06 DE MAIO DE 2004

61ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: VANDERLEI MACRIS

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 06/05/2004 - Sessão 61ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do Prefeito de Castilho, José Marcos Buzachero.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Fala sobre PL de sua autoria que cria cursinhos pré-vestibular para jovens carentes oriundos de escolas públicas. Comemora autorização para instalação do Projeto Prolar em Bauru. Elogia o Banco do Povo.

 

003 - RAFAEL SILVA

Anuncia que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto outorgou título de cidadão daquela cidade ao Secretário Estadual de Educação, Gabriel Chalita, a quem elogia. Destaca o papel da ética e da cidadania na formação do indivíduo.

 

004 - RAFAEL SILVA

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

005 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h09min.

 

006 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min. Anuncia a visita do Deputado Federal Robson Tuma.

 

007 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, discorre sobre a votação, ontem no Senado, que derrubou medida provisória que proibia os bingos e as máquinas de azar. Apela aos seus pares para que votem o projeto de lei de sua autoria que proíbe o funcionamento de jogos de azar no Estado de São Paulo; e para que haja uma fiscalização trabalhista para analisar as irregularidades nos contatos com seus funcionários.

 

008 - ORLANDO MORANDO

Pelo art. 82, reflete sobre a derrota do governo federal, ontem, com o arquivamento da medida provisória que proibia o funcionamento dos bingos. Sugere uma fiscalização rigorosa para que haja respeito às leis trabalhistas para os funcionários destes estabelecimentos.

 

009 - JOSÉ BITTENCOURT

Pelo art. 82, tece críticas ao superintendente do Hospital das Clínicas de São Paulo pela minuta de reforma na assistência religiosa no Hospital. Lembra que a liberdade religiosa está prevista na Constituição Federal e que toda pessoa internada tem direito a este tipo de assistência.

 

010 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, lê e comenta matéria de capa da revista "Época" intitulada "Polícia que não funciona", sobre a violência da polícia paulista.

 

011 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pelo art. 82, agradece ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo seminário, realizado nesta Casa, nas últimas quatro semanas, sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Critica o governo federal por não liberar verbas para a área de segurança no Estado de São Paulo.

 

012 - EDSON FERRARINI

Pelo art. 82, critica o pronunciamento do Deputado Renato Simões que, por motivos políticos, denigre a Polícia Militar do Estado. Fala sobre o trabalho da PM e os baixos salários, e a falta de verbas que o governo federal não repassa para o Estado.

 

ORDEM DO DIA

013 - VANDERLEI MACRIS

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min; 2h29min e 2h28min.

 

014 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e diz que será colocado em votação oportunamente. Anuncia a votação do PL 1141/03. Informa haver quatro requerimentos, sendo um de preferência do Deputado Vanderlei Macris e três de método de votação do PL 1141/03, dos Srs. Deputados Cândido Vaccarezza, Vanderlei Macris e Mário Reali. Põe em votação o requerimento de preferência de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

015 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PT.

 

016 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PSDB.

 

017 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min, solicitado pelo Deputado Vanderlei Macris.

 

018 - NIVALDO SANTANA

Solicita verificação de votação.

 

019 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e solicita que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico, que confirma a deliberação anterior. Registra a visita da Deputada Federal Zulaiê Cobra Ribeiro.

 

020 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação do requerimento de preferência pelo PCdoB.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de preferência de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

022 - NIVALDO SANTANA

Registra voto contrário da bancada do PCdoB.

 

023 - JORGE CARUSO

Registra voto contrário da bancada do PMDB.

 

024 - MÁRIO REALI

Registra voto contrário da bancada do PT.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

026 - NIVALDO SANTANA

Registra voto contrário da bancada do PCdoB.

 

027 - JORGE CARUSO

Registra voto contrário da bancada do PMDB.

 

028 - ROMEU TUMA

Registra seu voto contrário.

 

029 - MÁRIO REALI

Registra voto contrário da bancada do PT.

 

030 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação o PL 1141/03, salvo emendas e substitutivos.

 

031 - JORGE CARUSO

Encaminha a votação do PL 1141/03 pelo PMDB.

 

032 - MÁRIO REALI

Encaminha a votação do PL 1141/03 pelo PT.

 

033 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do PL 1141/03 pelo PL.

 

034 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do PL 1141/03 pelo PPS.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a visita do Presidente da Câmara Municipal de Jales, Marcelo Caparroz, e do Vereador Jadiel Zacarias, acompanhados pelo Deputado Geraldo Lopes.

 

036 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do PL 1141/03 pelo PTB.

 

037 - GIBA MARSON

Encaminha a votação do PL 1141/03 pelo PV.

 

038 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do PL 1141/03 pela liderança do Governo.

 

039 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o PL 1141/03, salvo emendas e substitutivos.

 

040 - NIVALDO SANTANA

Solicita verificação de votação.

 

041 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, confirmando a deliberação anterior. Informa restarem prejudicados os substitutivos de nºs 1 a 5. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa, salvo partes destacadas.

 

042 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Registra o voto de abstenção do PT e o envio de declaração de voto.

 

043 - BALEIA ROSSI

Registra o voto de abstenção do PMDB e o envio de declaração de voto.

 

044 - ANA MARTINS

Registra o voto de abstenção do PCdoB e o envio de declaração de voto.

 

045 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara aprovadas as partes destacadas.

 

046 - VANDERLEI MACRIS

Registra voto contrário da Liderança do Governo.

 

047 - VAZ DE LIMA

Registra voto contrário do PSDB.

 

048 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente.

 

049 - VALDOMIRO LOPES

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

 

050 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Declara voto favorável às emendas do PT, PMDB, PSB e PCdoB, como também à emenda de autoria do Deputado Campos Machado.

 

051 - JONAS DONIZETTE

Declara voto favorável às emendas de sua autoria e a do Deputado Campos Machado.

 

052 - ANA MARTINS

Expressa o voto favorável do PCdoB às emendas do PMDB, PT e PCdoB e também à emenda do Deputado Campos Machado que especifica.

 

053 - VINÍCIUS CAMARINHA

Registra o voto favorável à emendas de sua autoria e à emenda do Deputado Campos Machado que especifica.

 

054 - NIVALDO SANTANA

Homenageia o esforço do Deputado Giba Marson, que coordenou a comissão que debateu o PL 1141/03.

 

055 - GERALDO LOPES

Em nome do PMDB, declara voto favorável a todas as emendas do PT, PCdoB e PSB.

 

056 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Acrescenta o apoio do PT às emendas apresentadas pelo PPS.

 

057 - VITOR SAPIENZA

Apóia as emendas do PPS e a emenda do Deputado Campos Machado que especifica.

 

058 - ORLANDO MORANDO

Declara voto favorável às emendas do Partido Liberal, e à do Deputado Campos Machado que especifica.

 

059 - RAFAEL SILVA

Registra voto a favor das emendas do Partido Liberal, e soma-se à declaração de voto do PT nas demais emendas.

 

060 - PAULO SÉRGIO

Declara o voto favorável do PRONA à emenda apresentada pelo Deputado Campos Machado.

 

061 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão.

 

062 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Registra também voto favorável do PT à emenda nº 14 do Deputado José Dilson e às emendas do Deputado Conte Lopes.

 

063 - RAFAEL SILVA

Soma-se à manifestação do Deputado Cândido Vaccarezza.

 

064 - CÂNDIDO VACCAREZZA

De comum acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

065 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Cumprimenta os Parlamentares pela aprovação do PL 114/03, bem como destaca a importância da atuação do Deputado Giba Marson.

 

066 - ANA MARTINS

Convida para a sessão solene a realizar-se amanhã às 10 horas, em homenagem a todas as mães do Estado de São Paulo, com a participação de todas as Deputadas desta Casa.

 

067 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 07/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene, a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia das Mães, com o tema "Mães que fazem história na vida do nosso povo". Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Macris para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Macris para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Antes de dar início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de anunciar a presença do Prefeito do Município de Castilho, Sr. Joni Buzachero. Receba deste Parlamento as boas-vindas!

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

  

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje, para minha felicidade, foi aprovado um projeto de minha autoria sobre cursinho gratuito. Coincidentemente, nesses últimos dias, a USP criou cinco mil vagas. A Unesp segue o mesmo exemplo e espero que a Unicamp também o faça.

Com o apoio do nosso Governador, esses cursinhos estarão começando na USP, Unesp e Unicamp para que os jovens carentes, que saíram de escolas públicas, tenham oportunidade no concurso. Não é cota que vai resolver o problema. Precisamos melhorar o ensino médio e criar cursinhos para esses jovens, independentemente de cor ou de raça. Acho discriminatório instituir cota por causa de cor ou de raça. Todos deveriam ser bem preparados.

Essa iniciativa da USP de criar cinco mil vagas, com o apoio do Governador, é um inicio. Sabemos que é impossível criar um cursinho para todos os alunos da escola pública de um dia para o outro. Mas com o apoio do Secretário da Educação e do Governador isso está começando a se concretizar. Isso possibilita a igualdade social. Não adianta dar cotas para os alunos entrarem na faculdade, muitos irão abandonar o curso antes do seu término, pois não têm base. Eu me formei na França, e lá não existe vestibular. Todos entram na faculdade, em qualquer curso. Contudo, durante o curso é que ocorre a seleção. Em cada ano existe uma seleção.

Criticamos tanto o ensino fundamental, no sentido de que os alunos não conseguem ser totalmente alfabetizados. Imaginem vocês o que acontece com esse aluno na faculdade. Hoje, mesmo com o sistema de vestibular, muitos alunos saem da faculdade sabendo menos do que quando entraram. Por isso precisamos fortalecer o ensino médio e os cursinhos para esses jovens carentes, que vieram de escolas públicas e que não puderam fazer cursinhos. Essa é uma forma de se fazer justiça com esses jovens. Caso contrário ficarão discriminados, tendo em vista que o nível deles é mais baixo.

Outro assunto que gostaria de abordar é que hoje tive a felicidade de despachar com o Governador, e fui informado que o Banco do Povo já foi liberado para mais de 400 cidades do Estado. E hoje o Projeto Prolar foi autorizado para ser instalado na nossa cidade, Bauru. Não tinha sido feito até hoje porque o Prefeito não queria. Ele se referia ao Banco do Povo como um presente de grego. É uma ignorância do nosso Prefeito achar o Banco do Povo um presente de grego. Acho que o Banco do Povo, junto com o Projeto Prolar, que financiam 500 reais ou mil reais para reforma de moradias, realmente funciona, pois criam renda.

O Governo Federal fez o Projeto do Microcrédito, contudo, em função da burocracia dos bancos, o dinheiro nunca saiu. Da mesma forma, o Projeto do Primeiro Emprego também tem sido ineficaz, pois conseguiu criar apenas sete ou oito empregos em todo o Brasil. Eles reconheceram o erro e estão mudando a lei. A melhor coisa que pode ser feita para que o Projeto do Microcrédito federal dê certo é fazer uma parceria, como fez o Governo do Estado de São Paulo com o Banco do Povo. Mais de 400 cidades já possuem o Banco do Povo no nosso Estado, o que torna tudo mais prático, pois o crédito é dado sem fiador e sem a burocracia dos bancos. Os burocratas de bancos são os piores que existem, especialmente quando se trata de dar crédito a pessoas carentes.

Acho que a experiência do Banco do Povo em São Paulo foi vitoriosa. Ressalte-se que o Banco do Povo foi uma iniciativa do ex-Governador Mário Covas e do nosso Governador Geraldo Alckmin. É necessário que se faça uma parceria com o Governo Federal. O Governo do Estado repassou o dinheiro para as Prefeituras, não ficou retendo-o em suas mãos para fazer política. Independente de qual partido seja o Prefeito da cidade, o Governo do Estado tem procurado levar o Banco do Povo ao maior número de municípios do Estado. Tanto é que muitas cidades da minha região que são governadas por Prefeitos do PT têm o Banco do Povo. Acho uma iniciativa vitoriosa, que precisamos fortalecer. E hoje mais um banco foi autorizado a ser instalado na nossa querida Bauru. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia de Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara Municipal de Ribeirão Preto, por iniciativa do seu Presidente, Vereador Leopoldo Paulino, aprovou um título de cidadania que deverá ser entregue ao Secretário da Educação, Gabriel Chalita. Ele deveria ter recebido essa comenda dias atrás, mas por motivos diversos não pôde comparecer. Sendo assim, será devidamente homenageado numa data futura. Gabriel Chalita tem formação na área de filosofia. Tem conhecimento da realidade brasileira, como tem conhecimento da realidade mundial. Ninguém melhor do que Chalita para entender os problemas da educação, da cultura, do preparo e da falta de preparo dos cidadãos, principalmente dos jovens.

O jovem brasileiro não tem condições de sonhar com um futuro diferente. Não tem hoje a possibilidade de perspectivas que lhe dêem uma motivação especial para lutar e para conquistar. Por isso, precisa de um apoio diferenciado. Precisa de uma condição que possa levá-lo a ser um sonhador. É muito bom sonhar. E é melhor quando o sonho pode se tornar realidade e não o pesadelo da frustração, do desencanto. O Brasil, infelizmente de alguns anos para cá, tem assumido uma condição que leva o jovem a não ver perspectivas para o seu futuro.

Chalita tem visitado o interior, tem feito palestras para professores. Não tive a oportunidade de ouvir um de seus pronunciamentos, mas sei que, além de culto, a sua sensibilidade tem demonstrado que realmente deseja mudar a estrutura da Educação no Estado de São Paulo. Tenho consciência das dificuldades que ele enfrenta. Seria muito fácil vir à tribuna e criticá-lo e também o subsecretário Paulo Barbosa, que também é jovem, de forma leviana. Por que leviana? Leviana porque sei que ninguém mais do que ele gostaria de ver os professores ganhando mais do que ganham. Ninguém mais que ele gostaria de ver o estudante paulista tendo uma outra realidade. Além de formado em uma área que lhe dá a condição de refletir, ele é Secretário da Educação, responsável por esse importante setor.

Dentro da política vemos a incoerência tomando conta da cabeça de muita gente. No ano de eleições, principalmente para cargos do Executivo, candidatos prometem tudo, o possível e o impossível. Muito mais o impossível. Depois dizem que não cumprem as promessas porque não têm condições para tal. Quando fizeram as promessas, eles sabiam que não encontrariam as condições necessárias para cumpri-las. Mas fazem, porque o importante é vencer, não importa como. Maquiavel disse: “O fim justifica os meios.” Será que justifica?

Chalita não fez promessas. Ele assumiu uma secretaria com vontade de promover mudanças. Sabemos que o Estado de São Paulo tem hoje uma arrecadação que cai dia a dia. O Estado de São Paulo faz parte de um grupo de estados que formam a federação e não é diferente dos demais. Menos dinheiro de arrecadação, menos dinheiro para ser investido. Esta Casa tem a obrigação de acompanhar o investimento, centavo por centavo. Pelo menos este Deputado procura agir desta forma. Tenho certeza de que o Sr. Gabriel Chalita deseja um ensino de primeira qualidade, mas tem as mãos atadas por falta de estrutura. Ele procura, porém, criar essa estrutura, procura criar uma motivação para os jovens estudantes. E por enquanto, pelo menos, temos de aguardar e dar a ele o nosso voto de confiança. Era só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Neme. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.)

Em lista suplementar, tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente: Farei uso da palavra novamente porque os Deputados se encontram em reuniões nos diversos setores desta Casa, nas diversas comissões.

Um pai de família chega para os filhos e diz: “No ano que vem vou comprar um Mercedes, um BMW para cada um.” Ele é pobre, mas sonha. Sonha com o impossível. Ou mente, ou engana. O filho, por sua vez, acredita porque o pai é o símbolo. O pai é o chefe maior e ele pensa que poderá conseguir tudo isso. Será que esse filho, esse jovem vai tentar crescer para conseguir suas coisas por suas próprias forças? Ou sonhará com uma facilidade que lhe dará condições de ser diferente do que é hoje?

Podemos comparar esta realidade com a realidade de um outro pai que chega para os filhos e diz: “Estamos vivendo com dificuldade, numa época em que tudo passa a ser penoso, todas as conquistas dependem de sacrifício, de luta.” E os filhos passam a entender a mensagem. Além de falar das dificuldades ele fala da possibilidade que cada um tem. Ele fala da luz interior que habita dentro do ser humano e pode levá-lo a conquistar coisas maravilhosas, principalmente se o ser humano acreditar nessa força, que é de todos.

Quando uma pessoa esclarece que existem problemas para serem vencidos, mas que nossa capacidade pode superar os problemas, por maiores que sejam, essa pessoa está ajudando a construir dentro da verdade. O pessimismo não é o retrato da realidade. O pessimismo é o dogma que não deve ser colocado por ser negativo. Existem dogmas negativos e positivos, todos eles são condenáveis. E o pessimismo é um deles.

Nós devemos mostrar a verdade acima de tudo, mas devemos deixar claro que podemos superar todas essas dificuldades. Se o pai orienta o seu filho, esclarecendo que eles podem vencer apesar dos problemas, estará construindo algo positivo. Dentro da política acontece a mesma coisa. Constantemente, pessoas, não sei se irresponsáveis, não sei se levadas por um marketing que busca apenas resultado, colocam para os eleitores que tudo será diferente. O salário-mínimo vai ter uma outra condição, todo o problema da segurança será resolvido. Será que resolvemos um problema humano sem a participação do ser humano? Será que nós resolvemos um problema social sem a participação dos indivíduos? E nós sabemos que a somatória dos indivíduos produz a sociedade.

Eu cito muito nome de filósofos. Tem gente que não gosta. Por que eu falo? Se eu falar em meu nome, muitas pessoas poderão pensar “O que esse cara está falando?” Alguém já disse muita coisa bonita lá no passado e, principalmente, quando nós pinçamos de séculos atrás, ou de milênios atrás, alguma informação que hoje continua sendo verdadeira, nós entendemos que isso passou por séculos, ou por milênios e não foi eliminado do nosso pensamento.

Descartes falou que quando temos um indivíduo desenvolvido, e mais outro indivíduo desenvolvido, teremos uma sociedade que não se curvará, não será escravizada. Será independente, procurará a igualdade, a fraternidade. Então, teremos o verdadeiro desenvolvimento. Como é que o político pode mudar a realidade de um país a não ser mudando o indivíduo, a não ser dando ao indivíduo a informação necessária para que ele cresça? Usei uma frase muitas vezes nesta tribuna e a repito: a informação é a matéria-prima da consciência. A informação verdadeira vai levar o indivíduo a raciocinar, a refletir e a entender o seu papel de cidadania. O indivíduo deve ser motivado para ser cidadão. Cidadão é aquele que participa, que cumpre seus deveres, que cobra e exige do homem público um comportamento ético e coerente.

Quando alguém se apresenta numa campanha eleitoral deveria ter a dignidade de falar a verdade. Por mais feia que seja a verdade, ela é mais bonita do que a mentira mais bonita que possa existir no mundo. Verdade é verdade. Sem verdade não se constrói nada, principalmente o futuro de uma nação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, não havendo mais oradores inscritos para o Pequeno Expediente, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos porque os Deputados desta Casa estão hoje reunidos em diversas comissões, discutindo assuntos importantes.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, devido à importância das matérias discutidas nas reuniões, esta Presidência suspende os nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

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 - Suspensa às 15 horas e 09 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Anunciamos a presença do Deputado Federal, Robson Tuma. É um prazer receber V. Exa. nesta Assembléia. (Palmas.)

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Caro Presidente, Deputado Sidney Beraldo, Srs. e Srs. Deputados presentes, caros telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, funcionários, assomo à tribuna para tratar de um assunto que tomou as manchetes dos nossos jornais televisivos e escritos, assim como na internet.

Nobre Deputado Roberto Morais, futuro Prefeito de Piracicaba, sempre presente nesta Casa, preocupou-me a questão da votação no Senado da medida provisória relacionada aos bingos e máquinas caça-níqueis e videopôquer.

Sr. Presidente, Deputado Sidney Beraldo, gostaria de relembrar que esta Assembléia retoma uma condição ímpar de poder dar exemplo ao país - e abro mão da autoria do projeto que apresentei logo que ingressei nesta Casa - de proibir o funcionamento de máquinas caça-níqueis, videopôquer e videobingo em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo. Digo que abro mão, Sr. Presidente, para que esta Assembléia possa efetivamente votar, dando exemplo ao país, proibindo essa modalidade criminosa, que demasiadamente já explicamos nesta tribuna, é causa de violência.

Essas máquinas tiram os nossos jovens da escola, na periferia, levam os pais de família a serem vítimas ou a cometerem homicídios, aumentando o índice dessa tipificação penal, além de gerar uma violência doméstica muito grande. O pai de família acaba gastando o seu salário nessas máquinas na periferia; quando a sua esposa cobra o salário para poder fazer as compras do mês, ele não tem um tostão no bolso. Acaba agredindo a sua mulher. Aí caímos naquela velha situação da indústria da cesta básica.

Sr. Presidente, faço um apelo a esta Casa, a V. Exa. e aos nossos nobres pares para que votem esse projeto de lei. Que esse projeto seja de autoria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Entendemos que a questão dos bingos é ampla; não seja da competência legislativa das Assembléias do Estado, dependendo, talvez, de uma decisão do Supremo. Mas os caça-níqueis são uma questão moral. E nós, Deputados Estaduais, não podemos nos furtar a isso.

Quero fazer aqui um desafio, Deputado José Dílson, meu amigo e companheiro. Foi candidato a vice-presidente na chapa do nosso Ministro Ciro Gomes, o Paulinho da Força, e quero que ele demonstre que em toda aquela campanha feita pelas centrais sindicais, principalmente por ele, Paulinho, não havia demagogia. Com a reabertura dos bingos, faço um desafio para que o Paulinho, juntamente com o Ministério do Trabalho vá a todas as casas, sem exceção, e demonstre que realmente estava defendendo o interesse dos trabalhadores. Que fiscalize se os trabalhadores têm carteira assinada, se os impostos sociais são recolhidos pelos proprietários, se as pessoas têm registro e recebem os benefícios que todo trabalhador tem que ter. Agora é hora de sabermos quantos funcionários há nas casas de bingo, e a que tipo de situação são submetidos. Acho que neste momento a Força Sindical prestaria um grande serviço se fizesse essa mobilização, para mostrar que efetivamente estavam defendendo o nosso trabalhador.

Então, Sr. Presidente e nobre Deputado Sebastião Arcanjo, faço esse desafio à Força Sindical, que mostre coerência, indo às ruas fiscalizar as casas de bingo, para ver se os trabalhadores estão sendo tratados como tal. Porque num primeiro momento eram 300 mil desempregados, depois caiu para 150, 120, 100, 30. Agora podemos, efetivamente, conferir quantos trabalhadores nessas casas têm carteira assinada; quantas dessas casas recolhem os impostos sociais; agora é hora de mostrar isso. Porque ontem, uma sopa de letrinhas misturou um pouco de política, um pouco de reivindicação menor e um pouco de embate com o governo, deixando o interesse público abaixo dos interesses partidários, e essa medida provisória acabou não vingando.

Fica aqui esse desafio e o nosso apelo à Assembléia Legislativa para que possa proibir no Estado de São Paulo o funcionamento dessas máquinas caça-níqueis, videopôquer, videobingo, que canso de falar, foi o meu primeiro projeto apresentado. É um projeto que não traz nenhum voto, absolutamente nenhum voto. O que traz é muita ameaça. Eu investiguei e conheço o problema. Essas máquinas estão vinculadas diretamente à máfia espanhola e à máfia italiana, não só no nosso Estado, como no nosso País. Fica este apelo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta reivindicação e este desafio às centrais sindicais, para que fiscalizem quantos funcionários têm trabalhando com os seus direitos respeitados. Muito obrigado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, na verdade, essa Medida Provisória que fechou todos os bingos deste país, sem dúvida nenhuma, foi uma notícia bastante contundente à população brasileira. Isso foi discutido com vários pontos de vista nesta Casa, na Câmara dos Deputados, no Senado e também entre os Governadores. Ouvimos vários comentários. Tivemos um posicionamento único e específico de preocupação com os funcionários, trabalhadores dos bingos, que haviam perdidos os seus postos de trabalho.

Em nenhum momento, defendemos as casas de bingos, os donos dos bingos. Muito pelo contrário, sempre tivemos dúvida quanto a esse tipo de atividade. Muitas pessoas diziam que ali se lava dinheiro; enfim, ouvimos de tudo. Ficou muito claro - e isso tem de ser dito - a derrota do governo. Como se isso não bastasse, uma última pesquisa de opinião pública diz que o Presidente Lula já não detém apoio de 50% da população. Pelo contrário, mais de 50% da população já não acredita nesse governo.

A situação piora ainda mais, porque, ontem, ficou claro que ele não tem mais o apoio do Congresso Nacional, do Senado. Isso nos preocupa, porque o último Presidente da República, que não conseguiu a sua maioria no Senado Federal, foi cassado. Isso traz uma instabilidade, sem dúvida nenhuma, à economia. Não estamos tratando de um assunto pequeno, mas de um assunto onde foi levantada suspeita de lavagem de dinheiro e de tudo que se pode pensar.

Primeiro, precisamos deixar muito claro o respeito que temos do Legislativo, que cumpriu o seu papel e que, pela sua vontade, arquivou uma proposta. Agora, isso nos traz uma outra preocupação. Quando da reabertura do Congresso, a mensagem oficial do Presidente pedia a regulamentação dessa atividade. Das duas uma - e cabe aos senhores esta reflexão -, ou o governo realmente perdeu a sua maioria, ou indiretamente ele pediu para que a arquivasse. E, aí, ficou como a vontade do Senado, e não a do Presidente da República, em regulamentar uma atividade que muitos disseram ser irregular.

Eu acho que há muita irregularidade. Concordo com o que disse o nobre Deputado Romeu Tuma, cabe à força sindical, que respeitamos, fazer a fiscalização. E cabe fazer uma fiscalização ainda maior o Ministério do Trabalho. Ele tem que iniciar amanhã a fiscalização nas casas de bingo, para saber quem tem carteira assinada, porque qualquer outra empresa é submetida a todas as fiscalizações pertinentes à lei. Como a questão do bingo foi levantada, cabe uma fiscalização massiva, a partir de amanhã. Não podemos simplesmente ficar assistindo. Se o governo foi derrotado ou não, se isso foi por sua vontade ou não, enfim, os trabalhadores retomaram, a partir de hoje, a essa atividade chamada bingo.

Estamos trazendo à tona esta questão, que foi amplamente discutida, e não vamos deixar calar. Se a atividade é ilegal, cabe uma fiscalização. Se se lava dinheiro, cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público investigarem. Se há trabalhador sem carteira assinada, o Ministério do Trabalho, a Delegacia do Trabalho têm que atuar. Não podemos deixar o assunto ficar quieto. Temos que levantar esta questão, porque isso tem nos preocupado. Até então o bingo funcionava livremente, mas, na mensagem ao Congresso, pedia-se a sua regulamentação.

Acredito que ficou muito claro que a atividade vai persistir, queiramos ou não, divergindo as nossas opiniões. Quando uma das instâncias legislativas mais alta deste país arquiva uma Medida Provisória, que deveria ser votada, claramente demonstra que o bingo vai continuar funcionando. Agora, cabem a todos nós, legisladores, fazer com que os funcionários tenham a sua carteira assinada, os seus direitos assegurados. Se há problema com evasão de dinheiro, com lavagem de dinheiro, cabe uma fiscalização. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, queremos deixar registrado para todos os senhores e à imprensa presente sobre a reforma que está se pretendendo fazer no Regimento Interno de Prestação de Serviço de Assistência Religiosa do Hospital das Clínicas. Lemos, de forma bastante criteriosa, a minuta do Regimento Interno que nos foi passada pela Dra. Eleni de Paula, que exerce a atividade de capelania no Hospital das Clínicas, de uma forma muito especial e muito singular.

Temos a preocupação, Sr. Presidente, de que venha a ferir o direito de o paciente ter a devida prestação de assistência religiosa. Sabemos que esse direito é garantido na Constituição do Estado e também na Constituição Federal. O artigo 231, da Constituição do Estado, diz que é assegurado ao paciente internado em hospitais da rede pública ou privada a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso de qualquer confissão religiosa.

O artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal, também prevê segurança jurídica para a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Há a Lei Federal nº 9982, de 2000, que rege a matéria, e nos preocupa essa reforma que está se pretendendo fazer através do superintendente José Manoel de Camargo Teixeira, que exerce uma atividade médica no Hospital das Clínicas, com muito empenho, galhardia, capacidade e eficiência. Fazemos um apelo ao superintendente do HC que estude com os vários segmentos religiosos e lideranças, no sentido de não ferir e tolher os direitos assegurados pelo nosso ordenamento jurídico maior.

O que nos preocupa também é a questão da burocracia. Nós lemos com critério, repito, essa minuta, por assim dizer, de reforma do Regimento Interno de assistência à prestação religiosa ali no HC. Preocupa-nos o excesso de burocracia, preocupa-nos os pré-requisitos, as condições que se estipula, a restrição de direitos. Tenho um elenco de preocupações e certamente vamos ficar atentos. E se o que ficar definido ferir o direito de liberdade de crença, o direito do paciente, do internado - evidentemente ninguém gostaria de estar num hospital - de receber a devida assistência religiosa, a devida orientação espiritual, a devida “cura espiritual” - entre aspas - não iremos nos calar. E fazemos um apelo não somente ao superintendente Dr. José de Camargo Teixeira, mas também, se for necessário, iremos conversar com o Secretário de Saúde, Dr. Barradas, uma pessoa séria e competente, pedindo que fique assegurada a qualquer ministro de confissão religiosa a prestação de assistência moral ao paciente.

Não estamos aqui defendendo o proselitismo, o sectarismo, mas o princípio da liberdade de crença. Toda pessoa tem direito de receber a prestação de assistência moral, espiritual, religiosa, mas desde que o princípio maior seja obedecido. Os abusos precisam ser proibidos. O abuso na área daquele que atende, por assim dizer, o chamamento do paciente para receber assistência religiosa não pode acontecer, mas também temos de ficar atentos aos abusos que se cometem em relação a se proibir e ferir direitos consagrados na Constituição do nosso País.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a revista “Época” deste final de semana traz na sua matéria de capa uma importante reflexão sobre a Segurança Pública no Estado de São Paulo. “Polícia que não funciona” é o título da matéria da capa da revista, que comenta ainda “Policiais do Rio e de São Paulo matam quatro vezes mais que os americanos que prendem 16 vezes mais bandidos. O número de mortos pelos agentes da lei no Brasil é equivalente ao de vítimas da guerrilha colombiana”. Trata-se de um esforço importante de uma das maiores revistas do país em discutir os rumos da Segurança Pública no Estado de São Paulo e no Rio de Janeiro.

A matéria que ocupa as páginas 94 a 102 é encabeçada pelo título “Mortos pelos homens da lei. A polícia brasileira nunca matou tanto. Para piorar, os índices de criminalidade não diminuem e morrem cada vez mais inocentes.” Comenta-se nesta matéria justamente o teor dos números que me levaram nesta Casa a pedir, com apoio de outros 32 Deputados, a instalação da CPI da violência policial.

Oitocentas e sessenta e oito pessoas foram mortas por policiais militares no ano passado aqui no Estado de São Paulo. É um recorde. Desde o ano de 1992, que ficou marcado pelo massacre de 111 presos do Carandiru, não havia tantos mortos, tantos homicídios praticados por policiais militares aqui no Estado. Estes números foram repercutidos recentemente também pelo jornal “Diário de S.Paulo”, que lançou um caderno especial com oito páginas que depois rendeu uma série de outras matérias, chamando a atenção para esse problema.

Temos no Estado de São Paulo uma diretriz baixada pela Secretaria de Segurança Pública, particularmente intensificada depois que assumiu o seu comando o Dr. Saulo de Abreu, que tem por objetivo criar uma sensação de segurança pelo crescimento da truculência do discurso e da ação policial. Na verdade, sempre denunciamos que para combater o crime organizado e as suas manifestações na pequena criminalidade do dia-a-dia em nosso Estado a Polícia de São Paulo confunde eficiência com truculência; confunde uma ação de inteligência com a reação violenta nas ruas com abordagens que violam direitos fundamentais dos cidadãos e que muitas vezes levam a óbito pessoas inocentes que têm sido cada vez mais expostas em matérias, não só como estas da revista “Época”, como nos corredores e nas salas dos Legislativos de todo o país.

Nesta Casa, inclusive, no próximo dia 13, será realizada uma tribuna das vítimas da violência racial no Estado de São Paulo porque, com certeza, um dos sub-produtos do crescimento da violência policial tem sido o homicídio de jovens, de negros e de moradores da periferia dos grandes centros urbanos, principalmente das regiões metropolitanas. Este é o perfil das vítimas dos homicídios praticados por policiais militares nos últimos anos e que tem crescido como aponta a revista “Época”.

Temos a convicção, Srs. Deputados, de que é o momento da Assembléia Legislativa se debruçar em profundidade sobre essa questão. É o momento de estabelecer uma comissão de investigação independente, que só o Parlamento pode oferecer à sociedade, com o objetivo de estudar esses casos, de traçar as identidades entre eles, já que 91% desses casos são registrados como ‘resistência seguida de morte’ num velho e sussurrado chavão que tem escondido muitas vezes, não digo na maioria, as barbaridades cometidas durante a ação policial em nosso Estado.

Passo a ler o seguinte documento, que recomendo aos Srs. Deputados para o esclarecimento sobre os temas aqui tratados:

“Violência

Mortos pelos homens da lei

A polícia brasileira nunca matou tanto. Para piorar, os índices de criminalidade não diminuem - e morrem cada vez mais inocentes

Paloma Cotes e Solange Azevedo, com Nelito Fernandes, Elisa Martins e Roger Libório

Em nome da guerra contra o crime, os policiais brasileiros matam cada vez mais. Apesar do banho de sangue, a criminalidade não cede, e o cidadão não se sente mais seguro. Ao contrário, crescem com freqüência assustadora relatos de abusos policiais, de pessoas inocentes mortas por engano e mesmo de execuções. No ano passado, a PM paulista matou 868 pessoas, o recorde desde 1992, ano que ficou marcado pelo massacre de 111 presos no Carandiru. A mortandade baixou no primeiro trimestre deste ano, mas permanece três vezes maior do que era há oito anos. No Rio de Janeiro, o quadro é ainda mais preocupante. Em 1997, a polícia do Rio já era responsável por um em cada dez homicídios dolosos no Estado. E, no ano passado, matou um civil a cada oito horas. Foram 1.195 óbitos, quatro vezes mais que em 1999.

''Não se pode achar normal uma mortalidade dessas provocada por uma força que existe para defender a população'', diz José Vicente da Silva Filho, secretário Nacional de Segurança Pública na gestão FHC. Estimativas revelam que, em todo o país, a polícia deixa um saldo de pelo menos 3 mil mortos por ano. É o mesmo número de vítimas da guerrilha colombiana no ano passado. O número real de brasileiros mortos deve ser ainda maior, já que boa parte dos Estados não registra os números corretamente. ''Há corporações que nem sequer contabilizam o número de pessoas que matam'', diz Ignacio Cano, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

Em São Paulo, a escalada da violência policial motivou o pedido de uma CPI na Assembléia Legislativa, no início do ano. ''O governo estadual anda confundindo eficiência com truculência'', diz o deputado Renato Simões (PT), autor do pedido. A polêmica promete esquentar, já que o secretário da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, é pré-candidato à prefeitura paulistana pelo PSDB. No comando da maior força policial do país, o secretário explica a alta letalidade. ''Há quase 130 mil policiais no Estado'', diz. ''Se 1% errar, são 1.300 erros todos os dias. Se cada um deles matasse, haveria 1.300 mortes'', argumenta. Abreu considera que as mortes aumentaram porque a polícia paulista fez mais blitze, apreendeu mais drogas e fez mais prisões. O raciocínio, porém, não convence os especialistas. ''Nunca vi ninguém comparar mortes com prisões. Encarceramento deve ser confrontado com quantidade de crimes. O número de mortos, com o de feridos'', afirma Guaracy Mingardi, pesquisador do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente (Ilanud).

Mesmo se a comparação valesse, a eficácia da polícia brasileira seria baixa. Países onde a polícia age de forma mais efetiva não vêem nada parecido com essa taxa oficial de assassinatos. Na Inglaterra, num intervalo de dois anos, a Scotland Yard matou apenas cinco pessoas. As polícias do Rio e de São Paulo matam mais gente que toda a força policial dos Estados Unidos, considerada extremamente enérgica. Em 2002, dado mais recente disponível, os agentes dos 50 Estados americanos, somados, mataram 564 pessoas. É pouco mais que o número de pessoas mortas pela polícia paulista no mesmo ano. Em 2003, porém, os agentes de São Paulo - que tem um sétimo da população dos Estados Unidos - fizeram 35 % mais vítimas. Mesmo que se tente explicar o fenômeno pelo aumento de "ocorrências", os números não se justificam. Proporcionalmente, os americanos fazem 16 vezes mais prisões e levam 16 vezes mais bandidos a condenações na Justiça do que os paulistas. Já a polícia do Rio, que mata o dobro da americana, ultrapassa até outras forças terceiro-mundistas. O Estado do Rio tem 14 milhões de habitantes. A Grande Buenos Aires tem 11 milhões. Apesar da população semelhante, os agentes fluminenses põem na cadeia o mesmo número de bandidos que os portenhos. Só que matam cinco vezes mais. "É por isso que as pessoas têm medo de cruzar com um policial na rua”, diz a socióloga e ex-ouvidora das polícias do Rio de Janeiro Julita Lemgruber.

O que sustenta a matança no Brasil é a impunidade. “Esses policiais agem assim porque a margem de êxito é enorme, já que a vítima está morta e a única versão que vale é a deles”, afirma o assessor de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, Carlos Cardoso. Mesmo na Argentina as investigações vão mais longe. Um estudo realizado pelo americano Daniel Brinks, da Universidade Notre Dame, revela que, entre 1996 e 1998, 24% dos policiais matadores em Buenos Aires terminaram condenados. Em São Paulo, foram apenas 10%.

O aposentado Aluízio Cavalcanti sabe bem disso. Ele passou 16 dos 67 anos de sua vida esperando pelo julgamento de três dos sete PMs que assassinaram seu filho, o estudante Aluízio Cavalcanti Júnior. Em junho passado, eles foram inocentados. “Se continuar nesse ritmo, não vou viver para ver nenhuma condenação", diz Cavalcanti, que recorreu da decisão. O crime aconteceu em 1987, na zona leste de São Paulo. Júnior e um amigo, Cláudio Aparecido de Moraes, foram confundidos com os homens que teriam assassinado o filho de um policial. Júnior levou dois tiros na cabeça. Cláudio sobreviveu e denunciou o caso. Anos depois, foi misteriosamente assassinado. “Essa lentidão da Justiça também é responsável pela violência policial”, diz o advogado Itagiba Cravo, que auxiliava Aluízio no caso antes de assumir a Ouvidoria das polícias paulistas.

Inconformada com a morosidade, a carioca Márcia Oliveira Jacintho, de 42 anos, fundou o movimento Mães do Rio, que reúne 200 mulheres que perderam filhos para a polícia. Sua luta começou em novembro de 2002, quando o caçula, Hanry Siqueira, de 16 anos, foi alvejado no coração por um tiro de fuzil à queima-roupa. O menino, que estava no ensino médio, nunca repetira de ano e freqüentava a igreja evangélica dos pais. Mas, na delegacia, os PMs registraram que Hanry teria morrido ao trocar tiros com a polícia. A versão da mãe é outra. "Só posso concluir que mataram meu filho porque não tinha droga nem dinheiro para dar a eles", desabafa.

Os brasileiros passaram a prestar mais atenção ao lado assassino da polícia com o caso do dentista Flávio Sant'Anna, morto em fevereiro em São Paulo. Ele saiu para levar a namorada ao aeroporto e teria sido confundido com um ladrão. Ao perceber o engano, os PMs botaram na mão de Flávio uma arma com numeração raspada e uma carteira, da suposta vítima, em seu bolso. Seu pai, Jonas Sant'Anna, um PM aposentado de 50 anos, se transformou em uma espécie de símbolo na luta contra a violência policial em São Paulo. O telefone de sua casa não pára de tocar. "Não imaginava que o problema tivesse essa dimensão. Liga gente do Maranhão, de Goiás", conta. Agora, os seis PMs estão presos. Se condenados, podem passar30 anos atrás das grades. O secretário Abreu Filho diz que está fazendo o máximo para evitar casos como esse. “Os presídios da polícia estão lotados e já demiti 910 homens em 2003, o que é um recorde", explica.

O argumento mais comum para justificar as mortes é que as vítimas foram assassinadas durante tiroteios com as forças da lei. O problema é que num tiroteio, costuma haver mortos e feridos de ambos os lados e os policiais brasileiros parecem ter uma sorte muito maior que a dos estrangeiros, embora sejam pior treinados e pior equipados. Nos EUA, onde os bandidos são extremamente bem armados, o saldo é de um policial morto para cada dez do "outro lado". No Rio de Janeiro, a proporção aumenta - um agente morto para cada 32 civis. Já em São Paulo, para cada policial caído, ficam 45 paisanos no chão. A julgar pelo resultado, são os agentes da SWAT -, a força de elite da polícia americana - que deveriam se candidatar a estágios no Brasil, e não o inverso, como costuma acontecer.

A explicação para esses números pode estar num levantamento feito pela Ouvidoria de São Paulo. No ano passado, 17% das vítimas da polícia tinham tiros nas costas e 25% na cabeça - dois indícios geralmente associados a execuções sumárias. Mais da metade dos mortos não tinha antecedentes criminais. De 607 casos analisados, quase 30% tinham profissão declarada.

Formado em mecânica pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o carioca Thiago da Costa Correia da Silva, de 19 anos, morador do Borel, passava os dias trabalhando. Uma tarde, saiu de casa para cortar o cabelo. "Foi a última vez que o vi vivo”, diz a mãe, a desempregada Maria Dalva da Silva, de 50 anos. No caminho, Thiago cruzou-se com um grupo de PMs e um tiroteio. Resultado: cinco mortos, inclusive ele. O caso foi registrado como "resistência à prisão”, e os policiais apresentaram armas e drogas. Quem viu a cena conta outra história. Atingido na perna, o rapaz teria gritado que era trabalhador e pedido socorro. "Meu filho foi assassinado", acusa Maria. A perícia mostrou que o rapaz levou cinco tiros. Numa das pernas, tinha a chamada "tatuagem de pólvora", que aparece quando a arma é disparada encostada ao corpo da vítima. Testemunhas acusam os policiais no morro, mas temem fazê-lo no tribunal. Ainda assim, o Ministério Público pediu a prisão preventiva dos acusados.

Jovem, negro e pobre. Esse é o perfil de quem geralmente morre nas mãos da polícia. O racismo é um componente fundamental para explicar parte da violência. Uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo mostrou que 51 % dos negros entrevistados já sofreram algum tipo de discriminação da polícia. Mais de 4% disseram já ter sido forçados a assumir delitos que não tinham cometido. Rubens Rodrigues de Lima, morador da favela Parque Novo Mundo, periferia de São Paulo, sentiu na pele o preconceito. Em 2001, ao ver o filho adolescente apanhar durante uma batida policial, Lima questionou os métodos de abordagem. Tomou como resposta um tiro na perna e passou 11 dias internado. A polícia continua perseguindo o comerciante, que não tem antecedentes criminais. "Já vieram diversas vezes aqui para averiguar denúncias anônimas de roubo e seqüestro. Fico revoltado, mas acredito que um dia haverá justiça", diz Lima. O PM Marcio Bagarolli, que atirou nele, foi condenado a uma pena alternativa, já que a lesão foi considerada "leve" (pelos critérios legais, a lesão é interpretada como grave apenas quando incapacita a vítima por, no mínimo, 30 dias).

A truculência policial é antiga conhecida dos moradores de São Paulo e do Rio. Único sobrevivente das centenas de chacinas cometidas pelo Cabo Bruno, o desempregado José Aparecido Benedito guarda no corpo as marcas da violência. Foram dois tiros na cabeça - uma das balas permanece alojada no cérebro - e outros seis nas costas. Aos 46 anos, há oito ele não consegue emprego, por conta das cicatrizes. "Na hora do exame médico, tenho de contar a verdade. Aí perco as oportunidades", diz. A vida do ex-metalúrgico começou a ruir em janeiro de 1982, quando ele saiu para comprar um pacote de queijo. Na volta do mercado, ele e um amigo foram rendidos pelo Cabo Bruno. "Só ouvi o 'mãos ao alto'. Percebi que tinha tomado o primeiro tiro quando o sangue começou a correr pelo pescoço”. Benedito se fingiu de morto. No hospital, disse que tinha sido vítima de um assalto. "Muita gente morreu na zona sul de São Paulo pelas mãos do Cabo Bruno e de outros grupos de extermínio da polícia", diz.”Alguém tinha de sobreviver para contar essa história. Porque quem é negro, pobre e da periferia não tem chance”, acredita. Cabo Bruno foi condenado a 118 anos de prisão e cumpre pena em Tremembé, no interior paulista. Uma punição exemplar, embora rara.

A matança policial também é sintoma do despreparo da corporação para combater o crime. "Os policiais precisariam passar por processos de reciclagem, fazer cursos de tiro e de defesa", afirma Robson Tuma, deputado federal (PFL-SP). Por falta de treinamento, o policial brasileiro acaba se expondo mais do que deveria, indica um estudo do sociólogo Túlio Kahn, especialista em violência urbana. "A troca de tiros, de que tanto fala a polícia, ocorre em muitas situações em que não se justificaria recorrer às armas. Mas as corporações acabam sendo tolerantes e incentivam esse tipo de comportamento", diz o especialista Silva Filho. Uma diretriz da ONU mostra que um policial deve atirar somente em caso de ameaça iminente à vida, e jamais em situações que causem risco a pessoas inocentes. Já a PM mineira fez o contrário. Alegando a necessidade de parar ladrões em fuga, os policiais montaram um bloqueio na estrada que feriu dois motoristas inocentes, disparou contra um ex-superintendente da Cemig e matou a representante comercial Ana Paula Nápoles Silva, de 27 anos, com uma bala na cabeça e outra no pescoço. A partir desse caso, a Assembléia Legislativa passou a se preocupar com a letalidade policial.

O Estado brasileiro dá pouca importância ao policial que mata. A maioria dos Estados não faz acompanhamento dos agentes que apertam o gatilho, para checar possíveis abusos. Em São Paulo, o governo Mario Covas implantou o Programa de Acompanhamento a Policiais Militares Envolvidos em Ocorrências de Alto Risco (Proar), que previa o afastamento imediato das ruas de policiais envolvidos com mortes, seguindo modelo semelhante ao da polícia americana. Ele foi modificado na gestão Alckmin, seguindo sugestões do Instituto de Psicologia da USP, mas deixou de prever o afastamento automático. Se ele ainda existisse, os policiais que assassinaram o dentista Flávio dificilmente estariam nas ruas. Eles já tinham vitimado outros civis, continuaram trabalhando e foram, inclusive, promovidos. Depois da morte de um jovem de 22 anos, com quatro tiros nas costas, um deles, o cabo Carlos Alberto de Souza, passou a tenente. "Como ele, existem milhares de policiais com até 20 mortes no currículo e que estão nas ruas", diz Silva Filho, que é coronel aposentado da PM de São Paulo.

A cultura repressiva faz parte da história da polícia. No Brasil colonial, somente brancos compunham as forças da lei, utilizadas pelos proprietários de terras. "A polícia foi criada para defender a elite, e não os cidadãos em geral. Nas últimas décadas, foi treinada para reprimir os movimentos sociais, e não para prevenir o crime", afirma Frederico dos Santos, do Centro Santo Dias de Direitos Humanos. Segundo ele, esse legado gerou uma corporação ineficiente e autoritária, que não sabe investigar crimes, coletar provas sólidas nem garantir a condenação dos criminosos na Justiça.

A truculência policial, por outro lado, só resiste porque se apóia em uma espécie de clamor popular. Assustada, parte da sociedade acredita na reação violenta como forma de enfrentar o problema da criminalidade. Pesquisa Datafolha feita neste ano mostrou que um quarto dos paulistanos aceita a prática da tortura para obter confissões de suspeitos. "Muitas vezes, a população quer linchar o bandido e faz uma pressão enorme sob o policial", diz Tulio Kahn. A sociedade acuada, que espera reações cinematográficas de combate aos delitos, termina criando outro foco de corrupção - a sensação de poder leva maus policiais a extorquir bandidos e aceitar trabalhar como pistoleiros e matadores de aluguel. Em 1993, no Rio de Janeiro, um grupo de quatro policiais foi tirar dinheiro dos traficantes pela terceira vez numa semana. Enfurecidos, os bandidos os executaram. Os colegas dos policiais, encapuzados, invadiram a favela e mataram 21 pessoas num bar, incluindo vários inocentes. "Parte da classe média apóia as mortes porque elas não acontecem nas ruas de seus bairros, e sim na periferia", diz o sociólogo Ignacio Cano.

A pressão também sai dos gabinetes. Algumas autoridades preferem a resposta imediata e pouco eficaz ao investimento em políticas públicas de segurança. Quando os governantes endurecem as palavras, mandam um recado direto para a tropa. “Quanto maior o uso político da retórica de repressão sem limites, maior é a letalidade. É a autorização para passar fogo", diz Silva Filho. "Se as mortes estão aumentando, é necessário que os comandos das polícias se questionem", diz o psiquiatra Marcus André Vieira. É nesse campo minado que está pisando a sociedade brasileira.

Mais de dois meses depois da tragédia em Minas Gerais, o pai de Ana Paula, o empresário José Adilson da Silva, de 57 anos, falou pela primeira vez a Época. "Nossa vida tem sido só choro e tristeza", emociona-se. O filho da vítima vive com acompanhamento de dois psicólogos e só dorme na cama que era da mãe. "Desde que ficou sabendo o que aconteceu, entra em colapso toda vez que vê um policial fardado", conta o avô. "Esses assassinos puderam matar filha e continuar soltos", protesta. Os 13 policiais envolvidos estão soltos e nenhum sequer prestou depoimento à Justiça. A polícia anunciou que não era possível identificar de onde veio a bala, porque estava muito danificada. "Será que a cabeça da minha filha era dura demais?", ironiza o pai. O empresário não consegue apagar a imagem da filha quando chegou ao local do incidente. "Eles a deixaram num lamaçal junto com fezes humanas e tocos de cigarros. Depois a jogaram num rabecão como se fosse um porco. Ela estava ali, com as roupas rasgadas, sangrando pelo nariz, pela boca e pelos ouvidos. Tinha um olho aberto, também sangrando, como se dissesse assustada: ‘Pai, me mataram’”.”

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Pelo art. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna na tarde de hoje para fazer um agradecimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelo seminário que realizamos aqui nesta Casa nas últimas quatro semanas sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal. Foram quatro módulos, onde tivemos a oportunidade de discutir profundamente essa lei tão importante para o bom andamento da gestão pública.

A Lei da Responsabilidade Fiscal veio para ficar. Ao abordamos seus mais diferentes aspectos, pudemos constatar que o detentor do cargo executivo, os senhores Prefeitos municipais, os Presidentes das Câmaras Municipais se cumprirem com o que determina a Lei da Responsabilidade Fiscal certamente darão um novo enfoque à administração municipal.

É importante também dizer que, a partir do exercício de 2005, a partir do ano que vem, a Lei da Responsabilidade Fiscal - que hoje tem vigência apenas para os municípios com mais de 50 mil habitantes - se estenderá para todos os municípios, inclusive aqueles com menos de 50 mil habitantes. Esse diploma legal determina punições rigorosas para aqueles que não a cumprem. Esse intercâmbio, promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Assembléia, da qual tenho a honra de ser o Presidente, contou com o apoio do nosso Presidente Sidney Beraldo, que entendeu os objetivos que pretendíamos alcançar, e também com o apoio do presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Renato Martins Costa, do Dr. Sérgio Ciquera Rossi, secretário-geral, que esteve presente a todos os módulos em todos os dias em que o seminário se realizou. Houve transmissão ao vivo pela TV Assembléia, com o que pudemos divulgar ainda mais esse importante dispositivo legal que é a Lei da Responsabilidade Fiscal.

Li eu hoje um comentário registrado no jornal “O Globo” sobre as incoerências do Partido dos Trabalhadores. Uma das constatações lá elencadas era a maneira como se portou a bancada do Partido dos Trabalhadores quando o Congresso Nacional discutia essa importante lei. O Partido dos Trabalhadores foi contrário à aprovação da Lei da Responsabilidade Fiscal, como, aliás, o Partido dos Trabalhadores tem queimado a língua sistematicamente.

O orador que me antecedeu nesta tribuna falava do aumento da violência no Estado de São Paulo, mas esqueceu-se de dizer que o Partido dos Trabalhadores, que o Presidente Lula não tem cumprido com os compromissos assumidos perante o governo do Estado de São Paulo, não liberando verbas para a construção de novas penitenciárias, tão importantes para o combate à violência, não tem liberado recursos para a área da segurança pública.

Esse é o Partido dos Trabalhadores, partido do discurso fácil, da acusação fácil, mas que, quando chega ao poder, se esquece totalmente dos compromissos que assumiu durante a campanha eleitoral. Eram essas as minhas considerações. Obrigado.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estávamos ouvindo há poucos instantes o pronunciamento do nobre Deputado Renato Simões, que enfocava a polícia como algo absolutamente nefando, integrado por pessoas truculentas e violentas - sabemos que a crítica se faz porque Secretário de Segurança Pública pode ser candidato a Prefeito de São Paulo.

A luta política é válida, mas não podemos nos esquecer de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, com seus 93 mil homens, é uma das melhores polícias do mundo. O telefone 190 toca 150 mil vezes por dia, e 30% desses chamados são problemas sociais - a Polícia Militar é o pronto-socorro de todas as falências do Estado. Não funciona o hospital, é o policial que pega a parturiente e faz o parto na viatura, não há ambulância para buscar o doente mental, é a polícia que vai!

Mostraram uma polícia truculenta, o número de crimes, mas essa mesma Polícia de São Paulo faz 12 mil flagrantes por mês. O nobre Deputado Renato Simões, com todo respeito a seu trabalho, denigre a Polícia por causa de uma questão política - isso é muito ruim. O policial precisa de uma auto-estima elevada. Se o nobre Deputado quisesse falar aqui dos baixos salários dos policiais, estaria de acordo - eu também reclamo do Governador do Estado, luto por isso, luto pela melhoria dos equipamentos. Mas, por conta de uma disputa política, tentar denegrir a Polícia Militar do Estado de São Paulo - que é aquela que, se você ligar agora para o telefone 190, virá uma viatura com dois ou três policiais - isso não merece meu apoio. O Governador deveria zelar por essa Polícia, cujos vencimentos foram pouco reajustados nos últimos 10 anos, e não deixar de cuidar das viúvas, das pensionistas e dos aposentados.

O nobre Deputado fala mal da Polícia e tenta denegri-la com algumas páginas da revista. Tudo bem. Seria bom também que V. Exa. não esquecesse que o governo federal não repassa nada para São Paulo da verba de segurança pública. Não vem sequer dinheiro para construir presídios públicos. É uma linha complicada: atacam a Polícia por causa de um problema político. Mas, não faz mal. A Polícia Militar do Estado de São Paulo, que ele está atacando, é uma das melhores do mundo. A população tem orgulho da polícia de São Paulo. Vamos melhorar seus salários, melhorar a auto-estima do policial, mas não com esse debate vazio e sem consistência - apenas um debate político, tentando ofender as polícias de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

-         Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por 2horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos e 2 horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Oportunamente esta Presidência colocará em votação o pedido de V.Excelência.

Proposições em regime de urgência - 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 1141, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Com 80 emendas e 1 substitutivo. Pareceres nºs 2083, 2084 e 2085, de 2003, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas e ao substitutivo. Com 167 emendas e 4 substitutivos apresentados nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno. Artigo 26 da Constituição do Estado. Com emenda aglutinativa.

Sobre a mesa três requerimentos. O primeiro deles de autoria do nobre Deputado Cândido Vaccarezza. “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de Lei nº 1141/2003, se proceda da seguinte conformidade”...É um método de votação.

Em seguida protocolizado o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris, que também propõe o método de votação para o projeto de lei do PPP, com um requerimento pedindo preferência para o seu requerimento; requerimentos esses protocolizados na tarde de ontem.

Requerimento protocolizado hoje, de autoria do nobre Deputado Mário Reali, também propondo, nos termos regimentais, método de votação do PPP. Portanto são quatro requerimentos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de indagar de V.Exa. se há ou não preferência apresentada além daquela que assinei e dei entrada no protocolo desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não, nobre Deputado, apenas o requerimento de V. Exa. que solicita preferência ao seu requerimento.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Gostaria de solicitar a V.Exa., embora é evidente que V.Exa. iria nessa direção, porque assim determina o regimento, mas que colocasse em votação primeiramente o pedido de preferência apresentada por mim, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação o requerimento de preferência apresentado pelo nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para encaminhar a votação em nome da bancada do PT, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero encaminhar pela bancada do PT essa discussão sob a preferência de um roteiro de votação e quero me dirigir à Casa e aos Deputados, chamando atenção do Governo e de cada Deputado para o que está acontecendo aqui. Não vamos fazer proselitismo político, nem desse tema Parceria Público-Privada à ação da oposição.

Mas sinceramente Srs. Deputados, o que aconteceu aqui nesta Casa é uma vergonha para a Assembléia Legislativa e me permitam usar esse termo forte, porque se trata disso. Quando o Governo apresenta um projeto de Parceria Público-Privada, que poderia ter saído daqui com amplo consenso, o governo despreza a Assembléia Legislativa despreza sua base de sustentação e não ajuda a formação do consenso. Foi composta a comissão para debater a PPP coordenada pelo nobre Deputado Giba Marson. O PT esteve presente a todas as reuniões. Em todas reuniões apresentamos propostas que poderiam ter divergência, mas não no sentido de impedir a PPP, mas sempre no sentido de aprimorar esse projeto.

Votamos a favor da PPP em Minas Gerais, onde o Governo é do PSDB e aprovamos o referido projeto de autoria do Governador. Discutimos aqui que precisaríamos ver os parâmetros nacionais. Estão dados os parâmetros nacionais. O Governo, amesquinhando a discussão da Parceria Público-Privada, privilegia a formação de uma Companhia Paulista de Parceria que não tem nada a ver com a PPP, porque, se assim fosse, o projeto nacional teria, o projeto de Minas Gerais teria. É uma particularidade de São Paulo.

Mas qual é essa particularidade? Argumenta o Governo, sem nenhuma credibilidade, que precisa da CPP para ter a PPP. E essa é uma companhia independente que foge da lei de responsabilidade fiscal e, de uma canetada só, com um voto aqui na Assembléia Legislativa a alienação de mais de trezentos imóveis. E desses trezentos imóveis, eu garanto aqui, todos, no caso do preço inicial, sub-faturados.

Vejamos o que está acontecendo com os imóveis de Águas Espraiadas. Águas Espraiadas é uma região de alta valorização que, pela operação urbana inteligente da Prefeitura de São Paulo, vale o potencial de construção, que pode ser comprado no mercado, é um título e outros tantos imóveis. O que apresentou parte da base do governo e a bancada do PT, do PCdoB, do PMDB aqui na Casa? Vamos construir um projeto coletivo, vamos construir um projeto de São Paulo. Vamos, como fez Minas Gerais, criar um Fundo ao invés de criar essa CPP. E o governo intransigente dizia que era necessária a CPP. Olha a última proposta que fizemos: vamos fazer a CPP, mas vamos fazer dentro da lei, não fora.

Como seria a CPP dentro da lei? Fica criada a Comissão de PPP como quer o Governo, mas esses terrenos seriam votados a partir de cada projeto. E o que argumenta o Governo? “Mas precisa ter um elenco de terrenos.” Não é verdade! Não precisa ter elenco. Nenhum investidor vai aportar recursos num projeto com elenco de terrenos. O Governo terá que dizer quais terrenos deverão fazer parte das garantias para um determinado projeto. O que propusemos?

Então quando o Governo tiver esses projetos ele elenca os terrenos e nós votamos na Assembléia Legislativa. E garantimos que iríamos votar num rito sumário, pois é assim que quem quer construir a PPP se conduz. Não foi como se conduziu o Governo. O Governo não quer a PPP. Na realidade, o Governo quer alienar, de uma vez só, mais de 300 projetos. Por isso é importante esse projeto para o Governo. Se fosse importante a PPP, bastaria criar a CPP sem os terrenos, mesmo porque - e quero falar aqui para cada um da base de sustentação do Governo - segundo o próprio Governo, todos esses terrenos representam apenas 10% do patrimônio da CPP. Portanto, não precisariam dos terrenos para a CPP ter essa garantia para dar aos investidores.

O Governo, no debate da PPP, perdeu o debate político. Ficou sem argumento. Esteve aqui o Secretário, e não conseguiu explicar um ponto sequer de importância do debate que aqui fizemos. Perdeu o debate político. O próprio companheiro, Deputado Giba Marson, que conduziu essa discussão, há de testemunhar a conduta fraterna, coerente, consistente do PT.

Neste ponto, o PT não fez oposição. Somente apresentamos propostas e projetos. Infelizmente chegamos num momento trágico para a Assembléia. Trágico porque o Governo atropela sua base de sustentação, obrigando a votar num projeto que não conta com o convencimento político da Casa. Não tem consistência legal, porque esta Assembléia aprovou uma lei, sancionada pelo Governador, que impede alienação de imóveis em bloco. Essa proposta do Governo é ilegal. Não tem base de sustentação na lei que vigora no país e no Estado de São Paulo.

Como é que pode, Deputado Caruso - que lutou e fez essa questão de ordem aqui neste plenário - nós aprovarmos um Projeto de lei que é ilegal? Ou o Governador vai vetar o Projeto de lei que ele obrigou a sua base a votar, e vai ficar feio para a base de sustentação do Governador, ou vamos viver uma situação inusitada de o Governador sancionar um projeto ilegal e ter que perder na Justiça, como perdeu recentemente em outros projetos.

Não é normal esse tipo de condução. Fere o andamento da discussão parlamentar. Vejam a intransigência! Queríamos e lutamos para fazer uma proposta da Casa. Por acordo e por concordância nossa, não discutimos. Não gastamos o tempo regimental nesse projeto. E chegamos aqui atropelados pela truculência, pela insensibilidade e pela incompetência do Governo, que não se abre para uma discussão. Isso marcará as relações do Governo com a oposição. Na próxima, não vamos confiar tanto como confiamos nas propostas apresentadas. Não foi coerente, não foi decente com o processo legislativo a forma como o Governo conduziu esse debate.

Portanto, acho que ainda é tempo, se o Governo tiver sensibilidade, se a base do Governo tiver condições e sensibilidade para pressionar quem pode decidir, nós poderemos abrir negociação e produzir tanto o roteiro de votação por consenso, como também produzir em São Paulo uma CPP com pontos consensuais.

Não me venham com os argumentos de que foram aceitas 20 ou 30 emendas do PT. Isso não basta. Pode haver 50 emendas, mas o ponto definidor, essencial não foi atendido. E esse ponto essencial é que torna ilegal o projeto que o Governo de São Paulo apresentou, de PPP, para o Estado de São Paulo. Não está na dimensão do nosso estado. Apequena a Assembléia e apequena o próprio Governo do Estado de São Paulo.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos prestes a votar aqui um importante dispositivo legal que vai dar a São Paulo um instrumento importantíssimo para o nosso desenvolvimento.

Vejo aqui a bancada do PT, mais especificamente pelo seu líder, que vem à tribuna e, por incrível que pareça, não entendeu absolutamente o sentido dessa formação.Não entendeu o espírito da lei, porque São Paulo mais uma vez inova. É por isso que São Paulo é a locomotiva que puxa o país.

Hoje o próprio Congresso Nacional já reconhece as dificuldades que vão enfrentar, por criarem um fundo e não uma companhia. E por que São Paulo optou pela companhia? É porque a companhia está no cotidiano de todos nós. Todos nós entendemos como funciona uma companhia. Todos nós entendemos como funciona uma empresa. Mas poucos são os que entendem como funciona um fundo. É por isso que o Governador de São Paulo, toda a equipe, houve por bem, ao invés de criar um fundo, criar uma companhia, porque a companhia vai atrair os investidores que vão saber como ela funciona.

Este Deputado,como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, tem participado desde o ano passado das discussões dessa lei que cria no Estado de São Paulo a Parceria Público-Privada. Fizemos na CFO, em conjunto com outras Comissões desta Casa, um amplo debate. Fizemos Audiências Públicas. Discutimos - uma Comissão formada pelo Colégio de Líderes e tão bem conduzida pelo nobre Deputado Giba Marson -, estudamos artigo por artigo. Estudamos todas as emendas apresentadas. Foram aceitas dezenas de emendas que enriqueceram esse projeto que vamos votar na tarde de hoje.

Não é verdade o que diz aqui o PT. Essa lei foi exaustivamente discutida por todos nós, Deputados, foi objeto de Audiência Pública e de inúmeras discussões. Ocorre que na hora de fecharmos a emenda aglutinativa, depois de um incansável trabalho do Deputado Giba Marson e dos Deputados que compõem a Comissão do PPP, não poderíamos mais reabrir essa questão na tarde de ontem. Foi isso que incomodou o Partido dos Trabalhadores.

Vir aqui dizer que os imóveis que constituem o capital social da Companhia Paulista de Participações estão subavaliados não é verdade. A própria lei exige que, ao se integralizar o capital dessa sociedade, temos de fazer um laudo de avaliação de imóvel por imóvel. É a exigência da lei, que tem muitos anos. E o Partido dos Trabalhadores deveria saber disso. Portanto, cada imóvel que for entregue pelo Governo de São Paulo à Companhia Paulista de Participações, no ato de integralização do seu capital, terá obrigatoriamente o laudo de avaliação dizendo o valor real de cada um. É por isso que a bancada do PSDB irá votar com muita tranqüilidade.

Tenham certeza de que a bancada que dá sustentação ao Governo nesta Casa de Leis também votará sabendo que cada um dos artigos foi amplamente debatido, cada uma das emendas foi amplamente discutida e um grande número delas foi aproveitada na emenda aglutinativa que votaremos dentro de instantes. Esse projeto representa para São Paulo um grande avanço, representa atrair pessoas que hoje não se interessam mais em investir no nosso Estado e nos demais Estados da Federação. Nós, através dessa lei inteligente, formando essa companhia, vamos trazer investimentos e realizar obras que hoje o Estado já não tem condições de executar em razão da crise econômica.

Penso que o Partido dos Trabalhadores, ao tentar segurar a aprovação desta lei, quer, sim, impedir que os investidores venham para São Paulo atraídos por uma lei moderna, tendo a garantia do capital de uma companhia paulista, porque no Estado de São Paulo os contratos são respeitados, assim como as pessoas que querem investir no nosso progresso, no nosso saneamento, nas nossas estradas, na construção de presídios. Enfim, em todas as atividades que, hoje, em razão da crise, o Estado não tem condições de investir.

Srs. Deputados, temos aqui esta lei para ser votada dentro de instantes, que, com toda certeza, trará investidores para o nosso Estado. Eram essas as nossas considerações, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência coloca em votação o pedido do nobre Deputado Vanderlei Macris de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 58 Srs. Deputados: 57 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, nenhum votou “não”, 20 se abstiveram, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos nossos trabalhos.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da nobre Deputada Federal Zulaiê Cobra Ribeiro. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, saudando a nossa companheira Deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, gostaria de indagar qual é a votação que teremos a seguir.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Estamos encaminhando a preferência de requerimento de autoria de V. Excelência.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PCdoB, por 10 minutos.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de cumprimentar a nobre Deputada Zulaiê, que visita esta Casa. Por delegação da líder da nossa bancada, a nobre Deputada Ana Martins, gostaríamos de expressar algumas opiniões da bancada do Partido Comunista do Brasil a respeito deste projeto que trata da instituição no nosso Estado do Programa de Parceria Público-Privada.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de dizer que projeto com conteúdo semelhante a este está tramitando no Congresso Nacional em função de uma visão importante do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que considera como uma das prioridades estratégicas do seu governo a necessidade de o Brasil retomar o crescimento econômico com geração de empregos, distribuição de renda e valorização do trabalho.

Todos sabemos que uma variável estratégica para a retomada do desenvolvimento econômico é a ampliação dos investimentos, principalmente na área de infra-estrutura. Investimentos na área de infra-estrutura contribuem decisivamente para a retomada do desenvolvimento e atinge um setor importante gerador de emprego e capaz de eliminar gargalos que possam dificultar que o desenvolvimento econômico se viabilize no nosso país. Por isso nós, do PCdoB, procuramos estabelecer uma discussão democrática dentro desta Casa no sentido de que o Programa de Parceria Público-Privada aqui no Estado de São Paulo tivesse as mesmas características e os mesmos objetivos das PPPs em discussão no Congresso Nacional. Por isso participamos inclusive de uma comissão aprovada pelo Colégio de Líderes que procurou debater em profundidade o projeto e todas as suas emendas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, consideramos que as tentativas de solução negociada das diferentes emendas e propostas aperfeiçoadoras do Projeto de lei que institui as PPPs no Estado de São Paulo foram atropeladas pela liderança do governo, pela base governista desta Casa que, não considerando as importantes contribuições dos partidos de oposição, procura aprovar de forma bastante açodada, usando a linguagem tradicional, utilizando-se do rolo compressor sem incorporar importantes contribuições dos partidos de oposição, do PCdoB, do PT e do PMDB.

Gostaríamos de destacar algumas divergências importantes que a bancada do PCdoB apresentou ao longo dos debates sobre a Parceria Público-Privada. Uma delas é a instituição da chamada Companhia Paulista de Parcerias, as CPPs, que na nossa opinião é uma mudança significativa em relação a projetos semelhantes que não só tramitam no Congresso Nacional como em outros estados, procurando criar um fundo capaz de viabilizar essas parcerias. A constituição de uma nova empresa com poderes extraordinários aqui no Estado de São Paulo descaracteriza parcialmente a natureza deste projeto. É por isso que procuramos sustentar nos debates a necessidade de substituir esta empresa pela manutenção dos fundos viabilizadores das parcerias nas mesmas condições e características dos que existem em outros estados e também no Congresso Nacional.

Uma outra questão também importante é a possibilidade de explorar os chamados direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado. Na nossa compreensão, a exploração de marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento de gestão da forma como está apresentada no projeto, abre um leque muito grande de atribuições que podem ser viabilizadas através do PPP. É por isso que considerávamos oportuna e necessária excluir do projeto de lei a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, até porque marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento de gestão estão distantes da natureza principal do PPP, que é viabilizar investimentos fundamentalmente de infra-estrutura. Esta questão também foi bastante polêmica e na nossa compreensão a Liderança do Governo e a base do Governo nesta Casa não tiveram capacidade de construir uma alternativa que atendesse melhor os interesses do nosso Estado e da nossa população.

Outro ponto a se destacar também é que no Art. 19, sobre a composição do capital da Companhia Paulista de Parcerias, há outras modalidades de composição: a alienação numa só tacada de 329 imóveis. Os anexos 1 e 2, que compõem este projeto de lei, apresentam 329 imóveis que, numa tacada só, podem ser alienados sem que haja uma discussão, uma avaliação mais cuidadosa e criteriosa desta Assembléia Legislativa. Em nossa opinião, aprovar o projeto com estas alienações significa subtrair uma prerrogativa essencial do Poder Legislativo estadual, que é fiscalizar o patrimônio público e não viabilizar uma gigantesca transação imobiliária sem que tenhamos condições de avaliar no futuro se cada um desses casos efetivamente atendiam aos interesses do nosso Estado e da nossa população. Pairam, inclusive, pesadas dúvidas a respeito dos valores avaliados de cada um desses imóveis.

O Governo diz que os 329 imóveis teriam o valor total de 383 milhões e 357 mil reais. Na nossa compreensão, se forem adotados os valores praticados no mercado, há fortes indícios de que esses valores estão bastante subestimados, o que significa um enorme prejuízo para o Estado de São Paulo. Outra questão é a atuação das Parcerias Público-Privadas. Tanto na justificativa como no corpo do projeto, o Governo afirma que as Parcerias Público-Privadas podem se realizar em áreas voltadas para o desenvolvimento do Estado e para o bem-estar coletivo. Isto também significa um leque extremamente amplo e diversificado, sem focalizar melhor o objeto das Parcerias Público-Privadas que, na nossa compreensão, tem de ter como ponto principal a viabilização de investimentos novos em áreas de infra-estrutura, porque são estas as áreas que mais necessitam dos investimentos e que podem viabilizar o reaquecimento da economia do nosso Estado com todos os seus efeitos positivos.

Entretanto, todas estas nossas ponderações infelizmente não encontraram eco junto a base de sustentação do Governo nesta Casa. É por este motivo que a bancada do PCdoB vai encaminhar contra a votação deste projeto, porque um processo natural e democrático de discussão foi atropelado.

Por último, consideramos que a adoção deste Programa de Parcerias Público-Privadas em certa medida também é um reconhecimento do Governo de que o chamado Programa Estadual de Desestatização foi um fracasso completo. O programa de privatização fracassou, as áreas privatizadas pioraram, elevaram suas tarifas e as dívidas do Estado explodiram. Isto significa que embora o Governo não reconheça, a adoção do Programa de Parceria Público-Privada, na prática, é a confissão pública de que o programa de privatizações não atendeu aos interesses do nosso Estado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, para entendimento de alguns companheiros aqui no plenário, gostaria de saber se foi retirada do roteiro de votação a questão dos imóveis?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, estamos votando o requerimento de preferência. Em seguida, vamos passar à leitura do roteiro de votação. Enquanto isto, a nossa assessoria distribuirá uma cópia para que os nobres Deputados possam tomar conhecimento do mesmo.

Em votação o requerimento de preferência do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto contrário do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do Deputado Mário Reali em nome da bancada do PT.

Aprovado o requerimento de preferência, esta Presidência colocará em votação o roteiro de votação:

“Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1141, de 2003, se processe na seguinte conformidade:

            1) Projeto salvo emendas e substitutivos.

            2) Emenda aglutinativa, salvo as seguintes partes destacadas:

No artigo 12:

A) Suprima-se do "caput" do artigo as expressões: "vinculada à Secretaria da Fazenda";

A) Acrescente-se a ele o seguinte Parágrafo único:

"Parágrafo único - A Companhia Paulista de Parcerias será vinculada a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo."

No artigo 18:

A) Suprima-se do seu § 1º a seguinte expressão: "mediante proposta do secretário da Fazenda."

A) Acrescente-se o seguinte § 3º:

§ 3º - As indicações previstas no § 1º far-se-ão mediante proposta do Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo."

     2A) Partes destacadas.

3) Demais emendas englobadamente.

4) Substitutivo nº 1.

5)           Substitutivo nº 2.

6)  Substitutivo nº 3.

-         Substitutivo nº 4.

-         Substitutivo nº 5.

            Sala das Sessões, em 05 de maio de 2004.

            Dep.Vanderlei Macris”

 

Em votação o Requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Nivaldo Santana - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do PCdoB.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. Jorge Caruso - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do PMDB.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. Romeu Tuma - PPS - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto contrário, pela independência do Poder Legislativo.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Item 1: Projeto salvo emendas e substitutivos.

 

O SR. Jorge Caruso - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação pelo PMDB.

 

O SR. Jorge Caruso - PMDB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como líder do PMDB venho justificar a votação anterior do PMDB, no que diz respeito ao roteiro formulado por esta Casa, em detrimento ao roteiro da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Este Deputado não tem, ao longo dos meses, defendido uma postura de oposição - como muitos colocam - mas sim uma postura de independência do Poder Legislativo, bem como de defesa dos interesses da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e de todo o nosso Estado. Nesse ponto, embora saibamos da importância desse projeto para o governo, o PMDB tem restrições que se baseiam fundamentalmente na relação de imóveis que foram anexados ao projeto, nos Anexos 1 e 2.

Existe uma lei estadual, votada por esta Assembléia - a Lei nº 866/1999, do então Deputado Salvador Khuriyeh - que determinava os requisitos para que pudéssemos dispor sobre os imóveis que viessem a ser objeto de alienação, permuta, enfim, e que individualizava esse procedimento. No entanto, ontem, no Colégio de Líderes, defendemos que dois artigos desse projeto, no entender da bancada do PMDB, carecem do princípio da legalidade. Num único projeto, 327 imóveis estão sendo privatizados - digamos assim - por essa companhia.

Eu e o nobre Deputado Baleia Rossi, como advogados, que participamos da Comissão de Constituição e Justiça, sempre defendemos que, em momento algum, isso poderia ocorrer num projeto nesta Casa. De uma forma mais curiosa ainda: vinda do próprio Executivo, que tem como meta sempre primar pela constitucionalidade dos projetos. Basta observarmos o grande número de vetos que há nesta Casa, para serem deliberados, em projetos de Deputados.

Entendemos até que, de forma preliminar, esta Presidência já deveria ter anotado o veto nos Artigos 14 e 20 do projeto porque não tem como, legalmente, aprovarmos esse texto. Infelizmente, fomos derrotados. Tentamos, fora o princípio da legalidade, informar aos Srs. Deputados, aos membros da Assembléia Legislativa e à população que é muito difícil tomar uma decisão como essa de se privatizar mais de 300 imóveis.

Temos um projeto na Casa que discute, especificamente, o prédio da Secretaria de Segurança Pública. Há uma emenda nesse projeto que excluía do texto do anexo esse imóvel, com muita justiça, já que há um projeto específico nesta Casa sendo discutido no qual os Deputados, que representam a sociedade e o Estado de São Paulo, estão tentando viabilizar o que é melhor para esse prédio. Até hoje não houve consenso, mas estamos caminhando para tanto.

Assim, se temos problema com um único imóvel, como podemos ser concordatários com a idéia de que 327 imóveis passem do controle de toda a população, representada por nós, para o controle de duas ou três pessoas, sem que o Poder Legislativo tenha controle sobre o que vai ser feito com esses imóveis? Portanto, essa defesa institucional - que é da Assembléia Legislativa, mas também de todo o Estado de São Paulo porque representamos a população - é o que tentamos fazer.

Daí, a motivação para tentarmos, a qualquer custo, que fosse individualizada a relação de imóveis no roteiro; que se desse a oportunidade aos Deputados decidirem, numa emenda específica no roteiro de votação, se esses imóveis deveriam, de uma única vez, serem passados à empresa ou se não deveriam ser passados e mantido o modelo atual de individualização de análise. Até se construiu uma tentativa no Colégio de Líderes, apoiada por muitos líderes. Foi uma sugestão muito interessante: que procedêssemos à análise da passagem desses imóveis, em bloco, de acordo com o tema e o interesse do Estado.

Não foi possível chegar a esse consenso, a um acordo para a votação do projeto e, muito menos, chegar a um consenso de se individualizar esse item especificamente no roteiro de votação. O que lamentamos, razão pela qual não tivemos outra alternativa senão votarmos contra o roteiro proposto pelo governo, que não contempla aquilo que é essencial nesta questão: a análise individual de cada imóvel. Infelizmente, votaremos o projeto a partir de agora, de uma forma única, sem possibilidade dos Deputados poderem se manifestar a esse respeito, o que é uma perda muito grande para a Assembléia Legislativa.

Dessa forma, e considerando também que o patrimônio imobiliário, ora discutido dos Anexos 1 e 2, representa apenas 10% do capital da empresa, ficamos em dúvida até mesmo sobre a importância da passagem desses imóveis. Se há 90% de capital preenchido, por que da urgência em votarmos a privatização desses 300 imóveis? Não há como concordar, na medida em que é feito dessa forma, com a procedência desse projeto.

Entendemos que o PPP é um avanço e é bom para o Estado de São Paulo, mas desde que sejam obedecidos determinados critérios e que sejam esclarecidas quaisquer dúvidas, para que não tenhamos na frente problemas de natureza diversa, bem como eventuais acusações no sentido de se saber por que esse imóvel entrou numa lista e por que o outro não entrou. Tentamos, dessa forma, dirimir essa questão e submeter à apreciação dos Srs. Deputados. Mais uma vez insisto que nos é vedado esse direito.

Acho que este projeto é falho na questão da legalidade. Entendo que o governo está passível de problemas de ordem jurídica, o que compromete até mesmo o futuro desses imóveis e da empresa como um todo. Isso porque na medida em que temos problemas judiciais pendentes sobre um determinado artigo, fica difícil arrumarmos um parceiro que confie na destinação final do imóvel. Enfim, acredito que gerará dúvidas.

Perdemos aqui uma oportunidade única de transformar este projeto num projeto modelo. Perdemos também a oportunidade de, de forma transparente, propiciar a cada um dos Srs. Deputados uma manifestação favorável ao projeto, mas registrando, porém, que a importância desses imóveis deveria ser discutida de forma separada. Quero lembrar que quem analisou o anexo deve bem saber da importância desse patrimônio imobiliário.

A Assembléia Legislativa tem que ficar atenta na fiscalização e na avaliação desses bens. Muitos imóveis ali declarados de pequeno valor, no coração do bairro do Brooklin, aqui na capital, aparentemente pequenos, muitos deles ocupados com favelas, constituem um dos maiores patrimônios que o Estado de São Paulo possui. Estão localizados no coração de São Paulo, na área da Avenida Luís Carlos Berrini com a Avenida Águas Espraiadas. É de um valor econômico fundamental, e que pertence a todo paulistano e a todo paulista. Daí a importância que tivéssemos aqui a oportunidade de, individualmente, destinar e verificar o melhor para cada um desses bens, ou mesmo em grupos. Perdemos esta oportunidade, e acho que o Estado de São Paulo perde.

Neste momento, pedimos bom senso por parte daqueles que irão controlar o destino desses bens para que não tenhamos prejuízo. Volto a frisar que será necessária uma fiscalização rigorosa. Acredito que haverá problemas, tenho salientado isso ao governo, mas assim foi decidido por esta Corte. Finalizando, gostaria de declinar a vontade do PMDB contrária à PPP da forma como foi conduzida, infelizmente, mas, torcendo, de qualquer forma, para o melhor para Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Senhor Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, gostaria de expressar aqui a posição do Partido dos Trabalhadores em relação ao projeto de lei que trata das Parcerias Público-Privadas, do governo do Estado de São Paulo.

Em primeiro lugar é importante ressaltar que o Partido dos Trabalhadores votará contrário, por opor-se à essência do projeto. Pelo roteiro de votação, somos contrários ao primeiro ponto do projeto, da maneira como foi proposto e discutido nesta Casa. Votaremos favoráveis ao substitutivo que incorpora uma série de emendas  apresentadas pelos parlamentares, dentre as quais as que incorporam uma série de idéias importantes, principalmente quanto ao controle social e acerca da transparência que deve haver nesse processo de constituição das parcerias.

No âmbito federal existe uma discussão a respeito do Projeto de Parcerias Público-Privadas, cujo objetivo central - com o qual concordamos -­ é a possibilidade de trazer recursos da iniciativa privada para o investimento público, principalmente na área de infra-estrutura. Sabemos que tanto a União quanto o Estado hoje se encontram com a sua capacidade de investimento e de endividamento limitadas. Precisamos retomar o crescimento econômico, por isso as parcerias podem ser boa solução. Mas desde que o controle estatal  e o social sejam rigorosos.

Para retomar o crescimento econômico é fundamental que se faça uma série de investimentos, seja na infra-estrutura, seja nos transportes, no saneamento, na produção de energia ou nos setores de armazenamento de estoques e de escoamento da produção nos portos. Para isso é necessário atrair o capital privado. Só que para isso existem maneiras diferentes, e o PSDB tem mostrado -­ como sempre tem feito desde que passou para o PT a Presidência da República -­ que muitas vezes traz uma discussão para os Estados como  um produto já rotulado, com um nome na embalagem que é o mesmo nome dado a um projeto que tramita no âmbito federal, mas que na verdade, na sua essência e no seu conteúdo, tem diferenças fundamentais. E é exatamente por essas diferenças que hoje nos colocamos numa posição contrária ao PPP paulista.

Por ter participado da comissão coordenada pelo nobre Deputado Giba Marson, apesar do seu esforço de tentar construir um consenso em algumas emendas, em todas as reuniões nós, do PT, firmamos posição em alguns pontos fundamentais para que a bancada do PT se colocasse favorável, principalmente na grande diferença do projeto, que é a constituição da Companhia Paulista de Parcerias e a diferença fundamental com o projeto federal, que é a criação do Fundo.

O que significa essa diferença fundamental? Fundamentalmente, no caso da Companhia Paulista de Parcerias, trata-se de uma sociedade anônima, com capital majoritário do Estado, contudo é uma companhia independente. Neste sentido, quem acompanha a execução orçamentária nesta Casa sabe muito bem que essa companhia, por ser independente, também está fora do controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclusive foi criada pelo PSDB, e que tem aspectos importantes, mas que limita uma série de despesas do Estado, buscando o ajuste fiscal.

Além de estar fora do controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, a companhia também está fora do sistema gerencial de execução orçamentária, o Sigeo, ou seja, com uma possibilidade muito restrita de fiscalização por parte desta Casa. Nesta  esboçada Companhia Paulista de Parcerias -CPP, a sociedade anônima é regida por uma legislação específica que, segundo alguns deputados, estabelece uma fiscalização mais consistente. No entanto, gostaria de explicitar que é fundamental que a função pública, o serviço público e a infra-estrutura sejam fiscalizadas. É uma ação do Estado, e o que está em discussão também é o papel do Estado e a necessidade que ele cumpra sua função. Neste sentido, essa diferença do Fundo para a Companhia é fundamental.

-         Outra questão são os desdobramentos, através de diversas emendas. Essa comissão, formada para estudar o projeto e as alterações propostas,  afirma que 53 emendas foram contempladas. Apesar disso, na nova redação que receberam, muitas delas foram esvaziadas em sua a essência. Tenho algumas emendas, os deputados da bancada do PT também têm diversas emendas, mas a sua essência foi esvaziada em função, não do trabalho do Deputado Giba Marson, mas da ação do Estado, da sua assessoria que colocou aqui sérias restrições para que se construísse uma emenda aglutinativa mais consensual. Quero explicitar aqui que não há consenso em razão do resultado dessa emenda.

Outra questão fundamental foi a tentativa de um acordo, ontem, no Colégio de Líderes, para a aprovação da emenda aglutinativa. Ela possibilitará a alienação dos imóveis - são 320 imóveis que estão tendo autorização para ser alienados. O Estado poderá vender esses imóveis, sendo que a sua venda, do Anexo 2, está explicitada no Art. 20. No Art. 14 são imóveis do Anexo 1 que estão autorizados às garantias, sendo incorporados ao capital social da Companhia Paulista de Parcerias, possibilitando a sua venda num determinado momento. Havendo a possibilidade de serem vendidos como garantia aos investimentos dos parceiros privados, há, portanto, patrimônio público em jogo, e deve haver o controle social, já que o bem é do povo. E o controle do que é público deve ser feito casa a caso, estudado por este parlamento, que aprovará ou não a alienação de cada ativo.

Sabemos que o objeto da Parceria Público-Privada é investir em determinadas ações. Por exemplo, a construção da Linha 4 do Metrô. Uma das condições para a remuneração do capital investido, e a primeira delas é a tarifa. E cada parceria será viabilizada por uma equação financeira de acordo com a especificidade do serviço. Estamos, neste momento, autorizando uma série de alternativas de parcerias que podem impactar no preço público e na tarifa, o que tem significado, por exemplo, no setor energético, a exclusão de uma grande parcela da população do acesso a esse serviço.

A aprovação da emenda aglutinativa que transferiria uma parte dos imóveis, de acordo com cada parceria a ser viabilizada, significaria um processo de discussão de cada parceria, da sua equação financeira e a sua viabilidade, possibilitando a esta Casa a perspectiva de fiscalização e de controle da ação do Estado. É também fundamental termos um conselho gestor para possibilitar a participação da sociedade no controle social, dando transparência a cada parceria aprovada. A única possibilidade de controle desta Casa é no momento da aprovação do PPA e da LDO, quando um pacote de parcerias será aprovado, não no seu conteúdo, mas a sua equação financeira para viabilizar o retorno do investimento privado. Como disse anteriormente, poderá possibilitar incremento e majoração do preço público, das tarifas, excluindo uma parcela significativa da população do acesso ao serviço prestado pelo Estado e seus parceiros.

A nossa preocupação é com o controle social, principalmente a garantia do acesso aos serviços públicos e da manutenção do papel do Estado. É essa a grande diferença do projeto estadual com o projeto federal. Por isso a bancada do PT vai votar ‘não’ ao projeto como ele se encontra, mas vamos votar favoráveis ao conteúdo do projeto, ao substitutivo que incorpora as emendas fundamentais, que é a constituição do fundo e de um conselho que vai gerir a CPP, um foro onde a sociedade tenha assento. Assim, poderemos ter transparência e controle social, principalmente no momento do equacionamento das parcerias.

Sabemos que será uma equação para cada uma. Embora tenha abertura e sabermos o número de parcerias, não estão especificados na lei estadual quais os setores que serão contemplados. Pelo contrário, correm risco os serviços públicos como a Educação, a Saúde e outros. Na LDO deste ano estão contemplados vários segmentos da infra-estrutura, inclusive o Sistema Penitenciário, embora não saibamos como será feita a sua equação.

Existem muitas dúvidas nesse projeto e por isso seria fundamental a participação social, seja no conselho, seja na gestão do fundo, com a possibilidade de interlocução deste Legislativo. Com a aprovação desse projeto esta Casa vai perder muito da sua importância pois esses projetos não passarão por avaliação e aprovação dos deputados, representantes dos interesses dos paulistas.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PL.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar a votação pelo PL.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Estamos diante de uma situação altamente preocupante. Esta Casa, nesta noite, poderá abrir mão de ter o direito de fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo. Tenho certeza de que o Governador é um homem bem intencionado, trabalhador e preocupado com o futuro do Estado de São Paulo e, automaticamente, preocupado com o futuro da nação.

Mas a questão não é apenas o Governador e o seu comportamento, mas sim o fato de a Assembléia abrir mão não de um direito, mas de um dever. Eu me pergunto e pergunto aos senhores: será que o eleitorado paulista nos deu mandato dando-nos direito de abrir mão de exercer e exercitá-lo? Não houve a preocupação em saber da opinião pública como é que a sociedade se comporta, como é que a sociedade vê este momento. Aquilo que foi construído ao longo de décadas e décadas ficará em disponibilidade. Aquilo que foi recolhido como imposto passará, a partir de hoje, à possibilidade de alienação.

Em 1688 houve a vitória de uma idéia na Inglaterra, a revolução gloriosa que criou um regime em que o Parlamento tivesse a força da decisão. Esse movimento da Inglaterra, fortalecendo o Parlamento, serviu de exemplo para os Estados Unidos que, em 1776, conseguiram a sua independência. E a França, em 1789, promoveu uma revolução criando o sentido de liberdade, igualdade e fraternidade. O Parlamento foi fortalecido.

E hoje, como é que nós encaramos o Parlamento no Brasil? Estamos voltando atrás, estamos tendo um comportamento adequado, comprometido com o futuro da população? São perguntas que quero deixar nesta tribuna como objeto de reflexão. A Inglaterra ganhou muito quando entendeu que deveria ter um parlamento forte. E esse modelo inspirou nações que se preocupavam com o desenvolvimento. A França se preocupou em acabar com o modelo de governo absoluto.

Ao longo da história da humanidade pessoas morreram lutando pela liberdade. E o que é a liberdade? É a participação popular. E como o povo participa da democracia, a não ser através dos seus representantes? Como é que o povo influencia as decisões a não ser por aqueles eleitos para falarem em seu nome? Fica aqui este questionamento. Não se trata de uma luta contra o governo, mas sim em favor da transparência.

Será que os bens que poderiam ser alienados não deveriam ser feitos em blocos, ou individualizados, no momento em que houvesse a intenção? Será que as emendas apresentadas nesta Casa não deveriam ser adotadas, valorizadas, respeitadas e aprovadas, já que muitas idéias partiram da própria base de sustentação do governo? Será que a vontade maior do Executivo tem que prevalecer sempre e sempre, sem discussão?

A outra pergunta é: hoje, segundo a maioria, temos um governo com pessoas bem-intencionadas; amanhã teremos?Ou esta Casa vai voltar atrás e alterar tudo o que foi votado e aprovado? É um momento sério, Sr. Presidente. É um momento muito importante. Neste país as privatizações serviram para prejudicar os interesses de todos. A energia elétrica teve os seus preços aumentados. Quem precisa fazer uma reclamação não encontra eco. A telefonia se comportou e se comporta da mesma forma. Todas as empresas são objetos de descontentamento. A Vivo foi citada várias vezes nesta tribuna. O Brasil, como um todo, é penalizado para que alguns empresários internacionais se enriqueçam cada vez mais.

É um momento de seriedade, como já disse; precisa ser um momento de reflexão. Quando um parlamento discute uma matéria tão importante como essa e aprova, não é somente para um mês, para um ano, para dois, três ou quatro anos; é uma votação que fica através das conseqüências e de tudo aquilo que for feito a partir de hoje. Não existe retorno sem traumas. Mesmo que futuramente aconteça o arrependimento, mesmo que um dia outros Deputados nesta Casa tentem reverter essa situação, além da impossibilidade, mesmo que consigam seus objetivos, o prejuízo já terá acontecido.

Os discursos aqui proferidos não mudam votos, tampouco opiniões, mas precisam trazer uma reflexão. Quem ganha e quem perde com a aprovação deste projeto? O povo sairá vencedor? Sei que em muitos casos sim. Muitas parcerias precisam ser realizadas, mas o que estamos tendo nesta noite não são apenas as aprovações de parcerias, de forma individualizada.  Estamos aprovando um gigantesco pacote.  Estaremos dando um cheque em branco ao Governo do Estado para que ele possa agir. Entendo que não devemos ter posicionamento radical, mas precisamos pensar. Descartes falou: “Penso, logo existo”. E o Parlamento pensando existe e pode agir. Muito obrigado.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação pela bancada do PPS.

Esta Presidência gostaria de anunciar a presença nesta Casa do Presidente da Câmara Municipal de Jales, Marcelo Caparroz, o mais jovem Presidente de Câmara do nosso Estado, e do Vereador Jediel Zacarias, também de Jales, acompanhados do Deputado Geraldo Lopes. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS -SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós, da bancada do PPS, que tenho a honra de presidir nesta Casa, bancada integrada pelos Deputados Vitor Sapienza, Romeu Tuma, Marquinho Tortorello e Roberto de Morais estamos cientes da importância do momento que estamos vivendo. Quanto mais dizer que o nosso partido, o PPS, Sr. Presidente, procurou ter uma atitude diligente nesse processo, participando ativamente de todas as suas fases.

Assim, realizamos um seminário nas dependências desta Assembléia que contou com as presenças de estudiosos, conhecedores profundos da matéria. E amparado nisso e pelo trabalho que a nossa bancada federal desenvolveu também em Brasília, visto que o nosso companheiro, antigo parlamentar desta Casa, atualmente Deputado Federal, Dimas Ramalho, na Câmara Federal, presidiu a comissão que estudou a proposta do PPP, no âmbito federal, oferecemos um número significativo de emendas a esse projeto.

Queremos ressaltar, Sr. Presidente, neste instante, a nossa alegria de ver serem incorporadas ao texto que ora aprovamos as emendas de nossa lavra; as emendas ns 84, 85, 87, 89, 90, 91, 100, 107, 114 e 119. No nosso entender agiu bem a Assembléia Legislativa quando, em vez de votarmos de afogadilho - coisa que se pretendeu fazer em dezembro do ano passado, ou que pudesse ter ocorrido depois, durante o período de convocação extraordinária desta Casa - fizemos isso com o cuidado que o tempo recomendava. Até porque, bem sabemos, o conceito de PPP, toda a problemática envolvida em cada um dos desdobramentos a ele atinente, foi algo que evoluiu não só aqui, mas, em Brasília, evoluiu no conhecimento, no debate que a própria sociedade estabeleceu.

De nossa parte, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ressaltar aquilo que acreditamos que foi um momento importante, quer seja pelas emendas apresentadas pelo conjunto dos parlamentares desta Casa, seja pelo substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Campos Machado, pelo substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Rodrigo Garcia, que acabaram fazendo com que, num diálogo entre o conjunto de partidos, entre esta Casa e o Governo do Estado, pudéssemos avançar em pontos extremamente importantes.

Cumpre ressaltar, primeiro, a referência explícita que passa a integrar o nosso projeto, no sentido de reconhecer, incorporar os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, se fez isso no projeto que hoje tramita no Senado Federal, se incorpora isso no texto que deveremos aprovar no dia de hoje.

Segundo, a referência explícita às regras da Lei 8666, que é algo que ficava vago na proposta original, ao qual se faz uma referência explícita que vem agora mais reforçada pelo instituto proposto por nós, incorporado na emenda aglutinativa, que é o estabelecimento de audiências públicas quando do momento de formatação do edital, e precedendo o momento de apresentação de propostas.

Salientamos a importância de avançar no sentido de estabelecer uma fronteira muito clara entre aquilo que será objeto de PPP, e aquilo que deverá ser a observância de regras que emanam das agências reguladoras. Nesse setor particularmente, que não é só de execução de obras, mas de prestação de serviços principalmente, regras claras deverão fazer com que essa compatibilidade com as agências reguladoras sejam respeitadas.

Salientamos ainda, fruto de uma iniciativa da nossa bancada, que a incorporação da questão de licenciamento ambiental, que deverá estar presente nos projetos de PPP, deva ter uma tramitação preferencial junto aos órgãos ambientais, fazendo com que as regras de um lado e a celeridade necessária sejam também incorporadas dentro desse dispositivo que regulamentará as Parcerias Público-Privadas no Estado de São Paulo.

Salientamos a importância de não só uma coordenadoria, mas de uma unidade mais especificada, como está na emenda aglutinativa, no âmbito da Secretaria de Economia e Planejamento, ser a memória, quase que a inteligência daquilo que deverá ser importante, porque esse conceito vai evoluir ao longo do tempo, e é importante que isso seja cada vez mais reafirmado, aperfeiçoado no âmbito da administração pública.

Quero saudar aquilo que foi também incorporado dentro da emenda aglutinativa, que é a possibilidade de que o Cips, uma nova entidade que existe, fronteira entre o público e o privado, entidades do terceiro setor, possam também participar de projetos do PPP, e manifestar uma preocupação: no projeto votado anteontem à noite, na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, numa nova versão estabeleceu o piso de que nenhum objeto de PPP deverá ser inferior a dez milhões, o que, no nosso entender, limita aquilo que incorporamos aqui, que é a possibilidade de que o Cips participe de projetos de Parcerias Público-Privadas.

Quero salientar, também, que, ao lado da CPP, uma companhia, buscando contemplar o instrumento importante do fundo, incorporou-se agora. Era proposta de nossa autoria, o fundo fiduciário, que poderá ser constituído e que será um instrumento a mais para garantir e viabilizar o PPP .

Sr. Presidente, por isso tudo, quero, saudando o conjunto de parlamentares desta Casa, destacar o trabalho importante, diligente do nobre Deputado Giba Marson, sugerido que foi pelo Colégio de Líderes para coordenar esse trabalho, de maneira permanente com sua assessoria e diálogo permanente com todos desta Casa. Quero, portanto, na figura do nobre Deputado Giba Marson, salientar que ele hoje, ainda que não seja um instrumento perfeito, respondeu a todas as inquietudes que tivemos nesse processo, mas que estamos estabelecendo um instrumento importante para o desenvolvimento de São Paulo. Neste momento em que o nosso país carece de iniciativas, poderemos ter boas notícias a partir dessa aprovação aqui em São Paulo.

Em nome da Bancada do PPS, quero cumprimentar o conjunto dos parlamentes desta Casa e, particularmente, a figura que coordenou os debateres aqui, o nobre Deputado Giba Marson. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, estamos num momento muito singular, muito especial hoje, porque esta Casa dará um instrumento jurídico, legal, para o Governo do Estado implementar o seu programa, que foi exitoso nas urnas em 2002, no que tange ao incremento dos investimentos, e o Programa de Parcerias Público-Privadas vem nessa direção.

Queremos dizer que o PTB tem atuado nesta matéria, como também em destaque em outras matérias aqui em outros debates, nesta Casa, deu a sua contribuição, através do substitutivo que foi apresentado neste projeto, subscrito pelo nosso líder, nobre Deputado Campos Machado, por este Deputado e também pela Bancada do PTB. Evidentemente, o substitutivo foi pinçado nos pontos considerados essenciais para a formatação da emenda aglutinativa, e queremos aqui dizer da importância desse instrumento.

Sabemos que o Estado não tem capacidade econômico-financeira para atender às demandas de infra-estrutura, que são necessárias para o progresso do nosso país, do nosso Estado. E, através dessa medida, ele vai trazer do setor privado - e não somente na parceria com o setor privado - os recursos necessários, tendo o setor público, o Estado e o setor privado não somente a capacidade de absorver o ônus do investimento, o risco, como também o bônus, as receitas, por assim dizer.

O PTB tem contribuído para o debate, e apresentou uma emenda no sentido de fazer com que a Companhia Paulista de Parcerias fique vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Por quê? Por uma simples razão: dado a atribuição e competência dessa Secretaria. Se olharmos bem, Sr. Presidente, Srs. Deputados - e, inclusive, essa medida consta do roteiro de votação, que foi distribuído para os senhores parlamentares, de acordo com o projeto original -, a CPP estaria vinculada à Secretaria da Fazenda, e demonstrar-se-ia uma incoerência se aqui fosse aprovado, tendo em vista a competência da Secretaria da Fazenda.

Diz o texto: ”Constitui campo funcional da Secretaria da Fazenda política e administração tributária, política e administração financeira e creditícia, controle interno do Poder Executivo e execução orçamentária”. Então, dada à própria atribuição e competência dessa Secretaria, seria uma espécie incoerência da nossa parte se inviabilizarmos a aprovação da CPP à Secretaria da Fazenda, como no projeto original.

E quero aqui fazer uma colocação: o processo legislativo é dinâmico. O Deputado Arnaldo Jardim colocou muito bem que se esse não é o melhor trabalho legislativo foi o que se pôde formatar com a participação de todos os partidos com assento nesta Casa. Duzentas e quarenta e sete emendas e cinco substitutivos recebeu este projeto. O trabalho foi capitaneado pelo ilustre parlamentar Giba Marson, que teve a responsabilidade de aglutinar essas emendas. Com o desprendimento do Colégio de Líderes e a contribuição de todos os seus assessores chegou-se à emenda aglutinativa que iremos votar dentro de alguns minutos. À Secretaria de Economia e Planejamento também não caberia a vinculação dessa CPP porque as suas atribuições são completamente diferentes.

O PTB tem coerência. Digo isso no sentido de justificar esta emenda que estamos apresentando no sentido - idéia do nosso líder, Campos Machado - de a CPP ficar vinculada à Secretaria da Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo. Pois bem. O que compete a esta Secretaria? Notem bem, Srs. Parlamentares, coordenar o inter-relacionamento entre o setor público e o setor privado de modo a que as políticas e diretrizes da administração estadual incorporem as legítimas reivindicações das classes produtoras.

Feita esta colocação, tenho certeza de que os nobres pares estarão absorvendo o que a lei fala a respeito da competência da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Melhor, então, vincularmos a CPP, a Companhia Paulista de Parceiras, a essa secretaria porque casa a atribuição desta secretaria com os propósitos da Companhia Paulista de Parcerias. Quem vai ganhar com isso? Ganha o Governo, ganha a população, ganha esta Casa, que viabiliza um instrumento moderno para que haja empreendimento, investimento, incremento na infra-estrutura e em outras áreas do nosso Estado. Não houvesse esse instrumento, o setor privado não teria apetite para fazer investimentos ou participar de algum tipo de investimento.

Srs. Parlamentares, quero encerrar dizendo o seguinte: numa farmácia compramos remédio, numa padaria compramos pão e o que é que tem de ser feito aqui? A Secretaria de Ciência e Tecnologia tem por competência coordenar o inter-relacionamento entre o setor público e o privado. Deste modo, a emenda apresentada pelo PTB tem sentido, tem coerência, tem fundamento legal para que nesta noite aprovemos o que consta do roteiro de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PV.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson para encaminhar a votação pelo PV.

 

O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta noite teremos a oportunidade de aprovar o projeto de Parceria Público-Privada, com certeza o melhor projeto de Parceria Público-Privada do país. Outros estados, que já se adiantaram na apresentação de projeto semelhante, talvez não tenham tido a oportunidade que tivemos de discutir este projeto, que recebeu 247 emendas e cinco substitutivos. Sessenta emendas foram contempladas e o projeto recebe também uma emenda aglutinativa.

Gostaria de falar rapidamente sobre alguns pontos considerados polêmicos durante a discussão no grupo de trabalho, um grupo dedicado, composto pelas Deputados Nivaldo Santana, Enio Tatto, Mário Reali, Jonas Donizette, Luiz Gonzaga, Ricardo Tripoli, Arnaldo Jardim, dentre outros parlamentares, sem falar da dedicação em tempo integral da equipe de assessores destes Deputados que se debruçaram no projeto fazendo do mesmo algo conclusivo e de interesse do povo paulista.

Gostaria de falar do primeiro embate acontecido nas nossas reuniões. Num primeiro momento, mais de 30 emendas falavam da possibilidade de o Legislativo participar do Conselho Gestor, essa possibilidade bem fundamentada de que o Legislativo não poderia ao mesmo tempo participar, aprovar e fiscalizar projetos. E para que não perdêssemos a nossa prerrogativa na fiscalização, foram apresentadas emendas que, com certeza, garantem o papel do Legislativo.

O Conselho Gestor remeterá à Assembléia Legislativa, semestralmente, o relatório detalhado das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parceria Público-Privada. Também o Presidente do Conselho Gestor, juntamente com o Secretário de Economia e Planejamento, comparecerá semestralmente à Assembléia Legislativa para em reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento, Serviços e Obras, Fiscalização e Controle, prestar esclarecimentos sobre as atividades do órgão e apresentar os resultados das parcerias auferidas naquele semestre; viabilidade dos indicadores e resultados a serem adotados em função da sua capacidade de aferir de modo permanente e objetivo o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos. Então, esse grupo de Deputados, com os quais tive o privilégio de conviver, teve a preocupação de preservar a prerrogativa fundamental de fiscalização do Poder Legislativo.

Gostaria também de abordar um outro ponto que foi alvo de divergências. Falavam também dos bens e materiais, citado aqui hoje pelo Deputado Nivaldo Santana, mas uma emenda apresentada pelos Srs. Deputados acabou trazendo de volta o resultado da preocupação daquele Deputado. Quero dizer que a emenda que fala sobre a questão dos bens e materiais foi resolvida a partir do momento em que nenhum dado que receba o tratamento do sigilo será divulgado, será operacionado. Então, não há risco dos dados estaduais serem colocados na transação do projeto de parceria privada.

Gostaria também de falar da questão da empresa Companhia Paulista de Parcerias e da questão do fundo, que é outra polêmica vinda à tona, a respeito da qual alguns Deputados ainda agora levantam ponderações. Os projetos de PPP só serão atrativos para o setor privado, se o programa contar com uma legislação adequada que contemple o investidor, com garantias por parte do Estado, desde que evidentemente os serviços contratados estejam de acordo com os parâmetros de qualidade acordados, ainda que os beneficiários diretos desses serviços não tenham condições de arcar com o custo correspondente.

Diante desses aspectos, observou-se que a constituição de um sistema de garantia a partir de um fundo seria muito limitada, uma vez que não se trata de personalidade jurídica amplamente conhecida e usual no mercado, como é o caso das sociedades anônimas. Esse sistema teria suas ações dificultadas na prestação de garantia do contrato e ficaria inviabilizado pelos limites atuais das normas de endividamento emanadas do Senado Federal para a União, Estados e municípios, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, os compromissos assumidos, associados ao fundo, constituem obrigações que podem afetar aquele que o instituiu, ou seja, o próprio Tesouro, enquanto eventuais garantias executadas contra uma companhia independente do Tesouro afetariam apenas o patrimônio da companhia, e não o detentor de suas ações. É evidente que o parceiro que busca a garantia na companhia estará trabalhando em seu contrato até os limites daquilo que a própria companhia consegue de garantia. Então, não há risco nem na própria companhia.

Levando-se em conta experiências recentes de PPP em países avançados, a criação de uma empresa estatal com personalidade jurídica, e não dependente do Tesouro, é a alternativa mais viável para a viabilização do programa, daí a criação da Companhia Paulista de Parcerias, que terá como função ser a fonte garantidora e gestora do processo. Como gestora, poderá contratar os estudos que irão fundamentar as decisões do conselho, e, como fonte garantidora, terá maior flexibilidade operacional, com critérios de governança mais transparentes do que o fundo.

É bom lembrar que a CPP está subordinada à legislação de sociedades anônimas e às exigências do Tribunal de Contas do Estado, que prevê a remessa mensal de informações e documentação referente aos atos de natureza administrativa e financeira, como projetos e contratos, por exemplo. É importante dizer que a Companhia Paulista de Parcerias está legalmente autorizada a emitir títulos imobiliários, e o cumprimento desse objetivo social é previamente condicionado ao registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, CVM, em conseqüência ao que é determinado pela autarquia, o que inclui o chamado ITR, que são as informações trimestrais. A Companhia Paulista de Parcerias, estando dentro da legislação das sociedades anônimas, terá a possibilidade de uma fiscalização muito maior do que o próprio fundo discutido aqui nesta tribuna.

Gostaria também de informar rapidamente, Sr. Presidente, que temos agora a possibilidade de construir um documento e levar sugestões ao PPP federal. Preocupam-me as limitações ou o piso de 10 milhões para os projetos de PPP federal. Nós, em defesa do povo de São Paulo, em defesa dos interesses do povo paulista, precisamos, e temos condições e embasamento nos documentos e nas sugestões que recebemos, de um documento que será levado ao Congresso Nacional, para que possamos contribuir, colaborar, dar nossas sugestões, a sugestão da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, se assim os nobres Deputados e senhores líderes entenderem, assinando esse documento, poderemos estar contribuindo para que os municípios também possam realizar seus PPP. Da maneira como está construído o projeto federal, os municípios estarão prejudicados e não poderão construir parcerias dentro dos níveis de um trabalho municipal.

Quero agradecer a todos aqueles que contribuíram, colaboraram e me ajudaram no sentido de ter esse privilégio de construir essa emenda aglutinativa. Muito obrigado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo, por 10 minutos.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, companheiros da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tivemos nesta Casa, protocolado pelo Governador Geraldo Alckmin no dia 08/11/2003, o projeto de lei que cria o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

De lá para cá, Sr. Presidente, já se vão quase seis meses, um tempo bastante extenso para que esta Casa pudesse amadurecer esse debate e essa discussão. Tivemos mais de 200 emendas apresentadas nesse projeto. Uma longa caminhada foi percorrida. Esse programa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de PPP teve sua idealização e elaboração pautadas por dois princípios absolutamente essenciais: apropriação do conhecimento como primeiro princípio, conhecimento este que produziu, a respeito do tema, em todos os cantos do mundo, uma grande polêmica, e um segundo item, que é a experiência acumulada tanto no exterior como, e especialmente, aquela vivenciada no nosso País aqui em São Paulo.

O único objetivo: encontrar a melhor e mais adequada forma para que São Paulo pudesse impulsionar ainda mais sua economia, a prosperidade dos brasileiros deste Estado, especialmente a possibilidade de investimentos em infra-estrutura capazes de garantir o desenvolvimento do Estado de São Paulo ao longo dos próximos anos. Todos sabem as dificuldades e o baixo nível de investimento no Estado ao longo dos últimos anos. A necessidade de adaptação, num momento como esse, a uma regra legislativa que pudesse permitir ao governo do Estado buscar instrumentos capazes de garantir o desenvolvimento de São Paulo era prioridade número um do Governador Geraldo Alckmin.

Como todos nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Estado de São Paulo obteve grande sucesso em seu programa de ajuste fiscal ao longo dos últimos anos pelo Governador Mário Covas e um ajuste fino feito pelo Governador Geraldo Alckmin, especialmente quando tivemos aprovada aqui na Assembléia Legislativa a CPA, que cumpriu um papel importante de apoio operacional a esse objetivo.

Não obstante, a elevada demanda dos projetos em infra-estrutura e serviços de utilidade pública, a situação fiscal e financeira atual implica em limites severos para novos dispêndios do governo do Estado, quer para custeio, quer para investimentos. Nesse sentido, indica, como a própria Mensagem do Governador do Estado aponta, a necessidade de urgentes e novas formas de articulação para investimentos, desta feita com a iniciativa privada.

As parcerias público-privadas, Srs. Deputados, podem viabilizar projetos que não seriam economicamente viáveis a partir do orçamento do nosso Estado. E como se trata de uma nova etapa no processo de articulação entre os setores público e privado, os projetos de PPP só serão atrativos para o setor privado se o programa contar com uma legislação adequada, contemplando também sistemas de garantias que possam dar respaldos às iniciativas de investimentos, especialmente de infra-estrutura.

Os parceiros da iniciativa privada virão não só pela credibilidade do Governo, mas se tiverem as amarras necessárias na área Legislativa, e esta lei dá esses instrumentos, para que possamos acreditar, nós Governo, o povo de São Paulo, e a iniciativa privada, juntos para garantir um processo de desenvolvimento requisitado pelo nosso Estado, num processo de crescimento que precisamos do ponto de vista dos investimentos do Estado com a iniciativa privada.

Por isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse programa se preocupou, diferentemente do que aqui foi colocado pela oposição, em levar em conta e obedecer aos princípios orçamentários; preocupou-se em levar em conta a questão do PPA, Plano Plurianual de Investimentos, que aponta os investimentos dos próximos quatro anos; as PPPs estarão inseridas necessariamente numa lei que foi aprovada por esta Casa e ali elencando todas as iniciativas de investimentos que temos nos próximos quatro anos; levou em conta também a Lei de Responsabilidade Fiscal, diferentemente do que diz a oposição. Estaremos, sim, com os investimentos que serão feitos pela iniciativa privada em parceria com o Estado, obedecendo estritamente aquilo que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com isso Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo de São Paulo, pelo Governador Geraldo Alckmin, remete a esta Casa uma proposta de lei que propiciou o entendimento de quase todas as lideranças políticas, representadas pelos 94 Srs. Deputados, sob a égide e a coordenação do nobre Deputado Giba Marson, do PV, Partido Verde, que foi quem, ao longo desses meses, soube construir uma emenda aglutinativa que recebeu o beneplácito da ampla e consubstanciada maioria desta Casa, composta de 63 Srs. parlamentares que as assinaram pelos seus líderes, cujas assinaturas estão apostas na emenda aglutinativa.

Dentro de mais alguns instantes, derradeiros instantes, esta Assembléia Legislativa estará dando uma demonstração de maturidade, com certeza, apelando o Governador do Estado para a parceria estabelecida também, como de fato aconteceu com este Legislativo, onde tivemos a criação do fundo fiduciário, com certeza aprovado como contribuição deste parlamento. A inclusão da responsabilidade social e ambiental, também uma contribuição deste parlamento; a proposta de introdução de instrumentos para garantir a transparência das parcerias, inclusive a remessa à Assembléia de relatório semestral como a contribuição desta Casa também. A constituição de um órgão permanente na Secretaria do Planejamento para assessorar o Conselho Gestor e o processo das PPPs sem ônus adicionais, uma contribuição desta Casa.

Diversas emendas incorporadas melhoraram o texto que ora será levado em consideração pelo parlamento desta Casa. Tivemos a possibilidade, também, da utilização de vários instrumentos, com 55 emendas apresentadas e que serão agasalhadas com certeza na aprovação do projeto. Com isso o Governador do Estado de São Paulo garantiu uma parceria também com o Legislativo de São Paulo, para que este Estado possa necessariamente dar seqüência ao seu processo de desenvolvimento. Foram cerca de 300 emendas, mais de 25% delas estão incluídas nesta emenda aglutinativa.

É prova, sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de maturidade do Legislativo de São Paulo na direção de um País melhor e de um Estado que possa garantir seus investimentos, para que a população de São Paulo continue contando com uma gestão transparente em parceria, para que os investimentos possam ser garantidos. E quero dizer que a Assembléia Legislativa, dentro de mais alguns instantes, estará dando, repito, uma demonstração de maturidade na votação, uma lei inovadora, uma lei moderna, que vai dar os instrumentos ao Governador Geraldo Alckmin para garantir o desenvolvimento desse Estado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Estamos colocando em votação o item número 1. Projeto que institui o Programa de Parceria Público-Privada. Em votação o projeto, salvo emendas e substitutivos.

O Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 86 Srs. Deputados; 61 responderam “sim”, 24 responderam “não” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o projeto salvo emendas e substitutivos. Prejudicados, portanto, o item 4 - substitutivo 1; item 5 - substitutivo 2; item 6 - substitutivo 3; item 7 substitutivo 4; item 8 - substitutivo 5.

Em votação o item 2. Emenda aglutinativa, salvo as seguintes partes destacadas:

No artigo 12: a) Suprima-se do “caput” do artigo as expressões: “vinculada à Secretaria da Fazenda”; b) Acrescente-se a ele o seguinte Parágrafo único: “Parágrafo único - A Companhia Paulista de Parcerias será vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo”.

No artigo 18: a) Suprima-se do seu § 1º a seguinte expressão: “mediante proposta do Secretário da Fazenda.”; b) Acrescente-se o seguinte § 3º: “§ 3º - As indicações previstas no § 1º far-se-ão mediante proposta do Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.”

Em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, para registrar abstenção do PT e dizer que encaminharemos a declaração de voto posteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado líder do PT.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. esclarecesse uma dúvida. Estamos votando as propostas referentes ao Art. 12?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, o item 2 - emenda aglutinativa, salvo as seguintes partes destacadas, que foram lidas.

A próxima votação será o item 2A - partes destacadas.

 

O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, para registrar abstenção do PMDB, no item 2 e também encaminhar voto por escrito, posteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do PMDB.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de registrar abstenção da bancada do PCdoB e encaminharemos a declaração de voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do PCdoB.

Srs. Deputados, acabamos de votar o item 2 - emenda aglutinativa, salvo as seguintes partes destacadas. Aprovado com a manifestação dos nobres líderes.

Em votação o item 2A - partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, em relação a essa emenda cujo parágrafo único diz o seguinte: “A Companhia Paulista de Parcerias será vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo”, gostaria, em nome do Governo, de declarar voto contrário.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Vanderlei Macris, líder do Governo.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, da mesma forma, gostaria de encaminhar o voto contrário da bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Vaz de Lima, em nome da bancada do PSDB, contrária ao item dois.

Em votação o item 3 - As demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como estão. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas de minha autoria.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, este roteiro não é tão claro quanto eu gostaria que fosse. Eu estava conversando aqui com o Deputado Vaccarezza e estamos com algumas dúvidas que eu gostaria que V.Exa. esclarecesse.

Estamos votando, Sr. Presidente, o artigo 12, que diz respeito ao inciso A - “suprima-se do caput” e em seguida “acrescente-se o parágrafo” e depois, no artigo 18, “suprima-se”. Temos ainda no A - “acrescente-se o seguinte parágrafo 3º. Todos esses itens estão incluídos?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Sim. Nobre Deputado, votamos o item 1, que foi aprovado - projeto salvo emendas e substitutivos; item 2, que foi aprovado - emenda aglutinativa, salvo as seguintes partes destacadas, que esta Presidência leu. Quando votamos o item 2A - partes destacadas, aprovamos novamente, no art. 12, tudo o que consta no roteiro de votação.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável da bancada do PT a todas as emendas apresentadas pelos Deputados do PT, do PMDB, do PCdoB e do PSB.

Quero também declarar o voto favorável da bancada do PT à emenda apresentada pelo nobre Deputado Campos Machado que, no nosso entender, foi aprovada. Não precisaria da nossa declaração, mas, mesmo assim, quero declarar nosso apoio à emenda apresentada pelo Deputado Campos Machado, sobre a vinculação da Companhia Paulista de Parcerias à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável às emendas de autoria deste Deputado e deixar consignado o voto favorável à emenda do Deputado Campos Machado, que diz respeito à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de expressar aqui o voto favorável da bancada do PCdoB às emendas feitas pelo PMDB, PT e PCdoB. Quero destacar também a emenda do nobre Deputado Campos Machado que vincula a Companhia Paulista de Parcerias à Secretaria de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Excelências.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas deste Deputado e consignar voto favorável à emenda do Deputado Campos Machado, que diz respeito à vinculação da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, não obstante o voto contrário do PCdoB ao projeto, gostaríamos de destacar o esforço do Deputado Giba Marson, que coordenou a comissão que debateu a matéria, no sentido de procurar uma solução negociada, que, infelizmente, não se concretizou por razões cuja responsabilidade não cabem a ele. Como participei da comissão quero deixar esse registro em homenagem ao Deputado Giba Marson.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência

 

O SR. GERALDO LOPES - PMDB - Sr. Presidente, em nome do PMDB quero declarar voto favorável a todas as emendas do PT, PCdoB e PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, ao manifestar o apoio às emendas, deixei de manifestar apoio da bancada do PT às emendas dos Deputados do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Referentes ao Item 3, não é, nobre Deputado? Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, quero manifestar o apoio às emendas da minha bancada, PPS, e à emenda do nobre Deputado Campos Machado, no que se refere à vinculação à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável às emendas da bancada do Partido Liberal, bem como declarar o apoio à emenda do Deputado Campos Machado, que diz no seu § único: “A Companhia Paulista de Parcerias será vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado.”

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, quero registrar meu voto a favor das emendas da bancada do Partido Liberal, bem como votar de acordo com o comportamento do PT nessas emendas. Quero registrar meu voto semelhante ao do PT nessas emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelências.

 

O SR. PAULO SÉRGIO - PRONA - Sr. Presidente, gostaria de declarar o voto favorável da bancada do PRONA à emenda proposta pelo Deputado Campos Machado, no tocante à CPP vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

Srs. Deputados, rejeitado o Item 3 - Demais emendas englobadamente. Concluído o processo de votação do Projeto de lei nº 1141, de 2003.

Srs. Deputados, esta Presidência nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da X Consolidação do Regimento Interno, convoca Reunião Extraordinária da Comissão de Redação a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: Projeto de lei nº 1141, de 2003.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, mesmo tendo passado o processo de votação, este Deputado gostaria de registrar voto favorável à emenda nº 14 do Deputado José Dílson e às emendas do Deputado Conte Lopes.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V.Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, aproveitando as palavras do Deputado Cândido Vaccarezza, quero registrar meu apoio ao Deputado José Dílson, da mesma forma do PT, assim como apoio às emendas do PCdoB, do PPS, de acordo com a votação do PT.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Antes esta Presidência gostaria de cumprimentar os Srs. Deputados, os Srs. Líderes, pelo amplo debate havido nesta Casa durante o período que antecedeu esta votação, com a realização de diversas audiências públicas que contaram com a participação da sociedade civil.

Queremos também cumprimentar o Deputado Giba Marson, que coordenou um grupo de Deputados ao longo de dois meses, pelo trabalho realizado. Foi sem dúvida uma contribuição importante para que pudéssemos produzir esta emenda aglutinativa votada na noite de hoje.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de convidá-los para a sessão solene a realizar-se amanhã às 10 horas, em homenagem a todas as mães do Estado de São Paulo, com a participação de todas as Deputadas desta Casa. Gostaríamos de contar com a presença dos Srs. Deputados com suas respectivas mães, porque esta sessão irá honrar e prestigiar cada vez mais a Assembléia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene, a realizar-se amanhã às 10 horas, com a finalidade de comemorar o Dia das Mães, com o tema “Mães que fazem história na vida do nosso povo”.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.

 

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