10 DE DEZEMBRO DE 2003
59ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA
Secretário: GIBA MARSON
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 10/12/2003 - Sessão
59ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA
ORDEM DO DIA
001 - ROMEU TUMA
Assume a Presidência e abre
a sessão. Põe em discussão o PL 125/03.
002 - MÁRIO REALI
Discute o PL 1253/03
(aparteado pelo Deputado Marcelo Cândido).
003 - JOÃO CARAMEZ
Discute o PL 1253/03
(aparteado pelo Deputado Mário Reali).
004 - MARCELO CÂNDIDO
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Levanta a
sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Giba
Marson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão
anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO -
GIBA MARSON - PV - Procede à
leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Proposições
em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1253, de
2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de
1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos visando a
atualizar o valor cobrado a título de licenciamento de veículo. Com emenda.
Parecer nº 2140, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras
Públicas e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. Com 3
emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação
do Regimento Interno. Parecer nº 2159, de 2003, do Congresso das Comissões de
Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, contrário.
Não havendo oradores inscritos para falar a favor do PL
1253/2003, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, inscrito para falar
contra, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. MÁRIO REALI -
PT - Sr. Presidente, senhores deputados, venho a esta tribuna para discutir
o Projeto de lei nº 1253/2003, de iniciativa do Executivo, que trata do aumento
das taxas de licenciamento.
Na verdade este projeto trata explicitamente de um aumento
de taxas. E são as taxas tucanas, porque estamos agora acostumados a ouvir as
críticas, seja na reforma tributária, seja dos vereadores do PSDB na Prefeitura
da cidade de São Paulo, sempre criticando o PT pela responsabilidade com que
administra. Mas para se administrar e dar respostas às demandas sociais
precisa-se ter recursos. Precisa-se, portanto, ter tributos e taxas de acordo e
que junto à comunidade recolham recursos de maneira progressiva, em que quem
pode mais pague mais, e quem pode menos, ou não possa, não seja onerado com uma
política tributária injusta, que é o que vemos hoje no nosso país.
Mas este projeto argumenta que as taxas de
licenciamento em outros estados, comparando com as taxas vigentes no Estado de
São Paulo, estão muito superiores e por isso o Estado propõe o aumento da taxa,
sem considerar, o que também é explícito no projeto, que a taxa hoje é em
Ufesp, ou seja, é reajustada por índices que acompanham a inflação. Foi
corrigida de 93 a 2003 em 45,32% e se compararmos com o IPCA a inflação foi de
54%, ou seja, se houver alguma defasagem da Ufesp é algo em torno de 9%, muito
diferente dos 209%, que é a proposta do
Executivo.
O projeto é muito simples e trata do aumento do item 19, da
tabela “c", da Lei nº 7.645, de dezembro de 91, e é muito resumida, ou
seja, o licenciamento de veículos passa a ser de 3.400 Ufesps, ou seja, é um
aumento de 209%, sendo que essa taxa vinha sendo corrigida pela Ufesp e
comparativamente ao período de 93, até 2003, deveria ter uma correção de 9%. Ou
seja, essa correção é o que trata a emenda do nobre Deputado José Zico Prado,
do nosso líder Antônio Mentor e da bancada do PT e também é o que trata a
emenda nº 1 do nobre Deputado Romeu Tuma que preside esta sessão.
Quer dizer, são parâmetros muito mais próximos da realidade
se o objetivo do governador fosse corrigir a defasagem de valor dessa taxa.
Contudo, muito ao contrário disso, o
que vemos hoje é uma perspectiva em função do comparativo com outros estados.
Minas Gerais está cobrando R$ 35,60; Bahia R$ 46,00; Goiás R$ 73,00; então São
Paulo tem que cobrar uma taxa de R$ 39,06; ou seja está aumentando esta taxa. E
o que sentimos nesta Casa é que os colegas que têm seu mandato para defender os
interesses das suas regiões, dos seus eleitores, hoje são obrigados a se
submeter à vontade do Executivo.
Tivemos a discussão do PPA, do qual fui relator, e senti que
ao me posicionar favoravelmente à inclusão de emendas dos colegas deputados,
conseguimos o apoio dos parlamentares membros da Comissão de Economia e
Planejamento. Mas ao discutir o projeto PPA na Comissão de Finanças e Orçamento,
já sentimos a pressão do Executivo e qual será a posição do PSDB em relação a
esse projeto, a qual não contradiz a maneira como o Executivo vem tratando esta
Casa. Ou seja, passando o trator do governador por cima da contribuição dos
representantes de todos os segmentos da sociedade. Para ser mais explícito:
pretendem os tucanos que o papel desta Casa seja realmente o de estender o
tapete vermelho para que o governador passe com suas vontades, seja no momento
de aumentar tributos, seja no momento de
alienar patrimônio público, ou de dizer sim e aprovar os projetos
enviados pelo Poder Executivo, qual a política que o governo vai adotar; e é
isso que temos sentido.
O nobre Deputado João Caramez está aqui presente e sabe
muito bem do que falo, quando a gente discute, por exemplo, as questões ligadas
ao planejamento do Estado, seja a LDO seja o orçamento, nas nossas regiões. O
deputado vem da região metropolitana de São Paulo, também já esteve à frente de
uma gestão municipal, sabe das demandas dos municípios, a necessidade que temos
de ter uma interlocução qualificada, seja dos prefeitos, seja da sociedade
civil organizada, nas suas regiões. É nos municípios onde estão as grandes
demandas sociais e é nos municípios que nós deveríamos pautar a discussão seja do
orçamento, do PPA, da LDO, dos instrumentos de planejamento para o Estado
realmente adotar uma política mais compatível com os problemas que o Estado
enfrenta no chão, no município, nas suas localidades, que é onde acontece a
vida dos munícipes, a vida do cidadão, a vida do nosso povo paulista.
Então, muito diferente disso, o que nós temos presenciado
nas audiências públicas é uma exposição de um técnico do Executivo, que expõe
as vontades do governador, abre para um diálogo efêmero, onde as contribuições
não são contempladas ou absorvidas pelo Executivo.
E foi exatamente por isso que apresentamos nesta Casa uma
proposta de regulamentação das audiências públicas, para qualificar esses
fóruns e para que o processo de discussão e de interação do Executivo (da Pasta
que planeja as ações do Estado, que é a Secretaria de Economia e Planejamento)
com a sociedade se aproxime das demandas. E o que vimos é que o projeto de lei
que apresentei – o PL 240/2003–, regulamentando a forma de se fazerem as
audiências pública, apesar de ter sido discutido nesta Casa, de ter sido votado e aprovado, foi
integralmente vetado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin. Pelo que podemos
sentir o Poder Executivo não quer ouvir
a contribuição nem dos parlamentares, nem do povo da região, da sociedade civil
organizada. O seu governo itinerante é uma grande cena. Já estive presente com
o governador na região do ABC e sinto que esta interação com a comunidade está
muito distante de ser uma ação concreta e real.
Acho que nesse momento de discussão de um projeto importante
como esse das taxas de licenciamento de veículos, que vai significar um grande
aporte de recursos para os cofres do tesouro do Estado, temos que pautar esta
discussão porque para aumentar os recursos queremos saber para onde eles vão,
queremos fiscalizar e é por isso inclusive que fomos eleitos e temos
compromissos com nossos eleitores.
Então não dá para o Poder Legislativo e os seus componentes
serem tratados como são tratados nesta Casa.
Ao analisar o Plano Plurianual - PPA, constatamos que R$ 270
bilhões dos recursos previstos para a despesa do Estado nos próximos quatro
anos provêm dos recursos do tesouro paulista. Mas o total de recursos previstos
no PPA para o período é de R$ 307 bilhões. Então há um valor de R$ 37 bilhões,
dez porcento do total orçado, que não têm origem explicitada nesse projeto. São
R$ 37 bilhões com os quais se conta mas que não se sabe de onde virão, o que é
um grande risco que uma boa parte de recursos que não têm fonte garantida,
serão utilizados não só para investimentos, mas para custeio da máquina do
Estado, para pagamento de folha, para pagamento de manutenção de equipamentos
do Estado. Portanto é uma preocupação muito grande, porque gostamos e
necessitamos que esta Casa seja respeitada e para isso o Executivo tem que
informar de onde vai tirar os recursos e o que vai fazer com eles: o mínimo que
se espera na democracia é ter realmente uma transparência no trato da coisa
pública.
Sentimos que esta Casa está correndo um sério risco de ser
novamente esvaziada, como foi em 97 no momento de aprovação do PED, o programa
de desestatização do Estado, em que foi feito um pacote de privatizações com
uma única autorização, ou seja: em um único projeto de lei que autorizava
privatizar seja do setor energético, seja do setor de transporte rodoviário,
seja dos diversos segmentos de prestação de serviço do banco público Banespa.
Os processos foram sendo executados com uma única autorização do PED, programa
de desestatização, onde o que vimos foi uma venda do patrimônio do Estado, sem
que a equação financeira do ponto de vista da dívida do Estado fosse
equacionada e realmente as contas do Estado fossem equilibradas.
Hoje percebemos uma grande diferença entre o novo projeto
que é encaminhado a esta Casa, o PPP - Parceria Público-Privada, e o que é
proposto como forma de parceria pelo governo federal e por outros países com economia em desenvolvimento como
a nossa. Realmente o PT concorda com a necessidade de buscarmos investimentos
privados. Esse processo de discussão está sendo feito no país todo – no
Congresso tramita um projeto de lei para regulamentar essas parcerias, e é um
projeto inovador. Sabemos disso, bem como que
a idéia também está sendo discutida em países com uma economia como a
nossa, uma economia em desenvolvimento, com necessidade de oferecermos garantia
para os investidores. Sabemos que existem parcerias público-privadas em países
desenvolvidos, onde as questões de garantias não são pautadas como aqui, e
vemos que existe uma grande diferença entre essas propostas e a contida no
projeto do Estado de São Paulo, no qual está disposta a constituição de uma
companhia garantidora, e essa companhia é o grande problema que vemos.
Num único projeto vamos autorizar a alienação de diversos
imóveis do Estado, assim como a possibilidade de venda de boa parte de ações de
empresas estatais, mesmo considerando a manutenção de seu limite de cinqüenta
por cento mais uma ação, para fins de manter o controle do Estado.
Nós vamos disponibilizar, numa tacada só, numa única
canetada, todo o patrimônio do Estado que hoje já é mínimo. Se no processo de
desestatização a venda do patrimônio do Estado significou a brutal diminuição
da sua possibilidade de intervenção na economia. Se como resultado do PED foram reduzidas a um limite quase que de
Estado mínimo a capacidade desse Estado de intervir, agora com esta proposta,
com o programa da parceria público-privada, sentimos que o Estado já está
oferecendo a carne. Já foi a gordura, já foi a carne e nós vamos chegar no esqueleto
do Estado.
Entre os imóveis que estão sendo oferecidos para a
composição do capital social da companhia que será a entidade garantidora
dessas parcerias, temos equipamentos que hoje funcionam e atendem às demandas
sociais, como o imóvel da Secretaria da Saúde, da Av. São Luís; como o palacete
da Secretaria da Segurança Pública, na Av. Higienópolis; como a Fazenda do
Butantã, que hoje é fundamental para a produção do soro antiofídico, entre
tantos outros que cumprem sua função social e de serviço público. O que
sentimos é que hoje esses patrimônios, sendo passíveis de alienação para compor
o capital social da companhia, serão utilizados como garantia.
O Deputado Luiz Gonzaga esteve
presente no processo de discussão da PPP. Temos que tomar muito cuidado com
esse projeto, que não é simples. Podemos realmente dar um cheque em branco ao
governador, se aprovarmos esse projeto da forma como ele está proposto.
Será papel desta Casa – nessa discussão das taxas – mais uma vez o de
ratificar o que vem proposto pelo Executivo? Se aprovarmos o PL 1253/2003
estaremos alimentando os cofres do Estado, reforçando o Tesouro do Estado, sem
sabermos o que será feito com esse recurso. Concordo com a consistência de
argumentos sobre incremento das taxas de licenciamento, se houver a
possibilidade de os recursos que hoje são do transporte individual, por
exemplo, serem utilizados para investimentos no transporte coletivo.
Por isso defendo a taxa do lixo,
criado pela prefeita Marta Suplicy. Você tem a possibilidade de um recurso
estrito para aquela política, política de resíduos sólidos. Aí você pode
reduzir os custos dessa política com incentivos à coleta seletiva, à reciclagem
de lixo, à reutilização de material e aproveitamento econômico do lixo. A
lógica é outra. A lógica é da sustentabilidade.
Mas nesse PL 1253 que vemos é um
projeto que vai onerar inclusive o transporte de cargas, que hoje é um dos
pontos colocados na emenda nº 2 do PT, que restringe o percentual para o
percentual de correção da defasagem da Ufesp para o IPCA da inflação no
período, e não uma supervalorização dessa taxa.
No nosso Estado 92% do transporte de carga é rodoviário.
Ora, o incremento da taxa de licenciamento terá um impacto direto no transporte
de carga e, conseqüentemente no custo das mercadorias. Se houvesse a
possibilidade de o recurso ser utilizado para priorizar o investimento no
transporte ferroviário, ou outros meios, poderíamos ter essa perspectiva de
sustentabilidade do transporte. Mas, da maneira como está colocado, é
simplesmente um aumento injustificado de uma taxa, para fortalecer os cofres
públicos, para serem utilizados para outros fins. Os problemas não serão
resolvidos e logo haverá necessidade novamente de se fazer caixa. E aí, de onde
o Estado tirará recursos? Inventará outra taxa ou incrementará algum outro
tributo?
Conhecemos muito bem a maneira
como o PSDB tem tratado os cofres públicos do Estado, haja vista a prestação de
contas do Sr. Governador. No ano de 2002 a dívida do Estado ultrapassou os 96
bilhões de reais, estourando a previsão de 84 bilhões, estabelecida pela LDO.
Apesar dos vários problemas apontados no nosso voto em separado, quando se
discutia sobre as contas do governador, o Tribunal de Contas as acatou. Muito
diferente tem sido a postura do órgão, quando se tratam das contas de várias
administrações municipais petistas. Nestes relatórios municipais, com problemas
muito mais leves do que os apontados no relatório da avaliação das contas do
governador, o rigor do TC é elevadíssimo. No entanto, o Tribunal foi muito
condescendente com o governador ao aprovar as contas, apesar dos problemas da
utilização dos recursos da saúde e outros, como poderemos apontar nessa
discussão do relatório, que está explícito no nosso voto em separado, na
Comissão de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento.
Outra questão importante é a
maneira como o PSDB trata as contas do Estado. O Estado tem que discutir a
negociação da dívida com a União. Em 2002, R$ 3,412 bilhões foram pagos de
juros e encargos da dívida. O pagamento relativo ao principal foi de 837
milhões, ou seja, um recurso muito menor para o pagamento e redução do valor da
dívida, que continua crescendo, enquanto o principal não é amortizado. Estamos
pagando juros e encargos da dívida, mas praticamente não estamos pagando a
dívida em si.
Os tucanos aqui pregam que o
Estado está saudável e equilibrado, com as contas em dia. Tanto está tão
saudável que há necessidade da criação
da companhia garantidora. É exatamente por causa da falta de capacidade de
endividamento do Estado, que precisa criar um artifício para garantir os
recursos da PPP através de uma transferência do patrimônio do Estado para a
companhia.
Temos, portanto, que fiscalizar.
O papel dos deputados é exatamente fiscalizar, acompanhar, e por isso a insistência do Partido dos Trabalhadores
na questão da transparência e do controle social é muito prezada. Não é esse o
método que o governador utiliza.
Sr. Presidente, cedo um aparte ao
nobre Deputado Marcelo Cândido.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Vinha ouvindo o pronunciamento de
Vossa Excelência, e preocupei-me em contribuir o seu pronunciamento, dada a
relevância daquilo que está sendo tratado nesta tribuna. E a nossa contribuição
vai na direção exatamente idêntica àquela de V. Excelência. Gostaria, a propósito
disso, Deputado Mário Reali, falar sobre o PPP, parceria público-privada.
O Governo do Estado de São Paulo, ao longo desses quase dez
anos que está no comando do Estado, tem afirmado sobre a necessidade de criar
mecanismos que possam desincumbir certas atribuições ao Estado, para que possa
haver uma liberação de recursos capazes de satisfazer aquelas áreas
prioritárias do Governo do Estado de São Paulo.
Muito me admira a chegada de uma proposta nesta Casa que
visa exatamente incluir na PPP setores como a Educação e a segurança. E por que
me traz uma certa preocupação a inclusão desses elementos no programa de
parceria do estado com a iniciativa privada? É porque isso vai fazer com que o
estado negue uma ação mais objetiva, direta, até naquilo que ele se comprometeu
a priorizar quando, por exemplo, desencadeou um processo de privatizações nunca
visto na história do país aqui no Estado de São Paulo.
Quando ele lança no programa de parcerias
público-privadas o interesse de incluir a educação e a segurança, parece-me
inevitável considerar que o Estado de São Paulo está abrindo mão, quase que
definitivamente, de suas prerrogativas para com a população deste Estado. Não é
à toa que isso justifica, entre outras coisas, o aumento da criminalidade no
Estado de São Paulo, porque o governo não vem estabelecendo uma política
pública de segurança como uma ação articulada que vise, sobretudo, à garantia
de uma sociedade mais equilibrada emocionalmente, como fruto de um processo de
garantia de segurança pública a todos os cidadãos. Isso é algo que hoje,
dificilmente, acontece, e tem gerado preocupação na grande maioria da população
do Estado de São Paulo. Não quero tomar o tempo de V. Exa., mas quero
acrescentar que o Estado precisa assumir suas prerrogativas, seja na segurança
pública, seja na educação. Caso contrário, correremos o risco de, aqui a alguns
anos, o Estado de São Paulo, na pessoa do governador, ser o grande gerente das
agências reguladoras. O Estado abre mão de suas prerrogativas, transfere-as
para as ações reguladoras, vira o grande gerente e não promove política
pública. E política pública em um país tem de ser de Estado.
O Estado de São Paulo ocupa uma parcela significativa e, por
isso, precisa garantir um serviço público de qualidade em todas as áreas. Naquilo
que o Estado transfere sua responsabilidade, é preciso que haja regulação. Não
podemos admitir que o Estado abra mão, no quesito da parceria público/privada,
dos aspectos mais sagrados que interessam ao povo de São Paulo. Destaco a
segurança e a educação. Vossa Excelência, ao dizer que o PPP é um projeto que
cria, no Estado de São Paulo, mais uma transferência de responsabilidades, tem
completa concordância deste Deputado. Muito obrigado.
O SR. MÁRIO REALI -
PT - Nobre Deputado Marcelo Cândido, é exatamente essa a nossa grande
diferença. O PSDB implantou o projeto neoliberal em nosso país, reduzindo muito
a esfera de ação do Estado. Agora, a proposta da parceria público-privada,
proposta no governo estadual, reforça o desenho de que o Estado é mínimo e sua
capacidade de intervenção é reduzida cada vez mais. O cidadão deixa de ser
cidadão e passa a ser usuário do serviço.
No projeto do PPP, o grande risco é que uma das garantias
colocadas é a tarifa. Sabemos que a sustentabilidade de determinados serviços
serem remunerados exclusivamente pela tarifa, significa que essa tarifa pode
assumir determinados patamares que excluem parcelas da população do acesso
àquele serviço. A energia, depois do processo da privatização, deveria ser um
bem de uso coletivo. O cidadão que mora na cidade sem acesso à energia fica
prejudicado, porque não tem como preservar os alimentos, pois não pode ter uma
geladeira consumindo um bem tão caro. Fica também sem acesso à informação, uma
vez que não pode manter ligada uma televisão.
O cidadão que hoje está impossibilitado de pagar a tarifa da
energia, devido ao seu alto custo, fica excluído, uma vez que, se a conta de
luz não for paga, a AES Eletropaulo corta o seu fornecimento. Essa perspectiva
pode ser reforçada com a inclusão da tarifa no projeto de PPP. A nossa
diferença é muito grande.
Alguns críticos do governo Lula ainda não entenderam que o
grande desafio neste momento é recuperar a capacidade de crescimento. A
estabilidade econômica é importante exatamente para garantir investimentos a
longo prazo, principalmente no setor da infra-estrutura (que alavanca a
economia possibilitando aumentar a oferta de empregos). O PSDB de São Paulo,
apesar de ter ficado oito anos no poder, tem vendido todo o patrimônio,
aumentado a dívida e, por fim, deixou o investimento na infra-estrutura muito
aquém do mínimo necessário. Se houver aquecimento no mercado interno, sabemos
que os gargalos da energia, do transporte e de outras áreas de infra-estrutura,
poderão acarretar o aumento na importação e o desequilíbrio na balança
comercial.
Para se ter um crescimento econômico sustentável precisamos,
paralelamente à estabilidade, ao crescimento econômico, ter também o
investimento na infra-estrutura, para garantir que o setor produtivo brasileiro
dê resposta ao nosso grande mercado interno, uma grande dádiva do nosso país
pela sua extensão territorial, pela sua grandeza populacional.
Certamente, vamos sair dessa situação para outra, mas com o
Estado exercendo seu papel de mediador nas relações capital/trabalho, no
atendimento às políticas públicas, na garantia de que o cidadão brasileiro seja
respeitado, com acesso à educação, à saúde, à cultura, ao lazer, à segurança.
Tal situação é muito diferente dessa proposta paulista de PPP, em que o Estado
é ausente e o mercado regula todas as relações. Essa é a nossa grande diferença
com os tucanos.
Voltando ao nosso projeto de aumento das taxas, parece-me
que não é só o PT que pensa em taxas, aqui está muito explicitado. Não sei qual
seria o nome que poderíamos dar, talvez “geraltaxa” ou outra coisa do tipo,
porque temos aqui a proposta do governador, que pretende incrementar o custo do
licenciamento de veículos em 209%, de uma taxa que é cobrada em Ufesp. Ou seja,
aumento desta magnitude sobre uma unidade que já é automaticamente corrigida,
para não ficar defasada da inflação. Ora, a Ufesp teve, no período de 1993 a
2003, uma correção de 45,32%. Se comparada com os índices de preços do IPCA,
que foi de 54%, houve 9% de defasagem. É essa a emenda que o PT propõe:
corrigir a taxa em 9%, o que seria muito justo e haveria um equilíbrio nos
cofres do governo Estado.
Abordando a emenda nº 4, o Deputado João Caramez, aqui
presente, um grande municipalista, sabe muito bem que toda essa parte de
licenciamento, os Ciretrans, apesar de ser de responsabilidade do Estado, hoje
é assumida pelas prefeituras que contribuem cedendo funcionário, fornecendo
gasolina, local de instalação. Portanto, nada mais justo do que as prefeituras
terem uma parte desse recurso.
Acho que a outra emenda é muito plausível para este momento,
principalmente quando a gente discute a Reforma Tributária e vê toda a demanda
dos municípios. Tivemos aqui a visita de vários prefeitos colocando a
importância dos municípios. Eles são os entes federativos que estão próximos às
demandas que devem ser atendidas e que devem ter receita, assumindo cada vez
mais responsabilidades.
Então, a emenda nº 4 existe no sentido de garantir que uma
parte dessa taxa de licenciamento fique para quem realmente tem o ônus de trabalhar
nessa questão: os funcionários, ou seja, os recursos das prefeituras. Acho que
também seria muito plausível a gente votar a favor dessa emenda nº 4. Muito
obrigado e era o que eu gostaria de trazer neste momento para a discussão deste
projeto.
O SR. PRESIDENTE -
ROMEU TUMA - PPS - Dando seqüência à lista de oradores inscritos, para
discutir a favor do Projeto de lei nº 1253/03, tem a palavra o nobre Deputado
João Caramez, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. JOÃO CARAMEZ -
PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita satisfação que assomo a
esta tribuna para discutir a favor do Projeto de lei n.º 1253/03, enviado pelo
Sr. Governador a esta Casa de Leis, que versa sobre a alteração da Lei n.º
7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e
serviços diversos.
Há uma alteração do item 19, da
tabela “C” do Art. 1o da referida lei. A tabela “C” anexada à Lei
n.º 7.645, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a redação abaixo:
licenciamento de veículo - 3.400 Ufesps.
É humanamente impossível começar a
discutir este projeto sem antes recorrer ao passado. Vou tentar usar meus 30
minutos no sentido de defender a proposta do Governador, mas tendo em vista
algumas colocações feitas pelo nobre Deputado Mário Reali, vou ter de fazer
algumas indagações e dar algumas respostas. Mas vamos retornar ao passado.
No dia 22 de janeiro de 1996, o
saudoso Governador Mário Covas enviou a esta Casa uma mensagem pedindo
autorização dos Deputados para que o Poder Executivo contraísse um
financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para fazer um
programa de reforma institucional no Estado de São Paulo, que tinha por
finalidade a reestruturação e a modernização do sistema de administração
tributária. Naquela oportunidade o Secretário da Fazenda Yoshiaki Nakano falava
não só desse programa da reforma institucional, da reestruturação e
modernização, como também das parcerias com a iniciativa privada.
Eram vários os objetivos daquele
projeto de lei: incrementar a arrecadação com a institucionalização de novos
padrões de ação fiscal e de cobrança do crédito tributário; melhorar as
relações fisco/contribuinte simplificando obrigações acessórias e utilizando
recursos da informática; concluir as obras de construção destinadas a
instalação de unidades fazendárias; ampliar, reformar 30 postos fiscais de
fronteira modulares construídos nas divisas interestaduais para fiscalização de
mercadorias em trânsito.
Quais as ações previstas na
implementação daquelas propostas? A reestruturação organizacional - a
reorganização administrativa e estrutural das unidades fiscais; a
descentralização das decisões e do planejamento da ação fiscal, aumentando a
participação dos inspetores fiscais no processo decisório e planejamento; a
implantação do sistema de avaliação do desempenho dos inspetores fiscais; a
sistematização, desburocratização e simplificação da recepção de informações de
contribuintes.
Passado um determinado período,
com esse projeto de lei aprovado por esta Casa, em 2002, o atual Governador
Geraldo Alckmin manda uma mensagem a esta Casa parecida com a anterior pedindo
um aumento nesse empréstimo de 20 milhões de dólares para continuar no programa
de modernização do sistema de administração tributária e financeira da
Secretaria da Fazenda. Hoje estamos discutindo o aumento da taxa de
fiscalização e serviço especificamente para o licenciamento de carros.
Mas antes de discutir isso, é
necessário que se faça uma reflexão, um levantamento das conquistas, dos ganhos
que a população teve nesse período. O governo do PSDB notadamente é um governo
marcado pela redução de impostos e taxas. Em que pese V. Ex.a. dizer que o
Estado está falido, não podemos deixar de reconhecer que o governo do PSDB foi
o governo que teve a coragem de reduzir a alíquota do ICMS em mais de 200
produtos. O governo do PSDB foi o governo que teve a coragem de reduzir a
alíquota do ICMS do álcool, principalmente depois da conclusão da CPI dos
Combustíveis, quando verificamos que havia muita lavagem de dinheiro e muita
sonegação de impostos.
Inclusive tivemos oportunidade de
participar de uma solenidade no Palácio dos Bandeirantes. Lá, não tivemos a
felicidade de encontrar um único Deputado do PT. Estavam quase todos os
Deputados, mas nenhum Deputado do PT prestigiando aquele evento. Se estivessem
lá, poderiam até levar alguma sugestão ao Presidente da República de como se
arrecada sem tirar dinheiro do bolso do contribuinte. Precisa ter muita coragem
para diminuir a alíquota do ICMS de material de construção, da cesta básica, de
combustível sem prejudicar a receita, sem prejudicar os investimentos do Estado
de São Paulo. Mas, infelizmente, não vimos nenhum Deputado prestigiando aquele
evento.
O governo do PSDB notabilizou-se
principalmente por criar alternativas para vencer crises. Outro dia ouvi um
Deputado do PT falando do programa Primeiro Emprego do Governo Federal para
combater o desemprego. Ora, isso nada mais é do que uma cópia do Primeiro Emprego
do Governo do Estado de São Paulo, criado por Mário Covas. Mas o que é bom
precisa ser copiado. Não critico, muito pelo contrário. As pessoas inteligentes
têm de fazer isso. O Presidente da República é inteligente. O governo do PSDB,
para tentar vencer a crise, criou as frentes de trabalho que, bem ou mal,
geraram emprego para milhares de famílias que estavam passando por
dificuldades.
O governo do PSDB foi o governo que se preocupou em gerar
emprego na pequena, micro e média empresa. Vejamos. O Simples Paulista,
implantado pela Lei 10.086/98, modificada em 24 de outubro de 2000 e novamente
em 29 de novembro de 2000, teve o seguinte resultado. Pela última alteração
instituída passou a ser considerada microempresa aquela com faturamento anual
até 150 mil reais, contra os 120 mil reais anteriores. Cerca de 15 mil empresas
que estavam enquadradas como de pequeno porte passaram a ser consideradas
microempresas.
Não está renunciando a receitas,
muito pelo contrário, está proporcionando para que novas empresas possam
transformar-se em microempresas e com isso gerar empregos e recolher os seus
impostos. Com a última modificação introduziu-se a progressividade da
tributação para as empresas de pequeno porte: as de classe A, de 150 mil a 720
mil reais, têm isenção até o limite de 150 mil e tributação de 2,2% sobre o
faturamento acima desse valor, ou seja, sobre a diferença. Antes, pagava-se
2,1% sobre o total. As de classe, que estão compreendidas entre faturamento de
720 mil reais a um milhão e 200 mil, seguem a mesma tributação que as da classe
A até o faturamento de 720 mil. A partir daí o tributo será de 3,2% e antes era
de 3,1% sobre o total.
O antigo sistema estimulava o contribuinte a omitir
receitas, enquanto que com esse novo sistema, com certeza absoluta, o
contribuinte não irá omitir, não irá sonegar, irá fazer questão de pagar isso
aos cofres do Estado de São Paulo. Hoje, no Estado de São Paulo, temos mais de
914 mil contribuintes, sendo que 540.500 estão classificados como
microempresas; 42.200 são de pequeno porte classe A e 2.900 são empresas de
pequeno porte classe B, e 328.400 são empresas de outras categorias.
Imagine V.Ex.a., nobre colega Mário Reali, quanto isso não
irá gerar de emprego, de renda e de receita para o Estado de São Paulo?
Mas as coisas não param aí. Em relação ao PPP, que é tão
criticado por V.Ex.as., o governo federal está tentando fazer o mesmo. Hoje,
estamos vivendo uma situação econômica atípica. Tínhamos uma situação antes das
eleições para a Presidência da República e naquela época vários Deputados do PT
subiram à tribuna e gritavam, “Fora, FHC!”, “Fora, FMI!”, “Não vamos cumprir
contratos. Não vamos fazer isso, não vamos fazer aquilo”. Isso causou uma
desconfiança tão grande no mercado, que a inflação realmente subiu às alturas.
De repente, aconteceram as eleições, o PT ganhou
democraticamente e assumiu o poder. Qual foi a nossa surpresa! Ao dizer nossa
surpresa incluo o PT: os militantes da esquerda do PT, os do centro do PT e os
da direita do PT. Todos eles ficaram surpresos com a atitude do Presidente.
Aquela política neoliberal que era tão criticada por V.Ex.as. continua na mesma
trajetória. E, o que aconteceu? O mercado readquiriu confiança e os
investidores voltaram a investir no país, a inflação caiu, o Risco Brasil caiu.
Com isso vemos os investidores novamente na Bolsa, que está aí com altas
espetaculares. Aliás, talvez tenha sido esse o espetáculo do crescimento que
tanto o Presidente Lula apregoou em julho. Estamos aguardando ainda esse
espetáculo do crescimento.
Como se isso não bastasse, agora, para maquiar o orçamento,
o que o PT faz? Aumenta os valores de arrecadação da Cide e do IPE. Mas, para
aumentar o IPE e o da Cide é necessário que ele projete um crescimento de três
a quatro por cento na economia do país, o que nem o Ministro da Fazenda
concorda. Assim, é necessário que realmente se crie um caminho, se crie uma
alternativa. É necessário que se busque saída para a situação que estamos
vivendo. E, qual é a melhor situação? É a Participação Público-Privada, que o Governador
Mário Covas já em 1996 falava. Aqui está a Mensagem do governador ao mandar o
pedido de empréstimo para a primeira fase do BID. O Presidente da República
também está falando da Participação Público-Privada. E, o que é isso? É nada
mais nada menos do que criar caminhos e alternativas para solucionar
determinados problemas.
Sabem qual era o custo de licenciamento de um carro antes da
instalação do governo eletrônico do Estado de São Paulo? Era de R$ 21,00 e,
hoje, esse custo baixou para R$ 0,66. Isso é em decorrência justamente do
dinheiro que autorizamos o Governador emprestar, criando o governo eletrônico.
Quanto São Paulo economizou com bolsa eletrônica de compras?
Economizou mais de 500 milhões de reais, e isso fez realmente com que o Estado
não quebrasse como muitos estados estão quebrados. Esse é o custo/benefício.
Quanto já não está ganhando o proprietário do carro, que não precisa mais da
intermediação do despachante para licenciar o seu veículo? Com a tarja
magnética do Renavan, a própria pessoa vai ao banco e renova o licenciamento
sem custo nenhum. Nos postos eletrônicos do governo do Estado de São Paulo se
faz a mesma coisa.
O que o
Estado de São Paulo está fazendo com esse dinheiro é realmente investir no
social, é investir na população. É a mesma questão do pedágio. Não é justo, por
exemplo, que o contribuinte que não tem um automóvel pague por aquele que tem
automóvel. Não é justo que a D. Maria, que mora no Pontal do Paranapanema, que
para vir aqui precisa pegar carona, ou vir com outro meio de transporte, pague
o preço da modernização das estradas. O governo federal também está querendo
modernizar as estradas e também já se fala em pedágio. Aí, quero ver como os
senhores vão criticar o pedágio do governo federal aqui.
Concedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI -
PT- COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro, sobre a modernização do
sistema fiscal e tributária do Estado que V.Exa. citou, ao analisar as contas
do Governador, chamou-me muito a atenção, porque acho que é uma contradição o
controle da questão fiscal do Estado com o espírito de modernização, pois a
dívida ativa do Estado hoje ultrapassa 51 bilhões de reais e o estoque da
dívida cresceu a quase uma receita de um ano, cresceu 30,65%.
Sabemos que a dívida ativa é um recurso disponível e que não
precisamos aumentar tributos para ter acesso. Se tiver uma política de
negociação, de ir atrás - V.Ex.a. já foi Prefeito e sabe bem disso - poderíamos
trazer esse recurso para os cofres do Estado. O que se conseguiu no ano de 2002
pelo relatório foi 1,53%, ou seja, o Estado tem um passivo a receber 51
bilhões, mas não está preocupado com isso.
Estou, inclusive, colaborando com a avaliação do governo.
Deveria haver uma política para isso. Se se moderniza e se tem controle, o que
adianta ter informação se tem um ralo desse aberto? É um desperdício de recurso
se é possível se ter uma política para isso. Em relação à questão de não
aumentar tributo, V.Ex.a. sabe muito bem que a reforma tributária que está
sendo discutida na Câmara depende da aprovação dos Deputados. Hoje, o que
queremos fazer é mudar o desenho da arrecadação e para fazê-lo precisamos ter
progressividade, precisamos ter imposto sobre grandes fortunas, ITBI, imposto
progressivo sobre herança.
O Super Simples é uma das questões que está em pauta.
Parece-me que o discurso do PSDB é muito contraditório porque fala na ampliação
dos tributos e sabemos que no Governo Fernando Henrique a tributação cresceu de
24% para 36% do PIB. Quem aumentou tributo? Sabemos quem: foram os tucanos.
Mas é importante saber - e vamos colocar o dedo na ferida -
que o Lula ganhou a eleição com um programa de governo que não era só para o
PT. Foi um arco de alianças, foi um projeto para o Brasil, que colocava a
questão do crescimento econômico e da distribuição de renda. Lembro-me muito
bem de que o Mendonça de Barros, na revista “Primeira Leitura” - e os tucanos
sabem disso, inclusive havia críticas internas -, disse que para se eleger no
segundo mandato foi feita uma política cambial em que, apesar de toda a venda
do patrimônio, a dívida pública cresceu em função de déficits anuais sobre
déficits anuais da balança comercial, em cima de um valor do dólar que era
completamente irreal e que foi o fracasso do modelo econômico dos tucanos.
Essa é a grande questão. Hoje, estamos em outro patamar,
temos superávit primário. O rombo parou de crescer e é essa a curva do
crescimento sustentável. A indústria paulista já começou a dar sinais de
recuperação, a curva já está ascendente e, seguramente, no ano que vem, vamos
conferir esse resultado.
O sr. João Caramez - PSDB -
Deputado, V. Ex.a. tocou em alguns assuntos que me fizeram lembrar algumas
notícias de jornal, por exemplo, divisão interna, crítica interna. Se formos
comparar as críticas internas do PSDB com as do PT, o PT ganha de mil a zero.
Ainda hoje, li um artigo que dizia: “PT pôs Natal Zero no lugar do Fome Zero”.
Quem lê essa notícia imagina que seja a oposição que esteja falando, mas não é.
É a esquerda do PT, Marcos Sokol e Laércio Barbosa, da Corrente Radical ao
Trabalho, Heloísa Helena etc. Superávit primário. Falar em superávit primário
às custas de 4,25!
O SR. Mário Reali - PT - Deputado,
falei balança comercial positiva.
O sr. João Caramez - PSDB - V. Ex.a. falou superávit primário.
O SR. Mário Reali - PT - Não, falei
superávit da balança comercial.
O sr. João Caramez - PSDB - V. Ex.a. falou superávit primário.
Veja bem, às custas de cancelamentos de contratos de obras de infra-estrutura;
às custas de cancelamentos de contratos de recuperação de favelas, como já tive
oportunidade de dizer várias vezes; às custas de cancelamentos de contratos
assinados em governos anteriores para a construção de escola tecnológica, Coep.
Enfim, cancelando-se tudo, contigenciando-se todo o orçamento, só pode atingir
superávit primário mesmo.
Vamos falar um pouco sobre dívida ativa, que é aquela dívida
que o contribuinte deixou de pagar aos cofres do Estado ou da Municipalidade.
V. Ex.a. sabia que precisamos ter mecanismos ágeis e modernos para que possamos,
de fato, cobrar essa dívida? O PPP é justamente para isso, para proporcionar um
debate na Assembléia, é para possibilitar que os Deputados possam,
exaustivamente, discutir e encontrar alternativas para que o Estado tenha reais
condições de fazer essas cobranças.
Apesar de o projeto ainda não estar aqui para discussão, eu
mesmo já preparei três emendas nesse sentido. Hoje, infelizmente, o Estado não
tem mecanismos modernos e ágeis para que realmente se possa cobrar a dívida
ativa. Alguns Municípios já o tem, como Itapevi. Para que V. Ex.a. tenha idéia,
nessa cidade tínhamos algumas áreas com o IPTU atrasado e os proprietários
achavam que o imposto daquela área tinha que ser recolhido pelo INCRA, mas lá o
INCRA não existe por tratar-se de zona urbana. Esses proprietários deixaram de
pagar o IPTU por vários anos. A Prefeita executou-os. Antes, porém, aprovou um
Projeto de lei de dação em pagamento, o que não temos no Estado - trata-se da
emenda que estou preparando. O proprietário deu uma área proporcional à dívida
existente, só que ficou com um mico na mão: a partir daquele momento, ele teria
que pagar o IPTU daquela área e ficou assustado porque não teria recursos
suficientes para pagá-lo.
Então, ele voltaria a ficar devedor da Prefeitura. Propusemos
que ele buscasse uma parceria e instalasse no local um empreendimento
industrial. Até lhe apresentamos empreendedores. Sentaram-se, combinaram e
hoje, naquela área, está nascendo um condomínio para 70 empresas, várias
unidades habitacionais e várias unidades comerciais. Isso tudo amparado por
lei, o que não temos no Estado.
Então o PPP é justamente para isso, para que possamos
discutir e colaborar para dar alternativas e soluções para que a dívida ativa
seja cobrada. Sou a favor disso. Quem deve tem que pagar. O trabalhador,
humilde, simples, faz questão de pegar o salário e pagar os seus impostos,
enquanto aqueles mais abastados fazem questão de não pagar. Tenho exemplo disso
na Prefeitura do meu Município. Hoje, a situação mudou, o cenário mudou totalmente.
Os milionários estão tendo que pagar porque senão são executados.
Em alguns casos, como o que citei anteriormente, foi
necessário mudar o zoneamento da região e V. Ex.a. sabe que para mudar o
zoneamento é preciso enviar um Projeto de lei para a Câmara. Quando se muda
zoneamento, pensa-se em qualquer outra coisa e a Prefeita pediu uma
contrapartida para o empresário: “Precisamos de sua ajuda para mudar esse
zoneamento”. O empresário perguntou: “Mas, o que a senhora quer?” A Prefeita
disse: “Quero que asfalte as ruas desses dois bairros que antecedem o seu
empreendimento”. E aceitaram a proposta. As ruas estão sendo asfaltadas sem
custo algum para os moradores daqueles bairros, sem custo algum para a
Prefeitura, justamente porque temos condições de fazer essa parceria pública e
privada. É uma coisa simples, é uma coisa comum, mas que serve como experiência
para discutirmos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Mas é necessário que realmente discutamos. Não vamos colocar
a carroça na frente dos bois. Não vamos julgar antes de analisar, antes de
discutir, antes de ler, enfim, antes de realmente vermos o que a proposta nos
oferece. Geralmente é difícil defender aumento de taxa, de tarifa, mas, sem o
menor constrangimento, defendo essa taxa. Tenho carro, vou pagar o
licenciamento, mas o povo está ganhando muito com isso. Defendo isso com a
maior tranqüilidade porque, antes do aumento dessa taxa, o Governo do Estado de
São Paulo reduziu mais de 200 itens da alíquota do ICMS, o que vai atender
àquele que mais necessita. Muito obrigado!
O sr. Marcelo Cândido - PT
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, a Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Está levantada a sessão.
* *
*
- Levanta-se a sessão às 21 horas
e 39 minutos.
* * *