07 DE MAIO DE 2009

057ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DAVI ZAIA, MARCOS MARTINS e UEBE REZECK

Secretário: EDSON FERRARINI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença de alunos do Colégio Santa Amália - Unidade Saúde - Jabaquara, de São Paulo, acompanhados dos professores Marilu Alcântara e Marco Aurélio dos Santos.

002 - EDSON FERRARINI

Para comunicação, anuncia a visita do Vereador João Bassi, da cidade de Jaboticabal.

003 - MARCOS MARTINS

Registra que esteve, na semana passada, visitando o Fórum da cidade de Osasco. Informa que o Fórum tem um projeto de ampliação e reforma e se encontra sem segurança, à noite e que fez indicação ao Governo sobre o assunto. Afirma que o Governo Estadual precisa dar atenção à Segurança Pública da população.

004 - RAFAEL SILVA

Refere-se à notícia de que a taxa básica de juros da Europa deverá ficar em 1% ao ano. Diz que, no Brasil, a taxa Selic chega a mais de 10% ao ano. Comenta que os juros reais cobrados pelos bancos, nas operações, são exorbitantes. Discorda da afirmação das autoridades de que é necessária uma taxa elevada para conter a inflação.

005 - CARLOS GIANNAZI

Registra a sua indignação a respeito do que está acontecendo com os oficiais de justiça. Relata que a oficial de justiça Sandra Regina foi morta na Zona Sul ao exercer a sua função. Informa que o oficial de justiça trabalha sem nenhuma segurança e cumpre muitas vezes o papel da Polícia e que os sindicatos da categoria vêm pedindo ao Tribunal de Justiça que reveja o papel deste servidor.

006 - OLÍMPIO GOMES

Comenta que esta Casa começa a dar sinais de independência em relação ao Poder Executivo, ao votar em dois turnos a PEC 02/09, que obriga os Secretários estaduais a prestar contas de seus atos a esta Casa. Alerta os servidores desta Casa que a data-base para revisão salarial é 1º de março. Anuncia que, no próximo dia 15, haverá concentração dos representantes sindicais das associações da Polícia Civil e da Polícia Militar, em Bauru, com a finalidade de lutar pela dignidade da categoria.

007 - EDSON FERRARINI

Solicita ao Secretário da Educação que regulamente lei de sua autoria, aprovada nesta Casa, que cria a Comissão de Vivência Escolar.

008 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência.

009 - CONTE LOPES

Informa que está aumentando o número de latrocínios em São Paulo e que a Polícia não pode ser acusada pelo aumento do número de crimes. Lembra que hoje às 8 horas, foram liberados 20 mil presos para o Dia das Mães e que muitos não voltam.

010 - DONISETE BRAGA

Informa ter participado de conferência na Prefeitura de Mauá com o Secretário de Emprego e Relações do Trabalho do município, para discutir a qualificação, formação e capacitação dos trabalhadores jovens. Relata que a conferência contou com a presença do Secretário Estadual de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, do Prefeito da cidade, Vereadores e sindicalistas que discutiram o assunto em função da atual crise internacional.

011 - SIMÃO PEDRO

Anuncia que, em 08/05, será realizada nesta Casa, a 2ª Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Informa que as entidades representativas das comunidades que sofrem com o problema do racismo poderão debater políticas públicas, sobre o que o Estado pode fazer para promover a igualdade racial, como cotas nas universidades e ações na área da Saúde.

012 - VANDERLEI SIRAQUE

Lamenta a falta de segurança no Estado de São Paulo. Rebate afirmação do Governo estadual de que diminuiu o número de delitos no Estado e informa que, em Santo André, na semana passada dois policiais foram assassinados e um morador foi baleado em seu veículo, numa tentativa de assalto. Relata que apresentou requerimento de informação sobre o número de policiais civis, militares e agentes penitenciários que foram assassinados nos últimos 5 anos.

GRANDE EXPEDIENTE

013 - VITOR SAPIENZA

Relata a aprovação, ontem pelo Plenário, da PEC que determina a prestação de contas dos secretários de Estado, diante da comissão permanente a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta. Considera a medida um importante instrumento de fortalecimento do Poder Legislativo. Sugere que ação semelhante seja adotada pelo Congresso Nacional, para o acompanhamento dos trabalhos dos Ministérios. Elogia a Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplinou as despesas efetuadas pelos Executivos municipal, estadual e federal.

014 - UEBE REZECK

Dá conhecimento de evento, realizado hoje, no Instituto do Câncer, em que o Governador José Serra sancionou a lei "do tabaco", aprovada nesta Casa. Diz que a medida refletiu o desejo da maioria da população paulista, uma vez que pesquisas indicaram que 87% das pessoas são favoráveis à proibição do fumo em locais fechados. Considera a aprovação da PEC, que determina o comparecimento semestral de cada secretário de Estado a esta Casa para prestar contas do andamento da gestão, uma ação importante que reverterá em melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

015 - UEBE REZECK

Assume a Presidência.

016 - MILTON FLÁVIO

Parabeniza o Governador José Serra pela sanção da lei anti-tabaco. Com o objetivo de marcar esta data, protocolou projeto que institui o dia sete de maio como o "Dia Estadual de Combate ao Fumo". Comenta matéria de jornal "Folha de S. Paulo" que relata desvios de recursos do programa Bolsa Família.

017 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência.

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Parabeniza o Prefeito de Mauá, pela realização da 1ª Conferência de Trabalho, Emprego e Renda, debate que contou com a participação de representantes dos governos estadual e federal. Dá conhecimento de matéria, de sua autoria, que institui o "Programa Primeiro Emprego no Estado de São Paulo". Solicita apoio de seus pares para a deliberação do projeto.

019 - MARCOS MARTINS

Tece comentários sobre o pronunciamento do Deputado Milton Flávio e o programa Bolsa Família. Afirma que a fiscalização do referido programa é de responsabilidade das prefeituras. Pede maior divulgação da lei que proíbe o amianto. Explica que não é contrário à lei anti-tabaco, mas sim ao tratamento dispensado ao fumante. Critica a proposta aprovada, por não ter contemplado emendas dos Deputados. Elogia a aprovação da PEC, que determina o comparecimento do Secretário de Estado à esta Casa para prestar contas da gestão.

020 - DONISETE BRAGA

Pelo Art. 82, ressalta a necessidade de serem repassadas verbas da União e do Estado para prefeituras de estâncias turísticas e climáticas do Vale do Ribeira e do Alto Tietê. Sugere o aumento de destinação de parcela do ICMS para esses municípios. Pede a aprovação de projeto de lei de sua autoria sobre o assunto.

021 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, endossa a manifestação do Deputado Donisete Braga. Informa que os parlamentares são sempre cobrados pelas prefeituras sobre o repasse de verbas. Afirma que prefeitos são obrigados a alugar imóveis para a instalação de órgãos públicos.

022 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, dá conhecimento de reunião, ocorrida ontem, com alunos e professores da Fasp - Faculdades Associadas São Paulo, fechada em 2008, sem justificativa. Ressalta as dificuldades de alunos em obter matrícula em outras instituições, por divergências na grade curricular. Solicita ao MEC atenção sobre o caso.

023 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa a realização de ato, dia 08/05, dos advogados da Carteira Previdenciária do Ipesp, em frente à sede da entidade. Comunica a realização de audiência pública, dia 12/05, às 19 horas, no auditório Franco Montoro, sobre o PL 236/09, que extingue a Carteira Previdenciária da categoria.

024 - JOSÉ CÂNDIDO

Pelo Art. 82, faz retrospecto sobre a operação de trens espanhóis na gestão Mário Covas. Lê e comenta notícia sobre a retomada de trens expressos para municípios da zona leste da Grande São Paulo. Considera a medida eleitoreira, embora benéfica.

025 - VICENTE CÂNDIDO

Pede a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

026 - Presidente DAVI ZAIA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h56min; reabrindo-a às 17 horas.

027 - MARCOS MARTINS

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

028 - Presidente DAVI ZAIA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/05, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra a realização da sessão solene para "Abertura do Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital", dia 08/05, às 10 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr.Davi Zaia.

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O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Edson Ferrarini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – EDSON FERRARINI - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a visita a esta Casa dos alunos do Colégio Santa Amália - Unidade Saúde, Jabaquara, da Cidade de São Paulo, acompanhados pela Professora Marilu Alcântara e do Professor Marco Aurélio dos Santos. Sejam bem-vindos. Agradecemos a presença. (Palmas.)

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de acusar que estamos recebendo a visita do Vereador João Bassi, da Cidade de Jaboticabal. Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Prefeito José Carlos Hori. São homens atuantes e batalhadores no trabalho de prevenção às drogas e ao álcool.

A Cidade de Jaboticabal, onde tenho muitos amigos, juntos com a Prefeitura e a Câmara Municipal, vamos procurar realizar um bom trabalho na prevenção de drogas e ao álcool. Parabéns, Vereador João Bassi. Muito obrigado pela visita a Assembleia Legislativa.(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Os cumprimentos da Assembleia Legislativa ao Vereador João Bassi.

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estudantes, gostaríamos de registrar que estivemos na semana passada visitando o fórum da Comarca de Osasco, que há dois anos aproximadamente, tem um projeto de reforma e de ampliação totalmente superado. Possui um monte de processos e sem condições nenhuma de funcionamento, com risco de incêndio, devido aos fios elétricos mal colocados, e sem segurança. Imaginem, um fórum sem segurança. Não possuiu segurança à noite.

Fizemos uma indicação ao Sr. Governador, porque esse fórum - que possui cerca de oito mil processos -, não possui nenhuma segurança à noite. Durante o dia, existe a condução de presos para serem julgados, mas à noite, saem os juízes e trabalhadores às 21 horas e sem nenhuma segurança.

Esperamos que a Secretaria de Justiça acelere a construção e a reforma do fórum - que está atrasada - porque a população está sendo penalizada, e os funcionários estão com muita dificuldade para trabalhar. E que haja, pelo menos, segurança. Sabemos que o Governo do Estado deixou de investir recursos destinados à Segurança Pública. Só na Polícia Civil, mais de cem milhões, e precisa dar atenção nesse momento que até a campanha da fraternidade fala da segurança pública da população.

Já tivemos reunião na Secretaria de Justiça, com o presidente da OAB, com o juiz-diretor, há cerca de um ano, e as coisas não caminharam. É preciso providências.

Sr. Presidente, também travamos um movimento para levar o Poupatempo para a Cidade de Osasco. Deu muito trabalho porque havia processos contra a sua instalação. Fizemos um abaixo-assinado, com cerca de 16 mil assinaturas. Estivemos com o Secretário Sidney Beraldo, na Secretaria de Gestão, na Prodesp, onde fomos informados de que havia pessoas contrárias à instalação do Poupatempo. E esperamos que, assim como o Poupatempo já funciona há um ano, beneficiando dois milhões de habitantes da região, fora região fronteiriça de São Paulo - como Jaguaré, parte da Lapa, Pinheiros - que se solucionem os problemas relativos ao fórum, porque foi feito um projeto, que foi refeito por três vezes. E a prefeitura dá a contrapartida, porque já havia fixado o valor, depois teve que aumentar porque mudou o projeto. Outro valor, são 20% de contrapartida, e outro valor. Será que a reforma vai se resumir na reforma de projetos? Espero que não. E o Secretário de Justiça, Dr. Marrey, disse que desta feita não haveria necessidade de retornarmos. Estamos aguardando e torcendo para que isso não seja necessário.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Ontem à noite ouvi a notícia de que a taxa básica de juros na Europa deverá ficar na casa de 1% ao ano. No Brasil, com as reduções que aconteceram ultimamente, hoje a taxa Selic chega a mais de 10% ao ano. O Brasil é campeão de juros? É e não apenas nesta taxa básica. Os juros reais cobrados pelos banqueiros nas operações mantidas com o comércio, a indústria e mesmo com pessoas físicas são exorbitantes, covardes e criminosos. Muitas pessoas mal-informadas ou sem conhecimento da realidade brasileira dizem que não se preocupam com os juros porque não pagam juros. Não se preocupam porque não pagam. Todo mundo paga.

O dinheiro que o banqueiro ganha mais e mais não aparece por um passe de mágica. É o dinheiro que sai do setor produtivo, que sai do comércio, da indústria, da agricultura. É o dinheiro que sai do bolso da população porque o custo dos produtos aumenta, o custo de tudo aumenta e o povo paga por esse custo. A mercadoria na prateleira passa a ter um valor maior. O custo financeiro está embutido no custo final e muita gente pensa que não paga juros. Essas taxas praticadas no Brasil poderiam levar o banqueiro para a cadeia, décadas atrás, com a Lei da Usura. Mas hoje tudo é liberado. O banqueiro gasta muito dinheiro nas emissoras de televisão, ele financia campanhas eleitorais, ele tem toda liberdade para agir. Ganha fortunas gigantescas. O povo paga a conta.

Muitas pessoas ligadas ao governo ou autoridades afirmam que a taxa elevada é necessária para espantar a inflação.

Que coisa idiota! Aliás, idiota não, hipócrita. Idiota é quando a pessoa fala e não sabe o que fala. Hipócrita é quando a pessoa sabe que está falando uma asneira, mas fala para enganar os outros. E essa hipocrisia no Brasil custa muito caro, mas, afinal de contas, nas campanhas eleitorais os banqueiros se situam entre os grandes financiadores e precisam de proteção especial.

Maquiavel mesmo disse que se o príncipe ou se o governante tivesse de trair entre o fraco e o poderoso, ele deveria trair o fraco, que se esquece, que não tem como questionar e lutar. Agora o poderoso não. O poderoso tem condições de agir e até mesmo derrubar o governante. Pode derrubar o governante, sim. Isso já aconteceu no Brasil.

Quando os políticos financiados pelo poder econômico se colocam contra esse poder econômico, acabam sendo penalizados. Então não podem correr o risco de desagradar os patrões que têm o dinheiro. O que fazem esses políticos? Penalizam a nação como um todo e aí temos a necessidade da Bolsa Família, da Bolsa Educação, da bolsa não sei o quê, temos a necessidade da esmola, que serve para fazer com que o político fique em alta perante a maioria.

Encerrando, Sr. Presidente, quero apenas lembrar o Estado do Maranhão. Cerca de 65% da população daquele estado encontra-se em estado de pobreza lamentável e os Sarney mandam: têm ilha, têm imóveis fantásticos e o povo vive numa realidade miserável, mas eles dão um prato de sopa, uma cesta básica e tudo bem. É a realidade brasileira que vai mudar através da consciência da população. Vamos esperar.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, alunos, professores, venho à tribuna na data de hoje em primeiro lugar para registrar a nossa indignação com o que vem acontecendo com os oficiais de justiça, na verdade com os servidores da Justiça no nosso Estado, sobretudo com o oficial de justiça.

Alguns dias atrás a oficial de justiça Sandra Regina foi morta na região de Santo Amaro, Zona Sul, quando cumpria o seu dever, o seu trabalho. Ela foi morta por uma pessoa que reagiu contra a ordem judicial que ela estava levando.

O fato é que há muito tempo os oficiais de justiça estão denunciando que estão trabalhando sem nenhuma segurança, cumprindo muitas vezes até o papel da própria Polícia. As organizações, os sindicatos, as associações e muitos servidores de forma até independente vêm denunciando isso pedindo para o Tribunal de Justiça rever o papel do oficial de justiça, que não é o papel de policial, e até agora nada foi feito.

Fora a triste perda da oficial de justiça Sandra Regina, outro caso emblemático é o do oficial de justiça Alexandre Tule, que inclusive está aqui hoje nos visitando e trazendo mais uma vez essa reivindicação e uma denúncia seriíssima: ele está sendo punido com uma suspensão de 90 dias porque vem questionando, porque vem se colocando contra esse tipo de procedimento. Ele está enfrentando, na verdade, o Tribunal de Justiça e queremos manifestar nosso apoio a ele para que outras mortes não ocorram. Temos de rever o papel do oficial de justiça no Estado de São Paulo. O papel dele não é de polícia. O oficial de justiça tem de levar mandados de prisão a vários lugares perigosos e hoje, com a ascensão do crime organizado, um oficial desprotegido tem dificuldades, por exemplo, de levar um mandado para um traficante de uma região perigosa. Como que ele vai fazer? Se a própria polícia tem dificuldade, como vai fazer o oficial de justiça?

A reivindicação é justa, tem nosso total apoio e exigimos que o Tribunal de Justiça reveja a punição imposta ao Alexandre Tule, porque a reivindicação e o que ele vem fazendo representam na verdade um trabalho de defesa da vida, de defesa da segurança de vários profissionais dessa área que não podem ser expostos do jeito que estão hoje, correndo risco de vida. E na contramão dessas reivindicações temos mais uma punição de uma pessoa que ousou discutir esse tipo de procedimento.

Peço apoio de todos os parlamentares, dos telespectadores no sentido de fazermos gestão junto ao Tribunal de Justiça em primeiro lugar para rever a punição de suspensão por 90 dias a um oficial de justiça que não quer mais arriscar a vida num trabalho que não lhe oferece segurança alguma. Isso é o que várias entidades estão falando.

Nesse sentido já me dirijo a nossa Comissão de Trabalho da Assembleia para que ela faça um amplo debate; peço aos representantes das entidades representativas dos servidores da Justiça, em especial dos oficiais de justiça, que chamem o Alexandre aqui para fazer um debate e apresentar uma saída para esse grave problema que resultou nos últimos dias na morte da oficial de justiça Sandra Regina.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho a esta tribuna para lembrar que esta Casa legislativa começa a dar sinais de independência em relação ao Poder Executivo, na medida em que ontem votou em dois turnos o Projeto de Emenda Constitucional nº 2, que, após ser promulgado pelo presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, passa, com a alteração da Constituição, a obrigar os secretários de estado a pelo menos uma vez no semestre prestarem contas de seus atos ou omissões a esta Casa legislativa.

Gostaria de cumprimentar todos os parlamentares e partidos que envolveram nesse momento não como prerrogativa desta Casa, mas como obrigação nossa de fiscalizar os atos do Executivo. Pela Comissão de Segurança Pública vamos para dois anos e meio que estamos tentando convocar o secretário da Segurança, o de Assuntos Penitenciários, presidente de Febem, hoje Fundação Casa, e não acontece absolutamente nada.

Então vejo esta Casa tomar uma posição corajosa e até como assisti, muito embora não seja membro do Colégio de Líderes, um posicionamento firme quando o líder do governo, Deputado Vaz de Lima, queria mais tempo para reflexão ou dizendo que o governo a princípio não concordava, até porque não existia precedente nas demais câmaras legislativas, vi a totalidade dos demais membros líderes de partidos, situação e oposição, e um posicionamento firme do presidente da Casa dizendo “então vamos pautar” isso agora se torna realidade. O governo vai se preocupar - não esse governo, Marta Suplicy os governos -, em prestar contas aos que foram eleitos representantes do povo e estão aqui para cobrar, como cobramos o tempo todo em relação aos servidores públicos, em relação aos profissionais da Segurança Pública. E alerto os servidores desta Casa que já passou a primeira semana de maio. A data-base de reajuste ou revisão salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo, dos profissionais da Segurança Pública é primeiro de março.

Vamos para 70 dias de um passa-moleque - não tenho outra palavra para dizer. Tem lei regulando isso e o governador insiste em não cumprir lei. Parece que nada toca o governo. É mobilização que o governo quer? Vai acabar acontecendo. No próximo dia 15, mesmo, haverá grande concentração de representantes sindicais e das associações de policiais civis e militares em Bauru para demandar os rumos das reivindicações salariais, e, possível sequência da luta pela dignidade da família policial. Porque o que aconteceu no ano passado foi uma vitória de Pirro. O mínimo que o governo aquiesceu foi quase nada diante da dignidade necessária para os policiais: 6,5% de reajuste. Mentira! De reajuste real não dá 2.7%. Alguns soldados e cabos, e até alguns sargentos e investigadores operacionais tinham o chamado vale coxinha para o profissional que recebe menos de 141 Ufirs - 4 reais por dia. Em vinte dias trabalhados são 80 reais. Passaram da faixa de 141 Ufirs com 52 reais de reajuste que tiveram por essa migalha que alguns ainda comemoram e ficam enaltecendo a posição desse governador que não respeita os profissionais.

Então, Srs. Deputados, tiveram 52 reais de reajuste e perderam 80. Perderam 28 reais no salário. E é isso que está acontecendo com esta Casa. Com a convocação de secretários, a partir de agora, pelo menos vamos aqui - aqueles de nós que não ficarem apenas no discurso, na conversa mole, que não amarelarem na frente das pessoas depois -, cobrar aqueles que dizem que estão fazendo por nós. A população de São Paulo passa a ganhar na Educação, na Saúde, na Segurança, numa série de áreas que são cruciais e das quais o governo prefere ficar à distância que prestar contas a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia, venho a esta tribuna pedir ao Secretário da Educação que regulamente uma lei sancionada pelo governador fruto de um projeto de minha autoria.

O que faz o deputado? O deputado representa o povo. Ele visita a periferia, amassa barro, faz palestras, ouve as pessoas, elabora os projetos. Eu elaborei um projeto na área da Educação.

Por que o aluno depreda a escola? Porque ele não se sente parte da escola. Ele acha que é dever do estado dar uma vaga para ele.

Após alguns estudos elaborei um projeto à semelhança da Cipa - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Nas empresas em geral, durante uma semana por ano, o funcionário participa de atividades ligadas ao funcionamento da empresa. Eu fiz o mesmo elaborando um projeto para a Secretaria da Educação que se chama Cive - Comissão Interna de Vivência Escolar.

Muito bem, o projeto foi aprovado em todas as comissões e em plenário pelos 94 deputados desta Casa.

Qual o objetivo da Cive? Orientar e desenvolver atividades voltadas para melhoria da vivência escolar. O aluno vai participar da direção da escola no seu limite. O projeto vai despertar o interesse dos alunos para a educação como um todo, estimulando a prática de normas sadias de vida. O projeto vai atuar de forma preventiva visando o respeito à saúde, ao corpo, promovendo cursos, palestras e campanhas educacionais, entre outras, sobre tóxicos, Aids, vacinação, discussão do currículo escolar, segurança nas escolas.

Como isso tem que ser feito? Vinte pessoas poderão participar da comissão, sendo 1/3 professores e funcionários da escola; 2/3 de representantes dos alunos, cada classe poderá ter dois representantes. Cada representante permanece um ano como membro da Cive, renovável por mais um ano para não ficar permanente. Eles vão se reunir uma vez por mês e discutir problemas da escola: vidro quebrado, falta de cortina, falta de segurança. A comissão será responsável por organizar campanhas, escolher temas de palestras como drogas, Aids. O presidente da comissão é indicado pela direção da escola para que não se perca o controle da Cive.

Mas parece que as escolas não querem participação, não querem povo, não têm cheiro de povo. Elas querem que as ordens sejam obedecidas. Por que? A lei foi sancionada, a Secretaria da Educação tinha 60 dias para regulamentá-la, segundo seu Art. 10º que diz: “Esta lei será regulamentada no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação”. Acontece que estamos vendo o desrespeito da Secretaria para com esta Casa.

Estou fazendo essa cobrança porque o projeto é de alto interesse para a escola. O aluno vai ser participante da escola, vai se sentir responsável pela pichação no muro.

Então, peço ao Secretário da Educação, professor Paulo Renato, que regulamente essa lei, fruto de uma proposta deste deputado, membro do Poder Legislativo. Se for necessário, proponha mudanças. A lei precisa ser cumprida.

O projeto de lei aprovado nesta Casa torna-se lei quando sancionada pelo governador, ou, na omissão do poder Executivo, pode ser sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa.

Repito, a lei trata da Cive - Comissão Interna de Vivência Escolar. Uma vez por ano é realizada uma semana de prevenção na escola, quando os alunos convidarão pessoas para fazer palestras sobre os assuntos mais importantes à época. O aluno participará de todas as atividades. É semelhante ao que ocorre nas empresas privadas.

Para encerrar, quero agradecer a presença do vereador João Bassi, a quem deixo cumprimentos e quero deixar um abraço ao prefeito José Carlos Hori. Jaboticabal é uma cidade que sempre procuro ajudar, seja melhorando suas condições asfálticas, seja na prevenção às drogas.

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

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O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Marcos Martins, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vemos pelos jornais que está aumentando o número de latrocínios em São Paulo. Um jornal de hoje, inclusive, fala em 80%. É óbvio que a população pensa que se aumentou o número de assassinatos a falha é da polícia.

Entretanto, é necessário dizer que São Paulo tem 160 mil presos, todos detidos pelas Polícias Civil e Militar, estão detrás das grades. Hoje, às 8 horas da manhã, foram liberados 20 mil presos no Estado de São Paulo. É um exército de bandidos à solta. É evidente que ninguém sabe o poder de violência de um ou de outro. Tanto é que um tal de Balengo, um dos líderes do PCC em São Paulo, liberado no Rio Grande do Sul para cumprir prisão domiciliar, há dois ou três meses matou um cabo e acabou morrendo em tiroteio com a Polícia Militar. Ninguém controla quem foi para as ruas.

Hoje 20 mil bandidos foram soltos em São Paulo. Você que está em casa me acompanhando pela TV Assembleia, tome cuidado, porque eles saem assaltando, roubando e atacando todo mundo. E todo mundo sabe, através de estudos, que 10% não voltam para a cadeia. Quer dizer, esses 20 mil deveriam voltar na segunda-feira após o dia das mães.

É importante relembrar que no ano passado foi liberado um bandido cuja mãe havia morrido há 10 anos. Ele saiu do presídio e matou um agente penitenciário em Osasco. Ele saiu da cadeia para matar gente.

Em maio de 2006, no dia em que fui ao 2º Batalhão de Choque para comemorar seu 2º aniversário, os presos foram liberados à noite, quando ocorreram os ataques do PCC; mataram 44 policiais fora o terror que trouxeram a São Paulo.

Espero que isso não se repita: a polícia não pode ser acusada pelo número enorme de crimes que estão acontecendo. Quem é que libera essas pessoas? Como é que se põe um exército de 20 mil homens nas ruas, e todos ao mesmo tempo? A partir das 08h00 da manhã de todos, os presídios do interior, estavam saindo ônibus lotados de criminosos. Meu Deus do céu! Querem o quê? Primeiro, não tem emprego. Eles já não querem trabalhar e não há emprego nem para quem quer trabalhar. Os dois mil que não vão voltar, evidentemente que vão ficar assaltando, cometendo crimes, porque, se não voltarem no dia em que deveriam comparecer, já se tornam foragidos ou fugitivos. Mas ele não é foragido pois foi liberado pelas autoridades competentes.

Essa é uma forma de as autoridades constituídas desafogarem os presídios. Numa tacada só tiram-se 20 mil e dois mil já não voltam. São praticamente três presídios de 700 homens que ficariam livres para a polícia continuar prendendo e colocando detrás das grades. Só que infelizmente a polícia acaba enxugando gelo, prendendo quem deveria estar preso. É igual falar o pleonasmo “subir pra cima”. Mas a polícia, infelizmente, acaba prendendo o preso, ou seja, prendendo quem devia estar atrás das grades.

É importante ficarmos consciente disso porque hoje às 8 horas da manhã, 20 mil presos, só no Estado de São Paulo, foram liberados para poder passar o Dia das Mães em casa. Não sei qual a relação de Dia das Mães com preso, com latrocínio, com estupro. Se a pessoa não quer ir para a cadeia, basta não cometer crime. É só não assaltar, não sequestrar, não estuprar, não corromper e não ser corrupto. Basta que a pessoa não cometa crime. Basta que seja normal, como 99,9% da população, que ele não vai para a cadeia. Mas aquele que vai para a cadeia tem que cumprir pena.

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar, Fernando Pereira, durante a solenidade da Polícia Militar realizada na última segunda-feira, dizia-me o seguinte: “Deputado, nós condenamos o bandido a 30 anos de cadeia. A sociedade fica feliz ‘olha o meu vizinho matou, estuprou, barbarizou, mas pegou 30 anos de cadeia’, só que pela lei das execuções penais ele só cumpre cinco.” Infelizmente 30, dividido por seis, o quociente é cinco, e ele sai à vontade; e quando pega 12 anos só cumpre dois. Esse é o Sistema Penal Brasileiro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Deputado Marcos Martins que preside esta sessão interinamente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários desta Casa, ontem este Deputado juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque participamos de uma atividade realizada pela Prefeitura de Mauá, onde o Secretário Edilson de Paula abriu importante conferência com o objetivo de discutir a qualificação, formação e capacitação dos trabalhadores jovens em relação ao mercado de trabalho. Essa conferência contou com a presença do Secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Dr. Guilherme Afif Domingos, do Prefeito Oswaldo Dias e de vários vereadores, sindicalistas, enfim a sociedade civil discutindo esse tema em função da atual crise internacional.

É fundamental que as prefeituras - a exemplo da Prefeitura de Mauá em relação a esta iniciativa - que o poder público, na esfera municipal, estadual ou federal - tenha mecanismos que possam estruturar, formar, capacitar, tanto os trabalhadores que hoje estão no mercado, mas principalmente os que estão desempregados e também ter como objetivo a formação e capacitação da juventude, especialmente os da faixa etária dos 16 aos 29 anos, que batalham pela oportunidade do primeiro emprego. Essa iniciativa de formar, e dar condições ao acesso da tecnologia da informação é fundamental no mundo em que hoje vivemos de dificuldade com relação à questão do emprego.

Quero destacar também a importância do Programa Pró-Jovem, do Governo Federal, que atende hoje 71 municípios com mais de 200 mil habitantes em 20 Estados da Federação, que levarão o programa para cidades menores. E os jovens, entre 18 e 29 anos - que sabem ler e escrever e não concluíram o ensino fundamental - podem se matricular durante o período de 2009 nessa perspectiva de inserção na formação e capacitação para o mercado de trabalho.

Quero destacar esse programa do Governo Federal e dizer que é fundamental que o Governo do Estado de São Paulo tenha também mecanismos de formação e capacitação para a juventude dos 645 municípios que compõem nosso Estado.

Sabemos que hoje infelizmente o adolescente, a juventude, tem muitas vezes percorrido um caminho sem volta, o caminho das drogas, da violência, e os pais acabam perdendo seus filhos para o mundo do crime; queremos combater isso. E para combater é fundamental haver políticas de prevenção, que possam qualificar, que possam formar, com políticas de esporte e cultura para que possamos apresentar alternativas para a nossa juventude.

Gostaria de ressaltar também a necessidade de investimentos de políticas públicas especificamente relacionadas à questão de Educação no Estado de São Paulo. Mais do que nunca, é fundamental que o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Educação tenham uma política para estimular os educadores, num processo de valorização dos servidores, que tenha como objetivo a educação, o conhecimento e o saber para que os nossos filhos possam ser reconhecidos enquanto figuras importantes na Educação do nosso Estado. Não queremos que nossos filhos que estejam cursando a quinta, sexta, sétima série mal saibam ler ou interpretar um texto.

Portanto é fundamental a qualificação no ensino como um todo, e mais do que nunca formar nossos educadores, para que tenham motivação e estímulo para capacitar a juventude do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, amanhã, dia 8 de maio, esta Assembleia sediará a abertura de um importante evento, a 2ª Conferência Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Teremos a honra de recepcionar na sede deste Parlamento a Conferência Municipal da Capital. Estão acontecendo também conferências simultâneas neste final de semana em muitos outros municípios. Essa conferência é uma etapa que antecede a Conferência Estadual, que será realizada em junho, que por sua vez antecede a Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, um importante momento da nossa sociedade. As entidades representativas das comunidades que sofrem com o problema de racismo, como a população negra, indígena e ciganos, poderão debater políticas públicas, o que o Estado pode fazer para promover a igualdade racial, implementando políticas. Por exemplo, temos o debate das cotas nas universidades e a necessidade de construção de políticas públicas na área da Saúde. Como sabemos, há doenças que têm incidência maior na população negra, como lúpus e anemia falciforme, sendo, portanto, a oportunidade de se construir políticas na área de direitos humanos.

Quero fazer uma saudação à realização dessas conferências, congratular-me com a Sra. Maria Aparecida de Laia, coordenadora da Secretaria de Promoção das Políticas de Combate ao Racismo na Cidade de São Paulo, e dizer que essas conferências fazem parte de uma política de Estado implementada pelo Governo Federal. Vamos ter também a Conferência de Educação e, provavelmente, no final do ano debateremos o Plano Nacional de Educação, e quais políticas o Governo Federal precisa implementar. E se o Governo do Estado resolver convocar, teremos a Conferência Estadual. Se não convocar, a própria sociedade civil, através de suas organizações, poderá realizar, precedida, então, pelas etapas municipais. Tivemos no ano passado as Conferências de Segurança Alimentar, e temos as Conferências das Políticas Públicas de Mulheres, Saúde, que é uma concepção de que se deve governar com a participação da sociedade, não só para a sociedade fiscalizar, mas para poder elaborar as políticas em conjunto com o Governo.

Do meu ponto de vista, a melhor definição de um governo moderno é aquela que promove a participação da sociedade na elaboração das políticas públicas, na definição dos gastos do Orçamento, e que prioridades o Governo vai determinar para fazer os gastos para fazer investimentos. É uma concepção de governo progressista. E isso não é um privilégio do Brasil: nos países da Europa, em países do 3º mundo, se promove muito a participação da sociedade.

Fiz questão de me posicionar sobre esse tema em função da conferência que se realizará a partir de amanhã até domingo para dizer da importância da sociedade participar, aproveitar esses canais para ajudar os governos. E quero também fazer uma saudação ao Governo Federal, que realizou mais de 200 conferências em todo o Brasil, nesses seis anos, envolvendo milhões de brasileiros de todas as áreas. Vamos ter inclusive a Conferência Nacional de Comunicação, uma reivindicação antiga dos movimentos que lutam para a democratização dos meios de comunicação para que tenhamos um controle social maior em relação às políticas de comunicação no nosso País.

Parabéns ao Governo Federal, parabéns a todas as pessoas que contribuem com a sua participação, com suas sugestões para que tenhamos um país democrático também na gestão das suas políticas. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, mais uma vez assomo à tribuna para falar da insegurança no Estado de São Paulo.

O Governo Serra divulga estatísticas, alegando que diminuiu o número de delitos no Estado de São Paulo. Ontem, no Parque das Nações, em Santo André, um senhor, Rubens Amaral, às cinco e meia da tarde, estava com a mulher e o neto, praticamente um bebê, dentro de seu veículo e, numa tentativa de assalto, foi baleado.

Na semana passada, na Avenida dos Estados, também em Santo André, dois policiais foram assassinados, de madrugada; a viatura da Polícia Militar foi atacada pelo crime organizado do Estado de São Paulo, até porque tiraram verba da inteligência policial.

Quem foi preso? Mataram dois policiais, mas parece que o crime já foi esquecido. Aliás, a imprensa esquece. Tudo o que acontece no Governo José Serra a imprensa esquece. Não sei se é porque aumentaram as verbas de publicidade; neste ano, há 247 milhões para se jogar fora. Tem que haver publicidade para se falar da gripe suína, esclarecer a população e indicar os pontos mais vulneráveis das cidades. Mas há necessidade de verba de publicidade para fazer propaganda do candidato José Serra à Presidência, ele que não cuidou da Prefeitura de São Paulo, aliás, a abandonou, que não cuida do Estado de São Paulo?

Lamentamos essa falta de segurança no Estado de São Paulo. As estatísticas vão bem, mas ninguém é preso. Vemos policiais assassinados, pessoas da comunidade sendo assassinadas, e ninguém é preso. Não há inquérito. Quero saber quantos desses assassinos foram julgados e condenados pelo Poder Judiciário e estão presos. Essa é a cobrança que fazemos ao Sr. Governador do Estado de São Paulo.

Ontem, fiz alguns requerimentos sobre quantos policiais civis e militares e quantos agentes penitenciários, nos últimos cinco anos, foram assassinados no Estado de São Paulo; quantos inquéritos foram concluídos; quantos assassinos foram condenados pelo Poder Judiciário e quantos estão presos, se é que esses assassinos foram identificados.

É uma cobrança que faço ao Sr. Governador, que só se preocupa com a sua candidatura, e não se preocupa com a área da Segurança Pública no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembleia, com muita honra e orgulho sou um dos cinco Deputados que participaram, em 1989, da elaboração da Constituição paulista.

Integraram a constituinte, entre os 94 deputados atualmente eleitos, o Presidente Barros Munhoz, Coronel Ferrarini, Conte Lopes e Mauro Bragato. Ontem a Assembleia aprovou uma Emenda Constitucional que terá ampla repercussão; ela faz com que efetivamente as comissões passem a ter condição de executar os objetivos para as quais elas foram constituídas.

Ao longo de seis mandatos, sinto que o Legislativo no Estado de São Paulo tem perdido parte de sua vivacidade; aquelas oportunidades de grandes debates que costumavam ocorrer aqui. Lembro-me bem dos anos finais da década de 80. Eu era Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Em meu primeiro mandato, tinha que administrar a presença dentre outros de José Dirceu, Luiza Erundina, Coronel Erasmo Dias, Maurício Najar, Aloysio Nunes, Wagner Rossi, Luiz Máximo, Rubens Lara, em acirrados debates durante os congressos de comissões.

Posso afirmar que parte dos conhecimentos e postura que adquiri foram em decorrência dos grandes debates ocorridos nesta Assembleia. Eles ainda prosseguiram. Quando Presidente da Casa, em 1993, recordo-me perfeitamente, por diversas vezes, e aqui está o Deputado Uebe Rezeck, que esteve presente na ocasião -, saímos desta Casa na madrugada, às cinco ou seis horas da manhã. Eram amplos debates. Tenho saudades daquela época, porque a própria oposição trazia argumentos que vinham reforçar ou, até, melhorar a posição do Governo, ao mandar projetos polêmicos para esta Casa.

Porém, o tempo passou e infelizmente houve um desgaste natural. Vejo com bastante entusiasmo a postura do atual Presidente, no sentido de convocar Audiências Públicas para debater sobre assuntos polêmicos. Entendo que isso fará com que a sociedade, principalmente a imprensa, fique acordada para o que está acontecendo no Legislativo paulista.

A Emenda ontem aprovada irá fazer com que os Srs. Secretários de Estado compareçam às comissões específicas, para debater o objeto das suas pastas, para prestar contas sobre o que está acontecendo.

Participamos de um país em que há “leis que pegam” e há “leis que não pegam”. É um absurdo, mas infelizmente, Deputado Uebe Rezeck, V. Exa. que está no terceiro mandato, sabe que essa assertiva procede.

Tenho uma lei que instituiu a Carteira do Funcionário Público Aposentado e que foi regulamentada. Porém, em que pese tenha proposto uma série de requerimentos, a cédula funcional nunca foi confeccionada. Se um funcionário humilde for encontrado em lugar talvez suspeito, e for exigido dele uma prova de trabalho, ele vai ter que mostrar o holerite, porque ele não tem provas de que é funcionário aposentado.

Estou mencionando isso como exemplo de que há “leis que pegam e leis que não pegam”. Dentre as leis que “pegaram”, há uma lei de grande importância na política, principalmente na situação econômica e fiscal do Brasil e também do Estado de São Paulo. Inspirado na Lei da Deputada Rita Camata, que limitava e disciplinava os gastos públicos,  o Governo enviou ao Congresso Projeto que abriu prerrogativa para que a União, Estados e Municípios ajustassem seus gastos e canalizassem mais recursos para a área social, resultando posteriormente na hoje nacionalmente conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tenho para mim que a Proposta de Emenda à Constituição aprovada não será uma lei que “não pegou”.

Desde a primeira legislatura, participo da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa. Tenho acompanhado, principalmente, os Deputados Mário Reali e Enio Tatto pressionando os diversos Secretários de Fazenda. Tenho sentido que, na medida em que os Secretários aparecem, de quatro em quatro meses, para prestar contas do que está ocorrendo com as finanças do Estado o trabalho é aprimorado.

Sinto que as finanças têm melhorado, em que pese a crise pela qual o país está passando - e não é “marolinha”, não, é uma crise mesmo. Não só pela contribuição dos fiscais de renda, mas principalmente pela participação da Comissão de Finanças e Orçamento, cobrando dos Srs. Secretários o que está ocorrendo em suas Pastas.

A propósito, o Sr. Secretário Mauro Ricardo tem colaborado e contribuído com a Comissão, trazendo dados importantes que nos permitem exercer o nosso mister.

Deputado Uebe Rezeck, V. Exa. que é médico e que atua na Comissão de Saúde, sabe bem o que acontecerá, se, de seis em seis meses, o Sr. Secretário da Saúde tiver de comparecer à Comissão de Saúde para prestar contas.

O Deputado Siraque fez há pouco algumas críticas à Segurança Pública e mencionou a questão da verba de publicidade - não vou questionar se é muito ou pouco. Com a presença do Sr. Secretário de Segurança, semestralmente, na Comissão de Segurança, vocês imaginaram o Major Olimpio cobrando o Secretário? Ele deverá dizer o que está fazendo e aquela veemência do Deputado Olímpio Gomes não poderá ser coberta simplesmente por publicidade. Terá de ser provada.

A mesma coisa se tivermos o Deputado Adriano Diogo cobrando o Secretário de Educação sobre o que está sendo feito. Não será com publicidade que o Secretário irá prestar contas.

Dentro desse quadro, quero, mais uma vez, cumprimentar a Assembleia Legislativa por ter aprovado a PEC nº 02, de 2009, de autoria dos Srs. Líderes, que fará com que venha a ocorrer uma verdadeira revolução na administração do Legislativo paulista. Oxalá, os demais Estados acompanhem o mesmo tipo de procedimento que São Paulo teve. Gostaria também, Deputado Vanderlei Siraque, que o Governo Federal acompanhasse a Assembleia Legislativa de São Paulo, fazendo com que todos os ministros de Estado comparecessem semestralmente às comissões temáticas, a fim de prestar contas do que está ocorrendo em suas respectivas pastas. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Por permuta de tempo com o nobre Deputado André Soares, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, nobres Deputadas e Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, hoje é um dia de muita alegria para São Paulo e para esta Casa.

Estamos retornando do Instituto do Câncer, onde o Governador José Serra sancionou a lei aprovada por esta Casa, proibindo o uso do fumo em locais fechados. É muito importante que isso seja dito, porque iremos colocar em prática aquilo que sempre defendemos, vamos colocar em prática aquilo que é, realmente, uma necessidade para São Paulo.

No momento em que o Governador assinava o decreto regulamentando a lei, foi apresentado o resultado de uma pesquisa realizada: 87% da população é favorável à proibição do uso de cigarro em ambientes fechados. Por que isso? Porque todos sabem o grande prejuízo que traz à saúde do fumante e também do não fumante.

A partir do momento da apresentação desse projeto de lei, vindo do Poder Executivo, e de sua aprovação, já sabíamos de sua importância. Como dizia há pouco nosso colega Vitor Sapienza, muitas vezes, para se regulamentar uma lei, há uma demora de meses, quando não, anos. Hoje, com muita alegria, vimos essa lei ser sancionada e, ao mesmo tempo, o decreto que a regulamenta assinado.

Quando me perguntam se a lei não foi excessivamente rigorosa, em relação às punições, para aqueles que não a cumprirem, digo que a única maneira de fazer uma lei vigorar é a existência de punições definidas e fiscalização adequada.

No evento, estavam presentes os Srs. Secretários da Saúde e da Justiça, e o Governador dizia sobre a importância de se montar um esquema para esses três meses, a fim de elucidar as pessoas, orientando, informando, dando alternativas para que todos possam cumprir a lei. Passado esse período, a partir de 07 de agosto, aí, sim, a lei será realmente punitiva.

Depois disso, com certeza, poderemos ver que o Estado de São Paulo será exemplo não apenas para nossos Estados, mas irá extrapolar nossas fronteiras e ser exemplo para muitos países. Alguns deles já com leis tão severas quanto a nossa para preservar a saúde do ser humano.

Os problemas de saúde sob todos os aspectos - as doenças respiratórias, o câncer, mesmo renal, o câncer de próstata, as consequências para a virilidade masculina, a parte circulatória, o aumento de lesões coronarianas - são decorrência daquela fumaça inalada.

A partir do momento em que o Governador sanciona a lei e assina o decreto regulamentando-a, já sabemos que, a partir de 07 de agosto, não mais teremos o uso indiscriminado de cigarro em ambientes fechados. Por isso, podemos dizer que é um momento de grande felicidade para São Paulo e, de modo geral, para toda a população.

Ainda no nosso pronunciamento, queremos falar sobre a lei aprovada ontem: os Secretários terão de vir ao Parlamento para apresentar uma prestação de contas do trabalho realizado no semestre.

Deputado Vanderlei Siraque, apresentamos nesta Casa um projeto de lei descentralizando a perícia médica, porque não é justo que uma pessoa que more em Presidente Prudente, no Vale do Paraíba, tenha de vir a São Paulo, doente, para fazer uma perícia no departamento médico. Muitas vezes, essa pessoa vem de ambulância, sem qualquer conforto, muitas vezes, com uma fratura, com uma doença grave, porque o departamento médico a convoca para realizar a perícia.

Nosso projeto de lei descentraliza a perícia médica, que seria feita em cada sede de região administrativa. Dessa forma, ninguém precisaria viajar tanto. O projeto foi aprovado na Casa por unanimidade.

O que tivemos? Primeiro, foi vetado. Logo em seguida, um decreto fazendo exatamente aquilo que a lei propunha. Qual era o argumento? Vício de origem. Ora, se não tivermos na Casa a condição de apresentar um projeto de lei que traga um benefício para a população, então estamos aqui para quê? Pois bem, foi feito um decreto nos mesmos moldes da lei aprovada por esta Casa há mais de um ano e esse decreto também não foi aplicado. Se o secretário tiver que dar uma satisfação aqui a cada seis meses, se cobrarmos o tempo todo na Casa, de uma maneira ou de outra vamos fazer com que os senhores secretários prestem um serviço melhor para a população.

Isso não diz respeito a ser governo ou não. Queremos que a população seja bem atendida. O secretário, quando vem a este Parlamento fazer uma prestação de contas, não está sendo diminuído, não tem problema nenhum, ele vai poder realmente dialogar franca e abertamente com os senhores parlamentares. É isso que queremos. É por meio da clareza, do posicionamento do secretário e da cobrança efetiva desta Casa que vamos conseguir melhorar o atendimento à população de São Paulo.

Antes de chegar ao plenário, houve debates no Colégio de Líderes para mostrar que esse projeto não traria dificuldades ao Executivo. Pelo contrário, abriria as portas para que o Executivo, por meio dos seus secretários, viesse a este Parlamento trazer as realizações e discutir o porquê de alguns vetos inconcebíveis. Se tudo tiver de ter origem no Executivo, esta Casa se torna cartorial, apenas para bater o carimbo. Não é essa a função do Parlamento. Não é para isso que o telespectador da TV Assembleia votou em um deputado. Votou para que viéssemos a esta Casa com altivez, com dignidade - situação ou oposição -, defender o interesse da população de São Paulo. É o que pretendemos fazer e vamos continuar fazendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Uebe Rezeck.

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O SR. PRESIDENTE - UEBE REZECK - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Roberto Massafera e Milton Flávio.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje o Governador José Serra sancionou a Lei Antifumo aprovada nesta Casa. Os estabelecimentos comerciais, sobretudo bares, restaurantes, cinemas e teatros, terão de se adequar às novas normas nos próximos 90 dias.

Pela condição de médico, este Deputado, ao longo da vida, aprendeu a conviver com os malefícios do tabaco, desde os tempos da minha residência, quando me assustava ao ver pessoas ainda jovens perdendo partes de seu corpo devido às arteriopatias obstrutivas, que são agravadas pelo fumo; depois, ainda residente, na Cirurgia Geral, participando das cirurgias para retirada de tumores, sobretudo de pulmão em fumantes crônicos; e, ao optar pela minha especialidade, Urologia, tendo de tratar cotidianamente de pacientes com tumores vesicais, que têm no tabaco talvez seu agente cancerígeno mais conhecido.

Acompanhei e participei de vários debates na Casa e em programas de televisão com aqueles que defendem e justificam medidas paliativas para que os tabagistas continuem fumando e, eventualmente, quem sabe, prejudicando os fumantes passivos. Eu dizia num desses programas que os fumantes - no caso as fumantes - são capazes de prejudicar os fetos ainda quando no ventre da mãe.

É muito difícil convencer uma pessoa a parar de fumar. Mas o que é inaceitável é condenar pessoas que não fumam, que não gostam do tabaco, a terem de fumar ao longo da sua vida. As estatísticas mostram de maneira cabal, definitiva, quantos cigarros fuma por dia um cidadão que trabalha num ambiente onde outras pessoas fumam. Aqueles que defenderam a não aprovação da lei tentavam de todas as maneiras mostrar que a presença do fumódromo seria desejável e adequada. Procuramos demonstrar à exaustão, inclusive na presença de técnicos, que, primeiro, o fumódromo pode, quando muito, minimizar os prejuízos àqueles que não fumam e que frequentam o mesmo estabelecimento. Mas o que é pior: não dá nenhuma proteção àqueles que trabalhariam dentro dos fumódromos.

Estranhei que pessoas que têm demonstrado preocupação com outras substâncias cancerígenas, que tiveram inclusive leis suas aprovadas na Casa protegendo, nobre Deputado Marcos Martins, contra o uso de amianto, não tivessem a mesma atitude em relação ao tabaco. O amianto não pode ser utilizado porque eventualmente prejudica trabalhadores e moradores de casas com caixas d'água feitas com amianto, mas fumar pode. Morrer do amianto, não; mas morrer do cigarro, tudo bem. Houve quem dissesse que o hábito do cigarro tinha interferido nessa decisão, ou ainda que o Presidente, preocupado com a crise econômica, estivesse contando com o consumo do tabaco para poder arrecadar mais.

O Deputado Marcos Martins ri, mas o jornal “O Estado de S.Paulo”, ontem, publicou um artigo mostrando que, na China, isso acontece. Funcionários públicos da China estão obrigados a fumar para manter a indústria do tabaco. Assim, não me parece absurdo que alguns, seja qual for o país em que vivem, tenham o mesmo tipo de raciocínio, afinal de contas, competimos com a China no crescimento econômico, somos tão emergentes quanto à China para alguns.

Cumprimento o nosso Governador e ex-Ministro José Serra pela sua coragem. O tempo vai mostrar que existirão dois momentos: antes e depois da aprovação da Lei Antifumo. Tenho certeza absoluta de que muitos estados nos seguirão nessa iniciativa. Chegará o momento em que o Governo Federal, que assinou um tratado e deveria ter feito a lição de casa, vai ter de fazê-la, sim, sob pena de retirar a sua assinatura do acordo de combate ao uso de tabaco em recintos fechados, públicos ou não.

Nesse sentido - e com a crença de que o Governador prestou um enorme serviço à área da Saúde de São Paulo e do Brasil -, é que protocolizamos ontem um projeto de lei que não tem significado maior, exceto o de marcar para o resto da vida dos paulistas o dia de hoje como o Dia Estadual de Combate ao Fumo. É um projeto de lei singelo, mas que vai marcar o dia 7 de maio na memória de todos os paulistas. Já existe um dia nacional, mas, infelizmente, esse dia não gerou nenhuma providência do Governo Federal.

Esperamos a sanção da lei para transformar esse dia num marco histórico, para que São Paulo nunca mais se esqueça do dia em que o Governador sancionou uma lei que remeteu a esta Casa, que foi aprimorada e que, daqui para frente, vai gerar bons resultados.

Gostaria também de deixar a minha indignação acerca da notícia, publicada no jornal “Folha de S.Paulo”, que relata desvios no Programa Bolsa Família. O grave é que esses desvios atingem políticos que concorreram nas últimas eleições, que foram favorecidos - e ainda são, não sei por que razão, mas a população sabe - por essa bolsa. Mais grave ainda é que são colocados na categoria dos extremamente pobres - de espírito, é bem verdade: eles, que recebem; e aqueles que pagam.

E não é para dizer que não se sabe quem são eles. Essa vista grossa, essa indisposição à fiscalização é que dá razão àqueles que dizem que o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), daqui a pouco, será conhecido como programa de ajuda aos companheiros.

Essa notícia só faltou dizer a que partidos pertencem os políticos, de quem são aliados. Mas vamos tentar investigar. Já pedi para a minha assessoria trabalhar nesse sentido. Se forem políticos do meu partido, vou pedir a exclusão deles do PSDB. Se não forem do meu partido e forem aliados da Presidência da República, aliados daqueles que distribuem o Bolsa Família, vai ter partido que terá que me suportar nesta Casa. Vamos informar a população para não aceitar que situações como essa continuem a acontecer no País.

Sabemos que o Bolsa Família já foi transformado, há algum tempo, em “bolsa esmola”, que tiraram desse programa todas as características que exigiam a porta de saída, que fiscalizavam as condições dos que recebiam. E o que é mais grave: tiraram as obrigações dos que recebiam em mandar as crianças para a escola, em garantir uma série de compromissos para que o programa fosse implementado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Davi Zaia.

* * *

Agora, não bastasse isso, o Tribunal de Contas precisa escancarar na ação de que candidatos à última eleição continuam sendo beneficiários de recursos que deveriam estar atendendo os que mais precisam. Será que são companheiros que não foram eleitos? Ou será que são companheiros eleitos, que continuam a receber dois salários? A desculpa dada ontem para o pagamento indevido - inclusive para pessoas que têm carro zero quilômetro, pessoas já falecidas - é de que o benefício é dado à família. Como a família está cadastrada, eles não investigam se o cabeça da família já morreu ou se atingiu outro patamar econômico.

São coisas que sabemos porque, há muito tempo, vêm acontecendo com alguns dirigentes, com alguns executivos e com alguns partidos deste País.

O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

O SR. Vanderlei Siraque - PT - Como vice-Líder do PT em plenário, peço a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Beth Sahão.

O Sr. Presidente - Davi Zaia - PPS - Por cessão de tempo da nobre Deputada Beth Sahão, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

O SR. Vanderlei Siraque - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem estive na Cidade de Mauá, junto com o Deputado Donisete Braga, a convite do Prefeito Oswaldo Dias e do Secretário de Trabalho e Renda Edilson de Paula, na 1ª Conferência de Trabalho, Emprego e Renda da Cidade de Mauá.

Aproveito a oportunidade para parabenizar o Prefeito Oswaldo Dias, do Partido dos Trabalhadores de Mauá, e o Secretário de Trabalho e Renda, ex-presidente da CUT, Edilson de Paula. Lá também esteve o Secretário de Estado de Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, bem como representantes do Ministério do Trabalho.

Esse fato demonstra que, em pouco tempo, o nosso Prefeito, do Partido dos Trabalhadores, está mudando a realidade de Mauá, como já está mudando a realidade nas áreas da Educação e Saúde. É fundamental trabalharmos a questão do emprego e da renda para toda a população, não só em Mauá. Esperamos que outros prefeitos façam o mesmo. Isso é fundamental, inclusive, para a prevenção à violência, para tirar o jovem do tráfico e do mau caminho.

Peço a todos os deputados, independentemente do partido político a que pertençam, que aprovem o meu Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa 1º Emprego no Estado de São Paulo. Esse projeto foi apresentado a esta Casa no dia 27 de abril de 2000, no meu primeiro mandato como deputado estadual. É até frustrante, pois estamos já em 2009.

O projeto institui o Programa Primeiro Emprego para jovens de 16 a 24 anos. Quem tinha 16 anos na época já nem se enquadra mais nesse projeto. Nove anos depois, estaria já com 25 anos de idade. Espero que esses jovens tenham tido sucesso e que alguns deles não estejam no Sistema Penitenciário, se é que não foram assassinados. Há cidades em que metade dos jovens não consegue envelhecer, lamentavelmente. Uma das cidades é Mauá. O mesmo ocorre em cidades como Francisco Morato, Carapicuíba, e por aí vai.

Esse Projeto de Lei deveria ser colocado em plenário, com votação nominal. Aqueles que forem favoráveis, ou contrários, que votem como tal. O Governo deveria deixar o projeto entrar em plenário. Falo desse projeto, mas há outros. O meu projeto tem a ver com a vida, dignidade e cidadania da pessoa humana, fazendo uma prevenção da violência urbana no Estado de São Paulo. Os deputados poderiam apresentar emendas, e eu mesmo farei algumas modificações ao projeto. Durante esses nove anos, o nome da instituição, como a Febem, sofreu modificação. Agora é Fundação Casa.

O Art. 1º do Projeto de Lei 241/2000 diz:

“Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Primeiro Emprego, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micros, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural no Estado de São Paulo”.

§ 1º “Estarão habilitados aos benefícios desta Lei os jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos, regularmente inscritos no Programa, e que não tenham tido nenhuma relação formal de emprego.”

O programa dá também prioridade aos egressos do Sistema Penitenciário, e também da Fundação Casa. Para incentivar as empresas, o Governo do Estado de São Paulo deve repassar às empresas um incentivo no valor de um salário mínimo. O nosso projeto prevê que, no momento em que pagar o seu tributo, a empresa terá um desconto. De cada jovem de 16 a 24 anos contratado, terá uma compensação no valor de um salário mínimo, lembrando que um jovem na Febem, agora Fundação Casa, custa por mês em torno de cinco salários mínimos. Aqui falamos apenas de um salário mínimo. Isso não significaria um custo, mas investimento na área social, na juventude e na prevenção à violência no Estado de São Paulo.

Por exemplo, uma microempresa com quatro trabalhadores poderia contratar um jovem nessas condições, sem que tenha de demitir os outros quatro. Ela contrataria mais um pelo Programa Primeiro Emprego e receberia, durante seis meses, um repasse de um salário mínimo, ou a compensação no momento em que pagar os seus tributos. Uma empresa com 20 empregados poderia ter quatro jovens nessas condições, e com 100 empregados, 20 jovens, durante um período de seis meses. O Governo do Estado poderia fazer convênio com os municípios, com o Governo Federal, com o Ministério do Trabalho, com a Secretaria de Movimentos Sociais, com as entidades da sociedade civil, com as cooperativas de trabalho, com as pequenas, médias e microempresas do Estado.

O projeto foi criado após muitas discussões com os especialistas da área. Isso há nove anos. De lá para cá, a situação da juventude não mudou no Estado de São Paulo e no Brasil, infelizmente, ainda que tenha havido esforços de governos. Agora, com a crise econômica mundial, tende a se agravar. Foi publicada uma pesquisa do IBGE, dias atrás, dizendo que o índice de desemprego nas regiões metropolitanas do Brasil, dos que têm formação e capacidade de estar no mercado de trabalho, chega a 10 por cento. Mas entre os jovens de 16 a 24 anos de idade esse índice chega a 23 por cento.

Se a média é de 10%, o índice atinge especialmente os jovens, além daqueles que estão numa faixa etária acima de 40 anos. Mas, fundamentalmente, para os jovens de 16 a 24 anos o índice é de 23 por cento. Para uma empresa contratar alguém, ela exige experiência. Logicamente, se a pessoa não tem experiência não consegue ser contratada. Isso gera um círculo vicioso. E a empresa, evidentemente, não é Previdência Social. Para a empresa não ir à falência precisa receber incentivo para contratar alguém.

São muitas as empresas que recebem desconto de tributos, mas também muitas são as que acabam sonegando os tributos. Este projeto apenas incentiva a empresa. A Fundação Casa gasta quatro, cinco, até seis salários mínimos, e nem consegue recuperar os jovens. Dizem que deu uma melhorada, mas se o jovem sai de lá e não tiver uma oportunidade, vai voltar para o caminho do mal, dos delitos e da criminalidade, que é o caminho mais fácil. O mesmo ocorre com os que saem do Sistema Penitenciário. Precisamos, então, dar oportunidade para a nossa juventude.

Deputado Marcos Martins, o meu primeiro emprego foi de carregador de sacolas na Cooperativa dos Empregados do Grupo Rhodia. Falo isso com muito orgulho. Hoje os supermercados não têm mais empacotadores. Com a aprovação desse projeto, tenho certeza que daria para fazer um convênio com a Associação de Supermercados, possibilitando a volta de empacotadores e de carregadores de sacolas. Esse é apenas um exemplo.

O trabalho dignifica as pessoas, diz um antigo ditado. Eu mesmo fui carregador de sacolas, depois estudei Direito na USP e estou já no meu sexto mandato. Foram três mandatos de vereador em Santo André, inclusive como Presidente da Câmara, e estou no meu terceiro mandato como deputado estadual. Se o Governo não quer aprovar projetos de deputados, como vetou o projeto do Deputado Uebe Rezeck, que encaminhe, então, os projetos para esta Casa. Nós apoiaremos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins por permuta de tempo do nobre Deputado Simão Pedro, por 10 minutos regimentais.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de prestar a minha solidariedade ao Deputado Vanderlei Siraque, que defende a valorização de projetos de deputados. Só lamentamos que alguns deputados valorizem mais projetos do Governador ou do Executivo do que dos deputados.

Sr. Presidente, ouvimos a fala do Deputado Milton Flávio que nos antecedeu, que parece ter preconceito para com o pobre. Não gosta de pobre. Impressionante, o Bolsa Família, reconhecido pelo Banco Mundial, e os programas do Governo Federal, fizeram com que uma parcela da população mudasse de classe social - ascendesse. Isso é reconhecido internacionalmente. Agora, o programa Bolsa Família é distribuído para os municípios, e os municípios precisam responsabilizar os prefeitos.

Sr. Presidente, sou deputado estadual e a minha preocupação deve ser para com o Estado de São Paulo. Há deputados que se preocupam mais com o que acontece em Brasília do que o que acontece aqui com a Segurança Pública, com a Educação, que estão capengando: troca secretário da Educação, troca secretário da Segurança Pública, mas os problemas continuam. Continua a matança. Todos os dias, os Deputados assomam à tribuna para falar sobre falta de segurança pública.

Aliás, hoje falei sobre o Fórum da Cidade de Osasco, que está sem segurança à noite. E é responsabilidade do Estado. Então, esse reconhecimento da melhoria de vida do povo brasileiro mostra que o Presidente Lula é o presidente melhor avaliado na América Latina, desde o seu segundo mandato, com 80% de avaliação positiva. Sei que isso incomoda, principalmente aqueles que não gostam que haja inclusão social. Aqueles que estão acostumados com o neoliberalismo, com o estado mínimo, deixando a população a ver navios.

Há problemas? Claro que há problemas. Há problemas de aplicação de programas. Não temos problemas com a Sabesp? Inúmeros problemas, como a aplicação do Programa do PAC, recursos que vêm do Governo Federal para ser aplicado aqui, e vai devagar, vai lento. Saneamento básico da Sabesp, tem muita propaganda até em outros estados, e sabemos disso. Agora, isso não é falado aqui. O Deputado Estadual precisa lembrar disso. Os deputados federais têm suas tarefas de zelar e de fiscalizar o Governo Federal. Mas não podemos nos esquecer do básico, que além de apresentar e valorizar os projetos de lei, como é o do amianto, de minha autoria, que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo e que mata no mundo mais de cem mil pessoas de acordo com a Organização Internacional do Trabalho. É dever meu e pedir para que o Governador dê a mesma publicidade ao fumo.

Eu não fumo, não sou fumante, mas é importante que se proíba o uso do fumo. Porém não podemos tratar os fumantes como bandidos, porque neste País, durante muitos anos, a propaganda do cigarro foi “a la vonté”, dava status, era importante. Houve incentivo para as pessoas fumarem. E agora não podemos de uma hora para a outra tratar as pessoas como bandidos. Vai fechar tudo, chama o dono do estabelecimento, chama a polícia para punir o seu cliente. Isso, não podemos perder de vista. A coação, a ditadura é respondida. Quando as pessoas são conscientes, politizadas respondem com movimentos e lutas. Quando não têm consciência respondem do seu jeito.

Não podemos aceitar que faça comparação, porque é obrigação do Governador e de todos cumprirem a lei. Agora, é importante que um projeto de lei que venha do Executivo receba emendas. Nenhuma emenda dos deputados foi aceita aqui, e a população fica preocupada. De repente, sou um trabalhador, adquiri o vício, sou dependente do vício de fumar, portanto, devo ser tratado como uma pessoa que tem problema. A saúde do Estado precisa estar aí. Inclusive uma emenda que era para o Estado criar incentivos, ajudar a pessoa a parar de fumar estava apresentando dificuldade aqui. Não é dessa forma que o Legislativo deva ser tratado. Precisa ter respeito, tratar com urbanidade.

Essa PEC que faz com que os secretários sejam obrigados a vir até a Assembleia Legislativa nas comissões é extremamente importante. Já convidamos secretários para virem às comissões, eles demoram, e a base governista cria vários problemas, não pode ser convocado. Tem que ser convidado. É obrigação. Precisa cumprir com a obrigação. Uma coisa que é obrigada, mudar para um convite?

É importante que os secretários compareçam. É importante que o Legislativo seja tratado com respeito. É importante que os projetos de deputados sejam aprovados e não vetados, e que à medida que se transformem em lei, precisam ser cumpridos.

Precisam dar o mesmo tratamento a um projeto de autoria de um deputado que virou lei, a um projeto do Governador, do Executivo, que virou lei. Precisa dar o mesmo tratamento para que seja aplicado.

A Vigilância Sanitária do Estado precisa receber apoio, senão, não terá condições. Falta pessoal, falta estrutura, e eles têm que fiscalizar tudo. E são pessoas dedicadas, que têm vontade, mas precisa melhorar para que eles possam exercer o seu papel, o seu trabalho, a sua função.

Sr. Presidente, é importante que tenhamos a lei antifumo, que se pare de fumar - é cancerígeno. É importante que não se use amianto no Estado de São Paulo porque já existe uma lei e é cancerígeno. É importante que estendamos essa lei que proíbe o uso do amianto para o País inteiro - é a nossa luta - que também se pare de fumar no País inteiro - mas com critérios, com cuidados para não tratar os fumantes como bandidos, para não tratar aqueles que já são vítimas do vício com uma punição dobrada. Muito obrigado.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, venho à tribuna para mais uma vez reiterar o papel da Assembleia Legislativa enquanto Poder Legislativo mais importante da Federação no processo de fortalecimento dos 645 municípios do nosso Estado.

Sabemos da representatividade política e eleitoral de cada região do Estado. Sabemos também que muitas regiões ainda passam por muitas dificuldades. Na região do Vale do Ribeira, na região da Alta Paulista, regiões de municípios pequenos, os prefeitos dependem exclusivamente dos repasses seja do Governo do Estado, seja do Governo Federal.

Temos visitado muitos municípios no Interior do Estado e sentido o reconhecimento de muitas prefeituras, inclusive do PSDB e do Democratas, que são partidos que se opõem ao Governo Federal, ao Presidente Lula, quanto a forma indistinta do Presidente Lula repassar os recursos para os municípios, fato que não ocorria no governo que antecedeu o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Acho importante fazer este registro, como é importante o telespectador inclusive comprovar o que estou falando.

Quando acessamos o site da Presidência da República temos um link que traz o perfil geográfico de cada município da Federação. Nele podemos comprovar que os 645 municípios do Estado de São Paulo hoje recebem recursos do Governo Federal. Talvez eu esteja falando o óbvio, mas é um fato que não acontecia no governo que antecedeu o Governo do Presidente Lula. Quero, portanto, reiterar ao Governo Federal na figura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como a todos os ministérios que continuem nessa ação de fortalecimento dos municípios brasileiros. É inadmissível que prefeitos do Estado de São Paulo tenham de ficar de pires na mão pedindo recursos para o Governo do Estado.

Hoje, o Congresso Nacional tem discutido políticas como dividir o bolo orçamentário e aumentar inclusive a participação dos municípios. A Constituição obriga a União a isso. Nesse sentido, quero colocar uma sugestão.

Como existe hoje em Brasília a marcha dos prefeitos para conversar com o Presidente Lula, para discutir investimentos para cada município, seria importante que tivéssemos também a marcha dos prefeitos do Estado de São Paulo para cobrar do Governo Estadual um repasse maior da cota do ICMS como forma de ajuda aos municípios que hoje vivem uma situação muito difícil. Devemos cobrar essa iniciativa do Governo do Estado para fortalecer os pequenos e médios municípios.

Estou com um projeto de lei para ser apreciado pela Casa que tem uma relação mais direta com os municípios classificados como estâncias turísticas e climáticas. Temos hoje em São Paulo 67 municípios - o Município de Embu onde atua o Deputado Marcos Martins e na minha região o Município de Ribeirão Pires para citar alguns - que dependem de recursos do Dade. Infelizmente o Governo de São Paulo não tem cumprido o cronograma de repasse de verbas para estes municípios para que eles possam investir em infraestrutura, afinal de contas eles cumprem papel importante na recuperação e preservação de mananciais, já que estão impedidos de receberem empresas poluidoras. A Secretaria de Planejamento deve olhar com mais atenção estes municípios. Temos recebido inúmeras manifestações de prefeitos e vereadores nesse sentido e o nosso projeto obriga o Governo do Estado a repassar esses recursos durante a sua gestão.

Espero que este ano ainda possamos aprovar essa importante matéria pois assim estaremos fortalecendo o potencial turístico desses municípios e com uma política de maior planejamento fortalecendo os pequenos municípios do Estado de São Paulo.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tendo em vista a impossibilidade de apartear o Deputado Donisete Braga quero neste momento dizer que endosso suas palavras. É difícil os deputados que andam pelos municípios não serem cobrados pelos prefeitos. Há prefeituras que são obrigadas a pagar aluguel de tudo na área da Segurança Pública. Algumas acabam tendo de pagar aluguel de imóvel até para fazerem funcionar Varas de Fórum.

Na Cidade de Osasco, por exemplo, o Prefeito Emídio de Souza paga aluguel do imóvel onde funciona a Vara da Família e do imóvel que serve como depósito dos arquivos do Fórum. É muito importante que as prefeituras recebam mais apoio do Governo do Estado e uma das maneiras é esta: que o Estado banque aquilo que é da sua responsabilidade e não transfira para os municípios. Vossa Excelência sabe do que estamos falando. Isso acontece em praticamente todos os municípios. Existem regiões que não têm delegado. O delegado acaba tendo de dar conta de cinco, seis municípios. Às vezes não dá para fazer Boletim de Ocorrência porque a delegacia está fechada a partir da meia-noite. Nisto o Estado precisa ajudar, pois não é favor, é obrigação. Segurança Pública é direito do cidadão e obrigação do Estado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, na data de ontem realizamos aqui uma reunião com vários alunos de uma faculdade aqui de São Paulo, uma faculdade histórica, que tinha uma certa tradição, um certo tempo de existência, uma faculdade que estava funcionando na Avenida Paulista. Refiro-me à Fasp, Faculdades Associadas de São Paulo.

Esta faculdade no ano de 2008, em meados de 2008, fechou suas portas. A faculdade, sem avisar os alunos e professores, simplesmente fechou. Num determinado dia, os alunos foram às aulas e as aulas estavam suspensas. Um comunicado na porta do estabelecimento de ensino dizia que a faculdade não estaria mais funcionando, sem uma explicação razoável para os alunos e até agora os alunos estão pagando preço altíssimo por esse tipo de procedimento. Uma universidade privada que cobra altas mensalidades. Cobra porque, por incrível que pareça, continua existindo com curso de pós-graduação.

Os relatos que ouvimos aqui, de alunos e também de professores demitidos, são assustadores, pois mostram grande descaso, em primeiro lugar, dos donos, da mantenedora dessa faculdade para com os alunos e profissionais da Educação que nem comunicaram o fechamento. O aluno ficou sabendo na hora em que chegou e nenhuma explicação foi dada.

Para piorar a situação dos alunos eles não conseguem mais matrícula em outras faculdades porque a grade curricular da Fasp não tem identidade com outras grades curriculares. Os alunos pagaram caríssimo pelo curso e todo esse tempo foi perdido. Os relatos mostram que os alunos estão tendo de recomeçar o seu curso, porque o histórico apresentado - os que conseguiram o histórico, porque como a faculdade fechou, muitos nem têm o histórico, ainda, para pedir uma convalidação dos créditos em outras faculdades aqui mesmo em São Paulo. O fato concreto é que os alunos perderam financeiramente, porque pagaram durante muito tempo, mas sobretudo perderam tempo precioso de sua vida num curso que oferecia qualidade por conta do trabalho competente dos professores; não pela organização da mantenedora, mas pela competência dos funcionários e professores.Tudo indica que tudo foi perdido.

O que mais me deixa perplexo é que o MEC não tomou providência até agora. Os alunos estão penalizados do ponto de vista financeiro, do ponto de vista de formação e do ponto de vista de tempo e o MEC não toma nenhuma providência, em primeiro lugar para punir com extremo rigor a mantenedora dessa faculdade que não faliu, porque continua existindo com curso de pós-graduação.

Muitos alunos fizeram boletim de ocorrência, procuraram delegacias e alguns o Ministério Público Federal. Espero que alguma coisa seja feita, mas que principalmente o MEC tome a dianteira das investigações e puna com rigor os donos de Fasp que causou e está causando prejuízos imensos para alunos e professores. Até porque, infelizmente, o MEC é muito omisso, parece que não tem poder nenhum em relação às faculdades privadas, parece que elas que mandam no MEC.

Fica aqui o nosso apelo principalmente ao ministro da Educação para que apure com rigor o que vem acontecendo na Fasp - Faculdades Associadas de São Paulo. Que ela seja obrigada a indenizar, a fazer uma reparação a todos os alunos e professores, porque isso não pode ficar assim.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de lembrar mais uma vez que amanhã, sexta-feira, dia 8, às 11 horas da manhã, haverá grande ato dos advogados e advogadas contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp em frente à superintendência do Ipesp, no centro da cidade.

Também no dia 12 de maio, semana que vem, às 19 horas, realizaremos grande audiência pública no plenário Franco Montoro, para discutir o Projeto 236 de 2009, do Governador José Serra, que acaba com a Carteira Previdenciária de 40 mil advogados. Convidamos representantes do governo, representantes das entidades dos advogados e principalmente os parlamentares desta Casa. Sobretudo reforço o convite aos advogados e advogadas contribuintes da carteira para que aqui possamos oferecer uma solução para esse grave problema. O Governador José Serra apresentou projeto que não resolve a situação, mas piora, porque extingue a carteira. Já apresentamos várias propostas que salvam a carteira e mantém o direito previdenciário de 40 mil trabalhadores.

Nosso debate, então, pautar-se-á na salvação da Carteira Previdenciária criada pelo próprio governo estadual em 1959, passou por algumas reformas também feitas pelo próprio Estado que agora quer se livrar dela e com isso tenta se livrar também de 40 mil trabalhadores. Alertamos os senhores deputados que não votem nesse projeto do Governador porque ele vai penalizar sobretudo trabalhadores da terceira idade, muitos já doentes e que dependem, para sua sobrevivência, exclusivamente dos proventos dessa Carteira.

Então, se a Carteira for extinta, será um duro golpe não só no ordenamento jurídico brasileiro, no Estado Democrático de Direito, mas sobretudo no direito previdenciário garantido pela Constituição.

Serão, pois, dois grandes eventos que devem contar com a participação de todos os advogados: dia 08, amanhã, às 11 horas, em frente ao Ipesp, e dia 12, terça-feira, no plenário Franco Montoro, às 19 horas. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público assíduo da TV Assembleia, funcionários e funcionárias, o que me traz à tribuna, hoje, é uma notícia agradável sobre a minha região mas ao mesmo tempo um tanto demagógica. Trens do Expresso Leste começam a circular na região no sábado. Essa notícia era esperada há dez anos.

No governo do saudoso Mário Covas chegaram no Brasil os trens espanhóis que vieram para circular principalmente na CPTM, na região leste. Circularam por algum tempo, depois foram retirados, e anos depois a circulação começou apenas de Guaianazes até a estação Luz. Qual foi a alegação dos governos anteriores, do Governo Alckmin durante seus quase dois mandatos, do Governo Serra, agora? Que tiraram porque a capacidade dos trilhos, a infraestrutura não comportava.

Houve existe a mobilização da população porque a situação desse transporte é precária. Diante esta mobilização surgiu uma justificativa: vai acontecer, vamos revitalizar as estações, vamos fazer manutenção nos veículos. É claro que a população brasileira é paciente, que sabe reivindicar mesmo tendo a necessidade do benefício.

Dois meses atrás o presidente da companhia visitou as câmaras municipais da região do Alto Tietê, com uma proposta esperançosa, mas de longo prazo: “Vamos até Ferraz de Vasconcelos com uma previsão para 2010; até Suzano, 2012”. Foi uma notícia que deixou a população na expectativa.

De repente, aconteceu um milagre. Sem que ninguém ter visto deve ter acontecido a falada manutenção e a revitalização das estações, porque sábado, com uma simples canetada, o governador vai liberar os trens. Ou seja, nada da justificativa aconteceu e os trens espanhóis, depois de 10 anos, começam a circular.

Por que estou fazendo este comentário, Sr. Presidente e Deputado Marcos Martins? Talvez o governador subestime a população. Meu Deus, se o problema fosse esse, por que não liberou antes?

Os jornais dizem que os trens vão fazer 14 viagens expressas nos dias úteis, a partir da Estação da Luz, no horário de pico, sem baldeação em Guaianazes.

É uma medida boa, é uma solução, porque há muitos anos a população vem reivindicando isso. Mas nada me faz acreditar que não seja uma medida eleitoreira e demagógica. O Governador procurou nosso colega Marco Bertaiolli, que é prefeito de Mogi das Cruzes, reuniu seu grupo de apoio, chamando atenção: o governador é bonzinho, liberou os trens espanhóis.

Governador, não subestime a inteligência da população. Tive oportunidade de conversar com várias pessoas, os jornais da cidade entrevistaram várias pessoas. E a maioria, em seus depoimentos e entrevistas, deixou claro que a população se sente usada, que foi subestimada, porque algo que poderia ter sido feito muitos anos atrás só está sendo feito agora, com uma simples canetada, como se o governador quisesse dizer: eu sou bonzinho, eu tenho que conquistar os eleitores.

Governador, tenho impressão que o tiro pode sair pela culatra. O eleitor brasileiro não é bobo, o eleitor brasileiro é observador. Essa bondade poderia ter acontecido no começo de sua administração. Aí sim, o senhor poderia ter a simpatia da população.

Quero encerrar dizendo que a população agradece. Era algo que esperávamos há 10 anos. Mas, demagogia à parte.

O SR. VICENTE CÂNDIDO – PT – Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão da sessão por 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA – PPS – Havendo acordo de lideranças a Presidência suspende a sessão por 10 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 56 minutos a sessão é reaberta às 17 horas sob a Presidência do Sr. Davi Zaia.

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças solicitamos o levantamento dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do dia, lembrando-os ainda da sessão solene de abertura de Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas e da Câmara Distrital a realizar-se amanhã às 10 horas. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas.

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