delegacias que resultaram na morte de dezenas de pessoas, inclusive das forças de segurança, vitimando muitos policiais. O próprio aparelho do Estado pode estar contaminado pelo crime organizado. Assustava, já, o fato de que uma organização criminosa pudesse ter a ousadia que teve o PCC no ataque ao aparelho do Estado. Mas que o próprio secretário-adjunto, o Sr. Lauro Malheiros Neto, que o governo do Estado possa estar envolvido?

Há informações de última hora de que o secretário-adjunto teria preparado pedido de demissão, renúncia ao cargo que ocupa. Alerto a população de São Paulo no sentido de que talvez isso possa ser estratégia do governo do Estado para evitar maior repercussão na imprensa, para justificar a tentativa de impedir a instalação de CPI.

A população precisa estar atenta ao fato de que, mesmo com o afastamento do secretário-adjunto, a Secretaria de Segurança Pública e o próprio governo do Estado estão sob suspeição. E a Assembléia não pode abrir mão de sua prerrogativa, do seu dever, de sua obrigação de fazer investigação para o sossego da opinião pública paulista, quer pela evidência de que esse fato não existe, quer pelo desmantelamento da possibilidade, em havendo, para que se possa descontaminar o próprio aparelho do Estado dessa possibilidade. Que o crime organizado existe e que ele precisa ser combatido de maneira dura, os 40 milhões de paulistas sabem. Mas o temor do envolvimento de autoridades do próprio governo evidentemente cria situação de maior temeridade e maior preocupação da população paulista.

Queremos fazer um apelo aos Deputados que não são do PT, mas da base aliada, e têm relações com o serviço de segurança do estado e têm interesse na elucidação desse caso, para que não se pense como, aliás, a Bancada do PT não quer pensar que isso é um problema de todos os agentes da Segurança Pública. Com certeza não é. Os integrantes da corporação policial - 90% - com certeza, assim como os de outros setores como Saúde, dos Professores, são bons profissionais. São mal remunerados, mas cumpridores do dever, da obrigação para com o povo de São Paulo. Convocamos todos os Deputados para termos o número mínimo de assinaturas e não inviabilizemos o dever da Assembléia de instalar essa CPI.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, há muito tempo nesta Casa que solicitamos ao líder do governo que faça enviar para cá projeto de lei que dá aumento ao pessoal de apoio da Secretaria de Agricultura. Todas as áreas de governo têm recebido aumento, mas os funcionários da Secretaria de Agricultura que prestam serviço de apoio estão há oito anos sem aumento. Portanto, Sr. Presidente, queria registrar que a Bancada do PT tanto na discussão com o pessoal junto com o líder do governo nesta Casa tem se empenhado em fazer com que o governo do estado não cometa essa injustiça com funcionários da Cati, que têm prestado um grande serviço para a agricultura, principalmente a agricultura familiar aqui no Estado de São Paulo.

Estamos pedindo que o Secretário Sidney Beraldo, que é Deputado e foi presidente desta Casa, faça gestão junto ao Líder do governo, que diz que não está medindo esforços, para que esses funcionários possam receber esse aumento, para que chegue nesta Casa o projeto de lei de aumento para os funcionários da Secretaria de Agricultura.

Se isto não acontecer, a Comissão de Agricultura, através de seu presidente, Deputado José Bittencourt, vai solicitar uma audiência com o secretário Beraldo para discutir a necessidade de aumento do pessoal de apoio da Secretaria de Agricultura.

O Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo nesta casa, pediu a este Deputado uma semana de prazo para dar uma resposta. Até hoje não recebemos nenhuma informação, estamos sendo questionados pelos funcionários e queremos dar uma resposta. O governo não pode reclamar porque tem excesso de arrecadação no Estado. Portanto, o Governo do Estado tem que cumprir seu papel de pagar bem os funcionários que prestam serviço a este Estado. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, por acordo no Colégio de Líderes, vamos colocar em votação 3 requerimentos.

Sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 770/07, de autoria do Deputado Enio Tatto. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, então Líder do PSDB, solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 920/07, de autoria do Deputado Celso Giglio. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sobre a mesa requerimento de autoria da nobre Deputada Maria Lúcia Amary, então Líder do PSDB, solicitando tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 897/05, de autoria do Deputado João Caramez. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de comunicar aos Srs. Deputados e a todos que acompanham os trabalhos desta Casa a preocupação com as acusações feitas sobre eventual conivência do Secretário Adjunto da Segurança Pública, Lauro Malheiros, com o investigador Penha, que foi preso após uma investigação da Polícia Civil – está em prisão temporária – e é acusado inclusive de ter perpetrado ações de “achaque” – extorsão - contra membros da facção PCC, o que teria desencadeado as ações daquela facção criminosa que redundaram na morte de 33 policiais civis e militares, 16 agentes penitenciários e 3 guardas municipais.

Denunciei neste plenário e tentei convocar na comissão de segurança Pública o Dr. Lauro Malheiros pelo desvio criminoso de policiais para escolta da ex-mulher nas férias e na ocasião dos festejos carnavalescos. Os Deputados Conte Lopes, Vanderlei Siraque e eu fomos derrotados pelos 4 Deputados governistas da Comissão de Segurança Pública, que não entenderam necessária a convocação.

Quero fazer um apelo. Agora não se trata de questão político-partidária mas sim de uma investigação que esta Casa tem que fazer sim, até para dar transparência. Tenho certeza absoluta que estas circunstâncias pegaram o Governador e mesmo o Secretário da Segurança de calças curtas porque não imaginavam tamanho descalabro no relacionamento do Secretário Adjunto. Agora entendo por que a preocupação de tanta segurança para ele e familiares. Não era exatamente para quem estava do lado da lei.

Então, já assinei o requerimento para a CPI. Encareço aos demais Deputados que em nome do bom senso, se possa dar transparência e até isenção para que fique comprovado que o Governo do Estado não tem participação nas ações individuais dessa autoridade, ou pseudo-autoridade, é mais que fundamental que essa casa se posicione.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, as casas políticas, o parlamento e a tribuna são locais onde as idéias têm que ser debatidas.

Ontem, o Deputado Bruno Covas escreveu um brilhante artigo sobre a crise na relação do PSDB com o DEM. Não o vi ocupar a tribuna para defender suas idéias.

A crise do PDT nos atinge por todos os poros. O Deputado Geraldo Vinholi era secretário do governo Kassab, na quota do PDT; saiu. Agora surgiu esse rol de acusações contra Paulo Pereira da Silva, Deputado federal, e prefeitos envolvidos nesse caso, atingindo direta e indiretamente nossa Casa.

Pois bem. Assim como essa questão do lançamento da candidatura do governador Geraldo Alckmin, ontem à noite, numa tumultuada reunião, não é objeto de discussão nesta tribuna, não ouvimos o PDT apresentar uma nota esclarecendo os fatos. Geraldo Vinholi deixou de ser secretário de Kassab. Gostaríamos de saber o que está acontecendo com as prefeituras. Onde está o debate?

O pior de tudo isso é que o Sr. Barata escreve um artigo na “Folha de S.Paulo” sobre o Hospital do Câncer. Evidente que esse hospital está pronto há mais de um ano, mas o crédito não poderia ter sido dado à antiga administração.

Então, vejam senhoras e senhores, um hospital que está pronto há um ano e meio, ficou fechado para passar por um período de transição, para limpar o nome da antiga administração para esta administração poder inaugurá-lo sem um tostão de orçamento. Isto sim é um movimento criminoso. Fecharam um hospital como aquele esqueleto, que começou vinte anos atrás, no governo Quércia, para dizer que é uma obra nova, de um Governo novo.

Senhoras e senhores, esse parlamento tem que discutir essas questões. Os partidos políticos têm que vir a esta tribuna e dizer: o PDT esclarece, o PSDB esclarece. Essa é a situação política que aqui nos colocamos.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, O Secretário Adjunto da Segurança Pública, Dr. Lauro Malheiros Neto pediu demissão do cargo, dizendo que não há como cuidar dos assuntos da Secretaria de Segurança Pública, e como cuidar da defesa das acusações, que segundo ele são injustas, que estão sendo feitas contra ele.

Acho conveniente, e oportuno, fazer esta comunicação a esta Casa, para deixar bem claro, que não há nenhuma interligação entre as atribuições que cabiam ao Secretário Adjunto, doravante as suas atividades particulares.

Reputo de meu dever trazer esse assunto ao plenário, até diante da posição de que efetivamente o Secretário Adjunto tomou o caminho mais correto, e mais indicado, para esse momento, independentemente de qualquer julgamento que se possa fazer, antecipadamente, a respeito das acusações que lhe são feitas.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não quero achar que o líder do Governo tenha prestado esse esclarecimento, a propósito do fato de que, usando esta tribuna, informei que estamos já fazendo a coleta de assinatura para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Em primeiro, lugar acho bom que o Secretário Adjunto tenha deixado o cargo, até para que as investigações ocorram sem óbice inclusive do próprio Secretário Adjunto, como de qualquer outra autoridade, delegado, enfim qualquer outra autoridade que esteja envolvida.

A imprensa já está dando conta de inúmeros nomes. E esta Assembléia Legislativa, Sr. Presidente, volto a afirmar, esta Assembléia Legislativa, neste momento de grande preocupação da sociedade paulista, não pode se furtar ao seu papel.

A Bancada do PT vai continuar coletando assinatura, porque o problema não se resolve, como de resto já havia afirmado, com a saída do Secretário Adjunto.

É preciso ficar absolutamente claro os acontecimentos. É necessário que sosseguemos a sociedade paulista. É preciso que demonstremos que o Estado, o próprio Governo não esteja contaminado pelo crime organizado. Portanto, urge a necessidade que a Assembléia Legislativa faça essa investigação, e que o Secretário possa comparecer às sessões, se vier a ser instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, inclusive para prestar depoimentos.

Aproveitamos o ensejo para esclarecer,que não é da prática da Bancada do PT fazer pré-julgamento. Não estamos fazendo pré-julgamento de nenhuma autoridade. Nem do Governo, nem do Secretário titular, nem adjunto, nem nada. É preciso que aquilo que a imprensa está informando, seja investigado para pleno esclarecimento da população do Estado de São Paulo.

Não é pouca coisa, volto a dizer. Os ataques do PCC, há alguns meses, assustou a sociedade, que está traumatizada, até hoje, devido a esses eventos. E ver na televisão, no rádio, e em jornais, acusações de que próprias autoridades do Governo José Serra, possam estar envolvidas com procedimentos ilícitos, é algo inaceitável, que mais intranqüilidade está trazendo ainda. Portanto é necessário que a investigação ocorra, para que possamos trazer de volta a tranqüilidade do povo paulista.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, com o devido respeito ao nobre Deputado Roberto Felício, verifico que esses fatos estão sendo apurados pela polícia civil de São Paulo e pelo Ministério Público. E agora, verifico que a Bancada do PT, tendo aquela fobia por CPI que tem, quer instalar uma CPI para apurar fatos que seguramente já estão sendo apurados.

Qual é o fim da CPI? Qual desaguadouro da CPI? Aonde vai chegar a CPI Sr. Presidente, ao final dela? Um relatório com fatos, que vai ser encaminhado a quem? Ao Ministério Público, nobre Deputado Pedro Tobias. E o Ministério Público está, exatamente nesse momento, apurando os fatos.

O que a Bancada do PT quer fazer, é exatamente um processo político eleitoral; é isso. É exatamente isso. Fugir disso, é fugir da verdade, Sr. Presidente.

É simples. Há em curso um processo investigatório. Polícia Civil, Ministério Público apurando profundamente. Mas acontece que isso não basta. Onde está o desaguadouro eleitoral? Onde está a finalidade política? Onde estão os dividendos eleitorais de outubro? Estão exatamente na CPI que o PT quer criar.

Sr. Presidente, não houvesse sido instalado o inquérito policial, não estivesse o Ministério Público apurando os fatos levantados por ele, este Deputado seria favorável à CPI. Mas, transformar esta Assembléia num palco político, Sr. Presidente, é inaceitável. Para atingir o Governo José Serra; qual é o objetivo? Qual é o desiderato? Qual é o escopo? Sr. Presidente, não dá para transformar esta Casa em teatro.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente. Primeiramente quer esclarecer ao Deputado Campos Machado, talvez por um descuido, mesmo, da escolha da palavra, de que a Bancada do PT teria fobia. Fobia significa medo. A Bancada do PT tem um enorme entusiasmo por CPI. Talvez tenha sido essa a tentativa de Vossa Excelência; não é fobia. Quem tem fobia de CPI nesta Casa são os Deputados da base do Governo. Mas acho que foi só uma imprecisão do termo, uma má escolha das palavras disponíveis no nosso vocabulário.

Em segundo lugar, o Ministério Público está investigando? Que ótimo. Deve ser por algum motivo que o Ministério Público está investigando. A própria polícia está investigando? Que ótimo. Se a polícia está investigando é porque deve ter motivo.

Portanto, tem sentido o nosso pedido no que se refere ao conteúdo. Se está havendo tanto problema, a ponto da polícia estar investigando, e que o Ministério Público está investigando também, a Assembléia Legislativa tem que cumprir o seu dever constitucional de investigar também. A Assembléia Legislativa investiga exatamente da forma como está previsto no nosso Regimento Interno, que é a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito. Essa é a maneira como o país, seja em nível federal, estadual ou municipal, faz suas investigações.

Portanto, não temos fobia de CPI, muito menos fobia de investigação. Volto a insistir, acho que é de interesse de todos os Deputados da Assembléia Legislativa que esses episódios se esclareçam, até para que ninguém seja responsabilizado por algo, injustamente.

Por isso a investigação não parte do pressuposto de que alguém precisa ser condenado. A investigação é exatamente para saber se há culpa, responsabilidade, ou não. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposições em regime de urgência.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emenda e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, público presente, esta propositura chegou a esta Casa em 2005 e portanto acompanha a nossa Pauta há três anos.

O Governo Serra de fato tem interesse em que este projeto que altera o dispositivo que altera a Lei complementar nº 847, de 1998, que institui o Poupatempo, Centrais de Atendimento ao Cidadão, programa do Governo do Estado, seja votado? O Governo Serra manifestou alguma vez durante esses três últimos anos, e anteriormente o Governo Geraldo Alckmin, por acaso algum desejo de ver essa lei votada? Há três anos tramita nesta Casa esse projeto de lei, encabeçando a nossa Pauta. E, hoje, por conta da exigência regimental estamos tratando novamente dessa matéria.

Tratamos dessa matéria relativa ao Poupatempo enquanto questões fundamentais do interesse do povo do nosso Estado não vêm à Pauta para serem debatidas, como por exemplo, questões relativas ao funcionalismo público do nosso Estado, funcionalismo público que vem sendo tratado a pão e água, e muitas vezes pão duro e água barrenta, por todos esses governadores tucanos que têm assumido o Palácio dos Bandeirantes; funcionalismo público que vem sendo massacrado por uma política que não resgata minimamente a dignidade daquele que está lá na ponta, que atende a população, que recebe muitas vezes as afrontas, funcionalismo público que nas mais diversas áreas não tem reconhecida a sua importância, nas áreas da Educação, da Saúde.

Na área da Saúde acontece um caso gravíssimo, e que não vem à tona para ser debatido nesta Casa. Os funcionários públicos do Estado, municipalizados por conta de exigência constitucional, que garante a isonomia, acabam sendo atendidos pelos municípios que complementam as diferenças salariais, entre aquilo que está estabelecido pelo Governo do Estado e aquele que ganha exercendo a mesma função, em cada um dos municípios. O município complementa.

Porém, se esse funcionário público da Saúde sair por uma licença-maternidade, ele volta a receber apenas aquilo que dita o seu holerite básico. Se ele, por qualquer razão, tiver que se afastar, por motivo de saúde, ele volta a receber aquele salário miserável que lhe é pago pelo Governo do Estado.

E se ele se aposentar, ele também não tem direito a receber aquilo que de fato ele recebe durante o seu trabalho no município. O Deputado Pedro Tobias, que é médico, conhece o interior do Estado de São Paulo, sabe o que isso significa para o funcionalismo público na área de Saúde.

É um verdadeiro inferno para qualquer funcionário público na área de Saúde pensar que vai completar o seu tempo de serviço e vai receber a retribuição merecida, depois da sua aposentadoria. Não pode aposentar. Tem que esperar a expulsória, com 70 anos de idade, porque se se aposentar vai receber um salário miserável. E o Governo do Estado dá de ombros para isso. O Governador não tem olhado para essa angústia do funcionalismo público da área de Saúde.

Nós comemoramos ontem os 200 anos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, Polícia Civil que já foi tida como um das melhores polícias do mundo, e vive hoje numa situação tão desgraçada, para usar o termo mais correto, com absoluta falta de atendimento, sem nenhum tipo de equipamento que lhe dê condições de trabalho.

Hoje quando vemos o caso Isabella sendo investigado, e percebemos a determinação com que a Polícia Técnico-Científica está se dedicando ao caso, para esclarecer, imaginamos: será que toda polícia tem as mesmas condições na investigação de um crime, que estão sendo disponibilizadas hoje? Não tem. Garanto que não tem.

A Polícia Técnico-Científica no Estado de São Paulo trabalha à míngua. Trabalha sem a menor condição técnica e tecnológica para exercer a sua função. E é uma função primordial, porque sem a investigação não se constrói prova. Não se construindo a prova, o inquérito fica falho, a denúncia do Ministério Público fica vazia, e não há possibilidade de condenar e punir aquele que executou a ação criminosa.

Policiais civis pelo interior afora já são em exíguo número para atender as necessidades da comunidade. A cidade de Americana, de onde venho todos os dias, vive hoje um drama: a absoluta falta de pessoal para atender as ocorrências do município. Não há capital humano disponibilizado para a prestação do serviço - investigadores, escrivães, carcereiros, delegados de polícia. Não fosse a dedicação extraordinária, abnegada, vocacionada que os policiais da minha cidade dedicam à sua tarefa, e já estaríamos vivendo em meio a um verdadeiro caos no atendimento á Segurança Pública.

E estes também, como a regra, recebem, a título de salário, uma remuneração que é a segunda pior do Brasil. É pior do que Estados muito pequenos, muito pobres, que têm pequenas arrecadações, que pagam melhor os seus policiais, do que o maior Estado da Federação, o Estado mais rico da Federação, o Estado mais importante da Federação, que tem a maior receita, que tem a maior população, enfim, o carro-chefe desta nação, que é o Estado de São Paulo, que remunera os seus servidores não apenas na área da Segurança Pública, não apenas na área da Saúde, mas em outras áreas importantes.

O Deputado Roberto Felício, que tem uma representação muito sólida entre os educadores do Estado de São Paulo, tem vindo seguidas vezes a este microfone para anunciar a tragédia que ataca os profissionais da área da Educação no Estado, anos e anos aguardando o reconhecimento do Estado, anos e anos aguardando que a sua atividade, por mais nobre que seja, tenha um mínimo de atendimento dos governos tucanos, que se sucedem no Estado de São Paulo já há tanto tempo.

Mas, não. Ao contrário, o que se vê são projetos e mais projetos atacando direitos dos trabalhadores, servidores do Estado de São Paulo. E estes, sim, entram em caráter de urgência urgentíssima, recebem pareceres da maioria que compõe o conjunto desta Casa, com a maior rapidez do mundo. Rito sumaríssimo: não há espaço para debater. Não há espaço para discussão. Não há espaço nem tempo para ouvir as categorias profissionais do serviço público do Estado de São Paulo. Para isso não há tempo.

O projeto do Poupatempo, por incrível que pareça, é de 2005. Está aqui! 2005, 2006, 2007, vamos completar quatro anos. É o primeiro item da pauta, que vem sendo atravessado, seguidas vezes, por projetos que, via de regra, se contrapõem ao interesse público, se contrapõem ao interesse dos paulistas, se contrapõem aos interesses dos servidores públicos do Estado de São Paulo, atacando direitos que já são consagrados historicamente no nosso Estado.

E esse, sim, entra na segunda-feira e na quinta-feira já está votado: em 3 dias, em 72 horas, Congresso de Comissões. Vai para o Congresso de Comissões, discutem lá 15 minutos, assinam e mandam para frente. Por quê? Porque nós temos aqui uma maioria esmagadora de Deputados que atendem a orientação do Palácio dos Bandeirantes, na busca da economia daqueles que mais se dedicam ao atendimento do serviço público no nosso Estado, os servidores.

Querem economizar no holerite dos servidores. Não há outra forma, é o Estado mínimo em vigor. É a destruição de toda a estrutura funcional do Estado de São Paulo, da prestação de serviços. É a redução incomum, muito mais avantajada do que projetos de outras nações, que trataram a redução do Estado de uma forma muito mais sensível do que observamos aqui, Deputado José Zico Prado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Baleia Rossi.

* * *

É no bolso do servidor que eles vão, é na redução, sem nenhuma reposição de funcionários. Quando o funcionário se aposenta, não existe substituição. Na Polícia Técnico-Científica, tínhamos peritos de grande qualidade que saíram do serviço por aposentadoria ou outra razão qualquer, e não houve reposição. Na Polícia Civil é a mesma coisa. Na Educação, ainda se tem, aqui ali, algum concurso. Mas, na verdade, o projeto é de enxugamento do Estado.

Quanto mais se desqualificam os serviços públicos, mais a iniciativa privada avança na busca do lucro, que é seu objetivo. Não temos que criticar o empresário que constituiu uma empresa e busca prestar serviço na área da saúde. Ele está com seu objetivo determinado. É por ali que tem de caminhar.

O que o Estado faz? Destrói o atendimento à saúde, e a empresa privada avança. Aquele que não tiver recurso para fazer seu plano de saúde morre, porque não tem atendimento. Uma consulta médica no Estado de São Paulo é marcada com prazo de até 14 meses, dependendo da especialidade.

Deputado José Zico Prado, dá para combinar com a doença quando ela vai pegar alguém? “Não me pegue agora, porque só vou ter consulta o ano que vem. Só posso ficar doente o ano que vem, porque só consegui a consulta médica para o ano que vem. Não faça isso comigo, doença, por favor.” Esse é o verdadeiro desmonte da potente estrutura que o Estado de São Paulo já teve e vem sendo dizimada, destruída, desmontada, pelos sucessivos governos do partido dos tucanos no nosso Estado.

Lamentavelmente, quem paga a conta, na reta final, são dois pólos. O primeiro pólo é o servidor público que vem sendo atacado diariamente no seu holerite, nos seus direitos; o segundo, ainda maior, são os 40 milhões de paulistas que vivem no Estado de São Paulo, que construíram a pujança deste Estado, que construíram a máquina pública deste Estado, e hoje são lesados nos seus direitos mais fundamentais, direitos aos serviços públicos na área de Segurança, Saúde, Educação, Saneamento Básico. Não há nenhuma expectativa de que este Governo, com essa mentalidade, mude a rota na sua condução.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e vinte e nove minutos, duas horas e vinte e oito minutos.

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, e esta Presidência o deixa registrado.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas, pelo tempo regimental.

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, cedo meu tempo ao Deputado Pedro Tobias.

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores João Luis Mota, o Dão, Ernaldo César Marcondes, Adival Benedito Coelho, Jorge Luis Gomes, da Câmara Municipal de Aparecida, acompanhados do nobre Deputado Donisete Braga. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Cedo um aparte ao nobre Deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero apenas responder ao Deputado Roberto Felício, lendo a definição de Antonio Houaiss, no seu dicionário: “Fobia, em sentido figurado: estado de angústia, impossível de ser dominado, que se traduz por violenta reação de evitamento, e que sobrevém de modo relativamente persistente, quando certos objetos, tipos de objeto ou situações se fazem presentes, imaginados ou mencionados.”

Portanto, Sr. Presidente, faço constar aqui a definição da palavra fobia no seu sentido figurado, segundo Antonio Houaiss. O Deputado Roberto Felício, com ar professoral, disse que eu havia me equivocado na definição de fobia.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi o discurso do Deputado Antonio Mentor dizendo que o projeto chegou aqui em fim de setembro, começo de outubro de 2005. O Governador Geraldo Alckmin saiu do governo no dia 1^o de março.

Nós queremos votar os projetos dos senhores também, mas a oposição não pode ficar obstruindo. Se ninguém obstruir, podemos votar hoje. Visitem o Poupatempo. Inclusive tem Poupatempo na minha cidade.

Não perguntem aos políticos sobre o Poupatempo, porque cada um puxa de um lado. Perguntem ao usuário, e os senhores vão ver que o povo aprova. O povo quer atendimento bom.

Voltando a esse projeto, quantos projetos os senhores obstruíram! Em 2005, 2006, os senhores pararam a Assembléia, fizeram uma aliança com o PFL aqui contra o governo do PSDB. Ficaram quase de mãos dadas. Todos sabemos. Foi uma aliança estranha, por algum interesse.

O Governador Lembo ficou um ano como parceiro dos senhores, não nosso. Estávamos em minoria neste plenário. Deputado Olímpio Gomes, havia uma paixão entre o PT e PFL , pareciam irmãos gêmeos.

Falando da área da Saúde, hoje foi inaugurado o Hospital de Câncer, o segundo maior hospital do mundo. Neles, serão feitas pesquisas e haverá atendimento para o Brasil todo, não apenas para São Paulo.

No centrinho de Bauru, 80% dos atendimentos são de pessoas fora do nosso Estado. O Ministério deveria ajudar, mas sobra para o Governo do Estado.

Todos sabem que a consulta paga pela tabela do SUS é de cinco reais. E a cota de São Paulo é baixa, porque passam pouco dinheiro do SUS. Lá no Congresso, em relação às emendas para a Saúde, até Deputados do PT estão liderando para regulamentar onde vamos gastar o dinheiro da Saúde. Isso está parado há anos como no governo anterior. Não mudou nada.

Vocês só se auto-elogiam e ficam criticando. Eu, critico o nosso ministro da Saúde anterior ao de vocês, que fez com a saúde o que Lula faz hoje: o grupo econômico - o presidente do Banco Central e o ministro da Fazenda - não quer gastar com a Saúde. A Saúde só serve na época de eleição. Acabou a eleição, coloca-se na prateleira, só retomando a cada dois anos com a eleição para prefeito.

Sou médico e sei das dificuldades: alguém chega necessitando de uma cirurgia de câncer, mas acabou o teto do hospital, a cirurgia é deixada para o mês seguinte. Esse é o nosso SUS. A arrecadação está quebrando recordes, mas acho que é para pagar juros. Não vejo nenhuma Santa Casa nem no estado de São Paulo e nem em outro estado de pé, estão todas quebradas. Por exemplo, querem empurrar para a Santa Casa a radioterapia para o câncer de tireóide. Infelizmente, a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco. O promotor obriga a fazer o procedimento, o gasto é de 4 mil, mas a Santa Casa recebe apenas mil reais do SUS. Essa é a Saúde no Brasil.

Todos os níveis de governo têm culpa. Não acredito muito que a saúde irá melhorar no futuro, porque é o pessoal da área econômica que manda.

Quando o PSDB começou a governar São Paulo, havia 18 esqueletos de hospitais abandonados por Quércia e Fleury, que são aliados do PT em Brasília. Hoje, foi inaugurado o último hospital, que estava pronto faz tempo. Não sei qual a razão de ter demorado tanto tempo para ser inaugurado. O hospital inaugurado possui hoje 500 leitos para todos os tipos de câncer. Mostrem-me um hospital com essa capacidade, ou com a metade, ou um terço, ou um quarto, que tenha sido inaugurado pelo Governo Federal! Não há.

Vocês do PT sabem vender mercadoria, falam do PAC em tudo. Não entendo. O prefeito de Lençóis Paulista emprestou dinheiro da Caixa Econômica Federal para obra do PAC, para tratamento de esgoto. Hoje, tudo é PAC. O povo não entende muito o que é o PAC, acha que o Governo Federal está dando dinheiro como o projeto feito no passado e que retornou agora, o Água Limpa, em que é dado o dinheiro a fundo perdido, e não é empréstimo. Isso precisa ser falado.

Desses 18 hospitais, mais da metade foram construídos na gestão de Geraldo Alckmin, um governador que é médico e trabalhava sem fazer barulho, sem pagar propaganda para a imprensa. Não precisa fazer propaganda para a população sobre os investimentos na área da Saúde. Mas o Governo Federal, todos os dias, de dia e de noite, a cada minuto propagandeia que é o “Governo para todos”.

Entretanto, o povo de São Paulo já votou. Esse é o quarto mandato do PSDB em São Paulo. Se o povo não estivesse satisfeito com a administração do PSDB, não iria eleger Serra, com todo o auge de Lula, que perdeu o primeiro e segundo turno para Geraldo Alckmin na cidade de São Paulo. Essa é a prova e o reconhecimento do povo paulista pelo trabalho e não pelo discurso.

Meu tempo está se esgotando, por isso falarei um pouco sobre esse episódio da Secretaria da Segurança. Sou apenas um médico, mas acho que no mínimo não apenas o Secretário-adjunto, mas também o Secretário deveria se afastar temporariamente até apurar. Nunca vi alguém trabalhar de graça. O Secretário, que é também procurador, não pode receber mais do que o teto. Ele é idealista demais, mas ele poderia se afastar.

O Deputado Major Olímpio conhece sobre segurança mais do que eu, mas sem dúvida nenhuma é para o Governo Serra mostrar que há lisura e não há problema algum em apurar. Deputado Major Olímpio, V. Exa. sabe que a hierarquia é muito maior na polícia, e por isso seguem mais o chefe do que as normas. Apelo ao Líder do Governo para que seja levado ao Governador que o Secretário seja afastado temporariamente até que a apuração termine. Terminada a apuração, ele volta com toda a sua força. Mas a maneira como as coisas estão sendo feitas, sempre fica uma dúvida para o cidadão comum e isso repercute no Governador. Quero proteger o nosso Governador. Se o Secretário-adjunto pediu demissão, acho que no mínimo o titular precisa ser afastado temporariamente.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, antes de mais nada, quero cumprimentá-lo pela sua postura como parlamentar, como homem público e principalmente pelo seu posicionamento como profissional da Medicina. Sempre presto muita atenção na sua fala a respeito do serviço público de Saúde do nosso País. Percebo que é uma fala isenta de paixões políticas. Assim, há maior credibilidade porque não é uma questão partidária que V. Exa. coloca, não é uma questão de paixão política e, sim, talvez uma paixão pela Medicina.

Vejo que em todos os níveis, seja estadual, seja federal, esse setor específico da Saúde deveria parar para ouvir o seu domínio, o seu conhecimento prático das coisas, até com maior profundidade e até porque V. Exa., assim como o Deputado Campos Machado, foi um dos parlamentares mais votado da história do Estado de São Paulo. Não que a respeitabilidade seja em função dos votos, mas vamos entendendo o porquê do resultado eleitoral no trabalho de V. Exa. a cada dia.

Gostaria de fazer coro a vossa fala em relação ao afastamento do Secretário de Segurança Pública. Ontem, tivemos aqui uma cerimônia muito bem conduzida e de iniciativa do Deputado Fernando Capez que comemorou os 200 Anos da Polícia Civil no nosso País e 103 Anos da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Havia aqui mais de 600 pessoas. Foi um dos eventos com o maior volume de pessoas nesta Casa, dada a importância que o Deputado Fernando Capez deu à polícia de São Paulo, mas as conversas de bastidores eram unânimes: o Secretário-adjunto e o Secretário de Segurança não têm mais condição moral de ficar à frente da polícia de São Paulo. No passado, quando o Secretário de Segurança deu guarida aos desvios de efetivo do Sr. Lauro Malheiros, aos gastos com cartões da Secretaria das operações sigilosas que ele promovia nos finais de semana e na madrugada como motociclista, ele entrou na mesma esparrela que acaba tirando a credibilidade.

Assim, concordo com V. Exa. que não podemos comprometer o Governador Serra. Não podemos comprometer o Governo com uma coisa tão séria quanto a Segurança Pública. Dessa forma, em nome da Segurança Pública, em nome da preservação da estrutura do Governo do Estado e da conduta do Governador do Estado para ficar à margem de qualquer interrogação que o Secretário de Segurança tenha o bom senso e o discernimento e tome o mesmo caminho porque ele não está sendo investigado por nada, mas a sua conduta foi omissiva diante desse episódio todo: o outro está sendo investigado; ele não tomou atitude. Deputado, parabéns pelo posicionamento de Vossa Excelência.

O sr. Conte Lopes - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que temos que analisar o problema da Segurança Pública e que essas pessoas também têm o direito de falar.

O Secretário de Segurança Pública, Ronaldo Marzagão, chegou a ser capitão da Polícia Militar, foi promotor público, foi procurador de Justiça, ou seja, é um homem das leis e deve também ser ouvido, ter a oportunidade de falar o que sabe dessa situação.

O sr. Pedro Tobias - PSDB - Acho que a Comissão de Segurança deveria convidá-lo. Vou retornar a esse assunto. Aviso a todos que hoje vou obstruir, na votação do projeto, porque já negociamos um projeto meu contra o nepotismo e a liderança não me apoiou. A maioria da oposição apóia mais do que o pessoal do Governo. Hoje, vou obstruir.

O SR. Rogério Nogueira - PDT - para comunicação - Sr. Presidente, o PDT foi citado neste plenário, pelo nosso amigo e Deputado Adriano Diogo, a respeito de um esclarecimento do que vem acontecendo dentro do nosso partido.

Venho aqui defender não somente o Paulinho, que é Presidente Estadual do nosso partido e também Presidente da Força Sindical. O Paulinho hoje está sendo injustiçado por conversas telefônicas, nas quais é citado o nome “Paulinho”. Uma segunda vez, o nome “Paulinho” é citado, falando que ele tem uma grande força lá - seja no BNDES.

Atualmente, os Deputados recebem muitas pessoas nos gabinetes e tiram fotos. É o caso de todos os Deputados nesta Casa. Quantos já não tiraram fotos e receberam empresários que carregam pastas? Acredito que existam pessoas corretas e pessoas incorretas. As pessoas que recebi, que carregavam pastas, levavam documentação, requerimentos para o Deputado.

Venho aqui defender o Paulinho, que acabou de dar um esclarecimento no Congresso Nacional, falando que deixa à disposição a sua conta bancária, os seus dois telefones celulares, o telefone fixo da sua casa e o da Força Sindical. Ele também deixou uma carta para a Corregedoria da Casa para dar qualquer esclarecimento aos Deputados, aos Senadores e à opinião pública a respeito desse assunto.

Sr. Presidente, vou deixar para cada líder de partido uma carta do Diretório Nacional e da Executiva Nacional do PDT, com um documento anexo divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que esclarece sobre todas as insinuações das quais tem sido vítima o companheiro Carlos Luppi, Ministro da referida pasta.

Esta luta histórica contra as forças comprometidas com o grande capital - que vem desde Vargas, passando por Jango, Brizola e agora Carlos Luppi - tentam nos incompatibilizar com a opinião pública, com os nossos compromissos, com as causas trabalhistas e nacionalistas. Deixarei este documento com cada líder de partido, com o esclarecimento do PDT para toda a Assembléia Legislativa. Muito obrigado.

O SR. Rui Falcão - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero saudar o Deputado Rogério Nogueira ao ser portador dessa mensagem. Creio que esse deve ser o comportamento dos homens públicos do nosso país, num momento em que há uma tendência ao pré-julgamento de todos, em que as denúncias se transformam em sentenças definitivas.

O Ministro Carlos Luppi, inclusive, foi vítima de um ataque muito duro daqueles que queriam incompatibilizá-lo com a Presidência do PDT. Nós, que somos da política, imaginemos alguém, que é Secretário de Estado ou Ministro, ter que abdicar de sua filiação partidária ou de seus postos de direção partidária, que deveriam honrar o parlamentar e o homem público?

Acho que é muito oportuno esse esclarecimento. De nossa parte, ele era até dispensável porque conhecemos pessoalmente o Ministro, sabemos de sua trajetória. Vários de nós, inclusive nesta Casa, somos vítimas dessas denúncias precipitadas. Quero solidarizar-me com o Ministro e peço que o Líder Rogério Nogueira seja porta-voz da nossa solidariedade.

O SR. Campos Machado - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Na mesma linha, Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Rogério Nogueira pela sua coragem.

Não é fácil, no momento em que vivemos, um parlamentar, líder de partido, vir a este microfone defender o seu partido e os seus correligionários.

Nobre Deputado Rogério Nogueira, não há nada mais fácil, hoje em dia, do que criticar. É fácil atirar pedras. Dizia Ulysses Guimarães que o político vira ao sabor dos ventos, das pedras e das pedradas.

Hoje, há apenas uma insinuação, apenas um mero indício em relação ao Paulinho. Será que o Paulinho tem que pagar o preço por ser apenas um operário, um trabalhador? Será que o Paulinho, da Força Sindical, vai pagar um preço alto por ser um homem que não tem o diploma de doutor? É preconceito. Quando existirem provas concretas, irrefutáveis e insofismáveis, é louvável que se faça um juízo de valor. Enquanto isso, não.

Venho aqui, como líder de partido, dizer que conheço Paulinho. Ele foi meu companheiro de partido. É inadmissível que, atualmente, o ônus da prova seja invertido. Hoje, cabe ao acusado provar a sua inocência, em vez de o acusador provar a culpa do acusado. Portanto, nobre Deputado Rogério Nogueira, V. Exa. hoje agiu como um líder. Corajoso, trouxe o dever do seu correligionário. Aceite, por parte do PTB, o nosso apoio total, irrestrito e incondicional.

O Sr. Presidente - Baleia Rossi - PMDB - Srs. Deputados, para discutir contra o Projeto, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. José Zico Prado - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros das galerias, do Sinfupesp, boa-tarde. É uma honra recebê-los nesta Casa, onde se discutem os problemas do Estado de São Paulo.

Infelizmente, estamos discutindo um Projeto de lei que veio para este parlamento em outubro de 2005. Naquela época, houve uma discussão muito grande acerca desse Projeto de lei, que autorizava o Governador da época, Geraldo Alckmin, a terceirizar os serviços do Poupatempo. Por sinal, é um serviço muito bom prestado à população. Quero concordar com o Deputado Pedro Tobias. É um serviço de qualidade.

Acho que com esse projeto e com a decisão do Governo de valorizar muito mais as terceirizações no Estado do que pagar bem o funcionário público, num futuro próximo, irá haver dificuldades para a população. A iniciativa privada sempre olha do ponto de vista de lucrar, de ganhar dinheiro. É isso que estamos discutindo aqui.

Acho que o Governador, depois de analisar esse projeto por muito tempo, achou que não precisa mais dele, que pode terceirizar todo o serviço público do Poupatempo por conta própria. A assessoria jurídica do Governador deve ter analisado e dito: “pode tocar”. Porque é isso que aconteceu com o Poupatempo de Osasco, é isso que aconteceu com o Poupatempo de Santos, que já estão instalados e administrados por terceiros. Não é mais um serviço público, prestado pelo servidor público concursado, com capacidade e dedicação exclusiva. É isso que está sendo tratado nesta Casa.

Ouvi o discurso do Deputado Pedro Tobias, um grande Deputado, mas sabemos qual é o papel e a diferença na postura do Governo Federal, Lula, em relação aos funcionários públicos. Como é tratado um funcionário público federal dos concursos públicos realizados durante esses cinco anos do Governo Lula? Foi totalmente diferente do Governo José Serra e do Governo Geraldo Alckmin neste Estado. Quais são os aumentos que o funcionalismo público do Estado tem pleiteado e adquirido? Votamos nesta Casa um projeto de lei que criava a data-base do funcionalismo público do Estado. E o Governo cumpriu? O Governo do PSDB não cumpre nem a lei.

É isso que está sendo tratado nesta Casa. Sabemos o quanto o funcionalismo público do Estado de São Paulo tem sofrido na mão do PSDB, que valoriza a terceirização. Vá ao serviço público prestado pela Sabesp. O Deputado Rodolfo Costa e Silva, antigo funcionário da Sabesp, sabe que não estou falando mentira. Vem uma empresa para ver se há vazamento; vem uma outra com o aparelho para certificar se há, de fato, um vazamento; vem uma outra empresa para quebrar; vem uma outra para trocar o cano.

É assim que é tratado o funcionalismo público do Estado de São Paulo. É por isso que a Bancada do PT quer fazer uma discussão sobre o papel que o funcionalismo público do Estado de São Paulo tem prestado à população. Estão aqui os funcionários públicos que sabem o quão é importante votar esse projeto. Eles vieram nesta Casa pleitear. Por que o Governo não põe na Ordem do Dia? Por que o Líder do Governo não põe esse projeto na Ordem do Dia? Porque não tem interesse, é uma fila de projetos pingados, como esse, que dá 18 reais de aumento para o funcionalismo público do Poupatempo. Eles nem podem pagar a condução para vir aqui para pressionar os Deputados a votarem o projeto.

Esse é o valor que o Geraldo Alckmin, que os tucanos têm dado aos funcionários do Estado de São Paulo. Temos discutido muito nesta Casa sobre o funcionalismo, e temos feito debates e conversado com o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz. Sobre a questão dos funcionários da Secretaria da Agricultura, estive ontem com o secretário pedindo: “Sr. Secretário, há 80 mil funcionários do Estado que não recebem um tostão de aumento há oito a 10 anos.”

Quantos aumentos tiveram os funcionários públicos no Governo Lula, Deputado Pedro Tobias? E foram quantas no Governo do PSDB? Peço ao Líder, Deputado Barros Munhoz, que ajude a pressionar o Governo para dar aumento aos funcionários da Agricultura. Hoje, ele recebeu uma comissão de funcionários da Cati pedindo para contratar os concursados, e nem isso o Governo está fazendo!

Estamos discutindo um projeto de lei para sair da pauta, mas isso não resolverá o problema. O projeto está obstruindo a pauta, talvez. Será que é isso? Deixe isso claro para nós, da oposição! Eles querem tirar esse projeto, que está aqui desde 2005! Aí, discutiremos em outros termos, pois não é um projeto para valer. O que o Governo queria fazer com o Poupatempo já foi feito, que era de terceirizar, contratando empresas nas cidades da região metropolitana e nas grandes cidades do Estado.

Não vamos, portanto, fazer uma discussão de um projeto de lei que, do meu ponto de vista, já está ultrapassado. Queremos fazer uma discussão do projeto de lei do Sifupesp, sobre o aumento dos funcionários da Agricultura e da Saúde. Estão lá o SindSaúde ocupando a secretaria, e a polícia já cercou o prédio. O nosso companheiro, Deputado Adriano Diogo, foi para lá. É assim que os funcionários públicos são tratados quando exigem os seus direitos.

O Governo Lula tem dado aumentos superiores à inflação! Não sou eu que estou dizendo, porque sou do PT, mas podem pegar todos os jornais. Dizem que o Governo Lula, em relação ao funcionalismo, “joga água” no moinho do Partido dos Trabalhadores, que sempre defendeu os trabalhadores. Não é agora que estamos fazendo isso, pois é a nossa postura política! Foi assim que o PT nasceu, das lutas em São Bernardo do Campo, São Paulo e no Brasil inteiro, nos movimentos sociais. Não temos o que esconder.

O que temos de ter é coragem de discutir os verdadeiros problemas que o Estado tem enfrentado. Na questão da Segurança Pública, é lógico que queremos uma CPI. A Assembléia Legislativa precisa dela porque há pedidos de CPI desde as mortes nos pedágios na Castelinho! Nunca se investigou a Segurança Pública, é sempre o Ministério Público, a polícia, mas a Assembléia Legislativa não mostra a sua cara não porque a oposição não quer, mas porque sabe que podemos desmascarar essa política que o PSDB fez na Segurança Pública: criou o PCC. Foi no governo dos tucanos que o PCC surgiu no Estado, nos 12 anos, conforme disse Deputado Pedro Tobias.

Queremos discutir qual o papel que o Estado tem na Segurança Pública. Quanto ganha o agente penitenciário do Estado? Sabemos como eles são tratados nas cidades do interior. Muitos deles, nas margens das rodovias, pedindo carona porque não existe um serviço para transportá-los. Estou mentindo? (Manifestação nas galerias.)

Nós conhecemos essa realidade. O Governador levou ao Estado de São Paulo todo o Carandiru, e pôs, separadamente, em cada cidade do Estado. Muitos prefeitos, na época, achavam que ter uma penitenciária era uma vantagem para o município. Conheço um prefeito que, na época, achava que todo município seria funcionário público da penitenciária, mas só passou um no concurso público.

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- Assume a Presidência o Sr. Bruno Covas.

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Portanto, queremos discutir essa política de desmonte da Segurança Pública na Assembléia Legislativa. Nada melhor que uma CPI para investigarmos a fundo, que discutindo o risco que corre o policial militar, na rua, prestando serviço, ou o agente penitenciário no seu dia-a-dia.

Discutir esse projeto do Poupatempo é, hoje, obsoleto para mim. Mas o Governo quer tirar o projeto da pauta, não quer discutir a política feita pelo José Serra. Queremos discutir essa política que está sendo implementada no Estado de São Paulo, que vai levar a uma situação de caos. O funcionário público do Estado de São Paulo é o que ganha menos no País; o policial do Estado é o que ganha menos no País.

Ouvi o discurso do Deputado Antonio Mentor, que falava da situação dos funcionários. Não é o PT que está obstruindo. Quem não quer discutir e enfrentar o problema é o PSDB, que não tem coragem de discutir o projeto no Estado de São Paulo, e nós queremos discutir os projetos que afetam agora diretamente.

Temos um problema no Estado de São Paulo que não podemos abrir mão da discussão - questão do avanço da cana - não porque somos contra o projeto sucroalcooleiro - mas, vamos colocar regras.

Um prefeito do Vale do Paraíba, o Ministério Público proibiu plantar eucalipto no estado porque o município já não tinha mais emprego para ninguém, porque eucalipto não dá resultado. E é assim que está acontecendo com a cana.

Queremos discutir o momento. Queremos discutir a política que envolve o cidadão do Estado de São Paulo. Não queremos ficar discutindo Poupatempo, - e nós da oposição reconhecemos que o Governo presta um bom serviço para a população - mas, o Governo está transformando esse projeto num projeto que dá lucro para a iniciativa privada, que é a política do PSDB, política do estado mínimo: quem tem que prestar serviço para a população não é o funcionário público bem remunerado, é a iniciativa privada que quer lucro, que não tem compromisso para com o cidadão.

Ouvia o Deputado Pedro Tobias falando corretamente que, se perguntar para o cidadão do Poupatempo, ele vai elogiar. Mas, se perguntar para o político, ele vai elogiar não do ponto de vista do cidadão, que tem o serviço prestado, mas da empresa que está dando lucro. Essa é a diferença, porque ela dá lucro. O Poupatempo hoje dá lucro também para a empresa privada, é isso que queremos discutir nesse projeto.

Quanto é gasto hoje no Poupatempo Móvel? Aqui no projeto de lei não fala. Não diz quanto custo o Poupatempo de Itaquera para o Estado de São Paulo. Não sabemos, porque o Governo não tem interesse em prestar esclarecimento à Assembléia Legislativa.

Queremos cobrar do Governador aumento real para o funcionalismo público do estado, que há anos não tem aumento decente. Cobramos do Governador que cumpra a legislação do estado, para que o funcionário público estadual tenha data-base, como qualquer outra categoria do estado tem: o metalúrgico, o plástico, o químico - todos têm data-base; funcionário público não. Recebem aumento se o Governo quiser.

Temos de valorizar o funcionário público como o Lula está valorizando o Governo Federal. Aqueles que fazem greves, o Governo está certo, porque sou metalúrgico, já fiz greves, e sabia que iria perder os dias. Nunca fiz greves achando que iria ganhar os dias. Eu ganharia e ganhei, porque conquistamos redução de jornada de 48 horas para 44; 40% no Fundo de Garantia; conseguimos muito e é assim que vemos a questão da luta dos trabalhadores no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Próximo Deputado para discutir a favor do projeto, o tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por 15 minutos regimentais.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para ratificar o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos, formulado pelo Deputado Bruno Covas.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - É regimental. Em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, não estando presente o Deputado autor do pedido, V. Exa. pode colocar em votação?

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Nobre Deputado, o autor do pedido passou a ser o Deputado Barros Munhoz, Líder do Governo.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, isso é possível? Regimentalmente, há essa possibilidade?

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Perfeitamente. O Deputado Barros Munhoz fez pelo microfone de apartes o pedido, e esta Presidência vai colocar em votação. É regimental, senhor Líder.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - BRUNO COVAS - PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

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- Assume a Presidência o Sr.Vaz de Lima.

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 22, de 2008, que dispõe sobre gratificação de suporte à atividade penitenciária, carreira de agente de segurança penitenciária.

Nos mesmos termos regimentais, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar nº 22, de 2008, já enunciada a ementa.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para comunicar a V.Exa. que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se encontra em obstrução na votação que ora se realiza.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Roberto Felício, está registrada a comunicação de V. Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero comunicar a V.Exa. que a Bancada do Psol também se encontra em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, está registrada a comunicação de V. Excelência.

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- É feita a verificação de votação.

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados; 50 votaram “sim”, 9 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, quorum que aprova a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Portanto, prejudicados os demais requerimentos de prorrogação feitos verbalmente pelo Deputado Barros Munhoz.

Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, por 15 minutos regimentais, para discutir o PLC 28/05, de autoria do Sr. Governador.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero dizer que nós, da base aliada, pretendemos ainda nessa noite votar o Projeto de lei Complementar nº 22, de 2008, referente aos Agentes Penitenciários e faço um apelo à Bancada do PT para que não faça obstrução nesse projeto, para que vote o projeto nessa noite.

Ao contrário do que disseram, nós não estamos em obstrução, não. Queremos votar o projeto do Poupatempo, e, em seguida, se possível na primeira sessão extraordinária, votar o PLC 22/08 que trata dos senhores que se encontram das galerias.

Srs. Presidente, Deputado Uebe Rezeck, quero dizer que sou adepto do Deputado Rui Falcão, das lições de um poeta inglês que diz que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. Os anos me ensinaram a meditar, a refletir antes de tomar uma decisão precipitada, antes de falar aquilo que não deveria falar, que as palavras - eu digo sempre, Deputado Conte Lopes -, enquanto nós não as proferimos, são nossas prisioneiras, Deputado Cido Sério. Depois que nós as proferimos, passamos a ser, Deputado Uebe Rezeck, delas prisioneiros.

Quero iniciar dizendo que a Polícia Civil e a Polícia Militar, do Estado de São Paulo, são, sim, as melhores polícias do mundo. Vou repetir bem claro, para me fazer entender, que a Polícia Civil de São Paulo e a Polícia Militar de São Paulo são as melhores polícias do mundo. Estou aqui para ouvir qualquer indagação ou qualquer contestação.

Eu me lembro que o atual Secretário da Segurança Pública, Dr. Ronaldo Marzagão, ex-policial militar, ex-Capitão da Polícia Militar, ex-Promotor de Justiça e ex-Procurador de Justiça, hoje ocupa o honroso cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ouvi algumas vozes tentando atribuir a ele toda responsabilidade existente em São Paulo e no País.

O que o Secretário Marzagão fez que possa merecer críticas? Se omitiu? Fez juízo de valor? Dizem alguns Deputados petistas “Temos de criar uma CPI, é preciso apurar os fatos envolvendo o investigador e o ex-Secretário Adjunto.”

Eu disse aqui que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem fobia por CPIs. Aí o Deputado Roberto Felício com ar professoral, ex-dirigente da APEOESP, disse que eu havia empregado de maneira equivocada o termo “Fobia”.

Quero ler aqui de novo Antonio Houaiss, não é Campos Machado, nem Roberto Felício: Fobia - sentido figurado “estado de angústia impossível de ser dominado, que se traduz por violenta reação de evitamento e que sobrevém de modo relativamente persistente; quando certos objetos, tipos de objeto ou situações se fazem presentes, imaginados ou mencionados.” Daqui a pouco vem o Deputado Roberto Felício trazer a lição de Aurélio. Eu estou me referindo à lição de Antonio Houaiss, na tradução de Fobia no sentido figurado.

Mas deixando isso de lado, onde está a motivação para se instalar uma CPI? Polícia Civil apurando os fatos, Ministério Público apurando os fatos. O que é, então, que pretende a Bancada do Partido dos Trabalhadores com a CPI? Chegar a algumas conclusões que seguramente vão desaguar na Rua Riachuelo, onde fica o Ministério Público. Indago qual o verdadeiro escopo, qual a finalidade dessa CPI? Eu mesmo respondo: política eleitoral em anos pares. Anos pares a Bancada do PT se levanta. Em outubro tem eleição. Quero louvar aqui o Deputado Enio Tatto, defensor intransigente de criação de CPIs. Mas tem de ter uma razão. Dê um motivo. Para que serve o Ministério Público?

Mas venho aqui mais por outra razão. Eu não ouvi a Bancada do PT falar do chamado MST, como não ouvi defender o Padre Júlio Lancelotti. Nos últimos três anos silêncio total quando se falava do Padre Júlio Lancelotti. A Bancada do PT, que outrora defendia o padre de coração e de alma, hoje se cala. Como dizia um poeta “quedou-se em silêncio nesta sala.” Não ouvi uma palavra da combativa e aguerrida bancada petista em defesa do pobre e injustiçado Padre Júlio Lancelotti.

Lembro-me que quando defendi aqui o “plebiscito já” para a maioridade penal aos 14 anos, bandido de 14 anos que mata, que assalta, que seqüestra, que estupra tem de ir para a cadeia, a bancada petista citava o grande mestre Padre Júlio Lancelotti e agora verifico que em relação ao MST, outrora queridinho movimento da Bancada do PT, ninguém fala nada. Vou repetir o que disse: esse MST é um movimento sem identidade, sem RG, sem registro, sem carteira profissional, chefiado por um bando de meliantes, de marginais.

Quando alguém comete um crime, é criminoso. Quando alguém invade uma propriedade e danifica cercas, casas, mata animais, eu digo o quê? Aí vejo que o Ministro de Desenvolvimento Agrário do governo petista Dr. Guilherme Kassel diz que o movimento dos sem terra dão força à democracia. Depois disso, sou obrigado a dar um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Nobre Deputado Campos Machado, quero discordar de V. Exa. no que se refere a abertura de CPIs na Assembléia Legislativa. Vossa diz que se o Ministério Público está apurando, nós não precisamos nos preocupar. Eu diria que em Brasília o Ministério Público Federal está apurando, a Polícia Federal está apurando, a AGU está apurando e mesmo assim CPIs são instaladas. Descobre-se muita coisa e se pune, o que não acontece em São Paulo.

Eu gostaria que V. Exa. tivesse nas mãos também o jornal “O Estado de S.Paulo”, que fala do problema na área de Segurança Pública, que diz que o secretário adjunto caiu. A gravidade é tão grande que o secretário adjunto caiu e por quê? Porque há uma denúncia muito forte. Alguns oradores hoje disseram que os ataques do PCC no Estado de São Paulo foram uma retaliação contra o achaque de policiais com o crime organizado. Se isso não é motivo para a Assembléia Legislativa abrir uma CPI, o que V. Exa. acha que justifica a abertura de uma CPI? O mesmo em relação ao Metrô.

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- Assume a Presidência o Sr. Baleia Rossi.

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Hoje, o jornal “Valor Econômico” traz uma grande reportagem sobre uma empresa que vendeu trens para o Metrô e CPTM aqui em São Paulo. A matéria fala de propina paga para determinados políticos - ainda não revelados - de São Paulo. Teve pedido de CPI na legislatura passada e não temos outro agora porque não conseguimos as 32 assinaturas necessárias para protocolizar o pedido. Isso é suficiente para abrir uma CPI aqui na Assembléia Legislativa para os Deputados desta Casa exercerem um dos papéis mais importantes do mandato que é fiscalizar o Executivo. Portanto, há motivos suficientes para apurar, mesmo com o Ministério Público apurando.

Quanto ao Padre Júlio Lancelotti, em todos os momentos estivemos aqui defendendo sua honestidade, seu trabalho correto e sério no Estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana, em defesa dos mais pobres e mais humildes. Aliás, quando se comemorou os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, eu mesmo fiz uma audiência pública e ele foi convidado especial para tratar do assunto e falar do trabalho bonito que faz nessa área.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Enio Tatto, quero começar respondendo pela parte final. Com o devido respeito que V. Exa. me merece, no auge da crise do Padre Júlio Lancelotti não ouvi uma voz da Bancada do PT o defendendo. Lembro-me de ter questionado isso aqui. Desta tribuna eu fiz a seguinte indagação: onde está a Bancada do PT? Onde se encontra a bancada petista que deixa o pobre padre Lancelloti isolado diante desse mar de acusações fundadas ou infundadas. Em nenhum momento encontrei resposta. V. Exa., hoje, um ano depois daqueles acontecimentos, vem aqui, e apresenta essa resposta.

Foi o Ministério Público quem deu início a essa investigação, que culmina, hoje, com a demissão do Secretário Adjunto. Não consigo atinar, não consigo compreender, se os elementos todos que vamos colher aqui, na CPI, que vai fazer parte de um relatório circunstanciado, e que vamos encaminhar ao Ministério Público para tomar as medidas criminais e penais aplicáveis à espécie, se é isso que está sendo feito, dê-me uma razão para instalar uma CPI. A não ser que se queira, pelas camadas periféricas, entrar no terreno eleitoral e político. Perdoe-me, Deputado Enio Tatto, sempre acreditei que CPI deve existir quando não há nenhum órgão apurando. Aqui não é polícia. Aqui não é policia civil nem militar, esta é uma Casa de Leis e não posso criar, aqui, investigadores ou inquisidores.

Mas V. Exa. tem um viés político e tem toda razão. Cumprimento V. Exa. porque é um ano eleitoral e tem toda razão. V. Exa. tem que fazer exatamente isso, pois há uma eleição pela frente, em outubro. Se eu fosse ele faria a mesma coisa: CPI em anos pares.

O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu só queria dizer que Ronaldo Marzagão, secretário atual, não era secretário à época, nem o Malheiros era secretário. Eles eram advogados. Ronaldo Marzagão foi da Polícia Militar chegando ao posto de capitão, foi promotor público e procurador de justiça. Quem está fazendo a denúncia, a priori, seria a mulher de investigador de polícia que está preso, cujo Mário Lopes teria sido advogado. Não estou defendendo o Mário Lopes, que conheço de algumas solenidades, e que teria agido numa ação cível de separação do casal. Essa a mulher que está denunciando o secretário.

Agora, queria que realmente fosse apurada alguma coisa, que soubéssemos a verdade, que o secretário falasse alguma coisa. É o fim do mundo falar que o secretário atual é responsável pela morte de 35 policiais há dois anos, e nem secretário ele era na época, não conseguimos entender onde está pegando isso. Vemos a Jatobá e o Nardoni dando entrevista na Globo, falaram no Fantástico, então queríamos que o secretário falasse alguma coisa, pois já estão pedindo até a cabeça do Marzagão. Daqui a pouco vão pedir a do governador também. É uma seqüência natural, como foi o caso do Carandiru, em que começaram a pedir por baixo e foi todo mundo. Queria que pelo menos soubessem o que estão denunciando e o que é. Até agora não entendi nada.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Voltarei oportunamente para debater com o Deputado Enio Tatto a conveniência da CPI e com o Deputado Roberto Felício sobre as palavras, vocabulários e definições dos Aurélios Buarques da vida.

O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - O próximo Deputado inscrito para discutir contra é o nobre Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, Srs. Funcionários e Funcionárias, Srs. Telespectadores da TV Assembléia, público que acompanha nossos debates nas galerias, antes de tudo quero me solidarizar com os funcionários presentes, estendendo a eles as palavras do Deputado Zico Prado e reafirmando que a graças às duas sessões extraordinárias que o Presidente convocou com finalidade específica e não mais com aqueles projetos que dormitam há anos. Porque o projeto que discutimos agora, do Poupatempo, é de 2005. Então fico feliz que o Presidente tenha deixado de lado alguns dos projetos prioritários do governo para, graças à pressão dos senhores, colocar em pauta projeto que queremos inclusive que retroaja, como o do Poupatempo, que há vencimentos retroagindo a 2005, e terão que mudar o projeto, naturalmente, com emenda de plenário. Queríamos que o dos senhores retroagisse pelo menos a 2 de abril, para não parecer mentira.

Dito isto quero discutir o projeto do Poupatempo e queria que a discussão fosse em homenagem ao Deputado Pedro Tobias, Deputado punido pela sua lealdade com um veto. Punido pela lealdade porque desde os últimos dias do governo Alckmin ele é um defensor incondicional da ação do ex-governador. Porque é solidário ao partido, porque é amigo, porque admira o governo ao qual nos opusemos aqui. E diz isso claramente. E por fazê-lo teve um projeto de denominação de um Poupatempo de Bauru vetado.

Ao longo da minha carreira parlamentar, confesso que é um veto inédito. Já vi muitos vetos. É curial na atividade parlamentar que os Executivos vetem principalmente projetos de seus opositores. Isso é normal, é natural no Brasil principalmente. Mas vetar projeto de um Deputado que vota incondicionalmente? Aliás, outro dia V. Exa. discrepou e votou contra um projeto do Executivo. Mas V.Exa. vota tudo com o governo, até os projetos errados. V.Exa. votou contra o projeto do PPI porque não quer beneficiar aqueles que ficam devendo propositadamente, defendendo aqueles pagam seus compromisso em dia. Mas um Deputado leal tem um veto. Não é como um veto ao projeto do Deputado Fernando Capez, em que confundiram carcaça com veículo que se move. O Deputado Fernando Capez, maior constitucionalista vivo da Casa, teve um projeto vetado com o estigma da inconstitucionalidade. Mas o do Deputado Pedro Tobias é uma denominação. Ele queria homenagear o criador do Bauru dando o nome ao posto que presta serviço público, o Poupatempo.

Então, Deputado Pedro Tobias, V.Exa. que ontem colheu uma grande vitória, tendo o seu partido pela decisão da Executiva do Diretório Municipal homologado a candidatura do ex-governador Geraldo Alckmin mesmo contra a resistência daqueles que, por conveniência ou oportunidade, perfilam a candidatura do secretário estadual para assuntos da capital Gilberto Kassab.

Também nunca tinha visto uma briga dentro de um partido - no PT muitas vezes pode-se encontrar isso, brigas por candidaturas. Inclusive já tivemos a disputa famosa do senador Suplicy, em 2002, com o presidente Lula, pela indicação da candidatura presidencial. Mas brigar num partido para indicar o candidato do outro só entre os tucanos. Mas V. Exa., ontem foi desagravado pela sua lealdade. Leal durante todo o tempo, minoritário, voz quase isolada em defesa do governador Alckmin, V. Exa., ontem, teve a satisfação de ver as bases do partido que V. Exa. defende serem homologadas. Nós o enfrentaremos com a candidatura provável da ministra Marta Suplicy, mas vai ser uma disputa dura, porque o seu adversário, secretário Kassab, vem respaldado com grandes apoios, com máquinas, com argumentos fortíssimos. E não será fácil fazer disputa para o ex-governador Alckmin, desidratado, como diz hoje um colunista político, pela ação do governador José Serra.

Dito isso, passarei a outro ponto, e antes de passar concedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado pela lembrança do meu projeto. Acredito que vamos derrubar esse veto. Mas não entendo até agora esse negócio que aconteceu no PSDB. Vejo alguém que foi presidente desta Casa, secretário da Casa Civil e defende outra candidatura de outro partido! Por que ele não vai para o outro partido? Essa é a pergunta.

Ontem foi feito um comunicado, na quinta-feira que vem, à noite, será feita uma reunião nacional. Os 22 Deputados desta Casa vão aparecer na reunião. V. Exa. está elogiando tanto Geraldo Alckmin, que precisamos aprender com sua gentileza e simpatia. Todos nós podemos discordar, mas não podemos ficar em cima do muro.

No passado, formamos o PSDB por causa do Quércia, vocês não deixaram nem Ulysses Guimarães subir no palanque de Lula e hoje vemos essas brigas. Que miséria, que tristeza, que pobreza política para todos nós, para a sociedade brasileira! Obrigado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Obrigado pela sua intervenção, Deputado Pedro Tobias. Mas V. Exa. sabe onde sta minha convicção. O que elogiei aqui não foi o ex-Governador Geraldo Alckmin, a quem nos opusemos. Foi o comportamento leal de V. Exa., para que fique claro para os telespectadores.

Mas quero me referir agora a um Deputado que semana passada, inclusive, nos cobriu de elogios por um parecer que formulamos a respeito de um projeto importantíssimo do Deputado Campos Machado, que restabelece prerrogativas do Poder Legislativo ao exigir, quanto ao quinto constitucional do Tribunal de Justiça, que os indicados sejam referendados pelos Deputados.

Na ocasião o Deputado Campos Machado nos cobriu de elogios, mas isso não nos impede de, no campo das idéias, como são sempre as nossas divergências aqui, de dizer que o Deputado campos Machado utiliza a retórica e o sentido das palavras para, como se diz na linguagem popular, disparar a sua metralhadora giratória. Ele foi de Seca a Meca, do Padre Júlio aos sem-terra, passando pelo Secretário-Adjunto da Segurança, querendo botar o PT na confusão.

Primeiro, a solidariedade ao Padre Júlio foi incondicional e irrestrita nesta Casa. Só para recordar, os Deputados Adriano Diogo e Simão Pedro, entre outros, fizeram pronunciamentos inflamados e solidários na data dos acontecimentos, denunciando a manipulação, a tentativa de incriminação. Não foram nem um nem dois, vários Deputados do PT, e se não me falha a memória, houve uma nota pública de solidariedade da Bancada do PT e do diretório do PT. Então, desfaça-se a confusão, que atribuo apenas a um lapso de memória do Deputado Campos Machado.

Para não ficar também no campo dos sentidos vernaculares – Deputado Felício compulsa o Aurélio, o Deputado Campos Machado o Houaiss – diria que a maioria governista tem a CPI. A palavra aversão não suscita dupla interpretação. E diria mais, a bancada governista é avara – não ávara, como alguns acham – em apor suas assinaturas a pedidos de CPI.

Também Deputado, se o Ministério Público a tudo investiga, o poder de CPI que têm os parlamentares seria inútil, estaria esterilizado. E não é verdade que os pedidos de CPI se dão em anos pares. V. Exa. se recorda, porque estava aqui, que ao longo do último governo Alckmin, foram 69 pedidos de CPI, hoje engavetados. Não digo aquelas que eventualmente foram instaladas. Então, não haveria tempo para tanto pedido só nos anos pares. Basta compulsar os momentos em que as CPIs foram pedidas para que V. Exa. observe que os pedidos não se dão apenas em anos pares. Estaríamos felizes se os atos que provocam os pedidos de CPI ocorressem apenas a cada dois anos. Na verdade, eles são freqüentes, quase mensais. Então, o que ocorre aqui em são Paulo é que a aversão a CPI, a aversão a investigação dos fatos do governo, fazem com que as próprias CPIs aqui no Estado estejam sendo desprestigiadas perante a opinião pública. E a ação do Ministério Público, pelo menos a até um período recente, eram ações de engavetamento. Haja vista o alinhamento político-ideológico de uma parcela significativa do Ministério Público com os governos de plantão aqui no Estado, e que posteriormente do Ministério Público para postos no Poder Executivo, postos destacados, diga-se.

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- Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

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Então, é necessário que o PT esteja vigilante, fiscalizando, porque não abrimos mão da nossa prerrogativa parlamentar, não só de propor, de votar, de estar solidário com as reivindicações legítimas de movimentos sociais e populares, mas de sobretudo fiscalizar o Executivo. Ainda mais o Executivo tucano, que cunha uma imagem de bom-mocismo mas que tem práticas cavilosas, como se vê nessa denúncia recente do “Wall Street Journal”, publicada hoje no jornal “Valor”.

Para concluir, quero me referir a esse pedido de demissão do Secretário-Adjunto. Não quero incrimina-lo. Nós temos que presumir a inocência das pessoas. As denúncias existem. Até agora, nada que tenha sido comprovado do ponto de vista público. Merecem investigação e o Secretário-Adjunto alega que para que se possa investigar com maior isenção, ele deixa o cargo. O que me chama atenção são duas menções, uma na carta de renúncia dirigida ao governador, e outra nas informações que vêm do advogado do investigador Augusto Penha.

Na carta do Secretário-Adjunto, o que me chamou atenção é o seguinte – é texto dele: “Tais fatos noticiados fazem parte de uma campanha sórdida, desfechada contra mim por pessoas que tiveram seus interesses contrariados no exercício da minha atividade de Secretário-Adjunto da Segurança Pública”. Ora, o secretário cumpria função pública, presumivelmente em defesa da sociedade, em defesa do programa de governo do governador José Serra, dos tucanos, dos Demos, e diz que moveram contra ele sórdida campanha, campanha essa movida por pessoas que tiveram seus interesses contrariados.

Ora, é preciso nominá-las para responsabilizá-las, porque não se pode conceber que um Secretário-Adjunto, pessoa de importância na máquina governamental, possa ter sido despejada do seu cargo, possa ter sido detonada – como se diz – por uma campanha sórdida, cujos responsáveis não são nominados por ele mesmo que se diz vítima. Seria preciso apurar. Mais uma razão para que prossigamos com nosso intento, mesmo tendo sido ele despojado de seu cargo.

Segundo, uma coisa que também compete saber. V.Exa., Deputado Olímpio Gomes, conhece bem, é que o advogado do investigador augusto Penha, um dos policiais suspeitos, contesta a prisão temporária dizendo o seguinte: desde quando começaram as investigações há dois anos, o investigador nunca foi interrogado. Ora, onde está o corregedor? Como é que uma pessoa tem uma denúncia dessas durante dois anos, e sequer foi inquirido? Mas uma dúvida que amplia as justificativas para que esse caso seja profundamente investigado.

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebemos há pouco, quero tornar público aqui aos nossos colegas Deputados, funcionários desta Casa também, informação aos amigos que de um modo geral, que não estão nesta Casa também, que recebemos a informação do falecimento da mãe do Deputado Simão Pedro, que neste momento inclusive está tomando providência para viagem, pois a mãe reside no Estado de Rondônia.

Além desta comunicação, quero aqui tornar público os sentimentos de pesar pelo ocorrido. Quero transmitir a toda família do nosso colega, Deputado Simão Pedro, os sentimentos de pesar, de solidariedade, ao nosso companheiro, sempre líder, Simão Pedro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência, em nome de todos os Deputados e Deputadas desta Casa, se soma às palavras de V. Exa., na direção do nosso colega Simão Pedro, que passa por esse momento difícil da vida dele.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, a Bancada do PMDB também nesse momento de tristeza para o companheiro Deputado Simão Pedro, que há pouco ainda estava aqui, queremos nos solidarizar e dizer que também sentimos essa dor, porque o nobre Deputado é um companheiro de luta, um companheiro aqui presente constantemente, um companheiro muito leal, e queremos nos solidarizar nesse momento, e dizer que também estamos constrangidos pela passagem de sua mãe.