12 DE MAIO DE 2009

060ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DAVI ZAIA, JOÃO BARBOSA, CONTE LOPES e BARROS MUNHOZ

Secretário: JOÃO BARBOSA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

003 - EDSON FERRARINI

Informa que, com a aprovação da lei que proíbe o fumo em locais fechados, houve aumento da procura por tratamentos médicos para parar de fumar. Considera o fato ser reflexo positivo da nova legislação, que protegerá a saúde dos fumantes.

004 - CARLOS GIANNAZI

Protesta contra a informação, veiculada na mídia, de instalação de novos pedágios em estradas estaduais, como as rodovias dos Tamoios, Mogi-Bertioga e Oswaldo Cruz, bem como a privatização de aeroportos do Interior. Afirma que o Governo do Estado alega a necessidade por conta da crise financeira internacional, que causa diminuição da arrecadação de impostos. Considera que a medida é aplicação da política de privatização do PSDB. Manifesta-se contra a aprovação de PEC que posterga o pagamento dos precatórios.

005 - PEDRO TOBIAS

Tece comentários sobre fala do Deputado Carlos Giannazi. Defende a aplicação da Parceria Público-Privada. Considera positiva a administração de hospitais pelas organizações sociais, com ressalva ao controle social que deve ser aperfeiçoado. Informa a visita da Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência a Bauru, para debater a instalação de unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro. Cobra, do Governo Federal, agilidade no socorro aos estados do Norte e Nordeste afetados pelas chuvas.

006 - RUI FALCÃO

Parabeniza o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC pelos 50 anos, do qual o Presidente Lula foi dirigente. Destaca a importância da entidade no aperfeiçoamento da democracia no Brasil. Informa a realização de sessão solene nesta Casa, dia 15/05, às 20 horas. Parabeniza o Poder Judiciário, por determinar a instalação de serviços de saneamento nos bairros Jardim Vila Bela e Jardim Harmonia, nesta Capital.

007 - MILTON FLÁVIO

Cumprimenta as policiais militares femininas pelo seu dia. Comenta artigo do "Jornal da Tarde" referente à política estadual para Educação. Relata estudos, feitos pela Fundação Paula Souza, para ampliação, já feita no ensino tradicional, para o Ensino Médio.

008 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta as policiais femininas pela data comemorativa de hoje. Parabeniza o sargento Barreto, por assumir interinamente o cargo de prefeito de São Vicente. Ressalta a necessidade de adequação de algumas questões, que considera relevantes para as policiais femininas, como o reconhecimento da dupla jornada de trabalho, permissão para ocupar cargos reservados aos policiais masculinos e implantação de serviço de obstetrícia.

009 - DONISETE BRAGA

Parabeniza o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC pelos 50 anos de existência. Destaca a atuação da entidade na defesa do emprego e dos direitos dos trabalhadores. Informa a realização de sessão solene sobre os 20 anos do Ibama, dia 25/05.

010 - CONTE LOPES

Cumprimenta as policiais femininas pelo seu dia, bem como o sargento Barreto, por assumir a prefeitura de São Vicente, como interino. Relata sua participação em comemoração do "Dia do Herói Policial Militar". Elogia a decisão de usar a Rota nas investigações contra o crime organizado.

011 - RODOLFO COSTA E SILVA

Comenta artigo sobre o hidroanel do Tietê. Cobra a aplicação de projeto urbanístico de valorização dos rios Tietê e Pinheiros, desta Capital, que reverteriam em progressos ambiental, econômico e turístico.

GRANDE EXPEDIENTE

012 - FERNANDO CAPEZ

Elogia decisão do Ministério Público que impediu a realização da "Marcha pela Maconha". Cita dispositivos legais sobre a incitação e a apologia ao uso de drogas que, acrescenta, leva à prática de crimes. Cita projeto de lei, de sua autoria, sobre a criação de grade curricular sobre a prevenção e combate às drogas, por levar à dependência física e psíquica. Enaltece os benefícios da religião nesse processo.

013 - CONTE LOPES

Apoia a manifestação do Deputado Fernando Capez. Recorda a votação de projeto contra o fumo. Cita casos de mães que mataram ou acorrentaram seus filhos, por problemas gerados pelo uso de drogas. Afirma que trabalho de prevenção contra as drogas só é feito pela Polícia Militar. Comenta texto jornalístico sobre o crime organizado. Recorda seu histórico na Rota. Lembra assalto à residência da família Maksoud, de onde foram levados quadros valiosos.

014 - MARCOS ZERBINI

Recorda pronunciamentos do Deputado Roberto Felício, feitos no ano de 2007, sobre contratos do Dersa com a empresa Idelt - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente. Argumenta que as manifestações foram baseados em denúncias anônimas. Considera a questão como de natureza política.

015 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

016 - MARCOS ZERBINI

Lê e comenta determinação e demais resoluções do Ministério Público quanto ao arquivamento de processo impetrado pelo Deputado Roberto Felício.

017 - VANDERLEI SIRAQUE

Cumprimenta o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, pela passagem de seus 50 anos de fundação. Faz retrospecto histórico sobre a entidade, particularmente quanto à redemocratização do País. Recorda personalidades que lá atuaram, especialmente o Presidente Luiz Inácio. Informa a estrutura do sindicato, de suas relações trabalhistas e internacionais. Faz considerações sobre a crise internacional, o desemprego e a robotização.

018 - PEDRO TOBIAS

Faz referências à fala do Deputado Vanderlei Siraque. Recorda os sonhos políticos dos anos 60. Cita projeto, de sua autoria, contra a prática do nepotismo. Tece considerações sobre o Colégio de Líderes. Argumenta que os projetos deveriam ser apreciados individualmente. Questiona a votação simbólica. Afirma que o Congresso Nacional está indiferente às enchentes que afetam o Norte e Nordeste e, assim, perde espaço político (aparteado pelo Deputado Vanderlei Siraque).

019 - CARLOS GIANNAZI

Pelo Art. 82, comunica o envio à esta Casa, dos PLCs 19/09 e 20/09, do Executivo. Diz que os projetos pretendem resolver a situação do Magistério e da qualidade de ensino no Estado de São Paulo, mas representam um retrocesso à rede pública de ensino, estabelecem a contratação de professores por tempo determinado durante um ano, não prorrogável e jornada de trabalho de 12 horas. Informa que vai apresentar emendas para aperfeiçoar a matéria.

020 - RUI FALCÃO

Para comunicação, lembra o aniversário de 50 anos do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a comemoração do Dia da Policial Feminina.

021 - MARIA LÚCIA PRANDI

Pelo Art. 82, cumprimenta as policiais femininas. Relata ter ido a Cubatão para inauguração de termoelétrica, pelo Presidente Lula, que determinou o funcionamento de 3 turnos de trabalho para aumentar o número de empregos.

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

023 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo Art. 82, reafirma a sua luta em defesa dos servidores da Justiça do Estado de São Paulo. Diz que é provável que até o final deste mês seja deliberado o PLC 43/05, que institui o plano de cargos e carreiras para os servidores da Justiça.

024 - UEBE REZECK

Pelo Art. 82, anuncia que hoje a sociedade brasileira comemora o "Dia da Enfermeira". Parabeniza a classe pelo trabalho e dedicação com que atendem as pessoas nos momentos mais difíceis.

025 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, anuncia a realização de audiência pública, hoje, às 19 horas, no auditório Franco Montoro, para debater o PL 236/09, do Governador, que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp, fundada em 1959 e gerida pelo Governo do Estado.

ORDEM DO DIA

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: ao PL 308/09, do Deputado Rui Falcão; e ao PL 746/08, do Deputado Estevam Galvão. Coloca em votação e declara aprovado requerimento do Deputado José Cândido, de constituição de Comissão de Representação, para acompanhar em Brasília, no dia 13/05, a votação do PLC 180/08, que trata da doação de cotas raciais nas universidades públicas. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início às 19 horas.

027 - JONAS DONIZETTE

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

028 - Presidente BARROS MUNHOZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para hoje, às 19 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

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O SR. PRESIDENTE – DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Celso Giglio.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini pelo tempo regimental de cinco minutos.

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

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O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa que ora preside esta sessão interinamente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer um comentário sobre a lei antifumo aprovada aqui na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador José Serra. Essa lei vai entrar em vigor dia 5 de agosto e já começa a dar excelentes resultados. Primeiro, mais de 100 pessoas estão procurando os hospitais públicos para largar de fumar. Começou uma boa medida, e 81% das pessoas disseram que vão cumprir a lei.

O que está acontecendo com relação à lei? Vai ser uma lei cuja multa - para quem desrespeitá-la - será muito severa: de 792,00 reais na primeira multa, 1585,00 reais na segunda vez, na terceira vez o estabelecimento poderá ficar fechado por 48 horas, e na quarta vez pode ser fechado por trinta dias.

Qual o outro efeito excelente da aplicação dessa lei? O jovem entendeu que o cigarro prejudica a saúde. Essa lei não é contra o fumante. É exatamente em defesa da saúde pública. É evitar que o fumante passivo, aquele que recebe a fumaça - ele não fuma - não receba as consequencias maléficas que o fumante recebe devido ao uso do fumo.

Quando alguém fala “vamos liberar a maconha” como fez recentemente o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso em uma declaração, é uma coisa altamente negativa, porque o jovem desavisado - nenhum país do mundo liberou a maconha - de repente ele fala “olha, está vendo, estão dizendo que vão liberar”. Já esta lei do fumo, não faz isso. Ela mostrou que o fumo prejudica a saúde, faz mal e com isso as pessoas estão buscando meios de deixar de fumar. Por lidarmos com pessoas drogadas, alcoólatras, dependentes de fumo também há mais de 36 anos, sabemos que existem alguns remédios na praça que aliviam. Tem um chiclete que contém nicotina e você masca dando algum alívio. Existe o adesivo que você coloca na pele e ele vai substituindo a nicotina do cigarro para diminuir a tensão. Existem remédios que receitados por médicos podem aliviar a tensão; mas nada substitui a força de vontade.

Aquele que está me ouvindo agora e quer largar de fumar faça do mesmo jeito que fiz há 26 anos. Eu fumava Hollywood. Naquela época os artistas de cinema fumavam; era elegante fumar. Hoje já não é tão inteligente fumar, porque todos sabemos dos males que o uso do cigarro causa.

Portanto você que está me assistindo e quer deixar de fumar faça o seguinte: primeiro é preciso determinação. Se quiser, fuma esse cigarro que você tem no seu bolso; fuma mais um. Se você for um pouco mais fraco, fume o maço inteiro. Marque uma hora para parar definitivamente de fumar. Esse vai ser o último cigarro que você vai fumar. Jogue o maço na lata de lixo junto com o isqueiro e vai evitar o próximo trago até morrer. O que vai acontecer? No dia seguinte o seu subconsciente vai dar algumas mensagens para você voltar a fumar. Você vai dizer “estou nervoso, estou agitado”. Mentira; é o subconsciente falando “bobo, volta a fumar”. Você vai dizer assim “estou com insônia”. Mentira; é o cigarro que está dizendo “volta a fumar”. Outros vão dizer que estão engordando - principalmente no caso das mulheres - “estou engordando”. Mentira; racionalize sua alimentação que você não vai engordar. Não tente diminuir, não tente maneirar, nada disso. Joga no lixo o maço de cigarros junto com o isqueiro e vai evitar o próximo trago até morrer. É assim também o único jeito de fazer com a cocaína, com a maconha. Recebo 150 viciados às terças-feiras, 150 às quintas-feiras aqui em São Paulo, na avenida Jabaquara, nº 2669, num trabalho absolutamente grátis; se quiser, venha me procurar. Muitas pessoas já estão procurando os hospitais para buscarem ajuda nesse sentido.

No Incor, temos um trabalho magnífico sendo desenvolvido pela Dra. Jaqueline Issa, cardiologista, um trabalho fantástico, em que as pessoas vão e conseguem encontrar ajuda para deixar de fumar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, hoje, estamos lendo em alguns jornais, que o Governador José Serra pretende criar mais pedágios nas estradas paulistas com a desculpa de que a arrecadação do Estado está diminuindo por conta da crise econômica. Portanto há uma grande possibilidade de novos pedágios na Rodovia dos Tamoios, na Rodovia Mogi-Bertioga e também na Rodovia Estadual Oswaldo Cruz.

Além dos pedágios, o Governador José Serra anunciou a intenção também de privatizar, ou seja, entregar para os empresários, para o capital privado vários aeroportos estaduais do interior paulista, cidades como Ribeirão Preto, Avaré. Isso nos preocupa muito, porque com essa desculpa de que está caindo a arrecadação o Governador vai privatizando, terceirizando.

Não concordamos com essa argumentação, até porque no ano passado tivemos em São Paulo um excesso de arrecadação, acima de 12 bilhões de reais. Mesmo assim, o Governo privatizou, pedagiou várias estradas estaduais. O exemplo mais famoso e mais conhecido, que tanto combatemos e denunciamos aqui na Assembleia Legislativa, foi o pedagiamento do Rodoanel, que recebeu 13 praças de pedágio, sem contar ainda a aprovação de um lote de privatização de instalação de mais de 61 pedágios em várias rodovias estaduais. Isso num cenário em que nós não tínhamos ainda a crise econômica consolidada.

Mesmo assim o Governo continuou com a sua ofensiva de privatizações. O que conhecemos do PSDB é a ideologia privatizante da privataria, a farra dos pedágios. E agora esse novo anúncio que nos preocupa, porque essa política continua com muita força no Estado de São Paulo.

Queremos aqui chamar a atenção de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa para esse fato, porque na nossa opinião haverá, com certeza, uma nova ofensiva do Governo em relação a esse aspecto. O fato é que tivemos excesso de arrecadação no ano passado e isso já seria suficiente para o Governador não privatizar, inclusive para investir mais nas áreas sociais, como na Educação pública, na Saúde pública e na Segurança Pública, sem contar que ele poderia muito bem ter utilizado esse dinheiro - esse dinheiro existe, está nos cofres do Erário Estadual - para também valorizar o magistério, os servidores públicos e sobretudo pagar em dia os precatórios, uma questão gravíssima.

O Estado de São Paulo deve mais de 16 bilhões em precatórios, principalmente em relação aos alimentares devidos aos servidores públicos, aos aposentados, aos pensionistas e aos desapropriados que já ganharam na Justiça. E somos ainda obrigados a assistir ao Governador José Serra, juntamente com o Prefeito Kassab, liderar um movimento em todo o Brasil, indo ao Senado Federal fazer lobby para aprovar a PEC 12, que institucionaliza o calote nos precatórios. Somos contra. Houve manifestação na semana passada em Brasília; nós aqui criamos uma frente parlamentar para o pagamento integral de todos os precatórios alimentares para fazer frente a todos esses desmandos do Governador José Serra. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, ouvi atentamente a fala de meu amigo Carlos Giannazi, que criticava o Governador Serra. Há um aeroporto enorme em Bauru com dois voos para o Pantanal. E esse voo é mais caro do que se fôssemos daqui até Brasília. Essa Parceria Público-Privada não é ruim porque os passageiros querem aeroportos que funcionem, passagem a custo justo. Espero que a partir da semana que vem, com esse acordo, as passagens se tornem mais baratas. O aeroporto de Bauru é voltado mais para os vôos de carga. O Governo nem está conseguindo cuidar bem da Saúde, da Educação, que são obrigações dele. Cuidar de aeroporto não é função do Governo. A Infraero, em Brasília, havia se tornado um cabide de empregos para os compadres. Apoiamos o Ministro Nelson Jobim, que está fazendo limpeza na Infraero. Quem tem que estar satisfeito é o usuário e o preço tem que ser justo. É o que a sociedade quer.

O aeroporto de São Paulo dá um prejuízo de quase 70 milhões por mês ao Governo do Estado. Mas por outro lado o Poder Público não pode se ausentar totalmente. Eu sempre fui a favor das organizações sociais em hospitais e com elas a situação melhorou bastante, mas precisamos controlar. Há um projeto nesta Casa - sugestão minha -, que deve haver um conselho consultivo para todos os municípios para opinar, para saber onde está se gastando dinheiro, como está se gastando. E isso a iniciativa privada pode fazer? Pode, mas o Poder Público precisa fiscalizar e controlar o que está acontecendo no hospital, ou no aeroporto, ou na estrada, ou no que seja. Esse projeto foi elaborado na época de Mário Covas e deu certo, mas precisamos modificar algumas coisas, porque hoje o pessoal da universidade acha que sabe mais que os outros, que são os donos da verdade. Não dão satisfação nem para o prefeito, nem para o secretário de Saúde, nem para o paciente, para ninguém. Fazem o que acham que deve ser feito, e ponto final. E há uma maneira para dobrar o salário de professor que cuida de paciente. Isso nos preocupa muito e levamos essa preocupação ao Secretário Barradas. Espero que esse projeto sobre as organizações sociais, que está andando na Casa, aumente esse controle.

Sr. Presidente, amanhã estará em Bauru a Secretária Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, Linamara, e quem sabe levará uma notícia boa, como a criação de uma unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro, porque ela é uma grande Secretária, uma grande pessoa que gosta do que faz. É médica, professora de longa data, cuida de readaptação, recuperação de pessoas com problemas motores. E naturalmente estarei com ela em Bauru.

Sr. Presidente, defendo o que precisa ser defendido. Critico o que deve ser criticado, dentro do meu governo ou de outro governo. O Poder Legislativo precisa resgatar um pouco o seu papel. Hoje alguns deputados têm vergonha de dizer que são Deputados, porque a imprensa também bate muito. O Poder Legislativo é um poder pobre, não pode pagar propaganda, e sobram pancadas para nós.

No Grande Expediente falarei sobre outro assunto, a catástrofe que é a inundação no Norte, e o Governo que não está agindo. É como se não fosse problema na minha casa, mas na casa do vizinho. O Presidente Bush quase caiu na época da catástrofe. Aqui o Governo não está reagindo à altura do drama que está acontecendo no Norte e Nordeste. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, comemora-se hoje o cinquentenário da fundação do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, uma data importante, e o Presidente Lula, cuja trajetória e historia nasceram naquele Sindicato, estará presente nas solenidades oficiais.

Haverá aqui também, por convocação da Deputado Ana do Carmo, no dia 15, uma Sessão Solene em comemoração aos 50 anos do Sindicato, que fez história no nosso país. Ajudou a construir a democracia e introduziu as greves libertárias aqui no final dos anos 70. Essa história muitos escreveram com sangue; essa história continua e trata-se agora de fazer a luta desse Sindicato avançar, de aprofundar a democracia no Brasil e permitir que tenhamos o país dos nossos sonhos.

Ainda há muito por fazer. O povo terá um papel importante, e certamente os trabalhadores, os sindicalistas e esse Sindicato também darão a sua contribuição.

A propósito desse cinquentenário, há um artigo hoje na "Folha de S.Paulo": “Construindo um Brasil justo e democrático”, do Presidente do Sindicato, Sérgio Nobre, que passarei a ler:

Construindo um Brasil justo e democrático

Hoje 12 de maio, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC completa 50 anos, e quero homenagear os milhares de homens e mulheres que escreveram uma parte importante da história da classe trabalhadora brasileira. São rostos anônimos que enfrentaram os tanques da ditadura, que saíram às portas de fábricas, às ruas e lotaram praças e estádios para exigir liberdade, justiça e melhores condições de vida.

Nas greves de 1978, os trabalhadores do ABC escreveram com seus próprios corpos a palavra democracia no Paço Municipal de São Bernardo, praça que, assim como o estádio da Vila Euclides, transformou-se em palco histórico das lutas da categoria.

Como não lembrar das assembléias com mais de 100 mil trabalhadores, o Fundo de revê que recebeu a solidariedade do país inteiro, a passeata de mulheres no 1º de Maio de 1980 contra a prisão arbitrária de seus maridos, dirigentes sindicais que exerciam o direito de livre manifestação?

Como não lembrar dos nomes criativos com os quais foram batizadas as greves: “Braços Cruzados”, “Máquinas Paradas”, “Operação Tartaruga”, “Vaca Brava”, “Greve Pipoca”, “Cachorro Louco”, “Mula sem Cabeça”, “Greve Abelha” e muitas outras?

Como não lembrar do “Hoje não to bom”, frase que abria as cartas de João Ferrador, personagem símbolo dos metalúrgicos? Ainda perseveramos no “To vendo uma esperança”, frase tantas vezes repetida pela Graúna, criação de Henfil, que, com seus personagens, colaborou com a organização de nossas lutas.

Todo esse processo rico e combativo formou uma consciência e, dela. Um contingente enorme de militantes e lideranças que hoje estão nas universidades, nas ONGs, nos movimentos populares e nas várias esferas do poder público. Comandam cidades, Estados e o país e têm nas demandas populares a sua causa.

As homenagens por esses 50 anos se estendem também aos trabalhadores e trabalhadoras que, dia após dia, produzem riquezas e se diferenciam pela solidariedade adquirida nas mobilizações contras as injustiças e nas defesa de seus direitos.

Há que destacar a coragem da categoria , que não se intimidou ao enfrentar as mudanças propostas pelo neoliberalismo, que, nos anos 1990, tinha o objetivo declarado de desregulamentar a economia para permitir a livre ação das forças de mercado. É dessa época a pregação de que o ABC se transformaria na Detroit brasileira, uma região desindustrializada e com graves problemas sociais.

A resposta veio com muita competência na nossa articulação de um fórum tripartite envolvendo sociedade civil (trabalhadores e empresários) e Estado na busca de soluções. Trata-se da experiência da Câmara Setorial da Indústria Automotiva, que rompeu e tradição de uma política industrial definida só pelo Estado ou construída nos bastidores por empresários.

Temos muito orgulho das lutas que fizemos e de tudo o que conquistamos. No entanto, estamos longe ainda do Brasil que sonhamos para os nossos filhos.

Completar o processo de implantação da democracia no Brasil é a maior ambição do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Para nós, no entanto, democracia não pode ser entendida apenas como o direito ao voto. Vai além. É também o direito de se organizar sindicalmente no local de trabalho. Isso significa opinar e participar das decisões que afetam a vida do trabalhador em temas como condições de trabalho, emprego, produção, salário, formação profissional, escolaridade e , por que não, dá própria gestão das empresas.

A CUT (Central Única dos Trabalhadores), central a que somos filiados, nasceu com o objetivo de mudar a estrutura sindical brasileira. Pouco avançamos nesse terreno. Perdura ainda o famigerado imposto sindical, que serve apenas para manter sindicatos sem representatividade. Existem mais de 14 mil entidades sindicais no país, a maioria sem nenhum poder de mobilização e de compreensão do seu papel nos dias de hoje.

Essa estrutura não pode continuar a existir, sob pena de não conseguir responder às novas demandas que o mundo globalizado apresenta à classe trabalhadora. Foi o que aconteceu agora, com a enxurrada de demissões provocadas pela crise internacional.

Apesar de o país vir de um período de cinco anos consecutivos de crescimento do PIB, recordes de produção e faturamento, as empresas se sentiram à vontade para demitir trabalhadores arbitrariamente.

Não foi por acaso que as poucas resistências ao desemprego vieram de sindicatos que não se acomodaram, não vivem de imposto sindical e construíram representatividade nas suas respectivas categorias.

Nossa missão histórica não estará cumprida enquanto essa estrutura estiver em pé, tampouco será completada a democracia que sonhamos.

Parabéns a todos os que escreveram essa história e aos que ainda a constroem.

Sérgio Nobre, 44, é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Sr. Presidente, quero também fazer menção a um fato importante que aconteceu aqui na Capital. Uma luta de anos vem sendo travada pelos moradores de uma ocupação - Jardim Vila Bela e Jardim Harmonia - em São Mateus; cerca de 10 mil famílias lutavam por melhoria das condições de vida, particularmente água e esgoto. Parece incrível, mas no século XXI, na maior cidade do país, uma das maiores cidades do mundo, ainda há pessoas sem acesso a esse bem essencial para a vida, que é a água, e esse direito que é ter a coleta de esgoto.

São temas que o Governo Lula vem estimulando com vultosos recursos para investir em saneamento, e aqui no Estado de São Paulo temos a Sabesp, essa empresa multimilionária, uma multinacional, que tem comportamento de empresa privada.

Essa população, de cerca de 10 mil famílias, não tinha água e esgoto. Como é que eles se viravam? Com mangueiras e com conduites faziam o transporte da água, pelos meios de que dispunham, tirando a água, que não é da Sabesp, é uma água que é de todos nós. Esse esquema precário de abastecimento provocava doenças por veiculação hídrica, doenças que são difíceis de capitular aqui, de tão numerosas que são.

A Associação de Moradores do local, em conjunto com o vereador Francisco Chagas, da Capital, e este Deputado, acionamos o Ministério Público. Pedimos também a colaboração da Defensoria Pública. Depois de muitos meses, de audiências públicas realizadas na região, com a presença do subprefeito, do vereador Chagas, da vereadora Juliana, do Deputado Adriano Diogo, de um representante do vereador José Américo, e deste Deputado, o Dr. José Carlos de Freitas, promotor público, ingressou com ação para que a Justiça determinasse à Sabesp a instalação do serviço de água e esgoto.

Graças à ação conjunta do defensor público Carlos Loureiro, do promotor José Carlos de Freitas, da população organizada, obtivemos essa vitória, através de uma decisão do juiz Antonio Marcelo Cunzolo Rimola, que determinou a instalação imediata do serviço de água e esgoto no Jardim Vila Bela e no Jardim Harmonia.

Poucos são os juízes que, como esse Dr. Antonio Cunzolo Rimola, têm essa preocupação social, entendem que é obrigação do poder público, pouco importa de quem é a titularidade da área, prover esses serviços essenciais para a população.

Parabéns à população do Vila Bela e do Jardim Harmonia, ao vereador Francisco Chagas e todos aqueles que se solidarizaram com a luta, em particular a esse promotor corajoso, Dr. José Carlos de Freitas, ao defensor público, sempre presente nessa área, Dr. Carlos Loureiro, e esse juiz, cujo nome deve ser enaltecido por nós todos, pela sua coragem.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, funcionários da Casa, vamos tentar, neste curto espaço de tempo, tratar de três assuntos.

Um é, na verdade, um cumprimento, de uma efeméride. Hoje é Dia da Policial Militar Feminina. Nós aqui na Casa temos tido a oportunidade de ser acariciados não apenas com amizade, mas com a competência dessas policiais militares, e aproveito para, desta tribuna, fazer essa homenagem. Agradecemos em nome do povo paulista, pela competência, o trabalho que desenvolvem e a atenção que tem merecido de todas vocês a população de São Paulo. Que Deus as proteja, e faça que cada vez mais vocês possam participar, com competência e sobretudo com dedicação. Eu diria que é a mulher, mais uma vez, humanizando uma área tão importante como é a Polícia Militar.

A segunda questão é sobre um artigo que me parece importante, publicado hoje pelo "Jornal da Tarde", com o título “Esforço para melhorar o ensino básico”, e fala sobre o esforço que vem sendo feito pelo Estado de São Paulo, para qualificar os nossos professores e elogia de maneira bastante forte todas as medidas que o Governo adotou, sobretudo esse último pacote que foi anunciado recentemente pelo Governador José Serra e pelo seu Secretário da Educação, o ex-Ministro e Deputado Federal, Paulo Renato.

Esse artigo chama a atenção para a importância que têm os concursos públicos, mas, mais do que isso, demonstra a sua crença de que não existe outro caminho a ser adotado que não seja o de qualificar, aprimorar os professores que vão ministrar aulas e para as crianças do nosso Estado. Particularmente, já havia feito um pronunciamento, muitas vezes interpretado como louvativo por conta da minha função - honrosa, por sinal - de vice-líder do Governo. Não tenho feito essa apreciação como vice-líder do Governo, mas como educador que sou. Louvo a iniciativa do nosso Governo de submeter, de maneira progressiva, os nossos futuros professores a dois exames eliminatórios, em vez de um. Diria que isso na verdade é uma cláusula de barreira, apenas faz com que possamos separar o joio do trigo, com todas as deficiências que sabemos existir em exames, mas não posso deixar de louvar a criação dessa escola para professores.

Isso já existia em outras atividades, e me louvo mais uma vez da Polícia Militar em São Paulo. Depois do concurso, os policiais militares têm de fazer um curso de formação, de qualificação durante um tempo prolongado para que possam ter as competências requeridas para o exercício da função e, aí sim, exercer sua atividade.

Deputado Olímpio Gomes, baseado na experiência positiva da Polícia Militar, fiz isso quando fui superintendente do Iamspe. Durante praticamente um mês, treinamos os profissionais que lá ingressavam, primeiro, para que conhecessem melhor a instituição, soubessem da sua história, dos seus objetivos, das suas competências, das suas dificuldades e limitações. Segundo, para que conhecessem também melhor o seu usuário, aprendendo a respeitá-lo nas suas demandas, nas suas reivindicações, mas sobretudo nos seus direitos. E, por fim, tentando dar um lustro final, um verniz para aqueles que ingressavam naquelas carreiras. Tentamos fazer, com esse curso de formação, uma uniformização final, já que nem todos passavam com o mesmo brilho ou com a mesma média. Tentávamos, com essa medida, evitar que chegassem profissionais e funcionários muito desiguais para a mesma função.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não pode ser outra minha atitude que não seja louvar que o Estado, que já fazia isso para algumas carreiras, tenha tido a coragem de fazer, por lei, essa formação adicional. Tenho certeza absoluta de que isso vai melhorar, e muito, a formação dos professores, que devem estar exultantes porque podem receber inclusive parte de seu salário durante o período em que, não estando em atividade, vão poder completar sua formação.

Da mesma maneira, quero deixar registrada a coragem da ex-Secretária e agora do atual Secretário Paulo Renato de não permitir que pessoas que não estejam qualificadas deem aulas para os nossos alunos. A oportunidade existirá. Cursos serão oferecidos todos os anos. Portanto, aqueles que neste ano não tiveram essa condição, poderão, no futuro, por meio do curso de formação, complementar sua formação, preparando-se para, no ano seguinte, efetivamente darem aulas com a qualidade requerida por uma Educação como a que São Paulo exige.

Sr. Presidente, passo a ler o artigo do “Jornal da Tarde” intitulado “Esforço para melhorar o ensino básico”, já citado:

Com as medidas anunciadas pelo Governador José Serra para melhorar a qualidade do ensino na rede pública de educação básica - abertura de concurso para a contratação de mais professores, que receberão curso de qualificação e treinamento pedagógico -, São Paulo dá um passo importante para aumentar o nível de suas escolas. Elas não têm conseguido boa classificação nas avaliações tanto do Ministério da Educação como da Secretaria Estadual da Educação, fato constrangedor para o Estado mais rico da Federação.

Um conjunto de decretos e de projetos de lei - o governo espera que estes últimos sejam logo aprovados pela Assembleia Legislativa - permitirá o preenchimento, por concurso, de 60 mil vagas de professor efetivo na rede estadual. Destas, 10 mil já existem e as outras 50 mil deverão ser criadas no prazo mais breve possível. Pelas regras atuais, a seleção dos professores efetivos se faz por concurso, no qual eles são submetidos a uma única prova. De acordo com a proposta que acaba de ser apresentada, eles terão de fazer duas provas, que serão eliminatórias.

As mudanças não param aí. A aprovação não habilita os professores a exercerem imediatamente suas funções. Antes, terão de cursar a Escola de Formação de Professores, que será instalada na capital, no bairro de Perdizes. Para atender a todo o Estado, ela oferecerá tanto cursos presenciais como a distância, com base em convênios com universidades públicas. Os professores receberão bolsa de estudos equivalente a 75% do salário inicial da carreira durante os quatro meses de duração do curso. Só os que tiverem desempenho considerado satisfatório poderão ser efetivados. Com essa forma de qualificação e aperfeiçoamento, os professores receberão, segundo Serra, uma forte injeção de conhecimento, em vez de ficarem fazendo cursinhos ao longo da carreira, que não são objeto de avaliação.

A proposta do governador foi bem recebida por especialistas, como o vice-presidente do Conselho Estadual de Educação, João Cardoso Palma Filho, segundo o qual, os concursos públicos cobram muita teoria. Os cursos de qualificação podem oferecer a parte prática.

Outra parte igualmente importante do pacote de medidas é a que trata dos professores temporários. Como eles representam nada menos do que 40% do magistério estadual, uma maior atenção ao seu preparo é fundamental para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública. Eles serão submetidos a uma prova anual para avaliar sua qualificação. Os que não forem aprovados, além de receber uma carga horária de apenas 12 horas, só poderão exercer funções auxiliares. Essas medidas são uma peça fundamental da ampla reforma de que o ensino básico precisa.

Por fim, Sr. Presidente, quero dizer que estamos discutindo com a professora Laura Laganá, do Centro Paula Souza, para que possamos estender a ampliação que já é feita no ensino tradicional para o Ensino Médio dado pela Paula Souza, depois de estudos técnicos e de disponibilidade econômica. Achamos que esse acréscimo seria benéfico no primeiro ano. A professora Laura acolheu com prazer a ideia, disse que vai estudá-la e avaliar as condições econômicas. Esperamos que isso possa, de fato, acontecer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em primeiro lugar, sinto-me extremamente orgulhoso como policial militar. Anos atrás, um sargento da tropa da Polícia Militar se transformou em vereador da Cidade de São Vicente. Pela sua atuação, posteriormente foi nomeado secretário municipal e, pelo seu trabalho, acabou se tornando vice-prefeito daquela cidade, São Vicente, a mais antiga das nossas cidades. Com o afastamento do Prefeito Tércio Garcia, para efeito de trabalho fora do País, o Sargento Barreto, da Polícia Militar, está prefeito daquele município por 15 dias. Isso demonstra que a nossa tropa da Polícia Militar tem pessoas que se posicionam também dentro da área política e acabam se sobressaindo pelo seu trabalho em prol da sociedade.

O Sargento Barreto começou como soldado do Deputado Conte Lopes, serviu na Rota de 1983 a 1986, foi praça do Deputado Conte Lopes, foi para o CTI-6 e depois para o 39^o DPMI, onde acabou ganhando a confiança da população a ponto de se tornar, inicialmente, vereador. Desenvolveu um projeto para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar, que se transformou num grande projeto de inserção no mercado de trabalho de jovens, o projeto Jepom. Falo isso com o orgulho de ser um policial militar, neste instante deputado. Vejo um sargento das entranhas da tropa da Polícia Militar se tornar, mesmo que momentaneamente, o Prefeito de São Vicente, à frente da administração de uma cidade extremamente importante e histórica no contexto nacional.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aproveito também para enaltecer esta data, o Dia da Mulher Policial. Para nós, e principalmente para as policiais femininas, ainda temos simplesmente uma data, porque o preconceito e o descaso estão arraigados. Na legislação, por exemplo, a mulher policial, não teve reconhecida a dupla jornada quanto à aposentadoria diferenciada. Em outras áreas, as mulheres foram reconhecidas. A mulher policial, não. Aliás, as policiais femininas do Estado de São Paulo que tinham ganhado esse benefício, para efeito de passagem para a inatividade, perderam-no por decisão do Tribunal de Justiça. Mulheres que, no Estado de São Paulo, não podem alçar o Comando Geral da Polícia Militar, não podem ser chefes da Casa Militar, não podem ser juízas no Tribunal Militar porque a legislação e a Constituição falam em Oficial QOPM, estabelecendo-se os postos simplesmente para o quadro masculino.

Muito mais do que criar datas, falar em júbilos, temos que agradecer àqueles que fazem uma manifestação em prol da Polícia Militar, como fez há pouco o Deputado Milton Flávio. Muito mais do que criar datas, precisamos modificar comportamentos governamentais, modificar a legislação, adequar-nos ao contexto da sociedade. Atualmente, existem mais de oito mil policiais femininas na Polícia Militar, e não temos serviço de obstetrícia no Centro Médico da Polícia Militar. Isso é um descaso com a mulher, é um desrespeito.

Nesta Casa, somos ótimos. Fazemos homenagens para o policial deficiente, para a mulher policial. Somos campeões em homenagens, mas somos muito pouco em ações concretas, que dignifiquem, de fato, as pessoas.

O meu respeito à mulher policial; o meu respeito à corporação como um todo. Mas a legislação e o governo são devedores à mulher policial.

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

O sr. Donisete Braga - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, boa-tarde.

Da mesma forma que o Deputado Rui Falcão, quero falar sobre o Cinquentenário do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, presidido por Sérgio Nobre, que tem a responsabilidade de conduzir esse sindicato tão importante na história dos trabalhadores, que une os sete municípios.

Sem dúvida alguma, é um sindicato combativo e fez a sua história em décadas passadas. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos. Inclusive, S. Exa. estará presente, hoje à noite, na solenidade que comemora o cinquentenário desse sindicato que contribuiu na formação de muitas lideranças; no debate com muitas entidades, organizações não governamentais, prefeituras; no debate dos interesses dos trabalhadores e na discussão com os empresários.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi fundada em 1983, mas toda a sua concepção teve o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista como referência.

Portanto, quero render as minhas homenagens a toda a diretoria que congrega o sindicato que, de forma democrática, tem procurado debater os interesses dos trabalhadores.

Atualmente, vivemos uma crise mundial que perturba as mentes e os corações dos brasileiros. Temos que acreditar muito nas instituições que representam os mais diferentes interesses, segmentos sociais, mas especificamente no Sindicato dos Metalúrgicos, que tem como objetivo não só a luta pela defesa do emprego, como também o diálogo. O Governo Federal, na figura do Presidente Lula, estabelece um novo ciclo de debate com as centrais únicas e os sindicatos do nosso País. Vivenciamos um momento muito importante na nossa história.

Não vou pedir que o artigo seja registrado nos Anais da Casa, uma vez que o Deputado Rui Falcão já o fez. Os leitores do Diário Oficial, com certeza, poderão acompanhar o artigo “Construindo o Brasil justo e democrático”, publicado no Caderno Painel, do jornal "Folha de S. Paulo".

Realizaremos uma Sessão Solene comemorativa dos 20 anos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no dia 25 de maio, às 10 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, na qual ressaltaremos o papel tão importante que cumpre esse órgão, pelo qual a sociedade brasileira tem um grande respeito.

De 1989 para cá, esse instituto tem dado uma contribuição efetiva para melhorar o meio ambiente, ajudou a diminuir os índices alarmantes de desmatamento e as emissões dos gases automotivos.

Aproveito o momento para convidar ambientalistas, vereadores, enfim, a sociedade civil para participar dessa importante homenagem ao Ibama. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. Conte Lopes - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaríamos também de cumprimentar as policiais femininas, tendo em vista o seu dia, pelo trabalho muito bonito que fazem na Polícia Militar em defesa da sociedade, arriscando as próprias vidas. Muitas policiais já perderam as vidas no combate à criminalidade em São Paulo. Assim, os nossos cumprimentos a essas mulheres de coragem e abnegação, que, diuturnamente, defendem a nossa população.

Cumprimento, também, o Sargento Barreto, que, como disse o Deputado Olímpio Gomes, está assumindo a Prefeitura de São Vicente. Boa sorte e parabéns! Isso demonstra o reconhecimento da população a membros da Polícia Militar, homens íntegros, honestos e decentes, que cumprem o seu dever.

O Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, está colocando vários oficiais da Polícia Militar em postos estratégicos nas subprefeituras, antes conduzidos e denunciados por excesso de corrupção. Vamos ver se a coisa melhora ou não. Sempre falo que deveriam colocar à frente de cadeias em São Paulo oficiais, praças da Polícia Militar e até homens da Polícia Civil.

Ontem, passamos pela Rota, onde se comemorou, mais uma vez, o Dia do Herói da Polícia Militar, Capitão Alberto Mendes Júnior. Estivemos no Batalhão da Rota, como também estiveram o nosso companheiro, Deputado Olímpio Gomes, e o Deputado Federal Paes de Lira, na inauguração do Busto do Tenente Capitão Alberto Mendes Júnior, defronte ao Quartel General da Polícia Militar.

Conversando lá com o Coronel Antão, Subcomando da PM, com o Coronel Felix, e com o Coronel Telhada, que está assumindo o Comando da Rota, ficamos sabendo que o Batalhão Tobias Aguiar, ou precisamente a Rota - citada inclusive no “Diário de S.Paulo” de hoje -, será usada contra o crime organizado.

Penso que é uma boa ideia, sim, do Secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto. Aliás, acho que é a única ideia, pois não vi mais nenhuma. Faz tempo que não vejo uma ideia nova na Segurança Pública. Acho que a Rota já deveria estar sendo usada há mais tempo no combate à criminalidade, usando, inclusive, da sua inteligência e da sua investigação.

Tenho cobrado dos companheiros da Polícia Civil que essa polícia precisa investigar mais, pois o trabalho de investigação é necessário. Até dizia que se a Polícia Civil não começar a investigar alguém vai fazer o trabalho dela, seja o Ministério Público, seja a Polícia Federal. Não adianta a Polícia Civil querer fazer o mesmo trabalho que a Polícia Militar, pois não entendo isso. Não entendo que a Polícia Militar trabalhe à paisana e a Polícia Civil fardada. Não consigo entender tecnicamente. Não sei por que policiais da Polícia Civil estão andando na rua de moto. Acharia muito melhor que esse policial estivesse com a moto, à paisana, investigando e averiguando assaltos em faróis, infiltrando-se. Esse é o trabalho de investigação da polícia, que é necessário.

Tenho falado há muito tempo - posso estar errado - o que está fazendo o Ministério Público, que está investigando mais que a própria polícia. Está aqui o nosso Procurador Fernando Capez, que sabe da importância do trabalho de investigação.

Nos meus velhos tempos, quando falávamos com um tira de um distrito, ele sabia quem eram os bandidos que agiam na área, que tipo de crime aquele bandido cometia e, por pior que fosse o crime, sabia até quem era o autor. Hoje simplesmente aguardamos quando agem o Deic, o Denarc ou o DHPP. É necessário, sim, que os governos venham investir nas delegacias de polícia para que haja investigação. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessores, telespectadores da TV Assembleia, estive acompanhando um artigo no jornal, que é a questão do hidroanel do Tietê. Isso me trouxe a ideia de discutir o papel do Tietê, um rio tão importante no Estado que não seria nenhuma injustiça se o Estado de São Paulo se chamasse Estado de Tietê. Em que pese isso, o desleixo dessa metrópole na sua relação com o rio é algo que salta à vista de todos. É impressionante como a nossa Capital, São Paulo, está planejada, e como é a sua relação com o seu rio: o paisagismo das marginais, Tietê e Pinheiros, a poluição no processo de crescimento da cidade, o isolamento desse rio da sua população ao longo do tempo. Nenhuma cidade do mundo opera com esse sistema de rios, de como temos tratado o rio em São Paulo.

Em Washington, temos o Potomac; em Paris, o Sena; em Nova York, o Hudson, onde o avião “pousou”, e veremos o papel desses rios no turismo, o desenvolvimento econômico do transporte viário, das belezas das cidades e até uma relação quase que poética, histórica e cultural. Porém, aqui não há um projeto envolvendo um rio desse porte.

Ontem iniciei uma discussão dizendo que, mesmo em relação a esse hidroanel, só se fala em transporte de cargas, não se falando de forma mais ampla. O papel do Tietê não é só em relação ao transporte de cargas, mas também no processo de desenvolvimento econômico para a qualidade de vida da população. É preciso que haja um projeto que integre a população metropolitana de 39 cidades com o seu rio, dentro do seu processo de desenvolvimento para a qualidade de vida. Precisamos quebrar esse isolamento do rio Tietê, provocado pelas marginais na nossa cidade, até que tenhamos uma outra compreensão do papel do rio, que é relegado a um segundo plano, exatamente por causa desse isolamento.

Se a população tivesse uma relação diferenciada com o seu rio, convivendo mais com ele, certamente teria mais cobranças para o tratamento do seu esgoto, promovendo um outro tratamento urbanístico e paisagístico das marginais. O que é a Marginal do Tietê? É a entrada do mundo para São Paulo. Por onde entra um europeu, ou um japonês, quando chega a São Paulo? Eles entram pela marginal e dão de cara com a sujeira, com os metais retorcidos, com os guard-rails horrorosos, com os blocos rompidos e destruídos, com os lixos jogados. Esse é o cartão de visita de São Paulo, de um equipamento de 12 milhões de habitantes, e a sua relação com o mundo! Só quem olha apenas para o seu próprio umbigo pode compreender que esse seja o futuro de São Paulo.

Temos de transformar, de forma radical, a nossa relação com esses rios, com uma nova compreensão. Falo do papel do rio porque ele é um gerador imenso de empregos. A Cidade de São Paulo é compreendida como uma metrópole voltada para o mundo, um equipamento urbano que pode gerar milhões de empregos, levando divisas para esse país. E isso não é considerado.

Até na construção da Ponte Estaiada já ouvi algumas pessoas falando que poderia ter sido feita uma ponte mais simples, enquanto vemos em outras cidades do mundo investimento nas áreas de Turismo e Paisagismo, ou mesmo audácias da Arquitetura e do planejamento urbano. Mas aqui as pessoas continuam com uma visão apequenada da cidade.

É preciso mudar a estratégia de planejamento de forma radical; é preciso compreender esse equipamento urbano de forma diferente. E isso os dirigentes não compreenderam e continuam tratando como se estivessem mexendo com o seu próprio umbigo, sem compreender o papel desse equipamento: o que ele pode render em termos de emprego e de riqueza, e a sua importância dentro do Hemisfério Sul, do País e do seu próprio povo.

Quando falamos em geração de emprego, falamos de qualidade de vida. Aí estamos falando de uma coisa mais importante para a sociedade. Esse desprezo pelos Rios Tietê e Pinheiros está, de alguma forma, se colocando como um desprezo pelas pessoas que vivem nessa metrópole. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Milton Leite Filho, o nobre Deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, no exercício da Presidência nesta Casa, a quem rendo minhas homenagens. Da tribuna da Presidência, que lhe fica muito bem, Excelência, quero convidá-lo a acompanhar essa manifestação em defesa da saúde física e mental, sobretudo, da nossa juventude.

Quero parabenizar o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio das promotorias criminais, localizadas no Fórum da Barra Funda, e mais especificamente os Promotores de Justiça Criminais, Dr. Marcelo Luiz Barone, e Dra. Ana Paula Castanheira Lamenza, meus colegas, eu, Procurador de Justiça, momentaneamente licenciado da instituição, exercendo o mandato de Deputado Estadual, mas colegas de longa data.

Quero parabenizá-los pela impetração do mandado de segurança, que obteve liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, na pessoa do Desembargador Di Ríssio Barbosa. Esse mandado de segurança, impetrado pelo Ministério Público de São Paulo, por meio de dois promotores criminais da Promotoria da Barra Funda, Dr. Barone e Dra. Ana Paula Lamenza, impediu com a obtenção dessa liminar, que se realizasse a tal Marcha da Maconha, programada para o dia 03 deste mês, no Parque do Ibirapuera.

Não se desconhece que a Constituição Federal, a constituição que consagrou o estado democrático de direito em seu Art. 1º, estatuiu a liberdade de expressão do pensamento, não apenas como um dos seus dogmas, mas com princípio constitucional sensível, direito e garantia consagrado no Capítulo dos Direitos e Garantias Individuais.

É certo que todos têm a liberdade de manifestação e expressão do seu pensamento. Mas também é igualmente correto lembrarmos que no estado democrático de direito, não existem direitos e garantias estatuídos de maneira absoluta. A ninguém é dado exercer uma prerrogativa constitucional, para eliminar, aviltar, amesquinhar, um outro direito. O direito à liberdade de expressão tem que ser compatibilizado com outras garantias constitucionais, como a proteção do direito à vida, como a garantia à saúde física, psicológica; como a proteção da criança e do adolescente; como o combate à criminalidade, como dever do Estado. O Estado está proibido pela Constituição, de conferir proteção deficiente a valores como vida, saúde, liberdade, integridade física.

Por essa razão, andou bem o Ministério Público de São Paulo, ao impetrar o mandado de segurança, e o Tribunal de Justiça paulista, ao conceder a liminar, proibindo a abusiva manifestação do pensamento, por meio da tristemente famigerada Marcha da Maconha.

O Art. 286 do Código Penal, prevê como crime, delito capitulado no Código Penal com pena de até três anos de reclusão, a incitação à prática do crime, e no Art. 287, a apologia ao fato criminoso. O Art. 33, parágrafo 2º, da Lei 11.343, de 2006, que é a nova lei de drogas, considera crime induzir ou incitar alguém ao consumo de entorpecentes.

Quando se acessa o site dessa tal marcha para a maconha, www.marchapara maconha.org, a primeira coisa que aparece é a figura de um jovem, que ao acordar, já faz uso de um cigarro desse psicotrópico, conhecido como a “Cannabis sativa”, cânhamo, vulgarmente conhecida como maconha.

Já se sabe quanto aos efeitos deletérios do tráfico de entorpecentes, não só no nosso País, mas em todo o mundo. A droga está na base de sustentação de todo e qualquer crime. O crime organizado se alimentada da exploração da droga. Crimes praticados com grande violência, são crimes motivados pela busca da droga ou praticados por criminosos em estado de embriaguez pré-ordenada. Muitos ingerem substâncias psicoanalépticas, os chamados estimulantes como a cocaína, para depois, se encorajarem e irem praticar os crimes, aumentando o seu destemor, a sua ousadia e a sua violência.

E o combate ao narcotráfico se faz por meio de uma série de medidas. A primeira medida para se combater o tráfico de drogas é o fortalecimento da unidade familiar, é a criança com estrutura no seio da sua família, recebendo atenção, carinho, orientação, vendo-se espelhar no exemplo de seus pais, sentindo-se valorizada, e não largada à própria sorte nas ruas, em más companhias. Faz-se, por meio da atuação do Estado, por isso apresentamos um projeto de lei, colocando na grade curricular das escolas do ensino médio, do ensino fundamental, a orientação contra os efeitos nocivos da substância entorpecente. A prevenção, a educação, a atuação com a família, e por que não dizer, a religião, como mecanismo fundamental inibitório do desvio de conduta.

Outro dia, fazia uma palestra a convite do Bispo Manuel Ferreira, o Congresso Mundial pela Paz, em Brasília, onde eu colocava quanto tempo perdeu a humanidade em desprezar ensinamentos e conselhos que constam dos textos sagrados das Escrituras, que nos orientam à solução pacífica dos conflitos. E não podemos, mesmo no estado laico, como é o estado brasileiro, desprezar esse forte mecanismo de contenção de desvios de conduta. É muito importante que esse primeiro fator inibitório, a família, educação, mecanismos de contraestímulo à prática delituosa, desvio de conduta, atuem secionando o crescimento do entorpecente.

Precisamos também de uma atividade forte, policiamento investigativo, em que a polícia faça um combate efetivo ao narcotráfico. Se necessário, cortando na própria carne, cortando nas suas próprias entranhas, porque o tráfico de drogas está corroendo e destruindo as estruturas da sociedade.

E no momento como esse, o Ministério Público de São Paulo está de parabéns, por impetrar esse mandado de segurança. Vale a pena citarmos as Promotorias Criminais da Barra Funda, Dr. Marcelo Luiz Barone, Dra. Paula Castanheira Lamenza, minha colega no Tribunal de Alçada Criminal há 25 anos, que corajosamente impetraram mandado de segurança contra uma decisão da juíza do Dipo e obtiveram a liminar do Desembargador Di Rissio Barbosa, do Tribunal de Justiça, suspendendo a realização da tal marcha da maconha.

Não devemos ter simpatia ou estimular de qualquer forma o uso de substâncias que causam dependência física ou psíquica, que destrói o tecido cerebral, que causa impotência, que não provoca bem algum sob um tal prisma romântico ou qualquer tipo de argumento nesse sentido.

Está de parabéns o Ministério Público. Esperamos que a marcha da maconha ceda lugar à marcha pela vida, à marcha pela saúde, à marcha pela construção de uma sociedade em que haja respeito à criança e ao adolescente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, voltamos à tribuna para falar também do que dizia o nobre Deputado Fernando Capez: drogas.

Esta Casa aprovou o que ficou conhecido como o projeto de lei antifumo. E vão fazer passeata a favor da maconha?! Só no Brasil mesmo!

Esta semana tive oportunidade de comentar no meu programa de rádio dois casos de uso de drogas. Mãe matou o filho viciado em crack porque não aguentava mais. Ela não conseguia mais dormir. De uma em uma hora o filho acordava pedindo dinheiro para comprar droga. Ela aguentou um ano, dois, três, até que perdeu a estribeira quando o filho veio atacá-la: matou o próprio filho. Vejam o que faz a maconha, a cocaína e o crack. Uma outra conseguiu acorrentar o filho de 34 anos. A única solução que encontrou foi acorrentar o filho enquanto dormia porque ela também não aguentava mais. O filho não cuidava da mulher e filhos e queria droga toda hora. Acorrentou o filho e chamou a polícia para tomar uma providência. Um ator da Globo - me foge o nome - pagou tratamento de 25 mil reais por mês. Pergunto: quem da classe média e pobre pode pagar isso?!

Temos dito desta tribuna há anos que tanto o governo federal, como os governos estaduais e municipais deveriam fazer uma campanha idêntica a essa que será feita em relação ao cigarro, inclusive a crianças de oito, nove dez anos. Por incrível que pareça, apenas uma entidade faz isso: Polícia Militar do Estado de São Paulo através do Proerd. O único trabalho de prevenção às drogas feito a crianças é pela Polícia Militar dentro das escolas. A Polícia Militar de São Paulo apreende diuturnamente dezenas, centenas de quilos de cocaína, maconha e crack em São Paulo inteiro.

Hoje conversei com um policial de Presidente Prudente às 6 horas da manhã. Ele me disse que até o momento havia apreendido na estrada algo em torno de 600 quilos de maconha. Outro dia uma viatura da Rota pegou o pessoal do PCC com 700 mil reais em dinheiro e dois quilos de crack. Veja a força do tráfico. Se um policial meio cabeça torta pegar um bandido andando com todo esse dinheiro nas ruas, vai prendê-lo ou vai liberá-lo e ficar com a grana? Policiais corruptos aceitariam. Por isso muitos bandidos andam com dinheiro vivo na mão. Era necessário que se fizesse um trabalho forte em cima do tráfico de drogas, principalmente em cima do crime organizado, que se serve da droga para ganhar dinheiro. O mesmo deveria-se fazer em cima da criança e do jovem, porque o que a mamãe ou o papai fala: cuidado com o traficante.

O traficante não vai pôr o revólver na cabeça de ninguém e obrigar a usar droga, não. Quem oferece a droga é o colega da escola, a namoradinha no baile, o amigo no campo de futebol. Melhor que eu para falar disso é o Coronel Ferrarini, que tem um trabalho voltado à prevenção às drogas. Nós sabemos porque tivemos uma vida de trabalho na Polícia. É preciso fazer alguma coisa para evitar que a criança e o jovem caiam no mundo das drogas.

Mas eu falava no Pequeno Expediente sobre o crime organizado - matéria que está nas páginas do jornal "Diário de S.Paulo" de hoje - da utilização da Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar - Rota - onde servi por muitos e muitos anos, único policial do Brasil a ter duas promoções por bravura e de onde me tiraram, e me colocaram para trabalhar no hospital porque eu combatia os bandidos. No Brasil tudo é diferente. Mas agora a gente vê que o novo Secretário Antonio Ferreira Pinto quer combater o crime organizado usando a Rota.

Graças a Deus ele teve essa idéia e espero que faça. Espero que tenha o apoio de toda a Polícia - Civil, Militar - do Ministério Público, do Poder Judiciário e principalmente da sociedade, porque alguém precisa fazer alguma coisa com o que está acontecendo em São Paulo. Bandidos estão matando juízes, promotores, policiais, agentes penitenciários. É preciso ter uma Polícia forte, com inteligência, com informação, para combater o crime que está se instalando por toda parte: assalto a bancos, morte de policiais, assalto a caixas eletrônicos, 15, 20 bandidos invadindo firmas, prédios e apartamentos. Espero que o Coronel Telhada, que assumiu o comando da Rota, tenha sucesso, da mesma forma o Coronel Camilo, comandante da Polícia Militar, o Coronel Antão e o Coronel Félix, do CP Choque. Que se faça um bom trabalho em defesa da população de São Paulo. É importantíssimo, sim esse tipo de atividade. Mas já se começa a contrariar: “Mas como? Vai fazer investigação?” Ora, tem de pegar bandido. Estamos vendo muitas coisas erradas. Cobramos da Polícia Civil, onde temos vários amigos.

A Polícia Civil tem de investigar. É preciso investigar o crime, principalmente o crime organizado, que está espalhado no Brasil inteiro. É preciso realizar um trabalho eficiente para que o bandido tenha medo de alguma coisa, porque hoje ele não tem medo de nada. Hoje ele age em qualquer lugar, hoje ele muda de área: um dia é assalto a banco, outro dia é sequestro. Assaltaram a casa da família Maksoud. Levaram vários quadros, verdadeiras obras de arte. Tem bandido especialista em roubar obra de arte. E o delegado ainda fala que era um pé de chinelo.

Se eu fosse o ladrão e roubasse a casa, eu ia lá saber qual era o quadro ‘O Cangaceiro’? Eu mesmo não sei. Se 14 bandidos invadem a casa da família Maksoud é porque devem saber, não é pé de chinelo não. Nós que estamos errados em achar que bandido é um coitado, é um problema social.

Chega no Dia das Mães, o que fazem? Soltam 20 mil em São Paulo. Só em Bauru ocorreram 80 assaltos. Quase não há assalto em Bauru. É lógico, pois soltam um monte de bandidos na rua. O cara já sai assaltando, cometendo crime. E soltam dois mil. Ouve-se a Justiça “olha, precisamos dar uma chance”. Só que se dá a chance para o bandido e quem paga é a dona de casa, o pai de família, a criança e, às vezes, pagam com a vida.

Se a pessoa não quer ficar na cadeia que não cometa crime. É muito simples. É só não estuprar, não sequestrar, não matar, não corromper, que não vai para a cadeia. Que faça a sua parte no meio social. Agora, se cometer delito, tem de ir para a cadeia. É incoerente que aqui no Brasil uma pessoa é condenada a 30 anos de cadeia,e a própria vítima fica feliz, sai do tribunal contente dizendo ele matou meu filho, minha filha, mas foi condenado; fez-se justiça, ele pegou 30 anos de cadeia. Mas, como diz o presidente do Tribunal de Justiça Militar, Dr. Fernando Pereira, condenam a 30 anos e o cara puxa cinco, porque com um sexto da pena vai para a rua.

E não conseguem nem explicar para a sociedade a tal de Lei de Execuções Penais pela qual uma pessoa é condenada a 30 anos, todos acham que aquele bandido que entrou na cadeia com 30 vai sair com 60, já no fim de carreira, mas é o contrário. Ele entra com 30 e sai com 35 e em forma, às vezes um pouco mais gordo, porque a cadeia deixa um pouco gordo. Mas volta às atividades logo que sai da cadeia. Infelizmente é isso. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta com o nobre Deputado José Augusto, tem a palavra o nobre Deputado Marcos Zerbini.

O SR. MARCOS ZERBNI - PSDB – Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, Senhores e Senhoras. Ocupo a Tribuna diante da necessidade de fazer uma séria reparação.

O nobre Deputado Roberto Felício recebeu, pessoalmente, um Ofício de Instituição por ele denunciada, dando-lhe notícias dos resultados da investigação que ele mesmo havia encaminhado para o Ministério Público investigar.

Lamenta-se anunciar, publicamente, que o respeitado Deputado nada fez no sentido de também divulgar aqueles resultados como natural desagravo. Logo, reiterando o meu compromisso com a verdade, cumpre-me fazê-lo agora.

Informo, em breve histórico, que em 12 de Abril de 2007, o Deputado Líder do PT, Roberto Felício, protocolou o Requerimento de Informação nº 130.

Solicitava informações a respeito de Contratos firmados entre a Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S. A. e o Idelt - Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente. A justificativa adotada no Requerimento mostrava que o deputado encampara denúncia anônima, enviada a seu Gabinete. As cópias foram fartamente distribuídas por correligionários, tendo sido, inclusive, protocoladas no Ministério Público do Estado de São Paulo para efeito de melhor apuração.

A citada denúncia, em seu parágrafo oitavo, diz textualmente: "O Ministério público tem o dever de investigar qualquer acusação - até mesmo as oriundas da irresponsabilidade jornalística, as anônimas e as apócrifas - não pode o MP deixar de investigar em toda a sua extensão a materialidade dos fatos Ilícitos apontados nesta representação, e as correspondentes responsabilidades”.

A questão, mesmo partindo de denúncia anônima, teve desdobramentos e, por diversas vezes, o deputado Felício fez uso desta Tribuna procurando desmerecer a boa reputação do Idelt.

A forma adotada pelo Deputado, dando tons de veracidade ao que determinara apurar, portanto ainda no plano investigativo, implicava em difamar e manchar a imagem daquela Instituição. Expunha à execração pública pessoas honradas que prestam relevantes serviços à população, ao ocuparem cargos públicos, inclusive tendo sido levados a eles pelo voto popular.

Em seu colérico delírio difamatório, proferido em 29 de Agosto de 2007, pedindo que fosse registrado nos anais desta Casa, o Deputado Roberto Felício apropria-se do conteúdo do documento apócrifo e o toma como verdadeiro, dizendo que: "... as contratações firmadas entre a Dersa e o Idelt eram, na verdade, a forma legal encontrada pelos interessados para transferir recursos da empresa para este grupo ligado ao PSDB sem que nenhum serviço fosse, de fato, prestado".

Cabe-me, naquilo que me concerne, condenar de pronto tal prática, se porventura existisse, porque a desconheço, mas aparentemente seria conhecida do nobre Deputado e deveria ter sido por ele melhor detalhada e não simplesmente encampada como verdade.

Reafirmo que os recursos públicos devem ser exclusivamente destinados ao bem estar da população, utilizados na prestação de serviços públicos essenciais e na formulação de políticas que auxiliem o desenvolvimento do Estado. Foi precisamente neste espírito cívico social que os Contratos foram firmados e executados. Faltou ao Deputado Felício divulgar que recebeu da Dersa todos - enfatizo Todos! - os relatórios de Medições produzidos mês a mês ao longo de 4 anos e meio.

A documentação que recebeu e não divulgou, continha farto, extenso e relevante material técnico que complementou, durante a vigência dos Contratos, o importante acervo da Empresa.

Parece conveniente, a essa altura, analisar também os números, dado que o Deputado se recusou a fazer contas. Preferiu assumir para si como verdade aquilo que recebeu por denúncia anônima e que, maldosamente, difundiu e propagou.

Basta verificar que em sua justificativa do seu Requerimento de Informação nº 130, afirma que: “os valores contratados são astronômicos".

A presunção está muito distante da verdade e da realidade, senão vejamos. É suficiente somar os valores do Contrato 1, este correspondente a R$ 86.400,00; do Contrato 2, correspondente a R$ 81.120,00 e aditado em prazo e também em valor de R$ 20.280,00; do Contrato 3, correspondente a R$ 115.200,00; e do Contrato 4, correspondente a R$ 140.238,00. O citado somatório conduz ao valor total de R$ 443.238,00. Nem um centavo a mais!

A análise da ordem de grandeza e significado daquele valor total pode ser alcançada bastando dividir pelo seu período de comprovada execução. Obtemos como resultado um valor médio mensal de R$ 8.208,00; valor que está longe de ser astronômica, como afirma o nobre deputado.

Então pergunto: o que havia de astronômico nas contratações além da enorme sanha de gente que não mostra o rosto, insiste em inventar fatos e difundir valores irreais para, anonimamente, macular a honra de pessoas e a imagem de organizações sociais?

Podemos imaginar a resposta: Uso Político!

O tal "documento" apócrifo, que o nobre Deputado Felício adotou como instrumento de acusação e a muitos divulgou sem aguardar o progresso das investigações que determinara ao Ministério Público, logo de saída, diz a que veio:

"Todos os Dirigentes do Idelt, ora denunciados, sem exceção, são notória e confessadamente militantes político-partidários do PSDB, com atuação expressiva em todo o estado de São Paulo".

Percebe-se que, novamente, faltou cuidado ao deputado Felício.

Diante de tão grave denúncia, como ele mesmo afirmou, caberia a comprovação de coisas elementares, tal como verificar a filiação partidária dos componentes do Instituto acusado, antes de sair pedindo qualquer investigação.

Excetuado o sócio fundador, já afastado em 1998 (há 11 anos, portanto), o respeitado Vice-governador do Estado Alberto Goldman, filiado ao PSDB, os demais associados do Idelt ou não têm filiação partidária ou são filiados a outros partidos, incluindo o PT a que se filia o Deputado Felício. A verificação é simples.

Serve esta observação para demonstrar o inequívoco uso político que se faz de documentos inventados.

O princípio que norteou a criação do Idelt foi o desejo de contribuir com a sociedade, disponibilizando o conhecimento técnico, experiência e vivência na área social de seus fundadores.

Foi a forma encontrada para propiciar a melhoria da qualidade de vida de pessoas e instituições. Sem investir em qualquer cor partidária. Sem se valer de interesses escusos. Há 13 anos.

Hoje, em meio a enxurradas de denúncias veiculadas pela mídia cuja veracidade ou procedência nem sempre são auferidas, mentes doentias são inspiradas a forjar e propagar documentos.

Inventa-se uma estória, mistura-se maldade e imaginação a documentos e fatos e coloca-se no papel qualquer mentira. Pronto!

Está montado um dossiê, fundado em denúncia vazia e até anônima, como no caso em foco. Protocola-se a seguir junto ao Ministério Público e se transforma em "documento" com obrigatoriedade de investigação, como sugere a carta apócrifa enviada ao Deputado. A pauta desperta o evidente interesse da mídia que entra em ação e·consolida o escândalo!

Estampadas nos jornais pessoas públicas passam a ser suspeitas até que, em longo e desgastante percurso, se prove o contrário! Foi exatamente isso o que se fez com o Idelt.

Invenção de fatos dolorosamente imputados a quem nada fez senão contribuir com o desenvolvimento da Sociedade.

* * *

- Assume a presidência o Sr. Conte Lopes.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, continua com a palavra o nobre Deputado Marcos Zerbini pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR – Continuo a leitura.

Indignado, quero condenar veementemente a prática da montagem de documentos apócrifos, anônimos, sem origem, mas com destino certeiro de aniquilar pessoas. Seja contra este ou outros institutos, organizações, governantes ou pessoas! Prática perversa, de fazer o mal! Resquício do fascismo!

Nós que lutamos pela democratização do País e pela liberdade de expressão não podemos nos conformar com esta prática vil.

O cenário fático foi resumido, mas o mais importante, que o Deputado Felício lamentavelmente omitiu, foi o resultado do Inquérito Civil instaurado a partir do falso documento protocolado no Ministério Público, quando ele mesmo pediu investigação.

Fruto de isenta, extensa e cuidadosa apuração dos Contratos, Relatórios e fatos, exame de documentos, oitiva de pessoas e comparações de valores, a Promotoria de Justiça da Cidadania concluiu:

Da análise do alegado tráfico de influência que teria, segundo a representação apócrifa, ensejado as contratações em questão, verifica-se que não há coincidência de cargos à época em que os Contratos foram firmados:

1. Que nenhum dos dirigentes públicos citados no documento apócrifo, embora tivessem composto o quadro associativo em determinados momentos, não compunham o corpo diretivo do Idelt por ocasião das contratações;

2. "Para a demonstração da efetiva ocorrência do alegado 'tráfico de influência', mencionado na missiva apócrifa, mais do que isso precisa vir à tona e, neste aspecto a denúncia encaminhada é vazia de conteúdo, limita-se a delegar ao 'noticiário jornalístico' os possíveis atos de militância política dos dirigentes do instituto".

3. Que a Dersa fez consignar a necessidade dos serviços contratados frisando que a qualificação de seus quadros técnicos estava mais afeita às questões rodoviárias, carecendo de estruturas de competência específica nas questões portuárias, ferroviárias, de transporte de cargas e de logística;

4. "Que as tarefas exigidas para o cumprimento dos objetos contratuais não são de natureza corriqueira, hábil a ser desempenhada por qualquer técnico";

5. "Também não se questiona a reputação ética do instituto contratado";

6. Que, formalmente, não houve eiva na dispensa licitatória;

7. Que não se vislumbrou qualquer tipo de irregularidade nas execuções contratuais;

8. Que os preços ajustados não fogem ao padrão dos valores de mercado praticados para serviços de consultaria e que não houve superfaturamento dos preços.

E, finalmente, nas palavras da Promotora de Justiça que conduziu o Processo:

"Conclui-se, portanto, da análise dos elementos trazidos aos autos que no caso em questão não há indícios de prática de ato de improbidade administrativa pelos responsáveis pelas contratações levadas à efeito, que justifique o ajuizamento de eventual ação civil pública. Do analisado não se extraí qualquer tipo de conduta dolosa por parte dos agentes públicos envolvidos que denote malversação de dinheiro público ou contratação espúria"

Com estas conclusões é que foi promovido o arquivamento e determinada a remessa do Processo ao Conselho Superior do Ministério Público que, por unanimidade insista-se, - por unanimidade! - determinou a homologação do arquivamento.

A íntegra do processo pode ser consultada, a qualquer tempo, por eventuais interessados, assim vindo a comprovar o que aqui trago.

Há dois meses, representantes do Idelt estiveram com o deputado Felício e entregaram a ele um Ofício que trazia, como anexo, a citada decisão do Ministério Público.

Pasmem Senhores! Ele não sabia do arquivamento do Processo.

Mandou investigar e não sabia dos resultados! Há quase um ano foi promovido o arquivamento!

Forçoso admitir que ou não se interessou pelo resultado, ou a mera denúncia lhe bastava para dar sequência ao seu propósito

Verificado que o nobre Deputado não se pronunciou até o momento, trago a público o pedido a ele feito pelos representantes do Instituto, resguardando o direito de bem informar:

1. Que retire do seu site na internet as falsas "denúncias" que continuam a ser veiculadas e repercutidas em outros sites por pessoas ligadas a seu Partido Político;

2. Que coloque em seu site, de forma permanente, com chamada e destaque na página de abertura, o resultado de seu pedido de investigação dando a ele a mesma repercussão da "denúncia": que nada foi encontrado que desabonasse o Idelt ou a Dersa e que a carta apócrifa não passava de uma fantasia.

3. Que, da mesma forma como veio a esta Tribuna apregoar uma denúncia vazia, volte a ela para apresentar o resultado da investigação concluída pelo Ministério Público Estadual: que o Processo foi arquivado pela total falta de fundamento!

Faço um apelo ao deputado Roberto Felício para que, em nome da justiça praticada nesta Casa, sejam reparados os danos a que submeteu o Idelt.

A providência, justa e coerente, será atingida através da divulgação, com igual destaque, de que os fatos que apregoou como verdadeiros e divulgou de modo ensandecido e precipitado eram irreais, falaciosos e agora definitivamente comprovados que não desfrutavam de qualquer fundamento.

Caberá ao nobre Deputado promover este necessário desagravo ao Instituto acusado, divulgando o arquivamento do processo por ter sido julgado improcedente, pelo Ministério Público, encerrando a apuração da denúncia encaminhada.

Deverá, por coerência, também atender a justa solicitação dos dirigentes do Instituto, vindo a, de imediato, retirar de seu site notícias inverídicas que, por ventura, possam ferir a honra e a reputação de quem nada deve, a ponto de vir a macular sua bem sucedida trajetória parlamentar.

Registre-se, pois, este pronunciamento esclarecedor nos Anais para que, em nome da tradição que honra esta Casa, sirva como exemplo de que enganos podem e devem ser corrigidos para que se preserve, acima de tudo, a Justiça.

Acabei de ler este documento para que todos possam ter conhecimento da sua totalidade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, leitores do Diário Oficial, hoje o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, também Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, completa 50 anos de existência. Por volta das 19 horas teremos no sindicato, situado à Rua João Basso, a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, do qual tenho a honra de ser advogado. Aliás, o meu emprego fixo é no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, no Departamento Jurídico, onde comecei como estagiário em 1988, vindo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Quando me efetivei no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em 1989, fui eleito vereador em Santo André. Deputado Pedro Tobias, estou há mais de 20 anos licenciado do sindicato. Mas está lá a minha carteira profissional, com muito orgulho e com muita honra, registrado “advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, hoje Sindicato dos Metalúrgicos do ABC”.

Faz 20 anos que exerço o mandato. Portanto, por ser incompatível qualquer outra atividade de tempo integral, sou licenciado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, como advogado. Hoje, saí do Direito trabalhista e estou no Direito público, Direito constitucional, onde estou fazendo doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

O Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo travou intensas lutas. Primeiramente pela redemocratização do País. Enfrentou a ditadura militar. Foi criado o chamado Novo Sindicalismo no Brasil, sendo que o sindicato não cuida apenas das relações trabalhistas, das relações entre empregados e empregadores, mas foi um sindicato que se preocupou com outras questões de cidadania. Temos grupos preocupados com a questão dos deficientes físicos, lá se discute política de gênero, a igualdade entre homens e mulheres; lá se discutem políticas das diversas gerações, desde a criança e adolescente até idosos.

No Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo se discutem políticas de igualdade racial e se fazem relações nacionais e internacionais com outros trabalhadores. Temos, por exemplo, trabalhadores da Volkswagen da Alemanha que se relacionam com os trabalhadores da Volkswagen de São Bernardo do Campo, também relações com todos os setores da economia do Brasil com outros sindicatos. E a partir da luta de São Bernardo do Campo foi construída também a Central Única dos Trabalhadores - que é uma das maiores centrais de trabalhadores do mundo. Foi do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo que saíram diversas figuras importantes para a política nacional, como o Prefeito de São Bernardo do Campo, o Luiz Marinho, que foi o Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos; o Vicentinho, que hoje é Deputado Federal; e a figura mais importante da atual política nacional, que é o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que começou no Sindicato dos Metalúrgicos e chegou a Presidente do Brasil. Na época em que comecei, era o Diretor do Departamento Jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo.

Portanto, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo é um sindicato que tem história. Nesses 50 anos, é um sindicato que tem luta, um sindicato que tem contribuído com a mudança das relações trabalhistas no Brasil.

Hoje é muito difícil uma empresa nacional que não tenha um departamento de relações sindicais, de ralações trabalhistas. É muito difícil uma grande empresa que não dialogue com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. A luta do Sindicato dos Metalúrgicos, a partir daí, se espalhou para todas as outras regiões do Estado de São Paulo, do Brasil e de outros países.

Evidentemente, no começo as relações eram difíceis. Era o sindicato de um lado, os trabalhadores juntos na assembleia, por exemplo, lá na Vila Euclides, com mais de 100 mil trabalhadores, em diversas assembleias realizadas em frente à Prefeitura e outras que foram realizadas na Igreja Matriz de São Bernardo do Campo.

Hoje vemos o dia 1º de Maio com muitos shows, onde as pessoas às vezes comparecem, mas nem sabem o que estão fazendo lá; estão lá mais para ver os artistas. Mas houve uma época em São Bernardo do Campo em que os artistas iam para defender a democracia, a redemocratização do Brasil, para defender a luta dos trabalhadores, para defender a autonomia sindical. Tivemos presente um dos mais importantes ícones da MPB, o compositor e escritor Chico Buarque de Hollanda, para citar um exemplo. Tivemos inclusive pessoas que hoje estão em campos opostos, como é o caso do Fernando Henrique Cardoso, na época candidato a senador, se não me engano, em 1978 -- ainda era muito jovem --, esteve lá pedindo o apoio do Lula; o Eduardo Suplicy era, então, deputado estadual pelo MDB, ainda não existia o Partido dos Trabalhadores, assim como também o Fernando Henrique Cardoso era do MDB; ambos foram lá pedir apoio. O José Serra, que hoje é Governador -- também estamos hoje em campos opostos --, esteve presente por diversas vezes em atos no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo. A partir daquele momento, acredito de fato que a redemocratização do País começou em vários lugares, mas especialmente lá no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, que hoje completa seus 50 anos de vida.

Mas infelizmente a luta não parou; infelizmente a luta continua. Temos hoje a crise econômica internacional. Temos menos trabalhadores metalúrgicos hoje do que tínhamos na década de 1980.

Também em decorrência da automatização, os robôs substituíram em parte os trabalhadores, e modificaram-se as relações de trabalho. Antes seguíamos a linha chamada Taylorismo e Fordismo. Hoje são células de produção, projetos que vieram importados do Japão, como o círculo de controle de qualidade, que chegou no final da década de 1970, hoje consolidado. Há praticamente a desalienação do trabalho, ou seja, o trabalhador passa a ter em parte o controle da produção -- diferente do sistema Positivista, Taylorista, Fordista.

O mundo mudou. A Volkswagen, que antes tinha 40 mil trabalhadores, na década de 1980, quando produzia um terço dos veículos que produz hoje, chega no máximo a 15 mil empregados e sempre que há uma crise procura demitir. Temos também o exemplo da Ford, da Mercedes Benz, da Scania, de onde saiu Gilson Menezes, que foi prefeito pelo PT e depois pelo PSB, em Diadema. Hoje é o vice-prefeito. E dessas fábricas saíram tantas outras figuras ilustres, e outras anônimas, mas que também foram importantes. Dentre as ilustres que passaram pelo Sindicato dos Metalúrgicos, temos o Dr. Telles, advogado; Almir Pazzianotto, que foi Presidente do TST; Dr. Waldir Florindo, que é do Tribunal Regional do Trabalho; Dra. Ivete Ribeiro, hoje Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho; Dr. Francisco Siqueira Neto, hoje diretor da Faculdade de Direito no Mackenzie. Essas pessoas, ilustres e anônimas, ajudaram a fazer a luta, cada um do seu jeito, fazendo com que tenhamos hoje um Brasil democrático. Parabéns ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC pelos seus 50 anos.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Waldir Agnello e Pedro Tobias.

Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por permuta de tempo.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ouvi com atenção o discurso do Deputado Vanderlei Siraque. Na época de 60 todos sonhavam. Hoje, infelizmente, as coisas mudaram. Antes as sessões aconteciam com o plenário lotado. Hoje, não sei o que está acontecendo. Hoje é cada um por si e as coisas coletivas viraram secundárias. Ninguém sonha mais nada, nem nos sindicatos, nem no Legislativo, nem em lugar algum. É uma pena, porque hoje aqui na Assembleia há uma pequena cúpula, o Colégio de Líderes, que decide o que vai ser ou não votado, o que vai entrar na Pauta.

Todos os projetos deveriam ser discutidos aqui no plenário. Não importa que fossem derrotados, que fossem vetados depois pelo Governador. Democracia é isso. Deputado Vanderlei Siraque, V. Exa. se lembra do projeto contra o nepotismo, de minha autoria? Ficou tramitando durante dois anos aqui na Casa e não foi a votação e depois o Supremo legislou por nós. Tenho saudade daquela época.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Pedro Tobias, acho que é importante termos o Colégio de Líderes para formar a Pauta. Mas concordo com Vossa Excelência; a Pauta deveria ser formada com antecedência até para que todos os cidadãos pudessem acompanhar a votação. Nós mesmos aguardamos a decisão do Colégio de Líderes para saber qual vai ser a Pauta da Ordem do Dia. A Pauta deveria ser publicada no Diário Oficial e a partir daí os interessados da sociedade poderiam mandar e-mails aos deputados, dando sua opinião. É algo que devemos corrigir, mas não gostaria de culpar ninguém.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado, é nossa culpa. Todos os projetos deveriam ser discutidos aqui e cada um deveria assumir seu papel, votando a favor ou contra.

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - O projeto do 1º Emprego está nove anos em pauta.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Está há mais de nove anos.

Aprovamos um projeto há duas semanas que não foi discutido, sobre o cerrado. Se pegarmos Bauru como exemplo, é uma cidade de terra fraca, é tudo cerrado. Agora ninguém pode mais construir nada, além que 40% da zona urbana da cidade. Alguém discutiu com a população de Bauru? É um projeto do Governo, não estou falando de um projeto da oposição. A população precisa discutir se é bom para sua cidade. Desse jeito vamos ter que pedir Bolsa Família, como agora o Governo Federal está dando para todas as pessoas do Norte e do Nordeste.

Todas as decisões aqui deveriam ser públicas, discutidas aqui, sem acordo de lideranças, sem nada. Essa é, como já disse, a verdadeira democracia, porque eu posso votar a favor ou contra qualquer projeto, que assumo o meu papel. Não me escondo atrás de voto simbólico. Quando há voto simbólico, medida provisória e liminar na Justiça o País não vai para frente.

Hoje está acontecendo a maior desgraça no Norte e Nordeste devido à inundação. Onde está o Governo? Essa gente sofrida não tem lugar para morar, não tem o que comer. Onde está o Congresso para ver o que está acontecendo com as enchentes? Ficam discutindo sobre passagens, coisa superficial. O Congresso está perdendo seu papel, e nós também se continuarmos nesse caminho. Vamos discutir apenas correndo atrás do Executivo, para levar recurso, office boys de luxo, e não é esse o nosso papel. Não é papel de deputado só levar recurso. Lógico que pode, tudo bem, porque viramos uma mistura de Executivo e Legislativo. Ninguém sabe o papel de cada esfera. O Judiciário quer legislar, porque vejo muitos juízes de tribunais que querem legislar mais que o Congresso. O Executivo legisla também por Medida Provisória e o Legislativo ficou sem esse seu papel institucional, que é de legislar. Hoje estamos a reboque do Judiciário e do Executivo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar o envio para a Assembleia Legislativa de dois Projetos de lei complementares - 19 e 20 - do Executivo estadual, conhecidos como “pacote da Educação”. Um foi formulado pela Secretaria de Gestão Pública e o outro pela Secretaria da Educação.

O Governador José Serra, e sobretudo o novo Secretário Estadual de Educação, Deputado Federal e ex-Ministro de Fernando Henrique Cardoso, Paulo Renato, estão alardeando para a opinião pública que esses projetos vão resolver a situação do Magistério, da qualidade do ensino da Educação pública do Estado de São Paulo.

Lemos com muita profundidade e com muito rigor os dois projetos que, na verdade, representam um verdadeiro retrocesso, um verdadeiro ataque ao Magistério público estadual, e consequentemente à Educação pública e sobretudo aos seis milhões da Rede Estadual de Ensino.

O PLC 19, por exemplo, institui algo gravíssimo: ele precariza ainda mais o trabalho dos professores contratados por tempo determinado. O projeto diz que o professor só será contratado durante um ano, e essa contratação não é prorrogável. Esse professor só poderá voltar à Rede Estadual depois de 200 dias. Ou seja, é um Projeto de lei que faz que o professor não crie vínculo com a Rede Estadual de Ensino. É um projeto que vai institucionalizar a rotatividade de professores. Os professores contratados nos termos desse projeto não vão criar vínculos com a escola, com o projeto pedagógico, com a comunidade escolar.

É um projeto extremamente danoso para a Educação, sem considerar ainda que esses profissionais contratados por esse projeto terão seus direitos trabalhistas rebaixados, em todos os níveis, desde o ponto de vista salarial e até do ponto de vista de um afastamento, de uma licença, do ponto de vista previdenciário.

Aliás, o Governador José Serra tem se especializado em criar novas modalidades de retirada de direitos trabalhistas aqui no Estado de São Paulo. Recentemente o Governador criou, para tentar extinguir, um Projeto de lei que tramita aqui na Assembleia Legislativa, e somos contra, que acaba com a aposentadoria de 40 mil advogados. Ele criou já a figura dos “desaposentados”: pessoas que já estão recebendo a sua aposentadoria; pessoas da terceira idade e pensionistas serão prejudicados com essa medida. Mas não vamos permitir que seja aprovado. Não vamos nos curvar a esse interesse.

Mas estamos assistindo à criação de uma nova modalidade de retirada de direitos no Estado de São Paulo, uma modalidade jamais vista no Brasil, e talvez no mundo: a pessoa pagou a sua contribuição durante 30 anos, aposentou-se e vai perder tudo, porque o Governador resolveu extinguir uma Carteira Previdenciária.

E agora também, com a criação dessa contratação temporária de 12 meses, rebaixando direitos trabalhistas de milhares de servidores públicos. E além disso, Sr. Presidente, esse pacote da Educação cria também uma jornada de trabalho de 12 horas semanais. Há uma redução da carga horária de trabalho dos professores. Um professor hoje, numa jornada básica de 24 horas/aula - um PEB-1, que é um professor de 1ª à 4ª série - ganha uma média de 800 reais no seu salário-base; se contratado por 12 horas/aula, vai receber 392 reais por mês, ou seja, um salário inferior ao piso estadual que nós aprovamos aqui - o piso regional - que o Governador José Serra tanto alardeou, dizendo que era um avanço, que era superior ao salário mínimo nacional, além de afrontar também a lei do piso nacional. O menor salário pago no Brasil não pode ser inferior a 950 reais.

É um projeto cheio de incoerências, que afronta o Magistério e a Educação pública. Estamos preparando emendas e projetos substitutivos para aperfeiçoá-lo e mudá-lo completamente. Do jeito que ele foi apresentado, só vai piorar ainda mais a situação da Educação pública do nosso Estado. Muito obrigado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, hoje fiz menção, da tribuna, aos 50 anos do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, fazendo inclusive menção à Sessão Solene, no dia 15, já convocada pela Deputada Ana do Carmo.

Mas cometi uma omissão imperdoável. Esqueci de mencionar que hoje se comemora o Dia da Policial Feminina. Quero aqui render minhas homenagens, em nome da bancada do PT, a essas mulheres corajosas que prestam serviço público importante. É mais uma área onde as mulheres também têm se destacado.

Nós valorizamos muito a presença feminina, em todos os tipos de atividade, de preferência em igualdade de condições com os homens, inclusive salarialmente, e defendemos a possibilidade de uma mulher ser Presidente da República do Brasil a partir de 2011. Fica aqui portanto a nossa lembrança e a nossa homenagem a essas valorosas profissionais que cuidam da Segurança Pública no nosso Estado.

Sr. Presidente, quero designar a Deputada Maria Lúcia Prandi para falar pelo Art. 82, em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, pelo tempo regimental de 5 minutos.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia, funcionários, também a exemplo do Líder do PT, Deputado Rui Falcão, quero deixar meus cumprimentos especiais às mulheres da Polícia Militar que, sem dúvida nenhuma, têm uma grande tarefa, uma tarefa diferenciada. Na verdade as mulheres merecem toda a nossa homenagem.

A respeito dos 50 anos do Sindicato dos Metalúrgicos, também lembrando a Sessão Solene chamada pela Deputada Ana do Carmo, devo dizer que estamos chegando agora - o Deputado Fausto Figueira e eu - de uma atividade em Cubatão. O Presidente Lula foi inaugurar a termoelétrica de Cubatão. Lembrando sua origem também metalúrgica, todo o nosso respeito à categoria.

Gostaria de me pronunciar mais demoradamente sobre as atitudes e ações do atual Secretário da Educação, Paulo Renato, mas tenho de falar também do fato extremamente importante e significativo que ocorreu hoje na Baixada Santista, com a presença do nosso Presidente Lula. O projeto inicial dessa termoelétrica era de um porte muito maior. Com a participação da sociedade civil, dos ecologistas, de todos, negociamos a construção de uma termoelétrica ecologicamente adequada. A Cidade de Cubatão já contribui muito para o desenvolvimento do País com suas indústrias do polo petroquímico.

Hoje também ocorreu, naquela região, um dia de paralisação por parte de muitos trabalhadores das empreiteiras. Mais uma vez o Presidente Lula, na sua fala, deixou a mensagem de que nem o Brasil, nem os trabalhadores brasileiros são responsáveis pela crise econômica. Pediu à Petrobras para que, junto com as empreiteiras, buscasse uma alternativa para essa negociação dos trabalhadores que, afinal, constroem a riqueza deste País. O exemplo é a inauguração da termoelétrica. O Presidente Lula lembrava que dois ou três por cento para os empresários muitas vezes não é significativo. Para a classe trabalhadora isso, sem dúvida nenhuma, tem um enorme significado. Lembrava também da importância da Petrobras, da sua tecnologia, dos investimentos que, no primeiro trimestre de 2009, foram muito superiores aos de 2008, justamente no momento em que o País encontra algumas dificuldades por conta da crise mundial.

O Ministro de Minas e Energia lembrava também que a primeira decisão do Presidente Lula para que mantivéssemos e gerássemos empregos foi a determinação do funcionamento de três turnos, assegurando um maior número de postos de trabalho.

Ontem, tivemos a visita do Ministro do Turismo, Luiz Barretto, que levou grandes investimentos para a Baixada Santista. Temos lá toda uma cadeia do turismo. Um dos aspectos foi justamente a importância da Cidade de Cubatão nesse contexto. Percorremos com o ministro alguns quilômetros para que ele visse todo o potencial ecológico ali existente, inclusive com a volta do guará vermelho, uma ave belíssima que estava praticamente em extinção, mostrando que toda aquela área de manguezal, na verdade, é uma área de alimentação dos pássaros e da vida marinha, e precisa ser conservada. Muito obrigada, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, queremos utilizar o Artigo 82 para mais uma vez reafirmar a nossa luta em defesa dos servidores da Justiça do nosso Estado.

Temos recebido o indicativo positivo por parte da direção do Tribunal de Justiça, da Presidência efetiva desta Casa e das lideranças de partidos desta Casa de que é provável que até o final deste mês tenhamos a tão esperada deliberação do Projeto de lei Complementar n° 43, de 2005, que institui o Plano de Cargos e Carreiras para os servidores da Justiça do nosso Estado. Estamos aguardando, com esperança, o entendimento que está sendo travado, não somente por parte da direção do Tribunal, mas também do Presidente Barros Munhoz e das lideranças partidárias desta Casa, do Deputado Campos Machado, da liderança do Governo, enfim, de todas as lideranças partidárias.

Passamos por várias etapas, promessas, superação de obstáculos e de construção do entendimento. Temos a emenda aglutinativa já firmada e assinada por todos os líderes partidários desta Casa. Há um consenso geral das associações de classe dos servidores da Justiça e também há, por parte da direção do Tribunal de Justiça, a compreensão necessária para que possamos deliberar esse PLC, que institui o Plano de Cargos e Carreiras.

Temos conversado com as lideranças de classe, percebemos que é uma demanda esperada de há muito da categoria, que representa hoje cerca de 50 mil servidores do nosso Estado, inclusive uma parte de inativos. Temos certeza de que o ciclo de regulamentação das carreiras dos funcionários do Estado será fechado.

Nobre Deputado Jonas Donizette, V. Exa. também tem contribuído muito para esse debate, assim como todas as lideranças partidárias desta Casa, é bom dizer que os servidores da Justiça são os últimos a serem contemplados por essa medida de institucionalizar e regulamentar o Plano de Cargos e Carreiras. Essa classe ajuda a distribuição da Justiça não somente no que tange à parte burocrática, estrutural de atendimento aos operadores do Direito, os advogados, mas também a própria magistratura. Hoje, temos no Estado cerca de três mil juízes de primeira instância. Se não fora esses denodados e abnegados servidores da Justiça, que movimentam a máquina, a burocracia judiciária, estaríamos em palpos de aranha.

Mas estamos chegando a um entendimento. Esperamos que até o final do mês isso seja efetivamente concretizado. Estamos aguardando um indicativo por parte do Presidente da Casa e também das lideranças partidárias para que, no dia da votação, tenhamos neste plenário a presença de uma boa parte dos servidores da Justiça e a sua representação de classe, trazendo a palavra de expectativa para a deliberação do PLC nº 43, de 2005.

O SR. Uebe Rezeck - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje a sociedade brasileira comemora o Dia da Enfermeira.

A Enfermagem é fundamental não só nos hospitais, mas também na assistência prestada a qualquer cidadão. Nos momentos mais difíceis, a enfermeira está ali, à beira do leito, olhando, consolando, atendendo. É a enfermeira que liga para o médico e informa: “No momento, o paciente está nessas condições”.

Devido sua importância venho à tribuna da Assembleia Legislativa para parabenizar toda a classe de Enfermagem pelo trabalho, pela dedicação, pelo amor, pelo carinho com que tem atendido as pessoas nos momentos mais difíceis.

Na UTI, sempre encontramos essas verdadeiras abnegadas, diria até anjos, à beira do leito, atendendo, independentemente do cansaço; independentemente de ser dia, noite, feriado ou dia santo.

Por isso, no Dia da Enfermeira, cumprimento todas as enfermeiras, desde a enfermeira-padrão, cujo tempo de estudo é quase o mesmo de um médico, até a técnica em Enfermagem. Elas trabalham com todo o carinho, com toda a atenção, com toda a abnegação, melhorando as condições de vida da população.

Deixo registrado, pelo PMDB e, tenho certeza, por todos os parlamentares desta Casa, os nossos cumprimentos para toda a classe de Enfermagem de São Paulo e do Brasil.

O sr. Carlos Giannazi - PSOL - para comunicação - Sr. Presidente, gostaria de lembrar os deputados, os telespectadores que nos assistem, principalmente os advogados contribuintes da Carteira Previdenciária do Ipesp, que vamos realizar hoje uma grande audiência pública no Auditório Franco Montoro, às 19 horas, para debater o Projeto nº 236, de 2009, do Governador José Serra, que acaba com a previdência de 40 mil trabalhadores do Estado de São Paulo.

Esse projeto acaba com uma carteira que foi criada em 1959 e sempre foi administrada e gerida pelo Governo Estadual, pela autarquia chamada Ipesp. Agora, do dia para a noite, o Governador enviou um projeto para a Assembleia Legislativa acabando com um direito adquirido. Várias pessoas da terceira idade, advogados que dependem desses proventos - pessoas, inclusive, que estão doentes, pensionistas - vão perder toda a sua contribuição.

Vamos realizar aqui um grande debate, uma audiência pública, e contamos com a participação dos deputados. Reafirmo o convite ao nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, que sei que está se empenhando para tentar resolver essa situação. Convidamos as entidades representativas da Advocacia Paulista. Sobretudo, é muito importante a participação dos advogados.

Não podemos permitir que o Governador José Serra crie uma nova modalidade de retirada de direitos no Estado de São Paulo. Agora, o Governador criou a figura do “desaposentado”: ele vai retirar a aposentadoria de quem já se aposentou, de quem pagou durante toda a vida a contribuição previdenciária. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo Deputado Rui Falcão e com número regimental de assinaturas, pedindo urgência para o Projeto de lei nº 308, de 2009, de autoria do Sr. Governador, que revoga a Lei nº 12.393, de 26 de maio de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a doar ao Município de Araçatuba o imóvel que especifica.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento, assinado pelo Deputado Estevam Galvão, com número regulamentar de assinaturas, solicitando urgência para o Projeto de lei nº 746, de 2008, de autoria do Sr. Governador, que objetiva autorizar a Fazenda a alienar, mediante doação ao Município de Santa Cruz das Palmeiras, imóvel onde se encontra instalado centro de Saúde.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de constituição de Comissão de Representação, com a finalidade de acompanhar, em Brasília, a votação do PLC nº 180, de 2008, que trata da adoção de cotas raciais às universidades públicas, assinado pelo Deputado José Cândido, com número regulamentar de assinaturas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 18^a Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial de 13.05.2009.

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, e para que possamos votar a pauta anunciada por V. Exa. na Sessão Extraordinária, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência adita à Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 209, do Poder Executivo, que institui o Programa Bolsa Talento Esportivo, que tramita em regime de urgência.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia do dia de hoje, e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e um minuto.

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