061ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
DONISETE BRAGA, HAVANIR NIMTZ, JONAS DONIZETTE, RODRIGO GARCIA e RICARDO
CASTILHO
Secretário:
ROBERTO MORAIS,
ROMEU TUMA, ROGÉRIO NOGUEIRA, MARCELO BUENO, RICARDO CASTILHO e EDSON APARECIDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 09/05/2006 - Sessão
61ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: DONISETE
BRAGA/HAVANIR NIMTZ/JONAS DONIZETTE/RODRIGO GARCIA/RICARDO CASTILHO
001 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - ROBERTO MORAIS
Informa que empresário de
Piracicaba que matou familiares em 20 de dezembro foi preso ontem em São Paulo.
Cumprimenta os policiais que participaram de sua captura.
003 - Presidente DONISETE BRAGA
Convoca, a pedido do
Deputado Roberto Alves, sessão solene a realizar-se dia 29/05, às 10 horas,
para comemorar os 75 anos da Igreja Assembléia de Deus, de São José dos Campos.
004 - DUARTE NOGUEIRA
Comunica que participou,
hoje pela manhã, da inauguração da estação de metrô Chácara Klabin. Lamenta que
o governo federal não tenha investido nada no Metrô de São Paulo. Fala sobre o
projeto "Água Limpa", do governo estadual, que investe em saneamento
básico das cidades do interior.
005 - HAVANIR NIMTZ
Assume a Presidência.
006 - RAFAEL SILVA
Considera equivocado o
projeto do Executivo que dá gratificações diferenciadas aos policiais conforme
a localidade de exercício e não as estende aos aposentados e pensionistas.
Observa que os policiais mortos fora de serviço não dão direito de seguro aos
familiares, que recebem ainda apenas uma pensão parcial.
007 - SIMÃO PEDRO
Cumprimenta o jornal
"Gazeta de Pinheiros", que está completando 50 anos de existência, e
destaca sua atuação comunitária.
008 - Presidente HAVANIR NIMTZ
Anuncia a presença dos
alunos e professores da Escola Estadual Júlio Bierremback, de Sorocaba, a
convite do Deputado José Caldini Crespo.
009 - DONISETE BRAGA
Registra os investimentos
que serão feitos no Alto Tietê para o saneamento dos mananciais, com recursos
externos, federais, estaduais e dos municípios da região. Lê matéria de "O
Estado de S.Paulo" de hoje sobre o assunto. Defende uma política de
recuperação e preservação dos mananciais.
010 - Presidente HAVANIR NIMTZ
Anuncia a presença dos
alunos e professores da Escola Municipal Sargento José Monteiro, de Vargem
Grande.
011 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
012 - PALMIRO MENNUCCI
Aborda os problemas de saúde
sofridos pelos professores, como stress, hipertensão, depressão e apatia,
causados pelas condições de trabalho a que são submetidos.
013 - HAVANIR NIMTZ
Comemora a sanção de lei de
sua autoria que cria programa de palestras em escolas estaduais preventivas
contra o uso de álcool, drogas e tabaco. Destaca os malefícios do fumo.
014 - PEDRO TOBIAS
Fala sobre programa do
Governo do Estado que financia tratamento de água e esgoto em municípios com
menos de 30 mil habitantes. Cita visita no sábado passado do Governador a
Bauru, onde liberou verbas para obras na cidade.
015 - HAVANIR NIMTZ
Assume a Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
016 - VANDERLEI SIRAQUE
Cobra investimentos do
estado na região do ABC. Destaca, entre as ações do governo federal, o programa
ProUni, que já beneficiou mais de 200 mil estudantes.
017 - SIMÃO PEDRO
Comenta reunião havida ontem
na Faesp entre representantes das indústrias de suco de laranja e agricultores,
que reivindicam maior valor pago pelas frutas. Preocupa-se com os acidentes que
estão ocorrendo na construção de nova linha do Metrô.
018 - JONAS DONIZETTE
Assume a Presidência. Saúda
os representantes das Polícias Civil e Militar presentes nas galerias. Anuncia
a visita de comitiva de Vereadores de Vinhedo.
019 - RAFAEL SILVA
Comenta o projeto que cria
gratificações diferenciadas para os policiais, o que gerará divisões nas
corporações. Afirma que as polícias precisam de reajuste salarial, extensivo
aos aposentados e pensionistas. Fala da frente parlamentar formada para
defender os policiais (aparteado pelo Deputado Conte Lopes).
020 - DUARTE NOGUEIRA
Discorre sobre a crise da
agricultura no país. Informa a manifestação de agricultores na região de
Promissão, que reivindicam melhores condições nos financiamentos por parte do
Governo Federal.
021 - VANDERLEI SIRAQUE
Fala sobre a
inconstitucionalidade do PLC 17/06, de autoria do Governo do Estado, que
institui o adicional por localidade para os policiais civis e militares, que
entende ser discriminatório por não estender o benefício aos inativos,
pensionistas e agentes penitenciários.
022 - CONTE LOPES
Pelo art. 82, diz de sua
posição contrária ao PLC 17/06, mas que
é favorável a sua votação em plenário, pois assim ele poderá sofrer as
modificações necessárias.
023 - ROBERTO MORAIS
Pelo art. 82, relata projeto
de sua autoria que, aprovado nesta Casa, concede remédios gratuitos aos
portadores de fibrose cística. Defende que o exame do pezinho também inclua a
detecção desta doença. Diz de sua expectativa para a votação do PLC 02/06, que
cria a Deinter-9 e o CPI-9 na região de Piracicaba.
024 - ENIO TATTO
Pelo art. 82, comenta a
prévia ocorrida no último domingo no PT, que escolheu o Senador Aloizio
Mercadante como candidato do partido ao Governo do Estado de São Paulo.
025 - RAFAEL SILVA
Pelo art. 82, retoma a
discussão sobre a inconstitucionalidade do PLC 17/06.
026 - RICARDO TRIPOLI
Pelo art. 82, faz criticas à
postura do PT frente às discussões na Comissão de Finanças e Orçamento desta
Casa. Tece comentários sobre a escolha do Senador Mercadante para candidato ao
Governo do Estado de São Paulo.
ORDEM DO DIA
027 - Presidente RODRIGO GARCIA
Assume a Presidência. Põe em
votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência do Deputado
Edson Aparecido ao PL 166/06. Põe em votação e declara aprovado requerimento do
Deputado José Carlos Stangarlini, solicitando que seja constituída comissão de
representação a fim de participar da Conferência Nacional dos Legislativos
Estaduais. Informa a existência de 11 requerimentos de inversão da Ordem do
Dia, nove do Deputado Romeu Tuma e dois do Deputado Edson Aparecido. Consulta
os Srs. Deputados se admitem a inversão da Ordem do Dia, o que é aprovado.
028 - ROMEU TUMA
Requer verificação de
votação.
029 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quorum
insuficiente para deliberação. Anuncia a discussão e votação do PLC 28/05.
030 - ENIO TATTO
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.
031 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h08min, reabrindo-a às 17h38min.
032 - ROMEU TUMA
Por acordo de líderes,
solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.
033 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 17h39min, reabrindo-a às 17h55min. Anuncia a discussão do PLC 28/05.
034 - ENIO TATTO
Requer a suspensão da sessão
por 10 minutos.
035 - Presidente RODRIGO GARCIA
Registra o pedido.
036 - JOSÉ BITTENCOURT
Pede a prorrogação da sessão
por um minuto.
037 - Presidente RODRIGO GARCIA
Põe em votação e declara
rejeitada a prorrogação da sessão. Não havendo acordo entre os líderes para a
suspensão da sessão, põe em discussão o PLC 28/05.
038 - JOSÉ BITTENCOURT
Discute o PLC 28/05
(aparteado pelos Deputados Roberto Felício e Conte Lopes).
039 - JONAS DONIZETTE
Assume a Presidência.
040 - EDSON APARECIDO
Discute o PLC 28/05
(aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).
041 - ROMEU TUMA
Pede uma verificação de
presença.
042 - Presidente JONAS DONIZETTE
Acolhe o pedido e determina
que seja feita a chamada, que interrompe ao constatar quorum.
043 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PLC 28/05 (aparteado
pelos Deputados Enio Tatto e Edson Aparecido).
044 - HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de
presença.
045 - Presidente JONAS DONIZETTE
Acolhe o pedido e determina
que se proceda a chamada de verificação de presença, a qual interrompe ao
constatar quorum regimental.
046 - RICARDO CASTILHO
Assume a Presidência.
047 - HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de
presença.
048 - Presidente RICARDO CASTILHO
Acolhe o pedido e determina que se proceda a chamada de verificação de presença, a qual é interrompida ao término do horário regimental da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - pt - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - pps - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - pt - Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - pps - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, meu amigo Donisete Braga, quero cumprimentá-lo de público pelo sucesso que V. Exa. obteve. Às vezes, na política, algumas inverdades são ditas a respeito de parlamentares, mas V. Exa. provou sua decência.
Senhoras e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje, esperamos votar a questão dos nossos policiais militares e civis, a gratificação. Sou de Piracicaba e hoje vários PMs, pessoas ligadas ao 10º BPMI, ao CPI 2 de Campinas, os que estão na expectativa da criação do CPI, do Deinter 9, delegados de polícia, investigadores me ligaram, e já posso adiantar que meu voto será favorável, porque os senhores merecem, pois cuidam da segurança do Estado de São Paulo.
Quero exatamente falar sobre segurança. A nossa cidade foi abalada no dia 20 de dezembro, nove horas da noite, quando o empresário João Marcelo Agostini, de 47 anos, com uma pistola 9 mm., invadiu a casa da cunhada, Delci Borghesi Igreja, de 47 anos, no bairro São Dimas, à procura da ex-esposa, Edilene Borghesi Agostini, irmã de Delci.
Edilene estava há um ano sendo perseguida por João Marcelo, de quem estava separada. Quando descia do seu carro na garagem da casa da irmã, onde foi se refugiar, esse marginal disparou a arma, matando instantaneamente a esposa, Edilene, de 45 anos, a sua cunhada, Delci, e ferindo gravemente Tatiane Borghesi Igreja, filha de Delci, filha do meu amigo Sérgio, sobrinha da Edilene, que ficou sete dias em coma na UTI da Santa Casa de Misericórdia. Felizmente, ela sobreviveu.
O pai ouviu os tiros e, quando saiu, viu a esposa e a cunhada mortas, e a filha agonizando. Fez respiração boca-a-boca na filha, pois tem um pouco de conhecimento. Foi o que salvou a sua vida. A menina levou um tiro próximo à nuca e ficou com uma bala alojada no abdômen. Passou sete dias na UTI em estado desesperador, mas felizmente está com vida.
A partir daí, começou uma luta muito grande da polícia de Piracicaba, a Delegacia Seccional, com o Dr. Zago, Dra. Eliana Carmona, Delegada de Defesa da Mulher de Piracicaba, os demais policiais de nossa cidade. No dia seguinte, em Limeira, foi apreendida a camionete que esse bandido, esse assassino usava naquela noite, mas ele desapareceu.
Tivemos muitos atos pedindo pela prisão de João Marcelo Agostini, dentre eles, um ato ecumênico na Catedral de Santo Antônio, envolvendo várias religiões. No início deste ano, quando o Governador Geraldo Alckmin esteve em Limeira lançando a pedra fundamental da Unicamp, entregamos a ele um abaixo-assinado com mais de 10 mil assinaturas, pedindo empenho do Governador, uma pessoa muito séria, para que ajudasse, por meio dos seus policiais, prender esse assassino.
O Dr. Desgualdo esteve em março em Piracicaba na Associação Comercial Industrial, discutindo a questão de segurança e a ele também foi pedido empenho. Ontem, às três horas da tarde, recebi um telefonema da Aparecida, irmã da Delci e da Edilene, amiga da família, dizendo que o Sérgio precisava falar conosco. Liguei para ele, que disse precisar falar com o Dr. Desgualdo novamente.
Liguei no gabinete do delegado-geral do Estado de São Paulo - fomos muito bem atendidos -, e, segundo a informação que recebemos, ele viria hoje às nove horas da manhã à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, participar de um ato da Deputada Rosmary Corrêa, nossa querida Delegada Rose.
O Sérgio e eu viríamos logo cedo para São Paulo - para onde venho todos os dias cumprir, com muito orgulho, o mandato de Deputado, representando Piracicaba e toda região -, mas, graças a Deus, não foi preciso. Ontem, às seis horas da tarde, em um flat no centro de São Paulo, esse marginal, João Marcelo Agostini, foi preso, graças ao trabalho do Denarc de São Paulo, que já estava na sua captura.
A família estava apavorada, sentindo-se ameaçada, pois havia informações que ele estava freqüentando a cidade. Ele tem suas empresas em Rio das Pedras, uma usina de álcool na cidade de São Pedro e estava andando pela região. A família estava apavorada.
Imaginem como estava aflita essa família que perdeu as duas irmãs, que perdeu duas entes queridas. Pela primeira, desde 20 de dezembro, ontem essa família conseguiu dormir em paz porque sabe que ele está preso. Foi levado por policiais do Denarc até São Pedro, onde chegou a uma hora da manhã, e imediatamente dois policiais da Polícia Civil da minha querida Piracicaba o transportaram ao CDP de Piracicaba, pela rodovia Piracicaba/Limeira. Já está com a prisão preventiva decretada. Vai ter de ir para a cadeia e não para a rua como esse jornalista do “Estadão”, que foi condenado e agora está em casa respondendo sua condenação em liberdade. Esse cidadão tem de ficar na cadeia porque atemorizar uma cidade é algo revoltante.
Portanto, cumprimentamos os policiais do Denarc, os policiais civis de Piracicaba e todas as entidades que estiveram conosco na luta para prender João Marcelo Agostini. Queremos que justiça seja feita, que ele seja imediatamente julgado pelo Fórum de Piracicaba e condenado por esse bárbaro crime que cometeu.
Sr. Presidente, voltarei a esta tribuna para falar sobre o exame do pezinho, da fibrose cística.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Alves, nos termos do disposto no Art. 18, inciso I, alínea “r”, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de maio de 2006, às 10 horas, com a finalidade de comemorar o 75o aniversário da Igreja Assembléia de Deus, de São José dos Campos.
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Havanir Nimtz.
* * *
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes, telespectadores da TV Assembléia, vou utilizar o tempo do Pequeno Expediente para falar da nossa alegria de na manhã desta terça-feira, acompanhando o Governador Cláudio Lembo, o Prefeito da cidade e mais um conjunto de colaboradores do Metrô, termos participado da inauguração de mais uma estação do metrô na nossa Capital para melhorar o serviço de transporte de massa, baratear o custo de deslocamento das pessoas e ampliar a infra-estrutura da nossa cidade. Essa é a segunda estação inaugurada em menos de dois meses. A anterior foi a estação Imigrantes, inaugurada pelo ainda Governador Geraldo Alckmin e no mês seguinte a estação Chácara Klabin.
Com essa nova estação e o conjunto de trechos do Metrô hoje em São Paulo ampliamos o atendimento para dois milhões e 800 mil passageiros/dia. É importante frisar que outras 14 estações estão em projetos de expansão, enfim, todo o conjunto de ampliação da rede metroviária da Capital está em processo de investimentos. Os recursos são única e exclusivamente do Governo do Estado. Isso inclusive foi frisado por todos que tiveram oportunidade de se manifestar, como o Presidente do Metrô, o Secretário de Transportes Metropolitanos, o Prefeito e o Governador. Nenhum real veio do Governo Federal. No entanto, o BNDES ajuda a financiar o Metrô da Venezuela. Nenhum centavo tivemos do Governo Federal para investir no Metrô do nosso País, na maior cidade da América Latina. Esse tipo de postura do Governo Federal é lamentável.
Enquanto o povo de São Paulo continuar acreditando no nosso governo e continuarmos a realizar aquilo que precisa ser feito, o nosso Metrô continuará sendo ampliado.
Quero também falar que no início desta tarde o Estado de São Paulo foi contemplado com a integração do Projeto Água Limpa, um investimento de 38,5 milhões de reais para 35 municípios poderem realizar seu tratamento de esgoto. São municípios de até 30 mil habitantes que sem esse investimento do Governo do Estado ficariam longos e longos anos sem nenhuma perspectiva de realizar obras de infra-estrutura e de saneamento básico. Mais de 15% das doenças que hoje levam pessoas até os postos de saúde ainda são de inadequação do consumo da água ou da falta de tratamento dos esgotos de muitas cidades do nosso Interior.
Portanto, esses 35 municípios de várias regiões do nosso Estado e mais sete que receberam um milhão e 200 mil do Fundo das Bacias Hidrográficas passam a contar com mais de 40 milhões de reais para saneamento básico, para obras de infra-estrutura na melhoria da saúde pública, no tratamento do esgoto, portanto, indo ao encontro do social. É um exemplo muito bom que esperamos seja estendido a um conjunto maior de municípios do nosso Estado.
O Projeto Água Limpa foi idealizado pelo então Governador Geraldo Alckmin, que estabeleceu num primeiro momento, atender os municípios com até 25 mil e, em seguida, estendeu aos de até 30 mil habitantes. Hoje, mais de uma centena dos pequenos municípios do nosso Estado passam a ter o seu esgoto tratado, melhorando a qualidade de vida das pessoas. Retornaremos no Grande Expediente para abordar outro tema que julgamos relevante.
A SRA. PRESIDENTE -
HAVANIR NIMTZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Sebastião Batista
Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo
Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Arnaldo Jardim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, Deputada Havanir Nimtz - simpática e atuante Deputada que enriquece esta Casa - e nobres Deputados: O Governo do Estado de São Paulo no apagar das luzes - e tenho certeza de que o Governador não tomou conhecimento do conteúdo desta matéria -, o governo como um todo mandou para esta Casa um projeto que cria discriminação e diferença entre os policiais paulistas.
Para entendermos: um policial que trabalha em Franco da Rocha no curso para bombeiros e mora na capital vai receber um adicional irrisório, muito menor do que o policial que trabalha na capital. Se o curso existe em Franco da Rocha não é por culpa dos instrutores do Corpo de Bombeiros. Mas, mesmo sem ser por culpa do instrutor, o instrutor perde e perde muito. O município vizinho do outro, separado por uma rua, tem o adicional de R$ 580,00 e do outro lado da rua o adicional é de R$ 100,00.
Pergunto-me e pergunto aos demais companheiros desta Casa: será que é difícil entender esta realidade? Será que é difícil entender que a viúva que recebe pensão também tem dificuldades para sobreviver? O policial reformado, ou aposentado, que não vai receber diferença alguma, será que o custo de vida não aumenta para ele também? Foi uma ação infeliz da Secretaria de Segurança Pública que vem criar essa separação entre os policiais.
O projeto deverá ser votado hoje, sim. Se não for votado, o Governo poderá retirá-lo e ninguém irá receber esse adicional. Essa é a afirmação de alguns dos Srs. Deputados e mesmo de policiais que estão na ativa, que precisam desse pequeno acréscimo em seus vencimentos.
Mesmo que o projeto seja votado hoje, quero que os companheiros Deputados entendam que a Frente Parlamentar vai continuar. Neste momento não podemos cruzar os braços. Não podemos abandonar essa luta. Não se trata de uma luta política, ou partidária. Ninguém aqui está fazendo um movimento, buscando votos ou prestígio junto a essas categorias de policiais. É um trabalho sério de mais de duas dezenas de Deputados que participam dessa Frente, querendo sensibilizar o Governo para que pelo menos essa situação seja amenizada. Da forma que foi proposta ela não pode continuar. Repito: mesmo sendo aprovado o projeto, vamos continuar com essas reivindicações.
Outra coisa importante: um policial que não se encontra em serviço, é atacado por marginais e morre. A sua família não recebe o seguro porque ele não estava em serviço. Só que o policial é policial durante 24 horas. Recentemente, na periferia de São Paulo, um policial recebeu mais de uma dezena de tiros de fuzil e morreu. Mas ele não estava em serviço e assim, a família não recebeu o seguro. Outro fato importante também no aspecto negativo é que a viúva não vai receber a aposentadoria integral, pois se o policial não estava em serviço vai receber uma pequena parte daquilo que deveria ser pago pelo Estado.
Então, Srs. Deputados, são injustiças flagrantes que devem ser eliminadas. Tenho certeza de que havendo união dos Deputados paulistas vamos sensibilizar o Governador e ele vai entender que o policial do estado de São Paulo é o melhor policial deste País. Não temos no estado de São Paulo o nível de corrupção semelhante àquilo que acontece em outros estados. Aqui, no estado de São Paulo, que é o estado mais rico da Federação, o policial ganha menos do que policiais de outros estados com menor poder de arrecadação.
São injustiças que serão debatidas não apenas agora, neste momento de votação importante, mas serão debatidas nos próximos meses, nos próximos dias. Temos certeza de que essa união de parlamentares sérios e independentes vai fazer com que o Governo reveja a situação dos policiais civis, militares e da Polícia Técnico-Científica.
Sra. Presidente e nobres colegas, temos recebido, sim, pressão de policiais que querem que esse projeto seja aprovado ainda hoje. E entendemos essa pressão. Essa pressão existe porque os policiais precisam desse adicional. Mesmo esses policiais que praticam essa pressão - e ela é legítima - entendem que grande injustiça está sendo praticada. Eles entendem também que no segundo momento essa luta precisa continuar.
Vamos manter novas reuniões da Frente Parlamentar, vamos fazer documentos mostrando essa realidade ao Governador. Vamos pedir mais e mais audiências com o Governador do Estado de São Paulo para que ele possa se sensibilizar.
Tenho certeza absoluta de que essa luta que aconteceu por parte das entidades não foi em vão. As entidades se reuniram por diversas vezes nesta Casa, reivindicaram mostrando a realidade vivida pelos policiais dos pequenos municípios e por aqueles que não se encontram na ativa. Eles estiveram aqui demonstrando cidadania, participação séria, participação responsável. Com certeza, isso não aconteceu em vão. Se no primeiro momento não aconteceu a vitória como deveria acontecer, com certeza no segundo momento essa situação será amenizada.
Encerrando, Sra. Presidente, peço aos demais Deputados desta Casa para que analisem a questão dos policiais, reflitam, pensem bem nesse assunto. Peço também as entidades para que não esmoreçam, para que continuem. Cidadania é participação. E essa participação das entidades é altamente positiva e vai continuar sendo positiva. Obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O SR. Simão Pedro - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre Deputada Havanir Nimtz, Sras.Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, público presente nas galerias, minhas saudações.
No dia 4 de maio, a “Gazeta de Pinheiros”, considerado um dos maiores jornais de bairro do Brasil, completou 50 anos ininterruptos de atividade. Esta data merece ser comemorada com júbilo e estão de parabéns toda a direção, a redação e os seus funcionários por manter em circulação este importante veículo de comunicação que, ao longo destes anos, se consolidou como o verdadeiro porta-voz dos anseios e reivindicações dos moradores de Pinheiros, Alto de Pinheiros, Vila Madalena, Jardim das Rosas, Jardim Boaçava; e das Vilas: Boa Vista, Beatriz, Ida, Jataí, Califórnia, Atibaia, Jacarandás, Previdência, Vila Sônia, Jardim Rose Mari, Jardim Trussardi, Vila Sabiá, Vila Ford, Vila Progredior, Vila Inah, Jardim Leila, Jardim Peri-Peri, Jardim Bonfiglioli, Jardim Pinheiros, Rio Pequeno, Jardim Olímpia, Jardim Paulistano, Clube Pinheiros - locais de circulação deste importante jornal.
Sem dúvida alguma, a “Gazeta de Pinheiros” tem contribuído decisivamente para a formação de um verdadeiro espírito cívico-comunitário, ao buscar em conjunto com a sociedade local soluções para os problemas que emperram o processo de desenvolvimento dos bairros na capital.
Sou testemunha deste empenho ao conhecer o trabalho dos profissionais da “Gazeta de Pinheiros” na cobertura dos problemas que as obras da linha 4 do metrô estão ocasionando aos moradores e aos comerciantes da região. Como todos tomaram conhecimento, muitas residências e pontos comerciais já foram afetados pela construção.
Desde o início dos acidentes, o jornal vem prestando serviço de utilidade pública, muitas vezes com mais agilidade e presteza da chamada grande mídia, procurando os representantes da companhia estatal, autoridades e da sociedade civil para esclarecimentos, cobranças para soluções dos acidentes e agilidade das obras.
Este perfil de atuação comunitária tem ligação com a sua trajetória de 50 anos de circulação. Em 1956, Durval Quintiliano de Oliveira, funda o jornal em 4 de maio com uma tiragem inicial de 3.500 exemplares. Esta iniciativa foi um verdadeiro marco na história dos jornais de bairro da capital, além de implantar o jornalismo profissional, a “Gazeta de Pinheiros” prosperou como empresa e tornou-se um veículo admirado e respeitado por leitores e anunciantes.
Durval Quintiliano vendeu a “Gazeta de Pinheiros” para a editora Joruês e depois a mesma comercializou em 1991 para o Grupo 1 de Jornais,comandado pelo jornalista Oduvaldo Donnini, que é composto também pelos jornais “Morumbi News”, “Jornal do Butantã”, “São Paulo News” e “Tribuna de Santo Amaro”, configurando o maior grupo do país em circulação gratuita, que editou no ano passado mais de 1.500 páginas coloridas, batendo todos os recordes da imprensa regional.
Em comemoração ao 50º aniversário da “Gazeta de Pinheiros”, o Grupo l vai realizar eventos durante todo este ano, e também estarão sendo publicados artigos sobre a história deste que é considerado um dos maiores jornais regionais do país, além de reproduzir matérias que marcaram as edições desde a década de 50 até hoje.
Mais uma vez parabenizo toda a direção, a redação e os funcionários da Gazeta de Pinheiros por esta importante data, tendo a certeza absoluta que sua missão de servir a comunidade com o máximo empenho e dedicação continuará por mais longos 50 anos.
a sra. Presidente - Havanir Nimtz - PSDB - Srs.Deputados, antes de dar seqüência aos oradores inscritos gostaria de comunicar a presença dos alunos da Escola Estadual Júlio Bierremback, de Sorocaba -SP, da professora Francisca dos Passos Maragno Riganatto acompanhados do nobre Deputado José Caldini Crespo. Obrigada pela presença! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. Donisete Braga - PT - Sra. Presidente, nobre Deputada Havanir Nimtz, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, alunos da bela cidade de Sorocaba que nos visitam, é importante a presença da juventude no Parlamento do nosso Estado, minhas saudações.
Gostaria de fazer um comunicado que reputo de grande importância, relacionado ao tema meio ambiente. Na sexta-feira passada o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, autorizou 293 milhões para o Alto Tietê. Parte da verba virá do BIRD e será aplicada no Programa de Saneamento dos Mananciais do nosso estado.
É importante destacar que parte desses recursos, 127 milhões de dólares, é proveniente do BIRD. O Governo do Estado, a Sabesp e os municípios de São Paulo - Suzano, Mogi das Cruzes, Guarulhos, Diadema, São Bernardo do Campo e Santo André -, juntos entrarão com 165 milhões e 400 mil reais para que tenhamos uma política de recuperação e preservação dos nossos mananciais.
É fundamental essa autorização do Governo Federal porque não basta apenas que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprove, como aprovou em dezembro a Lei Específica da Guarapiranga. Estamos também fazendo gestão para garantir a aprovação da Lei Específica da Represa Billings, que tem como objetivo todo o processo de recuperação e preservação dos nossos mananciais.
Atualmente a periferia discute, com muita inteligência, a questão do meio ambiente. As famílias que moram no entorno das represas não querem mais depositar o seu esgoto nas represas e aguardam, por parte do governo do estado, dos governos municipais e do governo da União projetos de investimentos que visem recuperar e preservar os nossos mananciais.
Essa autorização do Ministério do Planejamento aconteceu na sexta-feira, por parte da Comissão de Financiamento Externo. Tive, no ano passado, a possibilidade de me reunir com o Diretor Internacional da Secretaria de Planejamento e fizemos gestão visando garantir essa aprovação por parte do COFIEX. Viabilizamos a vinda do Dr. José Carlos Miranda a São Paulo, junto com a equipe técnica da Sabesp, dos senhores Ricardo Araújo e João Ricardo, que têm coordenado a política de mananciais e saneamento da Prefeitura de Santo André.
Já, no ano passado, várias prefeituras participaram dessa importante reunião com o Sr. José Carlos Miranda, em que foi exposta a importância de que a Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento autorizasse esse financiamento com o BIRD.
Portanto, não quero somente compartilhar essa boa notícia, mas também dizer que aguardamos com muita expectativa que em pouco tempo tenhamos não só os nossos mananciais recuperados e preservados, mas acima de tudo uma política que atenda as famílias que moram nas encostas, em áreas de risco, famílias que terão que ser remanejadas da área dessas importantes represas. Porém, esperamos, acima de tudo, criar instrumentos rigorosos na política de fiscalização e de acompanhamento para não permitir que os nossos mananciais sejam ocupados de forma desordenada.
Eu entendo que a aprovação na sexta-feira do COFIEX, desse valor de 127 milhões de dólares, vá representar um avanço importante para o Estado de São Paulo, Estado mais importante da Federação, e que tem, sem dúvida, demonstrar políticas sérias e inteligentes na preservação e na recuperação dos nossos mananciais.
Passo a ler a matéria publicada hoje no jornal “O Estado de S.Paulo”, para que os leitores do Diário Oficial possam ter conhecimento da importância do montante e, também, dos recursos que foram alavancados pelo Governo do Estado e pelas prefeituras que eu mencionei.
Ambiente
Governo autoriza R$ 293 mi para o Alto Tietê
Parte da verba virá do BIRD e será aplicada no programa de
saneamento de mananciais
Fábio Graner
Brasília
O governo federal autorizou investimentos de
US$ 293,4 milhões no Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto
Tietê, a ser realizado na região metropolitana de São Paulo. Os recursos para a
execução da obra virão do Banco Mundial (BIRD), que entrará com financiamento
de US$ 127,9 milhões, do governo de São Paulo, da Sabesp e de sete municípios
(São Paulo, Suzano, Mogi das Cruzes, Guarulhos, Diadema, São Bernardo do Campo
e Santo André), que, juntos, entrarão com US$ 165,4 milhões. A informação foi
divulgada ontem pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
A aprovação não significa início imediato da
obra. O que aconteceu foi a eliminação de uma etapa, que é a autorização da
Comissão de Financiamento Externo (COFIEX) do governo federal, que reúne
representantes dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e das Relações
Exteriores. Qualquer projeto que envolva financiamento precisa ter autorização
da Cofiex. Depois, o projeto precisa passar por uma fase de detalhamento,
receber o aval do Tesouro Nacional - a União é a avalista do empréstimo externo
- e ser aprovado pelo Senado.
Segundo o secretário de Assuntos Internacionais
do Ministério do Planejamento, José Carlos Miranda, esses trâmites devem
permitir o início da execução da obra somente em 2007. A Sabesp é que mais
aplicará recursos originados de financiamento do BIRD: US$ 91,149 milhões. A
parcela de recursos próprios da estatal será de US$ 22,818 milhões.
O Estado de São Paulo entrará com US$ 56,5
milhões em recursos próprios - o maior volume entre os participantes do projeto
- e receberá apenas US$ 4 milhões de empréstimos do BIRD. A capital paulista
entrará com US$ 48 milhões em recursos próprios e, por não poder fazer empréstimos
externos por não atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), não colocará dinheiro originado de financiamento. Dos outros seis
municípios que participarão da empreitada, Diadema e Mogi das Cruzes também só
entrarão com recursos próprios.
Foi aprovada também a abertura de uma linha de
crédito de US$ 450 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
para as prefeituras aplicarem em saneamento, transporte e habitação.
Origem dos Recursos
US$ 293,4 mi é o total de recursos autorizado
pelo governo federal para o Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do
Alto Tietê;
US$ 127,9 mi é a verba a ser liberada pelo
Banco Mundial (BIRD);
US$ 165,4 mi é o valor que será aplicado com
recursos vindos de Estados, municípios e Sabesp;
US$ 56,5 mi é a participação do Governo do
Estado de São Paulo no total de recursos que serão investidos no programa do
Alto Tietê;
US$ 22,818 mi vão ser investidos pela Sabesp no
projeto; e
US$ 48 mi é o valor que a Prefeitura de São
Paulo vai investir no programa, sem contrapartida do BIRD.
A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Esta Presidência registra a presença dos alunos da Escola Municipal Sargento José Monteiro, da cidade de Vargem Grande. Muito obrigada pela visita. (Palmas.)
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- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.
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O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.
De acordo com os especialistas, a dificuldade de exercitar o seu trabalho diário, além de, questões como desvalorização, excesso de alunos por classe, sobrecarga horária, desmotivação e baixos salários, têm levado o professor a sofrer estresse, depressão e a apatia, vem como conseqüência.
Com tantos problemas, os professores da rede pública de ensino estão entre os profissionais mais propensos ao estresse e à depressão. Classes superlotadas, jornada de trabalho extenuante, falta de infra-estrutura e de material pedagógico, escolas destruídas, desvalorização, baixa remuneração, violência e alunos desinteressados.
Muitos sofrem de uma doença chamada Síndrome de Burno, do inglês,
"consumir até o fim".
Esta síndrome se refere a um estado de exaustão emocional e mental, sentimentos de falha, que podem levar a uma desconsideração pelas outras pessoas e a sentimentos de incapacidade.
A exaustão emocional se relaciona a um esgotamento das reservas emocionais da pessoa e a um sentimento de que não há mais nada a ser oferecido. O desenvolvimento de atitudes negativas em relação as pessoas com as quais se trabalha envolve uma avaliação negativa das realizações pessoais. Pesquisas têm demonstrado que a síndrome resulta do stress relacionado ao dia a dia e a falta de condições positivas no ambiente de trabalho.
Ocorre, principalmente, com aqueles profissionais que têm um envolvimento com outras pessoas, ou seja, onde há a necessidade de entrar em contato com os problemas dos outros, como nas profissões ligadas ao serviço público.
Suas conseqüências podem ser as faltas ao trabalho, queixas somáticas como dores de cabeça, problemas de estômago, cansaço, irritabilidade excessiva e podem levar a pessoa a pedir sua transferência ou até mesmo abandonar a carreira profissional.
Estima-se que, hoje, um em cada quatro educadores sofra de algum sintoma dessa doença, também conhecida como a síndrome da desistência do professor: o professor está dentro da sala de aula, mas ausente no sentido emocional. Isto significa a perda do envolvimento pessoal e que pode levar a casos de apatia e depressão.
A doença causa danos não só aos portadores, mas também aos que convivem com eles. As principais vitimas, nesse caso, são os alunos.
Esta síndrome difere do estresse comum. Ou seja, o professor leva o problema para casa, por causa do envolvimento emocional com o aluno. O educador se transforma em mãe e pai: sofre se os alunos estão tendo problemas com os familiares ou se traficantes rondam a escola.
O número de professores afastados, em razão de estresse, e muito elevado no Estado. No fim do ano, os pedidos de licenças médicas costumam aumentar. O cansaço é uma das causas.
No entanto, o governo tem que levar a sério as intercorrências do cotidiano do professor. Aliás, o Estado precisa reconhecer a existência deste problema, que existe cientificamente, mas que, infelizmente, ainda não f incorporado como doença profissional. Deve-se levar e conta que um conjunto de elementos somados no cotidiano responsável pela doença dos professores que, em estágio mais avançado, poderão dar origem a doenças associadas ao estresse severo, como hipertensão, aumento da glicose e do colesterol.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, alguns estados, São Paulo inclusive, confere prêmio pecuniário a professores e especialistas e educação pela freqüência ao longo do ano. Vale lembrar que, lamentavelmente, há quem passe por cima da doença ou dor para não deixar de ir à escola, para não ter este prêmio diminuído.
A prevenção é sempre a melhor alternativa. A prevenção da síndrome do desgaste profissional deveria ser proporcionada por todas as empresas, inclusive pelo Estado, através de atividades recreativas ou de relaxamento, como meditação transcendental, tai chi chuan e exercícios.
No ano passado, propus, nesta Casa, um Projeto de Lei segundo o qual, o Poder Executivo Estadual poder firmar convênios para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público d Estado de São Paulo.
Mesmo que ainda existam os que duvidem de se propósito ou eficácia, a Ginástica Laboral vem se tornando cada vez mais presente nos ambientes de trabalho devido aos seus inúmeros benefícios, que englobam desde a prevenção aos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho e às Lesões por Esforços Repetitivos, até a diminuição do stress, melhoria do relacionamento interpessoal, atuação sobre os vícios posturais, diminuição das faltas ao trabalho e, conseqüentemente, aumento da produtividade.
Este Projeto de Lei encontra-se na Comissão d Administração Pública e eu tenho plena convicção de que, sua aprovação poderá se não resolver, pelo menos minimizar os problemas de estresse dos servidores públicos em geral, e dos professores, em particular, os quais, dada as condições atuais de trabalho, encontram-se, literalmente a beira de um ataque de nervos. Muito obrigado.
A SRA. HAVANIR NIMTZ - PSDB - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, gostaria de citar a minha lei que foi sancionada no dia 8 de março deste ano. Eu a apresentei justamente devido a minha preocupação constante sobre fumo, álcool e drogas, que são males que assolam as nossas famílias. Motivada pela presença de estudantes de uma escola estadual e de uma escola municipal, do interior do nosso Estado de São Paulo, fez com que eu sentisse esta vontade de passar aos senhores a minha lei, que poderão representar, com os seus colegas, a minha voz nas suas cidades, através dos professores e da direção da escola.
Este projeto dispõe sobre programa de educação específica quanto aos males decorrentes do fumo, do álcool e das drogas. Falo isso na qualidade de Deputada, de médica e de mãe. A minha preocupação é muito grande com a prevenção desses males.
Na década de 60, cursei o meu ginásio no Instituto de Educação Estadual Padre Anchieta, uma escola de qualidade. As preocupações eram outras. Tínhamos o ensino de Música, de Religião e de Educação Moral e Cívica. Nós hasteávamos a bandeira, cantávamos o Hino Nacional e respeitávamos os professores. Não havia ainda a grande incidência e o aumento desses três males. Isso ainda estava se iniciando. Os adolescentes ainda não tinham essa liberdade, essa falta de respeito, por que não dizer, com os seus semelhantes no que se refere ao tabagismo e ao uso excessivo do álcool, que acaba levando a um caminho sem volta, quem é o uso das drogas.
Este programa visa a prevenir que os pré-adolescentes se tornem fumantes, viciados na ingestão de álcool e ou consumidores de drogas, tendo em vista os efeitos deletérios, maléficos que todos esses vícios têm sobre o organismo humano, além do prejuízo social deles decorrentes.
Esses males desgastam o tecido social, desestruturam o seio familiar, acabam com o núcleo que é a nossa família, que é o núcleo da sociedade.
O Século XXI inicia-se para a juventude e para a adolescência com a imagem desses três fantasmas aterradores, que destroem os nossos lares, produzindo esse esgarçamento, essa deliqüescência social da economia orgânica, gerando com isso violência, desestruturação familiar, suicídio, gerando males irreversíveis, com seqüelas até antes nunca vistas. Seqüelas irreparáveis.
O fumo, por exemplo, é a maior causa de morte evitável no nosso planeta.
Já existe consenso entre os profissionais da Medicina que monóxido de carbono em excesso, presente na fumaça do cigarro, produz lesão no endotélio, uma camada presente nas artérias e nas veias. Com isso, temos sérias complicações vasculares. É como se colocássemos o cano do escapamento de um carro na nossa boca cada vez que ingerimos a fumaça de um cigarro. Com isso, diminuímos 10 anos da nossa vida.
Podemos dizer para os nossos adolescentes dos males à saúde não apenas com mensagens mínimas, como existe na televisão, nos comerciais de cigarro. Mas com imagens da realidade, com médicos e psicólogos ministrando palestras, mostrando um pulmão preto, mostrando o que realmente causa a nicotina e o monóxido de carbono.
No que se refere ao aparelho respiratório, é importante mostrar que as graves lesões das vias respiratórias são indiscutíveis e contribuem para a presença, para o gênese de câncer de pulmão. Não podemos deixar de ressaltar que ela diminui a fertilidade e a virilidade masculina. Nada disto é discutido, é mostrado para os nossos adolescentes.
Maconha, álcool, é decorrente de má formação educacional, de falta de orientação e através dessas palestras que serão ministradas nas escolas estaduais - elas já existem na cidade de São Paulo - diminuiremos esse tipo de problema. Essa lei é fruto de um projeto de minha autoria enquanto vereadora na cidade de São Paulo. E agora, enquanto Deputada, deverá ser efetivada o mais rápido possível nas escolas estaduais de todo o Estado de São Paulo.
Com isso, estaremos prevenindo doenças, estaremos fazendo com que adultos sejam mais saudáveis; estaremos com isso, evitando mortes precoces e doenças irreversíveis.
Quero sensibilizar os nobres colegas professores aqui presentes pedindo que passem essa mensagem aos seus amigos, aos seus colegas, para a direção da escola, para que possamos unidos disseminar essa idéia. Prevenção é básica, é fundamental.
Vamos fazer com que as nossas crianças aprendam que esses males não levam a nada. É um caminho sem volta, que não leva a lugar nenhum, somente à deliqüescência social. Essa lei sancionada pelo Sr. Governador Cláudio Lembo, para mim, enquanto médica, enquanto Deputada, é o mais importante trabalho que já realizei.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
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- Assume a Presidência a Sra. Havanir Nimtz.
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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvi a fala do nobre Deputado Donisete Braga sobre autorização de recursos. O ministro falou que foi autorizado pela comissão. Ainda tem muito caminho pela frente, mas espero que isso seja verdadeiro. São Paulo vai agradecer.
O Deputado Duarte Nogueira falou que 34 cidades do nosso Estado - 10 da minha região, por coincidência - serão contempladas com o Projeto Água Limpa, que significa tratamento de esgoto para cidades com menos de 30 mil habitantes. No ano passado foram 60 cidades e agora 34. Portanto, cidades com menos de 30 mil habitantes que não são atendidas Sabesp terão o tratamento do seu esgoto bancado pelo Governo do Estado.
Cada real que investimos em Saneamento Básico economizamos dois na Saúde. Todos os governos, estadual, municipal e federal, deveriam cuidar do Saneamento, porque saneamento é saúde.
Sr. Presidente, Srs.
Deputados, tivemos a felicidade de neste último sábado receber a visita do
nosso Governador Cláudio Lembo, em Bauru, para a inauguração de quase 17
quilômetros de estradas de Bauru a Marília e autorização de ordem de serviço
para outro trecho de uma avenida dentro da cidade, num investimento total de
aproximadamente 100 milhões de reais. Foram projetos autorizados pelo então
Governador Geraldo Alckmin e que agora têm continuidade com o Sr. Governador
Cláudio Lembo, gastando bem o dinheiro público.
Hoje foi assinado convênio
com 34 cidades na área do Saneamento Básico. Sábado, só em Bauru,
aproximadamente 100 milhões de reais serão investidos em infra-estrutura,
estradas, duplicações de estradas, quando pelo PT o que vemos são apenas
projetos. Eu não vejo na minha região nenhuma casa popular feita pelo Governo
Federal, nenhuma obra de Saneamento Básico pelo Governo Federal, nenhuma ajuda
para escolas, nem para as Santas Casas.
O Governo do Estado tem projeto de ampliar a ala de hemodiálise do hospital estadual de Bauru. Serão três milhões e meio. Enfim, vemos trabalho do governo estadual.
Como a minha formação é de cirurgião, quero ver o resultado na prática, diferentemente do clínico, que discursa e pede exame. Cirurgião quer ver. Eu comparo. Na minha região, o Governo do Estado está fazendo bastante, mas não vejo nenhuma obra do Governo Federal na área da Saúde, Habitação, Educação, estradas, enfim.
Temos dois senadores para concorrerem por São Paulo no ano que vem e esperamos que eles trabalhem por São Paulo.
No ano passado, o Senador Aloizio Mercadante aprovou emenda para zona livre na Amazônia. Sorte que a Câmara Federal não deixou passar, mas se dependesse do Senado seria diferente. Sarney defendeu sua região, foi votado no Senado com autorização do líder do Governo, hoje escolhido como candidato a Governador do Estado de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
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- Passa-se ao
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A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Geraldo “Bispo Gê” Tenuta e Renato Simões.
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por permuta de tempo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente, gostaria de usar o tempo destinado ao Deputado Renato Simões.
A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, estava ouvindo atentamente o discurso do Deputado Pedro Tobias, do PSDB, que falava da liberação de verbas para a região de Bauru pelo Governador Lembo.
Achamos isso muito bom, a cidade de Bauru merece, só que eu gostaria também que o Governador Lembo pensasse em todas as regiões do Estado de forma igual. Por exemplo, a região do ABC: Santo André, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Diadema, São Bernardo, São Caetano do Sul. Nesta Casa, o orçamento foi aprovado com diversas emendas de parlamentares para este ano e até o momento não observamos a liberação dessa verba, por exemplo, para uma entidade da região do Grande ABC, com sede em Santo André, que cuida de crianças com lábios leporinos, crianças que nascem com fissura lábio-palatal e que pode ser corrigida.
Aliás, até para colaborar com a região de Bauru, temos o Centrinho de Bauru, que presta um serviço excelente. Mas como as pessoas da região do grande ABC não conseguem ir até a cidade de Bauru apresentamos uma emenda no sentido de o serviço ser realizado lá em Santo André possibilitando que o Hospital Estadual Mário Covas tivesse o mesmo know-how do Centrinho de Bauru e pudesse prestar esse serviço de maior relevância pública.
Também apresentamos uma emenda ao orçamento do Estado que é para pesquisas do Centro Universitário Fundação Santo André, até porque temos diversos tipos de verbas na Secretaria de Ciência e Tecnologia e em outros setores do Governo. E esperamos que o Governo do Estado faça um gesto de liberar essas verbas. Outra emenda importante que fizemos foi para o Hospital da Mulher em Santo André, também para compra de viaturas da Guarda Municipal nessa mesma cidade e para a reforma do pronto-atendimento do Bairro Bangu da nossa cidade.
Parece que o Governador está liberando verbas. Que não libere apenas para os prefeitos do PSDB até porque elas advêm da população do Estado de São Paulo não só para o PSDB ou para o PFL. E a região do Grande ABC é a que mais contribui com o orçamento do Estado de São Paulo, com cerca de 18% do Produto Interno Bruto do nosso Estado. Mas parece que é só lembrada pelo Governador em época de eleição. Precisamos pensar de forma republicana, tratar todos os prefeitos de forma igual, tratar todos os Deputados desta Casa também de forma igual, não ficando apenas beneficiando em ano eleitoral só aqueles que se dizem da situação.
Esperamos que o Governador libere então essas verbas não só para a região do Grande ABC, mas também para outras regiões do Estado de São Paulo, como Santa Cruz do Rio Pardo, Águas de Santa Bárbara, outras cidades inclusive próximas à cidade de Bauru, como Espírito Santo do Turvo, Vera Cruz e outras, não atendendo apenas interesses de um ou de outro.
Uma outra questão a abordar é a respeito do Governo Federal, Governo Estadual e Municipal. Cada esfera de Governo tem a sua competência. Temos competências constitucionais que foram dadas ao município, outras ao Estado e outras à União. O Governo Federal está cumprindo sua parte na área da educação, tanto é que vamos ter a Universidade Federal do ABC, inclusive vai abrir vestibular neste mês. Esta Casa aprovou um projeto da Universidade Estadual do ABC no ano de 93 e até agora não foi implantada pelo Governo do Estado.
O Governo Federal continua ampliando o número de universidades: vai ter uma na região de Osasco, vai haver cursos da Unifesp, que mantém a Escola Paulista de Medicina, em Santos e Diadema. Também vai ser estendido o campus Sorocaba, para a Universidade Federal de São Carlos. O ProUni já beneficiou mais de 200 mil alunos com bolsas de estudo, que é o Governo Federal fazendo parcerias com as universidades privadas.
É difícil comparar o Governo do PSDB do Estado com o Governo Federal, até porque não dá para comparar os oito anos do Fernando Henrique Cardoso com os três anos do Governo Lula. Em três anos, sem dúvida nenhuma, o Governo Lula fez muito mais do que em oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, na criação de empregos. Quando Lula assumiu um saco de cimento custava 23 reais, agora custa dez reais; um pacote de arroz de cinco quilos custava em torno de 12 reais e agora se acha até por quatro reais e 90 centavos. Está a metade do preço. Fica difícil fazer comparação.
Temos quase 10 milhões de famílias inscritas em projetos de inclusão social como Bolsa-Família, Renda Mínima e outros. As desigualdades regionais estão sendo tratadas, o Brasil assume agora a auto-suficiência na produção de petróleo. Em 2007 vai chegar à auto-suficiência em enriquecimento de urânio para uso pacífico, diferente de outros países. Lembrando de Bauru, até um astronauta tem o Governo Lula. Em todos os aspectos evolui, tanto na ciência como na tecnologia, na questão social.
Em época de eleição começa-se a falar em investimento, mas o que o interior do Estado ganhou com 12 anos do Governo PSDB foram muitos pedágios e presídios. Isso que temos observado pelo interior do Estado de São Paulo, o que não era uma realidade há doze anos.
Acho que ficar comparando é difícil. Por exemplo, um candidato a presidente, do PSDB, foi escolhido dentro de um apartamento, mesmo existindo divergência entre dois candidatos, que eram os senhores José Serra e Geraldo Alckmin. Portanto uma parte da cúpula foi a essa reunião no apartamento e decidiu quem seria o candidato a presidente pelo PSDB.O candidato a Governador, do PSDB, abandonou a Prefeitura e não avisou a população. Assinou um documento dizendo que iria governar os quatro anos se ganhasse a eleição, ganhou e abandonou a Prefeitura, deixou a população com um vice-prefeito que ninguém sabe quem é. Deixou a prefeitura com o Kassab que jamais teve legitimidade. Não estou aqui me referindo à pessoa física, mas à pessoa política. Ele jamais seria eleito prefeito de uma cidade como São Paulo. Em política a palavra tem que valer. Se a palavra do então candidato José Serra dizendo que iria ficar os quatro anos não valeu, como a população pode acreditar que a palavra dele valerá agora, como candidato a Governador do Estado de São Paulo? E também foi escolhido por três ou quatro pessoas.
Acho que isso não é possível comparar porque tínhamos dois candidatos, o Mercadante e a ex-Prefeita de São Paulo, a Sra. Marta Suplicy, e setenta mil pessoas. Setenta mil filiados votaram no nosso candidato a Governador de São Paulo, dando legitimidade ao Mercadante que será nosso candidato. Quer dizer, todos os filiados tiveram liberdade, diferente de uma reunião de apartamento, onde compareceram o Fernando Henrique Cardoso, o Presidente do PSDB e mais dois candidatos e lá indicaram o candidato a presidente da República e o candidato a Governador. Portanto acho que é impossível no campo da política comparar os Governos PSDB e PT.
Uma outra questão também no campo da moralidade pública é o que observamos no Congresso Nacional: dezenas de CPIs funcionando ao mesmo tempo. CPI dos Bingos, por exemplo. Até o momento só não discutiu Bingo, mas discute todo mundo, tudo, todo o dia. E aqui na Assembléia Legislativa temos mais de setenta pedidos de CPI e nenhuma funcionando, porque o Governo do Estado não quer, porque o PSDB e seus aliados não deixam funcionar, não deixam esta Assembléia Legislativa fazer a fiscalização.
E aí temos a questão das irregularidades da Nossa Caixa Nosso Banco, temos as questões das publicidades, temos as questões envolvendo inclusive revistas de organizações da área de medicina e parece que não tem nenhuma irregularidade. Temos as maquiagens das estatísticas criminais do Estado de São Paulo. Quer dizer, os números que o Governador apresenta, que a Secretaria de Segurança apresenta são diferentes dos números que a população sente nas ruas na área da segurança pública. Queremos investigar nesta Casa, através de uma CPI, para saber se estão ou não maquiadas as estatísticas criminais no Estado de São Paulo.
Como comparar Governos do PSDB com o Governo do PT? Quanto ganha um policial em inicio de carreira? Um agente policial no inicio de carreira ganha em torno de quatro mil e quinhentos reais. Um delegado Federal ganha oito mil reais no inicio de carreira. E no Estado de São Paulo é o vigésimo sexto pior salário do Brasil. É o estado mais rico do Brasil e o vigésimo sexto salário do Brasil é o da Polícia Civil e Militar.
Portanto, não tem muito que ficar comparando. Como podemos comparar um Governo que encaminha a esta Casa um PLC nº 17, em que são discriminados policiais do interior e policiais da capital, policiais da ativa e os policiais inativos que nada receberam, um projeto chamado AOL que discrimina os agentes penitenciários do Estado de São Paulo? Os agentes penitenciários estão de fora de qualquer reajuste. Agentes penitenciários que recebem um salário miserável e exercem uma profissão penosa, perigosa e insalubre, que só serve para bucha de canhões de bandidos dentro das cadeias e que são abandonados pelo Governo do Estado à sua própria sorte. É um Governo que não respeita os aposentados. Policiais que trabalharam a vida toda e um dia se aposentaram agora estão fora do projeto de reajuste salarial. É um Governo que não respeita as pensionistas da Polícia Civil e da Policia Militar do Estado de São Paulo, sendo que muitas delas são pensionistas porque seus maridos foram assassinados porque estavam garantindo a defesa da população no Estado de São Paulo na área da segurança pública e derramaram seu próprio sangue para defender a população.
Vejam bem, temos aí muitas questões para serem comparadas, e o povo deve fazer sim a comparação no momento oportuno. Hoje inclusive vai entrar em discussão o Projeto de lei Complementar nº 17 e queremos no momento adequado discuti-lo. Era isso que tínhamos a dizer Sra. Presidente, Srs. Deputados, e cidadãos e cidadãs que estão nas galerias da Assembléia Legislativa.
A SRA. PRESIDENTE - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, vou dividir o meu pronunciamento em duas partes. Numa primeira parte quero saudar os avanços que estão acontecendo nas negociações entre os produtores de laranja do nosso estado, que dão uma contribuição muito grande para o desenvolvimento econômico do setor rural paulista, contribuindo decisivamente com o abastecimento dessa importante fruta da nossa cultura alimentar mas também com o desenvolvimento da nossa pauta de exportações.O Brasil tem exportado muito suco de laranja, garantindo dessa forma contribuições para o saldo da nossa balança comercial. Os produtores reivindicam uma maior participação nos lucros obtidos pela industria do suco.
Ontem, na sede da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo, a Faesp, presidida pelo Dr. Fabio Meireles, acompanhei uma reunião presidida pelo senador Aluízio Mercadante, do PT, com representantes da Abecitros, entidade que representa a industria do suco de laranja aqui do Estado de São Paulo; ali estavam representantes da Cutrale, da Coimbra Frutespe, as outras industrias não compareceram, e representantes dos produtores de laranja representados pela Socitros, presidida pelo Sr. Flávio Viegas, e com toda a justiça e razão os produtores de laranja reivindicam uma melhor remuneração por parte da indústria de laranjas; os produtores entregam a laranja para a indústria produzir o suco, que é basicamente exportado ou para a Europa ou para a América do Norte, e mesmo para o mercado asiático, embora em menor quantidade.
A indústria tem tido ganhos muito altos, principalmente por conta de intempéries naturais, como o furacão que ocorreu na Flórida, que destruiu os pomares daquela região, que é a segunda maior produtora de laranjas do mundo, só perdendo para o Estado de São Paulo, que detém a maior fatia do mercado internacional. O suco tem tido altas muito grandes, e a indústria se recusava a repassar esse ganho para os produtores.
Ontem, estavam na reunião o Deputado federal Mendes Tame, também do PSDB, e um outro Deputado do PTB, o que mostra que ali não havia uma discussão partidária, mas sim os interesses da sociedade paulista, do segmento que tem uma participação significativa na agricultura. A indústria do suco reconheceu que é necessário repassar pelo menos uma parte dos seus ganhos aos produtores. Hoje a remuneração que os produtores têm recebido é de cerca de US$3 por caixa, e os produtores não estão conseguindo bancar os custos da produção.
Através do contrato padrão, as indústrias faziam contratos com os produtores de laranja, e a indústria se encarregava de acompanhar e colher a laranja no pé e levar para as suas indústrias. A partir de 1994/95, com o fim do contrato padrão, os produtores acabaram arcando com os custos do pagamento de pessoal, dos cuidados com os pomares. Foi uma dificuldade muito grande, o que levou à crise de 2000, quando perdemos grande parte da safra.
Ocorre que nesse momento a laranja dos nossos pomares aqui no Estado de São Paulo está começando a amadurecer. Estamos muito próximos do início da colheita, e até agora há um impasse muito grande.
A perda da safra é uma grande preocupação dos prefeitos das regiões onde estão concentrados os pomares, região de Mogi-Guaçu, Aguaí, Araraquara - aproveito para cumprimentar o prefeito Edinho, que também participou da reunião de ontem na Faesp - porque os prejuízos podem ocorrer não só à população trabalhadora, os produtores, mas também às finanças municipais - porque esse setor contribui com uma fatia importante de impostos arrecadados pelas prefeituras - e à economia paulista.
Esse impasse ontem começou a ser superado com a abertura, com a concordância por parte dos representantes da indústria de suco de laranja. Eles concordam em repartir e repassar aos produtores os eventuais ganhos no mercado internacional.
Na próxima sexta-feira, haverá uma reunião novamente na sede da Faesp para se bater o martelo. Durante esta semana, hoje e amanhã, haverá reuniões entre as partes, para se chegar a um denominador comum, ou seja, para se chegar a um número próximo do consenso, em relação à parte que caberá a indústria e à parte que pode ser repassada aos produtores.
Quero aqui repartir com toda a população do Estado de São Paulo, porque há uma grande expectativa dos produtores e trabalhadores do setor. No ano passado, o Ministério Público do Trabalho editou uma norma reguladora, de número 31, que coíbe a terceirização do trabalho de colheita da laranja, o cumprimento da legislação trabalhista. Isso tem ocasionado também para os produtores um aumento de despesas para o cumprimento dessa norma. Há uma vontade e uma determinação da Socitrus e todos os seus associados para que as normas trabalhistas sejam respeitadas.
Portanto, há uma expectativa muito grande para que na sexta-feira se finalize um acordo para não termos prejuízo com essa safra e todos possam sair ganhando com esse aumento do suco de laranja no mercado internacional. Esse setor emprega quase 200.000 trabalhadores aqui no Estado de São Paulo. É um setor super importante.
Por isso, fiz questão de fazer este pronunciamento e fazendo um apelo: que a indústria não seja egoísta, que a indústria não queira ficar sozinha com todo o ganho da alta do preço da laranja no mercado internacional, e não leve a um impasse que possa gerar um prejuízo generalizado para produtores dos municípios da nossa economia. Vai atingir também os trabalhadores de toda a cadeia produtiva da citricultura paulista.
Sra. Presidente, faço este aperto para que as partes que estão negociando neste momento cheguem a um consenso, cheguem a um bom termo, para que na sexta-feira possa sair um acordo que seja bom para todos.
Cumprimento o senador Aloizio Mercadante, que durante esses meses tem se dedicado a buscar uma solução, fazendo a intermediação entre as várias partes da cadeia, para que se chegue a um bom termo. Esse é o papel de um senador do Estado de São Paulo, na proteção da nossa economia e de todos os interessados.
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- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.
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Gostaria de passar a um outro tema importante para o Estado de São Paulo, principalmente para a região metropolitana, que é a construção da Linha 4 do metrô, ora sendo desenvolvida pela Companhia Metropolitana de São Paulo - Metrô. Há cerca de 15 dias houve um outro acidente, causando a interdição de nove casas. Mais de 14 famílias tiveram que sair de suas residências durante a noite porque houve um afundamento no terreno sobre um dos túneis que estão sendo construídos.
Nós já tínhamos convocado o presidente do Metrô para a Comissão de Transportes Metropolitanos e a Comissão de Serviços e Obras Públicas - que eu presido - para uma audiência, para que ele explicasse os acidentes que ocorreram no ano passado. Em dezembro houve uma explosão de um registro de gás canalizado, causando a paralisação de um dia do bairro de Pinheiros - fechamento de escolas, fechamento de restaurantes, interdição de ruas. Felizmente o acidente não teve nenhuma conseqüência mais grave. Por pressa do Metrô, que não esperou a chegada dos técnicos da Comgás, para orientar na interrupção de um canal de gás.
Logo em seguida, em dezembro, houve o afundamento de uma casa, a interdição de várias casas, com prejuízos à população. Causou muita insegurança aos moradores da região de Pinheiros. O proprietário que teve a sua casa destruída até hoje não conseguiu receber porque a seguradora contratada pelo Metrô dificulta, exige que o proprietário entregue nota fiscal de cada item da sua residência.
Então, o Metrô está fazendo essa obra com pressa. Mudou-se o método construtivo. No edital de licitação, exigia-se o método Shield, um método mais seguro, mas mais caro, para a formalização do contrato com o Consórcio Via Amarela, o consórcio vencedor da obra. Como a obra tinha um ano de atraso, mudaram o método construtivo, o que, na nossa opinião, gera suspeita de uma relação direta com os acidentes que vêm ocorrendo.
Há 15 dias, houve um novo afundamento do terreno sobre os túneis. Isso tem gerado insegurança na população e nos comerciantes que moram ali, sem falar dos transtornos que uma obra dessa magnitude ocasiona. Foi por essa razão que entrei com uma representação no Ministério Público contra o Metrô, para que o Ministério investigue se a Lei Urbanística não está sendo ferida pela pressa na construção do Metrô, pelas mudanças ocorridas no contrato, nesse calendário eleitoral.
Espero que o Ministério Público investigue e traga tranqüilidade à população. Espero que o Metrô tenha responsabilidade ao fazer essa obra - importante para a sociedade paulista na solução dos problemas de transporte metropolitano -, ou seja, não fazendo de forma açodada, pois isso está trazendo prejuízos para a população que mora ali na região.
Por sorte, até agora, nenhum acidente fatal, nem um problema mais grave ocorreu, mas, de qualquer forma, vem causando sérios prejuízos à população. As pessoas que residem ou têm comércio sobre a linha que está sendo construído o Metrô vivem inseguras e com medo.
Estou também entrando com uma representação no Tribunal de Contas pedindo que seja feita averiguação do contrato no que diz respeito à mudança do método construtivo, com o objetivo de verificar se essa mudança foi legal e correta. Fez-se a licitação, um consórcio ganhou e na hora de assinar o contrato, fez-se uma mudança substancial. Na nossa opinião, há uma relação direta dessa mudança com os acidentes que vêm ocorrendo.
O Tribunal de Contas, de forma correta, suspendeu a licitação que iria entregar para a iniciativa privada o gerenciamento daquela linha dentro do projeto Parceria Público-Privada. O Metrô está gastando 75% dos recursos, dois bilhões de reais, para fazer toda a obra. A empresa ganhadora só iria colocar os trens e ficaria, durante 30 anos, com todos os recursos recebidos na bilheteria do Metrô.
Na opinião do Tribunal de Contas isso não é parceria, mas a entrega do patrimônio público. Com razão, o Tribunal suspendeu essa licitação, para que seja feita de forma correta, dentro da lei, dentro da defesa do patrimônio público e dos interesses da nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Antes de dar seqüência à lista de oradores inscritos, quero cumprimentar os membros da Polícia Civil, da Polícia Militar, que comparecem a esta Casa para lutar por matéria de seu interesse. É sempre uma satisfação contar com a presença dos senhores acompanhando os trabalhos que aqui realizamos.
Estamos na parte do Grande Expediente, momento em que os Deputados têm a tribuna à disposição para tratar dos mais diversos temas. Muitos Deputados, nessa hora, estão nas Comissões, outros, em atividades internas diversas da Casa. Às 16 horas e 30 minutos, encerramos esta parte da sessão e aí, sim, procedemos às votações no plenário.
A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores Toninho Falsarella, Ana e Kátia, da cidade de Vinhedo, e do Beto, funcionário da Câmara Municipal. Eles estão realizando também um trabalho em cima da consolidação de leis naquele município. Como estamos realizando esse trabalho aqui na Assembléia, estão nos visitando em busca de subsídios.
A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo com a nobre Deputada Havanir Nimtz, pelo prazo regimental de 15 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Em primeiro lugar quero agradecer à Deputada Havanir Nimtz, sempre simpática, uma Deputada atuante, que valoriza a presença da mulher no Parlamento paulista, pela permuta do tempo.
Sr. Presidente, hoje, provavelmente, um importante projeto deverá ser votado nesta Casa. Importante em todos os sentidos. Importante no aspecto negativo principalmente, porque cria uma divisão dentro das polícias.
Estava conversando com o Horácio e os membros da diretoria da Associação dos Escrivães sobre essa divisão e fizemos uma comparação. Vamos imaginar um pai com cinco filhos. De repente, ele diz ter 40 reais para dividir: “vou dar 20 reais para o filho A e 20 para o filho B”.
Num primeiro momento, os cinco filhos vão ficar descontentes, mesmo os dois que poderiam receber o dinheiro, porque vão sentir a diferença praticada. Os outros três vão ficar revoltados. Semanas depois, os dois que receberiam os 20 e não receberam vão começar a pensar “eu preciso desses 20 reais”. Então, vão entender que devem receber e os outros poderão esperar para receber mais adiante ou lutar por esse recebimento. Ou seja, foi criada a divisão.
Os policiais do Estado de São Paulo precisam de reajuste salarial, têm necessidade de suprir as deficiências que passam a existir com uma inflação que não é a anotada pelo Governo, mas que existe. De repente, o frango de R$ 2,00 passa para R$ 1,50, R$ 1,20 e todo mundo pensa que no Brasil não tem inflação, como se fosse apenas o frango que determinasse o custo de vida.
O trabalhador brasileiro passa por problemas terríveis: salários achatados em todos os níveis. O policial que viu a oportunidade de receber R$ 580,00 fica ansioso para receber. Aqueles que estão sendo prejudicados, os aposentados, as pensionistas, acabam entendendo o seguinte: “se nós não temos direito, por que os outros vão ter direito?”
Começa, então, a preocupação dentro desta Casa. Muitos Deputados afirmam que corremos o risco de não aprovar esta matéria e de este projeto ser retirado desta Casa pelo Governador. Os policiais que seriam agraciados com a gratificação maior também passam a pensar dessa forma. E aí vem a afirmação: no passado já aconteceu coisa semelhante.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado Rafael Silva, quero cumprimentá-lo pelo trabalho que V. Exa. fez em defesa dos policiais militares e civis. V. Exa. criou uma frente parlamentar. V. Exa. coordenou várias reuniões de que também participamos. V. Exa. também participou junto conosco de uma última reunião com o Governador do Estado explicando todos esses problemas.
É importante falar que os policiais aposentados, da reserva, pensionistas, reformados e também os da ativa estão precisando daqueles 580 reais que prometeram. Já falamos com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, com o comandante-geral da Polícia Militar, com delegados.
Infelizmente, até o momento o Governador não mandou nenhum projeto que substituísse esse. Esse projeto veio ao plenário porque já ficou 45 dias parado. Este é o grande problema: ou votamos este projeto tentando de alguma forma atingir a base dos demais policiais ou este projeto pode ser retirado, como já aconteceu com um projeto do Governador Mário Covas há anos. Foi um projeto idêntico. Discutiu-se, discutiu-se, não votou. O que aconteceu? O projeto foi embora e ninguém recebeu nada.
Queria cumprimentá-lo pela luta de V. Exa. em defesa dos policiais civis e militares da ativa, da reserva, os reformados. Meus cumprimentos, nobre Deputado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Agradeço, nobre Deputado Conte Lopes, e quero testemunhar a sua participação efetiva, eficiente e ativa em defesa dos policiais do Estado de São Paulo. Sua participação é notada não apenas para esta Casa, mas por todos os policiais paulistas. Parabéns por este trabalho.
A diferença existe. Quem mora numa cidade, atravessa a rua e muda de cidade para trabalhar, se essa cidade tiver menos de 50 mil habitantes, ganha cem reais de adicional. Se a cidade for maior, ganha 580 reais. Em Franco da Rocha tem uma escola para bombeiros. Se o camarada mora em São Paulo e é instrutor naquela escola, vai ganhar muito menos do que aquele que trabalha em São Paulo. Mas por que a escola está lá? É por culpa do instrutor? Não, mas a escola é lá e ele ganha menos. Qual o critério de justiça? Não se trata de uma briga contra um ou contra outro, a favor de um partido e contra o outro partido. Trata-se de uma questão de justiça.
Quero cumprimentar os representantes dos diversos setores das polícias, da Polícia Militar, que envolve bombeiros e outros segmentos, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica. Quero cumprimentar os representantes das associações, dos sindicatos pela participação de cidadania.
Uma nação começa a se desenvolver quando tem a cidadania participativa. Quem faz uma nação não é o político. É o povo consciente. É o povo consciente que determina os rumos a serem seguidos.
E no Estado de São Paulo, infelizmente, neste momento estamos vivendo essa separação odiosa, essa separação que machuca, essa divisão que enfraquece a cidadania desses grupos não por culpa deles, mas por culpa de uma decisão muito mal pensada.
Não estamos criando uma briga contra o Governador que saiu nem contra o Governador atual. Estamos criando um movimento de reivindicação. Estamos criando uma luta nessa frente parlamentar, que tem Deputados de todos os partidos, inclusive do PSDB. É uma frente parlamentar que não está levantando uma bandeira eleitoral. Não, em momento algum essa frente parlamentar assumiu essa característica. Essa frente parlamentar foi criada para mostrar que as injustiças existem. Inclusive, Deputado Conte Lopes, no momento em que essa frente parlamentar foi criada não havia ainda esse projeto. Ele foi enviado a esta Casa em data posterior à da criação da frente parlamentar. Essa frente parlamentar foi criada para discutir as carreiras, para discutir a injustiça que existe quando o policial morre numa hora de folga e a família não tem direito ao seguro de vida.
Quase sempre ele morre pelo fato de ser policial. Ele é policial 24 horas por dia. Quando morre com pouco tempo de serviço, a viúva vai receber um ordenado muito inferior àquilo que deveria receber. Não entendo por que essas injustiças persistem. Também estamos tendo problema na licença-prêmio. O policial perde o direito à licença-prêmio por qualquer deslize. Ele não é um servidor comum, e é bom entendermos desta forma. As polícias do Estado de São Paulo são as polícias mais sérias deste país. Em nenhum outro Estado temos tanta seriedade, tanta eficiência.
Tenho certeza de que todos Deputados estaduais vão entender esse movimento de reivindicação. É um movimento que tem seriedade, que tem responsabilidade. Não é um movimento leviano, não é um movimento feito para atingir fins eleitorais. É um movimento de reivindicação, um movimento que serve para mostrar que existem muitas coisas erradas. Muitas vezes o administrador maior acaba não tendo conhecimento das injustiças praticadas. Essa frente parlamentar veio para tornar transparente tudo isso.
Tivemos, como o Deputado Conte Lopes falou, um encontro com o Governador. Vamos propor para que esses encontros se repitam, para que o Governador tome conhecimento das reivindicações, e para que a população do Estado de São Paulo saiba que realmente essa injustiça foi praticada.
Quero passar a palavra o Deputado Duarte Nogueira, pois este tempo me foi cedido pela Deputada Havanir Nimtz com a condição de que dividíssemos o tempo.
Parabéns às lideranças das polícias. O movimento não acaba aqui. Vai continuar com muita seriedade e responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira por dois minutos.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, neste tempo derradeiro de dois minutos quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Rafael Silva pela cessão de tempo. Vou usá-lo tão-somente para chamar a atenção da Assembléia Legislativa para a gravíssima crise que a agricultura brasileira está passando. Ela agora atinge segmentos importantes do Estado de São Paulo.
No dia de hoje, o município de Promissão foi palco de uma manifestação de agricultores que demonstraram sua total insolvência pela enorme incapacidade do Governo Federal de avançar nas políticas agrícolas do nosso Estado, pelo total descaso com os produtores, sejam os nossos produtores de grãos, os nossos produtores de algodão, sejam aqueles que nesses últimos anos estão contribuindo para os excedentes da nossa balança comercial, para que ela possa fechar com resultados positivos.
Hoje 1.500 agricultores reivindicaram um tratamento mais adequado para poderem continuar plantando, gerando emprego, gerando renda no nosso Estado de São Paulo. Eles fizeram um protesto na frente das agências bancárias com os produtos agrícolas, basicamente as suas sacas de milho. Foi feita uma reunião na Prefeitura de Promissão, onde o prefeito municipal, o presidente da Câmara, os vereadores, os representantes das cooperativas, das associações e dos sindicatos de produtores se uniram num protesto. Basicamente será mantido o funcionamento dos serviços públicos emergenciais. Toda a cidade de Promissão está se solidarizando com os seus produtores. Há um sentimento de enorme importância de toda comunidade, mesmo do povo que mora na cidade para com aqueles que estão na zona rural, trabalhando pelo alimento e pelo desenvolvimento daqueles que moram na cidade.
Acontece um total descaso por parte do Governo Federal, que opera um programa econômico extremamente conservador e extremamente contrário ao interesse daqueles que geram emprego e renda, com altíssimas taxas de juros, com o câmbio inadequado para o fechamento das contas entre o custo de produção e a venda dos produtos finais na hora da comercialização das nossas colheitas.
Na próxima terça-feira, aquilo que tem se intitulado como Grito do Ipiranga levará a maioria dos Governadores brasileiros até Brasília para exigir uma audiência com o Presidente da República, devido à insolvência e a incapacidade de pagamento das dívidas de financiamento, de investimento ou de custeio dos nossos agricultores, que ficam incapazes de honrar os seus compromissos.
Portanto, Sr.Presidente e Srs. Deputados, fica aqui o alerta, feito a pedido dos produtores daquela região e daquela comunidade do nosso estado, o que certamente vai ao encontro do interesse do Estado de São Paulo. Apesar de sermos apenas 2,9% do território nacional, São Paulo hoje está contribuindo com a maior plataforma agrícola brasileira.
Em 2003, quando o Governo Lula assumiu o governo brasileiro, o Brasil passava pela sua maior produção e recorde da produção nacional. Passaram-se três anos e os agricultores brasileiros perderam 30 bilhões de reais de renda. Regrediu a sua renda em 30 bilhões de reais.
Em 2002, São Paulo contribuía com 15,6% da plataforma agrícola nacional. Crescemos na adversidade e nesses três anos passamos para 17,3. Incorporamos mais 8,9 bilhões de reais no valor da produção paulista: de 21 para 29,9 bilhões de reais.
Nós, aqui, em São Paulo, fizemos a nossa parte. Nós, aqui, em São Paulo, defendemos os nossos agricultores. Está mais do que na hora de o Governo Federal abrir os olhos, parar de fazer demagogia e defender aqueles que geram empregos e produzem alimentos na nossa Nação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, por permuta de tempo com o nobre Deputado Eli Corrêa Filho, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, pelo tempo restante do Grande Expediente.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo que se encontram presentes nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, está em tramitação nesta Casa o Projeto de lei Complementar nº 17, do Governo Alckmin.
Como já havia falado anteriormente, no nosso entendimento esse projeto é inconstitucional porque ele discrimina policiais que tiveram as mesmas condições para serem contratados pela Secretaria de Segurança Pública, pela Polícia Militar ou pela Polícia Civil, ou pela Polícia Técnico-Científica. O contrato de trabalho é o mesmo para aqueles que trabalham em cidades com maior número de habitantes e aqueles que trabalham em cidades com menor número de habitantes.
O critério utilizado de número de habitantes não é um critério adequado, não é um critério justo para a concessão de gratificação. Até porque temos municípios como Francisco Morato, Franco da Rocha, Rio Grande da Serra e Itaquaquecetuba, entre outros, que são municípios com menor número de habitantes e, no entanto, o trabalho do policial se torna até mais difícil pela violência que há nessas regiões.
Entendemos que está havendo aí uma discriminação e qualquer tipo de discriminação entendemos que é inconstitucional. Este é um ponto importante para o qual gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas.
Outro ponto com que não concordamos é a não extensão do benefício aos aposentados e pensionistas. Entendemos que o Poder Executivo de São Paulo vai conceder uma gratificação que, além de discriminar os policiais de cidades maiores em relação aos policiais de cidades com menor número de habitantes, também discrimina os inativos, as pensionistas e os pensionistas. Esses são os dois pontos importantes para os quais gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados.
A terceira questão é a exclusão do sistema de segurança pública dos agentes de segurança penitenciária do Estado de São Paulo, com o que também não concordamos.
Então, são três questões fundamentais: a discriminação entre os policiais da ativa entre si mesmos; a discriminação entre os policiais da ativa e os inativos e a discriminação dos pensionistas e dos agentes penitenciários.
Assim, entendemos que esse projeto não deveria ser votado da maneira como foi apresentado nesta Casa, até porque apresentamos um substitutivo e a Emenda nº 20. Acho que se esse projeto for votado da forma como está certamente vão reprovar o substitutivo, vão reprovar a emenda que apresentamos e vão reprovar as emendas que outros Deputados também apresentaram nesta Casa tentando aperfeiçoar o projeto.
Tivemos conhecimento, através de diversas entidades que representam a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica e pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, de que o Governador do Estado recebeu uma comissão no Palácio dos Bandeirantes dizendo que ia fazer uma modificação no projeto. Até achei estranho por não ter sido convidado por alguns Deputados desta Casa, pois faço parte da Comissão de Segurança Pública como Vice-Presidente e porque há emendas ao projeto.
Não sei se o Governador quis fazer demagogia ou não dizendo que ia fazer algumas modificações e que iria negociar com as entidades. Queremos que o Governador negocie com as entidades, até porque no nosso entendimento é mais prático, para que venha o projeto a esta Casa já com assinatura do próprio Governador.
Entendemos que a votação desse projeto deveria ser adiada de fato. Os nobres Deputados Rafael Silva e Conte Lopes são grandes defensores da categoria e estão aqui presentes.
O benefício para os da ativa será até o dia 31 de dezembro. No ano que vem, não terá mais. Assim, na verdade, entendemos que deveria acontecer no Estado de São Paulo uma reestruturação, sim, da Polícia Militar, tendo um novo plano de carreira e também uma reestruturação da Polícia Civil, que já está sendo discutida há alguns anos, mas o projeto não é encaminhado para esta Casa.
Defendemos a criação da Polícia Penitenciária, mas isso não é da competência estadual, e sim federal. Se não me engano, é preciso emenda à Constituição Federal para isso. No Congresso Nacional, há projetos e emendas tramitando. Entendemos que deveriam acabar as esmolas, as migalhas, e dar aquilo que os policiais civis, militares, técnico-científicos e agentes penitenciários merecem.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Jonas Donizette - PSB - Deputado Vanderlei Siraque, resta-lhe o tempo remanescente de oito minutos e 24 segundos.
Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. Conte Lopes - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias e através da TV Assembléia, minhas saudações.
Cachorro mordido por cobra tem medo de lingüiça. Anos atrás, o Ex-Governador Mário Covas mandou para esta Casa um projeto idêntico. Houve várias reuniões, movimentações para cá, para lá e, no final das contas, o projeto só dava aumento para policiais da ativa e diferenciava as áreas.
Sou contrário a isso. Acho que corre o mesmo risco um policial que trabalha em São Paulo, em Guarulhos, em Santa Isabel ou em Franco da Rocha. Aquele projeto foi retirado e não deram nada para ninguém. Já falamos com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, com o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Eclair, com delegados da Polícia Civil e com o Governador.
Estivemos com o Governador Cláudio Lembo há um mês. Ele realmente comprometeu-se a, no dia seguinte, reunir-se com o Secretário da Fazenda e com o Secretário da Segurança para se manifestar a respeito. Até agora, não se manifestou.
O projeto ficou nesta Casa 45 dias, sem sequer entrar na Comissão de Constituição e Justiça, da qual sou membro. Por obrigação constitucional, nos 45 dias, o projeto veio para o plenário e está na Ordem do Dia.
Sou favorável à votação do projeto porque o único que pode modificar o projeto é o Governador do Estado. Se o Governador não modificar o projeto, ninguém mais o fará. Existe uma emenda minha para que se dê 580 reais para todo mundo. Vamos aprovar emendas, se for o caso, de outros Deputados.
Se ficarmos simplesmente protelando, o policial que está nas ruas, no dia-a-dia, trocando tiros com bandidos, não estará ganhando o direito dele também. Essa é a grande verdade.
Se o Governador está dando para o policial da ativa, civil e militar, ele deveria dar para o aposentado também, como deveria dar igualdade para todos. Só que o projeto que está nesta Casa é esse. Se o Governador quiser mudar o projeto, é um direito dele.
É bom saber que a maioria é base do Governo nesta Casa. Ora, então, se o projeto chegar para ser votado é porque houve contatos com o Governador do Estado e com a base do Governo que vai votar o projeto.
Se quiserem mandar um projeto diferente, mandem, mas retirar o projeto? Como falaram o Secretário de Segurança Pública e o Governador, se não votarem o projeto eles não vão pagar. Não acho justo isso também. Não acho justo não pagar. Não acho justo que retirem esses 500 mil reais que vão para os policiais. É importante que isso seja exposto.
Não temos que ficar bem com todo mundo. Estamos aqui para tentar resolver o problema. Só que é importante esclarecer que quem tem capacidade de mandar um projeto que mexe em orçamento é o Poder Executivo. Posso fazer o discurso que quiser aqui para vocês, vou levá-los para grupo. Se quiserem ser levados para grupo, eu os levo.
A verdade é esta: o projeto está aí para ser votado. Pode ser votado e pode não ser votado, como não foi votado na semana passada. Estou dando a minha opinião: sou favorável a votar o projeto, com as emendas, e o Governador que o vete no Palácio.
No entanto, ficarmos simplesmente empurrando com a barriga um projeto, que é do Poder Executivo, também não acho real, não acho natural. Votemos o projeto, votemos as emendas, a emenda de 580 reais para todo mundo. Chegando lá, ele veta e aprova o projeto como quiser. Achar que ele vai mandar um novo projeto, não acredito. Na atual circunstância, não acredito mais que isso aconteça.
O projeto está aí. Os senhores estão conversando com todo mundo. É um direito dos senhores falarem, requisitarem, conversarem com os Deputados. Volto a repetir: há quatro ou cinco anos, chegou a esta Casa um projeto idêntico. O projeto não foi votado, voltou para o Palácio e ninguém recebeu.
Sou favorável à questão de justiça. Se pagar diferentemente para os policiais, que eles entrem na Justiça buscando a isonomia. Não acho coerente devolver o dinheiro para o Palácio do Governo. Cabe aos Deputados a decisão de votar o projeto, sim ou não.
Obrigado.
O SR. Roberto Morais - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, telespectadores da TV Assembléia, já usei esta tribuna hoje no Pequeno Expediente para falar sobre a ação do Denarc, uma ação conjunta, que começou em Piracicaba com a polícia e ontem prendeu o empresário que matou as duas irmãs na nossa cidade.
Falei, há pouco, com o Sr. Duílio Borghesi. A família continua emocionada. Mandamos nosso abraço para que eles tenham forças. Agora, está nas mãos da Justiça. Tenho certeza que a Justiça será ágil para colocar definitivamente na cadeia esse assassino.
Recebi também, há pouco, uma ligação do Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo, através do seu chefe de gabinete, dizendo que o papel a que o Governo se propôs foi cumprido quando entregamos um abaixo-assinado ao Ex-Governador Geraldo Alckmin, na cidade de Limeira, acompanhando a família. O Dr. Saulo acaba de ligar para dizer que foi cumprida pelo Denarc a prisão desse empresário de Piracicaba, autor desse duplo homicídio no dia 20 de dezembro. Agradeço, portanto, a atenção do pessoal da área do Governo.
Estamos aqui para votar projetos, principalmente quando se fala de carreira funcional, mas quero falar da área da Saúde.
Em 2001, aprovamos nesta Casa um Projeto de lei a respeito da fibrose cística. As pessoas portadoras dessa doença não recebiam no Estado de São Paulo, o maior estado deste país, o medicamento gratuito. Quando apresentamos o projeto, fizemos um grande movimento no Estado de São Paulo, com cerca de mil doentes. A pessoa nasce com essa doença e morre, se ela não for detectada. Quando detectada, chega a custar até 15 mil reais o tratamento.
O projeto tramitava na Assembléia Legislativa. Fizemos alguns movimentos na Secretaria de Saúde. O Ex-Governador Geraldo Alckmin, médico sensível que é, na época estava assumindo o Governo do Estado, chamou-nos e disse: “O Estado vai, sim, fornecer medicamento gratuito aos portadores de fibrose cística”. O nosso projeto tramitou, foi aprovado e, graças a Deus, esses doentes, hoje, podem prolongar a sua vida recebendo do Estado de São Paulo.
A outra luta agora, junto com o Marco Antônio, que é o Presidente da Associação dos Portadores de Fibrose Cística do Estado, é com referência ao exame do pezinho. Hoje são poucos os estados que pagam o exame do pezinho: Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná e nós queremos que o Governo do Estado também pague esse exame do pezinho.
Ou seja, no momento em que o bebê nasce e se colhe o sangue para fazer o teste do pezinho, que se faça também o exame da fibrose cística. E isso vai acontecer. Estou tendo o aceno por parte do Dr. Barradas, nosso Secretário de Saúde, para que isso ocorra. É uma doença que mata. Se ela for detectada já no nascimento, a chance de sobreviver é muito maior. Essa é uma outra luta que estamos colocando na área da Saúde.
Não sou médico, mas sou jornalista e radialista de Piracicaba e a gente sente o drama da população nesse sentido. Outros dois projetos na área da Saúde, Mal de Parkinson e Mal de Alzheimer, foram aprovados por esta Casa no final do ano. É uma área em que gostamos de atuar, pois se trata de pessoas que realmente precisam. E precisam do Poder Público. Quem tem dinheiro vai aos melhores médicos. O problema é quem não tem condições, é quem não tem emprego. Esses precisam realmente da atenção desta Casa. Com o apoio dos Srs. Deputados, vamos continuar nessa luta. Sou persistente. Vou até o fim da luta quando se trata de Saúde.
Finalizando, quero falar de segurança. Hoje, no Colégio de Líderes, não entrou em discussão o PLC 02. Precisamos da aprovação desse plano de carreira da polícia porque isso dará origem ao CPI-9 e à Deinter-9 de Piracicaba, criando mais um batalhão de polícia para Ribeirão Preto. Citei dois casos apenas.
Não é um projeto político. Foi um compromisso, sim, assumido no dia 8 de julho do ano passado, na Praça José Bonifácio, em Piracicaba. Esse projeto foi protocolado no dia 4 de janeiro e nós precisamos da sua votação. Eu não vou me cansar, se preciso for, de obstruir as sessões para que tenhamos a aprovação desse projeto. Volto a dizer que não se trata de projeto político. É um projeto que vai desmembrar o CPI-2 e a Deinter-2 de Campinas. São 92 cidades: 52 vão para Piracicaba e 40 ficam para Campinas. Estrutura física temos para montar o CPI-9: será no Bairro do Algodoal, quartel da Polícia Militar. A estrutura está pronta para criar mais cargos e atender os nossos valentes policiais civis e militares que tanto honram a farda.
Aliás, quero cumprimentar de público - já o fiz através da minha atividade profissional - aqueles 40 PMs que estavam no Pacaembu na noite da última quinta-feira, quando enfrentaram, mesmo com o portão do estádio arrebentado, aqueles vândalos que invadiram o campo. Poderíamos ter mortes. Eles foram corajosos e dignificaram a farda que vestem. Eles merecem, sim, uma honraria. Afinal de contas, eram 40 contra milhares.Depois, surgiram mais 200 PMs numa ação muito rápida do comandante que estava no Pacaembu.
Quantas vezes não estive no Pacaembu, no meio da população. Aqueles não eram os verdadeiros corinthianos. Eram vândalos que poderiam ter massacrado a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Estão de parabéns aqueles 40 policiais e de parabéns o comandante da Polícia Militar que trabalhava ali naquele dia. Não tenho o seu nome, mas merece o nosso respeito porque imediatamente agiu e evitou que uma tragédia maior pudesse ocorrer. Infelizmente, duas pessoas acabaram perdendo a visão em função dos problemas ocorridos. Poderíamos ter mortes, como tivemos naquele jogo do campeonato dos juniores, quando, na briga entre São Paulo e Palmeiras, um torcedor foi morto dentro do gramado do estádio do Pacaembu.
Eram essas as considerações, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para falar como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre o riquíssimo processo de discussão havido no partido nos últimos dois, três meses. Refiro-me às prévias que o partido realizou no último domingo, no Estado de São Paulo, para a escolha do seu candidato ao governo nas eleições de outubro.
Quero falar da satisfação de pertencer a um partido como o Partido dos Trabalhadores. Foram dezenas de debates e reuniões que os dois pré-candidatos à prévia, Senador Aloizio Mercadante e a Ex-Prefeita Marta Suplicy, realizaram em todo o Estado de São Paulo com a militância e os filiados, apresentando as suas propostas como futuro Governador do Estado de São Paulo, discutindo com a base partidária de forma democrática e transparente.
Milhares de pessoas participaram desse debate, dessas plenárias até domingo último, dia da prévia, quando o Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores escolheu o candidato que irá concorrer à governança do Estado nas eleições de outubro. Quero ressaltar isso porque esse é um exemplo de democracia e de participação. Algo em torno de setenta mil filiados participaram dessas prévias, onde cada um, de forma democrática, teve direito a dar seu voto. Não importava se esse filiado era um ministro, um deputado estadual ou federal, um senador ou um presidente de diretório municipal ou nacional. Todos, em pé de igualdade, votaram.
Depois de uma grande disputa e de um grande debate sobre as propostas para conduzir o Estado de São Paulo no próximo ano, o Senador Aloizio Mercadante venceu de forma lícita e democrática as prévias no último domingo. Ele teve 52,8% dos votos contra 47,2% da Ex-Prefeita Marta Suplicy. Dá para perceber o quanto representou essa disputa.
Quero elogiar a participação dos filiados do Partido dos Trabalhadores e a forma como se portaram os dois pré-candidatos: Senador Aloizio Mercadante e a Ex-Prefeita Marta Suplicy. Quero elogiar também o presidente e a direção estadual do Partido dos Trabalhadores pela forma com que conduziu todo o processo, demonstrando como se pratica democracia interna, sem a interferência da cúpula para se definir uma candidatura, diferentemente do que ocorreu recentemente quando quatro pessoas apenas, num restaurante, tomando um bom vinho, decidiram pelo candidato.
O Partido dos Trabalhadores, não. Fez inúmeras plenárias. Discutiu o posicionamento, o ponto de vista e as idéias de cada um e uma ampla participação dos filiados tomou a decisão. E num ato bonito ontem, com a presença de praticamente todos os Deputados estaduais, muitos Deputados federais, dirigentes partidários e a presença dos dois candidatos que concorreram, foi declarado como pré-candidato do Partido dos Trabalhadores o Senador Aloizio Mercadante, que não precisa de apresentação para a sociedade do Estado de São Paulo. Todos o conhecem.
Um Senador que teve mais de dez milhões e meio de votos, que tem toda uma vida na política brasileira, competente, preparado, que está elaborando um plano de governo junto com os demais dirigentes, junto com a sociedade paulistana, para apresentar para toda a população do Estado de São Paulo.
Queria parabenizar os dois candidatos que concorreram, parabenizar o Senador Aloizio Mercadante, e colocar que o Partido dos Trabalhadores, como demonstrou ontem, está unido para que possamos no dia 1º de outubro elegê-lo, para que possamos mudar o destino desse Estado de São Paulo, para que recupere o seu potencial nacional de locomotiva deste país, para que possamos dar solução principalmente na área da saúde, na área do transporte, na área da educação e da segurança pública, que é uma grande vergonha do Governo do Estado, que ficou durante seis anos e também do partido que ficou durante os últimos doze anos e que não conseguiu avançar resolver os problemas principais de toda a população do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, desculpe por ultrapassar o meu tempo, mas eu precisava dar esse recado com muita satisfação, dessa decisão do Partido dos Trabalhadores, no último fim de semana.
Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nos últimos cinco minutos em que eu estava neste plenário, recebi dois telefonemas, um deles inclusive do Sr. Altino Martins, de Ribeirão Preto, policial reformado, preocupado com a realidade de diferença que vai existir entre o policial da ativa e o policial aposentado. A diferença que vai existir entre o policial que atravessa a rua e que trabalha no município pequeno, e aquele que atravessa a rua e trabalha num município com maior população. A diferença que vai existir entre aquele policial que, vítima de agressão de marginais, ficou deficiente e não vai receber nada, absolutamente nada.
Também tenho recebido os agentes de escolta e os agentes penitenciários, que também fazem parte da estrutura policial, sim. Fazem parte, sim. É toda uma estrutura que tem a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnico-Científica, e esse pessoal da escolta e os agentes penitenciários.
São Paulo, que é o mais importante estado da nação, não poderia dar esse exemplo. Não poderia.
Mas, quero que todos entendam que sesta Casa de Leis, na realidade, não tem força para mudar essa estrutura, a não ser através da pressão. Qualquer projeto de Deputado aumentando ganho, mesmo que seja de uma parte pequena, de um segmento, será um projeto inconstitucional.
Nós temos emendas, eu também tenho emendas, eliminando essa diferença, essa discriminação, inclusive sugeridas pelas próprias categorias. Mas, a realidade que se apresenta é perversa.
Se conversarmos com todos os Deputados estaduais, com todos os Deputados desta Casa, vamos ver que eles não concordam com a diferenciação que está sendo apresentada. Não concordam. Mesmo os Deputados do governo também entendem que está havendo uma separação que poderá representar o enfraquecimento da estrutura policial do Estado de São Paulo.
Mas quero aqui deixar clara a nossa posição, aconteça o que acontecer, vamos continuar nesse trabalho, sim. Particularmente, posso estar enganado, mas entendo que a legislação proíbe essa diferença, essa discriminação. Para trabalho igual, remuneração igual. É uma questão de isonomia, e muitas ações judiciais deverão ser apresentadas. Entendo que as entidades já deveriam se preparar para essas ações. É uma questão, repito, de isonomia. Trabalho igual, remuneração igual.
A diferença que pode existir dentro de uma categoria está ligada diretamente a um programa, a um plano de carreiras. É lógico que havendo um plano de carreiras, por tempo de serviço, ou por qualquer outra qualificação, aí sim, essa diferença será normal, legal, porque todo mundo terá direito e terá condições de acesso a um salário maior; se for por tempo de serviço, por um exame ou então por categorias, dentro de um programa lógico, claro e transparente.
Do jeito que foi proposta esta decisão do governo, em se criar um penduricalho, entre aspas, de 580 reais para um, de cem para outros, e de zero para outros, sinceramente, no meu modo de entender, deverá ser objeto de ações judiciais.
Encerrando, Sr. Presidente, quero parabenizar todas as lideranças das polícias, quero parabenizar e quero reafirmar: a luta tem que continuar. Esta frente parlamentar vai continuar existindo, sim. E havendo a efetivação da diferença, haverá motivo maior para uma luta num segundo momento.E esse segundo momento deve acontecer a partir de agora.
Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Jonas Donizette, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, nós já estamos habituados todos os dias, de segunda a sexta-feira, aqui no plenário da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos membros que fazem oposição ao Governo Geraldo Alckmin, agora ao governo Cláudio Lembo e já fizeram da mesma forma oposição ao Governo Mário Covas.
Há pouco, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, aqui na Assembléia Legislativa, uma coisa muito curiosa me chamou a atenção: a Bancada do Partido dos Trabalhadores insistindo em abertura de CPI para apurar tudo e qualquer coisa. Por quê? Porque o PT pretende demonstrar ao país que todo mundo é igual. O povo de São Paulo, a população brasileira já percebeu que politicamente nem todo mundo é igual. Aliás, somos muito diferentes do PT, graças a Deus, porque na verdade eles fazem um discurso e uma prática completamente adversa.
Lá se pretendia a instauração de CPI e o Deputado Vaz de Lima pegou o jornal “O Globo”, do Estado do Rio de Janeiro, do último domingo, em que havia uma entrevista do Sr. Sílvio Pereira, que foi secretário geral do Partido dos Trabalhadores. Segundo o jornal, o segundo homem na ordem de importância no Partido dos Trabalhadores.
Ele começa a sua entrevista abordando uma questão muito grave. Ele disse durante o seu depoimento ‘tenho medo de morrer’.Ou seja, no depoimento ele mostra a situação em que se encontra e o risco de vida que corre pelos fatos que vem levantando. Isso não interessa ao PT apurar, como não interessou apurar a morte do Ex-Prefeito Toninho, de Campinas, como não interessou também apurar a morte do Ex-Prefeito Celso Daniel, de Santo André.
O PT não perde o vício de origem. Acabaram agora as convenções e o ganhador, segundo informações dos jornais, é o Senador Aloízio Mercadante. E ele já começa colocando o interior contra a capital. Nunca vi na minha vida alguém que precise de votos, que queira apresentar uma proposta construtiva ir aos meios de comunicação e dizer ‘esse governo será um governo caipira’. Já começa, na minha opinião, ofendendo o interiorano. Ele que é um homem da cidade, viveu e foi criado aqui na cidade de São Paulo, conhece muita gente, imagino que para senador deve ter tido votos aqui na capital. Esse não será um governo da capital. Esse será um governo do interior. E diz que é importante votar em quem é do interior, esquecendo aqueles da capital.
Nunca vi isso. Um candidato que pretenda governar o Estado de São Paulo tem que ser um candidato de todos, um candidato da capital, um candidato da Grande São Paulo, um candidato do interior. Esse é o candidato democrático, que absorve todas essas correntes de eleitores, e não dizer que vai trabalhar porque a candidata Marta, em tese, estaria representando no seu partido a capital e ele o interior.
Nós sabemos que ele não é do interior nem da capital. Ele é o candidato da máquina federal. Ele foi o candidato do Presidente Lula, que de uma hora para outra resolveu investir maciçamente na sua candidatura. E sabemos quais são as fórmulas, quais são os métodos, quais são as maneiras de convencimento que o Presidente Lula tem para impor um candidato seu ao Governo do Estado de São Paulo, que sem sombra de dúvidas será maciçamente derrotado pelo nosso candidato José Serra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE -
JONAS DONIZETTE - PSB - Solicitaria
aos presentes que acompanhassem a sessão em silêncio.
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- Assume a Presidência o Sr. Rodrigo Garcia.
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“Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que o Projeto de lei nº 166/06, de autoria do Sr. Governador, passe a tramitar sob regime de urgência.”
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há também sobre a mesa requerimento propondo constituição de comissão de representação para participar da Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini, com número regimental de assinaturas.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Há sobre a mesa neste momento, Srs. Deputados, 11 requerimentos propondo inversão da nossa Ordem do Dia, nove do Deputado Romeu Tuma, sendo um de preferência para apreciação do seu primeiro requerimento, e dois do Deputado Edson Aparecido, sendo um também requerimento de preferência.
Nos termos, então, do Art. 224, esta Presidência fará consulta ao Plenário se admite ou não a inversão da nossa Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente,
regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL -
Participaram do processo de votação 45 Srs. Deputados; 44 votaram “sim”, mais esta
Presidência, sendo registradas 10 abstenções, quorum insuficiente para a
inversão da pauta da Ordem do Dia.
Vamos passar ao item 1 da Ordem do Dia.
1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, com emendas e contrário às emendas. Com 3 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário à nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, em havendo acordo de lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo acordo entre lideranças presentes em plenário, esta Presidência suspende os trabalhos por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 17 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 15 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 17 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador, que institui o Poupatempo. Inscrito para discutir a favor o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, a fim de chegarmos a um entendimento, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais 10 minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, requeiro a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência coloca em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Este Presidente consulta o Plenário se há acordo entre os líderes para a suspensão dos nossos trabalhos, ou para o levantamento da presente sessão. Não havendo acordo, esta Presidência passa para a discussão do item 1.
Para discutir a favor do PLC nº 28, de 2005, tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 30 minutos.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Jonas Donizette.
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O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras e Srs. Parlamentares, neste tempo regimental de 30 minutos falaremos a favor do Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005, de autoria do Sr. Governador do Estado. Este projeto altera o dispositivo da Lei Complementar 847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão - Programa do Governo do Estado de São Paulo.
Em resumo, este projeto visa alterar a gestão do Poupatempo, essa grande ação do Governo do Estado em propiciar a cidadania para os nossos paulistas, para o povo de São Paulo. É questão da mudança de gestão e também a da gratificação.
Entretanto, peço desculpas aos senhores que nos assistem neste instante por fazer uma pequena abordagem aqui da questão do adicional operacional de localidade dos policiais, tanto civis como militares do Estado de São Paulo, o PLC nº 17, de 2005.
Acho uma incoerência absoluta por parte daqueles parlamentares que não se dispõem a estar aqui presentes para deliberarmos e concedermos o adicional para essa classe, que precisa não de adicional, mas de aumento no salário-padrão.
Nós, Deputados da Bancada do PDT, estamos claros e definidos no sentido de apoiarmos essa iniciativa. Vamos votar o adicional, e a questão das emendas podemos discutir isso com o Governo para que contemple em outras iniciativas os inativos e até mesmo os da ativa com aumento salarial. Não vejo argumento que sustente que nós, Deputados, não votemos o Adicional Operacional de Localidade para os policiais de um modo geral.
É, realmente, uma incoerência. Não sei o que leva a Bancada do PMDB e a Bancada do PT a não se somarem com os parlamentares que querem deliberar esse projeto. O dinheiro já está previsto no orçamento. Temos também a questão do tempo. O tempo urge. Se não votarmos, não haverá tempo para pagar.
Quero dizer, mais uma vez, que não concordo com o mérito do projeto. Acho que os inativos deveriam ser contemplados, acho que as pensionistas deveriam ser contempladas, acho que tem de haver aumento do salário-padrão. Entendo ser um absurdo dar um adicional e depois tirá-lo. Não concordo com o mérito desse adicional, mas é o único benefício que se vislumbra para essa classe que nos defende diante da bandidagem.
Gostaria de ver os Deputados do PMDB e do PT virem à tribuna dizer por que são contra, por que estão obstruindo a votação desse adicional que é sumamente importante para os policiais militares.
Temos andado por este Estado e a primeira abordagem que temos é esta: “Deputado, por que não se vota? Deputado, por que não se delibera?” Dizemos: “Estamos nos esforçando. Conversamos com o Presidente, Deputado Rodrigo Garcia. Os líderes de bancada estão se esforçando.” Ou seja, tentamos contemporizar.
Contudo, na hora da deliberação, faz-se um acordo prévio e, de repente, não se cumpre com o que é definido. Com isso, podemos sofrer críticas, reveses, podemos ser alvos de investida da sociedade organizada. Não sei por que não deliberamos essa matéria. Só se existir algum interesse escuso por debaixo do tapete. Se não há, por que não deliberarmos? É a única coisa de concreto que temos para beneficiar essa classe tão sofrida.
O policial militar precisa ser atendido: precisa de estrutura na polícia, precisa de um melhor salário, precisa de um ambiente de trabalho adequado para que tenha prazer no exercício do seu sacerdócio de defender a população.
Antes de falar sobre o Poupatempo, gostaria de deixar registrada a posição da Bancada do PDT: o que for melhor para a população, o que for de interesse da população de São Paulo, o que for de interesse da classe dos policiais de São Paulo, não só dos policiais, mas também do professorado e dos agentes penitenciários, precisa ser contemplado. (Manifestação das galerias.) É nessa linha que temos de nos posicionar.
É preciso, diante de temas tão importantes que aqui discutimos, verificarmos o que é de interesse público e deixarmos de lado interesses partidários, interesses menores, escusos, mesquinhos. É nessa linha que nos manifestamos.
O PDT está firme nesta Casa. Estaremos aqui nos debruçando sobre o que for realmente do interesse da população de São Paulo para deliberarmos o mais depressa possível.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado José Bittencourt, gostaria de agradecer-lhe pela concessão deste aparte, pelo espírito democrático, portanto, pela atitude de Vossa Excelência.
Como o Partido dos Trabalhadores foi citado, quero esclarecer o nosso posicionamento - da Bancada e deste Deputado em particular, que é servidor público na área da Educação.
Sempre colocamo-nos contra política de gratificação que discrimine pessoas dentro de uma carreira profissional. Segundo, sempre colocamo-nos contra qualquer política que discrimine os servidores aposentados ou, no caso da Polícia Militar, os servidores da reserva. Portanto, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é muito clara. Não se trata de nos colocarmos contra aquele que será contemplado por esse adicional.
É preciso equalizar esse problema, é preciso encontrar uma saída, é preciso ser coerente com o que estamos dizendo às pessoas. Não só às pessoas que estão nas galerias acompanhando os trabalhos neste momento, mas às milhares de pessoas que podem estar nos acompanhando em casa através da TV Assembléia ou que vão tomar conhecimento depois através do “Diário Oficial”, para que não fique essa história de ‘diz uma coisa, mas faz outra.’
Aprovar açodadamente esse projeto como querem alguns, especialmente a base do Governo, não atende os interesses e as necessidades do funcionalismo público. Essa política do Governo precisa ser derrotada. Isso tem acontecido também na área da Educação. Os professores aposentados do Estado de São Paulo têm essa queixa, a política de gratificação não é boa.
Hoje pela manhã participei dos primeiros momentos da assembléia dos trabalhadores da Saúde. Não pude permanecer até o fim, mas o grande debate que estavam fazendo é que a maior parte do holerite de um servidor da Saúde, hoje, é constituída de gratificações. O salário-base é de 35 reais. É a décima parte de um salário mínimo!
Essas distorções não podem continuar. Temos de realizar um debate sério. Somos autores de um projeto que estabelece mesa de negociação coletiva. Finalmente foi estabelecido o direito de data-base do serviço público, uma conquista desta Casa e do conjunto do funcionalismo, inclusive dos servidores da Segurança Pública, tanto civis como militares. É uma conquista de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.
É preciso que o Governo pare de enviar projetos sem negociação com os seus servidores, submetendo muitas vezes esta Assembléia Legislativa ao constrangimento de ter de aprovar uma gratificação, mesmo sabendo que parte dos servidores não será contemplada.
Portanto, existe coerência na posição do Partido dos Trabalhadores. Podemos errar ou acertar, mas existe uma posição de absoluta coerência no que se refere a esse assunto dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Deputado Roberto Felício, gostaria de dizer que estamos falando a mesma coisa. V. Exa. não explicou por que votou abstenção estando presente no plenário.
Vejo aqui a Delegada Rose, o Capitão Conte Lopes, o Coronel Ferrarini, pessoas que representam esse segmento tão honrado e que querem votar. O Deputado Rafael Silva, do nosso partido, preside uma frente parlamentar em defesa dos policiais militares e quer votar esse projeto.
Não concordo com o mérito do projeto, mas é a única coisa que temos de concreto para deliberarmos logo. É claro que quero aumento. Propugnamos por aumento do salário-base do policial militar e dos professores de São Paulo. A única coisa que temos de concreto é justamente esse projeto de adicional operacional de localidade, que tem suas imperfeições, realmente. Mas precisamos deliberar a respeito do adicional. Se o senhor não precisa desses 100, 250, 480, 580 reais, é um problema seu. Mas há muitos policiais que precisam desse dinheiro. É nessa linha que estamos nos manifestando.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado, precisamos entender o que há de concreto e o que existe no discurso.
Por exemplo, para os agentes penitenciários não veio nada para esta Casa. Eles estão aqui reivindicando e estão certos. Só que precisa vir do Governador um projeto, através da Secretaria de Assuntos Penitenciários. Esse projeto que aqui está veio através da Secretaria de Segurança Pública. Não vai abranger nunca esse pessoal. Não está no projeto. Se não está no projeto, não podemos aprovar: é o primeiro ponto.
Segundo: o que o Governador mandou para cá foi esse adicional. Há mais de 80 mil policiais civis e militares esperando a votação do projeto, que é o dinheiro que o Governador está dando, está oferecendo como adicional. Se for aprovado, os policiais recebem. Se não for aprovado, os policiais não recebem. Essa é a grande verdade.
O projeto tem um monte de erros, sim. Fomos falar com o Governador sobre esse negócio do cara ganhar 100, 200, e outros 500. Falamos com o Secretário de Segurança. Foi falado com o Comando Geral. Se alguma coisa tem de mudar, precisa vir do Palácio. E não veio nada. Estamos fazendo só uma coisa: impedindo que aquele que tem direito de receber não receba. Só isso.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Nobres colegas e aqueles que nos assistem observam o que nós estamos falando.
Gostaríamos que a classe dos agentes penitenciários fosse contemplada. Quem sabe? Faço uma proposta ao líder do governo. Aliás, ao homem que atua na linha de frente da bancada de sustentação de governo na questão de aglutinar interesses. O Deputado Edson Aparecido não tem feito aquele papel que cada um de nós gostaria. Mas tem feito a sua parte. Faço uma proposta ao líder do governo.
Vamos deliberar esse projeto, líder da oposição, Deputado Enio Tatto. Vamos deliberar o projeto e assumir um compromisso com o Secretário da Administração Penitenciária, com a Casa Civil. Vamos nos mobilizar e falar com a Casa Civil, com o governo, se ele se compromete em enviar para esta Casa, se nós deliberarmos, a devida medida legislativa para debruçarmos em cima da questão do aumento salarial para os policiais, para os professores, para os agentes penitenciários.
Política se faz com compromisso! E essa é a nossa linha de atuação.
Sr. Presidente, cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido pelo tempo restante.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria inicialmente de agradecer ao Deputado José Bittencourt pelo cessão de tempo para discutirmos o projeto que ora discutimos, que faz toda a reaglutinação da ação e da condução do Poupatempo, bem como define o aumento de gratificação aos funcionários do Poupatempo.
Esse projeto foi enviado pelo Governador Geraldo Alckmin em setembro de 2005. O Poupatempo se caracterizou nesse seu período de instalação - primeiro com o Governador Mário Covas e depois com o Governador Geraldo Alckmin - como um paradigma de atendimento de serviço público de boa qualidade à população do Estado de São Paulo. Procuramos dar à população serviços de toda a ordem, com padrão de altíssima tecnologia, atendendo de forma muito mais eficaz, respeitável e cidadã, não só ganhando tempo nos atendimentos dos mais variados serviços, mas evitando transtornos, às vezes, de ação de pessoas que utilizavam as dificuldades anteriores para buscar algum tipo de benefício.
O Poupatempo é hoje paradigma de atendimento ao cidadão, ao usuário. As pesquisas feitas pelo governo indicam que o Poupatempo, pelo modelo que implantamos em São Paulo em função do serviço prestado pelos funcionários, é de altíssimo nível, o que nos permite dizer que a idéia do Governo de São Paulo é ampliar a implantação do Poupatempo. Já o fizemos com Mário Covas, com Geraldo Alckmin, faremos com o Governador Cláudio Lembo e, a partir de janeiro do ano que vem, com o Governador José Serra que, seguramente, será eleito no Estado de São Paulo.
Esse tipo de serviço está implantado na Capital, nos grandes centros do Estado de São Paulo, como Campinas, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Presidente Prudente. Várias regiões do Estado já dispõem esse tipo de serviço. A idéia do governo era, primeiro, era da racionalidade à sua ação, integrando a estrutura do Poupatempo à Secretaria da Casa Civil. Segundo era dar aos funcionários do Poupatempo uma gratificação adicional, contribuindo para um efetivo aumento de salário.
Houve discussão, particularmente da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e também de outras bancadas, sobre onde o Poupatempo deveria se alocar como estrutura de governo. O governo, na época, até porque achava fundamental, votou outros projetos de aumento de funcionalismo e de gratificação. Para nós, a prioridade era votarmos o aumento dessa gratificação para os funcionários. Na época, o governo concordou em tirar e separar a questão da reestruturação, e darmos apenas a gratificação aos funcionários do Poupatempo.
Também não foi possível. Há uma contraposição do Partido dos Trabalhadores, que respeitamos, mas discordamos. Em função desse posicionamento, até agora não conseguimos votar esse projeto da gratificação dos funcionários do Poupatempo. Espero que o Partido dos Trabalhadores mude a sua posição para que possamos evoluir para um acordo, e tentarmos votar este projeto o mais rapidamente possível. Há inclusive uma visão dos líderes desta Casa de que projetos sobre gratificação e aumento de funcionários não deveriam sofrer obstrução para não impedir o recebimento dessas gratificações. Mas, no caso específico do Poupatempo, já estamos desde setembro do ano passado sem os funcionários que prestam serviço de qualidade e de primeiro mundo à sociedade paulista. Não conseguimos votar o projeto por conta dessa obstrução do Partido dos Trabalhadores.
Volto a dizer: respeito, mas discordo. Precisamos evoluir para um acordo, em particular com o PT, para votarmos essa gratificação aos funcionários, coisa que não deixaremos acontecer com o adicional de localidade, no caso das Polícias Civil e Militar. Votaremos o projeto do jeito que ele chegou aqui. Já era para ter sido votado na semana passada quando um acordo de todas as lideranças nos possibilitava, na semana passada, a votação desse projeto. É importante para as pessoas que nos assistem pela TV Assembléia podermos esclarecer a essência desse projeto.
A preocupação do Governo do Estado de São Paulo era a de acrescer o valor que hoje os policiais já recebem, que é pequeno. A idéia do Governo é aumentar esse valor dando essa gratificação, esse adicional de localidade ao policial civil e militar de acordo com o número da população do município, da localidade onde o policial atua. E por que isso, Sr. Presidente?
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental.Convido os nobres Deputados Rogério Nogueira e Romeu Tuma para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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-
É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, agradece a colaboração dos nobres Deputados Rogério Nogueira e Romeu Tuma e devolve a palavra ao nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como havíamos dito, evidentemente nós respeitamos a posição do nobre Deputado Romeu Tuma e do Partido dos Trabalhadores em obstruir a votação desse projeto, um projeto que é importante para os policiais civis e militares. Como eu disse é um projeto cuja gratificação é em razão da localidade onde o policial civil ou militar vai prestar seu serviço.
É evidente, é claro para todos nós, Sr. Presidente, que as grandes dificuldades que se tem na área de segurança pública, os índices maiores de violência ocorrem nos grandes centros urbanos do nosso estado, que é exatamente onde houve um crescimento desordenado, onde na grande ação do Governo do Estado de São Paulo, do Sr. Governador Geraldo Alckmin, do Governador Mário Covas tentamos inverter boa parte dos índices de violência em todos esses grandes centros. Mas é exatamente na periferia da capital, de São Paulo, da região metropolitana, onde atuam vários Deputados que estou vendo, no entorno da região de Campinas, no entorno da região de São José dos Campos, no entorno da região de Ribeirão Preto. Evidentemente, Sr. Presidente, esse é um critério lógico. Este é um critério de bom senso, pois é onde se encontram os maiores problemas de violência. É evidente que temos que dar ao policial civil e militar, que estão servindo nessas regiões mais violentas, uma gratificação de acordo com a exposição desse policial. É um critério de bom senso, por isso que a Assembléia Legislativa vai aprovar o projeto mais cedo ou mais tarde, Sr. Presidente, sem nenhuma mudança.
A obstrução errônea, errada, do Partido dos Trabalhadores impede a votação do projeto. Obstrução, aliás, que os policiais militares que estão na ativa à noite verão na TV Assembléia. É evidente a obstrução feita pelo Deputado Romeu Tuma; respeito a posição dele, embora ele seja policial civil, seja delegado e esteja impedindo que hoje nós possamos dar um aumento importante, uma gratificação importante para os policiais civis. A meu ver erra o Partido dos Trabalhadores quando no Colégio de Líderes, na semana passada e hoje à tarde, decidiu que íamos votar o projeto. Esse era o acordo, tanto que recebemos as entidades que discordam do projeto. Aliás, entidades representando apenas um segmento da categoria dos policiais, que não é a maioria.
Na nossa forma de ver erra o Deputado Romeu Tuma, que de forma contumaz se coloca contra a aprovação dessa gratificação para os policiais civis e militares, sem critério. Na minha forma de ver comete um erro político grave o Partido dos Trabalhadores e também o PMDB, de uma certa forma, ao não dar quorum para que possamos votar esse projeto.
É uma questão de bom-senso. É em função de onde o policial militar e civil exerce o seu trabalho, procura atender aqueles que estão nos grandes bolsões urbanos onde nós sabemos, Sr. Presidente, que os índices de violência crescem cada vez mais. Por quê? Nós temos uma política econômica hoje no país - todos nós sabemos disso - representada pelo Governo Lula que, evidentemente, acirrou ainda mais as desigualdades no país.
Aliás, todos os índices do IBGE, tudo o que é levantado mostram exatamente isso durante o Governo do PT que privilegiou na política econômica o mercado financeiro e não a produção, o campo. Os Deputados, que são do interior do Estado de São Paulo, sabem e vêem em todos os carros no interior de São Paulo: ‘Lula, a nova praga da agricultura’. Por quê? Por conta de tudo o que o Lula fez na política econômica absolutamente errada, incorreta, que traz o desemprego e as pessoas do interior vêm para os grandes centros.
Nobre Deputado Romeu Tuma, o V. Exa. é delegado e não conhece a realidade, por exemplo, do setor do agronegócio. Seis milhões de hectares vão ficar este ano sem plantar. No ano que vem, Deputado Tuma, 12 milhões de hectares sem plantar em todo o país. Vossa Excelência sabe o que significa isso? Milhares de pessoas desempregadas virão para os grandes centros do país aumentar a legião de desabrigados, de desamparados, resultado de uma política do Partido dos Trabalhadores e do Presidente Lula que governa o país de maneira irresponsável como se estivesse governando a sua casa. E não está.
O fruto dessa política econômica aumenta a violência e aqui em São Paulo, que cumpriu a política de segurança corretamente - os nossos Deputados que atuam nessa área sabem disso, Deputada Rose, Deputado Conte Lopes, Deputado Ferrarini - mudamos o sistema prisional. Fizemos uma verdadeira revolução nessa área. Quando Mário Covas assumiu o Governo havia 46 mil pessoas nos presídios. Hoje, são 150 mil nos presídios que temos. Temos a preocupação com os funcionários do sistema prisional. Aliás, dizem no Colégio de Líderes que esse projeto diz respeito especificamente à Polícia Civil e Militar. O Governo quer exatamente mandar uma gratificação para os funcionários do sistema prisional. Faremos esse debate na hora em que for necessário.
Evidentemente, não podemos concordar com a posição do Deputado Romeu Tuma que é policial civil, que é delegado de polícia, que defende alguns interesses, que aqui estão localizados, mas de forma errada.
Deputado Romeu Tuma, V. Exa. não deveria impedir a aprovação da gratificação para os policiais civis e militares. Vossa Excelência sabe e também o Deputado Enio Tatto, líder do PT, que, se até a semana que vem este projeto não for votado, não poderemos fazer o pagamento neste mês aos policiais civis e militares. Eles ficarão mais um mês sem receber esse adicional. (Manifestação nas galerias.)
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Exa. apesar do pouco tempo.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Só um instante, Deputado Romeu Tuma. Os senhores e as senhoras já estão conosco há algum tempo acompanhando projetos de interesse dos representantes das categorias. São respeitados nesta Casa, são sempre recebidos, muitas vezes, até no Colégio de Líderes. Quando um Deputado está na tribuna, não fala só aquilo que agrada quem está ouvindo. Ele faz a sua manifestação pessoal que muitas vezes é contrária às pessoas que estão assistindo. Mas peço apenas um clima para que pudéssemos ouvir o Deputado que se manifesta, seja a favor, ou contra, para que os trabalhos possam andar de forma normal.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Queria dizer a V. Exa., Deputado Edson Aparecido, que já vi de tudo nesta Assembléia durante o pouco tempo de mandato que tenho. Mas a última coisa que poderia imaginar é que V. Exa. fosse se dirigir à população e aos presentes dizendo que entende mais e gosta mais da Polícia do que eu. Vossa Excelência me desculpe, mas é um negócio tão absurdo que não posso conceber. (Manifestação nas galerias.)
Vossa Excelência me concedeu aparte quando seu tempo já estava encerrando. Mas, enfim, quero dizer a V. Exa. que, por esse mesmo motivo que V. Exa. tem dito com relação aos problemas que temos no interior, esse projeto é injusto. Não é justo que, onde o Governo constrói mais presídio hoje em dia, um policial ganhe menos do que nos grandes centros. (Manifestação nas galerias.)
Não é justo que um policial civil, ou militar, aquele que já derramou seu sangue, especialmente aquele que já se aposentou, não seja contemplado com essa verdadeira migalha que será dada pelo Governo, uma migalha que tem prazo de validade. Quero dizer a V. Exa. que essa migalha que o Governo quer dar de 100 reais não serve nem para que um policial possa obrigatoriamente comprar agasalho para doar na campanha que vem por aí. É uma injustiça. Enquanto pudermos lutar pela Polícia, nós vamos lutar. (Manifestação nas galerias.)
Queremos é transparência na votação. Queremos que os Deputados se posicionem respectivamente a cada emenda apresentada no projeto. Aí, nós vamos saber quem é a favor do aposentado, quem é a favor do inativo, quem é a favor da diferenciação de salário e quem é a favor de um policial ganhar menos. É isto que queremos, apenas isto. Se V. Exa. não conseguiu 48 pessoas que respondam ao seu comando para votar, paciência. Faça amanhã. (Manifestação nas galerias.)
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, o meu tempo acabou, mas só para encerrar. Respeito a colocação de V. Exa., Deputado Tuma. Realmente, talvez eu não tenha a experiência que V. Exa. tem quanto à polícia. Ideologicamente, minha posição sobre a Segurança Pública e sobre as Polícias é profundamente diferente da de V. Excelência. Tenho uma outra visão ideológica sobre a Polícia e a Segurança Pública, por isso estou defendendo este projeto, que voltaremos a debater e que será aprovado o mais rapidamente possível, para não prejudicarmos cerca de 130 mil policiais civis e militares do nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto em tela, que trazemos a esta tribuna para discussão, trata-se do Poupatempo. É o Projeto de lei Complementar nº 28, de 2005. Não entendi até agora o que estavam efetivamente discutindo, nesta tribuna, da parte dos oradores que me antecederam, fugindo à pauta estabelecida por este Plenário, que é soberano.
Sr. Presidente, para discutir o assunto em tela, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Marcelo Bueno e Ricardo Castilho, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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- É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - JONAS
DONIZETTE - PSB - A Presidência constata quorum visual de Srs. Deputados em plenário,
pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a
colaboração dos nobres Deputados Marcelo Bueno e Ricardo Castilho.
Continua com a palavra o
nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na pauta da nossa Ordem do Dia temos o Projeto de lei Complementar 28/05, de autoria do Sr. Governador, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 847 de 1998, que institui o Poupatempo. O Poupatempo como todos sabem, trata-se daquelas centrais de atendimento ao cidadão. É um programa do Executivo estadual, do Governo do Estado de São Paulo, que recebeu nesta Casa cinco emendas.
O Poupatempo é definido na Lei Complementar nº 847, de 1988. Como um programa do Estado de São Paulo, caracteriza-se pela inovação na maneira de atender o cidadão na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos órgãos e entidades públicas.
Quando criado, o programa estava sob a coordenação e gerenciamento da Secretaria do Governo de Gestão Estratégica. Extinta esta Secretaria, o Governador, através do Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005, que reorganizou a Casa Civil, inseriu a coordenação e o gerenciamento do programa no seu campo funcional.
O SR. ENIO TATTO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, inicialmente quero comunicar ao Plenário a presença do ex-Deputado, hoje Vereador da Cidade de São Paulo, do Partido dos Trabalhadores, Paulo Teixeira.
Deputado Hamilton Pereira, solicitei o aparte, aproveitando a presença em plenário do Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, para falar do PLC nº 17. Quero aproveitar esses poucos minutos para responder ao nobre colega.
Primeiro, o que votamos aqui foi a admissibilidade da inversão da pauta e o pedido de verificação de presença do Deputado Romeu Tuma foi regimental. A base governista é que não deu quorum, ou seja, não teve 48 votos para conseguir aprovar a admissibilidade da inversão.
É estranho o Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo, querer jogar a responsabilidade da não aprovação do PLC nº 17 ao Deputado Romeu Tuma e à Bancada do PT. Pergunto ao nobre Deputado Edson Aparecido por que a base governista, que tem pelo menos 60 Deputados, não coloca número em plenário para aprovar esse PLC nº 17. Com certeza, se tivesse em pauta um pedido de CPI, teríamos a presença dos 60 Deputados da base governista para inviabilizar a instalação de CPI nesta Casa. Para esse projeto, eles não colocaram número.
Quero colocar claramente a posição do PT a respeito desse PL. Somos favoráveis ao PL, não da forma que chegou nesta Casa. Somos favoráveis com as emendas, corrigindo as distorções e as injustiças da diferenciação desse abono dos policias, dos delegados, da categoria toda, do interior com as grandes cidades e com a Capital. Somos favoráveis à emenda que inclui nesse projeto os inativos, pensionistas e aposentados, porque todos os projetos, de abono e de gratificação, que vêm para esta Casa, o Governo do PSDB deixam essa categoria de fora. Ele insiste em fazer esse pessoal viver à míngua. Não existe nenhuma política, nesses seis anos, para os inativos, aposentados e pensionistas. Portanto, quero deixar bem clara a nossa posição. Queremos votar e aprovar esse projeto, mas queremos votar as emendas, corrigindo essas distorções.
O líder do Governo não quer aceitar nenhuma emenda proposta, não só pelos Deputados do PT, mas por nenhum Deputado da Casa, inclusive Deputados de outros partidos e até do PSDB.
Hoje recebemos as entidades no Colégio de Líderes e elas colocaram bem claro que não estão trabalhando no ‘tudo ou nada’. O que eles pediram foi um tempo para que eles pudessem avançar numa proposta alternativa junto com o Executivo. Reclamaram também, no Colégio de Líderes, que tiveram uma audiência com o Governador e este deu prazo para resposta sobre as reivindicações. Mas até hoje não respondeu e não atendeu.
Essa é a nossa posição. Queremos votar esse projeto, sim. Entendemos que é necessário dar esse abono para a polícia, para toda a categoria, mas queremos aprovar também as emendas que corrigem e que fazem justiça principalmente ao pessoal inativo.
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- Assume a Presidência o Sr. Ricardo Castilho.
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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Enio Tatto que esclarece de vez o posicionamento da nossa bancada. Com muita satisfação, cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Obrigado, agradeço a V.Exa. por sua elegância no debate. Para nós, Deputado Hamilton Pereira, e aqui questionando o líder do PT, espero que o tempo que ele solicita para um processo de negociação não seja o mesmo tempo de obstrução que o PT fez com o projeto de gratificação do Poupatempo, que chegou aqui dia 26 de setembro e mesmo fazendo todas as mudanças, o PT continua obstruindo a votação deste projeto, como hoje obstrui a gratificação aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo.
Deputado Enio Tatto, como nós debatemos exaustivamente a semana passada, as entidades já estiveram com o Governador, já estiveram com o Colégio de Líderes, já existe uma clareza a respeito do projeto. Os Deputados evidentemente devem votar de acordo com as suas convicções.
O que não é possível mais, Deputado Hamilton Pereira, é obstruir a votação desse projeto que é importante para mais de 100 mil policiais civis e militares, que estão na ativa, e que esperam essa gratificação, até porque V.Exa. já se posicionou favoravelmente a ele. Hoje, inclusive, todos os líderes da Casa, eu inclusive, concordamos em ouvir as entidades que lá estavam. Não discordei, exatamente com a perspectiva de que nós pudéssemos votar o projeto.
Nós nos esforçaremos para votar o projeto da forma como ele está, para que os policiais civis e militares não percam a gratificação durante o mês de maio. Evidentemente não podemos dar, Deputado Enio Tatto, como V.Exas., sobretudo o PT, agora ladeados pelo Deputado Romeu Tuma e também pelos Deputados do PMDB, o mesmo tempo de obstrução a uma gratificação tão importante aos policiais do Estado de São Paulo. Obrigado, Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Agradeço o aparte do Deputado Edson Aparecido. Aconselharia o nobre Deputado, que contesta as posições da bancada do PT, explicitadas aqui pelo nosso líder, Enio Tatto, que se desse ao trabalho de se virar e olhar na direção das pessoas que ocupam as galerias. S.Exa. veria algumas faixas ali dizendo da contestação ao divisionismo que tal projeto causa à categoria dos policiais. Concedo um aparte ao nobre Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Quero apenas dizer que o nobre Deputado Edson Aparecido tentou um viés na questão do Poupatempo, porque está irritado, uma vez que não houve quorum para inverter a pauta - a base governista não conseguiu colocar 48 Deputados. Estamos discutindo o Poupatempo que é o Item nº 1 da pauta, mas esse tema sequer foi cogitado no Colégio de Líderes hoje, Deputado Edson Aparecido.
Vossa Excelência sabe qual é a nossa posição, tanto é que abandonou a idéia de colocar o Poupatempo como item nº 1 do Governo. Vossa Excelência sabe que há problemas, há pegadinhas nesse Poupatempo. O Deputado Carlos Neder disse muito bem e o convenceu de que era inviável aprovar o projeto do Poupatempo desta forma.
Voltando à questão do PL 17, o nobre Deputado Romeu Tuma está propondo a votação baseada num roteiro em que cada Deputado se posicione a respeito das emendas. Nem isso V. Exa. aceitou, ou seja, votar o projeto, mas colocar um roteiro em que cada bancada, cada Deputado, possa se posicionar favorável ou contra as emendas, principalmente dos inativos. Vossa Excelência não aceitou.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Enio Tatto e dizer que V. Exa., Deputado Edson Aparecido, goza de plena confiança do Palácio dos Bandeirantes, haja vista que saiu um Governador do PSDB, do qual V. Exa. era líder nesta Casa, entrou um Governador do PFL, e V. Exa. continua sendo líder. É, portanto, homem de confiança do Palácio dos Bandeirantes.
Eu aconselharia V. Exa. a solicitar ao novo Governador que enviasse a esta Casa um projeto subscrito pelo Secretário da Administração Penitenciária dando também um reajuste salarial para os agentes de segurança penitenciária e para os agentes de escolta. Assim, haverá uma isonomia em toda área de segurança pública e penitenciária.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Aparecido e Romeu Tuma para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
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É iniciada a chamada.
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O SR. PRESIDENTE - RICARDO CASTILHO - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas.
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