059ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA e JOSÉ DILSON
Secretário:
JOSÉ DILSON
Data: 06/05/2005 - Sessão
59ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência.
002 - JOSÉ DILSON
Cita
estudo da edição de abril da revista da Conferência Nacional de Transportes,
que aponta ser 50% mais barato se locomover de táxi que de carro próprio.
Refere-se à proibição de monopólio de táxis no Aeroporto Internacional de
Guarulhos.
003 - JOSÉ DILSON
Assume
a Presidência.
004 - ROMEU TUMA
Pede
solução imediata para o problema da lotação de policiais civis nesta Assembléia
Legislativa.
005 - ANA MARTINS
Faz
reflexão sobre o Dia das Mães, lamentando que tornou-se apenas uma data
comercial.
006 - CONTE LOPES
Reclama
do uso de companhias da Rota na segurança externa de unidades da Febem, em
prejuízo do policiamento. Reclama da forma como é feita a Segurança Pública no
Estado.
007 - CARLOS NEDER
Aborda
os problemas que os moradores do bairro Planalto Paulista, na Capital, têm
enfrentado com o crescente uso de suas ruas para prostituição e tráfico de
drogas. Solicita audiência urgente com o Secretário de Segurança Pública para
tratar da questão.
008 - ROMEU TUMA
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
009 - Presidente JOSÉ DILSON
Acolhe
o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 9/5, à hora
regimental, sem ordem do dia, lembrando-os da realização hoje, às 20 horas, de
sessão solene para comemorar os "Vinte e cinco anos do bispado do bispo
dom Fernando Legal e os 15 anos da diocese de São Miguel Paulista" e
também da sessão solene do dia 9/5, às 10 horas, em homenagem ao "Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de
Mama." Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, venho hoje a esta tribuna para falar a respeito de um assunto, que talvez tenha importância no que diz respeito ao trânsito na cidade de São Paulo.
Uma matéria publicada na revista “Confederação Nacional do Transporte”, edição de abril, faz alguns relatos da economia que pode ser feita pelas pessoas proprietárias de veículos que venham trabalhar no centro de São Paulo. Um trabalho muito bem realizado comprova que, fazendo as contas, o uso do serviço de táxi fica 50% mais barato em relação ao uso do carro próprio.
Isso me chamou a atenção, Sr. Presidente, e fiz aqui um resumo da referida matéria que diz o seguinte: “Com os centros urbanos cada vez mais afogados, com um trânsito que não pára de crescer, a otimização do transporte público é geralmente apontada como uma das principais soluções para o caos do tráfego. No entanto, ainda não dispomos de uma excelente rede de transporte público, como ônibus, metrô, trem, enfim e a resolução para essa questão ainda se encontra num longo prazo.
Por isso a importância dos táxis para a cidade, aparecendo como alternativa rápida, segura e econômica para o cidadão que não quer ou não pode arcar com os custos de um carro próprio, e ao mesmo tempo necessita de uma opção mais rápida e confortável em relação ao ônibus e ao metrô. Além dos benefícios oferecidos ao cidadão, como segurança; não ter de arcar com as responsabilidades e encargos de um carro próprio, como IPVA, licenciamento anual, seguro; preocupação em encontrar vagas para estacionar e mesmo os desgastes provocados pelos congestionamentos, além da redução do transporte particular nas ruas.
Torna-se de vital importância incluir os taxistas nas políticas públicas de transporte, como forma de baratear o serviço aos consumidores, proporcionar incentivos aos taxistas, contribuindo inclusive para diminuir os níveis de poluição nas cidades.”
Sr. Presidente, não sei se V. Exa. está lembrado que existia, há mais ou menos um ano, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, um serviço de determinada cooperativa que mantinha um monopólio de táxis. Dessa forma, qualquer pessoa que chegasse de viagem naquele aeroporto não poderia pegar outro táxi, mesmo que fosse de algum familiar, amigo ou de pessoa contratada. Havia, inclusive, um acordo com a Polícia Rodoviária, que parava o táxi que não fosse de Guarulhos, fazia o passageiro descer e o obrigava a entrar em um táxi com a placa daquela cidade.
Houve muitas reclamações no gabinete deste Deputado. Assim, para confirmar se eram verdadeiras as denúncias, peguei um táxi, fui para Guarulhos e fiz de conta que havia chegado de viagem. O carro deu uma volta e foi me pegar. O policial parou este Deputado nas proximidades do aeroporto. Com isso, verifiquei que as denúncias eram verdadeiras. Inicialmente, não me identifiquei, e o policial ameaçou apreender o veículo.
Posteriormente, disse a ele que continuaria, sim, naquele táxi e iria tomar as providências com relação àquele monopólio existente em Guarulhos. Foi quando entrei com uma ação civil pública. Ganhamos a ação, eles recorreram, mas perderam no Tribunal de Justiça, cujo Presidente, Luiz Elias Tâmbara e 23 desembargadores deferiram a favor da proibição daquela prática na cidade de Guarulhos.
Hoje, táxi de qualquer local, seja ou não de São Paulo, tem o direito de ir e vir ao Aeroporto de Guarulhos pegar passageiros. Rompemos mais essa barreira.
Sr. Presidente, estou relatando isso para mostrar a importância que têm os táxis, pois prestam um serviço de utilidade pública à população.
Essa revista me chamou a atenção, pois ela fez um estudo em que se verificou que as pessoas podem ter uma economia de cerca de 50% se utilizar o táxi em vez do seu carro. Se os taxistas pensarem que o maior ganho que se tem é na produtividade e diminuírem um pouco os valores diante de uma matéria como essa, provavelmente terão mais serviço e uma remuneração mais adequada. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, líder da Bancada do PDT nesta Casa, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia,ouvintes da Rádio Assembléia,leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, senhores presentes nas galerias, caros assessores, queridos funcionários, assomo à tribuna hoje um pouco constrangido para tratar de um assunto que pensei já superado. Não é segredo para ninguém que fizemos uma eleição na Assembléia Legislativa no dia 15 de março. Isso teve algumas conseqüências, que entendia eu, já estavam superadas no relacionamento desta Casa com o Poder Executivo. Para minha surpresa existem algumas pessoas do terceiro, quarto escalão do Poder Executivo que querem fazer o terceiro turno daquela eleição.
Refiro-me a uma questão que ocorreu ontem e hoje. Quero eximir o Governador de qualquer responsabilidade. Entendo que a coisa é tão pequena, esdrúxula, que pode servir de alerta ao Governador. Alguns auxiliares indiretos de S. Exa. estão tentando fazer o terceiro turno daquela eleição. Isso vai trazer sérios problemas para a governabilidade do estado. O que houve aqui foi uma disputa eleitoral, não política.
Temos nesta Casa a Assistência Policial Civil, onde ficam os policiais civis lotados na Assembléia Legislativa. O nosso Regimento prevê como dever do Presidente da Casa, no Artigo 18 inciso V, Parágrafo 1º, item 7 “dirigir , com suprema autoridade, a polícia da Assembléia.”
O Artigo 276 do Regimento Interno trata sobre a Polícia Interna. Como policial civil fico orgulhoso em saber que a Polícia Civil tem uma delegacia aqui dentro para atender a população e também os anseios do Parlamento, pois há inúmeras diligências que exigimos da Polícia Civil. Mas o nosso Regimento Interno é claro: “O policiamento do edifício da Assembléia e de suas dependências externas será feito, ordinariamente - ou seja, cotidianamente -, pela polícia privativa da Assembléia e, se necessário, por elementos de corporações civis ou militares, postos à disposição da Presidência e chefiados por pessoa de sua designação.”
Vamos tentar explicar isso à população: a Assembléia Legislativa tem o poder de constituir a sua própria polícia através da realização de um concurso. Por meio de uma deliberação contamos com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar. É por isso que está escrito “ordinariamente pela polícia da Assembléia e extraordinariamente contamos com apoio.”
A Polícia Militar tem aqui um setor vinculado à administração mas, infelizmente, a Polícia Civil ainda não tem isso estruturado. Hoje vamos apresentar um projeto de lei solicitando que se oficialize a criação dessa delegacia dentro da Assembléia, pois ela existe de fato, mas não existe de direito.
Por que faço essa colocação? Porque o Delegado Geral de Polícia, Marco Antonio Desgualdo, infelizmente, parece que quer participar da nossa Assembléia sem ter mandato. Recentemente houve a troca no comando da Polícia Civil desta Casa e o Dr. Rolim Neto, que foi secretário-adjunto de Assuntos Penitenciários e é uma pessoa extremamente correta, séria e competente, foi designado para assumir a função junto à Chefia da Assistência Policial Civil neste Parlamento.O antigo colega que aqui estava, Dr. Montemor, que também é um grande delegado e um grande companheiro, foi transferido, assumindo a Corregedoria do Detran, um órgão muito importante.
Talvez devido à eleição, os ofícios pedindo o afastamento desses policiais que aqui estão à disposição da Assembléia estejam parados e, segundo consta, na mesa do Sr. Delegado Geral, que está tentando provocar um terceiro turno da eleição da mesa diretora desta Casa.
O fato que me traz à tribuna é até para fazer a defesa e colocar com clareza o que aconteceu, para que a população possa entender e não fique somente na versão dada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, que ontem publicou matéria sobre o delegado que hoje se encontra aqui chefiando.
Nós, da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor, oficiamos ao Presidente da Casa, a quem compete deliberar sobre o funcionamento da sua polícia, para que fosse localizada uma vítima e os autores da prática de um delito muito grave, que é o crime de racismo. Trata-se de uma pessoa pobre que foi a uma grande loja do Estado de São Paulo, que possui filiais em vários locais. Solicitamos que essas pessoas fossem localizadas a fim de serem ouvidas em nossa Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor.
O delegado de polícia juntamente com o investigador foram realizar essa diligência. Ao saírem da diligência, foram para um Distrito Policial para saber se havia algum inquérito em andamento referente a esse caso. Dali, o delegado de polícia solicitou ao policial que dirigia a viatura para que o deixasse na casa de um amigo onde havia uma festa. O policial o deixou na casa do amigo e desceu do carro para acompanhá-lo, mas nesse ínterim o veículo foi furtado, sendo encontrado dois dias depois.
Para a nossa surpresa, a viatura policial era um veículo descaracterizado, e dela só levaram o giroflex, aquela “luzinha” que fica dentro do carro, é ligada no isqueiro e colocada no teto. É um fato estranho porque alguém furtou um carro mas não furtou documentos, não furtou pasta, não furtou dinheiro, não furtou nada, só levou o giroflex.
O que nos causou estranheza foi a publicação na “Folha” a respeito desse fato e a colocação do Sr. Delegado Geral de Polícia de que o delegado Dr. Neto, por não estar lotado na Assembléia, estaria aqui irregularmente e estaria usando a viatura de forma irregular. Isso me chama a atenção e me causa estranheza.
A Polícia Civil tem orgulho de estar aqui nesta
Assembléia, por isso faço um apelo ao Sr. Governador para que resolva isso
rapidamente. Como já disse, poderíamos criar uma polícia especializada do
Legislativo, mas não é o do nosso interesse. Entretanto, todos os policiais
civis que estão na Assembléia neste momento, estão irregulares também. A
licença deles venceu no dia 14 e os ofícios foram encaminhados ao Poder
Executivo, para que a licença fosse renovada. Inclusive, o afastamento do Dr.
Neto foi solicitado e, até hoje, não se deliberou.
O Delegado Geral já esteve em solenidade nesta Casa
depois de tudo isso. Ele se fez presente juntamente com o Delegado, que hoje
está na direção dos trabalhos da Polícia Civil da Assembléia Legislativa, e
disse que não sabia que ele estava aqui. Ora, o Delegado Geral está brincando.
Temos aqui - e peço escusas ao Presidente e aos
Deputados que se encontram no plenário - uma lista de fatos para dizer qual é a
situação atual da Polícia Civil. Infelizmente, não dos policiais civis, não da
instituição Policial Civil, mas do comando da Polícia Civil. Se eu fosse ler,
demoraria meia hora para fazê-lo.
Vou procurar ser o mais breve possível para abrir
espaço para os companheiros que desejam falar e estejam inscritos para tal. Mas
vou prosseguir neste assunto. Isso é uma afronta ao Poder Legislativo. Tenho
certeza absoluta que isso não é de conhecimento do Governador do Estado. E
também não deve ser de conhecimento do Secretário de Segurança.
A coisa é tão pequena, tão ridícula, tão esdrúxula
que o Delegado Geral tem que tomar um puxão de orelha. Como é que a Assembléia
Legislativa vai ficar sem Polícia Civil para diligenciar em casos nos quais as
Comissões necessitem? E quanto às pessoas que vêm nos procurar, que
encaminhamos à Assistência Policial Civil para que sejam direcionadas às delegacias
e possam ser atendidas, pelo menos, com dignidade? O que vamos fazer? Fechar as
portas? Vamos tirar o policiamento da Assembléia?
É uma vergonha! O Delegado Geral está fazendo de uma
questão técnica uma questão política. É por isso que sempre falo, Deputado
Conte Lopes: enquanto não tivermos a Polícia como instituição de Estado, e sim
como instrumento de governo, vamos viver nessa situação.
Hoje o Dr. Neto foi chamado à Corregedoria para se
explicar e foi ameaçado de ser transferido amanhã para um departamento, para
ser encostado. Vou ser muito honesto: -desafio o Delegado Geral a transferir o
Delegado da Assembléia para um departamento, para ser encostado. Desafio V.
Sa., Sr. Delegado Geral, a fazer isso. Se V. Sa. tem todo esse poder que julga
ter, desafio o a fazê-lo; desafio-o a enfrentar, de corpo aberto, olhando nos
olhos, cara a cara, a Assembléia Legislativa. Até porque já passaram muitas
denúncias aqui contra V. Sa. e elas estão passando batidas. Precisamos apurá-las. Recentemente, houve uma denúncia grave, o caso do Sr. Lobão, em que V.
Sa. foi até homenageado com a “Medalha Lobão”. O Governo do Estado precisa
abrir o olho, principalmente com os seus assessores de terceiro escalão.
Quero mandar um abraço especial para todos os
integrantes da Polícia Civil, para que vocês entendam que quando lutamos nesta
Casa, para buscar aprovar reivindicações - que conhecemos porque militamos e
estamos na ativa, e encontramos dificuldades-, é por causa de situações como
essa: quando alguns integrantes da nossa instituição fazem do seu cargo um
instrumento para atingir o outro Poder. Querer confrontar a Polícia Civil com o
Poder Legislativo, neste momento em que buscamos isonomia salarial, é
brincadeira. Trata-se de alguém que, efetivamente, está trabalhando contra a
nossa instituição.
Quero deixar esse fato registrado porque acho que
ele é grave e tem que ser solucionado imediatamente. Voltarei à tribuna para
discorrer mais sobre o assunto. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs.
Deputados.
O Sr. Presidente - José Dilson - PDT - Srs. Deputados, tem a
palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra
a nobre Deputada Ana Martins.
A SRA. Ana Martins - PCdoB - SEM REVISÃO Da
ORADORa - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvintes da Rádio Assembléia,
telespectadores da TV Assembléia, assessores, aqueles que nos assistem.
Gostaria de fazer referência a domingo, o Dia das Mães. Sabemos que o segundo domingo do mês de maio foi instituído como o Dia das Mães na época em que o Presidente do Brasil era Getúlio Vargas,
uma vez que outros países já comemoravam esse dia.
Gostaria de abordar esta questão, como temos feito uma longa reflexão no movimento de mulheres sobre a maternidade. Sabemos que a maternidade é uma função específica da mulher, e que é tão pouco compreendida. Muitas vezes o Dia das Mães é transformado num dia em que se estimula mais o consumismo, a venda de presentes, e aqueles que têm mais dificuldades para adquirir os presentes mais caros, até se sentem constrangidos.
Devemos fazer, no Dia das Mães, uma reflexão mais séria, principalmente nos remetendo à questão da chamada maternidade social ou responsável. Sabemos quanto é importante ser mãe. As mães contam com a colaboração dos seus maridos e companheiros. Portanto, a maternidade precisa ser assumida com esse caráter social e de co-responsabilidade. É importante que cada casal - o marido e a mulher - assuma a responsabilidade dos filhos desde pequenos, mas principalmente a sua educação e a preparação para a sua vida de jovem e de adulto.
Hoje vivemos fenômenos muito sérios, como, por exemplo, a mãe arrimo de família. Quase 30% das mulheres brasileiras, sozinhas, cuidam do seu lar, da educação dos filhos, do sustento da família, e são verdadeiras heroínas. Elas contribuem muito para que seus filhos cresçam, mas precisam da colaboração do poder do estado, com políticas públicas, para que essas crianças tenham aconchego em programas que, além do período escolar, tenham onde ficar, quando estão sem ter o que fazer, porque sozinhos em casa estão sujeitos a todo tipo de problema, muitas vezes assumindo tarefas dos adultos.
Gostaríamos de homenagear aqui na nossa fala todas as mulheres, principalmente as mulheres mães, que tiveram que educar os seus filhos e comprometeram a sua vida além dessa tarefa tão importante. Refiro-me às mulheres mães que atuam na ciência, na pesquisa, nas novas tecnologias, as mães que também fazem parte do mundo do trabalho, nas fábricas, no serviço público, no comércio, e também todas as mulheres que além da jornada já pesada da vida familiar, da educação dos filhos, conciliam essa vida com a vida pública, a participação na política, dando a sua contribuição com a sua experiência, com o seu olhar feminino, para que a sociedade construa uma sociedade mais justa, mais igualitária, e que tenhamos todos os direitos garantidos, não só a uma pequena parcela da população, que já tem muitos benefícios, mas também àquelas mães que têm de assumir a vida dura - a bóia-fria, a camponesa, a trabalhadora rural, a trabalhadora das fábricas e dos serviços públicos - e também aquelas que se dedicam nas universidades, contribuindo para que tenhamos um futuro melhor para a nossa sociedade.
Temos certeza que fazemos parte dessa grande humanidade, em que teremos um futuro melhor. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, tempos atrás estive com o Governador Geraldo Alckmin, no Palácio de Bandeirantes, para falar a respeito de Segurança, ele me pediu uma opinião. Dizia o Governador que ele foi o governo que mais investiu na Rota. Eu dizia a ele que às vezes, infelizmente, os comandos não fazem aquilo que os governantes querem e acabam atingindo a própria população. Tenho falado desta tribuna há muito tempo sobre o uso das viaturas da Rota para fazer a segurança externa da Febem. Não é função da Rota fazer segurança externa da Febem, nem em cadeia alguma. A função da Rota, desde que foi criada, é combater o crime mais pesado em São Paulo.
A primeira companhia da Rota permanece estacionada na Febem das 19 às sete horas, com prejuízo de ocorrências - não pode atender ocorrência alguma. Uma companhia inteira na Febem. É importante colocar que a Febem tem diretores, psicólogos, educadores, segurança e todos ganham bem. Quer dizer, precisa pôr a Rota lá para fazer o trabalho que esses funcionários deveriam fazer? Tira então todo mundo e deixa a Rota, paga o salário desses funcionários para os policiais da Rota! Se for para a Rota dar segurança e não deixar acontecer nada na Febem, então que se pague a ela!
Fica, então, a primeira companhia das 19 às sete horas. A segunda companhia fica das sete às 19 horas - também não atende ocorrência alguma. A quarta companhia é empregada em escolta de menores infratores da Febem para as várias cidades do Interior. O policiamento especializado no combate ao crime organizado em São Paulo é usado para levar crianças até Tupi Paulista ou para tudo quanto é lugar. As viaturas da Rota são usadas para escolta e volta a viatura com a equipe de policiais cansados, exauridos até a cidade de São Paulo que ficou sem o devido policiamento.
Não existe uma outra organização para fazer isso? Não há mais ninguém para fazer isso? Tem tanta gente tocando na banda, na escola, tem policial que só canta o hino Nacional, tem policial que abre a porta na Assembléia, que abre a porta no Palácio, que abre a porta para o comandante geral. Não dá para mandar esses policiais fazerem alguma coisa? Ou se usa justamente porque estão trabalhando? Ou é para não trabalhar mesmo, para que não haja um entrevero com o bandido?
Não conseguimos entender isso, porque continuam as rebeliões. E não vão parar mesmo. Enquanto não houver disciplina, pessoas especializadas e hierarquia na Febem, a coisa não vai funcionar. Lembro-me da época em que a Dra Rose foi Secretária e não houve uma rebelião na Febem. Não sei se ela era melhor que os outros, mas não houve.
O menor usando droga 24 horas por dia - cocaína e maconha -, cantando o hino do PCC e gritando “viva o PCC” de manhã, à tarde e à noite, os menores não usam uniforme da Febem porque querem usar o uniforme que eles bem entenderem, os menores acariciando os cabelos das educadoras, a gente sabe porque os funcionários nos dizem. Como querem pôr ordem na casa? Nunca. Vai piorar cada vez mais. Celular entrando à vontade, arma entrando à vontade, sexo à vontade. E quando acontece alguma coisa, prendem-se funcionários em flagrante por tortura. Falei desta tribuna várias vezes: será que aqueles presos mereciam estar presos? Ou foi uma pressão política para tentar acertar e piorou mais? É a nossa pergunta.
O que não posso aceitar é que se pegue toda a tropa da Rota, que é especialista em combater o crime organizado, para guardar a Febem. O crime está crescendo, os seqüestros estão aí. Seqüestram todo dia, toda hora. Mães de jogadores de futebol são seqüestradas. E estão usando a tropa da Rota para fazer a segurança da Febem. O nobre Deputado Romeu Tuma dizia que talvez o Governador não sabe. Então falamos aqui. Quem sabe talvez ele fique sabendo.
É importante saber que quando se afasta o policiamento de rua para fazer o que não é função dele e deixa os bandidos à vontade, obviamente as coisas vão piorar. Acho que mudou a política de segurança na Polícia Militar e é preciso retomar isso, porque quem vai sofrer é a população. Não é coronel, não. Não é comandante geral, não, porque o comandante geral vai para casa dele com segurança, carro oficial. Tem segurança em casa. Quem, se “ferra” é o povo na rua.
Quando os Coronéis se reúnem para falarem certas coisas é importante que eles pensem direitinho o que vão falar. Por exemplo: frases ditas pelos Coronéis: “Durante troca de tiros entre civil e a guarnição policial, deverão verificar com cautela, pois bandido não atira na polícia. Quando vê a policia, fogem de medo. Os bandidos atiram, sim! Duzentos policiais civis e militares foram mortos no ano passado: delegados, oficiais, majores, capitães. Eu perdi dois amigos policiais: o Major Mata, que trabalhava no meu gabinete, e o Sargento Gama. Ou eles morreram sozinhos de susto?
Precisa ver o que se fala, porque às vezes falamos certas coisas que na tropa chegam de forma diferente. “Em tiroteio com bandido morto e outro fugido, prenda a guarnição e a recolha à Corregedoria da PM. Ocorrência altamente suspeita.” Foi o que aconteceu em Limeira. Um bandido morreu, um fugiu, os outros foram presos, prenderam 14 policiais. Volto a repetir: quando o pastor, ao invés de cuidar das ovelhas, vai cuidar do lobo, coitada das ovelhas. Quem acaba sofrendo as conseqüências é a população. Então, alguma coisa está errada.
É importante que o Governador Geraldo Alckmin, que tem interesse na Segurança Pública, tenha consciência disso. Por que o que acontece, às vezes? As pessoas falam só com coronel, com delegado de classe especial e não sabem o que está acontecendo. Para eles, está tudo uma maravilha. O crime diminuiu, está todo mundo feliz da vida. E a coisa não é bem assim, não. A insegurança está aí, os seqüestros estão aumentando, o crime está aumentando, ordens para que a polícia não possa agir.
Exemplo típico disso aconteceu aqui na 23. Uma advogada é assaltada, pára o policial da motocicleta e pede ajuda. Ele fala “liga para o 190”. Mas ele é o 190. Ele é a polícia. Aí vai a advogada, através da Rádio Bandeirantes, falar com o capitão do 2º Batalhão de Choque: “a ordem realmente foi do comandante geral. Essas viaturas não podem atender ocorrências onde estiverem patrulhando”. Depois ele fala que a ordem não foi dele. Então, aprenda primeiro. Vamos aprender primeiro.
E mais: computador é muito bonito, todo mundo mexe em computador, crianças de sete, oito anos, pessoas de 80, mas não pega bandido, não. Isso é papo furado. Achar que vai pegar bandido no computador, não vai. É o policial que vai pegar. Ou o policial militar nas trombadas da vida ou a policial civil nas investigações. Vamos estruturar porque a análise científica tecnológica do crime vai resolver. Não vai pegar ninguém. O crime vai aumentar. É importante colocar isso porque somos procurados pelas pessoas que votam em nós. É o soldado, é a mulher do soldado, a mulher do soldado que manda “e-mail” para mim dizendo que o marido vai para casa desarmado. Então, somos obrigados a falar sobre essas pessoas. Não posso ficar falando só de coronel. É muito mais fácil chegar aqui e falar de coronel, das festas, das solenidades, tomar cafezinho, secretária da perna grossa. É tudo bonito, mas tem o lado quente da coisa que é o crime que está aí e que alguém tem de fazer alguma coisa. E está crescendo. E a polícia está reclamando que não pode trabalhar.
Eu fui ao enterro do Coronel Salvador Daquino, que fundou a Rota, anteontem, e os policiais da Rota me cercando: Deputado, pelo amor de Deus, ajude a gente. Queremos trabalhar e não podemos trabalhar. Quando um soldado nos fala isso, eu vou falar o quê? Eu tenho de falar para alguém. Então como temos a tribuna da Assembléia Legislativa e a TV Assembléia, somos obrigados a falar. Já procuramos o Secretário, já procuramos políticos aqui na Assembléia, falamos, mas ninguém quer ouvir.
Só que nós não vamos nos calar diante de frases como esta: “bandido não atira na polícia”. Atiram e matam, atacam guarnições policiais, matam policiais dentro das delegacias e dos destacamentos.
Se os senhores não sabem, um sargento fardado chegou ao seu destacamento, meia hora antes para trabalhar. Atacaram o destacamento e mataram o sargento. Sabem o que a Secretaria de Segurança Pública informou? Que a família não tinha direito à pecúnia (seguro cosesp) por morte em serviço, porque ele entrava às 22 horas, mas morreu às 21 horas e 30 minutos.
Talvez as pessoas não queiram saber a verdade. Mas o fato é que a família até hoje não recebeu. Ele chegou antes. O posto foi atacado, e ele foi assassinado. E a família nada recebeu, porque ainda não era o turno dele. Fizemos um Projeto de Lei 666/2004 para assegurar esse direito à família do Policial. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, nosso mandato parlamentar tem acompanhado, atendendo a convite dos moradores, os problemas relativos à prostituição e ao tráfico de drogas no bairro do Planalto Paulista, na Capital.
No dia 7 de março, participei de uma reunião na Igreja São Judas Tadeu, que contou com o apoio da Sociedade Amigos do Planalto Paulista. Na oportunidade, os moradores das Ruas Nereu Ramos, Ubiatãs, Irerê e adjacências fizeram várias denúncias sobre os problemas causados pela prostituição e, fundamentalmente, pelo possível envolvimento do tráfico de drogas neste processo.
O padre Marcelo, da Igreja São Judas Tadeu, relatou as depredações de que a Igreja foi alvo, em razão de ter fechado os banheiros da igreja, no período noturno. Na oportunidade, o capitão PM Marcos Araújo solicitou um prazo de dois meses para intensificar o policiamento e articular outras medidas em conjunto com o Conseg.
Na reunião, foram denunciados dois veículos, que estariam constantemente nas áreas citadas e, segundo nos informam, em contato com os que organizam esses procedimentos na área. Conforme compromisso assumido com os moradores, encaminhei oficio ao diretor do Detran, no exercício do mandato parlamentar, para saber quem são os proprietários anteriores e atuais destes veículos, bem como solicitei audiência ao Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro, para tratarmos do problema.
Até hoje, não obtive respostas do Detran, o que caracteriza um flagrante desrespeito ao exercício de nossas prerrogativas parlamentares. Em relação à audiência com o Secretário de Segurança Pública, a mesma está prevista para ser realizada até o fim de maio.
Na noite do dia 2 de maio, a assessoria de meu mandato parlamentar acompanhou nova reunião com os moradores da região, com a presença dos responsáveis locais pelas Polícias Civil e Militar, da Guarda Civil Metropolitana e do Subprefeito da Vila Mariana.
Os moradores reclamaram que a situação havia se agravado nos últimos dois meses, com o aumento da prostituição, o envolvimento de crianças e adolescentes e novas denúncias de tráfico de drogas. Por sua vez, as autoridades policiais civis e militares presentes relataram que houve um aumento no número de ações policiais no período, o que foi contraditado por vários moradores.
Senhores Deputados e telespectadores da TV Assembléia: muito embora entendamos as causas sociais que estão por trás da prostituição e respeitemos o direito de cada cidadão de utilizar o seu corpo como bem lhe aprouver, não podemos ser coniventes com uma situação onde os moradores já não podem sair de suas residências ou que moradoras sejam assediadas pelo simples fato de residirem no local.
Diante do relato feito, cabe indagar: quais interesses estarão por trás desta intensificação da prostituição numa área residencial? Que relação pode estar havendo entre prostituição e tráfico de drogas nesta e em outras regiões? Como têm agido as autoridades policiais em semelhantes casos? Por que o diretor do Detran não nos informou até o presente momento os proprietários dos carros denunciados?
Solicito, portanto, que o Secretário de Segurança Pública agilize a realização de audiência com este parlamentar, onde tal assunto possa ser tratado, com a presença de comissão de moradores da região e a diretoria da Sociedade Amigos do Planalto Paulista. Será a oportunidade de avaliarmos, também, as diretrizes de atuação e o controle que se exerce sobre a ação da polícia e do Detran em situações correlatas a essa.
Por fim, solicito que cópia de tal pronunciamento seja enviada para a Sra. Lílian Silva Oliveira, presidente da Sociedade Amigos do Planalto Paulista, Sra. Terezinha Cleide Oliveira, moradora da Rua Nereu Ramos, ao Padre Marcelo, da Igreja de São Judas Tadeu e ao Padre Luis, do Orfanato São Judas Tadeu. Muito obrigado.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 25 anos de bispado do Bispo Dom Fernando Legal, e os 15 anos da Diocese de São Miguel Paulista, bem como da sessão solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia Estadual de Prevenção ao Câncer de Mama.
Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 28 minutos.
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