18 DE DEZEMBRO DE 2012
059ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente BARROS
MUNHOZ
Abre a sessão.
002 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Questiona, em parte, a resposta da Presidência Efetiva à questão de ordem,
anteriormente formulada, sobre reunião conjunta do PLC 39/12. Argumenta que a
oposição precisa ver atendidas as determinações regimentais para seu desempenho
amplo.
003 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Coloca em discussão o PL 604/12.
004 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 604/12.
005 - EDINHO SILVA
Discute o PL 604/12.
006 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 604/12.
007 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 604/12.
008 - ADRIANO DIOGO
Discute o PL 604/12.
009 - TELMA DE SOUZA
Discute o PL 604/12.
010 - REGINA GONÇALVES
Para comunicação, Relata a posição do PV quanto à tramitação do PL 604/12,
que trata das Fontes do Ipiranga. Acrescenta que a matéria visa corrigir
desvirtuamento ocorrido há 25 anos.
011 - ENIO TATTO
Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
012 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido. Levanta a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 604, de
2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda
do Estado a desafetar as áreas que especifica,
integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga". Com 17
emendas. Pareceres nºs 1645 e 1646, de 2012,
respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da
Comissão de Infraestrutura, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.
(Artigo 26 da Constituição do Estado).
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr.
Presidente, recentemente fizemos uma questão de ordem a V.Exa.,
sobre o congresso de comissões - a Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças, Orçamento e
Planejamento -, sobre o Projeto 39/12.
Vossa Excelência tomou a decisão de cancelar aquela
reunião, uma reunião com um debate muito intenso, acalorado, e acabou a
oposição sentindo que foi, de uma certa forma,
impedida de fazer o seu trabalho, e V.Exa. cancelou aquela reunião. O projeto voltou a seu trâmite
normal, e hoje inclusive nós já votamos, que foi o projeto
da carreira dos médicos, que garante melhorias nessa carreira.
Porém, no texto da resposta de V.Exa.
há algumas questões de que discordamos, e por isso
vimos nos opor nesse ponto. Vossa Excelência diz, por exemplo, que é possível
dispensar a leitura dos pareceres, lendo tão-somente a conclusão, se assim as
comissões deliberarem. Porém, no próprio Regimento Interno é expresso,
no processo de votação, no processo de debate, a exigência da leitura dos
pareceres. Qualquer Deputado assim pode fazer.
Se esse entendimento prevalecer, estamos fazendo que
a oposição tenha impedidos outros instrumentos de fazer o seu trabalho, por
exemplo, de fazer a leitura de um parecer por completo, para que ela possa
entender o que o Governo pensa. Aliás, para que os próprios Deputados do
Governo entendam aquilo que a oposição pensa, na leitura de um parecer.
Portanto, nós nos opomos e pedimos que V.Exa. reconsidere a resposta
nessa questão, porque isso é fundamental ao funcionamento democrático, ao
funcionamento plural, ao funcionamento desta Casa, seja em plenário, seja nas
comissões especificamente, seja no congresso, para que nós não impeçamos que
qualquer Deputado, qualquer bancada possa fazer o seu trabalho por completo.
Passarei a ler a oposição à resposta do Sr. Presidente:
Oposição à resposta do
Senhor Presidente à questão de ordem formulada na sessão de 04 de dezembro -
Anulação da reunião conjunta de Comissões de Constituição, Justiça e Redação,
Administração Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças, Orçamento e
Planejamento, convocada para deliberar sobre o Projeto de lei Complementar nº
39, de 2012 - Carreira de Médicos.
Senhor Presidente
Respeitado
o prazo disposto na parte final do artigo 262 do Regimento Interno, venho,
regimentalmente, opor-me, parcialmente, à decisão de Vossa Excelência,
proferida na Sessão de 4 de dezembro último, em resposta à questão de ordem por
mim formulada, questionando o desrespeito às normas regimentais ocorrido
durante a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração
Pública e Relações do Trabalho, Saúde e Finanças, Orçamento e Planejamento,
convocada para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2012 -
carreira de médicos.
Muito embora tenha Vossa Excelência acolhido, em parte, a questão de ordem por
mim formulada e determinado a anulação da referida reunião conjunta, vejo-me na
contingência de discordar de parte de sua decisão, especialmente no que diz
respeito à leitura do parecer.
Em sua resposta, Vossa
Excelência afirma que
“(...) a leitura do
parecer do relator, restrita à sua conclusão, teve respaldo dos membros
presentes, nos termos do artigo 51, § 1º, do Regimento Interno que dispõe que
“as comissões deliberarão por maioria simples de votos”.
Prossegue a resposta:
“É importante ressaltar
que o dispositivo citado não é absoluto. Não pode ser utilizado para, no
limite, inviabilizar, por exemplo, a discussão de matéria de competência da
Comissão. No caso presente, porém, isso não ocorreu. A leitura da conclusão do
parecer consubstancia o posicionamento do relator quanto a sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, ou sobre a
necessidade de se lhe dar substitutivo ou se lhe
oferecer emenda, como dispõe o artigo 71 de nosso Regimento Interno. Essas
informações permitem o debate da matéria, não residindo aqui qualquer mácula à
norma regimental.”
Discordo de Vossa
Excelência quando admite que seja levada a votos a decisão de se ler ou não o
parecer. Isso porque os trabalhos das Comissões seguem uma ordem
preestabelecida, nos termos do artigo 50 do Regimento Interno. A “leitura,
discussão e votação de requerimentos, relatórios e votos dos Relatores” é a
quinta etapa dos trabalhos das Comissões. O que se prevê, no parágrafo único do
mesmo artigo, é que a ordem dos trabalhos pode ser alterada, quando se tratar
de matéria em regime de urgência ou de prioridade. Não há previsão regimental
para a eliminação de uma das etapas do artigo 50. Também não há a previsão
regimental para se submeter a votos a dispensa da leitura do parecer. Endossa
esse posicionamento a redação dada ao “caput” do artigo 56 do Regimento
Interno;
“Artigo 56 - Lido o
voto pelo Relator, ou à sua falta, pela Deputada ou Deputado designado pelo
Presidente da Comissão, será ele imediatamente submetido à discussão.”
A leitura do parecer,
ou melhor, do voto do Relator, é tão importante que, não estando presente o
Relator, o Presidente da Comissão designará outro Deputado para fazê-la. Caso
houvesse a intenção de se dispensar a leitura, este artigo poderia trazer tal
previsão. Mas aqui também ela não existe.
A leitura integral do
voto, e não apenas das conclusões, é importante para que se possa conhecer a
argumentação do Relator para acatar ou rejeitar a proposição principal ou seus
assessórios. Dependendo da força dos argumentos apresentados, é possível até
uma mudança de posição, no decorrer do processo de discussão. Muitas vezes,
principalmente nos Congressos de Comissões, os pareceres são apresentados na
hora, sento totalmente desconhecidos dos participantes. Se não solicita a
leitura integral, os deputados da oposição não poderão fazer o adequado juízo
de valor. Permitir que se leve a voto a decisão de ler apenas as conclusões é
cercear a atuação das bancadas oposicionistas.
Dessa forma, entendo
que a dispensa da leitura, na sua totalidade ou não, somente será possível se
houver consenso entre todos os presentes. Caso algum dos membros das Comissões
solicite a leitura, na íntegra, do parecer, essa deverá ser automaticamente efetuada,
pois não há a previsão regimental de se submeter a votos tal decisão.
Face à argumentação ora
apresentada, requeiro a Vossa Excelência que reformule sua decisão e
restabeleça a prática adotada até então, nas Comissões, de leitura integral dos
pareceres, quando não houver consenso quanto à sua dispensa.
Sala das Sessões, em
Deputado Alencar
Santana Braga
Líder da Bancada do PT
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência oportunamente responderá à questão de ordem formulada.
Em discussão o Projeto de lei 604/12. Para falar a
favor, o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para
discutir o Projeto de lei 604/12, do Executivo, que na prática tenta privatizar
um espaço público, uma área verde de Mata Atlântica, que tem também nesse
espaço alguns Institutos, alguns prédios públicos, enfim, é considerado uma
área estratégica na Cidade de São Paulo, até por conta de um processo de
tombamento que está sendo analisado no Condephaat.
Esse é o primeiro tópico que eu gostaria de levantar
aqui. Na verdade, nós do PSOL somos totalmente contra a aprovação desse Projeto
604, e já declaro aqui a obstrução da Bancada do PSOL em relação à privatização
do Parque do Estado, conhecido também como Parque Estadual das Fontes do
Ipiranga.
Já nos manifestamos pela tribuna, nas audiências
públicas, a nossa posição contrária, radicalmente contrária à aprovação desse
projeto. Ele representa um verdadeiro atentado, um verdadeiro crime ecológico
praticado pelo Governador Geraldo Alckmin. E a Assembleia não vai ser cúmplice
desse crime, que vai destruir uma parte da Mata Atlântica, uma região
estratégica porque uma boa parte da região serve como amortecimento da fauna e
da flora.
Essa situação é tão grave que o próprio Ministério
Público Estadual está investigando, está fazendo uma análise desse projeto,
inclusive através de inquérito civil. Ou seja, o Ministério Público abriu um
inquérito civil para investigar esse Projeto 604.
O Condephaat está analisando o processo de
tombamento. Logo, na nossa opinião, esse projeto é
inconstitucional, nem deveria estar sendo discutido aqui, sem antes termos um
parecer do Conselho Estadual. Não temos ainda.
Mesmo assim o projeto está tramitando aqui. Sabemos
que esse projeto atende aos interesses da especulação imobiliária, das grandes
empreiteiras, do grande negócio, em detrimento do meio ambiente, em detrimento
do espaço histórico importante na Cidade de São Paulo.
Isso é verdade. Isso é tão verdade que nas
audiências públicas que foram realizadas aqui na Assembleia Legislativa, pelos
menos três grandes encontros, quando pudemos debater e aprofundar o tema, em
todos os debates as entidades representativas que militam na área do meio
ambiente, os ecologistas, os servidores da Secretaria da Agricultura, todos sem
exceção foram contrários ao projeto.
O projeto é rejeitado pela sociedade civil
organizada. As pessoas que militam na área do meio ambiente são totalmente
contrárias à aprovação do projeto, porque, como eu disse, ele representa um
atentado, um crime, e vai na contramão da grande luta
que nós travamos, não só
Faço um apelo ao telespectador que está nos
assistindo agora, para que entre nessa luta também, ligando para o seu
Deputado, mandando um e-mail, entrando em contato com a Assembleia Legislativa,
e pedindo para o seu Deputado votar contrariamente ao Projeto de lei 604, um
projeto que vai privatizar o Parque do Estado. O Governo estadual quer
construir uma rede de hotéis, mais um centro de convenções naquele espaço, que
é um espaço da Mata Atlântica. Temos pouquíssimos lugares, pouquíssimas regiões
do Brasil com Mata Atlântica. E o Governo vai destruir o pouco que resta da
Mata Atlântica no nosso Estado, através de um Projeto de lei que vai beneficiar
o grande negócio.
Faço um apelo a você, que está nos assistindo,
porque parece que a base do Governo está convencida de que o projeto tem que
receber o seu voto. Você, telespectador, tem que entender que somos 94
Deputados, e 66 são da base do Governo. Tirando o PSOL, PT, PCdoB e o Major
Olímpio, todos os outros são do Governo, votam com o Governo, quase que
automaticamente. E se depender disso, o Governo vai passar o rolo compressor e
o projeto será aprovado.
Temos aqui uma proposta alternativa, uma proposta
que pode, se houver aqui entendimento, virar uma
emenda aglutinativa; há espaço para isso ainda, do ponto de vista regimental.
Estamos apresentando a proposta da ONG que milita na área da defesa do meio
ambiente
Então, gostaria de
deixar essa proposta à disposição dos deputados e de todos os presentes. Parece
que, pelo acordo estabelecido, esse projeto não será votado ainda hoje, mas na
quinta-feira. Hoje, haverá apenas a discussão. Até quinta-feira, poderemos
construir um entendimento e apresentar uma proposta minimamente razoável para
resolver esse impasse.
Quero ainda registrar
que esse projeto foi apresentado juntamente com o Projeto 650, que também tem
esse caráter privatista. É o projeto que autoriza o Governo Estadual a alienar
vários imóveis, vários terrenos e prédios públicos estaduais. Mais de 600
prédios e equipamentos que pertencem ao Estado estão sendo colocados à
disposição para venda e alienação.
Na prática, se o
Projeto 650 for aprovado, o Ginásio do Ibirapuera - que é um espaço público,
tradicional e histórico na Cidade de São Paulo - poderá ser privatizado. O
mesmo projeto 650 coloca também o prédio da Cetesb, que fica no bairro de Pinheiros, com a
possibilidade de venda, de alienação. E tantos outros imóveis, sendo que em
relação a muitos deles o nosso mandato já fez uma pesquisa, já foi verificar in
loco. Muitos terrenos e equipamentos que pertencem ao Estado estão localizados
na região de Campo Belo, na região onde existe a Operação Água Espraiada, na
região da Berrini, localizações de alta especulação
imobiliária. Na verdade, o Governo Estadual está a serviço da especulação
imobiliária, quer disponibilizar espaços públicos para as empresas e
empreiteiras.
De antemão, nós, do
PSOL, também registramos o nosso voto contrário ao Projeto 650/2012, que é
danoso, nefasto e, na verdade, vai dilapidar ainda mais o patrimônio público. O
PSDB colocou esses projetos no final do ano, quando a Assembleia
Legislativa está prestes a entrar em recesso, a população já começa a viajar e
não presta muito atenção no que vai ser votado nesta Casa.
Como disse, estamos em
obstrução ao Projeto 604, que privatiza o Parque do Estado, que acaba com o
pouco de Mata Atlântica que existe naquela região, e também já nos manifestamos
totalmente contra o Projeto 650.
Agora, a Assembleia Legislativa tem que reagir,
principalmente a base aliada. Sei que muitos deputados da base aliada são
contra esse projeto, mas são obrigados a votar porque são da base do Governo,
têm os seus interesses. Seguindo uma frase do Deputado Campos Machado, que diz
que “ele é aliado, e não alienado”. A base do Governo deveria seguir essa
orientação do Deputado Campos Machado, que, espero, vote contrariamente a esse
projeto privatista do Governo Alckmin.
Aliás, privatizar tem
sido uma prática histórica do PSDB, sobretudo do Governador Geraldo Alckmin.
Lembro-me de que, no começo do ano, o Governo Alckmin anunciou que tinha a
intenção de privatizar parques estaduais, inclusive as cavernas estaduais. Essa
intenção foi anunciada pela imprensa e o Governo está cumprindo a sua decisão,
já privatizando o Parque do Estado.
Faço um apelo, em
primeiro lugar, aos deputados e às deputadas da base do Governo, porque os 28
votos contrários já temos - do PSOL, do PT, do PCdoB e
do Deputado Olímpio Gomes, que pertence a um partido da base do Governo, mas
não é alienado, tem espírito crítico, é independente. Agora, os 66 deputados da
base do Governo não podem concordar com isso.
Em segundo lugar, apelo
à população que entende que o projeto é danoso, que destrói a natureza, e que o
local é um patrimônio histórico importante na Cidade de São Paulo. É importante
que a população se manifeste; ainda há tempo para isso. Cobre o seu deputado em
relação ao Projeto 604; diga a ele para votar contra esse projeto privatizante.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de encerrar a minha fala,
declarando que nós, do PSOL, estamos em processo de obstrução contra a
aprovação do Projeto 604.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva, pelo prazo
regimental.
O
SR. EDINHO SILVA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, público que
nos assiste por meio da TV Alesp, venho à tribuna
para defender a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação ao
PL 604, de autoria do Governador Geraldo Alckmin, por entendermos, como bem
disse o Deputado Carlos Giannazi, que não é o tipo de
projeto que se encaminhe para o Legislativo no final do ano, que não é o tipo
de projeto que se encaminhe de afogadilho ao Poder Legislativo.
Trata-se de um projeto
que mexe com o patrimônio do povo de São Paulo, com o patrimônio ambiental da
Cidade de São Paulo e do nosso Estado; que desafeta áreas
importantes do patrimônio do povo paulista, onde hoje temos moradias, áreas de
preservação.
Não é de bom tom que um
projeto polêmico como esse seja encaminhado nos últimos dias do processo
legislativo para apreciação dos deputados, sem que tenhamos o debate
apropriado, sem que levantemos as informações necessárias, sem que façamos uma
consulta. Não uma consulta formal de audiência, segundo a legislação, mas uma
consulta de fato à população das áreas próximas, uma consulta a todos os setores
envolvidos - aos setores econômicos, aos ambientalistas, àqueles que
efetivamente convivem com essa atividade econômica proposta pelo projeto e que
se amplia com o projeto.
Sr.
Presidente, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, somos contrários ao
projeto. Não é porque somos contrários que assim estabeleceram, quando
necessário, parcerias com a iniciativa privada. O PT é favorável que se
construa parceria com a iniciativa privada porque, muitas vezes, essas
parcerias viabilizam o interesse coletivo, viabilizam os interesses públicos.
O Governo da Presidente
Dilma tem proposto parcerias importantes com a iniciativa privada. Agora, na
hora que eu li o projeto encaminhado pelo governador, fiquei preocupado. O que
o Estado de São Paulo, efetivamente, ganha? O que vamos agregar aos interesses
do povo paulista? Vamos retirar da utilização pública o prédio da década de 60,
que hoje faz parte do patrimônio arquitetônico do povo de São Paulo. Vamos
afetar outra área de 140 mil metros, sem que tenhamos garantia de retorno ao
povo de São Paulo.
Sr.
Presidente, compensações ambientais não significa remuneração. Compensação,
como o próprio nome diz, compensar um dano que provoca. Portanto, quando um
projeto estabelece 26 milhões de compensações ambientais, não significa
remuneração ao erário público, ao patrimônio do povo de São Paulo. Em
compensação, na verdade, está se tentando corrigir erros que foram cometidos e
erros que vão ser cometidos. Portanto, previstos do ponto de vista ambiental.
Vinte e seis milhões de
compensação é muito pouco pelo volume de investimentos. A concessão onerosa é
1% sobre o valor do faturamento e empreendimento. Um por cento de remuneração!
O Estado de São Paulo entrega um dos seus maiores patrimônios numa das áreas
mais valorizadas de São Paulo e o erário público recebe como remuneração 1% do
faturamento.
Sr.
Presidente, aqui, neste plenário e nesta Casa, têm muitos parlamentares com
experiência administrativa. Por que não dá para se fazer - é uma pergunta que
faço à base do governo - um modelo de remuneração em cima do faturamento
líquido? Não tem risco para investidor e nem se coloca os interesses públicos
tão subjugados como o projeto estabelece. É só fazer um raciocínio básico que é
melhor remunerar os cofres de São Paulo com percentual em cima do faturamento
líquido do que fixar um valor em cima do faturamento total.
Um por cento do
faturamento total é muito baixo. Não estamos colocando no primeiro plano os
interesses do povo de São Paulo. Por que não estabelecer 10% em cima do
faturamento líquido? Por que o Estado de São Paulo não se torna sócio do
empreendimento, já que ele cede uma das áreas mais valorizadas da capital do
Estado de São Paulo e que pertence ao patrimônio do povo de São Paulo?
Não consigo entender.
Que concessão é essa que o Estado de São Paulo está de joelhos para o
investidor? Que concessão é essa onde estamos ficando com o ônus da concessão?
O Estado paulista está ficando com o ônus da concessão. Por que o Estado de São
Paulo não ser sócio do empreendimento? Temos empresas para isso. É simples!
Coloque empresas como participantes. Temos empresas de propriedades do Estado,
empresas de ativos que pode ser sócia do investimento e garantir uma
remuneração que podemos carimbar para a área da educação, da capacitação
profissional, saúde, segurança pública, meio ambiente. É simples.
Não consigo entender o
raciocínio do Estado de São Paulo, do Governo de São Paulo. Concessão onerosa
de 1% em cima do faturamento. Estamos entregando uma área de 382 mil metros
quadrados, depois, mais uma área de 140 mil de metros quadrados. Por que
estamos entregando? Por que o Estado de São Paulo não utiliza de uma de suas
empresas, inclusive que tem capital aberto para ser sócio do empreendimento e
fixar uma remuneração que seja efetivamente de interesse público? Porque essa
aqui não é. Um por cento de faturamento efetivamente não é uma concessão de
interesse público. E não venham dizer que a Bancada do PT é contra o
investimento. Não somos. É evidente que não somos. O que não dá é para sermos
favoráveis ao investimento onde estamos entregando o patrimônio do povo de São
Paulo e efetivamente nunca esse patrimônio vai ser ressarcido, compensado.
Repito para o povo que
está em casa, para a população que nos assiste: o Estado de São Paulo entrega
uma área de 382 mil metros quadrados, depois, mais uma área de 140 mil metros
quadrados numa das regiões mais valorizadas da Capital paulista. É uma
concessão de 30 anos e aí a remuneração é 1% do faturamento. Um por cento do
faturamento! Quem está nos assistindo, não estou errado é 1% do faturamento.
Repito, fui prefeito de
Araraquara e fui negociar com o Governo de São Paulo as áreas da antiga Fepasa. A CPOS, que é uma empresa
de ativos, vendeu a área para a prefeitura de Araraquara. Pagamos em quase oito
anos. Eu não recebi um benefício desse.
É interesse público, é
para a comunidade, é para o povo de São Paulo que mora
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o
pronunciamento do meu amigo, ex-Prefeito de
Araraquara, Presidente Estadual do PT, homem profundamente honrado, com quem
fiz aliança nestas eleições, mas o meu amigo Deputado Edinho Silva fez um apelo,
aplaudido pelo nobre Deputado Enio Tatto. Pude ver a
sua manifestação de apreço, de apoio total e incondicional. O Deputado Edinho
Silva, num discurso eminentemente político, chama a atenção da bancada da
situação. Diz que de um lado a nossa Presidenta Dilma tem uma política de
investimento que beneficia o povo brasileiro e de outro lado o Governador
Geraldo Alckmin tem uma política de investimento que prejudica o povo paulista.
Aí fico indagando onde quis chegar o nobre Deputado Edinho Silva.
Sua Excelência
manifesta - e está correto no seu ponto de vista - sua
posição partidária de Presidente do Partido dos Trabalhadores, que tem essa
obrigação funcional de se antepor ao Governo do Estado, já que no horizonte
soam os clarins anunciando as eleições estaduais de 2014.
Mas eu não vim à
tribuna para tratar desse assunto. Vim à tribuna para manifestar minha
preocupação com o que está acontecendo neste País.
Acordei hoje e vi esta
manchete nos jornais ‘STF manda Câmara cassar os deputados e conclui julgamento.’ O Supremo Tribunal Federal manda, determina,
diz o que a Câmara dos Deputados tem de fazer. E a tal independência e harmonia
entre os Poderes? Está no chão e ninguém diz nada? O Supremo Tribunal Federal
hoje julga, executa, legisla e agora manda.
O Poder Legislativo,
esta Assembleia Legislativa, a maior da América
Latina, vai ficar de joelhos? Não se trata de defender as pessoas que foram
condenadas. Trata-se de defender a lei Não sou eu que estou dizendo, é o Art. 55 da Constituição Federal. O que o Supremo
Tribunal Federal tinha de fazer era enviar para a Câmara dos Deputados.
Estava lendo um artigo
do jornalista Elio Gaspari,
da "Folha de S.Paulo". Dentre outras coisas
o que ele diz? “Os três Poderes da República são independentes. O Judiciário condena,
mas quem cassa é o Congresso. Se o Supremo decidir que os mensaleiros
devem perder o mandato, cria-se um desequilíbrio entre os Poderes da República
que só tem a ver com a delinquência dos mensaleiros no aspecto pontual. Estabelece-se uma norma. Onze
magistrados escolhidos monocraticamente pelo presidente da República podem
cassar mandatos parlamentares eleitos pelo povo.”
Como chegou ao Supremo
Tribunal Federal o Ministro Luiz Fux? Qual o caminho
percorrido pelo Ministro Luiz Fux para chegar ao Supremo
Tribunal Federal? Em restaurantes, de mesa
E agora estamos
caminhando para a ditadura do Judiciário. Prestem atenção ao que estou dizendo
aqui nesta noite: ditadura do Judiciário. Deputado Marco Aurélio, eles não
estão pensando em mais nada, eles estão interferindo
O que acontece,
Montesquieu já dizia: “Uma injustiça praticada a uma pessoa é uma ameaça a
milhões.” E o que está acontecendo, Deputado Edinho Silva? Ontem,
eu fui visitar o Deputado Roberto Jefferson lá no Rio de Janeiro, definhado
pela doença, pesando 72 quilos, irreconhecível, a tal ponto, que me vejo
obrigado nesta noite a dizer que, de fato, vou comandar os destinos do PTB na
esfera nacional a partir de 18 de janeiro de 2013, porque acho que nós temos
que dar uma resposta, porque mais da metade desses processos não tem provas,
não tem indícios, condenou-se à luz dos holofotes. E o “Guitarrista”,
que só chegou ao Supremo Tribunal Federal, de pires na mão pedindo favores,
humilhando-se, e agora faz parte dos homens que mandam neste País: o Poder
Judiciário, o Supremo Tribunal Federal.
E nós vamos ficar
silenciosos? Olha a vergonha, Srs. Deputados: o Supremo Tribunal Federal manda
a Câmara cassar. Mas não é possível. Eu tenho que defender aqui o Presidente
Marco Maia. Olha a que ponto estou chegando! Deputado
Marco Maia, membro do PT, com quem tenho divergências históricas, é um homem de
coragem. Eu tenho que dizer a realidade. “Ah, ele está afrontando.” Ele não
está afrontando, ele tem obrigação de defender a Câmara Federal, de defender o
Legislativo, ele não é covarde!
Fiquei sabendo dos
Deputados da chamada oposição - eu tenho muito receio da chamada oposição,
também tenho receio que tenha oposição
Sabe, Deputado Hamilton
Pereira, estão todos felizes, todos contentes, mas não pensaram no que pode
acontecer no tal mensalão mineiro, tem que ver isso
também.
Agora eles acham que é
justo e que a Câmara tem que obedecer ao Supremo Tribunal Federal haja o que
houver; não se questiona a Justiça. Se questiona, sim,
quando ela é imoral. Se questiona quando ela é
arrogante e prepotente, se questiona sim! Isso tem que nascer onde? No
Legislativo, que está sendo afrontado.
Eu tenho recebido
telefonemas de Presidente de outras Assembleias
Legislativas que querem fazer um movimento relativo a essa questão. Por isso, Sr. Presidente, quero deixar claro aqui, Deputado Samuel
Moreira, que nós estamos assistindo, não a essa palavra complicada, judicialização da política, mas estamos assistindo uma
derrocada do Poder Legislativo. Será que esse Elio Gaspari tem mais coragem do que nós?
Já disse aqui, e vou
repetir uma vez mais: o Deputado João Paulo Cunha não é do meu partido, mas é
meu amigo, e não devemos voltar as costas aos amigos.
Já disse que conheço a sua história de metalúrgico, advogado e de Presidente da
Câmara Federal.
Olha o absurdo! Quem é
que em sã consciência ia pedir para a sua esposa ir a um banco para receber um
cheque de cinquenta mil reais, se ele desconfiasse
que esse cheque fosse irregular, Deputado Luiz Claudio Marcolino?
Se ele soubesse que tinha alguma coisa errada com o tal cheque, não mandaria
sua mulher ao banco - que é a mãe da filha dele, a Juliana. Mas foi condenado
porque a opinião pública exigia a condenação dele. Aí ninguém disse nada.
E agora nós estamos
assistindo. A Câmara não pode se vergar, e com ela, Deputado Barros Munhoz, o
futuro do Legislativo.
Eu nem pude falar mais
porque está de saída o Deputado Marco Aurélio, pai do meu companheiro, do meu
pequeno companheiro Marco Vinícius, que pertence ao PTB infantil.
Eu já antevejo o
futuro, Deputado Edinho Silva. Já comecei a conversar com o Deputado Marco
Aurélio, Deputado Barros Munhoz. Daqui a alguns anos o menino floresce, cresce
e já vem com essa mentalidade petebista, já vem nessa história. Aí eu escuto a
Deputada Telma de Souza dizer que o pai dela era petebista. Que alegria,
Deputada Telma de Souza! Ainda há tempo de refletir;
nós a receberemos de braços abertos, principalmente pela história de seu pai.
Olha que coisa linda: uma geração aguardando a outra geração.
Eu vou fazer uma visita
a Jacareí, vou colher a impressão digital do menino. E quem vai abonar a ficha
está ali: Presidente Estadual do PT, Deputado Edinho Silva.
Presidente Barros Munhoz, o meu tempo se esvai. Eu voltarei para tratar de outro assunto, Deputado Enio Tatto, ao qual eu quero o apoio de Vossa Excelência, filho de dona Inês, membro de um clã importante. Temos que fazer uma campanha para que a tal ficha limpa também se aplique aos eleitores: fazer um convênio do Tribunal de Justiça e o TRE, porque de fato se os políticos respondem por improbidade, por que os marginais podem escolher os políticos? Essa indagação eu deixo aqui para continuar daqui a pouco, Deputado Enio Tatto. E como diz o Deputado Marcos Martins, tenho absoluta certeza que esta Casa não vai se postar como se postou em relação ao Deputado Jorge Caruso.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Para falar
contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.
O
SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei nº 604/12, que chegou a
esta Casa. Ele é da lavra do Sr. Governador, que
chegou a esta Casa também com pedido de tramitação em regime de urgência e que
pretende desafetar as áreas do Parque Estadual das
Fontes do Ipiranga para fins de concessão à iniciativa privada.
Mas eu não posso deixar
passar esta oportunidade de vir a esta tribuna logo após o nobre Deputado
Campos Machado, que é um jurista, e reconhecido por todos nós aqui da Assembleia como um deputado que conhece profundamente as
leis do nosso país, a nossa legislação, a nossa Constituição. Quando vem a esta
tribuna, costuma fundamentar suas abordagens a partir, inclusive, da citação de
artigos constitucionais, de preceitos consignados
E eu gostaria de também
me apropriar um pouco do aspecto abordado por ele aqui. Quero lembrar que nosso
país viveu há 50 anos um golpe militar, num momento em que vivíamos uma
democracia. Os presidentes brasileiros eram eleitos pelo sufrágio universal do
voto. Em 1960, foram eleitos o Presidente da República, Jânio Quadros, e seu
vice, João Goulart; também naquele período da nossa História os vices eram
eleitos pelo sufrágio universal. Após a renúncia de Jânio Quadros, em 1961,
João Goulart assume o Governo da República Federativa do Brasil e começa a
governar o país.
João Goulart tinha um
traço todo próprio, era um homem progressista; era um homem do povo, um homem
que defendia reformas estruturais do nosso país que pudessem levar o povo
brasileiro a compartilhar do crescimento econômico do país. Era favorável ao
crescimento do Brasil, ao crescimento da nossa economia, mas com distribuição
de rendas. Ele era favorável às reformas de base que pudessem conferir uma
cidadania muito forte para o povo brasileiro. Era um homem que
falava abertamente que no Brasil havia uma concentração muito grande de terras
na mão de poucas pessoas, poucos latifundiários, e que havia, portanto, a
necessidade de termos aqui uma ampla reforma agrária, distribuir terras àqueles
que precisavam trabalhar e que gostavam de trabalhar na terra,
produzindo riquezas, produzindo alimentos para o povo brasileiro. As propostas
de João Goulart desagradaram alguns setores conservadores, alguns setores
reacionários da nossa sociedade, ao ponto desses começaram a aclamar,
primeiro a tachá-lo de comunista, que defender o povo, defender o bem do povo
brasileiro, defender a reforma agrária afinal de contas eram ideias subversivas
e só poderia ser comunista um presidente que defendia essas ideias.
Com isto estimularam os
militares. Poxa, a opinião pública já está favorável ao nosso ponto de vista,
diziam os anticomunistas, diziam os conservadores, diziam os reacionários deste
país e, portanto, quiçá este é o momento propício. Em 1964, os militares
colocam as tropas nas ruas, depõem o Governo João Goulart, e através de um
golpe militar tomam o poder deste país. Com o apoio da mídia, com apoio de
grande parte da opinião pública, que temia o comunismo, e dessa maneira os
militares começam a governar o país. Um poder absoluto, inquestionável, porque
afinal de contas tinham o apoio da grande mídia e de parte do povo brasileiro:
dos conservadores e do senso comum, enganados pela mídia, enganados pela
falácia dos militares.
Esse golpe militar
custou caro ao povo brasileiro, porque aquele Governo instaurou aqui um poder
absolutista, e o absolutismo não serve às vontades do povo, não serve ao povo e
não serve à democracia. Começa ali uma luta do povo para recuperar a
democracia, porque aí começa se dar valor,
efetivamente, àquele regime que tínhamos antes do golpe militar em que o povo
ia às urnas, em que o povo elegia o Presidente do seu país.
E vamos assistir aí a
uma sequência de atos institucionais. Começa em 1964,
mas o pior deles, em 1968, o AI 5, o Ato Institucional nº 5, que cassou
prefeitos, mandatos de vereadores, interveio nas prefeituras, nos governos, no
Congresso Nacional. Cassou mandatos dos deputados. Para lembrar aqui a
importância de alguns deles, Márcio Moreira Alves, Mário Covas e muitos outros,
que foram retirados dos seus mandatos, que havia sido outorgado pela vontade do
povo brasileiro, e muitos deles, para sobreviverem, para salvarem suas próprias
vidas, tiveram que sair do país. Perderam a cidadania
graças a um poder absolutista, um poder que menosprezava totalmente os valores
da democracia e as liberdades democráticas do nosso povo.
Digo isso para pegar
aqui uma pequena carona na fala do nosso colega, nobre Deputado Campos Machado.
Estamos vivendo um momento agora de grande risco para tudo aquilo que
conquistamos, porque foi a duras penas que o povo
voltou às ruas, que tivemos campanhas memoráveis, como as “Diretas Já”, tivemos
a Constituinte, que terminou em 1988, 1989 com a Constituição Cidadã do Brasil,
essa mesmo que garante o direito ao sufrágio universal do voto para eleger do
Presidente da República ao vereador; do prefeito ao Governador, senadores, aos
deputados federais e deputados estaduais.
Essa democracia custou a vida de muita gente. Custou a liberdade de inúmeros
brasileiros que tiveram que se exilar, fugir do país
para salvarem suas vidas e a vida dos seus familiares.
Hoje estamos vendo um
único poder, que constitui, entre outros, os poderes da República Brasileira,
constituída por três poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder
Judiciário. Hoje o Supremo avoca para si o poder supremo de suprimir as
garantias, da ampla defesa e do contraditório, num processo que praticamente se
assemelha a um rito sumário. Hoje eles estabelecem os réus, julgam, condenam e
aplicam a pena. Como disse aqui o nobre Deputado Campos
Machado, brandindo uma matéria de jornal, eles hoje são absolutos. Para que
Poder Executivo? Para que Poder Legislativo? Temos um único poder aplaudido
pela mídia, que por sua vez também estimula a opinião pública dos conservadores
e do senso comum, que não raciocina sobre a importância da democracia como
conquista do nosso povo. E tanta, e tanta gente que deu sua própria vida para
que tivéssemos direito ao voto, direito a elegermos os nossos representantes.
É tão importante a
democracia, que temos que nos levantar agora para lutar por ela. É uma garantia
que não pode ser tirada do povo brasileiro. A democracia é um direito
universal, que não pode ser tolhido do povo. E não podemos aceitar que, ao
arrepio da Constituição, não se possibilite mais o direito do contraditório, o
direito da ampla defesa, consignado
É uma temeridade o que
estamos assistindo. Não podemos assistir ao retorno a épocas que o País lamenta
até hoje. Temos que valorizar a nossa democracia. Temos que manter os direitos
consignados
Portanto, fiz questão
de me apropriar, nobre Deputado Campos Machado, um pouco para, inclusive,
compactuar com V.Exa. dessa
indignação, porque hoje são alguns membros da Câmara Federal, amanhã poderemos
ser nós.
Assim começaram os
militares. Aos poucos, foram pegando um e outro. Eles acusavam: são comunistas,
são subversivos, não podem exercer poder algum, e o povo não pode mais eleger
os seus representantes. E assim foram, e foram avançando. E tomaram conta,
intervieram no plano municipal, nas prefeituras, no plano estadual, nos
governos, e no Congresso Nacional, retirando a legitimidade do mandato popular
dos nossos Deputados, para que eles pudessem, eles,
governar este País, ao arrepio de qualquer Constituição, porque mesmo a
Constituição antiga passou a ser desrespeitada em todos os seus artigos, em
todos os seus parágrafos, em todas as suas determinações.
Hoje estamos aqui
protestando. Temos que fazê-lo, enquanto ainda há tempo. O Brasil de hoje não
comporta mais o absolutismo, não comporta mais o autoritarismo. O Brasil de
hoje é um Brasil que ungiu na urna, através do voto popular, a possibilidade de
um operário, torneiro mecânico, tornar-se Presidente da República Federativa do
Brasil. O Brasil de hoje elegeu a primeira mulher Presidente da República
Federativa do Brasil.
O valor disso é
inestimável, Srs. telespectadores da TV Assembleia,
Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Estamos aqui terminando o ano legislativo. Em
breve iremos votar o orçamento do Estado, e temos que prezar essa legitimidade
do voto popular, essa legitimidade do voto do povo brasileiro, que hoje escolhe
livremente os seus vereadores, os prefeitos, os governadores do Estado, o
Presidente da República, senadores e deputados federais e estaduais.
Vamos lutar para
preservar a democracia, que tanto custou ao povo brasileiro. Ela é muito cara,
ela custa muito. Preservá-la, ainda que tenhamos que enfrentar o absolutismo do
STF. Vale a pena esta luta pela manutenção das liberdades democráticas e da
legitimidade do voto popular. Aqueles que foram eleitos pelo voto do povo
brasileiro não podem ser cassados por um poder que não nos elegeu. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar a favor.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Antigamente
no Brasil as coisas ruins aconteciam
No dia 08/12/68 foi
anunciado, pelo Sr. Gama e Silva, o AI-5. E ontem, dia 17/12, foi anunciado
pelo STF o direito dessa Corte política, uma corte eminentemente política,
cassar o mandato dos Deputados.
E hoje, 18/12, estamos
aqui nesta noite para tratar do Projeto de lei que vai beneficiar a iniciativa
privada, para a construção de um hotel. Os técnicos da Secretaria que aqui
vieram se saíram tão mal na apresentação, numa nítida divisão de opiniões. E no
meio daquela confusão toda que foi aquela audiência pública, eu estava vendo o
Deputado Bruno Covas, agora como Secretário do Meio Ambiente, dessa origem
santista, da família dele. O discurso de despedida do Bruno Covas aqui foi
sobre José Bonifácio, a importância de José Bonifácio na formação dele como
jovem advogado e como político.
Eu,
percebendo aquele olhar do Bruno Covas, totalmente dispersivo, cheio daquela
discussão, percebendo aquele corolário de erros que estava sendo praticado - se
eu tivesse tempo, a nossa assessoria, o Ricardo Guterman,
preparou um documento muito bem feito, e eu infelizmente não pude preparar para
colocar no telão - eu fui buscar no livro do Laurentino Gomes, o “
Quando fui Secretário
do Meio Ambiente da Cidade de São Paulo, as fontes, aquele jardim todo, que
foram baseadas numa réplica dos palácios franceses, estavam totalmente detonados. Fizemos a recomposição de todas as fontes, e aí
eu me dirigi ao Museu da Independência, completamente decadente, abandonado.
Descobri que o parque
era municipal, mas o museu era estadual. E qual não foi a minha tristeza, ao
ver, no outro dia, que o museu está para fechar. Sem manutenção. Eu estava pensando:
por que esse açodamento de votar um Projeto de lei que tem um parque municipal?
Porque o Parque de Exposições da Água Branca, em que pese a sua idade e a sua
pequena área em metros quadrados, é o parque ideal das exposições. Mas essa
loucura de querer construir nas nascentes do Ipiranga, esse açodamento de
termos que votar hoje, hoje, hoje, sendo que o parque está na Cidade de São
Paulo, no limite de Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo. Nenhuma das
novas administrações vai poder opinar sobre essa área que vai renovar a
concessão.
Estava lendo no livro “
Dom Pedro estava em
Santos e, do alto da serra, levavam mais de seis horas para atravessar o trecho
do Planalto em direção à Capital paulista, incluindo uma parada de hora de
almoço e descanso.
Só ao cair da tarde daquele 7 de setembro, a comitiva chegou à Colina do
Ipiranga. Por ordem do Príncipe, que mais de uma vez se vira compelido a
interromper sua jornada devido às suas cólicas intestinais, a Guarda de Honra
se adiantara e esperava, em uma venda situada a
Em tupi-guarani,
Ipiranga significa “rio vermelho”. Naquela época, apesar da tonalidade escura e
barrenta de suas águas, era um arroio selvagem e sem poluição, cujo leito
serpenteava entre as roças, passagens salpicadas por cupinzeiros, de chácaras e
sítios que se estendiam por um local ermo.
Das 24 nascentes
originais, situadas dentro do Parque Estadual Fontes do Ipiranga, quatro
desapareceram pela redução do lençol freático. Alguns quilômetros adiante, após
receber uma quantidade monumental de lixo, descargas domésticas e industriais,
deságua no Tamanduateí. Ali, o índice de poluição é de 60 miligramas por litro
de água. A taxa de oxigênio, próxima de zero nos meses sem
chuva, faz dele um riacho morto, incapaz de abrigar peixes ou qualquer forma de
vida.”
Descobri por que os
tucanos, que são tão obsessivos pela privatização, querem se livrar do parque
da nacionalidade. Estava lendo esse depoimento do Padre Belchior, daquela tarde
de 7 de setembro de 1822: “Dom Pedro, tremendo de raiva, arrancou das minhas
mãos os papéis, amarrotando-os e pisou-os debaixo da relva. Eu os apanhei e
guardei. Depois, virou-se para mim e disse: ‘E agora, Padre Belchior?’
Respondi prontamente: ‘Se Vossa Alteza não se faz rei do Brasil, será um
prisioneiro das cortes e talvez desertado por elas. Não há outro caminho senão
a independência e a separação.’
Dom Pedro caminhou
alguns passos silenciosamente, acompanhado por mim, Cordeiro, Olegário, Carlota
e outros em direção aos animais que se achavam à beira do caminho. De repente,
estancou, já no meio da estrada, e disse-me: ‘Padre Belchior, eles querem o que
querem, e o terão na sua conta. As cortes me perseguem; chamam-me, com
desprezo, de rapazinho e de brasileiro. Pois verão agora quanto vale o
rapazinho. De hoje em diante, estão quebradas as nossas relações. Nada mais
quero com o Governo português e proclamo o Brasil, para sempre, separado de Portugal.’
Respondemos
imediatamente com entusiasmo: ‘Viva a liberdade! Viva o Brasil separado! Viva Dom Pedro!’ E o Príncipe virou-se para o seu ajudante
de ordens e falou: ‘Diga, minha Guarda, que acabo de fazer a independência do
Brasil. Estamos separados de Portugal.’
O tenente Canto e Melo
cavalgou em direção a uma venda, onde se achavam todos aqueles dragões da
Guarda. Pela descrição do Padre Belchior, não houve sobre a Colina do Ipiranga
o brado ‘Independência ou morte!’, celebrado um século e meio mais tarde pelo
ator Tarcísio Meira no papel de Dom Pedro, em filme de 1972. O famoso grito
aparece num outro relato do alferes Canto e Melo, registrado bem mais tarde,
quando o acontecimento já havia entrado para o panteão dos monumentos épicos
nacionais.
A versão do alferes, de
tom obviamente militar, mostra um Príncipe resoluto e determinado. Por ela, Dom
Pedro teria lido a correspondência e, após um momento de reflexão, teria
explodido sem pestanejar: ‘É tempo! Independência ou morte! Separados para
sempre de Portugal!’”
Estou fazendo essa
leitura prosaica, emocionado, para poder entender o seguinte: Como é que
Bonifácio, inspirador da doutrina do Secretário Mário Covas, que era um dos
teóricos desse Movimento da Independência... Será que era por isso que Bruno
Covas estava com a cabeça tão baixa, tão baixa, que não conseguia levantar o
seu semblante, de vergonha de ter que copatrocinar um projeto desses?
Não sei. Sei dizer que
os tucanos, o PSDB, deveriam ter um pouco mais de cuidado com a sua própria
biografia. O Sr. Rezeck esqueceu o pen-drive, fez aquela lambança toda, ficou todo suado,
desmoralizou-se, não conseguiu apresentar o projeto. Queria saber por que a
Prefeitura de São Paulo - não estou falando da Prefeitura do
PT, recém-eleita -, a Prefeitura de Diadema, a Prefeitura de Santo André, a
Prefeitura de São Bernardo do Campo e a Prefeitura de São Caetano do Sul
não podem se posicionar até o dia 30 de março, quando vence a concessão, para,
em conjunto, darem um destino para o Parque das Nascentes da Independência, das
nascentes da nossa nacionalidade?
Será que não tem outro
local para fazer um hotel voltado para o agronegócio, para os
expositores, para as feiras, para os rodeios? Será que tem que ser
naquele lugar? Será que perdemos o sentido da nossa história, da nossa vida, da
nossa origem? Será que a palavra independência não significa mais nada? Será que o mundo está todo globalizado, que tanto faz fazer
um hotel internacional ou cinco estrelas para vendermos mais gados, mais sementes
trangênicas, que a Mão Santo possa construir um hotel
e que os fertilizantes, os agrotóxicos, todo esse veneno do capitalismo moderno
na agricultura prevaleça sobre as nossas origens?
Senhoras e Senhores,
para quem vamos apelar? Para o bom senso?
O plenário está
completamente vazio. Evidente é o ano dificílimo. Mas hoje é dia que este
projeto deveria ser votado, porque ele foi açodadamente discutido em três
audiências públicas. Sei que as prefeituras, as municipalidades, onde o parque
está contido, pudessem opinar.
Acho que o Partido
Verde fez um trabalho bom, correto e tentou, mas não conseguiu. Infelizmente, o
meu pen drive não conseguiu acumular as imagens das
duas exposições que o governo fez.
Olha a ironia do
destino. O plano de manejo do parque, de 2007, foi feito pelo Governador Serra.
Olha o que o destino nos oferece: o Xico Graziano fez o plano de manejo no Governo Serra. O
Governador Alckmin e o Secretário Bruno Covas entram nessa enrascada de ter que
construir um hotel sete estrelas para os empreendedores de gado, de agrotóxicos
e de todos os venenos que a humanidade nos permite.
O
Parque Nascentes da Independência, daqui a algumas
horas, vai se transformar num hotel internacional. Quando Niemeyer construiu o
teatro dentro do Parque do Ibirapuera, uma arquiteta não deixou Niemeyer
concluir aquela ligação que tinha entre a Oca e o novo auditório. Ela disse que
aquela marquise não poderia ser mexida. Niemeyer falou: “Mas, minha filha, fiz
essa marquise incompleta porque não pude construir o teatro à época. Agora que
construí o teatro, a senhora não vai deixar mexer na marquise que eu projetei? Ela
disse: “Não.” Ele falou: “Está bom, nunca mais volto para São Paulo, fique com
a sua marquise.”
Então, Srs. Tucanos, fiquem com o parque e levem para a sepultura a vergonha de
ter privatizado o Parque das Nascentes da Independência. Sinto muito, mas é uma
coisa ruim para a sua biografia.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza, para falar contra.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa e
especialmente aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia, gostaria já de
entrar na discussão do projeto que estamos discutindo, o Projeto nº 604/12, mas
estou profundamente seduzida pela proposta de discussão das liberdades
democráticas que para cá foi trazida pelo nobre Deputado Campos Machado,
seguido do Deputado Hamilton Pereira.
Na semana passada, o
artigo de fundo da revista “Carta Capital” mostra como se articula hoje em
torno da mídia e não dos poderes constituídos, como do Executivo, Legislativo e
Judiciário - aliás, o Judiciário com mais poder ainda -, todas as manifestações
de intelectuais, jornalistas principalmente em volta de algo chamado Instituto Millenium.
O Instituto Millenium, se torna, nos dias de hoje, a grande ameaça.
Vide o golpe de 64, aqui trazido por outros oradores, pensando-se que os
conservadores do país não estão desatentos. Eles não têm por onde agir. O
Judiciário deu uma prova cabal, desrespeitando a Câmara, a Constituição, e
alguns deputados já falaram sobre isso.
Vejo que o Instituto Millenium hoje, ainda de uma maneira mais ou menos
silenciosa, faz o papel aglutinador que em outros momentos o General Golbery de
Couto e Silva fazia em momentos tenebrosos para este País.
Independentemente do
partido que pertencemos, temos que zelar pela autonomia, pela independência dos
Poderes e, principalmente, pela possibilidade de falarmos, em alto e em bom
som,
Falo isso porque vamos
voltar muitas vezes ao Instituto Millenium nesta
Casa, que, a meu ver, é um grande aglutinador de uma movimentação que ora vem
para os políticos de uma maneira geral, mas hoje se concentra em torno da mídia
haja vista o espetáculo midiático que foi o “mensalão”
e o seu julgamento. Não quero entrar aqui no mérito porque senão não teria
tempo e condição de falar sobre o Projeto nº 604/12.
Quero, antes de mais
nada, continuar algumas situações que o Deputado Adriano Diogo, que me
antecedeu, colocou. Ele trouxe o livro do historiador e escritor Laurentino
Gomes e leu para nós uma passagem da: “Às margens do riacho Ipiranga”, que é
justamente o centro de discussão deste projeto.
Essa área pertence ao
Parque Estadual das Fontes de Ipiranga e que atende ao singelo nome de PEF. O
PEF tem nas suas raias algumas construções, todas públicas. Temos
o Instituto de Geologia, a Central da Secretaria de Agricultura, temos ainda
nas suas raias, chegando à Água Funda, o Centro de Atenção de Saúde Integrada
David Capistrano, segunda vez que o Dr. David, meu sucessor em Santos à
prefeitura, se colocou, e também temos a possibilidade de todas essas entidades
públicas, que estão sendo construídas há algumas décadas, serem destruídas por
aquilo que está se chamando agora de desafetação do parque.
Quero dizer aos
senhores e senhoras, especialmente aos deputados que vão votar,
que esta Casa está sendo ludibriada nas informações. O mal-estar do Secretário
Bruno Covas ontem, acompanhado da Secretária da Agricultura e do Secretário de
Planejamento Júlio Semeghini, era visível e por um
motivo simples: os arrazoados colocados pela Secretaria de Meio Ambiente sequer
foram trazidos a esta Casa. Não tivemos tempo de verificar este projeto. O
Conselho de Meio Ambiente também não foi chamado. Misturaram-se dois pareceres
muito antagônicos e feitos por setores diferenciados. Um deles do Dr. João
Roberto Cilento Winther,
assessor técnico da procuradoria do patrimônio mobiliário ambiental, que
procurado informou que seu parecer dizia respeito a um determinado setor da
área e não à área como um todo. Pasmem: o parecer deste assessor técnico foi
usado para este projeto de uma maneira geral.
Quero confessar que
temos posições antagônicas com o Governo e essas posições são saudáveis do
ponto de vista da democracia porque estamos discutindo o futuro do nosso
Estado, o futuro da Cidade de São Paulo e porque a Anchieta e Imigrantes passam
justamente em frente a este setor. Eu diria ainda Santos, São Bernardo, Santo
André, São Caetano, o ABCD e também a favela de Americanópolis.
O Dr. Winther falava apenas da desafetação do setor da favela e
seu parecer foi usado para desalojar cinco ou seis entidades públicas
envolvendo a Secretaria de Agricultura, a Secretaria de Meio Ambiente e a de
Secretaria de Segurança Pública sem que houvesse um EIA-Rima
falando dos prós e contras que poderiam advir deste projeto. Mais ainda. Havia
projeto de serem construídos um museu de história natural e um parque de
ciências naturais para o segundo centenário da Independência do Brasil que vai
acontecer daqui a 10 anos. E esse patrimônio histórico cultural está sendo
levado de roldão. É importante que se frise isso porque todos
conhecem pelo menos um hino em suas vidas, aquele que começa com ‘Ouviram do
Ipiranga às margens plácidas”. Justamente o hino deste País será
profundamente tocado negativamente por esta ação.
Eu não entendo o
açodamento desta votação.
Pensou-se ontem na
terceira audiência - e quero deixar registrado que a segunda não contou com a
presença sequer do Secretário de Meio Ambiente. Nós tivemos até a possibilidade
de discutir uma emenda aglutinativa. Mas não temos tempo para isso porque o
Governo, de uma maneira muito ruim, não fez seu dever de casa e não mandou a
tempo para esta Casa o projeto. Isto é lamentável porque a concessão acaba em
30 de março. Teríamos até tempo para fazer uma discussão de fundo, mas vejamos
alguns números, Sr. Presidente, que envolvem a região
onde está o Recinto de Exposições Sálvio Pacheco de Almeida Prado. Trata-se de
uma área de 382 e
Outros deputados já
falaram, mas é bom insistir que estamos tratando de um setor de vegetação de
mata atlântica, que é de longe a que tem por metro quadrado o maior número de
espécimes degradáveis em termos de biovida e muitos
sequer estão catalogados. Nós só temos a mata atlântica, pela sua destruição,
na floresta da Tijuca e ela acaba sendo mais pujante do que a própria floresta
amazônica.
Então, Sr. Presidente, o açodamento, que é pouco para dizer numa
linguagem bem vulgar que este projeto está sendo metido goela abaixo, e o
mal-estar dos deputados do PV, por mais que tentassem fazer avançar uma
proposta de emenda aglutinativa, mostram que esta Casa está sendo profundamente
desrespeitada.
Não é assim que se
constrói a democracia. Não é assim que se trocam espaços públicos para um hotel
de luxo. Fazer a desafetação como o Sr. Winther
queria era justamente verificar a favela de Americanópolis
e também setores da Anchieta e Imigrantes. E isso foi confundido: como se fosse
toda uma área e esse parecer fosse o parecer total.
Foi lamentável e muito
desconcertante para todos a exposição do Dr. Rubens Naman
Rizek Júnior, Secretário Adjunto do Meio Ambiente,
que nos disse alto e bom som que não falaria sobre a questão ambiental mas sobre a questão jurídica, que dizia respeito aos seus
conhecimentos até por que, veja Sr. Presidente, ele tinha preparado este
momento de maneira muito rápida nos dois dias do final de semana que antecedeu
o debate.
Este é um clima
perigoso. Estamos falando de um projeto que vai passar para a iniciativa
privada quase
Ontem propusemos com
muita firmeza - e fomos parcialmente recebidos com a oferta de uma aglutinativa
por parte da Deputada Regina Gonçalves, Líder do PV - a seguinte consideração:
os investimentos mínimos são da ordem de 200 milhões. O concessionário deverá
pagar 1% sobre o faturamento, o que é irrisório. Mais ainda: o prazo de
concessão será de 30 anos e com investimentos totais da ordem de 320 milhões.
Estima-se o valor de 26 milhões para compensações viárias e ambientais.
Quero terminar dizendo
que raras vezes na minha vida vi um mal-estar tão grande entre nós.
Ontem, o Sr. Rizek se atrapalhou profundamente, ele suava muito, ele não
sabia o que fazer, nós ficamos num constrangimento muito grande, os deputados
que estavam lá sabem do que estou falando. O próprio Deputado Bruno Covas, com
quem tenho uma relação pessoal de amizade por sermos de Santos, não conseguia
levantar seus olhos e até o Sr. Júlio Semeghini, que
é tão falante, estava minimamente à vontade para conversar sobre isso.
Portanto, a Bancada do PT não tem outra saída a não ser se posicionar
frontalmente contra este projeto.
Deputada Regina Gonçalves, nós teríamos que
ter tido tempo, e a senhora não é responsável nem tampouco o Deputado Beto
Trícoli, nós teríamos que ter tido tempo para aprofundar esta situação. Se o
Governo não mandou esse projeto antes, foi irresponsabilidade do Governador,
irresponsabilidade do Governo. Não se trata assim a coisa pública; não se trata
assim esta Casa; não se trata de maneira açodada e desrespeitosa tudo aquilo
que nós, enquanto parlamentares, temos a oferecer
enquanto delegado o poder é nosso, da fala, da discussão e principalmente desta
Casa de Leis.
Espero que a Casa possa rever sua posição, especialmente a bancada de
situação, para que possamos, num futuro próximo, não ter a questão que o
Deputado Adriano Diogo tão bem colocou de um arrependimento por algo que
poderia ter sido evitado e que não o fizemos.
Eu sei que tentamos
ontem. Eu sei que o PV tentou de uma maneira até bastante elegante, mas eu
entendo que nós não temos a não ser o “não” a esse projeto,
outra situação a ser colocada se não preservar aquilo que é o bem
público. Muito obrigada, Sr. Presidente.
A
SRA. REGINA GONÇALVES - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só queria colocar que em virtude do acordo
que fizemos de estar abrindo mão e estar repassando a continuidade da discussão
para a próxima sessão, só quero colocar que em detrimento da colocação e
citação do meu nome assim como também do Deputado Beto Trícoli,
que nós, da Bancada do Partido Verde, temos nos esforçado em buscar um texto
que seja conciliatório às questões e as prerrogativas de interesses ambientais
e os interesses ali envolvidos.
Só quero ressaltar,
para que não fique algo não explicado, que na verdade nós estamos discutindo,
sim, sobre uma área que já possui uma concessão dentro de uma área de parque, e
é essa a grande discussão.
Na verdade essa
desvirtuação de uso da área aconteceu há 25 anos. Hoje, nós estamos tentando
corrigir para que não tenhamos tantos danos ambientais. Muito obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar contra, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é regimental.
Está levantada a
presente sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão
às 22 horas 32 minutos.
* * *