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04 DE MAIO DE 2000
61ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ROBERTO
GOUVEIA, NEWTON BRANDÃO e ARY FOSSEN
Secretário: NIVALDO SANTANA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
04/05/2000 - Sessão 61ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROBERTO GOUVEIA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - NIVALDO SANTANA
Defende a manutenção do
vínculo do Centro Paula Souza com a Unesp. Protesta contra a aprovação, ontem,
na Câmara Federal, do chamado piso salarial estadual.
003 - ALBERTO CALVO
Analisa a questão da
criminalidade no Estado.
004 - HENRIQUE PACHECO
Manifesta seu
descontentamento com a liderança do Governo pelo tratamento que recebeu durante
reunião da CPI da Educação quando tentava fazer indagações à Secretária Rose
Neubauer.
005 - MILTON FLÁVIO
Reporta reunião da CPI que
investiga o eventual não cumprimento do disposto constitucional de aplicação de
parcela do orçamento na Educação. Lê votos de congratulação à Sra. Wilma
Valentino, que recebeu o título de "Cidadã Vicentina".
006 - NEWTON BRANDÃO
Assume a Presidência.
007 - MARIÂNGELA DUARTE
Endossa seu apoio às
reivindicações dos alunos da Fatec. Pede votação do PL 169/95, de sua autoria,
criando a universidade pública da Baixada Santista.
008 - ROBERTO GOUVEIA
Expressa sua satisfação com
a realização, hoje, da 1ª eleição da Cipa nesta Casa, ressaltando a sua
importância.
009 - MARQUINHO TORTORELLO
Preocupa-se com a existência
de trabalho escravo no País. Considera que denúncias neste sentido envolvendo
crianças paulistas mostra o abandono da área social pelo Governo Covas.
010 - TEREZINHA DA PAULINA
Comenta projetos aprovados
que beneficiam o Vale do Ribeira, sua área de atuação.
011 - CONTE LOPES
Preocupa-se com o caos existente
na área da Segurança Pública, que vitima policiais e a população.
GRANDE EXPEDIENTE
012 - ROSMARY CORRÊA
Aguarda mais informações
para posicionar-se com relação à deliberação do projeto do Governador que
desvincula o Centro Paula Souza da Unesp. Manifesta sua indignação diante do
crime ocorrido em Mongaguá, que teve sua reconstituição ontem. Elogia a
investigação policial sobre o caso. Faz sugestões ao Governador do Estado para
solucionar problemas na Febem.
013 - ARY FOSSEN
Assume a Presidência. Anuncia
a presença nesta Casa de alunos do Colégio São Domingos, acompanhados do
Professor Paulo Meireles.
014 - JAMIL MURAD
Manifesta a posição
contrária do PC do B sobre o projeto que desvincula a Fatec da Universidade.
Protesta contra a repressão aos manifestantes do MST e contra demissão de
pesquisador do IPT. Solicita o aumento de universidades públicas.
015 - ROBERTO GOUVEIA
Parabeniza os funcionários
desta Casa pela eleição dos membros da Cipa.
016 - EDIR SALES
Informa que a bancada do PL
está analisando o caso da Fatec. Preocupa-se com a situação cada dia pior da
Febem.
017 - NEWTON BRANDÃO
Considera imperiosa a ajuda
às famílias necessitadas. Lembra que, quando foi Prefeito de Santo André,
investiu no ensino gratuito.
018 - MILTON FLÁVIO
Comenta a tramitação na Casa
do PL que trata das Fatecs e reunião de representantes destas escolas com o
colégio de líderes, ocorrida hoje (aparteado pelo Deputado José Zico Prado).
019 - EDIR SALES
Pelo art. 82, expressa a
preocupação da população da Zona Leste com as constantes rebeliões e fugas na
Febem Tatuapé. Pede que Covas não construa cadeião na região.
020 - CÍCERO DE FREITAS
Pelo art. 82, defende ampla
discussão do PL 96/98, sobre as Fatecs. Lamenta incidente entre a Polícia e
sem-terras no Paraná, pedindo que FHC resolva o problema do MST.
021 - CESAR CALLEGARI
Pelo art. 82, informa que a
reunião entre representantes da Fatec e os líderes partidários decidiu pela
rejeição do PL 96/98. Comenta reunião da CPI da Educação, com participação dos
Secretários da Educação e Ciência e Tecnologia.
022 - HENRIQUE PACHECO
Solicita que seja permitida
a entrada nas galerias de alunos da Fatec.
023 - Presidente ARY FOSSEN
Recebe a manifestação.
024 - HENRIQUE PACHECO
Pelo art. 82, ressalta o
importante papel da oposição na discussão de projetos e questões de interesse
do Estado. Reclama tratamento igualitário da oposição no colégio de líderes e
pelos Secretários de Estado.
025 - PEDRO MORI
Pelo art. 82, reitera a posição favorável do PDT às
reivindicações das Fatecs.
ORDEM DO DIA
026 - Presidente ARY FOSSEN
Põe em votação requerimento
do Deputado Sidney Beraldo solicitando preferência para que o item 49 da Ordem
do Dia figure como primeiro.
027 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PT.
028 - WADIH HELÚ
Encaminha a votação do
requerimento pela bancada do PPB.
029 - Presidente ARY FOSSEN
Põe em votação e declara
aprovado o requerimento. Põe em votação e declara, sem debate, aprovado o PL
470/99 e rejeitado o veto. Põe em discussão o PLC 1/2000, do Sr. Governador,
criando Região Metropolitana, Conselho de Desenvolvimento, autoriza o Executivo
a instituir autarquia e a constituir Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
para Campinas.
030 - JILMAR TATTO
Discute o PLC 1/2000.
031 - CONTE LOPES
Discute o PLC 1/2000.
032 - HENRIQUE PACHECO
Discute o PLC 1/2000.
033 - ROSMARY CORRÊA
Havendo acordo entre as
lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.
034 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido. Lê
comunicação da Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão. Lê comunicação
da Presidência efetiva convocando os Srs. Parlamentares, em atenção ao pedido
do Deputado Paulo Teixeira, para uma sessão solene, a realizar-se em 26/05, às
10h, com a finalidade de homenagear D. Angélico Sandro Bernardini.
035 - GILBERTO NASCIMENTO
Para reclamação, usa da palavra para relatar reunião da
Comissão de Fiscalização com a presença do Secretário de Assuntos Penitenciários.
Conclama todos os Parlamentares desta Casa para irem a Brasília reivindicar 47%
das verbas do fundo penitenciário para o nosso Estado.
036 - Presidente ARY FOSSEN
Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/05, à hora regimental. Levanta a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PC do B -Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes, professores e funcionários do Centro Estadual de Educação Paula Souza, colocamos dois problemas na nossa intervenção de hoje no Pequeno Expediente. Em primeiro lugar, encontra-se nesta Casa o Projeto de Lei nº 96, de autoria do Governador Mário Covas, que tem o objetivo de desvincular o Centro Estadual de Educação Paula Sousa da Unesp e transferir essa vinculação para a Secretaria de Ciência Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.
A Bancada do PC do B já debateu esta questão com a associação dos docentes, representantes do corpo discentes, sindicato de trabalhadores das FATECs, das nove faculdades de tecnologia e das 99 escolas técnicas. A opinião da nossa bancada é que é até fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado que seja preservado esse vínculo da Paula Sousa com a Unesp, para que esses profissionais que se formam em educação técnica continuem tendo um campo de atuação profissional e a expansão dos seus conhecimentos no local mais apropriado, que é o ambiente da Unesp.
Infelizmente, ontem mesmo, o Secretário de Planejamento, Sr. Montoro Filho, veio a esta Casa debater o plano plurianual e manifestou de forma bastante clara que o Governo do Estado tem o compromisso de continuar pagando 13% da receita líquida das dívidas que tem com a União, fruto da renegociação efetuada e que limita dramaticamente o orçamento do Estado.
Sabemos que o próprio Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT -, que é vinculado à Secretaria de Ciências e Tecnologia, vive hoje um drama de corte de verba, demissão de funcionários, uma situação extremamente complexa, o que significa que a transferência da Paula Souza para a Secretaria de Ciências e Tecnologia só pode resultar em dois caminhos: ou o desmantelamento do ensino da educação tecnológica em nosso Estado ou o que pode ser uma alternativa que o Governo planeja, mas não tem coragem de afirmar publicamente, que é mecanismo de iniciar um processo de privatização nesse setor estratégico da educação em nosso Estado. Por isso que a Bancada do PC do B considera que o PL 96 não deve prosperar e o Centro Paula Souza deve continuar vinculado à Unesp. Sobre este assunto iremos fazer uma reunião daqui a pouco com o Colégio de Líderes e a nossa expectativa é de que a mobilização dos interessados e o apoio de parlamentares, comprometidos com a educação tecnológica, conseguirão reverter o Governo no seu propósito.
Temos ainda duas questões, Sr. Presidente, que gostaríamos de abordar mas não vamos fazê-lo por falta de tempo.
Em primeiro lugar, o nosso protesto contra a aprovação ontem na Câmara Federal do chamado piso salarial estadual, que na prática significa que não existe mais salário mínimo no país. Um governo que deu aumento de 0,50 centavos diários de salário mínimo fez uma manobra, rompeu acordos feitos no Congresso Nacional, e conseguiu aprovar ontem uma medida que cria o piso salarial estadual, em flagrante contradição com a Constituição e com a justiça social.
Voltaremos a abordar este assunto pela sua importância. Milhões e milhões de trabalhadores, aposentados e funcionários públicos estão preocupados com isso E numa outra oportunidade aprofundaremos o debate contra esta política de arrocho desenvolvida pelo governo Fernando Henrique Cardoso.
Era o que tínhamos a dizer. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, nobres Deputados, esta turma aguerrida que não arreda pé para ver aprovada a sua reivindicação pela rejeição deste projeto malfadado, que visa prejudicar o ensino técnico de nosso Estado, de nosso país por assim dizer, porque São Paulo exemplifica para fora. Mas quero aproveitar também a oportunidade para falar sobre um assunto extremamente importante, inclusive para a nossa juventude. É a questão da criminalidade.
Sr. Presidente, é um absurdo o que está acontecendo. Mata-se com a maior sem cerimônia, com a maior frieza.Com que facilidade se mata nesta terra. É um absurdo. A bandidagem mede forças com as instituições que existem para combatê-la, instituições que perdem com freqüência. Por que perdem com freqüência? Perdem com freqüência porque a bandidagem está muitíssima bem armada, está muitíssima bem orientada, está muitíssima bem organizada. Mutíssima bem protegida, inclusive até por muitos daqueles que institucionalmente recebem o dinheiro do povo para combater o crime, mas que se bandearam para o lado do crime. São policiais apenas de nome, onde encontramos as diversas classes e categorias, de diversas classes hierárquicas. É o que ocorre tanto no sistema federal como no sistema estadual. Infelizmente, o povo está à mercê da bandidagem.
O que faz o Sr. Secretário da Segurança Pública? Ele tem umas idéias! Desculpe-me S. Exa., respeito S. Exa. por ser um elemento do Ministério Público, respeito S. Exa. como um bom promotor, como um bom jurista. Mas, não posso, de forma alguma, classificá-lo entre os bons Secretários da Segurança. Pelo contrário, tenho que dizer que S. Exa. não entende da arte, não entende da profissão. Agora os policiais, principal e notadamente policiais militares são cassados pela bandidagem, são buscados para serem assassinados, porque foram declarados pela bandidagem como inimigos que devem ser cassados. O que é pior, com armas e munições que para nada prestam, porque a bandidagem está armada com o armamento mais sofisticado que existe no Exterior, para cá contrabandeado com o beneplácito, inclusive, de muitas autoridades, principalmente de autoridades que existem, institucionalmente, para combater a criminalidade. E S. Exa. inventa! Os soldados estão sendo cassados pela bandidagem. Ora, agora tem que sair um soldado, um soldado num carro só. Um só soldado. Mas, se com dois já viviam atemorizados e viviam sendo assassinados porque eram metralhados de surpresa, não tinham tempo nem de reagir! Agora, imaginemos quando nos antevemos diante de uma medida esdrúxula, estapafúrdia, como é também esdrúxulo e estapafúrdio esse projeto que está querendo desvincular o ensino técnico da Unesp. (Manifestações na galeria.)
Então, Sr. Presidente e nobres deputados, tantas coisas esquisitas estão sendo perpetradas contra o povo de São Paulo. Para terminar, Sr. Presidente, na realidade o povo paulista está infelizmente muito mal protegido, muito mal orientado, porque me parece que S. Exa., o Governador, está também muito mal assessorado. Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouviram e inclusive essa aguerrida classe daqueles que querem o ensino técnico, cada vez mais avançado no nosso País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros que estão nas galerias, quero manifestar meu apoio à luta dos senhores. Daqui a alguns minutos teremos uma reunião com alguns alunos e professores do Centro Paula Souza para discutirmos essa questão. Mas, desde logo, nosso voto vai na direção da luta que estão aqui defendendo. (Palmas.)
Sr. Presidente, venho à tribuna - não estou inscrito no Grande Expediente e não sei se terei oportunidade de usar a palavra - para fazer um comentário sobre o comportamento do Líder do Governo, que agora se faz presente.
Tivemos nesta Casa a presença da Secretária Rose Neubauer, da Secretaria de Educação. Ela não tem atendido a vários pedidos deste Deputado, no sentido de que ela marque uma audiência para dar respostas aos professores sobre questões específicas aqui da Capital, dentre elas o fechamento da biblioteca do Bom Retiro, o problema com o Colégio Redondo, na região de Pirituba, a questão do adicional à distância que deveria ser pago aos professores, enfim. Este Deputado não pretende pedir transferência de professor ou alguma benesse, algum privilégio para qualquer pessoa da sua relação. Como ela não responde e esteve ontem aqui, este Deputado compareceu à CPI da Educação e aguardou o momento em que se esgotassem as perguntas relativas ao tema central da convocação. Pedi a palavra pela ordem para que pudesse indagar a Secretária, de maneira educada, como é de meu feitio, esperando que ela respondesse ou pelo menos agendasse uma audiência, eis que o Líder do Governo, Deputado Milton Flávio, no meu ponto de vista, num arroubo excessivo de defesa governista se lança contrário à manifestação deste Deputado, criando obstáculos, dizendo que não poderia fazer aquela indagação porque fugiria do tema.
Quero lembrar ao ilustre Deputado - sempre do meu ponto de vista - que tenho experiência de outros mandatos, quando a liderança do Governo se comportava de forma adversa. Ele é, sim, um representante do Governo na Casa, mas não pode ser mais governista do que o próprio rei, não pode ser mais Governo do que o próprio Governo. E se o Governo erra, a obrigação do líder do Governo é tentar buscar uma solução intermediando as relações entre os Deputados e a liderança de Governo. Eu sinto que neste momento a Casa carece de uma liderança com habilidade suficiente para elucidar essas situações. Se vamos ter aqui uma liderança que ao invés de buscar a solução para o problema coloca, numa linguagem popular, mais lenha na fogueira, dentro em pouco teremos um grande inferno dentro desta Casa. É nessa direção que faço o meu comentário, porque entendo que está faltando respeito aos Srs. Deputados. O Executivo é um outro poder e não pode, de maneira tão direta, interferir na Assembléia Legislativa. Não cabe aos Deputados a subserviência ao que decide o Governo do Estado.
Portanto, quero deixar claro - e o faço na presença do Líder do Governo, até para que oportunamente possa me responder - o meu descontentamento com a atuação dessa liderança. Em outros tempos, quando o Governo era representado pelos Deputados Walter Feldman e Edson Aparecido, este Deputado buscava entendimentos que parecessem mais adequados, no sentido de contribuir - e faço essa crítica que entendo construtiva para alicerçar uma relação entre a Liderança do Governo e os diferentes Deputados, aqueles que não fazem parte da bancada governista, mas que também foram eleitos pelo povo de São Paulo e que cumprem um papel importante nesta Casa: o de fiscalizar o Governo nos seus erros, apontar sugestões e também cumprimentar quando dos seus acertos. Ainda esta semana votamos um projeto que leva recursos para o Vale do Ribeira, todos os líderes foram decisivos e votaram sem maiores questionamentos, porque entenderam que era importante o projeto.
Quero, portanto, desta tribuna, que é o instrumento e a ferramenta de que disponho, destacar o meu descontentamento e desconforto com a Liderança do Governo, que entendo, precisa modificar a sua maneira de agir nesta Casa. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ROBERTO GOUVEIA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos das escolas técnicas e do Centro Educacional Paula Souza, inicialmente, gostaríamos de nos reportar à CPI que ontem realizou mais uma reunião. Essa CPI investiga o eventual não cumprimento do disposto constitucional da aplicação de 30% dos recursos do orçamento na Educação. Ontem, recebemos a Secretária Rose Neubauer e o Secretário José Anibal conforme programação acertada. Para nós, mais uma vez, nos pareceu - e de maneira bastante clara - que tanto a Secretária Rose como o Secretário José Anibal apresentaram à CPI os esclarecimentos que já tínhamos recebido tanto do Secretário Nakano, como do Secretário André Franco Montoro Filho e do próprio Tribunal de Contas. Mais uma vez, tivemos o desprazer de ler nos jornais de hoje a manifestação pessoal do presidente da CPI que julga - e é legítimo que interprete o seu lado pessoal - que os esclarecimentos ainda não foram suficientes e que se a CPI não for competente para esclarecer isso, que a Justiça remanesce como alternativa. Aliás, não precisaria o nobre deputado esclarecer, apenas gostaríamos de saber qual será o argumento que nos dará, levando em conta que o questionamento que faz foi analisado pelo Tribunal de Contas, que entendeu adequado. Aliás, nenhum fato novo foi trazido na CPI. As questões que ele levantou foram objeto de muita discussão, discussões reiteradas na Comissão Permanente de Educação, como também fizemos no Tribunal de Contas do Estado na presença do Deputado. Ele, em certos momentos, chegou a irritar os conselheiros pela insistência em tentar ensiná-los a fiscalizar as contas que não é outra a atribuição daquele Tribunal.
Fomos esclarecidos de que não apenas o Tribunal reiterava as suas posições, mais do que isso: entendia referendado pela Assembléia Legislativa no momento em que esta Casa aprovou esse parecer e essas contas. Portanto, tirando o jogo político necessário e democrático que o presidente insiste em continuar fazendo, não nos pareceu que no dia de ontem alguma informação adicional fosse trazida a esta Casa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O Deputado Henrique Pacheco diz que foi impedido - na sua interpretação - de forma anti-regimental, de se manifestar. Não importa quem possa ter usado no passado essa prerrogativa, na verdade, todos que lá estavam teriam a oportunidade de falar se aguardassem o final dos pronunciamentos. Foi exatamente essa a combinação que a CPI teve, aliás, este Deputado tinha interesse em discutir não o percentual que a Educação recebia, mas como foi aplicado.
O Presidente da CPI sabe que este Deputado tem interesse em discutir quanto custava a merenda escolar, a construção escolar e a segurança escolar no tempo dos Governos anteriores. Mas este Deputado foi alertado de que isso não seria possível, porque não era o objeto da CPI. Foi o Deputado Henrique Pacheco - e não este Parlamentar - que teve uma atitude intempestiva, saiu de maneira bastante teatral do plenário. O que ele não disse é que foi este Deputado o intermediário entre suas reivindicações e a Secretaria. Ele de maneira reiterada recebeu as informações que solicitou.
Portanto, todas as informações que nos pedia lá já lhe foram dadas de forma reiterada. Apenas, ele não podia fazer - desculpe-me Deputado - o uso que pretendia fazer naquele momento, aproveitando a presença da televisão e da imprensa. Isso é bastante compreensível e aceito em alunos do segundo grau, mas fica esquisito para Deputados que já ocuparam anteriormente a Câmara de Vereadores de São Paulo e que já deveriam ter experiência para saber que essa prática é antidemocrática e não seria permitida naquele momento. Vou cumprir, sim, com muita propriedade o papel de líder do Governo que tenho. Naquele momento, apenas impus ao Deputado as regras que me foram impostas pelo Presidente da CPI.
Portanto, quero deixar bastante claro que nós, no cumprimento da nossa função, vamos sempre que necessário exigir o cumprimento do Regimento Interno desta Casa. se outros Deputados entenderem que em outras circunstâncias este regimento não está sendo cumprido e que eventualmente prejuízos possam estar advindo deste não cumprimento, cumpram seus papéis de Deputados e exijam na Casa o cumprimento e as prerrogativas que esta Casa lhes concede.
Passo a ler, na íntegra, os votos de congratulação encaminhados à Sra. Wilma Valentino, que no último dia 25 de fevereiro recebeu o título de “Cidadã Vicentina”.
( entra leitura- 2
folhas )
(Voto de congratulações ....) (Deputado Milton Flávio)
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- Manifestações nas galerias.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Jovens, a Mesa já advertiu a professores, alunos e amigos, pelo Regimento da Casa é peremptoriamente proibida qualquer manifestação que venha a agravar o orador, até aplaudir é proibido. No entanto, como seria deselegante não se permitir aplauso, aqueles que quiserem aplaudir, a Mesa está permitindo, mas vaias e manifestações de desagrado, o Presidente tem que pedir que os senhores não se manifestem nesse sentido.
Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT Discurso publicado fora de sessão - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sobretudo os alunos das Fatecs e das escolas técnicas do Estado de São Paulo, que estão apreensivos com o futuro dessas entidades do Centro Paula Souza, quero dizer que pertenço à Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, há cinco anos, e é esta comissão que cuida das questões do Centro Paula Souza e das universidades. Repito, aqui, que, em maio do ano passado, tivemos que correr, porque iriam cancelar os vestibulares das Fatecs e dos vestibulinhos das escolas técnicas, encerrando, pelo menos num semestre, com 13400 vagas. Quero parabenizar toda a Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, que correu para alcançar essa solução, houve sensibilidade, à época, do Secretário José Aníbal, a mesma que aguardamos para hoje.
O que querem os estudantes? Em conversa com eles, pudemos observar que suas reivindicações são de que seja respeitado um substitutivo de um ex-Deputado desta Casa, que é o Deputado Federal Gilberto Kassab. Qual era a proposta do Partido dos Trabalhadores, que hoje represento?
O Partido dos Trabalhadores tem claro que a desvinculação do Centro Paula Souza da UNESP é um risco imenso. De imediato cria uma indefinição estatutária para as nove Fatecs do Estado de São Paulo. Por isso, não nos enganamos. Quero que fique registrado que, há anos, estamos dizendo o que já ocorreu com mais de nove hospitais no Estado. O Governo, no bojo de sua reforma de Estado, quer transformar as escolas técnicas e tecnológicas, os institutos de pesquisa do Estado, quer que as universidades públicas, também, - e esse é o projeto - se transformem em organizações sociais, que serão entidades de direito privado. Nove hospitais já foram entregues para essa realidade. Há uma concepção de que o poder privado é que tem que custear a qualificação da mão-de-obra. Só pensam em qualificação de mão-de-obra e, não, em investimento no conhecimento, na tecnologia e na ciência.
O projeto do Governo é esse e essa foi a questão que fiz para o Sr. José Aníbal, no Colégio de Líderes. S. Exa. disse que não tinha nenhuma intenção de transformar o Centro Paula Souza em uma organização social. Veremos se sim, ou se não. Este Governo não tem responsabilidade com educação. Ficou claro ontem, nas quase cinco horas da CPI da Educação, com os dois Srs. Secretários aqui, o da Educação e o de Ciência e Tecnologia. Foram quase cinco horas de debate.
Estamos vivendo, aqui, um momento que nenhum dos senhores poderão ignorar: o que representa desvincular o Centro Paula Souza da UNESP, qual a realidade jurídica que terá, qual será o orçamento para manter? Vir com discurso vazio, e no ar, não nos diz nada.
Então, mesmo o PT tendo uma posição absolutamente contrária à desvinculação, que, pelo menos, a base aliada do Governo ouvisse os estudantes que querem o substitutivo da Sr. Gilberto Kassab. Essa é a questão, nem é nossa proposta. Nossa proposta é não aceitar que esse Governo faça o que quiser com o Centro Paula Souza, e vá embora. Daqui a pouco, estaremos conversando novamente com o Sr. Secretário. E os senhores estão de parabéns, não dão trégua. (Palmas nas galerias.)
Lembramos que as três universidades paulistas estão em greve, que a categoria dos educadores do ensino oficial do Estado de São Paulo está em greve, junto com a AFUSE, que a Educação inteira está parada, neste Estado, e só eles é que não se dão conta. E o que se faz? O Governo põe policial e, daqui a pouco, colocará cachorro e cavalo em cima dos estudantes e professores. Essa é a realidade.
Sr. Presidente, ontem na Baixada Santista, em um ato público dos estudantes secundaristas e universitários, mais de mil pessoas pararam, nas ruas, dia de jogo do Santos, na Vila Belmiro, para protestar porque não nos dão uma universidade pública. Todo o litoral, sem uma universidade pública.
Transmito, aqui, o desejo dos estudantes, dos sindicatos, da iniciativa privada e de todos pela universidade pública na Baixada. Que se dê ao projeto da Deputada Mariângela Duarte n.º 169/95 o mesmo tratamento que o outro projeto recebeu, nesta Casa, que, em menos de um ano, foi votado. O meu está há cinco anos e dois meses, nesta Casa. Quero igual tratamento. Não esta Deputada, mas a Baixada Santista e o litoral exigem que este projeto 169 venha a plenário e cada um vai responder para o litoral e para a Baixada quem é contra o universidade pública na Baixada. A minha comunidade fez uma belíssimo ato público para chegar aqui na Assembléia. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores que nos acompanham pela TV Assembléia, funcionários, estudantes e professores que nos visitam e mais uma vez lotam nossas galerias, sou Deputado da Assembléia Legislativa de São Paulo pelo PT. Os senhores já conhecem minha posição, muito bem expressa pela nobre Deputada Mariângela Duarte, que me antecedeu na tribuna. Quero deixar muito claro a todos que sou contrário à desvinculação das Fatecs da Unesp, e tudo farei para derrotar a íntegra desse projeto no Plenário, até porque não consigo vislumbrar mecanismos de votação que possam levar à melhoria do projeto. Vou me bater neste plenário com a maioria desta Casa para derrotá-lo na íntegra, em votação única.
O que me trouxe à tribuna na tarde de hoje, no entanto, foi um outro assunto, e gostaria de contar com a compreensão e a paciência de todos. Quero externar - e tenham certeza de que o faço em nome da Mesa Diretora, do Presidente da Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, do seu Segundo Secretário, o nobre Deputado Paschoal Thomeu, e em meu próprio nome, Roberto Gouveia, Primeiro Secretário desta Casa - a nossa satisfação e emoção no dia de hoje.
Cumprimento o Sindalesp, a Afalesp e toda a comunidade deste Poder Legislativo, que, em um ato histórico, elege sua primeira CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Este é um fato histórico para toda a administração direta do Estado de São Paulo, porque estamos aqui, no dia de hoje, não só para eleger a primeira CIPA do Poder Legislativo de São Paulo, mas a primeira Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de toda a administração direta do Estado de São Paulo. Isto porque nossas leis e os próprios governos sempre se esmeram em produzir regras, normas e padrões para serem cumpridos pelos outros. Eles, por sua vez, não cumprem as regras e padrões que criam para a sociedade como um todo. Por tudo isso, em nosso Estado, por incrível que possa parecer, os servidores e servidoras da administração direta, até a aprovação da Lei 9505, não tinham o mesmo direito dos empregados e trabalhadores da administração privada e da CLT. Foi uma lei que a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou (o que me traz muita satisfação por tratar-se de lei de minha autoria, a Lei n.º 9505) e o Governador sancionou, que igualou, sob o ponto de vista dos direitos, os trabalhadores da esfera privada e os da esfera pública. Por isso, falando em nome da Mesa, como autor da Lei n.º 9.505 e Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa, não poderia deixar de comemorar com todos esse grande passo, na tarde de hoje.
Quero externar que não temos dúvidas de que essa experiência da CIPA, pioneira na administração pública em nosso Estado, não ficará apenas neste Poder. Outro dia, fui instado por professores da Unesp, que diziam da importância de que na universidade, assim como em outros segmentos do funcionalismo do Estado de São Paulo, também tivessem a preocupação com a saúde e qualidade de vida dos professores, funcionários e alunos e fizessem um trabalho com o meio ambiente, no local de trabalho da universidade, no sentido de melhorar a sua qualidade.
Em nome da Mesa, parabenizo a comunidade do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, a Afalesp e o Sindalesp, agradecendo aos 20 servidores desta Casa que se dispuseram a trabalhar como voluntários e de representar os interesses deste Poder, colocando-se à disposição da CIPA, dando condições de realizar a eleição, com amplo apoio, haja vista a votação dos servidores desta Casa e eleger a primeira CIPA da Assembléia Legislativa e da administração direta do nosso Estado. Muito Obrigado!
O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello pelo tempo regimental.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de parabenizar a nobre Deputada Mariângela Duarte e faço as suas palavras as minhas, em relação aos estudantes. Se tivéssemos dirigentes sérios, podem ter certeza, os senhores não estariam aqui agora. Nesses dias, li uma reportagem das jornalistas Luciana Garbini e Simone Mateus a respeito do trabalho escravo dos menores no jornal “O Estado de S. Paulo”, que deveria ter me chocado, mas não me chocou. A reportagem chama atenção porque estabelece um confronto eloqüente, porque, de um lado, apresenta uma experiência positiva no programa de erradicação do trabalho infantil no garimpo do Estado de Rondônia.
Assisti o programa “Globo Repórter” e fiquei bastante chocado com as crianças do Mato Grosso e do Maranhão quebrando coco e quebrando pedras em Minas Gerais. Aqueles estados tomaram consciência do que estava acontecendo e tiraram mais de 500 crianças que participavam do trabalho escravo, colocando-as na escola. Até o final do ano, deve chegar a 700 crianças. Quando li a reportagem dessas duas pessoas dizendo que isso acontece num Estado muito mais desenvolvido, que é o nosso Estado de São Paulo, bem pertinho da Capital, em Bragança Paulista e região, em que há crianças trabalhando em olarias, não me chamou a atenção nem me chocou, porque tudo o que ouvimos falar de São Paulo hoje é porque o nosso Estado está largado por nossos governantes. E não é só no setor da Educação ou infantil; é em todos os setores. Não adianta os líderes dos partidos de sustentação do Governo chegarem aqui, querendo defender o nosso Governador. O nosso Governador é pessoa séria e honesta, mas tenho certeza de que não sabe o que está acontecendo.
Então, Sr. Governador, quero que V. Exa. olhe e preste atenção no seu secretariado, porque infelizmente o nosso Estado está abandonado, senão este Estado que tem condição e recursos de estar lutando na Justiça, Segurança e Educação, estes jovens não estariam perdendo tempo aqui; estariam nas suas faculdades e nos seus cursos técnicos estudando e não reivindicando aqui.
Faço mais uma vez um apelo para o Sr. Governador para que olhe para o seu secretariado; não tenho outras palavras, porque S. Exa. não é pessoa desonesta.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
A matéria veio dentro do contexto das comemorações do “Dia do Trabalho”, mostrando que para muitos brasileiros, por incrível que pareça, o trabalho representa um obstáculo para um futuro melhor.
A reportagem das jornalistas Luciana Garbin e Simone Mateos, chama ainda mais a atenção porque estabelecem um confronto eloqüente.
De um lado, apresenta uma experiência positiva, no Estado de Rondônia, onde o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Garimpo, graças a um prêmio do Banco Itaú, com apoio do UNICEF, já conseguiu levar 310 crianças à escola. Mas o número dos beneficiários deverá elevar-se a 500 até o fim do ano.
De outro lado, é deste nosso rico, moderno e desenvolvido Estado de São Paulo que surge o exemplo negativo.
Ultimamente, matérias de Televisão chocaram o País com imagens de crianças trabalhando em olarias no Mato Grosso, quebrando côco no Maranhão, ou quebrando pedras em Minas Gerais.
Agora, porém, a realidade é muito próxima de nós, a não mais de cem quilômetros de distância da maior cidade da América do Sul, onde o Poder Público tem todas as condições de fiscalizar e fazer cumprir as Leis.
As pesquisas do jornal O ESTADO DE SÃO PAULO foram feitas em Vargem, em Bragança Paulista e região.
Como é possível que iniciativas de proteção à infância dão certo em Estados pobres e distantes como Rondônia, e não conseguem dar certo em São Paulo ?
A reportagem informa que algumas dessas olarias clandestinas ou que empregam menores em trabalhos insalubres foram multadas.
Para onde vai o dinheiro das multas ? Não poderia ser ele aplicado em cursos profissionalizantes, em colaboração com as Prefeituras locais, para afastar as crianças dos trabalhos impróprios para elas ?
Faço um apelo aos Prefeitos da região, inclusive o Prefeito Juvenal de Oliveira Vilaça, que é do meu Partido, para que respondam com atos concretos e positivos às denúncias veiculadas pelos artigos das duas jornalistas citadas.
Apelo ainda para o Ministério do Trabalho, a Secretaria Estadual das Relações do Trabalho, a Curadoria da Infância e da Juventude e os Sindicatos das Indústrias de Olarias, para que não só fiscalizem, mas também, unindo suas forças, elaborem propostas concretas, alternativas, criativas, para proteger essas crianças e dar-lhes um futuro melhor.
Sr. Presidente, todos nós sabemos: futuro melhor para as crianças e adolescentes tem nome, e esse nome é escola.
Que o trabalho, que desejamos para todos, não venha a ser um obstáculo para o estudo, que ele não seja um pretexto para afastar as crianças e os adolescentes da escola.
Agradeço a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Terezinha da Paulina.
A SRA. TEREZINHA DA PAULINA - PFL - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
(ENTRA LEITURA - 03 páginas - Ocupamos com ...)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão (na Presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas que nos acompanham na Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, chegamos agora de Santos, onde estávamos visitando a Baixada, com relação ao problema do narcotráfico, por sermos da CPI do Narcotráfico. Ontem também estivemos na Rota - tudo o que se mexe neste Governo, mexe-se ao contrário. Por isso somos favoráveis, sim, aos senhores da FATEC, para que não haja essa vinculação. Acredito que na mesma forma que na Segurança, na Educação, tudo aquilo que se mexe, mexe-se errado. Então, normalmente o Governo do Estado mexe no time que está ganhando. Evidentemente, mexendo na Fatec vai atrapalhar o curso, a vida dos estudantes e dos professores das faculdades e dos cursos técnicos em geral. Na Segurança Pública acontece a mesma coisa. Ontem à noite fui à Rota porque dois policiais foram baleados na madrugada; um veio a falecer e o outro está no hospital, em estado grave. Duas viaturas da Rota foram abordar elementos armados, dentro de uma favela. Um dos marginais reagiu, matou um policial e baleou outro. Eu só estou colocando isto, porque estava lá ontem, no enterro, estavam os familiares dos policiais, estava o Comandante Geral da Polícia Militar, mas não estava o Secretário da Segurança Pública, nem o Governador. Seria importante que ele estivesse lá porque eu poderia até cobrar, porque o Secretário baixa uma determinação que, a partir de agora, cada viatura da Polícia Militar vai contar com um homem só. Quer dizer, o policial vai trabalhar sozinho, com uma viatura, fazendo policiamento. Então esse policial tem que falar na viatura, tem que falar no rádio, tem que dirigir e, se houver um entrevero ele tem que atirar, porque o policial tem que ter a mão livre para poder atirar. Já começa por ai; está faltando uma mão para o policial, porque ele tem que ter duas, como todo mundo. Não. Esse policial agindo sozinho, como é que ele vai dar segurança para a sociedade, se estou dando um exemplo de oito policiais da Rota, em duas viaturas? No entrevero, um morreu e outro está gravemente baleado. E quem matou o policial, e quem baleou o outro é um menor de 16 anos de idade. Como dizia o Coronel Rui Cesar, que daqui há um mês, dois, estará nas ruas de novo, porque o menor foi preso, ao lado do pai, da mãe e junto com outros comparsas, mas daqui há um mês, dois, dizia o Coronel, esse mesmo menor que matou o policial e baleou o outro estará nas ruas, porque no Brasil é piada, é brincadeira. Então, da mesma forma que acho que uma determinação dessas do Secretário da Segurança Pública, dizendo que a partir de agora cada policial vai fazer a rua sozinho, eu pergunto, como é que vai enfrentar um grupo desses se em oito policiais, um morre e outro é baleado? O policial vai se esquivar, não vai participar de ocorrência, vão pedir que ele vá a algum lugar de ocorrência, não irá; se ele chegar a ver alguma coisa vai fazer questão de não ver, porque é evidente, é a vida dele que corre perigo. Mas infelizmente, como deve estar acontecendo com os senhores, quando vêm pessoas que não conhecem do ramo e dão palpite naquilo que não deveriam dar, na área de segurança pública acontece a mesma coisa. Vem à cabeça de alguém que a melhor forma de ter segurança é diminuir os homens nas viaturas para ter mais viaturas nas ruas. Quer dizer, é um Governo que pensa no material, na viatura, mas não pensa no ser humano que está lá dentro. Já paga um salário horrível, um salário indecente para um policial e coloca o policial agora sozinho numa viatura em São Paulo, um lugar de violência máxima, um lugar onde os bandidos não respeitam o policial, um lugar onde o bandido não fica de trás das grades, porque qualquer bandido que for preso hoje, matando um policial, se for menor fica um mês ou menos até, e se for maior de idade foge pela porta da frente da delegacia de polícia ou dos próprios presídios. Por isto que estamos votando com os senhores que aqui estão, porque infelizmente, como na segurança, na área de educação é a mesma coisa. Tudo aquilo em que o Governo, que aqui está, mexe, mexe errado. Então, infelizmente é isto, na Rota, mais um policial morto, mais um policial baleado. Infelizmente o Secretário não estava lá para ver a família do policial chorando em cima de mais um cadáver. Aqui em São Paulo, em 1999, 308 policiais foram mortos. Se compararmos com Nova York, nos últimos dois anos dois policiais foram assassinados, mas eles querem dar esse tratamento ao policial para combater o crime, sem dar condição alguma. Às vezes falam que compraram viatura. As viaturas estão paradas porque não têm dinheiro para fazer a primeira revisão dos 10 mil quilômetros.
Na Rota, existe a pistola 40 mm, compraram quanto, 40? Uma arma melhor? Só que não estão usando a pistola 40 porque não existe munição; quer dizer, um Governo que compra arma, mas não compra munição. O policial usa arma velha por falta de munição. Então é evidente. O Secretário sai e faz como nós: vamos para a Baixada Santista, vamos para a Rota , vamos ao quartel, vamos falar com os soldados, com o investigador, para saber o que está acontecendo em termos de segurança, ou então vivemos numa situação de dar ordens sem dar para quem. Eu acredito que acontece a mesma coisa com os senhores que estão aqui a respeito da FATEC. Alguém - algum iluminado tem uma idéia, solta a idéia; se vai dar certo ou não, não interessa. Então é aquele princípio totalmente errôneo de se mexer num time que está ganhando.
Sr. Governador, se a FATEC está funcionando assim, não se deve mexer, esta é a grande realidade. Se o policial está funcionando, também com 4 ou 5 dentro da viatura, não se deve mexer e colocar um, numa cidade violenta, não vai dar segurança e vai levar esse policial sim à morte.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
-
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, na condição de Líder da Bancada do PMDB vou usar o tempo do nobre Deputado Faria Júnior.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa, em nome da Liderança do PMDB.
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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.
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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de cumprimentar os alunos aqui presentes e, em nome do PMDB, fazer um esclarecimento que já tem sido feito àqueles que nos têm procurado na liderança.
O PMDB tinha, até há uma semana, uma posição fechada no sentido de votar com o Governador o projeto da desvinculação do Centro Paula Souza da Unesp. Esse projeto encontra-se nesta Casa há muito tempo e nunca, em nenhum momento, fomos procurados por alguém que viesse trazer alguma posição contrária a ele. De outro lado, temos o parecer do Conselho Universitário da Unesp, apoiando a desvinculação. Em função desses fatos, tínhamos a posição na Bancada praticamente fechada com relação a apoiar o projeto do Governador. De uma semana para cá, recebendo as informações dos sindicatos, principalmente dos alunos, que têm feito um trabalho muito bonito de persistência junto aos Srs. Deputados, começamos a atentar para alguns detalhes. Ouvi a Deputada Maria Lúcia Prandi falando, há pouco, que estive com o Secretário José Aníbal por duas horas e meia e que da parte dele, em nenhum momento ficou garantido que as Fatecs continuariam sendo vistas como curso superior e isto eu não aceito de forma alguma. Não podemos abrir mão disso.
Portanto, fora tantas outras coisas que já foram ditas aqui e pelo trabalho persistente do sindicato e dos próprios alunos, esse é um fato extremamente sério, grave e sobre o qual pretendemos obter mais informações.
Quero deixar claro, neste momento, que a nossa posição de votar esse projeto já não é mais fechada. Queremos mais informações e queremos conversar. Daqui a pouco estaremos na reunião com a Presidência, os alunos e sindicatos, para nos informarmos muito mais a respeito do projeto. Aquela posição anterior de votar o projeto com o Governo não é mais do PMDB. Queremos mais explicações com referência ao que esse projeto pode trazer de bom para as nossas escolas técnicas e faculdades. Estamos agora em posição de conhecer todos os detalhes, positivos e negativos, para depois termos a nossa opinião com referência à forma pela qual votaremos esse projeto.
Tenho acompanhado pelos jornais o trabalho do Dr. Orlando Augusto de Souza, meu colega Delegado de Polícia, que vem mantendo uma atuação brilhante desde o primeiro momento em que começou a investigar esse caso, deixando de lado uma coisa que a polícia tem usado muito comumente e que nem sempre é verdade, ou seja, qualquer coisa que aconteça nesse sentido é problema de acerto de contas por causa de drogas e não é sempre assim. Esse caso comprovou que isso não é uma realidade.
O Dr. Orlando Augusto de Souza vem fazendo um magnífico trabalho na investigação desse caso e recentemente houve a reconstituição do crime. Vejam a raiva e a indignação que qualquer ser humano pode sentir ao ouvir de um dos autores desse crime hediondo a declaração de que estava achando tudo um barato e que agora para ele falar alguma coisa, os meios de comunicação tinham de pagar, porque ele estava achando muito legal.
Vejam a que ponto chegamos, o quão pouco vale a vida de um ser humano. Ter praticado um ato desses foi a mesma coisa que estar à mesa para almoçar ou num barzinho conversando com amigos. A pessoa não sente por aquilo que fez, ela não liga, ela não dá valor. Para ela a vida de um, dois, três seres humanos não tem absolutamente nenhum valor. Isso realmente nos preocupa e nos preocupa demais.
De outra parte, temos visto o que tem acontecido na Febem. Não quero fazer críticas ao Governador Mário Covas, até porque acho que neste momento S.Exa. não as merece.
Governador Mário Covas, a única sugestão que gostaria de dar a V.Exa. é no sentido de procurar rever quem são os chefes dos setores da Febem de Santo André e Tatuapé, verificar o que é que está acontecendo, porque há um sentimento que me passa pelas notícias que recebo, que leio nos jornais, que vejo pelos meios de comunicação: primeiro que os funcionários que lidam diretamente com esses adolescentes infratores estão acovardados, estão aterrorizados. Eles não têm o domínio de dentro do quadrilátero. Alguma coisa está acontecendo, porque sinto isso com clareza. Não sinto uma atitude de rigor, de disciplina. Não percebemos nada nesse sentido. Segundo, percebo claramente que algumas pessoas, dentre elas aquele padre famoso que me recuso a falar seu nome, que é funcionário da Febem, que recebe dinheiro da Febem, que recebe dinheiro do Governo do Estado em algumas “obras” - entre aspas - que segundo ele desenvolve tudo com o dinheiro do Estado e posa de grande salvador da pátria, achando que é do seu bolso que ele está tirando para fazer algumas coisas, deixam transparecer que há sempre uma forma de instigação, de dizer para aquele adolescente ‘Não, você tem de se rebelar mesmo’, parece que estamos naquela situação do quanto pior, melhor. Esta é a sensação que fica para quem está lendo e acompanhando pela televisão o que está acontecendo.
O estopim hoje para uma rebelião é a famosa transferência desses adolescentes para essa recém-unidade que vai ser inaugurada em Parelheiros.
Meu
Deus, é uma unidade nova. Onde é que vai se colocar adolescentes com esse grau
de periculosidade, porque são mesmo perigosos, não são meninos, não são
crianças indefesas? Onde colocar esses adolescentes de extrema periculosidade,
que agridem funcionários e só não os matam porque a Tropa de Choque chega
primeiro e impede que eles matem, se não num lugar onde realmente exista toda a
segurança? Realmente tem de existir extrema segurança.
Parelheiros é uma unidade nova, é cheia de muros, é quase que uma prisão. Mas eles merecem outra coisa que não seja realmente estar numa prisão de segurança máxima. Mas é um lugar novo onde não vai haver superlotação, o Governador já se comprometeu porque já recebeu reclamos de que o local era longe, de que as famílias desses adolescentes nos horários de visitas teriam problemas porque não é asfaltado, porque não tem condução. O Governador já se comprometeu a asfaltar aquele trecho a colocar ônibus para levar as famílias para visitar aqueles internos. Mesmo assim se coloca Parelheiros como se fosse o maior dos absurdos, como se fosse alguma Ilha Anchieta ou algum calabouço para onde fossem encaminhados esses adolescentes. E olha que alguns até mereceriam estar num calabouço. Mas essa não é a realidade. Mas alguém, pessoas interessadas em que haja sempre esse descontrole dentro da unidade, pessoas interessadas no quanto pior melhor, pessoas interessadas em desestabilizar o sistema e prejudicar sem dúvida uma série de adolescentes que teriam até condições de serem reeducados e de voltarem para o convívio à sociedade, vêm todos os dias, de uma maneira insidiosa, chegando para aqueles todos que querem fugir que querem fazer alguma rebelião e dizem: “Vocês vão para Parelheiros”. Quer dizer uma forma de instigar para que eles queimem, arrebentem, ataquem, batam em funcionários. Por que isso? A troco de que isso? Por que estão querendo desestabilizar um sistema já tão carente e que há uma dificuldade tão grande para se normalizar?
Acho que o Governador tinha que chamar os responsáveis pelas unidades, tinha que conversar com o Presidente da Febem, tinha que conversar com os diretores das unidades que estão ali e chamá-los às falas. Se não têm coragem de trabalhar, se não têm pulso para trabalhar, se não sabem trabalhar, se não têm coragem de trabalhar, se não têm perfil para trabalhar com esse tipo de adolescente, substituam, mandem embora, coloquem gente com o perfil adequado. Elas existem. E de mais a mais, a Febem não paga tão mal assim que não tenha condições de ter funcionários com perfil para trabalhar com adolescentes infrator nesse nível. Vamos identificar aonde é que estão esses focos que ficam sempre diuturnamente incentivando esses adolescentes a fazer essas rebeliões. Eu sei de pelos menos alguns. Mas quero crer que devam existir até mais. Cabe ao Governo, cabe à Presidência da Febem, cabe ao Secretário Ortega fazer uma identificação do que está acontecendo lá dentro. Ouvi recentemente um oficial da Polícia Militar dizer que já nem se lembra quantas vezes ele vai e volta das unidades da Febem para tentar conter uma rebelião. A tropa de choque entrava, pegava os adolescentes infratores, colocavam lá nas celas trancavam, e mal saiam de dentro da unidade esses adolescentes já estavam no pátio fazendo aquilo que bem entendessem. Isso não é possível. Isso não existe. Um adolescente que acabou de ser contido, que é levado para o seu quarto, trancado num determinado lugar, mal a tropa de choque sai da unidade, ele foge para o pátio? Ele não abre a porta sozinho. Alguém abriu a porta para ele para ele ir para o pátio de novo e começar novamente a rebelião.
Acho que o Governador precisa realmente descobrir e identificar aonde é que estão os furos do sistema. Superlotação sempre existiu. E não adianta dizer “não vamos fazer isso e aquilo” e depois pegar o trator e derrubar os muros, derrubar o patrimônio público, onde foi investido muito dinheiro do Estado. Não é por aí que vamos resolver as coisas. A primeira coisa é fazer uma reciclagem dos funcionários, separar os bons funcionários. E não faço aqui crítica aos funcionários ruins, porque querem ser ruins; às vezes a carência de emprego é tão grande que se abre um concurso público e se inscrevem centenas de pessoas que sabem que são inteligentes e que vão passar em qualquer concurso público. Só que no momento que vão para dentro de uma unidade da Febem atuando diretamente com o problema do adolescente infrator, estas pessoas não têm perfil, não estão preparadas para enfrentar esse tipo de trabalho. Aí acontece isso. E, não é por maldade, não é porque eles queiram, mas, chegam lá e deparam-se com este tipo de realidade, que só conhecem através da televisão e dos jornais e, não tenham dúvidas, acabam se apavorando, se acovardando. Aquele que tem, ainda, condição de procurar um outro espaço, abandona o próprio emprego, vai embora. Mas, quem precisa do emprego e do salário, e o salário da Febem não é um salário que a gente possa desprezar, é até um bom salário, esses ficam, mas de que maneira? Acuados, sem nenhum tipo de liderança sobre aqueles adolescentes, completamente despreparados. E, a qualquer movimento, qualquer coisa que possa parecer-lhes uma rebelião ou algo neste sentido, a primeira coisa que fazem é sair pela porta aberta mais próxima. Não os culpo. Não! Porque pela violência e agressividade dos adolescentes que estão hoje na Febem, qualquer pessoa em sã consciência, talvez, tomasse a mesma atitude. Agora, a primeira coisa a fazer é verificar o perfil do funcionário que vai trabalhar lá. Vamos verificar se ele está preparado para lidar com esta realidade, se está preparado para lidar com esta violência e com esta agressividade contida destes adolescentes que lá estão.
Para concluir, Sr. Presidente, não pretendo em nenhum momento fazer críticas neste sentido ao Sr. Governador. S. Exa. às vezes é meio impetuoso, e todas as coisas ele acha que se sentar na cadeira do subordinado ele vai resolver. E, ele já deve ter percebido que as coisas não são tão assim quanto ele imagina. O que o Sr. Governador precisa, talvez, é escolher melhor os seus subordinados, é encontrar o perfil adequado os seus subordinados para que ele apenas gerencie, que é o que S. Exa. tem que fazer. Mas, quem atua diretamente na operacionalização das políticas públicas para esta ou aquela situação, se é que elas existem, seja feita por aqueles que ele escolhe. Aí está o segredo: escolher bem os seus assessores.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB -Queremos registrar a presença, nesta Assembléia Legislativa, dos alunos do Colégio São Domingos, de São Paulo, acompanhados do Prof. Paulo Meireles, a quem dirigimos uma saudação. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por permuta de tempo com o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Sr. Presidente, nobres Deputados, alunos e professores da FATEC de Santo André e de outras FATECs, eu queria iniciar dizendo que a bancada do PC do B não aceita, não apoia, e tudo fará e tem feito contra a desvinculação da FATEC da Universidade. (Palmas nas galerias.) Nós temos que olhar neste cenário e ver que o jovem hoje está acuado. Qual é o futuro de uma Nação onde se procura diminuir, até eliminar, o fluxo de investimentos em nossa juventude, onde se procura um meio de reduzir ou de congelar o investimento em educação? Eu acho que a Nação não tem futuro neste caminho que está sendo traçado pelo governo. Hoje o governo sabe falar em construir presídios, hoje o governo sabe falar em aumentar gastos na área de segurança, mas ele não tem, em seu roteiro, delineado metas de investimento na área da educação; não tem previsto em seu roteiro, o atendimento às necessidades da juventude. E só há um caminho para sairmos desse antro estreito: o da mobilização, o da luta, o da rebeldia, o do protesto: não aceitar passivamente projetos que agridam os mais elementares direitos daqueles que querem uma oportunidade para viver e trabalhar pelo progresso da Nação. Não podemos admitir que o governo não aumente o investimento nas universidades públicas.
Estava aqui quando aumentamos o percentual de recursos, do orçamento estadual, para as universidades públicas. Primeiramente o investimento era de 8% e incrementamos para 8,4%; depois para 8,5%, para 9% e, depois, 9,4% e, posteriormente, 9,57%. Mas faz vários anos que não se aumenta esse investimento. Houve inflação, houve o aumento de despesas das quais não se pode fugir. Portanto, com a manutenção dos mesmos percentuais e o incremento de gastos, está-se destinando menos recursos para a educação. Agora, os professores estão em greve, junto com o pessoal técnico administrativo, porque os salários estão defasados, estão arroxados. O poder aquisitivo do salário, de maneira geral, e particularmente o do salário mínimo (de R$151) está muito baixo. Abraham Szajman, da Federação do Comércio, disse que não há perspectiva de aumento do consumo, porque o poder aquisitivo do salário permanece, e mantê-lo baixo é política oficial. Por isso, os professores das universidades, o pessoal técnico administrativo das universidades estão em greve. Precisamos aumentar o número de universidades públicas. Ainda ontem, estive na Baixada Santista a convite da Deputada Mariângela Duarte, a convite da professora Lilian Martins, Presidente do PC do B em Santos; a convite das entidades estudantis de Santos, para defender a universidade pública na Baixada. Este deputado também tem um projeto de criação de universidade pública na Zona Leste, pronto para ser votado.
Existe um projeto de universidade pública no ABC. Precisamos aumentar o investimento na educação em todos os níveis. E qual o problema da desvinculação? Um deles é que a escola técnica é o exemplo de escola de alto nível no ensino médio. Quando se faz vestibular, os alunos das escolas técnicas têm uma aprovação, duas, três vezes mais, 200, 300% maior do que as outras escolas públicas e até mesmo um aproveitamento maior do que as escolas privadas, mostrando que a escola pública é viável, tem competência, capacidade, possibilidade de ter alta qualidade. Não faltam exemplos de bom nível nas escolas públicas: desde um Colégio D. Pedro II, no Rio de Janeiro, um modelo de ensino médio, de altíssima qualidade, onde conseguir uma vaga era difícil, até hoje. Como as escolas técnicas têm um investimento razoável, o nível do ensino da escola técnica é alto. A qualidade do ensino é alta. Por que o governo quer desvincular? Para desqualificar, para diminuir a qualidade, para minimizar a importância do ensino da tecnologia no nível médio. Ele pensa em formar técnicos cujas habilidades teriam aplicação imediata na produção ou nos serviços, mas não pensa que isso só pode ser feito mantendo o auto nível da escola técnica, das faculdades de tecnologia. Para isso, as escolas técnicas precisam continuar vinculadas à universidade. Por que mexer no setor que está mostrando que tem competência, que tem alta qualidade? Por que o governo não faz investimento nas escolas médias, públicas, que estão necessitando de investimento para elevar o nível delas até o nível das escolas técnicas? Por que ele não faz isso? Por que ele tenta mexer exatamente com a escola técnica que tem alta qualidade? Por isso, o PC do B é contra esse projeto, por isso o PC do B tudo fará para impedir a aprovação desse projeto, que é danoso à juventude do Estado de São Paulo e não só à juventude, mas ao progresso de São Paulo, à economia de São Paulo e à sociedade paulista.
Quero assimilar essa palavra de ordem, que a União Municipal de Estudantes Secundaristas de Santo André trouxe, impressa em uma faixa que diz o seguinte: “Se não houver ação, morre a educação”. É isso, jovens: tem que haver ação, tem que haver protesto, tem que ocupar a Assembléia, tem que fazer pressão sobre os poderes constituídos e aqui é o centro de decisão sobre este projeto. Então, tem que fazer pressão permanente. Vocês estão de parabéns, quando vêm aqui assumir essa posição contra o projeto.
Queremos, neste momento, tratar de outros assuntos que estão nos incomodando e temos compromisso de dar a nossa opinião. Fiquei sete horas na 3ª Delegacia, na Rua Aurora, acompanhando 15 trabalhadores sem-terra que estavam presos. Estavam presos por quê? Porque vieram reivindicar, no edifício do Ministério da Fazenda em São Paulo, verbas para a produção. E o Ministério da Fazenda trouxe a tropa de choque. É essa a resposta do Governo Fernando Henrique: quando um setor popular reivindica, é cassetete, é prisão, é assassinato.
O Presidente da República queria um cadáver, para tentar intimidar o povo brasileiro? Já o tem: os jornais de hoje publicam fotografia de um companheiro, trabalhador rural sem-terra, que foi assassinado no Paraná. O governo Fernando Henrique tem que saber que outras prisões e outros assassinatos já existiram. Mata-se o homem, mas não se mata a idéia pela qual ele morreu. Quando essa é justa, ela perpassa o tempo, os anos, as décadas, a idéia perpassa séculos e a luta brasileira pela reforma agrária vem lá de Canudos, uma insurreição ocorrida há mais de um século, e, contudo, permanece viva como aspiração e necessidade da nossa economia, necessidade para o progresso do nosso País. Não é prendendo, não é matando que o povo brasileiro vai abandonar a idéia da necessidade da reforma agrária. Isso já foi feito no Japão, nos Estados Unidos, na Europa e no México, e o Brasil está atrasadíssimo nessa questão, tanto é que tem uma sociedade em que 1% dos mais ricos tem a riqueza que a metade da população brasileira tem. Apenas 1% dos mais ricos tem a mesma quantidade dos setenta e cinco milhões de brasileiros, que têm pouco. Então, quero aqui registrar o protesto do PC do B e a nossa solidariedade aos sem terra, que têm lutado com dignidade e com altivez, que não fogem da luta. A história de Zumbi, de Tiradentes, de Canudos e dos companheiros que morreram na luta pela democracia e contra o arbítrio e a ditadura, é a história que está na mente, no coração e no sangue dos brasileiros. Jamais pararemos de lutar por Justiça, por um país de progresso e onde todos tenham o direito a uma vida digna, à educação, ao emprego, à cultura e à saúde.
Dentro desse quadro nefasto e tenebroso, quero protestar contra a violência que ocorreu ainda hoje no Instituto de Pesquisas Tecnológicas. A direção do instituto demitiu o pesquisador Davi, que era diretor da Associação dos Funcionários: um líder que na Audiência Pública, havida aqui neste Parlamento, reivindicava a readmissão do presidente da associação, que fora demitido. Este Deputado argumentou ao Dr. Plínio Assmann que era impossível prosseguir num diálogo e que o Poder Legislativo se sentia atingido pela falta de democracia e pelo arbítrio quando se demite um presidente de associação. Saí daquela audiência desconfiado, e eis que a minha desconfiança se confirma porque mais um diretor da associação foi demitido. Fica aqui o nosso protesto e a nossa reivindicação para que seja revertida essa punição.
Sr. Presidente, quero conclamar os jovens estudantes a lutar por um Brasil de soberania, de desenvolvimento e de democracia, onde o povo participe dos mais altos negócios da Nação, em defesa do trabalho e da dignidade para a juventude e para os trabalhadores, que hoje sofrem com o desemprego e salários baixos.
Fora, Fernando Henrique ! Por um Brasil de democracia, soberania e de trabalho para todo o povo. Obrigado ! ( Manifestação de entusiasmo das galerias ).
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, pela ordem de inscrição falarei em substituição ao líder do meu partido, nobre Deputado Campos Machado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, quero ceder cinco minutos do meu tempo ao ilustre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia.
O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que acompanha os nossos trabalhos na tarde de hoje, por se tratar, como já afirmei desta tribuna, de um dia histórico para este Poder. Falarei sobre a CIPA, que tivemos o prazer de eleger na tarde hoje.
No Pequeno Expediente, com um tempo de apenas cinco minutos, não foi possível abordar todo esse assunto. Por isso, quero agradecer a cessão de tempo do Deputado Newton Brandão, para que pudesse dirigir mais algumas palavras sobre este acontecimento.
Estamos na tarde de hoje, neste Poder Legislativo, marcando um tento: estamos elegendo a primeira Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de toda a administração direta do Estado. Ou seja, estamos, aqui na Assembléia Legislativa, de forma coerente, porque foi este plenário de 94 deputados que aprovou a Lei n.º 9.505 (de nossa autoria), a Lei Estadual que equiparou, em termos de direitos, os trabalhadores da área pública com os da área privada, no que diz respeito à prevenção e ao acidente do trabalho. Isto porque, antes, o Poder Público e o Governo não estavam obrigados, por lei específica, à prevenção e proteção da saúde e da doença nos locais de trabalho.
Lembro-me do meu curso de medicina - tornei-me médico na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - e lá, durante seis anos de graduação, estudei saúde e doença em todo canto: na zona rural, na zona urbana, na comunidade, na favela, no esporte e tive, em seis anos de curso de graduação, apenas 45 minutos de medicina do trabalho. Ou seja, estudei saúde em todos os cantos, menos saúde no local de trabalho. É como se a saúde devesse parar no portão da fábrica ou no balcão da repartição pública. Foi por isso que esta Casa, depois de anos de tramitação, aprovou a lei que faz com que o empregador público também tenha que respeitar e o trabalhador da área pública tenha os mesmos direitos do trabalhador da CLT.
Falo aqui em nome da Mesa, do Presidente Vanderlei Macris, do PSDB, do Deputado Paschoal Thomeu, do PTB, Segundo Secretário, e com muita alegria. Esta Casa demonstra coerência e aprovou a legislação, e é a primeira secretaria a colocá-la em prática, elegendo a sua primeira CIPA. Queria dizer que estão de parabéns os servidores e as servidoras, a comunidade deste Poder Legislativo, bem como as suas entidades representativas, o Sindalesp e a Afalesp, que em conjunto realizamos um encontro de saúde do trabalhador que tirou como deliberação, já há meses, a necessidade da eleição de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
Quero agradecer principalmente às servidoras e servidores que se candidataram para disputar a eleição da CIPA. Temos aqui todos eles: Natanael dos Santos - Lid. PDT; Fernando Mattiuz - Seção de Atas; Eduardo Ribeiro Alves - Almoxarifado; José Pigatto - Elétrica; Joacy Carneiro Mesquita - Rec. Humanos; Chiquinho - Garagem; Maurício de Sá Malfate - Saúde Bucal; Mário Roberto G. Costa - Compras; Maria Helena Arruda - Com. Social; Jaime Fernandes da Silva - Elétrica; Rosemeire F. Ignácio - Gráfica; Luiz Antonio M. Chaves - Procuradoria; Eliane D´Almeida Sedrani - Creche; Carlos Nunes Costa - Comissões; João Chagas Soares Filho - Folha Pagamento; Mauro Sérgio T. Souz - Marcenaria; Mário Cesar Villar da Rocha - Liderança do PT; Roberto Marques - 1ª Secretaria; Jurema Leite Tesser - Acervo Histórico; Edu Baraúna - DSG. São 20 companheiras e companheiros que disponibilizaram seus nomes para disputar uma eleição que está sendo um sucesso. Milhares de pessoas estão votando. Aqueles que ainda não votaram terão até as 18 horas para ir lá e exercer o seu direito de escolha. Desses vinte candidatos, vamos eleger seis para compor a CIPA.
Quero reiterar um agradecimento especial a estas 20 companheiras e companheiros que disponibilizaram seus nomes como candidatos porque eles, em última instância, viabilizaram a eleição desta Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, nos dando a honra, a alegria e a certeza de que este ato não terá seu fim aqui. Será exemplo. E estamos falando daqueles que são servidores do Estado de São Paulo, num total de praticamente 500 mil pessoas.
Nobre Deputado Newton Brandão, encerrando, gostaria de agradecer a gentileza e tolerância quando na Presidência e agora pela cessão de tempo, para que eu pudesse parabenizar a todos por esse grande dia que estamos vivendo aqui na Assembléia Legislativa. (Manifestação das galerias.)
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente, vou ceder cinco minutos do meu tempo à nobre Deputada Edir Sales.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Newton Brandão, a nobre Deputada Edir Sales, por cinco minutos.
A SRA. EDIR SALES - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos presentes em nossas galerias, vocês sabem que nesta vida não se obtém vitória sem irmos à luta e a luta de vocês é muito justa. Recebam os cumprimentos da Bancada do Partido Liberal, da qual sou vice-Líder. Nossa bancada está avaliando, está estudando esse projeto que é muito sério. Em princípio esta Deputada acha que não deveria haver essa separação, porque se isso ocorrer, será o fim da Educação. Vocês estão certíssimos e com certeza alcançarão a vitória merecida, até porque sou Professora e quando vejo alunos nessa luta, nessa batalha maravilhosa, fico muito feliz. (Manifestação das galerias.)
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é de hoje que estamos tendo problemas sérios com a Febem-Tatuapé. De sábado até hoje tivemos fugas e rebeliões. O que mais preocupa esta Deputada, que dentre outros Srs. Deputados também é representante daquela região, é que eles estão com pensamento fixo em motins e fugas até o Dia das Mães. Até lá teremos ainda mais 10 dias. Por que isso? Porque eles não têm cursos profissionalizantes, não têm preparação religiosa, não têm campanha de combate às drogas e alcoolismo. Podemos definir a Febem como a escola do crime.
Estive outro dia numa reunião dos jovens com o Sr. Secretário de Esportes e havia ali alguns internos da Febem participando dos jogos. Fui cumprimentá-los, conversar com eles, parabenizá-los por estarem participando do esporte porque é o que, efetivamente, os afastará das drogas, do álcool - a maior droga liberada do século - e eles me olharam de maneira estranha, com um gesto de rejeição, de ira, de raiva. E isso é o que vemos no semblante daqueles internos da Febem, o que me preocupa e muito. Esta Deputada já entrou com indicação, com requerimento, já participou de reunião com o Sr. Secretário da Administração Penitenciária pedindo para não fazer a construção de um cadeião ao lado da Febem-Tatuapé. Hoje, inclusive, houve um movimento ao lado da Febem pedindo que não construam o Cadeião de Belém. Estiveram presentes à reunião os Conseg’s daquela região, o Clube dos Lojistas, as Associações de Bairro, enfim. Estamos abraçando uma luta que, pelo jeito, não será vitoriosa, porque o Secretário da Administração Penitenciária está irredutível.
Esgotou-se o meu tempo, que é muito curto para dizer tudo o que é necessário. Agradeço ao nobre Deputado Newton Brandão pela cessão de tempo.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, que falará pelo tempo restante de 4 minutos e 21 segundos.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes, quero cumprimentar com um abraço especial os estudantes da UMES, de Santo André. Quero manifestar meu apoio a essa bela frase que têm e que corresponde a uma realidade: “O mundo é ação”. Por isto a participação tem de ser presente e atuante.
Meus amigos, há poucos dias, desta tribuna, Deputados manifestaram sua insatisfação porque o Governo do Estado ia permitir a distribuição de cestas básicas. Fiquei surpreso com a manifestação dos Deputados que se dizem pessoas evoluídas e progressistas, além de outros adjetivos que se atribuem aos que se julgam adiante do saber da própria História. Fiquei surpreso, porque o meu partido, o PTB, é aquele PTB antigo, de velhas lutas. Antigamente mulheres não votavam e foi o meu partido que impôs a condição do voto. O voto era a bico de pena, não havia Justiça Eleitoral. O Dia do Trabalhador, uma comemoração internacional, no Brasil foi decretado em 38 pelas forças revolucionárias e o meu partido era uma liderança.
Nossa classe média - para não dizer os pobres - está cada vez mais miserável. É preciso dar-se qualquer coisa. Estive, hoje pela manhã, visitando os locais de entrega de leite, em Santo André. É uma imperiosa necessidade. É evidente que se as famílias tivessem recursos, isso não seria necessário, mas é imperioso que se dê leite a essas crianças.
Fiquei feliz ao ver, pela televisão, o Corpo de Bombeiros - sempre o Corpo de Bombeiros, esses homens gloriosos - procurando, nas residências, pegar o leite materno para levar aos hospitais, para as crianças prematuras. Precisamos sair de um Estado que só fala em economia, finanças e recursos e pensar no Estado social. E no Estado social temos de louvar se o Governador permite a doação de leite às crianças pobres. Devemos louvar também agora o gesto de se doar cestas básicas. Há Deputados que dizem que isso tem caráter eleitoral. O meu eleitor não se vende por cesta básica, se ele é de um determinado candidato continua votando porque sabe que é um direito que tem, não é um favor que eles fazem e nem esmola que dão. Portanto, quero cumprimentar a entrega dessas cestas básicas que é uma necessidade.
Os estudantes quando aqui estiveram para tratar do passe escolar tiveram o nosso apoio, porque precisamos de escola pública de boa qualidade como em Santo André. As várias escolas, inclusive, a Escola Júlio de Mesquita, pertencem a essa organização que os senhores, aqui, representam é a mais histórica e de melhor padrão, qualidade e tem uma tradição memorável. Portanto, teríamos que estar junto com os senhores. (Palmas nas galerias.) Mas temos muito mais coisas a fazer. Temos que ter biblioteca nas escolas.
Construí o Ginásio Cristóvão da Gama na Vila Assunção e montamos uma linda biblioteca. O livro deve ir onde está o estudante, que muitas vezes estuda à noite, chega cansado e não tem tempo para ir ao boteco lanchar. Ele precisa ter a sua merenda escolar noturna, inclusive, e junto com seu aprendizado ter a vivência junto à biblioteca.
Fui Prefeito de Santo André durante 14 anos e naquela época nossa querida cidade foi campeã nos jogos abertos porque tínhamos o apoio da administração pública, a compreensão da sociedade e o povo, historicamente, tem a parte atlética da educação física como uma condição básica. Muita coisa que está se fazendo é o melhor que se pode fazer, e o desejável, mas temos pretensão com os estudantes e com os Deputados, trabalharem para que melhore a condição de ensino e possamos sempre ter escolas gratuitas de bom padrão para toda população que tem o desejo de participar. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, por permuta de tempo do nobre Deputado Nabi Chedid.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, há pouco saímos de uma reunião que vem sendo realizada por solicitação dos professores, alunos e funcionários do Centro Paula Souza, com os líderes das bancadas desta Casa. Apenas para esclarecimento dos alunos que aqui se encontram, esse projeto foi encaminhado à Assembléia Legislativa há dois anos e meio, numa convocação extraordinária junto com outros projetos que deveriam ser votados naquela convocação. Nesse período de convocação extraordinária os deputados têm um prazo do recesso parlamentar para votarem matérias, quando convocados pelo Executivo do Estado. Naquela ocasião, repito, há dois anos e meio, fizemos um acordo que remetemos ao Governo do Estado de que essa matéria, como deveria ser votada naquele momento, para que houvesse a oportunidade de um debate mais consistente, principalmente levando em conta como sempre acontece, penalizaria a mobilização de estudantes e professores porque ocorria no período de férias. O Governador acatou essa solicitação do Colégio de Líderes, retirou essa matéria da convocação extraordinária, que no entanto continuou tendo tramitação ordinária nesta Casa, e há algum tempo encontrava-se à disposição de todos nós, na Ordem do Dia desta Assembléia. De qualquer maneira, havendo a intenção do Governo de produzir as mudanças que entende hoje necessárias, este projeto foi pautado. E, desde então, o Governo e esta Casa têm se esforçado no sentido de oferecer as oportunidades que nos têm sido solicitadas para que as discussões pudessem ocorrer. Tanto assim, que hoje pela manhã houve uma reunião de duas horas e meia, entre representantes dos alunos, representantes dos funcionários, representantes de professores e de entidades representativas do ensino superior e Deputados desta Casa, que debateram com o Secretário, apresentando suas dúvidas e questionamentos. Agora, praticamente há uma hora e meia, estão os líderes de várias bancadas e partidos, discutindo e ouvindo ponderações de setores representativos dos alunos, funcionários e professores. Não existe neste momento nenhum açodamento, nenhuma pressa de que este projeto seja colocado, por exemplo, hoje ou eventualmente nos próximos dias, para votação. O que se está fazendo neste momento é aproveitando o ensejo da discussão deste projeto para que, efetivamente, uma discussão que deveria ter sido feita ao longo destes dois anos, efetivamente ocorra. E, na votação deste projeto, e esta Casa esteja votando de acordo com o convencimento que cada Deputado possa ter tido depois de tantas reuniões quantas forem necessárias para um esclarecimento das várias posições.
De qualquer maneira, quero deixar aqui registrado não apenas com os alunos que aqui se encontram, mas sobretudo para a população que nos acompanha, que é vontade e desejo da Secretaria de Ciência e Tecnologia - desejo esse expresso em reunião com o Colégio de Líderes, durante esta semana, pelo Secretário José Aníbal - de ampliar as oportunidades de vagas, tanto no sistema técnico como nas FATECs.
O Deputado José Aníbal chegou a afirmar ao Deputado Henrique Pacheco, por exemplo, que ele pretendia abrir, pelo menos nos próximos anos, cinco FATECs na Capital de São Paulo. Chegando dizer inclusive, que entendia ele, que a Zona Leste, pela sua densidade populacional e demanda de ensino, justificaria - na opinião do Secretário - pelo menos a criação de duas FATECs. Em determinado momento disse que se os recursos chegassem e as oportunidades se concretizassem, que eventualmente essas nove FATECs poderiam se transformar em cerca de 40 ou até 50 FATECs distribuídas no interior, Capital e Região Metropolitana. Falo isso porque ontem fomos procurados por pais de alunos, por pessoas que ainda hoje têm a pretensão de ver seus filhos estudando numa instituição que ganhou o respeito da população, e que se encontravam assustados, imaginando que eventualmente poderiam os alunos atuais ou os futuros das FATECs perderem essa posição que têm hoje de alunos do 3º grau. E que existiria, por parte do Governo, uma intenção, ainda que camuflada de, com esse projeto desmantelar o sistema. Quando na verdade é objetivo do Governo - falo isso porque hoje temos a televisão nos mostrando - e falo isso como Líder do Governo, reiterando a posição do Governo, de que essas mudanças estão sendo propostas no sentido de ampliar, não só o ensino técnico como as FATECs em todo o nosso interior e na Capital. Todas as discussões deverão continuar acontecendo. Existe disposição, parece-me, inclusive, que há informação da Deputada Maria Lúcia Prandi, no sentido de que o secretário deverá receber de novo, amanhã, representantes do setor para continuar dialogando com eles, mas também nos trouxe a informação de que o governador pretende, efetivamente, fazer as mudanças que julga necessárias, justamente para poder implementar a ampliação que entende também necessária e conveniente para nossa população.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Vossa Excelência teve um ato justo e merecido por ter vindo à tribuna usar seu tempo. Quero, primeiro, parabenizá-lo porque deixou o Palácio do Governo para estar junto com as entidades aqui discutir um importante projeto das FATEC’s, que tanto os alunos, quanto os professores e funcionários têm vindo aqui na Casa para receber esclarecimento dos deputados.
Na reunião com a comunidade científica, funcionários e alunos o mais importante, Deputado Milton Flávio, já está acontecendo, que é a continuidade dessa discussão - e todos os líderes presentes repetiram isto. É importante que este projeto tenha mais um tempo para que possa ser discutido melhor com a comunidade, com os deputados e com todos aqueles que são interessados.
Parabenizo V.Exa. por estar demonstrando esse interesse e por estar dando todos esses esclarecimentos para nós, deputados, e para todos aqueles que querem votar com consciência este projeto.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado José Zico Prado, para encerrar nossa fala, apenas gostaríamos de reiterar que esta posição e disposição, que V.Exa. em boa hora traz para este plenário, de uma certa maneira aplaquem os eventuais desentendimentos que possam haver, porque esta posição que este deputado assume, como líder do Governo, é a posição do Governo, é a posição do Secretário que, inclusive, hoje, pela manhã, reiterou aos professores e aos funcionários que têm disposição de ampliar as conversações.
A nossa intenção, reitero mais uma vez, é votar o projeto, mas votar o projeto permitindo todas as discussões que sejam necessárias para dar a esta Casa, aos deputados condições de votar. Inclusive, entendemos que algumas garantias que foram dadas verbalmente, se necessário for explicitá-las de forma mais objetiva, acho que este deputado e os líderes terão condições, ao longo das votações, de criar condições e mecanismos que possam dar aos professores e aos alunos a tranqüilidade necessária.
O que este deputado está fazendo aqui, neste momento, é dizer que o Governo não pretende desmontar a Paula Souza, não pretende desqualificar o ensino que entendemos fundamental. Estou aqui dizendo para os alunos que eles não precisam acreditar neste momento, mas que, para o modelo que planejamos para São Paulo, é fundamental que a Paula Souza cresça, que se fortaleça. Não é apenas e tão somente porque os alunos querem, é porque nós precisamos para fazer o que pretendemos de uma Paula Souza ainda maior, de um ensino técnico e tecnológico cada vez mais inserido nos mecanismos de desenvolvimento que planejamos para São Paulo. Embora possamos ter dificuldades, dúvidas e divergências, é importante que todos tenham o conhecimento e a tranqüilidade de que o Governo não está usando, e não usará este projeto para reduzir a Paula Souza, para evitar seu crescimento; pelo contrário, vamos discutir, vamos ouvir as ponderações, vamos acatar as sugestões positivas que porventura possam vir. Mas, o mais importante que a população de São Paulo precisa saber é de que estamos assumindo um compromisso de, sendo aprovado este projeto, de multiplicar as FATECs e de multiplicar as escolas técnicas não apenas na Capital, na Grande São Paulo, mas também no interior, garantindo aos professores e alunos as posições e direitos que eles têm hoje.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado Milton Flávio, V. Exa. tem o tempo restante de três minutos e 12 segundos para o início do Grande Expediente de amanhã.
Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, há um assunto aflitivo que está desesperando a população do Belém, Tatuapé, enfim, toda a região da Zona Leste que se sente altamente prejudicada, assustada, desesperada, por causa das rebeliões na Febem, prometidas até o Dia das Mães. Por esta razão, esta deputada, junto com a comunidade local e representantes de bairro, de Consegs, lojistas, fazemos um apelo. Peço que, depois dessas seguidas rebeliões, o governador, democrático que é, um homem que sempre ouviu a população, assim como o seu vice-governador, bastante consciente e coerente, não construa o cadeião ao lado da Febem, da Casa Transitória, da ADPM, de fundo para a Avenida Celso Garcia, ao lado da Avenida Salim Farah Maluf, enfim, numa região populosíssima, onde estão sendo construídos 29 prédios, que vão abrigar 4800 moradores da região.
Sr. Governador Mário Covas, ouça aquela região que lhe quer muito bem. Já estamos fazendo várias reuniões com o Secretário da Administração Penitenciária, que disse que ele não poderia impedir a construção, que anda de vento em popa. Eles estão com 150 homens trabalhando dia e noite para construir um cadeião totalmente indesejável, que ameaça ainda mais aquela sofrida região. A Febem já assusta há tantos anos aqueles moradores, e ainda vão construir um cadeião. Sabemos que esse cadeião está assustando os internos e os seus pais e, com certeza, a rebelião será maior a cada dia. Este é um apelo desta deputada, em nome de toda região da Zona Leste, Belém e Tatuapé. Amanhã esta deputada volta a falar sobre este assunto.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, estamos analisando o Projeto 96/98. Já foram votados vários projetos nesta Casa, com a ilusão de que, após a sua aprovação, iríamos discutir benefícios para os interessados, que são a população do Estado de São Paulo. Mas isso não vem ocorrendo. Às vezes, o Governo se compromete com alguma coisa enquanto está com os pombos voando. Quando está com os pombos nas suas mãos, não sobra nada. O que sobra é aquilo que o pombo solta quando voa.
Na nossa opinião, o Projeto nº96/98 tem que ser discutido antes de ser votado e que não deve ser votado hoje, neste momento, porque temos que discuti-lo. Todas as bancadas, as lideranças, os 94 deputados deverão discutir o que é melhor para a FATEC, o que é melhor para a Paula Souza, o que é melhor para os funcionários, o que é melhor para os alunos. Nada de votar para depois discutir. Na nossa opinião, temos que discutir para depois ser votado, para vermos o que é melhor para a população de São Paulo. Esta é a nossa proposta. Desde já me antecipo, recuso-me a votar, antes que seja discutido e que todos passemos a entender bem, não só nós deputados, como a população, os interessados, que são os funcionários e os alunos dos órgãos que estão sendo representados hoje neste plenário.
Sr. Presidente, analisando friamente, Brasília está se tornando um mar de lama. Há muito tempo que venho falando isso, mas as pessoas não nos ouvem. O Presidente da República diz na televisão que está tudo bem. Depois vem outro e diz que as coisas não andam bem. De repente, agora parece que o Presidente da República acordou, dizendo que vai tentar resolver o problema dos sem terra. Não acredito que o Presidente da República esteja com essa bola toda, cheia realmente para resolver o problema dos sem terra hoje no Brasil. Lamentável o que ocorreu ontem no Paraná, a polícia vem, e o governo fala que existem pessoas infiltradas. Ora, se existem pessoas infiltradas, mal-intencionadas, para que os movimentos venham a se tornar não movimentos reivindicatórios, e sim, agressivos. Acho que aqueles que estão infiltrados, que estão levando o povo ao desespero e até à morte, como foi morto um companheiro ontem, na sua luta, desses sim a polícia deverá ter conhecimento e saber quem são, quais são, e tirá-los do meio dos outros. Há um ditado muito antigo: se temos uma caixa de laranjas e se há uma laranja podre, devemos tirar a laranja podre e não jogar a caixa fora como um todo.
O nosso governo federal vem deixando muito a desejar, e não acredito que, num passe de mágica, ele venha a resolver o problema do MST. Não acredito. Também não acredito que com aquelas palavras muito fortes do Secretario de Segurança Pública, do Paraná, ele possa resolver esse conflito e outros.
Gostaríamos de que tivéssemos em São Paulo um secretário, pelo menos, com a voz positiva , de punho, que falasse como aquele secretário do Paraná, mas infelizmente não temos um secretário bom em São Paulo, à altura, que corresponda à ansiedade do povo paulista e paulistano.
Digo sempre, não esperem sempre da justiça., porque a justiça é muito lenta. Quem faz a justiça somos nós com o nosso voto, escolhendo bem as pessoas que devemos colocar no poder. Agora estão dizendo que há aliança para cá, aliança para lá, e do qual sou deputado do PFL estadual, mas quero fazer uma crítica à nacional do PFL, porque uma hora sai uma nota no jornal, outra hora sai uma outra nota, então que a nacional tome uma posição. O fato de eles estarem retroativando, por simples palavras e acordos do Presidente da República, apoiar os 151 reais, isso é calamidade pública. Isso é realmente passar doce na boca da criança. Isso não vamos aceitar.
Sr. Presidente, voltarei em outra oportunidade para expor melhor os meus argumentos. Muito obrigado.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria que nós acabamos de ouvir da representação sindical, da representação estudantil, do pessoal do Paula Souza, da Fatec, e agora da reunião com os líderes partidários, que a posição agora é uma posição pela rejeição do projeto. Não se fala mais da emenda Kassab, por maiores méritos e preocupações que o Deputado Federal Gilberto Kassab tenha tido ao apresentá-la, mas a posição das entidades dos estudantes agora coincide com a posição que este Deputado, assim como o meu líder, nobre Deputado Alberto Calvo, desde o primeiro momento aqui na Assembléia defendíamos.
O nobre Deputado Alberto Calvo, o meu líder do PSB, chegou a transpor para este Deputado um preocupação de que a nossa visão em relação a este assunto estava sendo tomada com uma certa dose de crítica pelos estudantes, porque naquele momento o setor estudantil, assim como os professores, entendiam que deveríamos apoiar a emenda do Deputado Kassab.
Quero dizer que é com muita satisfação que nos parece que agora todos nós, pelo menos aqui, entre nós e da bancada do Partido Socialista Brasileiro, junto com os estudantes e os professores, e o movimento sindical, temos agora a mesma posição, a mesma posição que tínhamos, na realidade. Por isto é tão importante que o debate evolua aqui na Assembléia Legislativa e fora dela.
Quero dizer que a nossa posição, contrária a este projeto do Governo, se inspira numa profunda e fundamentada desconfiança a respeito da política educacional colocada em prática pelo Governo de São Paulo. Nós temos elementos para mostrar isto, como ocorrências verificadas mesmo dentro da Fatec, problemas que aconteceram em relação às escolas técnicas, como a Paula Souza, que passaram nos últimos anos por um processo de profunda desqualificação, que recebeu críticas pesadas de nossa parte aqui. E nós temos que evitar que isto aconteça. Ontem tivemos a realização de uma sessão importante da CPI da Educação, à qual compareceram, por convocação da CPI, a Secretária da Educação de São Paulo, Teresa Roserley Neubauer da Silva, e o Secretário José Aníbal. O foco da discussão era com a Secretária da Educação. Ela é que devia dar as explicações fundamentais, e o foco se centrou nela mesmo.
Queremos fazer aqui duas alusões. Acho vergonhoso que uma Secretária de Estado, que vem a uma Assembléia Legislativa, composta por maioria, porque o PSDB e os partidos aliados do Governador constituem a maioria, se faça acompanhar por um séquito, na realidade para dizer uma palavra até um pouco grosseira, de bate-paus, funcionários públicos despejados por carros oficiais aqui na Assembléia Legislativa, que vieram aqui, saindo das suas funções, homens e mulheres, delegados de ensino, para virem aqui e balançarem as cabeças, como se fossem tolos e bobos, para a Sra. Secretária da Educação, procurando mais uma vez impedir que um plenário democrático pudesse ser ocupado por estudantes, por professores, por dirigentes sindicais, e até pelos próprios assessores dos Deputados.
Vergonhoso, Sr. Presidente, que mais uma vez a Sra. Secretária da Educação se faça acompanhar de uma claque, que vem aqui, saída do dever deles de estar trabalhando nas escolas. Saíram das suas funções nas escolas para vir aqui aplaudir a Sra. Secretária da Educação. Isto é uma vergonha! Só demonstra a fragilidade, só demonstra a falta de conteúdo, e só demonstra o temor que esta gente vem de ter aqui que responder para os Deputados Estaduais porque não estão aplicando no ensino público de São Paulo aquilo que a lei determina que seja aplicado. Por mais que o nobre Deputado Milton Flávio, líder do Sr. Governador aqui na Assembléia, que o nobre Deputado Roberto Engler, queiram criticar este Deputado por emitir minha opinião, quero dizer que muito mais do que opinião eu construí, e estou construindo argumentos que são irrefutáveis.
A cada sessão da CPI eu me sinto mais tranqüilo. Porque todos os elementos que colocamos no início da CPI, até para a sua própria formação, estão sendo demonstrados, pelas próprias autoridades governamentais, que tínhamos razão. Exemplo: a Secretária da Educação ontem reconheceu que o Governo de São Paulo, sob a sua orientação, no caso da Secretaria da Educação, desviou da educação de São Paulo pelo menos 632 milhões de reais, recursos do salário educação, uma contribuição dos empresários, que foram utilizados indevida e ilegalmente para pagar despesas que deveriam ter sido cobertas com recursos do Tesouro. S. Excelência reconheceu. Reconheceu também que, de uma maneira até agora inexplicável, a Sra. Secretária da Educação manteve durante quatro anos aplicada, no mercado financeiro, todos os dias, uma média de 300 milhões de reais que deveriam ter sido canalizados para as escolas públicas, para os professores, para os funcionários, e para os estudantes fundamentalmente. São reconhecimentos que estão aí. Não adianta espernearem. Sempre recomendo aos Deputados do Governo, que têm uma grande estrutura de assessoria, qualificação e tudo mais, que estudem antes de desqualificar nossas posições, porque estamos apresentando argumentos e não apenas opinião. Então, estudem, leiam os relatórios, verifiquem os números e dêem-se ao menos o benefício da dúvida: será que o Deputado César Callegari não tem tido razão ao demonstrar que o Governo não vem aplicando essa verba em Educação? Tanto é, que o Governo já vem corrigindo alguns dos erros que apontei. Dêem-se o benefício da dúvida, tenham um pouquinho de humildade ao reconhecer que às vezes a oposição exerce um papel extraordinário ao mostrar algo ao Poder Executivo, a quem a sua claque sempre diz amém. A oposição representa, pelo menos, uma adversidade e pode estar dizendo coisas importantes e o Governo, se tiver humildade e compromisso social, deve fazer as correções
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, a minha manifestação é no sentido de pedir que V.Exa. permita o ingresso dos alunos da Fatec e das escolas Paula Souza, que estão no segundo andar, nas galerias, onde há inúmeras cadeiras vazias.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nobre Deputado, vamos consultar a Assessoria Militar e daremos retorno à solicitação de Vossa Excelência.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, a fala do Deputado do PSB, que me antecedeu, deixa muito claro o significado, a importância da oposição nesta Casa. Diz o Deputado Cesar Callegari o que aconteceu ontem naquela CPI, quando a Secretária, ao invés de comparecer aqui de forma espontânea, veio convocada. Pois bem. O que acabamos de assistir no Colégio de Líderes é a demonstração clara de que é preciso que os partidos expressem sua opinião. Não fossem as bancadas de oposição e alguns outros partidos - embora alguns dêem sustentação ao Governo - nesse particular das escolas tiveram posição diferenciada. Felizmente a voz dos alunos fez-se ecoar nesta Casa e os Deputados da oposição fizeram a liderança do Governo nesta Casa ouvir os reclamos e deixar de seguir o manual da tropa de choque com relação a uma questão que sequer teve esgotada sua discussão junto aos alunos e professores. Essa é uma prova inequívoca do papel da oposição nesta Casa. Por isso volto ao tema de ontem, ao fato de a liderança do Governo, no meu ponto de vista, de maneira equivocada, colocar-se contra este Deputado, na sua Casa, na Assembléia Legislativa, questionar a Secretária, que se recusa a receber Deputados desta Casa. No mínimo, a liderança de Governo tinha de esperar que eu falasse e não se colocar aos gritos, dizendo que eu não poderia falar por ser anti-regimental. Anti-regimental seria admitir uma Secretária de Estado não responder a um Deputado. Como se pode admitir que alguém vá a uma casa e o dono da casa não possa conversar com essa visita? Esta foi a situação de ontem. É uma Secretária de Estado que se recusa a atender os Deputados, que não tem tempo para Deputados e comete inúmeras mazelas, como muito bem tem demonstrado o nobre Deputado Cesar Callegari.
Quero novamente deixar claro que é preciso que a liderança de Governo aprenda a tratar todos os Deputados com igualdade. Todos estamos aqui porque eleitos pelo voto popular. Estamos aqui porque falamos em nome de uma parcela da população, em nome daqueles que nos outorgaram o seu voto e nesta condição vamos exigir nosso direito de usar da palavra em todos as oportunidades em que a presença de um Secretário de Estado se fizer nesta Casa, como a Sra. Rose Neubauer, que não admite ou não aceita receber os Deputados.
Sr. Presidente, essa é a manifestação que faço, porque não fiz nenhum gesto teatral como quis insinuar aqui o líder de Governo. Fui lá, aguardei o momento oportuno para falar e quando surgiu a oportunidade, por uma encenação do líder do Governo acabei não podendo falar. Mas, posteriormente, ao final da fala do Secretário José Aníbal, outros Deputados, da mesma maneira como eu, haviam solicitado a palavra e tiveram o beneplácito da liderança do Governo. Então, não se pode ter dois pesos e duas medidas, não se pode diferenciar aqueles que façam louros ao Governo daqueles que criticam o Governo. Ao fazer esse juízo de valor, incorre num erro infantil a liderança de Governo nesta Casa, por isso eu estou a exigir uma mudança no comportamento da liderança de Governo, senão terá por parte deste Deputado uma crítica permanente e nós vamos somar forças com outros Deputados, que igualmente esposam tese no sentido de descontentamento com o comportamento da liderança de Governo nesta Casa. Era o que queria deixar claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados.(Manifestação das galerias.)
O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o PDT nesta Casa sempre foi contrário a esse projeto, independentemente da emenda Kassab. É necessário discutir mais, vamos dar mais clareza a esse projeto e ver qual a razão dessa desvinculação. Vamos dar oportunidade aos seus funcionários, aos seus alunos, aos seus professores explicarem o que realmente está acontecendo.
Falava há pouco com a Deputada Rosmary Corrêa sobre as reclamações que ouvimos ao sair às ruas acerca da segurança, acerca da Febem. São tantos problemas que se faz urgente uma atitude imediata. Há um ditado antigo que diz que o bom administrador é aquele que administra as prioridades e é o que São Paulo precisa, uma administração com competência para melhorar a segurança no Estado de São Paulo. Não podemos mais aceitar esse nível de violência que impera em São Paulo contra o povo paulista. O Governo não pode cometer mais essa violência contra os estudantes, os professores e os funcionários das Fatecs e da Paula Souza. Não podemos ficar nesta Casa apenas discutindo isso. Temos também de ver a calamidade em que se encontra a área da segurança.
Falava há pouco o Deputado Henrique Pacheco sobre a atenção que um Secretário de Estado deve dispensar a um parlamentar. Este Deputado tem tentado marcar audiência com vários secretários e quando consegue, vem o contraponto da deselegância, da falta de ética de um dia antes da audiência ligar para desmarcar. Alguns Deputados desta Casa a partir de terça-feira estarão pedindo verificação de votação e verificação de presença a todo instante. Quero dizer que o Deputado Wadih Helú pode contar com este Deputado, porque é inconcebível tanto veto numa pauta de trabalho. Vetou-se um projeto que tratava da Lei de Zoneamento da minha região - Alphaville, Aldeia da Serra e Tamboré. Portanto, a partir de terça-feira, não vamos nos calar enquanto não votarem esses vetos, não vamos permitir a não ser que o Governo coloque a maioria neste plenário de segunda a sexta-feira, porque estou aqui presente. Até disse que em relação à minha presença e constância neste plenário, o que ganho é muito pouco. Trabalho todos os dias e freqüento todas as comissões de que faço parte.
Então, não podemos permitir que um Deputado eleito por uma região qualquer não tenha um projeto aprovado para a sua região em um ano de mandato. Aí, vem o Governador e manda um projeto para que se desvincule o Centro Educacional Paula Souza - algo que está dando certo e é o futuro para o nosso Estado - para que discutamos isso esquecendo-nos dos vetos e de coisas importantes de nossos projetos. Outro dia, na Comissão de Constituição e Justiça, recebi a notícia de que havia um líder descontente com o parecer daquela comissão. Disse então: por que não dar o parecer para a procuradoria e acabar com a Comissão de Constituição e de Justiça?
O Governador, quando veta um projeto, também não olha para o aspecto legal, mas para o aspecto político. É correto que assim ele o faça, mas é correto também que a Comissão de Constituição e Justiça possa dar o seu parecer não só exclusivamente na questão técnica mas também na questão política, e este Deputado continuará na comissão desta forma enquanto durar o meu mandato. Não podemos permitir que isso aconteça, temos que discutir isso sim. Quero que os alunos da Fatec e do Instituto Tecnológico fiquem tranqüilos e tenham certeza absoluta de que nós, os Deputados dos partidos considerados de oposição, somos contrários. O Deputado que tiver consciência do que está fazendo será contrário à essa desvinculação independente da substituição do projeto do Deputado Gilberto Kassab. Vocês, estudantes e funcionários, poderão contar com o PDT e com a certeza de que estaremos ao lado de vocês. Muito obrigado. ( Palmas das galerias).
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência comunica aos Srs. Deputados, e em especial ao nobre Deputado Henrique Pacheco, que não há nenhum impedimento para que os jovens estudantes ocupem o plenário da Assembléia Legislativa.
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- Passa-se à
-
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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento : “Requeiro nos termos regimentais que a pauta da Ordem do Dia da 61ª sessão ordinária se dê na seguinte conformidade: o item 49 como item 1º, renumerando-se os demais. Assina o Deputado Sidney Beraldo, vice-Presidente da Assembléia Legislativa.”
Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um prazer muito grande ter aqui os alunos da Fatec e das escolas técnicas do Estado de São Paulo.
Quero dizer que vocês foram vitoriosos hoje, na reunião dos líderes com o Governo, aqui na Presidência da Assembléia Legislativa. Todos os partidos que estavam presentes - não vou enumerá-los porque posso esquecer de alguns - foram unânimes em dizer que no mínimo esse projeto tem que ter adiada sua votação, para que ele possa ser melhor esclarecido e discutido entre os Deputados. Vocês estão de parabéns pela luta que travaram. Vocês conseguiram a primeira vitória, que, pelo menos é o adiamento desse projeto. Parabéns a vocês, que estiveram aqui conosco, durante todos esses dias, fazendo pressão e uma reivindicação justa que é de, no mínimo, ter o direito de entender e opinar sobre os projetos que vêm para a Assembléia.
Faço meu pronunciamento em função dos acontecimentos em nível nacional, porque o Governo Federal não está mais tendo o mínimo de controle sobre os movimentos sociais, haja visto o que aconteceu na Bahia, na comemoração dos 500 anos. Foi uma vergonha, em nada diferente do que sempre aconteceu nos últimos 500 anos: repressão aos índios e negros. Mais do que isso, estamos vendo o Governo do Fernando Henrique Cardoso cada vez mais se distanciando de um projeto político de fazer com esse país dê passos definitivos em direção à democratização das terras produtivas, fazendo a reforma agrária para que os trabalhadores sem-terra possam, com suas lutas justas, fazer as ocupações. Isto porque até hoje nenhuma fazenda foi desapropriada por vontade pura e simples do Governo. Todas foram desapropriadas na medida que o Movimento Sem Terra as ocupou. Por isso, a pressão do movimento sem-terra é legítima. No Pontal do Paranapanema, onde os conflitos são mais intensos, o Governo Federal não está cumprindo um contrato que tem com o Itesp, não está destinando verbas para que possa fazer os assentamentos e possa continuar a fazer as desapropriações. Mesmo que o Governador Mário Covas quisesse, não está recebendo recursos do Governo Federal. Há falta de vontade política do Governo Federal em fazer a reforma agrária, que é uma necessidade mais do que justa, é uma reivindicação que há anos o movimento sem terra vem fazendo as ocupações e defendendo aqui no país uma justa reforma agrária que nunca foi feita, a não ser na divisão das Capitanias.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a ler, na íntegra, um pronunciamento a respeito dos acontecimentos tanto dos 500 anos quanto da posição do Governo Federal a respeito do movimento sem-terra, para que possamos cumprir um acordo de derrubada de veto a um projeto do PMDB. E sendo um acordo de lideranças não queremos, de forma alguma, fazer obstrução.
(entra leitura do
Deputado José Zico Prado - 2 folhas - “ O Governo sem ação...”)
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em votação.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, somos favoráveis à inversão da Ordem do Dia porque atenderemos aos colegas, além do que, atenderemos à luta que estamos encetando objetivando de moralizarmos a Ordem do Dia da sessão ordinária. Não é concebível que uma Ordem do Dia como a de hoje, com 69 itens, tenha quatro projetos de iniciativa do Governo Estadual e 65 vetos do Governador Mário Covas a projetos de 1995, 1996, 1997 e 1998. É a moeda usada pelo Sr. Governador nesta Casa: trocar vetos pelo apoio às suas mensagens, aos seus projetos. O Sr. Governador Mário Covas usa dessa artimanha e depois, querem seus seguidores do PSDB que não contestemos a honestidade de propósito do Sr. Governador para com esta Assembléia. Razão pela qual vamos votar favoravelmente à rejeição do veto. Já está acordado nesta Casa, dentro da linha do Sr. Governador Mário Covas, que usa a Assembléia Legislativa como caixa de ressonância para que a maioria ao Governo vinculada vote favoravelmente contra o seu veto, para que se aprove uma mensagem de S. Excelência. Retrata o agir do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nos traz aqui são dois assuntos: essa invasão dos sem-terra e o noticiário de ontem, no “Diário Popular”, em que o vice-Governador, Sr. Geraldo Alckmin, admite perda com a venda de prédio da Light. Faz parte da privatização da Eletropaulo. O Governo vem dilapidando o patrimônio deste Estado com privatizações, em que a fraude é evidente. Não bastasse isso, o Sr. Geraldo Alckmin, vice-Governador que comandou o programa de privatização, confessa perda com a venda de prédio da Light.
Srs. Deputados, é público e notório que a privatização da Eletropaulo não atende os interesses do Estado. Fixam um preço mínimo que representa, quando muito, 10% do valor do bem levado à licitação. Obtém 500% do valor pré-fixado e, no dia seguinte à licitação fraudulenta, sai a manchete: “Vendida a Eletropaulo, com ágio de 400 por cento”. Verdadeiro engodo. Pura mentira. Sobre a diferença desse ágio - é bom que se repita -, o comprador que paga 400% a mais sobre o valor mínimo fixado, é beneficiado com o imposto de renda. Se a avaliação do preço mínimo é de 100 e vendido no leilão por 500, sai a manchete: “Ágio de 400%”. Porém, esses 400 a mais, compensa-se no imposto de renda.
Os jornais de hoje noticiam que 50% do dinheiro que o Governo Federal dá às cooperativas formadas nas áreas já cedidas, sob o rótulo de ‘Solução ao problema agrário’, é destinado aos líderes dos Movimentos de Sem-Terra, para fomentarem as invasões, como as que aconteceram nesta semana. E mais: as invasões a doze prédios públicos, de propriedade do governo federal, são fomentadas, patrocinadas e custeadas pelo governo federal, através do comunista Raul Jungman, retrato vivo dos governos federal e estadual. Quando o Governador Mário Covas diz que só agirá quando houver decisão judicial, pensa que todos têm amnésia como ele e que esquecem facilmente as coisas. Desde o começo de seu governo, nas invasões que aconteciam e o Poder Judiciário concedia reintegração de posse liminarmente com força policial para cumprimento do mandado. E o Sr. Mário Covas proibia a Polícia Militar de fornecer tropa necessária ao cumprimento da decisão judicial e, cinicamente, diz aos jornais, que está tomando providências para tanto. Agora o Sr. Mário Covas diz que só age quando houver decisão judicial. Não se trata decisão final, mas despacho liminar para execução imediata. O Governador Mário Covas costumeiramente proíbe que a Polícia Militar atenda o M. Juiz com sua tropa de choque, se necessário, para cumprimento de determinação judicial. Não é decisão, Governador Mário Covas, mas determinação judicial. Vossa Excelência, Governador Mário Covas, dentro da sua linha de baderna que pauta desde sua mocidade, oficializa-a agora, no governo, ao impedir que se forneça tropa necessária para que a determinação judicial seja cumprida. Assuma, Sr. Governador, tenha a coragem de assumir. Não fique nesse jogo de palavras e falsa valentia, como vem acontecendo nesses desastres de hoje em dia, nas cadeias públicas, em que o preso apossa-se da carcereira - como aconteceu no último domingo - e depois faz exigências no sentido de que compareçam elementos representativos do governo, para negociações.
Voltemos à figura do Vice-Governador Alkimin.
Passo a ler o artigo publicado no ‘Diário Popular’ de hoje, de lavra de
Sebastião Nery, denominado ‘O mico de Alckmin’, onde o jornalista mostra o agir
e a fala de Alckmin, vice-Governador do Estado, através da qual se confirma a
denúncia feita naquela coluna, no ano passado, de que as privatizações
realizadas sob a regência do Vice-Governador, eivadas de suspeição,
prejudicaram o Estado, quer no campo social como no campo financeiro.
(Entra leitura, uma página, “Sebastião
Nery...)
O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do nobre Deputado Sidney Beraldo.
PROPOSIÇÕES
EM REGIME DE URGÊNCIA.
1 - Veto - Discussão e votação -
Projeto de lei nº 470, de 1999 (Autógrafo nº 24512), vetado totalmente, de
autoria do Deputado Jorge Caruso. Dispõe sobre as condições para a cobrança,
pelo Poder Público, de multas provenientes de aparelhos eletrônicos sobre
infrações cometidas por motoristas condutores de veículos automotores. (Artigo
28, § 6º da Constituição do Estado.)
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao
veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
2 - Discussão e votação adiada -
Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Cria a
Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade
autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de
Campinas. Com 42 emendas. Parecer nº
336, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Assuntos Municipais, de
Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs
13, 14 e 17, às de nºs 24 e 35, com subemendas e contrário às demais. Com 11
emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação
do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Inscrito
para discutir a favor o nobre Deputado Jilmar Tatto, por 25 minutos restantes
da sessão anterior.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente na galeria, continuando o debate em relação à criação da Região Metropolitana de Campinas, uma região importante do nosso Estado e tem a cidade polo Campinas, uma cidade industrial, que tem a Unicamp, além de outras universidades, uma cidade de importância estratégica do ponto de vista econômico, cultural e social para este Estado. Este projeto da região metropolitana poderia ser um projeto em que fosse aprovado, por unanimidade, nesta Casa, mas mais uma vez o Governo do Estado, por meio das suas lideranças nesta Casa, procura encaminhar projetos do Executivo, de forma não democrática, de uma forma em que não se faça discussão antes e não se ouve as lideranças partidárias. É por isso que este projeto enviado do Executivo para a Assembléia Legislativa, peca em algumas questões que considero importantes discutirmos e garantirmos como emenda, para que possa funcionar a Região Metropolitana de Campinas, porque não basta criar regiões metropolitanas. É preciso ter uma integração com estados, municípios e a sociedade civil e essa integração não está garantida na criação do projeto de lei do Executivo enviado para esta Casa. Por isso é importante termos participação da sociedade civil neste conselho. É importante essa participação para que a Região Metropolitana de Campinas possa funcionar de uma forma em que haja o desenvolvimento sustentável e, além disso, tenha um desenvolvimento econômico, social e político, que atenda, de uma vez por todas, aquela região, e que o Estado possa ter o planejamento adequado daquela área. É nesse sentido que estamos aqui discutindo a Região Metropolitana de Campinas, para garantir que emendas sejam introduzidas, para aperfeiçoarmos esse projeto, e quando for aprovado, a Região Metropolitana de Campinas possa funcionar de uma forma adequada, com a participação da sociedade civil. Mas esta tem sido a lógica do Governo do Estado em relação ao debate sobre o desenvolvimento estratégico neste Estado. Ontem, tivemos aqui uma audiência pública com o Secretário do Planejamento, Sr. André Franco Montoro Filho. E o que ouvimos aqui foi que o Secretário André Franco Montoro Filho parece que não aprendeu nada com o seu pai em relação à participação popular. Porque ele coordenou o Plano Plurianual entre as secretarias e órgãos do Governo e não ouviu, em momento algum, a sociedade civil deste Estado. Ontem pudemos observar entidades aqui do funcionalismo público reclamando que, além de não ter recebido um centavo sequer de aumento, nesses cinco anos, também não foram ouvidos em relação ao Plano Plurianual. E no Plano Plurianual não está em lugar algum a possibilidade de aumento do plano de carreira, da requalificação profissional nem da qualidade do ensino.
Ouvimos aqui também representantes do turismo neste Estado reclamando da falta do orçamento, de aumentos de dinheiro para a Secretaria de Esportes e Turismo. Ouvimos aqui representantes de outras categorias deste Estado, reclamando que não foram ouvidos na elaboração deste Plano Plurianual.
Na verdade o que se passa é que o Plano Plurianual é uma peça de ficção; é um apanhado de dados das Secretarias. São feitas análises em que diz que o País vai crescer 4,5% neste ano. Ora, se formos verificar quanto o Brasil cresceu no ano passado e no ano retrasado, esse número é totalmente irreal. Como o Brasil vai crescer 4,5% no ano 2000, sendo que em 99 cresceu 0,82 e em 98 cresceu 0%? Então, partem de uma premissa errada e de um crescimento econômico de 4,5% não é real. Onde foram buscar? Que análises foram feitas? Que debate real foi feito na sociedade para dizer que São Paulo vai aumentar 4,5%? Partindo da hipótese de que São Paulo vai crescer 4,5%, que preparo tem o Estado de São Paulo em relação à produção de energia? A criar novas matrizes energéticas no Estado de São Paulo? Porque os jornais estão dizendo que vai faltar energia - não foi à toa que aconteceu o apagão há um ano. Qual é o planejamento, do ponto de vista da produção de energia no Estado, em que o Governo Federal está trazendo o gás natural da Bolívia? Temos o gás natural, só que as empresas não querem investir em gás natural; não querem criar essas usinas. Pergunto: qual é a base desse PPA? O PPA é importante porque ele projeta as ações de Governo para os próximos quatro anos. Então o plano de Governo para os próximos quatro anos é a cara do Governo e o que verificamos é que ele foi feito de afogadilho, nem por isso foi enviado a esta Casa com rapidez. Ao contrário, demorou mais de um ano para enviarem esse PPA. Ontem, tive oportunidade de dialogar com o Sr. André Franco Montoro Filho e dizer que o Governo de São Paulo, na elaboração desse plano plurianual, cometeu dois erros estratégicos fundamentais. O primeiro, do ponto de vista metodológico. Para enviar um plano desse porte precisaria-se ouvir os Prefeitos, a representação da indústria, do comércio, da sociedade civil organizada e nada disso foi feito. Hoje, não podemos mais pensar de uma forma tecnicista, de uma forma burocrática.
A administração pública, para dar certo, necessariamente precisa ter um controle social. Ela precisa ter orçamento participativo, ela precisa ter a participação popular. Esta é a chave para a transparência no trato da coisa pública e isto não foi garantido no PPA. O segundo erro estratégico é o político. O Estado de São Paulo continua ainda não exercendo sua liderança neste país. Existem muitos estados com porte político econômico menor que o nosso e que têm tido voz ativa, têm dialogado, têm feito negociações de interesse para aqueles estados, só que aqui o Estado de São Paulo é subserviente ao Governo Federal. E não sem razão, porque de novo o Secretário André Franco Montoro Filho veio aqui de forma corajosa elogiar a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso, elogiar a política do Sr. Malan, a política do salário mínimo de 151 reais, a política em relação aos índios deste país, aos negros, às mulheres, aos sem-terra, a política de investimentos na área social, como se tivesse diminuído o desemprego neste país, como se este país estivesse preparado para enfrentar a próxima década. Essa medida corajosa dele destoa inclusive da própria base do Governo nesta Casa, porque aqui é raro ver um Deputado do PSDB defender o Sr. Fernando Henrique Cardoso. Se não me falha a memória, há pelo menos quatro, cinco meses que não aparece ninguém para defender a política do Governo Federal. Mas o Secretário defende para dar razão aos seus números, para dizer que o Estado fez uma boa negociação em relação à dívida com a União e com os agentes internacionais, ou seja, a negociação da dívida está nos custando 13% da arrecadação deste Estado, 13% é o que está sendo tirado da área social. Uma negociação que envolveu a venda de várias empresas deste Estado, inclusive entrou a federalização do Banespa. No bojo dessa negociação, dilapidou-se o Estado de São Paulo, venderam-se empresas na área energética, na área de transportes, na área rodoviária. Este é o segundo erro, o erro político do Governo Federal não enfrentar o Estado de São Paulo à altura que ele merece.
O Secretário disse que dívida tem de ser paga, não podemos ser caloteiros. Por que então o Estado não cobra aqueles que lhe devem? Hoje, São Paulo tem uma dívida ativa de 22 bilhões e recebe por ano apenas 200 milhões. Por que o Governo de São Paulo também não vai atrás desses caloteiros? Por que não vai buscar recursos das grandes empresas que devem ICMS neste Estado para investir na Educação? Quem sabe não haveria necessidade da constituição da CPI da Educação para questionar se o Estado está investindo os 30%? A meu ver, falta visão política, de pensar o Estado de São Paulo à altura que ele merece. É um Governo medíocre, é um Governo sem ação, é um Governo que não investe na área social e quando investe, não sabe fazê-lo. O Governo de São Paulo disse que investiu 30% na área de Segurança Pública, só que aumentaram os homicídios, a violência de forma geral neste Estado. Então é um Governo incompetente, que investe e não resolve. Isso acontece com a Febem, com a Educação, com as universidades. Não é à toa que estão em greve. Os professores estão há cinco anos sem ter um reajuste salarial. Caiu a qualidade de ensino neste Estado, acabaram as escolas técnicas da rede estadual. Na área da Saúde, estão voltando doenças que há muito tempo não se ouvia falar.
O Governador não tem visão de Estado, não sabe o que faz com a máquina administrativa, não tem iniciativa política. Queremos a construção de uma cidade nova, diferente, democrática neste Estado. Neste Governo a lógica é empurrar com a barriga. Enquanto isso, cria medidas paliativas, como as frentes de trabalho, que são importantes, até porque quem está passando fome precisa alimentar seus filhos. Apoiamos as frentes de trabalho, mas isto não é política de geração de emprego, isso não é política para desenvolvimento industrial e econômico do Estado. Por isso o funcionalismo público reclama, por isso os professores estão em greve, por isso a área de turismo reclama, porque o Governo não tem estratégia nessa área., por isso o setor industrial reclama, porque a única coisa que o Governo sabe fazer é reduzir ICMS para alguns setores e depois não sabe como retomar o processo do ponto de vista da geração de emprego.
Temos que combater essa política porque o Estado de São Paulo significa quase 50% do Produto Interno Bruto nacional. O Estado de São Paulo é o segundo orçamento deste País, tem 36 milhões de habitantes, tem uma arrecadação de 24 bilhões de ICMS. Não é um estado pequeno, fraco, sem força política. É um estado que teria todas as condições de implantar a renda mínima para acabar com essa vergonha, essa humilhação que é a distribuição de leite. Agora vem a distribuição de cesta básica, que é a velha política dos coronéis do Nordeste. Não há uma política social para valer, para acabar com a miséria neste estado, que tem condições de acabar com a miséria, com metas planejadas, com a discussão da sociedade civil para implantar de vez a renda mínima, a bolsa-escola, a bolsa-trabalho, o banco do povo. Não essa farsa que está aí, esse banco do povo, que ninguém conhece, que ninguém sabe. Onde é que funciona para valer o banco do povo? Na cidadezinha de dois mil habitantes? De cinco mil habitantes? Queremos ter um banco do povo que atenda o Estado de São Paulo inteiro, que realmente abra linhas de financiamentos para que aqueles que querem trabalhar, que querem montar um negócio, para que possam ser o incentivo deste estado. Por isso estamos aqui, para debater a criação da região metropolitana de Campinas. O que está por trás do envio desse projeto, sem prévia discussão com a sociedade civil, é a concepção de um Governo que se afastou e está se afastando cada vez mais da população. Um Governo que tem receio e não sabe dialogar com a população, que tem dificuldade de dialogar nesta Casa. Um Governo que muitas vezes não aceita críticas, acha que está tudo indo muito bem. Um Governo que vende as estatais, fazendo propaganda aos quatro cantos, dizendo que houve até ágio, e que depois esse ágio é descontado, através do imposto de renda.
A política do Governo Federal está em consonância com a política do Governo Estadual. Entendemos ontem o que aconteceu aqui. É exatamente isso. O Governo Covas do Estado de São Paulo é o Governo de Fernando Henrique Cardoso, também do Estado de São Paulo. Essa medida corajosa do secretário foi importante por isso, porque estão assumindo que o Governo do País é o Governo deles. É o óbvio. Mas, estava envergonhado. Quem sabe agora aparecem. Vamos fazer esse debate com muita tranqüilidade. Talvez seja por isso que na principal cidade do País, que é a cidade de São Paulo, o candidato do PSDB, está com 3% de aceitação nas pesquisas? Dá para admitir? Alguma coisa está errada! Eles comandam o orçamento federal, comandam o orçamento estadual, comandam o País, comandam o principal estado deste País. E o candidato deles, no município de São Paulo, que está numa situação em que não existe Prefeito, que está metido em corrupção, tem 3%. Quem está certo? Quem está errado? Ou é a população, ou é o Governo. A população está errada se o país está indo no rumo certo, se está tudo bem?
Acontece que a população não é mais trouxa, acontece que quando o Governo Estadual falou que ia privatizar as estradas para melhorar, o que aconteceu? Na verdade, privatizou, deu de mão beijada para as empresas concessionárias as rodovias lucrativas, e deixou aqueles fundões de estrada, as estradas vicinais que não dão lucro, onde não passam carro, para o Estado fazer a manutenção.
Chamo atenção para um projeto do Executivo enviado a esta Casa, pedindo 150 milhões para investir nas estradas, em recapeamento e manutenção. Chamo atenção que no PPA nos próximos quatro anos o maior investimento do Governo do Estado é exatamente nas estradas e rodovias. Mas não privatizou para as empresas privadas tomarem conta? Elas estão tomando conta, e do lucro. O que fazem? Aumentam as tarifas. Para transitar em qualquer estrada estadual, é absurdo o número de pedágios. Então, com esta política nós não concordamos. É um Governo que não tem rumo, não sabe para onde vai. Não tem administração adequada para este Estado, tanto que não consegue resolver o problema das crianças e adolescentes neste Estado. Está aí a vergonha da Febem. Qualquer Governo decente, que tenha a pretensão de ser sério, não pode aceitar esta vergonha, que é na Febem ter rebeliões todos os dias. Não há política para criança e adolescente neste Estado. Isto, porque o Estado de São Paulo é o mais rico. Por isto viemos aqui dizer que o Governo está sem resposta, este Governo não sabe a que veio, não sabe governar. É incompetente. É um Governo que tem dificuldades para se relacionar com o Estado, com a população, tem dificuldades para se relacionar com esta Casa. Quando envia um projeto para cá o faz da forma mais inadequada possível.
Na segurança pública veio aqui a Teletaxa. Nem chegou a vir o projeto para cá. Gastou o dinheiro na propaganda e está na Justiça para devolver. E, agora envia um projeto para que haja delatores neste Estado, para que haja recompensas neste Estado. É o faroeste caboclo.
Os Governos de São Paulo não têm controle sobre a política deste Estado em “n” secretarias. Isto é na área da segurança pública, na área social, na área da administração penitenciária, na área da educação, na área da saúde. Por isto que nós, a população deste Estado, vai dar o troco, vai derrotar o Governo deste Estado nas eleições municipais.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - Sr. Presidente, cedo 15 minutos de meu tempo ao nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cessão de tempo do nobre Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, voltamos a esta tribuna para dizer o que aconteceu ontem no batalhão da Rota, onde trabalhei 20 anos, quando compareci a um enterro do policial militar, Rodrigues, que foi morto em confronto com bandido e um outro policial foi gravemente ferido. Isto aconteceu em Itapecerica da Serra.
A minha colocação não é só pelo enterro, pelo velório, pela família constrangida lá, pela presença de praças e colegas dele, dos oficiais, do comandante geral da Polícia Militar, Coronel Ruy Cesar, que chegou a comentar sobre quem matou o policial da Rota. Esse camarada que matou o policial da Rota tem 16 anos e baleou um outro. Ele tem 16 anos de idade e enfrentou oito policiais da Rota: um tenente, um sargento e mais seis cabos e soldados. O Coronel Ruy Cesar até se referia ao problema de enxuga gelo da Polícia: a prisão de menores que depois de um mês, apesar de ter matado um policial e ferido um outro gravemente, esse menor vai para as ruas, em qualquer fuga da Febem, e volta a matar. A colocação do comandante era a respeito disto. Pegamos os números e vimos que 365 policiais militares foram mortos no ano passado em São Paulo. Quase um policial por dia. Sem contar os policiais civis, apenas policiais militares. Destes, 44 foram beneficiados porque foram considerados como ação em serviço. Quando o policial está fardado, dentro de uma viatura, considera-se em serviço. Se o policial não estiver dentro da viatura, em horário de serviço, mesmo que venha a salvar a vida de qualquer um de nós e perde a sua vida num mercado, numa feira livre, numa farmácia, num posto de gasolina, nas ruas, a família não recebe os 50 mil reais e ele não recebe o total do seu salário, que é de 650 reais, recebe 80% do seu salário. Então, é uma burocracia que vira burrocracia. Um policial tem que estar em serviço, ali em serviço, constando. O policial é diferente, ele trabalha 24 horas por dia. Somos treinados para isto. É evidente que há policial que não é treinado para nada. Fala-se em banda podre, há banda que nem podre é. Mas, os policiais, os companheiros no tempo que eu trabalhei, é automático, porque, se presenciar um assalto, vai agir. Eu agi como deputado na 23 de Maio. Troquei tiros com dois bandidos para salvar um engenheiro que estava sendo seqüestrado. Um acabou morrendo, e outro fugiu. Mas, salvei o engenheiro.
Como deputado, salvei uma menina, em Mogi das Cruzes, que foi esfaqueada por dois seqüestradores. Uma menininha de 65 dias, de uma família de Mogi das Cruzes. Os dois seqüestradores morreram. Eu não era policial, era deputado, mas o policial é treinado, é condicionado a isto. Qualquer policial civil ou militar age ao presenciar um assalto. Então, se ele não estiver em serviço, ele não vai fazer nada? O policial que está em casa, solicitado por um vizinho por um assalto, um estupro, uma tentativa de seqüestro, ele não pode agir porque se ele morrer a família não recebe? Diminui o seu salário? Portanto, é uma burocracia que não dá para se engolir, não dá para se entender. Um cara que mata um policial, fere gravemente outro é um bandido mirim, que é irresponsável penalmente. Mas, em havendo eleições a 03 de outubro, tenham a certeza que ele vai escolher dentre os candidatos a prefeito o candidato ideal. Ele pode até escolher um vereador, também. Então, tem capacidade para escolher o prefeito, o presidente e o governador. Ele sabe o que ele está fazendo, as leis brasileiras, mas não sabe que está matando, roubando, estuprando. É contra isto que a gente fala, toda hora comenta. Como pode uma coisa desta?
Na Rota, conversando com soldados, ficamos sabendo que o Sr. Governador do Estado agora quer que trabalhe um policial por turno numa viatura. Estou dando um exemplo claro e cristalino porque fui lá. Houve um tiroteio, onde um policial foi morto e o outro está com o pulmão perfurado, correndo risco de vida. Os bandidos, em número de dois, trocaram tiros com oito policiais armados com metralhadoras inclusive. Mataram um e balearam o outro. Eu pergunto: e o secretário quer colocar um policial militar em cada viatura para fazer ronda? O que esse policial vai fazer sozinho nas ruas de São Paulo? Ele vai poder fazer alguma coisa, ou vai camuflar-se com a viatura? Porque dentro de seu subconsciente, ou no próprio consciente, vai ter plena convicção que, se parar num bar para vistoriar quatro, cinco ou dez pessoas, se houver dois ou três armados, vai morrer. Se qualquer um de vocês estiver na rua e for vítima de assaltantes, ou se esse policial suspeitar que há uma pessoa vítima de seqüestro ou uma moça que está sendo levada para ser estuprada, vai querer agir sozinho? Ele vai fazer vistas grossas e não vai ver.
A análise que as pessoas fazem sem saber o que é o policiamento é: se eu colocar um policial só, vou ter mais viaturas, porém isso é inviável pois o policial sozinho não tem condições de agir. São coisas que não dá para entender. Compraram centenas de viaturas novas, mas na região de Aricanduva, de Itaquera, Guaianases, Parque do Carmo as viaturas já existentes são baixadas porque não há dinheiro para fazer a revisão. As viaturas são baixadas; não podem trabalhar porque o Estado não dá 140 reais para consertar as viaturas quebradas.
Vou contar uma piada que soube ontem, na Rota. O Governador do Estado cantou a quatro ventos a compra de pistolas Ponto 40, uma arma mais possante, semi-automática melhor que o revólver. Só que fiquei sabendo que estão todas encaixotadas porque não há munição. Então, vejam a brincadeira. Ter uma arma sem munição é a mesma coisa que não ter nada! Ter uma arma sem munição é brincadeira. Vão lá e verifiquem se os policiais da Rota estão usando armas Ponto 40! O Estado gasta, compra armas e não compra munição. Compra viatura e não tem dinheiro para fazer revisão da viatura. Então, está investindo no quê? Está investindo errado. Investindo só no material e esquecendo o homem.
Ora, um policial civil, um policial federal, no início de carreira, começa ganhando 2 mil e 500 reais. Qual a função do policial federal? Combater o narcotráfico, combater a corrupção, combater o crime. Mas é a mesma coisa que faz o policial estadual. Então, por que ele começa com 2 mil e 500 reais e o estadual começa com 650, se as funções são as mesmas? Isso sem falar que São Paulo é o estado mais forte, mais poderoso da nação. Por que o policial, no Estado de São Paulo, ganha menos que o policial federal? Há cinco anos os policiais não têm aumento; tem aumento no número de mortos. Todos os dias há mortos, baleados, feridos, porque bandido não respeita nada. Ele tem plena convicção da impunidade, ao ponto de matarem três jovens em Mongaguá e, quando entrevistados, dizem: “- Como foi? - Foi um barato.” Tiraram a vida de três jovens de 17 anos, estudantes, esportistas; matam por matar porque têm a plena convicção de que não ficam presos, de que a qualquer momento saem pela porta da frente. Por que não põem o diretor do presídio na cadeia o dia que o preso foge? O blindadeiro, que assalta carro blindado e o traficante? Tenho certeza, Sr. Governador, Sr. Secretário, que começaria a diminuir a criminalidade de São Paulo.
Agradeço, Sr. Presidente e cedo cinco minutos do meu tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Conte Lopes o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo prazo regimental de 5 minutos.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer a gentileza do Deputado Conte Lopes. É até para seguir na questão de segurança tão bem abordada pelo ilustre Deputado, que é um especialista na matéria. Mas vou refletir sobre a questão da Febem.
Novamente a Febem ganhou o noticiário nos jornais esses dias e, para nossa surpresa, o Governador Mário Covas parece ter jogado a toalha. Já não está mais dizendo que vai colocar ordem na casa, admitindo a hipótese de que novas rebeliões vão continuar, que o caminho é esse e que ele não está tendo forças.
Quando o Sr. Governador decidiu, numa memorável tarde, ir à Unidade da Imigrantes, bater no peito e dizer: “Agora quem manda na Febem sou eu”, ele disse que dedicaria metade do seu tempo para tomar conta da Febem. Ele deve estar gastando pouco do seu tempo, ou gastando de forma equivocada, porque as rebeliões continuam. Então, é preciso encontrar mecanismos que evitem essa situação. E essa situação? Como bem dizia o Deputado Conte Lopes, ele disse que iria morar na Febem. Se tivesse morando lá, estaria enfrentando sobressaltos todas as noites; não conseguiria dormir, tal a quantidade de rebeliões que acontece naquela entidade, que cuida dos menores ou das crianças infratoras. Mas este Deputado, apesar das críticas que faz a equívocos do Governo e a equívocos até dos seus representantes maiores nesta Casa, tem buscado dar a sua contribuição numa visão propositiva. Na região de Pirituba, por exemplo, tenho defendido que juntemos todas as forças políticas, as forças da sociedade civil organizada daquela região. E eu brinco que coloco da Maçonaria ao Candomblé, dos corinthianos aos palmeirenses, do Rotary Clube, do Lions Clube, todos. Fica o exemplo claro de que o Estado é incompetente para cuidar dessa questão. É preciso que a sociedade civil assuma o seu papel de co-partícipe nessa questão das crianças infratoras, sob pena de ficarmos aqui lendo os jornais ou vendo, pela televisão, uma rebelião após outra. É preciso que regionalizemos essa questão; é preciso que as cidades do interior, elas próprias, cada uma de per si, cuide das crianças infratoras de seu município. Nessa última rebelião na Febem, tínhamos mil e quatrocentas crianças. E eu indago qual a instituição neste País capaz de cuidar de mil e quatrocentas crianças, todas elas infratoras, já numa situação degradante, vivendo numa situação incômoda e que são ainda obrigadas a ouvirem de pessoas que estão ali ao seu lado que serão removidas para tal e qual cadeião e que terão condições ainda piores do que aquelas que vivem naquele momento? Pois bem, não dá para continuar mais com esse modelo e eu tenho liberdade para dizer, porque apresentei aqui nesta Casa, diferentemente de outros Deputados da base situacionista do PSDB; tive a coragem de dizer que é preciso que o Governador assuma que as crianças do interior devem ser acompanhadas na sua cidade de origem, porque é assim que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, por acomodação ou por qualquer outra razão, muitos Prefeitos do interior continuam a não aceitar uma unidade da Febem no seu município. E não vejo uma situação mais definitiva nessa questão. Na minha própria região, na Capital, deparei-me com essa situação, quando uma parte da sociedade civil se manifestou contrária à instalação da Febem, e este Deputado defendeu que ela fosse descentralizada e fosse levada para a região onde moro. Porque acredito nas coisas que falo e naquilo que pratico. Não posso aqui fazer um discurso e atuar diferente. E disse que antes de discutirmos o local da Febem, se ela vai ser instalada no bairro A, B, C, D, ou E que nós, a sociedade civil organizada, discutamos antes qual a contribuição que cada um poderá dar. É preciso que todas essas entidades se juntem. Entendemos que o problema da criança infratora não se resolverá de forma isolada como quer o Governo do Estado neste momento. É preciso que sejam feitas inúmeras parcerias como entidades da sociedade civil. Mais do que isso, que cada um de nós sinta-se co-responsável pela solução desse problema. Assistir em casa pela televisão mais uma rebelião da Febem é uma cena altamente desagradável, que leva ao comodismo, à aceitação tácita de um problema que precisa ser enfrentado de frente e com coragem. É isso que está faltando ao Governo do Estado.
Quero deixar muito claro e transparente a nossa posição. Queremos que a Secretaria do Bem-Estar e o Sr. Secretário Ortega se juntem a nós nessa cruzada no sentido de unirmos toda a sociedade civil, ainda que em uma primeira região em um plano piloto, no sentido de buscarmos uma solução mais adequada do que essa de trancafiar em cadeiões, em antigos presídios ou em futuros presídios esses jovens infratores na quantidade em que está lá hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, outro tema que tratei aqui diz respeito às multas do Detran e à corrupção que grassa ainda nessa repartição pública do Estado.
O “Jornal da Tarde” tem denunciado diariamente essa corrupção. São os zangões, aqueles que ficam intermediando a corrupção naquela repartição pública, facilitando a “vida” de pessoas que, não querendo ou não podendo pagar suas multas, utilizam-se dessas pessoas inescrupulosas.
Hoje, pela manhã, tive oportunidade de acompanhar o prefeito de Guapiara, do Vale do Ribeira, e alguns Vereadores na Secretaria da Fazenda para lutar por uma questão que era exigir que, naquela região, a Secretaria da Fazenda coloque mais fiscais para cobrar os impostos devidos e que estão sendo sonegados. Tive a oportunidade, estando com o Sr. Secretário Nakano, de indagar qual a possibilidade de que as multas de trânsito em nosso Estado possam vir a ser pagas de maneira parcelada. Este Deputado apresentou um projeto no final do ano nessa direção. Esse projeto foi vetado pelo Sr. Governador Mário Covas. O argumento é de que não haveria mais corrupção no Detran. Três jornalistas do “Jornal da Tarde” emplacaram seus carros, verdadeiras carcaças sem roda e sem nada e que estão lá emplacados como se pudessem estar rodando normalmente. É a melhor forma de demonstrar o descaso e o descompasso do Detran. Então, disse ao Sr. Secretário: vamos pegar desse momento até janeiro e durante esse período todas as pessoas que têm multa em atraso. Que possam elas, de forma parcelada, pagá-las colocando em dia, regularizando sua situação e, a partir do próximo ano, o Governo do Estado mandaria aqui um Projeto de lei revogando a lei aprovada por esta Casa, de iniciativa do Sr. Governador e propondo uma nova forma de parcelamento. Mas o que não podemos aceitar é o veto do Sr. Governador, o argumento de que isso iria ajudar as pessoas infratoras que têm multas e que não querem pagar. Isso não é verdadeiro. Hoje temos uma situação em que as pessoas querem pagar suas multas, sabem das dificuldades e por isso pleiteiam tão somente um parcelamento. Houvesse esse parcelamento e, seguramente, a impunidade no Detran iria diminuir e muito. Hoje a corrupção acontece dessa forma porque as pessoas não têm como pagar 1000 reais, 800 reais ou 1.500 reais de uma só vez Mas pagariam em três, quatro, cinco ou 10 meses. E aqueles que dizem que as pessoas não vão sentir o peso dessa infração não é verdadeiro porque estarão pagando mensalmente.
Sr. Governador, lideranças do Governo nesta Casa, é preciso estarmos atentos a essas questões para fazer valer as leis que aqui são aprovadas, que não podem ter como única resposta o veto do Sr. Governador. É preciso respeitar decisões e aqui a decisão de aprovar o projeto deste Deputado, que previa o pagamento de multas e de outros débitos junto ao Detran de forma parcelada, há que ser respeitada, porque é esse o interesse da população.
Tive oportunidade, em atenção ao Jornalista Nilton Flora, da Rádio América, e do brilhante Jornalista Savoy, que nos acompanha nesta Casa, de dar uma entrevista sobre o tema. Para minha felicidade e espanto, recebi depois a informação de que após a entrevista em que falava sobre o parcelamento das multas, o telefone da rádio não parou de tocar, o que demonstra minha identidade com a população de São Paulo.
Sr. Presidente, agradeço o tempo que me foi cedido pelo nobre Deputado Conte Lopes e pretendo voltar ao tema em outro momento.
A SRA ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência tem a seguinte convocação a fazer assinada pelo Presidente efetivo da Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris:
“Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
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- A Ordem do Dia para a 29ª sessão extraordinária foi publicada no D.A. de 05 de maio de 2000.”
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Srs. Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Paulo Teixeira, convoco V.Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da IX Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 26 de maio do corrente ano, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem a Dom Angélico Sandro Bernardini.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PMDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, hoje tivemos a presença do Secretário de Assuntos Penitenciários na Comissão de Fiscalização e Controle e perguntamos sobre o valor depositado no fundo penitenciário. Sabe V.Exa. que existem algumas taxas que são depositadas numa conta do Ministério da Justiça e que vão para o fundo penitenciário. O fundo penitenciário tem depositados 227 milhões de reais e a nossa pergunta foi a seguinte: qual o valor destinado a São Paulo? Infelizmente só quatro milhões. Observamos, mais uma vez, que o Governo Federal não dá nenhum apoio a São Paulo. O Governo Federal e seus ministros acham que São Paulo é um estado que não precisa de nada, que São Paulo é uma cidade rica e sem nenhum problema. Provamos o contrário. Quarenta e sete por cento dos presos deste país, infelizmente, estão em São Paulo e a grande maioria dos presos não são oriundos de São Paulo, vieram de outros estados. Aqui praticaram crimes e ficaram.
Sr. Presidente, convoco os Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa a irem ao Ministério da Justiça reivindicar que 47% do fundo penitenciário venha para São Paulo, uma vez que os presos cumprem pena aqui em São Paulo. Nada mais justo que 47% da verba viessem para o Estado de São Paulo, o que representaria mais de 110 milhões de reais e resolveria parte dos nossos problemas, como por exemplo para a construção de cadeias em São Paulo.
Portanto, convoco as lideranças da Casa a fazerem uma moção semana que vem e que o documento seja entregue ao Ministro da Justiça e ao Presidente da República. Basta vermos São Paulo nestas condições. São Paulo é o carro chefe desta Nação. Formemos uma comissão para ir a Brasília e reivindicar que 47% das verbas que estão hoje no fundo penitenciário venham para São Paulo e assim amenizarmos um pouco o problema da violência que estamos vivendo no Estado, que infelizmente é muito grande por falta de cadeias para colocarmos os presos que são detidos todos os dias. É esta a minha reclamação e o meu voto de protesto àqueles que dirigem o fundo penitenciário do Governo que, infelizmente, querem dar, no máximo, 2% da arrecadação do fundo para São Paulo, quando temos 47% dos presos aqui. É em nome do povo de São Paulo que pedimos.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei 110/97 vetado e convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, anunciando que a Ordem do Dia é o remanescente da sessão de hoje com o aditamento anunciado, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 18 minutos.
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