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09 DE MAIO DE 2001
60ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO,
EDMIR CHEDID e WALTER FELDMAN
Secretários: HAMILTON
PEREIRA, ROBERTO ENGLER e EDMIR CHEDID
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
09/05/2001 - Sessão 60ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ALBERTO CALVO
Comenta notícia, veiculada
pela mídia, sobre o tempo de cumprimento de prisão para os apenados.
003 - ROBERTO GOUVEIA
Agradece aos Srs. Deputados
terem aprovado, ontem, requerimento de urgência para o PL de sua autoria sobre
o uso do amianto.
004 - VANDERLEI SIRAQUE
Disserta sobre a CPI dos
precatórios ambientais, cujo relatório final acaba de ser entregue à
Presidência.
005 - DUARTE NOGUEIRA
Considera os benefícios da
Lei de Responsabilide Fiscal.
006 - CESAR CALLEGARI
Registra sua participação de
reunião havida com docentes da USP, Unesp e Unicamp, sobre a necessidade de se
aumentar o acesso da população de baixa renda às universidades públicas do
Estado.
007 - JAMIL MURAD
Protesta contra a atitude do
Governo do Estado que mandou, ontem, prender estudantes que exigiam
publicamente a instalação da CPI da Corrupção em âmbito federal.
008 - EDIR SALES
Protesta contra a instalação
de novos pedágios na região de São Carlos. Informa que já tem debatido a
questão com a Secretaria de Transportes. Lê requerimento, de sua autoria,
manifestando voto de congratulações pelo "Dia do Acupunturista".
009 - CONTE LOPES
Denuncia a crescente ousadia
dos criminosos, na sua visão motivada pela certeza de impunidade.
010 - WAGNER LINO
Avalia que a corrupção
atinge todos os níveis sociais, a começar pelas autoridades do Governo Federal.
Critica a postura do Presidente Fernando Henrique frente à CPI da Corrupção.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - JAMIL MURAD
Lê e comenta trechos de
artigo do empresário Antônio Ermírio de Morais, sobre a crise no setor
energético. Ataca as privatizações e o modelo neoliberal.
012 - MILTON FLÁVIO
Agradece aos Deputados que
colaboraram com a CPI das Indenizações Ambientais. Anuncia que irá à Argentina
para um encontro de Deputados Estaduais de diversos países latino-americanos.
Defende a atuação das cooperativas e lê moção a ser entregue ao Presidente da
República, à Câmara Federal e ao Senado, apoiando o cooperativismo.
013 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Parabeniza o Deputado Milton
Flávio pelo trabalho na CPI das Indenizações Ambientais e junto às
cooperativas. Comenta matéria do "Folha de S. Paulo" de 06/05/01,
apresentando o mapa da exclusão das áreas de esporte, lazer e cultura.
014 - Presidente CELINO CARDOSO
Anuncia a visita de comitiva do distrito de Curupá, no
município de Tabatinga, acompanhada pelo Deputado José Zico Prado.
015 - NEWTON BRANDÃO
Preocupa-se com a corrupção
e a falta de atendimento social. Destaca as estratégias de combate à Aids.
016 - EDMIR CHEDID
Assume a Presidência.
Anuncia a visita dos alunos da 8ª série do Colégio D. Barreto, de Campinas, com
professores.
017 - MÁRCIO ARAÚJO
Disserta sobre a segurança
do controle de vôo no Aeroporto de Congonhas.
018 - CÉLIA LEÃO
Pelo art. 82, saúda o corpo
docente e discente do Colégio Dom Barreto.
019 - MÁRCIO ARAÚJO
Pelo art. 82, saúda o
Colégio Dom Barreto.
020 - DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, apela ao
Secretário de Saúde que envie recursos para o Hospital de Mauá, uma vez que lá
são atendidos doentes de outros três municípios.
021 - Presidente EDMIR CHEDID
Anuncia a visita do Vereador
Benedito Orlandi, de Palmital, acompanhado do Deputado Luís Carlos Gondim.
022 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, analisa o
aumento da criminalidade em Ribeirão Preto e solicita providências ao
Secretário de Segurança.
023 - VANDERLEI SIRAQUE
Para reclamação, critica o
processo de privatização das empresas de eletricidade e o prejuízo que disso
advém para os consumidores.
024 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, solicita aos
Srs. Deputados o voto favorável para o PL 238/01, que aumenta o valor do
salário dos que participam das frentes de trabalho.
025 - Presidente EDMIR CHEDID
Anuncia a visita da comitiva
de Vereadores e autoridades de Atibaia.
026 - NEWTON BRANDÃO
Pelo art. 82, comenta a lei,
a ser sancionada pelo Governo Federal, que libera as passagens dos deficientes
físicos nas viagens intermunicipais. Reclama do desperdício de alimentos.
027 - Presidente WALTER FELDMAN
Assume a Presidência.
028 - PETTERSON PRADO
Para reclamação, apela à
empresa Vesper, de Campinas que pretende mudar-se para Macaé, no Rio de
Janeiro, que dê mais algum tempo para os 600 funcionários a serem demitidos.
ORDEM DO DIA
029 - MÁRCIO ARAÚJO
Solicita verificação de
presença.
030 - Presidente WALTER FELDMAN
Interrompe a chamada ao
verificar a existência de quórum regimental. Põe em votação e declara aprovados
os requerimentos de urgência aos PLs nºs 648/96 e 1052/99. Põe em votação e
declara aprovados requerimentos nºs 1549 e 1550/01, ambos do Deputado Milton
Flávio. Põe em votação e declara aprovado o requerimento nº 1409/01, do
Deputado Antonio Mentor, bem como o de nº 1226/01, do Deputado Sidney Beraldo.
Anuncia a existência de 02 requerimentos de formação de comissão de
representação, subscrito pelas Deputadas Célia Leão e Maria do Carmo Piunti.
Põe em votação, pela precedência, o da Deputada Célia Leão, que declara aprovado.
Informa a existência de 03 requerimentos de inversão da ordem do dia, dos
Deputados Duarte Nogueira e Wagner Lino (2). Pela precedência, põe em votação
requerimento de inversão da Ordem do Dia do Deputado Duarte Nogueira.
031 - WAGNER LINO
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pelo PT.
032 - EDMIR CHEDID
Assume a Presidência.
033 - PEDRO TOBIAS
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pelo PSDB.
034 - PEDRO MORI
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pelo PSB.
035 - Presidente EDMIR CHEDID
Lê comunicado da Presidência
efetiva, convocando os Senhores Deputados para uma sessão extraordinária, à
realizar-se 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, já
convocada anteriormente.
036 - CICERO DE FREITAS
Encaminha a votação do
requerimento de inversão pelo PTB.
037 - RENATO SIMÕES
Havendo acordo entre as
lideranças, solicita o levantamento da sessão.
038 - Presidente EDMIR CHEDID
Acolhe o pedido. Convoca os Senhores Deputados para a sessão ordinária de 10/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os ainda das sessões extraordinárias, a primeira a iniciar-se às 19 horas e 05 min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Roberto Engler para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO ENGLER - PSDB - Procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Convido o Sr. 1º Secretário
para proceder à leitura da matéria do Expediente.
* * *
- Passa - se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados telespectadores da nossa TV Assembléia, tenho em mãos o “Clipping” da Alesp que traz, dentre outras matérias, um artigo do “Jornal da Tarde” com o título “Advogado quer que criminosos fiquem mais tempo na prisão.” Realmente sinto-me bastante animado em ver que um criminalista entende que o problema é a impunidade. Por quê? Porque ele mesmo reconhece que o tempo de prisão imposto ao condenado fica reduzido a quase nada, fazendo com que isso anime outros a entrarem pela senda do banditismo, já que sabem que o tempo de prisão é muito pequeno e que eles podem se valer de muitos expedientes mesmo dentro dessa redução da pena. Acho que vale a pena colocarmos essa feliz opinião do advogado e criminalista Luiz Flávio Borges, que propõe que a medida seja aplicada depois do cumprimento de um terço da pena. Ainda acho que isso é uma regalia para o apenado, porque na verdade teria de ser como em outros países: cumprir o tempo imposto pela decisão ou do júri ou do juiz.
É assim que tem de ser, inclusive como tinha no Brasil antigamente, ou seja, depois de se cumprir a pena ainda tinha medida de segurança. Enquanto não se tivesse a certeza de que ele estivesse apto para voltar para o seio da sociedade - que ele hostilizou, que ele agrediu - ele não sairia não! Agora hoje é o contrário: diminui-se ao máximo a pena. Já é muito fácil impedir que o indivíduo seja preso. Hoje há um advogado contratado pelo grupo de assaltantes com a finalidade de evitar que qualquer assaltante daquele grupo que o paga, que o contrata, seja preso. Tenho impressão de que isso é até falta de ética. Isso não é fazer justiça não: um advogado emprestar o seu saber para estar à disposição de indivíduos que ele sabe que vão cometer o ilícito, o delito e que estará na delegacia antes que o preso chegue lá. Acho isso escandaloso.
Ontem eu e o Deputado Conte Lopes fizemos um debate na Rádio Eldorado sobre a pena de morte. Lá pudemos constatar que a maioria das pessoas é a favor da pena de morte. Mas não é a maioria absoluta não, existe um grupo muito grande contra, inclusive eu sou contra a pena de morte, mas entendi perfeitamente a colocação e o arrazoado de Sua Excelência, o nobre Deputado Conte Lopes. Acho muito importante o artigo deste ilustre advogado, o criminalista Luiz Flávio Borges e que com muito prazer o chamo de doutor, Dr. Luiz Flávio Borges. Muito obrigado, o povo agradece.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público que acompanha nossos trabalhos pela nossa TV
Assembléia, inicialmente gostaria de agradecer o Colégio de Líderes desta Casa,
bem como o nosso Presidente, por ter feito pautar e ter aprovado na sessão
extraordinária de ontem um requerimento de urgência para projeto de lei de
minha autoria que trata a questão do amianto.
O amianto é uma substância que recentemente, em
estudos pela própria Organização das Nações Unidas, foi declarado como uma das
muitas substâncias cancerígenas no nosso planeta e como tal poderia ser banida
do nosso ambiente, seja no ambiente de trabalho ou de moradia. O convívio com o
amianto, como já está aprovado, provoca desde câncer no pulmão, na pleura,
laringe, intestino, e principalmente provoca asbestose, uma fibrose pulmonar de
caráter irreversível. Temos dois médicos no plenário, Deputados Newton Brandão
e Alberto Calvo, ambos têm a consciência exata do que estamos aqui a sustentar.
Portanto, gostaria de agradecer a esta Casa, porque tenho a certeza de que
veremos o fim de uma grande novela, de debates intermináveis que vimos travando
nesta Assembléia Legislativa.
Quero crer que conseguiremos aprovar o nosso projeto
de lei antes do grande Congresso da União Européia, a realizar-se no próximo
mês de junho. E digo que é chegada a hora de esta Assembléia deliberar sobre
esta matéria, até porque fiz um levantamento dos vários deputados e dos vários
projetos de lei que já deram entrada nesta Casa, que tratavam exatamente do
mesmo tema. Vejam Sras. e Srs. Deputados, fiz esta pesquisa e gostaria de
torná-la pública. Temos vários Deputados, em várias legislaturas, que
propuseram projetos de lei que vinham no sentido de restringir ou de banir o
uso do amianto no Estado de São Paulo.
Lembro do Deputado Tonico Ramos que foi Presidente
desta Casa, autor de projeto de lei de 1992. Não posso esquecer também do
Deputado Paulo Kobayashi, que também foi Presidente desta Casa, e que também
apresentou projeto de lei em 1996. O Deputado Marcelo Gonçalves entrou com um
projeto de lei na mesma direção, em 1994, e o Deputado Luis Lune, em 1996. A
Deputada Mariângela Duarte fez uma moção pela aprovação no Congresso Nacional
de projeto de lei na mesma direção; outra propositura parlamentar.
Recentemente, o Deputado Willians Rafael apresentou a esta nesta Assembléia
Legislativa um projeto de lei na mesma direção. O Deputado Willians Rafael é da
região de Osasco, região esta afetada pela presença de uma fábrica de largo uso
dessa substância mineral, dessa fibra, o que acabou redundando um prejuízos
seriíssimo à saúde pública, com várias pessoas acometidas por doenças
decorrentes do amianto, que provocaram, inclusive, algumas mortes. Gostaria de
lembrar a iniciativa mais antiga, um projeto de lei da nobre Deputada Ruth
Escobar, da década dos 80, que tratava também desse tema.
Concluindo, Sr. Presidente, agradeço a tolerância e
agradeço aos líderes e aos meus nobres pares e reafirmo minha convicção de que
é chegada a hora de este parlamento decidir; é chegada a hora de darmos à
delegação brasileira, que vai à União Européia, a possibilidade de anunciar que
o Estado de São Paulo já fez o seu papel, já conseguiu votar a sua lei, que a
partir de 2005 irá definitivamente banir o amianto, num processo gradativo e
equilibrado que já faz parte de um amplo acordo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, público que
acompanhou o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado . (Pausa.) Vanderlei Siraque, por cinco
minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT
- Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cidadãos e cidadãs do Estado de
São Paulo, hoje, nós da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Precatórios
Ambientais do Estado de São Paulo - entregamos ao Sr. Presidente desta Casa e
tornamos público o relatório referente ao objeto da CPI. Foi constatado que no
Estado de São Paulo existem cerca de 1.200 processos referentes aos chamados
precatórios ambientais. E, se todos esses processos forem julgados contra o
Estado - e tudo indica que poderiam ser julgados, pelo menos antes desta CPI -
o Estado de São Paulo poderia arcar com cerca de 50 bilhões de reais. Essa
quantia é muito mais do que a orçamento do Estado de São Paulo durante todo um
ano. É aproximadamente quinze meses de arrecadação de todo o Estado de São
Paulo, somente no caso da CPI dos Precatórios Ambientais. Então, Srs. Deputados
membros da CPI, tanto os Deputados da situação quanto os da oposição que
participaram desta CPI constataram que existiram algumas distorções, se não no
presente, pelo menos no passado, no Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar, desapropriações que foram feitas
pelo Estado de São Paulo, sem critérios, de forma irresponsável e sem nenhum
planejamento. Uma outra constatação é o despreparo da Procuradoria do Estado
para fazer as defesas necessárias que são demandadas contra o Estado de São
Paulo, a falta de estrutura de institutos, como o Instituto de Terras no Estado
de São Paulo. Por outro lado, a máfia existente entre alguns maus advogados e
alguns maus peritos judiciais no Estado de São Paulo, também em conluio com
alguns cartórios de registro de imóveis. Existe uma combinação que poderia ser
chamada de crime organizado do Estado de São Paulo, que trata dessa questão das
desapropriações. Agora, não vou dizer que houve má fé de juízes, mas houve sim
omissão por parte do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e o Poder
Judiciário, como já disse o Sr. Presidente, vai ter de fazer as verificações
internas já que se dependesse deste Deputado, nós convocaríamos também juizes
desses casos específicos para prestar depoimento à Assembléia Legislativa.
Mas para não gerar constrangimento, a CPI entendeu
que deveríamos encaminhar ao próprio Poder judiciário, através da sua
fiscalização interna, através da sua Corregedoria, para que analisem todos
esses processos internamente, verifiquem os títulos dessas terras junto aos
cartórios de registros de imóveis, porque a CPI constatou que existem muitas
irregularidades que estão sendo encaminhadas. Que também a Ordem dos Advogados
do Brasil verifique se existe e se existiu ou não, ferimento do seu Código de
Ética por parte de alguns advogados, a mesma coisa com o Crea, com a associação
dos engenheiros agrônomos e dos peritos. Não é possível um único precatório da
JLN, que é o maior precatório do Estado de São Paulo, um bilhão e trezentos
milhões de reais, para uma única empresa que era dona de uma fazenda chamada
Serra do Mar , como se uma fazenda na Serra do Mar tivesse algum tipo de valor
no mercado ou pudesse ser comprada ou vendida, já que tinha ali diversas
restrições de ordem legal, tanto por leis estaduais ou federais. Esperamos que
tanto o Ministério Público do Estado de São Paulo como o Poder Judiciário tomem
as devidas providências, porque a Assembléia Legislativa já tomou a que julgava
necessária. Tanto a situação quanto à oposição, nesse caso, estivemos juntos e
continuaremos juntos para proteger os cofres públicos do Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela
Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia.
De todas as discussões já feitas sobre finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi a que promoveu uma verdadeira revolução. Não somente porque estabeleceu travas ao endividamento público, já que existiam outros mecanismos que de certa forma colocavam limites à irresponsabilidade administrativa, como é o caso dos Tribunais de Contas, mas a Lei Fiscal provocou uma mudança de conceitos, mentalidade e comportamento, o que mostra que essa legislação "pegou". Retomo esse assunto por dois motivos.
O primeiro deles é que a Lei de Responsabilidade Fiscal completou um ano no último dia 4 e é importante que façamos um balanço de como ela foi recebida e aplicada nos municípios, Estados e União. A Lei Fiscal se tornou um marco não somente pelas penalidades criminais que prevê, mas também por conta do amadurecimento que provocou por parte dos administradores sobre o destino que se dá ao dinheiro público e também pela cobrança cada vez mais marcante do cidadão que exige retorno do imposto que paga.
Hoje, o administrador público, seja ele no município ou no Estado, tem de prestar contas, mais claramente, do que planeja fazer e efetivamente onde aplicou o dinheiro público. As Leis de Diretrizes Orçamentárias, que vão dar base ao Orçamento de Estados e Municípios, vão passar a fixar metas para as contas públicas para o ano seguinte. Isso vai permitir que tenhamos pelo menos uma perspectiva de como vão estar as contas públicas do ano seguinte, o que facilitará o planejamento de ações e também a fiscalização sobre elas e seu acompanhamento.
Outro avanço que a Lei Fiscal permitiu foi a retirada de um extrato das contas públicas que prefeitos e governadores têm de apresentar aos Tribunais de Contas a cada quatro meses. Até o ano passado, esse acompanhamento não era possível de ser feito, já que os governos municipais e estaduais apresentavam seus relatórios somente no final de cada exercício financeiro.
Foi um grande avanço, principalmente num momento em que 56% das 5.057 prefeituras do país estavam deficitárias. Sem uma trava legal, o endividamento continuaria, prejudicando o cidadão que precisa do posto de saúde, da assistência social, de serviços de boa qualidade.
O segundo motivo que nos faz ocupar essa tribuna na tarde de hoje é a divulgação das contas do Estado de São Paulo referentes ao ano passado. Despesa e receita estão equilibradas e o Estado fechou o ano passado com um superávit – diferença entre receita e despesa, exceto juros – de 41 milhões. É a quarta vez consecutiva que fechamos o ano com superávit.
A capacidade de investimento dobrou em relação a 99. Alcançou 3,2 bilhões e viabilizou obras como a do Rodoanel, a linha Capão Redondo–Largo 13, e investimentos em sete hospitais. Foram aplicados também 112 milhões de reais em programas sociais, 100 milhões nas frentes de trabalho, 66 milhões no Viva Leite e outros 14,7 milhões no Banco do Povo.
Além disso, nosso Estado conseguiu cumprir, muito antes do prazo legal, adequações previstas na Lei Fiscal, principalmente quanto às despesas de pessoal.
O Estado já conseguiu, em 2000 e 2001, enquadrar os gastos com folha de pagamento, quando a legislação prega que essa adequação tem de ser feita em dois momentos: 50% do excesso da folha de salários têm de ser cortados no primeiro ano e o restante no seguinte. E o que vemos nos jornais é que muitos Estados e municípios vão cumprir a primeira parte do ajuste somente neste ano. Vão terminar esse processo no ano que vem.
No ano passado, o gasto com folha de pagamento do Executivo ficou em 49,27%, Legislativo com 1,12%, Judiciário com 6,38% e Ministério Público 1,23%.
No entanto, tudo isso não ocorreu por acaso. Temos a coragem de abrir as contas do Estado porque nós, paulistas, colocamos a Lei de Responsabilidade Fiscal em prática mesmo antes de ela ser aprovada. Todos devem se lembrar que há seis anos o cenário era muito diferente.
Quando o Governador Mário Covas assumiu, São Paulo amargava um processo falimentar. A divida pública beirava os 40 bilhões de reais, pagávamos 700 milhões por mês de juros e amortizações e tínhamos outros R$ 1,6 bilhão de restos a pagar. O Governador foi renegociando contratos, cortando gastos e equilibrando as finanças do Estado.
O exemplo de São Paulo despertou a necessidade que se tinha de mudar a forma como a coisa pública era tratada. Ao buscar o equilíbrio das finanças do Estado, o Governador Covas também deu início à mudança de comportamento. Fez o eleitor-contribuinte ter um referencial de administração pública eficiente e exigir, por comprovar que era possível, maior seriedade nas ações do Estado.
Um ano de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal talvez seja pouco para outros Estados e a maioria dos municípios perceberem seus avanços práticos. Nós paulistas já podemos fazer essa análise porque começamos antes. O Governador Mário Covas nos mostrou o caminho e o Governador Geraldo Alckmin segue por ele. Prestar conta não nos causa qualquer constrangimento. Pelo contrário. É a forma de comprovar que estamos no caminho certo.
Portanto, isso não ocorreu por acaso. Foi feito um profundo ajuste no Estado iniciado pelo Governador Mário Covas e agora dado seqüência pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin. É importante que São Paulo tenha sido recolocado nos trilhos, mas mais importante ainda é que a saúde financeira e o equilíbrio de contas do Estado ao longo desses últimos anos, vai permitir com toda a certeza, o incremento dos nossos investimentos, e como São Paulo tem que acelerar, como São Paulo tem que continuar colocando mais carvão na caldeira dessa locomotiva, o Sr. Governador Geraldo Alckmin vai manter firme esse compromisso do ajuste fiscal, mas ao mesmo tempo vai continuar avançando ainda mais nos investimentos que o Estado precisa, sobretudo aqueles de natureza social. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza .(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nessa manhã participei de uma reunião muito importante, realizada sob os auspícios da Universidade de São Paulo, organizada pela reitoria daquela Universidade e contando com a participação de representantes da Universidade paulista - a Unesp - e, também, da Unicamp. Dentro desse processo de reflexão, mais uma vez o assunto em tela foi exatamente a ampliação da oferta de vagas do sistema público do nosso Estado, que hoje atende a uma parcela muito pequena da população que acaba demandando o setor universitário.
Dos 740 mil alunos, que hoje freqüentam o curso superior do nosso Estado, apenas cerca de dez por cento, oitenta mil aproximadamente, estão matriculados nas universidades públicas, ou seja, na USP, na Unesp e na Unicamp. E isto é muito pouco, no nosso modo de entender. A grande discussão que se travou, hoje, foi a enorme necessidade que nós mesmos, Deputados estaduais, temos diagnosticado no sentido da pressão social para o acesso ao setor universitário, principalmente para aqueles que não podem pagar, uma parcela significativa de jovens do nosso Estado, que acabam concluindo o ensino médio, tem o desejo e, mais do que o desejo, a necessidade de conseguir os seus estudos agora em nível superior, não têm condições, nem eles nem suas próprias famílias, de bancarem as mensalidades, em geral muito caras, cobradas pelas instituições superiores privadas de ensino.
Estivemos lá para discutir essa questão e junto com os pró-reitores das três universidades, junto também com representantes do Centro Paula Sousa, recebemos informações que são muito preciosas, muito sérias no sentido de apontar talvez aquilo que a Assembléia Legislativa, junto com a própria instituição universitária pública do nosso Estado, podem construir um novo pacto de relacionamento entre universidade pública e sociedade no Estado de São Paulo, que possa significar a partir de agora, não mais aquele apoio incondicional que pelo menos nós, do PSB, junto com outros partidos, temos sempre apresentado em defesa da universidade pública do Estado de São Paulo, mas esse apoio, como eu disse lá, na manhã de hoje, não pode ser um apoio incondicional.
A condição para que venhamos estabelecer o mesmo apoio, a mesma defesa das verbas das universidades quando votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, esse apoio tem que estar condicionado a um avanço efetivo de oferta de vagas em termos de custo de graduação. Parece-nos, nesse momento, muito mais do que um
princípio filosófico, ou mesmo uma posição política em defesa do ensino público gratuito de nível superior em nosso Estado. Temos que dar conta e devemos estar aqui como Deputados realizando a tarefa de provocar - é isto mesmo a palavra -, provocar para o sistema público de ensino do Estado de São Paulo uma possibilidade real que eles têm de ampliação de ofertas de vagas.
No nosso modo de entender, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é a melhor forma de garantirmos efetivamente o acesso de população de baixa renda, proveniente das escolas públicas de nível médio, para o sistema universitário público e, portanto, garantindo a eles uma condição efetiva de exercício da sua plena cidadania em termos de acesso a emprego, em termos de acesso à cultura, em termos de acesso à vida do País. Isso, sim, parece-nos uma forma efetiva, da maneira como propusemos aqui, no Fórum São Paulo Século XXI, a ampliação das atuais 80 mil vagas para, num período de dez anos, chegarmos próximos a 500 mil vagas oferecidas pela USP, Unesp e Unicamp. Parece essa uma necessidade fundamental, uma necessidade entretanto que precisa ser construída.
Há alguns dias, recebemos aqui, na Assembléia Legislativa, a aprovação de requerimento de minha autoria, pretendendo instituir aqui uma comissão de representação, com nove integrantes, Deputados provenientes dos mais diferentes partidos políticos, para que, junto com as universidades, possamos estabelecer um diálogo e, mais do que um diálogo, um acordo, um pacto, um tratado a começar, desde já, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde, pela pressão legítima que os Deputados estaduais podem apresentar também em relação às próprias universidades, haja algumas metas concretas de ampliação.
Propomos, para inicio de conversa, já na aprovação da LDO, discutir com as universidades, com o compromisso por parte delas de uma ampliação de pelo menos 10% das vagas em graduação, o que nos parece, no mínimo, aceitável, inclusive da nossa parte, para que possamos tocar um projeto que efetivamente possa democratizar o acesso de jovens paulistas para as universidades públicas de nosso Estado. Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar essa importantíssima iniciativa da Universidade de São Paulo que, junto com as demais, abre um debate profundo, científica e muito equilibrado ao que se refere aos desafios e dilemas de ampliação da universidade pública para o Estado de São Paulo e para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B
- Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Registramos desta tribuna o nosso protesto pela
atitude do Governo de São Paulo em mandar espancar e prender estudantes que
protestavam no centro de São Paulo. Pacificamente eles estavam exigindo a
instalação da CPI da corrupção lá em Brasília.
Quatro estudantes foram presos e estão no 3ª
Delegacia de Polícia do centro de São Paulo. Estamos tomando as providência
para que eles sejam libertados. O diretor de comunicação da UNE, Sr. Danilo,
está preso, mostrando que essa entidade, ao longo das gerações, continua
mantendo compromisso com o povo brasileiro de lutar por um Brasil democrático,
um Brasil soberano e um Brasil de justiça social, mesmo que sejam perseguidos,
presos, inclusive alguns até perderam a vida no passado.
O povo quer esclarecimento, quer transparência. Por
que o Governo de São Paulo, ao invés de prender, espancar estudantes, não exige
que a CPI seja instalada, em Brasília, para investigar a corrupção? Por que o
Governo de São Paulo, ao invés de mandar prender diretor da UNE, estudantes,
não coloca o seu peso político, para dizer basta à corrupção que grassa em
Brasília, lá no Palácio do Planalto? O Ministro pediu demissão, ontem. E ele
disse que era um lixeiro, quer dizer, removia o lixo. Ele, em outras palavras,
dizia que tem lixo lá. Portanto, Srs. Deputados, exigimos que o Governo de São
Paulo tenha respeito à democracia, que liberte imediatamente os estudantes
presos, inclusive um diretor da União Nacional do Estudantes.
Eles estavam unicamente exercendo o seu direito à
opinião: simplesmente registravam a opinião de que os indícios devem ser
investigados, apurados. Faziam um protesto, exigindo a instalação da CPI da
Corrupção, que é o que cobramos também: “Queremos a instalação da CPI da
Corrupção! Não toleramos mais essa imundície, essa pouca vergonha que envolve o
Governo Federal e que acaba em fedentina que atinge todo o País!!!”
Srs. Deputados, conclamamos a não realização do leilão da CESP do Paraná marcado para o
dia 16. O “Jornal da Tarde” e todos os jornais divulgaram que: “Apagões serão
diários e vão começar em junho, previstos para irem até dezembro.” Entre outras
medidas e orientações, Srs. Deputados e Srs. telespectadores, está aqui o
seguinte: “Se houver um apagão por determinação do Governo, desligamento da
energia e você estiver dentro de um elevador, mantenha a calma, peça para
chamar os bombeiros. O telefone é 193.” Ainda diz mais: “Na rua, busque lugares
seguros com grande movimentação como lojas e padarias, se houver um apagão
naquela região para esperar a volta da energia.”
Fala-se tanto em segurança, mas como é que vai ficar
a segurança com um apagão em São Paulo? Ainda falam que é para deixar os vidros
dos carros fechados, porque a insegurança vai ser total! Irresponsabilidade da
política de Fernando Henrique! Até mesmo o ex-Ministro Mendonça de Barros falou
que não se pode continuar a privatização; tem que ser repensada, pois o
prejuízo é de mais de 15 milhões de dólares, com desemprego, com a fuga de
indústrias. Portanto, o prejuízo fica com o povo, em razão dessa política
irresponsável.
Nós vamos para as cabeças. Fernando Henrique é o
responsável, através da sua política! Ele é o responsável por essa situação
dramática que estamos vivendo! Fernando Henrique não tem condições de circular
livremente sem ser vaiado, sem ser fustigado pelo povo! O povo tem que se mobilizar,
onde estiver Fernando Henrique para protestar, porque ele é muito “cínico”! Ele
fala que nada é com ele, mas tudo é com aqueles que estão à volta dele. Esses
são demitidos e a “podridão” continua! Onde está a fonte da “podridão”? A
política nefasta continua! Onde está a fonte da política nefasta?
Fora Fernando Henrique! Temos que protestar
diariamente e onde estiver Fernando Henrique, porque não dá mais para suportar
essa política criminosa contra o Brasil e contra o povo brasileiro!
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da
Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, amigos da Casa, imprensa, amigos de casa, ontem tivemos uma reunião
que acredito ter sido bastante produtiva, porque a nossa querida São Carlos
hoje vive um problema sério, uma vez que a população da cidade não está mais
aceitando ser nocauteada, ser explorada por esses “pedágios”.
O Estado de São Paulo não está mais suportando
tantas despesas nas estradas, que muitas vezes nem bem conservadas estão,
apesar do aumento do número de praças de pedágios. Especificamente, a minha
cidade será prejudicada, se for construído mais um pedágio entre Araraquara e
Ibaté. Então, antes que a população fizesse um ato público, fizesse uma
manifestação, nós comparecemos na Secretaria dos Transportes do Estado de São
Paulo para uma reunião com o Secretário-Adjunto, porque, segundo o Secretário
Michael que lá se encontrava, estava bastante ocupado com algumas incumbências
do Governador Geraldo Alckmin. Lá estavam comigo, dentre várias pessoas de São
Carlos, os Srs. Vereadores Caio Sales, José Paulo, o Secretário Municipal de
Transportes, Renato Anelli, todos nós preocupados efetivamente em saber que
tipo de contrato existe com a concessionária Triângulo do Sol.
Fizemos, inclusive, um requerimento de informação
junto à Concessionária Triângulo do Sol para que ela nos esclareça se realmente
existe a necessidade deste novo pedágio, que tipo de contrato foi feito, como é
que funciona essa concessionária, além de procurar saber se a Secretaria dos
Transportes do Estado de São Paulo tinha dado autorização para a construção de
novo pedágio. Saímos de lá com esperança, porque o Secretário-Adjunto, Dr.
David, nos disse que, se a Prefeitura de São Carlos, se os Vereadores de São
Carlos, se os Deputados de São Carlos, se a população de São Carlos não está
aceitando, com certeza, eles vão reavaliar o problema. Enfim, saímos bastante
otimistas dessa audiência, acreditando que São Carlos não terá novo pedágio
para se sentir sufocada ainda mais, porque certamente vai dificultar em muito a
vida daqueles estudantes das cidades vizinhas que para lá se deslocam. Por quê?
Porque em São Carlos existem várias faculdades, e, aliás, São Carlos é
conhecida no mundo inteiro pelo índice de escolas boas, de faculdades que na
cidade existem. Então, com a construção do novo pedágio, haverá grande prejuízo
para os alunos, como também para os alunos de São Carlos que estudam nas
cidades vizinhas e para as pessoas que vão trabalhar em São Carlos ou que saem
de lá para trabalhar fora. O prejuízo será monumental para todas as pessoas que
moram e que freqüentam São Carlos.
Tenho certeza absoluta de que a Secretaria dos
Transportes do Estado de São Paulo irá avaliar, irá reavaliar o problema. Nós,
da cidade de São Carlos, não precisaremos fazer qualquer movimento, qualquer
manifestação maior, nenhum ato público que é o que o povo está querendo fazer,
pois já enviamos toda a matéria para a imprensa, o requerimento de informação
de autoria desta Deputada para todos os Srs. Vereadores no sentido de que tomem
ciência de que alguma coisa está sendo feita para inibir, para coibir, para
evitar que seja construído mais um pedágio entre Araraquara e Ibaté.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler, para
que conste dos Anais desta Casa, requerimento de congratulação pela comemoração
do “Dia do Acupunturista”. Essa é uma classe de profissionais que vem fazendo
um trabalho muito bom e todos sabem que o objetivo da acupuntura é a terapia de
desobstruir os pontos do organismo que se encontram bloqueados e de energizar o
organismo das pessoas que fazem esse tipo de terapia.
“O “Dia do Acupunturista” foi comemorado na Câmara
Municipal de São Paulo, em Sessão Solene solicitada pelo Vereador Salim Curiati
Filho.
Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII da X Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que se registre nos anais desta Casa um voto de congratulações com a população de São Paulo, pelas comemorações do Dia do Acupunturista.
Requeiro, ainda, que desta manifestação dê‑se ciência ao Senhor Henrique Cirilo, Presidente do Sindicato dos Acupunturistas e Terapias Orientais do Estado de São Paulo, localizado à. Rua Dona Elisa de Moraes Mendes, n° 174, Alto de Pinheiros ‑ São Paulo ‑ SP, Cep: 05449‑000.
JUSTIFICATIVA
A palavra acupuntura vem do latim: acus ‑ agulha e punctura - espetar (espetar uma agulha).
O objetivo dessa terapia é desobstruir o ponto que se encontra bloqueado, regularizando o fluxo de energia no corpo humano. A acupuntura é baseada em princípios energéticos, diferentemente da medicina ocidental.
Não sabemos com exatidão a data do nascimento da acupuntura; o primeiro livro sobre o assunto foi escrito em 500‑300 A.C.
A civilização chinesa ‑ a história registra ‑ sobreviveu milênios prevenindo e curando doenças com esse sistema curativo e profilático.
Não existe praticamente doença que não possa ser tratada pela acupuntura, pois para este ramo da medicina não existe doença, e sim doente. Acredita‑se que qualquer mal, antes de somatizar, tem inicio no campo bio-energético humano, ou seja, é uma grande aliada no combate ao sofrimento humano, ocupando um lugar de destaque e respeito na comunidade.
Várias notícias sobre a acupuntura chegaram ao ocidente em 1255, havendo algum interesse, mas não o suficiente para chamar a atenção da comunidade médica. Após a publicação, em 1971, de um artigo assinado pelo jornalista americano James Reston, em que relatava os efeitos benéficos da acupuntura nas suas dores pós‑operatórias, as idéias começaram a mudar, a acupuntura foi adotada e algumas clinicas de dor crônica passaram a utilizá‑la como terapia.
Em nosso país, a acupuntura foi introduzida pelos imigrantes japoneses há pelo menos 100 anos.
A acupuntura é reconhecida como profissão em vários países, entre eles, Estados Unidos da América, Austrália, Japão, China, Coréia.
No Brasil, a prática da acupuntura não está convenientemente normatizada, sendo que no Congresso Nacional tramitam alguns projetos tratando da regulamentação da profissão acupunturista.
O Sindicato dos Acupunturistas e Terapias Orientais do Estado de São Paulo está lutando, através do seu Presidente, Sr. Henrique Cirilo, para que a profissão seja regulada, sem a exigência de que deva ser uma especialidade da medicina e sim uma área médica à parte, como a profissão de fisioterapeuta, por exemplo.
No Estado de São Paulo, o Dia do Acupunturista foi instituído pela Lei n° 10.410, de 10/11/1999 e é comemorado, anualmente, no dia 23 de março.
Parabenizo todos os profissionais de acupuntura da cidade de São Paulo, do nosso Estado e de todo o Brasil, pela dedicação e determinação no sentido de possibilitar o equilíbrio do corpo humano e a saúde das pessoas.”
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Mentor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, anteontem fizemos uma denúncia, desta tribuna, a respeito de “motoboys” que nos procuraram no gabinete. Eles eram assaltados na Zona Leste e obrigados a pagar uma quantia em dinheiro para receber de volta a sua motocicleta. Quer dizer, os bandidos atacam em dois o motoqueiro, levam a sua moto, o rádio de comunicação e depois se comunicam com a firma ou com o próprio motoqueiro dizendo: “Vocês me tragam 20% do valor da moto que daí liberamos a moto.”
Fomos levantar isso e constatamos que 10 casos dessa natureza já ocorreram na Zona Leste e o que fizemos foi encaminhar à Polícia, inclusive isso é até matéria do jornal “Diário Popular” de hoje. Agora, é o fim do mundo a colher de chá desses vagabundos. Como eles estão à vontade não? Eles roubam e ao invés de pensarem em revender ou desmontar a moto eles falam: “Não quero desmontar a sua moto, não quero revendê-la, quero que me dêem 20% do valor da moto”. Marcam o encontro no mesmo local onde houve o assalto, a pessoa vai lá, deixa o dinheiro e depois de algumas horas recebe a moto. Então vejam o sistema de impunidade que vivemos. O bandido acredita piamente que não vai ser punido, o bandido acredita piamente que não vai responder pelo crime que pratica, o que é uma verdade. Se depois de cumprir 1/6 da pena a pessoa vai para a rua, quer dizer que não pega nem um ano de cadeia. É por isso que os bandidos estão seqüestrando nas portas das escolas.
Hoje, tivemos oportunidade de conversar com o major PM Altino que prendeu uma quadrilha, que ontem, na Zona Sul, seqüestrou um rapaz de 19 anos - ele estava com a irmã - ao ir para a escola. Nem para entrar na sala de aula se tem segurança! Mandaram a irmã embora e ficaram com o rapaz. Felizmente seu pai, um empresário, procurou a Polícia, que através de um levantamento conseguiu chegar ao cativeiro, salvar o garoto Renato e prender quatro bandidos. Uma das pessoas era uma mulher que tinha sido empregada na casa do Renato. Vejam a descrença em não acreditar que vai ser punido. Então está na hora de termos penas mais severas para bandidos que seqüestram e que estupram. Mas é tudo ao contrário. Vimos no programa do Gugu, domingo à tarde, o Maníaco do Parque dando entrevista de duas horas no horário nobre. Na entrevista ele fala que matou 15 moças e o que é pior: fala em nome de Deus ainda.
Sempre falo que o bandido bem trabalhado dá 10% do que ele tem. Entenda-se bem, trabalhado no bom sentido, bem interrogado. O Maníaco do Parque confessou oito homicídios para a polícia e foi responsabilizado por oito. Agora no programa do Gugu Liberato ele confessou 15. Quer dizer, dos oito acrescenta mais sete, são 15 mulheres que ele matou. Ele deu essa entrevista à vontade, sem ser interrogado, sem ser torturado, na frente das Câmaras, o que demonstra claramente a impunidade. E o pior de tudo: dá o mau exemplo. Deve ter muito estuprador que está pensando: “O negócio é matar e estuprar para ir para a televisão. Já que não consigo de outro jeito, então vou começar a matar e a estuprar para ir para a televisão.” Então o cara dá a entrevista como se fosse uma pessoa ilustre e decente. Não consigo entender como certos canais de televisão perdem tanto tempo com uma estupidez dessas. Ele só foi para a cadeia porque chegou uma denúncia em nosso gabinete de uma moça chamada Sandra contra ele, quando ele foi ao Programa do Ratinho abraçado com seu pai e sua mãe chorando dizendo que ele não era o Maníaco do Parque. E todo mundo começou a bater palmas. A moça que havia sido vítima e uma das poucas sobreviventes nos procurou e conseguimos colocar o desgraçado na cadeia. Mas agora ele dá entrevista como se fosse um herói.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Daniel Marins. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou aproveitar o sentido da intervenção do Deputado Conte Lopes quando falou em ladroagem e impunidade, mas para que possamos focar não o pequeno bandido, que é perigoso e que deve ser combatido, mas para falar da grande ladroagem, da grande malandragem e da gatunagem que existe no nosso País a partir de Brasília, a partir da cadeira do Presidente da República. O que o Deputado Conte Lopes contou é fruto do clima existente em Brasília, a começar do Presidente da República Sr. Fernando Henrique Cardoso, do PSDB.
Matéria publicada na “Folha de S.Paulo”, seção “Brasil”, do dia 8 de maio de 2001, terça-feira, diz: “Fernando Henrique Cardoso manda liberar emendas para barrar a CPI”. Quer dizer, trocando em miúdos o Governo Federal, o Sr. Fernando Henrique Cardoso, quer corromper os parlamentares atendendo às suas demandas - que deveria atender normalmente se elas fossem justas - negociando a não citação dos nomes dessas pessoas na CPI da Corrupção. Este é o Presidente do Brasil, este é o chefe da gatunagem neste país, porque se tivéssemos um pouco mais de seriedade, inclusive na própria Justiça, e mais atenção do Ministério Público Federal, um Presidente da República jamais faria uma coisa dessas sem ser cassado.
Lerei alguns trechos da matéria para que os Srs.
Deputados e a população que nos ouve tenham em mente o que está ocorrendo neste
país. Se fosse um jornal do Partido dos Trabalhadores diriam: é a oposição, o
PT é contra e está aí para dar pau mesmo. Mas não é, é a “Folha de S.Paulo” que
diz: “No dia em que a oposição aumentou de 27 para 29 as adesões à CPI da
Corrupção no Senado, o Presidente Fernando Henrique Cardoso desencadeou
pessoalmente operação para tentar diminuir as adesões de Deputados federais e
abortar a investigação. FHC conversou por telefone e pessoalmente com líderes
partidários e dirigentes regionais dos partidos aliados. O Presidente
determinou ao Ministro Aloysio Nunes Ferreira (Secretaria Geral) que
priorizasse a liberação de emendas congressuais aprovadas, mas ainda não
liberadas. No entanto, impôs limite para concessão de cargos.”
Quer dizer, além de liberar esse dinheiro em troca
dessa corrupção, ainda estão negociando os cargos públicos para que os
Deputados retirem as suas emendas ou não assinem a emenda à CPI da corrupção. A
matéria é um pouco extensa, mas vou pegar na parte mais abaixo: “O Presidente
está dizendo que essa CPI iria paralisar o País. Houve pressão por parte dos
líderes partidários para que Fernando Henrique Cardoso aceitasse bancar o que
chamam ‘operação de Governo’ (atender com cargos e emendas os parlamentares
fiéis). FHC, porém, impôs o limite para a fisiologia, porque se assustou com a
voracidade dos pedidos para não assinar o requerimento da CPI. Exemplo: dois
Deputados do PL queriam a direção da BR Distribuidora, empresa da Petrobrás, e
a bancada da Igreja Universal desejava renegociar a dívida de cerca de 700
milhões ligadas à empresa, que é ligada à igreja." Essa é a situação do
País, dirigido por um gatuno.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao
Grande Expediente.
* * *
-
Passa-se
ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, pelo tempo remanescente de
quatro minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, procuro sempre ocupar o pouco tempo que temos nesta tribuna para
debater os assuntos mais importantes, do ponto de vista das grandes soluções
para o Brasil e para o povo de São Paulo.
Gostaria de ler aqui a opinião do Sr. Antônio
Ermírio de Moraes, empresário e superintendente do Grupo Votorantim. O Sr.
Antônio Ermírio de Moraes, que é amigo do Presidente e do Governador, diz: “O
atual Governo errou ao não adotar medidas importantes no setor de geração de
energia elétrica, provocando agora o racionamento". Quem vai querer
trazer investimentos estrangeiros para
aplicar aqui, já que não há energia? Não há como se sustentar a produção, o
crescimento da produção, se estivermos na vigência de um racionamento.”
A partir desses dados de quem vive, como empresário,
esse problema da falta de energia, importante insumo para a produção e,
portanto, para o crescimento econômico, insumo importantíssimo para abrir novas
ofertas de trabalho no País, podemos afirmar categoricamente que o Governo
errou ao adotar o chamado modelo neoliberal, em que aceitou, de maneira
subserviente, a política de privatizações generalizadas.
E agora não é só o problema das conseqüências
negativas que teremos se for implantado o racionamento da energia elétrica.
Outros desdobramentos das privatizações começam a aparecer, como o que vimos
ontem aqui neste Parlamento. Os moradores da região de Itapevi, Carapicuíba,
Alphaville, Osasco e inúmeras cidades da região oeste da Capital de São Paulo
estiveram nesta Assembléia Legislativa, protestando contra o pedágio colocado
na marginal da Castelo Branco. Fica insuportável pagar pedágio, principalmente
para quem é prestador de serviço, é assalariado e tem que transitar
continuamente nessa área.
Por outro lado, queríamos relembrar que faltam
investimentos também nas atividades essenciais que ainda permanecem na mão do Governo.
Por exemplo, o Governo de São Paulo diz que a SABESP deu lucro: com isto ele
quer recolher na forma de lucro o que foi produzido em serviços. Em vez de
investir para produzir mais, para que mais água tratada seja distribuída,
prefere-se encarar o resultado do
serviço prestado como uma forma de lucro, provavelmente para pagar
juros, para pagar dívidas com os banqueiros internacionais. E o que acontece em
conseqüência de tal postura? Hoje há rodízio da água, há falta da água.
Portanto, senhores telespectadores e Srs. Deputados, vemos em todas as áreas as
conseqüências desastrosas da política do governo.
A solução proposta pelo PCdoB é a união das
oposições, para enfrentar essa situação, para mudar o rumo do Brasil, porque o
povo e o país não agüentam mais essa orientação e essa política. Mas, cuidado,
porque os governantes e os partidos que estão no Governo fazem de tudo - até o
que não se deve - para se manter no poder. Se o povo não tomar consciência, não
for para as ruas, se suas lideranças e seus partidos não se unirem para fazer
esse enfrentamento e colocar para fora os que levaram nosso país a esse
desastre, vamos amargar a desintegração do Brasil. Aí sim haverá a pulverização
completa das instituições e do Estado, instalar-se-á a indústria do seqüestro,
não haverá presídio para comportar tanta gente desesperada, cometendo desatinos
por não saber o que fazer para sobreviver.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, pelo tempo regimental de
15 minutos, por permuta de tempo com a Deputada Terezinha da Paulina.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB -
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia. Vamos
dividir o tempo que nos foi concedido hoje pela nobre Deputada Terezinha da
Paulina, a quem agradecemos, para destacar três eventos que nos parecem
diferenciados mas que merecem, embora em doses diferentes, a nossa atenção.
A primeira manifestação é de agradecimento a esta
Casa, aos companheiros que, como o Deputado Newton Brandão, dividiram conosco a
responsabilidade de durante um ano e meio trabalhar nesta Casa investigando a
chamada máfia das indenizações ambientais, por termos podido completar o nosso
trabalho, de forma adequada, respeitosa, acho até que de forma engrandecedora para
esta Assembléia. Recolhemos hoje, de uma certa forma, o reconhecimento da
grande mídia impressa, falada e televisionada. Porque não há paulista que não
comemore a vitória produzida por esta CPI, evitando que o nosso Estado fosse
espoliado em cerca de 50 bilhões de reais, exatamente o equivalente à dívida
que recebemos de Governos irresponsáveis, que no passado nos legaram esse tipo
de situação.
Finalmente, já comemorando a chegada dos nossos companheiros do setor de cooperativismo, gostaria de dar ciência a esta Casa, de uma ação que foi hoje aqui coordenada pela Frencoop - Frente Parlamentar do Cooperativismo de São Paulo, que nós coordenamos ou presidimos, implantada há pouco mais de um mês no parlamento de São Paulo, e que tem como objetivo, como finalidade, promover e defender as oportunidades de trabalho que são geradas pelo cooperativismo no nosso Estado. Essa frente parlamentar já teve uma atuação importante, promovendo uma reunião entre a Ocesp, que é a Organização de Cooperativas do Estado de São Paulo, a OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras e a ACI - Associação do Cooperativismo Internacional, com o nosso Sr. Governador Geraldo Alckmin, que deverá proximamente estar encaminhando medidas que garantam uma fiscalização mais efetiva na implantação das cooperativas no nosso Estado. Mas, além dessa medida, temos tido a oportunidade de conviver com uma série de situações que nos aflige a todos, particularmente na área do cooperativismo do trabalho. Como diz a faixa que ainda há pouco foi afixada na galeria deste plenário, por companheiros do cooperativismo, nós não suportamos mais o terrorismo que tem sido exercitado pelo Ministério do Trabalho, e às vezes pelo Ministério Público, contra a ação, contra o trabalho dessas cooperativas, que sabemos neste momento serem fundamentais para a geração de empregos num país, onde infelizmente o poder público se esgotou e não consegue de per si, não consegue de forma exclusiva, responder às demandas e necessidades na geração de empregos que enfrentamos no nosso Estado e no nosso país. Neste sentido, realizamos um ato importante, um ato de pessoas responsáveis, um ato de pessoas representativas, que vieram aqui, representando um conjunto de perto de 50 cooperativas de trabalho no nosso Estado.
São milhares de pessoas, Deputado Willians Rafael, que estiveram lá conosco. Milhares de pessoas que neste momento sobrevivem com dignidade, porque tiveram a oportunidade de se cooperar, de se congregar, e vêm trabalhando para o engrandecimento do nosso País e do nosso Estado. E essas dificuldades, Srs. Deputados, essas dificuldades existem, porque, infelizmente, no nosso país, a legislação não é suficiente para garantir a legalidade e a atuação dessas cooperativas.
O nosso ato de hoje, serviu para reiterar, primeiro, o trabalho que a Frencoop vem desenvolvendo. Segundo, para inserir mais uma vez, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, na defesa desse mercado ou dessa atividade, que garante no mundo inteiro a geração de postos de trabalho que infelizmente nos faltam, e fazem uma falta cada vez maior num país ainda em desenvolvimento como é o Brasil. Neste sentido vamos proceder à leitura da moção, que foi protocolada ainda há pouco, e que será entregue oportunamente, e quem sabe até, na próxima segunda-feira, quando estará visitando a Assembléia Legislativa, o nosso Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.:
Passo a ler a seguinte moção:
"Moção n° , de 2001
A cooperativa ou cooperativismo é uma realidade presente não só no Brasil, como no mundo todo. Apesar de tratar‑se de um instituto novo, como sistema a cooperativa tem sua origem no século XIX, mas os seus princípios remontam à própria história da humanidade ‑ O HOMEM COMO SER ESSENCIALMENTE SOCIAL. Todos os objetivos traçados pelo ser humano nunca são mais facilmente atingidos e com resultados satisfatórios através da união de esforços com seus semelhantes.
O fato é que o trabalho coletivo proporciona resultados mais ordenados e justos para seus participantes. Justo porque a forma como hoje é organizada é a mais justa forma de organização econômica, conseguindo distribuir de forma mais eqüitativa os resultados das atividades de seus associados, participantes efetivos do processo produtivo.
No Brasil existem hoje 5.652 (cinco mil seiscentos e cinqüenta e duas) cooperativas, que contam conjuntamente com um total de mais de cinco milhões de cooperados que atuam nas mais diversas formas de trabalho cooperado, desde as cooperativas de produção e serviços, até as cooperativas de trabalho.
Segundo os dados fornecidos pela OCB ‑ Organização das Cooperativas Brasileiras, nos últimos dez anos ingressaram no mercado mais de 3.600 (três mil e seiscentas) cooperativas.
As cooperativas atuam nos mais diversos setores, como por exemplo agropecuária, habitação, consumo, crédito, dentre outras tantas e diversas cooperativas de produção que agregam pequenos artesãos e microempresas.
No Brasil as cooperativas têm representação nos diversos níveis estatais, sendo que no âmbito nacional a OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras tem efetuado um trabalho importantíssimo na difusão dos interesses da categoria.
O cooperativismo de trabalho é uma forma relativamente nova de cooperativismo decorrente da transformação das relações de trabalho e produção da sociedade moderna verificadas em todo o mundo moderno.
Através da cooperativa os trabalhadores têm a oportunidade de desenvolver suas atividades profissionais sem a intermediação de empresas e com a valorização principal do trabalho e com a distribuição eqüitativa do capital por ele gerado.
As cooperativas de trabalho, porém, encontram imensas dificuldades para continuar defendendo os interesses de seus cooperados, pois diversos problemas se apresentam em seu caminho, desde a presença desleal de empresas de terceirização de mão‑de‑obra que se revestem sob a forma jurídica de cooperativa até a incompreensão de autoridades que atuam na fiscalização dos serviços por elas prestados.
Hoje no Brasil atuam 1.661 (um mil seiscentos e sessenta e uma) cooperativas de trabalho e que congregam quase trezentos mil membros, e distribuem emprego direto para mais de seis mil pessoas.
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas cooperativas de trabalho se referem à concorrência que elas representam para as empresas que atuam com a terceirização de mão‑de‑obra e até mesmo com alguns sindicatos que não entenderam muito bem quanto é valioso o trabalho cooperado.
Desde 1971 o Brasil conta com lei específica, a Lei n° 5764 editada naquele ano, que trata da organização, direitos e deveres das cooperativas. Ocorre que por suas peculiaridades as cooperativas de trabalho, apesar disso, continuam enfrentando muitas dificuldades na sua atuação. No mais das vezes são confundidas com empresas de terceirização, ou até mesmo com empresas revestidas sob a forma cooperada, mas que de fato não passam de empresas comuns, e que usam deste artifício para burlar a legislação trabalhista e tributária.
Em decorrência generalizou‑se o entendimento de que toda cooperativa de trabalho não passa de empresa particular e integra aquilo que hoje é comumente conhecido por "cooperfraude".
Na realidade o trabalho cooperado real tem imenso valor, ainda mais se consideradas as condições econômicas e o desemprego que nos atinge, e é uma forma de valorizar o trabalhador e sua força vital ‑ o trabalho.
Para que esses equívocos e desentendimentos não mais subsistam e a fim de que os trabalhadores possam desempenhar dignamente a sua atividade, urge que as autoridades nacionais tomem as medidas as necessárias à regulamentação específica das cooperativas de trabalho, posto que a legislação vigente não tem sido o bastante para a defesa dos direitos deste setor.
O Fórum Parlamentar pelo Cooperativismo Paulista, aqui representado por seus fundadores e integrantes, entende que uma legislação federal adequada pode por fim a uma série de conflitos e equívocos que colocaram numa vala comum pessoas sérias e pessoas oportunistas. Necessitamos de uma lei eficaz que resguarde os direitos e estabeleça os deveres do verdadeiro cooperado e suas organizações, as cooperativas, e que estabeleça definitivamente a diferença entre estes e oportunistas que tentam participar do mercado de trabalho sob uma forma forjada de cooperativa, e que nada mais são do que empresas particulares que, ao invés de valorizar o trabalho, visam o lucro de seus proprietários.
Posto isso
A Assembléia Legislativa do Estado de São Pauto apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal a fim de que envidem todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento da determinação de apoio e incentivo ao cooperativismo, principalmente ao desamparado cooperativismo de trabalho, que necessita urgentemente da adequada regulamentação de suas atividades."
Segue a assinatura de um conjunto de Deputados que fazem parte da Frencoop e que nesta Casa apoiam o cooperativismo. Agradeço a presença de todos e reitero a disposição nossa e da Frencoop de continuar lutando na direção do cooperativismo, mas, sobretudo, da regulamentação e da legislação tão necessária para nos garantir e às cooperativas de trabalho o espaço que o nosso País deseja e que vocês precisam. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, por permuta de tempo com o Deputado Jorge Caruso, por 15 minutos.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Milton Flávio pelo seu excelente trabalho na frente da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apurou a respeito dos precatórios ambientais. Sei o benefício que o Deputado traz a todo o Estado, no sentido de realmente apurar os casos que existiam em relação aos precatórios ambientais. Quero parabenizá-lo, também, em relação a esse trabalho que S. Exa. vem fazendo junto às cooperativas. Deputado Milton Flávio, pode contar com este Deputado porque sei que todo o trabalho que V. Exa. se envolve é honesto, transparente, excelente, vem ao encontro das necessidades daqueles que querem realmente cooperar não só com o progresso do nosso Estado, mas, também, de trazer benefícios a toda nossa sociedade.
Na verdade, ocupo esta tribuna hoje para falar de uma matéria publicada na “Folha de S. Paulo”, de domingo. Gostaria de parabenizar a “Folha de S. Paulo” porque começa a acordar para o problema, que é muito sério no nosso País, no nosso Estado, no nosso Município, que é a necessidade de investimento em esporte e cultura para os jovens.
Tenho dito que respeito a colocação de uma banda de rock Charlie Braw Júnior, quando que o que vêem na TV sobre os jovens não é sério, que o que falam sobres os jovens do nosso País não é sério. E a “Folha de S. Paulo ” retratou, no seu caderno “Cotidiano” de domingo, quase o caderno todo, falando do mapa de exclusão das áreas de esporte, cultura e lazer. E o que foi publicado neste jornal nos deixa muito triste, porque falta espaço para a cultura, para o esporte e para o lazer. E onde não tem cultura, esporte e lazer é onde verificamos os maiores índices de violência, os maiores índices envolvendo os jovens com droga.
Vemos, nesse mapa de
exclusão, um fato que nos entristece porque praticamente só 15% dos jovens do
nosso município, por exemplo, dedicam o seu tempo para a leitura. Se nós homens
públicos, junto com o Poder Executivo, tivermos programas para atividades que
envolvem inclusive a leitura para os jovens no nosso Município e no nosso
Estado, com certeza, vamos ter um benefício muito grande porque estaremos
tratando da prevenção, da orientação e da conscientização. O que mais nos
entristece é que 25% dos jovens ocupam o seu tempo em bares e discoteca. Tudo
bem, podem até se divertir. Mas bar sempre está vinculado ao álcool e que, no
meu entendimento, também é uma droga. Uma droga lícita, mas que vicia, que pode
até matar em casos de “overdose”.
Outros 27% assistem
televisão, Hoje, no meu entendimento, precisamos de programas que tenham mais
qualidade e não audiência. Vinte e nove por cento desses jovens, segundo o
referido periódico, ocupam o seu tempo com seus amigos e 36% ouvem música em
casa. Mas o mais preocupante é que 88% desses jovens nunca assistiram balé
clássico ou 77% dança moderna; 78% nunca participaram de um debate político ou
público; 72% nunca foram a uma exibição de fotografias ou num vernissage, por
exemplo; 52% nunca entraram num museu de arte e 59% nunca foram em um show e em
nenhuma atividade cultural. É muito triste isso. O número de jovens que já
usaram a droga é assustador. Oitenta por cento deles conhecem alguém que fuma
maconha. Vejam, senhores, 80% dos jovens! Isso é assustador! Cinqüenta a 60%
conhecem alguém que usa cocaína ou craque; 13 % já fumaram ou fumam maconha; 5%
já experimentaram o crack.
Tenho dito, desde o início da minha legislatura, que
nós, homens públicos, temos a obrigação de atuar junto aos jovens. Falta
política pública que atenda a essa juventude que hoje tem uma
representatividade muito grande na sociedade.
Então, o meu pedido aqui, como fiz, por exemplo, quando Vereador, aos
Prefeitos - na ocasião, Paulo Maluf e Pitta - que colocassem, nas áreas mais
periféricas, atividades esportivas e culturais. Nunca fui atendido. O máximo
que consegui, foi algumas pistas de skate, como essa matéria mostra um garoto
andando de skate em uma pista de Ragueb Chofih, em que estive lá para inaugurá-la juntamente
com o ex-Prefeito Celso Pitta. O nosso objetivo era muito mais amplo, porque
esse mapa de exclusão das áreas de esporte e cultura da nossa cidade mostra
que, na periferia, não existem equipamentos para atender a juventude no sentido
de se levar entretenimento, lazer, cultura e esporte. Tudo isso seria a um
custo muito pequeno, quase reduzido.
Recentemente, na revista “Trip” pediram o apoio de
alguns arquitetos para mostrar que, num pequeno espaço público e a um custo
menor, se conseguiria um resultado bem positivo, agregando-se vários esportes
que realmente a juventude gosta de praticar, que adoraria estar exercitando-os
principalmente nos seus momento ociosos, ou seja, nos finais de semana, antes
ou depois da escola, enfim utilizando-se desses equipamentos para poder
praticar algum tipo de esporte ou para ter alguma atividade, principalmente nessa
região mais periférica da cidade. Sabemos que o Governo do Estado, por exemplo,
tem o Programa “Parceiros do Futuro”, que abre as escolas nos finais de semana
proporcionando lazer, cultura e atividades esportivas. Peço também à Prefeitura
de São Paulo para que, até em parceria com o Governo do Estado, possa ampliar,
dar mais condições no sentido de levar mais lazer à periferia. Conversando
recentemente com um dos integrantes do Grupo “Racionais MC”, o Ice Blue, ele me
dizia que jovem na periferia com a cabeça ociosa é a escola do diabo que só
pensa em se drogar ou praticar assaltos, porque eles não têm outro objetivo,
eles não têm outra atividade para ser aplicada naquele momento ocioso.
O mais interessante aqui é que, aproveitando a
oportunidade, já que estou falando um pouco dessa matéria, que é o mapa de
exclusão do lazer da periferia, existem algumas frases que me chamaram a
atenção - e quem fez essa pesquisa foi a Organização Mundial de Saúde, quer
dizer, uma entidade ligada à saúde que começa a perceber que, se o jovem não
tiver atividades, não tiver o que fazer a conseqüência disso, com certeza, será
um jovem até doente, porque droga, no meu entendimento, está ligada também à
saúde. Essa pesquisa também ressalta o problema da gravidez precoce e indesejada,
principalmente na periferia, assunto especial de um caderno - e não sei se é de
domingo - do cotidiano, falando a respeito da juventude, principalmente das
garotas entre 12 e 18 anos que acabam ficando grávidas por falta de informação.
A revista também lembra nessa matéria, por exemplo, que os serviços públicos de
lazer e cultura úteis para reduzir o ócio e inibir o vício não beneficiam a
população mais carente, os adolescentes da periferia, ou seja, é claro como se
enxerga o mapa apresentado pela “Folha de S. Paulo” que as áreas periféricas
têm poucos equipamentos no sentido de atender à necessidade dos jovens daquela
região.
Há outros dados levantados pela Sueli Esfinger que
atende principalmente o pessoal da região carente e cita os bairros de Cidade
Tiradentes, Guaianazes, Iguatemi, Itaim Paulista, todos da Zona Leste, e o
Jardim Ângela, uma das regiões mais violentas da Zona Sul no sentido de ser
possível uma ação preventiva como a formação de núcleos para se capacitar os
jovens da periferia, a construção de um centro esportivo ligado ao centro de
treinamento que não é algo tão dispendioso. Ela pertence a uma ONG. Então,
Sueli coloca aqui, de uma maneira muito sábia, que com pouco recurso, com pouco
empreendimento financeiro, você pode dar, principalmente aos jovens da
periferia, uma condição melhor para que eles estejam durante o seu tempo ocioso
praticando algo não só útil para eles, como também para toda a sociedade. Acho
que essa matéria feita pela “Folha de S. Paulo” começa a abrir os horizontes da
grande imprensa que poderá tratar o problema dos jovens do nosso Estado e do
nosso País.
Dizia aqui que, quando se trata das rebeliões da
Febem, quando se fala do problema do jovem infrator, muitas vezes esse jovem
que acaba cometendo algum delito, algum crime, é porque ele não tem uma outra
oportunidade, ele não tem o que fazer no seu bairro, fica ocioso e muitas vezes
em função desse tempo perdido, como disse, esse tempo acaba sendo a escola do
demônio; ele acaba pensando que é muito melhor estar praticando um delito, se
utilizar de alguma droga, cometendo esse delito, indo para a Febem num sistema
de exclusão de liberdade e que é muito pior. Um jovem geralmente tem toda a sua
vida pela frente ficando excluído da sua liberdade, longe da família, com isso
criando uma revolta muito grande para ele. Se todos os Prefeitos do nosso País
- e não digo só os do nosso Estado - começassem a pensar em políticas públicas
voltadas para esses jovens, com certeza, a nossa Febem, as Febems de todo o
nosso País - e aqui em São Paulo se chama Febem, mas em outros estados às vezes
não - não estariam tão cheias como estão hoje.
Esse jovem que, geralmente, vai para a Febem amanhã
poderá estar numa penitenciária, num Carandiru, trazendo somente infelicidade
para todos nós que ficamos à mercê da violência e para os seus próprios
familiares. Então, investir nesse jovem será investir no futuro do nosso País.
Esse é o meu objetivo como parlamentar: estar alertando a todos nós, homens
públicos, de prestar mais atenção nesse jovem; falar com maior seriedade desse
jovem, porque - e uso sempre essa frase aqui também - a gente não quer só
comida; a gente quer comida, diversão e arte, a gente quer por inteiro, a gente
não quer pela metade. Está na hora de se acreditar cada vez mais no jovem deste
País! Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
Sr.
Presidente, solicito a palavra, em nome do PTB.
O SR. PRESIDENTE - CELINO
CARDOSO - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência.
Antes, porém, esta Presidência tem a grata
satisfação de anunciar a presença, entre nós, de uma comitiva do Município de
Tabatinga, Distrito de Curupá. Estão presentes os Vereadores José Preto e
Alessandro Manduca, ambos do PT, e Bento Pereira dos Santos, do PSDB. Também
presente o ex-Vereador Genésio Tolari e o Sr. Dagoberto Cardilli, produtor de
laranja, todos acompanhados do nobre Deputado José Zico Prado. A S.Exas. e a
S.Sa. as homenagens do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo
prazo regimental de 15 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, antes de falar algo, quero cumprimentar o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, que trouxe a esta tribuna temas da maior relevância e da maior importância. Quero me solidarizar com a sua preocupação a respeito deste tema, na luta que deve ser de todos, ao combate dos tóxicos.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
Meus amigos, nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, nos preocupamos com a população. Não somos monetaristas, queremos uma ação social mais intensa, mais real. porque temos visto através dos tempos temos impérios desabarem. Por quê? Certamente porque o seu povo não foi bem atendido. Há uma preocupação em saber por que o império romano veio a cair. Seria aquela civilização corrupta que temos pela História e vimos até por filmes? Será que aquilo desfibrou o nobre povo romano trazendo-lhe a incapacidade de defender não só as suas fronteiras, mas o próprio Senado romano? Seriam os visigodos, aqueles bárbaros germanos? Há poucos dias li um livro de história onde se achava até que foram os doces e meigos cristãos que transformaram a face desse império. Os médicos acham também que foram até doenças que não tiveram um tratamento adequado, como é o caso da malária, que hoje ainda atinge grande parte do território brasileiro.
Nós queremos esse povo brasileiro sadio, porque já vimos povo sem pátria, mas nunca pátria sem povo. Precisamos cuidar da nossa gente, dar-lhe condições de saúde, dar-lhe condições de trabalho, dar-lhe aquilo que chamamos não só qualidade de vida, mas esperança. Como médico preocupamo-nos com as grandes epidemias e a AIDS é uma que preocupa sobremodo não só Brasil, mas as nações do mundo. A nossa preocupação como médico é transformar essa doença aguda em crônica pelos medicamentos que já existem hoje, como é crônica a diabete, como é crônica a hipertensão arterial, dentre outras enfermidades.
No Brasil há uma equipe paramédica muito boa, mas gostaríamos de vê-la mais aprimorada para cuidar desses pacientes. Incentivar e apoiar as organizações voluntárias que participam ativamente nesse combate altruísta, generoso e cristão. Temos de incentivar, parabenizar e comungar com desse idealismo: estender a mão àqueles que necessitam; combater pelo esclarecimento, não só nos valermos da medicina preventiva, inclusive lutando contra o preconceito; continuar incentivando os laboratórios na pesquisa para erradicarmos doenças.
Vários medicamentos estão sendo pesquisados e brevemente serão lançados no mercado, inclusive vacinas - temos acompanhado todos os encontros internacionais. Dizem que é difícil aplaudir qualquer iniciativa do Governo, mas hoje vou aplaudir uma: o Brasil na luta contra a AIDS.
Passo a ler o seguinte documento:
"Brasil x Aids
O Brasil liderou e venceu uma das lutas mais humanitárias dos últimos anos: 52 países reunidos na ONU - com abstenção dos EUA - aprovaram o projeto brasileiro que considera o acesso aos medicamentos um direito humano e decidiram pela liberação dos remédios para tratamento da Aids. Dessa forma, o programa brasileiro de drogas genéricas e distribuição gratuita de coquetéis anti-Aids passou a ser reconhecido mundialmente como exemplo para países em desenvolvimento.
O representante do Brasil mostrou, com o apoio das 52 nações, que o programa brasileiro merece ser copiado por todos os povos, principalmente os mais pobres. (O Brasil, é importante lembrar, é o único país da América Latina cujas instituições públicas fabricam medicamentos contra Aids em grande escala.) Essa foi, sem dúvida, a primeira grande vitória do conceito moral contra o conceito do lucro, este defendido ferrenhamente pelos laboratórios internacionais que dominam a fabricação dos remédios anti-Aids. E prova, como mostrou o jornalista Rolf Kuntz, em artigo publicado no “Estado de S. Paulo”, que "quando surge um conflito entre o direito à saúde e o direito à propriedade intelectual, isto é, de controle de patentes e processos, as simpatias têm-se voltado, cada vez mais claramente, para o lado dos enfermos".
Felizmente, a luta do governo brasileiro para garantir o acesso amplo a remédios anti-Aids não foi em vão. A resolução aprovada pela ONU convoca os países a oferecer aos setores mais pobres da população a possibilidade de ter acesso indiscriminado aos produtos farmacêuticos, utilizados para tratar de epidemias como a Aids, a preços acessíveis para todos. O Secretário-geral das Nações Unidas, Koff'i Annan, por sua vez, já solicitou a criação de um fundo global para permitir aos países em desenvolvimento colocarem em marcha a infra-estrutura necessária para fornecer medicamentos aos pacientes que sofrem de Aids. O Bird (Banco Mundial) entrou com sua parte e está finalizando planos para investir até 150 milhões de dólares em programas de combate à Aids no Caribe, região onde a taxa de infecção pode chegar a 12% em alguns centros urbanos.
Seguindo o exemplo do Brasil, a Nigéria - o país mais populoso da África -, num desafio à indústria farmacêutica internacional, também decidiu usar a distribuição de genéricos à população como estratégia para o combate à Aids. Num encontro paralelo, líderes africanos reunidos em Abuja, capital da Nigéria, declararam estado de emergência no continente africano por causa da doença e prometeram fazer do combate à Aids a maior prioridade de seus governos. Em consonância com a preocupação dos líderes africanos, o ministro alemão das Relações Exteriores, Joschka Fischer, afirmou que a Alemanha vai pressionar as nações ricas a fazer mais pelos países devastados pela Aids. Para ele, os governos e a indústria farmacêutica devem agir em conjunto para ajudar a combater a doença, que já atinge 36 milhões de pessoas no mundo.
No entanto, é o plano do Secretário-geral da ONU que merece ser destacado. Ele quer a criação de um fundo internacional de 7 a 10 bilhões de dólares para conter o avanço da Aids. Com financiamento das nações mais ricas para combater a Aids e outras doenças infecciosas, seu plano deverá incluir:
1. Fortalecer a educação e prevenção do HIV, o vírus da Aids, entre os jovens.
2. Aumentar a distribuição de preservativos e a orientação a pessoas com doenças sexualmente transmissíveis e usuários de drogas injetáveis.
3. Reduzir a transmissão de mãe a filho do HIV.
4. Determinar os melhores métodos para fornecer terapias antiretrovirais para mulheres com HIV para impedir que elas transmitam o vírus.
5. Determinar como remédios para Aids deveriam ser administrados e entregues para diminuir a probabilidade de resistência.
6. Melhorar o tratamento para infecções oportunistas e acelerar a busca para uma vacina da Aids.
7. Aumentar o cuidado e a educação para órfãos da Aids.
O que está em discussão agora é a lei brasileira de patentes. Para os norte-americanos, a lei brasileira não protege as patentes em grau suficiente e é incompatível com os acordos internacionais. O governo brasileiro sustenta que, ao facilitar a liberação de patentes, em casos especiais, a legislação do Brasil se ajusta perfeitamente aos padrões da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Essa é uma luta que está apenas começando. E vai ser longa, por que as indústrias farmacêuticas internacionais, que mantêm a patente dos medicamentos anti-Aids, dificilmente irão ceder para diminuir seus lucros exorbitantes. Mas como advertiu o jornalista Gardiner Harris, do The Wall Street Journal of Americas, a capacidade dos fabricantes de medicamentos de conduzir os negócios rotineiramente - descobrindo e patenteando remédios, colocando o preço deles lá em cima e vendendo-os agressivamente - pode estar sob risco. Como exemplo dessa onda de escárnio público que a indústria mundial de remédios vem enfrentando, Harris lembra que o vilão do mais recente romance de John Le Carré, The Constant Gardener - ainda não lançado no Brasil -, não é nenhum espião soviético ou um terrorista saqueador, mas nada mais nada menos do que uma gigante e sinistra indústria farmacêutica chamada simplesmente KVH."
Voltaremos a esse tema, por ser complexo e precisa
ser a toda hora mencionado, pela gravidade do caso, pela seriedade do problema,
e com o compromisso histórico que o meu partido tem. O Bem do povo é a nossa
suprema lei.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR
CHEDID - PFL - Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar conhecimento à Casa da visita
dos alunos da 8ª série do Colégio Dom Barreto, de Campinas, acompanhados dos
professores Margarete Mafra e Salomão Messias dos Santos. Agradecemos a visita
desses alunos a esta Assembléia Legislativa. (Palmas.)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
Sr.
Presidente, o nobre Deputado Márcio Araújo fará uso da palavra, em substituição
do Deputado Dorival Braga, do PTB.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR
CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo, por 30 minutos.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, falarei o
tempo que resta para o início do Grande Expediente e o restante ficará para
amanhã. Pergunto a essa Presidência
quanto tempo restam para ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Deputado, restam quatro
minutos.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente.
Srs. Deputados, senhoras e senhores da galeria, leitores do Diário Oficial ,
telespectadores da TV Assembléia, voltando a falar de Segurança, que é muito
importante, no aeroporto de Congonhas é muito grande a quantidade de pessoas,
inclusive que nos ouvem, que voam. Temos o dever de informar à população sobre
a segurança do controle de vôos desse aeroporto. Estivemos em contato com o
SRPV - Serviço Regional de Proteção ao Vôo - falando com a autoridade
responsável por aquele serviço no aeroporto. Verificamos de início que a
veiculação da matéria na TV Globo, no programa “Fantástico”, do domingo
passado, foi de cunho muito tendencioso. Não se deve assustar a população de
modo como a TV Globo tentou fazer. Fizeram uma reportagem no Rio de Janeiro
dizendo que era Congonhas. E, só coletaram 20% dos dados, para fazer uma
avaliação negativa, derrubando todo um sistema, que é o melhor da América do
sul. O melhor sistema, o melhor padrão de atendimento para a população que voa.
Inclusive, foi colocada na tela a
situação de um pseudo-militar que parecia um bandido, com um aparelhamento
sofisticado, escondendo-se através de maquiagem e outras coisas, e falando com
a voz diferente da dele. Não podemos afirmar se aquele pseudo-militar era
realmente um militar. Poderia ser qualquer pessoa. Não há uma prova evidente de
que aquele cidadão apresentado de forma anônima, era realmente um militar. Foi
tudo às avessas, tentando colocar por baixo um sistema que funciona com melhor
qualidade disponível.
E preocupado com a segurança do
tráfego aéreo de São Paulo, resolvi apurar “in loco” qual tem sido a realidade do serviço de proteção ao vôo,
sobretudo no aeroporto de Congonhas. Fui também convidado pelas autoridades que
comandam esse sistema, para fazer uma visita e apurar tudo o que está
acontecendo para inclusive,
futuramente, até levar a TV Assembléia, desde que o nosso Presidente nos dê
condições para isso à TV Record de São Paulo, se a Presidência da Record assim
nos liberar. Congonhas é hoje o aeroporto de maior tráfego no Brasil e na
América do Sul, operando com uma média de 800 decolagens e aterrissagens
diárias. Todo avião que pousa, decola e até que passa por cima do aeroporto, é
contabilizado, indicando em torno de até 800 passagens de aviões. Concluindo,
são aterrissagens diárias, num período de 17 horas, funcionando das 6 horas até
as 23 horas. Como se esgotou o tempo
encerrarei o assunto amanhã. Muito obrigado.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, quero fazer um cumprimento especial aos alunos do Colégio Dom Barreto, da cidade de Campinas, que hoje visitam a Assembléia Legislativa, não só as dependências, mas também para conhecer o funcionamento do parlamento. Cumprimento também a professora Margareth Mafra, professor Salomão Messias, e dizer da alegria da Assembléia Legislativa em recebê-los, que hoje vêm à Casa de Leis, vêm à casa do povo, para conhecer de perto o papel e o trabalho dos nossos Deputados.
É muito importante que nós da Assembléia Legislativa, tenhamos essa convivência direta, in loco, com os jovens estudantes do nosso Estado, da nossa região e da nossa cidade, para conhecerem qual é o papel do legislador tanto no parlamento do município, como Vereadores, tanto no parlamento do Estado, quanto Deputados estaduais e também no parlamento do Congresso Nacional, a atividade dos Deputados federais. Nós nos sentimos muito honrados, agradecemos aos professores, ao Colégio Dom Barreto, por terem essa sensibilidade de já na mais tenra idade, trazer os alunos, os jovens de hoje, que são os homens de amanhã, a governar, a cuidar, a administrar esse nosso país, essa nossa grande nação.
Fica os nossos agradecimentos, e que o colégio possa trazer não só a 8ª série que aqui se encontra, mas também outras séries, para conhecerem qual o papel daqueles homens e mulheres que têm função pública, e que os eleitores, e por certo, jovens com um ou dois anos a mais do que vocês, já nossos eleitores a partir dos 16 anos, embora o voto seja facultativo, aos jovens já cabe também a decisão de votar e de escolher os seus representantes. Como costumamos falar que aqui é uma casa do povo, exatamente, não é uma frase eleitoral, mas é a casa onde cada representante, no seu segmento, na sua área, na sua região, na sua cidade, representam os anseios popular. Por isso, Sr. Presidente, V. Exa. que também é de Campinas, tenho certeza, toda esta Casa, sente-se muito honrada em receber jovens, garotos que já trabalham a questão da nossa sociedade, já trabalham a questão de garantir junto com as comunidades, uma sociedade justa, igualitária, no trabalho da convivência social, e no trabalho de integração da nossa sociedade. Muito obrigado. O nosso abraço e o nosso carinho aos visitantes na tarde de hoje.
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero
parabenizar os diretores e professores e alunos do Colégio Dom Barreto, pela
vinda a esta Casa Legislativa, Quando menino, freqüentando a escola nunca tive
essa chance,mas vocês estão tendo a oportunidade de conhecer o parlamento. Pena que não estamos numa hora
de bastante movimento, mas esse parlamento vai ser movimentado mais ainda a
partir de agora.
A atividade política é muito importante no Brasil. A Assembléia é o
pulmão da democracia, onde está a
representação dos eleitores de todo o Estado de São Paulo, daqueles eleitores
que em não podendo estar resolvendo os problemas de São Paulo, delegam-no essa
autoridade, que está prevista na Constituição Federal e Estadual, para que nós
em nome deles, possamos fazer com que as coisas andem, com que sejam fiscalizadas, porque é um dever do
Deputado, fiscalizar o Governo. É um dever dos Deputados fazerem as leis. A
palavra “lei” em latim, que é o fundamento da nossa língua, que quer dizer
legis, e aqui é a casa das leis, Casa Legislativa. vocês estão aprendendo desde
cedo o que é a participação política.
Temos o Parlamento Jovem, o fórum da
representação de jovens, da 1ª à 8ª serie, para serem por um dia Deputados,
apresentando seus projetos, apresentando os seus discursos. Parabenizo a vocês
todos e desejo a todos vocês, que são a esperança de São Paulo, muita prosperidade,
muitos anos de vida, e que vocês venham a ser grandes políticos nesse Brasil. É
assim que desejamos. Muito obrigado.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público da TV Assembléia, senhores funcionários, mais uma vez ocupo este espaço pelo artigo 82, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, para falar sobre um tema extremamente importante para todo o País, para nosso Estado e, especificamente, para a região do Grande ABC.
Na temática específica da saúde, temos, especificamente, no Município de Mauá, o hospital regional, Dr. Hadamés Nardini, em parceria com o Poder Público local e o Governo do Estado de São Paulo, e que, hoje, após o inicio do novo mandato do Prefeito Oswaldo Dias, foi designado o atual vice-Prefeito, Sr. Márcio Chaves Pires, para responder pela Secretaria Municipal de Saúde desse município. O Secretário tem procurado realizar, nesses dois meses que está à frente dessa Secretaria, diagnóstico sobre a saúde, não só com referência ao hospital regional, mas também tem percorrido as 17 unidades básicas de saúde do Município de Mauá para fazer um diagnóstico, um levantamento sobre recursos financeiros, números de funcionários, e, hoje, ele tem tido uma parcela muito grande de recursos investidos pela Prefeitura Municipal. Esse hospital recebeu, da Secretaria do Estado de São Paulo, uma parcela de contribuição para a saúde, uma vez que ele atende a três municípios da região: Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e até mesmo o município de Suzano. A Prefeitura de Mauá é a única que canaliza recursos para o bom funcionamento do Hospital Dr. Hadamés Nardini. Srs. Deputados, está em torno de 44 milhões o montante que a prefeitura tem investido anualmente no Hospital Dr. Hadamés Nardini. Infelizmente, o Governo do Estado tem sido muito omisso no que diz respeito às contribuições para esse município.
Temos falado, desta tribuna, que temos hoje o Hospital Serraria, em Diadema; o Hospital das Clínicas, em Santo André, que está para ser inaugurado e queremos que o cronograma de obras seja cumprido, justamente na perspectiva de aliviar o atendimento hoje na cidade de Mauá. Queremos cobrar, mais uma vez, desta tribuna, para que o Secretário de Saúde de Estado de São Paulo procure estabelecer um critério para recursos que serão destinados aos municípios que hoje tem procurado atender uma grande demanda de usuários, porque o Hospital Hadamés Nardini, do Município de Mauá, tem sofrido muito. Queremos que não só seja canalizado o dinheiro para a reforma do nosso hospital, mas principalmente para custear o hospital, que é muito caro, e que a Prefeitura de Mauá tem procurado, mesmo diante da crise financeira que atravessa, dar sua parcela de contribuição.
Hoje, a população de Mauá tem percebido que o Prefeito Municipal Oswaldo Dias e, também, o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Márcio Chaves Pires, têm se esforçado para que a saúde de Mauá, de Ribeirão Pires e do Rio Grande da Serra, que hoje são atendidas pelo Hospital Hadamés Nardini, tenha um sistema de melhor qualidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, desta tribuna, estamos cobrando o esforço por parte do Governo do Estado para canalizar recursos para a saúde não só no Grande ABC, mas principalmente em todo Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Queremos dar conhecimento à Casa da presença do nobre Vereador Benedito Orlandi, do município de Palmital, que nos visita, acompanhado do líder do seu partido, Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região de Ribeirão Preto tem sofrido muito com a criminalidade. Para se ter uma idéia da realidade de Ribeirão Preto e dos municípios vizinhos, em 88/89, ocorriam cerca de 18 a 20 homicídios por ano. O número chega, hoje, a mais de duzentos e cinqüenta. Não apenas Ribeirão Preto está sofrendo com a criminalidade, mas também Serrana, Pontal, Sertãozinho, Barrinha, Jardinópolis e muitas outras cidades da região.
Nessa semana, fui procurado por moradores e lideranças de Barrinha, de Pontal e de Sertãozinho. Eles se mostraram extremamente preocupados com assaltos, furtos e mesmo com latrocínios que começam realmente a assumir uma condição extremamente assustadora. Entendo que já passou da hora de o Governo do Estado se preocupar com a segurança. Parece que a segurança não está no programa do Governo. Para que possamos traçar um paralelo, em 1988, quando poucos homicídios ocorriam em Ribeirão Preto, o número de policiais era o mesmo do atual, ou seja, o efetivo policial tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil não foi alterado nos últimos anos e a criminalidade cresceu.
Peço ao Sr. Governador, peço aos Deputados que têm acesso ao Governador, que fazem parte dos partidos que dão sustentação ao Governo do Estado, que puxem a orelha do Sr. Secretário da Segurança Pública ou, então, peçam para o Governador implantar uma nova política nessa área. A população está apavorada, não tem mais tranqüilidade. Na nossa região não se pode mais sair de carro, de dia ou de noite, não se pode andar pelas ruas sem a preocupação de ser assaltado, de ser assassinado. Entendo que os policiais não são bem remunerados. Além de um número muito baixo de servidores desse setor, a remuneração não atende as necessidades desse pessoal e o bico, que é proibido, é exercido de forma clara e com o conhecimento do comando. Não sou contra o bico, não. Já falei, ontem, aqui, desta tribuna. Sou a favor do bico uniformizado. Trabalhando no bico com o uniforme, o policial passa a oferecer segurança a toda população. Tanto um policial civil quanto um policial militar, podem fazer bico uniformizados. E quem paga? É o particular. É uma espécie de parceria firmada com empresas privadas. O Estado passa a ter mais segurança e automaticamente a dar mais segurança para cada cidadão e quem paga são as empresas que querem essa segurança para seus funcionários e para seus clientes.
Sr. Presidente, temos notado que os Secretários que
assumem a pasta da Segurança Pública não têm vocação para isso. Tivemos aqui -
e vou citar o nome de um deles - o José Affonso da Silva, um excelente chefe de
família, um professor sensacional, um jurista renomado com obras editadas, mas
que não tinha jeito para comandar uma pasta tão importante como essa. Depois
disso, colocaram outros que, apesar de serem bem intencionados, não têm vocação
para isso. Todos eles falam que o problema é social. Entendo que é um problema
social, todos sabemos disso, mas quando temos um Secretário da Segurança
Pública falando que o problema é social, realmente tudo está perdido. Quem tem
que cuidar da área social é o Secretário que tem uma pasta com a finalidade de
cuidar desse setor; Segurança Pública tem que cuidar de Segurança Pública, tem
que combater a criminalidade. Não interessa ao Secretário da Segurança Pública
a origem da criminalidade; interessa ao Governo, como um todo, interessa a
outras pastas, aos Deputados, mas não a quem trabalha na área de Segurança
Pública.
Imaginemos um policial militar chegando a um assalto
e esse policial fala que o bandido está fazendo isso porque tem um problema
social, porque tem um problema de formação, um problema familiar. Então, na
realidade, o problema da Segurança Pública é um problema da Segurança Pública.
Sr. Presidente.
Senhor Presidente, nobres deputadas e deputados, no último domingo, dia 06 de maio, participei de um almoço beneficente na cidade de Pontal, no Clube de Campo Micheleto, organizado pela Comissão Feminina de Voluntários Amor e Saúde, em favor da Santa Casa de Misericórdia.
Todo o valor arrecadado foi doado àquela instituição, para pagamento das mais diversas necessidades, bem como compra de artigos variados, em virtude das dificuldades enfrentadas.
Além do Prefeito e do Vice, tivemos a presença de vereadores e centenas de pessoas, entre as quais se encontravam famílias tradicionais de Pontal. Estou evitando citar nomes pois, com certeza, acabaria por cometer muitas injustiças, já que o trabalho desenvolvido por aquele voluntariado é dos mais sérios e importantes, contribuindo em muito para diminuir o sofrimento de cidadãos carentes e humildes.
O exemplo e a dedicação da Comissão Feminina de Voluntários Amor e Saúde merecem nosso reconhecimento e elogios.
Na medida em que exista a participação efetiva de homens e mulheres em eventos e programas preocupados com a valorização dos menos favorecidos, passamos a ter a própria valorização e construção da cidadania.
Encerrando, quero reafirmar minha alegria e orgulho de poder participar de acontecimentos idealizados e realizados por pessoas que vivem para servir e que se preocupam com aqueles que necessitam de carinho e atenção.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT
- PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, a nossa reclamação é em relação ao Governo do PSDB, coligado ao PFL,
ao PMDB, enfim de Fernando Henrique, que privatizou tudo, chamaram algumas
empresas estrangeiras, financiaram para que elas pudessem comprar as nossas
estatais, especialmente a de geração de energia, mas não chamaram o povo para
participar do lucro. Aliás, em primeiro, chamaram o povo para pagar a conta,
porque aumentaram as tarifas de energia elétrica no Brasil bem acima da
inflação. Agora, estão chamando o povo para pagar outra conta, ou seja, as
empresas não fizeram os investimentos adequados e talvez eles não soubessem que
a água evapora, que no Brasil há períodos de estiagem. Todos os anos têm, antes
e este ano também. Não fizeram os investimentos adequados e agora estão
chamando a população para arcar novamente os prejuízos. Então, a participação
do Governo do PSDB, do Sr. Fernando Henrique Cardoso, é a participação do ônus
e nunca dos bônus no Brasil; nunca é a participação de renda.
O pior, Sr. Presidente, é que as nossas indústrias
que já estão em situação difícil vão ter que diminuir a produção. Quem vai
pagar a conta? Serão os trabalhadores, porque já estão falando em 800 mil
demissões no Brasil em decorrência dessa falta de investimento em energia
elétrica. Sr. Presidente, será que agora não estão cobrando pedágios também nas
rodovias do Estado de São Paulo e na hora que aparecerem os buracos, irão
falar: “As empresas não fizeram o investimento!” Então, vão chamar o povo,
através do Estado, para “tapar” os buracos nas rodovias? É isso, Sr.
Presidente.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM -
PV - PELO
ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, recebemos o Projeto de lei
nº 238, de 2001, de autoria do Governo do Estado, que quer ou que deseja uma
melhoria para as pessoas que estão trabalhando nessa frente de trabalho. Há
mais ou menos dois anos o Governador Mário Covas enviou a esta Casa a criação
dessa frente de trabalho, a princípio com uma condição miserável de R$ 150,00
ao mês mais uma cesta básica. Porém, observamos quantas pessoas tentam se
inscrever nessa frente de trabalho que busca esses R$ 150,00 mais a cesta
básica. Agora, nos chega à Casa esse Projeto de lei nº 238, de 2001, que
solicita um aumento de R$ 40,00 para cada frentista, ou seja, que saia de R$
150,00 e vá para R$ 190,00, valor equivalente ao salário mínimo e que dá uma
condição melhor a essas pessoas que estão realizando essa frente de trabalho.
Talvez pelo salário não seja uma coisa tão boa, pois
sabemos que é um salário miserável e não é isso que desejamos ao trabalhador
brasileiro, porém não podemos deixar de esquecer que haja um reajuste para o
valor dessa frente de trabalho. Agora, o mais promissor que existe é que essas
pessoas que estão com a auto-estima baixa, sem trabalhar, às vezes, por um ano,
por cinco anos, buscam aquele emprego e realizam um curso que eles poderão
depois entrar no mercado de trabalho e, assim, conseguir empregos, porque hoje
exige-se que a pessoa esteja na ativa. Então, gostaria de pedir aos nossos
companheiros da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que pudessem
votar, com a máxima urgência esse aumento de R$ 40,00 para essas pessoas que
estão realizando a frente de trabalho.
Acho que talvez não tenha qualquer rejeição em
relação a isso, inclusive pedir ao Sr. Presidente da República no sentido de
mudar essa política econômica tão severa, tão miserável, tão triste que faz com
que a população busque emprego até para ganhar de R$ 150,00 a R$ 190,00. É
muito triste o que vemos. A Presidência da República agora nos apresenta um
outro ato que chama a atenção. Se hoje temos os genéricos que estão aí
concorrendo com os medicamentos de empresas farmacêuticas que fazem a
verdadeira globalização dos medicamentos, agora ele vem taxar o IPI sobre os
genéricos às indústrias farmacêuticas que os produzem. Quer dizer, dá com a mão
e tira com a outra. O que vai acontecer? As pessoas agora que estão se
acostumando com a compra do genérico, que não deixa de ser uma oferta do sal
produzido ou, então, um produto similar que possa ser vendido de forma mais
barata, onde estamos com um projeto de lei solicitando que todas as farmácias
possam vender os genéricos e em todas as farmácias e drogarias, pelo menos, 20%
dos genéricos para evitar o absurdo de um ministro sair de Brasília só para
inaugurar uma farmácia para vender um genérico e, sim, colocar em todas as
farmácias do Brasil para que se possa ofertar o genérico e ele vem taxar o IPI
aos genéricos. Ou seja, o genérico que está sendo vendido a 40 ou 50% do preço
do produto original, vamos dizer, o sal pesquisado, o que vai acontecer? Vai
encarecer. Sr. Fernando Henrique, onde se quer chegar? É um absurdo o que
V.Exa. está fazendo. Estamos completamente contra.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR
CHEDID - PFL - A Presidência gostaria de
dar conhecimento aos Srs. Deputados da presença dos Vereadores do município de
Atibaia Wagner Silva, Sebastião Batista Machado, Abel Aparecido Bueno do Prado;
do Secretário de Administração e Finanças do Município de Atibaia Sr. Wilson
Roberto Villas Boas e também do Sr. Marcos Fábio Chaves, assessor do Prefeito
de Atibaia, que honram a Assembléia Legislativa com a sua visita. (Palmas.)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
PELO ART.
82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Sr. Presidente Fernando Henrique
Cardoso anunciou ontem em seu programa semanal de rádio que deverá regulamentar,
ainda esta semana, a lei do passe livre, que permite aos portadores de
deficiência viajar de ônibus, trem, ou barco de um Estado para outro sem pagar
passagem. A lei obriga as empresas de transporte de passageiros a reservar, em
todas as viagens, dois assentos para portadores de deficiências físicas e
mentais. Nós, do PTB, somos francamente favoráveis a esta lei, a este
posicionamento do Governo Federal. Quero acrescentar que em 91, quando era
Deputado nesta Casa, tivemos uma lei aprovada que dizia o seguinte: “Ficam
isentos de pagamento de tarifas no serviço de transporte coletivo urbano de
responsabilidade do Estado.”
É evidente que os empresários, que só visam lucro,
que não têm nenhum compromisso social com a realidade do nosso povo,
dificultam, de todas as formas, a emissão dessas carteiras. Portanto, queremos
aguardar que esta lei do Sr. Presidente seja uma realidade para providenciarmos
aquilo que neste Estado já existe. Esta lei foi regulamentada em 26 de novembro
de 91, mas o nosso povo, para viajar, sofre humilhação de todo jeito. Nos
Estados Unidos e na Europa ficamos felizes naqueles grandes parques ao vermos
as famílias levarem o deficiente para tomar sol, para viver; há alegria de
viver. Aqui, a pessoa fica enfurnada em casa, como se fosse uma predestinação
religiosa. Não, nós nascemos para ser felizes e não é empresário de ônibus, não
é empresário de nada que pode impedir a realidade do nosso povo ser feliz. Nós,
do PTB, temos o bem do povo como nossa suprema lei. Se a lei está errada, mude-se
a lei. O povo tem de ser atendido.
Agora estão falando dos grandes restaurantes
populares. O que vemos de desperdício de alimentos é um absurdo. Perde-se na
colheita, perde-se no transporte, perde-se na Ceasa, enquanto isso, grande
parte da população tem dificuldade em ter um prato de comida. Por isso nós, que
no passado tínhamos restaurantes do Saps e do INPS, queremos de volta o
restaurante popular para que a nossa população seja atendida. Aqui se fala em
segurança, mas segurança não é só a Polícia na rua. Queremos segurança no
emprego, queremos segurança para os nossos filhos na escola, queremos segurança
para amanhã ascendermos a um posto dentro da comunidade que participamos. Então
a nossa esperança em relação à segurança não é um fato isolado. É complexa e
atinge várias atividades.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
* * *
O SR. PETTERSON PRADO - PPS
- PARA
RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, primeiramente gostaria de dar as boas-vindas aos representantes
de Atibaia, a segunda cidade de melhor clima do mundo, cidade muito agradável.
Quero cumprimentar também os estudantes do Colégio Dom Barreto, de Campinas,
minha cidade. É sempre um prazer ter os jovens aqui, aprendendo o que é o
trabalho do Legislativo e do Executivo.
Mas, Sr. Presidente, a minha reclamação é em relação
à empresa Vesper, que anunciou a demissão de 600 funcionários, dos 800, em
razão da guerra fiscal e do incentivo que a empresa recebeu de outro município
para mudar o seu Call Center. Possivelmente se mude para a cidade de Macaé, no
Rio de Janeiro. A Vesper é uma empresa de telecomunicações e está indo na
contramão de tudo o que se está fazendo nesse setor. A empresa, por
incompetência administrativa, está demitindo para poder diminuir seus custos e
numa cidade em que a empresa está sendo construída praticamente gratuitamente.
Os funcionários que hoje ganham entre 700, 800, lá vão receber algo em torno de
R$ 400,00. Lamentamos essa atitude da Vesper.
O Sindicato dos Telefônicos está se mobilizando com
relação a essa situação e nós vamos enviar um ofício para a diretoria da Vesper
pedindo que repense essa decisão, apresentando uma opção para esses
funcionários. A empresa ‘enrolou’ - a palavra é essa - o sindicato durante um
bom tempo dizendo que não faria as demissões e agora - na segunda-feira -
anuncia essas demissões de forma a não permitir que o sindicato se organizasse
para poder conversar e trazer paz para os funcionários. Queremos que a empresa
converse com os seus funcionários dando-lhes condição de conseguir um outro
emprego. Vamos encaminhar isso e esperamos que a Vesper tenha essa
responsabilidade, já que é uma empresa que vai precisar também desses
consumidores para poder ganhar a simpatia nesse mercado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER
FELDMAN - PSDB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem
do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. MÁRCIO ARAÚJO - PL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Roberto Engler e Edmir Chedid, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Roberto Engler e Edmir Chedid.
Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças ocorrido no colégio de líderes no dia de ontem, alguns requerimentos que serão colocados neste momento em discussão e votação.
Requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, líder da bancada do PT, que requer urgência para o PL 648/96, de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que trata da questão do asbesto e amianto.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Sidney Beraldo, líder do PSDB, requerendo urgência para o projeto de lei nº 1052/99, de autoria do Deputado Edson Aparecido, que cria o conselho estadual de cidadania e justiça.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento do Deputado Milton Flávio, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre indenização ambiental no Estado, Requerimento de nº 1549, requerendo comissão de representação com os mesmos Deputados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre indenização ambiental no Estado, conforme deliberado na reunião do encerramento da referida CPI . É uma das orientações da CPI, que entregou oficialmente o seu relatório no dia de hoje.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a comissão de representação que hoje substituirá a CPI dos Precatórios Ambientais.
Requerimento nº 1550, do Deputado Milton Flávio, requerendo nos termos do artigo 35, da X Consolidação do Regimento Interno, constituição de uma comissão de representação com objetivo de participar da reunião da mesa coordenadora da União dos Parlamentares do Mercosul, a realizar-se nos próximos dias 10, 11, 12 de maio, na cidade de Buenos Aires, na República Argentina.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento nº 1409/01, do Deputado Antonio Mentor e outros. Propõe a constituição de comissão de representação, com a finalidade de, junto ao Congresso nacional, propugnar a extinção do voto secreto. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que estamos mantendo contatos com o Deputado Federal Aécio Neves, no sentido de marcarmos uma audiência com o Presidente da Câmara Federal , para tratarmos da questão do voto secreto. Aprovada a comissão de representação, sugerida pelo Deputado Antonio Mentor.
Requerimento nº 1226/01, do Deputado Sidney Beraldo e outros, propondo a constituição da comissão de representação, com a finalidade de participar da 5ª conferência nacional dos legislativos estaduais, a realizar-se no período de 24 a 26 de maio de 2001, no Rio de Janeiro.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Deputado José Carlos Stangarlini, por favor, encaminhe a nossa representação no congresso da Unale.
Requerimento nº 1310/01, da Deputada Célia Leão e
outros. Propõe a constituição de comissão de representação com a finalidade de
participar do 45º Congresso Estadual de Municípios, Congresso Mário Covas, no
município do novo século, a realizar-se nos dias 21 a26 de maio de 2001, em
Serra Negra. Da mesma forma, o requerimento da Deputada Maria do Carmo Piunti e
outros, com a mesma finalidade.
Pela precedência, colocamos em votação o requerimento da nobre Deputada Celia Leão e outros. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Sobre a Ordem do Dia, há sobre a mesa três requerimentos, um do Deputado Duarte Nogueira, outro do Deputado Wagner Lino, e o terceiro do Deputado Wagner Lino.
Pela precedência, vamos colocar em votação, o requerimento do Deputado Duarte Nogueira, que sugere que o item 75 passe a figurar como item nº 1, o 91 item 2, 132, item 3. Em votação.
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT .
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouvem na tarde de hoje nesse encaminhamento.
Na sessão que teremos em breve, depois desta Ordem do Dia, devemos discutir e provavelmente aprovar a proposta do Governo de abertura e depois de contratação de quatro mil cargos a serem criados de agentes de escolta e de vigilância penitenciária, de que trata o PLC nº 13, de 2001, destinado à substituição do contigente masculino da Polícia Militar que hoje é de sete mil homens, responsáveis pela defesa nas muralhas e escoltas no sistema penitenciário.
Consultamos a direção do sindicato dos agentes prisionais do Estado de São Paulo e eles já tinham acompanhado essa matéria que o Governo encaminha. Ela é também o reflexo do pedido e do movimento dos agentes prisionais agora na sua campanha salarial, sendo que uma das questões levantadas pelo sindicato é o número insuficiente de agentes para cuidar da segurança dos presídios, o que faz com que os agentes penitenciários, homens e mulheres tenham uma carga horária extremamente pesada, numa situação de trabalho muito difícil, com muita pressão psicológica. E a contratação de um maior efetivo também era uma das reivindicações dos agentes penitenciários. O Governo do Estado também está sendo pressionado pelos diversos pedidos da própria sociedade. É necessário que nós liberemos os soldados da Polícia Militar das muralhas e da proteção das penitenciárias para um trabalho de segurança do conjunto da sociedade. Por isso o Governo agora encaminha e nós esperamos votar ainda na noite de hoje, essa proposta de contratação de novos quadros para o sistema prisional. Acredito que desta forma teremos melhores condições de gerenciamento do sistema.
Mas o sindicato dos agentes, chama a atenção dessa Casa dizendo que esse efetivo que deve ser contratado, as vagas a serem abertas, esses cargos têm que contemplar também um contingente feminino importante porque temos penitenciárias femininas, temos escoltas para as quais são necessárias mulheres, temos também o acompanhamento das presas em hospitais, maternidades e em outras situações, inclusive de revista, o que não pode ser feito pelos agentes de escolta e a vigilância penitenciária que vai ser criada a partir de agora. Então o sindicato está propondo e nós apresentamos esta emenda que pelo menos 20% dos cargos de agente e de escolta e vigilância penitenciária, uma base de 800 pessoas, sejam preenchidos por pessoas do sexo feminino. Há uma discussão, conversamos com vários parlamentares sobre o tipo de trabalho se é ou não compatível com o fato de ser mulher. Acho que não há dificuldade alguma, desde que as mulheres sejam devidamente preparadas, treinadas para o tipo de função que vão exercer. Digo isso porque temos delegadas, temos agentes federais mulheres, em algumas corporações do próprio Exército é permitida a participação da mulher e nesse caso, apesar da periculosidade, apesar da dificuldade do exercício desse cargo nós entendemos que o sindicato está correto no sentido de garantir que pelo menos 20% desse quadro sejam preenchidos por mulheres.
A segunda questão que gostaria de colocar nessa oportunidade é que temos sido procurados aqui no nosso gabinete, assim como nos nossos gabinetes avançados em cada município, pela população que vem sofrendo hoje uma grande dificuldade, principalmente aquela população das áreas mais pobres da cidade, que cresceram de forma desordenada, muitas pessoas das áreas dos mananciais, que tem uma dificuldade e essa dificuldade tem que ser resolvida por dois entes: os correios e as prefeituras. Sejam elas da nossa cidade, São Bernardo, como de outras cidades. A dificuldade que essa população tem encontrado foi hoje retratada no “Diário do Grande ABC”, que é o jornal de maior circulação da nossa região, colocando a questão “Bar vai deixar de ser Correio”. Aqui na fotografia apresenta um bar na nova Divinéia, que é um bairro de São Bernardo, com uma mesa de snooker com uma base de duas mil cartas espalhadas em cima dela que são entregues nesse bar e crianças entregam essas cartas para a população, muitas vezes ganhando algum dinheiro; a troco de dois reais, cinco reais, esses pequenos agentes do correio fazem um trabalho que deveria ser feito pelo correio, não só em São Bernardo como também nos outros municípios tem ocorrido a mesma situação.
Então nós estamos encaminhando à Prefeitura, hoje estivemos no correio, para que esta situação seja sanada. Mais ainda, estamos procurando o Ministério Público da região porque entendemos que receber os documentos e a correspondência em casa é um direito de cidadania e isto é obstado por duas situações: a primeira, em que os correios dizem que não ter efetivo para poder fazer chegar estas cartas em toda a região; a segunda, é que muitas dessas regiões, vamos dizer assim, não estão regularizadas do ponto de vista da Prefeitura. Duas coisas são fundamentais para que as cartas cheguem a seus destinos: basta que tenham o nome da rua e tenha a numeração, ou seja que a numeração da rua seja oficial, que as Prefeituras façam isso. Entendemos que não existe empecilho nenhum para que a Prefeitura regularize isso, porque não podemos viver numa situação em que as pessoas não tenham o direito de receber uma carta, um documento em sua casa.
Essa matéria que nesse caso está encaminhado à Nova Divinéia e nós achamos que não é papel nem do Vereador, nem do Deputado tentar resolver caso a caso. Hoje estivemos no correio na sede em Santo André com representantes de vários bairros, como o Jardim da Represa e da Vila São Pedro, onde temos 45 mil habitantes e a correspondência não é entregue. Chegam e entregam o pacote no bar e as pessoas que distribuem essas cartas no centro de comércio para milhares de habitações. Sabemos que o correio é responsável hoje pela entrega de talões de cheques, cartões de crédito, de cobranças, de contrato, quer dizer vai tudo via correio e nós não podemos permitir que esta situação se prolongue por mais tempo.
Queremos chamar a atenção porque também não é correto que Vereador nem que o Deputado tente resolver isso a cada audiência. Nós temos feito isso sistematicamente e chegamos num momento para dizer que é impossível que possamos resolver caso a caso essas situações. Então é preciso que haja empenho do próprio Governo, que haja disponibilidade da própria Prefeitura da cidade, da nossa região, para que elas trabalhem no sentido de regularizar desde o ponto de vista do que o correio necessita para que estas cartas cheguem de casa em casa, a questão da numeração e a oficialização das ruas, colocar placas, porque hoje em São Bernardo grande parte das nossas casas, mesmo nas áreas de mananciais, já recebem o IPTU. Quer dizer já existe condições do correio chegar ali. Faltam as demais condições que é no caso do correio a infra-estrutura e o pessoal para distribuir esse material, como também da parte da própria prefeitura criar essa infra-estrutura. Então não é algo que venha a ser uma dádiva para a população.
Essa reportagem trata de uma senhora que há 21 anos tem suas cartas entregues nessa situação. As cartas ficam em cima de uma mesa de bilhar e as pessoas cobrando para entregar nas casas, cartas sendo desviadas de seus destinos, documentos perdidos e a população sendo atacada nos seus direitos. Nesse momento passo a ler esse artigo:
"Bar
vai deixar de ser 'correio'
Após 21 anos, correspondência será entregue nas casas do Nova Divinéia
Ana Macchi
Depois de 21 anos responsável pelo trabalho de selecionar e distribuir diariamente cartas aos moradores do Jardim Nova Divinéia, em São Bernardo, o Bar do Tonhão, mais conhecido como "a agência dos Correios do bairro", finalmente deixará de prestar o serviço. A partir de junho, funcionários dos Correios irão assumir a tarefa de entregar diretamente nas casas as correspondências nas oito ruas da região.
A conquista só foi possível depois de sucessivas reclamações da comunidade à Prefeitura e à empresa que, por mais de duas décadas, se restringiu apenas a entregar rapidamente as cartas ‑ todas amarradas com barbante' no bar de Antônio Clodomiro de Freitas Almeida, 46 anos. "Apesar de as ruas terem nomes, a numeração das casas é confusa e repetitiva. Os carteiros perderam a paciência de procurar pelo endereço certo e, para facilitar o trabalho, deixam tudo aqui", disse o comerciante.
A rotina do proprietário incluía ‑ além de servir cervejas - separar na mesa de sinuca do bar um montante que, por muitas vezes, chegou a acumular duas mil cartas. Para facilitar o trabalho, Antônio conta com crianças da comunidade que, em troca de caixinhas, se encarregam de selecionar e distribuir todo o material deixado pelos Correios. "Agora que fizemos a renumeração das casas, como o objetivo de trazer os carteiros para o bairro, o bico das crianças acabou. Às vezes, elas chegavam a ganhar R$ 5 por casa, mensalmente", disse Antônio.
Segundo ele, o bar guardava somente as cartas que os garotos não encontravam o destinatário. "Entre as correspondências que devolvia na agência, sempre tinha alguma de cobrança. Somente semanas depois chegava alguém reclamando de não ter recebido o envelope. Eu, que nada tinha a ver com isso, e ainda trabalhava de graça, sempre acabava levando bronca", afirmou.
Extravio ‑ No período em que o bar serviu como agência, muitas foram as reclamações dos moradores que não conseguiram ter acesso a cobranças e também a cartas de familiares. "Por causa de um extravio, perdi a minha linha telefônica. Isso, sem contar as diversas multas que tomei por não pagar as contas em dia. Às vezes, a correspondência nem chega e a gente sempre tem de pagar por uma segunda via do documento", disse a dona de casa Maria Zilda Rodrigues, 45. Para o comerciante Jorge de Paula, 66, a presença de um "carteiro de verdade" é uma questão de cidadania. "Estou esperando por esse dia há 21 anos"; disse.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, o local não possui numeração definitiva por estar irregularmente localizado em área de manancial. Devido às reivindicações da população, a Câmara ocupou‑se de organizar, junto aos moradores, uma nova distribuição das casas para sanar o problema. Com a conclusão do projeto, prevista para o fim deste mês, os Correios passarão a atender os moradores diariamente."
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.
* * *
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Em votação.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem V.Exa. a palavra por dez minutos.
O SR. PEDRO
TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente e
Srs. Deputados presentes, pedi a palavra para encaminhar em nome do PSDB, para
corrigir um detalhe do meu pronunciamento de ontem : falei que foi entregue uma
tonelada de remédios em Bauru, mas foram duas toneladas e meia. Hoje, falarei
sobre o veto ao projeto do Deputado Paulo Teixeira. Acho que deveria se votar a
favor desse veto, porque não podemos
mudar o nome de uma rua, de uma unidade, seja o que for. O nome de um cidadão
pode ser ‘Zé ninguém’, mas, na época, foi dado o nome dele - e acho que o nome
é importante. Fui vereador, em Bauru, e fiz uma lei proibindo a mudança dos
nomes das ruas, porque, naquela época, o nome desse cidadão fazia parte da
história da cidade. Venho a esta tribuna para dizer que o meu voto é a favor do
veto, não por ser contra o Deputado Paulo Teixeira, de jeito nenhum, mas não
temos direito de mudar o nome de uma rua, só porque apareceu o nome de alguém mais importante. Acho
que não se pode tirar o nome de alguém que já morreu há muito tempo, é como se
passasse uma borracha na história dos que foram antes de nós. Não temos esse
direito. Acho que deveria ter uma lei estadual que também proíba isso. Não sei
se já tem, mas vou tentar fazer uma lei que proíba, a nível de estado, mudar o
nome de logradouros estaduais.
Já assinei uma lista em apoio ao projeto do Deputado Wagner Lino sobre 20% de vagas para mulher. Sou contra o projeto da lei eleitoral de 30% das vagas para as mulheres, porque é discriminatório. Por que não 40? Por que não 50? Por que não 60? Respeito o seu ponto de vista, mas, a meu ver, é discriminatório. Acho que não podemos discriminar por sexo, 20, 30, 50 ou 60. Há o concurso público e pode passar quem tiver condições. Hoje, na Faculdade de Medicina de Botucatu, quase 65% dos que prestam o vestibular e entram na Faculdade de Medicina são as mulheres. No concurso ao Ministério Público, entram mais mulheres. Há mais mulheres. Se limitarmos a vaga em 20%, a mulher será discriminada. É por isso que a lei em si não muda nada, depende de competência, da vontade e da preparação.
Na época de eleição para Vereadores, fazemos esforço para conseguirmos 30% de mulheres candidatas. Então, com todo o meu respeito, sou contra. Se não, hoje, no concurso para juiz, precisaríamos barrar as mulheres. Sou a favor das mulheres, sou médico de mulheres, adoro mulher, não tenho nada contra a mulher, por isso acho discriminatório 20% de vagas para mulheres. Por que não 30, 40 ou 50? Porque senão, daqui a 10 anos, num concurso vai haver mais de 20% de mulheres, e aí fica complicado.
Muitos estão falando, hoje, sobre o racionamento de energia, que é um problema muito sério para todos nós. A oposição sempre critica a privatização, mas não chega a 20%, 80% ainda é estatal, e vai ter racionamento de energia. Infelizmente, este ano, São Pedro judiou de nós. Todos nós sabemos que precisamos de investimentos. Está se tentando a iniciativa privada, mas nem acharam compradores no outro leilão porque a dívida é grande - e não foi esse Governo que criou a dívida das estatais. No passado recente, o Governo anterior usou a empresa como cabide de empregos. As empresas terceirizadas ficaram milionárias - conheço muitas delas - e a dívida é para o Estado bancar.
Acho que a situação da energia é muito complicada porque São Pedro não ajudou o Brasil este ano. Faltou chuva e este é um problema muito sério. Todos nós, empresários e cidadãos, precisamos cooperar. Não por causa da lei, por punição ou por premiação, todos nós podemos economizar energia em nossas casas. Na minha casa apago as luzes dos lugares que não precisam, desligo o ar condicionado e abro a janela. Vamos rezar para que, nos próximos seis meses, São Pedro nos ajude para chover e encher um pouco mais os reservatórios.
Faz pouco tempo que entrei no PSDB e, sem dúvida, muitas coisas precisam ser feitas neste Estado. Ninguém acha que tudo anda às mil maravilhas, mas, como falei ontem e vou falar de novo, depois desse ajuste fiscal, o governo está conseguindo fazer alguma coisa na área social, não é só discurso. Em Bauru, 57 milhões foram investidos na construção de um hospital regional e o prazo para terminar é de um ano. Inauguramos o Hospital do Câncer de Mama, o prédio é pequeno e o alcance social é muito pequeno. Acho que isso é verdadeiro socialismo.
Há falta de algo? Falta muito. A Prefeita Marta tem muitas dificuldades e vou torcer e rezar para que ela minimize o problema da população. Vejam o problema do transporte coletivo, que ameaça entrar em greve a toda hora - e haverá o aumento da população - e quem sempre paga é a população. Ninguém é salvador da pátria, mas acredito no Governo Geraldo Alckmin, que está encaminhando este Estado e o governo no caminho certo, caminho sem demagogia e sem populismo. Isso é muito importante porque há governadores que fazem uma obra pequena, mas faz propaganda e gasta na imprensa. Acho que o Governador Geraldo Alckmin quer trabalhar discretamente porque, no caso de Bauru, se fosse outro governante, em relação a um investimento de 57 milhões, em um ano, faria a maior propaganda na televisão, no rádio e nos jornais. Mas não houve propaganda nenhuma, nem na rádio, nem no jornal e nem na televisão, S. Exa. apareceu apenas numa entrevista coletiva. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR
CHEDID - PFL - Em votação.
O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, peço a
palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR
CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori para encaminhar a votação em
nome do PSB.
O SR. PEDRO MORI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, nobres companheiros
Deputados, senhores funcionários e público que nos assistem pela TV Assembléia,
quero agradecer ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Deputado
Walter Feldman, ao nosso companheiro Deputado Emídio de Souza e toda a comitiva
que aqui esteve ontem para discutir o problema do pedágio da Castelo Branco.
Quero agradecer ao Colégio de Líderes que tão bem recebeu os reclamos da nossa
sociedade, e deixar claro que ainda vamos discutir muito a questão do pedágio
da Castelo Branco. Está para ser inaugurado o outro lado da Castelo Branco.
Aquele pedágio, tenho a certeza absoluta de que assim não poderá permanecer,
uma vez que quando falamos de R$ 3,50 o valor do pedágio, estamos falando para
veículo de passeio, mas a ida e vinda são R$ 7,00. Portanto, esse pedágio tem
deixado a nossa região parada. A cidade de Carapicuíba, Alphaville, Santana de
Parnaíba, Barueri e toda aquela região está definitivamente insegura com
relação às marginais, uma vez que não há acesso para esses bairros ou para
essas cidades. Aguardamos que isso seja rapidamente revisto para podermos
desenvolver e trabalhar para o desenvolvimento da região Oeste.
Caros Deputados, tenho ouvido algumas denúncias
sobre o aterro sanitário da cidade de Itapevi. Há algumas evidentes reclamações
de que aquele aterro na cidade de Itapevi foi aprovado pela Secretaria do Meio
Ambiente, no prazo de seis meses. Caro Deputado Emídio, da região oeste, fala-se
que aquele aterro na cidade de Itapevi, após o término da construção desse
aterro, todos os demais aterros chamados clandestinos na região serão
obrigatoriamente fechados, para que as pessoas possam se utilizar do aterro na
cidade de Itapevi. Estamos tentando levantar qual é a razão disso; qual é o
fundamento de ter aprovado tão rapidamente esse aterro na cidade e naquela
região. Quero dizer a essas pessoas que dentro do possível vamos apurar o que
houve ou o que está havendo; se há alguma incorreção ou algum problema em
relação àquele aterro que foi autorizado na cidade de Itapevi.
Caro Deputado Emídio de Souza, após o pedágio da
cidade de Itapevi há um viaduto construído, que não leva a lugar nenhum, salvo
aquele aterro; parece que foi feito um acordo, que pode ser questionado. Porque
após a sua imagem - V. Exa. conhece aquele viaduto - gasta-se um valor enorme e
leva apenas a esse aterro na cidade de Itapevi. Às vezes penso que seja
necessária até uma CPI para averiguar a razão da construção daquele viaduto.
Mais ainda, qual a razão de a Secretaria do Meio Ambiente e a Cetesb liberarem
aquele aterro sanitário, num prazo de aproximadamente seis meses? Não bastasse
isso, vê-se na região que os outros aterros serão fechados, para que
obrigatoriamente se utilize aquele aterro particular, na cidade de Itapevi.
Precisamos ficar atentos, esta denúncia chegou hoje; não tenho ainda documentos
que comprovem essa irregularidade. Mas se houver, deveremos, em conjunto com os
Srs. Deputados, verificar se realmente houve algo que possa comprometer a
liberação daquele aterro. Porque a sociedade tem reclamado que esse aterro,
criado na cidade de Itapevi e esse viaduto na via Oeste, lamentavelmente
construídos, não levam a lugar nenhum. Um viaduto de um valor exorbitante e só
leva apenas a esse lixão! Não podemos permitir que algo desse tipo aconteça na
nossa região.
Mas, caros Deputados, quando há pouco o Deputado
Pedro Tobias falava do trabalho do governo, evidentemente que tanto o Governo
Geraldo Alckmin, como Marta Suplicy têm o dever e obrigação de fazer alguma
coisa. Isso é extremamente natural, é função do governo. Não podemos estar
elogiando o Governo quando cumpre a obrigação. Parece que executar alguma coisa
- é o Prefeito que executa ou qualquer um executor daquilo, que cumpre a sua
função - é um fato para que tenhamos que vir aqui elogiar! É função do Governo
executar alguma coisa!
Falávamos agora da economia da energia, caro
Deputado Emídio de Souza, mais do que esse povo anda economizando energia, até
porque não tem mais como pagar. Srs. Deputados, se V. Exas. verificarem quanto
custava aquela lâmpada, que supostamente e cientificamente diz que economiza
energia, antes desse anúncio, quanto custava no supermercado, e quanto custa
hoje?
É semelhante àquela história de quando obrigaram os
motoristas a usarem o cinto de segurança. Parece coisa montada para desencalhar
produto. Hoje está um absurdo cada lâmpada dessa; há poucos dias custava mais
barato! A caixinha de primeiros-socorros, parece que foi alguém lá dessa onda
da criação de rã do Jader Barbalho, por aí, inventam uma história, depois todo
o mundo é obrigado a comprar e daí a dois meses não vale mais nada! Temos que
ficar atentos a isso; o povo não agüenta mais essas pilantragens.
Falamos da economia de energia e culpamos São Pedro.
Caros Deputados, culpadas foram as privatizações. Onde está o investimento? Em
qual município de São Paulo se investe em energia elétrica? Está lamentável no
Estado de São Paulo sistema de telefonia está lamentável; não venham dizer que
melhorou; aumentou o número de linhas, mas dificultou - vejam os senhores as
cobranças indevidas; quantas reclamações são feitas no Procon com contas de
telefone erradas, com consumo de energia errada, a conta! Enfim, o caso do
Banespa privatizado, agora com um projeto de demissão de mais de 100 mil
funcionários. Evidentemente o banco não é mais nacional, e que se dane o povo
brasileiro! É sempre assim, privatizam, dizem que o Banespa foi vendido com um
ágio de cinco bilhões; não é verdade! Tem que explicar para a sociedade. Esses
cinco bilhões serão descontados em impostos sobre o lucro do banco. Está aí o
que está acontecendo!
Outro dia ouvi desta tribuna que o anúncio da
inflação seria menos de 1%, e V. Exas. viram o índice inflacionário. É só pegar
os jornais e ver os aumentos; ver quanto custa o bujão de gás, um quilo de
carne; desde a época do cruzado. E o trabalhador está há cinco anos sem
aumento. Há também a passagem de ônibus; tudo se aumenta! Como fica o
trabalhador? Quantos trabalhadores estão há cinco anos sem aumento? E os
aposentados, como vão viver com R$ 180,00?
Lamentavelmente, este País está indo para esse caminho. Por isso não podemos aqui deixar de lembrar que a privatização no Brasil foi um mal, cujo prejuízo virá com o tempo. Falar que é problema de água - sabemos que no rio Paraná, na divisa com Mato Grosso - quem conhece a Cesp vê que há água sobrando. Não há investimento; saneia-se as empresas e depois vendem o bom e o podre fica para a sociedade. Fica para que a sociedade pague. Aquele prédio da Eletropaulo em São Paulo que não se terminou - o juiz Nicolau foi preso, e por que ninguém foi preso na questão do prédio da Eletropaulo? Aquele rombo que fizeram com o prédio da Eletropaulo; fizeram o esqueleto do prédio da Eletropaulo e ninguém foi punido por isso. Isso não foi coisa só de um governo.
O Deputado Pedro Tobias falava há pouco que o Governador Geraldo Alckmin não faz publicidade. Pode ser. Realmente estamos com esperança neste Governo. Mas temos de denunciar. Outro dia olhando uma planilha que um Deputado nos apresentava, vimos que a Sabesp tinha feito uma licitação de 20 milhões de publicidade da empresa. Esperamos e torcemos para que a Prefeita Marta Suplicy faça um bom governo. Esperamos e torcemos para que o Governador Geraldo Alckmin faça um bom governo, mas é necessário que denunciemos quando for preciso, porque as verdades terão de ser apuradas. Não se pode simplesmente apontar alguém e dizer que ele é o responsável. Falava-se em cassar o mandato dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e Arruda. Hoje percebemos que isso está esfriando. Não podemos esquecer isso, gente! E o Jader Barbalho que roubou a Sudam e a Sudene? Ninguém fala em cassar o mandato do Sr. Jader Barbalho. Como é que fica, meus caros Deputados?
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Srs. Deputados, esta
Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da
Casa: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, inciso I, da X Consolidação do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária,
com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº1/2001,
de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar
contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito a ser celebrada entre
a Sabesp e o Japan Bank of International Corporation destinada ao programa de
recuperação ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Esta Presidência ainda adita à Ordem do Dia da sessão extraordinária o Requerimento nº 1338/2001, de prorrogação dos trabalhos da CPI dos Combustíveis.”
Continua em votação.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB .
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre
Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários, imprensa, estava acompanhando o discurso do Deputado Pedro Mori, que realmente tem razão quando alerta a população e eu quero alertar um pouco mais a população do nosso Brasil. Não podemos deixar cair no esquecimento o que está acontecendo em Brasília, porque é lá que está o foco principal da corrupção, que vai se enraizando para outros Estados e municípios. Não podemos deixar - e a população com certeza vai nos cobrar - que toda essa confusão, toda essa parafernália em Brasília termine em pizza. Se a coisa ficar como está, o Brasil se tornará o país da maior pizzaria do mundo.
Os eleitores do Presidente da República, dos Governadores, Prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores têm de pressionar o seu parlamentar para que Jader Barbalho, do PMDB, Antônio Carlos Magalhães, do PFL, e Arruda, que ainda é do PSDB, bem como os ministros que fraudaram a Sudam e Sudene sejam punidos. E a maior punição para aqueles que foram eleitos com o voto do povo é a cassação do mandato. Se isso não acontecer, o Congresso Nacional estará dando a maior prova de incompetência e imoralidade, abrindo, assim, as portas para quem quiser ser corrupto e ficar impune. Este Deputado e a Bancada do PTB vão lutar para que a verdade seja apurada e quem dever, vai ter de pagar. Não podemos abaixar a cabeça. Se todos aqueles que passaram a mão no dinheiro público forem punidos, a dignidade dos políticos será resgatada. Agora se deixarmos passar, a coisa vai ficar difícil para a política como um todo, porque cairá de vez no descrédito.
É por isso que, mais uma vez, reitero desta tribuna que temos de nos mobilizar. Se o presidente da República não quiser dizer ‘sim’, que também não diga ‘não’, que deixe os Senadores votarem pela cassação desses senhores. Não é porque a Bahia está gastando milhões e milhões em propaganda para mostrar o que Antônio Carlos Magalhães fez, até porque tinha obrigação de fazer como homem público, que ele não mereça ser punido. Deve ser punido, sim, porque não se deve roubar, nem fraudar. O Sr. Jader Barbalho errou e tem que pagar pelo seu erro. Então merece ser cassado. O Sr. Arruda confessou de público que violou o painel eletrônico. Além da quebra de decoro parlamentar, desrespeitou a opinião pública, aqueles que confiaram o seu voto a ele, porque quem violou o painel eletrônico poderá violar qualquer lei.
Portanto, é mais que justa a cassação dos três Senadores, é mais que justo a punição daqueles também que receberam e cumpriram a ordem dada por um marginal, porque aquele que realmente está trabalhando em defesa da população do Brasil não deveria sequer acatar as tais ordens. Deveria, sim, imediatamente procurar alguém que pudessem ouvi-los e denunciar esses marginais de colarinhos brancos. Aliás hoje não existe mais o marginal de colarinho branco. Hoje é o marginal de grandes cordões de ouro, é o marginal que rouba e sabe roubar. Quando a população vem descobrir é porque já se foram milhões e bilhões de reais de nosso país, dinheiro público , da nossa população de São Paulo. Era isso que tinha a dizer mas, para concluir, quero falar pelo tempo de um minuto e quarenta e cinco segundos, que é o tempo que me resta.
Fizemos hoje um debate nesta Casa a respeito de um projeto que este Deputado ingressou nesta Casa de leis - e aproveito para pedir o apoio de todos os parlamentares - que visa o salário tão baixo dos nossos aposentados, daqueles que completam sessenta anos, que é um projeto para que possamos analisar e que eu peço ao Governo do Estado que não vete. Peço nesta propositura que todas as farmácias existentes no Estado de São Paulo dêem um desconto de, no mínimo, 15% a todos aqueles que completem 60 anos de idade. Isso porque existem redes de farmácias anunciando um desconto de até oitenta por cento. E aí chamo mais uma vez a atenção das autoridades competentes: por que não pegam essa fita nos canais de televisão e vão investigar o porquê desse desconto? Tenho certeza absoluta de que não há comércio algum que possa comprar honestamente o seu medicamento, ou qualquer produto, e colocá-lo à disposição com desconto de 80%. Ah, existe uma grande desconfiança. Por isso que eu enfoco aqui e peço às autoridades competentes para investigarem porque, ou ele é o dono do mundo, ou o mundo trouxe para ele dezenas de carretas superlotadas daquele produto para poder vender com 80% de desconto. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Esta Presidência gostaria de fazer um esclarecimento aos Srs. Deputados quanto ao aditamento da Ordem do Dia, quanto ao Requerimento 1338/2001, prorrogação do prazo da CPI do combustível, foi editada na Ordem do Dia da 1ª sessão extraordinária e não da segunda.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário , solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. Para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se às dezenove horas e cinco minutos. Está levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.
* * *