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60ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA
Secretária:
ANA MARTINS
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 13/06/2003 - Sessão
60ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia o cancelamento da sessão solene de
16/06, às 20 horas, a pedido do Deputado Gilson de Souza, e que tinha por
finalidade a comemoração dos 88 anos de fundação do "Jornal do
Comércio" de Franca. Convoca as seguintes sessõe solenes: para 18/08, às
20 horas, para comemoração do "Dia do Maçom", a pedido do Deputado
Aldo Demarchi; para 25/08, às 20 horas, para comemoração do "Dia do
Corretor de Imóveis", a pedido do Deputado Rodrigo Garcia; para 29/08, às
10 horas, para comemorar os cem anos de presença no Brasil das missionárias de
N. Sra. da Salete, a pedido do Deputado José Carlos Stangarlini.
002 - NIVALDO SANTANA
Insurge-se
contra a venda de ações da Sabesp pelo Governo.
003 - Presidente ROMEU TUMA
Anuncia
a visita dos Vereadores Edvaldo Amarante, de São Sebastião, e Almir Mariano, de
Ilhabela, acompanhados de comitiva.
004 - ANA MARTINS
Critica
a pressão dos empresários para que se diminuam os direitos históricos dos
trabalhadores.
005 - Presidente ROMEU TUMA
Convoca
sessão solene para 08/08, às 20 horas, em homenagem à Associação dos Policiais
Militares Evangélicos do Estado de São Paulo - APMESP.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Critica
declaração do Deputado Federal José Eduardo Cardoso, do PT, sobre a possibilidade
de a reforma da Previdência poder atingir direitos adquiridos.
007 - JOSÉ BITTENCOURT
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
008 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/06, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene de hoje, às 20 horas, em comemoração ao centenário da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Ana Martins para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - ANA MARTINS - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido a Sra. Deputada Ana Martins para, como 1ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ANA MARTINS - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, antes de darmos início ao Pequeno Expediente, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Gilson de Souza, cancela a sessão solene convocada para o dia 16 de junho, com a finalidade de comemorar os 88 anos do jornal “Comércio de Franca”.
Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Aldo Demarchi, convoca V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XI Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 18 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Dia do Maçom.
Srs. Deputados, nos mesmos termos regimentais, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Rodrigo Garcia, convoca V.Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 25 de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Corretor de Imóveis.
Srs. Deputados, nos mesmos termos regimentais, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado José Carlos Stangarlini, convoca V.Exas. para uma sessão solene, a realizar-se no dia 29 de agosto do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os Missionários de Nossa Senhora da Salete, pelos 100 anos de presença no Brasil.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre
Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo
Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo
Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr.
Presidente dos nossos trabalhos, nobre Deputado Romeu Tuma, nobre Deputada Ana
Martins, do PCdoB, senhoras e senhores, hoje, na parte da manhã, participamos
de uma reunião na sede do Sindicato de Trabalhadores de Água, Esgoto e Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, o Sintaema, sindicato que representa, dentre
outras categorias, os trabalhadores da Sabesp, quando foi discutido um projeto
de iniciativa do Governador do Estado, em tramitação na Casa, que trata da
alienação de metade das ações da empresa para o mercado privado na Bolsa de
Valores em São Paulo ou na Bolsa de Valores de Nova Iorque.
Como todos devem saber,
em dezembro de 1993, quando o Estado era governado pelo Sr. Fleury, foi
aprovada na Assembléia Legislativa uma autorização para que a Secretaria da
Fazenda alienasse até 1/3 das ações da empresa. Sendo a Sabesp uma empresa
pública, pelo imperativo constitucional para garantir o controle público da sua
gestão e pela relevância e essencialidade dos seus serviços, não é concebível
compartilhar a gestão da empresa com grupos privados, unicamente interessados
em obter lucros.
Como a Sabesp tem uma
parte das suas ações na Bolsa de Valores, o objetivo do Governo, ao pretender
vender até metade das ações da empresa, é cobrir as dificuldades que o tesouro
vem enfrentando. Na Sabesp, propriamente dita, esse dinheiro não vai ser
investido, da mesma forma que os dividendos que a Sabesp repassa para a
Secretaria da Fazenda, não voltam para a empresa. Muito pelo contrário. A
própria Secretaria da Fazenda tem uma dívida grande com a Sabesp. Os
compromissos com a complementação de aposentadoria e licença-prêmio de um
conjunto de trabalhadores aposentados da Sabesp, que são ainda beneficiários
dessas duas leis, hoje são cobertos com recursos da Sabesp, e não pela
Secretaria da Fazenda como deveria ser.
Todos sabemos que o novo
mercado existente na Bolsa de Valores prevê unicamente a existência de ações
ordinárias. Não existem mais ações preferenciais. Isso significa que o grupo
privado que se apossar desse lote significativo de ações da Sabesp terá
participação não apenas dos dividendos, mas também vai querer influir na gestão
e administração da empresa, como sócio portador de ações ordinárias.
Entendemos que esse tipo
de política, na prática, significa um duro golpe na empresa. Suas prioridades,
que deveriam estar voltadas única e exclusivamente para atender os direitos da
população de universalização da oferta dos serviços, tarifas compatíveis para
os setores mais fragilizados da sociedade, a luta para aumentar os
investimentos nessa área, tudo isso pode ficar prejudicado porque os novos
sócios privados, interessados única e exclusivamente em auferir lucros com os
ganhos da Sabesp, certamente, vão tentar influir cada vez mais para que a ação
da empresa seja direcionada para o lucro e não para o atendimento das
necessidades sociais.
Já acertamos com o
Presidente da Assembléia e com todas as lideranças desta Casa que iremos
receber, na próxima terça-feira, na parte da manhã, na reunião do Colégio de
Líderes, uma delegação representativa das entidades dos trabalhadores da
Sabesp, que farão depoimento de viva voz, demonstrando os malefícios dessa
iniciativa por parte do governo. Estamos na luta, no sentido de impedir a
aprovação desse projeto que, caso se concretize, significará, sem dúvida
alguma, a continuidade da política de privatização, que tem sido um dos pilares
da administração do PSDB dos últimos anos Consideramos que os exemplos
negativos de privatização em outra áreas devem servir mais do que um sinal de
alerta, devem servir como um chamamento das consciências dos partidos e dos
Deputados, no sentido de preservar a Sabesp como empresa pública indispensável
para a saúde pública da população.
Os dados da Organização
Mundial de Saúde apontam que, para cada unidade monetária investida em
saneamento básico, temos, como contrapartida, uma economia de cinco unidades
monetárias de medicina curativa. É dever indeclinável investir em saneamento,
manter a Sabesp como empresa pública e se afastar desse caminho da
privatização, que tantos malefícios têm provocado à população, ao Estado e,
principalmente, aos trabalhadores, técnicos e especialistas desses setores.
O SR.
PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência quer comunicar que
estiveram presentes hoje nesta Casa o Sr. Edvaldo Amarante, Vereador de São
Sebastião, pelo PPS, o Sr. Almir Mariano, Vereador de Ilhabela, pelo PPS, Sra.
Eder Avila Monteiro, Presidente do Conseg de São Sebastião, Sra. Waldiley
Guimarães, Léa, diretora Social do Conseg de São Sebastião e Sr. Joadir
Capucho, delegado do PPS de Ilhabela, todos reivindicando segurança para aquela
região.
Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio
de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia
Amary. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta. (Pausa) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa) Tem a palavra a nobre Deputada
Ana Martins.
A SRA. ANA MARTINS -
PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e demais
participantes, hoje já estamos lendo nos jornais a pressão dos empresários para
que reduzam os direitos trabalhistas, o direito ao descanso semanal remunerado,
férias parceladas, diminuição dos 30 dias de férias, como também outros
direitos históricos dos trabalhadores conquistados com muita luta, que devem e
precisam ser preservados.
Sabemos que o governo federal vive cotidianamente sob duas
pressões. Uma pelas mudanças que se fazem necessárias na política econômica do
país e outros que querem manter a política econômica como vinha sendo nesses
últimos oito, dez anos. Sabemos que essa política é recessiva, não gera
emprego, não garante os direitos dos trabalhadores, que já vêm sendo ameaçados
pelos oito anos do tucanato no poder, principalmente a tentativa que o governo
Fernando Henrique Cardoso fez várias vezes de mudanças na Consolidação das Leis
Trabalhistas, direitos que não podemos permitir que retrocedam, de maneira
nenhuma.
Tivemos também nesta semana o funcionalismo presente a esta
Casa preocupado com a mudança da Previdência. Na realidade, o que o governador
enviou a esta Casa não é ainda a reforma da Previdência, pois se precipitou,
antecipando-se à reforma da Previdência que está sendo debatida e será aprovada
no Congresso Nacional. Sabemos que direitos conquistados precisam ser
equilibradamente acertados para que não haja retrocesso na vida do povo
brasileiro, na vida dos trabalhadores, na vida do funcionalismo público.
Sabemos que precisamos construir no país uma nova política econômica. Essa
política econômica supõe que haja uma revisão nos contratos com o FMI, uma
política de geração de emprego, uma política que defenda os interesses do povo
brasileiro e que resguarde os direitos dos trabalhadores que já vêm vivendo o
rebaixamento do salário, o trabalho informal. Temos mais de 15 milhões no
trabalho informal, temos 40 milhões que não têm sequer direito a nenhum sistema
previdenciário.
São problemas difíceis, complexos, mas que precisam ser
enfrentados e debatidos. Consideramos que a reforma da Previdência nacional
exige ser debatida com profundidade, é necessário um grande diálogo com as
organizações dos trabalhadores, é preciso que se ache o melhor caminho para
levar em conta os que são excluídos e que se corrijam os exageros das altas
aposentadorias, daqueles que vêm tendo privilégios - e sabemos que são injustos
- e, em algum momento, há necessidade de que sejam corrigidos.
Quanto à questão da pressão para que se mudem os direitos
trabalhistas, que tirem direitos dos trabalhadores, temos de saber que são
direitos conquistados com muita luta e dos quais não devemos abrir mão: o
direito ao descanso semanal remunerado, um mês de férias. Sabemos também que as
mulheres poderão sofrer algum retrocesso nas suas conquistas, os 120 dias de
licença-maternidade. Também os oito dias de licença-paternidade, para que haja
a paternidade responsável.
Portanto, queremos continuar esse debate e devemos
pressionar para que se façam as mudanças necessárias na política econômica do
Brasil para que o povo brasileiro tenha melhores condições de vida e não
tenhamos mais retrocesso. Chega de projeto neoliberal, chega de atender só aos
interesses das grandes empresas estrangeiras e ao FMI. Precisamos garantir aos
trabalhadores, ao povo brasileiro, uma condição de vida melhor e um futuro
melhor para todos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Milton Vieira, nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Solene a realizar-se no dia oito de agosto do corrente ano, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a APMESP, Associação dos Policiais Militares Evangélicos do Estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ
BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta semana vi uma expressão do
ilustre Deputado Federal José Eduardo Cardoso, do PT, que inclusive faz parte
da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Dizia que a
reforma da Previdência, ou uma outra reforma, uma outra emenda constitucional,
pode atingir direito adquirido sem nenhum problema de ferimento à Carta
política da nossa nação.
Estranhei o pensamento do ilustre parlamentar, tendo em
vista que é plenamente divergente da maioria dos pensadores, dos juristas, dos
doutrinadores no âmbito da constitucionalidade do nosso país, ou seja, José
Afonso da Silva, Celso Antônio Bandeira de Mello e tantos outros ilustres
juristas constitucionalistas do nosso país admitem que mesmo através de uma
emenda constitucional, que tem valoração jurídica igual à norma constitucional,
mesmo assim não se pode atingir direitos adquiridos, porque certamente estaria
quebrando um dos pilares que sustenta as garantias individuais e direitos
fundamentais do cidadão.
O que quero dizer, Srs. Deputados, é que essas reformas que estão sendo implementadas no Congresso Nacional, que divergem totalmente do que pensamos, certamente vão ser motivo de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal, que vai dar pela sua inconstitucionalidade porque elas jamais poderão atingir direito adquirido. Direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, dentre outros direitos esculpidos no Artigo 5º da nossa Constituição, são os chamados direitos de natureza do supradireito, o direito maior, o direito que não pode ser mexido e não pode ser mudado pelo Poder constituinte ou pelo Poder constituinte derivado.
O que temos hoje no Congresso Nacional são legisladores que têm a natureza e a competência para legislar, mas sob o ponto de vista derivado, eles não têm a originalidade, o chamado Poder constituinte originário, porque dessa forma teriam de ser eleitos para uma Assembléia Nacional Constituinte, devidamente convocada como o pleito assim determina. Portanto, Sras. e Srs. Deputados, o direito adquirido não pode ser atingido e não pode ser vulnerabilizado por essa reforma da Previdência e da Constituição, como quer o Governo Federal, sob pena de estar atingindo o supradireito, uma cláusula pétrea, certamente forçando o Supremo Tribunal Federal, em sendo provocado - e certamente será provocado, a se manifestar pela antijuricidade e pela inconstitucionalidade dessa reforma da Previdência.
Não tenho o tempo necessário para trazer aos senhores algumas lições sobre a natureza da nossa Constituição. A nossa Constituição tem o caráter rígido e o caráter semi-rígido, ou seja, é uma Constituição que em relação aos direitos e garantias fundamentais do cidadão ela é rígida, ela é petrificada e não pode ser emendada por um Poder constituinte derivado, a não ser por um Poder constituinte originário. E nos outros direitos que têm a possibilidade, sob o ponto de vista jurídico, de se fazer as emendas constitucionais necessárias, aí sim, nesse outro aspecto, a Constituição é semi- rígida.
Concordo com os pensamentos de José Afonso da Silva, Michel Temer e tantos outros constitucionalistas do nosso país que estão aduzindo que essas reformas, se atingirem o direito adquirido, certamente o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, se manifestará contrariamente a essas reformas. E assim o desejo do Governo Federal, de açodadamente taxar os inativos, certamente cairá por terra.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) tem a palavra o nobre Deputado Orlando
Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson
Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz.
(Pausa.)
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da 59ª Sessão Ordinária, lembrando-os ainda da Sessão Solene prevista para às 20 horas de hoje, com a finalidade de comemorar o centenário da Igreja Presbiteriana Independente do Brasil. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 14 minutos.
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