1

 

30 DE NOVEMBRO DE 2005

058ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: BALEIA ROSSI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 30/11/2005 - Sessão 58ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Anuncia a presença do Vereador Roberto Bastos, de Lorena, acompanhado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

002 - JORGE CARUSO

Por acordo de líderes, solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

003 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h06min, reabrindo-a às 19h13min. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Jorge Caruso.

 

004 - RENATO SIMÕES

Requer cópias do requerimento de método de votação à propositura que passou de Item 1 para Item 20.

 

005 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido. Anuncia a discussão e votação do PL 900/99.

 

006 - EDSON APARECIDO

Destaca o acordo do Colégio de Líderes que permitirá a votação do projeto que estabelece o subteto para os funcionários do Estado de São Paulo.

 

007 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 900/99, 1044/99 e 549/00, mantidos os respectivos vetos.

 

008 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT aos PLs 900/99, 1044/99 e 549/00.

 

009 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 625/00, mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 590/01, rejeitado o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitados o PLs 28/03 e 474/03, mantidos os respectivos vetos.

 

010 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT aos PLs 28/03 e 474/03.

 

011 - VINICIUS CAMARINHA

Declara o voto favorável ao PL 474/03.

 

012 - JOSÉ BITTENCOURT

Declara o voto favorável ao PL 474/03.

 

013 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 521/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à propositura.

 

014 - JOSÉ BITTENCOURT

Pergunta sobre o conteúdo do requerimento ora aprovado.

 

015 - Presidente RODRIGO GARCIA

Responde ao Deputado. Põe em votação e declara aprovado o PL 521/03, salvo partes destacadas, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, mantido o veto quanto a elas. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 697/03, mantido o veto.

 

016 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT ao PL 697/03.

 

017 - RENATO SIMÕES

Requer a suspensão da sessão por dois minutos.

 

018 - VINICIUS CAMARINHA

Declara o voto favorável ao PL 697/03.

 

019 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h29min, reabrindo-a às 19h30min. Declara encerrada a discussão do PL 769/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à propositura.

 

020 - RENATO SIMÕES

Declara o voto contrário do PT ao requerimento de método de votação.

 

021 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 769/03, salvo partes destacadas, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, mantido o veto quanto a elas.

 

022 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT às partes destacadas.

 

023 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 908/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 908/03, salvo partes destacadas, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, mantido o veto quanto a elas. Declara encerrada a discussão do PL 959/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura.

 

024 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto contrário do PSB ao requerimento de método de votação.

 

025 - RENATO SIMÕES

Declara o voto contrário do PT ao requerimento de método de votação.

 

026 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovado o PL 959/03, salvo partes destacadas, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas, mantido o veto quanto a elas. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 1159/03, rejeitado o veto. Declara encerrada a discussão do PL 1249/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura.

 

027 - RAFAEL SILVA

Parabeniza os Deputados de sua bancada pelo entendimento para uma votação tranqüila de projetos importantes.

 

028 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o PL 1249/03, salvo as expressões destacadas, rejeitado o seu veto. Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas, sendo mantido seu veto. Põe em votação e declara rejeitados os Arts. 2º e 3º, englobadamente, mantendo-se o veto.

 

029 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável do PT ao projeto e contra o veto do Sr. Governador.

 

030 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL1298/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 1298/03, salvo parte destacada, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada, mantido o veto quanto a ela. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 08/04, sendo rejeitado seu veto. Declara encerrada a discussão do PL 285/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 285/04, salvo parte destacada, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada, mantido o veto quanto a ela. Declara encerrada a discussão do PL 775/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o Item I do requerimento de método de votação - Art. 8º, salvo expressões destacadas - rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitado o Item II do requerimento de método de votação - expressões destacadas do item anterior, inciso II do Art. 4º, Arts. 5º e 9º - mantido o veto.

 

031 - RENATO SIMÕES

Registra o voto favorável do PT a todas as partes destacadas.

 

032 - NIVALDO SANTANA

Declara que a bancada do PCdoB é contrária a todos os vetos e favorável aos projetos dos Deputados, como medida para fortalecer o Poder Legislativo.

 

033 - JOSÉ BITTENCOURT

Manifesta-se pela Bancada do PDT contrariamente à parte mantida do veto e, portanto, favorável ao projeto de autoria do Deputado Geraldo Vinholi.

 

034 - EDSON APARECIDO

Afirma que encaminhará, em nome da liderança do Governo, por escrito o voto contrário à derrubada dos vetos que o Governador mandou a esta Casa.

 

035 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 414/05. Põe em votação a matéria.

 

036 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do PL 414/05 pelo PSB.

 

037 - FAUSTO FIGUEIRA

Encaminha a votação do PL 414/05 pelo PT.

 

038 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o PL 414/05.

 

039 - VALDOMIRO LOPES

Solicita verificação de votação.

 

040 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico, que confirma o resultado anterior, ou seja, aprova o PL 414/05.

 

041 - GERALDO VINHOLI

Parabeniza as lideranças do funcionalismo pela aprovação do PL 414/05.

 

042 - JONAS DONIZETTE

Cumprimenta, em seu nome e do Deputado Vinicius Camarinha, as lideranças do funcionalismo pela aprovação do PL 414/05.

 

043 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra as manifestações. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, com início 60 minutos após o término da presente sessão.

 

044 - NIVALDO SANTANA

Justifica a não-manifestação de sua bancada.

 

045 - Presidente RODRIGO GARCIA

Registra a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 413/05. Põe em votação requerimento, do Deputado Edson Aparecido, de método de votação à propositura.

 

046 - JOSÉ DILSON

Encaminha a votação do requerimento de método pelo PDT.

 

047 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 413/05. Põe em votação e declara aprovado o PL 413/05, salvo emendas e subemendas. Põe em votação o Item II do requerimento de método de votação ao PL 413/05 - subemenda substitutiva de relator especial da Comissão de Constituição e Justiça.

 

048 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do Item II do requerimento de método de votação ao PL 413/05 pelo PT.

 

049 - VALDOMIRO LOPES

Encaminha a votação do Item II do requerimento de método de votação ao PL 413/05 pelo PSB.

 

050 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a subemenda substitutiva de relator especial da Comissão de Constituição e Justiça, ficando prejudicadas as Emendas nº 3, 4, 5, 6 e 7.

 

051 - VALDOMIRO LOPES

Solicita verificação de votação.

 

052 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico, que confirma o resultado anterior. Põe em votação e declara aprovado o destaque da expressão constante na Emenda nº 2.

 

053 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de votação.

 

054 - Presidente RODRIGO GARCIA

Acolhe o pedido e determina que se proceda a verificação pelo sistema eletrônico que confirma o resultado anterior. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

055 - ARNALDO JARDIM

Parabeniza seus pares pelas votações do dia de hoje.

 

056 - EDSON APARECIDO

Saúda as associações pela importante votação do subteto realizada nesta sessão.

 

057 - RENATO SIMÕES

Registra que o PT apresentará justificativa de votação. Cumprimenta todas as entidades do funcionalismo pela aprovação do subteto. Manifesta o apoio à PEC nº 2.

 

058 - Presidente RODRIGO GARCIA

Convoca uma reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, cinco minutos após o término da presente sessão.

 

059 - RAFAEL SILVA

Cumprimenta as entidades de classe pela aprovação do subteto conquistado hoje neste plenário.

 

060 - MILTON VIEIRA

Saúda todos os líderes das bancadas desta Casa e as entidades que foram beneficiadas com a aprovação desse projeto.

 

061 - PAULO SÉRGIO

Manifesta seu reconhecimento ao funcionalismo público e destaca a emenda de sua autoria na questão do subteto.

 

062 - RENATO SIMÕES

Lembra de acordo para a aprovação do projeto que cria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

063 - Presidente RODRIGO GARCIA

Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária com inicio às 21h52min. Encerra a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Baleia Rossi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - BALEIA ROSSI - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença na Assembléia Legislativa de São Paulo do nobre Vereador de Lorena, Roberto Bastos, conhecido como “Toto”, acompanhado do nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. A S Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jorge Caruso e suspende a sessão por cinco minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 06 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a Ordem do Dia e informa que há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Jorge Caruso:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Pauta da Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte seqüência: que o item 1 passe a figurar como item 20, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O Sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. que subsidie os Srs. líderes com cópias do roteiro de votação em relação a esse item.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência informa que, tendo sido a Ordem do Dia alterada, o item 1 a ser deliberado pelo Plenário é a discussão e votação do Projeto de lei nº 900, de 1999. Ocorre que os roteiros de votação estão sendo protocolados na Secretaria. Quando tiver conhecimento dos mesmos, esta Presidência informará ao Plenário.

Passemos à discussão e votação do primeiro item da Ordem do Dia. Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 900, de 1999, (Autógrafo nº 25.113), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Lobbe Neto. Reconhece oficialmente a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio de comunicação para deficientes auditivos. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

 

O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado o acordo feito pelo Colégio de Líderes que vai permitir que, nesta noite, votemos o projeto que estabelece o subteto para os funcionários do Estado de São Paulo.

A Liderança do Governo nesta Casa fez esforços para que esse acordo ocorra nesta noite e possamos, assim, destravar a Pauta dos nossos trabalhos e fazer a votação de vários projetos dos Srs. Deputados, vetados pelo Executivo.

A Liderança do Governo na Casa concordou que a questão do subteto ficasse como último item para garantir a sua votação nesta noite. Houve concordância da parte de todos os partidos e das entidades que negociaram com as várias Secretarias, sobretudo com o Secretário da Fazenda, para que pudéssemos, de forma definitiva, resolver a questão do subteto.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Está registrado, Deputado. Passamos à discussão e votação do Projeto de lei nº 900, de 1999.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O Sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, peço que V. Exa. registre o voto favorável do PT ao projeto e contra o veto.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável do PT.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1044, de 1999, (Autógrafo nº 24858), vetado totalmente, de autoria do Deputado Celso Tanaui. Acrescenta dispositivo à Lei 452, de 1974, que dispõe sobre pensão por morte. Parecer nº 133, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O Sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, peço que consigne o voto da Bancada do PT favorável ao projeto e contra o veto.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência registra a manifestação da Bancada do PT.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 549, de 2000, (Autógrafo nº 26.063), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Torna obrigatória, como medida de proteção à saúde pública, a inclusão de advertência sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DST. Parecer nº 1.165, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero consignar o voto favorável do PT ao projeto e contra o veto do Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação da Bancada do PT.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 625, de 2000, (Autógrafo nº 25463), vetado totalmente, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina. Cria o Projeto de Reflorestamento Permanente na região Sudoeste e Vale do Ribeira. Parecer nº 1497, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 590, de 2001, (Autógrafo nº 25595), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 28, de 2003, (Autógrafo nº 25631), vetado totalmente, de autoria da Deputada Mônica Becker. Dispõe sobre a denominação e o funcionamento de instituições que atuam na prevenção de problemas na adolescência. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero consignar o voto favorável do PT ao projeto e contra o veto do Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação da Bancada do PT.

Item 7 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 474, de 2003, (Autógrafo nº 26171), vetado totalmente, de autoria do Deputado Adilson Barroso. Obriga as empresas de telefonia a comunicarem aos clientes, por escrito, por um prazo mínimo de 30 dias, o dia que será efetuada a remoção ou transferência do número de telefone que se encontrar em atraso. Parecer nº 117, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero consignar o voto favorável do PT ao projeto e contra o veto do Sr. Governador.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário ao veto e favorável ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apenas para reiterar a V.Exa., pois estamos já na metade da pauta e não recebemos ainda a proposta de roteiro de votação para o Item 20.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Eu sugiro o seguinte, Deputado Renato Simões. A Presidência está votando os itens primeiros da nossa pauta. Tendo a distribuição do roteiro do último item da nossa pauta, esta Presidência vai suspender os nossos trabalhos para que todas as lideranças e os Deputados presentes em plenário tenham o tempo de analisar a proposta de roteiro de votação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, registro o meu voto favorável ao projeto e, portanto, contrariamente ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Deputado José Bittencourt, V.Exa. faz isso em nome pessoal ou em nome da Bancada do PDT?

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Em nome pessoal.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado José Bittencourt.

Item 8 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 521, de 2003, (Autógrafo nº 25960), vetado totalmente, de autoria do Deputado Said Mourad. Institui a "Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos", nas escolas de ensino fundamental e médio. Parecer nº 172, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Esta Presidência informa ao plenário que há sobre a mesa requerimento propondo o método de votação. Este requerimento é de autoria do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 521/03, vetado totalmente, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade;

Item 1 - O Projeto de lei 521/03, salvo partes destacadas.

Item 2 - Destacadamente o § 1º e o § 2º do Art. 1º.”

Em votação o requerimento propondo método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, não quero fazer nenhum tipo de obstrução, mas para termos maior clareza do que estamos votando, seria necessário ter a cópia do projeto e do roteiro de votação. Não tivemos acesso a esse destaque.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Se V.Exa. desejar, suspenderei a sessão e distribuirei a cópia do roteiro. Esta Presidência informou o teor do roteiro, como é usual, para que todos tomem conhecimento. Se V.Exa. assim o desejar, determinarei que a cópia do projeto e desse roteiro esteja disponibilizada aos Srs. Deputados que a queiram na Secretaria da Presidência.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, por ocasião da deliberação, solicito a leitura, então, desses artigos destacados.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência pensa ser mais adequado solicitar cópia para a distribuição ao plenário.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, vamos seguindo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tendo esclarecido ao nobre Deputado José Bittencourt, passaremos à votação.

Em votação o Projeto de lei 521/03, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente o § 1º e o § 2º do Art. 1º. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto nesses itens.

Item 9 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 697, de 2003, (Autógrafo nº 26174), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Sebastião Arcanjo. Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado. Parecer nº 162, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado)

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de declarar o voto favorável do PT ao projeto do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, e contra o veto do Sr. Governador.

Em segundo lugar, requerer de V.Exa. a suspensão dos trabalhos por dois minutos para que tenhamos acesso ao roteiro de votação do próximo item da pauta.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar, em nome pessoal, o meu voto favorável ao projeto e contrário ao veto.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra as manifestações de Vossas Excelências e suspende a sessão por dois minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 29 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - 10 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 769, de 2003, (Autógrafo nº 25879), vetado totalmente, de autoria do Deputado Sebastião Almeida. Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos. Parecer nº 152, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Esta Presidência informa ao Plenário que há sobre a mesa um requerimento de autoria do nobre Deputado Edson Aparecido, que propõe um roteiro de votação neste item.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 769, de 2003, vetado totalmente, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 769, de 2003, salvo parte destacadas;

2 - Destacadamente o parágrafo 2º, do artigo 1º.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, para declarar o voto contrário do PT ao roteiro oferecido pelo líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 1 - Projeto de lei nº 769, de 2003, salvo partes destacadas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente o parágrafo 2º do artigo 1º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, para declarar o voto favorável do PT às partes destacadas contra o veto do Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

11 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 908, de 2003, (Autógrafo nº 26175), vetado totalmente, de autoria do Deputado Paulo Sergio. Institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa roteiro de votação proposto pelo nobre Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que votação do Projeto de lei nº 908, de 2003, vetado totalmente, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 908, de 2003, salvo parte destacadas;

2 - Destacadamente o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1. Projeto de lei nº 908, de 2003, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto e contrários ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 2º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado projeto, mantido o veto.

12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 959, de 2003, (Autógrafo nº 26249), vetado totalmente, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Cria o Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem terapêutica. Parecer nº 118, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa roteiro de votação, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 959, de 2003, vetado totalmente, constante da presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto de lei nº 959, de 2003, salvo partes destacadas;

2 - Destacadamente os artigos 2º, 4º, 5º e 8º;

3 - Destacadamente à Expressão: “desenvolverá”, constante no artigo 3º.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr . Presidente, para registrar o voto contrário ao encaminhamento, em nome da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação da Bancada do PSB.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, a Bancada do PT também gostaria de se associar à Bancada do PSB e registrar voto contrário a esse roteiro.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 1 - Projeto de lei nº 959, de 2003, salvo parte destacada.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente os artigos 2º, 4º, 5º e 8º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Destacadamente a expressão “desenvolverá” constante no artigo 3º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

13 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1159, de 2003, (Autógrafo nº 26267), vetado totalmente, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary. Dá a denominação de "Professor Jorge Narciso de Matos" à passarela de pedestres localizada no km 92, da Rodovia Raposo Tavares, em Sorocaba. Parecer nº 252, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

14 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1249, de 2003, (Autógrafo nº 26460), vetado totalmente, de autoria do Deputado Souza Santos. Cria o Programa "Papelaria Popular". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Sobre a mesa um requerimento propondo roteiro de votação.

“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1249, de 2003, vetado totalmente, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 1249, de 2003, salvo as expressões: “para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda”, expressão constante no artigo 1º;

Item 2 - Expressões destacadamente no item anterior;

Item 3 - Artigos 2º e 3º englobadamente.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, quero deixar clara a posição do nosso Líder Deputado José Dilson, que entendeu que esta votação deveria acontecer de forma rápida, pois projetos importantes serão votados nesta Casa ainda hoje.

Quero destacar também a atuação do Deputado José Bittencourt que, apesar de ser Deputado de primeiro mandato, tem muita experiência e colocou com muita propriedade aquilo que deveria ser nosso comportamento nesta Casa em relação às votações de hoje e às futuras votações.

Então, os Deputados José Dílson e José Bittencourt, como os demais Deputados da nossa bancada entenderam que a votação deveria acontecer de forma célere para que os projetos importantes pudessem ser apreciados e votados.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência coloca em votação o Item 1 do roteiro - Projeto de lei nº 1249/03 salvo as expressões “para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos a preço de custo à população de baixa renda” constantes do Art. 1º.

Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Expressões destacadas no item anterior.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Arts. 2º e 3º englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PT ao projeto e contrário ao veto do Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação do Deputado Renato Simões.

Item 15 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1298, de 2003, (Autógrafo nº 26500), vetado totalmente, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Institui o Projeto "Mãe Cidadã" - Leite Materno: um direito, um dever. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento de método de votação no seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1298/2003, vetado totalmente, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1- Projeto de lei nº 1298/2003 salvo partes destacadas,

Item 2 - Destacadamente o Art. 3º.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 1298/2003 salvo partes destacadas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente o Art. 3º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item16 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 8, de 2004, (Autógrafo nº 26040), vetado totalmente, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. Altera dispositivo da Lei nº 6095, de 1988, que deu a denominação de "Juvenal Ponciano de Camargo" ao trecho da Rodovia SP-36, que liga o Município de Nazaré Paulista à Rodovia Presidente Dutra. Parecer nº 889, de 2004, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 17 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 285, de 2004, (Autógrafo nº 26183), vetado totalmente, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Proíbe as instituições financeiras e empresas administradoras de cartões, de enviarem cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado. Parecer nº 112, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa roteiro de votação no seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 285/2004, vetado totalmente, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 285/2004 salvo partes destacadas.

Item 2 - Destacadamente o Art. 2º.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 285/2004 salvo partes destacadas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente o Art. 2º.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 18 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 775, de 2004, (Autógrafo nº 26307), vetado parcialmente, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Pareceres nºs 340, 341 e 342, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa roteiro de votação no seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 775/2004, vetado totalmente, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Art. 8º, salvo expressões:

... “quando realizada por supermercados e afins”, constantes do Item 3, inciso I.

... “pelos supermercados e afins”, constantes do § 6º, do inciso II.

... “pelos supermercados e afins”, constantes do § 4º do inciso III.

... “quando realizada pelos supermercados e afins”, constantes do Parágrafo único do inciso IV.

... “quando realizada pelos supermercados e afins”, constantes do § 3º do inciso V.

Item 2 - Expressões destacadas no item anterior, o inciso II do Art. 4º, o Art. 5º e o Art. 9º.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Art. 8º, salvo expressões:

... “quando realizada por supermercados e afins”, constantes do Item 3, inciso I.

... “pelos supermercados e afins”, constantes do § 6º, do inciso II.

... “pelos supermercados e afins”, constantes do § 4º do inciso III.

... “quando realizada pelos supermercados e afins”, constantes do Parágrafo único do inciso IV.

... “quando realizada pelos supermercados e afins”, constantes do § 3º do inciso V.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Expressões destacadas no item anterior, o inciso II do Art. 4º, o Art. 5º e o Art. 9º.

Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para registrar o voto favorável do PT a todas as partes destacadas, contrário ao veto do Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação do Deputado Renato Simões.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaríamos de declarar que a bancada do PCdoB é contrária a todos os vetos aqui discutidos. Consideramos que os projetos aprovados foram frutos de discussão e consenso no Colégio de Líderes. Por isso que declaramos aqui a nossa posição contrária a todos os vetos e favorável aos projetos dos Deputados, como medida para fortalecer o Poder Legislativo. Não fizemos o destaque item por item, mas demos essa declaração global sobre os projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a declaração do nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, manifesto contrariamente a parte mantida do veto, e portanto favorável inteiramente ao projeto do nosso companheiro Geraldo Vinholi. Faço essa manifestação pessoalmente e pela manifestação do meu líder José Dilson, também da bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - V. Exa. manifesta-se em nome da bancada do PDT.

Passamos ao item seguinte, esclarecendo ao Plenário de que se trata do item do subteto do Poder Legislativo e do subteto do Poder Executivo. Cumprindo um dever constitucional, a atual Mesa Diretora da Assembléia propôs o projeto e o Deputado Fausto Figueira, 1º Secretário desta Casa, está encarregado de fazer a argumentação dessas proposições.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, em relação aos itens anteriores, nós encaminharemos por escrito, em nome da liderança do Governo, a nossa posição contrária à derrubada dos vetos que o Governador mandou a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Edson Aparecido.

Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 414, de 2005, de autoria da Mesa. Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2005. Pareceres nºs 3073 e 3074, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes para encaminhamento de votação, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Vou fazer o encaminhamento desse microfone, Sr. Presidente, de forma mais rápida e ágil, para colocar uma posição que não é unânime do meu partido, mas é deste Deputado. Quando da votação desta PEC, aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo, eu me posicionei contrariamente a esta questão de se fazer anualmente a votação de projetos de lei de reajuste de teto e subteto, tanto para o Legislativo, quanto para o Poder Executivo. Portanto a nossa posição não é de hoje, é uma posição que vem desde o início, quando essa PEC foi aqui votada, de autoria de vários Deputados, mas encabeçada pelos Srs. Deputados Vaz de Lima de Lima e Vitor Sapienza.

Portanto, fica aqui consignado o nosso posicionamento contra a ter que todos os anos votar automaticamente os subsídios de Deputados, os subsídios de Governador. E é isto que queremos deixar bem claro para esta Assembléia Legislativa, para o povo de São Paulo e para os nossos telespectadores da TV Assembléia.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira para encaminhamento de votação, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, para ressaltar que nós da Mesa cumprimos um dever constitucional de encaminhar projeto de lei que fixa esses subsídios dos Deputados estaduais. Será mantido o salário dos Deputados estaduais, não haverá aumento do subsídio dos Deputados estaduais. Era o que tínhamos a dizer.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 66 responderam “sim”, um respondeu “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei 414/05.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, para saudar as lideranças do funcionalismo público que tanto lutaram para ter esse projeto aprovado, e dizer que no nosso modo de entender isso corrige parte da injustiça com relação ao salário do funcionalismo.

Esperamos ter em breve, ainda neste ano, uma sessão para iniciarmos a discussão da PEC que trata do mesmo assunto e que possa evoluir para uma solução definitiva. Que a Mesa, cumprindo a Constituição, apresente ainda neste ano esse projeto para ser discutido no início do ano, e não no final do ano, para corrigir essa distorção e para fazer do funcionalismo uma carreira respeitada em todo o nosso Estado de São Paulo.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, apenas para registrar o posicionamento deste Deputado e do Deputado Vinicius Camarinha, da bancada do PSB, para congratular com as lideranças do funcionalismo que freqüentaram esta Casa trazendo o seu pleito.

É nosso pensamento que é justo que os funcionários do Estado tenham um pagamento adequado com as funções e responsabilidades que exercem. Queremos deixar também a nossa posição para que possamos futuramente fazer um estudo para desvincular o salário daqueles funcionários de carreira do salário do Governador, para que essas carreiras possam ser contempladas, para que exista distinção entre quem está entrando na carreira e os funcionários mais antigos.

Hoje temos uma situação que muitas vezes é injusta em que funcionários que têm a responsabilidade de chefia às vezes ganham o mesmo salário daqueles que estão sob o seu comando. Deixamos, portanto, registrado o nosso posicionamento favorável a essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Antes de passarmos à apreciação do último item da Ordem do Dia de hoje, esta Presidência, nos termos do Art. 100, Inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar 10/05, que reclassifica as comarcas do Estado de São Paulo, de autoria do Tribunal de Justiça. Projeto de Lei Complementar 15/05, que reclassifica os cargos de Promotor de Justiça de 1ª Instância e cria cargos permanentes no quadro do Ministério Público, de autoria daquela instituição. Projeto de lei 355/04, que fixa a data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Judiciário.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, gostaríamos apenas de dizer a todos os Deputados e a todos aqueles que acompanham a nossa sessão, em particular o líder do Governo, Edson Aparecido, que num acordo feito no Colégio de Líderes a bancada do PCdoB não foi contemplada com a derrubada de um veto, mas em função de apelo de diversos Deputados, no sentido de se aprovar o projeto do subteto e outros na 2ª Sessão Extraordinária, não vamos fazer nenhuma manifestação, mas vamos ficar com esse crédito para um outro momento.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Nivaldo Santana e vê ampla concordância em plenário com essa manifestação.

Passamos à analise do último item da Sessão Extraordinária de hoje.

Item 20 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 413, de 2005, de autoria da Mesa. Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2005. Com 2 emendas. Pareceres nºs 2397 e 2398, de 2005, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda nº 1 e contrários à emenda nº 2. Parecer nº 2399, de 2005, da Mesa, contrário às emendas nºs 1 e 2. Com 5 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3007, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas, com subemenda substitutiva. Parecer nº 3008, de 2005, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável às emendas na forma da subemenda substitutiva, com emenda. Parecer nº 3009, de 2005, da Mesa, contrário.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Esta Presidência informa que há sobre a mesa um requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei 413, de 2005, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei 413, de 2005, salvo emendas e subemendas;

Item 2 - Subemenda substitutiva, apresentada no Parecer nº 3007, de 2005, de relator especial, em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça;

Item 3 - Destacadamente, a expressão constante na Emenda nº 2: “Fica facultado ao Governador e vice-Governador do Estado o direito à renúncia pessoal quanto à percepção da diferença entre o valor dos subsídios mensais, ora fixados no Art. 1o desta lei, e dos determinados pelo Art. 1o da Lei 10.176. de 30 de dezembro de 1998, respectivamente.”

Item 4 - Demais emendas englobadamente.

Em votação o roteiro.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, quero apenas destacar que as expressões do Item 3, do método de votação, fazem parte da Emenda nº 2, de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1. Projeto de lei nº 413, de 2005, salvo emendas e subemendas.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de aprovar o projeto que estabelece um subteto salarial para o funcionalismo do Poder Executivo. Esta é uma votação extremamente importante, e não poderíamos deixar passar a oportunidade de registrar a posição do PT.

Em seguida, votaremos, na subemenda substitutiva, a elevação do salário do Sr. Governador e Vice-Governador do Estado, para 14.850 reais. Esse não é o subteto defendido pela Bancada do PT. Ao longo de todo esse processo, mantendo uma relação de diálogo, de extrema cordialidade e lealdade com as entidades do funcionalismo público presente, destacamos que esse método de definição do teto e subteto, tanto no âmbito nacional como estadual, não corresponde à nossa vontade.

A nossa vontade - e esperamos que isso seja efetivamente cumprido - é que, votado este projeto na noite de hoje, imediatamente a Assembléia Legislativa inicie a discussão sobre uma proposta de emenda constitucional que defina, de forma permanente, o subteto do funcionalismo do Estado de São Paulo, tomando como base os vencimentos do órgão máximo do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

A PEC nº 2, de 2004, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, merece, da nossa parte, a solidariedade, o apoio e o voto da Bancada do PT. Entendemos que a saída negociada entre o Governador e as entidades do funcionalismo minora os danos causados pela estagnação do subteto ao longo dos últimos anos, impedindo que algumas carreiras de Estado, essenciais para o funcionamento da máquina pública, possam receber a remuneração adequada pelos serviços que prestam ou prestaram ao povo de São Paulo, no que diz respeito aos inativos.

Consideramos que este projeto só conseguiu o voto favorável da Bancada do PT por um apelo das entidades do funcionalismo. No nosso entendimento, a prioridade neste final do ano deveria ser a aprovação da PEC, e não a sujeição à vontade do Governador, que, em último ano de Governo, impediu que o subteto fosse elevado a patamares superiores ao submetido à votação.

Sr. Presidente, queremos deixar claro que o PT votará contra a emenda de autoria do nobre Deputado José Dilson, pois entendemos que o Governador do Estado de São Paulo quer se eximir da responsabilidade da negociação que ele próprio autorizou e encabeçou. Afinal de contas, tendo à frente o Sr. Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, o valor de 14.850 reais foi negociado e aprovado pelo Governador do Estado.

Nós não aceitaremos, em nenhum momento, que o Sr. Governador, ao abrir mão dessa diferença entre seus atuais vencimentos e os que a lei estabelecerá, faça uma disputa política com o funcionalismo público do Estado de São Paulo, querendo se dissociar desse salário, como se ele não fosse devido, por justiça, ao funcionalismo.

Muito menos aceitaremos a disputa política do Governador com esta Casa, como se estivéssemos aprovando algo que não podemos sustentar diante do eleitorado e do povo de São Paulo, diante das categorias profissionais do funcionalismo do nosso Estado.

Portanto, Sr. Presidente, aprovaremos, dentro de alguns momentos, este valor. Votaremos contra a emenda apresentada e suplicamos a todos os líderes para que não nos esqueçamos do compromisso assumido de, ainda este ano, iniciarmos a discussão da PEC que resolverá de vez esse problema, e não fique ao livre arbítrio do Governador a definição do subteto do funcionalismo estadual do Estado de São Paulo.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes, para encaminhar a votação pelo PSB, por 10 minutos.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, quero deixar clara a posição deste Deputado, também contrário à emenda constitucional que obriga a Assembléia de São Paulo a apresentar, todo ano, projeto de lei para reajustar salário do Executivo, do Governador.

Penso que essa não é uma atitude correta. Desvincular o salário do funcionalismo do salário do Governador talvez seja uma solução. A verdade é que, quando essa emenda constitucional foi votada na Assembléia de São Paulo, eu me posicionei contrariamente, pois sabia que dela viria a obrigação de, todos os anos, votar salário para os Deputados, para o Governador, fixando isso ao teto do funcionalismo, que deve ser, na verdade, desvinculada. Por isso quero deixar mais uma vez clara a posição deste Deputado, contrário que fui à PEC, emenda constitucional que obrigou que todos os anos fosse votado este projeto de lei obrigando o funcionalismo a uma verdadeira maratona de gabinete em gabinete de Deputados, coisa que está errada. Não está correto ter de votar subsídio para governador e Deputado todos os anos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro necessário para o esclarecimento dos telespectadores da TV Assembléia.

Embora estejamos votando este projeto que diz respeito ao aumento dos Deputados e do Governador, o único subsídio que vai ter aumento será o do Governador e o do Executivo. O subsídio dos Deputados permanece o mesmo, sendo atrelado ao subsídio do Deputado federal. Nesse momento político em que vivemos, com tantas questões sendo levantadas, é importante esclarecer isso para a população do Estado de São Paulo. Não haverá nenhum tipo de aumento no subsídio dos Deputados estaduais.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o Item 2 - Subemenda substitutiva apresentada no Parecer nº 3007, de 2005, de relator especial da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicadas as Emendas 3, 4, 5, 6 e 7. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 67 votaram “sim”, um votou “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o item 2 do roteiro.

Item 3 - Destacadamente a expressão constante na Emenda nº 2: “Fica facultado ao Governador e ao Vice-Governador do Estado o direito à renúncia pessoal quanto à percepção da diferença entre o valor dos subsídios mensais ora fixados no Art. 1º desta lei e os determinados pelo Art. 1º da Lei nº 10.176, de 30 de dezembro de 1998, respectivamente.”

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 54 votaram “sim”, 14 votaram “não”, e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o item 3 do roteiro.

Esta Presidência pede atenção ao plenário porque tendo em vista este último item - e ainda falta o quarto item do roteiro a ser votado - ter sofrido alterações no projeto original, será necessária uma Pauta de Redação para que o projeto fique completamente instruído.

Portanto, esta Presidência vai aditar a Pauta de Redação à Ordem do Dia da Sessão Extraordinária que se realizará 60 minutos após o término da presente sessão.

Esta Presidência foi informada de que a Comissão de Redação tem uma reunião ordinária amanhã. Portanto, é de bom senso que aguardemos a Comissão de Redação, que se reúne amanhã ordinariamente, que preparará o texto dessa lei que será votada amanhã, se necessário em outra Sessão Extraordinária.

Passemos à votação do último item.

Em votação as demais emendas, englobadamente.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O sr. Arnaldo Jardim - PPS - Sr. Presidente, estamos chegando ao final da votação da questão do subteto, tantas vezes trabalhada nesta Casa.

Em nome da Bancada do PPS quero fazer uma menção à Presidência, à Liderança do Governo, às lideranças partidárias e ao conjunto dos Srs. Parlamentares que buscaram alternativas e construíram saídas. Certamente, a alternativa final não é aquela que individualmente satisfaria todos, mas sabemos que é aquela que foi possível construir num grande acordo político.

Ao saudar o conjunto da Casa por esse esforço permito-me, como membro do PPS, mencionar uma figura específica. Ao meu companheiro de bancada, Deputado Vitor Sapienza, guerreiro, lutador, perseverante, que ao longo desse último período dedicou-se a essa questão com muito afinco o meu mais profundo reconhecimento e saudação.

Por uma questão de justiça menciono também o Deputado Vaz de Lima. Citando-o nominalmente, quero mencionar os companheiros que tiveram importância decisiva para que esta Casa cumprisse hoje o seu papel.

 

O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, destaco a votação dessa matéria não só pela repercussão mas pelo exaustivo processo de negociação entre as entidades.

O Governador Geraldo Alckmin e o Secretário Guardia concordaram em que colocássemos a questão do aumento deste ano, mas que também prevíssemos neste projeto o aumento do subteto para o ano que vem.

O acordo feito nesta Casa, que permitiu depois de um exaustivo debate entre as várias lideranças que votássemos a questão do subteto, é uma importante conquista da categoria e das associações, notadamente um esforço feito pelo Governador e pelo Secretário da Fazenda. Como disse o Deputado Arnaldo Jardim foi também um esforço feito por vários Deputados, com destaque aos Deputados Vaz de Lima e Vitor Sapienza.

O acordo construído para essa votação permitirá que, na sessão seguinte, votemos três importantes projetos: dois do Poder Judiciário e um do Ministério Público. Como havíamos acordado no Colégio de Líderes um conjunto de projetos do Governo, na próxima semana eles serão votados.

Esse acordo permitirá que tenhamos, nos próximos dias, a possibilidade de votar os projetos de outros Poderes, como também projetos do Poder Executivo e dos Srs. Deputados. Saúdo as associações pela importante votação desta noite.

 

O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de pedir a V. Exa. que registrasse que a Bancada do PT apresentará por escrito, amanhã, a nossa justificativa de votação.

Em segundo lugar gostaria de cumprimentar todas as entidades do funcionalismo público, tanto civil quanto militar, ativos e inativos, por essa conquista que, embora parcial, esperamos que dê fôlego para lutarmos pelo principal, ou seja, a aprovação da PEC do Deputado Geraldo Vinholi ou uma PEC semelhante a ela, fruto do entendimento de todos os líderes. Manifestamos, novamente, o nosso apoio à PEC nº 2.

Por fim peço a V. Exa., já que a Comissão de Redação se reunirá apenas amanhã, que agilizemos o autógrafo para que, quem sabe ainda nesta semana, ele seja publicado no Diário Oficial e o mais rapidamente possível o Governador sancione essa nova lei.

 

O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Esta Presidência vai fazer uma retificação e vai convocar, nos termos do Art. 18, inciso III, letra d, da XII Consolidação do Regimento Interno, uma reunião extraordinária da Comissão de Redação para se realizar hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a seguinte Ordem do Dia: PL nº 413, de 2005.

Portanto, vamos fazer uma reunião extraordinária com a Comissão de Redação hoje para que corra pauta na Sessão Ordinária de amanhã e o autógrafo seja agilizado.

 

O sr. Rafael Silva - PDT - Sr. Presidente, houve um entendimento da Bancada do PDT, pelos Deputados José Dilson, José Bittencourt, Geraldo Vinholi, Rogério Nogueira e Zuza Abdul Massih para que essa matéria fosse votada hoje, embora eu particularmente tenha sido prejudicado num veto importante que não foi apreciado por esta Casa.

Quero parabenizar a Bancada do PDT por esse posicionamento e também o Dado, o grande líder Dado, que esteve no meu gabinete, conversou comigo por telefone pedindo o empenho da nossa bancada. Parabenizo também o pessoal de Ribeirão Preto, que me encontrava nas ruas, no supermercado, ia ao meu escritório. Várias e várias vezes tivemos reuniões com o pessoal de Ribeirão Preto. Essa organização, essa participação de cidadania representa o crescimento dessas categorias. Essa categoria que se une, que se manifesta e que cobra, com certeza, pratica a cidadania. Quando tivermos uma nação com mais e mais segmentos conscientes teremos um país muito mais feliz.

Parabéns ao Dado, ao Tolói, ao Eduardo, ao grupo todo de Ribeirão Preto que nos pressionou e que manteve contatos constantes. Parabéns a vocês pela conquista!

 

O sr. Milton Vieira - PFL - Sr. Presidente, gostaria de em nome da Bancada do PFL cumprimentar V. Exa., todos os líderes das bancadas desta Casa e as entidades que hoje, sem dúvida, foram beneficiadas com a aprovação desse projeto.

Quero dizer da minha alegria por esta Casa estar cumprindo um papel muito importante. É isso que esperávamos de V. Exa. e dos líderes. Hoje, esta Casa deu uma resposta. Com a aprovação dos próximos projetos, ainda em sessão extraordinária nesta noite, do Judiciário e do Ministério Público, esta Casa está dando uma resposta à sociedade, que necessita que aprovemos projetos desse cunho.

Portanto, fica registrada a manifestação do PFL, que apoiou esses projetos desde o início. Sem dúvida, estaremos aqui presenciando a votação dos demais projetos. Obrigado.

 

O sr. Paulo Sérgio - PV - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrada a Emenda nº 1, deste Deputado, que propôs o teto e o subteto quando, até então, não havia nenhum tipo de acordo, preocupado com que a imprensa e outros lá fora poderiam levar em consideração a nossa proposta.

A emenda deste Deputado também previa o procedimento facultativo do nobre Governador na renúncia, destacando o subteto para os servidores. Como este Deputado é oriundo do funcionalismo também sabe que precisamos reconhecer o trabalho desses profissionais atuantes da estrutura pública.

Nós entendemos que todos os profissionais precisam se modernizar, segundo procedimento globalizado. E, para isso, eles precisam ser bem remunerados.

Portanto, quero cumprimentar a todos e não apenas a uma frase declarada. Este Deputado tem, acima de tudo, princípios e respeito dentro da composição democrática desta Casa para aprovar o teto. Não tenho medo nenhum de apresentar o teto como 17, conforme proposto por este Deputado. Entendemos que o Estado de São Paulo é importantíssimo, pois obtém 25% do PIB do país. Não podemos aceitar o 11º teto, enquanto outros estados, com menos expressão orçamentária, têm um teto bem superior a do Estado de São Paulo.

Não desmerecendo este Estado, era esta a posição deste Deputado quando propôs a Emenda nº 1, revendo o procedimento necessário para o ajuste da remuneração desses profissionais que tanto representam ao nosso Estado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apenas para lembrar ao Líder do Governo do nosso compromisso de aprovarmos amanhã, em votação simbólica, a urgência do projeto que cria a Defensoria Pública. Esse acordo havia sido estabelecido, tendo em vista que a sessão hoje foi suspensa para os entendimentos do Colégio de Líderes. Não foi votada hoje, na Sessão Ordinária, a urgência do Projeto da Defensoria Pública.

Declaramos que tanto o PT quanto os demais líderes, que se comprometeram com essa questão hoje, deveremos cumprir com esse compromisso amanhã, para que possamos então, votado já este projeto na Comissão de Administração Pública, adiantar o processo de tramitação do projeto, com vistas a sua votação ainda este ano. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária a realizar-se daqui a uma hora, com três matérias importantes a serem deliberadas por esta Casa, e encerra a presente sessão. Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.

 

* * *