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60ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
GERALDO LOPES, PAULO SÉRGIO e ROMEU TUMA
Secretários:
MARCELO BUENO, ALDO DEMARCHI, RICARDO CASTILHO, JONAS DONISETTE, PAULO SÉRGIO,
JOSÉ DILSON, SAID MOURAD, NIVALDO SANTANA, ROMEU TUMA, ALBERTO TURCO LOCO HIAR
e ROBERTO FELÍCIO
Data: 11/12/2003 - Sessão
60ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - GERALDO LOPES
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002 - CAMPOS MACHADO
Requer
a prorrogação da sessão por 2h30min, 2h29min, 2h28min e 2h27min.
003 - Presidente GERALDO
LOPES
Registra
o pedido. Põe em discussão o PL 1253/03.
004 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Discute
o PL 1253/03 (aparteado pelo Deputado Mário Reali).
005 - MÁRIO REALI
Pede
verificação de presença.
006 - Presidente GERALDO
LOPES
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum. Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação da sessão por
2h30min feito pelo Deputado Campos Machado.
007 - MÁRIO REALI
Requer
verificação de votação.
008 - Presidente GERALDO
LOPES
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.
Anuncia o resultado, que confirma a aprovação da prorrogação dos trabalhos.
009 - PEDRO TOBIAS
Discute
o PL 1253/03 (aparteado pelos Deputados Luiz Gonzaga Vieira, Emidio de Souza,
José Dilson e Alberto Turco Loco Hiar).
010 - ROBERTO FELÍCIO
Requer
verificação de presença.
011 - Presidente GERALDO
LOPES
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
012 - HAMILTON PEREIRA
Discute
o PL 1253/03 (aparteado pelos Deputados Alberto Turco Loco Hiar, Sebastião
Almeida e Pedro Tobias).
013 - SEBASTIÃO ALMEIDA
Requer
verificação de presença.
014 – Presidente GERALDO
LOPES
Acolhe
o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar
quorum.
015 - PAULO SÉRGIO
Assume
a Presidência.
016 - HAMILTON PEREIRA
Requer
verificação de presença.
017 - Presidente PAULO
SÉRGIO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quorum.
018 - JOSÉ ZICO PRADO
Requer
verificação de presença.
019 - GERALDO LOPES
Assume
a Presidência. Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada da
verificação de presença, que interrompe ao constatar quorum.
020 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute
o PL 1253/03 (aparteado pelos Deputados Pedro Tobias, Antonio Mentor e Rodolfo
Costa e Silva).
021 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência.
022 - SIMÃO PEDRO
Discute
o PL 1253/03 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Mário Reali).
023 - SIMÃO PEDRO
Requer
verificação de presença.
024 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
025 - ROBERTO FELÍCIO
Requer
verificação de presença.
026 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quorum.
027 - SIMÃO PEDRO
Requer
verificação de presença.
028 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quorum.
029 - CARLINHOS ALMEIDA
Requer
a suspensão da sessão por 5 minutos.
030 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido. Suspende a sessão às 22h42min, reabrindo-a às 22h43min.
031 - PAULO SÉRGIO
Assume
a Presidência.
032 - ENIO TATTO
Discute
o PL 1253/03 (aparteado pelo Deputado Roberto Felício)
033 - ROBERTO FELÍCIO
Requer
verificação de presença.
034 - Presidente PAULO
SÉRGIO
Acolhe
o pedido e determina que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar
quórum.
035 - ÍTALO CARDOSO
Discute
o PL 1253/03.
036 - Presidente PAULO
SÉRGIO
Desconvoca
a sessão solene marcada para as 10 horas do dia 12/12. Convoca o Srs. Deputados
para sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término
desta, à uma hora. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Marcelo Bueno para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - MARCELO BUENO - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos, duas horas e vinte e nove minutos, duas horas e vinte e oito minutos e duas horas e vinte e sete minutos.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - A Presidência registra a manifestação de V. Exa. e oportunamente colocará em votação.
Proposições em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1253, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos visando a atualizar o valor cobrado a título de licenciamento de veículo. Com emenda. Parecer nº 2140, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 2159, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, contrário.
Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os deputados Aldo Demarchi e Ricardo Castilho para colaborarem com esta Presidência na verificação de presença.
* * *
- É feita a verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Esta Presidência constata quorum regimental e agradece aos nobres Deputados Aldo Demarchi e Ricardo Castilho pela colaboração.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, na minha contagem há somente 22 Deputados presentes.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Então, vamos proceder à recontagem, já que foram confirmados 24 Srs. Deputados presentes em plenário. (Pausa.) Nobre Deputado Mário Reali, estamos constatando a presença de 26 Srs. Deputados, pelo que devolvemos a palavra ao nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Nobre Deputado Sebastião Almeida, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para colocar em votação agora o requerimento de autoria do nobre Deputado Campos Machado, de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos permaneçam como se encontram. Aprovado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico de votação.
A partir deste momento estamos fazendo soar sinal intermitente por quatro minutos para que os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
* * *
- É iniciada a verificação de votação.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 48 responderam “sim”, dois responderam “não”, 12 se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.
Continua com a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Pronuncia discurso que, por depender de
revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, inscrito para falar a favor.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, ouvi atentamente o discurso do nosso companheiro Sebastião Almeida.
Não estamos criando tarifa, estamos corrigindo-a pela Unidade do Estado, que é sempre abaixo da inflação. Se a corrigirmos pela inflação, o aumento será maior do que o proposto. Hoje, almocei em um restaurante e paguei R$ 40,00. A porcentagem do aumento é de 209%, mas são R$ 39,00 e não existe taxa de R$ 12,00 em nenhum estado do Brasil. Isso é justiça, porque cobrar R$ 12,00 em papeladas é prejuízo, é melhor dar de graça. Fazer papelada para pagar em banco gera custo.
Estranho muito o Deputado Sebastião Almeida, do PT, vir aqui criticar essa correção. Não é criação de taxa. Quem criou taxas foi a administração da cidade de São Paulo, foi a Marta. Nem sei quantas taxas ela criou. Aqui, se levantam tantas coisas a respeito dessa taxa. Ninguém gosta de pagar imposto nenhum. Mas, para licenciar um carro durante um ano, o dono pagará o preço de um almoço. Acho que a questão não é tanto financeira.
O Deputado Sebastião Almeida veio aqui e falou sobre os baixos salários da Polícia, e concordamos com isso. Não há greves, graças a Deus. Entretanto, há greve na Polícia Federal, que é do Governo Federal e seus salários são muito melhores. Hoje, as pessoas que precisam viajar é só mostrar que compraram a passagem aérea que o passaporte é liberado. Ele também falou em prestigiar os funcionários públicos de carreira e concordamos plenamente com ele. Mas, anteontem, a Prefeita de São Paulo criou quase mil cargos de confiança, com salários de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00.
Com o licenciamento serão arrecadados 200 milhões, mas na Prefeitura esse valor será gasto com os cabos eleitorais. Como se pode contratar nos CEUs um funcionário com salário de R$ 3.500,00, tendo ao lado um professor concursado que ganha R$ 1.500,00? Não entendo isso. Como se justifica um funcionário concursado que ganha R$ 1.500,00 e o outro que é protegido por um Vereador, ou que foi por indicação política? São quase mil empregados para as sub-Prefeituras e para os CEUs. E a população precisa saber disso. Pena que a TV Assembléia não está fazendo a transmissão agora.
Imagine, Deputado Gonzaga, se o nosso Governador mandasse um projeto para criar mil cargos de confiança aqui, seria um escândalo. O projeto municipal foi aprovado através do rolo compressor, com a maioria governista, para criar cabides de emprego para agente político para a eleição do ano que vem. Não entendo porque um professor concursado ganha R$ 1.500,00 e outro, por fidelidade partidária, ou por ter padrinho político, irá ganhar de R$ 2.700, 00 a R$ 3.500,00.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ouvia atentamente as suas ponderações a respeito das taxas. Temos que reconhecer que, infelizmente, temos dificuldades para discutir taxa com o Partido dos Trabalhadores. Uma coisa em que eles são especialistas, são em taxas. Não dá para discutir com eles, porque o “know-how” deles em matéria de criação de taxas é infinitamente maior do que o nosso. Neste ano, baixamos mais de 150 itens de taxas produzidos no Estado de São Paulo e reduzimos o ICMS.
Na semana passada, o Governador Geraldo Alckmin, num gesto de extrema coragem, reduziu o ICMS do álcool de 25 para 12%. E o PT não vem aqui para elogiar isso, mas vem aqui para fazer críticas de uma única correção de uma taxa, que é uma das menores cobradas no Brasil.
Confesso, nobre Deputado Pedro Tobias, que em matéria de taxas o PT é imbatível. Podemos ficar aqui discutindo horas e horas e não vamos conseguir atingir a qualidade e a facilidade que o PT tem para criar taxas. Eles têm um dom: a fúria arrecadatória. Eles querem arrecadar. No plano municipal, está aí o povo de São Paulo sentindo na carne a quantidade enorme de taxas criadas pela “Martaxa”. E agora anuncia-se na reforma tributária que a Cofins vai aumentar de uma forma brutal a arrecadação de impostos no país.
Em relação a esses cargos de confiança a que V. Exa. se referiu com muita propriedade, temos de reconhecer que desse valor uma importância é descontada e vai para o Partido dos Trabalhadores. Quero saudá-lo, nobre Deputado Pedro Tobias, cumprimentando-o pela oportunidade do seu discurso.
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Obrigado, nobre Deputado. Saiu na imprensa esta semana que em quatro hospitais médicos não estão recebendo salários há três meses.
O SR. Emidio de Souza - PT - Quais são os hospitais, Deputado?
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Um deles é Itaquera. Perdoe-me, não tenho os nomes de cabeça, mas vou pedir ao meu gabinete. O próprio Secretário reconheceu e vai acertar a situação até o fim de semana. Médicos estão sem receber há três meses e não tem plantonista.
O sr. Emidio de Souza - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, acho que quem ocupa a tribuna da Assembléia Legislativa precisa ter mais respeito para com as autoridades constituídas. Apesar de ser um Governador que elevou taxas, que criou mais pedágios no Estado de São Paulo, nunca chamamos o Governador Geraldo Alckmin de “Geraltaxa” porque temos respeito pela figura pública do Governador. Falamos, debatemos política, mas mudar nome de autoridade é coisa de quem não tem argumento e de quem discute política de maneira mesquinha.
Quero lembrar o Deputado Luiz Gonzaga que o Brasil foi governado de 1995 a 2002 pelo mesmo Presidente: o Presidente Fernando Henrique Cardoso, do partido de Sua Excelência. É bom lembrar que nos oito anos em que o PSDB governou o Brasil, elevou-se a carga tributária de 26% do PIB para 37% do PIB. Esse aumento não foi feito durante o Governo do Presidente Lula. O Presidente Lula está fazendo reforma para baixar essa carga tributária para melhorar as condições de produção.
Portanto, o PSDB foi que levou este país à falência, que colocou o Brasil de joelhos perante o mundo porque não sabe negociar, vendeu as empresas e aqui no Estado de São Paulo é a mesma coisa. Eles estão especializando-se em fazer acusações que não têm como provar. A disputa eleitoral da Capital vai se dar no momento adequado. Vocês podem apresentar o seu candidato, o Sr. Saulo, essa maravilha que está levando a Segurança Pública de São Paulo a uma situação generosa, boa. Coloquem-no para cuidar de São Paulo e vejam se o povo de São Paulo vai querer.
Vamos ter tempo para fazer esse debate, mas não vamos apelar. Apelar é feio, não fica bem na área pública. A Prefeita de São Paulo, Sra. Marta Suplicy, vem conduzindo a cidade da melhor forma. O Governo do Estado tem feito Febems e nós somos críticos disso, porque durante 30 anos não recuperou ninguém. A Prefeita iniciou um novo modelo educacional: o CEU. É evidente que não se resolveram todos os problemas, mas também é evidente que é um começo importante. De lá, enquanto o jovem sai cidadão, da Febem sai formado criminoso da melhor qualidade.
Portanto, em termos de política social, de política educacional, de reforma tributária, discutimos com o PSDB em qualquer terreno, em qualquer lugar, no mais alto nível.
O SR. Pedro Tobias - PSDB - Em relação ao CEU, queiram me explicar como um concursado ganha 1.500 reais e cabo eleitoral ganha de 2.700 a 3.500 reais? Que justificativa vocês dão para isso? O PT sempre defendeu carreira. Que carreira é essa?
Segundo, se vocês querem cuidar de crianças, existem 1.200 centros esportivos abandonados na periferia. Aquilo é para tirar as crianças da rua, para praticar esportes. Falem que programa Lula fez até hoje, fora o discurso? Casas populares: quantas casas foram construídas? Programa Fome Zero: onde foi implantado? Hospitais: onde construiu um hospital? Nós construímos quinze. Educação: o Ministro quer acabar com a universidade pública. Muitos donos de escola, donos de faculdade, querem que isso aconteça. Onde está a política do PT de 20 anos atrás? Hoje, a política é do FMI. Não mudou nada, até piorou.
Vejam a Cofins. Subiu de três e pouco para sete e pouco. Hospitais vão pagar, prestadores de serviço vão pagar, o consumidor vai pagar isso. Este país não precisa de cesta básica. Precisa de emprego. Falo sempre: perdemos a eleição, mas não mudamos. No passado o PT defendia o término da CPMF. Agora prorrogaram essa contribuição por quatro anos. O PT quis tanto acabar com a CPMF e agora que chegou no poder mudou de idéia?
A dívida da Prefeitura é tão grande que pelos próximos 30 anos não se poderá mais pedir empréstimo. Passo pela Avenida Nove de Julho para ir a minha casa todos os dias. A Prefeitura está quebrando a avenida para fazê-la de novo, com um empréstimo de 400 milhões do BNDES, somente para que ela fique mais bonita. Há tantos bairros periféricos que não têm nem asfalto, nem escola, nem saúde. Essas coisas também precisam ser faladas. É difícil governar? Sim. Há mais demanda que recursos? Sim. Mas chegar a comparar por causa de uma taxa de 20 ou 30 reais é o fim do mundo!
Nem no Brasil todo se fez quinze hospitais em oito anos. Esses quinze hospitais estão funcionando muito bem. Vocês do PT votaram na época, eu não estava nesta Casa. Por quê? Para deixar cargo de confiança, como criaram agora? Para fazer agente político? Os únicos satisfeitos nos hospitais do município são os médicos. Os únicos satisfeitos são os que têm cargo de confiança; de resto, ninguém está satisfeito.
Temos as eleições no próximo ano e a população é que vai dar a palavra final. Preocupa-me muito o Duda Mendonça, pois já conseguiu eleger até o Pitta aqui em São Paulo. Essa propaganda dos CEUs é exagerada. Na verdade, existem 1.200 centros esportivos, na sua maioria com piscinas e quadras quebradas, porque não cuidaram da periferia. Isso precisa ter uma resposta. Por que não reformaram esses centros esportivos?
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, ouvi atentamente o discurso de V.Exa., e gostaria de dizer que talvez não esteja sendo dada a devida importância para esse valor de 36 reais. O fato de se aumentar o valor de 12 para 36 reais, talvez realmente não seja muito significativo.
Contudo, o que se discute, na verdade, é que talvez o princípio da razoabilidade esteja sendo violado. Ou seja, se analisarmos em termos percentuais, veremos que houve um aumento de 209% de uma só vez. Parece que não está havendo sensibilidade por parte de V.Exa. no sentido de fazer uma interpretação sob o ponto de vista do aumento percentual. Se esse aumento de 209% fosse escalonado nos próximos quatro anos, chegando-se ao valor de 36 ou 39 reais no fim do governo, talvez fosse até adequado o reajuste. Mas, como já disse, 209% de uma só vez, realmente é uma desconsideração muito grande para com o povo de São Paulo.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre Deputado José Dilson, V.Exa. como eu também é médico, deve-se lembrar da época do Dr. Adib Jatene, que quando foi ministro dobrou o valor da consulta médica em 100%. O valor era dois reais, tendo sido aumentado para quatro reais.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, ouvi atentamente o discurso do nobre Deputado Emidio de Souza e também o de V.Exa., meu caro companheiro de partido. S. Exa. falou da Febem como se fosse algo que trouxesse benefícios à sociedade ou que tudo o que ocorre naquela instituição alegrasse o Governador. Em primeiro lugar, o governo está muito atento a essa questão da Febem. Na verdade, os Deputados do PT e a Prefeita Marta Suplicy deveriam cuidar dos jovens em liberdade assistida.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Continuando o aparte, em relação à Febem, não vejo o PT cumprindo com a obrigação em relação aos jovens infratores que estão com a liberdade assistida. Ou seja, o PT só reclama, mas não contribui para a melhora daqueles adolescentes que passam pela Febem, e só há 8% de reincidência. Mas se não bastasse isso, o maior índice percentual de adolescentes na Febem é do município de São Paulo. Não se tem programa na Capital para o jovem. Achávamos que o PT iria resolver, por exemplo, a questão dos meninos moradores de rua. Não resolveu.
Há uma questão que o senhor colocou, Deputado, que foram os 460 cargos criados pelo PT para servir de cabos eleitorais na campanha, digo para V.Exa. que só entra nos CEUs quem tem estrela. Para ser contratado pelos CEUs, precisa ter a bandeirinha do PT, senão não entra nos CEUs. Não deveria ser assim, Deputado. Deveria ser por competência. E competência não estamos vendo nem na Capital, nem no Brasil. O Brasil passa por uma grande dificuldade de credibilidade no mundo porque o nosso Presidente, Lula, está ao lado de um grande ditador, que é o Kadafi. Nunca eu iria imaginar isso. Muito obrigado, Deputado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Srs. Deputados, o Deputado Emidio perguntou-me e vou responder. O “Diário de S.Paulo”, de 11 de dezembro, publica que 37 médicos estão sem receber há três meses e estão faltando nos plantões nas quatro unidades da Saúde: Ermelino Matarazzo, Tide Setúbal, Itaquera e Pronto Atendimento Atualpa Rabelo, todos na Zona Leste. Só o pronto-socorro atende, por mês, 10 mil. Alguns, 30 mil. E os doutores não recebem salário já há três meses. O secretário municipal da Saúde informou ontem que o pagamento desses médicos será regularizado nos próximos dias.
Quero cumprimentar o Deputado Tuma pelo seu trabalho, inclusive quando delegado também. É estranho, mas o delegado-geral, na época, tirou-o do caso do Prefeito Celso Daniel. Penso que ele estava no caminho certo assim como o Ministério Público. Hoje, a “Folha de S. Paulo”, publicou o que falou o irmão de Celso Daniel. Não quero acreditar que o Sr. José Dirceu recebeu um milhão e meio. Isso é uma coisa muito grave. Espero que a Justiça apure.
O PT sempre prestigiou o Ministério Público, falando da necessidade de apuração. E nós apoiamos. Na época do PSDB sempre defendi o Ministério Público nesta Casa. Doa a quem doer, é o papel deles, estão ganhando para isso. Parabéns para todos os Ministérios Públicos, com toda a pressão sobre eles. Mesmo a polícia, quase arquivou. Falou que é um crime comum. Mas o Ministério Público foi fundo e está apurando. Se amanhã não tem nada, vai dar atestado de idoneidade para o “Sombra,” que foi um segurança, e hoje é dono de três empresas de ônibus.
Sempre falei desta tribuna: político, assessor de político, que fica rico atrás de mandato, é ladrão. Só se casar com uma rica. Ou ganhar na loteria. Mas não é todo mundo que casa com rica e ganha na loteria. “Sombra” precisa esclarecer para a população e ao Partido dos Trabalhadores onde arrumou o dinheiro para ter três empresas de ônibus. Isso precisa ser falado também.
Na época, esse procurador de Brasília - eu como médico acho que é doente -, Luiz Francisco, denunciou tudo em épocas passadas. Hoje, sumiu. Queria fazer curso em Portugal. Quer fazer mestrado, estágio. Entraram na Justiça e voltou. E sumiu do mapa. Este procurador, durante oito anos, apurava tudo. Devia apurar, é normal. Apura, e se não existe nada, dá credibilidade para o governante.
Mas vou falar uma coisa: estou criticando o PT, mas vou elogiar Lula, sim. As pessoas que estão criticando a sua viagem ao Oriente Médio são racistas. Só isso. Por que o primeiro-ministro da Espanha foi para a Líbia e foi elogiado, ninguém criticou? Vai o nosso Presidente, nosso orgulho. Ele precisa abrir o caminho. Não sou do PT, mas chega a minoria e fala que ex-ministro de Relações Exteriores criticou bastante. Isso, não. O PT criticava Fernando Henrique Cardoso, que achava que viajava muito. Discordamos na época. E Lula está viajando mais porque precisa viajar. Porque Presidente precisa divulgar o País, vender mercadoria. E no Oriente Médio pode fazer muito negócio a favor do Brasil.
Na época pré-guerra, no Iraque, havia muita exportação: indústria de armas, outras indústrias e estradas. E brasileiro trabalhava no Iraque. E hoje os Estados Unidos se fecham para os países que não aderiram à guerra. Neste ponto de vista, apoiamos e aplaudimos. Foi ao Oriente Médio, minha terra natal; não acho nada de mal viajar e trazer benefícios para o comércio exterior.
O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero lembrar, rapidamente, que é importante V.Exa. reconhecer que o Presidente Lula viaja exatamente para vender o que temos de bom; não para uma satisfação pessoal.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nem o Presidente Fernando Henrique; todos os Presidentes viajam com esse objetivo.
O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Devemos saber o que queremos. Vossa Excelência fala do Ministério Público, mas o PSDB precisa ser coerente. Se quer apoiar a investigação de Santo André, pode apoiar; não temos problema algum. Pode investigar, porque é inclusive competência constitucional do Ministério Público. Só que o PSDB precisa ter a mesma posição no episódio da Castelinho...
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Está apurando!
O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Quando o Secretário Saulo de Castro Abreu praticou aquele crime premeditado; é preciso mandar apurar também.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deveria matar mais bandido!
O SR. EMIDIO DE SOUZA - PT - Aí o Governador e o PSDB se levantaram contra, dizendo que lá não aconteceu nada, foi tudo legal. Então, nós também achamos que em Santo André foi tudo legal; defendemos a apuração.
Vossa Excelência está levantando uma posição aqui e até hoje o PSDB não assinou um pedido de CPI nesta Casa. Deputado, na semana que vem completam nove meses que não há uma CPI em funcionamento nesta Casa. Nunca aconteceu isso em tempo algum. Sob o comando do PSDB, infelizmente, dá a impressão de que em São Paulo não há nada para apurar. Tem, e é preciso parar de varrer as coisas para debaixo do tapete!
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Para terminar, houve ontem e anteontem o prêmio de qualidade das polícias militares do Estado de São Paulo. Vou parabenizar minha Polícia de Bauru, que ganhou quatro prêmios. Em nome do coronel Éclair cumprimento todos os policiais militares; foram os melhores do Estado de São Paulo. Tenho orgulho desse grupo de policiamento na nossa região, por isso ganharam quatro prêmios.
Nunca o PSDB disse para não apurar ao Ministério Público, tampouco pressionamos esse Ministério. Mas toda a liderança do PT não queria apurar o caso de Santo André. Para terminar, hoje o Ministério Público está denunciando a Ministra Benedita da Silva por viagem irregular. No passado também foram indiciados. Acho bom o Ministério Público e sou defensor dele. A apuração, doa a quem doer, é preciso ser feita; essa caixinha precisa ser apurada. E graças ao Ministério Público, não à Polícia Civil. A Polícia Civil e o delegado devem esclarecer para sua cidade como rapidamente quase arquivaram o processo. Não sei se houve algum acordo ou não.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados José Dilson e Said Mourad para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a verificação de presença.
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O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e José Dílson.
Continua com a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, por 30 minutos.
O SR. HAMILTON
PEREIRA - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna para
discutir o Projeto de lei nº 1253, de 2003,
de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin, que se encontra em regime de
urgência e que propõe e alteração da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991,
que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, visando aumentar
essa taxa, sob o título de atualização com valor cobrado a título de
licenciamento de veículo. Com emenda. Parecer nº 2140, de 2003, do Congresso
das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favorável ao projeto
e contrário à emenda. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do
artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que o aumento da taxa de serviços de licenciamento atingirá dois milhões e quatrocentas mil pessoas que hoje possuem veículos. É esse universo de pessoas que será atingido pelo aumento dessa taxa. Não é por outra razão que, tramitando nesta Casa, nas comissões, este projeto recebeu algumas emendas que visavam aprimorá-lo no sentido de torná-lo menos nocivo aos interesses do povo do Estado de São Paulo.
Não bastasse o pedágio que será reajustado a partir do dia 1º, em 6,37%, o pedágio que tem sido uma das maiores benesses concedidas por esse governo às concessionárias das rodovias no Estado de São Paulo. Pedágio que as rodovias têm toda a liberdade de implantar onde bem entenderem, sem terem de prestar contas a ninguém; arrecadam rios de dinheiro às custas do contribuinte; oneram inclusive o transporte de produtos no Estado de São Paulo, quer sejam os industrializados ou agrícolas. E na medida que encarecem o transporte dos produtos, é óbvio que encarecem também o custo de vida.
No Estado de São Paulo, por conta dos pedágios, o custo de vida é mais elevado. O cidadão paulista paga mais por viver neste Estado, porque o Estado de São Paulo, infelizmente, é eivado de pedágios que ocasionam um transtorno a todos aqueles que freqüentam as rodovias paulistas. O que não significa que a despeito da cobrança das elevadas taxas de pedágio o usuário das estradas do Estado de São Paulo tenha estradas em condições satisfatórias de uso. Quero inclusive citar como exemplo as estradas da nossa região de Sorocaba, a SP-79, que liga o município de Sorocaba a Piedade, que encontra-se numa situação de verdadeira calamidade pública e o Estado nada faz.
Aliás, pelos idos de 1998 aprovamos nesta Casa o que o então Governador Mário Covas solicitava: a autorização da Assembléia Legislativa do Estado para contrair um grande empréstimo do BID, que, segundo a justificativa daquele projeto de lei, serviria para recuperar todas as rodovias que não se encontravam contidas nos pacotes de concessão à iniciativa privada. Entendo como razoável aquela proposta e por interpretar que eram necessárias obras de recuperação nas chamadas vias secundárias naquela malha viária, que no interior paulista serve para o transporte de produtos agrícolas e também dos industrializados, e que faz chegar àquelas pessoas que moram nas áreas rurais produtos industrializados. Necessitava, portanto, de investimentos, para que autovias fossem recuperadas, que essa malha viária fosse restaurada dando condições de trafegabilidade.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, portanto, o empréstimo, naquela oportunidade, o Executivo contraiu esse empréstimo junto ao BID e até hoje as estradas continuam em estado de calamidade e não sabemos o que foi feito daqueles recursos emprestados junto ao BID, que não foram utilizados efetivamente para a recuperação dessas estradas.
O nobre Deputado José Zico Prado, que é um membro da Comissão de Transportes desta Casa, um ferrenho militante pela recuperação da malha viária no Estado de São Paulo, tem combatido muito o aumento dos pedágios. Estamos na iminência de termos mais um reajuste dos pedágios para aumentar o presente que se dá às empresas concessionárias de transporte público no Estado de São Paulo.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, nobre Deputado Hamilton Pereira, Deputado que respeito, que defende muito a região de Sorocaba e que é muito querido naquela cidade. Estive lá recentemente, na Padaria Real, perguntei como é a moral do Deputado e todo mundo elogia muito a sua conduta, os seus trabalhos na região.
Nobre Deputado Hamilton Pereira, tenho aprendido ao longo do tempo que se conhece muitas pessoas e talvez por isso V. Exa. seja querido na cidade; não pelo que ela fala, mas pelo o que ela faz. Observando o discurso de campanha do PT e o discurso que vemos por aí vemos que não é a realidade, porque hoje a Prefeita de São Paulo é conhecida como a Prefeita das taxas, - a Martaxa. Eu que acompanho um pouco a área do vestuário e confecção vejo sempre o Sr. Governador reduzindo o ICMS, até por que essa indústria tem uma cadeia produtiva que vai gerando diversas vezes o mesmo imposto.
Agora, o impacto que vamos ter em relação à Cofins é o pior impacto que se pode ter não só na economia paulista, como V. Exa. colocou em relação ao transporte, mas a economia do Brasil. Vai passar de 3 para 7%. Isso é quase que confisco! Mas, mesmo assim, coloco a reflexão para V. Exa.. Continuo admirando os seres humanos não pelo que eles falam, mas pelo o que eles fazem. Muito obrigado.
O SR . HAMILTON PEREIRA - PT - V. Exa. sempre que solicitar um aparte a este Deputado terá esse aparte concedido porque é da índole deste Deputado promover o debate democrático. Portanto, sou eu quem agradeço a V. Exa. por ter se levantado de onde se encontrava, confortavelmente sentado, para apartear este Deputado.
Nobre Deputado Alberto Hiar, V. Exa já convive há bastante tempo comigo nesta Casa e deve ter notado que me recuso a chamá-lo pelo seu apelido, porque acho que é um apelido extremamente depreciativo e que não condiz com a pessoa de V. Exa. Prefiro o nome original, Alberto Hiar. Nobre Deputado eu também, como V. Exa., estive sentado ali, prestando atenção aos discursos proferidos desta tribuna, sobretudo ao orador que me antecedeu, nobre Deputado Pedro Tobias.
Fiquei imaginando que justamente ele que reclamava da falta da presença da TV Assembléia aqui. E seria importante que a TV Assembléia estivesse efetivamente gravando ou transmitindo ao vivo esses debates para todos os nossos telespectadores. Que a televisão pudesse também estar registrando alguns discursos que omitem parte da verdade que deveria ser dita, em que pesem as divergências de opiniões, de idéias.
O SR. SEBASTIÃO
ALMEIDA - PT - Sr . Presidente, solicito uma
verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Paulo Sérgio e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É feita a verificação de presença.
* * *
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum visual, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece aos nobres Deputados Jonas Donizette e Paulo Sérgio .
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.
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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, volto à abordagem do projeto que tratávamos aqui na tribuna. Eu me referia às emendas que foram aprovadas com o fito de aperfeiçoarem o projeto, como, por exemplo, as emendas do nobre Deputado Romeu Tuma, do nobre Deputado José Zico Prado, que visam tornar esse projeto mais em acordo com a realidade, porque, se é necessário um reajustamento da taxa, que ele não seja tão desumano, tão oneroso para as pessoas que possuem veículos, mas não estradas em condições de nelas trafegarem com confiança.
Quero então elogiar os nossos pares da Casa que produziram emendas tentando aperfeiçoar o projeto, como por, exemplo, a emenda do nobre Deputado Romeu Tuma, que é conhecido nesta Casa como defensor das causas da segurança pública. Aliás, gostaria de aproveitar o ensejo para parabenizá-lo pelo que tem se dedicado pela causa da segurança pública. Sabemos que não se faz segurança pública, sem investir nos seres humanos.
Nobre Deputado Romeu Tuma, há cerca de três anos, em minha cidade, por conta de reclamações que vinha recebendo de policiais que não tinham condições de trabalhar adequadamente por falta do material básico nos distritos policiais, fiz questão de visitar um por um todos os distritos policiais existentes na minha cidade, Sorocaba, e mais o distrito policial de Votorantin.
Com uma prancheta na mão, com um papel sulfite, fui anotando as carências de cada um dos distritos e foi interessante notar que em alguns deles não só faltavam materiais básicos, como material de escritório, papel para se fazer boletim de ocorrência em que escrivãs tinham que se endividarem nas papelarias, por sua conta, para poderem ter esse material básico para o trabalho do seu dia-a-dia, como delegados e delegadas de polícia que estavam trazendo de suas casas os computadores para poderem trabalhar, exercer o seu mister para trabalhar em prol da segurança pública porque não havia nenhuma condição de trabalho para essas pessoas. Constatei delegacias e distritos policiais com goteiras, com problemas de infiltrações nas lajes, péssimas condições, inclusive, com essas infiltrações prejudicando, causando umidade nos relatórios, nos arquivos policiais.
Esse relatório todo serviu para eu produzir uma vasta documentação acerca da penúria em que se encontravam os distritos policiais, documentação essa que enviei e que me serviu para a elaboração de um relatório circunstanciado dessa situação que enviei à Secretaria de Segurança Pública cobrando providências para que os distritos policiais pudessem ser colocados novamente em condições de atenderem satisfatoriamente a todos os cidadãos e cidadãs que procuravam o distrito policial pensando em lá encontrarem segurança, iniciativas que visassem defender o interesse público, o interesse dos cidadãos que se viam atingidos pela marginalidade e que dirigindo-se a um distrito policial, ou às vezes, por contarem com um distrito policial próximo de sua casa, sentiam-se protegidos. Na verdade, não estavam, porque, inclusive, muitos dos investigadores eram designados para tomar conta de presos no CDP de Sorocaba - Centro de Detenção Provisória -, funcionando mais como carcereiro do que como agente policial para fazer as investigações. Portanto, é essa situação que esse governo proporciona não só na área de segurança pública.
Quero tratar aqui também da questão, por exemplo, da área educacional. Gostaria de dizer aos nobres pares que esses programas que temos ouvido falar, como Parceiros do Futuro, como Escola da Família, Escola Aberta, não passam de nomes fantasias dados a um único programa, fruto de um projeto de lei, de autoria deste Deputado, apresentado e aprovado e que, felizmente, foi sancionado pelo então Governador Mário Covas, transformando-se na Lei nº 10.312. Aqueles que duvidarem, podem procurar verificar o número da lei.
A lei apenas tem mudado de nome porque o Secretário de Educação, Gabriel Chalita, depois que herdou a Secretaria de Educação da então Secretária Teresa Neubauer, resolveu pegar esse nosso projeto que, originalmente, chamava-se de Projeto de Combate à Violência nas Escolas, com a participação da comunidade e de grupos multidisciplinares de assistência aos estudantes e à comunidade, e foi transformado primeiramente em Programa Escola Aberta. Agora, recentemente, Escola da Família, ou seja, o secretário vem adotando apelidos para o programa, mas seria bom que ele o implementasse, na prática, na forma em que o projeto inicial aprovado estabelece que ele tem que ser aplicado, ou seja, com a abertura das escolas, com o envolvimento das comunidades na participação escolar em que as comunidades, a partir da ocupação desse espaço, possam interagir com as comunidades estudantis e, inclusive, no exercício de atividades culturais, de lazer, de formação esportivas.
Mas não é isso, infelizmente, que o secretário de Educação Estadual tem feito. Ele tem aplicado esse programa de forma parcial, mudando apenas o nome, mas não respeitando a essencialidade do programa estabelecida no projeto original.
Gostaria, Sr. Presidente, de ter aqui mais Deputados e mais Deputadas participando deste debate, atentos a este debate que é dos mais importantes, portanto solicito uma verificação de presença, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Esta Presidência convida o nobre Deputado Nivaldo Santana e o Deputado Gilson de Souza, para auxiliarem esta Presidência na verificação ora requerida.
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- É feita a verificação de presença.
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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Esta Presidência constata quorum regimental para prosseguimento dos nossos trabalhos e agradece a colaboração dos nobres Deputados Nivaldo Santana e Romeu Tuma.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, voltando ao debate sobre o Projeto de lei nº 1253/03, que altera o valor da taxa de licenciamento, gostaria de dizer que este projeto que pretende corrigir a Tabela “C” instituída pela Lei nº 7.465, de 23/12/1991, tem por objetivo corrigir a taxa de licenciamento de 1,1 para 3,4 Ufesp trazendo com essa alteração um aumento que chega a 209%. É um absurdo! Nenhum salário cresceu nessa proporção.
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Hamilton Pereira, estou acompanhando a forma brilhante como V. Exa. vem tratando esta questão, mas queria me referir ao início da sua explanação, quando abordou o Programa Fome Zero.
Estamos constatando que da tribuna da Assembléia constantemente Deputados do PSDB, talvez ainda um pouco atordoados ou ressentidos com o resultado da última eleição, mostram uma certa preocupação em relação àquilo que o Governo Lula vem fazendo no país, tanto é que após as eleições a maior liderança do PSDB desapareceu do cenário, o outro candidato derrotado também saiu fora, agora voltou dizendo que veio para fazer oposição e municipalizar a disputa do ano que vem, tratando todos os temas do Governo Federal, o que vai ser muito bom, porque o Governo Lula está com o prestígio lá em cima.
A população está percebendo que este Governo está fazendo de tudo para corrigir o estrago deixado pelos oito anos de PSDB. Mas V. Exa. abordou o Programa Fome Zero, esse que sem dúvida nenhuma já é o maior programa social deste país, porque hoje mais de mil cidades já estão recebendo benefícios do Programa Fome Zero. Às vezes a gente percebe Deputados que estão com informação zero, porque essas informações estão disponíveis. São centenas de municípios em todo o Brasil sendo beneficiados pelo programa.
Alguns municípios tiveram problemas porque o governo federal, ao longo dos últimos anos, procurou tratar os programas sociais deste país não como um programa para resolver o problema da miséria, mas como programas que tinham como função apenas o assistencialismo. Então o Governo Lula teve de fazer um cadastro único, centralizar tudo. Agora até a implantação do Cartão Família do programa Fome Zero tudo isso é feito em atuação direta com os municípios e com a formação dos conselhos do programa de segurança alimentar em cada cidade. Isso é cidadania, isso é caminhar e colocar um programa federal sob a fiscalização e os olhares dos conselheiros pelo Brasil afora. Então eu queria aproveitar a sua explanação para voltar a tratar desse tema, visto que o programa Fome Zero foi muito bem abordado por V. Exa. no início de sua explanação.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço, nobre Deputado Sebastião Almeida, pelo aparte, que ressalta um dos maiores programas, se não o maior, do nosso Governo Federal, este Governo Federal que orgulha a todos nós do Partido dos Trabalhadores, o programa Fome Zero, que foi alvo de uma fala emocionada do nosso Presidente, porque o nosso Presidente, diferentemente do nosso antecessor, se emociona com as causas do nosso povo. Seu antecessor, não. Seu antecessor, o “príncipe dos sociólogos”, preferia participar de festins na França, na corte inglesa, ao invés de pensar no Brasil e nos problemas do povo brasileiro.
O Presidente Lula, pessoa sensível, que sabe o que o nosso povo sente, que está afinado com os sentimentos do nosso povo, fez questão de implementar o programa Fome Zero. E aí gostaria de corroborar com as palavras do nobre Deputado Almeida, que aborda o Fome Zero dizendo que este é um programa de tal grandeza política do nosso Presidente que não o concebeu para ser implementado apenas pelo governo federal, mas para ser implementado inclusive por parcerias com Prefeitura de qualquer partido político.
É verdade que o Fome Zero não está funcionando em todas as Prefeituras ainda, como, por exemplo, na Prefeitura de Sorocaba, pelo simples fato de que a Prefeitura de Sorocaba é administrada pelo PSDB e o PSDB recusa-se a criar o Conselho de Segurança Alimentar, que é o pressuposto da implementação do programa Fome Zero. Em Sorocaba temos 8,7 % dos habitantes passando necessidade, vivendo abaixo da linha de pobreza, segundo dados oficiais do IBGE. No entanto, a população pobre abaixo da linha da pobreza não pode contar com o Programa Fome Zero porque o Conselho de Segurança Alimentar no nosso município não foi implementado porque o Prefeito do PSDB recusando-se a implementar o programa, acha que com isso está boicotando um programa do governo federal. Em verdade, está boicotando exatamente aquela parcela mais pobre da população sorocabana.
Nobre Deputado José Zico Prado, peço vênia a V. Exa. porque o nobre Deputado Pedro Tobias está já aproximando-se do microfone já com o pedido de aparte e com muito prazer vou ceder o aparte aos nobres colegas. Quero fazê-lo primeiro ao nobre Deputado Pedro Tobias, porque tenho a certeza que S. Exa. vai acrescentar inclusive elogios ao governo do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Portanto, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Agradecemos a gentileza do nobre Deputado Hamilton Pereira, mas com o prestigio que V. Exa. tem, eleito com cerca de duzentos mil votos, não pode deixar que Sorocaba fique de fora. No projeto Casa da Família, de quarenta e cinco cidades agraciadas, trinta e cinco são governadas pelo PT. Só para lembrar, esse é o critério adotado para o Fome Zero.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - V. Exa. que se preocupa justificadamente com a população de Sorocaba, e agradecemos esta preocupação como sorocabano que sou, nobre Deputado Pedro Tobias, poderia ligar para o Prefeito do seu partido e indagar porque não implanta o Conselho Alimentar no município de Sorocaba. Faça isso e toda a população sorocabana agradecerá a V. Exa.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
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- Assume a Presidência o Sr. Geraldo Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Jonas Donizette para auxiliar esta Presidência na verificação de presença.
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- É feita a verificação de presença.
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O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Srs. Deputados, a Presidência constata quorum visual e agradece a colaboração dos nobres Deputados Jonas Donisete e Alberto Turco Loco Hiar.
Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado José Zico Prado.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito comunicar ao serviço de manutenção para que o ar condicionado funcione. Isto aqui está um forno. Não podemos permanecer, a noite toda, com esse calor.
O SR. PRESIDENTE - GERALDO LOPES - PMDB - Esta Presidência informa V.Exa. que o ar condicionado está em reforma, mas brevemente estará funcionando.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.
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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.
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O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Não havendo oradores inscritos para falar a favor, tem a palavra para falar contra o Projeto de lei nº 1.253/2003 o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, inscrevi-me, como outros Deputados que aqui me antecederam, para contribuir no debate do Projeto de lei nº 1.253, de 2003, de iniciativa do Governador Geraldo Alckmin, que altera o valor da taxa de licenciamento de veículos, corrigindo uma tabela instituída desde 1991.
O Projeto de lei veio a esta Casa com o argumento de corrigir o valor da tabela de 1,1 para 3,4 Ufesp. Uma alteração que, se aprovada por esta Assembléia Legislativa, irá reajustar em 209% o valor da taxa a ser paga pelos cidadãos paulistas para licenciarem os seus veículos.
Do nosso ponto de vista, esse reajuste é muito exagerado e não corresponde à realidade econômica da população, uma vez que ultrapassa todos os índices de correção inflacionária desse último período. Ou seja, não caberia ao governo propor uma taxa nesse patamar.
Parece-me que é mais uma tentativa de ampliar o caixa do governo, como ocorreu durante todo este ano, em vários projetos enviados para esta Casa, como foi o caso da taxação de 5% de todos os funcionários públicos do Estado de São Paulo, passando de 6% para 11%, mais 2% do Iamspe. Portanto, passou-se a descontar 13% dos funcionários públicos com a alegação de que isso seria uma espécie de reforma da previdência estadual.
Meus companheiros que me antecederam falavam justamente a respeito desse aumento abusivo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Alberto Turco Loco Hiar e Marcelo Bueno, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
-
É
iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Marcelo Bueno e Alberto Turco Loco Hiar.
Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, estava me pronunciando a respeito do que considero um exagero do governo ao remeter a esta Casa um projeto de lei alterando o valor da taxa de licenciamento de veículos.
Na verdade, não é apenas uma correção por conta da inflação. O projeto altera a fórmula de cálculo do pagamento dessa taxa, aumentando o número de Ufesps, que é o índice utilizado pelo Governo para calcular o valor a ser pago pelos cidadãos possuidores de veículos. O Governo alterou a taxa de licença de 1,1 para 3,4 sem dar para a sociedade uma justificativa plausível para esse aumento, que ocasionará um reajuste de cerca de 209% no valor pago pelos cidadãos paulistas que procurarem o Detran para licenciarem os seus veículos no próximo ano.
Do meu ponto de vista isso não se justifica, em função da situação econômica por que passa o Estado de São Paulo e a população paulista, tendo em vista, inclusive, a estabilização da inflação.
Confesso que gostaria de discutir outros assuntos que acho de maior relevância para a sociedade paulista no sentido de corrigir problemas graves.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Felício e Said Mourad para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Há aproximadamente 15 segundos não há interrupção da contagem do tempo.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Os 15 segundos serão repostos no final da fala.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Roberto Felício e Said Mourad.
Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, Sr. Presidente. Estava dizendo que gostaria de estar na tribuna, como sempre tenho feito, discutindo temas relevantes para a sociedade paulista.
Esta semana por exemplo, subia à tribuna para discutir e comentar que este orador e o nobre Deputado Mário Reali acabaram acompanhando no Palácio dos Bandeirantes, quando a população moradora das áreas de mananciais das Represas Guarapiranga e Billings foram até o governo cobrar o envio, a esta Casa, de um projeto que propõe a recuperação e proteção de área de mananciais, e a possibilidade de regularizar a situação de moradias de loteamentos já consolidados, fundamental para a preservação de áreas mananciais, o que coloca em perigo, se não tomarmos cuidados necessários, o próprio abastecimento da região metropolitana, inclusive futuramente.
Gostaríamos de discutir a implantação da Defensoria Pública. A Procuradoria do Estado já tem um anteprojeto em mãos, discutido e aprovado por seu Conselho, e que podia estar enviando para cá para que pudéssemos corrigir uma situação complicada socialmente, que é a situação de milhares de pessoas que não têm acesso à Justiça porque não têm condições econômicas para isso.
A porta de entrada da Justiça é o acesso ao advogado e isso custa dinheiro. E a nossa Constituição já determina que o Estado de São Paulo e todos os Estados pudessem providenciar e criar as defensorias públicas, democráticas, com concurso público, para que essa situação de justiça social fosse corrigida e fossem dados passos concretos no sentido de resolver a situação.
Gostaria de discutir também a criação do Fundo e do Conselho Estadual de Habitação para que pudéssemos corrigir uma situação crônica de injustiça na área habitacional, quando mais de 1.100.000 famílias de São Paulo, o Estado mais desenvolvido da nação, não possuem ainda garantia ao acesso à moradia digna.
E, quando a sociedade autoriza o governo, através deste Parlamento, a ampliar de 17 para 18% a arrecadação do ICMS, com 1% a mais, quando o governo diz para a sociedade, ou vende uma idéia de que esse 1%, cerca de 650 milhões, ou 600 ou 700 milhões por ano, seria aplicado em construção de moradias. Sabemos que isso não acontece. Gostaríamos de discutir esse tipo de projeto para que pudéssemos avançar. Mas, não, estamos aqui discutindo o aumento de uma taxa de forma exagerada.
Confesso um pouco da nossa frustração, quando considero que essas iniciativas do governo são, de certa forma, cômodas, porque o governo poderia usar da criatividade de seus técnicos, ouvir mais a sociedade, ouvir as sugestões dos parlamentares para pensar em soluções no sentido de economizar recursos, otimizando a utilização de recursos. Ou seja, para que, com isso, pudesse investir em outras áreas.
Apresentei, modestamente, uma sugestão a esta Casa, outros Deputados também o fizeram: sobre a utilização de ‘softwares’ livres na administração pública, nas várias esferas - no Judiciário, no Legislativo. Felizmente, o nobre Deputado Emidio de Souza tem demonstrado intenção de começar a dar o exemplo nesta Casa utilizando ‘software’ livre, o que poderia gerar uma economia de milhões de reais.
Fiz um requerimento de informação ao Secretário da Fazenda e S. Exa. me mandou uma resposta dizendo que o governo, só no ano passado, gastou mais de 10 milhões de reais em pagamento de licença de ‘softwares’, engordando cofres de multinacionais, quando poderia utilizar-se de outras soluções. É o caso do Metrô, que já faz isso, e que é uma companhia mista. O Estado tem uma grande participação, 80% dos ‘softwares’ utilizados pelo Metrô são ‘softwares’ livres. Poderia utilizar-se do próprio exemplo de uma companhia estatal.
O Estado poderia economizar recursos e utilizar soluções mais criativas ao invés de aumentar os tributos. A população está cansada desse tipo de iniciativa. O governo tem um problema, é “Vamos aumentar a taxa”, aumentando a arrecadação dos recursos sem que se olhe, sem que se aponte, para a sociedade local, exemplos que o governo poderia dar. Aí, sim, se justificaria, abriríamos um debate com a sociedade. Mas, enquanto o governo não dá exemplo, como é que poderemos aprovar um projeto desta natureza?
Sempre que tenho oportunidade, gosto de enfatizar e falar, porque, no ano passado, só para se terem uma idéia, o Brasil remeteu 1.290.000.000 de dólares em pagamento de licença de ‘softwares’ para multinacionais. Era dinheiro que poderia ser aplicado aqui.
Felizmente, o governo federal resolveu colocar, na Ordem do Dia, ou seja, criar uma política pública de incentivo ao uso de software livre. Nessa semana, na Suíça realiza-se a Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, convocada pela ONU, onde esse assunto está sendo debatido. O Brasil está levando uma posição progressista e avançada, junto com outras nações como a África do Sul, sugerindo a utilização do software livre como um paradigma da solução para muitos problemas que os países em desenvolvimento vêm enfrentando.
O Estado de São Paulo, um Estado poderoso, que tem um patrimônio de institutos de pesquisa, com universidades do calibre da USP, Unicamp e Unesp, poderia estar investindo nessa área e economizando recursos. Aí, sim, justificando, quando necessitado, o apoio da população, quando precisar de recursos para investimento em outras áreas. Mas o Governo prefere simplesmente aumentar a taxação de um imposto como esse, de 209%, conforme estudo apresentado pela nossa assessoria.
Sr. Presidente, poderíamos dar aqui uma série de outros exemplos, debatendo com a sociedade e com os senhores. Mas esse projeto, de fato não permite que possamos apontar aqui um parecer favorável; não podemos permitir.
Quero aproveitar o restante do meu tempo para entrar num debate que foi colocado e que tem ligação com esse problema do projeto nº 1253, do Governo, que ora estamos debatendo, que é essa questão dos pedágios.
Fui professor na cidade de São João da Boa Vista, por dois anos.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, quando V. Exa. fala em 209%, é um número até da casa das centenas, e realmente porcentagem é assim mesmo; aumentou um imposto de 12, se não me engano, para algo em torno de R$ 36,00 no ano.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Mais exatamente 39.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Trinta e nove reais no ano; 19%, isso deve dar um aumento de R$ 27,00/ano, que dividido por 12 meses deve dar algo em torno de 2 vírgula alguma coisa.
Vossa Excelência poderia me explicar quanto a taxa do lixo significa no ano, nesta cidade para as pessoas, já que não posso calcular o aumento, porque é infinito; a matemática não permite, porque algo que não existia e passa a existir, o aumento é infinito, é de não ter para um número qualquer, é sempre infinito. Vossa Excelência sabe calcular o quanto essa taxa do lixo representa por ano no bolso do trabalhador paulistano, para ver essa ordem de grandeza.
Ficamos falando em 209% e fico em desvantagem, como não posso falar em aumento infinito de taxa de lixo, quer dizer, a taxa do lixo aumentou em um bilhão de vezes, ou de um trilhão, porque não temos como fazer essa conta; é uma taxa nova. Pergunto se V. Exa. sabe quanto é por ano essa taxa do lixo no bolso do trabalhador, se é mais de 209 em absoluto por ano, porque em percentagem é infinito. Gostaria que V. Exa. nos desse essa explicação.
Porque tem gana arrecadatória a Dona Marta Suplicy, que tentou arrecadar no subsolo, tentou punir o saneamento básico. O Presidente Lula teve que vetar para não deixar a Prefeita cobrar impostos novos do saneamento básico aqui; houve um veto do próprio Presidente da República. Temos agora a tabela de Imposto de Renda não reajustada e outras taxas que estão aparecendo e se avolumando em cima da sociedade, enquanto o PIB - esse eu queria que tivesse um aumento de 209%, porém esse está chegando a ficar menos qualquer coisa por cento - outro dia me contaram que no governo de João Goulart houve também um crescimento negativo do PIB - porque também há essa percentagem negativa, cresce taxa, cresce imposto, mas cai o Produto Interno Bruto, que representa a riqueza da nação; é isso que estamos vendo este ano.
Então, além de explicar essa percentagem negativa também, que seria muito interessante, explicar, porque tenho 46 anos e nunca tinha ouvido falar ainda na possibilidade de um PIB negativo nesta nação. Outro dia me contaram, V. Exa. poderia me confirmar se foi mesmo com o João Goulart, porque inclusive, por conta disso houve um golpe de estado, coisa que não queremos aqui hoje, porque somos defensores firmes da democracia. Mas só para ter uma noção do que é enfrentar um PIB negativo, como estão falando os Srs. ministros hoje neste país.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Deputado Rodolfo Costa e Silva, V. Exa., para esconder o problema que estamos apresentando, para tirar a atenção, está trazendo uma outra questão.
A cidade de São Paulo tem aproximadamente 2.500.000 imóveis e cerca de um milhão é isento dessa taxa. Estamos propondo agora a isenção para aposentados, ou seja, a população que paga, conforme declara é uma taxa de R$ 6,00. É um problema gravíssimo na cidade de São Paulo, o de não termos mais onde jogar o lixo; nesta cidade, durante oito anos, as políticas que foram implementadas na gestão anterior do PT, como o início da coleta seletiva, foram paralisadas; não houve investimento nessa área, criando uma situação complicadíssima na cidade, exigindo da Prefeitura essa medida.
Mas, queria dizer para V. Exa. que lembro, ainda no final do ano passado, durante a campanha, um debate que tomou conta do país, principalmente em função da campanha eleitoral, eram as perspectivas de desastre econômico no país, para este ano. O candidato José Serra, naquela ocasião, dizia inclusive: “Se o PT ganhar isso vai virar uma Argentina”. No que José Serra foi muito infeliz, foi muito criticado.
As perspectivas de todos os estudos eram de que a inflação chegaria a 60%. Pegamos o país com uma perspectiva de disparada de dólar. Os índices de avaliação da credibilidade do nosso País estavam ultrapassando os dois mil pontos, e o Lula, nesse período, dando uma demonstração de competência muito grande, segurou a situação para que o nosso país não tivesse um colapso econômico; a situação poderia ter sido muito pior se essas medidas não fossem tomadas. Todos os índices têm apontado neste final de ano a retomada do desenvolvimento econômico, a melhoria nos índices de produção econômica industrial nesses dois ou três meses passados, verificadas e demonstradas em várias manchetes de jornais.
O SR. MÁRIO REALI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Deputado Rodolfo Costa e Silva suscitou uma discussão que acho interessante, principalmente porque o Deputado faz parte do grupo que trata de resíduos sólidos nesta Casa.
Acho que a taxa de lixo é uma coisa muito concreta porque paga um serviço concreto realizado pela Prefeitura, cujos custos são muito bem conhecidos pelo Deputado, tanto do destino final quanto da coleta para a realização do serviço. Por outro lado, a taxa do licenciamento - não sei se o Deputado conhece a situação dos Ciretrans nos municípios. Os funcionários são bancados pelos municípios, pelas Prefeituras municipais, a gasolina do carro dos Ciretrans é bancada pelas Prefeituras. Será que essa elevação é para reduzir os encargos por que hoje o Estado deveria ser responsável e no entanto empurra para as Prefeituras municipais?
Então, acho interessante essa discussão, porque queria saber qual o serviço que é remunerado com essa taxa que precisa agora ser ampliada. Sendo que a taxa do lixo, acho que é uma coisa concreta.
O Deputado que participa do grupo de resíduos sólidos, não sei se entendeu bem a dinâmica: quando você cobra um serviço - ainda mais que faz parte da discussão da política de saneamento, e sabemos da tarifa da água e a questão do esgoto, ainda vamos debater muito esse assunto pela frente - mas é uma tarifa de um serviço público, e a possibilidade de redução, primeiro que a taxa de lixo, a tão profanada e divulgada pelos tucanos é autolançada, que acho que é uma novidade, é uma coisa muito interessante e por outro lado ela pode ser reduzida, desde que aquele munícipe acesse aos programas de coleta seletiva, que também o nobre Deputado por participar do grupo de resíduos sólidos sabe o volume produzido na cidade de São Paulo, a necessidade de redução desse volume, de buscar uma destinação sustentável, quer dizer, uma série de investimentos.
Porque não adianta só fazermos educação ambiental, como política de redução do consumo da água, porque só com a educação ambiental os resultados práticos são muito pequenos. Acho que a questão da produção de água potável hoje, na região metropolitana, só no discurso da redução do consumo, sem ter alguma ação efetiva, vai ser muito difícil. Sabemos que a educação ambiental é importante, é fundamental, mas precisa ter algum tipo de incentivo, algum tipo de vinculação econômica.
E o grande avanço na taxa do lixo é agregar valor econômico ao lixo. Espero que o grupo que discute a política de resíduos sólidos incorpore de uma maneira a ser ampliada, a ser divulgada e a ser estabelecida em outros municípios, em outras localidades, porque essa questão é muito séria e deve ser debatida com a seriedade que merece.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado. Primeiro, me senti na necessidade de responder ao nobre Deputado Mário Reali, porque eu não estou conseguindo me lembrar de que tenha assomado à tribuna para falar de taxa de lixo, ou para falar que a Marta é Martaxa, para falar de congelar a tabela do Imposto de Renda.
Eu não uso discurso demagógico. Eu sei da prestação de serviço, da importância do lixo. Eu não quis dizer que não é uma estratégia válida se discutir a remuneração pelo tratamento de resíduo sólido. Eu nunca disse isso.
Em vários debates condeno a cobrança de taxa para entrega do serviço por mais 20 anos a interesses internacionais, de grupos econômicos que dominam o lixo na capital de São Paulo. Mas eu nunca me insurgi contra a questão de taxas. Apenas não gosto do discurso propagandístico de transformar um aumento de 209% numa ínfima taxa de dois reais por mês numa cavalo de batalha. Foi isso que levantei com relação a esta questão e que me preocupa que se faça um recurso.
Quem está fazendo propaganda em cima de uma política demagógica não sou eu. Eu só respondi dizendo que não vejo essa mesma construção de ser inimigo de taxa quando se governa, quando o PT governa. Isso é enganação. E vou afirmar: ninguém vai dizer “eu assomei à tribuna para dizer que taxa “A”, que o imposto, que não tem que controlar a economia, que o Lula não tem que largar a inflação.” Isso não vão me ver falar. Eu não faço esse tipo de discurso. Muito obrigado.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr . Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres
Deputados Paulo Sérgio e Jonas Donizette para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum visual e agradece aos nobres Deputados Paulo Sérgio e Jonas Donizette.
Continua com a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, estamos falando muito aqui de números. O Deputado Rodolfo Costa e Silva pediu um aparte para falar da situação de uma política implementada aqui na cidade de São Paulo, mas queria aqui comentar alguns números que considero uma tremenda injustiça para com a cidade de São Paulo.
A cidade de São Paulo arrecada 25% de todos os tributos cobrados no país. Recebe de volta muito pouco. Lembro porque participei ainda jovem, com muita energia, da campanha para criar uma nova Constituição neste Estado, da Constituinte, e lembro que os Deputados constituintes - muitos aqui lembram - criaram a possibilidade de os tributos pagos pela sociedade ficarem, uma grande parte, cerca de 32%, nos municípios. Ou seja, havia uma distribuição mais justa, mais equânime entre os entes da federação, ou seja, a União, os Estados e os Municípios.
O que aconteceu nesses últimos dez anos, sobretudo no Governo Fernando Henrique Cardoso? Uma centralização dos recursos...
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, sem anuência do orador sugiro a V.Exa. a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para esclarecer a questão do cronômetro do painel.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Carlinhos Almeida e suspende os trabalhos por cinco minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 22 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, eu dizia que a cidade de São Paulo, de cada dez reais que arrecada só fica com dois. Essa situação já foi melhor no passado.
Lembro que em 1990, dados do Prof. da Unicamp, Márcio Pochmann, a cidade de São Paulo, que já foi o terceiro melhor orçamento do país - era a União em primeiro lugar, o Estado de São Paulo e depois a cidade de São Paulo - hoje já foi ultrapassada por outros estados. Hoje São Paulo, se não me engano, é o quinto maior orçamento do país.
São Paulo já chegou a ter uma participação muito maior. Hoje, de cada dez reais fica apenas com dois. É a realidade de muitos municípios. Setenta e cinco por cento dos municípios dependem de transferência de recursos federais. Isso é um absurdo. Precisamos lutar. E chegou a essa situação nos últimos devido a uma política voraz de centralização dos recursos, principalmente na era do Governo Fernando Henrique Cardoso. Vejam a situação das cidades, hoje, de penúria e de dificuldade por conta dessa excessiva descentralização que esperamos seja corrigida.
Mas apesar de tudo isso a cidade de São Paulo desenvolve o maior programa de transferência de renda nos municípios no mundo todo. Quinze por cento da população da cidade é beneficiada por políticas de distribuição de renda. Cerca de 330 mil famílias são beneficiadas pelos programas de Renda Mínima, Bolsa Escola.
Apesar de toda dificuldade, apesar de a cidade de São Paulo ser penalizada por um acordo feito pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso com o Governo Celso Pitta, que toma 13% de tudo o que a cidade arrecada mensalmente. Cerca de 100 milhões por mês, o que é um absurdo, numa situação de agravamento da condição social vivida pela população.
E temos uma estatística que mostra que o crescimento da pobreza nos últimos anos, principalmente na década de 90, se deu principalmente nas regiões mais ricas, nos estados mais ricos e nas regiões mais desenvolvidas, como a região metropolitana da cidade de São Paulo. Enquanto a pobreza aumentou nos anos 90 5% ao ano nos estados do Nordeste, na região metropolitana foi 9,5%.
Apesar de tudo isso a cidade de São Paulo está sendo colocada de pé com políticas sérias, como é o caso dos CEUs, como é essa política que acabei de citar de transferência de renda à população mais carente que hoje é assistida.
E essa situação, essa transferência de renda que muita gente ainda tem preconceito porque acha que pobre não pode ter assistência, acaba sendo revertida porque nas regiões em que esses programas são aplicados os índices de violência e de homicídios têm diminuído, a arrecadação de ISS tem aumentado.
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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Sérgio.
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Era só isso que tinha a dizer, Sr. Presidente, mais uma vez reforçando a minha opinião contrária a esse projeto que aumenta em 209% o valor da taxa de licenciamento de veículos em São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Dando continuidade aos oradores inscritos para falar contra ao PL 1253/2003, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhores presentes, venho a esta tribuna para falar sobre esse projeto 1253, mas também não poderia deixar de registrar o meu protesto a este ambiente de trabalho.
Consultei a assessoria do PT perguntando se aqui havia Cipa. Parece-me que tem. Precisaríamos acionar a Cipa, que defende as condições de trabalho. E me considero um trabalhador do Estado de São Paulo eleito para verificar as condições de trabalho de hoje deste plenário.
Já fizeram protestos aqui e até o pedido de suspensão dos trabalhos hoje porque está um forno. Diria que nem quando eu trabalhava como bóia-fria lá no Paraná, em Corbélia, naquele sol de 40º do meio-dia, estava nesta situação. Acho que se a Delegacia Regional do Trabalho fosse chamada aqui esta Casa iria pagar muitas multas pela falta de condições de trabalho.
Deputado Edson Aparecido, não pude jogar segunda-feira porque fiz uma operação no joelho, do menisco, e estou tomando dois tipos de comprimidos, um antiinflamatório e um outro. Já fico com um calor enorme quando tem ar condicionado, imagine neste ambiente aqui! Desfalquei o time e hoje estou aqui trabalhando nessas condições. Mas vamos à luta, já que nesta Casa não se faz um acordo, não se respeita a base de oposição e só acontece aquilo que o Governo quer nesta Casa.
Vamos discutir o Projeto de lei 1253/2003, que altera o valor da taxa de licenciamento. Nós e toda a bancada do PT vamos votar contra porque consideramos um exagero esses 209%. Não tem comparação com nenhuma taxa.
E o que me chama mais a atenção é que esse valor que se vai pagar para licenciar um carro o Governador e toda a sua equipe - que chegou a esse valor - não tiveram nenhuma sensibilidade para pensar um pouco na questão da justiça social. Por quê? Porque esse valor tanto vai pagar o proprietário de um Fusca 66, que tem lá seu Fusquinha para passear com sua família ou para trabalhar, ou é aquele carro que fica a semana toda dentro da garagem e só sai no final de semana para fazer compras, aquela Brasília, vai pagar o mesmo valor no licenciamento que o proprietário de uma BMW, de uma Pajero, de um Mitsubishi, de uma Mercedes. É o mesmo valor, como se isso fosse justo.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Enio Tatto, gostaria de fazer este debate à luz do que entendo por taxa. Quero fazer o debate sobretudo com o nobre Deputado Rodolfo.
Taxa, diferentemente do imposto, na minha compreensão, visa cobrir rigorosamente o custo de um serviço que está sendo prestado. Nesse sentido, se quisermos fazer um debate com muita seriedade, não vale nenhuma comparação entre taxa de licenciamento de veículo e taxa de recolhimento de lixo.
Taxa de recolhimento de lixo tem de ter um valor que corresponda a quanto custa fazer a coleta. A taxa de licenciamento de veículos, se for seguir a mesma orientação do significado de taxa, corresponde à cobrança de um serviço. E, nesse sentido, como disse o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, deixam de ser importante os 209%, e passa a ser importante o valor necessário para emitir aquele documento verde que corresponde ao licenciamento do automóvel.
Quanto custa esse serviço de emissão? Cinco, 10, 15 ou 30 reais? Quero até aceitar o desafio de fazer o debate de outra forma. Discutir números se pode fazer sempre em um certo viés, afinal, também a matemática, a aritmética não é neutra. Admito, portanto, para o debate com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, que os 209%, na minha opinião, respeitada a opinião dos meus colegas de partido, passa a ser desinteressante.
A pergunta que eu faria é se o Detran, para emitir essa guia que nos envia até a nossa casa, gastaria, para prestar esse serviço de licenciamento do veículo, o valor de R$ 39. Um serviço de emissão de um documento, enviado até nossa casa, isso custa R$ 39? Esse é o debate.
Por outro lado, como se introduziu um outro debate marginal a esse, já que estamos discutindo taxa de licenciamento de veículos, e se introduziu um debate sobre pedágio, quero também observar o fato de que não me lembro - e aí para concordar desta vez com o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva - que o PT tenha feito qualquer pronunciamento no passado contra a instituição do pedágio, contra a cobrança de pedágio pelo uso da estrada.
Nesse sentido, vale a pena também fazermos a discussão do valor do pedágio. Associado a isso, cabe perguntar se para pedagiar uma estrada é necessário passá-la para a iniciativa privada. Afinal, como no Estado de São Paulo, há estradas pedagiadas, mas sob controle do DER. Portanto, para pedagiar não é necessário passar para terceiros. Temos, aliás, uma outra modalidade também aqui no Estado de São Paulo, que é a entrega de prestação de serviço para terceiro, que recebe um pagamento pelo serviço prestado de conservação da estrada, que é remunerado pelo Estado, e este faz a cobrança do pedágio.
Só para efeito de ilustração - já que nesse debate não vale a pena discutir se há um pedágio que é bom e outro que é ruim, eu consultava o nobre Deputado Carlinhos Almeida sobre quanto custaria o pedágio de São Paulo até a cidade de Jacareí ou Pindamonhangaba, e fui informado de que, havendo nesse caso pedágio nas duas direções, na ida e na volta, o percurso seria de 160 quilômetros, a um custo de R$ 12. É aproximadamente um terço do valor.
Gostaria ainda de colocar uma questão que foi colocada marginalmente em debate aqui e que já havia desaparecido do debate há mais de um mês, introduzida aqui, penso, pelo nobre Deputado Turco Loco - e que há mais de um mês havia desaparecido do debate aqui, talvez porque não tenhamos mais transmissão de TV -, que é o problema do CEU, mas que voltou a debate aqui, de resto, com um trocadilho pueril: essa historiazinha, penso que repetida pela quinta vez, de que só vai para o CEU quem tem estrelinha.
Penso que o projeto Ceu é de uma qualidade e seriedade, que, embora possamos até discordar, não mereceria pelo menos ser rebaixado o debate sobre o CEU a esse nível. O projeto CEU é um projeto educacional sério, que envolve modernos métodos pedagógicos e de gestão, onde não há mais um diretor por concurso público, mas pessoas que são eleitas, gestoras, pessoas designadas, que vão trabalhar com a comunidade.
Estamos vivendo uma experiência de democratização da gestão na nossa escola pública aqui em São Paulo, e, portanto, o debate sobre o CEU não deveria ser feito com chacota, como propôs aqui o Deputado Hiar. Penso que, no mínimo, merece um debate um pouco mais sério.
Volto ainda ao problema do pedágio, não para dar as informações de que V. Exa. também dispõe, mas para me referir ao fato de que precisaríamos fazer uma discussão de qual deveria ser o valor do pedágio, qual o custo real, sem transferir lucro para uma empresa, e desse diferencial poderíamos obter recursos para a educação, para a saúde, talvez sem necessidade de aumentar o valor dessa taxa.
Observo o fato de que, ainda que tenha sido criada a taxa do lixo, o trabalhador que se desloca de Campinas para São Paulo paga diariamente algo muitíssimo maior que a taxa do lixo paga mensalmente. O pedágio de um dia apenas é mais caro que a taxa do lixo mensal, algo que foi criação do PSDB. Vale lembrar que quem criou os pedágios na Dutra não foi o Governo Lula.
O Governo Lula está discutindo o problema da recuperação de estradas neste Brasil. Acho legítimo. A instituição do pedágio é algo razoável. Quem não roda em estrada não deveria com seu imposto pagar a conservação da estrada que não está utilizando, porque isso retira dinheiro de serviços sociais, como é o caso da saúde e como é o caso da educação.
Agradeço sua paciência neste aparte.
O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço o aparte, que vem contribuir com este debate. Sobre a questão do pedágio, fiz uma comparação e observei o seguinte: uma pessoa que se desloca de São Paulo para Pindamonhangaba percorre em torno de 150 quilômetros. Ele vai pagar dois pedágios: um de R$ 2,80 e outro de R$ 2,50, totalizando R $ 5,30 pela Dutra.
Mas o Governo do Estado também tem paixão por tributar. Para se ter uma idéia, uma pessoa que sai de São Paulo para Campinas terá de pagar dois pedágios na rodovia estadual. Ele vai pagar 16,40 reais e vai andar em torno de noventa quilômetros. Só para colocar a diferença do valor de pedágios.
O PSDB acusa a Prefeitura de São Paulo de cobrar taxas, mas se esquece que aumentou a taxa de cartório, aliás, nesse mesmo período. Para se fazer reconhecimento de firma cobrava-se algo em torno de setenta centavos, oitenta centavos e pelo projeto do Governo passaria-se para seis reais, se não me engano. Daí teve toda uma reclamação da mídia, da população, muito protesto e o Governo reduziu para R$ 2,70, como se estivesse fazendo um grande favor para a população. Passou, então, a imagem de bonzinho para a população. Portanto, o Governo do Estado, este, sim, gosta de tirar dinheiro da população.
As taxas da Prefeitura de São Paulo, nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, têm uma visão social. Tanto a taxa do lixo, quanto a da iluminação pública vem com isenção para a população menos favorecida do Estado de São Paulo. O IPTU progressivo foi uma inovação na cidade de São Paulo. Aliás, tentou-se implantar o IPTU progressivo no Governo de Luiza Erundina, que foi impedida de fazê-lo. Mas o IPTU aprovado nesta gestão tem a seguinte visão: quem tem mais, paga mais e também isenta mais de um milhão de imóveis na periferia de São Paulo, como todos os aposentados que ganham até três salários mínimos e tenham apenas um imóvel. Portanto há uma preocupação social nessas taxas. Em relação à taxa do lixo, a Prefeita acaba de isentar também os aposentados.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência convida os nobres Deputados Marcelo Bueno e Ricardo Castilho para a auxiliarem na verificação de presença.
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- É feita a verificação de presença.
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O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, esta Presidência constata quorum visual e retorna a palavra ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, falava sobre esse absurdo, esse aumento de 209% na taxa. Uma pessoa que tem um Fusca 66, uma Brasília, vai pagar 30,06 reais. E, o proprietário de uma BMW, uma Mercedes, também vai pagar 39,06 reais. Ou seja, não há visão para se fazer justiça e cobrar mais de quem tem mais.
Todas as taxas da Prefeitura de São Paulo vêm com essa visão, de distribuição de renda e de justiça social, uma vez que há um grande número de isenções. Na taxa da energia elétrica, por exemplo, até um determinado consumo, em quantidade de quilowatts, as pessoas são isentas. É mais de um milhão de famílias isentas da taxa de energia elétrica. É o mesmo na taxa do lixo. Há uma isenção para muitos moradores. Essa isenção se estende para os aposentados que ganham até três salários mínimos, mediante um curso sobre as questões ambientais. Existe isenção e desconto também para todos aqueles que fazem a coleta seletiva do lixo.
Uma das justificativas do Governo do Estado, que julgo ser uma justificativa incrível, é a comparação com a taxa cobrada nos outros Estados. É uma política de governo mesmo do PSDB, essa questão de cobrar taxas elevadas. Citam os Estados de Minas Gerais, que cobra 35,60 reais, quase três vezes o que era cobrado no nosso Estado. O Estado de Goiás, também governado pelo PSDB, tem uma taxa de 73,83 reais. E, mais outros Estados, também governados pelo PSDB, tenho certeza, adotam essa política.
Achei interessante aqui, e concordo com a emenda do nobre Deputado Romeu Tuma, que questiona essa justificativa de comparar com outros Estados - Minas, Goiás, Rio de Janeiro, Bahia - e cobra do governo porque também não fazia essa comparação com os aumentos de salário. Por exemplo, a Polícia Civil aqui em São Paulo recebeu um reajuste de 18%, em quase nove anos, o que equivale a um reajuste de cerca de 2% ao ano. O governo do Estado não se preocupou em fazer essa comparação com os outros Estados, para ver quanto os Governadores daqueles Estados deram de reajuste. É só pegar esse caso da Polícia Civil. Essa comparação, para mim, não vem ao caso, não justifica nada.
Esse aumento do licenciamento de carro não é um simples aumento que o contribuinte proprietário de veículo vai pagar uma vez. Sabemos que isso é repassado, principalmente em relação ao transporte de cargas. Esse aumento vai ser repassado para a mercadoria. Os veículos que transportam passageiros - temos uma emenda colocada aqui por diversos Deputados - também receberão esse repasse, porque vai aumentar o custo dessas empresas que têm os veículos. Então, gera uma cadeia, uma rede aumentos, que vai atingir toda a população. Essa taxa, com esse aumento, não tem como ser justificado.
Percebo que não tem como ser justificado porque nesta noite estamos aqui, em torno de cinco a seis horas discutindo esse aumento. Não vi nenhum Deputado do PSDB assomar à tribuna para defender esse aumento. Isso está parecendo aquela cobrança de 5% a mais, quando quiseram passar a imagem de que era uma reforma da Previdência no Estado de São Paulo. Naquela ocasião, os Deputados do PSDB também não se sentiram à vontade de vir a esta tribuna para defender. Vai ser muito difícil ver algum Deputado tucano vir explicar esse aumento de 209%, principalmente para aqueles que têm veículos de valor baixo e vão ter de pagar R$ 39,06 de taxa de licenciamento, quando atualmente pagam em torno de 12 reais. Gostaria de ver algum Deputado do PSDB vir a esta tribuna e justificar esse aumento. E não venham com a justificativa que está no projeto, pois essa justificativa não convence ninguém.
As taxas que a Prefeita Marta Suplicy implantou foram polêmicas no início, mas agora não se debate tanto. A população começa a perceber os resultados. A taxa da luz veio para suprir a falta de investimentos na iluminação pública do município, principalmente na periferia, já que nos últimos dez anos não teve investimento nesse setor. Hoje, andando nas principais avenidas, percebe-se uma iluminação mais adequada. A iluminação começou a chegar a partir de julho nos bairros da periferia onde não havia iluminação.
Mais um fato importante que queria ressaltar é que, devido ao “apagão”, ao racionamento de energia, por um erro estratégico do governo Fernando Henrique, que não investiu na distribuição de energia deste país, a Prefeitura de São Paulo foi obrigada a desligar 30% das lâmpadas da iluminação pública. Após o término do racionamento, em torno de 15% das lâmpadas estavam queimadas. Imaginem quanto foi gasto para recuperar a iluminação da Cidade de São Paulo. Essa taxa, que é de apenas R$ 3,50, e que a população mais carente está isenta de pagar, serviu para recuperar as lâmpadas que foram queimadas na época do racionamento e para ampliar a rede de iluminação, principalmente da periferia de São Paulo. Com iluminação contribui-se também com a segurança da cidade, uma vez que o Estado deixa a desejar nessa questão.
Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores votará unanimemente contra esse aumento abusivo que não diferencia quem tem um fusquinha 66 de quem tem uma BMW. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Para discutir contra o projeto, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo tempo regimental de 30 minutos. (Pausa.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Ítalo Cardoso voltou ao plenário, ele pode fazer uso da palavra?
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Podemos fazer a reinscrição e, assim que V. Exa. fizer uso da palavra, daremos a palavra ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, o nobre Deputado Roberto Felício pode ceder seu tempo ao nobre Deputado Ítalo Cardoso?
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Sim, o nobre Deputado Roberto Felício pode ceder seu tempo ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - E depois o nobre Deputado Ítalo Cardoso pode ceder o tempo para o nobre Deputado Roberto Felício.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - E na seqüência o nobre Deputado Roberto Felício poderá fazer a reinscrição, dando continuidade após a discussão do nobre Deputado Ítalo Cardoso.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, é uma pena porque eu gostaria de saudar os telespectadores da TV Assembléia mas ela já saiu do ar. É uma pena porque num momento como este a população deveria estar acompanhando este debate. Porque não é qualquer coisa, não é de qualquer votação que trata o Projeto de lei nº 1.253, de 2003, que o Sr. Governador Geraldo Alckmin envia a esta Casa.
O Deputado Enio Tatto justificou aqui não só sobre as questões das taxas, mas sobre os acontecimentos e as realizações na cidade de São Paulo que a Prefeita Marta Suplicy conseguiu implantar. Evidentemente ela teve que refazer uma discussão de redistribuição de renda na cidade, uma cidade que sem sombra de dúvida já foi a mais rica do país, com a maior concentração de empregos.
Hoje, a cidade de São Paulo passa por uma crise e já não é mais a maior renda per capita do país. Ela já não ganha mais da cidade do Rio de Janeiro, já não ganha das cidades de Belo Horizonte e de Porto Alegre. É uma cidade que não dá para dizer que é pobre, mas podemos dizer que atravessa sérios problemas por conta da pujança, por conta da fase de ouro que viveu nas décadas de 60, 70 e 80 e até por que não dizer da década de 90, por um lado. Por outro lado, a pobreza do país e a desigualdade dos outros estados fizeram com que muitos brasileiros viessem para a cidade de São Paulo, brasileiros do nordeste, do sul, do norte, do centro-oeste, de todos os cantos do país. Eles vieram para cá em busca de oportunidades de emprego, em busca de uma escola de melhor qualidade e em busca de serviço de saúde de melhor qualidade. Eles vieram para cá por vários motivos.
O fato é que as empresas acabaram se retirando da nossa cidade e até por conta da irresponsabilidade dos governantes que não conseguiram colocar regras nos juros e na concorrência entre as empresas neste país. Muitas cidades, para se tornarem atrativas, convidaram para lá empresas para se instalar. Muitas empresas passaram de 10 a 20 anos sem pagar IPTU e outras sem pagar ISS. Assim, muitas empresas foram para outras cidades do Estado de São Paulo, ou foram para outros estados. Enfim, se retiraram da cidade de São Paulo. Aqui ficaram milhares e milhares de desempregados. Aqui ficaram centenas de milhares de galpões vazios. Alguns se tornaram shopping centers e outros se tornaram igrejas. O fato é que a grande maioria dos galpões permanece fechada, sem nada.
A conseqüência desse desemprego é que as famílias dos trabalhadores não conseguem sair da cidade com a mesma agilidade e com a mesma rapidez com que saem as empresas. Se as empresas têm isenção de impostos e têm vantagens para se deslocarem para as outras cidades e para os outros estados, isso não acontece com os trabalhadores. Para se deslocar uma família de uma cidade para outra é necessário que, em primeiro lugar, essa pessoa tenha emprego, que ela tenha moradia, que ela tenha escola para os seus filhos e que ela tenha segurança mínima. Antes de mais nada ela tem que ter a certeza de que chegando nessa cidade vai ter um cidadão que estará enxergando pela primeira vez a oportunidade de ter um emprego fixo na cidade onde mora. Portanto, essa família ao sair de São Paulo vai disputar com aquela família que já está naquela cidade, ou naquele estado, para onde foi a empresa. Assim, ela não tem a mesma agilidade e a mesma facilidade para se deslocar.
E qual é a conseqüência? A conseqüência é que junto a esses galpões vazios, junto a essas fábricas que foram embora, junto a essas fábricas que reduziram até para 10%, vai ficar também o desempregado. O desempregado que não se preparou para acompanhar a robótica e a informática e, que, portanto, não tem condições de disputar os empregos sofisticados que a indústria oferece hoje. A conseqüência disso é o alcoolismo, é o abandono e o desmantelamento da família. A conseqüência disso, sem sombra de dúvida, é o desemprego e a violência.
É com esta realidade, com este quadro e ainda mais com a renegociação de uma dívida, que foi criada também graças à irresponsabilidade de governantes que não atentaram para a dificuldade que seria constituir essas dívidas e que o ex-Prefeito de São Paulo Celso Pitta renegociou essa dívida com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso sob chantagem. Por isso, a cidade de São Paulo paga hoje uma taxa de 13% do seu orçamento para a dívida que foi renegociada com o Governo Federal. A Prefeitura de São Paulo entrega mais de um bilhão de reais aos cofres federais todos os anos como parte do pagamento dessa dívida.
Assim, a Prefeita Marta Suplicy encontrou uma cidade empobrecida, endividada, enfraquecida. Uma cidade que já não tinha mais o reconhecimento que tinha anos antes perante o Estado e perante a Nação. Ela não teve dúvida, então, de reconstituir e propor uma nova forma de sustentação desta cidade. É verdade que tem um Orçamento fabuloso e que pode chegar a 12 bilhões este ano. É a sexta cidade da Nação em termos de Orçamento. Mas a verdade é que os problemas que acarretam esta cidade são muito maiores do que os 12 bilhões que ela arrecada.
Assim, a Prefeita Marta Suplicy fez uma releitura da cidade e encontrou muitas incoerências e muitas desigualdades. A taxa do lixo de que tanto falam trouxe para a cidade o reequilíbrio, porque o grande produtor de lixo nunca pagou um centavo para que esse lixo fosse recolhido. Simplesmente ele deixava o lixo na porta da sua fábrica, ou da sua empresa, e a Prefeitura tinha que passar por ali, recolhê-lo e colocá-lo num aterro, sem que ele tivesse que despender de um único centavo. E os hospitais idem. Inclusive a Prefeitura tinha que arcar com a incineração desse lixo. Dessa forma, quando a Prefeita Marta Suplicy mandou para a Câmara Municipal um projeto recolocando a necessidade de que o grande produtor de lixo teria que pagar pela destinação desse lixo, nada mais fez do que um reequilibro, nada mais do que impor um debate sobre a sustentação real da cidade.
Srs. Deputados, é por isso que esse projeto incomodou, pois ninguém gosta de pagar imposto, ninguém gosta de pagar taxa. A classe média, tão vilipendiada, evidentemente achou que era um sacrifício muito grande ter que contribuir com isso. Só que uma boa parte da cidade não vai pagar essa taxa porque não pode pagar e porque não produz lixo suficiente para que seja cobrado.
A taxa de iluminação não tem outro sentido também. Inclusive ela foi articulada, criada e aprovada pelo PSDB. O grande mentor da taxa de iluminação é o Prefeito de Vitória do Espírito Santo, defendida pelo Senador José Serra. O que precisa é dar conseqüência a isso. Graças à taxa da iluminação a Prefeita Marta Suplicy vai colocar mais 40 mil pontos de luz na cidade de São Paulo. Isso significa diminuir a violência de forma substancial; isso significa que ruas que estavam às escuras, que bairros inteiros que estavam às escuras vão ter iluminação pública, haverá troca de lâmpadas na cidade de São Paulo.
Não podemos e não vamos aceitar que esse processo, que essas taxas que temos, sim, coragem de defender, porque se justificam pelo seu alcance social e pela necessidade de recompor a sustentação da cidade de São Paulo, possam ser comparados com esse aumento de mais de 200% no licenciamento de veículos que o Governador manda para a Assembléia de São Paulo. Isso é uma aberração. É difícil justificar.
Porque além disso vem o outro. Vamos ter aumento dos pedágios e parece vai passar dos nove por cento. Não consta que o preço do automóvel subiu 209% no Estado de São Paulo. É verdade que parte desse imposto vai para os municípios, mas não se pode querer que uma parcela da população, que ainda consegue comprar um automóvel, sozinha tenha que arcar com os reparos que têm que ser feitos no ordenamento financeiro do Estado.
É injusto, é desproporcional, é desigual. Por isso a Bancada do Partido dos Trabalhadores não pode aceitar o aumento proposto, que vai passar de R$ 12,64 para R$ 39,06 e aponta como fundamento para esse aumento de 244,5% a argumentação apresentada pelo Sr. Secretário do Estado da Fazenda, e por ele adotada, de que o valor atual está defasado em face dos valores cobrados a igual título em outras unidades de federação.
Se formos começar a apurar os impostos que estão defasados com relação a outros impostos da federação, se os outros estados também começarem a se nivelar por defasagem de aumentos havidos no Estado de São Paulo a guerra fiscal vai se aprofundar e vamos perder o controle. O que tem que se levar em consideração é a realidade do Estado de São Paulo. Paga-se muito caro para ir e vir nas estradas do nosso Estado; paga-se muito caro pelos pedágios. Tranqüilamente, pode-se dizer que não é proporcional em termos de qualidade e retorno aquilo que se aumentou, por exemplo, nos pedágios do Estado de São Paulo. Se tivesse que ser proporcional teríamos que ter todas as estradas deste Estado iluminadas de ponta a ponta; teríamos que ter olhos-de-gato em cada metro de estrada deste Estado. O que não falta nas estradas deste Estado são pedágios.
Os senhores, melhor do que ninguém, sabem disso. Temos aqui Deputados de Americana, Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba, Piracicaba, de todos os cantos deste Estado. Até o Deputado Paschoal Thomeu, se bobear, terá que pagar pedágio. Se ele resolver dar uma voltinha antes de chegar a Guarulhos não vai precisar andar mais do que cinco quilômetros para ter que pagar pedágio. Essa é que é a realidade. E se paga muito.
Há um ano, vimos a grande farra do Governo, inaugurando a nova pista da Imigrantes. Quase que compensa ir de táxi porque o que se paga de pedágio para ir e voltar ao litoral paulista é assombroso. Na Bandeirantes, é pedágio em cima de pedágio e a Anhangüera é a mesma coisa e com a Castelo Branco é a mesma coisa. Fico observando que a imprensa não fala. O que se falou das taxas de São Paulo, em relação ao que se fala das taxas dos pedágios do Estado de São Paulo, é desproporcional. Quando falam dos pedágios parece que não tem Governador no Estado. Realmente, nesse aspecto, tenho que dizer que o Governador Geraldo Alckmin é muito competente.
Neste ano já tivemos mais de 70 rebeliões na Febem. Já tivemos denunciados aqui vários casos de jovens que morreram queimados naquela instituição. Ninguém descobre quem foi que os queimou. Ou melhor, quando chegam a publicar o laudo, dizem que foi suicídio, que o jovem se queimou, que ele colocou fogo no quarto e na roupa. Temos que discutir isso. A Bancada do PT apresentou um pedido de CPI para tratar desse assunto e ninguém fala nada. Nos presídios também houve várias rebeliões.
Recentemente tivemos um episódio triste no nosso Estado, o crime organizado praticamente tomou conta deste Estado por vários dias, atacando inclusive a Polícia Militar. Mas ninguém falou nada. Há poucos dias o jornal “Diário de S. Paulo” trouxe uma matéria falando sobre o caso da Castelinho, sobre o qual tive oportunidade de falar nesta tribuna. Muitos disseram que foi a glória, a redenção do Governo do Estado no que diz respeito à segurança pública. Quando o Ministério Público foi apurar, verificando a fundo, viu que não passava de uma mirabolância, de um plano arquitetado, segundo dizem, na sala do Secretário de Segurança Pública deste Estado porque precisava recuperar o moral desse órgão.
Aí, arquitetaram aquele plano, tiraram aqueles presos da cadeia, que foram chamar os outros para fazer assalto a um avião que nunca existiu, de uma quantia que também nunca existiu. O que se sabe é que as pessoas que embarcaram naquela aventura para assaltar, segundo dizem, esse avião pagador, foram trucidadas, assassinadas, aniquiladas no pedágio da Castelinho. Ninguém fala que este Estado tem um Governador e que esse plano foi executado com sua anuência prévia, que teve a participação do famigerado Gradi, também já denunciado várias vezes aqui.
Por isso digo que esse Governador é muito bem articulado com a imprensa. Tão articulado é que não se ouve falar desse aumento de 209% da taxa de licenciamento dos veículos. Isso sim vale um outdoor. Esse homem merece o troféu, porque para ele a imprensa é surda, cega e muda. Ele é muito competente. Não sei o que ele faz. Não sei o que ele fala. Não li isso nas manchetes de jornal nenhum.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Nobre Deputado Ítalo Cardoso, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para desconvocar a Sessão Solene de amanhã, com a finalidade de comemorar o Dia da Bíblia.
Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do projeto de lei nº 1.253, de 2003, que dispõe sobre a taxa de licenciamento de veículos.
Devolvo a palavra ao nobre Deputado Ítalo Cardoso.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Senhor Presidente, ainda há pouco, falava da tentativa de argumentação do chefe do Executivo deste Estado de que, para fazer esse reajuste de mais de 200%, amparava-se na argumentação de que o valor estava defasado e que não acompanhou o aumento aplicado nos outros estados da Federação. Falava também sobre a questão da Castelinho e de como pouco se noticia os acontecimentos desta Casa, os projetos de lei que aqui chegam.
Nos últimos oito anos, o policial civil, no Estado de São Paulo, teve um aumento de 18% no seu salário. A Polícia Civil paulista ocupa o penúltimo lugar entre todas as Polícias do país. No entanto, não se vê a preocupação em se resolver esse problema crônico. A nossa Polícia Civil não está desaparelhada só na questão salarial. Ela está também prejudicada porque não tem reposição de quadros, porque tem a sua função desviada, quando tem que cuidar de presos nos distritos policiais que se tornaram presídios. Ela está desaparelhada e não pode cumprir o seu papel científico. As suas viaturas estão sucateadas, muitas ainda circulam porque têm ajuda de comerciantes, da sociedade civil, que auxiliam na troca de pneus, de óleo, desamassando a lataria, etc.. Essa é a nossa Polícia Civil.
Não se justificam alguns casos que sabemos de envolvimento de policiais com corrupção, com narcotráfico ou com o que possa parecer. Mas também não dá para querer que o Estado, com a complexidade de São Paulo, por onde passa, com certeza, a maior parte da riqueza deste país, e que é também a principal rota do narcotráfico, principal rota de roubo de caminhões, principal rota do crime organizado, principal rota dos comandos dos PCCs da vida, tenha uma polícia tão humilhada, tão rebaixada quanto a Polícia Civil no Estado de São Paulo. Não dá.
A nossa Polícia Civil tem que ser melhor treinada. A nossa Polícia Civil tem que ser devolvida para a sua vocação de ser uma Polícia Científica, investigativa, para poder cumprir um papel importante na ação da Polícia Militar. Mas, com esse salário que recebe - é o penúltimo salário em todo o país - não dá para se esperar que um agente da Polícia Civil vá desempenhar tudo aquilo que pode. Situação idêntica vive a Polícia Militar. Não são poucos os casos que chegam ao nosso conhecimento de policiais militares que têm problemas neurológicos, que se suicidam. Muitos estão afastados das suas funções. E muitos que estão nas ruas andam amedrontados. Amedrontados porque é desigual, porque o salário também não compensa e muitos têm que fazer bicos.
Ainda hoje vimos nos jornais o confronto entre policiais que estavam fazendo bico. Por que estavam fazendo bico? Porque o salário não é suficiente, porque muitos estão morando em favelas, porque muitos não têm dinheiro para pegar um ônibus para ir trabalhar. Portanto, não dá para querer que esse cidadão coloque uma farda e se sinta em condições de representar o Estado. Ou melhor, até representam, porque esta é a verdadeira cara do Estado. Enquanto a nossa Polícia estiver desmoralizada e enfraquecida, com certeza, não será a Polícia que gostaríamos de ter, que esperaríamos ter.
Não se desassocia quando se fala aqui da desigualdade, da incoerência de querer reajustar o licenciamento dos veículos neste Estado em 209%. Não se justifica, quando a devolução desse imposto para o salário do funcionalismo chega ao ridículo número de 18% nos últimos oito anos - dois por cento ao ano. Sabemos que a inflação passou muito disso. Somente este ano - e olha que ela abaixou -, ela vai chegar perto dos 9%. Então, tem tudo a ver sim, quando se fala do quanto se cobra e de para onde é destinado esse dinheiro. Estamos falando de um todo. Portanto, não se justifica cobrar 209% de reajuste no licenciamento de automóveis. A não ser que as condições das nossas estradas estivessem muito boas. A não ser que os nossos funcionários públicos estivessem também recebendo reajustes na mesma proporção, e não estão.
O que se vê são os movimentos sociais todos os dias terem que marchar para a frente do palácio do governo para pedir verba para educação, verba para moradia, verba para o transporte, pedir que se olhe mais para o meio ambiente. É isso que se vê. Sabemos que existe uma crise de proporções grandes neste país que já se arrasta por muitos anos. Mas não é justo querer descarregar nas costas de uma parcela da sociedade. Não é justo.
Sabemos que a conseqüência disso será o fato de que muitos não conseguirão licenciar seus carros. Essa é a grande realidade. Vai aumentar a frota clandestina no Estado. Imagine, senhores, reajuste de licenciamento do carro na proporção de R$ 500,00. Não estou falando de carro de luxo, mas de carro simples. Uma parcela pequena da sociedade vai agüentar pagar este reajuste, caso seja aprovado. E uma boa parte vai, infelizmente, engrossar as fileiras da clandestinidade. Quem perde, em se somando, em se subtraindo, quem perde na verdade é o cidadão, é a população. Alguns porque precisam arcar sozinhos com a carga maior e outros porque se sentem mais marginalizados ainda neste Estado.
O SR. PRESIDENTE - PAULO SÉRGIO - PRONA - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, lembra V. Exas. da segunda sessão extraordinária, a realizar-se dentro de 60 minutos.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão a zero hora e um minuto.
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