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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA       058ªSO

DATA: 990610

RODs. Nºs.: 03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/15/16/17/18/19/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30/32/33/34/35/36/37/38/39/40/41/42/43   DATA: 10/06/99   (S)

 

                       - Passa-se ao

 

                                               PEQUENO  EXPEDIENTE

 

                                                           *          *          *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Rezende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luis Gondim.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.  (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores que nos ouvem, leitores do “Diário Oficial”, temos lido estatísticas verdadeiras, que não são feitas “sobre o joelho”, de países de primeiro mundo, falando sobre a maternidade materna.  Consultando a estatística brasileira, que muitas vezes é feita “sobre o joelho”, não falando a verdade, mesmo assim, nos causa tristeza, preocupação, às vezes até revolta, por vermos o índice de mortalidade materna em nosso País.  É um absurdo. Isso é inconcebível para qualquer povo que se diga ou que se sinta civilizado e não pode perdurar em nosso País.  Não me refiro somente ao Estado de São Paulo, mas à nossa Pátria Brasileira, que não tem praticamente mais palmeiras, e onde nem mais o sabiá está cantando. Estamos empenhados numa luta justamente no sentido de minimizar esse problema muito grave.  Dias atrás, num evento organizado pelo nobre Vereador Rubens Calvo, na Câmara Municipal de São Paulo, foi feito  um evento, onde se reuniram diversos especialistas para a discussão dessa matéria.  O nobre Vereador Rubens Calvo recebeu uma mensagem de Dona Shellah Avellar, Diretora de Comunicação Social da Quíron Projetos Especiais, que passo a ler:

(Entra Leitura.)

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente gostaríamos de saudar a juventude presente na Assembléia Legislativa, estudantes que vêm conhecer o funcionamento desta Casa. É muito importante esta visita de vocês porque é na Assembléia Legislativa que se decidem as leis que irão valer para todo o Estado de São Paulo.

Uma série de leis que mexem com a vida de vocês, dos seus pais, das suas famílias, são decididas nesta Casa e por nós, que fomos eleitos pela população.É muito importante que vocês conheçam, desde já, o funcionamento da Assembléia Legislativa, o papel do Legislativo, para que vocês se conscientizem, desde já, da importância de saber o que acontece aqui, bem como participar ativamente das decisões que tomam.

Infelizmente, no processo eleitoral, muitas vezes o eleitor é levado a votar em A ou B sem saber sequer o que fazemos. Muitas pessoas acabam elegendo um vereador ou deputado achando que  ele vai construir pontes, fazer estradas ou uma série de coisas que não são atribuições do Legislativo, mas do Executivo.

A presença de vocês é muito oportuna e interessante.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uma rápida referência ao encontro que fizemos há alguns dias com a Engenheira Maria Helena Lazzarini, Presidente do Idec - Instituto de Defesa do Consumidor - entidade que atua a nível nacional em defesa dos direitos do consumidor, encontro que contou com a presença do Deputado Henrique Pacheco, membro da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, e dos Deputados José Zico Prado e Hamilton Pereira, da Comissão de Agricultura. Nesse encontro tratamos basicamente de um tema que vem ganhando a mídia e a preocupação de vários segmentos da sociedade, qual seja, a utilização dos chamados produtos transgênicos, ou seja, produtos que têm a sua composição alterada geneticamente. Sabemos que é fundamental para a humanidade a pesquisa aplicada, a descoberta de novas formas de produção e de organização, de modo que é muito importante que se invista em tecnologia e pesquisa. No entanto, com relação a esse tipo de produto, existem duas preocupações básicas. A primeira delas é que muitas das inovações que se  têm colocado nessa área e muitas das alterações genéticas que se têm se processado, não se sabe ainda o grau de conseqüência que elas podem ter quando do consumo humano, ou seja, faz-se uma alteração genética na soja, algo que está bem presente no nosso país, sem se saber quais as conseqüências para a saúde humana; falta pesquisa para isto. Portanto, esta é uma questão que teria de ser tratada com muita seriedade, aprofundando-se nas pesquisas e fazendo debates abertos e amplos com o conjunto da sociedade. Sabemos que existe uma iniciativa do nobre Deputado José Zico Prado no sentido de proibir a utilização dos produtos transgênicos no Estado de São Paulo e entendemos que esta Casa deva analisá-la.  

Existe também uma outra proposta, que hoje vem sendo colocada em prática especialmente na Europa, que é a garantia da informação ao consumidor de que o produto que está consumindo sofreu alteração genética, a chamada rotulagem dos produtos trangênicos, o que é, sem dúvida, um direito básico e comezinho do consumidor que precisa ser respeitado. Achamos que esta Casa, através das Comissões de Meio Ambiente, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Direitos do Consumidor, deve aprofundar-se na matéria, de maneira que possamos garantir a saúde da nossa população tendo a exata dimensão de quais são as repercussões da utilização desses produtos pelo ser humano e também a garantia de que as pessoas possam ser devidamente informadas sobre os produtos que estão sendo fabricados utilizando elementos geneticamente modificados.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de um grupo de visitantes da Escola Estadual Prof. Joaquim Antonio Ladeira, da cidade de Louveira, tendo como responsável a Diretora Profª Benedita Dutra Bragantine e o Vereador Prof. Roberto Henrique do Prado. Aos visitantes as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência gostaria de esclarecer aos visitantes que neste momento está em funcionamento a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa de São Paulo, com a presença da Secretária da Educação Rose Neubauer, que presta esclarecimentos aos Srs. Deputados e às entidades representativas do segmento educacional. Estão também em funcionamento a CPI da Telefônica, a Comissão de Defesa do Consumidor e a de Administração Pública. Temos hoje, portanto, várias atividades, não só em plenário, mas em várias Comissões. 

Srs. Deputados, a Presidência, nos termos do artigo 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 14/99. 

Aproveitando ainda a oportunidade gostaria de anunciar ao Plenário desta Casa e a todos os senhores funcionários que estaremos realizando, no próximo dia 14 de junho de 99, às 14 horas, no Auditório Teotônio Vilela, o seminário ‘O papel histórico do Poder Legislativo e perspectivas de atuação’. Teremos como debatedores o Deputado Federal José Genoíno, o Dr. Eduardo Camargo Rodrigues, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Sr. Cláudio Gonçalves Couto, Professor do Departamento de Política da Pontifícia Universidade Católica de São Pauloe como mediador o nobre Deputado Roberto Gouveia. O seminário será aberto pela Mesa da Assembléia Legislativa, preparando-a para o ‘Fórum Parlamentar São Paulo Século XXI’, que terá início em 2 de agosto.

Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

                                                           *          *          *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

                                                           *          *          *

 

O SR. VÍTOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, normalmente o Pequeno Expediente é utilizado para pronunciamentos e discursos, mas hoje quero prestar um depoimento.  Ontem, às 9 horas e 40 minutos, eu,  palmeirense, assistia pela televisão o jogo entre Corinthians e São Paulo. Estava à vontade para assistir o jogo, depois de terminado o jogo,  assisti aos melhores momentos e não me interessando, mudei de canal. Enquanto mudava de canal, examinhando a minha conta de telefone percebi que o ICMS incidente sobre ela era de 25%. Sintonizei o Canal 40, a Globo News, na televisão  a cabo que só paga 5% - e vi que essas são coisas que acontecem só no Brasil. Meu depoimento, porém, não é a respeito da Globo News ou do protecionismo que a Globo tem no País, mas o que foi levado naquele momento ao ar pela Globo News. Focalizou-se  a Apamagis, filmou-se a sua colônia de férias e vimos uma colônia de “nababos”. Por incrível que possa parecer, este deputado apresentou um requerimento solicitando que fosse informado quanto custa por mês a contribuição carreada para a Apamagis. Até agora este deputado não obteve resposta, porém a Globo obteve e mencionou ao ar para que todos pudessem ficou a par do que mensalmente é carreado para os cofres da Apamagis, enfim um confisco, pois quem paga é o povo, ou seja, são 200 mil reais/mês, quantia suficiente para construirmos mensalmente 200 casas populares. Tivemos oportunidade de ver a colônia de férias com lareiras, em Campos do Jordão, e de ouvir o depoimento do Presidente da Apamagis que disse que aquele dinheiro é carreado para filhos de juizes deficientes físicos. Tivemos também oportunidade de ouvir entrevista com alguns juizes que se mostraram envergonhados com a contribuição que a classe menos favorecida faz mensalmente à Apamagis.

Poderá um Deputado menos avisado perguntar: “Mas o que o Deputado Vitor Sapienza tem a ver com isso?” Tem bastante e esta Casa tem mais do que o deputado. Sr. Presidente, está pronto um Projeto de  lei que basta ser incluído na Ordem do Dia e basta simplesmente o senhor dizer “os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram” para acabarmos com este pouco caso, com esta afronta que se faz à comunidade mais carente e mais pobre deste País.

Está na hora desta Assembléia Legislativa por a mão na consciência e terminar com este abuso que se faz a nossa comunidade!

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Aldo Demarchi. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS  -

 

(Entram Leituras)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE  LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr.. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez voltamos a esta tribuna e quero me referir ao Projeto de lei, do governo federal, que trata a respeito da proibição da venda de armas no Brasil. Parece-me que, depois que  apresenta o projeto, a  própria pessoa que é envolvida intelectualmente,  o Sr. José Gregori, começa a analisar que pode  modificar algumas coisas  do projeto. Por  exemplo, as pessoas que moram  no Amazonas, no Pará ou no Acre,  usam armas até para combater os animais, sob pena de ser comido por uma onça. Então, as pessoas andam armadas.

Vejam bem, que,  quando se faz um projeto de lei em Brasília,  o governo federal apresenta o projeto e se esquece de  Estados  como Mato Grosso, Amazonas,  Acre ou  Pará, aonde as pessoas  precisam usar uma arma para se defenderem até de animais ferozes, selvagens, que até se alimentam do gado dessas pessoas.

Mas, realmente, quando se analisa essa questão de armas, parece que se tapa os olhos de todo  o mundo. Acha-se que impedindo que o Brasil venha a fabricar armas e munições está resolvido o problema da criminalidade. Volto a repetir que o cidadão de bem não vai se armar para cometer crime. Não, ele não faz isso. O policial, que nas suas horas de folga tem que usar uma arma,  vai  ter que continuar usando. Como esse policial vai trabalhar? Prende uma quadrilha organizada de bandidos perigosos e depois ele vai para casa desarmado? Ele não vai chegar em casa, ele vai morrer no meio do caminho.  Na verdade, os marginais também têm medo de que, durante os seus ataques a uma casa ou a um estabelecimento comercial, encontre um policial ou alguém armado, porque eles têm medo também de morrer. Agora, no momento que os bandidos souberem que não tem ninguém armado em São Paulo ou no Brasil, a não ser eles, a partir daí a coisa se complica muito mais. O pior de tudo é que as autoridades constituídas não estão dando segurança à sociedade, com relação ao banditismo. Está aí a fuga de 345 presos, de São José dos Campos, da mais alta periculosidade, que encontram o caminho das ruas, saindo pela porta da frente, liberados pelos carcereiros do presídio que lá estavam. Era um presídio de segurança máxima. Já pensou o que é presídio de segurança mínima, se o de segurança máxima sai todo mundo lá de dentro! Então, está na hora, realmente, de, as pessoas que têm  a responsabilidade pela segurança pública neste Estado,  analisar o que é segurança, insegurança,  bandido e polícia. Esta é a realidade. Antes de comprar o colete à prova de bala, o armamento, a viatura, tem que pagar um salário justo para um policial. Começa por aí, porque um policial que não tem condições de satisfazer as necessidades básicas da sua família, como de alimentação, moradia, saúde, habitação, evidentemente que não vai conseguir trabalhar tranqüilamente nas ruas de São Paulo. Se ele tem que trabalhar oito horas no quartel, nas ruas,  e oito horas fazendo bico, sobram oito horas para ele dormir, ter contato com a família ou ir de um lugar a outro, porque em São Paulo  gastam-se duas, três horas para se dirigir de um lugar a outro. Então, está na hora realmente de se analisar isso. Parece-me que, de uma forma ou de outra, estão querendo dizer que as armas fabricadas na Taurus, na Rossi, na CBC, fabricadas por trabalhadores brasileiros,  é a causa da criminalidade. Mas, fechando-se essas fábricas, vai gerar desemprego, milhares ficarão desempregados. Volto a repetir, Sr. Presidente, que não tenho loja, não sou sócio dessas firmas. Mas, acho absurdo desarmarmos a população e armar cada vez mais os bandidos. Desarmar o próprio policial, sei que esta é a idéia. Daqui a pouco, o próprio policial terá que trabalhar armado e ir para casa desarmado. Como na Inglaterra, onde o policial trabalha desarmado, só que lá, quando toca um apito, chegam 50  policiais armados em condições até de matar o bandido. Aqui, quando o policial precisa se defender ele é afastado das ruas. Se ele balear um bandido no ombro fica afastado um ano, seis meses, porque baleou um bandido. É preciso ver estes pontos. Não podem impedir o cidadão do Alto Amazonas, de Mato Grosso de ter uma arma de fogo até para se defender de animais selvagens. Mas, faz-se a lei a partir disto: vai todo mundo para a televisão para conquistar o povo, porque vem a Globo, vem o SBT, vem a pesquisa. E, a questão da lógica, dizem, na hora, que não é nada disto. Não adianta desarmar o cidadão de bem e deixar armado o bandido. Tenham certeza que os bandidos vão continuar atacando, matando, estuprando à vontade.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos, vamos passr à lista suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião, (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, queremos aproveitar esta parte do Pequeno Expediente para destacar o trabalho que vem sendo desenvolvido nesta Casa, particularmente das nossas Comissões Temáticas. Temos destacado sempre esta atividade, porque via de regra a imprensa teima em não valorizar, ou não entender que o trabalho dos nobres Deputados não se faz apenas pelos pronunciamentos que fazemos no plenário, neste microfone ou no microfone de apartes. O trabalho do Deputado não se restringe à sua presença em plenário, ou às suas iniciativas legislativas que possa apresentar. Temos um trabalho complementar muito importante, que são as avaliações que sempre ocorrem nesta Casa, que tramitam em dois, no mínimo, e em até três comissões, a apresentação de pareceres onde se decide a constitucionalidade e o mérito de cada projeto. E, o que é mais importante, temos podido oferecer, no plenário desta Casa, um ambiente propício e oportuno para que a sociedade se manifeste, e manifeste aqui também suas preocupações.

Para nós, do PSDB, é bastante alentador que, num dia como o de hoje, dois Secretários venham a esta Casa, espontaneamente, não convidados, para debater projetos, para debater propostas que vem sendo e serão executadas em suas respectivas pastas. Hoje, pela manhã, tivemos a presença do Secretário José Anibal, Deputado federal, Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico que, durante várias horas, teve oportunidade de, em primeiro lugar, tranqüilizar primeiramente o Instituto Paula Souza, que nenhuma mudança ocorrerá na estrutura daquele órgão, que o vestibulinho ocorrerá no prazo demarcado, que não haverá redução do número de vagas oferecidas, o mais importante, e que as instituições que tem na Secretaria, seu eixo central, continuarão tendo desta Secretaria todo o atendimento e a implementação de suas atividades. E, agora, numa demonstração bastante positiva, uma vez mais veio a esta Casa a nossa Secretária da Educação Roserley Neubauer. Tenho a impressão que é a recordista de presenças nesta Casa, tantas foram as vezes que ela aqui pôde participar. Algumas vezes inclusive neste plenário, em audiência pública, debatendo temas de assuntos da sua pasta e discutindo com muita propriedade as propostas do PSDB, do nosso Governo, tanto em nível federal como estadual, para ampliar a participação e a oferta de vagas e o tempo de disponibilidade das escolas para os nossos jovens. Portanto, Sr. Presidente, queria registrar nesta curta manifestação a nossa satisfação e também relatar que ainda estamos neste plenário, e em seguida será pedida a suspensão dos nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por conta da necessidade dos líderes de continuar trabalhando numa proposta que deverá ser votada ainda na sessão extraordinária, já convocada para esta noite, em que estaremos discutindo o Projeto de lei nº 14. Essa iniciativa, essa busca de entendimento, que é fundamental nesta Casa, foi decidida ontem à noite, no Colégio de Líderes, e os Deputados indicados e as assessorias das várias lideranças têm se debruçado, desde ontem, na tentativa do aprimoramento e do entendimento que seguramente ainda ocorrerá e que possibilitará a esta Casa responder  a essa necessidade e demanda da sociedade, que é a possibilidade de preenchimento de vagas em cartórios que muitas vezes ainda não foram abertos pela falta do concurso, que há muito não se faz em São Paulo.

Queria deixar aqui registrada essa nossa posição, a nossa disposição de continuar dialogando.

Sr. Presidente, peço a V. Exa. colocar em votação a disposição  dos líderes de suspender nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB  - Tem a palavra, em lista suplementar, o nobre Deputado Arnaldo Jardim, por cinco minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a população do Estado de São Paulo vive com muita expectativa as vésperas do início da decisão do campeonato paulista, ou no caso dos santistas, lamentando a desclassificação. Mas acabam tendo que escolher, como toda a sociedade vai escolher o Corinthians ou o Palmeiras. Isso passa a dominar a conversa na família, com os assessores, o bate-papo nos intervalos do trabalho de cada um. Há outra questão que também está dividindo hoje a sociedade paulista, caro Deputado Newton Brandão, que nos honra neste momento como Presidente interino da Casa, que é exatamente o 15 e o 21.

Confesso que não agüento mais andar pela cidade e ver a placa do 15 ou será o 21, dizem que talvez surja um novo número.

De qualquer forma há uma maré inundando os órgãos de comunicação; uma maré entrando cada adentro de cada um de nós, que fala do 15 e do 21.

Todos os senhores Deputados e todas as pessoas que nos ouvem neste instante, todos estamos sendo vítimas dessa propaganda. E a palavra é exatamente “vítima” Sr. Presidente, porque nenhuma propaganda dessa especifica qual será o preço da tarifa que será cobrada. É incrível como se lida com a boa fé das pessoas, como se faz uma propaganda que, no meu entender é claramente enganosa, que é a propaganda que está se fazendo agora da escolha de cada uma das operadoras que passarão a ser responsáveis, dentro da telefonia fixa, pelas ligações de longa distância.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, onde está o respeito ao público? Em que propaganda se esclarece de que forma serão medidas as contas dessa ligações? Em que período haverá tarifas diferenciadas?  Qual será o valor de cada uma dessas tarifas?  Mas só se fala no 15 e no 21, no Corinthians e no Palmeiras.  A diferença é que entre Corinthians e Palmeiras cada um tem um motivo para escolher, quer seja por paixão, quer seja por algum tipo de mágoa com aquele que desclassificou seu time.  Mas e o 15 e o 21?  É porque o 15 é mais bonito do que o 21?

Quero chamar a atenção para esse fato.  Estou talvez falando de uma forma jocosa, mas é muito sério.  Versa sobre a economia de cada um de nós e sobre a economia do Estado.

Tive a honra hoje - estou chegando agora de lá - de participar de um almoço com toda a direção da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.  Estavam lá o diretor da Escola e cada um dos chefes dos departamentos - de engenharia naval, de mecânica, civil, eletrônica, eletrotécnica e assim por diante.

E lá, Sr. Presidente, o diretor da Escola, bem intencionado e íntegro que é, o Prof. Mazzola, me perguntou como orientar a telefonista da Escola a fazer a ligação.  E certamente o nosso Presidente Vanderlei Macris está com o mesmo problema aqui na Assembléia - as nossas telefonistas vão fazer as ligações pelo 15 ou pelo 21?  Será que vão sortear na hora, ou usar algum tipo de roleta?  Pois, assim como cada uma das pessoas do Estado de São Paulo não está tendo informações necessárias para fazer sua escolha, também os órgãos públicos.

Aliás, remeto isso a outro nível.  Será que cada órgão público pode escolher a operadora que quiser, ou será necessária uma licitação pública?  E além do mais, daqui a pouco serão três operadoras.  Qual é a que oferece tarifas mais oportunas?  Como o órgão público vai escolher sua operadora?

Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao mesmo tempo que chamo a atenção de todos para esse problema, gostaria de dizer que está atualmente em pleno funcionamento a CPI da Telefônica, da qual tenho participado na maioria das reuniões, tendo sido uma das pessoas que inquiriram o Sr. Renato Guerreiro, Presidente da Anatel, quando aqui esteve nesta Casa, e que estou entrando com uma representação junto ao CONAR, pois considero essa propaganda enganosa.  Nas propagandas, por exemplo, do “Baby” e do “Alô Fácil”, omite-se completamente que a tarifa desses sistemas pré-pagos é bem superior à tarifa do sistema normal de telefonia celular.

Trata-se de uma seqüência de fatos desrespeitosos com relação à situação de cada um de nós.  Estamos entrando com uma representação junto ao CONAR, que é o conselho responsável por gerenciar essa questão da propaganda, e também junto ao PROCON, solicitando também que tome providências, além de indagar junto à ANATEL que tipos de medidas serão adotadas para que a população possa fazer consciente e informadamente sua escolha.

Obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, havendo concordância entre as lideranças presentes em plenário, solicitamos a suspensão dos  nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Hamilton Pereira e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

                                                           *          *          *

 

- Suspensa às 15 horas e 28 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*          *          *

-         Passa-se à

 

                                   ORDEM DO DIA

                      

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, com fundamento no art. 35 combinado com a art. 169 da IX Consolidação do Regimento Interno, bem como da Resolução n.º 576, a constituição de uma comissão de representação composta por sete membros para acompanhar as investigações que apuram os acontecimentos referentes às fugas e às denúncias de irregularidades na cadeia pública de Putim, no Município de São José dos Campos. Assina o Deputado Carlinhos Almeida.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos do nobre Deputado Campos Machado propondo a  inversão da pauta da Ordem do  Dia de hoje.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -  Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a retirada de meus requerimentos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V .  Excelência.

 

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA

 

1- Veto - Votação adiada do Projeto de lei n.º 913, de 1995, (Autógrafo n.º 24234), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Carlos Alberto Bel, acrescentando dispositivo à Lei 1817/78, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação.

 

O SR. ELOI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, o nobre Deputado Eloi Pietá, pelo tempo regimental.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Edmir Chedid e Sidney Beraldo para auxiliarem na verificação de presença ora requerida.

 

*          *          *

- É iniciada a chamada.

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres Deputados Edmir Chedid e Sidney Beraldo e devolve  a palavra o nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aproveitar o momento deste encaminhamento de votação para prestar uma homenagem ao grande cidadão brasileiro Rodolfo Costa e  Silva, pai do Deputado Rodolfo Costa e Silva Júnior, que faleceu semana passada num acidente trágico quando estava voltando de uma daqueles atividades que sempre o caracterizaram: o debate sobre as questões de saneamento do Estado de São Paulo.

O grande cidadão brasileiro Rodolfo Costa e Silva estava com 77 anos, mas cheio de energia, cheio de estímulo para desenvolver as atividades que sempre o caracterizaram como um grande especialista em saneamento neste País. Respeitado em todo o País como especialista na área de saneamento, Rodolfo Costa e Silva era a grande figura que representava as associações na área de saneamento deste país, especialmente a Semae, que representa os serviços municipais de águas e esgotos.

Ele percorreu o Brasil inteiro levando o seu conhecimento na área de saneamento, levando o seu amor pelo país, levando o exemplo de sua honradez e o exemplo de sua atividade incansável para que o serviço público de água e de saneamento se tornasse cada vez mais adequado ao atendimento do conjunto da população brasileira.

Ele era também um grande defensor do meio ambiente, como é todo aquele que cuida das águas, de valor fundamental para a vida da humanidade. Assim como defendia o sistema de abastecimento de água com alta qualidade, a saúde e o bem-estar da população, Rodolfo Costa e Silva defendia também a preservação do meio ambiente como elemento fundamental para a qualidade de vida da população brasileira e da população de todo o mundo.

Ele tinha um especial carinho pelo Estado de São Paulo, embora percorresse este país do Rio Grande do Sul ao Norte e Nordeste, levando suas idéias e suas convicções a respeito da política correta de saneamento neste país.

  Conhecia a fama de Rodolfo Costa e Silva bem antes de conhecê-lo pessoalmente. Vim conhecê-lo pessoalmente quando houve um grande movimento, em Guarulhos, em defesa da manutenção dos serviços de água e saneamento nas mãos do município, evitando-se assim o processo de privatização que se encontrava em curso.

Nós nos socorremos do apoio e do aconselhamento de Rodolfo Costa e Silva, tendo-o presente, sempre que necessário, no movimento contra a privatização do sistema de água e esgoto, como pela melhora do sistema.

Assim é que aprendemos a admirá-lo ainda mais; foi com a convivência que aprendemos a  respeitá-lo ainda mais como uma figura de grande projeção e de extrema qualidade. Por isto quero aqui, Srs. Deputados, render a minha homenagem e a homenagem do Partido dos Trabalhadores nesta Casa à figura de Rodolfo Costa e Silva, que morreu em plena atividade. Foi um lutador que morreu na batalha por melhores condições de vida da população do Estado de São Paulo e do país. Tinha ainda muitos anos de vida pela frente dada a saúde e energia que o caracterizavam, voltado ao trabalho, coisa que lhe enchia o espírito e o coração, trabalho que fazia  gratuitamente, deslocando-se no Estado de São Paulo, deslocando-se no Brasil em favor da bandeira por um sistema público de água e saneamento nas mãos do Estado, nas mãos do municípios, não privatizado, não como algo lucrativo. Mas, não é porque deve estar nas mãos do Estado ou do Município que não deva ser preservada a qualidade, coisa essencial para a saúde da população e meio ambiente.

Rodolfo Costa e Silva defendia os princípios que defendemos e estamos profundamente tristes por seu falecimento. A Bancada do Partido dos Trabalhadores já expressou isto quando de seu enterro aqui em São Paulo, especialmente ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva Júnior, que tem orgulho de ter um pai com as características, com a integridade, com a capacidade e os serviços prestados a este país por Rodolfo Costa e Silva.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores ao prestar esta homenagem a Rodolfo Costa e Silva reafirma os seus princípios de que o sistema de saneamento tem de permanecer nas mãos do Poder Público, para que não aconteça o que está acontecendo em outros países que o privatizaram, que se transformou num sistema de lucro e que agravava enormemente a situação principalmente da população mais pobre, que tem direito ao abastecimento de água tratada, que tem direito ao sistema de esgoto, e que não pode depender simplesmente da capacidade de  pagar. Porque este é um bem público essencial, é um bem público que o Estado tem obrigação de prover a seus cidadãos para que não aconteça o que está acontecendo em outros setores essenciais da vida a população brasileira, como energia elétrica que após privatizada passa a ter aumentos abusivos e prejudiciais à população mais pobre, a qual tinha o sistema especial de atendimento e que hoje não tem mais, em nome da privatização do sistema de energia elétrica.

Concluindo o meu pronunciamento, nossas homenagens ao Rodolfo Costa e Silva, nossa solidariedade à sua família, reafirmando a defesa dos mesmos princípios que caracterizaram a sua vida e que nos fazem admirá-lo extremamente.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, tendo sido resolvidos já todos os problemas relativos às Comissões Permanentes de trabalho desta Casa, resta-nos apenas um sem solução, que é a composição da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. E, tendo sido esgotados também todos os prazos regimentais, solicitamos à Presidência da Casa que nos posicionasse a respeito de qual a solução que adotaremos para resolvermos de vez a composição e a instalação da Comissão Permanente de Agricultura e Pecuária da Casa, visto que existem muitos assuntos pendentes relativamente ao tema e que estão sendo prejudicados pela não instalação da Comissão tão importante desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência dá razão a Vossa Excelência Estamos diligenciando no sentido de resolver o problema apontado por V. Exa. em questão de ordem. E, tão logo tenha mais informações, comunicaremos a V. Exa. neste plenário.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como "sim", os que forem contrários deverão registrar o seu voto como "não".

 

*          *          *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 2 Srs. Deputados, um respondeu “sim”, este Deputado na Presidência e 65 se abstiveram, quorum insuficiente para deliberação, ficando adiada a votação do Item 1º da pauta.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO - PPB - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Ex.a. que no momento oportuno colocasse em votação a prorrogação de nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Excelência, e esta Presidência oportunamente o colocará em votação.

Item 2º -  Veto.  Votação adiada do Projeto de lei nº 139/96.  Vetado totalmente.  Apresentado pela nobre Deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado.  Parecer nº 364/99 de Relator Especial da Comissão de Justiça favorável.  Em votação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Henrique Pacheco para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos tratar aqui do Projeto de lei nº 139, de 1996, (Autógrafo nº 24248), vetado totalmente, apresentado pela deputada Célia Leão, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames preventivos de hemoglobinopatias nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado. Parecer nº 364, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Esse é o projeto que está em discussão neste momento.

Srs. Deputados, quero destacar que a cidade de São Paulo está vivendo uma  situação ímpar. Nós tínhamos, já de alguns anos, o sistema de transporte na cidade de São Paulo totalmente regulamentado. Vejam na época da Prefeita Luísa Erundina, houve uma nova contratação com as empresas representadas pela Transurb e foram estabelecidos compromissos contratuais a serem cumpridos pelos empresários, que passariam a sofrer fiscalização por parte da São Paulo Transportes,  à época ainda CMTC. Agora assistimos o que se poderia chamar liberalismo total.  É a liberação do sistema de transporte, que hoje deixa de ser exercido e fiscalizado pela Prefeitura, e passa a ser entregue, pasmem os senhores, para os empresários das empresas de ônibus. É a Transurb quem vai administrar o sistema de transportes na cidade de São Paulo.

Para usar uma expressão interiorana, eu diria que  estamos colocando a raposa para tomar conta das galinhas. É exatamente isto que está acontecendo. E o usuário do transporte na cidade? Como fica  aquele operário que vai tomar ônibus, vai para a fila, e naquele dia a Transurb  fez uma planilha e acha que quarta-feira não é um bom dia para transportar gente. Nesse horário vai retirar  o ônibus, então só terá mais tarde. Não é possível que esta visão de novo liberalismo chegue a um extremo em que o Estado, no caso em que a Prefeitura e o Estado enquanto entes, se abstenham totalmente do seu poder regulador. Não podemos deixar a cidade de São Paulo ao interesse exclusivo dos proprietários de ônibus.

Eu me lembro quando discutíamos na Câmara Municipal a questão dos perueiros, eu dizia: “as peruas só existem em São Paulo por incúria, por incompetência dos empresários no sistema de transportes”. Eles foram abdicando em função da inexistência da concorrência do direito de fazerem avanços, melhorias, de discutirem com o usuário o itinerário dos ônibus, não. Continuaram com a mesma forma de 20, 30 anos atrás,  no cartel, onde a dona, naquele pedaço, é dona do monopólio  de uma determinada região. Isso acabou fazendo com que o serviço de transportes fosse se deteriorando e as peruas roubaram os passageiros.

O que fez a Transurb? Foi à Câmara Municipal, foi falar com o Prefeito Celso Pitta, e convenceu os Srs. Vereadores a devolverem aquilo que haviam perdido por sua incúria, a devolver de outra forma, ao fazer com que a Câmara votasse um projeto limitando as peruas em 1700. Essas 1700 até hoje não foram efetivamente regulamentadas.

O que o empresário por sua incapacidade perdeu, por sua ineficiência, a Câmara Municipal, através dos vereadores, acabou devolvendo  por interferência do Prefeito Celso Pitta.

Naquela ocasião já colocavam no projeto de lei que seria possível a utilização de microônibus, e eu coloquei em discussão que esses microônibus deveriam ser destinados a cooperativas de perueiros,  e não a empresários,  por que senão de novo estaríamos privilegiando esses mesmos empresários que foram ruins, e agora estarão colocando seus microônibus.

O que acontece hoje? Exatamente aquilo que pronunciávamos meses atrás e está hoje nos jornais: “A São Paulo Transportes autoriza que esses empresários que perderam a sua clientela possam voltar a disputá-la através de microônibus com passagens com preços diferenciados”. Então vamos passar a ter um microônibus cobrando mais caro mas um  microônibus oficial. Sobre os perueiros vai valer a velha leitura do porrete, da prisão  e do recolhimento das peruas. Esta é a linha que está sendo adotada. O que não podemos é ficar impassíveis ao interesse de milhões de pessoas que são transportadas em nossa cidade, e deixarmos que os próprios empresários façam os itinerários, escolham os horários, escolham o dia que melhor lhes aprouver para recolherem seus ônibus. É o que está sendo colocado para a cidade de São Paulo. Estamos chegando no ano 2000 e  também estamos voltando à época de 1500. Então, o que hoje a cidade de São Paulo assiste é a esse total destempero político do Prefeito Celso Pitta e de diversos vereadores que ontem houveram por bem encerrar a CPI da famigerada máfia dos fiscais. Este momento político é que leva ao total descontrole. Ainda há pouco o Prefeito Celso Pitta valeu-se desses perueiros, que se deixaram levar  pelo canto da sereia e foram jogar louros e bater palmas para o Prefeito no momento em que ele precisava de apoio político. Bastou que ele escapasse da CPI  do impeachment , para  que, no dia seguinte, desse o troco, dizendo : “ não há mais perueiros.  Quem tem vez, novamente, são os empresários de ônibus.” E é isto que não podemos aceitar; não podemos ter um estado tão mínimo que prefira abdicar de qualquer controle e submeta-se aos interesses dos empresários da Transurb. Hoje, a paralisação dos ônibus é um exemplo claro. A Transurb diz que não pagará os direitos,   que a Justiça já reconheceu como válidos,   coloca-se contra tal decisão.

Srs. Deputados, a cidade de São Paulo não pode aceitar essa situação. Não podemos ficar distantes e dar as costas a uma situação que implica  milhões de pessoas  transportadas e que agora já não terão segurança em seus horários. Sabem os senhores que o contrato que vigia previa a substituição de ônibus,  a renovação da frota, e tudo isto, agora, ficará ao largo. Estamos colocando a raposa para tomar conta do galinheiro. É exatamente isso.

Vamos diminuir a frota tradicional e em substituição a essa frota entrará o micro-ônibus, com custo adicional para os trabalhadores. Neste sentido é que quero fazer um alerta, nesta tarde, registrando esse total absurdo. É o liberalismo no seu mais alto grau.

O Estado abandonou uma função que é sua,  a de exercer o controle do transporte na cidade. Jamais, em tempo algum, se poderia imaginar que o governo chegasse ao ponto de chamar os empresários e entregar a chave da cidade, dizendo: “sentem-se na cadeira do Prefeito, tomem conta, façam disto aqui  o melhor negócio do mundo.” É este o modelo que a cidade de São Paulo vive hoje.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO  MORAIS - PPS  - Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado,  para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Diário Oficial do Tribunal de Justiça, de hoje, publica uma carta que o Presidente, Dr. Dirceu de Mello, enviou ao nosso Presidente, o nobre Deputado Vanderlei Macris. Essa carta começa da seguinte maneira: “Menos em atenção ao Deputado Campos Machado, mas mais em homenagem a esta Casa”. E aí prossegue o Sr. Presidente Dirceu de Mello, chegando ao desplante  de dizer que jamais foi convidado ou ouvido nesta Casa a respeito das Emendas 5 e 7.

 Quero lembrar ao Presidente, Dr. Dirceu de Mello: V.Exa. esteve aqui, sim. Foi ouvido no Colégio de Líderes, e expôs sua posição. Não entendo como V. Exa. pode ter afirmado em sua carta, carregada de tinta contra esse humilde Deputado, de que não foi ouvido na Assembléia.

No item 15 de sua carta, nobre Deputado Newton Brandão, o que diz o Sr. Presidente? “Atrevo-me, por derradeiro, a imaginar   o rancor do Sr. Deputado Campos Machado, poderia estar ligado à providência tomada pela presidência do Tribunal e pela Corregedoria Geral de Justiça relativamente ao provimento, através de concurso público, das delegações referentes aos serviços notariais e de registro do Estado.”                

Prossegue o Presidente: “conquanto moralizadora, porque põe fim à milionária e irregular interinidade que perdura há anos e interfere, a medida com interesses muito fortes aos que se dizem responsáveis pelo retardamento na aprovação, pela augusta Assembléia, do projeto de lei que em l995 lhe remeteu o Tribunal de Justiça.”

Cabem duas considerações: primeira, a leviandade que norteou o comportamento do Sr. Presidente ao enviar esta carta à Presidência da Assembléia. Ao pretender dizer que  eu poderia ficar rancoroso pela realização do concurso, quero lembrar ao Sr. Presidente que o lado que S. Exa. defende é o lado dos grandes cartórios. Esse lado é perigoso, Sr. Presidente, e não o lado dos magrinhos. Minha posição, Sr. Presidente, Dr. Dirceu de Mello, se fosse ouvir os conselhos de algumas pessoas,  seria estar escondido debaixo da poltrona de casa. Mas não tenho receio.

V. Exa. transitou, ao escrever esta carta dirigida ao Sr. Presidente da Assembléia, pela estrada da leviandade. Não estou defendendo os grandes cartórios como o Tribunal de Justiça defende. Estou defendendo os pequenos cartórios.

 V. Exa. comete um equívoco lamentável quando diz que enviou o projeto para cá , para que a Assembléia decidisse sobre concursos. Então,  V. Exa. envia um projeto para cá e depois passa por cima do projeto esquecendo que, anteriormente, V. Exa. imaginava, acreditava que esta Assembléia era soberana e agora não é mais?  Eu é que pergunto: quais os interesses que existem por trás da aprovação do projeto original enviado pelo Tribunal?

O que estou fazendo aqui, Sr. Presidente, é defender as emendas aprovadas nesta Casa que V. Exa. não quis cumprir. V. Exa. publica em sua carta a entrevista dada pelo atual presidente do Supremo, Ministro Carlos Veloso. Por que  V. Exa. não ingressou quando era ministro, quando era Presidente o Ministro Celso Silveira. Por que aguardou 90 dias? Por que aguardou esse tempo todo? Será que V. Exa. tinha certeza que o outro Presidente pensava diferente e esse pensava em conformidade com o pensamento de V. Excelência? Isso é correto? Isso é justo? Isso é medida em conformidade, como deveria agir presidente da mais alta Corte  de Justiça do Estado?

Sr. Presidente, é muito fácil atirar pedras. É muito fácil plantar sementes de desconfiança. Estou perguntando, agora. Como V. Exa. vai poder responder para este deputado? Que interesses há por trás dos grandes cartórios ? Esse concurso que o Tribunal lançou a público só diz respeito aos cartórios da Capital, aos grandes cartórios e que explicação vou ter, Sr. Presidente? Vossa Excelência diz que tenho rancor, mas rancor tem Vossa Excelência. Eu apenas me arvorei em defensor desta Casa e nem deveria tê-lo feito. Estou sozinho falando como se estivesse pregando no deserto, mas estou em paz com minha consciência. Não posso concordar, aceitar ou admitir que a  nossa Casa caia de joelhos só porque V. Exa. é o “todo poderoso” Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.             Estamos aqui prontos para votar um projeto que diz respeito aos cartórios; de um lado os pequenos, os humildes e de outro lado os grandes, os marajás. Sou acusado de defender os pequenos; se delito pratiquei defendendo os pequenos, que  crime praticou  aquele que defende os grandes? 

Sr. Presidente, querem me calar com injúrias, mentiras e infâmias, mas  não vão me calar, não posso ter receio ou medo. Aprendi a não ter medo de nada. Esta carta desarvorada, leviana, ofensiva vai um dia provar, através da história, que esta Assembléia Legislativa foi relegada a um segundo plano pelo comportamento de Vossa Excelência. A história vai provar também que  o homem que competia zelar pelo Judiciário, mostrar a imagem do Judiciário amesquinha-se enviando uma carta ao Presidente da Assembléia, toda ela dirigida a este parlamentar. E diz que tenho rancor. Será que é rancor ter vergonha para defender  esta  Assembléia? Será que é rancor achar que é justo defender a nossa Casa e sentir vergonha de ver  o Tribunal espezinhar a nossa Assembléia? Será que é rancor ter coragem para enfrentar a cúpula do Tribunal de Justiça, toda ela poderosa? Para mim, seria mais fácil e cômodo defender os grandes cartórios e a cúpula do Tribunal e acomodar-me.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar a minha posição de lamento e tristeza em verificar que o presidente de uma corte de justiça, que respeito e aprendi a amar, desce nos patamares da vida para enviar uma carta ao nosso Presidente, não de explicações, mas de agressões ao comportamento de um deputado que outra coisa não faz senão defender esta Assembléia. Este é meu crime e meu delito: defender a Assembléia, quando falsos defensores da moralidade pública se escondem saindo pelos quatro cantos deste plenário.

Sr. Presidente, passo a ler a referida carta:

 

(Entra Leitura)

 

O SR. PRESIDENTE -  ROBERTO MORAIS - PPS -  Em votação.

           

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar a votação pelo PSB, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

 

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB- SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, acabamos de encerrar, há pouco, uma reunião da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, que contou com a presença da Secretária Estadual Teresa Roserley Neubauer da Silva.

Foi uma primeira reunião, e até saudamos o fato de ela, depois de um longo e tenebroso inverno, resignar-se a comparecer a esta Assembléia Legislativa, onde teve ampla oportunidade de dizer das suas intenções e que, em resumo, claro, ali dito por ela, é a continuidade do programa educacional que ela vem mantendo e dirigindo pelo Governo de São Paulo nos últimos quatro anos.

Tive a oportunidade de dizer que isso, evidentemente, nos preocupa, porque nesses últimos anos, segundo a nossa avaliação, a política educacional do Governo do Estado de São Paulo tem se caracterizado de uma maneira obstinada, clara e objetiva, da retirada gradativa mas muito firme da responsabilidade do Estado, no que tange ao financiamento  e à manutenção do ensino público na órbita estadual.

Disse à Secretária que as críticas que temos feito em relação a essa política são muito bem fundamentadas o que não esconde, de forma alguma, a nossa torcida, porque aqueles que têm compromissos verdadeiros com a causa educacional e com o desenvolvimento da educação no Estado de São Paulo, só podem torcer e contribuir para que todo e qualquer governo acerte nessa área. Queremos evitar erros. E se a Secretária da Educação fosse outra e tivesse de fato uma formação democrática, que ela demonstra não ter, teríamos certamente condição de sermos ouvidos e muitos dos problemas que vêm acontecendo e que tem vitimado os interesses de largas faixas da população, como a população jovem e a  população infantil do nosso Estado, esses problemas poderiam perfeitamente ser evitados. Não poderia deixar de utilizar esta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para lamentar uma expressão de incontinência verbal rara do nosso líder do governo  na Assembléia Legislativa, que é um homem sempre comedido, e que, nessa mesma reunião, qualificou este Deputado de populista pelo simples fato de ter proposto democraticamente, no início da reunião, que as entidades representativas da área da educação pudessem ter preferência  cronológica da sua argüição à Secretária.

Digo que estranho esse tipo de manifestação do Deputado Walter Feldman, que é um homem que, na Assembléia Legislativa, tem mostrado sempre e costumeiramente não apenas ser um homem atencioso, polido e normalmente se auto vigia para que não tenha exatamente esse tipo de incontinência, porque não foi uma manifestação própria, inclusive porque a alegação que foi feita depois desse qualificativo pejorativo a este deputado, é de que havia um acordo, uma combinação de que a reunião ficaria restrita preferencialmente à participação dos deputados. Isso nunca foi combinado. Essa questão não foi debatida. Sou uma pessoa que respeita os acordos e avessa à qualquer manifestação populista. Não é do meu estilo e não é da minha prática. Portanto, considero-me injustiçado e digo isso publicamente, porque foi uma audiência pública e não podemos deixar que considerações como essas desabone.

Acho que podemos até ter grande divergências de opiniões, de argumentos e tudo o mais. Agora, aqui, devemos ser muito cautelosos no sentido de procurar não desqualificar qualquer um dos nossos oponentes. A desqualificação do oponente é um processo que conspira contra a própria democracia. Temos que ter condições de sempre apresentar os nossos argumentos e as nossas posições com a maior firmeza possível, mas não desqualificar a origem do contencioso, porque isso realmente não contribui com absolutamente nada.

            Sr. Presidente, Srs. Deputados, na audiência pública patrocinada pela Comissão de Educação, tive a oportunidade de comentar com a Sra. Secretária da Educação, até perguntando para desanuviar um pouco o ambiente, por que será que tanto ela, como dirigente da pasta, como sua equipe, acabam tendo uma posição tão avessa a este Deputado, tão agressiva, e até brincando,  por que não gostam de mim.

Mas, na realidade, a pergunta se ligou a um comentário, este sim, considero da maior seriedade. Nós temos aqui, ao lado de outros Deputados, nos batido de maneira firme, intransigente, com argumentos em relação à defesa das verbas constitucionalmente estabelecidas e que são de direito da educação de São Paulo. E, este Deputado, pelo meu trabalho e de minha equipe, logrou já avanços extremamente importantes no sentido de fazer com que o governo reconhecesse, depois de tanta rejeição, que estava, como ainda está, em alguns campos aplicando de maneira completamente equivocada os critérios estabelecidos em lei no que se refere à área educacional, no financiamento à educação, o financiamento à educação.

Tenho até cansado a atenção de muitos dos nobres Deputados aqui ao sustentar e demonstrar que o governo de São Paulo deixou de aplicar nos últimos quatro anos cinco bilhões e 200 milhões de reais por não ter respeitado aquilo que diz a letra da Constituição de São Paulo, quanto da Constituição Federal.

Ao longo destes quatro anos o governo, que tem a responsabilidade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo menos 30% do que arrecada na forma de impostos próprios arrecadados no Estado e transferidos para o Estado, nunca o governo Mário Covas aplicou mais do que 23%, o que realmente demonstra e é mais do que claro não apenas por aquilo que temos aqui argumentado, mas pelas próprias mudanças de comportamento e mudanças de critérios praticados pelo próprio governo.

Quanto a isto não há mais contestação.

O que temos que levar em consideração é que há uma dívida educacional que deve ser saudada por este governo em homenagem ao pacto social pela educação estabelecido na Constituição do Estado de São Paulo de 1989. É sobre isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao final da minha manifestação, que disse à Secretária da Educação, e volto a lembrar que estamos na iminência de estar apreciando com fins de votação, o Projeto de Lei 14 de autoria do governo, que se for aprovado sem que seja aprovada também a nossa emenda, de nº 12, patrocinará, sob o manto legal aqui na Assembléia Legislativa, da lei eventualmente a ser aprovada, um desfalque dos direitos educacionais de São Paulo que não tem nem proporção de ser medido.

O que tenho aqui dito, continuarei argumentando, até o final dos debates deste Projeto de Lei 14, que se o governo de São Paulo tiver esta lei que o autoriza, vai pagar os seus próprios precatórios, as dívidas judiciais, com recursos que não são só do governo, do Executivo. Uma parte dos recursos deste processo de compensação, pagar precatórios com aqueles devedores do Estado, devem ser divididos com os municípios, e uma parte dos recursos são de direito da educação pública do nosso Estado. Não se pode fazer como querem os ultraliberais encastelados neste chamado núcleo duro da área econômica de São Paulo, que o que querem e tentam o tempo inteiro é desengessar aquilo que foi uma conquista social. O governo não tem o direito de fraudar, e muito menos nós, aquilo que dispõe a Constituição Paulista, e a Brasileira da mesma forma, querendo pagar as suas dívidas em precatórios com recursos que são da educação. Isto é rigorosamente injusto, é rigorosamente inconstitucional. E, é neste apelo que voltamos o tempo o inteiro a referir. Não é à toa que a Assembléia Legislativa de São Paulo se transformou em 1989 em Assembléia Constituinte. Estabeleceu-se naquele momento aqui um pacto social em torno de muitas questões. E, entre este pacto social estão as verbas sagradas da educação, como existe também a verba sagrada da vinculação constitucional de impostos para a área da FAPESP, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

Se estes recursos, como pretende o projeto de lei do governo, apenas forem compensados com os devedores com débitos e créditos, a repartição constitucional para a educação, para a FAPESP e para os municípios não acontecerá.

E, a Emenda nº12, que apresentei junto com estes Deputados, em torno deste projeto, pretende não mais do que salvaguardar preceitos constitucionais. E o governo não aceita colocar esses preceitos constitucionais na própria letra da lei porque de fato não pode esconder que pretende não respeitar preceitos constitucionais.

Sr. Presidente, voltaremos longamente a este assunto, porque comentei a presença da Secretária da Educação, porque a convoquei naquele momento para ingressar na mesma trincheira que nós estamos em defesa dos princípios de sustentabilidade financeira da educação pública do nosso Estado.

Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - Sr. Presidente, incidamos o nobre Deputado Walter Feldman para encaminhar em nome do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman, para encaminhar em nome do PSDB.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, eu queria especificamente tratar do projeto da nobre Deputada e amiga Célia Leão, e também de alguns aspectos relativos às denúncias que foram formuladas hoje pelo Ministério Público, e que saíram de maneira expressiva no jornal Diário Popular em relação à Secretaria da Promoção Social, e que merecem, segundo nossa avaliação, uma resposta oficial, adequada, para que não criem desdobramentos também inadequados e desnecessários.

Mas, eu queria em primeiro lugar responder ao nobre Deputado César Callegari, que foi uma das poucas vezes em que fiquei absolutamente indignado hoje na Comissão de Educação quando da manifestação realizada por V. Exa. em relação ao tratamento que deveria ter hoje a Comissão de Educação quando da visita da Sra. Secretária Rose Neubauer para tratar de assuntos referentes à sua pasta.

Quero lembrar que na instalação da Comissão, sob a Presidência do nobre Deputado Lobbe Neto, nós oferecemos a possibilidade de um novo tratamento que não só a esta Comissão mas que todas as comissões teriam, a partir do início do nosso mandato, que seria a vinda dos Srs. secretários correspondentes às Comissões para que pudesse fazer uma apresentação da sua proposta, do seu programa, e que pudesse ter um primeiro contato com os Srs. Deputados membros das comissões, para que a partir daí um diálogo novo, inovador, valendo do pondo de vista da nova relação de parceria necessária entre os poderes pudesse acontecer. Isto efetivamente aconteceu. A Sra. Secretária manifestou o desejo e a vontade de vir à Comissão, até por reconhecimento ao trabalho e ao empenho do nobre Deputado Lobbe Neto, Presidente desta Comissão, mas também por respeito ao trabalho que esta Comissão já realizou e que deverá realizar neste próximo mandato.

E, eu até dizia na época que seria interessante que este primeiro contato pudesse ser abrigado nesta relação direta entre os membros da Comissão e a Sra. Secretária. Não me lembro de nenhuma manifestação do nobre Deputado César Callegari contrariamente a essa nova disposição, novo tratamento, sendo que, particularmente a Secretária, e outros secretários, foram eventualmente em outro mandato criticados por dificuldades da sua vinda a esta Casa.

Fui absolutamente surpreendido no início da sessão quando o nobre Deputado César Callegari manifesta o seu desejo, insisto, nobre Deputado César Callegari que ontem mesmo no meu gabinete dizia do respeito particular que tinha por ele, pela sua persistência, pela sua tenacidade, pela sua informação em relação aos temas que aborda, que não esqueceria jamais o trabalho que ele desenvolveu como opositor ao governo no mandato que se encerrou e deste mandato que se inicial.

 Mas, o nobre Deputado César Callegari, quero dizer desta tribuna, teve um comportamento, na minha avaliação, populista. Eu queria reafirmar esta posição, populista, na medida em que retira a possibilidade combinada, acordada, compromissada, pelo menos não questionada, quando da proposta da vinda da Sra. Secretária para este primeiro encontro entre os Deputados e o Poder Executivo. Na minha avaliação coloca uma proposta não só populista  - não que V. Exa. seja um populista, muito pelo contrário, V. Exa. tem tido um comportamento de muita determinação naquilo que acredito, com dados, informações e elementos  - mas naquela oportunidade, hoje à tarde na Comissão, teve uma postura populista. Como já falei várias vezes nesta Casa que tive quando da oposição realizada como vereador à Câmara Municipal de São Paulo, o que não significa ser populista.

Teve sim o nobre Deputado Cesar Callegari uma posição populista e equivocada. Equivocada na medida em que tentava subtrair dos Srs. Deputados não só aquilo que foi compromissado, mas algo que é do seu direito, que é  a  representação legítima, através do mandato popular que recebeu da sociedade.

Poderíamos até ter combinado que numa outra oportunidade, ou até nesta, se tivesse sido compromissado, os Srs. representantes das entidades poderiam falar. Mas pareceu-me, naquela ocasião, apenas uma manifestação, sempre de agrado daqueles que representam os setores do funcionalismo público de que eles pudessem falar. É evidente que todos gostariam de ter a oportunidade de realizar as suas manifestações, mas  me parece que além de ter sido algo que contrariou o compromisso - que na minha avaliação foi assumido- também se equivocou na medida em que, talvez desconhecendo que os Srs. Deputados tinham preparado as suas intervenções, quando souberam que a Sra. Secretária vinha, e tinham toda uma expectativa para que pudessem formular as suas dúvidas, indagações e questionamentos.

Equivocou-se o nobre Deputado Cesar Callegari,  e senti-me absolutamente desrespeitado no compromisso que foi assumido,  principalmente no exercício do meu mandato.

Vossa Excelência deve ter percebido que manifestei claramente a minha indignação naquela oportunidade e quero reafirmar desta tribuna que discordei profundamente do ato executado por V. Exa. naquela ocasião, e que na minha avaliação fere algo que é sagrado neste Plenário, que é o compromisso assumido entre os  Srs. Parlamentares. Isso é sagrado, independentemente das posições políticas e das visões que os vários partidos têm; é o que permite um tratamento cordial, adequado, apesar da virulência de algumas opiniões, mas que permite que o processo legislativo avance, mesmo tendo às vezes profunda diferença naquilo que os Srs. Deputados e os respectivos partidos têm a respeito dos mais variados temas. Então, quero dizer que na minha avaliação não escorreguei no verbo, mas quero ratificar aqui a minha posição de que V. Exa. se equivocou profundamente. E, gostaria muito que no decorrer das nossas relações, que espero continue pelas próximas décadas, fatos semelhantes não aconteçam.

Além disso, gostaria de sugerir aos nobres Srs. Deputados que dessem um tratamento na votação desse projeto de abstenção coletiva, na medida em que essa matéria está sendo profundamente analisada pelo Secretário José da Silva Guedes, que várias vezes pode pessoalmente, por telefone, tratar dessa matéria, pois tem enorme interesse em aprovar o projeto de lei da Deputada Célia Leão, bem como o do Deputado Nelson Salomé, que tratam de questões semelhantes e que abrigam a idéia de o recém-nascido poder ter um tratamento ainda mais diferenciado, superior àquele que já vem sendo realizado por inúmeras unidades do Estado, no sentido de prevenir doenças que poderiam ser convenientemente tratadas, desde que tivessem no início da vida, um tratamento adequado.

Cabe nobreza e qualidade naquilo que foi apresentado pela nobre Deputada Célia Leão como pelo nobre Deputado Nelson Salomé, e só pedimos um tempo adicional, se possível, na aprovação dessas matérias.

Quero ainda manifestar nossa apreensão e desagrado com aquilo que foi veiculado pelo jornal “Diário Popular”, o qual coloca na berlinda a Secretária Marta Godinho, que na nossa avaliação vem realizando um trabalho de muita dedicação no tratamento das crianças, dos adolescentes e dos idosos, daqueles segmentos de competência da Secretaria da Família, freqüentemente lidando com questões relacionadas às dificuldades e calamidades humanas. Sabemos das dificuldades financeiras, orçamentárias, e principalmente da desadequação da sociedade brasileira, as quais merecem dessa pasta uma atenção absolutamente especial, e que teve por parte do Ministério Público um tratamento açodado, inadequado e desrespeitoso em relação à Sra. Secretária, sua história e o compromisso público que ela sempre apresentou no decorrer dos seus mais de 40 anos de atividade profissional, e particularmente de dedicação à vida pública.  Mas acreditamos que essa matéria ainda será objeto de mais discussões.

Passo a ler carta que recebi em resposta da Secretaria da Família:

 

(Entra Leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Em votação.  Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao veto, queiram conservar-se como se encontram.  (Pausa.)  Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

*          *          *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

*          *          *

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS  -  A Presidência constata inexistência de quorum para a deliberação, já que se registraram 69 abstenções, pelo que fica adiada a votação do item 2.

Item 3 - Veto - Votação adiada do Projeto de lei nº 325, de 1996, (Autógrafo nº 24258), vetado totalmente, apresentado pelo deputado Paulo Julião, acrescentando os Parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º do Decreto-lei 13.626, de 1943, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais. Parecer nº 350, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em votação.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB  -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna, nesta tarde, neste encaminhamento de votação do item 3, para dizer da nossa insatisfação e do nosso descontentamento pela manchete da primeira página do Diário Oficial de Justiça de hoje, onde o Presidente do Tribunal, Dr. Dirceu de Mello, faz ataques e insinuações a um dos maiores Deputados desta Casa, na minha modesta avaliação, a um dos homens de melhor caráter que conheci aqui ao longo destes oito anos. Pode haver pessoa tão decente e correta quanto o nobre Deputado Campos Machado, mas desafio alguém a afirmar que existe nesta Casa pessoa que tenha mais caráter que S. Excelência. Não posso aceitar isso e não só como seu amigo e membro da Bancada do PTB, mas também como Deputado desta Casa. O Dr. Dirceu, na carta enviada ao Presidente da Assembléia, mente descaradamente. Sou testemunha das mentiras porque estive muitas vezes no Tribunal de Justiça, onde fui bem recebido, é verdade - ai dele se não recebesse bem - mas nada do que foi tratado ele cumpriu.

Fala-se muito do concurso dos cartórios, mil coisas, inúmeras ilações nos corredores desta Casa, mas poucos vêm à tribuna para falar o que pensam a respeito do projeto e do concurso. Um dia, nobre Deputado Campos Machado, este Deputado foi ao Tribunal de Justiça e perguntou ao Dr. Dirceu o que achava do projeto e do substitutivo do nobre Deputado Carlos Messa, ao que respondeu dizendo que não conhecia o projeto, porque fora enviado por outro presidente do Tribunal e não por ele. Disse também não conhecer o substitutivo e não ter nada a dizer a respeito.

Procurei também um outro mentiroso do Tribunal de Justiça, o Corregedor Geral Sérgio Nigro da Conceição, mentiroso e sem palavra. Procurei-o em atendimento às diversas categorias que representam o setor cartorial que, ao contrário do que alguns apregoam nos corredores, não é composta de bandidos, não. O melhor serviço cartorial deste país ainda é prestado em São Paulo, mercê de todas as suas deficiências. Ele também me recebeu muito bem, não fazendo mais do que a sua obrigação, e propus a ele que retirasse o projeto da Assembléia se estava em desacordo e que, a quatro mãos, Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, entidades que representam a categoria enviassem para cá outro Projeto de lei para que fosse aprovado. Eles são tão desonestos, tão mal intencionados que fizeram um edital vergonhoso contrariando a lei. A lei de quem? A lei deles mesmos, tanto é que o projeto já estava aqui. O projeto ficou parado aqui por quatro anos e nós, Srs. Deputados, temos culpa e não os novos. Nós que aqui estávamos temos nossa parcela de culpa - e um dia Deus há de me dar coragem para dizer o porquê. Mas o Tribunal de Justiça também tem porque, em nenhum momento nos últimos quatro anos, o Dr. Dirceu esteve nesta Casa pedindo que se agilizasse a votação desse projeto. Nenhum dos gabinetes dos Srs. Deputados, pelo que tenho conhecimento - pelo menos no meu veio, em nenhuma uma vez - fez gestões para que aprovássemos o projeto. Não preferem fazer um edital mal intencionado ao arrepio da lei, onde já lotearam para os “amiguinhos” do Sr. Marcelo Berti, juíz-auxiliar da Corregedoria os grandes cartórios da Capital. É de tanta má fé, Srs. Deputados, que pergunto aos senhores: em primeiro, se fossem bem intencionados por que não cumprir a lei, o que é uma obrigação? Eles ganham salário para cumprir a lei, o Tribunal de Justiça. Em segundo, se fossem bem intencionados, mesmo por edital ao arrepio da lei, por que não abrir o concurso para o Estado de São Paulo inteiro? Porque não teriam, praticamente, o que negociar. Estão loteando, através desse concurso “desonesto”, esse edital “desonesto” que já estou denunciando aqui há vários dias, os grandes cartórios de São Paulo por causa da renda.

Quero chamar a atenção dos Srs. Deputados. Existe aqui, em São Paulo, e já está em mãos do Congresso Nacional, uma denúncia feito pelos sindicatos e também por este Deputado da máfia, das intervenções dos cartórios em São Paulo. Vou explicar para os senhores como é que funcionam. Um grande cartório da Capital, com renda alta, de 200 ou de 300 mil reais, vai lá fazer a intervenção sem qualquer explicação, sem qualquer advertência, sem dar uma suspensão, sem uma sindicância, tomam o cartório do cidadão e nomeiam os “amiguinhos” deles. Mas aí eles encontram o entrave da lei que diz que a intervenção só pode ser procedida por 120 dias. É o prazo máximo que a lei concede. O que fazem os desonestos do Tribunal de Justiça? Em primeiro, nomeiam um cidadão “amiguinho” deles interventor. Ficam lá os quatro meses. Teriam que sair, pela legislação. Não, eles mudam o nome do Interventor e ele passa a ser designado e fica lá o resto da vida rachando - na minha opinião - a verba desse grande cartório com pessoas da Corregedoria.

Quero citar nomes de alguns ilustres “amiguinhos” do corregedores geral e do Dr. Dirceu. Isso, nobre Deputado Campos Machado, ele não põe na carta dele. Queria que o Dr. Dirceu explicasse por que o Sr. Rosalino Luis Sobrano é titular do 4º Tabelião de Notas de Sorocaba e, ao mesmo tempo, interventor e depois foi designado para responder pelo expediente do 21º Tabelionato da Capital desde o ano de l996, Dr. Dirceu, quando a lei diz a intervenção não pode ser superior a quatro dias. Por que o senhor não pôs isso em sua carta endereçada ao Sr. Presidente?

Gostaria que V. Exa. explicasse, Sr. Presidente, por que V. Exa. não pôs em sua carta onde denigre a imagem de um dos maiores Deputados desta Casa. O senhor não pôs lá: o Sr. Paulo Augusto Rodrigues Cruz é titular do 11º Tabelião de Notas da Capital e, ao mesmo tempo, interventor e foi depois designado, na “malandragem” e na “malícia”, para responder pelo expediente do 13º Tabelião de Notas da Capital desde o ano de 96, Dr. Dirceu. Por que V. Exa. não colocou em sua carta aonde está indo a renda desses cartórios que V. Exa. tomou na mão grande e colocou lá seus amiguinhos? Gostaria que o senhor explicasse, Dr. Dirceu, por que o Sr. Armando Clafes, titular do 1º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto foi interventor e depois foi designado para responder pelo expediente desde l995 como 17º Tabelião de Notas da Capital. Também interventor, a mesma pessoa, em período de 98 e 99 no 1º Registro de Imóveis de Piracicaba. Respondeu por dois e três cartórios simultaneamente. Onde está a decência e a moralidade deste gesto, deste ato feito pela corregedoria com a complacência e com a conivência do Sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Por que o senhor não pôs isso na sua carta, Dr. Dirceu? O Sr. Francisco Raimundo, titular do 9º Registro da Capital, interventor e que depois foi designado para responder pelo expediente desde maio de 98 até hoje no Cartório de Registro de Imóveis e Anexo da Comarca de Barueri, por que responde por dois cartórios simultaneamente ? Por que o Sr. Ademar  Florianeli, titular do 7º Registro de Imóveis da Capital, interventor e depois, maliciosamente, na base da “malandragem”, foi designado para responder pelo expediente desde maio de 98 no Cartório de Registro de Imóveis  e Anexo da Comarca de  Barueri? Por que o Sr. José Carlos Alves, titular do 1º Tabelião de Mogi Mirim, interventor e depois foi designado para responder pelo expediente no 28º Tabelião de Notas da Capital desde 1997? Faço este alerta aos Srs. Deputados: será que o Tribunal de Justiça, que age desta maneira está bem intencionado e cumprindo a lei? Principalmente faço este apelo à Bancada do PT que tem um posicionamento diferente do deste deputado que ora assoma a tribuna. Gostaria que um deputado do PT, e pode ser qualquer um deles, pois respeito a todos, assomasse esta tribuna e dissesse que estou mentindo; que estes casos não são verdadeiros, que o Presidente e o Corregedor são “anjos” e não estão fazendo esta “sacanagem” com a concessão de serviço público que é feita através do cartório, que presta  serviços à sociedade. Se é ruim para o Estado, por que ele não estatiza os cartórios? Porque não é conveniente! Já imaginaram o Estado dando certidão de nascimento, de óbito e registrando escritura, o que iria acontecer? É por isso que o Estado não estatiza os cartórios e concede o serviço aos particulares. Aí a Corregedoria toma os cartórios e ninguém sabe o que é feito da renda deles, e só toma os grandes e abre  concurso só para os grandes também, não interessa abrir concurso em Coroados, na Ilha Solteira, em Suzanápolis, ninguém vai querer ir para lá, não interessa abrir concurso e lotear   para seus “amiguinhos” aqui de São Paulo.

Srs. Deputados, prestem atenção na “malandragem” do Tribunal de Justiça: a banca examinadora é composta por juiz, promotores públicos, representantes da OAB e representantes das entidades. Em qualquer país com um mínimo de decência, o representante da entidade seria indicado pela própria entidade, mas não; no concurso para cartório os representantes da entidades não são sequer ouvidos, são guindados, pinçados  pelos “amiguinhos” do Juiz Auxiliar Marcelo Berti e vão fazer prova oral. Este deputado não vai prestar concurso para cartório, mas vamos supor que fosse: que chance teria  nesta bancada desonesta, mal feita, feita com pessoas inidôneas, juizes que estão sendo investigados pela Receita Federal por sonegação, por interventores? Que chance tem um escrevente ou qualquer representante da categoria em passar num concurso desta natureza? Zero de chance, vão elitizar os cartórios, vão abandonar a carreira na ativa e não são os juizes aposentados, porque tem cartório prometido pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Nobre Deputado Campos Machado, em nome da nossa bancada e tenho certeza que em nome de muitos Deputados desta Casa, fica aqui a nossa palavra de solidariedade. Se tiver que por em dúvida a idoneidade do  Dr. Dirceu, do Dr. Sérgio,  do Dr. Marcelo Berti e a sua, ficamos com a sua que é muito maior que a deles.

 

O SR. PRESIDENTE  -  ROBERTO MORAIS - PPS -  Em votação.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB -  Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar  pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE  -  ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pela Bancada do PSB, pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do PSB na Assembléia Legislativa por mim integrada e também pelo Deputado Alberto Calvo, a partir de hoje tem a honra de submeter à consideração dos nossos nobres pares a nossa proposta de criação da Frente Parlamentar Pela Taxação das Transações Financeiras Internacionais e em apoio aos cidadãos. Trata-se da Taxa Tobin, já conhecida por muitos de nós.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o documento :

 

( ENTRA LEITURA )

 

 

Sr. Presidente, na realidade, este documento nós o submetemos inicialmente aos líderes partidários na Assembléia, porque, em resumo, o que pretendemos é nos associarmos à mesma iniciativa tomada pelo Congresso Nacional Brasileiro, a partir da Câmara dos Deputados, que, no dia 10 de maio último, criou a Frente Parlamentar em Defesa da Taxação das Transações Financeiras Internacionais em apoio aos cidadãos.

Uma das resoluções dessa Frente, constituída por representantes de todos os partidos políticos com assento na Câmara Federal, é no sentido de que sejam estimuladas a criação de grupamentos parlamentares, com a mesma finalidade em todos os Poderes Legislativos do Brasil, a começar pelas Assembléias Legislativas. Portanto, diante da necessidade e da boa idéia representada. Queiram estar informados V. Exas., se houve instituição de uma taxa internacional de 0,01% a respeito das transações financeiras internacionais, o planeta, através de organismos ainda a serem constituídos, poderá destinar, ao ano, 166 bilhões de dólares direcionados a problemas sociais, principalmente a países pobres, subdesenvolvidos e em desenvolvimentos. Acreditamos que essa é uma idéia força e  que, por ser uma idéia força, que teve origem organizativa na França, através do jornal Diplomatic,  ela deve ser abraçada no  País, porque o Brasil é um dos principais penalizados em relação aos ataques especulativos de capitais, que não tem pátria, não tem povo, e não tem qualquer tipo de compromisso com o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Fica, portanto, lançada a partir de agora esta iniciativa minha e do nobre Deputado Alberto Calvo, a proposta de uma Frente Parlamentar pela Instituição de uma Taxação Financeira Internacional em relação aos capitais internacionais.

 

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, agradeço ao nobre Deputado Roberto Engler pela indicação de meu nome para encaminhar pelo PSDB, e a V. Exa., nobre Deputado Roberto Morais que neste momento permite regimentalmente os 10 minutos de encaminhamento do Projeto de Lei nº 325/96 de autoria do nobre Deputado Paulo Julião, nosso amigo, representante do Litoral Norte e do Vale do Paraíba, que apresentou esta matéria extremamente interessante e correspondente aos anseios particularmente de sua região, uma área onde estradas que cortam as cidades não impediram que uma série de edificações fossem construídas nas suas margens, portanto de maneira provavelmente definitivas, dificultando novas construções que no futuro poderiam ser viabilizadas, mas que na verdade foram incorporadas a essas cidades. Fato que leva o nobre Deputado Paulo Julião a propor um projeto de lei que definitivamente que obrigue a mudança desta incorporação, e que permita uma nova definição urbana destas cidades, mesmo que tenham neste momento um certo conflito nas estradas comandadas, gerenciadas pelo DER, que as cortam. Mas, eu queria também, Sr. Presidente, agradecer ao nobre Deputado Roberto Engler que através da bancada me concede este encaminhamento, voltando a tratar da questão hoje de maneira contundente tratada pelo jornal Diário Popular, e que cuida da representação formulada pelo Ministério Público com relação à Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social,  Marta Godinho, à frente daquela pasta nos últimos quatro anos.

Quero salientar, inclusive em manifestação feita hoje de manhã pelo Sr. Governador Mário Covas, que atesta de maneira retumbante o conhecimento, o aval e particularmente o trabalho desenvolvido pela Sra. Secretária, seja do ponto de vista dos conceitos e das realizações que são hoje atestadas particularmente por quase todos os prefeitos do interior do Estado no repasse de verbas, na municipalização do trabalho da Promoção Social, do empenho que tem feito esta Secretaria para reduzir as calamidades humanas infelizmente ainda presentes no cenário do Estado de São Paulo na medida em que o nosso Estado não foge dos problemas acumulados de misérias, de dificuldades durante o decorrer dos últimos 500 anos, e que precisam ainda de um tempo maior para serem solucionados, não apenas pelo trabalho do governo do Estado de São Paulo, particularmente na área social, mas também com a contribuição do governo federal que reconhece ainda o fosso, a dívida, a enorme distância social que existe na interpretação da injustiça que ainda persiste na sociedade brasileira.

Todos nós, particularmente aqueles que têm uma vinculação popular social, reconhecem o esforço que o PSDB vem realizando nesta área, mas ainda as enormes tarefas que estão pela frente e que deverão contar com todos os segmentos, todas as instituições, todas as organizações sociais que hoje mais do que nunca são verdadeiros parceiros neste trabalho de integração para que possamos juntos, sociedade, governo sincronizado, população em geral, particularmente com esforço e trabalho da Assembléia de São Paulo através de suas votações, ou através do trabalho extraordinário que os Srs. Deputados realizam nas suas bases para que esta distância social seja reduzida.

Quero salientar que o Ministério Público trata a Sra. Secretária como a responsável por eventual existência de um caixa-2, que na nossa sociedade sempre abrigou a idéia de desvio de verbas e recursos, particularmente com fins de corrupção ou enriquecimento.

Todo o mundo sabe que a Sra. Secretária está absolutamente afastada desse ideário, dessas pretensões ou desse modo de vida. Portanto, seria uma forma inadequada, incorreta, açodada, por parte do ministério Público, enquadrar a avaliação de eventuais equívocos ocorridos na administração da chefia do gabinete do primeiro mandato, a realização desse expediente, muito conhecido hoje pelas denúncias de corrupção como o caixa-2. Nós refutamos, de maneira contundente e peremptória essa afirmação realizada pelo Ministério Público, porque todo o mundo, inclusive a oposição ao nosso Governo, reconhece que muito distante está a Sra. Secretária de práticas como essas.

Todo o mundo sabe também que o Sr. João Batista, chefe de gabinete que assessorou a Sra. Secretária no primeiro mandato, teve um comportamento de relação com os Srs. prefeitos profundamente sintonizado com as angústias e as amarguras sociais. Pudemos várias vezes acompanhá-lo nesta Casa e no interior do Estado, reconhecendo a parceria que pôde realizar no trato diário, atendendo como podia as reivindicações de urgência, de emergência, de dificuldades sociais que só podem ser parcialmente resolvidas se houver algum mecanismo ágil de pagamento daquelas necessidades.

Efetivamente foi isso que aconteceu. O que se coloca em primeiro lugar é a responsabilidade do chefe de gabinete, Sr. João Batista, que a Sra. Secretária, sabendo dessa prática equivocada, do ponto de vista administrativo, mas em absoluto não equivocada do ponto de vista social, abriu imediatamente uma sindicância na comissão permanente que processa e analisa esses quadros, para poder avaliar o que efetivamente estava ocorrendo. Essa comissão avaliou, comprovou que não houve absolutamente nenhum dolo, nenhum desvio para outros fins, a não ser o atendimento social.

Da mesma forma se comportou o Tribunal de Contas do Estado, que avaliando essa prática também definiu que não havia outro interesse a não ser o atendimento ou da solicitação do Sr. prefeito, das comunidades ou das entidades, de uma forma ou outra vinculadas ao atendimento da área social. Portanto, podendo configurar algo que deve sofrer uma reformulação dos conceitos da prática pública, da ação administrativa, da necessidade que têm alguns setores de Estado e dos municípios em obter uma flexibilidade no funcionamento das suas verbas para que possam imediatamente atender à demanda social ocorrida em decorrência de um problema qualquer, de uma dificuldade, de uma calamidade, de uma solicitação, inclusive pessoal de segmentos não corretamente ainda, por desvirtuamentos da estrutura social e que tem no Estado o único setor que pode, efetivamente, com alguma agilidade e competência responder a essa necessidade. Portanto, essa é uma questão que deve passar não apenas pela avaliação moral do ato praticado; isso não temos nenhuma dúvida e nenhum questionamento. Não pode, eventualmente, uma prática administrativa irregular, que pode, no momento seguinte ser compensado e confundido com caixa-2, ser confundido com desvio de recursos e ser confundido com desvio de finalidade. Isso, efetivamente, não pode ser aceito por aqueles que conhecem a realidade desse setor, que hoje comanda a área da promoção social, da família, do atendimento à criança e ao adolescente no Estado de São Paulo, com outras práticas realizadas em outros setores da vida pública, particularmente no Município de São Paulo.

Na nossa avaliação, Sr. Presidente, trata-se de um debate e de uma análise que deve permear uma nova discussão sobre o tratamento que o Poder Público deve dar aos interesses difusos da sociedade.  O mesmo se pode dizer quanto àquilo que foi apresentado  como defesa pelo ex-Ministro Luís Carlos Mendonça de Barros sobre a preservação do interesse público, quando, de maneira ostensiva e ativa, foi a campo no mercado para fazer com que os recursos que pudessem ser auferidos pelo Tesouro fossem preservados.

Vai aí, então, em primeiro lugar, nosso repúdio e nossa manifestação de indignação com relação ao tratamento que foi dado a essa questão.  E em segundo lugar, um alerta para que questões como essa possam receber por parte da sociedade um tratamento legal, institucional e doutrinário mais adequado. Obrigado.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo de 10 minutos.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero, a exemplo do nobre Deputado Walter Feldman, tecer algumas considerações sobre a Secretária de Desenvolvimento Social, Dra. Marta Godinho.

Esta Deputada nunca teve e  não tem caráter de leviandade no sentido de acusá-la de improbidade administrativa, o que é extremamente grave para quem exerce a função pública.  Sobre a notícia publicada hoje pelo “Diário Popular”, em que o Procurador Geral de Justiça, Dr. Luís Antonio Marrey, denunciou ao Tribunal de Justiça a Secretária Marta Godinho,  penso que esses fatos devam ser apurados.  A priori não condeno a Sra. Secretária.

Mas devo dizer que, quando relatora da CPI da Febem, tivemos a oportunidade de avaliar os custos da Febem, mais especificamente,os  contratos de terceirização, e estes  não ficaram muito claros, especialmente quanto ao serviço de segurança, de alimentação, os chamados “kits festa junina”, que pelo caráter só deveria haver uma vez por ano, mas que se repetiam ao longo dos 12 meses, e os chamados “kit natal”.  Essas denúncias foram feitas e atualmente estão em processo de apuração.

A exemplo do nobre Deputado Walter Feldman, também quero dizer que a Secretária Marta Godinho tem uma longa militância na área de assistência social e que teve, sim, um certo empenho na implantação da Lei Orgânica de Assistência Social, com a organização dos Conselhos Municipais e do Conselho Estadual.  No entanto, ela tem sido absolutamente omissa, como está sendo o Governo Covas, em relação à Febem.

E pasmem, Sras. e Srs. Deputados.  Depois da última rebelião ocorrida no Tatuapé, onde a situação ficou ainda mais calamitosa do que antes, juntamente com a Sra. Secretária Marta Godinho, com o Sr. Presidente da Febem, Dr. Eduardo, o Ministério Público,  representantes dos Conselhos municipal, estadual e federal  dos Direitos da Criança e do Adolescente, elaboramos um plano de emergência para a Febem, plano esse para ser apresentado ao Sr. Governador Mário Covas. Isso já faz mais de um mês. Imaginem, era plano de emergência onde estavam elencadas questões pela própria Febem, como a possibilidade de cada jovem ter uma escova de dentes ou uma muda de roupa e uma toalha. É preciso mais uma vez dizer que o Conselho Estadual interditou a unidade da Imigrantes em 31 de março, quando lá estavam internos 1250 jovens para uma capacidade de 320 vagas.

Passado todo este tempo, e aí insisto que a Dra. Marta tem sido omissa nesta questão,  temos hoje na unidade da Imigrantes mais de 1500 jovens internos, numa situação de bronco-pneumonia de quase 20% dos internos, sem mudas de roupa, faltando alimentação, porque o contrato  com a tal firma de alimentação não atingiria um número tão grande de internos.

O Deputado Walter Feldman faz uma defesa da Sra. Secretária. Não quero entrar na condenação por improbidade. Insisto, naquilo que apurei na CPI da Febem  as investigações devem continuar. Mas se há tanto zelo pela Secretária de Desenvolvimento Social, este  zelo deveria estar refletido no orçamento que o Governo encaminha  a esta Casa,  porque só pelos dados de 1987 até 1997,  uma década, estamos assistindo ano a ano  que diminuem os  recursos para a área de desenvolvimento social.

Quero lembrar que embora a Sra. Secretária seja uma grande defensora , como diz, da Lei Orgânica de Assistência  Social, por iniciativa do Governo, logicamente com o aval dela,  encontrou uma maneira de driblar também a democratização que o fundo de assistência  social determina, quando esta Casa aprovou, não com voto do PT, o tal fundo que pode receber verbas federais, internacionais, estaduais e vindas da iniciativa privada , sem nenhum controle daquilo que determina o LOAS, que são os Conselhos municipais e Estadual.

Quero fazer  dizer  que  quanto à  probidade administrativa deste caso, em que o Ministério Público abriu inquérito  para  apuração sobre os horrores, barbaridades e suspeitas de irregularidades na Febem, estes fatos precisam continuar a ser apurados. Mas, quero  reafirmar a omissão da Sra. Secretária em relação ao adolescente autor de ato infracional, e mesmo  na situação de abandono e carência. A  situação do SOS Criança é absurda, e o desrespeito do Governo Covas para com esta área é grande.  Este desrespeito  se reflete  de maneira absolutamente clara nos poucos e parcos recursos que o Governo destina a esta área, que pela situação de desemprego, pela perversidade dessa política econômica federal, capitaneada pelo Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso e seguida “pari passu” pelo Sr. Governador Mário Covas, onde temos uma situação de desemprego a mais absurda vista neste País: só na Grande São Paulo, é sempre bom lembrarmos, temos um milhão e 700 mil desempregados. A Sra. Secretária do Desenvolvimento Social, embora há quase cinco anos no cargo, não teve uma atitude em relação à proteção à criança no sentido da eliminação do trabalho infantil. Há, nesta Casa, o projeto do nobre Deputado Paulo Teixeira sobre renda mínima, até hoje não implantado pelo Governador Mário Covas, assim como o Projeto Bolsa-Escola.

Considerando-se toda a relação que se deve estabelecer em uma rede de proteção e atenção às crianças, para que tenham um desenvolvimento pleno e saudável, não vemos, por parte da Sra. Secretária Martha Godinho, qualquer atitude positiva.

Com as frentes de trabalho que esta Casa aprovou, caminhamos um passo. Embora um grão de areia em um deserto imenso, são cinqüenta mil empregos para um exército de excluídos. Insisto em dizer que a Sra. Secretária Martha Godinho buscou, também, apesar de, historicamente, ser considerada não só uma defensora como uma militante da Lei Orgânica Social, buscou, de alguma maneira, através da criação de um fundo, contrariando tudo o que determina a LOAS no sentido da democracia participativa, onde os conselhos municipais são responsáveis pela aprovação do Plano Municipal de Assistência Social. Assim, o conselho estadual  e esse outro fundo, criado em paralelo com o Fundo Estadual de Assistência Social, permite, sim, sem a participação e o controle social da coisa pública, que se desvirtue completamente a política determinada pela Constituição Federal.

Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS  -  Continua em votação o Item 3.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B,  pelo prazo regimental de 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do Estado de São Paulo, nesta semana, cantou em prosa e verso a aprovação, nesta Casa, de um projeto de lei que cria frentes de trabalho para 50 mil desempregados, que receberão qualificação profissional, cesta básica e 150 reais, a título de seguro-desemprego.

Nesta mesma semana, foi aprovada nesta Casa uma medida que reduz o ICMS para as montadoras, com o compromisso de manter-se o emprego dos trabalhadores metalúrgicos das montadoras do Estado, além de outras providências.

Sem entrar no mérito das limitações e características dos dois projetos, gostaríamos de lembrar uma grande contradição existente no Governo do Estado. Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, conseguiu a monumental proeza de três vezes esse ano, ou seja, no primeiro trimestre, fazer com que a Sabesp tivesse um prejuízo de mais de 600 milhões de reais. Esse prejuízo é decorrente do endividamento  irresponsável da empresa que, no ano passado, no período eleitoral, à  toque de caixa, torrou milhões e milhões em obras, muitas delas de caráter eleitoreiro. Após as eleições  vieram as contas para serem pagas, os juros altos e a desvalorização de nossa moeda provocou o endividamento exacerbado da Sabesp. Para enfrentar esse problema, em vez de reorientar a administração no sentido de ter mais cautela e mais previdência no montante de seu endividamento, o Presidente da Sabesp, Sr. Ariovaldo Carmignani, deu entrevista em um jornal de Presidente Prudente dizendo que a empresa, dentre o conjunto de medidas que visam conter custos, tenciona demitir pelo menos 2000 trabalhadores do Sabesp, com isso agravando ainda mais o desemprego. O nosso tempo é muito curto, não vamos poder fazer uma análise mais alongada do desastre administrativo capitaneado pelo Sr. Ariovaldo Carmignani que provocou esse extraordinário prejuízo de mais de 600 milhões de reais em um trimestre. Se fosse outro tipo de empresa, com certeza, esse presidente teria sua cabeça degolada porque ter prejuízo de 600 milhões em um único trimestre demonstra uma imprevidência administrativa sem paralelo nesse últimos tempos aqui na administração pública no nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Esta Presidência pede vênia ao nobre orador para colocar em votação, neste momento, o pedido no nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho, para prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. REYNALDO DE BARROS FILHO - PPB -  Sr. Presidente, para retirar o meu pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS -  É regimental o pedido de Vossa Excelência.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação de nossos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A Presidência colocará em votação o pedido do nobre Deputado Campos Machado para a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Agradeço o nobre Deputado Campos Machado que me concedeu mais um minuto para dar continuidade ao nosso pronunciamento de protesto veemente e radical contra a tentativa da direção da Sabesp de promover demissão em massa na empresa.

A empresa se endividou, está em situação difícil em função de ter empréstimos em moedas estrangeiras feito açodadamente no período eleitoral. A desvalorização de nossa moeda é de responsabilidade do Governo Federal e agora a empresa, em uma atitude anti-social e que infelizmente não deve merecer guarida de todos aqueles que lutam pela defesa do emprego em nosso Estado tenciona demitir cerca de 2000 trabalhadores, conforme foram as palavras do Sr. Ariovaldo Carmignani pronunciadas em uma entrevista repercutida em um jornal na cidade e em Presidente Prudente. Consideramos que esta Casa, a Comissão de Relações do Trabalho presidida pelo nobre Deputado Hamilton Pereira que tem, como um dos pontos principais da gestão da Comissão de Trabalho, a luta em defesa do emprego, por políticas geradoras de emprego temos que nos mobilizar no sentido de impedir que a direção da Sabesp concretize essa medida. Consideramos que a empresa de saneamento é vital para a população, dado o caráter social de saúde pública que ela desenvolve. Achamos que, unicamente, a tarifa não tem condições de bancar o custeio e investimento, é necessário que o Estado, também, procure dotar recursos para essa área social tão importante. Não podemos aceitar calados, passivos e de braços cruzados que a direção da Sabesp descarregue  nas costas de seus trabalhadores, técnicos e especialistas  o custo de uma administração desastrada que provocou este alto endividamento. Não podemos aceitar essa demissão em massa e, sem dúvida nenhuma, temos a expectativa e a  convicção de que a luta,  para que esse mal não aconteça, contará com o apoio e  o  respaldo ativo e militante de todos os Srs. Deputados e lideranças desta Casa.

Sr. Presidente, queremos deixar aqui consignado nosso protesto. Brevemente voltaremos ao tema porque não podemos admitir que o Governo crie a Frente  de Trabalho com 150 reais, cesta básica e qualificação profissional de um lado e de outro continue com a política de demissão. Desta forma vamos criar nesta cidade e neste Estado um universo grande de desempregados e não haverá frentes de trabalho capazes de minimizar o maior drama social da atualidade, que é o desemprego que, infelizmente,  determinados setores do Governo do Estado procuram ampliar ainda mais.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de  encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia  da de hoje, lembrando ainda que há uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

            Está encerrada a sessão.

 

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            - Encerra-se a sessão às 19 horas e um minuto.

 

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