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05 DE MAIO DE 2005
058ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: VALDOMIRO LOPES, ENIO TATTO, JOSÉ DILSON e DONISETE BRAGA
Secretário: ENIO TATTO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 05/05/2005 - Sessão
58ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: VALDOMIRO
LOPES/ENIO TATTO/JOSÉ DILSON/DONISETE BRAGA
001 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a presença do Vereador de Catanduva Renato Frati.
002 - PALMIRO MENNUCCI
Apela ao Governador para que
estenda aos professores aposentados o bônus recebido pelos da ativa, acabando
com o que considera discriminação.
003 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
004 - MILTON FLÁVIO
Cita visitas que fez ao
bairro Cidade Tiradentes, na Capital, e ao município de Mauá, onde visitou o
Hospital Nardini. Saúda o Secretário da Saúde pelo lançamento da cartilha
"A Saúde do Bebê", a ser distribuída nas maternidades estaduais.
005 - ANA MARTINS
Deplora a 23ª rebelião do
ano na Febem. Sugere melhorias na instituição, notadamente na área educacional,
e pede o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
006 - JOSÉ DILSON
Reporta-se a visita que fez
à LBV, e elogia o trabalho da instituição.
007 - MAURO BRAGATO
Apela para que o DAC mude
sua política em relação ao interior do Estado, que tem cidades de importância
que não recebem vôos.
008 - CONTE LOPES
Ataca o Comando da Polícia
Militar por sua orientação a policiais motorizados que ficam estacionados em
avenidas, mas não podem atender a ocorrências em locais próximos.
009 - JOSÉ DILSON
Assume a Presidência.
010 - ENIO TATTO
Comenta a rebelião da Febem,
ocorrida ontem na unidade Tatuapé da Febem e critica o Governo do Estado frente
à situação da entidade que teve sua 23ª rebelião do ano.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - MILTON FLÁVIO
Rebate as críticas do
Deputado Enio Tatto quanto aos problemas que ocorrem na Febem. Fala da
dificuldade de soluções para a instituição e cobra do governo federal as
promessas feitas durante a campanha para a Presidência em 2002. Pede
explicações sobre a suspensão do Programa Primeiro Emprego.
012 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
013 - JONAS DONIZETTE
Cita os problemas de
Campinas e aponta os dados sobre os homicídios na cidade e afirma que não
existe uma resposta eficaz para a elucidação dos crimes (aparteado pelo
Deputado Conte Lopes).
014 - JOSÉ DILSON
Presta contas à população de
seus dois anos de mandato nesta Casa, e destaca principalmente os projetos de
sua autoria em defesa do consumidor (aparteado pelo Deputado Luis Carlos
Gondim).
015 - DONISETE BRAGA
Demonstra a importância do I
Fórum sobre Mineração no Estado de São Paulo, realizado nesta Casa de 2 a 4 de
maio p.p. Relaciona algumas propostas apresentadas no evento. Informa que
participará de reunião no Ministério do Planejamento para discutir a
preservação ambiental nas regiões das represas Guarapiranga e Billings.
016 - CARLINHOS ALMEIDA
Repercute a resposta do
Deputado Federal João Paulo Cunha às críticas do Governador Geraldo Alckmin
contra o governo federal. Rejeita a tentativa do Governador de responsabilizar
o governo Lula pelos problemas da Febem.
017 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
018 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, considera a
criação do Fundeb, fundo de recursos para a educação, um novo marco para a
Educação do país.
019 - MILTON FLÁVIO
Pelo art. 82, lê relato
sobre sua visita à cidade de Mauá. Analisa as idéias para melhorar a Febem,
como a descentralização e a liberdade assistida, e conclui que a grande
dificuldade é colocá-las em prática.
020 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, afirma que a
solução para a Febem passa pela implantação da hierarquia e disciplina.
021 - ROBERTO FELÍCIO
Pelo art. 82, cita que PL
que cria o Fundeb está sendo discutido no Congresso Nacional. Afirma que o
problema da Febem deve ser visto pela ótica educacional. Considera que o
primeiro passo para melhorar a situação é o reconhecimento, pelo Governo do
Estado, da falência da política em relação à Febem.
022 - RENATO SIMÕES
Para reclamação, repudia
declaração de Alckmin imputando os problemas da Febem ao Governo Federal.
023 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, rebate as
manifestações dos Deputados Roberto Felício e Renato Simões. Cobra autocrítica
do Governo Lula.
024 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, responde ao
Deputado Milton Flávio.
025 - ENIO TATTO
Assume a Presidência.
026 - CARLINHOS ALMEIDA
Para reclamação, fala sobre
ações em prol da educação por parte do Governo Lula. Lê dados sobre o envio de
recursos à Febem pelo Governo Federal.
027 - Presidente ENIO TATTO
Anuncia a presença do
ex-Deputado Uebe Rezeck.
028 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, reitera
desconhecer modelo alternativo para a Febem e fala de sua contribuição, como
superintendente do Iamspe, para melhoria do atendimento a funcionários da
instituição.
029 - ROBERTO FELÍCIO
Para reclamação, afirma que
o Governo do Estado privilegia as cidades administradas pelo PSDB.
030 - MILTON FLÁVIO
Para reclamação, responde ao
Deputado Roberto Felício.
031 - ANTONIO MENTOR
Para reclamação, alerta que
os dados apresentados na imprensa nem sempre são verdadeiros. Fala sobre a
exigência de contrapartida dos municípios em obras de responsabilidade do
Estado.
032 - MILTON FLÁVIO
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento dos trabalhos.
033 - Presidente ENIO TATTO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Volto, hoje, a esta tribuna, para retomar a questão da terrível discriminação que vem se cometendo contra os professores inativos. Enviamos ao digníssimo Governador do Estado apelos, de toda natureza, solicitando que se institua, para os professores aposentados, benefício equivalente ao bônus que é pago aos professores da ativa, até agora sem resultado e sem resposta. No regime democrático, atualmente vigente em nosso país, é assegurado a todos o direito de levar aos poderes constituídos suas razões e seus argumentos, desde que de forma pacífica e dentro dos requisitos da urbanidade e da convivência social.
O Centro do Professorado Paulista, entidade que tenho a honra de presidir - com 120 mil associados, dos quais mais de 40 mil são inativos, tradicional associação da classe do magistério do Estado de São Paulo, com setenta e cinco anos de atuação, vem defendendo, intransigentemente, a extensão, aos professores aposentados do ensino público estadual, do pagamento do bônus.
As razões para essa posição são muitas e variadas, mas uma precisa ser ressaltada: sempre que uma tese ganha foros de verdade e é usada indiscriminadamente, cometem-se injustiças. Depois, passado o tempo, quando os malefícios já foram cometidos, faz-se o “mea-culpa”, há arrependimentos e retificações. Mas, com a injustiça já cometida e com o mal já feito, o sofrimento aconteceu e as vítimas existiram.
É um episódio dessa natureza que desejamos evitar. Hoje, está aceito entre os economistas, que toda a problemática dos orçamentos governamentais deve-se ao dispêndio monetário com os aposentados. O erro, neste particular, é colocar todos os aposentados numa vala comum e tratá-los de uma maneira uniforme. Isto porque, o caso do magistério é diferente dos demais. Primeiro, porque seus salários são baixos e melhorá-los, ainda que pouco, é uma necessidade inadiável. Segundo, porque existem garantias constitucionais a respeito. O terceiro, e mais importante, é o fato de ser uma questão da mais absoluta justiça.
Vejamos: o país, hoje, está reiniciando sua volta ao desenvolvimento econômico, em razão de possuir uma força de trabalho que, na indústria e no comércio, tem condições de enfrentar os desafios da modernidade e levar o Brasil a superar dificuldades e voltar a crescer. Entretanto, isso somente foi possível graças ao trabalho dos mestres que, no passado, educaram as gerações hoje atuais. Desconsiderar esta verdade é relegar os professores, que tanto deram de si à educação e ao ensino, negando-lhes benefícios econômicos vitais para sua sobrevivência, é injustiça que certamente não poderá continuar prevalecendo.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, temos clareza de que, certamente, não são estes servidores com os seus ínfimos vencimentos que causam ou causarão os fabulosos déficits públicos temidos. E, com certeza, o pequeno acréscimo que significaria a despesa referente à concessão do benefício do bônus que, hoje, não lhes é pago, não irá afetar seriamente as finanças do Estado de São Paulo.
Mas na medida em que forem deixados na amargura da injustiça esses educadores que, em passado recente, educaram as atuais gerações, e que, com sua força de trabalho, estão permitindo ao país a retomada do desenvolvimento, dando esperanças a todos de um futuro melhor, estará irremediavelmente configurada a consecução da iniqüidade, que a ninguém aproveita, mas que fere aqueles que amam o reconhecimento do dever cumprido, da competência e da honra. E isso nós não podemos aceitar.
Senhor Governador, muito obrigado. Temos esperança de que o Sr. Governador do Estado, com sua ética e com a sua boa vontade, atenderá o pedido dos professores aposentados, que é de inteira justiça. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, hoje a nossa presença aqui nesta tribuna começa com um agradecimento pela atenção, pelo carinho, pela hospitalidade com que fomos recebidos na segunda-feira, pelo Subprefeito da Cidade Tiradentes, nosso amigo Artur Xavier, que nos impressionou bastante com uma série de atitudes, de eventos e de propostas que já começou a implementar naquela região periférica da cidade.
Queria cumprimentá-lo e dizer que pretendo divulgar com mais vagar na Assembléia Legislativa; fiquei vivamente impressionado e queria deixar registrada desta tribuna da Assembléia Legislativa a minha satisfação. Vou me deter futuramente e com mais de vagar no relato da visita que fizemos ontem à cidade de Mauá onde temos, com diplomação já feita, como vice-Prefeita, a nossa militante, a tucana Leni, que já foi dirigente regional de ensino.
Nossa amiga nos convidou para conhecer mais de perto o Hospital Estadual Nardini, daquela cidade, que hoje está municipalizado. Hoje dirige o hospital o professor Amaury, que já foi Prefeito da cidade, e a Secretária da Saúde, Dra.Sandra, odontóloga, que foi secretária da Saúde ao tempo em que o professor Amaury era Prefeito em Mauá. Estivemos com a nossa assessoria visitando aquele hospital que, no passado, já chegou a ter 210 leitos. Infelizmente, na última administração petista, o hospital sofreu uma restrição bastante grande no aporte financeiro e hoje tem perto de apenas cem leitos funcionando.
Deputado Palmiro Mennucci, para o senhor ter uma idéia, o centro cirúrgico, que tinha dez salas cirúrgicas, hoje está praticamente desativado. Eles fazem as cirurgias na sala de parto, o que mostra o descaso do PT em Mauá, numa área que eles dizem tão importante como Saúde. Não foi apenas na capital, não. Em Mauá aconteceu da mesma maneira.
Fiquei muito mal impressionado com o que vi lá: um hospital muito bom, com uma estrutura física muito adequada, mas completamente deteriorado. Assumimos um compromisso em nome do Sr. Governador, já discutimos isso com o nosso Secretário para que aquele hospital volte a ter as condições que tinha no passado. Ontem assumimos um compromisso de conseguir junto ao Governo do Estado a liberação de 160 mil reais para que o centro cirúrgico e a clínica cirúrgica sejam reformados de tal sorte que, pelo menos, três salas cirúrgicas possam voltar a ser utilizadas.
Hoje, ainda pela manhã, estivemos com o Governador,
com o Secretário da Saúde e com o Márcio Cidade, e já começamos a trabalhar
para que também equipamentos sejam disponibilizados, a fim de permitir que
aquela população seja novamente assistida com a competência que nós, tucanos,
temos na área da saúde.
Nesse sentido, Sr. Presidente, mais uma vez nosso Governador chegou a uma importante realização. Nosso Secretário da Saúde demonstrou sua aptidão no trabalho que desenvolve com a comunidade paulista. As mães que nos assistem hoje se lembram que, no passado, as mães que buscavam orientações para cuidar de seus filhos de maneira adequada compravam aquele livro, “A Vida do Bebê”, do Delamare. Quantas mães que me assistem hoje não se lembram daquele livro azul, grande, que em muitos momentos, quando em dificuldades para obter informações, elas o folheavam para entender o que estava acontecendo com a vida do seu bebê.
Pois bem, a partir de hoje, no Estado de São Paulo, as mães não precisam mais comprar o Delamare. Podem continuar comprando se quiserem. Mas o nosso Estado imprimiu uma cartilha: “A Saúde do Bebê”. Trata-se de uma cartilha resumida, mas que contém todas as informações que a mãe precisa, desde o momento em que está pronta para dar a luz, até a maneira como a mãe deverá lidar com situações como aquelas em que a criança vai dormir no quarto dos pais, dos irmãos ou em outro cômodo. Como recebê-lo? Como alimentá-lo? Quando a criança pode chupar a chupeta? Quando desmamar?
Enfim, são cuidados que a mãe vai ter em todas as situações possíveis. Ensina a mãe como prevenir os acidentes mais comuns envolvendo crianças. E mais, ou tão importante quanto isso: ensina o que as mães devem fazer se acidentes imprevisíveis, apesar do esforço para evitá-los, acontecerem. Diz quando, como e onde vacinar.
E um gesto muito delicado: as mães, doravante, nas maternidades estaduais, receberão essa cartilha com uma foto da mãe segurando seu bebê. Ela terá também, como quaisquer outras crianças oriundas de famílias com outra condição econômica, seu diário, desde o dia em que nasceu até atingir uma idade em que possa sozinha se cuidar.
Hoje, quando voltava do evento, já me pediram a cartilha, pois a televisão divulgou e as mães já começam a pedir as que ainda não há. Será um sucesso total. Quero então registrar nossa satisfação, bem como um cumprimento ao nosso Governador e ao nosso Secretário da Saúde. É muito bom, como médico, nesse instante em que vemos terminar o período da vacinação do idoso, em que cuidados especiais foram dedicados à terceira idade, perceber que mal terminou a vacinação, que termina no dia seis, já começamos uma outra campanha para cuidar daqueles que nascem no Estado de São Paulo.
Parabéns, Sr. Governador. Voltaremos a este assunto, para destacar as atitudes e novas propostas que temos para a saúde. Obrigado.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, todos aqueles que nos assistem, novamente o problema da Febem ocupa as páginas dos jornais.
Cada vez mais nos convencemos de que a política desenvolvida em relação às crianças, adolescentes e jovens pela Febem é um método, processo e concepção falida. O Governador do Estado já fez várias tentativas, mas todas elas foram fracassadas. Portanto, não podemos consentir que se mantenha esse tipo de acompanhamento dos jovens e adolescentes infratores.
Sabemos que conquistamos uma lei muito importante: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei n° 8.069, que dia 13/07, deste ano, fará 15 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz todo um conteúdo novo de como garantir políticas públicas para que os jovens e adolescentes não sejam tratados apenas como criminosos, mas recebam atendimento adequado à sua fase de formação.
Neste ano já foram 23 rebeliões. Ano passado, foram 28 no total. Onde vamos parar? Por isso, é preciso que o Governador e o presidente da Febem, Secretário da Justiça e Cidadania, descentralize a Febem, garanta o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente, garanta também a chamada liberdade assistida, descentralize em pequenos grupos, garanta a educação interdisciplinar, o acompanhamento de psicólogos, assistentes sociais, professores, educadores.
O que essa parcela da população precisa é ter aquilo que não tiveram até hoje: em geral são jovens e adolescentes vindos de famílias excluídas, que já tiveram uma longa história de exclusão e agressão. Isso não mudará se a Febem não acabar, iniciando um novo trabalho que traga resultados e que leve em conta que, sem políticas públicas e sem um investimento maior na educação, a valorização dos profissionais e a qualidade do ensino não mudarão.
O Japão, há quase cem anos, tem período integral no primeiro grau, com oito anos. Sabemos que, se os adolescentes forem preparados com uma educação de qualidade para sua vida de adulta, não crescerá tanto o número de adolescentes e jovens infratores. Temos uma população de 15 milhões de jovens que precisam de alternativas para completar sua formação e seus estudos, com alternativas de trabalho. Sistemas punitivos, como prisão, não resolvem nada. O ser humano precisa ser tratado de outra forma.
O Governador Geraldo Alckmin costuma falar: governo de gente, da gente. Nesse sentido, o Governo é um governo falido, que não tem conseguido dar respostas adequadas a esse problema tão sério da nossa sociedade. Uma juventude sem esperança, sem expectativa de um futuro melhor acaba caindo na infração, acaba indo para o pior caminho que podemos imaginar.
Sabemos que o adolescente e as crianças que ainda estão em formação podem, sim, ser recuperados, desde que se chegue a uma concepção verdadeiramente humana e multidisciplinar que acolha esses jovens e estenda a mão para tudo aquilo que eles não tiveram: nasceram em um ambiente agressivo, onde tudo lhes faltou. Não podem, portanto, ser tratados como criminosos, mas precisamos de uma outra política.
A Febem não tem condições de continuar. Ela precisa acabar, fechar suas portas e iniciar uma outra política pública para que os jovens sejam incluídos na sociedade, possam ter uma vida melhor e representar um apoio para suas famílias também.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste das galerias, público que nos assiste pela TV Assembléia, público que nos acompanha pela Rádio Assembléia, hoje venho à tribuna falar de uma visita que fiz ontem na Legião da Boa Vontade, LBV, lá no Bom Retiro. O terceiro setor hoje vem auxiliando os poderes constituídos no que diz respeito a responsabilidade social.
Fui recebido, na ocasião, pela Sra. Nilva Rios, relações-públicas da entidade; pela Sra. Sara Jane e Fávio Moreira, jornalistas; pelos cinegrafistas Rodrigo Mafra e Alziro Piatrangelo e pela coordenadora pedagógica Márcia Lurdes. À minha chegada fui recebido por inúmeras crianças cantando, agradecendo a minha presença. A entidade cuida e educa crianças dos quatro meses de idade aos dezessete anos. Os jornalistas, os cinegrafistas entraram na LBV, fundada em 1949, já como profissionais.
A LBV, além de prestar assistência infantil, tem o ensino fundamental e o ensino médio. São 1.200 pessoas que estudam em dois períodos: o matutino e o vespertino. Tive oportunidade de ver a infra-estrutura da entidade, com refeitórios dignos de nota, com laboratórios, o que possibilita a educação continuada dessas crianças. Após as aulas teóricas, vão para as aulas práticas, sem falar da sala de Informática.
Fiquei emocionado com tudo aquilo que vi, a ponto de chegar no meu gabinete e dizer a meus assessores que entrassem em contato com os Secretários da Educação e da Agricultura pedindo a eles que, assim como eu, fizessem uma visita à entidade, para que pudessem também participar dessa responsabilidade social que vem sendo exercitada pela Legião da Boa Vontade.
Quando Heródoto Barbeiro, da CBN, diz “E você, tem responsabilidade social?”, eu tive oportunidade de constatar o valor que tem o terceiro setor, que tem na direção da entidade inclusive um ex-parlamentar, o professor Paiva Neto. Em função de uma denúncia sobre a entidade em 2000, que é mantida por meio de contribuições, eles perderam cerca de setenta por cento desses colaboradores. Mas é importante que as pessoas conheçam de perto o trabalho da LBV.
Portanto, quero parabenizar os gestores daquela organização e pedir às Secretarias que têm programas sociais, para conhecerem a Legião da Boa Vontade, para serem parceiras de uma organização tão importante como esta.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado Enio Tatto, Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna nesta tarde, é nada mais nada menos do que tratar de um problema que vejo tem sido esquecido aqui na Assembléia Legislativa. O assunto que quero abordar, versa sobre a presença da aviação civil regular de passageiros no interior do Estado de São Paulo. Segundo mercado consumidor do Brasil, cidades importantes, e no entanto estamos vendo cada vez mais a presença pálida, o distanciamento dessas companhias de aviação civil no interior do Estado de São Paulo. Não estou aqui falando do aeroporto de Campinas, não estou aqui falando do aeroporto de Ribeirão Preto e nem de São José do Rio Preto, mas estou falando de cidades importantes que têm sido colocadas em segundo plano em função da política da viação civil, comandado pelo DAC, Departamento de Aviação Civil, ligado ao Ministério da Aeronáutica.
Procuro nesta tarde o que farei cada vez mais, aprofundar a discussão dessa questão, não só porque tive oportunidade de tirar brevê há 30 anos como piloto civil, mas, acima de tudo, porque conheço e procuro estudar o papel econômico da viação civil no nosso País, e, não diferente, no Estado de São Paulo.
Estive com o Secretário dos Transportes, Dr. Dario Rais Lopes, e também conversei com o representante do DAESP, departamento responsável por 31 aeroportos do nosso Estado. Pedi ajuda ao Secretário para, que usando da força do Estado de São Paulo, pudesse convencer o DAC a mudar essa política discriminatória, absurda, em relação a cidades como Marília, Araçatuba, Presidente Prudente, Botucatu, Araraquara, São Carlos, entre tantas, onde companhias aéreas operam com muito pouca freqüência e com passagens caríssimas. Com isso, dificultam o intercâmbio econômico com o resto do Brasil.
Para que os senhores possam ter noção do absurdo, no caso específico de Presidente Prudente, o preço da passagem de ida e volta entre Presidente Prudente e Congonhas, pela Pantanal Linhas Aéreas, uma companhia que substituiu a TAM, é de aproximadamente 900 reais.
Não é diferente em Bauru, Marília e Araçatuba. São preços totalmente fora do mercado. Em contrapartida, no aeroporto de Londrina, que não é muito distante de Presidente Prudente, as passagens são baratas. Hoje, nobre Deputado Milton Flávio, muitas pessoas de Presidente Prudente embarcam, pela Gol Linhas Aéreas, pagando 149 reais em uma passagem para São Paulo, graças a uma promoção dessa companhia.
A tragédia dessa história é que a Gol pediu autorização ao DAC para operar em Presidente Prudente. Isso, no entanto, não aconteceu, porque, infelizmente, existe uma política do DAC em insistir que o interior de São Paulo tem aeroportos de segunda categoria. Por conseguinte, não se podem praticar os mesmos preços de Londrina, Navegantes e Maringá. Mesmo Ribeirão Preto e São José do Rio Preto são muito mal atendidas por companhias aéreas.
Temos, além do pedido feito pela Gol Linhas Aéreas, que ainda não foi aceito, para operar no interior de São Paulo, também pedidos da Ocean Air, segundo dados do DAESP. No entanto, existem grandes dificuldades, por causa dessa política míope.
Esperamos que o Secretário Dario Rais Lopes assuma essa bandeira e que o DAC possa se transformar em uma agência nacional de aviação civil. Com isso, Presidente Prudente poderá ter, além dos aviões da Pantanal, também da Gol Linhas Aéreas atendendo esse rico interior do Estado de São Paulo.
Era a consideração que tinha de fazer, Sr. Presidente, na certeza de que o Estado de São Paulo não sofrerá mais esta política discriminatória, praticada pelo Ministério da Aeronáutica, por meio do Departamento de Aviação Civil.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.
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O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem a Rádio Bandeirantes fez uma matéria com uma advogada assaltada próximo à Avenida 23 de Maio. Quando essa advogada procurou um policial militar de motocicleta, dizendo que o ladrão estava fugindo, ele disse que não poderia sair dali e que ela ligasse para o 190.
Venho a esta tribuna dizer, mais uma vez, que as coisas precisam tomar um rumo. A Bandeirantes foi entrevistar o capitão da Polícia Militar do 2o Batalhão de Choque. Segundo ele, isso era ordem do comandante-geral da Polícia Militar. Quando a reportagem chegou ao Comando da Polícia Militar, ele disse que isso não era ordem sua, e era obrigação do policial ter agido. Porém, de acordo com as informações que chegam ao nosso gabinete, é justamente isso que acontece.
As motocicletas ficam nessas vias e não podem atender qualquer tipo de ocorrência fora delas. Para mim, isso é um absurdo, porque policial é policial a qualquer hora do dia e da noite. Assim como qualquer pessoa do povo pode, as autoridades policiais devem prender quem se encontra em flagrante delito. Em Limeira, por exemplo, foram presos 14 policiais e tiveram de soltar todo mundo. Ou seja, há arbitrariedade para tentar travar a polícia.
Só que tem um problema, coronel, à medida que se trava a ação da polícia, os bandidos começam a agir. Tanto é que o número de seqüestros aumentou em 30% neste primeiro trimestre.
Os policiais nos procuram dizendo que não podem trabalhar, não podem combater o crime. É um absurdo. O comando, a instituição, parece que não está querendo se compenetrar de uma realidade. Não é justo, porque recebemos reclamações de coronel, capitão, sargento, soldado.
Já falamos isso diversas vezes, e é evidente que nossa obrigação é com o povo de São Paulo. Trabalhamos na área de segurança pública, chegamos aqui com 207 mil votos. Portanto, não me posso calar diante de coisas totalmente estapafúrdias, absurdas: o policial fica na via e, se houver um assalto do lado, não pode atender. O que é isso?
A vítima é assaltada, procura o policial ao lado, e ele diz que não pode sair daquele local, para ligar no 190. Meu Deus do Céu! Se a pessoa está falando com o 190, que é a polícia, e a polícia manda ligar para o 190, é o fim do mundo. Não podemos aceitar isso.
Procuramos o Secretário Madeira, conversamos com o Líder do Governo na Casa, porque alguma coisa tem de ser feita. A polícia tem que dar segurança para o povo. E vamos exigir isso, sim.
Eu não falo só com coronel. Falo com soldado. E recebi vários telefonemas de soldados sobre essa ordem, ou seja, o policial que está na via não pode atender ocorrência se for em uma travessa. O que é isso? Se a viatura está na rua, o policial está na rua, está havendo um assalto, ele não pode atender? É por isso que está aumentando o número de seqüestros. E vai aumentar o número de tudo.
Tivemos o comando excelente do coronel Alberto Silveira, mas, agora, parece que mudou. “A Rota não serve.” Para o Estado de São Paulo serve. Tanto é que o todo o interior e o litoral pedem o policiamento de Rota.
Alguma coisa está errada. Não vamos nos calar. Essa
é a grande verdade. Se o número de seqüestros está aumentando, alguma coisa
está acontecendo. A Rota não é para ficar em Febem cuidando de menores, porque
muitas pessoas trabalham lá e ganham bem. É função da Rota cuidar da Febem? Não
é. A função da Rota, desde que a criamos há 30 anos, é combater o crime pesado
em São Paulo. Quando o coronel tem medo de que haja um confronto entre polícia
e bandido, espera aí. O general que vai para a guerra e tem medo de guerrear ou
sai ou a tropa dele vai para o beleléu. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs.
Deputados.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido
Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO
TATTO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,
leitores do Diário Oficial, assomo à tribuna para mais uma vez comentar sobre a
rebelião na Febem. Dessa vez foi no Tatuapé. Foi a 13a rebelião no
Tatuapé neste ano, nobre Deputado Milton Flávio. Isso dá uma média de quase uma
rebelião por semana. Já foram 23 rebeliões neste ano. Isso vem
desmentir,contrariar o que diz o Governador Geraldo Alckmin, o grande
responsável por não resolver o problema da Febem.
Todas as vezes que há uma rebelião S. Exa. vai aos
jornais, à televisão, à rádio. Dessa vez não foi diferente. Hoje de manhã o
Governador afirmou numa emissora de rádio que o problema da Febem é pontual,
localizado. Com muita ênfase colocou que o problema da Febem é apenas no
Tatuapé, que nas outras unidades está tudo sob controle. Chegou até a dizer que
conversou com o Prefeito de Tupi Paulista, para onde foram transferidos mais de
mil menores, sobre vários assuntos, menos sobre a Febem, porque lá estava tudo
sob controle. Mas lá em Tupi Paulista também está havendo problemas. Todas as
vezes que há uma rebelião S. Exa. procura minimizar a situação, a falta de
competência, a falta de vontade política colocando que o problema é sempre
pontual.
Esse é um sistema falido. Todas as vezes que há uma
crise procura, com cobertura da mídia, dizer que a solução está prestes a
chegar, que o problema está sendo resolvido. Passam-se 10 anos de Governo do
PSDB, já vai para o quinto ano de Governo Geraldo Alckmin e o problema continua
grave. Como que passa para a opinião pública que vai resolver?
Quando estoura um problema, como aconteceu ontem,
vem com uma solução mágica. A primeira coisa que faz é mudança de secretaria.
Tirou da Secretaria da Juventude, mandou para a Secretaria de Segurança, depois
passou para a Secretaria da Educação e agora está na Secretaria da Justiça.
Sempre com uma propaganda dizendo que a solução está prestes a chegar. O que
percebemos é que a incompetência persiste. Vai terminar esse governo - e espero
que 2007 chegue logo - e a solução não chega. É a 13a rebelião em
uma unidade apenas em 2005, com menores rebelados, com reféns, com funcionários
atingidos, com menores atingidos e a solução não chega.
O Governador do Estado de São Paulo, no momento da
rebelião, estava fazendo festa em Brasília junto com os demais dirigentes
tucanos, festejando cinco anos de Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei que a
maioria dos governantes do PSDB não obedece. E o problema estourando em São
Paulo.
Srs. Deputados, peço que tenhamos bom senso. Já
passou da hora de aprovarmos uma CPI sobre a Febem. Há um pedido protocolizado
pelo Deputado Antonio Mentor. Não importa, pode até não ser esse o pedido
aprovado, mas que seja um pedido suprapartidário para que possamos verificar o
que acontece na Febem. É uma vergonha para o Brasil, para o mundo. O mundo todo
está de olho no Estado de São Paulo em relação à forma com que os adolescentes
são tratados. É lamentável que um governo que está aí há tanto tempo não tenha
conseguido solucionar o problema de seis mil crianças, com um custo de mais de
800 reais por criança, que não tenha conseguido solucionar um problema de tanta
importância, o problema do menor infrator no Estado de São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini
Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Campos Machado.
Srs.Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
* * *
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem
a palavra a nobre Deputada
Analice Fernandes.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, por cessão de tempo vou usar o tempo da nobre Deputada Analice Fernandes.
O SR.
PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem
a palavra, por cessão de tempo da nobre Deputada Analice Fernandes, o nobre
Deputado Milton Flávio, pelo tempo restante de 5min. e 18 segundos.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas e público que nos assiste, assim como fizeram o Deputado Enio Tatto e a Deputada Ana Martins nós também vamos repercutir sobre o problema que ainda enfrentamos em São Paulo em relação a mais uma rebelião na Febem.
Eu também me constranjo porque, como Deputado, já participei de vários eventos e já participei de CPIs que foram realizadas aqui na Assembléia, no passado, na tentativa de descobrir o que acontecia na Febem. Entendo que os Deputados, que não estavam na Casa na época, se sintam motivados para repetir o nosso trabalho, mas não entendo a indignação que esses Deputados manifestaram da tribuna pela dificuldade que temos em resolver essa situação.
Digo, com muita tranqüilidade, que pelo menos quatro projetos de lei foram apresentados nesta Casa tentando contribuir para a solução do problema da Febem. São projetos que diziam respeito, inclusive, a essa nova idéia que está sendo implementada pelo nosso Governo de ajudar financeiramente famílias de menores infratores para que não reincidam e que freqüentem programas de reeducação, na tentativa de modificar o locus social de onde eles provêm. Mas entendo, sim, que será sempre muito difícil, sobretudo se continuarmos enfrentando resistência de Prefeitos dos vários partidos em aceitarem nos limites dos seus municípios essas pequenas unidades que possam abrigar de maneira restritiva, ou em liberdade assistida, os menores que pertencem às suas regiões.
Digo que são menores que vivem de maneira restringida, ou em liberdade assistida, porque não somos nós e não é o Estado que decidem quando essas medidas devem ser adotadas, mas o juiz. Assistimos todos os dias, na televisão do nosso País, demonstrações de que juizes pensam de formas diferentes em relação ao mesmo tipo de crime.
Srs. Deputados, repito, mais uma vez, que estamos discutindo uma questão importante que trata de menores que infringem a lei. Portanto, são menores que têm problemas para se adaptarem, para responderem e para se equilibrarem numa sociedade que, segundo a visão deles, não preenche os requisitos e a expectativa de suas vidas.
Digo que não entendo a manifestação e a indignação dos Deputados petistas quando abro o jornal de hoje. Agora, não se trata de menores infratores, trata-se de programas que foram prometidos à população justamente para impedir que os menores se transformassem em menores infratores. Todos ainda têm muito vivas na memória as promessas que fazia o então candidato Lula de oferecer em seu governo 250 mil novos empregos, o ‘Primeiro Emprego’.
Com estes olhinhos que um dia a terra ainda há de comer, lembro-me do então candidato Lula fazendo em seu programa um debate organizado em que jovens perguntavam ao candidato como ele resolveria. E ele, o “Lulinha Paz e Amor”, todo sorridente, respondia: “No meu governo, teremos o Primeiro Emprego. Eu me preocuparei com isso.” Depois, levantava-se um universitário e perguntava: “E eu, que terminei a universidade?” E ele respondia que a prioridade não seria ele que tem um diploma, mas daqueles que não têm diploma.
Gostaria que os Deputados que nos criticaram por não resolver o problema dos infratores, desses meninos rebeldes e difíceis de serem reeducados, nos dissessem aqui como eles encaram a notícia de hoje que o Governo Federal, ou o “Lulinha Paz e Amor”, vai suspender o Programa Primeiro Emprego. O programa do “Lulinha Paz e Amor” que deveria empregar jovens de 16 a 24 anos, dos 250 mil novos e primeiros empregos, empregou apenas e tão somente 3.400.
O programa tinha um orçamento de 65 milhões de reais. O senhor que tem na sua família um menor que não consegue se empregar, que tem um filho que ainda não teve o primeiro emprego, eles não são um desses 3.400 privilegiados como o Presidente Lula que, depois de 30 anos, tem um primeiro emprego: a Presidência da República. Sabem quanto foram gastos? Foram gastos 67 mil reais. De 65 milhões de reais, o “Lulinha Paz e Amor”, que prometeu na televisão que faria 250 mil novos empregos e fez somente 3.400, empregou 67 mil reais, ou 0,1% do recurso.
Deputados do PT, Deputada Ana Martins, do PCdoB, venham discutir isso. Vocês são os geradores desses menores infratores no momento em que não cumpriram a sua palavra e criaram descrédito na autoridade, pois esses menores acreditavam em vocês, viam em vocês a esperança de vencer o medo, o medo de se transformarem em infratores. Agora, o que eles vêem é um Presidente e um partido que não cumprem a palavra. Não é preciso pedir para que esqueçam o que disseram porque vocês são os primeiros a esquecer.
Acho que é importante debater sobre a Febem, sim. Mas é importante reconhecer como o Ministro Palocci quando, ontem, disse: “Errei quando não votei na Lei de Responsabilidade Fiscal.” É muito importante que vocês viessem aqui fazer a mea culpa e dizer neste momento: “Quem gera desemprego, somos nós do Governo Federal. Quem mantém juros altos, somos nós do Governo Federal. E quem descumpriu a palavra, criou no seio da juventude o descrédito em relação às autoridades, fomos nós, que prometemos 250 mil empregos e oferecemos pouco mais de três mil para esta juventude que acreditou em nós!”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta tarde, no Grande Expediente, venho a esta tribuna para prosseguir no assunto que está sendo objeto de discussão, mas quero enfocar um outro lado do problema da segurança, da situação que vive a nossa população.
Quero fazer uma abordagem mais localizada da região de Campinas, cidade a qual represento neste Parlamento. Fui Vereador por três mandatos, fui candidato a Prefeito nas últimas eleições e grande parte dos votos que me trouxeram a esta Casa de Leis são oriundos da população de Campinas. Campinas é um pólo tecnológico, uma cidade com universidades, com cabeças pensantes, uma cidade pujante de progresso, mas que ultimamente tem sido conhecida através da onda da violência que a assola. Um dos pontos que gera mais violência é aquela sensação da impunidade.
Hoje, temos uma reportagem que mostra que a polícia de Campinas resolve - acreditem os senhores - apenas 2,7% dos homicídios. Ou seja, dos 2.486 inquéritos analisados pelo Ministério Público apenas 68 foram elucidados. O mapeamento do Ministério Público Estadual revelou que apenas 2,7% dos casos de homicídio ocorridos em Campinas são solucionados pela polícia. Desses inquéritos encaminhados à 3ª e à 17ª Promotoria de Justiça Criminal da cidade, apenas 68 foram elucidados. Esse número é resultado de um levantamento feito pela Vara do Júri da Promotoria, que computou os inquéritos policiais que chegaram às mãos dos promotores entre os meses de fevereiro e junho do ano passado.
Temos outras estatísticas, mas para que eu possa explanar mais sobre a questão, vou citar um calendário de acontecimentos: - 27 de outubro de 1997: a estudante de Medicina Eliete Cruz Bresciani, na época com 22 anos, morre após ser baleada na garagem do edifício onde morava, na Vila Industrial; - 7 de abril de 2003: a psicóloga Cláudia Adalgisa Azevedo Romero Gabriel, de 34 anos, é morta por um homem no bairro Chácara Primavera, às 8 horas e 15 minutos da manhã, quando deixava a filha de quatro anos na escola maternal. Essa senhora foi baleada na frente da filha de quatro anos e perdeu a vida; - 7 de setembro de 2004: o metalúrgico aposentado Antônio Braz França, de 61 anos, é assassinado com um tiro no peito em frente a uma igreja na Vila Mimosa; - 2 de outubro de 2004, véspera das eleições, esse fato chocou a cidade: o radialista Pedro Luís Paoliello Júnior, de 51 anos, é assassinado com três tiros na Vila João Jorge, em Campinas, no momento em que chegava em casa após deixar a Rádio Globo-CBN, a rádio em que hoje apresento um programa matinal. Esse radialista estava em frente a um restaurante muito movimentado da cidade e foi friamente assassinado; - 17 de outubro de 2004: o verdureiro e garçom Francisco César Nunes de Viveiros, de 38 anos, é assassinado durante assalto, com tiro no peito, diante de uma das casas em que fazia entregas de verduras e frutas na Vila Miguel Vicente Cury; - 8 de janeiro de 2005: o cobrador Elias Lourenço da Silva, de 52 anos, é morto a tiros no Jardim Roseiras, durante assalto a uma farmácia; - 30 de janeiro de 2005: o médico Luiz Rogério Heinzl, de 25 anos, é assassinado com um tiro durante um assalto quando chegava em casa, na companhia da namorada, no bairro Novo Chapadão. O médico foi levado ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti, onde começaria a trabalhar no dia seguinte como médico residente; - 2 de março de 2005: a estudante de Jornalismo Marcela Medeiros, de 19 anos, é seqüestrada no dia 2 de março, a duas quadras da Unip, em Campinas, onde estudava. Seu corpo foi encontrado 18 dias depois, em um matagal na cidade de Valinhos; - 30 de abril de 2005, esse acontecimento é recente, do último final de semana, por uma infeliz coincidência, uma das vítimas é parente de uma pessoa que trabalha na minha assessoria. Uma festa de casamento termina em tragédia, na noite do último sábado, na Chácara Santa Rita, localizada no bairro Bacuri, próximo à rodovia Santos Dumont. O bancário Antônio Carlos da Silva, de 46 anos, e o motorista Carlos Aparecido Campana, de 32 anos, ambos convidados dos noivos, foram mortos por uma quadrilha de assaltantes que invadiu a festa. Um rapaz de 20 anos foi preso ainda na noite do crime, mas o restante do bando não foi identificado até o momento.
Srs. Deputados, fiz questão de narrar esse calendário assustador para mostrar que essa situação vem abalando e incomodando sobremaneira todos, sem exceção, na cidade de Campinas. E o que é pior: não existe uma resposta eficaz para a elucidação desses crimes.
O Deputado Conte Lopes, que está aqui, sabe que a perda da vida é algo lastimável. Existe o chamado acerto de contas entre o mundo do crime, em que um marginal mata o outro, mas quando essa violência surge em uma festa de casamento, todos comemorando, num momento de alegria, é traumático. Imaginem o trauma que é um acontecimento como esse. No bairro Aires da Costa, em Campinas, estão todos traumatizados. São duas famílias que cresceram no bairro, que criaram seus filhos, que praticamente reuniram o bairro nessa festa de casamento.
Vejam o caso dessa mãe, que narrei. Quantas mães têm essa rotina de vida! Quando é que uma mãe, que sai de casa de manhãzinha para deixar a filha no maternal, imagina que não vá mais ver a criança? Até quando o estampido desses tiros permanecerá nos ouvidos dessa criança, que presenciou a morte da própria mãe? Estamos, agora, na semana do Dia das Mães. Não dá mais para a população de Campinas conviver com uma situação como esta.
Campinas, um tempo atrás, tornou-se manchete nacional devido à onda de seqüestros, ao criminoso Andinho, que foi preso pela polícia, mas parece que as coisas são cíclicas. Enquanto a situação está um pouco mais acomodada, as pessoas esquecem, até que surge uma nova onda de violência, como esta que está acontecendo agora em Campinas.
Venho à tribuna fazer a representatividade do povo da cidade e região de Campinas, clamando por uma ação mais forte, mais contundente dos órgãos policiais. Que a polícia faça o policiamento ostensivo, coibindo acontecimentos como estes. Mas quando acontecer um fato que foge de todos os parâmetros aceitáveis, que exista uma ação firme para que os culpados sejam encontrados e punidos.
É difícil estabelecermos, dentro do critério da razão, o que merece um ser humano que comete atos como estes, mas temos que nos basear na lei. Temos na nossa lei punições já determinadas. O que precisamos exigir é que essas punições sejam aplicadas, que essas pessoas não fiquem soltas nas ruas aterrorizando a população.
Pergunto: é aceitável um índice como este? Tenho a declaração do diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo, Deinter 2, Dr. Laerte Goffi Macedo, dizendo que a situação de Segurança em Campinas está dentro da normalidade. E aqui deixo uma pergunta aos meus colegas Deputados, aos telespectadores da TV Assembléia: é normal uma situação como esta? A partir do momento que aceitarmos como normais situações como essas que narrei, teremos de rever todos os nossos conceitos sobre Segurança.
Com todo respeito que tenho pelo Dr. Laerte, um homem que tem história na polícia, não posso aceitar isso - e não narrei outros fatos acontecidos como o seqüestro da mãe de um jogador de futebol. Ocorreram dois na região de Campinas. Toda noite Campinas está sendo palco de dois a três a seqüestros relâmpagos, pessoas que sofrem nas mãos dos marginais.
Há, ainda, um grande índice de residências que são invadidas por marginais, restando às famílias um trauma profundo. Quem passou pela infelicidade de ter o seu lar invadido por marginais sabe que é um drama. A pessoa não sabe se vai sair com vida, se alguém da família vai sair ferido, se alguém será assassinado durante aquele ato. Depois, mesmo quando os bandidos vão embora, a cena fica gravada na cabeça das pessoas. Muitos não conseguem, sequer, retornar para a casa onde moravam, tamanho é o drama psicológico que a família vive.
O SR. Conte Lopes - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em Campinas existia um estilo de policiamento parecido com o da Rota em São Paulo.
O SR. Jonas Donizette - PSB - O Rotac.
O SR. Conte Lopes - PP - Que foi criado ao estilo do policiamento da Rota em São Paulo. Foi extinto esse policiamento?
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Não, ainda temos algumas viaturas, mas ainda é algo muito carente. Acho que seria necessário algo mais efetivo para que a população de Campinas se sentisse mais resguardada.
O SR. CONTE LOPES - PP - Agradeço o aparte, nobre Deputado Jonas Donizette. Falando como policial, estamos vivendo uma guerra, e as vítimas estão aí. V. Exa. acaba de apresentar algumas vítimas.
Atualmente estão falando em sensação de segurança. Não existe sensação de segurança. Segurança tem ou não tem. Sensação é papo furado e conversa mole. Passamos por Campinas e vimos numa avenida uma viatura com um policial acompanhado de uma policial feminina conversando. Que segurança estão trazendo? Nenhuma. Que tipo de segurança dá duas pessoas paradas conversando numa viatura? Segurança é realmente como V. Exa. colocou: é o policial nas ruas na captura de bandidos.
Há 15 dias estive em Limeira, próximo a Campinas, e soube que após uma ocorrência em que policiais trocaram tiros com bandidos, sendo que um dos marginais acabou morto, 14 policiais foram presos, usando, para tanto, a filmagem da Autoban. Quando o comando toma uma atitude dessa, de prender todo mundo, não quer que a polícia trabalhe. É importante colocar isso aqui. Estão querendo que o policial não faça nada. É este o problema que está ocorrendo na polícia. Estão travando a polícia, tipo: “se você fizer, está preso; se trocar tiro com bandido, vai para a cadeia”, ou seja, não querem que haja entrevero.
V. Exa. citou vários exemplos de bandidos matando. E o comandante atual, de acordo com informações, diz que não acredita que bandido atira em polícia. Ora, se ele não acredita que bandido atira polícia, evidentemente o policial não pode agir. Se o policial reagir, vai parar na cadeia. Portanto, estamos vivendo uma incoerência total. V. Exa. coloca muito bem, pois realmente é necessário que se tome uma atitude. Esse negócio de sensação de segurança, de achar que tem segurança, é balela, é papo furado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Conte Lopes.
Para concluir o meu pensamento, quero dar um respaldo também ao posicionamento do Deputado Conte Lopes, no sentido de que não dá mais para ser complacente com uma situação grave como essa. Temos que reagir com a força que temos, com a força policial, cobrar das autoridades policiais, dar respaldo para as pessoas que atuam nas ruas para que a polícia também seja respeitada, porque do jeito que as coisas estão, os bandidos têm a sensação da impunidade. É isso que agrava as ocorrências policiais. Os bandidos sabem que não terão a punição que merecem.
Portanto, a partir do momento em que esses bandidos sentirem que existe força e repressão policial e que correm o risco de perderem a vida em suas ações, aí sim, a situação irá se modificar. Enquanto permanecer uma situação, vamos dizer assim, light como essa, com acontecimentos gravíssimos como esses que acabei de narrar, as coisas só tendem a piorar.
Levanto aqui a minha voz em defesa da população da nossa cidade. É inadmissível considerar normal uma atitude em que apenas 2,7% dos casos de homicídios sejam elucidados. A vida de uma pessoa de bem vale muito, e quem tira essa vida tem de pagar o preço da sua liberdade, e se for preciso, até mais, para que situações como essas não tornem a se repetir.
Era esse o meu pronunciamento em defesa da vida e da segurança dos cidadãos do nosso Estado, especificamente da cidade de Campinas e região, que represento, que passa por essa onda terrível de violência.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, antes de dar início ao meu pronunciamento, concedo um aparte ao nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Gostaria de complementar as palavras do nobre Deputado Jonas Donizette. A região de Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim e Salesópolis, passou a ter vários assaltos, principalmente em sítios e fazendas. Os sitiantes, em sua grande maioria nisseis, sentem-se totalmente inseguros. Em Biritiba Mirim temos apenas três escrivães, faltando pelo menos mais três ou quatro. Faltam também delegados para Mogi das Cruzes, principalmente em Jundiapeba, o bairro mais populoso, e que apresenta o maior índice de criminalidade da cidade. A zona rural está apavorada.
Portanto, não é verdade quando dizem que os crimes diminuíram e que estamos com mais segurança. Não, não estamos com mais segurança. A situação é grave e séria. Precisamos contratar mais policiais civis e militares, pelo menos numa cidade como Biritiba Mirim, que tem aproximadamente 40 mil habitantes, mas que pelo censo conta com apenas 25 mil habitantes. A cidade conta com apenas 22 policiais, sendo que na verdade são necessários pelo menos mais quinze.
A situação é grave e séria. Fazemos um apelo ao Governo para que modifique essa situação o mais rápido possível, junto com os comandos da Polícia Militar e da Polícia Civil. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, público que nos assiste das galerias desta Casa, é obrigação de todos os parlamentares prestar contas aos eleitores sobre aquilo que estão fazendo desde as eleições. É com prazer que faço uso desta tribuna para prestar contas aos caros ouvintes, sobre os trabalhos que vimos produzindo nesta Casa.
Nestes dois últimos anos de mandato, venho direcionando minha atuação para ações em defesa do consumidor, uma vez que não é possível falar em desenvolvimento, quando, além de uma renda baixa, aliada ao alto custo de vida, o trabalhador é obrigado a pagar por uma série de "sutilezas" mal explicadas, mas que somadas pesam e comprometem ainda mais seu custo de vida.
Neste caso, procurei dinamizar minha atuação, complementando os instrumentos cabíveis como parlamentar (projetos de lei, indicações, requerimentos etc) com alguma ação judicial, uma vez que temos ciência da morosidade do processo legislativo.
Ações Civis Públicas
Enquanto tramita nesta Casa desde 20 de maio de 2004, o projeto de lei nº 342, de minha autoria, que torna lei a proibição da cobrança da taxa de assinatura mensal do telefone, já acumulamos duas vitórias na justiça com ganho de suas liminares que proíbem a cobrança da taxa de assinatura telefônica em todo o Estado de São Paulo. A Telefônica vem recorrendo e por se tratar de uma empresa poderosa, tem conseguido anular o efeito da liminar, mas o processo continua. Quanto ao projeto, sua aprovação depende apenas do apelo popular que é evidente e da sensibilidade dos Deputados.
Na mesma linha, no dia 5 de março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luiz Tâmbara, concedeu a liminar que pôs fim ao monopólio do táxis em Guarulhos, proibindo essa prática em todos os aeroportos do Estado. O motivo que nos levou a entrar com essa ação deve-se ao fato de chegar ao nosso gabinete vários relatos de profissionais e consumidores, a respeito de apreensões de veículos de outras cidades do Estado, nas rodovias que circundam o referido aeroporto internacional, obrigando passageiros a desembarcar em trânsito para o aeroporto e embarcar em veículos de uma cooperativa que atuava no mesmo local, e que sempre mantinha veículos nas proximidades das apreensões, com a anuência das autoridades locais.
No dia 18 de março de 2005, protocolamos outra Ação Civil Pública, desta vez contra as tarifas bancárias cobradas pelas instituições financeiras sobre movimentação da conta corrente salário e estamos no aguardo da liminar. O objetivo dessa ação é estender a todos os correntistas de contas-salário, pelo principio da isonomia, o mesmo direito de isenção de cobrança de tarifas para manutenção de sua conta corrente que milhares de trabalhadores de montadoras, como Volkswagen, Ford, Scania, Mahle Metal Leve, Makita entre outras conseguiram através de negociação entre os presidentes de sindicatos, diretorias das empresas e bancos. Para se ter uma idéia, só no caso da Volkswagen pelo menos cerca de 7 milhões e 950 mil reais que ficavam retidos nos bancos por conta do pagamento de tarifas, podem voltar à economia.
Também gostaria de ressaltar aos senhores e senhoras, a importância da participação popular e do 3º setor na atuação parlamentar. Para todas as ações judiciais que vêm complementando nossa atuação, temos trabalhado em parceria com organizações não governamentais que atuam em defesa do consumidor como o Cedecon - Centro de Defesa do Consumidor, de São Carlos e o INPC - Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, de São Paulo. E foi em reconhecimento ao significado do 3º setor em nossa sociedade que um dos primeiros trabalhos que apresentei em meu primeiro ano de mandato foi o Projeto de Resolução nº 3, criando a Comissão Permanente de Legislação Participativa, aprovado no dia 07 de dezembro de 2004 e parte integrante do novo regulamento interno vigente nesta Casa.
Projetos de Lei Apresentados
A questão do emprego é um assunto delicado de se tratar, vide a expectativa alimentada pelo Governo Lula de criar os 10 milhões de empregos, mas é a bandeira defendida pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, partido do qual sou líder na Assembléia Legislativa.
Tudo se mostra ainda mais complexo quando temos, de um lado, as pequenas, médias e grandes empresas, cujo montante de impostos devidos ao Estado beira os 67 bilhões de reais e de outro, cerca de 2 milhões 275 mil desempregados só na Grande São Paulo, segundo últimos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Por isso, desenvolvemos amplo trabalho na identificação de alternativas para a geração de novos postos de trabalho tendo em vista também uma análise situacional das empresas do Estado e do diagnóstico de evasão devido a alta tributação e o resultado é o Projeto de Lei nº 567, de setembro de 2004, que propõe a troca da dívida ativa do Estado por postos de trabalho. Apesar de estar em tramitação, temos submetido o Projeto nº 567 à análise de vários especialistas e tivemos a oportunidade de discuti-lo com entidades relacionadas ao assunto como Contabilistas, Força Sindical, Comissão de Assuntos Tributários da OAB entre outros, encaminhando-o inclusive à Presidência da República como sugestão.
Foi também como forma de atender a uma demanda da classe dos feirantes que os projetos nº 30 e 31, de 2005, já em tramitação têm por objetivo isentar os trabalhadores dessa importante classe do pagamento de IPVA e ICMS quando da aquisição de veículos novos de trabalho a serem utilizados no transporte de mercadorias em feiras e “sacolões”. Hoje, os taxistas já gozam do benefício de isenção de impostos como ICMS, IPVA e IPI, pelo fato de prestarem um serviço considerado de utilidade pública. Ora, os feirantes também exercem uma atividade de utilidade pública uma vez que trabalham de madrugada para fazer chegar à nossa mesa os alimentos, sendo merecedores da isenção de IPVA e de ICMS para terem condições de adquirirem novos veículos de trabalho, tanto quanto os taxistas. Além de melhor condição de trabalho a essa classe, estaríamos proporcionando uma melhora ao meio ambiente, com diminuição da poluição agravada por motores dos veículos já sucateados.
Visando assegurar os direitos de outra categoria de consumidor - o torcedor - é que apresentamos nesta última semana, o Projeto de Lei nº 225, de 2005, que torna obrigatório às entidades organizadoras de campeonatos de futebol, assegurar ao torcedor (que é sim um consumidor!), vítima de ocorrência nas dependências do estádio, assistência médica privada integral durante todo o período necessário para o restabelecimento de sua saúde e de suas condições de retorno ao trabalho, além de auxílio-funeral quando for o caso.
Hoje a entidade organizadora do evento esportivo é responsável pela disponibilização de pronto-atendimento adequado nas dependências do estádio. Ocorre, porém que, exceto se o torcedor for detentor de um plano de saúde privado, via de regra, qualquer ocorrência que demande serviço de pronto atendimento disponibilizado no estádio tem destino certo: o sistema público de saúde. Uma vez fora do estádio, portanto, esse torcedor/consumidor encontra-se definitivamente "desassistido". Quem vai custear as despesas de um torcedor que necessite de assistência médica se o mesmo ficar temporariamente ou permanentemente impossibilitado de trabalhar? E a despesa gerada para um já precário Sistema Público de Saúde quando esse torcedor depende unicamente do Estado?
Protocolei o Projeto Lei nº 20, de 2005, que tem como objetivo instituir o "Dia do Melhor Amigo do Homem - o Cachorro", ao ler este projeto, muitas pessoas talvez pensem: afinal, que benefício traz à sociedade o fato de se ter um dia intitulado como o "Dia do Melhor Amigo do Homem". Mas, talvez, se atentarmos ao que os animais, em especial, o cão proporcionam à nossa vida desde os primórdios de nossa existência, perceberemos que talvez sejamos mais dependentes deles do que possamos imaginar e, assim sendo, nada mais justo do que prestar não uma simples homenagem mas chamar a atenção para a necessidade de políticas públicas e ações de parceria e apoio às muitas organizações voltadas à proteção dos animais, que agem incansavelmente contra os maus tratos e as condições inadequadas a que muitos deles são submetidos, lutando pela posse responsável e pela conscientização junto à sociedade sobre a importância de assegurar o bem-estar desses seres tão essenciais a nós.
Para fazer justiça ao homem e à mulher nordestinos, tendo como fundamento o fato de que a cultura nordestina se insere na própria memória social, cultural e política do Brasil, que,ao longo dos tempos, vem expressando com grande brilho sua riqueza e multiplicidade, institui a Semana de Tradição Nordestina no âmbito do estado de São Paulo, que já foi sancionada pelo Governador se tornando lei sob o nº 1 1.755, de 1º de julho de 2004.
Foi com o objetivo de promover o equilíbrio entre a classe empresarial e os consumidores é que apresentamos o Projeto de lei nº 35, publicado em 19 de fevereiro de 2005. Através desta propositura, os consumidores que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor cobrado do estacionamento ficam dispensados do pagamento em shopping centers e hipermercados instalados no Estado de São Paulo. Com isso todos saem ganhando: o consumidor - que já não mais suporta mais pagar tantas taxas -, os lojistas - com o aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais e até mesmo o Estado, pois com a exigência da nota fiscal pelo consumidor para ter direito ao benefício, estará ganhando importante aliado no combate à sonegação fiscal.
Por se tratar de um tema que vem envolvendo muita discussão entre lojistas, shoppings e consumidores é que convidamos todos a participar da Audiência Pública solicitada por este Deputado para tratar da questão da regulamentação da cobrança de estacionamento em shopping centers e hipermercados, a ser realizada no dia 23 de maio, a partir das 10 horas no Auditório Franco Montoro. Contamos com participação de todos!
Mais uma vez, agradeço pela atenção de todos. Peço também que a população continue acompanhando nosso trabalho através da TV Assembléia e de meu site: www.doutordilson.com.br.
Mais uma vez quero dizer que é obrigação de todos nós, Deputados, prestarmos conta do mandato que nos foi conferido. As pessoas que confiaram em todos nós merecem a satisfação de cada um de nós, Deputados, dizendo de que forma estamos trabalhando para defender os direitos de toda a população, em todos os segmentos da vida do ser humano.
Sr. Presidente, não tenho tempo suficiente para explanar sobre todas as proposituras que fiz, mas trouxe as mais relevantes para fazer jus à confiança que o telespectador nos depositou, e quero dizer que às vezes, dá a impressão de que nós, Deputados, levamos o nosso mandato de forma inadequada, que nós não trabalhamos.
Alguns jornais dizem que o Deputado tem uma vida tranqüila, que, quando chega a esta Casa, não faz nada, mas posso assegurar que aqui nesta Casa, sem exceção, todos os Deputados buscam discutir no plenário da Casa, porque têm por objetivo conclamar a população. Você, telespectador da TV Assembléia e ouvinte da Rádio Assembléia, entre no e-mail de Deputados, para ver que nós realmente trabalhamos, sim. Temos um salário como qualquer outro funcionário, e temos que fazer jus em defesa de você, que nos confiou o mandato. Temos a obrigação de prestar contas a você. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial gostaria de iniciar dizendo o quanto foi importante a realização do Primeiro Fórum sobre Mineração do Estado de São Paulo, do dia dois a quatro de maio, uma vez que não me recordo que a Assembléia Legislativa já tenha realizado um fórum para discutir esse tema.
Hoje, o Brasil é um importante produtor mundial de minerais, e o Dr. Enzo Nico, diretor do Departamento Nacional de Produção Mineral, estimula, junto a Prefeituras e Governo do Estado, uma política para tratar com muita seriedade a questão da mineração. Tivemos a presença de especialistas e os deputados Adriano Diogo, membro da Comissão de Meio Ambiente, e o nobre Deputado Sebastião Almeida, atual Presidente da Comissão de Meio Ambiente.
Uma das propostas que reputo da maior importância é a retomada do debate com o Governo do Estado, pois havia um investimento destinado à mineração aqui, no Estado de São Paulo. E, hoje, esse recurso, que era destinado ao fomento de pesquisa e de produção, foi canalizado para a pesca. A demanda, apresentada pelo Sindicato dos trabalhadores, foi a de que o Governo do Estado possa rever uma política de investimento para pesquisa da mineração, e, também, para criar um departamento específico do Governo Estadual e Federal, para dar relevância à exploração da bauxita, ouro, manganês, cobre, etc., que vai gerar emprego e renda para os trabalhadores.
Quero saudar a iniciativa, o empenho do Dr. Enzo Nico na coordenação desse fórum. Estaremos, em breve, apresentando um relatório final das conclusões ao Secretário do Estado do Meio Ambiente, à Ministra Dilma Rousseff, que nos deu a honra e a oportunidade de realizar esse fórum. Reitero a minha alegria em relação a esse fórum.
Outro tema. Sr. Presidente, estaremos amanhã, em Brasília, numa audiência com o Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Dr. José Carlos da Rocha Miranda, para discutir a viabilidade do financiamento junto ao BIRD - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, sobre o empréstimo de 223 milhões de dólares.
Esse convênio, é importante destacar, envolve todo o financiamento do programa de saneamento ambiental, das Bacias do Alto Tietê, Guarapiranga e Represa Billings, sendo que o montante do valor orçado prevê, entre outras ações, a expansão e a infra-estrutura básica de serviços, incluindo o sistema de saneamento, água, esgoto e resíduos sólidos, urbanização de favelas, construção de casas populares, implantação de parques e áreas de uso comum, medidas destinadas a preservar os mananciais para abastecimento da região metropolitana, uma vez que temos hoje uma grande escassez em recursos hídricos do Estado, melhorando a qualidade de vida dos moradores.
Sem dúvida alguma, estou otimista não só de ouvir do Sr. Secretário Internacional do Ministério do Planejamento, mas até porque é uma preocupação para as cidades situadas no entorno da Represa Guarapiranga, para as Prefeituras, principalmente a Prefeituras de São Bernardo, Santo André, Diadema, e municípios de Guarulhos, Mogi das Cruzes e Suzano, localizadas na região metropolitana e com extensas áreas de mananciais.
O prazo de implantação desse projeto é de 18 anos, subdivididos em três fases, sendo cada uma com duração de seis anos, e que, para a primeira fase, custará 343 milhões de dólares, um investimento junto ao BIRD - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, sendo o custo total de 342 milhões de dólares, conforme a própria intenção desse convênio.
Sr. Presidente, trago aqui este debate para informar a, aproximadamente, um milhão e seiscentas mil famílias, que moram no entorno das três importantes bacias, porque não basta apenas a aprovação do projeto da lei específica da Guarapiranga. Estamos empenhados numa força-tarefa na CCJ para aprovação desse projeto no âmbito de um importante debate, com audiências públicas.
A concretização desse projeto, sem dúvida nenhuma, está relacionada ao financiamento do BIRD, proporcionando assim a remoção de famílias que se encontram em área de risco, bem como a coleta e o tratamento do esgoto, complementados por um processo de fiscalização que não permita mais a ocupação desordenada dessas três importantes bacias do nosso Estado. Vamos cobrar ainda um prazo para informarmos as Prefeituras e o Governo do Estado a respeito do financiamento do BIRD.
Hoje, na reunião do CCJ, presidida pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, estabelecemos um importante rito para acelerar a tramitação do projeto da lei específica da Guarapiranga. Na próxima terça-feira, contaremos com a presença do Secretário de Meio Ambiente, professor Goldemberg, que virá a CCJ prestar esclarecimentos com relação à tramitação do projeto, quando apresentarei então o relatório final da lei específica da Guarapiranga.
A Comissão de Constituição e Justiça ouvirá de forma democrática as questões apresentadas pelos Deputados dela integrantes. É iniciativa ainda do nobre Deputado Sebastião Almeida a realização de audiências públicas, o que também já é um pedido do nobre Deputado Enio Tatto, que mora na região e conhece a problemática da Guarapiranga.
É um debate que se faz necessário e que deve envolver todas as famílias. O financiamento do BIRD vai viabilizar o projeto que aprovaremos e o Governador sancionará. Em seguida, a fase mais importante é concretizar, viabilizar e dar condições de qualidade de vida para os moradores, com a preservação e recuperação dos nossos mananciais.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, por cessão de tempo do nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer ao nobre Deputado Donisete Braga pela cessão de parte de seu tempo.
Registramos hoje no site do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores matéria em que algumas lideranças nacionais do PT, dentre elas o nosso Deputado Federal João Paulo Cunha, ex-Presidente da Câmara dos Deputados, comentam os ataques que o Governador Geraldo Alckmin tem feito ao Governo Federal do Presidente Lula.
Com bastante competência, nosso companheiro João Paulo Cunha demonstra a incoerência do Governador Geraldo Alckmin quando, por exemplo, critica a política de juros estabelecida pelo Copom, pelo Banco Central. O Deputado João Paulo lembra - e todos nós brasileiros também - que apesar de a atual taxa de juros ser uma taxa elevada, o que evidentemente não agrada ninguém, nem mesmo o próprio Presidente da República, ela é ainda bem inferior à do período do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando a taxa chegou a 26%, que foi a que o Presidente Lula recebeu.
Fica muito estranho o Governador Geraldo Alckmin agora criticar as taxas de juros, quando, durante a gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso, ele nada fazia. Lembra inclusive o companheiro João Paulo Cunha que o Governador, ao invés de ficar criticando o Presidente da República, deveria cuidar das suas obrigações. E entre suas obrigações está resolver um gravíssimo problema: a crise instalada hoje na Febem, que até meados de abril registrou aproximadamente mil fugas. Tivemos só este ano 29 rebeliões na Febem - só neste ano de 2005 e ainda estamos no mês de maio.
Quero registrar meus cumprimentos ao companheiro João Paulo Cunha pelos excelentes argumentos que traz ao debate, cujo teor passo a ler: “Alckmin não tem moral para atacar Lula.
O Deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) reagiu às declarações feitas pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que disse que o governo Lula impõe um ‘custo PT’ ao país. O parlamentar disse que Alckmin não tem condições morais e administrativas para falar sobre política de juros após o governo FHC ter elevado as taxas a quase 50%. Ele os outros petistas lembram que o governo Alckmin em São Paulo vive crises sucessivas na área econômica e da segurança pública. Um exemplo é a rebelião ocorrida hoje em todas as unidades da Febem (Fundação de Bem Estar do Menor).
As declarações de Alckmin foram feitas em Porto Alegre. Na ocasião, o Governador paulista reconheceu que o quadro econômico brasileiro é bom, mas disse que o governo Lula impõe ao país altas taxas de juros e mantém o câmbio baixo. ‘O povo, alguns empresários e comerciantes podem até reclamar dos juros que nós vamos abrir um diálogo. Agora, nem o Governador Geraldo Alckmin nem qualquer tucano tem condições morais e administrativas para falar sobre o assunto. Um governo que chegou a colocar os juros a quase 50% e nos entregou a mais de 26%, o que pretende falar sobre o tema?’, questionou João Paulo.
Febem e seqüestros
O Deputado petista lembrou que foi o governo FHC que elevou a carga tributária. ‘Ao invés de criticar o governo Lula e o PT, o Governador deveria cuidar da Febem (Fundação de Bem Estar do Menor), da segurança pública no Estado e tentar reduzir o número de seqüestros, que chegaram a níveis recordes em seu governo. Falar sobre juros no Rio Grande do Sul, enquanto em São Paulo trata de aumentar pedágio e construir cadeiões, não é uma boa política’, afirmou João Paulo, que integra a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
A segurança pública é um dos pontos fracos do governo Alckmin em São Paulo. O primeiro semestre deste ano registrou um aumento de 27% no número de seqüestros no Estado. Foram 14 casos de janeiro a março em 2004 e 18 no mesmo período de 2005. Na Febem, entidade que deveria cuidar da recuperação de crianças e adolescentes infratores, a estrutura é semelhante a dos presídios. Hoje 13 unidades da Febem estão rebeladas. Só este ano, foram 29 rebeliões na instituição, que não consegue cumprir seus objetivos originais.
Até meados de abril, 980 adolescentes conseguiram escapar, contra 933 fugitivos registrados em todo o ano passado. Em recente vistoria, foram aprendidos 47 telefones celulares e 26 carregadores em poder dos jovens, que mantêm hierarquias e estruturas de poder muito parecidas com as montadas por traficantes nos presídios.
Sem legitimidade.
Outro que não aceita as declarações do Governador é o Deputado Luciano Zica (PT-SP). ‘A crítica não tem legitimidade vinda do PSDB. Espero que o governo Lula reduza os juros, mas se formos ver a média da taxa no atual governo, perceberemos que é muito inferior ao período FHC’, disse o Deputado.
Zica também critica a defesa da desvalorização do real frente ao dólar, feita por Alckmin. ‘É um equívoco essa linha de que o real tem de desvalorizar para a economia se desenvolver. Apesar do câmbio estar favorável ao real, as exportações têm subido de forma sustentável’, afirmou o parlamentar.
A valorização do real não impediu que a balança comercial registrasse em abril o maior saldo mensal da história, de US$ 3,876 bilhões, e o maior volume diário de embarques de mercadorias para o exterior. Nos quatro primeiros meses de 2005, o país exportou US$ 33,6 bilhões e importou US$ 21,4 bilhões, o que significou um saldo acumulado de US$ 12,194 bilhões. Houve aumento de 50,67% na comparação com o superávit de US$ 8,094 bilhões do primeiro quadrimestre de 2004. ‘Isso é resultado de uma conduta do governo Lula frente aos mercados externos, completamente diferente do que realizou FHC’, disse Luciano Zica.
Telhado de vidro.
O líder do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado Estadual Renato Simões, lembra o ‘telhado de vidro’ do Governador Geraldo Alckmin: as finanças do Estado de São Paulo, abaladas por uma dívida pública crescente. ‘Durante os 10 anos de governo do PSDB, houve um crescimento de 34% em valores reais da dívida’, afirmou o líder petista.
Em 1999, quando Mário Covas assumiu o governo paulista, a dívida do Estado era de R$ 34 bilhões. Hoje está em R$ 138 bilhões. ‘Nesse período, o governo do PSDB incrementou o maior programa de privatização do Brasil, talvez do mundo, e conseguiu, com a venda de ativos, a quantia de R$ 71 bilhões, insuficientes para pagar a dívida’, lembrou Simões.
Justamente por não conseguir resolver os problemas financeiros do Estado é que Alckmin retoma a política de privatizações, tentando vender agora a CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista). ‘O governo do Estado deve ao governo federal R$ 2,3 bilhões e não tem como pagar. Por isso quer vender a CTEEP, considerada estratégica pelo próprio PSDB, que não incluiu a empresa no primeiro ciclo de privatizações’, disse Renato Simões.”
O Governador Geraldo Alckmin procura jogar esse problema da Febem, que é de sua responsabilidade, para o Presidente da República, mas não há como o Governador culpar o Presidente da República ou o bispo ou o Papa. A responsabilidade pela Febem é do Governador do Estado, que até agora tem sido ineficiente na solução do problema.
Já jogou essa “batata quente” para a Secretaria de Juventude, depois para a Secretaria da Educação. Agora jogou na Secretaria de Justiça. E essa “batata quente” que pula de secretaria para secretaria continua sem solução. O Governador, sem conseguir explicar por que não conseguiu resolver o problema da Febem, sem conseguir justificar a falta de competência e capacidade de resolver esse problema tão grave, está querendo jogar a culpa em quem? No Governo Federal. O Governador hoje disse que no tempo do ex-Presidente da República FHC a Febem recebia recursos e hoje não recebe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, isso não é verdade e temos aqui dados do Sigeo. Não são dados, portanto, inventados por este Deputado - estão à disposição de qualquer liderança nos terminais de computador. Recebemos a informação diretamente da Secretaria da Fazenda.
O Sigeo informa que durante o Governo do Presidente Lula já foram enviados à Febem 1,893 milhão de reais, na verdade, 2,223 milhões de reais durante os dois anos de Governo do Presidente Lula. Durante todo o Governo do Presidente Fernando Henrique foram enviados 3,188 milhões. Portanto, em oito anos de governo, o então Presidente Fernando Henrique enviou três milhões de reais, enquanto o Presidente Lula, em apenas pouco mais de dois anos, já enviou dois milhões.
O Governo Federal tem repassado recursos para o Estado de São Paulo. Recentemente o presidente do BNDES, seguindo orientação do Presidente Lula, anunciou a liberação de recursos para o Metrô. Mas vamos de novo aos dados do Sigeo, não são dados meus, mas do Governo do Estado. Talvez seja o caso de o Governador procurar o Secretário da Fazenda e verificar melhor os números.
Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso o Estado de São Paulo recebeu em média, por ano, já atualizado pelo IPCA, 472 milhões de reais. Durante o Governo do Presidente Lula, a média anual é de 1,242 bilhão de reais. Portanto, praticamente três vezes mais do que era repassado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.
Gostaria mais uma vez de dizer que o Governador Geraldo Alckmin tem que parar de reclamar e resolver o problema da Febem. Só depende dele. Ele é o Governador, ele nomeia o Secretário da Justiça, ele nomeia o Presidente da Febem; é ele quem precisa dar solução para esse problema.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Donizete Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Esgotado o tempo do Grande Expediente.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, quero dizer que estou muito feliz enquanto membro efetivo da Comissão de Educação desta Casa, da qual também são membros os nobres Deputados Carlinhos Almeida e Roberto Felício.
O Governo Federal sinalizou hoje, positivamente, que vai
destinar recursos para aplicação no Fundeb, Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico, que abrange crianças de zero a seis anos, essa faixa etária tão
importante quando se inicia a absorção dos conhecimentos, a formação do caráter
e a formação da personalidade.
Houve uma reunião ontem e os veículos de comunicação registraram isso hoje, numa forma de previsibilidade de aprovação na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição, de autoria da senadora Heloísa Helena, que já foi aprovada no Senado Federal. Acho excelente esta proposta, porque vai reparar uma omissão do Estado em não possibilitar escola gratuita a essa faixa etária de zero a seis anos.
Repito, já foi aprovada esta Proposta de Emenda à Constituição no Senado Federal. E certamente é um novo marco na educação deste país a criação do Fundeb, Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico. Claro que os recursos gastos na educação não deveriam ser entendidos como despesas na contabilidade ou no orçamento. É investimento. E o Estado investindo, portanto, nesta faixa etária que é fundamental para a formação do caráter e da personalidade do ser humano, demonstra que efetivamente estamos vendo um novo horizonte para a educação neste país.
Nobre Deputado Roberto Felício, penso que a DRU, Desvinculação de Receita da União, não pode incidir, não pode atingir os 18% constitucionais destinados à Educação. Então entendo que é uma demanda, inclusive daqueles que operam na área da Educação, a criação do Fundeb, já aprovado no Senado e que agora está na Câmara dos Deputados. E ontem, o Governo Federal sinalizou destinar cerca de 4,3 bilhões de reais para aplicação de modo escalonado, com a possibilidade de votação e aprovação desta PEC na Câmara dos Deputados.
Quero aqui parabenizar, por essa iniciativa, o Governo Lula, que também tem erros, desacertos. Aliás, todos os governos têm. Vemos desacertos e acertos nos governos estaduais e nos governos municipais. O que precisamos é ter humildade para reconhecer, assumir e reparar esses erros, a fim de que a população saia ganhando, evidentemente. Tenho defendido aqui que não se deve tratar Educação, Segurança e Saúde como políticas partidárias. É preciso tratar Educação, Saúde, Transporte e tantas outras políticas sociais como políticas de Estado.
Vejo nesta manifestação do Governo Federal um novo horizonte que irá atender à demanda daqueles que militam na área educacional, das famílias brasileiras pobres que não têm escola gratuita para levar seus filhos de zero a seis anos de idade e que precisam pagar por esse serviço. Isso precisa ser revisto e precisa ser elogiada esta iniciativa do Governo Federal.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Nobre Deputado Donisete Braga, na Presidência dos trabalhos neste momento, demais Srs. Deputados, ainda há pouco fui questionado nobre Deputado Donisete Braga - e é bom que V. Exa. esteja na Presidência - sobre as razões que justificaram a minha ida a Mauá, terra que garantiu a V. Exa. uma votação expressiva, inclusive seguramente a mais importante para que V. Exa. voltasse a esta Casa.
Eu aqui só quero deixar registrado, que já no passado, juntos inclusive, fizemos um trabalho importante em relação ao Hospital Mário Covas, depois à implantação do Iamspe, às mudanças que permitiram a expansão do pólo petroquímico. E graças a essa atuação acabei me transformando no candidato a Deputado Estadual do PSDB mais votado em Santo André e sou o terceiro mais votado na cidade de Mauá. Portanto, voltando a esta Casa, tenho obrigação de dedicar às cidades que me deram apoio, que me consagraram com uma votação expressiva, esse trabalho que na verdade retribui a confiança que depositaram em nós.
Portanto, neste momento passo a ler o seguinte: “Deputado visita hospital de Mauá, que precisa de reformas
O Deputado Estadual pelo PSDB, Milton Flávio, esteve dia 04/05 em Mauá, onde - a pedido da Vice-prefeita eleita e presidente do Diretório Municipal do PSDB, Leni Mariano Walendy - visitou o Hospital Regional Radamés Nardini e o diretor do Hospital, prof. Amaury Fioravante. O Deputado foi ver ‘in loco’ as reais necessidades do hospital na companhia do Prefeito em exercício, Diniz Lopes, do Presidente da. Câmara Municipal, Carlos Polizel (PSDB), da Secretária Municipal da Saúde, Dra. Sandra Regina Vieira , do líder da bancada do PSDB, Vereador Edgard Grecco Filho e do Secretário de Planejamento do município, Sérgio Luiz Walendy. Também esteve presente ao encontro o Prefeito eleito Leonel Damo - que embora diplomado , ainda não tomou posse em virtude de pendências no TSE -, o diretor clínico do Hospital, Dr. João Lázaro e o Vereador Pastor Altino.
A reunião começou logo pela manhã, com o Deputado Milton Flávio sendo recebido na Câmara pelo Presidente da Câmara, Carlos Polizel e pelo delegado seccional de Santo André, Valdeci José Vencio. Durante o encontro, onde foi informado sobre as necessidades da região com relação à Segurança, o Deputado, de pronto, colocou seu gabinete na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo à disposição para auxiliar o delegado no que fosse possível.
‘Sou o Deputado do PSDB mais votado em Santo André e terei o maior prazer em ajudar a cidade mais uma vez’, disse o Deputado, lembrando que, quando era superintendente do Iamspe, levou o atendimento do Instituto aos servidores públicos estaduais daquela cidade com a abertura de um escritório administrativo e através de convênio firmado com a Fundação Faculdade de Medicina do ABC.
Em seguida, acompanhado pelos membros do partido e pelo Secretário de Planejamento, o Deputado dirigiu-se ao hospital Radamés Nardini, onde foi recebido pelo ex-prefeito e atual diretor da Entidade, Prof. Amaury Fioravante e pela Secretária de Saúde, Sandra Regina Vieira. A Secretária apresentou ao Deputado o projeto piloto para a recuperação do centro cirúrgico e clínica cirúrgica do hospital, que conforme ela foram sucateadas durante a última administração, com custo de aproximadamente 160 mil reais.
‘O hospital, que tinha 202 leitos, hoje está atuando com 110 leitos’, afirmou ela, lembrando que havia 10 salas de cirurgia funcionando e que hoje estão sem condições de uso. Ainda conforme a Secretária, o prédio está em situação ruim, precisando de reforma hidráulica, elétrica e de equipamentos. A dra. Sandra lembrou ainda que o Hospital Nardini é estadual mas foi municipalizado, sendo referência para os municípios vizinhos de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.
Depois de visitar o prédio, tomar conhecimento das necessidades e do custo para efetuar as obras, o Deputado Milton Flávio, analisando a questão, afirmou que, como o benefício é grande para a população, com certeza ele será analisado com muito carinho pelo governador, havendo grande chance do pedido ser atendido.”
Mas não vou voltar a falar sobre este assunto. Tenho necessariamente que dizer que o assunto neste momento mais importante é a Febem. Ainda há pouco falamos sobre isso, outros Deputados retomaram o referido tema, o tema da violência, e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia devem já ter assistido a vários discursos, aliás, excepcionalmente não temos aqui na Casa uma semana em que esse assunto não volte à discussão. Não apenas por conta das rebeliões que se repetem e que não são novas.
Sou Deputado há dez anos. Disse, há pouco, que participei de CPIs que discutiam o problema e não me lembro, honestamente, de ter ouvido nesta Casa uma única proposta diferenciada em relação à Febem. Descentralização? Todos concordamos. Separação por idade? Separação por gravidade de infração cometida? Implementar cada vez mais a liberdade assistida? Apostar na ressocialização, na reeducação? Todos nós apoiamos. A dificuldade é como fazê-la enfrentando as resistências das cidades, dos Prefeitos, dos cidadãos que não querem Febem nos seus municípios.
Como mudar a legislação que é muito restritiva na aplicação da liberdade assistida? Como convencer juízes de que é melhor aplicar a liberdade assistida para certos menores do que contaminá-los encaminhando-os para São Paulo, a unidades que possibilitam sua proximidade com outros menores ou até maiores infratores que cometeram crimes de maior gravidade?
Essas questões, que chegam inclusive à maioridade penal, são problemas que não dependem do nosso Governo. Não estou aqui justificando. Ainda há pouco, conversando com o Deputado Carlinhos Almeida, lembrei que no passado era o PT que cobrava o desemprego do Governo Federal, dizendo ser ele o gerador desses menores infratores, porque as famílias desestruturadas acabavam provocando esse crescimento que não gostaríamos de assistir.
É bom dizer que não estamos tratando com menores dispostos a investir na sua ressocialização ou mesmo preocupados com isso. Esses menores que se rebelaram ontem, segundo os jornais, acordavam de manhã cantando o hino do PCC. Parece serem menores já contaminados. Não são muitos. São seis mil. Quem já teve um filho problema sabe que é difícil mudar a cabeça de um único jovem que não quer andar na linha.
Esses garotos infratores já mostraram sua dificuldade em aceitar regras, leis, programas. Se não fosse assim, não seriam seis mil, mas milhões de jovens infratores. Dos dez milhões de jovens em São Paulo, seis mil são infratores. Isso significa que o meio ambiente, as condições familiares e sociais ajudaram, mas encontraram um terreno fértil para isso. Atribuir ao Governo responsabilidade exclusiva, imaginar que qualquer governo pode, em um passe de mágica, fazer com que esses menores não existam mais, é fazer partidarização de uma discussão ideológica, política. E não pode ser partidária.
Insisto nessa tese porque, quando formos discutir as causas geradoras desses menores infratores, atribuídas muitas vezes à política econômica deste ou de outro governo, à incapacidade da nossa sociedade de se solidarizar com famílias sem a menor condição de acolherem seus filhos, de olhar com outros olhos aqueles que não têm emprego, vamos verificar nossa dificuldade em investir nessa direção.
Ficamos mais uma vez digladiando-nos para saber qual remédio deverá ser dado ao doente que já é terminal. Continuo dizendo que devemos, cada vez mais, lutar para que esses doentes, esses infratores não existam. Temos de melhorar a sociedade como um todo. E esse não é o trabalho de um governo. Não é o trabalho de um partido. Não é o trabalho de uma geração. É o trabalho de muitas gerações para construir uma sociedade mais solidária, mais humana e, sobretudo, mais justa socialmente.
O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pelas galerias, telespectadores da TV Assembléia, solução para a Febem é evidente que tem. É disciplina e hierarquia. Sem isso, nada funciona. Não se pode tratar bandido mirim deixando que se transforme em grande bandido, deixando que cante o hino do PCC de manhã, à tarde e à noite, nas unidades da Febem. Conforme consta nos jornais de hoje, eles usam droga à vontade. Há até reclamação das mães. Uma das mães disse que estava tentando recuperar o filho da droga, mas ele foi preso roubando e agora voltou a usá-la, porque entra à vontade na Febem.
Fomos procurados por vários funcionários da Febem e todos dizem que o uso da droga é total, porque os menores tomaram conta da Febem. Tenho dito aqui que, para controlar a Febem, tiraram as viaturas da Rota das ruas e colocaram dentro das unidades. Não tem policiamento nas ruas, mas tem dentro da Febem para os menores ficarem com medo da viatura e não fugir. Está tudo errado.
A Febem já teve solução? Teve. Uma época em que a nobre Deputada Rosmary Corrêa foi Secretária e cuidava da Febem não houve uma rebelião. Não sei se ela era melhor. Todo mundo quer dar entrevista. Isso é com relação à Febem e à própria segurança pública. Todo mundo quer dar ordem, todo mundo é especialista. Vejo todos os dias nos jornais: coronel fulano, especialista em segurança. O indivíduo nunca pisou numa viatura. Trabalhou na polícia quarenta anos e nunca entrou em uma viatura, mas virou especialista depois que se aposentou. Não consigo entender.
Não é hora de usar pessoas da polícia para cuidar de Febem, de cadeia, de prisão? São pessoas que entendem do ramo. Eu não me meto em medicina, não sei fazer cirurgia. Então, não vou me meter. O gozado é que na área de segurança pública todo mundo é especialista. E tudo que fazem é errado.
Assim, eles pensam que todo policial de rua é assassino, violento. Eles não sabem que é o policial de rua que enfrenta as situações. Eles não sabem que 200 policiais morreram no ano passado. Eles não sabem que, esta noite, um policial da Rota foi assassinado durante um assalto. Eles não sabem de nada. Eles pensam que passando a mão na cabeça do menor infrator vai funcionar; se deixar o menor fazer o que quer, vai funcionar. Não vai!
O menor acorda a hora em que bem entende, tem direito à visita sexual, tem direito a todo tipo de droga. Ele vai querer estudar, vai querer se recuperar? Ele já é bandido, porque foi levado a isso. Pela sua cabeça não vai querer estudar, trabalhar. Ele prefere piorar, envolver-se com os PCCs da vida e outras coisas, porque o mundo do crime é muito mais fácil para ele.
Aí está a diferença de quem conhece o mundo do crime e de quem não conhece. Nós conhecemos. Sabemos a diferença do bandido armado nas ruas e do bandido na cadeia. Sabemos o que é o bandido enfrentando a polícia e o bandido na frente do juiz. Tem uma diferença muito grande entre uma coisa e outra. Não adianta pensar que tudo vai funcionar naturalmente e que vai ter a sensação de segurança. Hoje em dia todo mundo fala em sensação de segurança. A pessoa vê uma viatura na Avenida 23 de Maio e pensa que está seguro. A viatura passa, ele é assaltado, seqüestrado.
Hoje está nos jornais: jogador de futebol quer morar fora do País. O Ronaldinho, o fenômeno, já mandou vender tudo que é seu para ir embora porque na França, na Espanha ele diz que anda tranqüilo com a Cicarelli nas ruas. Aqui ele tem de andar com, no mínimo, quatro seguranças. Isso é para governo federal, estadual, Prefeito, Deputado. Está certo o cidadão ir embora do Brasil por medo? Está certo ter duas mães de jogador de futebol em poder de seqüestradores neste momento? Seja lá que governo for, PT, PP, PSDB? Isso está certo?
A mãe do jogador Marinho e a mãe do Luis Fabiano estão em cativeiro aguardando negociação. Reúnem os coronéis da polícia Militar e dizem que não acreditam que bandido atira em polícia. Não acreditam mesmo. Eles nunca viram um tiroteio. Eu já vi colega meu morrer do meu lado. Já vi vários, não um, nem dois. Já tomei muito tiro de bandido. Já dei muito, mais acertei do que tomei, por isso estou aqui. Enquanto quisermos resolver as coisas filosoficamente sem ninguém que entenda nada, é difícil.
Está na hora de discursar menos e trabalhar mais. Discurso é bom aqui na Assembléia, político faz discurso. Agora, quando as pessoas querem fazer discurso ao invés de realizações, fica difícil a Febem, a cadeia, a segurança pública, porque é conversa mole, é inverter a situação. Enquanto isso, os bandidos mirins da Febem e os bandidos maiores estão tomando conta de São Paulo e mandando os brasileiros embora. Quando o brasileiro vai embora e vende o que tem, é o dinheiro que vai embora, é o desemprego que chega, fecham-se muitas portas para o próprio brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, o assunto do dia é a Febem. Quero também participar desse debate, mas gostaria de fazer referência, a exemplo do Deputado Bittencourt, a propósito do que está se encaminhando em Brasília, a aprovação no Congresso Nacional do projeto que cria o Fundeb.
O Fundeb é o Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Básico, educação que vai do zero aos 17 anos. A educação básica é compreendida pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Diferentemente do governo anterior que criou o Fundef - Fundo para o Desenvolvimento do Ensino Fundamental -, o Governo Lula pretende ir além, destinando mais de quatro bilhões do orçamento para que, assim que for aprovado esse Projeto de Lei, se possa implantar na prática o Fundeb. Portanto, é o Governo Federal fazendo repasses, sobretudo para os estados do Norte e Nordeste, mais necessitados, para completar o custo/aluno.
Falo deste assunto hoje, nem tanto para discorrer por demais sobre ele, mas para discutir o problema da Febem em São Paulo, à luz da questão educacional. Portanto, estou de certa forma aceitando o desafio proposto pelo Deputado Milton Flávio o qual propõe que façamos o debate sem muita troca de acusações. Quero começar até concordando com S. Exa., precisamos enxergar o problema da Febem não como um problema conjuntural, momentâneo. Precisamos entendê-lo como resultado de um fracasso de uma política no trato com o menor em contradição com a legislação. Temos que reconhecer que o Governo do Estado de São Paulo fez coisas como transferir a responsabilidade da administração da Febem para a Secretaria da Educação. Todas as tentativas que o Governo do Estado fez para tentar resolver esse problema não deram certo.
Quero convocar todos nós para, além de concordar com essa lógica proposta pelo Deputado Milton Flávio, que tenhamos a humildade de reconhecer o fracasso dessa política. Só vamos acertar não colocando polícia dentro da Febem, não tratando simplesmente o caso como um assunto de polícia, é tratando o caso como um problema da educação, como um problema cultural, um problema social de milhares de crianças que são lançadas precocemente no mercado de trabalho e não vão para escola, ou acabam disputando mercado de trabalho com seus próprios pais adultos, ou vão para a criminalidade, são convocados para o crime organizado.
O crime organizado assedia as nossas escolas para conquistar as nossas crianças para o crime organizado, sobretudo para o narcotráfico. Elas são vítimas. É uma coisa atraente. Quem está desempregado e precisa sobreviver acaba sendo uma vítima atraente para o crime organizado.
O Governo precisa reconhecer. Hoje ouvi uma crítica, ou uma observação, da autocrítica que o Ministro Palocci fez sobre a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não estou necessariamente concordando com ele, mas alguém enaltecia o fato de que o ministro fazia autocríticas do voto da Bancada do PT contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muito bem, mas se o Ministro Palocci nos deu essa orientação de humildade, ainda que não esteja me propondo a analisar o mérito da questão, reconhecer a autocrítica não faz mal. Autocrítica é bom, porque isso nos ajuda a mudar de rumo.
O Governo do Estado de São Paulo precisa, Deputado Milton Flávio, fazer autocrítica da sua política equivocada para a Febem. O fato de termos uma rebelião atrás da outra, quando não concomitantes em várias unidades da Febem, é a demonstração clara de que essa política fracassou. Não é fácil resolver o problema, concordo. Mas o reconhecimento do fracasso de uma política é um bom começo de conversa para a mudança dessa política, para encontrarmos bons educadores.
Pode ser que tenha alguém que não goste muito de teorização. Mas o grande Paulo Freire, a quem dedicamos uma Sessão Solene, nesta última segunda-feira, nos ensinava que a teoria vai fazendo com que adotemos novas práticas e os novos procedimentos vão nos reorientando na teoria. Isso é um processo dialético. Só com o concurso dos educadores, de quem tem experiência nessa área, vai nos ajudar a encontrar a política correta, mas desde que o Governo do Estado tenha a humildade de reconhecer o fracasso da sua política.
Hoje numa emissora de rádio o Governador Geraldo Alckmin, diferente do que propõe o Deputado Milton Flávio, simplesmente disse que é mais um problema do presidente Lula. O Governo Federal é que não ajuda a resolver o problema da Febem. O que me ajuda a concluir, como dizia na última terça-feira, que parece que os tucanos estão renunciando o governo do Estado de São Paulo. Eles administraram mal a Cesp, que está com uma dívida de 12 bilhões, e eles estão propondo federalizar a dívida da Cesp. Não conseguem resolver o problema da Febem, parece que agora estão querendo federalizar a Febem também, dizendo que o problema é do Governo Federal. Humildade não nos faria mal.
Volto a dizer: precisamos reconhecer o fracasso dessa política e fazer um bom debate envolvendo aqueles que têm acúmulo de discussão sobre os assuntos com os educadores para redefinirmos uma política de atendimento a esses menores em contradição com a lei. Isso fará bem para a sociedade. Agora, jogar a culpa simplesmente no Governo Federal não me parece uma boa alternativa proposta pelo Governador Geraldo Alckmin.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer este debate com o Deputado Milton Flávio, que se referiu nominalmente a mim. Quero reconhecer com respeito, embora de maneira equivocada.
Primeiro, temos condições morais de discutir, sim, Deputado Milton Flávio. Eventualmente podemos até perder o debate, mas quem vai fazer o julgamento são aqueles que nos assistem em casa pela TV Assembléia e os nossos ouvintes. Eles farão a mediação do nosso debate aqui. Agora, autoridade para fazer o debate todos temos aqui. Aliás, é o nosso direito enquanto parlamentares.
Segundo, quero dizer que é preconceito, sim, todo pronunciamento feito falando sobre a incapacidade ou das dificuldades do Presidente Lula por não ter um diploma. Isto é preconceito e uma visão elitista de que na política só pode exercer cargo público quem teve esta sorte que nem todos tiveram, como é o caso do meu pai, talvez seja o caso do seu pai também. O meu pai não teria direito nenhum, pois é semi-analfabeto. Mas eu não penso desta maneira. Ele não exerce função pública, mas poderia exercer.
Terceiro, acho que V. Exa. foi desatento com o que falei. Reconheci que V. Exa. estava propondo um bom debate ao dizer que este problema da Febem não pode ser enfrentado como um problema meramente conjuntural. Ao mesmo tempo, eu convocava V. Exa. e o governo que V. Exa. representa nesta Casa a ter humildade em reconhecer que esta política fracassou e que ela precisa ser substituída por outra e que o bom debate que V. Exa. propunha não correspondia à fala do Governador. O Governador foi o irresponsável. O Governador renunciou à sua obrigação de governar o Estado ao dizer que a responsabilidade era do Governo Federal. Não se resolve o problema desta maneira. Isto está em contradição com o que V. Exa. propõe, que é fazermos o bom debate.
Nas últimas semanas ouvi alguns tucanos, inclusive, algumas estrelas tucanas -desculpem-me pela contradição, estrela é coisa do PT - algumas figuras importantes como o Governador dizer que tem problemas com o metrô porque o Governo Federal não ajuda a fazer o metrô. Ah, como o Governo Alckmin administrou mal o problema da Cesp, então o Governo Federal tem de federalizar a dívida. Agora, o problema da Febem é um problema federal, do Governo Lula. É melhor transferir o Governo do Estado de São Paulo para o Governo Federal. Vocês não têm competência para continuar governando.
Vocês estão dando uma demonstração de que tudo se resolverá se houver boa vontade do “sem-diploma” do Lula. Tratam o Lula com preconceito e depois acham que o Lula é que tem que resolver todos os problemas que o Governo Geraldo Alckmin não dá conta. Confessem essa incompetência. Não se trata aqui de propor “impeachment”. Ninguém está propondo isso. O Governador foi eleito democraticamente e tem que assumir a responsabilidade de governar sem ficar responsabilizando, sucessivamente, o Governo Federal pelos seus fracassos.
É com isso que estamos nos indignando. Vamos continuar fazendo o bom debate. Aliás, como educador, Deputado Milton Flávio, reconheço a complexidade do problema da Febem, mas novamente convoco vocês a terem humildade para reconhecer que o modelo fracassou e vamos discutir um modelo alternativo. Mas é preciso essa humildade. Aí, acho que estaremos dando um passo bom e poderemos ajudar a sociedade a compreender o problema e, inclusive, envolver-se com a sua solução.
O SR. Roberto Felício - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de continuar o debate. Em primeiro lugar, Deputado Milton Flávio, manifesto o profundo respeito que tenho por V. Excelência. Conheço o Deputado dos tempos em que eu era sindicalista da Apeoesp, do setor público, também como V. Excelência.
Em segundo lugar, reconheço que agora estamos fazendo um debate, ao invés da simples troca de acusações. Podemos discutir com um pouco de serenidade e tranqüilidade, ainda que eventualmente em algum momento com veemência. Vou concordar com a tese de V. Exa. aqui. Um governo do Brasil - somos uma República Federativa - tem de governar para todos os brasileiros, independente de qual unidade da federação vivam esses brasileiros - no Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraíba etc -, se possível, tanto melhor se o fizer numa busca de equalização social também.
Acho que o Governo Federal tem o dever - e os governos anteriores fizeram isso também - de às vezes repassar um pouco mais para os estados mais pobres. Poderia usar como exemplo o Piauí, o Estado mais pobre da federação em comparação com São Paulo, que é a unidade mais rica da federação. E o Governo Federal tem feito isso.
Portanto, quero concordar com a tese, mas também quero afirmar de maneira categórica que o Presidente Lula e toda sua equipe de governo não têm feito discriminação com os brasileiros. Por isso refutávamos a acusação de que o Presidente Lula discrimina São Paulo. Até porque o Presidente Lula também é paulista - é paulista adotivo, pois veio do Nordeste mas vive aqui.
Vamos fazer aqui uma comparação: se eventualmente existe uma discriminação por parte do Governo Lula, ou, de outro lado, por parte do Governo do Estado de São Paulo. Há cerca de um mês foi objeto de debate aqui entre nós - neste momento não estou com os documentos em mãos, porque não era objeto do nosso debate, a priori - em que constatamos que o Governador Geraldo Alckmin, ele, sim repassou para os Prefeitos do PSDB recursos oito vezes superiores aos recursos repassados aos Prefeitos de cidades administradas pelo PT. Então vejam que quem discriminou numa proporção de oito por um os Prefeitos do PT foi o Governo de São Paulo, discriminando, portanto, as cidades administradas por Prefeitos do PT, e assim parte do povo paulista que, na lógica do Governador, tinha o “azar” de viver em cidades administradas por Prefeitos do PT. Isso é inaceitável.
Volto à lógica: nem o Presidente da República deve discriminar os brasileiros, independente de onde vivem - e o Presidente Lula não faz isso -, nem o Governo Estadual deve agir dessa maneira - e o Governo do Estado de São Paulo está fazendo isso e precisa parar de a agir dessa maneira.
É evidente que não estamos tratando aqui de verbas constitucionalmente previstas para repasse. Por exemplo, o Governador que tem a máquina para arrecadar o ICMS, tem de repassar 50% do imposto de volta para os municípios, como dever constitucional. Isso não está em debate. Estamos falando de verbas que são repassadas além dos deveres constitucionais e aí houve uma priorização de natureza política em detrimento dos municípios administrados pelo PT. É preciso parar com isso. Ninguém tem o direito de discriminar qualquer brasileiro ou qualquer paulista, seja qual for a cidade em que viva.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria deixar registrado o repúdio da Bancada do PT às declarações do Governador Geraldo Alckmin que hoje, mais uma vez, vem a público tentar colocar a opinião pública de São Paulo contra o Governo Federal pela sua própria incompetência em mudar a Febem 10 anos depois do Governo do PSDB.
Inicialmente, acusavam-se as entidades de Direitos Humanos, depois, o padre Júlio Lancelotti e depois, os Prefeitos porque não dão terreno. E o Governador Geraldo Alckmin, que é um fujão dos problemas que ele próprio criou no Estado de São Paulo, vem agora dizer que o problema agora é porque o Governo Federal não ajuda.
Quero dar alguns dados sobre isso: durante os oitos anos de gestão Fernando Henrique Cardoso, em média o governo ajudou o Estado de São Paulo e a Febem com 637.691 reais/ano. Fazendo a média do Governo Lula, vamos verificar que o Governo Federal ajudou a Febem e o Estado de São Paulo com uma média de 943.576 reais. Ou seja, demos um apoio muito mais efetivo em termos financeiros no Governo Federal sob a gestão do Presidente Lula do que sob a gestão do Presidente FHC.
É uma pena que o Estado de São Paulo jogue esses recursos no lixo, porque manter uma instituição como a Febem que consome 1 bilhão de reais do orçamento para fazer o papelão que faz com cerca de sete mil adolescentes numa demonstração de incompetência para administrar uma questão que está legalmente equacionada no Estatuto da Criança e do Adolescente é jogar dinheiro fora, é a marca do governo tucano.
Quero concluir dizendo que estou profundamente indignado com o fato de o Secretário Alexandre de Moraes, que iniciou um conjunto de propostas que levou a Febem à atual crise em que ela hoje se encontra, está preparando a sua saída deste barco com a sua ida para o Conselho Nacional de Justiça. Hoje, pela manhã, a Câmara dos Deputados votou o nome do Secretário Alexandre de Moraes para membro do Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pela reforma do Judiciário para exercer o controle externo daquele Poder. Pergunto: há quanto tempo o Secretário Alexandre de Moraes estaria preparando a sua saída da Febem? No meu entendimento, o Secretário Alexandre de Moraes está moralmente impedido de assumir o cargo no Conselho Nacional de Justiça se isso representar a necessidade de sua saída do Governo do Estado de São Paulo.
Quero protestar, mais uma vez, contra a falta de rumo do Governo do Estado de São Paulo na gestão desta instituição que já deveria estar fechada e substituída por instituições concordes com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, a primeira reclamação diz respeito ao pronunciamento final do Deputado Renato Simões, Líder do PT, um homem que sempre lutou pela democracia. Não o imaginei cassando mandatos ao dizer que o Secretário da Justiça, eleito por uma comissão da Câmara Federal, está vedado a assumir uma nova função. Isso me lembra o tempo da ditadura. Acho que o Deputado Renato Simões precisa repensar esta sua posição.
A segunda reclamação é em relação ao Presidente Lula. O Deputado Carlinhos Almeida vangloriou-se dizendo que o atual Presidente repassou para a Febem 1 milhão de reais este ano. Deputado, quero dizer-lhe que fiz mais do que ele. Como superintendente do Iamspe fiz convênio com a Febem para atender os seus funcionários. Graças a este convênio, segundo o Secretário Alexandre de Moraes, promovi uma economia de 15 milhões/ano para a Febem. Assim, posso dizer que este cidadão, como superintendente do Iamspe, deu este ano para a Febem quinze vezes mais do que o Presidente da República.
A terceira reclamação diz respeito ao que eu não disse. Deputado Roberto Felício, não estou tentando transferir nada ao Presidente Lula. Eu não faria, nem cometeria esta insanidade. Aliás, eu não passaria ao Presidente Lula a guarda de um filho paulista sequer. Por quê? Porque ele é capaz de ensinar ociosidade a essa criança. Eu quero que ensine a essa criança o hábito do trabalho e a vontade pelo estudo. E não é preconceito, não, como V. Exa. disse outras vezes. Isto é convicção. É a convicção que aprendi na minha casa com os meus avós, não foi nem com os meus pais. É a convicção de que a única maneira de se subir na vida é pelo trabalho e pelo estudo.
Um homem que se aposentou ainda jovem e que durante 30 anos não foi capaz de utilizar todo o seu tempo disponível para se preparar para ser Presidente da República não conta com a minha simpatia neste particular. Quero dizer que o que disse do Presidente foi diferente. Porque vejo o PT criticar o problema da Febem, mas não vejo o PT fazer autocrítica hoje, principalmente, no instante em que o Presidente Lula começa a colocar para fora, ou de escanteio, um programa que era promessa de campanha à Presidência no tempo em que ele era “Lulinha Paz e Amor”, qual seja, criar 200 mil primeiros empregos. Inclusive, foi destinada no orçamento uma verba de 68 milhões de reais para que ele fosse implementado.
O programa está sendo extinto, não empregou 250 mil jovens, empregou apenas 3.400 e foram aplicados 67 mil reais, ou 0,1% dos recursos disponíveis. Assim, acho que um Presidente e um partido que se dispõem a cuidar de 250 mil jovens e não foram capazes de cuidar de mais do que 3.400 não têm moral para vir aqui discutir conosco o eventual descuido ou a falta de condição de cuidar de seis mil menores infratores.
Ora, vocês, que tinham recursos para impedir 250 mil jovens de eventualmente virarem infratores, abdicaram do programa, executando apenas 0,1%! Como diz o Lula, é melhor tirar o traseiro da poltrona - e agora ao contrário - e começar a trabalhar!
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.
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O SR. Carlinhos Almeida - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, acho que o Deputado Roberto Felício expôs muito bem o conteúdo preconceituoso de certas falas do PSDB em relação ao Presidente Lula. Não podemos esquecer que muitos líderes mundiais, assim como o Presidente Lula, eram trabalhadores que não tiveram a oportunidade de cursar faculdades, fazer pós-graduação. Lincoln, por exemplo, que foi um marco na história do desenvolvimento dos Estados Unidos, era também um trabalhador.
E é, muitas vezes, um trabalhador que surpreende, como é o caso do Lula, que está fazendo o maior programa de bolsas de estudo já visto na história deste país. Ele, que não teve a chance de estudar, percebeu a importância disso. O Pro-Uni, Programa Universidade para Todos, está atendendo 35 mil jovens no Estado de São Paulo. Não vou nem falar no Brasil, cujo programa abrange mais de cem mil jovens. E não apenas com cursos mais baratos, mas também com cursos caros, como o de Medicina.
Quero deixar claro ao Deputado Milton Flávio que recorro aos números do Governo do Estado, da Secretaria da Fazenda, do Governo do PSDB, do Sigel, que está à nossa disposição. A partir deles, vemos que não é verdade o que o Governador Geraldo Alckmin falou hoje, mencionando que o ex-Presidente Fernando Henrique mandava recursos para a Febem e que o Presidente Lula não mandava. Os números da Fazenda dizem isso.
Vejamos. Em oito anos, Fernando Henrique mandou para a Febem três milhões de reais. Em dois anos e alguns meses, Lula mandou dois milhões e 223 mil reais. Mas o que interessa é a média anual. Para ser honesto, vou atualizar os valores do Governo Fernando Henrique. A média repassada por ano, durante o Governo Fernando Henrique, era pouco mais de 600 mil reais. A média repassada no Governo Lula é quase um milhão de reais. Portanto, é quase o dobro do que repassava Fernando Henrique Cardoso.
Trouxe, também, outros números. Não são esses recursos que vão resolver o problema da Febem. Se não tiver competência, capacidade, não vai resolver: não há dinheiro que chegue. Custa quase dois mil reais manter um adolescente na Febem, que virou uma escola de criminalidade. E o novo modelo também não está funcionando. Em São José dos Campos tem uma nova unidade, pequena, com parceria com uma entidade. Só que já teve rebelião, a entidade já foi embora, já abandonou. Agora, vão tentar uma nova entidade.
Portanto, é preciso ter competência porque recursos o Estado de São Paulo tem. Graças à política econômica do Presidente Lula, São Paulo está arrecadando mais porque a economia está crescendo, o país está exportando. Graças às transferências que o Governo Lula está fazendo, São Paulo está recebendo uma média de um bilhão e 242 milhões de reais, quando a média, durante o Governo Fernando Henrique, era praticamente um terço dessa importância: pouco mais de 400 milhões de reais.
O Governo de São Paulo tem que parar de reclamar e começar a trabalhar, começar a enfrentar os problemas. Ninguém diz que o problema da Febem seja fácil de resolver, mas o PSDB está, há doze anos, no Governo de São Paulo e não teve a capacidade de resolvê-lo. Com certeza, São Paulo precisará de um novo governo, de uma renovação política para que, de forma mais arejada e com um compromisso maior com as questões sociais, o problema seja enfrentado e resolvido.
O Sr. Presidente - Enio Tatto - PT - Esta Presidência gostaria de registrar a presença do ex-Deputado Uebe Rezeck. Agradecemos sua visita!
O SR. Milton Flávio - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Deputado Felício que concordo, em grande parte, com o que S. Exa. disse. Na verdade, reconheço também no Deputado Felício um grande debatedor, seriedade, e seguramente teremos muitas oportunidades para continuar aprofundando esse debate sobre o modelo da Febem.
Reitero, mais uma vez, que não conheço nenhum modelo novo que tenha sido proposto diferente do que está aí. Ainda há pouco, conversávamos eu e o Deputado Carlinhos Almeida e ele me relatava o que acabou de expor ao microfone: no modelo novo, que também foi implantado em São José dos Campos, foi obrigado a trocar várias vezes de entidade e a falta de unidade na proposta apresentada tem, inclusive, gerado dificuldades na administração de uma pequena unidade.
Isso mostra que o problema é complicado, não é fácil de ser enfrentado. Existem, inclusive, limitações na implantação de novos modelos, que são dadas pelo próprio ECA, que estabelece limites de atuação. Infelizmente as discussões, via de regra, são radicalizadas.
Não contestei, também, os números que o Deputado Carlinhos Almeida expôs. Simplesmente disse que ainda que fossem verdadeiros - e não tenho nenhuma razão para duvidar dos números: só não os contesto ou agrego porque ele trouxe os números e não tive tempo de consultá-los, já que estou no plenário. Mas me louvei de um dado que conheço, dizendo que eu, enquanto superintendente do Iamspe, um órgão limitado do Estado de São Paulo, oferecendo uma alternativa de assistência médica de qualidade para os servidores da Febem, eu e o Secretário Alexandre produzimos uma economia para o órgão de 15 milhões de reais por ano. É muito mais do que o Lula transferiu.
Isso é para mostrar que, ainda que seja verdade, é muito pouca a contribuição que a República faz para o Estado de São Paulo. Não vejo também nessa contribuição nenhum favor. Acho que está na hora de nós, paulistas, começarmos a ter um pouco mais de clareza e ciência de quanto mandamos para a República. Do Orçamento da República, quanto vai de São Paulo? A nossa produção, o trabalho, o suor do paulista, na verdade, financia praticamente 40% do Orçamento da União.
E a União se sente gratificada em devolver migalhas para nós. Provavelmente, do que remetemos - não para esse governo, mas para todos os governos - volta para São Paulo um percentual que não deve exceder a cinco ou sete por cento. Assim, pode mandar mesmo de volta para São Paulo! O que está sendo devolvido nos pertence. O que está sendo devolvido foi produzido e gerado pelo trabalho e pelo suor dos paulistas.
Portanto, não é este governo, não é o Governo Lula, não é o Governo FHC. Os paulistas podem e devem continuar cobrando o ressarcimento do muito que produzimos para continuar sendo a locomotiva do Brasil.
O SR. Roberto Felício - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez o nobre Deputado Roberto Felício cita números que não conheço. Tenho usado a tribuna várias vezes e tentado demonstrar, com números que conheço, que na minha cidade, que é governada pelo PT - o Prefeito foi reeleito -, não existe discriminação. Ainda recentemente citei vários eventos que foram ofertados pelo Governo do Estado à minha cidade, Botucatu, que evidenciam de forma muito clara que lá não se discrimina.
O nosso Hospital das Clínicas recebeu a verba de um milhão de reais para melhorar a sua UTI; o Prefeito recebeu 317 mil reais para preparar a cidade para os jogos abertos regionais, que serão realizados em Botucatu, em outubro; recebeu recursos adicionais para fazer transporte escolar; ouviu do Governador seu assentimento para propostas que possam vir para a construção de um novo fórum da cidade. Portanto, parece-me que neste momento esse Prefeito do PT não tem nada a reclamar. Dificilmente um Prefeito do PSDB da região recebeu tanto quanto ele.
Mostrei inclusive numa viagem que fizemos ainda recentemente para Botucatu, São Manuel, Jaú, Boa Esperança do Sul e Araraquara, das quais só uma era administrada pelo PSDB, que todas receberam verbas proporcionalmente equivalentes, embora fossem de governos diferentes.
Portanto, não acredito e gostaria muito de me louvar desses números para poder fazer eventualmente a confrontação. Fui o último líder do Governo Mário Covas e não me lembro de discriminações que pudessem ter sido feitas pelo nosso governo. Por outro lado, não posso deixar de reconhecer que em alguns momentos, de fato, São Paulo foi discriminado. Foi discriminado, por exemplo, no momento em que o metrô de Caracas foi priorizado em detrimento do metrô de São Paulo. Outras empresas de eletricidade e de energia tiveram o apoio governamental em detrimento de empresas de São Paulo.
Mas, sobretudo - e aí é grave -, no momento em que o Governo Federal antecipa à ex-Prefeita Marta Suplicy recursos do SUS da ordem de 93 milhões de reais, que deveriam chegar aqui em janeiro e compor o caixa do Prefeito que receberia a Prefeitura, e sem nenhuma justificativa antecipa os recursos e entrega à Prefeita Marta Suplicy para que ela pudesse compor o seu orçamento e terminar numa condição menos desfavorável do que terminou. Não me parece que isso não seja uma discriminação ou um favorecimento a um governo do PT, em detrimento de um governo que assumiria em seguida, em condições desfavoráveis.
Portanto, acho que essas situações merecem um debate e têm de ser apontadas. E precisamos - cada um de nós representando o seu partido - tentar esclarecer a opinião pública, porque nos louvamos de notícias que foram publicadas em jornais respeitados do nosso Estado e que não foram contestadas. No caso do SUS, por exemplo, não conheço nenhuma justificativa que pudesse neste momento estar dando tranqüilidade ou quem sabe confortando o atual Prefeito, por ter tido essa antecipação, e o que é pior, no mês de janeiro ter tido um prejuízo ou um decréscimo acentuado das receitas do SUS, que com certeza ele esperava receber e que seriam fundamentais para fazer frente às despesas que teria e teve na cidade de São Paulo.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estava ouvindo as alegações apresentadas pelo nobre Deputado Milton Flávio e gostaria de fazer um alerta. Primeiro, para dizer que nem tudo o que se apresenta na imprensa, nos jornais corresponde à verdade legítima dos fatos. Muitos dados são depois contestados e, aquele que saiu em manchete, contestado em poucas e pequenas linhas dos jornais. Exemplo: financiamento do BNDES para o metrô de Caracas. É verdade isso? Não é verdade. O BNDES financiou empresas brasileiras que produzem equipamentos para metrô, para que essas empresas fornecessem esses equipamentos, portanto, gerando divisas para o Brasil, e exportassem esses equipamentos para construção do metrô de Caracas. Que diferença fundamental!
O metrô de São Paulo - a linha quatro também - será atendido pelo BNDES tanto quanto são atendidas outras demandas do Estado de São Paulo que tem recebido fartos recursos da União durante esses dois anos e quatro meses do Governo do Presidente Lula. Há uma diferença de interpretação que não acredito que a imprensa tenha tido a capacidade de fazer especialmente quanto às obras do Metrô de Caracas, mencionadas pelo Deputado Milton Flávio.
E, mais: receber recursos do Estado no município, seja de que partido for para a construção de obras que são da responsabilidade do Estado construir, como, por exemplo, os fóruns das cidades. A cidade de Americana teve uma reforma e ampliação do fórum. Recebeu recursos do Estado? Não recebeu. O Estado tem obrigação de construir, de ampliar, de reformar e de manter os fóruns do Judiciário no Estado. Mas, por outro lado, o município teve de arcar com 20% da responsabilidade que é do Estado. Ao contrário, quem deu recursos para o Estado foi o município, que arcou com a contrapartida de 20% do total da obra. Ou seja, é o município pagando por obras que são da responsabilidade do Estado, e isso acontece também em escolas públicas do Estado quando elas são construídas no município.
O município precisa arcar com uma parcela da responsabilidade do Estado, Deputado Milton Flávio. É o inverso. Não é uma obra que o Governo do Estado está dando para essa ou para aquela Prefeitura. Ao contrário, o Governo do Estado está exigindo que o município participe da sua responsabilidade, diferentemente daquilo que foi exposto aqui. Apenas a título de esclarecimento, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exa. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 33 minutos.
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