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06 DE DEZEMBRO DE 2005

060ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: RODRIGO GARCIA

 

Secretário: ROMEU TUMA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/12/2005 - Sessão 60ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Declara encerrada a discussão do PL 1107/01. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 1107/01, salvo parte destacada, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada, mantido o veto. Declara encerrada a discussão do PL 318/04. Põe em votação e declara aprovado requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 318/04, salvo parte destacada, rejeitado o veto. Põe em votação e declara rejeitada a parte destacada, mantido o veto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 734/05, salvo emenda. Suspende a sessão às 20h02min, reabrindo-a às 20h05min. Põe em votação a emenda ao PL 734/05.

 

002 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação da emenda ao PL 734/05 pelo PT.

 

003 - JONAS DONIZETTE

Encaminha a votação da emenda ao PL 734/05 pelo PSB.

 

004 - RICARDO TRIPOLI

Encaminha a votação da emenda ao PL 734/05 pelo PSDB.

 

005 - EDSON APARECIDO

Encaminha a votação da emenda ao PL 734/05 pela liderança do Governo.

 

006 - Presidente RODRIGO GARCIA

Põe em votação e declara aprovada a emenda ao PL 734/05. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Romeu Tuma para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ROMEU TUMA - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Proposições em regime de urgência. 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1107, de 1991, (Autógrafo nº 25.454), vetado totalmente, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis nos balcões de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres. Parecer nº 1478, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

Sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Edson Aparecido, propondo método de votação a ser apreciado pelo plenário, com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 1107, de 91, vetado totalmente, se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 1.107 de 91, salvo parte destacada.

Item 2 - Destacadamente o artigo 3º.”

Em votação o requerimento de método. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 1107, de 1991, salvo parte destacada. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente o Art. 3º. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

2- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 318, de 2004, (Autógrafo nº 26.184), vetado totalmente, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins. Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informarem aos passageiros sobre o direito à indenização às vítimas de acidentes. Parecer nº 113, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa um requerimento do Deputado Edson Aparecido propondo um método de votação para este item, com o seguinte teor:

“Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 318/2004, vetado totalmente, processe-se na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 318/2004, salvo parte destacada.

Item 2 - Destacadamente o Art. 2º.

Em votação o método. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos passar, então, à votação do Item 1 deste método. Projeto de lei nº 318/2004, salvo parte destacada. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 2 - Destacadamente o Art. 2º. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Votação “ad referendum” - Projeto de lei nº 734, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação de Amigos do Autista, pelo prazo de 20 anos, a concessão de uso de imóvel, nesta capital, destinado ao desenvolvimento das atividades daquela Associação. Com emenda. Aprovado o projeto e a emenda pelo Congresso das Comissões de Justiça e de Obras Públicas em seu Parecer nº 3267, de 2005.

Em votação, salvo emenda. Portanto, vamos votar neste momento o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência, antes de colocar a Emenda nº 1 de parecer favorável para ser apreciada em plenário, suspende a sessão por um minuto para que todos tomem conhecimento do teor desta emenda. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, enquanto discutimos a matéria aqui, podemos continuar os entendimentos no plenário a respeito da aprovação deste importante Projeto de lei nº 734/05, mas eu queria registrar rapidamente o nosso posicionamento favorável ao projeto do nobre Deputado Salim Curiati e ao projeto dos nobres Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, contrariamente ao veto aposto pelo Sr. Governador nessas duas matérias já corrigidas pela votação que fizemos há pouco.

Trata-se de matéria relevante. Quero destacar aqui, em particular, a iniciativa dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informarem aos passageiros sobre o direito à indenização às vítimas de acidentes, matéria evidentemente relevante que esta Casa respalda depois de já tê-la aprovado, e agora derrubando o veto do Sr. Governador, aumentando essa possibilidade.

Quero também destacar que o PT votará favoravelmente ao Projeto de lei nº 734/05 e à emenda que apresentamos com o objetivo de contratar a concessão do uso do imóvel já utilizado pela Associação Amigos do Autista nesta Capital, pelo prazo de 20 anos, o que viabilizará um aporte de recursos do BNDES nessa importante organização não-governamental que será beneficiada com a aprovação do projeto.

Mas não poderia deixar de falar, nesta tribuna, da imensa frustração da Bancada do PT por não ter obtido acordo no Colégio de Líderes em relação a duas matérias fundamentais, ambas referentes a projetos de iniciativa do Poder Executivo. É conhecido dos Srs. Deputados desta Casa o impasse que se estabeleceu em decorrência de uma série de matérias de iniciativa dos Srs. Deputados que não vêm sendo ainda votadas por esta Casa.

Mesmo assim concordamos com a liberação deste Projeto de lei nº 734/05, de autoria do Sr. Governador. E hoje, pela manhã e novamente à tarde, nas reuniões do Colégio de Líderes, defendemos a inclusão de dois projetos do Poder Executivo que se encontram paralisados na tramitação da Casa em decorrência de impasses no interior do próprio Governo.

O primeiro deles o da cobrança pelo uso da água, Projeto de lei nº 676/00, que já superou todos os recordes de discussão em plenário. Trata-se do projeto mais discutido da história recente da Assembléia Legislativa, encerrou-se a discussão há poucos dias e imaginávamos que hoje esse projeto fosse votado. Muitos comitês de bacia, prefeituras, ambientalistas inclusive dirigiram-se a esta Casa com essa expectativa.

O Deputado Giba Marson, líder do PV, encarregado pelo Colégio de Líderes de negociar o acordo em torno de uma aglutinativa, trabalhou ao longo de toda essa semana para fazê-lo. Da nossa bancada, o Deputado Roberto Felício, Vice-Líder encarregado dessa matéria, também se desdobrou para que hoje pudéssemos ter a votação finalmente do projeto da cobrança do uso da água. Lamentavelmente, novamente por um impasse dentro do campo de alianças do Governo, esse projeto foi retirado de pauta, não houve acordo de líderes para sua votação na noite de hoje e esperamos que amanhã, numa nova reunião do Colégio de Líderes, possamos construir esse acordo e dotar o Estado de São Paulo desta importante ferramenta para preservação dos nossos recursos hídricos e para o saneamento ambiental.

Por outro lado, também apresentamos ao Colégio de Líderes já na semana passada - e havíamos chegado a um acordo nesse sentido - proposta de acelerar a votação do projeto que cria a Defensoria Pública. Há dezoito anos o Estado de São Paulo negligencia este dispositivo constitucional, tornando São Paulo um dos três estados da Federação que ainda tem essa mancha da não constituição de uma Defensoria Pública capaz de garantir a assistência jurídica integral, prevista no texto da Constituição àqueles que não podem pagar para constituir advogados em defesa dos seus interesses diante da Justiça.

Conseguimos na semana passada a aprovação da urgência e hoje a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou o relatório do Deputado Enio Tatto, que expressa a posição da Bancada do PT e que em linhas gerais reproduz a votação já havida na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública. Trata-se, portanto, de um projeto que foi debatido nas Comissões, que cumpriu a etapa das Comissões.

E apresentamos a proposta de submetê-lo à apreciação dos Srs. Deputados hoje à noite, em sessão extraordinária, a fim de receber emendas de plenário. Todos sabemos, já foi anunciado previamente, que Deputados desta Casa ainda pretendem apresentar emendas de plenário. Entendemos que não se trata de uma manobra de obstrução porque são emendas de conteúdo, a algumas das quais já manifestamos nosso posicionamento contrário, mas respeitamos o direito dessas bancadas de apresentarem suas propostas.

Refiro-me, em particular, à emenda anunciada pelo Deputado Campos Machado, relativamente à inclusão dos advogados dativos do Estado de São Paulo no processo de constituição da Defensoria Pública, da qual discordamos, mas reconhecemos o seu conteúdo e o direito de o Deputado Campos Machado apresentá-la, como outros Deputados poderão fazê-lo.

No entanto, a não concordância do Colégio de Líderes, particularmente do Líder do Governo, em pautar o projeto em sessão extraordinária na noite de hoje atrasa a tramitação do projeto de criação da Defensoria Pública, porque regimentalmente, uma vez apresentada emenda de plenário com 19 assinaturas de Deputados, esta emenda volta a todas as Comissões que analisaram o projeto, de modo que precisaremos ouvir a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Administração Pública e a Comissão de Finanças e Orçamento novamente sobre as emendas.

Ora, isso pode ser feito por um Congresso de Comissões havendo entendimento dos líderes. No entanto, corremos o risco, pela precariedade de tempo de que ainda dispomos, de inviabilizar a aprovação do projeto de criação da Defensoria Pública ainda este ano, como é o objetivo de todas as forças que sempre defenderam a Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Esse projeto já veio tarde e não cabe a Assembléia Legislativa postergar esta decisão que o Executivo relutou em tomar por sucessivas gestões, desde a promulgação da Constituição de 89.

Lamentavelmente, o Líder do Governo não entendeu assim e impediu, por não haver acordo entre os líderes, que hoje nesta sessão tivéssemos pautado o projeto de criação da Defensoria Pública apenas para receber emendas de plenário.

Reafirmamos, Sr. Presidente, nossa intenção - e acredito ser a intenção de todos os líderes partidários que têm interesse na aprovação do projeto - de que amanhã esta Casa possa realizar uma sessão extraordinária tendo como objeto o projeto que cria a Defensoria Pública, para que possa receber as emendas de plenário e ficar pronto para votação, quem sabe, na semana seguinte.

Se amanhã o projeto receber emendas de plenário, na quinta-feira ou no máximo na terça-feira poderemos realizar um Congresso de Comissões e deixar o projeto pronto para a Ordem do Dia. Claro que ainda deveremos fazer a negociação de conteúdo, porque sem acordo sobre o conteúdo haverá anda doze horas de discussão em plenário, o que tornará inviável a aprovação do projeto neste ano.

Queremos aproveitar a presença de vários líderes em plenário e a presença de V. Exa., Sr. Presidente, para que possamos amanhã construir o acordo que faltou na noite de hoje, que possamos pautar para votação o projeto da cobrança do uso da água e para receber as emendas de plenário o projeto da Defensoria Pública, apontando no rumo da sua aprovação ainda este ano.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fiz questão de vir à tribuna encaminhar a votação para fazer um registro.

Nesta Casa debatemos matérias de várias vertentes. Temos aqui, se não me engano, doze partidos representados na Casa, são 94 Deputados, cada qual defendendo ou a sua região ou a categoria que o trouxe a este Parlamento, são interesses diversos. Mas algumas matérias têm o condão de unir as opiniões mais contrárias, como este projeto que vamos votar e aprovar, em seguida, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação de Amigos do Autista, pelo prazo de vinte anos, a concessão de uso de imóvel nesta capital destinado ao desenvolvimento das atividades daquela associação.

O primeiro encaminhamento é favorável a este projeto, queria fazer essa ressalva. Este projeto não tem coloração política. Entidades como esta fazem muito bem para a sociedade. Faz bem para a sociedade em diversos sentidos: faz bem para a sociedade acolher essas crianças, os autistas, e para dar um encaminhamento, uma educação para essas crianças, faz bem a elas e à família e faz bem à sociedade como um todo, porque mostra que temos condições humanas de lidar sabiamente com questões sem menosprezá-las, sem deixá-las de lado, ou seja, fazendo com que elas façam parte do nosso cotidiano.

Portanto, gostaria de cumprimentar a associação dos autistas que procurou esta Casa, que mostrou a importância de se votar este projeto, e cumprimentar também todos os Deputados, o Colégio de Líderes, porque eu que muitas vezes me manifestei de forma contrária a determinados encaminhamentos no Colégio de Líderes quando percebi que em nome de questões políticas, picuinhas políticas, questões importantes são prejudicadas. Fico feliz em saber que isso não aconteceu com este projeto.

Houve um encaminhamento positivo por parte do Governo, por parte dos Srs. Deputados, este Presidente Rodrigo Garcia que também fez questão de pautar o projeto, explicou para nós que recebeu a visita das crianças aqui na Assembléia, externou para os outros líderes que não estavam presentes na visita a importância desse projeto.

Gostaria muito de fazer este registro da positividade. E gostaria mais, que as coisas na política tivessem mais essa vertente que temos aqui de votar esse projeto. Se fossem tratadas dessa forma, seriam mais bem encaminhadas, e o resultado do nosso trabalho seria mais positivo. Fica aqui este nosso cumprimento.

Quanto ao projeto da água, já fiz este registro na tribuna. Fica difícil explicarmos para a sociedade por que estamos há cinco anos discutindo um projeto. Estive num programa na televisão na semana passada, e me fizeram essa pergunta. Fui franco em dizer que não tenho resposta do por que esse projeto não foi votado ainda.

E novamente estamos muito próximos de chegar ao entendimento desse projeto da cobrança do uso da água que, diferentemente do que muitas pessoas apregoam, que nós vivemos num país onde a carga de impostos é altíssima, esse projeto pouco ou quase nada vai onerar o consumidor final. Ele objetiva policiar empresas, entidades e autarquias que fazem tratamento da água, para termos os nossos rios preservados.

Outro dia, uma pessoa não tão idosa falou para mim que algumas décadas atrás nadava e pescava no rio Tietê. Isso é coisa de um passado não tão distante. Não podemos aceitar hoje ver os rios Tietê, Pinheiros, e tantos outros rios pelo nosso Estado que estão poluídos ou sofrendo assoreamento.

Temos por obrigação aprovar esse projeto que disciplina a questão da cobrança do uso da água. Para o petróleo existem fontes alternativas de energia. O Brasil fez o programa do álcool, e agora com os carros bicombustíveis está havendo um grande consumo. A inteligência do homem permite criar formas alternativas de energia. Mas e a água? Para a água não existe. Ou temos água ou a situação fica realmente calamitosa.

Registro, portanto, minha disposição de que esse projeto de água seja votado até 15 de dezembro, quando teremos o encerramento deste período legislativo.

Sei também que esse é o desejo de muitos dos senhores líderes desta Casa, é vontade do Sr. Presidente, para que possamos dar uma resposta para a sociedade. Ficou a expectativa de que nós pudéssemos votar esse projeto hoje, e parece-me que hoje se completam 10 anos do Fehidro. Não vamos votar hoje, mas tenho a expectativa de um trabalho árduo, de um entendimento até amanhã, para possivelmente amanhã mesmo votar esse projeto da cobrança do uso da água.

Gostaria de registrar também o meu entendimento para que aprovemos o projeto da Defensoria Pública, que também era para ser pautado hoje para receber emendas, mas não foi possível. É um projeto que já passou por todas as Comissões. Muitas pessoas visitaram esta Casa, e ainda continuam visitando, para manifestar o interesse pela aprovação desse projeto. O interesse não é só desses profissionais que serão englobados com a aprovação dessa lei. É um interesse de São Paulo, talvez o único estado que ainda não tem a sua Defensoria Pública, algo que foi destacado na Constituição do nosso país, que os estados deveriam compor as suas defensorias.

Precisamos dar essa resposta para o Estado de São Paulo, para os seus cidadãos. Vamos votar o projeto. Vamos deliberar em plenário. Existem ainda alguns pontos de divergência, mas é aqui que o Deputado fala ‘sim’ e fala ‘não’, e expõe o que pensa a respeito das matérias. Inclusive, vou subscrever algumas emendas cuja justeza foi demonstrada por pessoas que me procuraram.

Fica aqui, Sr. Presidente, o registro da bancada do PSB sobre essas matérias que estão sendo deliberadas nesta Casa.

Mais uma vez, ressalto e cumprimento a Associação de Amigos do Autista, pelo trabalho realizado, e todo o conjunto de Deputados desta Casa, por viabilizar a votação desse projeto na sessão desta noite. Obrigado.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei extremamente breve na minha colocação. Primeiro, no sentido de que a bancada do PSDB dá total apoio a esse projeto extremamente voltado para o atendimento social, que propõe a transferência de imóvel do Governo do Estado para a associação que cuida das crianças autistas.

Mas o meu registro é mais à frente. Gostaria de recolocar a verdade aqui, naquilo que foi dito pelo nobre Deputado Renato Simões, líder da bancada do PT, quando fez referência de que na reunião do Colégio de Líderes a bancada do PSDB ou, mais especificamente, o líder do Governo, teria impedido que fosse colocado em pauta nesta noite o projeto da assistência judiciária para recebimento de emendas, bem como outros projetos de interesse desta Casa.

É bom lembrar que o nosso Regimento determina que durante a Ordem do Dia, a partir das 16 horas e 30 minutos, nenhuma das Comissões temáticas poderá funcionar concomitantemente com o período em que estamos trabalhando no exame e na votação de projetos.

Isso não ocorreu porque o presidente do Metrô estava na Comissão de Transportes, onde estavam dois Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores que, juntamente com o presidente da reunião, resolveram não encerrar as suas atividades. Enquanto não encerravam as suas atividades, nós não podíamos iniciar a reunião do Colégio de Líderes.

Houve, então, um retardamento da reunião de Colégio de Líderes. O presidente do Metrô ficou cerca de quatro horas depondo. Ele foi convocado e convidado muitas vezes, tendo vindo à Assembléia Legislativa várias vezes. Mesmo assim, a oposição fez questão de exaurir mais uma vez a sua discussão, não dando condições a que nós, no Colégio de Líderes, deliberássemos essas matérias. E joga para a situação a culpa da não votação desse projeto da Defensoria Pública, que é muito importante para o Estado de São Paulo.

É bom que isso fique claro para não passar a impressão de que quem não quer votar esta matéria são aqueles que apóiam o Governo. A oposição faz um jogo duplo aqui: estrategicamente segura a comissão onde está depondo o presidente do Metrô, e com isso retarda o início da reunião do Colégio de Líderes.

Não há nenhuma hipótese de estarmos segurando a votação de qualquer projeto. Ao contrário. A Assembléia, no que diz respeito à situação, à bancada que dá sustentação ao Governo, tem defendido a votação de projetos de iniciativa de Deputados, do Judiciário - já votou a reestruturação judiciária - a reestruturação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, enfim, de vários outros órgãos que não da própria Assembléia Legislativa. Não venham imaginar aqui - e penso que essa é a moeda de troca que se tenta fazer - que estaremos aqui obstruindo matéria de iniciativa do próprio Governo. Seria impensável uma questão dessa dimensão.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, encerrando minha fala, reponho essas considerações para dizer que todos os Srs. Líderes aqui presentes - a não ser a liderança do Partido dos Trabalhadores - se posicionaram por um grande acordo para que pudéssemos votar os projetos.

Os projetos convergentes, obviamente, vão para o plenário e são aprovados até por acordo de lideranças. Os que não são vão à deliberação. Quem quiser votar favoravelmente o fará; os que forem contrários votarão de forma contrária. Esse é o processo democrático, o processo mais simples que existe, advogando a questão do contraditório.

Assim sendo espero, Sr. Presidente, que não percamos mais tempo e possamos votar com a máxima urgência todos os procedimentos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, por 10 minutos.

 

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao fazer o encaminhamento da votação desse projeto de lei no qual o Governador Geraldo Alckmin cede, por um prazo de 20 anos, uma área do Governo na capital de São Paulo para a Associação dos Amigos do Autista, havendo pleno acordo das Bancadas, o que nos permitirá votar esse projeto, queremos aproveitar para fazer um esclarecimento a respeito do que tem sido o impasse da votação de inúmeros projetos nesta Casa nos últimos dois meses.

Há pouco mais de dois meses foi feito um acordo de votação de projetos dos Srs. Deputados e do Governo. Houve, entretanto, um impasse com a Bancada do Partido dos Trabalhadores na votação de um projeto do Deputado Arnaldo Jardim, o que, neste momento, ainda nos impede de votar aproximadamente 25 projetos dos Srs. Deputados.

Depois disso a liderança do Governo nesta Casa fez uma proposta de votação de um conjunto de projetos extremamente importantes, um dos quais a cobrança pelo uso da água. Aqui já falaram os líderes Deputados Ricardo Tripoli e Jonas Donizette e o Deputado Renato Simões. Finalmente chegamos a um acordo importante e poderemos aprovar esse projeto que, sem dúvida alguma, terá grande repercussão para os comitês de bacia em todo Estado de São Paulo.

Colocamos nesse acordo feito na semana passada a votação de projetos do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, alguns do Governo como o da cobrança da água. Hoje tivemos a visita de todos setores produtivos do Estado de São Paulo, que nos pediram a votação de projetos que reduzam os impostos, a carga tributária no nosso estado.

Aliás, essa é a política que o Governador Mário Covas inaugurou há dez anos, e hoje o Governador Geraldo Alckmin radicaliza no sentido de dar maior competitividade às empresas paulistas junto ao mercado interno e externo.

Reduzimos impostos de mais de 200 produtos das mais variadas cadeias produtivas. Em todos eles a arrecadação cresceu. A redução dos impostos do ICMS na área de louças, higiene pessoal. São projetos importantes que acabam tendo repercussão na diminuição para o consumidor final, como aconteceu há pouco mais de três meses, quando zeramos o imposto para o trigo, que faz parte do pãozinho, do macarrão, da bolacha. A repercussão lá na ponta foi a diminuição do valor desses produtos no conjunto da cadeia produtiva. Ou seja, o consumidor acabou por ser o grande beneficiado, além do produtor, que passa a produzir muito mais.

Por conta de alguns projetos - inclusive na área da microempresa, que o Congresso Nacional está aprovando, vieram aqui o Presidente da Fiesp e o Presidente do Simples pedirem para que a Assembléia votasse esses dois projetos, que na semana passada encerramos discussão. Assim também foi feito com o projeto que reestrutura a carreira dos enfermeiros na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. No entanto, não conseguimos chegar a um denominador comum e votar esses projetos, que terão uma enorme repercussão para o Estado de São Paulo.

Estamos querendo votar, por meio de um grande acordo, que espero seja realizado, vários outros projetos como, por exemplo, o pagamento de bônus aos professores do Estado de São Paulo. Há anos o Governo do Estado já vem pagando esse bônus e agora acontece a mesma coisa. São quatro projetos de bônus que serão dados aos professores do nosso estado neste final de ano.

Temos também o ICMS da habitação: 1% de tudo que o Governo arrecada de ICMS é destinado à habitação popular no Estado de São Paulo. Esse programa nos permitiu, nos últimos dez anos, construir quase 280 mil casas populares para o cidadão que ganha de um a cinco salários mínimos e não tem como buscar qualquer tipo de financiamento para sua casa própria no sistema financeiro. São 800 milhões de reais e precisamos chegar a um acordo.

São projetos importantíssimos, nos quais se inclui a questão da Defensoria, um projeto do Governador Geraldo Alckmin e do Governo do Estado de São Paulo. Imaginem a liderança do Governo desta Casa obstruindo a votação de um projeto do Governo. É evidente que não queremos isso.

A Defensoria Pública vai significar um importante avanço da cidadania no Estado de São Paulo. Estamos vendo o surgimento da Defensoria sob o ponto de vista da sociedade, o ganho que a sociedade paulista terá com o surgimento da Defensoria.

É evidente que tem questões polêmicas. Temos procurado fazer um discurso e uma ação de negociação nas várias comissões para que possamos chegar a um denominador comum. O conjunto das categorias, carreiras e segmentos, poderá participar da aprovação desse projeto e ser incluído no projeto.

Isso faz parte de um conjunto de negociação e nós queremos votar o projeto da Defensoria ainda este ano - já manifestei isso a vários Deputados de várias bancadas, mas não faremos isso sem um processo de negociação e a toque de caixa.

Queremos fazer um acordo para que esse projeto do Governo, que acabei de anunciar, projetos importantes dos Srs. Deputados sejam analisados e aprovados por esta Casa, como fizemos com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

Queremos chegar a um denominador comum para que a Assembléia produza resultados, apresente para a sociedade projetos de lei que vão interferir no setor produtivo do estado, na qualidade de vida das pessoas, na questão da cidadania. Esse tem de ser nosso objetivo central. Não é pelo fato de o projeto ser de autoria do Governo, seja qual for matéria, que a oposição vai se colocar contra.

Agora há pouco acabei de fazer uma manifestação na Comissão de Justiça, Sr. Presidente, sobre a questão da consolidação das leis do Estado de São Paulo, que não é uma atitude desse ou daquele parlamentar. É um ganho, uma conquista que a Assembléia Legislativa vai apresentar para o Estado de São Paulo.

Por essa razão fui à Comissão de Justiça, por essa razão coloquei ao Presidente da Comissão, Deputado Cândido Vaccarezza, que não era nossa intenção obstruir a votação do parecer sobre a PEC que nos vai permitir, já neste ano, consolidar a primeira etapa desse importante projeto que a Comissão de Justiça aqui realiza. Não faria isso só porque o Presidente da Comissão de Justiça é do Partido dos Trabalhadores e não do meu partido. Se isso é importante para a sociedade paulista, é fundamental que o interesse da sociedade esteja acima das divergências partidárias.

Foi nesse sentido que fizemos um apelo e tenho certeza de que o Deputado Renato Simões, líder do PT, está sensível a isso, para que possamos equacionar a votação desses importantes projetos. Entre eles os dois relacionados à microempresa, à diminuição do ICMS de vários produtos no estado, como também a votação do projeto da água, que espero possa ser votado nas sessões de amanhã.

É nesse conjunto, Sr. Presidente, que se inclui o projeto que cria a Defensoria Pública no Estado de São Paulo. É com esse objetivo. Se não foi possível colocarmos o projeto da defensoria hoje, para receber emendas neste plenário, foi porque não se conseguiu chegar a um acordo mais amplo que atenda a vários segmentos do Estado, projetos importantes, sejam dos Srs. Deputados, sejam do Governo, como já fizemos com o do Ministério Público e o do Tribunal de Justiça. Acredito que vamos poder avançar nesta matéria, pois há um profundo interesse. Queremos que a Defensoria Pública possa ser efetivamente aprovada o mais rapidamente possível.

Sr. Presidente, vamos criar condições para que isso aconteça. Evidentemente isso faz parte de um conjunto, de um acordo que estamos tentando construir há mais de dois meses e que espero que possamos fazê-lo, o mais tardar, até o dia 15. Temos essas e outras matérias, como o fundo de cultura.

A partir do dia 15, a matéria única que passa a ser discutida nesta Casa é o orçamento de São Paulo, orçamento de 80 bilhões de reais, orçamento no qual o Governador Geraldo Alckmin envia mais de nove bilhões de investimentos nas mais variadas áreas, como do metrô, rodoanel, novos hospitais, recuperação da malha viária do Estado, ensino público de 3o Grau, aumentando novos campi da Unicamp, terminando o campus da USP na Zona Leste, a ampliação do ensino tecnológico, enfim, inúmeros projetos estão contidos nesse orçamento que será a única peça a ser analisada a partir do dia 15.

Sr. Presidente, não só quero esclarecer, mas para dizer que confio plenamente que vamos chegar a um denominador comum amanhã, no Colégio de Líderes, com o apoio de todas as bancadas e iniciar um processo de votação com enorme repercussão para a sociedade paulista.

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a emenda queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por encerrada. Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 42 minutos.

 

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