60ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO e LUIZ GONZAGA VIEIRA
Secretário: RENATO SIMÕES
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 12/09/2002 - Sessão
60ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - CELINO CARDOSO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - RENATO SIMÕES
De
comum acordo entre as Lideranças, requer a suspensão dos trabalhos por 10
minutos.
003 - Presidente CELINO
CARDOSO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 19h16min, reabrindo-a às 19h33min. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o PLC 18/00. Anuncia a existência de
substitutivo ao PLC 81/00, que retorna às Comissões. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL 55/99, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada
a referida emenda, ficando prejudicados os PLs 56/99 e 66/99. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 295/99. Anuncia a existência de emenda
substitutiva ao PL 620/99, que retorna às Comissões. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 855/99, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a
referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 969/99. Põe
em votação e declara sem debate aprovado o PL 625/00, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 633/00.
004 - RENATO SIMÕES
Registra
o voto contrário do PT.
005 - Presidente CELINO
CARDOSO
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados o PL 23/01 e o PL
54/01. Põe em votação prévia e declara sem debate aprovado o PL 117/01. Põe em
votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 121/01, salvo
subemenda. Põe em votação e declara aprovada a referida subemenda, ficando
prejudicados o projeto e suas emendas. Põe em votação e declara sem debate
aprovado o PL 282/01. Põe em votação e
declara sem debate aprovado o PL 309/01, salvo emenda. Põe em votação e declara
aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o
substitutivo do relator especial pela Comissão de Saúde ao PL 374/01, ficando
prejudicados o substitutivo do relator especial pela Comissão de Justiça e o
projeto. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 453/01 e 500/01.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 524/01, salvo emenda. Põe em
votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem
debate aprovado o PL 525/01, salvo emenda. Põe em votação e delcara aprovada a
referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 665/01 e
715/01.
006 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 756/01.
007 - RENATO SIMÕES
Registra
o voto contrário do PT.
008 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência. Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 774/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo ao PL 777/01, ficando prejudicados o projeto. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 786/01. Põe em votação prévia e declara sem debate aprovado o PL 37/02. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 62/02, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 137/02, 185/02 e 256/02. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 828/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 789/99, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 885/99. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado José Rezende, propondo adiamento da apreciação do PL 42/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 166/00, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovadas as referidas emendas. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 421/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 484/00, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Renato
Simões para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata
da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é
considerada aprovada.
- Passa-se à
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez
minutos.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças,
a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende
a sessão por dez minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
1 - Discussão e votação - Projeto
de lei Complementar nº 18, de 2000, de autoria do Deputado Rafael Silva. Altera
a Lei Complementar nº 683, de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos
públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Pareceres nºs 1087 e 1088, de 2002, da Comissão de Justiça e de relator
especial pela Comissão de Administração Pública, favoráveis. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
2 - Discussão e votação - Projeto
de lei Complementar nº 81, de 2000, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Cria
o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo, CDC-SP. Parecer nº
1659, de 2001 de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com
emenda. Parecer nº 1660, de 2001, de relator especial pela Comissão de
Finanças, favorável ao projeto, com substitutivo e contrário à emenda.
Há sobre a mesa substitutivo ao
Projeto de lei Complementar nº 81, de 2000, de autoria do nobre Deputado Duarte
Nogueira, com número regimental de assinaturas. Adiada a discussão, retorna o
presente projeto às comissões.
3 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 55, de 1999, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento. Proíbe a comercialização,
criação, reprodução e importação de cães da raça "Pit Bull" no
Estado. Em anexo os Projetos de lei de nºs 56 e 66, de 1999. Parecer nº 922, de
2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de lei
nº 55, de 1999, com emenda e contrário aos de nºs 56 e 66, de 1999. Pareceres
nºs 923 e 924, de 2000, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões
de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao Projeto de lei nº 55, de
1999, e à emenda e contrários aos de nºs 56 e 66, de 1999. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto,
salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda apresentada pelo
relator especial da Comissão de Justiça, de parecer favorável. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovada. Prejudicados os Projetos nºs 56 e 66, de 1999.
4 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 295, de 1999, de autoria da Deputada Célia Leão. Estabelece normas e
critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida. Pareceres nºs 952, 953 e 954, de 2001, respectivamente,
das Comissões de Justiça, de Promoção Social e de Finanças, favoráveis. Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
5 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 620, de 1999, de autoria do Deputado Lobbe Neto. Autoriza as
Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas estaduais a utilizarem espaços
em seus uniformes escolares para veiculação de propagandas. Pareceres nºs 297 e
298, de 2000, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Educação,
favoráveis.
Há sobre a mesa emenda
substitutiva ao Projeto de lei nº 620, de 1999, de autoria do nobre Deputado
Lobbe Neto, com número regimental de assinaturas, ficando, portanto, adiada a
discussão do presente projeto, retornando às comissões.
6 - Discussão e votação - Projeto
de Lei nº 855, de 1999, de autoria do Deputado Carlos Sampaio. Dispõe sobre a
inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania", no ensino
fundamental das escolas da rede estadual de ensino. Parecer nº 448, de 2001, da
Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 449, de 2001, de relator
especial pela Comissão de Educação, contrário. Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto de
pareceres divergentes. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o Projeto, salvo emenda. Em
votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
7 - Discussão e votação - Projeto
de Lei nº 969, de 1999, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Dispõe sobre a
vigilância epidemiológica de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais por
uso de agrotóxicos. Pareceres nºs 249 e 250, de 2001, respectivamente, da
Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Saúde, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
8 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 625, de 2000, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina. Cria o
“Projeto de Reflorestamento Permanente” na região Sudoeste e Vale do Ribeira.
Parecer nº 1069, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça,
favorável. Parecer nº 1070, de 2001, de relator especial pela Comissão de Meio
Ambiente, favorável, com emenda. Parecer nº 1071, de 2001, de relator especial
pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto,
salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a emenda apresentada pelo
relator especial de Comissão de Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que estiverem
de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
9 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 633, de 2000, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Dá a
denominação de “Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - o Banco do
Agronegócio Familiar” ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
Pareceres nºs 1006 e 1007, de 2002, respectivamente, de relator especial pela
Comissão de Justiça e da Comissão de Agricultura, favoráveis. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.
Excelência.
10 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 23, de 2001, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Obriga as empresas
concessionárias de serviços de telefonia a discriminarem as ligações locais e
as interurbanas entre as cidades com o mesmo código. Pareceres nºs 1002 e 1003,
de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Transportes,
favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. Aprovado.
11 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 54, de 2001, de autoria do Deputado Alberto Calvo. Cria, nas esferas
administrativas da Secretaria da Saúde e da Secretaria da Administração
Penitenciária, o Programa Estadual de Saúde Carcerária, observando-se as
disposições da Lei Complementar n° 791, de 1995 - Código Estadual de Saúde.
Pareceres nºs 1051, 1052 e 1053, de 2002, respectivamente, das Comissões de
Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
12 - Discussão e votação prévia -
Projeto de lei nº 117, de 2001, de autoria do Deputado Edmur Mesquita. Altera a
Lei 7862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria
das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus
recursos. Parecer nº 1470, de 2001, de relator especial pela Comissão de
Justiça, contrário. Em discussão prévia. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o Projeto quanto à constitucionalidade. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
Aprovado.
13 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 121, de 2001, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Cria o Conselho
Estadual de Política Energética - CEPE. Com 6 emendas. Parecer nº 1387, de
2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo
e contrário às emendas. Parecer nº 1388, de 2001, de relator especial pela
Comissão de Obras Públicas, favorável ao substitutivo, com subemenda e
contrário às emendas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pelo relator
especial da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em votação a
subemenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Obras. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram.
(Pausa.) Aprovada. Ficando, portanto, prejudicados o projeto e emendas.
14 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 282, de 2001, de autoria do Deputado Wilson Morais. Institui o
"Dia da Policial Militar Feminina". Pareceres nºs 32 e 33, de 2002,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
15 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 309, de 2001, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Autoriza a
criação do serviço rodoviário intermunicipal de transporte coletivo de
estudantes, a ser prestado por peruas ou outros veículos sem taxímetro. Parecer
nº 1533, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com
emenda. Parecer nº 1534, de 2001, da Comissão de Transportes, favorável ao
projeto e à emenda. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está
encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Em
votação a emenda apresentada pelo relator especial pela Comissão de Justiça. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
16 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 374, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Morais. Autoriza o Poder
Executivo a garantir a permanente disponibilidade de estoque, a distribuição, a
utilização e armazenagem dos medicamentos para o tratamento da Fibrose Cística,
bem como a pesquisa de novas terapias e medicamentos e promoção de campanhas de
esclarecimento e divulgação dessas doenças. Parecer nº 1042, de 2002, da
Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 1043, de 2002, de
relator especial pela Comissão de Saúde, favorável ao projeto, com
substitutivo, e contrário ao substitutivo da Comissão de Justiça. Parecer nº
1044, de 2002, da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo do relator
especial pela Comissão de Saúde e contrário ao substitutivo da Comissão de
Justiça. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação o substitutivo do relator especial pela Comissão de
Saúde. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram.
(Pausa.) Aprovado. Prejudicado o substitutivo do relator especial pela Comissão
de Justiça e o projeto.
17 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 453, de 2001, de autoria do Deputado Ary Fossen. Assegura prioridade
à tramitação de procedimentos administrativos em que figure como requerente
pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Pareceres nºs 741 e
742, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Administração
Pública, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
18 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 500, de 2001, de autoria do Deputado Carlão Camargo. Institui o “Dia
do Guarda Municipal”. Pareceres nºs 505 e 506, de 2002, respectivamente, de
relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Assuntos Municipais,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
19 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 524, de 2001, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu. Estabelece a
obrigatoriedade de construção de zeladoria nas unidades escolares. Pareceres
nºs 1034 e 1035, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça e de
Educação, favoráveis. Parecer nº 1036, de 2002, da Comissão de Finanças,
favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
20 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 525, de 2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dispõe sobre o
registro, na Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, de entidades
públicas ou privadas que mantenham serviço próprio de vigilância. Parecer nº
805, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 806, de 2002, da
Comissão de Segurança Pública, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Em votação a emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
21 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 665, de 2001, de autoria do Deputado Ramiro Meves. Institui a
"Política Estadual de Educação Ambiental". Pareceres nºs 1024, 1025 e
1026, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
22 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Autoriza a inscrição, como contribuintes facultativos do IAMSPE, de professores não estatutários que prestem serviços ao Estado ininterruptamente. Pareceres nºs 1064 e 1065, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça e do Congresso das Comissões de Promoção Social e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB -
23 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 756, de 2001, de autoria do Deputado Celino Cardoso. Exclui da Área
de Proteção Ambiental área territorial no município de Arujá. Pareceres nºs
1027 e 1028, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões
de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada
do PT.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Celino Cardoso.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência registra o voto contrário da Bancada do
PT.
24 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 774, de 2001, de autoria do Deputado Carlos Braga. Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de emissões otoacústicas no período
neonatal pelas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos de saúde que
prestam atendimento obstétrico no Estado. Parecer nº 1080, de 2002, do
Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
25 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 777, de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Dispõe sobre
procedimentos de identificação, através de pulseiras com números ou código de
barras, em recém-nascidos e suas respectivas mães, no período em que estiverem
nas maternidades e hospitais. Parecer nº 1066, de 2002, da Comissão de Justiça,
favorável. Parecer nº 1067, de 2002, do Congresso das Comissões de Saúde e de
Finanças, favorável, com substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado
pelo Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Ficando, portanto, prejudicado
o projeto.
26 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 786, de 2001, de autoria do Deputado Newton Brandão. Cria o Programa
de Captação de Água da Chuva. Pareceres nºs 1068 e 1069, de 2002,
respectivamente, da Comissão de Justiça e do Congresso das Comissões de Obras
Públicas e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
27 - Discussão e votação prévia -
Projeto de lei nº 37, de 2002, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Institui
o “Fundo de Crédito Educativo - Bolsa Paulista”. Parecer nº 266, de 2002, de
relator especial pela Comissão de Justiça, contrário.
Em discussão prévia. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto quanto à
constitucionalidade. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
28 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 62, de 2002, de autoria do Deputado Claury Alves da Silva. Institui o
"Programa Cidadania Ludicidade". Parecer nº 1060, de 2002, da
Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 1061, de 2002, do Congresso das
Comissões de Promoção Social e de Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
29 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 137, de 2002, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi. Dispõe sobre a
instalação de câmaras ou radares fotográficos em todas as cabines de pedágios,
no Estado de São Paulo. Parecer nº 1062, de 2002, do Congresso das Comissões de
Justiça e de Segurança Pública, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
30 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 185, de 2002, de autoria do Deputado Dorival Braga. Obriga os
técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível,
informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos
odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, em pacientes. Pareceres nºs 1040 e 1041,
de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
31 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 256, de 2002, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli. Declara como
paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob
influência do “Projeto Pomar: O Maior Jardim da Cidade”, executado às margens
do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba. Parecer nº 1063, de 2002, do
Congresso das Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Assuntos
Metropolitanos, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
32 - Votação "ad
referendum" - Projeto de lei nº 828, de 2001, de autoria do Deputado Nabi
Chedid. Dá a denominação de “Gentil Piniano”, à Delegacia de Investigações
Gerais, em Bragança Paulista. Parecer nº 1117, de 2002, da Comissão de Justiça,
favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1118,
de 2002.
Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 789, de 1999, de autoria do Deputado Eduardo Soltur. Dispõe sobre a
inserção, nos rótulos dos vasilhames de água, de tarjas indicativas de sua
fonte e com a seguinte inscrição: Água Mineral Natural. Parecer nº 1751, de
2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 1752, de 2000,
da Comissão de Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e à emenda. Parecer
nº 1753, de 2000, da Comissão de Finanças, favorável, com emenda e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os
Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. Em votação as emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 885, de 1999,
apresentado pelo Deputado Márcio Araújo. Cria o Programa de Atendimento Volante
para a Recuperação de Menores de Rua Drogados. Pareceres nºs 1969, 1970 e 1971,
de 2000, respectivamente da Comissão de Justiça, de relator especial pela
Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças, favoráveis. Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
3 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 42, de 2000, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Dispõe sobre a
divulgação do rol de medicamentos disponíveis à distribuição gratuita pelo
Estado e a forma de sua prescrição. Pareceres nºs 966, 967 e 968, de 2001,
respectivamente, das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis.
Sobre a mesa, requerimento de
autoria do nobre Deputado José Rezende, com o seguinte teor: Sr. Presidente,
requeiro, nos termos regimentais, o adiamento da discussão do Projeto de lei nº
42 de 2000, de autoria do nobre Deputado Edmir Chedid, por uma sessão.
Em discussão o requerimento. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o requerimento. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado, ficando portanto, adiada a discussão e votação do Projeto de
lei nº 42, de 2000, do Deputado Edmir Chedid.
4 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 166, de 2000, de autoria do Deputado Arthur Alves Pinto. Torna
obrigatória a publicação e divulgação, pelas prestadoras de serviços de
telefonia, da tabela de preços dos serviços colocados à disposição de seus
usuários. Com emenda. Parecer nº 863, de 2001, da Comissão de Justiça,
favorável ao projeto, com emenda e à emenda de nº 1. Pareceres nºs 864 e 865,
de 2001, respectivamente, da Comissão de Transportes e de Finanças, favoráveis
ao projeto e às emendas.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, salvo
emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovadas.
5 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 421, de 2000, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Dispõe sobre o
assédio sexual no âmbito da administração pública estadual. Pareceres nºs 1999
e 2000, de 2000, respectivamente das Comissões de Justiça e de Administração
Pública, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
6 - Discussão e votação - Projeto
de lei nº 484, de 2000, de autoria do Deputado Faria Júnior. Autoriza o Poder
Executivo a instalar postos policiais avançados em favelas já consolidadas.
Parecer nº 1473, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda.
Pareceres nºs 1474 e 1475, de 2001, respectivamente, das Comissões de Segurança
Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto salvo emenda.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda da Comissão de
Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Srs. Deputados, esgotado o objeto
da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da
sessão ordinária de terça-feira, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19
horas e 54 minutos.
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