09 DE DEZEMBRO DE 2011
060ª SESSÃO
SOLENE EM HOMENAGEM à "ADVOCACIA PÚBLICA NACIONAL E
OUTORGA DO TÍTULO DE PATRONO DA ADVOCACIA PÚBLICA NACIONAL AO MINISTRO DA
JUSTIÇA, JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO"
Presidente: FERNANDO CAPEZ
RESUMO
001 - FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e abre a sessão. Nomeia as autoridades presentes.
Informa que Presidente Barros Munhoz convocara a presente sessão solene, a
pedido do Deputado Fernando Capez, ora na condução dos trabalhos, para
"Homenagear a Advocacia Pública Nacional e Outorgar o Título de Patrono da
Advocacia Pública Nacional ao Ministro da Justiça, José Eduardo Martins
Cardozo". Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional
Brasileiro".
002 - MÁRCIA SEMER
Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, saúda os
presentes. Elogia o trabalho do Deputado Fernando Capez na Frente Parlamentar
em Defesa da Advocacia Pública, nesta Casa. Enaltece a figura do Ministro da
Justiça, Doutor José Eduardo Martins Cardozo. Lê editorial, de sua autoria, escrito
para o Jornal da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, na ocasião de seu
64º aniversário. Defende a ampliação das atividades institucionais da advocacia
pública, bem como sua autonomia financeira. Lamenta a falta de servidores de
apoio na instituição.
003 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Informa que esta sessão deverá ser transmitida na TV Assembleia,
oportunamente.
004 - CARLOS MOURÃO
Presidente da Associação de Procuradores do Município de São Paulo,
cumprimenta os presentes. Reflete sobre a atuação dos advogados públicos.
Enfatiza a importância da autonomia financeira dos órgãos públicos
jurisdicionais. Destaca a seriedade e a ética do Ministro da Justiça, José
Eduardo Martins Cardozo.
005 - LUIS CARLOS PALACIOS
Presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, faz breve
histórico da atuação pública do Ministro da Justiça, José Eduardo Martins
Cardozo e enaltece sua figura. Destaca a importância da advocacia pública na
prevenção e no combate à corrupção.
006 - MARCOS LUIZ SILVA
Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, considera que o
homenageado, Senhor Ministro da Justiça, Doutor José Eduardo Martins Cardozo,
contribui com a excelência da carreira da Advocacia Geral da União. Enaltece
sua conduta.
007 - VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
Representante da Defendora Pública Geral do Estado de São Paulo, lembra a
aprovação, nesta Casa, do PLC 40/11, que versa sobre a carreira dos servidores
da Defensoria Pública da União. Faz histórico da sua atuação profissional.
Comemora a criação da Defensoria Pública de São Paulo, em 2006. Considera que o
fortalecimento dos órgãos da advocacia pública engrandece o Estado. Elogia o
Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo.
008 - ADRIANO DIOGO
Deputado Estadual, comenta PLC 65/11, que tramita nesta Casa, e visa
limitar a atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Considera a
medida um retrocesso à defesa jurídica dos necessitados. Apela ao Ministro da
Justiça pela resolução do caso.
009 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Lê currículo do homenageado, Doutor José Eduardo Martins Cardozo, Ministro
da Justiça.
010 - JOSÉ EDUARDO MARTINS
CARDOZO
Ministro da Justiça, agradece ao Deputado Fernando Capez pela homenagem
realizada. Mostra-se orgulhoso por ter seguido as carreiras de advogado e
professor. Comemora a conquista do Estado Democrático de Direito, após período
da ditadura militar. Explicita os princípios da prestação jurisdicional.
Defende a valorização do advogado público. Combate a privatização da defesa
jurídica do Estado. Cita suas atribuições como Ministro da Justiça.
011 - Presidente FERNANDO CAPEZ
Anuncia a homenagem ao Ministro da Justiça, Doutor José Eduardo Martins Cardozo, com a entrega de placa. Solicita ao Senhor Rodrigo Pinheiro, Presidente do Fórum ONGs/Aids do Estado de São Paulo que entregue, também, placa em homenagem ao Doutor José Eduardo Martins Cardozo, Ministro da Justiça. Menciona conto acerca das virtudes do homenageado. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- É dada como lida a Ata da sessão anterior.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Damos início a Sessão Solene para homenagear a Advocacia Pública Nacional e outorgar o título de Patrono da Advocacia Pública Nacional ao excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Professor, Doutor José Eduardo Martins Cardozo. Iniciaremos a composição da Mesa pedindo escusas porque esta talvez seja a primeira Sessão Solene que eu esteja presidindo de mais de uma centena que eu já presidi desde o início do meu mandato anterior, em que todos os presentes deveriam ser chamados para integrar a Mesa. Nós nunca realizamos uma Sessão Solene somente com autoridades e representantes que deveriam aqui ingressar. No entanto, face à exiguidade de lugares à Mesa e o número gigantesco de autoridades e representantes alguns terão que ficar na extensão da Mesa e outros serão nominados, mas desde já quero que todos se sintam como integrantes da Mesa dos trabalhos.
Chamo para ocupar esta Mesa principal de trabalhos a excelentíssima Doutora Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; o ilustre Presidente da Associação de Classe da carreira, o doutor José Eduardo Martins Cardozo; o Doutor Carlos Mourão, Presidente Associação dos Procuradores do Município de São Paulo e o Doutor Luis Carlos Palácios, Presidente da UNAFE – União Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil. (Palmas.)
E assim tivemos o critério de pedir um representante da Associação dos Procuradores do Município, do Estado sede desta Sessão Solene, e da União. Pensamos assim ter adotado um critério equânime.
E agora eu pediria a todos que em pé aplaudindo calorosamente nos ajudasse a receber este grande quadro da Administração Pública, exemplo de servidor público, Excelentíssimo Ministro da Justiça, o Doutor José Eduardo Martins Cardozo. (Palmas.) Composta esta Mesa de trabalhos eu peço ao Cerimonial que me encaminhe toda relação de autoridades, que não é pouca, aqui presentes e vamos nominando no decorrer desta sessão. Repito qualitativamente a Sessão Solene que mais reuniu personalidades importantes e ilustres desta casa.
Quero aqui de início nominar a presença de dois ilustres colegas, Deputado Adriano Diogo e Deputado Marcos Martins aqui também representando esta Casa com muito orgulho. (Palmas.)
Esta não é uma sessão comum, esta é uma Sessão Solene, prevista no
Regimento Interno da Casa e que obedece a rígida forma sacramental. Não se pode
convocar a Sessão Solene para qualquer motivo, existe um número taxativo de
hipóteses que autorizam a convocação desse evento. Precisa-se que um Deputado
desta Casa que encaminhe o pedido ao Presidente da Assembleia, que por sua vez,
submete o pedido ao Colégio de Líderes, e se houver aprovação autoriza-se a
realização da Sessão Solene. Por ser solene ela é realizada
no plenário principal da Casa, o Plenário Juscelino Kubitscheck. Local que foi
palco da votação da Constituição do Estado de São Paulo em 1989, e ocupado
pelos Deputados privativamente para votação de projetos de lei, emendas
constitucionais que usam desta tribuna para manifestação no Pequeno Expediente
e no Grande Expediente. A tribuna é cedida especialmente para esta sessão. Não
se pode fazer Sessão Solene para homenagear pessoas, servidores, mas toda regra
tem sua exceção, e quando se trata de personalidades que atingiram um
determinado grau de destaque pela sua conduta de vida, pela importância da
função que desempenham é autorizada a realização de sessões com este objetivo.
Por isto, nesta data, essa sessão tem por objetivo homenagear a Advocacia
Pública
Observo também a presença do ilustre Deputado Antonio Salim Curiati. Nós todos nos orgulhamos da Seleção Brasileira ser pentacampeã mundial de futebol, nós corintianos nos orgulhamos de sermos pentacampeões brasileiros e o Deputado Antonio Salim Curiati, se orgulha de ser decacampeão, dez mandatos nesta Casa e aqui também comparece para nos prestigiar.
O ilustre Deputado Simão Pedro, aqui presente, um grande destaque da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Deputado a quem dedicamos o mais efusivo respeito pela sua conduta como Parlamentar e como cidadão. (Palmas.)
Neste momento convido a todos os presentes, agradecendo gentilmente ao general Ademar, Comandante Militar do Sudoeste, general de Exército, que sempre tendo a admiração desta Casa cooperou com a sessão cedendo a Banda do Exército, sob a regência do 2º Tenente Geodolim para, de pé, acompanharmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. (Palmas.)
* * *
- É executado o Hino Nacional Brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabenizamos a Banda do Exército e o 2º Tenente Geodolim, agradecemos ao general do Exército Waldemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste, e tenho a certeza com a superação da dialética histórica a sociedade considera sim, as Forças Armadas o seu patrimônio, um instrumento para nossa defesa e aprimoramento do nosso desenvolvimento social. Muito obrigado pelo comparecimento e a honrosa execução do Hino Nacional Brasileiro. (Palmas.)
Nesse momento vamos rapidamente nominar as autoridades que estão aqui presentes, e desde já integram a extensão da banca dos trabalhos. Doutora Joana D´Arc Alves Barbosa Vaz de Melo, Presidente da Associação dos Membros das Carreiras da Advocacia da União e Vice-Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal; Doutor Marcos Luiz Silva, Presidente da Anauni – Associação Nacional dos Advogados da União; sua excelência o Doutor Jorge Luft Neto, conselheiro seccional, representando o Doutor Luiz Flávio Borges D´Urso, Presidente da OAB- Seção São Paulo. E se tratando do representante da advocacia privada aqui convidaria o Doutor Jorge Lufit Neto para ocupar a extensão da Mesa aqui em cima, e assim representando a nossa Ordem dos Advogados do Brasil.
Anunciamos a presença também do Doutor Cláudio Marçal de Freire, Presidente do Anoreg, representando a Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Coronel Fernando da Silva Magalhães; meu querido colega, já anunciado, Deputado Estadual Adriano Diogo; o Senhor Rodrigo Pinheiro, Presidente do Fórum da ONG AIDS do Estado de São Paulo, que entregará uma placa parabenizando o Ministro da Justiça como um defensor da causa das pessoas portadores do HIV, que têm direito não apenas a vida, mas a defesa de sua dignidade. Doutora Maria Clara Gianna, técnica de saúde representando o Doutor Giovanni Guido Cerri, Secretário da Saúde; meu querido amigo Deputado Marcos Martins, nosso poeta aqui da Assembleia e brilhante representante de Osasco, e o já nominado General de Exército Waldemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste. Meu querido Professor Damásio Evangelista de Jesus, do Complexo Jurídico Damásio de Jesus onde em meados da década de 80, embora ele prefira que não apresentemos, datas porque vai passando o tempo, mas em meados da década de 80 pude ter excelentes aulas de Direito Penal com os meus queridos Professores Damásio, e José Eduardo Martins Cardozo, um professor de Direito Administrativo brilhante que em uma memorável aula me repassava os ensinamentos, o ato administrativo não precisa necessariamente revestir-se de aspecto formal. Um exemplo disso é a sinalização do guarda de trânsito que é gestual, um gesto é um dato administrativo informal. Portanto, um bom professor pereniza os seus ensinamentos, depois tive a honra de ao lado de José Eduardo dar aula no curso onde um dia fui aluno e depois recebido calorosamente como professor. Meu querido professor Damásio de Jesus, mais uma vez é uma felicidade encontrá-lo, principalmente bonito e inteiro como estava naquela época. Parabéns. Doutora Silvia Furtado Martins, Procuradora do Estado; chefe de gabinete do Procurador Geral do Estado, Doutor Elival da Silva Ramos; meu querido colega, Procurador de Justiça José Carlos Gobbis Pagliuca, não só Procurador de Justiça, mas um grande Jurista Penalista e autor de várias obras, realmente uma personalidade altamente preparada. Tenho orgulho, José Carlos, de ser o seu colega de turma, de ter ingressado com você no Ministério Público; Doutor Rafael Rolim, Doutor Bruno Hazan, da Aperj – Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns ao Rio de Janeiro, sobretudo, por ter sido pioneiro juntamente com o Estado de Pernambuco na adoção da autonomia financeira do poder judiciário. Nós que temos uma proposta de emenda constitucional na Casa para que as custas e emolumentos revertam integral em favor do Tribunal de Justiça para custear os trabalhos da Justiça. Anunciamos a presença de um excelente conselheiro do Tribunal de Contas do Município, Doutor Mauricio Faria, que realiza um trabalho eficiente e técnico. Ele é um orgulho para o Tribunal de Contas do Município. É uma honra para o maior Tribunal de Contas Municipal do País ter V.Exa. nos seus quadros. Também está aqui presente o Doutor Vitore André Zilio Maximiano, defensor público que vem representando a Defensora Pública Geral do Estado, a Doutora Daniela Cembranelli, a quem também convido a ocupar a Mesa de trabalhos. Nós chamamos para a Mesa os Presidentes que vieram e os representantes das entidades estão na Mesa de extensão dos trabalhos que são o Senhor Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, Presidente do Sindicato Nacional dos Registradores de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas; o Senhor Antonio Carlos Caruso Ronca, Presidente do Conselho Nacional de Educação, que vem nos representar.
Inúmeras autoridades, entre elas o Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, encaminham missivas justificando a sua ausência e parabenizando pela realização do evento. Iremos aos poucos nominar tais autoridades.
Passo a palavra a Doutora Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo para ter a palavra na tribuna, que por determinação constitucional e regimental é privativa dos Deputados, mas que nesta data se curva a V.Exa., e a aguarda para o seu pronunciamento.
A SRA. MÁRCIA SEMER - Bom dia a todos, Sr. Presidente dos trabalhos Deputado Fernando Capez, coordenador da nossa Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública no âmbito desta Assembleia Legislativa, e a quem agradecemos todo o trabalho e empenho que vem realizando junto aos operadores do Direito que atuam na defesa do Estado para o engrandecimento da Advocacia Pública. Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça Doutor José Eduardo Martins Cardozo, nosso homenageado de hoje, colega Advogado Público e Procurador do Município de São Paulo. Colegas, Presidentes das entidades de classe, procuradores e demais autoridades presentes. Eu vou me permitir neste ato ler uma parte de um editorial que escrevi para o jornal da Procuradoria, da Apesp – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, porque a nossa Associação completa este ano 64 anos de existência, então já somos uma instituição bastante madura. Permitirei-me fazer a leitura deste texto, pois acredito se tratar de um texto que reflete muito o que pensamos hoje sobre a Advocacia Pública.
Queria cumprimentar aqui também o nosso colega do Pará presente aqui nesta solenidade, Doutor José Aloysio Cavalcante Campo, que vem representando o Presidente da Anape – Associação Nacional dos Procuradores do Estado.
Quando os Beatles ainda jovens lançaram a canção que dá título a este texto, “When I´m Sixty Four”, talvez não imaginassem que estavam tornando 64 anos efêmera digna de registro, uma expressão digna da maturidade. Para além do sucesso da música fruto de uma melodia ingênua aliado a uma letra graciosa, “When I´m Sixty Four” traz em seu refrão um questionamento profundo sobre a utilidade, a vida das pessoas, as relações na idade madura e a pergunta que aparece no estribilho de forma insistente.
Neste ano de
Há muito sustentamos que a Advocacia Pública viceja no estado democrático de direito. Desde que o país retornou a normalidade democrática, a Advocacia Pública ganhou papel constitucional de função essencial a Justiça. Foi criada a Advocacia Geral da União, e as Procuradorias Estaduais receberam reconhecimento da Constituição Federal. Ainda estamos no aguardo, Doutor Mourão, das Procuradorias Municipais obterem esse status de instituição constitucionalmente reconhecida. A Procuradoria de São Paulo por sua vez, deixou de ser um apêndice da Secretaria de Justiça, assumiu a condição de Secretaria de Estado e trabalha para exercer na plenitude suas competências constitucionais.
A importância ou utilidade de uma instituição sexagenária como a nossa
para o Estado e a sociedade brasileira são inequívocos. A
solidez dos órgãos aliada aos papéis de orientar a retidão jurídica dos atos e
negócios públicos, salvaguardar o patrimônio, viabilizar políticas públicas,
recuperar ativos dentro outros tantos igualmente relevantes, como é o caso aqui
Diversos são os fatores que colaboram para o aparecimento dessa janela de oportunidade, mas o protagonismo econômico do estado brasileiro na última década, e o anseio social por uma administração cada vez mais transparente e conformada aos limites estritos da legalidade são aspectos relevantes, que por estarem diretamente ligados ao fundamento de nossa atuação tendem a fomentar a procura por nossos serviços. Surge então de forma muito visível a necessidade imperiosa de gestão do órgão que em momentos anteriores, embora também existisse, não se punha como fator determinante do sucesso ou do fracasso do ente. Isto porque o inevitável aumento no volume de serviço derivado desse estado ativo e legalizado exige a racionalização das atividades para atendimento das demandas da administração e o adequado atendimento dessa demanda estatal. Se de um lado é uma justa janela de oportunidade para ampliação de nossas bases instituições, de outro, caso não consigamos dar conta de todas essas tarefas, pode nos custar algumas atribuições.
Daí virmos sustentando que dois fatores são fundamentais para que a Advocacia Pública se apresente com capacidade para fazer frente às demandas do estado brasileiro. Senhor Ministro da Justiça, esses dois fatores e demandas são fundamentalmente o aprofundamento e a ampliação das nossas capacidades institucionais, das nossas garantias institucionais dentre ela a autonomia, que conversávamos com V.Exa. em reunião antes de ontem em seu gabinete, além disso, o investimento na Advocacia Pública. Posso testemunhar que tenho conversado com colegas da Advocacia Pública da União, do Estado, dos Municípios e de diversos Estados, alguns inclusive aqui representados. Essas oportunidades, muitas vezes, nos surgiram por ocasião da gravação de um programa de televisão que temos na TV Justiça, o programa “Argumento.” Programa que nos permitiu conhecer de muito perto o perfil da Advocacia Pública hoje em nosso país. A Advocacia Pública que é ao mesmo tempo uma instituição pujante, com ideias novas, como as desenvolvidas pelos valorosos colegas da Advocacia Geral da União tem um grupo maravilhoso de recuperação de ativos, outro de atividades de conciliação, temos também situações na mesma magnitude. No Estado de São Paulo, por exemplo, o nosso grupo de defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Ambiental do Estado de São Paulo, o próprio controle da Dívida Ativa assumida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Temos igualmente carências imensas, e daí a nossa luta pela autonomia, pelo reconhecimento do estado brasileiro e da necessidade de investimento na Advocacia Pública.
Então, a par de homenagear V.Exa., que é um colega sempre presente e comprometido com as causas da Advocacia Pública, nós queríamos também nos colocar à disposição do Ministério da Justiça para que possamos ajudá-lo a conhecer o perfil exato do que é a Advocacia Pública hoje, e também colocar um pouco dos nossos sonhos, do que nós achamos que pode ser a Advocacia Pública para o bem do estado brasileiro.
Para finalizar digo que é preciso avançar e ousar. O Estado precisa de nós e da Advocacia Pública. Esses novos tempos esperam que a Advocacia Pública, essa senhora madura, no nosso caso aqui de São Paulo de 64 anos de idade, segura de suas possibilidades e ainda cheia de energia, seja capaz de surpreender, inovar e se reinventar. Enraizando-se a cada dia no cotidiano do Estado, ajudando a construir uma sociedade livre, justa, solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, que erradique a pobreza, que reduza as desigualdades e promova o bem de todos sem preconceitos ou qualquer outra forma de discriminação.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito bem, parabéns.
Este sessão está sendo transmitida ao vivo pela TV Web ALESP e irá ao ar na TV a cabo, sábado, às 20 horas. Todo sábado e domingo às 20 horas, podemos assistir Sessões Solenes transmitidas aqui pela NET canal 7 e 13, quem tem TVA canal 66 e canal 185. Só para se ter uma ideia é uma audiência mais ou menos de 250 mil telespectadores por minuto, o que equivale a uma rádio de alta audiência num horário nobre do rádio. Então é muita gente assistindo esta sessão.
Convido o Senhor Carlos Mourão para que também faça a sua saudação ao Ministro José Eduardo Martins Cardozo.
Enquanto ele se dirige a tribuna vou nominando mais autoridades que aqui acorreram. Doutor Antonio Silvio Magalhães Júnior, Procurador Chefe da ALESP; Doutor Cid Vieira de Souza Filho, conselheiro seccional e Vice-Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP; Doutor Jorge Lufti Neto, que se encontra aqui também como Presidente de Comissão da Advocacia Pública da OAB, não apenas representando o Presidente Doutor Luiz Flávio Borges D´Urso; Doutor Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, Juiz Assessor do Tribunal de Justiça de São Paulo, representando o desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Tem a palavra o Doutor Carlos Mourão.
O SR. CARLOS MOURÃO - Deputado Fernando Capez, a quem tive a honra de conhecer há muitos anos quando estudávamos juntos na biblioteca da USP para prestar concurso. Estávamos no mesmo momento histórico, tivemos aula com o Ministro José Eduardo Martins Cardozo a quem eu cumprimento. Saúdo também as demais autoridades presentes, a Doutora Márcia Semer, brava lutadora da causa pública da Advocacia Pública, incessante lutadora e o Presidente Alan, que uma pessoa que conheci em Brasília e que também está numa luta e defesa da Advocacia Pública.
Por que nós advogados públicos podemos ter um problema sério de depressão? Porque a nossa auto estima está muito baixa e ninguém gosta de nós. O público e a sociedade em geral não gostam, pois o nosso oficio de ir até a casa da pessoa pegar seus bens, não permitir que coloquem um anúncio do seu agrado na porta do seu comércio e não deixar que construam acima dos limites, faz com que tenhamos uma relação difícil com a sociedade. Por que somos mal vistos pelos administradores? Dizemos sempre não pode, não é dessa maneira, forma e etc. Já com os servidores, nossos colegas, utilizamos interpretações que sobre a remuneração. Por isso ninguém gosta de nós, e acredito que essa situação seja um problema seriíssimo quando se defende a causa pública.
Por isso essa Frente Parlamentar criada pelo Deputado Fernando Capez é extremamente importante. A nossa luta não é de hoje. É diária e incessante. Mesmo nas conquistas da Constituição de 88 elas não se efetivaram por enquanto. Elas estão caminhando. A sociedade vai dentro de um caminhar para chegar num momento de estabilidade. Um momento que possamos ser respeitados e que tenhamos condições de exercer a nossa atividade, importante para o interesse público. Na verdade o que é o interesse público se não o interesse na vida e no dia a dia das pessoas. É isso que nós faz defender os interesses das pessoas, da sociedade, dos administradores e dos servidores.
É difícil exercer sem certas prerrogativas da Advocacia Pública, pois não são privilégios, são prerrogativas. O que a Doutora Márcia disse eu assino embaixo, e essa questão da autonomia é fundamental. Ela é fundamental para que possamos exercer de maneira livre, desimpedida e séria para a defesa do interesse público.
Para terminar cumprimento o Ministro José Eduardo Martins Cardozo, a quem eu conheço há muitos anos, desde a sua primeira candidatura a vereador. Por ser procurador do município estávamos sempre lutando junto, e prazeroso conhecer e admirar o José Eduardo. Cidadão que mostra que ser ético e sério vale a pena, e que pessoas com essas características têm espaço na sociedade. É isso que o Ministro José Eduardo fez da sua carreira pública durante todos esses anos, com muita respeitabilidade e coragem, pois é preciso ser possuidor desses atributos para lutar contra certas questões que estão arraigadas no nosso país e isso o José Eduardo mostrou que é possível ser ético, que é possível ser sério, e que possível exercer com dignidade o trabalho político, ser um político sério e correto.
Parabéns, Ministro José Eduardo Martins Cardozo, por sua história de vida que todos deveriam seguir.
Para finalizar, nós advogados públicos devemos ser unidos: o Estado, os Municípios e a União, porque defendemos o mesmo interesse, o interesse público.
Obrigado, Deputado Fernando Capez. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB – Obrigado, Doutor Carlos Mourão.
Teremos que reduzir um pouco o número de oradores porque temos aqui uma relação muito grande e gostaríamos de ouvir também o nosso Ministro, mas preciso passar a palavra ao representante da União dos Advogados Públicos Federais, para falar pelo Município, falar pelo Estado e falar pela União. Doutor Luis Carlos Palácios falará pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil.
Nominamos a Doutora Patrícia Andréa de Camargo Ferraz, brilhante promotora de justiça, representando a Anoreg - Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo; o Doutor Paulo Eduardo de Barros Fonseca, Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Públicos, representando o Presidente Marcos Stamm.
Passamos a palavra ao Doutor Luis Carlos Palácios.
O SR. LUIS CARLOS PALÁCIOS – Muito bom dia a todos. Gostaria de saudar inicialmente o Deputado e Professor de Direito Penal o Professor Damásio, a quem agradeço hoje o cargo de advogado público, assim como ao Ministro e também meu professor, José Eduardo Martins Cardozo. Dada a exiguidade do tempo, quero cumprimentar todas as autoridades na pessoa do ministro, e agradecer o convite para falar em nome da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil.
Hoje, ocorre a entrega de um título muito importante de Patrono da Advocacia Pública Nacional ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo - uma homenagem justa - homem que há muito dedica a sua vida ao serviço público. Procurador Municipal, ex-Deputado Federal, ex-Presidente da Frente Parlamentar da Advocacia Pública no Congresso Nacional, e hoje Ministro da Justiça.
Parabéns Ministro! Um homem que também pela sua própria vivência conhece bem o dia-a-dia, o papel, e a importância dos advogados públicos, por tudo isso tenho certeza, compreende o atual estágio que passamos e a relevância da advocacia pública, para enfrentar um dos maiores problemas que o País vive: a corrupção.
Senhor Ministro, minhas senhoras e meus senhores, alguns dias em audiência pública realizado pelo Senador Paulo Paim, a pedido da Unafe, no Senado Federal, com o objetivo de discutir o futuro da advocacia pública nos três níveis da federação, recordei Dom Odilo Pedro Scherer, Arcebispo de São Paulo, que em homília realizada no último dia 12 de outubro, Dia da Padroeira do Brasil, afirmou: “Quando não somos mais capazes de reagir e de indignar diante da corrupção, é porque nosso senso ético também ficou corrompido”. Apropriando-me da frase de Dom Odilo, quero aproveitar esta oportunidade para levar todos os presentes a refletirem sobre o papel da advocacia pública na prevenção e combate a corrupção e os aprimoramentos institucionais que são prementes.
Ao desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico a AGU e as Advocacias Estadual e Municipal, em verdade, realizam o controle prévio da legalidade dos atos da Administração Pública. Nesta função, atuam como verdadeiros fiscais da lei, a bem da afirmação do estado de direito.
Como destaca o professor Celso Antonio Bandeira de Melo, em parecer
elaborado gratuitamente em favor da Unafe,
Por isso, minhas senhoras e meus senhores, a vinculação administrativa da Advocacia Pública ao Poder Executivo, especialmente a dependência financeira hoje existente, impõe na prática, uma inadequada subordinação dos membros que realizam a assessoria e consultoria jurídica das licitações e contratos administrativos, aos órgãos representados.
Além disso, não há também como se admitir ante o comando dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, que as atividades privativas dos advogados públicos sejam exercidas por pessoas não concursadas, sob pena de fazer letra morta, autonomia e a independência do trabalho e da própria advocacia pública.
Apesar disso, infelizmente, percebemos exatamente o contrário. A Advocacia Geral da União e a Advocacia Pública, como expressado nas palavras da Presidente Márcia, sendo apequenada, submissa a ingerência de cortes, orçamento e contingenciamento de verbas pelos Governos Federais ou Estaduais, prejudicam até mesmo o exercício de nossas funções triviais. Por tudo isso, como advogado da União, membro concursado da Advocacia Geral da União desde 2005 sinto-me preocupado com os rumos que os dirigentes da AGU e o Governo Federal têm imposto a instituição que tem papel fundamental, e eu diria único, na prevenção da corrupção.
Senhor Ministro, como Patrono da Advocacia Pública Nacional, e chefe do Ministério da Justiça, instância qualificada para liderar este debate, peço especial atenção e reflexão sobre essas breves palavras.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pedimos também para que ocupe a tribuna, o Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, doutor Marcos Luiz Silva, que honrosamente para nós, veio de Brasília, especialmente para este evento. E anunciamos também outras autoridades, o eminente desembargador Rui Alberto Leme Cavalheiro, eminente representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aqui presente também.
O SR. MARCOS LUIZ SILVA – Deputado Fernando Capez, inicialmente quero saudar V.Exa. pela iniciativa de realizar este ato e esta outorga justa; o Ministro José Eduardo Martins Cardozo, com o título de Patrono da Advocacia Pública Nacional; Ministro José Eduardo Martins Cardozo a quem quero saudar; todos os presentes neste auditório; demais colegas da advocacia pública; advogados; senhores e senhoras.
Hoje, é um dia de alegria para a Advocacia Pública, um dia de júbilo porque se trata de uma outorga, uma homenagem das mais justas. Na condição de Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, eu posso testemunhar que efetivamente o Ministro José Eduardo Martins Cardozo tem um apreço e tem os seus atos demonstrados e efetivados, o prestígio da carreira da Advocacia Pública no plano federal, em especial a carreira de Advogado da União.
Então, como o tempo é muito corrido, quero aproveitar neste momento para manifestar na condição de representante da carreira de Advogado da União, nosso agradecimento ao Ministro José Eduardo Martins Cardozo, que com o espírito público elevado, tem prestigiado a nossa carreira, inclusive no âmbito consultivo do Ministério da Justiça, colocado em postos chaves, colegas advogados da União, em carreiras, concursados. Demonstrando efetivamente que além de ser um grande advogado público, um grande homem público, é uma pessoa que tem se empenhado efetivamente para que a advocacia pública tenha o espaço que lhe conferido constitucionalmente.
Nesse sentido, quero externar aqui nossa alegria e concordância com a essa justa homenagem e dizer que os Advogados da União estão alegres hoje e apóiam efetivamente esse outorga.
Parabéns, muito obrigado e um bom dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado, Doutor Marcos Luiz Silva.
Para fazer o registro de sua saudação, agora representando a Defensora Pública Geral, Doutora Daniela Sollberger Cembranelli, Doutor Vitore André Zílio Maximiano.
Vamos anunciar aqui também, a presença da Doutora Silvia Helena Furtado Martins, Procuradora do Estado, chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Estado; representando o Procurador Geral do Estado, Doutor Elival da Silva Ramos; o Presidente da Associação dos Procuradores Concursados do Município de Guarulhos, Doutor Rafael Prandini Rodrigues; o Desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro, que está aqui não apenas como desembargador, mas também como representante de um importante núcleo instalado pelo Tribunal de Justiça, o núcleo que pretende instalar os trabalhos de Conciliação e Mediação no Estado de São Paulo, em cumprimento a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, integrado por Doutor Paulo Dias de Moura Ribeiro, José Carlos Ferreira Alves, Maria Cristina Zucchi, e pelo professor Kazuo Watanabe, que levando a cabo essa implementação, obterão a formação de mediadores e conciliadores para procurar gerenciar e diminuir a marcha de crescimento, dos mais de 18 milhões de processos em trâmite na Justiça do Estado de São Paulo.
É uma presença notável e importante do representante deste grupo do Tribunal de Justiça.
Doutor Vitore André Zílio Maximiano, com a palavra.
O SR. VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO - Bom dia a todos, Excelentíssimo Senhor Ministro José Eduardo Martins Cardozo, professor não apenas do Direito Administrativo, mas da ética, da moralidade, da legalidade, professor de valores tão importantes para a vida brasileira. Excelentíssimo Deputado Fernando Capez, que com o seu brilhantismo de sempre, preside os trabalhos e a Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, demais parlamentares aqui presentes, Deputado Adriano Diogo, Deputado Simão Pedro, Deputado Marcos Martins, Deputado Antonio Salim Curiati, a quem rendo homenagens nesta Casa.
Ontem, já tarde da noite, o testemunho que esta Casa produz é muito: esta Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº. 40 por iniciativa do Governador do Estado, que concedeu um reajuste ao quadro de apoio da Defensoria Pública. Então, fica aqui também a minha homenagem a esta Casa.
Doutora Márcia Semer, minha caríssima amiga, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, em nome de quem cumprimento todas as autoridades presentes na Mesa e demais presentes. Senhores procuradores do Estado, procuradores autárquicos, da Assembleia Legislativa, procuradores Municipais, senhores advogados, defensores públicos, senhores e senhoras.
É com muita honra que rapidamente ocupo esta tribuna para fazer uma singela homenagem ao excelentíssimo Ministro José Eduardo Martins Cardozo e faço aqui um breve registro. Eu tive a honra por 12 anos de ser Procurador do Estado, há cinco anos sou defensor público, e no período que exerci o cargo de procurador do Estado também tive a honra de presidir o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas aqui do Estado. Lembro isso nos idos de 1999 e 2000, quando empenhávamos nossa luta pelo fortalecimento da Advocacia Pública e pela instalação da Defensoria Pública aqui no Estado. Dávamos passos importantes, e esses passos foram cruciais para o avanço aqui no Estado desses aspectos os mais relevantes.
Lembro-me que falávamos a todo instante em parceria com a Associação dos Procuradores, com todos os parceiros da necessidade que a Procuradoria do Estado encapasse a atuação, a advocacia das autarquias, das fundações e das universidades aqui no Estado. E esse trabalho foi realizado. Hoje, a Procuradoria abarca também o trabalho de advocacia, especialmente das autarquias mostrando que cabe de fato a Procuradoria do Estado cumprir o seu papel, e cada vez mais fortalecido em defender o Estado na atividade contenciosa, na atividade consultiva.
Da mesma forma, com o apoio maciço da sociedade paulista,
tivemos no ano de
E não há dúvida, da mesma forma, em todas essas lutas, a cada passo que nós demos sempre, a todo instante tivemos o apoio irrestrito do nosso caríssimo Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo, seja como parlamentar aqui no Estado, como Vereador da Capital paulista ou como Deputado Federal. Agora, a frente de um dos mais honrados cargos da República Brasileira, como Ministro de Estado, temos sempre este apoio irrestrito no fortalecimento da Advocacia, da Defensoria Pública, e repito: é o fortalecimento do estado brasileiro. É o fortalecimento da democracia. É o fortalecimento do estado democrático de direito. É isso que nós buscamos e sabemos senhor Ministro, que poderemos contar com o apoio sempre de Vossa Excelência.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tenho a honra de chamar agora, para falar em nome dos deputados desta Casa, o ilustre Deputado Adriano Diogo.
Anunciamos também a presença do Deputado Donisete Braga e do Deputado João Antonio.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Senhor Presidente Deputado Fernando Capez, senhor Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo, Doutor Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, a senhora Larice Skef, homenageando todas as mulheres, na ausência de uma mulher corajosa e valorosa que poderia está entre nós hoje, sendo representada brilhantemente pelo Doutor Vitore André Zílio Maximiano, Doutora Daniela Sollberger Cembranelli.
Nesses breves minutos que tenho, Ministro José Eduardo Martins Cardozo, cumprimentando o Deputado João Antonio e o Deputado Donisete Braga, designado que fui pela liderança do PT, em virtude do compromisso que o Deputado Enio Tatto está agora no Palácio dos Bandeirantes, e pelo Deputado Rui Falcão, como Presidente Nacional do nosso partido.
Ministro José Eduardo Martins Cardozo, por tudo que V.Exa.
representa, iniciando pela faculdade, na Assessoria da
Câmara Municipal, como secretário de governo da Prefeitura de São Paulo,
Vereador, Presidente da CPI, que mudou o perfil dessa cidade dando novo rumo. O
Doutor Vitore fez uma fala, mas vou fazer do meu modo
e não como advogado. Doutor José Eduardo Martins Cardozo, Deputado Fernando Capez, responsável por esta maravilhosa Sessão, a
democracia está
Hoje, que estamos discutindo o Dia da Advocacia Pública, a instituição Defensoria Pública está ameaçada de extinção, e da pior forma. Para me ater a formalidade, Ministro José Eduardo, está para ser votado nesta Casa, o Projeto de Lei nº. 65/2011 o qual propõe alterações nos dispositivos da Lei Complementar nº. 988/2006, que organizou a Defensoria.
Na prática, a prestação de Assistência Jurídica Integral e Gratuita, comprova insuficiência de recursos garantida pelo Inciso 74 do Artigo 5º da Constituição. Para efetivar a prestação jurisdicional que a Constituição previu, criada neste Estado muitos anos depois. E através da Lei Complementar nº. 998 de janeiro de 2006.
Pois bem, qual o retrocesso anunciado por esse projeto de lei? Que a Defensoria, propõe a alteração da vinculação do Fundo de Assistência Judiciária, transferindo da Defensoria para a Secretaria de Justiça do Estado e Defesa da Cidadania.
O projeto também tenta regular a matéria, cuja competência legislativa é exclusiva do Governador. A criação do Fundo, receitas que se vinculam especificamente a realização de determinados objetivos e serviços por seu caráter financeiro e orçamentário, é de iniciativa exclusiva do poder executivo. Portanto o PL 65/2011 parece pois de inconstitucionalidade formal como se depreende dos argumentos.
Terça-feira, Ministro José Eduardo Martins Cardozo, está sendo organizado um debate entre o atual Presidente da OAB e a Doutora Daniela Sollberger Cembranelli. Por tudo que o senhor representa, estamos fazendo uma denúncia pública para que V.Exa. tenha ciência que a Defensoria Pública está ameaçada da forma mais vil.
Viva a democracia! Viva a Defensoria! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós agora nos aproximamos do momento em que serão feitas as homenagens ao Ministro da Justiça, o qual em seguida fará uso da palavra.
Peço apenas um minuto de atenção, para anunciar ainda a presença de mais algumas autoridades presentes: Doutor José Aluyzio Cavalcante Campos, 2º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, e procurador do Estado do Pará, representando esta instituição; Doutor Waldecyr Monteiro Malta, representando o Presidente da Fiesp, o Senhor Paulo Skaf; Doutor Rubens Fucs, Presidente do Sindiproesp; o eminente Zacarias Pagnanelli, diretor executivo nacional de Relações Institucionais, representando a Rádio e TV Record, na pessoa do seu vice-Presidente Alexandre Raposo; Doutor Marco Aurélio Ferreira Lisboa, da Ferreira Lisboa Advogados aqui presente; Doutora Norma Romão Gomes, Vice-Presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo, incansável a nossa querida Norma itinerante; Doutora Andrée de Ridder, assessora da Presidência do Grupo Bandeirantes de Comunicação, que honra tê-la aqui; senhor Afolabi Taiwo e senhora Afolabi Kehinde da ONG –Youths Without Barriers, da Nigéria; Doutora Regina Marta Cereda Lima, procuradora do Estado; Doutora Marizilda Preti Esteves de Lima, procuradora do Município; Doutora Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti, diretora social e cultural da Apesp; senhor Thiago Camargo Garcia, da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; senhora Laura Ribeiro Vissotto, diretora do Colégio Notarial do Brasil e vice-Presidente da Anoreg; senhor Antonio dos Anjos Melquíades, coordenador jurídico parlamentar – Fenajufe; senhores Hilton Barlach e Cassiano Oliva, representantes do Sindicato Nacional dos Funcionário do Banco Central; senhor José Carlos Alles, Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo; senhor Daniel Mendes, da diretoria da Record News que também está transmitindo este evento; Doutor Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Setorial Jurídico do Partido dos Trabalhadores; Doutor Paulo Eduardo de Barros Fonseca, Vice-Presidente representando a Associação Brasileira dos Advogados Públicos – Abrap; Doutor Sérgio Wagner Locatelli, 1º Defensor Público Penha de França; o senhor Durval Orlato vereador de Jundiaí; Doutor Cláudio Marçal Freire, Presidente do Sinoreg e Vice-Presidente da Anoreg; estão aqui todos os procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; o deputado Itamar Borges enviou o senhor José Aparecido dos Santos, seu eminente representante.
Ministro José Eduardo Martins Cardozo, encontra-se em andamento nesta Casa os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia Pública, que tenho a honra de presidir, integrada por inúmeros deputados desta Casa.
Uma das Frentes Parlamentares que tem o maior número de representantes e deputados integrando-a. E nós estamos aqui para fazer esta homenagem, por sua história de vida, pelo seu exemplo, por sua atuação como servidor público, desde o início à frente da Procuradoria do Município. Não foi a toa que se fez esta homenagem e que V.Exa. foi o escolhido, faço a leitura do mini currículo do ministro José Eduardo Martins Cardozo, se fossemos ler o currículo inteiro, levaria tempo, porque é um pequeno livro, um pequeno grande livro com mais de 100 páginas. Então, nós aqui optamos por sintetizá-la em uma página, que evidentemente faltará muita coisa.
Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, advogado e
procurador do Município de São Paulo. No período de
No período de
Eu tenho a honra, ilustre José Eduardo, de ter sido designado pelo Ministério Público de São Paulo, para acompanhar os trabalhos da CPI e lá pude testemunhar o profissionalismo com que os mesmos se desenvolveram. V.Exa. está de parabéns.
De
O mini currículo omite um fato que eu gostaria de registrar, José Eduardo Martins Cardozo, foi o vereador mais votado da história do Brasil com 229 mil votos. Aleluia irmão. Eu tive 215 mil votos em todo o Estado. São 229 mil votos na cidade de São Paulo, o que demonstra a sua credibilidade, a credibilidade do seu trabalho. V.Exa. está acima de partidos, V.Exa., é um quadro nacional, é um orgulho para este país, um orgulho nacional e uma referência internacional. Esta Casa tem orgulho e sente-se honrada em fazer esta homenagem justa a um homem público da sua qualidade.
Foi eleito por duas vezes deputado federal de São Paulo. De
José Eduardo Martins Cardozo é também mestre, doutorando em Direito, professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, e de cursos jurídicos preparatórios para ingresso nas carreiras do Ministério Público e da Magistratura.
Permita-me também uma interjeição, uma expressão: que professor! Um dos melhores professores do país, pela clareza, consistência, comunicabilidade, poder de síntese e clareza na apresentação de suas idéias. Estou aqui recordando uma aula que tive com o José Eduardo, eu tinha 20 e poucos anos, não faz muito tempo, mas uma aula fantástica em que ele falava sobre os atos administrativos. Nunca esqueci. Essa questão caiu no concurso, e eu acertei.
É autor da obra Da Retroatividade da Lei pela Editora Revista dos
Tribunais, e autor do livro A Máfia das Propinas, Investigando a Corrupção
Como ministro da Justiça nós temos que fazer aqui um resumo também, mas há um foco importante, numa área estratégica que estava de certa forma desguarnecida, é a proteção das fronteiras do país contra a ação perniciosa do narcotráfico internacional.
O Brasil com suas fronteiras, sobretudo, terrestres que têm sido porta de entrada de organizações do narcotráfico, de grande estrutura piramidal com uma simbiose perfeita, com atuação dos setores públicos, ingressa pelo território nacional e espalha não só o crack, mas a cocaína e inúmeras outras drogas. Com investimentos na Polícia Federal, Fortes, Econ, o trabalho integrado com todas as forças de segurança do país o ministro José Eduardo tem voltado as suas preocupações para a estabilização do Plano de Fronteiras.
Deputado Adriano Diogo,o senhor que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, um plano de modernização do Sistema Prisional com o Ministério da Justiça investirá por quê? Porque o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, apresentou à Presidente Dilma Rousseff, um plano bem fundamentado, detalhado, pautado, sério, que justificava os investimentos; convenceu a Presidente a deslocar um bilhão e 100 milhões de reais, portanto, gerando, aproximadamente, 60 mil novas vagas em cadeias públicas. Nós, que estamos nos aproximando de 500 mil presos, e se continuar com essa progressão chegaremos, em breve, a um milhão de presos, e é necessário que, além de se investir nas penas alternativas, sem dúvida, sejam abertas novas vagas.
Também o Plano de Enfrentamento do Crack e outras Drogas vão ser investidos quatro bilhões de reais neste plano, que está dragando vidas ainda incipientes, personalidades em formações para o abismo do ralo da dependência química.
E é por tudo isso, que esta Assembleia Legislativa tem a honra de pedir que a sua mais antiga servidora, D. Yeda, 67 anos de Assembleia Legislativa, que numa sessão solene teve aqui um acidente, caiu, fraturou o fêmur, foi levada à enfermaria e eu estava ali, lhe dando atendimento, ela me disse, com lágrima de dor física nos olhos: “Deputado, saia e vá presidir a sua sessão, eu sou forte e aguento.” Um exemplo de servidora vai conduzir um exemplo de servidor público até o plenário, para que ele faça a sua manifestação após a qual serão entregues as homenagens. (Palmas.)
O SR. JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO - Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual, meu querido e sempre amigo, Fernando Capez; Dra. Márcia Semer, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; Dr. Carlos Mourão, Presidente da minha Associação, dos Procuradores do Município de São Paulo; Dr. Luis Carlos Palácios, Diretor Geral da UNAFE – União Nacional dos Advogados Públicos Federais do Brasil; Dr. Jorge Lutfi Neto, conselheiro secional, que neste ato representa o meu querido amigo, Dr. Luiz Flávio Borges D´Urso, Presidente da OAB – Secional São Paulo; desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, neste ato representa sua excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Roberto Bedran; desembargador Paulo Dias Moura Ribeiro, diretor do curso de Direito da Universidade de Guarulhos, Dra. Silvia Helena Furtado, procuradora chefe de gabinete da Procuradora Geral do Estado, que neste ato representa meu querido amigo, Dr. Elival da Silva Ramos; Dr. Marcos Silva, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União; Dra. Joana D´Arc Alves Barbosa Vaz de Melo, Presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia da União, e vice-Presidente do Fórum Nacional da Advocacia; meu querido amigo, Dr. Vitore André Zílio Maximiano; representando neste ato a Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, Dra. Daniela Sollberger Cembranelli; meu querido amigo, irmão e companheiro, antigo vereador, atual Deputado Estadual Adriano Diogo, na pessoa de quem saúdo todos os Srs. deputados estaduais que estão aqui presentes, Deputado Marcos Martins, Deputado Simão Pedro, Deputado Antonio Salim Curiati; Dr. Rodrigo Pinheiro, Presidente do Fórum ONG AIDS do Estado de São Paulo; Dra. Maria Clara Gianna, diretora técnica do Departamento de Saúde, que neste ato representa o Dr. Giovanni Guido Cerri, secretário de Saúde; o general do Exército Waldemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste, que tem trabalhado em estreita cooperação com a Policia Federal e com as autoridades do Ministério da Justiça. Meu querido amigo Cláudio Marçal Freire, Presidente da ANOREG Brasil, na pessoa de quem saúdo todos os Srs. notários registradores que estão presentes. Meu querido amigo, companheiro de Câmara, atual conselheiro do Tribunal de Contas do Município, Mauricio Faria; professor Dr. Damásio Evangelista de Jesus, com quem tantos anos tive oportunidade de trabalhar, e que teve a ousadia, num curso afamado preparatório para ingresso em concursos públicos, colocar um jovem professor com 24 anos de idade para assumir a cadeira de Direito Administrativo, onde estive por mais de 20 anos, exercendo as funções docentes. Minhas Sras., meus Srs., meus amigos, minhas amigas que me dão a honra aqui nesta solenidade da sua presença, e querido amigo Fernando Capez.
Acho que todos nós, na nossa vida, temos momentos em que paramos e podemos olhar o passado. E nesse olhar do passado, nós encontraremos os nossos bons momentos, nossos maus momentos, e sem sombra de dúvida, os bons momentos talvez qualifiquem o nosso verdadeiro patrimônio. Muito mais do que os veículos que adquirimos, as casas, os imóveis que possamos ter, esta lembrança de momentos especiais, que nós guardaremos para todo sempre, qualificam o patrimônio de uma vida, o patrimônio a ser lembrado, o patrimônio a ser guardado, o patrimônio que nos eterniza dentro de nós mesmo.
Quero dizer a V.Exa., meu querido amigo Fernando Capez, que esta cerimônia se incorporará a este meu patrimônio. E falo isso com muita sinceridade e com muita franqueza. Na vida pública, todos nós somos sujeitos a vaias e a aplausos, homenagens e a dissabores. Eu de tudo tive um pouco. Mas esta homenagem, que V.Exa. hoje preside, tem o significado especialíssimo pra mim. Primeiro porque é conduzida por V.Exa., sabe V.Exa. a amizade que temos de tantos anos, a oportunidade que tive de ser seu professor, embora mais novo, o carinho que sempre tivemos e que pese estejamos em partidos opostos, mas há relações que se constroem muito acima das divergências políticas partidárias e ideológicas, e a minha relação com V.Exa. tem essa característica. Portanto, o fato de V.Exa. ser o condutor da cerimônia tem uma dimensão especialíssima pra mim.
Além disso, V.Exa. propicia-me neste momento, rever amigos e companheiros dos mais diversos, todos muito importantes em momentos diferenciados da minha vida. Por exemplo, Deputado Adriano Diogo foi o vereador que fez questão quando eu já era suplemente e já me distanciava da vida política, de tirar uma licença para que eu pudesse ser vereador, e foi o que me trouxe de volta, efetivamente, para o mundo da política. E talvez deputado, se V.Exa. não tivesse tido aquele gesto de companheirismo, eu talvez hoje não tivesse ocupando a função de ministro da Justiça.
Vejo aqui muitos outros elementos, amigos, Marco Aurélio hoje meu assessor e brilhante advogado. Durval Orlato, companheiro de Câmaras e campanhas eleitorais aguerridas. Tantos amigos que eu vejo aqui, Presidente da minha Associação, Dr. Ronca, meu reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, não vou citar todos porque não só me emocionaria mais do que já estou emocionado, mas como também traria obviamente o dissabor de um tempo em citações, claro que os Srs. não podem dispor.
Mas quero dizer, Deputado Fernando Capez, que isto me sensibiliza sobremaneira, e além do que eu hoje exerço a função de ministro da Justiça, ou como já se disse no passado, hoje eu estou ministro, mas eu sou advogado público. Essa é a minha profissão, ao lado de ser professor, esta é a minha atividade. Então, a oportunidade que V.Exa. me dá neste momento, até vejo aqui o José Carlos, outro amigo, companheiro do governo da Luisa Erundina, trabalhamos muitos anos, são muitos amigos.
Mas quero dizer que esta oportunidade, de receber esta honrosa titulação das mãos de V.Exa., realmente vai incorporar o meu patrimônio, ela não sairá mais da minha memória, ela ficara registrada ao lado dos momentos muito especiais pelos quais tive oportunidade de passar e me deram um prazer imenso, um prazer de reencontrar amigos e de ver simbolizada, aqui, uma luta que eu, há muitos anos, desempenho. Luta esta, que eu tenho o absoluto conforto em desenvolver na condição de ministro da Justiça. É a luta pela Advocacia Pública.
Nós, hoje no Brasil, temos a felicidade e a oportunidade de vivermos sob o estado de direito. Nem sempre foi assim, nós passamos anos tormentosos, anos de chumbo, e que seguramente os parlamentares não podiam falar o que bem pensavam, e seguramente as pessoas não podiam expressar suas idéias e corria o risco de prisão, tortura e aniquilamento físico.
Nós passamos anos críticos, anos que as prerrogativas do livre pensar, da livre associação, da liberdade de expressão, não existiam. Os tempos mudaram pelo sacrifício de muitos, pela luta de muitos, alguns dos quais não estão dentre nós mais hoje. Alguns dos quais, ainda hoje, possuem as marcas desta luta no seu físico ou nas suas almas. Mas o Brasil mudou. Em 1988, tivemos uma nova Constituição, o estado de direito foi afirmado e reafirmado. E hoje podemos dizer o que pensamos, desde que respeitemos os direitos de outros. Hoje, nós podemos nos expressar como queremos. Hoje, os Srs. parlamentares, podem ocupar esta tribuna com absoluta liberdade, expressando suas idéias sem correrem o risco de perderem suas vidas ou seus mandatos pela causas que defendem. Nós vivemos sob o manto do Estado de Direito.
E não há dúvida nenhuma que, sob o manto do Estado de Direito, uma atividade dispensável e essencial, que é a atividade da prestação jurisdicional. É através dela, que direitos lesados são reparados. É através dela, que a cidadania é garantida. É através dela, que a justiça faz-se dentro dos marcos da legalidade vigente. E para que uma boa prestação jurisdicional ocorra, o que é necessário? Um juiz, que com imparcialidade estrutural possa julgar. Um Ministério Público que possa representar a sociedade e os interesses tutelados pela lei, e um advogado que vai patrocinar as causas daqueles que serão levados aos tribunais. Sem esses atores, não é possível uma boa prestação jurisdicional. Sem que esses atores atuem com autonomia, com independência de consciência e com garantias, não existe estado de direito. Sem que esses três estejam colocados numa situação de equilíbrio, representada pela balança da Justiça, efetivamente não há possibilidade de que nós possamos ter a nossa Constituição cumprida.
Pois bem, num desses polos, nós temos o advogado público, que como bem disse o meu Presidente Carlos Mourão, tem características um pouco diferenciadas. Por quê? Primeiro porque ele não escolhe o seu cliente, nem o cliente o escolhe, ele até pode escolher o cliente quando faz o concurso, mas o cliente não o escolhe por suas características pessoais. A relação entre o advogado público e o Estado é uma relação de impessoalidade, não poderia ser diferente. Muito oposta aquilo que acontece na escolha da clientela privada por parte de um advogado ou da escolha de um advogado pela clientela privada, onde a relação pessoas, as características e uma série de situações define essa escolha, quando evidentemente a pessoa tem condições de custear os seus próprios patronos.
Mas o bem da verdade o advogado público, portanto, não é escolhido por seu cliente. E muitas vezes o que nós temos, é nessa relação de imparcialidade momentos de tensão. Por quê? Porque o advogado público defende as causas da pessoa que se integra, mas ao mesmo tempo ele tem um papel de ser uma pessoa que contém o abuso, que contém o governante quando ele quer ultrapassar os limites da legalidade. Ou seja, ele não deixa de ser fiscal da legalidade, fiscal do estado de direito. É, portanto, um advogado, ou seja, alguém que é parte, mas ao mesmo tempo é juiz, ao mesmo tempo tenta limitar e controlar situações de abuso.
Outro dia, numa conferência com o Dr. Carlos Mourão, no Rio de Janeiro, no Congresso dos Procuradores Municipais, eu disse que os advogados públicos tem uma certa dose de esquizofrenia funcional, porque englobam, na sua atuação, situações bastante dispares e bastante diferenciadas, e por isso, muitas vezes, são mal vistos. E por isso, muitas vezes são tencionados nos governos em que atuam por aqueles que efetivamente, por boa ou má fé, não querem respeitar as contenções que a legalidade lhe impõe. O advogado público por outro lado, é realmente aquele que vai promover a execução fiscal, para que o dinheiro público vá para os cofres públicos, sofrerá com o apedrejamento daquele que tem seus bens penhorados. É aquele que vai litigar com a parte em nome do Estado, em síntese, ele sofre dos dois lados.
Isso tem levado a situações delicadas, que, por vezes, setores da sociedade e governantes não tem nenhum interesse de valorizar a advocacia pública. Há setores da sociedade e governantes que não pretendem ver o advogado público, ou na carreira do advogado público a autonomia necessária, e as garantias necessárias para o bom exercício das suas funções. Muitas vezes, alguns governantes acham que o melhor caminho é contratar advogados privados, para que cuidem de causas públicas. Talvez não exista mal mais perverso para um Estado, do que privatizar a sua defesa, do que tirar do próprio Estado a possibilidade de se defender pelos seus próprios membros. (Palmas.)
E por isso, eu, hoje, me sinto absolutamente à vontade como Ministro da Justiça, em defender a Advocacia Pública. Por quê? Porque o Ministério da Justiça tem muitas atribuições, muitas. Há uma brincadeira muito comum em Brasília, que se diz que o Ministério da Justiça vai da toga à tanga. Da toga, porque o Ministério da Justiça cuida das relações com o poder judiciário. Da tanga, porque cuida dos povos indígenas através da Funai. E entre a toga e a tanga, passamos pelas questões de segurança pública, passamos pelos presídios, passamos pelo direito econômico, pelo CADE, pelo Arquivo Nacional, pela Comissão de Anistia, passamos por muitas coisas.
Mas, embora o Ministério da Justiça vá da toga à tanga, há uma coisa que unifica a sua atuação e que deve ser o papel preponderante daquele que recebe a honrosa incumbência de ser ministro do Estado da Justiça, que é a defesa do estado de direito. E o da toga à tanga, cabe a mim defender o estado de direito. E por isso, sinto-me confortável, absolutamente confortável em defender a advocacia pública no Ministério da Justiça, porque a Advocacia Pública e estado de direito são realidades indissociáveis.
E é nesta perspectiva que eu posso dizer, querido amigo Fernando Capez, se me permite abdicar da designação de excelência, que essa cerimônia fica pra mim registrada no meu patrimônio. No meu patrimônio que levaria pra sempre. (Palmas.) Porque aqui, na condição de Ministro de Estado da Justiça, posso defender o Estado de Direito e defender uma causa que é a minha, a causa do advogado público, e fazê-lo com absoluta transparência e consciência de que estou cumprindo o meu dever. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agora, peço a todos, atenção para o momento que é o clímax desta sessão. Nós entregaremos ao Ministro da Justiça duas placas. A primeira, que se confunde com o objeto desta Sessão Solene, tem os seguintes dizeres: “A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sessão solene para prestar homenagem a Advocacia Pública, outorga o título de Patrono da Advocacia Pública ao Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo, em reconhecimento ao seu trabalho em prol do Direito e da Justiça.”
Interrompo para fazer uma observação, de que a placa e o seu conteúdo passou pela aprovação unânime de todas as associações que se referem a Advocacia Pública em nosso país.
Prosseguindo, fervoroso defensor dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, V.Exa. tem contribuído de modo indelével para o fortalecimento das instituições deste país, e consolidação do estado democrático de direito. Os advogados públicos, aqui representados, comprometidos com esses mesmo ideais e confiantes em sua trajetória de compromisso com o aprimoramento da Advocacia Pública e da democracia do Brasil, saúdam V.Exa., augurando-lhe sucesso em suas realizações. São Paulo, 9 de dezembro de 2011.
Peço ao Dr. Luis Carlos Palácio, Dra. Márcia Semer e Jorge Lutfi Neto, Dr. Carlos Mourão, que juntamente comigo façam a entrega desta placa ao José Eduardo Martins Cardozo. (Palmas.)
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- É feita a entrega da homenagem.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Agora, a segunda placa demonstra a abrangência da atuação do Ministro José Eduardo Martins Cardozo.
Os portadores do vírus HIV, as pessoas que são portadoras desta doença, hoje, já se beneficiam de um dos mais avanços programas de saúde do mundo. No entanto, exigem respeito, respeito e dignidade. Aqui se faz, também, uma cruzada contra qualquer tipo de discriminação, e nesse caso, qualquer tipo de discriminação a pessoas, que por serem portadores de uma determinada doença, ou de uma determinada situação, se vêem discriminadas muitas vezes no seu trabalho, em sua vida social. Isto tem a ver, sim, com justiça. Isto tem a ver, sim, com a atuação do nosso ministro da Justiça, e é por esta razão, que o Fórum ONG AIDS, que é o fórum de todas as organizações de combate a AIDS, homenageia o Ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo, por sua combativa atuação na defesa dos direitos e dignidade da pessoa portadora do vírus HIV.
Há um projeto em tramitação no Congresso Nacional, querendo fazer a criminalização específica da conduta da transmissão deste vírus, quando essa conduta já é incriminada no Código Penal, já existe um dispositivo específico. Se formos seguir nesta senda, nós vamos então pegar o CID – Código de Doenças, fazer um tipo penal para cada uma. E nós estamos aqui, solicitando o apoio do ministro contra qualquer tipo de estigmatização.
Está aqui, a Dra. Maria Clara e o Presidente do Fórum das ONGs, o incansável Dr. Rodrigo, para fazer esta justa homenagem a esta figura humana exemplar, que é José Eduardo Martins Cardozo (Palmas.)
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- É feita a entrega da homenagem.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - No encerramento desta sessão, eu me lembro de uma rápida história que eu vi: de um sujeito, ao se casar, e não tendo condições nem ele e nem a esposa de bastar-se, de manter-se fizeram um acordo, ele disse: “Saio para trabalhar, vou juntar todas as economias necessárias para vivermos com algum conforto e só retorno quando tiver acumulado o suficiente para levarmos em comum a vida digna e assim constituirmos uma família. Só lhe peço fidelidade durante o período em que estiver ausente.” E assim foi.
Depois de muito caminhar, encontrou uma fazenda e lá aceitou o trabalho cuidando dos animais, dos porcos, do gado daquela fazenda e dormindo no celeiro. E disse ao proprietário: “Não quero salário, dê-me apenas comida e daqui a 20 anos, dê-me, de uma só vez, todo produto do meu trabalho.” Passado os 20 anos, ele se aproximou daquele fazendeiro e disse: “Vamos cumprir o acordo, é chegada a minha hora de partir e retornar para os meus. Quero todo dinheiro correspondente aos 20 anos de trabalho.” O fazendeiro então lhe disse: “Eu lhe dou duas opções: receber agora o que foi pactuado, pagamento pelo seu trabalho e você partir com a minha maldição, ou eu lhe dar um pedaço de pão para você se alimentar no caminho, três conselhos e você retornar com a minha benção.” Depois de muito meditar, ele optou pelos conselhos.
Então, vieram
Com esses três conselhos o homem retornou para sua família. Depois de muito caminhar, encontrou uma placa, atalho, que encurtava em vários quilômetros a sua chegada ao tão almejado lar. Ele começa a pegar esse atalho e se lembra do conselho, retorna e vai pela via principal, ainda que ela leve muito mais tempo. Foi uma boa opção, naquele atalho há sempre quadrilhas de salteadores, ele teria sido atacado e morto e jamais voltaria ao seu lar.
Depois então ele encontra uma hospedaria para passar a noite, e diz: eu não tenho dinheiro, não tenho como pagar essa noite, eu posso dormir nos fundos? Pode, fique ali e no dia seguinte você prossegue a sua marcha. Começa a noite e vem um barulho ensurdecedor, um grito contínuo de horror, desperta a sua curiosidade e ele tem a tentação de abrir a porta para satisfazer essa curiosidade, mas se lembra do segundo conselho e permanece onde está. Ao amanhecer, o dono da hospedaria se surpreende com sua presença ainda lá, você está vivo? Pensei que você tivesse saído para ver o que se passava, eu tenho um filho que tem problemas de nervos e, vez ou outra, ele sai gritando e quando alguém se aproxima para ver o que está acontecendo, ele o mata.
Ele continuou a sua marcha. Dias após, ele chega ao lar com o pedaço de pão, quase todo consumido e amanhecido, para encontrar sua esposa. Qual não é a surpresa ao ver a esposa que ele esperava aguardá-lo com fidelidade, ele a encontra com um homem com a cabeça recostada no seu colo. Seu primeiro impulso foi partir para matá-la, revoltado com a traição, mas se lembrou do terceiro de derradeiro conselho, não agir por impulso. Dormiu chorando toda a noite, esperou o amanhecer para encontrar a sua esposa e dizer a ela porque a abandonaria, mas sem violência.
Quando ela se aproxima com os olhos emocionados para abraçá-lo, ele a repele. Assustada e intrigada, ela indaga o porquê e ele revela a traição que presenciara, ela balança a cabeça e diz: nada disso. Na noite que você partiu eu fui concebida, estava grávida e este é o filho que você ainda não conheceu. Se abraçaram. Choraram, e foram comer aquele resto de pão que ainda havia para a pequena ceia. Mas ao abrir o pedaço que restava do pão, havia um pacote e quando ele abriu o pacote, estava o pagamento por 20 anos de trabalho.”
José Eduardo Martins Cardozo nunca pegou atalhos em sua vida, entre a conveniência e a convicção, sempre optou pela convicção. A cada obstáculo que encontrou na sua trajetória, não reclamou, não disse que Deus estava ali, colocando algo para atrapalhá-lo, fez daquele obstáculo o motivo para superação e de lá sair mais forte. Jamais teve curiosidade pelas coisas que o mundo material nos apresenta, e que muitas vezes são enganosas. Teve, sim, idealismo, em buscar a realização do bem, sobretudo, do bem comum. E foi um homem que jamais agiu por impulso. É respeitado por seus colegas, porque é um homem estratégico, inteligente, planejado, ponderado, e, acima de tudo, um homem humilde. A humildade, que é um dom de Deus, que somente as grandes pessoas possuem. José Eduardo só podia ser uma pessoa humilde, porque é uma pessoa grande. Essa grande pessoa, esse grande amigo que hoje todos nós, aqui, emocionados, aplaudimos. Não foi a Assembleia Legislativa que homenageou o José Eduardo, foi José Eduardo que homenageou a Assembleia Legislativa vindo hoje aqui.
Que Deus abençoe você, a sua família, a sua trilha, e que você continue, durante muitas e muitas décadas, só fazendo aquilo que você fez até hoje, só fazendo o bem.
Agradeço a todos os funcionários desta Casa. Muito obrigado. Bom dia a todos.
Está encerrada esta sessão. (Palmas.)
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- Encerra-se a sessão às 12 horas e 51 minutos.
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