13 DE MAIO DE 2009

061ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CONTE LOPES, JOÃO BARBOSA, BRUNO COVAS, BARROS MUNHOZ e EDSON GIRIBONI

 

Secretário: JOÃO BARBOSA

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca as seguintes sessões solenes: dia 29/05, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os "75 anos do Sindicato dos Comerciários de São Paulo", por solicitação dos Deputados Simão Pedro e Vicente Cândido; dia 08/06, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os "12 Anos de Bons Serviços Prestados pela TV Aberta São Paulo", a pedido do Deputado Edson Ferrarini e dia 19/06, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a "Igreja Evangélica Assembleia de Deus", a requerimento do Deputado José Bittencourt.

 

002 - EDSON FERRARINI

Protesta contra a instituição do voto em lista fechada, a ser definida pelo partido político, em discussão no Congresso Nacional. Considera a medida prejudicial por afastar o eleitor de seu candidato.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Associa-se ao pronunciamento do Deputado Edson Ferrarini sobre o voto em lista fechada. Protesta contra a instalação de praças de pedágios nas Rodovias Tamoios, Mogi-Bertioga e Oswaldo Cruz e também contra a inauguração, no dia 18/05, de pedágio na rodovia Régis Bittencourt, próximo ao município de Barra do Turvo.

 

004 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

005 - CONTE LOPES

Concorda com o pronunciamento do Deputado Edson Ferrarini, a respeito do voto em lista fechada. Defende ação da Secretaria de Segurança, que autoriza a Rota a realizar investigações para combater o crime organizado.

 

006 - Presidente JOÃO BARBOSA

Anuncia a visita de alunos da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, da cidade de Serra Negra, acompanhados pelos professores Adriane Prando Soares e Leonel de Oliveira Soares e pelas diretoras Nádia Maria Corrêa de Carvalho da Silva e Eliana Aparecida de Marco Godoi Batista, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

007 - RAFAEL SILVA

Afirma que o Brasil não prioriza a Educação. Cita países que tomaram esta decisão e comenta as consequências positivas desse processo. Fala aos jovens, presentes nas galerias, sobre sua experiência de vida e ressalta a importância de se ter determinação para alcançar suas aspirações.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Protesta contra a chamada "minirreforma política", que institui o financiamento público de campanha e o voto em lista fechada em 2010.

 

009 - MARIA LÚCIA PRANDI

Faz reflexão sobre a política educacional implementada pelo Estado e as ações do novo Secretário de Educação. Considera fundamental a implantação de um Plano Estadual para a Educação.

 

010 - MILTON FLÁVIO

Tece comentários sobre matéria do jornal "Folha de S. Paulo", a respeito do cumprimento das metas do Plano Plurianual de 2008. Critica os critérios adotados na análise publicada. Combate o ritmo de implantação do PAC habitacional.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Para comunicação, refere-se à notícia publicada no jornal "Diário do Grande ABC", sobre o que está acontecendo na área da Saúde, em Santo André. Informa que um médico agrediu a paciente e que o Hospital da Mulher vai ser fechado.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, responde ao Deputado Vanderlei Siraque e diz que este colocou uma questão pontual e que não se deve atribuir ao Prefeito do município, a responsabilidade pelo que aconteceu.

 

013 - ROBERTO FELÍCIO

Diz que está apresentando emendas ao PLC 19, que trata do problema dos funcionários públicos admitidos em caráter temporário e do PLC 20, que trata da Educação. Refere-se à manifestação da Apeoesp. Comenta sobre o não-cumprimento das metas de capacitação do professores, pelo Governo do Estado.

 

014 - FAUSTO FIGUEIRA

Relata a solenidade ocorrida na Refinaria de Cubatão, em que o Presidente Lula foi acompanhar o desenvolvimento das obras da termoelétrica. Comenta que os dados apontam que o Brasil tem condições de superar a crise econômica mundial. Informa que foi convidado para participar da Comissão de Saúde desta Casa e que vai questionar procedimentos do Governo do Estado em relação à destinação de verbas da Saúde.

 

015 - EDSON GIRIBONI

Diz que, como membro do Partido Verde, tem apresentado projetos sobre a questão do meio ambiente e aguarda ações efetivas nesse sentido. Lê carta de um cidadão sobre reciclagem de materiais. Agradece ao Governador José Serra por ter contemplado a Região Sudeste do Estado, de modo que possa tornar-se mais desenvolvida.

 

016 - RAFAEL SILVA

Diz que existem muitas pessoas conscientes no País, mas que, embora sejam muitas, representam a minoria. Fala da necessidade de fazer passeatas contra o uso de drogas. Diz que o Ministro do Meio Ambiente não sabe que as queimadas nos canaviais do Estado de São Paulo atingem a atmosfera e contribuem para aumentar o efeito estufa. Informa que a região de Ribeirão Preto tem o índice de internações aumentado na época da queima da cana e que o Ministro não discute esse assunto.

 

017 - ENIO TATTO

Comenta que, a pedido do PT e das entidades ambientalistas, foram agendadas audiências públicas para tratar da lei específica da Represa Billings. Lembra que a questão da preservação dos mananciais é essencial para a Região do Grande ABC. Parabeniza o Presidente Lula por ter beneficiado a população de baixa renda, com o programa "Minha Casa Minha Vida" (aparteado pelo Deputado Vanderlei Siraque).

 

018 - VANDERLEI SIRAQUE

Pelo Art. 82, manifesta-se contrário à aquisição de avião para combate ao crime organizado. Informa que as necessidades materiais e humanas da Polícia são outras. Comunica que deve apresentar requerimento de informações sobre o assunto. Propõe formação continuada para os policiais e unificação das Polícias. Pede a aprovação de Plano Estadual de Segurança Pública e melhores salários para o setor.

 

019 - ENIO TATTO

Pede a suspensão da sessão por 30 minutos, com a anuência das lideranças.

 

020 - Presidente JOÃO BARBOSA

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h36min.

 

021 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h15min.

 

022 - ESTEVAM GALVÃO

Pelo Art. 82, recorda o primeiro mandato do Governador Mário Covas, quando foi idealizada a rodovia Mogi-Bertioga. Apela ao Governo do Estado para conclusão de trechos e rotatórias previstos no projeto original. Elogia as Faculdades Metropolitanas Unidas pela publicação de livro sobre a Reforma Ortográfica.

 

023 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

024 - VICENTE CÂNDIDO

Pelo Art. 82, recorda os 121 anos da Lei Áurea. Faz reflexão sobre a visão de entidades negras quanto à data. Recorda conquistas de Zumbi dos Palmares, em data comemorada em novembro. Dá conhecimento de projetos sobre cotas, que devem ser deliberados ao longo deste ano. Considera ínfimo o número de professores negros da USP.

 

ORDEM DO DIA

025 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento de urgência do Deputado Campos Machado ao PL 337/09. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 02/09.

 

026 - VICENTE CÂNDIDO

Discute o PL 02/09.

 

027 - EDSON GIRIBONI

Assume a Presidência.

 

028 - ED THOMAS

Para comunicação, apresenta votos de pesar pela morte do ex-vereador Ivan Nogueira de Almeida, que foi presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

 

029 - Presidente EDSON GIRIBONI

Associa-se à manifestação.

 

030 - RUI FALCÃO

Discute o PL 02/09.

 

031 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

032 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa a realização, no dia anterior, de audiência pública sobre o PL 236/09, que extingue a Carteira Previdenciária dos Advogados contribuintes do Ipesp. Manifesta-se contrário à matéria.

 

033 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 02/09.

 

034 - WALDIR AGNELLO

Discute o PL 02/09 (aparteado pelo Deputado Jonas Donizette).

 

035 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 02/09.

 

036 - JONAS DONIZETTE

Requer a prorrogação dos trabalhos por trinta minutos, por acordo de lideranças.

 

037 - Presidente CONTE LOPES

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por trinta minutos.

 

038 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PL 02/09.

 

039 - JONAS DONIZETTE

Discute o PL 02/09 (aparteado pelo Deputado Roberto Felício).

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

041 - BRUNO COVAS

Requer a prorrogação dos trabalhos por trinta minutos, por acordo de lideranças.

 

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por trinta minutos.

 

043 - RAFAEL SILVA

Discute o PL 02/09.

 

044 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 02/09. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação do PL 02/09, de autoria do Deputado Vaz de Lima. Coloca em votação e declara aprovado o PL 02/09, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 1 e 2. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

045 - BRUNO COVAS

Declara seu voto favorável à emenda de nº 4.

 

046 - RUI FALCÃO

Em nome do PT, declara o voto favorável às emendas de sua Bancada.

 

047 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, com início 10 minutos após o término da presente sessão.

 

048 - JONAS DONIZETTE

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

049 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra o pedido. Recorda a assinatura da Lei Áurea. Informa que, há 116 anos, ocorre em sua cidade, Itapira, a Festa de São Benedito. Parabeniza o Colégio de Líderes por decidir apreciar, na próxima sessão extraordinária, temas relativos à negritude.

 

050 - WALDIR AGNELLO

Para comunicação, elogia a atuação do Presidente Barros Munhoz.

 

051 - VICENTE CÂNDIDO

Para comunicação, cumprimenta o Colégio de Líderes por decidir apreciar, em sessão extraordinária, temas relativos à igualdade racial.

 

052 - SIMÃO PEDRO

Para comunicação, informa que, na sessão extraordinária de hoje, deve ser apreciado o PL 1335/07, sobre alojamento para trabalhadores rurais. Combate o trabalho escravo.

 

053 - RUI FALCÃO

Para comunicação, enaltece o apoio do PT ao Presidente Barros Munhoz, por pautar, para sessão extraordinária, matérias que visam o combate à exclusão social.

 

054 - Presidente BARROS MUNHOZ

Agradece as manifestações de apreço a sua pessoa. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 14/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, às 20 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. PRESIDENTE – CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado João Barbosa para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – JOÃO BARBOSA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de chamar os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, esta Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro e nobre Deputado Vicente Cândido convoca V. Exas. nos termos do art. 18, inciso I, alínea “r”, da XIII consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 29 de maio de 2009, às 20 horas com a finalidade de comemorar 75 anos do Sindicato dos Comerciários de São Paulo.

Da mesma forma esta Presidência convoca para uma sessão solene a realizar-se no dia 8 de junho de 2009, às 20 horas, com a finalidade de homenagear os 12 anos de bons serviços prestados pela TV Aberta São Paulo, solicitada pelo nobre Deputado Edson Ferrarini.

Da mesma forma esta Presidência atendendo a uma solicitação do nobre Deputado José Bittencourt convoca V. Exas. nos termos do art. 18, inciso I, alínea “r”, da XIII consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 19 de junho de 2009, com a finalidade de homenagear a Igreja Assembleia de Deus pelo seu dia.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes que preside esta sessão interinamente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, quero dizer aos senhores que estão criando no Congresso Nacional uma situação contra o eleitor. Imaginem, vão criar o voto em lista. Presta atenção que barbaridade que o Congresso Nacional está armando contra o povo brasileiro e contra os eleitores. Sabem como isso funciona? Os caciques dos partidos políticos querem instituir o voto na lista e não é só para desviar a atenção dos escândalos que estão acontecendo; o voto em lista é o próprio escândalo.

O sistema canaliza o voto para um panelão partidário e elege os arrolados por uma panelinha burocrática; inicia-se o criadouro. Sabe o que estão dizendo? “isso é o mesmo que mandar raposa criar raposa para tomar conta do galinheiro”.

Vamos entender melhor: o Deputado Conte Lopes trabalha, vai à periferia, fala a favor da segurança, eu faço palestras contra droga, amasso barro todos os dias, andamos por todos os lados; nada disso adianta. O povo não vai mais votar no Deputado Edson Ferrarini, no Deputado Conte Lopes. Não, ele vai votar no partido que tem uma lista. De repente como é o Presidente do partido que elabora a tal lista, ele coloca o nome dele em primeiro lugar. Se ele quiser coloca o nome de outro amigo dele. Dessa forma você cria a Bolsa Deputado; isso para Deputados Estaduais, Federais e Vereadores no Brasil inteiro. Você cria o voto em lista. Você não vota. Afasta o eleitor definitivamente do político. Quer dizer, o partido elabora uma lista com o nome de pessoas uma, duas, três, quatro, cinco e à medida que o partido vai tendo voto, vai elegendo aqueles que estavam na lista.

Quer dizer, não adianta mais você trabalhar pelo povo, atender o pessoal no seu gabinete, participar de reuniões, etc. Nada disso adianta. Para, não trabalha; fica de bem com a cúpula para eles colocarem seu nome na lista. E se você fizer alguma coisa que desagrade à cúpula eles não põe seu nome na lista; você está fora e não se elege nunca mais.

Vejam que barbaridade que é esse voto em lista. Para criarmos o voto distrital misto que seria viável metade em lista, metade pela região, tudo bem. Não, isso tem que ter três quintos do Congresso, isso tem que mudar a Constituição; seria uma reforma digna. Não; eles vão fazer o voto em lista que só 129 deputados votando a favor está aprovado. É maioria simples.

Isto é uma excrescência da democracia. Daí vai dizer “aí sim está definida a democracia como aquilo que o povo pensa que vota, o povo pensa que governa”. Essa é a democracia às avessas.

Esse voto em lista fechada é uma excrescência. Você não sabe mais em quem está votando. Vai estar na lista, ela é publicada anteriormente e dali não interessa mais. Ali só os apaniguados participam, só a panelinha do partido. Aquele que for indicado é que vai ficar na lista; eles vão se perpetuar no poder.

Não, Deputado Conte Lopes, V. Exa. que como eu lutou, trabalhou na Polícia Militar, como todo mundo, conhece a nossa bandeira, mas nada disso vai valer. A cúpula do partido vai escolher os nomes que vão colocar em prioridade. Os eleitores vão votar no partido. Vejam que excrescência da democracia. Isso é afastar o eleitor do político. E isso está em andamento no Congresso.

Mas vamos continuar trabalhando e lutar para que essa excrescência não seja aprovada no Congresso Nacional. Apenas 129 deputados já aprovam isso, maioria simples. Mas podemos discutir aqui em outros dias como poderemos fazer uma reforma política decente, como funciona o voto distrital puro, o voto distrital misto. Isso seria uma mudança política decente. O que estão fazendo criará o “Bolsa Mandato”. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, gostaria de concordar totalmente com o que disse o nosso nobre colega coronel Ferrarini em relação a essa proposta absurda e antidemocrática que está sendo ventilada em Brasília sobre o tema da reforma política, no sentido de que tenhamos na próxima eleição a lista de candidatos.

Entendemos que essa proposta representa, na atual conjuntura, um verdadeiro golpe na democracia, até porque hoje estamos vendo um contexto extremamente complicado em que os partidos políticos estão desmoralizados, no geral, salvo raríssimas exceções, na qual incluo o nosso partido, o PSOL. O fato é que os partidos políticos hoje no Brasil se tornaram verdadeiros cartórios controlados por grupos, muitos deles com o poder econômico. Se já temos denúncias de venda de legendas em várias regiões do território nacional, imaginem se essa proposta for aprovada. Como disse o coronel Ferrarini, vai afastar a população do processo eleitoral. Manifestamos nossa posição contrária a essa proposta que foi apenas ventilada, não aprovada.

Sr. Presidente, gostaria de manifestar minha indignação com a farra dos pedágios com que vem sendo vitimado o Estado de São Paulo. Ontem fiz um pronunciamento sobre esse tema, mas sou obrigado a voltar à tribuna da Assembleia Legislativa para manifestar não só minha indignação, mas a indignação de toda a população do Estado de São Paulo, dos 41 milhões de habitantes. A população não aguenta mais tanta privataria nas nossas rodovias.

Ontem fiz um comentário sobre a intenção de o Governador José Serra, confirmada hoje pelos jornais, instalar pedágios na Rodovia Tamoios, na Rodovia Oswaldo Cruz e na Rodovia Mogi/Bertioga. Por outro lado, o Governo Federal está instalando também pedágios nas rodovias federais do nosso Estado: vários trechos da Rodovia Fernão Dias, e da Rodovia Régis Bittencourt. Na segunda-feira, dia 18, a partir da zero hora, vai ser inaugurada mais uma praça de pedágio na região do Município da Barra do Turvo, exatamente no quilômetro 542 da Régis Bittencourt, ou seja, o Governo Federal também vem colaborando com a privataria do Estado de São Paulo, penalizando a população do nosso Estado, dividindo cidades ao meio, bairros ao meio, como já denunciamos aqui, a imprensa também, principalmente na região da Fernão Dias, da Anhanguera, da Bandeirantes, perto da Grande São Paulo, e o próprio Rodoanel.

Sr. Presidente, para concluir manifestamos nosso total repúdio a essa farra dos pedágios no Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa não pode tolerar, não pode se curvar a essa farra dos pedágios. Temos que reagir; nosso mandato já está reagindo. Já fomos ao Ministério Público Estadual e Federal para que tomem providências em relação a isso, porque a instalação do pedágio aumenta o custo de vida, aumenta o valor do frete, dificulta a locomoção das pessoas e afronta também o princípio constitucional de ir e vir. Não podemos tolerar isso e vamos continuar tomando medidas para reverter essa situação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, alunos aqui presentes, público nas galerias, acompanhamos as colocações do nobre Deputado Edson Ferrarini e essa questão da lista fechada é uma aberração.

Sabemos que há candidatos que trabalham para ter votos: pisam no barro, correm atrás. Trabalham quatro anos para conseguir uma reeleição. Mas há outros que nem vemos. E, numa lista, como é que isso vai funcionar? Como vão ser escolhidos os primeiros colocados dessa lista? Aqueles que estão no final da lista vão fazer campanha para quem? Portanto, num partido grande, alguém pode ser beneficiado, mas os demais realmente vão encontrar uma dificuldade muito grande.

Penso que é realmente uma aberração, porque o eleitor tem direito de escolher o seu candidato e acompanhar a vida desse candidato. Como é que ele pode acompanhar a vida de uma panela, de um balde? Ele vai votar num balde, num caldeirão; ou seja, hoje ele vota em quem trabalha, quem vem à Assembleia, quem atende o povo, quem vai encontrar o povo; e quem não faz nada, como é que o povo vai escolher esse candidato? Por uma tabela, numa panela?

Isso é realmente muito triste e muito difícil. Existem muitas pessoas “enroladas”, e vamos torcer para que realmente prevaleça a democracia, que o povo possa escolher os seus candidatos.

Sr. Presidente, venho à tribuna - penso que agora vou ser cobrado pela imprensa - por uma colocação que foi feita de a Rota combater o crime organizado e combater o PCC. Mas vejo várias pessoas contra. Ontem mesmo o pessoal ligado aos Direitos Humanos estava reunido para saber o que aconteceu, em relação ao inquérito dos bandidos que morreram há três anos, nos dias 12 a 15 de maio de 2006.

Dos policiais mortos - e foram 44 - não vejo ninguém perguntar nada. Não vejo ninguém perguntar da família do policial que foi assassinado, às vezes dentro de uma viatura, dentro de sua base de trabalho. Não vejo ninguém perguntar da esposa desses policiais, dos filhos desses policiais. É uma aberração.

O novo Secretário, Antonio Ferreira Pinto, cria uma medida inteligente. Ele tem a tropa da Rota, que é uma tropa treinada, especializada e preparada, e nada mais justo que usar esse pessoal. É uma tropa especializada para combater o PCC, realmente, para combater o crime organizado.

Mas parece que há atores até dentro da polícia, para combater os bandidos. Mas não resta a menor dúvida: o Secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, está certo. Estão certos o Coronel Camilo e o Coronel Antão, porque a população quer segurança. Se a população quer segurança, nada mais do que ter uma tropa como a da Rota, apoiando as demais unidades de área.

Uma jornalista me perguntava: “A Rota vai fazer investigação?” E eu pergunto: “E o Garra pode trabalhar, então?” Porque o Garra é um policiamento fardado. Eles não estão fazendo o mesmo trabalho da Polícia Militar? Ou só a Polícia Militar é que não pode fazer o seu trabalho?

Penso que teria que ser uma polícia única, que cada um fizesse a sua atividade. Não sou a favor de A ou B. Temos que ter eficiência no combate à criminalidade. Não podemos continuar vendo o que estamos vendo por aí. Bandidos roubam quadros de arte - Cangaceiro, o rosto da Maria - e devolvem hoje o quadro, com jóias e tudo. Quem é o bandido? Temos que encontrar o bandido. Que tipo de bandido é esse? Invadem a residência, em 10 ou 12, dominam a Sra. Maksoud, de 80 anos, dominam todos que moram naquela casa, fingem que vão entregar uma “corbeille” de flores, porque era o Dia das Mães; abrem a porta para que os bandidos entrem, porque é o Dia das Mães, e depois os bandidos devolvem os quadros de arte.

A coisa está mudando. Ou é crime ou não é crime. Não pode ser por aí. Não há arrependimento no crime. Se cometeu um crime, invadiu uma residência, roubou jóias e quadros, e agora vai devolver as jóias?

Aí é necessária a polícia investigativa, que está faltando aqui em São Paulo também. Temos cobrado desta tribuna, e não é de hoje. A Polícia Civil, onde temos amigos e respeitamos o trabalho, tem que ter esse trabalho de investigação, sim.

Eu vejo o Ministério Público e a Polícia Federal investigarem. E a Polícia Civil? Estou falando do homem à paisana, daquele “tira” que se infiltrava no meio da população para saber quem cometia crimes e delitos. É importante, portanto, esse trabalho.

Está de parabéns o Secretário Antonio Ferreira Pinto, sim. A Rota tem que ser usada, porque é um policial pago pela população e para combater o crime pesado. Se é uma tropa forte e pesada, tem que combater o crime pesado com policiais treinados e preparados para esse fim. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, da cidade de Serra Negra, acompanhados dos professores Adriane Fernanda Prando Soares e Leonel de Oliveira Soares, e também das diretoras Nádia Maria Corrêa de Carvalho da Silva e Eliana Aparecida de Marco Godoi Batista, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero mandar um abraço aos estudantes, professores e diretores aqui presentes, principalmente aos jovens. Esta mensagem é dirigida principalmente a eles, e a todos que trabalham na Educação.

Este país não valoriza a Educação, como deveria valorizar. Uma nação não se desenvolve se não colocar a Educação em primeiro plano. O Japão tem 20% de suas terras aproveitáveis; entretanto, é a segunda potência econômica do mundo: valorizou e valoriza a Educação. A Coreia do Sul, que poucas décadas atrás se encontrava numa situação igual, ou inferior ao Brasil, hoje pode ser considerada uma nação de Primeiro Mundo.

A Austrália e a Nova Zelândia valorizam a Educação. Esses dois países são mais novos que o Brasil.

No Brasil, de cada 100 jovens na faixa etária de 18 a 24 anos, dez ou um pouco mais estão em universidades. E nem sempre universidade de qualidade superior. Na Austrália, de cada 100 jovens nessa mesma faixa etária, oitenta ou mais frequentam universidades de qualidade superior. A realidade brasileira é muito triste.

De uns anos para cá, a China resolveu pagar o melhor salário do país ao professor. Não para valorizar o professor, mas para valorizar a Educação, o futuro dos jovens. Essa mensagem pode ser amarga, mas digo a vocês que não é.

Quando acreditamos, vencemos dificuldades. Embora tenhamos políticos com esse pensamento da não valorização do ensino, quero que cada jovem entenda: ele pode superar dificuldades. Se ele acreditar no potencial que existe dentro de si, com certeza, conseguirá vitórias maravilhosas.

Fiquei cego há 23 anos. Eu poderia ficar chorando num canto de casa, mas conheci a força da mente humana. Ao longo de minha vida, tive oportunidade de estudar Filosofia, Sociologia, Psicologia, e aprendi a conhecer a força que temos em nosso interior. Se nos programarmos para a vitória, nós conseguimos a vitória.

Quero deixar aqui um exemplo um tanto esquisito, mas é um exemplo que marca. Em alguns países do mundo, como na China, as pessoas comem barata, carne de cobra, de rato, comem escorpião e outros bichos. São culturas diferentes da nossa. Não são culturas inferiores. São costumes que devemos respeitar.

Estou fazendo essa citação para que o estudante entenda: a cabeça daquele povo foi preparada para entender que escorpião é uma coisa deliciosa. Barata, carne de cachorro, tudo isso é coisa boa. Eles se prepararam para ter esse entendimento. Da mesma forma que uma pessoa pode se preparar para comer essas coisas que entendemos esquisitas, ela pode se preparar para o sucesso, para conquistas maravilhosas.

Com certeza, se o jovem acreditar, ele determinará para si um futuro maravilhoso. Ele precisa acreditar. Embora nossos governos não valorizem a Educação, não valorizem o futuro do jovem, o próprio jovem pode determinar um futuro grandioso para si.

Sr. Presidente, quero abordar rapidamente um outro assunto: um Ministro participou de uma passeata no Rio de Janeiro pela valorização da droga, pela defesa da maconha. A maconha é a porta de entrada para drogas mais pesadas. Sr. Presidente, nobres colegas, pessoas que nos visitam, fico muito triste porque, na medida em que acontece esse tipo de passeata, com a presença de autoridades, jogamos para os jovens a informação de que vale a pena usar droga. Aí, temos o aumento da criminalidade, porque o jovem pobre não pode comprar drogas caras. Ele tem de furtar, roubar, até mesmo matar. A maconha destrói neurônios, tira a capacidade de discernimento da pessoa, de reflexão. Tira a força para a busca de uma realidade melhor.

Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu protesto contra esse tipo de ação. Entendo que o Governo Federal, como um todo, deveria manter reuniões com pessoas importantes, com ministros, para que essas pessoas entendessem a responsabilidade que têm, ou deveriam ter, diante da Nação.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero cumprimentar os jovens e professores da Região Bragantina. Para mim, foi uma honra e privilégio ter como minha última unidade da Polícia Militar o 34o DPMI, na Cidade de Bragança Paulista. Fui transferido a castigo, por perseguição do Governo tucano, mas foi o melhor castigo da minha vida: quantas amizades fiz lá! Saudades de Bragança e região. Felicidades a todos vocês.

Ocupo esta tribuna, porque, diante de tantos escândalos, de tanta safadeza política estampada nas primeiras páginas de jornais e de noticiários, não conseguimos mais saber qual escândalo é pior. É a farra das passagens, é a passagem para a sogra, é a verba com “nota fria”. A população se pergunta: “Quando vai parar isso?”

Aí, são apresentadas soluções salomônicas: vamos fazer uma minirreforma política. E apresentam dois pilares basilares para essa reforma: financiamento público de campanha e listas fechadas de votação. Financiamento público de campanha é você contribuinte, vocês jovens, que são o futuro deste País, nossos professores mal remunerados que já pagam grandes impostos, custeando também campanhas políticas.

São 130 milhões de eleitores. Foi feita, então, uma “continha básica”: sete reais para o primeiro turno, e dois reais para o segundo turno. Multipliquem isso por 130 milhões. Resultado: 1,1 bilhão.

E ainda mais: já que a classe política não se dá ao respeito e não se faz merecedora de respeito, agora, você não vota mais no deputado federal, no deputado estadual, no vereador - agora, você vota em uma lista fechada pelos partidos.

Infelizmente, no Brasil, a grande maioria dos partidos no Brasil tem donos. Não tem líderes. Vamos criar um mensalão partidário. Precisa pagar para entrar na lista. Vamos fazer como na Argentina: lá, os donos de partidos são os senadores. Temos o Senador Gonzáles, vejam a lista de eleitos de seu partido: todo mundo é Gonzáles; é o Gonzáles, o Gonzalinho, o Gonzalão. É o pai, o sobrinho, o avô. Dinastia.

Se hoje o cidadão já não consegue dizer frente a frente ao político “você me enganou”, imaginem quando o político sumir atrás de uma lista. Meus colegas da Polícia Militar - estão aqui os Deputados Conte Lopes e Edson Ferrarini - falam o tempo todo em defesa da família policial militar. Mas, pela Constituição hoje, nunca mais na história do País o militar da ativa será vereador, deputado estadual, deputado federal. Sabe por quê? Porque a Constituição, no seu o Art. 14, já considera o militar cidadão de segunda classe, pois não pode ter filiação partidária. Se não tem filiação partidária, não pode haver militância. Se não há militância, como a pessoa vai ser colocada numa lista em condição de ser eleito? É bom que a sociedade acorde para essa verdadeira safadeza, esse passa-moleque que vão tentar enfiar goela abaixo.

Para uma emenda constitucional ser aprovada, é necessário três quintos da Câmara dos Deputados, 308 deputados. Vem o Deputado Ibsen Pinheiro, do PMDB, que está apresentando o projeto, e diz: “Vamos fazer esses dois itens só como alteração da legislação. Assim, com maioria simples, com 129 deputados, votamos, aprovamos e já vale para este ano.”

É o sujeito que não tem voto, é o sujeito que não tem dinheiro. Imagine o Fernandinho Beira-Mar, o Marcola resolvendo comprar um consórcio num partido para ter um representante seu, ou poder ele mesmo ser o deputado, se estiver em liberdade. Vai ser essa vergonha. Já temos hoje uma política que nos dá vergonha de dizer que somos políticos, muito embora tenhamos muitos quadros na política, em todos os partidos, que são dignos e merecedores da confiança do voto, mas que não querem se esconder.

Deputado Conte Lopes, V. Exa. concorre às eleições há seis mandatos mostrando a cara e dizendo: “Eu sou o Conte Lopes, sou representante da Polícia Militar, da Segurança Pública, e esses são os meus princípios.” Como V. Exa. vai se eleger agora se não conseguir entrar na lista partidária, se não estiver no grupo que dirige a lista, se tiver desafetos ou se não tiver o poder econômico que V. Exa. não tem, pelas suas origens e história de vida? Como vai poder participar? E estamos falando do Estado de São Paulo, com partidos e estruturas mais democratizadas, com a imprensa mais livre. Nos centros menores do País, onde existe o coronelismo de sertão, vamos ter uma vergonha pior ainda para a política brasileira.

Encareço aos dirigentes partidários, encareço àqueles que têm responsabilidade pública e principalmente ao cidadão que está me assistindo, que paga a conta dessa bandalheira toda: mobilizem-se, encham a caixa postal dos deputados federais, dos senadores, dos deputados estaduais, dos vereadores da sua cidade, dos prefeitos e digam: “Nós não aceitamos que se escondam por meio de listas e se obrigue o povo a pagar pelo que já não tem, desviando um bilhão e cem para campanha política, tirando de programas sociais, num momento de crise, para sustentar a farra e a safadeza de alguns na política mais sórdida do Brasil.”

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, alunos e professores da Escola Jovino Silveira, de Serra Negra, penso que conhecer o funcionamento dos poderes faz parte da formação dos nossos jovens. Sabemos que neste momento estão presentes em plenário apenas os deputados que vão usar a palavra, uma vez que as nossas deliberações começam às 16 horas e 30 minutos.

Gostaria de fazer uma reflexão com os alunos e professores que nos visitam a respeito da Educação no nosso País. Educação é sempre prioridade no discurso, mas não tem sido prioridade nas ações, especialmente no Estado de São Paulo. Não que não haja recursos para isso. O Estado de São Paulo é um estado rico, tem a maior arrecadação do Brasil, contribui com quase 30% do Produto Interno Bruto e, constitucionalmente, aloca recursos na ordem de 30 por cento na Educação. Mas a falta de uma política construída com a comunidade escolar e com a sociedade do Estado de São Paulo tem levado a nossa escola pública estadual a uma situação não compatível com a grandeza deste Estado, não só grandeza econômica, mas também da produção do conhecimento, uma vez que temos três universidades estaduais.. Produzimos o conhecimento e não o levamos para toda a juventude, para todas as crianças do nosso Estado.

Os índices de avaliação do Estado são extremamente preocupantes. E as metas que não foram atingidas não foram estipuladas pelo Ministério da Educação ou da Cultura, e sim pela própria Secretaria Estadual de Educação. No Governo Serra, já estamos no terceiro secretário. Tivemos duas secretárias e agora assumiu o ex-Ministro da Educação Paulo Renato. Embora tenhamos triste memória de quando S. Exa. foi Ministro da Educação, pela implantação da sua política neoliberal, esperávamos minimamente que fosse cumprir aquilo que a lei determina, que é encaminhar a esta Casa, após discussão com segmentos variados, com todos o setores da sociedade, o Plano Estadual de Educação.

Não quero fazer uma avaliação rápida, ainda está no começo, mas está começando errado, porque encaminhou a esta Casa pedido de criação de 50 mil cargos. No ano passado eram 71 mil, precisamos de pelo menos 80 mil cargos de professores.

Quando todo o Brasil avança na questão da jornada de trabalho dos professores, lamentavelmente o Supremo Tribunal Federal considera que o Conselho Nacional de Educação não poderia determinar, como formação continuada, um terço da jornada do professor.

O Governador encaminha também a esta Casa uma jornada reduzida de 12 horas, que nos traz enormes preocupações. O Magistério não é e não pode ser tratado como uma atividade complementar, um bico. Uma jornada de 12 horas, convenhamos, mesmo que ele queira dizer que há disciplinas cuja carga horária é mínima, parece-nos extremamente preocupante.

Sr. Presidente, para encerrar, quero dizer que amanhã comporemos todas as comissões da Casa. Esperamos que, por meio das diferentes comissões, possamos fazer um debate mais aprofundado para que o nosso Estado não continue caminhando nessa derrocada da qualidade do ensino no Estado de São Paulo. Mas há excelentes professores, excelentes escolas, sabemos disso. Parabéns a vocês, parabéns aos professores que buscam ensinar além da sala de aula. Visita ao Poder Legislativo é um fato sim. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Obrigado a V. Exa., que também contribui muito para a Educação deste Estado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, essa liderança de Botucatu, médico competente.

 

O sr. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado João Barbosa, agradeço a deferência da sua amizade e o carinho com que me recebeu nesta Casa e a cada vez que assomo à tribuna.

Saúdo os estudantes que visitam esta Casa, os funcionários, as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e, particularmente, os cidadãos e eleitores que acompanham, com muita atenção, o que acontece no nosso Estado, sobretudo os pronunciamentos feitos pelos deputados.

Hoje, acordei preocupado. Abri o jornal "Folha de S. Paulo" e li uma manchete que dizia que o nosso Governo descumpria 40% das metas que haviam sido aprovadas no Plano Plurianual (PPA) para 2008.

Na verdade, já não gostei do título porque entendo que, num país onde tão pouco é feito, teria sido melhor dizer que o Governo consegue cumprir 60% do que estava previsto. Todos sabemos - e os escolares que nos acompanham sabem disso - que o mundo vive uma situação muito mais conturbada, sob o ponto de vista econômico, do que quando propusemos a aprovação do PPA.

Por dever de ofício, fui analisar com um pouco mais de profundidade os dados apresentados. Constatei que o jornalista não se preocupou em informar de forma adequada à população. Para chegar a esse resultado, ele apenas considerou as obras que foram totalmente completadas. Não importa se a obra já foi feita em 60%, 70%, 80%, 90 por cento. Se os 100% não foram atingidos, ele considerou a obra não realizada.

Por outro lado, ele também não levou em conta se a meta foi superada, como na área da Saúde. Aliás, essa é uma área em que o Governo vem dando conta do que foi proposto no PPA. Entretanto, em muitas situações, como nas vacinações, foi-se muito além: vacinamos quatro ou cinco milhões de pessoas a mais do que estava planejado.

Bem, fui detalhar esses dados e cheguei a uma conclusão que me tranquilizou. Na verdade, pelos cálculos que fiz, o nosso Governo atingiu quase 85% das metas propostas. Ora, do que o jornalista reclama? Em que país ele se julga viver? Diferentemente do que acontece em outros projetos e programas.

Em São Paulo, temos o privilégio de dizer que, diferentemente do que disse o jornalista, o nosso Governo atingiu as metas. Diria que, provavelmente, é um recorde um governo apresentar um PPA a uma Casa de Leis e, com todas as dificuldades econômicas existentes, conseguir fazer mais do que 80% do que foi planejado. Inclusive, levando em conta que algumas das metas não foram alcançadas porque foram mudadas por leis aprovadas nesta Casa.

Infelizmente, em muitos momentos, a imprensa não tem essa preocupação, que compete a nós, deputados - sobretudo a este Deputado, que é vice-Líder do Governo - estudarmos. Preferia tão somente ler a notícia e dela ter as informações de que o povo precisa. Quando não é assim, ficamos nós com a responsabilidade de fazer essas correções.

Para não deixar de alfinetar e provocar os nossos companheiros do PT, gostaria de dizer que continuo preocupado. Já falei, à exaustão, do PAC; já falei, à exaustão, da minha dificuldade em acreditar que a meta proposta de um milhão de casas poderá ser alcançada. Hoje, li no jornal "O Estado de S. Paulo", na página B7, a informação de que um mês e meio depois de lançado o programa, a Caixa Econômica Federal, até agora, conseguiu aprovar apenas dez projetos.

Vinte e sete estados compõem a federação. Isso significa que não conseguimos aprovar um projeto para cada três estados do Brasil. E já se vai um mês e meio do lançamento do programa! A Caixa Econômica recebeu 268 propostas, das quais 156 eram destinadas à população de baixa renda, que ganha menos do que três salários mínimos. Infelizmente, apenas dez contratos foram aprovados. Desses dez, somente três são destinados à população de baixa renda.

A você - que entrou na fila, que acordou de madrugada, que acreditou no projeto -, quero dizer para colocar a barba de molho, ou melhor, cobrar. Não vou dizer que é problema do Governo, acho que a Caixa Econômica não está preparada, e é isso que o articulista diz: “A Caixa Econômica não está preparada e não tem equipe técnica para analisar os projetos.” No entanto, se não analisar os projetos, não poderá aprová-los; se não aprová-los, infelizmente, não vai avançar.

Dois dias atrás, também li que, diferentemente do que acontecia até há pouco tempo - e espero que não seja influência da administração petista -, a Nossa Caixa, que era lucrativa enquanto estava em São Paulo, começava a dar prejuízo. Talvez, para os contribuintes. Quem sabe, não para os companheiros.

 

O Sr. Presidente - João Barbosa - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. Vanderlei Siraque - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a oposição reclamava da administração do PT de Santo André. Inclusive, entrou um candidato que reclamava especialmente da área da Saúde.

Vejam o que está acontecendo na área da Saúde em Santo André: médico bate em pacientes! Antes, reclamavam - e, às vezes, até com alguma razão - que o atendimento demorava. Agora, uma mulher foi agredida pelo médico no pronto-socorro.

Essa é a nova administração de Santo André, do PTB, do PSDB, do DEM. Todos, lá no segundo turno, colocaram um médico, Dr. Aidan, que não é doutor - não tem doutorado, mas é chamado de doutor. Além de o paciente ser mal-atendido é ainda agredido.

É essa então a nova gestão de Santo André: tiraram o PT da Administração, e o médico disse que entendia bastante de Saúde, e a sua turma está batendo no paciente. Dizem, inclusive, que vão fechar o Hospital da Mulher, que foi inaugurado na nossa gestão do PT. Para dizer que não estou mentindo, mostro a matéria divulgada no jornal. É um jornal, inclusive, que só fala bem da Administração de Santo André, que é o “Diário do Grande ABC”. Há Boletim de Ocorrência, inclusive.

Essa é a nova gestão de Santo André, onde o médico, além de não atender, bate no paciente. E numa mulher, que chegou a desmaiar. É isso que eles fazem quando ganham a eleição, assim como no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Embora o nobre Deputado Vanderlei Siraque, que perdeu as eleições em Santo André, esteja, nesse momento, um pouco irado com aquele que o derrotou, quero dizer que li nos jornais de hoje, nas folhas policiais, que dezenas de médicos bateram em pacientes no Brasil. Li mais: que professores, em algumas cidades, em algumas escolas, puxaram a orelha de crianças. Mais: que maridos continuam batendo nas mulheres. E que inclusive alguns juízes se corromperam e venderam sentenças. No Brasil.

Não pretendo responsabilizar o Presidente Lula. O deputado colocou - e colocou bem - uma questão pontual. Um médico, em Santo André, não porque tenha hoje um prefeito que não é Vanderlei Siraque, agrediu uma mulher. Isso, infelizmente, acontece nesse país todos os dias. E não é por outra razão que nós aprovamos no Brasil a Lei Maria da Penha. Sabemos que o nosso Conselho Regional de Medicina já deve ter investigado centenas, para não dizer milhares de queixas, de pacientes que foram mal tratados pelos médicos, particulares ou públicos, sejam eles de prefeitura ou do Estado. Não acho justo e legítimo atribuir responsabilidade a um prefeito, seja ele de que partido for, por um ato absolutamente descabível, despropositado, violento e, diria mais, criminoso, que qualquer cidadão desse país possa cometer.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, gostaria de utilizar, por cessão de tempo, o tempo do nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado José Zico Prado, o nobre Deputado Roberto Felício, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO – PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembleia. Estive ontem, na parte da tarde, na Praça da República, durante um evento da Apeoesp, Sindicado dos Professores. Quero tratar do assunto central da convocação do Sindicato para aquela atividade, mas gostaria de fazer um comentário antes. Quero até fazer com o máximo de bom humor que a circunstância me permitir. Lamentavelmente, o nobre Deputado Milton Flávio não está presente nesse exato momento, mas não digo isso para provocá-lo porque ele é muito presente nesta Casa, diferente daquele que me criticou ontem, e que, oportunamente, irei responder, porque raramente o vejo na Casa.

O nobre Deputado Milton Flávio fez uma observação, até muito preocupado com a Nossa Caixa. Quero observar que o Deputado Milton Flávio não precisa mais, como um bom tucano, preocupar-se com os destinos da Nossa Caixa. A Nossa Caixa já foi vendida e não é mais responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo. E, segundo, para dizer que eu duvido. Não é possível que, se a Nossa Caixa passou a ser administrada há 15 dias pelo Governo Federal, o Deputado Milton Flávio venha aqui dizer que, agora, a Nossa Caixa passou a dar prejuízo. Não é razoável, quando se trata de uma instituição financeira, dizer que, num prazo de 15 dias, já está dando prejuízo, e que era antes lucrativa. Não há balanço quinzenal de uma instituição como a Nossa Caixa. Apenas para lembrar.

Nós, do PT, achávamos que a Nossa Caixa não tinha que ser vendida. Colocamo-nos contra a venda. Aliás, o Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, também se colocou contra. É estranho, porque o Deputado Milton Flávio diz o seguinte: a Nossa Caixa era lucrativa. E nós do PT dizíamos que ela não tinha que ser vendida. E os tucanos diziam: “Não, vamos vender a Nossa Caixa”, e nós dizíamos: “Vocês estão dilapidando o patrimônio paulista, de uma instituição que é bem administrada e que dá lucro.” É difícil encontrar coerência nas afirmações do Deputado Milton Flávio. Se era uma instituição tão boa assim, deveria continuar, a exemplo do que defendíamos, nas mãos do Governo do Estado.

Mas o assunto central que quero tratar, Sr. Presidente, é que estamos apresentando - não só nós, mas outros deputados também - um conjunto de emendas ao PLC nº 19 e PLC nº 20, que tratam respectivamente dos problemas dos funcionários públicos admitidos em caráter temporário - inclusos da Educação, mas não é apenas relativamente à Educação -, de emendas ao PLC nº 20 que tratam especificamente da Educação: situação da jornada de trabalho, da formação e tal.

Estive na Praça da República e havia lá aproximadamente mil pessoas, num momento em que os professores estavam na praça, e a diretoria do sindicato estava sendo recebida pelo Secretário Paulo Renato. Infelizmente, o sindicato estava sendo recebido para discutir os PLCs após o envio deles a esta Casa, quando na verdade seria mais adequado que o Governo fizesse uma negociação prévia. Aí, talvez, o Secretário que admite eventualmente alguns dos argumentos do sindicato, poderia inclusive orientar uma modificação no projeto. Quem sabe, o projeto pudesse vir para esta Casa em melhores condições.

Tomando conhecimento de algumas informações sobre o cumprimento das metas, por parte do Governo do Estado de São Paulo, associei ao debate que os professores faziam na praça, ontem, com o atendimento das metas. Fiz questão de grifar para análise algumas afirmações e constatações sobre o cumprimento, ou não, das metas do período.

Vou ler uma frase: “Sobre as condições físicas das escolas, em março do ano passado, o próprio Governo afirmou que 60% das unidades precisavam de reformas. A Secretária Maria Helena, na época, disse que era preciso ‘uma completa mudança nas redes hidráulica, elétrica, e dos telhados’”.

Este é o debate que se trava sobre a Educação pública no Estado de São Paulo. Se estivéssemos falando de uma autoridade ligada a alguma instituição que cuida de reforma de escola, seria até razoável aceitar. Que a Secretária da Educação se dedique a fazer avaliação das condições hidráulicas, elétricas e dos telhados das escolas é demais. Pena que a Secretária tenha razão.

Esse é o retrato físico das nossas escolas. O problema no telhado deveria ser tratado por um engenheiro, não pela responsável pela pasta da Educação.

Agora, o pior. Um dos debates mais importantes que se travará nesta Casa a propósito do Projeto de lei Complementar nº 20, será o da formação dos professores. De acordo com o novo projeto, o que está sendo pensado para a formação dos professores, é tão somente juntar aquilo que se fazia - palavras do Governo, não são palavras minhas - estamos juntando aquilo que tinha e vamos fazer o seguinte: após um concurso, os professores vão passar por um curso de uma carga horária 360 horas. E nesse documento, o Governo, vejam, não é a oposição que está falando isso, o Governo admite que ao justificar o não cumprimento da meta de capacitação, estamos falando da formação dos professores, o Governo afirma que o programa mudou de forma - os gestores passaram a ser prioridade para não tirar os educadores da sala de aula.

Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. que é um professor, que tem origem no magistério tanto quanto eu, o Governo está dizendo que interrompeu o programa de formação dos professores, por uma razão: não dá para tirar os professores da sala de aula, para que eles tenham formação, atualização pedagógica. E afirmando ainda que a capacitação dos professores passou a ser dada na escola - o que não é verdade. Não tem programa de formação dos professores sendo realizado dentro da escola, até porque o objetivo não é, e não se pode na afirmação da própria Secretária, tirar os professores da sala de aula.

Tomara que a partir do resultado da reunião de ontem, possamos ter um melhor juízo dos problemas da Educação para que encontremos as melhores soluções para a Educação no Estado de São Paulo.

A mudança na vida da secretaria, que significou, conforme já tivemos oportunidade de dizer, Sr. Presidente, uma autocrítica por parte do Governo da sua própria gestão, são eles próprios dizendo que não cumpriram a meta, e não tem a exemplo do argumento do Deputado Milton Flávio, na possibilidade de argumentar que um jornalista de boa vontade diria que se cumpriu 60% ou que se cumpriu quarenta. Quando se estabelecem metas, ainda mais para áreas como Saúde, Educação, não temos que ter a perspectiva de estabelecer uma meta de cem para atingir 40 ou 60%, a não ser que estejamos de fato falando do problema dos telhados. Nós conseguimos recuperar 60% dos telhados, ou da rede hidráulica ou da rede elétrica das escolas, cujas reformas, aliás, não aconteceram. Mesmo aquilo que se detectou como mais singelo, que é o problema da rede física, não se corrigiu esse problema. Mas isso não tem nada a ver. É um assunto marginal quando falamos do desempenho das escolas públicas, quando pegamos o resultado do Idesp, quando pegamos o resultado do Ideb - instrumentos para verificação da qualidade do ensino médio no Brasil todo, especificamente no Estado de São Paulo.

Não tenho detalhes do resultado da reunião de ontem, da presidente da Apeoesp, professora Maria Izabel, com o Secretário da Educação, juntamente com outros diretores da entidade, mas que se possa criar um clima de negociação. Aliás, Sr. Presidente, fui informado, ainda não me encontrei com a professora Maria Izabel, mas estou sabendo que ela se encontra na Casa, em reunião com educadores e está solicitando inclusive ser recebida no Colégio de Líderes para tratar do Projeto de lei Complementar nº 19 e do Projeto de lei Complementar nº 20. Na verdade, não estou muito otimista, mas estou torcendo para que possamos estabelecer nesta Casa um processo de negociação em torno desses projetos, para que a Casa possa contribuir para aprimorá-los e colocá-los não só em conformidade com o desejo dos educadores, mas com certeza, em conformidade com os desejos de toda a comunidade escolar do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, estive em solenidade na refinaria de Cubatão, quando o Presidente Lula foi acompanhar o desenvolvimento das obras da termoelétrica. É com imenso orgulho que relato a presença do nosso Presidente junto aos trabalhadores da Petrobras, falando do desenvolvimento do País, no momento em que o mundo atravessa uma crise. E me lembro de quantas vezes os nossos adversários, particularmente os tucanos, diziam “O Lula está dando certo porque está vivendo uma fase em relação ao mundo extremamente benéfica, enquanto Fernando Henrique Cardoso viveu crises do sistema financeiro.” Não existe crise maior do sistema financeiro do que a que estamos vivendo no mundo hoje. E todos apontam que o nosso país tem a possibilidade de sair da crise. Primeiro, não foi atingido da mesma maneira que outros países foram atingidos. Segundo, naquilo em que foi atingido, tem hoje o Brasil condições de se superar, porque houve um preparo absolutamente correto desse Governo, em relação ao enfrentamento da crise.

Sr. Presidente, eu tive a honra de ser indicado pelo Partido dos Trabalhadores para fazer parte da Comissão de Saúde desta Casa, e como médico e como militante da área da Saúde, fico muito honrado com essa indicação do meu partido. E gostaria de fazer o debate de ideias, o debate de um Deputado que é oposição, que faz oposição, que tem no Secretário Barradas, a consideração de que é um técnico respeitável de saúde, mas quero questionar vários procedimentos do Governo do Estado em relação à Saúde.

Na outra legislatura, cheguei a questionar e representar junto ao Ministério Público em relação aos gastos do Governo do Estado de São Paulo na saúde, porque inclui como gastos de Saúde, várias questões que nada tem a ver com ações diretas de Saúde e que não são contempladas pelo Conselho Nacional de Saúde. Por exemplo, Viva Leite, que é um programa da Secretaria da Agricultura e a alimentação do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, dos presos, que são computados como gastos de Saúde. Esta verba é retirada da Saúde, falta verba para a Saúde, e no entanto, o Governo do Estado se utiliza dessa verba, reclama de falta de verba, mas admite que a alimentação dos presos, por exemplo, seja utilizada com o orçamento da Saúde.

O Orçamento deste ano do Governo José Serra destinou para o programa Dose Certa, medicação fornecida para a população, 12,4 milhões a menos do que no ano passado; 344 mil a menos para o projeto do Qualis; 358 mil a menos para a vacinação. E estamos vivendo hoje particularmente no mundo uma discussão sobre a chamada gripe suína.

Eu gostaria de me referir, Srs. Deputados, à manifestação do Governador José Serra, que se coloca como o maior Ministro da Saúde da história desse País - e convido os telespectadores e os Srs. Deputados para que acessem o YouTube, na internet, para ver a manifestação do Governador José Serra - que ao se referir à gripe suína, disse textualmente, que a gripe suína é por causa dos porquinhos, e que se dá quando os porquinhos espirram, e para a prevenção, as pessoas devem ficar longe do narizinho dos porquinhos. Textualmente o que estou afirmando aos senhores foi dito pelo Governador Serra.

Eu não sei se porco espirra. Não tenho a exata noção de que os suínos são capazes de espirrar, mas afirmar como medida preventiva que devemos ficar longe dos espirros dos porquinhos é uma barbaridade. Este foi Ministro da Saúde?

Se o Presidente Lula tivesse cometido o desatino de dizer que para a gente se prevenir da gripe suína a gente tem de ficar longe do narizinho dos porquinhos ou longe do espirro dos porquinhos seria matéria de todos os grandes jornais, seria matéria do Jornal Nacional, do Jornal da Bandeirantes, enfim, de todos os telejornais. Não sei por que esse preconceito da grande mídia para com o Partido dos Trabalhadores, esse preconceito para com o Presidente Lula e por que a blindagem que se faz em relação ao Governador Serra ao dizer essas barbaridades do ponto de vista epidemiológico, do ponto de vista de orientação à população. Nada saiu. Circula no YouTube essa matéria dos porquinhos.

Este País foi dirigido durante muito tempo pelos tucanos. O que vimos enquanto os tucanos administraram este País? Este País quebrar algumas vezes. Por que o Brasil está saindo da crise? Porque ao contrário do Governo Fernando Henrique, do governo dos tucanos, o Presidente Lula fez com que o Brasil crescesse. Pela primeira vez na história do País temos crescimento com distribuição de renda, pela primeira vez na história do país não dependemos mais do Fundo Monetário Internacional. O Presidente Fernando Henrique foi ao FMI duas vezes porque o Brasil quebrou, não tinha dinheiro para financiar as exportações, foi buscar dinheiro para pagar juros de banco internacional. Não foi para fazer escola, não foi para fazer hidrelétrica, não foi para promover o desenvolvimento do país. Foi de quatro ao Fundo Monetário Internacional. Fez o populismo cambial do dólar um por um durante anos e logo depois de reeleito, isso foi alterado. Entendo que devemos fazer o debate político.

Fala-se que estamos antecipando o debate eleitoral. O Governo do Estado de São Paulo, o Governador Serra, aumentou o gasto com propaganda do ano de 2008 para 2009 em 116 por cento. São 164,4 milhões de reais gastos hoje no Estado de São Paulo com propaganda. Quem está antecipando o debate eleitoral? Somos nós ou é o Governador Serra, que vai fazer propaganda da Sabesp no Nordeste, que vai fazer propaganda da Sabesp no Rio de Janeiro e outros estados? Quem está colocando a mão de algum jeito no nosso dinheiro para antecipar o debate eleitoral?

Quero, por último, dar alguns números para mostrar as diferenças do nosso Governo. O saldo mensal da balança comercial cresceu, de 2003 para fevereiro de 2009, 53 por cento. As reservas internacionais, que antes eram pífias, hoje fazem com que o Brasil consiga enfrentar essa crise internacional. Eram 37 milhões e hoje são 202 bilhões de reais. Cresceu 439 por cento. Não foi um letrado, não foi um sociólogo, mas um metalúrgico eleito Presidente que fez com que o Brasil enfrentasse esta crise como está enfrentando. O investimento brasileiro no exterior cresceu 60 por cento. O investimento direto no Brasil cresceu 60 por cento. O crédito total em relação ao PIB cresceu 95 por cento. O salário-mínimo real cresceu 66 por cento. A safra de grãos que era de 97 milhões de toneladas, hoje é de 146 milhões de toneladas. Cresceu 49 por cento.

O que segura hoje o Brasil da crise internacional é o mercado interno. Quando tiramos da linha da miséria 20 milhões de pessoas, que pela primeira vez passaram a consumir, fizemos um milagre, porque 20 milhões de pessoas é mais do que muitos países têm como população.

Este País novo que fizemos e do qual nos orgulhamos tem como dirigente não um letrado, mas alguém que não teve a ventura de cursar uma universidade; tem como dirigente não um letrado, mas alguém que percorreu este País em todos os quadrantes, que continua percorrendo este País em todos os quadrantes e que foi capaz de dar para a Nação brasileira a esperança de ter um País melhor.

Nós, que já estamos de cabelos brancos, sempre ouvimos falar que o Brasil era o país do futuro. Este país está chegando para nós aqui e agora.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, por permuta de tempo com o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas nossas galerias, funcionários da Casa, telespectador da TV Assembleia, como deputado do Partido Verde nesta Casa temos procurado apresentar projetos trabalhando a questão do meio ambiente. Entendo como uma das responsabilidades do Partido atuar nesse sentido até para honrar o estatuto do Partido procurando atender os anseios da sociedade que espera que haja do Poder Público ações efetivas e concretas para melhorarmos o nosso meio ambiente, para cuidarmos de forma mais responsável da nossa natureza e prepará-la para que as próximas gerações não sejam penalizadas com as agressões que vêm ocorrendo contra o nosso Planeta ao longo do tempo.

Chegou a hora de todas as esferas do poder contribuírem efetivamente, colocando a questão ambiental como prioridade de governo, seja municipal, estadual ou federal. Entendo que estamos avançando muito nessa linha.

Nesta Casa temos vários projetos na área ambiental, não só dos deputados do Partido Verde, mas dos vários partidos que compõem este Parlamento e acredito que podemos fazer um mutirão do Meio Ambiente, uma semana do Meio Ambiente: levantarmos todos os projetos na área ambiental, fazermos uma seleção e sua discussão no Colégio de Líderes, aprovando os projetos importantes que possam contribuir de alguma forma.

Lanço este desafio a todos os 94 deputados - pois é responsabilidade de toda a Casa - particularmente ao Colégio de Líderes e à Mesa Diretoria: façamos um mutirão a favor do Meio Ambiente. Teríamos a semana de aprovação dos projetos de alcance ambiental e trabalharíamos para que fossem sancionados pelo Governador José Serra. Esta Casa e o Governo do Estado, assim, estariam contribuindo para que tivéssemos um Estado ambientalmente melhor do que aquele que existia quando iniciamos o exercício do mandato. E a sociedade tem dado exemplo concreto a nós que ocupamos cargo público neste estado.

Vou ler no jornal do Metrô uma carta de um cidadão que diz: “Em casa tomamos o máximo de cuidado com a reciclagem dos materiais utilizados reciclando tudo, desde embalagens de sabonete a caixas de pizza. Outra preocupação é com o óleo utilizado na cozinha, que nunca jogamos no ralo, estocando dentro de garrafas pet para dar o fim adequado. Estamos, agora, optando também por xampus e sabonetes biodegradáveis. Sabemos que podemos fazer muito mais. Estamos nos esforçando cada vez mais para fazer a nossa parte. Faça a sua também, por um mundo melhor.”

O autor da carta é o Sr. César Catani, que não conheço. Deixo registrados meus cumprimentos a esse senhor que, voluntariamente, sem exigência, sem ser obrigado pelo Poder Público a fazer qualquer ação, dentro de sua residência ele faz o que qualquer de nós pode fazer. Aqui no Estado de São Paulo somos mais de 40 milhões de paulistas; se os 40 milhões fizerem como esse senhor fez, com certeza, independente de nossas leis, independente de ações dos poderes públicos, efetivamente, poderemos fazer um Estado de São Paulo muito melhor.

Fiz questão de ler esta carta para mostrar que o cidadão comum, sem nenhuma responsabilidade a não ser sua própria consciência, consegue conscientizar a si mesmo e a sua família, na sua casa, para uma ação concreta em favor do meio ambiente, imaginem a nossa responsabilidade enquanto representantes públicos para também tomarmos atitudes que nos competem com relação ao meio ambiente.

Que essa carta sirva de exemplo aos 94 deputados desta Casa, sirva de exemplo para o Governo do Estado, sirva de exemplo para as prefeituras e para o Governo Federal, mostrando que podemos efetivamente contribuir para um mundo melhor, com ar mais limpo, rios mais protegidos permitindo que jovens e crianças possam interagir com a natureza como nós, quando criança, quando podíamos nadar nos rios deste estado sem problema de poluição, quando podíamos ver os passarinhos na natureza vivendo em harmonia com o ser humano. Essa vida que queremos para as futuras gerações e essa é nossa responsabilidade.

Espero podermos ter essa ação concreta da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Sabemos que o que é feito neste Estado é referência para o Brasil, sejam ações positivas, sejam ações que devam ser elogiadas, como também os maus exemplos. Cabe a nós, do Estado mais forte da Federação, darmos exemplo ao restante do País. Ações implementadas nesta Casa, no Governo do Estado, que melhorem a vida dos paulistas, com certeza embasarão outras ações em outros estados para também melhorar a vida dos brasileiros.

Há outra matéria que vi hoje no jornal “Folha de S. Paulo”, que acho importante mencionar, com relação às metas do Governo Serra.

Estamos no meio do mandato, acho que ainda é prematuro um julgamento, ainda é uma avaliação preliminar que quero deixar registrada. Nós, do PV, estamos muito contentes e gratos ao Governador José Serra pelo que ele tem feito pelo Estado de São Paulo. É um trabalho sério, correto. O Governador José Serra não se preocupa muito com questões políticas, em fazer politicagem, mas com muita racionalidade procura trabalhar com objetivos bem definidos em cada secretaria de Estado.

Então, enquanto deputado do PV, que compõe a base do Governo nesta Casa, estou muito satisfeito por fazer parte da base do Governo, estou muito contente com os resultados que se apresentam no Estado de São Paulo desde o início do mandato do Governador José Serra. Particularmente a minha região sudeste do Estado de São Paulo é muito grata ao Governo do Estado. Investimentos acontecem como nunca na história da região de Itapetininga, em toda a região sul do estado. Já tivemos um governador do estado de Itapetininga, Fernando Prestes; tivemos um Presidente da República de Itapetininga eleito, Julio Prestes, mas, pelo que conheço da nossa História, nunca a região sudeste do estado foi tão contemplada como vem sendo pelo Governador José Serra. Há investimentos em todas as áreas importantes para permitir que aquela região, uma das menos desenvolvidas do Estado, possa se desenvolver. Deixo registrado que o Governador Serra realmente vem cumprindo - e no caso de minha região muito mais do que poderíamos esperar.

Essa é uma avaliação preliminar. Tenho certeza de que ao final do governo a avaliação será muito melhor, porque, muitas das metas serão cumpridas para melhorar a vida dos paulistas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta com o nobre Deputado Rogério Nogueira, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Existem muitas pessoas conscientes em nosso país, mas, embora sejam muitas, representam minoria. Recebi há pouco um telefonema de uma senhora que trabalha na área da Saúde. Ela tem nível intelectual elevado, tem conhecimento da realidade brasileira, tem conhecimento da realidade do jovem que se perde no mundo das drogas, tem conhecimento da tristeza das famílias que têm a desventura de possuir em seu seio uma pessoa viciada.

Essa senhora, cujo nome não vou citar por respeito, pois não fui autorizado para isso, expôs a necessidade, sim, de fazermos passeatas que falem das drogas. Mas a necessidade de fazer passeatas contra o uso das drogas, contra a liberação, contra a apologia extremamente nociva promovida por gente do governo. Já tivemos um ministro cantor que disse ter sido usuário de maconha, que consumiu maconha e talvez outras drogas. Se ele se libertou ele não poderia jamais defender, não poderia fazer apologia do uso desse veneno, dessa maldição que representam as drogas.

Agora um outro ministro, o ministro do Meio Ambiente. Ele não sabe que existem as queimadas no seu estado, Rio de Janeiro, e que existem as queimadas nos canaviais no Estado de São Paulo. Que a fuligem e o gás carbônico produzido por essas queimadas, atingem a atmosfera num ponto elevado ajudando a aumentar o efeito estufa; que as partículas em suspensão entram nos pulmões das pessoas criando sérios problemas. A região de Ribeirão Preto tem o índice de internações extremamente aumentado na época da queima da cana-de-açúcar. Os malefícios causados ao meio ambiente e à saúde humana foram comprovados.

Mas o que o ministro realiza? Muito pouco ou quase nada. Não discute esse assunto. Na outra ponta estão os usineiros, empresários poderosos, financiadores de campanhas eleitorais. O interesse financeiro está acima do interesse da população, do interesse da vida no planeta.

E a apologia? Para que? Para as drogas. A passeata defendendo o quê? A liberação da maconha. Não se fala em combater o tráfico, não se fala em orientar o jovem sobre os malefícios dessa droga, não se fala no comprometimento dos neurônios. Nada disso é comentado. Por que? Sei que quando o povo não tem a consciência necessária acaba não tendo governantes conscientes ou governantes responsáveis. Essa é uma triste realidade.

Muito antes de Freud alguns iluministas e outros empiristas falavam das informações que ficam na cabeça das pessoas. Um deles enumerou o que forma o pensamento, a consciência ou o inconsciente das pessoas: as sensações, a impressão, a memória, a dedução, ou seja, a elaboração das ideias, e por fim o juízo.

O que é sensação? São as informações externas que vêm para a cabeça das pessoas. A impressão? A impressão é aquilo que fica marcado, presente na cabeça dos indivíduos. A memória? A memória é a lembrança de tudo. Ou seja, acumulamos essas informações, depois elaboramos as idéias.A nossa mente tem a capacidade de receber informações diversas e trabalhá-las. E no final, o que fica? O juízo.

Esse tipo de colocação foi feito logo depois de 1700. Freud nasceu em 1856 e morreu em 1939. Ele fala do consciente, do inconsciente. Eu não concordo muito com Freud embora meu conhecimento seja muito pequeno. Mas entendo que Freud, por ser tributário de seu tempo e um dos inovadores de estudos da mente humana, talvez tenha cometido algum excesso ou algum equívoco, ou talvez analisado de forma parcial o inconsciente.

Entendo que fazem parte do inconsciente todas as informações, todas as impressões, como falou o próprio David Hume, que nasceu em 1711 e morreu em 1776: que o eu, a mente humana, é um feixe de informações em constante mudança. Algumas informações vêm, são fortes, depois se distanciam, empalidecem ou somem. Não foi David Hume quem disse, mas o próprio Freud coloca o inconsciente como o dono de algumas informações, de algumas percepções que causam sofrimento. Mas não penso apenas no sofrimento, nada disso. Ele dividiu a mente humana como se tivesse dividido uma figura geométrica. Para mim não é nada disso. A mente humana é um complexo, mas não tem essas divisões claras não. As informações existem, umas numa parte ou noutra, mas todas elas misturadas.

Quando alguém recebe a informação de que um ministro defende o uso ou a liberação das drogas, quando uma pessoa comum, quando um jovem recebe essa informação, como disse no começo, ela faz parte de uma sensação ou de algo exterior que vem para dentro da mente do individuo. Isso vai ficando, vai formando o que falei atrás, o juízo. O que é o juízo? É uma decisão final a respeito de tudo que foi elaborado pela mente através de um trabalho que incluiu a memória, a percepção ou a sensação, a impressão. Aí temos o juízo. E que juízo podemos exigir do jovem quando um cantor ministro defende a droga, quando um outro ministro do Meio Ambiente também defende a droga? O que vamos exigir da cabeça do jovem? A televisão não se preocupa em colocar na mente de cada um a realidade, a tristeza da vida de um drogado, a tristeza de uma família que tem um jovem drogado. Então, Sr. Presidente e nobres colegas, fico muito triste.

Encerrando, mando um abraço àquela senhora, que é da área da Saúde, de nível superior, muito consciente. Ela não está sozinha. Tem muita gente do lado dela, embora esse grande número de pessoas represente minoria. Mas devemos ter esperança e vamos lutar. Um abraço.

 

 

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. ENIO TATTO – PT – Sr. Presidente, por cessão de tempo, vou utilizar o tempo destinado ao Deputado Rui Falcão.

 

O SR. PRESIDENTE – JOÃO BARBOSA – DEM – É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ENIO TATTO – PT – Sr. Presidente, nobre Deputado João Barbosa, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público que nos assiste pela TV Assembleia, primeiramente quero agradecer ao líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Deputado Rui Falcão, pela cessão de seus 10 minutos no Grande Expediente.

Em segundo lugar, quero comunicar que depois de muita cobrança por parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de muitas entidades ambientalistas, finalmente foram agendadas as audiências públicas para tratar da Lei Específica da Billings. Ela estava engavetada aqui na Assembleia Legislativa, assim como a Lei Específica da Guarapiranga. E nós sempre exigindo sempre através das lideranças. Este Deputado e os deputados da Região do ABC e da Grande São Paulo, solicitávamos para que marcássemos as audiências públicas para que discutíssemos com a população todo o conteúdo da Lei Específica da Billings.

Enfim, vamos votar dentro em breve essa lei que é tão importante para a questão da preservação dos nossos mananciais, para direcionar e orientar o desenvolvimento de toda essa região da Capital de São Paulo, da Região Metropolitana, especialmente a Região do ABC.

Ficou marcado para o dia 18 a audiência pública na Região do ABC. Vai ser lá em Diadema, a partir das 19 horas e 30 minutos, na Escola Estadual José Martins.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - ASSENTIMENTO DO ORADOR - Inclusive essa Lei Específica da Billings é de fundamental importância não só para a Região do ABC, mas para toda a Região Metropolitana de São Paulo.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, como V. Exa. já disse, somos totalmente favoráveis, assim como também somos favoráveis à Lei Específica da Guarapiranga. Porém, não basta apenas mandar ao projeto para esta Casa. O Governador tem que trabalhar. A maioria - somos minoria nesta Casa - tem que trabalhar para que essa lei seja aprovada e que o Governo, posteriormente, execute a lei que é de fundamental importância para toda a Região do Grande ABC, e para toda aquela população que vive no entorno e também para a questão ambiental.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Vanderlei Siraque. Repetindo: no dia 18, na Região do ABC, na Cidade de Diadema; no dia 21, na Grande Zona Sul, principalmente na Região da Cidade Ademar, Região da Capela do Socorro, de Parelheiros, uma extensa região, será realizada provavelmente no Cantinho do CEU Navegantes, ou no CEU Três Lagos. Ainda é preciso definir a data, mas dá para divulgar depois. E a última, será aqui na Assembleia Legislativa, no dia 27.

Por que é importante a população, as entidades organizadas, ambientalistas participarem? Porque temos o exemplo da lei aprovada que é da Guarapiranga, em que houve uma grande discussão, houve um grande consenso, foi sancionada pelo Governador, foi regulamentada, mas a população ainda não começou a receber os benefícios tão propagados.

A partir do momento que vamos discutir a Billings, vamos também cobrar do Governo do Estado, da Secretaria do Meio Ambiente, o que está sendo feito e no que está ajudando a população de todos os municípios da Região da Guarapiranga.

Portanto, é um debate importante. Felizmente foi acertado aqui na Casa essa agenda para se discutir o conteúdo dessa lei, as emendas que vamos conseguir aprovar para tentar melhorar o lei que veio do Executivo.

O outro assunto que quero falar é a questão do programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, programa esse que está tendo repercussão no País todo: a construção de um milhão de moradias. Com isso vamos começar a resolver parte do déficit habitacional que temos no Brasil.

Esse programa, da forma que está sendo executado, caiu na graça da população. Há uma movimentação no País todo e principalmente na Capital, na Região Metropolitana, porque é a possibilidade da realização de um sonho: o sonho da casa própria.

Temos um problema aqui no Estado de São Paulo onde a solução desse déficit não consegue avançar na velocidade necessária.

Todos os anos, no mês de dezembro, aprovamos aqui 1% a mais do ICMS para destinar para a construção de habitação popular. Infelizmente, o Governo do Estado arrecada esse dinheiro que chega perto de 1 bilhão de reais. Nos últimos dois anos essa quantia passou de 800 milhões, mas é aplicado apenas em construção de casas populares em torno de 400 a 500 milhões. E a diferença vai para o Tesouro, que é destinada para outras áreas. Quando o projeto vem para a Assembleia Legislativa, todos os anos nós discutimos, dizendo que esse dinheiro é um dinheiro sagrado para ser destinado apenas e tão somente para construção de casas. O ICMS da maioria dos produtos aqui em São Paulo é de 17% e nós aprovamos mais 1% para ser destinado à construção de habitação popular.

Portanto, a CDHU deixa a desejar e não constrói as casas necessárias, e tem a dificuldade de atender um setor da sociedade que é o mais necessitado, que é aquela população que ganha de zero a três salários mínimos.

Por que houve toda essa movimentação, toda essa empolgação, essa expectativa? Porque é uma parte da população que mais precisa e que sempre ficava fora dos programas habitacionais. E agora o Governo Federal, o Governo Lula, através da Caixa Econômica Federal vai atender a essa população. É impressionante a expectativa.

Participei de uma reunião preparatória informativa junto com técnicos da Caixa Econômica Federal no Município de Embu-Guaçu na última segunda-feira. Na reunião realizada na parte da manhã, eles reuniram cerca de 300 pessoas num bairro chamado Cipó. Na parte da tarde, no Ginásio de Esportes havia mais de 800 pessoas -num município que tem em torno de 40 mil habitantes - felizes da vida. Em um primeiro momento os municípios com menos de 100 mil habitantes não iam ser contemplados. Mas isso foi revisto e agora qualquer município do Estado de São Paulo pode participar desse programa.

Mais importante ainda é como se pode participar. Normalmente havia uma burocracia enorme para a pessoa se inscrever, ser chamada e ser cadastrada. Tinha depois o problema da documentação, a comprovação de renda. Dessa vez, não. Dessa vez está bem claro: qualquer município pode se cadastrar - precisa ter boa vontade - nos órgãos competentes do Governo Federal. Qualquer cidadão pode se inscrever; apenas não pode estar participando de um outro programa. Podem participar desse programa aqueles que ganham de zero a três salários mínimos. A pessoa apenas precisa levar o CPF e RG e uma conta comprovando o endereço.

Para comprovar renda, como é que a pessoa vai pagar? Fizeram essa pergunta, que transmiti para o pessoal da Caixa Econômica Federal. Por exemplo, uma pessoa, que não está trabalhando, ou que não é registrada. Eles me falaram o seguinte: uma conta de telefone, uma conta de luz, ou um carnê que ele pague em qualquer loja é o suficiente para comprovar a renda dele. Por que? Porque as prestações começam a partir de 50 reais, ou 10% do salário declarado de até três salários mínimos.

Então, é muito fácil de comprovar, é fácil a pessoa se inscrever. Outro detalhe importante: ela só vai começar a pagar a prestação da sua casa depois de entregarem a casa para ela. Não é necessário ficar pagando prestações antes de receber a casa. Deputado Vanderlei Siraque, isso significa que quem paga aluguel, com o dinheiro do aluguel já vai dar para pagar a prestação da casa porque ele já vai receber a casa, vai se livrar do aluguel. È 10% do salário. Portanto, a pessoa que ganha 500 reais vai pagar apenas 50 reais; se ganha 800 reais, vai pagar 80 reais, e assim até 10% de um mil trezentos e alguma coisa, que são os três salários mínimos.

Mas a pessoa que pegar uma casa em torno de 40 ou 45 mil reais, – esse é o valor de um apartamento para esse setor -, vai ficar pagando a vida toda? Não. Vai pagar no máximo em dez anos. Por que? Porque uma parte desse valor da casa vai ser subsidiado pelo Governo.

Portanto, o que precisamos é informar à população. Aqui no Estado de São Paulo precisamos fazer o Estado assinar esse convênio com o Governo Federal, assim como a Prefeitura da Capital de São Paulo e as prefeituras do Estado, para poder entrar nesse programa, caso contrário, vai frustrar a população. A população vai esperar, vai querer se cadastrar, o município vai fazer corpo mole assim como o Estado.

Portanto, temos que parabenizar o Governo Federal por esse programa,e parabenizar o Governo Lula pois nunca houve um programa com esse alcance social, beneficiando, principalmente, a população mais carente, ou seja, a que ganha de zero a três salários mínimos. Temos que fazer esses debates e orientar a população para fazer com que o Governo do Estado e dos municípios dêem sua contrapartida na questão de arrumar terrenos, viabilizar a documentação para a população não sofrer mais, ou frustrar a expectativa de quem quer ter o seu lar.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PELO ART. 82 Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, li na imprensa a divulgação pelo Governo do Estado da compra de mais um avião para combater o crime organizado, segundo a Secretaria de Segurança Pública. A Secretaria já tem seis aviões, 15 helicópteros e agora estão comprando mais um no valor de 15 milhões de reais. Aumenta-se o número de aviões e de helicópteros e parece que tem aumentado também o número de crimes no nosso Estado.

Não sou contra se ter aviões, desde que de fato seja para transportar os policiais especializados, a Tropa de Elite. Estou preparando um requerimento para saber se esse aparato não é utilizado para passeio. E tenho uma dúvida: se a polícia vai ficar andando de avião e helicóptero para combater criminosos que andam pelas ruas assaltando casas, bancos, veículos, matando policiais. Inclusive mataram dois policiais em Santo André há questão de 15 dias; há 30 dias mais um outro também em Santo André; outro em São Bernardo; noutro dia um agente penitenciário. Não sei se avião é a melhor maneira de combater o crime organizado.

Por outro lado, cortaram verbas da inteligência da polícia do Estado de São Paulo. Para combater crime organizado, a meu ver - não sei se o Governador é especializado em segurança assim como é especializado em gripe suína -, tem que se investir na inteligência policial, em Educação, nos recursos humanos policiais, com melhores salários e dar condições de trabalho, inclusive proporcionar a formação continuada aos policiais e a unificação das polícias. Gastar 15 milhões em um avião enquanto vemos viaturas com pneus carecas, despedaçadas, não é o melhor caminho. Vamos fazer a inspeção veicular das viaturas. Vamos construir um plano de segurança no Estado de São Paulo, democraticamente.

Para terminar, Sr. Presidente, quero lembrar mais uma vez que o salário do delegado de polícia no Estado de São Paulo é o 26º pior do Brasil: só perde para Piauí e Sergipe.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Enio Tatto e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Bruno Covas.

 

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O Sr. ESTEVAM GALVÃO - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Deputados, lembro-me muito bem de que no primeiro mandato do Governador Mário Covas houve um movimento muito grande, encabeçado pelo jornal “O Diário de Mogi”, para a duplicação da Rodovia Mogi-Bertioga.

Todos sabíamos - e o Governador Covas também tinha consciência - que era uma obra caríssima. Mas o movimento era grande, a luta era grande porque a obra era necessária e importante.

À época, o Governador Covas estava inaugurando uma escola em Suzano. O Diário de Mogi, naquela campanha, trouxe uma menina que entregou uma carta ao Governador Covas pedindo a duplicação da Rodovia Mogi-Dutra. Na carta, a menina mostrava a importância da obra, porque facilitaria a entrada de matéria-prima, facilitaria o escoamento de produtos acabados, tanto das indústrias como da agricultura, e evitaria acidentes.

O Governador Covas, com aquele jeito espontâneo, perguntou-me: “Estevam, é importante mesmo a duplicação da Mogi-Dutra?” Na verdade, essa estrada já estava ligando com a Rodovia dos Trabalhadores. Disse-lhe: “Governador, essa estrada é um verdadeiro globo da morte. Ele falou: “Pois eu vou mandar fazer o projeto e vamos duplicar.”

E assim foi feito. O Governador Covas fez o projeto e iniciou a obra, que foi concluída pelo Governador Geraldo Alckmin. Está lá uma belíssima estrada, servindo não somente Mogi das Cruzes, como também toda a região.

Naquela época, foi feito um projeto completo. Fizeram a duplicação, acabaram beneficiando Mogi, mas do projeto ficou faltando a execução de alguns trechos, como a rotatória do Jardim Aracy, importantíssima para a região. A Cidade de Mogi das Cruzes continuou pleiteando. Tive uma audiência com o Délson e ele já marcou data: a rotatória do Jardim Aracy será licitada ainda neste ano e a obra será executada ainda neste ano, beneficiando sobremaneira aquela região.

No projeto também existia a duplicação do trecho Arujá-Mogi das Cruzes, nessa mesma estrada. Embora houvesse o projeto, esse trecho não foi duplicado. E a demanda é muito grande. Ali, o fluxo diário é de 13.900 veículos e, em finais de semana prolongados, é ainda muito maior. Portanto, esse trecho precisa ser duplicado. Não é um trecho tão grande, conta com 8,6 quilômetros. Estamos nessa batalha para que o Governador do Estado retome aquele projeto existente da época, atualize-o e faça essa importante obra.

Deveria, como deputado da região, estar aqui apenas agradecendo o Governador José Serra pelos investimentos que vêm sendo feitos na Região do Alto Tietê em todas as prefeituras, ou na área da Saúde, ou na do Transporte. Todos os municípios têm recebido benefícios e a contemplação do Governador.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

E, por último, ele inaugura na região, em 14 horários, o Expresso Leste. É motivo para agradecimento, mas venho à tribuna para encarecer ao Governador a duplicação do trecho Arujá-Mogi das Cruzes.

Existe também uma luta muito forte para a duplicação da Serra Mogi-Bertioga. É um trecho que também não é grande. Sei que teremos dificuldades e problemas ambientais, mas penso que não podemos nos conformar, assim como não nos conformamos com o Expresso Leste, que está lá. Não vamos nos conformar e continuaremos lutando para a sua duplicação. Já conversei com Governador e mostrei a demanda em dias comuns, em feriados, em finais de semana e final de semana prolongado. O próprio DER tem consciência da importância. Estarei encaminhando um requerimento ao Governo para que ele olhe com bons olhos.

Quero ainda render as minhas homenagens à FMU, Faculdades Metropolitanas Unidas, cumprimentando o Presidente, professor Edevaldo Alves, pela produção e edição do Guia de Reforma Ortográfica em parceria com o Museu da Língua Portuguesa de São Paulo. Essa iniciativa da FMI é muito importante para todos nós. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Vicente Cândido para falar em nome da Liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido para falar em nome da Liderança do PT.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT – PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar que hoje, dia 13 de maio, completam-se 121 anos da Lei 3.353, de 1.888, quando a Princesa Isabel assinou, abolindo - pelo menos essa era a intenção - a escravatura no Brasil. Nós, negros, não comemoramos essa data porque aquela lei foi muito mais para atender a pressão dos ingleses, muito mais um disfarce. E não aconteceu outra coisa a não ser jogar os negros ao relento, sem nenhuma condição de trabalho, substituindo a mão-de-obra escrava no Brasil pela mão-de-obra branca vinda da Europa, sobretudo. Não teve nenhuma ajuda, nenhum apoio educacional de reforma agrária, nem escolar, para os negros. Durante esses 121 anos, os negros ficaram sempre submissos, excluídos e ainda escravizados, diretamente, indiretamente ou institucionalmente, como é ainda hoje no Brasil.

Temos alguns avanços recentemente, principalmente a partir da Constituição de 1988, quando declara no Art. 4º que o Brasil abomina a prática do racismo, e temos aí algumas leis esparsas pelo Brasil afora em alguns municípios e em alguns estados. Tramita no Congresso Nacional a possibilidade de votar, ainda hoje - há uma comissão de São Paulo acompanhando -, o Estatuto da Promoção da Igualdade Racial, do Senador Paulo Paim. E nesta Casa, no Colégio de Líderes, acabamos de deliberar a votação de três importantes projetos, mas ainda de impacto relativo, e uma deliberação, também do Colégio de Líderes, encaminhada pelo Presidente da Casa, de que até o final do ano deveremos fazer um estudo mais minucioso dos vários projetos que tramitam na Casa, principalmente daqueles que instituem cotas na Educação. Há projetos como de minha autoria, do ex-Deputado Sebastião Arcanjo, e do ex-Deputado Nivaldo Santana, que precisam ser deliberados.

São Paulo tem o dever moral, ético e racial de produzir políticas públicas para essa matéria. Até o final do ano, a qualquer momento, a Assembleia deverá deliberar sobre isso, mas temos uma outra data importante, que é o dia 20 de novembro, limite para prepararmos pacote de bons projetos.

Deputado Pedro Bigardi, que milita nessa causa e que deverá integrar a Frente Parlamentar da Promoção da Igualdade Racial, vamos fazer um debate de alto nível e audiências públicas, como o próprio Presidente sugeriu, para que, até o final do ano, se possível ainda antes do dia 20 de novembro, esta Casa possa produzir alguns bons exemplos para o Brasil. São Paulo, pelo tamanho da sua importância, se reproduz pelo Brasil afora.

Há então essa expectativa, e a esperança de não se comemorar o dia de hoje e, num sinal de protesto, que possamos produzir políticas públicas e afirmativas não só para o serviço público do Estado, mas também para o Poder Judiciário e o Ministério Público, como declarou o então Presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, quando aqui esteve em 2007, e também o então Procurador Geral de Justiça, Dr. Rodrigo Pinho, que diziam da falta de uma legislação que pudesse instituir cotas nos editais para a contratação através de concursos públicos daquelas instituições. Temos aproximadamente dois mil juízes em São Paulo, mas não há mais que 15 negros; temos 360 desembargadores, mas não há mais que dois negros; temos quase dois mil procuradores, mas não há mais que 20 negros. Isso mostra o quanto a sociedade é racista, mas, às vezes, não quer assumir.

Há ainda um texto assinado pelo Reitor José Vicente, da Universidade Zumbi dos Palmares, fazendo também essa denúncia, mostrando que dos seis mil docentes da USP deve haver meia dúzia de professores negros, no máximo.

Precisamos ocupar esse espaço e diminuirmos essa desigualdade para que tenhamos realmente uma sociedade democrática, que se faz com a eliminação do racismo, com a promoção da igualdade racial. É o sonho do famoso e saudoso professor Florestan Fernandes. Só haverá democracia para valer no dia em que não houver mais racismo na nossa terra e na nossa sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de urgência, assinado pelo nobre Deputado Campos Machado, solicitando urgência para a votação do Projeto de lei nº 337, de 2009.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

Há sobre a mesa, requerimento de inversão da Ordem do Dia, assinado pelo Deputado Vaz de Lima e demais Líderes, solicitando que seja alterada a Ordem do Dia para que o Item 419, correspondente ao Projeto de lei nº 02, de 2009, passe a figurar com Item 1, renumerando-se os demais.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 02, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Institui o Programa "Bolsa Talento Esportivo". Com 7 emendas. Pareceres nºs 750, 751 e 752, de 2009, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Esportes e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas.

Em discussão. Inscrito para discutir a favor, o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, retorno à tribuna para discutir a favor do Projeto de lei nº 02, de 2009, do Sr. Governador, encaminhado com a justificativa do Secretário de Esportes, Sr. Claury Silva. É um projeto importante que esta Casa delibera nesta tarde, com algumas emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, emendas do Deputado Bruno Covas, onde negociamos com o Líder do Governo para acatá-las. Temos uma emenda mais estruturante, da qual abrimos mão para que o projeto possa progredir aqui na Casa e virar lei.

O projeto coloca na Secretaria de Esportes aproximadamente dois milhões, instituindo bolsas para jovens de 17 a 21 anos, nas várias categorias, para os talentos esportivos. O projeto tem uma grande importância social à medida que o Estado de São Paulo até hoje não foi um provedor, não foi um fomentador de atletas, sobretudo, quando se fala de disputas para as olimpíadas, e acaba caindo nas costas da cidade, dos municípios, dos prefeitos. E cidades que têm elegido o esporte como prioridade, têm tido pleno sucesso, como São Caetano do Sul, que nas olimpíadas tem mandado delegação em número bastante expressivo, dado o investimento feito.

A Secretaria de Esportes no Estado de São Paulo é uma das menores, é o primo pobre de todas as secretarias, com orçamento insignificante, não chegando a meio por cento, e esse aporte de recursos, ainda que seja de dois milhões por ano, tem importância, e por isso, tem o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, evidentemente que é unanimidade na Casa, pela importância social e carência da Secretaria.

Estamos aqui premiando o trabalho do Secretário Claury, que tem atendido com boa vontade as demandas dos parlamentares, só não pode fazer mais porque não tem recurso disponível. E acredito que a votação desse projeto abre o debate para que possamos dotar a secretaria de maiores recursos.

Gostaria de dialogar com meus pares, com o Secretário, com os esportistas, com as entidades que promovem o esporte, para que retomemos a produção de um fundo de esportes. Fizemos esse movimento na primeira legislatura, fizemos um fundo de esporte assinado por 14 partidos, com participação de várias entidades civis e na ocasião, quem defendeu esse projeto de fundo foi o Secretário Lars Grael, que protocolou conosco o projeto. Fizemos dois anos de debates e de audiências públicas para sensibilizar o Secretário de Esportes do município, sensibilizar as entidades, atletas, apaixonados pelo esporte, porque o Estado de São Paulo era devedor de uma política mais agressiva, de uma secretaria mais estruturada para dar vazão à enorme demanda na produção esportiva no Estado de São Paulo.

O projeto é apenas um pequeno refresco na falta de estrutura da Secretaria. Mas queremos convidar novamente a sociedade civil, parlamentares desta Casa, Deputado Campos Machado, que tem se empenhado nessa linha, que possamos produzir um Estado que promove, investe e coloca como prioridade a política esportiva, sobretudo a política esportiva democrática, onde os filhos dos trabalhadores possam se engajar como atletas, tendo o apoio do Estado de São Paulo em conjunto com as prefeituras.

Esse projeto vetado pelo Sr. Governador José Serra, em maio de 2007, propunha investimento de cerca de 150 milhões de reais, na Secretaria do Esporte, através de fundo, instituiu o Conselho de Esporte, para discutir o destino das verbas e reparti-las com os municípios.

Espero que o Sr. Governador se sensibilize com essa questão, que já estamos em contagem regressiva para que possamos recepcionar à altura a Copa do Mundo de 2014. E para isso, os estados, municípios, Governo Federal - como já vem fazendo - possam investir mais, com mais ousadia, com mais desprendimento na produção esportiva, sobretudo para o esporte de não rendimentos. Isso tem uma função social enorme. Está provado em vários países que quando se investe em esporte, estamos criando não só integração social, mas estamos cuidando da saúde. Inclusive a ONU tem feito estudos sobre isso, mostrando aos políticos, aos homens públicos, que o investimento no esporte economiza sobretudo na saúde, promovendo a paz, a integração social, a inspiração ao belo, a inspiração do ser humano, sem falar da modalidade econômica, que é o investimento no esporte, que hoje gera emprego, com várias profissões e várias empresas produzindo material esportivo. Hoje, o esporte é também essa grande modalidade econômica, como mostram os dados econômicos, em que o PIB do esporte chega a ser maior, por exemplo, do que o PIB da indústria do automobilismo.

Um Governo que se preze, que queira preparar o Brasil para recepcionar a Copa do Mundo, que não se discuta apenas investimentos na infraestrutura, no Metrô, nas estradas, no Trem Bala, nos estádios, devemos investir sobretudo no ser humano, nas crianças, nos adolescentes, na juventude e no esporte como lazer.

Fica aqui o nosso apelo para o apoio a esse projeto que, mesmo sendo do Executivo, não há oposição nenhuma da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Apenas gostaríamos de ver nossas emendas acatadas. Mas fica o chamamento nosso chamamento para que passada a aprovação deste projeto, a gente possa se debruçar sobre um outro projeto que institua um Fundo para o Esporte para valer, que o Estado possa distribuir verbas para os municípios de São Paulo criando uma verdadeira política esportiva no Estado de São Paulo em razão da importância do esporte para o Brasil, sobretudo o futebol.

O futebol para o Brasil é um patrimônio nacional, o futebol para o Brasil é um cartão de visita para o mundo afora. Até alguns anos atrás era o único cartão de visita do Brasil pelo mundo dos nossos grandes atletas. Maior prova disso é a recepção do Ronaldinho no Corinthians, fazendo o sucesso que está fazendo e projetando o futebol brasileiro, projetando a magia brasileira através do esporte.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.

 

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Se é tudo isso, não podem os governos, não pode um Parlamento como este ficar acanhado votando leis de menor importância, não que esta não seja importante, mas que possamos deliberar políticas, projetos de impactos, projetos que venham a ter ressonância em cada cidade deste Estado, que venham complementar aqueles programas instituídos pelos prefeitos, que venham construir um Brasil democrático e saudável. Que a gente possa recepcionar a Copa do Mundo não só com a infraestrutura necessária, mas sobretudo com a infraestrutura humana, sobretudo com a saúde que se vê no esporte, sobretudo seguindo a linha do documento da Unesco, que mostra várias vantagens para as nações que tenham o esporte como prioridade.

Quero deixar este registro de apoio da nossa bancada a este projeto, mas conclamando esta Casa, conclamando os esportistas, conclamando a sociedade civil organizada a prepararmos um caminho decente, onde o Estado de São Paulo possa responder à altura da sua magnitude econômica, à altura do seu potencial esportivo, à altura daquilo que significa o esporte como patrimônio nacional, como o nosso maior símbolo de cartão de visita pelo mundo afora.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero comunicar ao Estado de São Paulo que nós, de Presidente Prudente, estamos enlutados pela perda irreparável de um grande político da nossa região: Ivan Nogueira de Almeida, ex-Presidente - e sempre Presidente - da Câmara Municipal de Presidente Prudente, vereador por aquela cidade. Faz parte da história do Interior do Estado, do hoje Oeste Paulista, mas no passado Alta Sorocabana.

Fazemos este registro com muito pesar. Os sentimentos deste Deputado e dos deputados desta Casa. Os sentimentos do povo da Capital e do Interior do Estado de São Paulo pelo passamento do nosso querido amigo Ivan Nogueira de Almeida, um grande orgulho da política do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - EDSON GIRIBONI - PV - A Presidência também registra seu pesar pelo passamento do ex-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente Ivan Nogueira de Almeida.

Dando sequência à discussão do Projeto de lei 02/09, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para discutir a favor.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionários da Casa, público que acompanha os nossos debates nas galerias, creio que a argumentação do Deputado Vicente Cândido, Líder da Minoria e da Bancada do PT, a respeito do projeto em tela, bem como à emenda do Deputado Bruno Covas e a de sua autoria - que deverão ser acolhidas - são suficientes para orientar a nossa votação em relação a este projeto. Então quero aproveitar este tempo para analisar dois fatos importantes da vida do nosso Estado. O primeiro deles é a constatação de que o Governo Serra descumpriu quase metade das metas programadas no Plano Plurianual. Esta informação não é da Bancada do PT. Aliás, devido a falta de transparência do Governo, temos muita dificuldade em compulsar dados oficiais, inclusive estes que se referem ao cumprimento ou não de metas no plano da execução orçamentária. A nossa assessoria, muito competente, fez um levantamento completo das deficiências da execução orçamentária em 2008, mas não consegue detalhar em nível das metas quantitativas. A propósito, o PPA foi publicado fora do prazo constitucional, nós inclusive questionamos a Mesa da Casa sobre o não envio até o dia 30 passado da avaliação das metas do PPA, visto que a sua avaliação deve chegar concomitantemente à remessa para esta Casa da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pois bem.

O jornal "Folha de S.Paulo" mostra hoje que os objetivos traçados pelo próprio Governador e que integram o planejamento de médio prazo para o Estado de São Paulo não foram atingidos em boa parte. E o pior desempenho ocorreu justamente no sistema prisional, Deputado Conte Lopes, com menos de 30% das metas cumpridas. Na Saúde uma boa parte dos planos tucanos foi realizada. O fato é que nessas diretrizes em que o governo diz como vai executar o Orçamento, o Governador Serra não conseguiu cumprir os objetivos.

A Secretaria da Administração Penitenciária, por exemplo, atingiu só 28,5 das metas. Ampliação da malha metroferroviária: olhem a bateria publicitária em relação à malha metroferroviária. Aliás, o Governo Serra quer construir uma imagem em algumas áreas à custa de publicidade e essas áreas têm como ponto-chave a questão do transporte. Na Capital há um conúbio - eu diria - espúrio entre o Prefeito e o Governo do Estado. Começam-se a se transferir inclusive competências municipais para o Estado, haja vista o antigo Fura-Fila, Paulistão e agora batizado de Metrô-Fila ou de “monorail” como dizem os gringos. Aquele checão que foi mostrado na televisão de um bilhão de reais que o Prefeito Kassab, na campanha eleitoral, entregou para o Governador José Serra como sua contribuição ao Metrô - que não basta nem para três quilômetros - foi um verdadeiro estelionato eleitoral e agora a gente vê que é um estelionato real porque o cheque não tinha fundo: o um bilhão se transformou em 237 milhões, parte deles em Cepacs, títulos a serem negociados no mercado. Parte do checão virtual será transferida para o Metrô-Fila, já sob controle do Governo do Estado. Há também um projeto de centralização da bilhetagem, das receitas da EMTU, CPTM, da SPTrans num caixa único que será transferido para uma empresa privada a quem esses recursos serão concedidos. Vai haver uma licitação para isso.

Há um processo de privatização, de transferência, de absorção do município pelo governo do estado. Notamos nas cidades do interior uma municipalização das responsabilidades. Isso se vê nos 100 milhões a menos que foram investidos, por exemplo, no ano passado, para a Polícia Civil, o que faz com que se prefeituras do interior tenham de arrumar prédios, tenham de pagar combustível para a Polícia Civil e também para a Militar, tenham que fazer a manutenção da frota, enfim, transferindo responsabilidades para os municípios, e onerando seus orçamentos. De outro lado, na capital, esse conúbio, essa simbiose a uma absorção do município pelo executivo estadual.

Mas falávamos do não cumprimento das metas e fizemos esse parêntese em relação ao sistema metrô/ferroviário, que está em atraso. Na habitação, as metas de urbanização de favelas, de construção de moradias, de concessão de crédito para reforma também não foram cumpridas. Vale notar que a CDHU - e aqui o Governo do Estado resistiu ferozmente, e o governo municipal da capital também - a aceitar o programa Minha Casa minha Vida, sob o argumento de que aqui tinha a CDHU. É verdade. Aqui tem a CDHU, mas, nos dois últimos anos a CDHU deixou de investir 500 milhões provenientes do 1% do ICMS por incapacidade gerencial, por falta de vontade política, por falta de prioridade para reduzir o déficit de moradia que é crucial, principalmente na região metropolitana. E agora, mesmo com adesão ao programa, depois de perceberem que seria muito negativo ficar de fora, assim como perceberam que é preciso apoiar o Bolsa-Família que é chamado ainda hoje, nos corredores, de bolsa-esmola, pelos tucanos, pelo DEM , resolveram fazer uma campanha nacional de defender o Bolsa-Família.

É bom que o façam não apenas no discurso mas que priorizem os programas sociais nos seus governos. Não é o caso do governo do estado, que contingenciou logo no início do ano além de 60% da agência de fomento praticamente todos os programas sociais do governo estadual.

Mas dizia que, tendo aderido ao programa Minha Casa Minha Vida, vamos acompanhar para ver se aquele argumento “não há terrenos, é difícil”, porque, se não houver disponibilidade de terrenos na capital, na região metropolitana a adesão ao programa Minha Casa Minha Vida será meramente discurso, meramente nominal.

Essa reportagem, mostrando a falta de cumprimento das metas que o próprio governo traçou, põe a nu, desmascara a suposta e propalada capacidade gerencial dos tucanos. O modo tucano de governar é um modo virtual de governar. É uma propalada capacidade gerencial que não se sustenta, como não se sustentaram os oito anos de Fernando Henrique Cardoso logo depois que o Presidente Lula assumiu. E nós, agora, vemos um outro movimento para sustentar essa capacidade gerencial que os fatos desmentem. Qual é essa novidade que tenta sustentar essa suposta capacidade gerencial tucana? É a maré publicitária, é a canalização de recursos vultosos do orçamento público para propaganda do Governo Serra, propaganda de caráter eleitoreiro que é feita tanto com recursos diretos do estado como através das empresas estatais.

Mostra, hoje, o “Jornal de Tarde”, a publicidade veiculada através das empresas estatais aumenta 630%. Prestem bem atenção sras. e srs. telespectadores e telespectadoras: 630%. Vamos aos números: contratos de propaganda da Sabesp, do Metrô, da Dersa e da CDHU saltam de 2,3 milhões para 17 milhões e 600 mil por mês. Repito, para que não imaginem que há um erro de alocução ou dos números: contratos de propaganda da Sabesp, do Metrô, da Dersa e da CDHU saltam de 2 milhões e 300 mil para 17 milhões e 600 mil reais por mês.

Diz a reportagem do “Jornal da Tarde”: “Responsáveis por obras e programas considerados vitrines do governo estadual, Sabesp, Metrô, Dersa e CDHU elevaram em cerca de 630% os gastos com publicidade, na comparação dos contratos da gestão José Serra com os anteriores do governo Geraldo Alckmin, de 2003-2006. Juntos, os atuais negócios com agências de propaganda das quatro grandes estatais somam 17 milhões e 160 mil reais por mês. Antes eram 2 milhões e 350 mil. Os valores não incluem - notem bem - possíveis aditivos contratuais.”

Já representamos ao Ministério Público eleitoral no que se refere aos contratos da Sabesp e apresentamos uma emenda ao Projeto de Emenda Constitucional da Deputada Célia Leão que propõe estender-se ao turismo a possibilidade de veicular anúncios fora do estado para que cidadãos de outros estados possam conhecer atrações turísticas de nosso estado, o turismo de negócio, turismo de aventura. Uma preocupação correta do ponto de vista da Deputada Célia Leão. Apresentamos uma emenda para colocar uma trava na possibilidade de transformar esse tipo de propaganda correta de divulgar as atrações turísticas do estado, para que isso não se faça em ano eleitoral. Porque é visível que há correlação muito estreita entre essa maré publicitária do governo Serra e seus propósitos eleitoreiros, que são obstinados.

Quer dizer, o Governador José Serra luta, primeiro, para conseguir indicação do PSDB, para isso tentando convencer o Governador Aécio Neves de que há uma fila, que ele é mais jovem, precisa esperar; alguns acenam com a chamada chapa pura, que o governador Aécio de público tem recusado, mas há uma luta intestina muito forte. Nos bastidores é que percebemos. Isso não vem muito para a mídia; sabemos que os tucanos costumam escolher os candidatos em “petit comité”; da última vez foi numa mesa do Fasano, pelo que li nos jornais.

Mas o Governador Aécio parece que não quer que as coisas se resolvam dessa maneira. Já se fala em prévia mais limitada, de qualquer maneira isso é assunto de interesse interno do tucanato e não queremos invadir a privacidade dos tucanos. Mas temos obrigação e a cumprimos na tribuna de fiscalizar esse desperdício de dinheiro público. É um negócio escandaloso. Ontem fui ver a vitória do Palmeiras, embora tenha sido nos pênaltis, com o São Marcos, mas a cada momento somos interrompidos por aquelas mensagens irritantes que nós sabemos que não têm correspondência nos fatos.

Então faço este pronunciamento para deixar clara nossa posição tanto de acompanhamento para que as metas do governo venham a ser cumpridas, conforme está no PPA, como também para tentar coibir esse excesso, esse exagero de publicidade com o mero fito de eleitoreiro.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de comunicar ao Plenário da Assembleia Legislativa que ontem realizamos uma grande audiência pública no auditório Franco Montoro para debater o Projeto de lei 236, de 2009, do Governador José Serra, que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados contribuintes do Ipesp. Na nossa opinião é um projeto de crime lesa-pátria que afronta todo o ordenamento jurídico, mas, sobretudo um princípio constitucional que se chama segurança jurídica, que está acima de todas as coisas do ponto de vista constitucional.

Dizemos isso porque o governo estadual tem argumentado que as emendas constitucionais referentes à reforma da Previdência, a Emenda 20 de Fernando Henrique Cardoso e as Emendas 41 e 47 do Presidente Lula não acolheram a Carteira Previdenciária dos Advogados do Ipesp.

Só que tem um pequeno detalhe que decide tudo. Essa segurança jurídica se sobrepõe inclusive às emendas constitucionais, até porque a carteira antecede a reforma previdenciária que teve início no Brasil em 1998 com a Emenda 20.

Defendemos que a carteira tem direito adquirido. Logicamente, hoje não poderíamos criar uma carteira previdenciária porque não teria o respaldo das três emendas. Mas como ela é anterior tem que ser resguardada; ela foi criada por lei estadual.

O fato é que fizemos um amplo debate com vários advogados, inclusive de outras regiões do Estado de São Paulo. Uma audiência pública muito produtiva com a presença de alguns deputados como o Deputado Major Olímpio, o Líder do PCdoB nesta Casa, Deputado Pedro Bigardi.

Para finalizar, quero dizer que vamos continuar apelando ao Governo Estadual, a todos os parlamentares desta Casa no sentido de que façam gestões para que possamos buscar a solução definitiva para garantir o direito à previdência de 40 mil trabalhadores e trabalhadoras que estão correndo sério risco de serem prejudicados com esse Projeto 236, que não vamos votar na Assembleia Legislativa. Na nossa opinião, de acordo com essa pequena síntese que fiz, é um projeto inconstitucional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES – PTB - Continuando a discussão do Projeto de lei nº 2, de 2009, de autoria do Sr. Governador, para falar contra tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros deputados e deputadas, aqueles que nos acompanham, quero me desculpar e já me desculpei com o Deputado Agnello. Usei de um artifício regimental para neste momento estar aqui não falando contra o projeto, mas contra aquilo que ainda há pouco falou o Deputado Rui Falcão. Aliás, o Deputado Rui Falcão foi pautado por este deputado que no Pequeno Expediente esclareceu os deputados e a opinião pública com relação a essa reportagem publicada pela “Folha de S.Paulo”.

Mas como a TV Assembleia é muito assistida é possível e provável que aqueles que assistem agora não tenham assistido antes as explicações deste Deputado no Pequeno Expediente.

Nessas condições, vou alinhavar mais uma vez os argumentos que já apresentamos aos telespectadores e deputados com relação à reportagem que foi aqui mencionada pelo Deputado Rui Falcão.

Repito, vou me sentir como “déjà vu”, mas de qualquer maneira mais uma vez vou esclarecer que o articulista da “Folha de S.Paulo” não teve a preocupação de esmiuçar em detalhes e esclarecer de forma conclusiva os seus leitores.

Efetivamente ele listou aquilo que o PPA aprovou, pretendia apresentar, e chegou à conclusão que poderia ter apresentado de forma diferente. Ele diz que o nosso Governo deixou de cumprir perto de 40% daquilo que havia planejado. Poderia ter sido mais feliz e dito: olha, o Governo Serra já cumpriu com 60% do que pretendeu cumprir no PPA. Digo isso porque se compararmos Governo Estadual com Governo Federal seria benéfico para a população.

Tenho aqui reiterado que até agora, três anos transcorridos da criação do PAC, o PT e o Governo Lula não conseguiram fazer até agora 100% do primeiro orçamento. Mais grave do que isso, Deputado Agnello, nesse ano de 2009, o PT não aplicou 1.3 dos recursos disponíveis. Ora, se um governo tucano faz 60% - se fosse verdade - já teria feito 50 vezes mais do que faz o PT. Mas não é isso que está em jogo. O que está em jogo é que na verdade o jornalista considera não realizado um projeto do PPA quando, por exemplo, ele foi executado em 90%. “Ah, mas não completou 100%, portanto ele não foi executado”.

Se fôssemos analisar, dos projetos apresentados pelo Governo no PPA e que já cumpriram no ano de 2008 mais de 80% da sua execução, chegaríamos perto de 75% deles terminados. Se colocarmos todos eles no mesmo cesto, analisarmos e somarmos aquilo que foi cumprido parcialmente e aquilo que foi cumprido, excedendo de forma superavitária, chegaríamos num número que chega próximo de 85 por cento.

Não acredito que exista nesse país governo que possa apresentar resultado semelhante.

Volto, mais uma vez, a reproduzir dados que já elenquei à exaustão. O famoso PAC, o tal Programa de Ajuda aos Companheiros, que eles chamam Programa de Aceleração do Crescimento, no primeiro ano executou 27% do que estava orçado, no segundo ano pouco mais de 60%; neste terceiro ano - repito eu, mais uma vez, embora muitos possam não acreditar, mas é só acessar os computadores da república e eles vão confirmar - não aplicaram até agora 1.3.

Então, mais uma vez, para tranquilizar o Deputado Rui Falcão, quero dizer que nossa administração é competente, séria, e que efetivamente já executou - estou aqui repetindo a informação que já havia sido prestada no Pequeno Expediente - mais de 80 por cento.

Agora, o Deputado disse: “Olha, na área prisional é onde os tucanos menos cumpriram”. Claro, ele sabe que é verdade. Até porque onde tem prefeitura do PT você não consegue construir presídio. É necessário? É. Está no PPA? Está. Mas sabemos que existem embargos e dificuldades que não foram e não são criadas por nós.

Aliás, é justamente o PT o partido nesta Casa que mais dificuldades cria. O próprio Deputado Siraque ainda recentemente disse: “Olha, acho que tem que construir, mas se eu fosse prefeito em Santo André não deixaria construí”r. Provavelmente, agora em Botucatu, eles defenderiam. Não deixaram construir enquanto era governo lá o PT. Agora, provavelmente eles vão entender que deva ser construído. Aliás, será construído ao lado, em Itatinga, no distrito do louco.

Mas aí, Deputado Agnello, tive que ouvir do Deputado Rui Falcão que o PSDB escolhe seus candidatos em “petit comité”.

Fala francês. É um deputado culto, regado a bons vinhos. No caso do PT não precisa. Quem urge o candidato é o Lula. Ele estabeleceu que a candidata é a Dilma Rousseff e o PT vai ter que aplaudir porque senão ele não apoia o segundo candidato; não é nem “petit comité”, é uníssono, uma única voz. O Lula escolheu e todo mundo bate palma, até porque se não bater palma, ele já disse como menino mimado, eu não participo da campanha. Aliás ele já cansou de dizer que é maior do que o partido, conversa com quem quer e se o PT quiser vai junto com ele.

Portanto, Deputado Rui Falcão, se V. Exa. quiser democratizar um pouco a decisão vem para o PSDB. Pelo menos em “petit comité”, ou talvez entre próceres nós possamos discutir isso. Pior do que ouvir de uma pessoa só que diz que o candidato será quem ele quiser e o reto que se contente.

Mas gostaria de continuar lembrando o que o Deputado Rui Falcão falou; parece que o deputado não ouviu toda a minha intervenção. Reclamou ainda há pouco de não estarmos participando, não estarmos colaborando com o PT nesse maravilhoso projeto de Habitação, de construção de casas populares por eles proposto e elaborado.

Deputado Rui Falcão está nos jornais de hoje, deve estar inclusive no Clipping da Assembleia, ou se V. Exa. quiser trago meu computador e vamos lá no Google - estou sempre plugado no Google - podemos recuperar a informação. O que fez o PT até agora em um mês e meio desse maravilhoso programa de habitação? Temos 27 estados. O PT, e a Caixa Econômica Federal, já conseguiu aprovar 10 projetos; olha que maravilha. Um projeto para cada três estados brasileiros. Esse é o desempenho do PT. E queria fazer o que conosco?

Neste momento, de todos os programas apresentados 226, se na estou enganado, já estou ficando um pouco mais velho, já começo a ter dificuldade em relembrar ou memorizar todos os números, mas este é fácil. Dos pouco mais de 200 projetos 75% eram projetos destinados a pessoas de baixa renda. O que o PT fez? Aprovou, até agora, três projetos para as pessoas de baixa renda, e sete para as pessoas de alta renda, ou melhor, não para as pessoas de alta renda, mas para empresas que vão fazer construções que não são acessíveis às pessoas de baixa renda para, eventualmente, comercializá-las posteriormente; claro que serão habitações e estamos contabilizando.

Mas, Deputado Rui Falcão, um partido que em pouco mais de um mês e meio não conseguiu dar cabo do que mais do que dez projetos, o que vamos fazer com vocês?

Vou aqui reiterar aquilo que disse já no passado e que o nosso Governador José Serra já falou também à exaustão; está certo que o PT faz ouvidos moucos. Nós não sabemos como ajudar o PT a fazer essas casas. Queremos ajudá-los, queremos melhorar o seu projeto. Por quê? Porque as casas que construímos em São Paulo são melhores, são maiores, mais confortáveis, mais salubres. Tem 20% mais de área, tem piso na casa toda. A casa construída pelo PT só tem piso frio no banheiro e na cozinha, no resto fica no contra-piso. Quando for um pequeno prédio provavelmente isso vai provocar briga entre vizinhos, porque a água do andar de cima vai infiltrar o andar de baixo. Imagino as comadres que se davam tão bem agora terem que brigar e eventualmente não vão poder dizer que foi o problema do Lula. Aliás, o Lula não está preocupado. Está batendo bola de cabeça com o Ronaldão, o nosso “Fofão”, lá do Coringão, time para o qual também torço. Essa é a preocupação dele agora. A preocupação dele é sair bem na foto. Afinal de contas, ele é o cara. Sai “O Cara” e o “Fenômeno” juntos para ver quem cabeceia melhor. Talvez seja importante: critério para a escolha no “petit comité” do PSDB. Quem é que sabe bater uma bolinha? Quem é que cabeceia melhor. E aí, eventualmente, isso vai ser dote. Vai ser, quem sabe, pré-condição para que agora sejamos nós candidatos a Presidente do Brasil.

Seja como for não para aí as desigualdades. A casa que o PT pretende construir não pode ser ampliada; é uma caixa de fósforos. Se o coitadinho do indivíduo queimar a televisão num dia e dormir com a patroa e fizer mais um filho vai ter que doar o filho, porque não cabe na casa; são apenas dois quartos. O pé direito das casas que o PT vai fazer é de dois metros e meio em alguns locais, nos quartos e nas salas. Na cozinha será de dois metros e vinte. Se o cara for um pouco mais alto vai ter que abaixar a cabeça para entrar na casa. As nossas casas do PSDB, não. Toda ela tem dois metros e sessenta de pé direito. Pode crescer à vontade, pode até ser jogador de basquete, pivô do meu Corinthians, por exemplo.

Tem mais coisas ainda: o azulejo que o PT vai colocar nas casas vai ter apenas 1,5 metros, enquanto que as casa do PSDB têm azulejo no cômodo inteiro. Mas tudo isso seria irrelevante, porque concordo que é melhor morar nessa casinha que o PT está propondo, certo Deputado Waldir Agnello, do que morar debaixo da ponte, do que morar numa casa de pau-a-pique, eventualmente numa favela não urbanizada. Mas para isso não pode fazer do programa um programa de marketing político para ajudar a companheira Dilma Roussef a eventualmente se eleger.

Guarde bem esses dois números, e comparem até sem levar em conta os números que dei. Tentei demonstrar aqui e os dados na verdade eu não compilei, trabalhei os dados que foram publicados pelo Governo, e o Deputado Rui Falcão disse que não foram divulgados; está no Diário Oficial! O Diário Oficial é um diário oficial do Estado. Basta consultá-lo. E todos nós da Assembleia recebemos o Diário Oficial. Talvez seja importante mandar uma carta individual para cada deputado encadernando ou eventualmente colocando dentro o Diário Oficial, assim não precisa procurar. Mas esses dados que eu trabalhei são dados oficiais do Diário Oficial, que dizem -repito eu mais uma vez - que nós executamos já praticamente 80% do programa proposto pelo nosso Plano Plurianual. Repito eu mais uma vez 75% das obras já ultrapassaram 80% daquilo que teriam que atingir no ano de 2008. E do outro lado, Deputado Waldir Agnello, vamos colocar o que foi feito pelo PT: 1,3% do PAC. Olha que diferença! E o Deputado Rui Falcão ainda vem aqui cobrar de nós: “Ah! O PSDB não faz prisão, não faz muita casa”. “Ah, o PT vai fazer”. Um projeto para cada três Estados brasileiros. E o PT imagina resolver o problema habitacional do Brasil dessa maneira? Ora, sou apenas vice-Líder do Governo, mas acho que posso falar pelo meu Governador com tranqüilidade porque o conheço muito bem, acho que posso falar pelo meu Secretário de Habitação Dr. Lair Krähenbühl.

Se o PT de fato quer fazer casas, pode nos consultar. Afinal de contas, os tucanos quando Governo em São Paulo já tiveram vários nomes: Mário Covas, Geraldo Alckmin e agora José Serra, mas todos são conhecidos nessa área por uma alcunha, por um apelido que é conhecido por todo mundo. O apelido deles é João de Barro porque fazem melhor do que ninguém as casas que São Paulo precisa.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar a favor do projeto tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello pelo prazo regimental de 15 minutos.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, nobre Deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quando chegamos a esta Casa de Leis - penso que posso dizer em nome dos 94 deputados que compõem o Parlamento paulista, o maior Parlamento estadual da América Latina - a nossa expectativa é de que façamos aqui propostas que se tornem projetos de lei. Esses projetos de lei tramitam nas comissões da Casa e, posteriormente, se aprovados, vêm a este plenário para serem debatidos e, se aqui também forem aprovados, tornar-se-ão leis no Estado de São Paulo.

Inscrevi-me hoje para discutir o Projeto de lei nº 02/2009, de autoria do Governador, com sentimento ambíguo de tristeza e alegria. No lado da tristeza é ver que mais uma vez este Parlamento se curva a uma iniciativa que considero de pouca ética do Poder Executivo do Estado de São Paulo: iniciativas - tenho dito isso em diversas ocasiões - dos deputados e deputadas desta Casa têm sido literalmente clonadas pelo Poder Executivo, que clona a ideia de um deputado e depois transforma em um projeto de lei.

Falo com muita propriedade porque no ano de 2005, depois de ter ouvido diversas instituições, tendo me reunido com diversas associações e agremiações esportivas, trouxe para esta Casa um projeto denominado Bolsa Atleta, que tramitou em todas as comissões, foi ali discutido, não tivemos nenhuma relatoria especial, e está pronto para a Ordem do Dia desde 2005. E agora, ao final do ano de 2008, o Secretário Claury, da Secretaria de Esportes, pessoa por quem tenho um respeito muito grande, encaminhou ao Governador do Estado de São Paulo, que protocolou nesta Casa em janeiro de 2009 um projeto idêntico ao deste Deputado, também chamado de Bolsa Atleta. Ou, para não ficar exatamente igual, na ementa do projeto consta Programa Bolsa Talento Esportivo, mas na descrição do projeto está de novo Bolsa Atleta.

Falo em nome de todos os deputados e deputadas desta Casa: devemos lutar pela valorização deste Parlamento. É muito importante que tenhamos as nossas iniciativas preservadas. Esse é então o lado ruim desse meu sentimento ambíguo, mas por outro lado sinto-me feliz; vou dar uma de altruísta e fazer o meu voto como apoiamento para que essa iniciativa seja então votada hoje como iniciativa do Governador do Estado de São Paulo.

O escopo desse projeto Bolsa Atleta é investir no capital humano dos atletas. São pessoas que dão o seu melhor para o nosso País, são pessoas capazes de desempenhar uma atividade esportiva de alta potencialidade. Muitos não têm dinheiro para comprar um par de tênis, muitos não têm uniforme adequado e outros estão abandonando o esporte porque não conseguem sobreviver só dele.

Então o projeto é muito bom por esse lado. Fico feliz de poder nesta tarde apoiar uma iniciativa como essa. Esse projeto tem no seu escopo também o desenvolvimento do desporto no nosso Estado, e por que não dizer na nossa nação também.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para elogiar o trabalho de Vossa Excelência. Vossa Excelência é um deputado que tem boas ideias, projetos apresentados nesta Casa. Queria dizer que embora tivéssemos tomado a decisão política de votar o projeto de autoria do Executivo, não diminui em nada o brilho de sua iniciativa. Vossa Excelência pode se sentir como autor desta matéria. Já tivemos outras situações semelhantes em que a ideia de um deputado passou a ser iniciativa do Executivo. Eu mesmo tive um projeto de minha autoria, com relação à devolução do IPVA de carros roubados, que se deu mais ou menos dessa forma. Mas registro aqui o mérito do trabalho de V. Exa. por ter tido a ideia e ter lutado por ela. Talvez isso tenha contribuído também para sensibilizar o Executivo para que ele enviasse um projeto similar ao de V. Exa. a esta Casa.

Meus cumprimentos pelo trabalho que V. Exa. tem exercido como deputado na Casa.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Muito obrigado, Deputado Jonas Donizette, vice-líder do Governo nesta Casa, um grande deputado, muito diplomático. Agradeço o companheirismo de Vossa Excelência.

Mas dizia que o escopo desse projeto não é outro senão investir no capital humano dos atletas, no desenvolvimento do desporto no Estado de São Paulo, por que não dizer no Brasil, como representantes da nossa nação. É também um dever constitucional. A Constituição Federal, no seu Art. 217, e a Constituição do nosso Estado, no seu Art. 264, estabelecem que é um dever do Estado e da União investir no esporte e no desporto. Também há no escopo do projeto o apoiamento financeiro aos atletas olímpicos e, notem bem, paraolímpicos. Esse é um detalhe muito importante de ser evidenciado aqui.

Como vai funcionar esse programa? Pessoas entre 14 a 17 anos, matriculadas em escolas públicas ou privadas, devidamente inscritos, receberão nessa categoria, chamada estudantil, uma bolsa de 415 reais por mês. Na categoria juniores, que compreende a faixa etária entre 17 a 21 anos, devidamente matriculados também, os atletas poderão receber uma bolsa no valor que varia entre 415 e 830 reais. Na categoria nacional, que são pessoas de uma faixa etária de 21 para mais, vão receber entre 1.245 a 1.660 reais mensais. E há também a categoria internacional, que compreende qualquer faixa etária, sendo o valor da Bolsa Atleta entre 2.075 e 2.490 reais. Realmente não é um valor que supra totalmente a necessidade de um atleta, mas ajuda, e muito, no desempenho desse atleta para que ele possa se aplicar exclusivamente no desenvolvimento olímpico, no desenvolvimento esportivo e ganhar com isso notoriedade, desenvolvimento, trazer muitas alegrias, subir aos pódios, não só do nosso Estado, do nosso País, mas também do mundo todo, representando a nossa nação.

A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, na pessoa do seu Secretário, que prezo muito, como já disse aqui, Claury, está de parabéns por ter tido também essa iniciativa, ter se esmerado, ter conversado com o Poder Executivo, com os líderes desta Casa para que pudessem pautar a votação desse projeto. Sinto-me muito feliz por saber que a partir da votação de hoje, e depois da sanção do Governador José Serra, teremos a Bolsa Atleta no Estado de São Paulo.

Queria destacar aqui também a atuação importantíssima de alguns deputados que apresentaram emendas. Vejo aqui o Deputado Roberto Felício, que está sendo contemplado com uma emenda importantíssima que o projeto original não previa, que é a possibilidade de renovação da bolsa. Foi acatada há pouco, no Colégio de Líderes, uma atitude sábia. Há também uma emenda do Deputado Bruno Covas, simples, mas extremamente importante: que os bolsistas sejam obrigados a usar em seu uniforme a logomarca do Estado de São Paulo. Isso é importante. Vejam que enriquece o projeto quando o Executivo manda para cá e dá abertura para que os Deputados possam participar da melhoria desse projeto.

E aqui fica de novo a crítica, a pergunta: “Por que não pegar o meu projeto, apresentado em 2005, e discutimos em cima dele, se o que o Executivo mandou para cá é uma clonagem desse meu projeto?”

Mas quero também evidenciar aqui o destaque do Deputado Campos Machado, meu líder, uma pessoa eminente e combativa nesta Casa, que nas duas últimas semanas fez um empenho hercúleo para que esse projeto pudesse ser pautado. O Deputado Campos Machado está de parabéns porque convenceu o Colégio de Líderes sobre a importância de votarmos esse projeto.

Fica registrado aqui, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o meu apreço por essa iniciativa de votarmos esse projeto hoje. Está de parabéns esta Casa, que coloca a sua assinatura numa iniciativa importantíssima para o desenvolvimento do esporte e do desporto no nosso Estado e no nosso País. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Srs. Deputados, para discutir contra o Projeto 02/09, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Palmas)

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, advogados contribuintes do Ipesp, sempre presentes na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conversando com os Deputados em seus gabinetes e nos corredores, inclusive acampados, fazendo vigília 24 horas, no sentido de pedir a ajuda dos Deputados da Casa, para não votarem e rejeitarem o Projeto 236/09, que acaba com a aposentadoria de 40 mil trabalhadores do Estado de São Paulo.

É um fato gravíssimo. Estamos assistindo, no Estado de São Paulo, por iniciativa do Governador José Serra, à criação de uma nova modalidade de retirada de direitos sociais e trabalhistas, que é a criação da figura do “desaposentado”, através do Projeto 236, que afronta todo o ordenamento jurídico brasileiro constitucional, mas, sobretudo, a segurança jurídica.

Quero repetir que, além de ser um projeto desumano, é inconstitucional, porque afronta um princípio que vem na frente de todos os princípios, que é o princípio da segurança jurídica. Este princípio está acima das emendas constitucionais, aprovadas no final dos anos 90 e início do ano de 2000: as emendas 41 e 47.

Já fizemos várias consultas jurídicas. Temos três pareceres, de três grandes juristas brasileiros, dizendo exatamente que a Carteira Previdenciária do Ipesp, que foi criada pelo próprio Governo estadual em 1959, tem viés público. É uma carteira atípica e tem que continuar existindo, sob a gestão do Ipesp.

Para isso, já apresentamos propostas aqui na Assembleia Legislativa. Temos um Projeto de lei - o PLC 50 - já pronto para ser votado a qualquer momento. Esse projeto prorroga a existência do Ipesp, para que ele continue fazendo a gestão da Carteira Previdenciária dos Advogados e dos Serventuários da Justiça. É muito simples de se resolver essa questão.

Do ponto de vista orçamentário, temos a dívida do Governo estadual com o Ipesp, de no mínimo 60 bilhões de reais. É muito mais do que isso, estou falando muito por baixo. Parte desse dinheiro pertence aos servidores públicos do Estado de São Paulo e uma parte pertence também aos advogados e aos serventuários da Justiça. Até os economistas já foram prejudicados, porque a Carteira dos Economistas praticamente desapareceu.

Mas os advogados estão mobilizados, dia e noite, na Assembleia Legislativa, para lutar por um direito constitucional, um direito humano, que é o direito à Previdência. Estamos aqui fazendo apelos, rogando a todos os parlamentares, à Presidência da Assembleia Legislativa, ao Governador José Serra, ao Ministro da Previdência Social, ao Presidente da República, no sentido de encontrarmos aqui a saída política, porque a saída jurídica já está consolidada; a saída financeira também.

Falta a vontade política, que podemos construir através de um grande acordo político entre o Governo Federal, estadual e a Assembleia Legislativa. É possível. Isso nós podemos fazer para garantir o direito à aposentadoria, um direito que todos nós perseguimos. Todo cidadão trabalhador quer se aposentar um dia. Na sua velhice ele tem que ter essa segurança. É por isso que é uma garantia hoje praticamente universal.

Nesse sentido, estamos pedindo aos Deputados essa ajuda, esse comportamento de apoiar essa grande luta porque, se esse Projeto 236, do Governador José Serra, for aprovado, estaremos abrindo um grande precedente para que outras medidas semelhantes sejam também aprovadas.

E é um precedente no Estado mais rico da Federação, um precedente, como disse aqui o nobre colega Deputado Waldir Agnello, aberto pela maior Assembleia Legislativa da América Latina. É um fato grave e não podemos permitir também que o projeto seja aprovado, porque terá uma repercussão negativa para todos os trabalhadores do Brasil. É um precedente gravíssimo.

Sr. Presidente, voltando ao Projeto 02/09, quero dizer que é um projeto importante do ponto de vista do incentivo ao desporto, ao esporte, às práticas esportivas formais e informais. A nossa Constituição Federal aponta nessa direção, dizendo que é um dever do Estado investir no desporto, no esporte, principalmente nas práticas de esportes formais e informais. O Estado tem a obrigação, e é um direito do cidadão o acesso a essas práticas. A nossa Constituição estadual também reza o mesmo princípio.

O projeto é importante, Sr. Presidente. Eu me inscrevi aqui, logicamente a Bancada do PSOL vai votar favoravelmente ao projeto, mas temos algumas considerações críticas a fazer.

A primeira consideração que eu gostaria de manifestar ...

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação o requerimento do Deputado Jonas Donizette, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por trinta minutos.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua com a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, estou avistando desta tribuna o nobre Deputado Campos Machado e gostaria de fazer um agradecimento público também a ele . Já fiz esse agradecimento à Bancada do PT, à Mesa Diretora e a outros parlamentares pelo empenho no sentido de buscar uma alternativa para nossa permanência na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

Voltando ao assunto, quero levantar o primeiro ponto crítico que analisamos no projeto: ele trabalha ainda com essa concepção de assistencialismo. Eu diria até - sem querer menosprezar - de “esmola social”.

Hoje se tornou moda no nosso País a instituição de Bolsa Família, Bolsa Educação, bolsa e bolsa. Temos a instituição de bolsas em várias áreas. Mas nós defendemos o direito universal às áreas públicas. Entendemos que a Educação não pode ser tratada sob o ponto de vista da assistência. A Educação tem verba própria e precisa ter uma política definida pelo Estado. Ela precisa ter uma característica de política do Estado brasileiro. Assim também com a Saúde, a Segurança Pública, a Cultura, pois, como está escrito na Constituição Federal, é um direito do cidadão ter acesso à Cultura, e obrigação do Estado oferecê-la.

Da mesma forma, entendemos que o esporte está nesse campo de direitos e deve ser tratado como uma política do Estado brasileiro, até porque o Brasil tem destaque internacional nessa área.

Na nossa opinião, é preciso haver mais financiamento. O Orçamento hoje da Secretaria de Esportes é ínfimo, está muito aquém das necessidades da população do nosso Estado. Na área da Cultura, é até pior, porque não se investe nem 1% do Orçamento. Isso é grave.

O tratamento aqui é de bolsa, de assistência, de um programa que irá atender pouquíssimos, uma vez que não haverá bolsa para todo mundo. Isso, para nós, é preocupante, pois é preciso haver mais financiamento para que a população não dependa de bolsa, de assistência. Na verdade, lutamos pela criação de emprego, de renda, de cidadania, desenvolvimento sustentável.

Nesse sentido, gostaríamos de registrar esse ponto crítico do projeto, pois ele dá continuidade a essa política de tratamento de questões importantes relacionadas aos direitos da população em áreas vitais de forma assistencial.

Recentemente fizemos uma ampla discussão na Assembleia Legislativa sobre o projeto Analfabetismo Zero, que está sendo lançado no Estado de São Paulo. A erradicação do analfabetismo tem sido tratada como política assistencial. Não existe política educacional definida para erradicar o analfabetismo no Brasil.

A Constituição Federal, no seu art. 214, diz que, em dez anos, o governo deveria acabar com o analfabetismo. Até hoje, temos 20 milhões de analfabetos em todo território nacional.

Sr. Presidente, concordando com as palavras do nobre Deputado Waldir Agnello, que me antecedeu, quero manifestar nossa crítica ao Executivo estadual que vem desrespeitando vários deputados deste Parlamento. Inicialmente, pensei que apenas os deputados da oposição eram desrespeitados. Mas me parece que não, porque muitos deputados da base governista também já foram desrespeitados. Muitos deputados aprovaram projetos de lei que foram vetados. Em seguida, o Governo enviou, praticamente, os mesmos projetos, com o mesmo texto, mas com número diferente, para serem aprovados. Só que, dessa vez, o Governo levando as glórias.

Temos o caso de um projeto do IPVA do Deputado Jonas Donizette, um projeto importante, que aprovamos, mas foi vetado. No outro dia, o Governo enviou outro igual, com o mesmo teor. Temos o caso do projeto da licença-maternidade, o projeto da Lei da Mordaça, do Deputado Roberto Felício. Esses projetos foram vetados, e, em seguida, o Governo encaminhou outros projetos praticamente iguais.

Eu imaginava que isso acontecia apenas com a oposição, mas me parece que o Governador não gosta muito de deputado. Ele quer ter o saldo da aprovação de todos os projetos. A impressão é que o Governador quer controlar a Assembleia Legislativa de ponta a ponta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, público que nos acompanha pelas galerias, telespectadores da TV Assembleia, antes de mais anda, boa-noite a todos.

Gostaria de, antes de entrar no debate do projeto, manifestar minha opinião sobre a extinção da Carteira dos Advogados do Ipesp. Não se pode acabar com essa Carteira, deixando milhares de pessoas à própria sorte, após tantos anos de contribuição. Vamos trabalhar a fim de encontrar uma solução para esse impasse que se cria, caso seja aprovado nesta Casa o projeto enviado pelo Governador do Estado de São Paulo.

Entrando no debate do projeto de lei que cria essa Bolsa-Atleta, quero fazer uma observação: embora eu tenha me inscrito para falar a favor e embora nosso voto seja favorável, quero dizer que não tenho muito entusiasmo, mesmo sabendo da aceitação de uma emenda de nossa autoria, sobre a prorrogação da bolsa para que o processo não seja interrompido.

O objetivo da prática do esporte, do lazer, do acesso à cultura, à educação, não pode ser a medalha. A medalha olímpica tem que ser uma consequência da democratização do acesso à prática esportiva. Enquanto se criam mecanismos de premiar um futuro atleta, temos escolas públicas do Estado de São Paulo da rede estadual e municipal que não têm nem cobertura na quadra. Os alunos não podem ter aula de Educação Física quando chove. Imaginem qual é a possibilidade que esses jovens têm de praticar esporte e de, eventualmente, conquistar o direito da bolsa que se institui. Mas, de qualquer maneira, não se trata de ser contra.

Nobre Deputado Waldir Agnello, eu não estava inscrito, não pretendia debater esse assunto, que já foi exaustivamente debatido inclusive por deputados da própria Bancada do PT. O Deputado Rui Falcão, como líder da bancada, e o Deputado Vicente Cândido, como líder da Minoria, já expressaram uma opinião sobre esse assunto. Mas, suscitado pelo pronunciamento de V. Exa., animei-me a vir a esta tribuna para fazer um debate com V. Exa. e com os deputados da Casa.

Vossa Excelência fez uma reclamação, e quero desde já manifestar minha solidariedade, mas quero ir um pouco além da solidariedade de colega deputado para colega deputado. Quero analisar qual é o erro que nós, deputados, estamos cometendo, portanto a instituição, ao estimular essa prática que vem sendo desenvolvida pelo Governo do Estado de São Paulo, que não é própria do Governador José Serra especificamente, mas era própria também do ex-Governador Geraldo Alckmin.

Fiz questão de recorrer à memória enquanto ouvia V. Exa. e o orador posterior, o Deputado Carlos Giannazi. Lembrei-me de vários episódios semelhantes vividos por deputados desta Casa. Lembrei-me dos casos dos nobres Deputados Said Mourad, Jonas Donizette e Antonio Salim Curiati. Já tive oportunidade de manifestar aqui também um prejuízo que tive na minha atuação como parlamentar, recentemente lembrado pelo nobre Deputado Carlos Giannazi. Fui autor de um projeto cujo conteúdo era, simplesmente, de maneira muito singela, retirar o artigo do Estatuto do Funcionalismo Público que impede manifestação do servidor público, conhecido como Lei da Mordaça, por ser uma mordaça que impede o servidor de manifestar suas opiniões.

O Governador vetou o nosso projeto e enviou para a Assembleia Legislativa um outro idêntico, apenas com um detalhe a mais. Sua Excelência acrescentou, talvez para dizer que não era igual, uma modificação num outro artigo que nada tem a ver com o mérito central do projeto, o problema da censura à manifestação de opinião do servidor público. Sua Excelência substituiu a expressão “companheiro” por outro termo quando o servidor se referir a colega. Estranho que o Governador tenha se dedicado a isso. A maneira como nos referimos ao colega, amigo, companheiro do local de trabalho é algo absolutamente desnecessário. Aliás, rigorosamente, a palavra mais adequada quando se trata de convívio profissional é colega. Colegas de trabalho, inclusive, podem não ser amigos no plano pessoal.

Mas dizia que quero manifestar essa solidariedade aos colegas Jonas Donizette, Said Mourad, Antonio Salim Curiati. Como o Deputado explicou, após muito debate, inclusive com representações da sociedade civil, produziu um projeto de lei e viu seu projeto ser superado por uma iniciativa do Governador.

Por que Geraldo Alckmin fazia isso e José Serra insiste em fazê-lo? De maneira mais aligeirada, poderíamos concluir que o Governador copia o projeto que o deputado já tinha feito apenas para não dar mérito ao deputado, para não reconhecer sua iniciativa legislativa, por não querer que o deputado tenha um registro histórico de que fez um projeto de lei que resultou bom para a sociedade. Mas acho que precisamos tomar um pouco mais de cuidado e irmos um pouco além nesse debate. Chamo atenção de novo: será que não estamos cometendo um erro? Por que o procedimento desta Casa não muda? Se há um projeto de deputado em tramitação na Casa, ou se um projeto de deputado foi aprovado, o Executivo vetou e mandou outro igual, qual deveria ser o nosso procedimento? Vamos derrubar o veto do Governador e prevalece a iniciativa legislativa do deputado.

Inclusive, temos na Casa a Comissão das Prerrogativas Parlamentares, liderada pelo nosso colega de trabalho, Deputado Campos Machado, muito bem representada pela Bancada do PT, pelo Deputado Rui Falcão, que tem, entre outras tarefas, analisar essa problemática. Não tem sentido minimizarmos o problema.

Na condição de vice-líder, o Deputado Jonas Donizette tem cumprido bem o papel de liderar a bancada do Governo, tem um bom desempenho ao representar interesses do Governador, muitas vezes com a nossa divergência. Mas às vezes minimizamos o problema e até agradecemos ao Governador por ter tomado a iniciativa de mandar um projeto igual a outro nosso vetado, pois pelo menos vai vingar e aquilo que pretendíamos vai acontecer. Isso é um equívoco.

Já há um problema seriíssimo na forma como se dão as relações entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O chamado equilíbrio entre os poderes é uma falácia. A capacidade legislativa do Executivo é maior do que a do próprio Legislativo. Isso é uma contradição. Isso se dá no plano federal, com as medidas provisórias, nos estados e nos municípios também. O prefeito acaba legislando mais do que os vereadores; o governador, mais do que os deputados.

É um problema de rearranjo que uma reforma política institucional do País poderá oportunamente corrigir. Mas, pelo menos, já deveríamos desde já adotar procedimentos que não precisam de reforma política. Basta a nossa vontade política. Proponho que a Casa não aceite mais esse insulto por parte do Governo do Estado de São Paulo de rasgar, por meio de um veto, os projetos de deputados e enviar projetos rigorosamente iguais.

Deputado Waldir Agnello, quero ser solidário, mas quero convocar V. Exa., como liderança importante desta Casa. Quero conclamar o Deputado Jonas Donizette, quero ser solidário quando S. Exa. também sofreu esse problema, mas quero conclamá-lo também para que comecemos a dizer “não” a esse tipo de procedimento.

Não tenho motivação apenas pessoal porque um dos meus projetos foi vetado e o Governador mandou um idêntico. Em defesa da Assembleia Legislativa, quero propor que discutamos que procedimento vamos adotar. Será que, hoje, deveríamos votar o projeto do Governador ou deveríamos votar o projeto do Deputado Waldir Agnello? Ou derrubar o veto aposto pelo Governador ao projeto do Deputado Waldir Agnello?

Vou insistir, sou favorável ao projeto do Governador. Aliás, solicitei tramitação em Regime de Urgência ao projeto do Governador sobre a Lei da Mordaça porque concordo com o conteúdo - é óbvio, já que o conteúdo é igual ao meu projeto anterior. Mas, antes de votar o projeto do Governador que acaba com a mordaça, quero discutir com a Casa se não é mais justo que se derrube o veto que o Governador apôs ao meu projeto, ao invés de aprovar o dele.

Se não for derrubado o veto aposto ao meu projeto, quero que o projeto seja aprovado. Não vou adotar a mesma mesquinhez do Governador. Sou um deputado de oposição. Às vezes, até pensamos: “Ah, vai ver que o Governador não quis sancionar e vetou o projeto só porque é um deputado de oposição.” Mas não é o caso, Deputado Waldir Agnello, de Vossa Excelência. Não é o caso do projeto de lei do Deputado Jonas Donizette, que é de um partido de base de sustentação na Assembleia Legislativa. É o mesmo caso dos Deputados Antonio Salim Curiati e Said Mourad. Então, é um problema de outra ordem.

Esta Casa não pode aceitar que o Governador não admita que a Assembleia Legislativa legisle! É disso que se trata. O Governador está dizendo: “Vocês não têm direito de iniciativa legislativa. Quem tem que tomar iniciativa legislativa é o Executivo.”

Deputado Waldir Agnello, o projeto de V. Exa. está na Ordem do Dia. Hoje, deveríamos votar o projeto de Vossa Excelência, e não o do Governador. Mas alguém poderia alegar: “Vai ver que o Governador não quer que o projeto do Deputado Waldir Agnello prospere porque ele tem um vício de iniciativa, porque o projeto provoca despesa.” Mas essa argumentação, eventualmente válida para o projeto de V. Exa., não é válida para outros projetos. Por exemplo, o projeto que apresentei não tem nenhum vício de origem, não provoca despesa, só revoga um artigo que diz que os servidores não podem dar uma entrevista, opinar. Se o artigo for revogado, essas pessoas poderão opinar, e opinião não tem custo no Orçamento.

O projeto do Deputado Jonas Donizette, se não me falha a memória, tratava de tributos, arrecadação. Era até um projeto favorável ao Orçamento, não provocava despesa, e sim receita. Mas se não é isso, o que é, então? Acho que é a forma autoritária como o Governo enxerga as relações entre os três poderes. O equilíbrio dos poderes republicanos, no Estado de São Paulo, não existe porque o Governador quer desequilibrar, mas também porque a Assembleia Legislativa tem se submetido a esse tacão do Governo do Estado. O Executivo diz o que temos que fazer e, infelizmente, estamos fazendo segundo a vontade dele.

Essa é a conclamação que vou fazer. Embora não discordando do conteúdo, vou votar lamentando que estejamos deliberando um projeto do Executivo, e não o projeto da lavra de um colega deputado que é do mesmo conteúdo apresentado pelo Governador do Estado. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Conte Lopes - PTB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, continuando a discussão do Projeto de lei nº 02, de 2009, tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette, vice-Líder do Governo, para falar a favor da proposição.

 

O SR. Jonas Donizette - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, propositadamente, deixei para me inscrever por último para poder falar sobre o projeto, sobre essas questões que foram levantadas.

Em primeiro lugar, quero esclarecer o que estamos debatendo. Trata-se de um projeto que institui o Programa Bolsa Talento Esportivo. Muitas vezes, debatemos o assunto e os deputados já têm conhecimento da matéria porque ela foi discutida nas comissões. No entanto, as pessoas que nos assistem, que acompanham os trabalhos legislativos, ouvem o assunto, mas não sabem o teor do que estamos discutindo.

É claro que não vou ler o projeto todo, mas apenas o conteúdo principal:

“Fica instituído o Programa Bolsa Talento Esportivo no âmbito do Estado, destinado aos praticantes do desporto escolar de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, individuais e coletivas.

O programa previsto no Art. 1º garantirá apoio financeiro em valor equivalente ao indicado à categoria do beneficiado:

- estudantil: atletas da faixa etária de 14 a 17 anos, matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com resultados expressivos em competições escolares estaduais ou nacionais, receberão R$ 415,00;

- juniores: atletas na faixa etária de 17 a 21 anos, com resultados expressivos em âmbito estadual ou nacional, receberão de R$ 415,00 a R$ 830,00;

- nacional: atletas na faixa etária de 21 anos em diante, com participação em seleções nacionais da respectiva modalidade, receberão de R$ 1.245,00 a 1.660,00;

- internacional: atletas de qualquer faixa etária, com participação em campeonatos mundiais, jogos panamericanos, parapanamericanos, olímpicos e paraolímpicos, receberão de R$ 2.075,00 a R$ 2.490,00.”

As pessoas que acompanham a discussão podem perceber que é um bom projeto. Muitas vezes, uma pessoa carente tem que parar de praticar esportes para trabalhar e ajudar a família. Ou a pessoa precisa, por exemplo, comprar um tênis mais adequado para uma corrida ou um determinado equipamento. Nesses casos, estará amparada por essa lei.

Antes de ser deputado, fui vereador em Campinas, por alguns mandatos. Não foram poucas as vezes que fui procurado em situações que dão até comiseração. A pessoa é um bom atleta, participa de competições, obtém bons resultados e não tem sequer dinheiro para pagar uma passagem de ônibus para competir em outra cidade.

Bem, vamos para o caso dos atletas internacionais. Quando se fala em internacional, tem-se a imagem de que é uma coisa, mas não. Às vezes, a pessoa está numa academia. Artes marciais é uma modalidade em que o Brasil tem se dado muito bem. A pessoa tem um bom desempenho no esporte que pratica e é convidada para uma competição internacional. Como ela vai pagar a passagem? Infelizmente, sabemos que o atleta no nosso País só tem o patrocínio quando se torna famoso, quando ganha medalha numa olimpíada. Aí, sim, aparece muita gente querendo ajudar. Mas até chegar lá, o caminho é árduo.

É uma resposta que o Governo do Estado de São Paulo dá a uma situação. Essa situação vai ser resolvida completamente? Talvez não, mas vai ajudar, e bastante. E qual será o critério para a destinação dessa verba? Terá uma comissão composta de três membros competentes, ligados à área de Esportes, que irão analisar essa questão de distribuição da Bolsa Talento.

Quero cumprimentar o Governador José Serra pelo projeto que enviou a esta Casa. É um projeto que traz benefícios e ajuda aos jovens que praticam esportes. Talento é uma coisa nata. Quem é treinador, numa competição, já percebe qual é a criança, o jovem que irá se destacar dos demais e, se tiver um incentivo, poderá se tornar um atleta brilhante.

Há um desejo muito benéfico do Governo do Estado de São Paulo em patrocinar não atletas famosos e renomados, mas estamos falando de atletas que estão tentando chegar lá. Ou seja, estão se dando bem no esporte, obtendo resultados positivos, mas que ainda não são pessoas de renome, e que, portanto, não encontram quem pague uma roupa, um calçado, uma passagem para uma viagem. É nesse sentido que estamos aprovando esse projeto hoje.

Deputado Waldir Agnello, eu disse que iria me referir a V. Exa. e fiz um breve aparte. Quero assumir um compromisso com Vossa Excelência. Perguntava a V. Exa. do conteúdo do projeto de V. Exa. que, de forma bem lúcida, disse que não, que o projeto deixava essa questão para a regulamentação do Estado. Até mesmo porque é assim que se procede e V. Exa. respondeu de forma muito correta.

Esse projeto foi enviado por um Secretário, que é do PTB: ex-Deputado Claury desta Casa, que tem feito um excelente trabalho. O Secretário Claury vinha solicitando ao Líder do PTB nesta Casa, Deputado Campos Machado, que pudéssemos aprovar esse projeto que já está algum tempo na Casa. O projeto chegou a esta Casa e ele pedia a urgência da aprovação justamente por causa de sua importância. Quero dizer que não existe, por parte do Governador José Serra, qualquer intenção de desqualificar o trabalho dos deputados desta Casa. Pelo contrário, ele tem apreço pelo trabalho legislativo porque foi deputado e fez muitas leis. Aí, aceito o que foi colocado nesta tribuna pelo Deputado Roberto Felício, até como membro que sou do Conselho de Prerrogativas Parlamentares, de encontrarmos um caminho, de identificarmos matérias correlatas e estabelecermos um diálogo antes que chegue a um momento como esse, quando já estamos na votação do projeto.

Penso que essa seja a melhor forma de podermos equacionar essa questão de projetos com assuntos correlatos apresentados pelos deputados, e que, muitas vezes, são apresentados pelo Executivo. Como membro do Conselho de Prerrogativas Parlamentares, eu me disponho a fazer uma análise prévia de matérias que possam ter essa identificação, e verificar aquelas que possam ser votadas com autoria legislativa e aquelas que padeçam realmente de iniciativa. Acho que nesse contexto estamos fortalecendo as comissões desta Casa para que haja uma análise prévia nas comissões mais adequada para que, muitas vezes, não cheguemos ao plenário com dúvida em relação à natureza da matéria que estamos votando: se de autoria legislativa ou executiva.

Faço isso sem consultar as instâncias do Governo, mas assumindo um compromisso com Vossa Excelência. Não faço favor nenhum, e uso até uma expressão que V. Exa. vai se identificar: a quem merece honra, honra.

Quero então assumir o compromisso com V. Exa. que, da sanção deste projeto, seja pelo Governador do Estado ou pelo Secretário Claury, eu, como vice-Líder de Governo desta Casa, estarei encaminhando para que V. Exa. seja convidado para essa sanção, e que seja dado o devido crédito do trabalho que V. Exa. fez nesta Casa. Não sei se é aquilo que V. Exa. almejaria na totalidade, mas vejo que é pelo menos o reconhecimento do esforço que V. Exa. fez, da ideia que teve.

Foi importante a fala do Deputado Roberto Felício quando falou de forma clara que não existe distinção. Porque se fosse algo que ficasse assim atado apenas aos deputados da oposição, poderia, esse raciocínio ao Governador José Serra, estar exercendo uma discriminação legislativa a quem não está junto com ele. Mas o próprio Deputado Roberto Felício fez um exercício de raciocínio, que diz que isso já aconteceu com vários deputados, inclusive com este Deputado, que é vice-Líder de Governo. Da minha parte, quando aconteceu no Projeto do IPVA, houve a minha compreensão de que o importante é que a lei entrasse em vigência no Estado. Com a Lei do IPVA, apenas neste ano, 38 mil pessoas estão recebendo de volta o dinheiro que lhe era devido com relação a esse imposto. E talvez, se houvesse encrudescimento, “O projeto é meu”, “É do Governo”, isso não tivesse acontecido.

Acho que podemos aperfeiçoar esse caminho legislativo, e reconheço a presteza e a contribuição da ideia do trabalho legislativo do Deputado Waldir Agnello.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Roberto Felício.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Apenas para dizer que foi bom lembrar que V. Exa. é um dos integrantes da Comissão de Prerrogativas. Não sei como vai reagir o Deputado Waldir Agnello à sugestão de Vossa Excelência. Cabe a ele se manifestar, se achar conveniente. Mas no meu caso particular gostaria de adiantar: também sou favorável que se aprove a Lei da Mordaça do Governador, se a Casa não entender que deva derrubar o veto. Ele apôs ao meu projeto de igual teor. Mas quero dizer que não quero, se aprovar o projeto do Governador - e vai aprovar do limite - obstruir no conteúdo. Não vamos cair na mesma mesquinhez do Governador, mas não quero favorzinho, de o Governador me convidar para ir ao Palácio para aplaudir o plágio dele. Eu concordo em ir ao Palácio quando for publicado o projeto, após a Assembleia ter derrubado o veto do meu projeto. Senão, estou corroborando com a tese de que o Governador tem direito de legislar, e nós não.

De qualquer maneira, concordo com o esforço de V. Exa., com a preliminar que propôs, e concordo que a Comissão de Prerrogativas discuta esse problema. O que fazer com o veto de um projeto de deputado - Deputado Campos Machado, fiz referência a V. Exa. a propósito disso - quando se veta um projeto do Governador, que manda, depois, um projeto de igual teor? Como a Casa vai reagir? A minha sugestão era essa mesma: que a comissão discutisse. E quis, no plenário, fazer esse debate anteriormente, e quero, aliás, prosseguir com esse debate, que considero importante.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu concluo, cumprimentando o Deputado Campos Machado pelo trabalho que fez para que pudéssemos votar esse projeto, e também o Secretário Claury, que tem feito um belo trabalho à frente da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado. Esta Casa dá uma contribuição grande aprovando esse projeto, que vai servir de amparo e de custeio para muitos jovens que têm talento esportivo, mas que, às vezes, por uma defasagem econômica, não podem prosseguir adiante.

Nesse sentido, a Liderança de Governo encaminha favoravelmente ao Projeto nº 02 de 2009.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - É regimental. Em votação o pedido de prorrogação da sessão. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para falar a favor, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho presenciado alegação de alguns deputados inconformados com aquilo que os assessores do Governador estão fazendo em relação a projetos de parlamentares. O Deputado Waldir Agnello colocou seu descontentamento de forma veemente, entende que não está sendo respeitado, e que esta Casa não está sendo respeitada. Apresentei um projeto no ano 2000, que cria a obrigatoriedade do exame de acuidade auditiva e visual nas escolas públicas. Garotos que estão nas escolas do Governo do Estado, que não têm condição adequada de visão ou de audição, acabam sendo considerados incapazes, discriminados, porque não aprendem e não existe um exame para se verificar se essas crianças têm problemas de visão ou audição.

O meu projeto foi aprovado em 2003, apresentado em 2000, e foi vetado pelo antigo Governador. Lutei para que o veto fosse derrubado ou para que alguma coisa fosse feita.

Para minha surpresa e tristeza, um outro Deputado apresentou um projeto semelhante que foi aprovado e sancionado pelo Governador.

Gostaria de me indagar e indagar aos senhores se o projeto vale por ele ou vale pela procedência; se é ele quem tem peso ou se é o nome do Deputado ou partido que pesa. Acho isso terrível - falta de respeito, para não colocar outra forma mais dura de entendimento. A dignidade do homem deve estar presente na dignidade do parlamentar, que deve se estender para a assessoria do Governador.

Temos uma Secretária chamada Linamara. Estive num evento em São Paulo onde elogiei o Governador, estava presente o Prefeito Gilberto Kassab, elogiei também o Prefeito, porque apresentaram a ideia e criaram a Secretaria de Defesa da Pessoa com Deficiência na área municipal - José Serra, Prefeito, Kassab, vice. Depois o Governador José Serra apresentou um projeto que foi aprovado, criando a Secretaria Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência. Foi aprovado também.

Eu tinha um projeto antigo, de cerca de 10 anos, e o meu projeto não foi votado. O meu projeto não foi levado em conta. O então prefeito José Serra apresentou na prefeitura um semelhante, e apresentou um aqui semelhante. Não fiquei triste. Não fiquei triste porque a intenção era essa: criação da Secretaria do Deficiente.

Mas voltando atrás, quando falei nesse evento que o Governador estava agindo de forma louvável, foi porque os portadores de deficiência representam minoria. Então o projeto não era em busca de resultados eleitorais ou eleitoreiros.

Para minha surpresa, depois de mim, falou a Secretária Linamara, que me criticou de forma veemente. Os senhores sabem por que fui vítima dessa crítica dessa senhora incapaz e incompetente? Porque também estava presente nesse encontro a Deputada Célia Leão, minha amiga, Deputada Célia Leão.

Acontece que a Deputada Célia Leão é madrinha da Secretária Linamara, e a Secretária Linamara entendeu que eu não deveria estar presente naquele evento, que era um evento que se relacionava como uma feira de reabilitação de pessoas com deficiência. Então, eu tinha que ser excluído. Quem tinha que estar presente era somente a Deputada Célia Leão.

E para maior tristeza, existe a intenção do Governo de criar um centro de reabilitação em Ribeirão Preto, denominado Lucy Montoro, e para poder fazer um ataque direto a este Deputado, a Sra. Secretária disse que estava atendendo um pedido do Deputado Baleia Rossi, que também é de Ribeirão Preto. Nada contra o Deputado Baleia Rossi. Nada. Mas é um desrespeito, porque a Secretária não manda mais que o Governador. Essa ideia da criação desse tipo de atendimento, não é dela - é do Governo do Estado. E outra questão importante, Ribeirão Preto é um município-centro de uma grande região. Esse centro de reabilitação estará presente em Campinas, em Presidente Prudente, em Marília e em vários outros municípios. Automaticamente, estaria ou estará presente também em Ribeirão Preto. Mas a Sra. Secretária, demonstrando um despreparo fantástico, divulgou que é o Deputado Baleia Rossi o grande responsável por esse centro de reabilitação.

Na página 25 da revista, tenho certeza de que as pessoas que têm pelo menos um pouco de dignidade não aceitam esse tipo de ofensa e de provocação - está aqui a matéria em página inteira, em jornais, revistas, rádios e televisão de Ribeirão Preto, dizendo que o Sr. Secretário Aloysio e a Secretária Linamara estavam atendendo um pedido do Deputado Baleia Rossi para reabilitação de deficientes. E isso é uma forma rasteira, baixa, e tenho certeza de que o Sr. José Serra não aprova esse tipo de comportamento - gente miúda, gente covarde. Tenho certeza de que o Governador José Serra é um homem sério, tem um passado de seriedade e não um passado rasteiro como esse. Isso fizeram para diminuir um Deputado que é deficiente visual, mandando a mensagem para a cidade toda. Precisou de um outro Deputado que enxerga trazer para Ribeirão Preto um centro de reabilitação para pessoas deficientes. Esse tipo de ofensa, Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. levasse ao Governador José Serra que, repito, entendo um homem sério e ele é candidato, sim, à presidência da República. Se ele concordar com esse tipo de ato, estará demonstrando não estar à altura para disputar a eleição à presidência da República.

Evitei chegar a esta tribuna para fazer esse tipo de colocação, mas como deputado não posso concordar que esse nível de comportamento exista no Governo do principal estado da Nação ou então estaremos perdidos.

Se o Estado de São Paulo, se o comando do Estado de São Paulo aceitar esse tipo de gente, é melhor mudarmos para o Paraguai ou para a Bolívia.

Espero que o Sr. José Serra tome conhecimento. Tento falar com ele há meses. Tive audiência marcada, mas algumas pessoas do Palácio têm preconceito contra deficientes. Tenho certeza de que ele não tem esse tipo de preconceito.

Certa feita alguns assessores disseram: “Rafael, o Governador vai para Ribeirão Preto. Existe espaço no avião.”

Nunca fiz questão de viajar com o Governador. Não sou desse tipo de gente que fica bajulando, mas como alguns assessores me participaram o fato eu disse: “Tudo bem, eu vou.” Mas quando uma senhora que trabalha no Palácio ficou sabendo que um cego estaria no avião, deu um jeito de tirá-lo dizendo “Não tem mais espaço.” E para minha surpresa, não, não foi para minha surpresa não, para uma decepção maior, outros deputados que nem eram da região foram convidados depois e viajaram na mesma aeronave. É um preconceito!

Como é que vou colocar um cego dentro de uma aeronave onde viaja o Governador?- ela pensou.

Tenho certeza de que o Governador José Serra não participa disso e para ter uma certeza maior, espero que ele tome uma atitude séria porque tenho documentos para provar esse tipo de preconceito nojento e asqueroso, que não pode ser mais aceito num país chamado Brasil e principalmente num estado chamado São Paulo. Fosse eu inimigo do Governador ou do Governo eles poderiam dizer “É um inimigo que critica.” Não, nada disso. Nunca dirigi nenhuma ofensa ao Governador José Serra, pelo contrário.

Na minha cidade participo de um programa de rádio. Tenho gravações onde elogio a atuação do Sr. José Serra. E isso acontece comigo: esse preconceito nojento, asqueroso, próprio de gente miúda.

Quero lembrar a essa pessoa que trabalha com o Governador que o Estado de Nova Iorque tem um governador cego. Quero lembrar a esse pessoal asqueroso e preconceituoso que anda pelos corredores do Palácio que o Presidente da República dos Estados Unidos é negro e com nome árabe: Barack Hussein Obama. E dizem que nos Estados Unidos existe um preconceito duro. Mas é um preconceito claro, que aceita discussão. O preconceito mais duro é aquele rasteiro, nojento, escondido que existe dentro do Palácio do Governo do Estado de São Paulo. Tenho certeza absoluta de que o Governador vai tomar uma atitude. Assim espero.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.

Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 02/09, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei 02/09, salvo emendas;

2. Emendas de nºs 1 e 2,

3. Demais emendas englobadamente.

Assina Deputado Vaz de Lima, Líder do Governo”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Projeto de lei 02/09, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as Emendas de nºs 1 e 2. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável à Emenda 4.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Ordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término do presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia :

 

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NR – A Ordem do Dia para a 19ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 14/05/09.

 

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O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência gostaria de dizer que hoje é 13 de maio, data em que se comemora no Brasil a libertação dos escravos, data da assinatura da Lei Áurea. Para mim, particularmente, é difícil estar longe da minha Itapira, onde ocorre uma festa com 117 anos de tradição em comemoração à data, uma das maiores festas da raça negra no nosso País. Cresci vendo essa festa, vivendo essa festa, uma festa que sempre mobilizou toda a comunidade itapirense, que é quase toda católica, devota de São Benedito e mesmo os não católicos, todos são partícipes desta festa.

Mas ainda que distante, desta Presidência quero me associar à festa lá e a uma festa que celebramos aqui, num número menor de pessoas, mas tenho certeza que com o mesmo entusiasmo. Quero inclusive parabenizar os deputados que terão seus projetos aprovados hoje como uma homenagem à raça negra. Poucos é verdade, mas quero anunciar também que decidimos hoje, no Colégio de Líderes, por unanimidade, que a Comissão de Direitos Humanos a ser instalada amanhã ou no máximo depois de amanhã, vai se preocupar em consolidar, em debater, em discutir vários projetos de grande interesse da comunidade negra no nosso estado e apresentar a esta Casa um posicionamento.

Há temas que são importantes e que precisam ser discutidos. Não podemos nos omitir. Podemos até divergir, ter ideias a favor, ideias contrárias, mas não podemos nos omitir sobre temas extremamente importantes a respeito da verdadeira liberdade que ainda não aconteceu da raça negra, da eliminação total do preconceito que também ainda não aconteceu no nosso país.

Faço esse registro com alguém devoto de São Benedito, sim, como alguém que aprendeu com os negros a ter paciência, perseverança, ser bom, ajudar o próximo, que conviveu com amigos muito pobres, com amigos negros descalços, que aprendeu com eles, com a mãe preta, acima de tudo. Muitos dos valores que a nação brasileira deve a nossa querida raça nega, que desempenhou ao longo da nossa história papel fundamental para forjar esse nosso Brasil, para forjar esse nosso povo brasileiro que tem muito do negro na sua alma e no seu coração.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado à população de Itapira. V.Exa. está dando hoje um testemunho vivo de que, quando eleito para cumprir um mandato de presidente desta Casa o faz com denodo, com diligência, desprendido de outras tradições e de outras obrigações que V.Exa. acaba de mencionar que fazem parte de sua vida como homem de fé que é.

Eu também sou um homem de fé, tenho minhas convicções religiosas, e sei o quanto é difícil abrir mão de algum compromisso que faz parte da nossa vida desde a infância para cumprir o dever que temos para com a sociedade. Então queria fazer o registro e enviar uma mensagem à população de Itapira que empresta V.Exa. para o cumprimento de seu dever como presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. Parabéns por esse exemplo de idoneidade e de competência à frente desta Assembleia.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Como Líder da Minoria, como presidente da Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial venho reconhecer a atitude de V.Exa. desde ontem recebendo a comissão dos negros no Colégio de Líderes, hoje acatando as sugestões do Colégio de Líderes e dando aqui esse encaminhamento de que a Comissão de Direitos Humanos dará conta, até o final do ano, de negociar com os parlamentares que têm projetos que versam sobre assunto promoção da igualdade racial e que esta Casa possa fazer um grande trabalho e deliberar sobre projetos importantes.

Há esse reconhecimento por parte de V.Exa. e isso nos deixa muito animados no sentido de que vamos cumprir nosso dever cívico, nosso papel constitucional e nosso compromisso com o povo negro do Estado de São Paulo. Ressalto a atitude de V.Exa,que muito nos anima, e que possamos atender à grande expectativa da população negra do Estado de São Paulo.Obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, esta Casa votará em Sessão Extraordinária um projeto de minha autoria, o PL 1.335, de 2007, e tenho certeza que votará favoravelmente. Ele obriga a prévia autorização da Secretaria de Saúde para utilização de alojamentos ou moradias para os trabalhadores rurais assalariados que trabalham nas usinas de cana, na era rural.

Esse projeto tem muito a ver com a data de hoje, porque, embora tenha havido a abolição da escravatura há 126 anos, a Lei Áurea, permanecem no Brasil e no Estado de São Paulo situações de relações de trabalho análogas à escravidão. Vimos isso recentemente no Estado de São Paulo, em muitas usinas. Os trabalhadores são arregimentados no Maranhão, no Vale do Jequitinhonha, por especialistas, pela Pastoral do Migrante, vem trabalhar aqui e o próprio Ministério Público do Trabalho considera relações análogas à escravidão.

Então, qual é o objetivo desse projeto? Ele visa combater as causas que levam, por exemplo, à morte por exaustão, tendo sido constatadas, por exemplo, em 2007, 18 mortes nos canaviais. Então o que acontece? Muitas empresas terceirizadas, contratadas por patrões inescrupulosos que, às vezes distante daquela realidade, coloca os trabalhadores em alojamentos insalubres, sem condição alguma de descanso e de se recuperar para trabalhar no dia seguinte.

Então, o Ministério Público já fez termo de ajuste de conduta entre usinas e governo do estado em algumas regiões, mas pretendemos transformar em lei essa obrigação.

Temos outros projetos semelhantes como obrigar o DER a fazer vistoria dos ônibus e a lei que criou o Selo Verde, infelizmente vetado pelo Governador. Mas são iniciativas como essa que reputo de suma importância para acabarmos de fato com a escravidão ou com regime de trabalho análogo à escravidão que ainda persiste em muitos rincões do nosso país e que, infelizmente, constatamos também aqui no Estado de São Paulo.

O passo que esta Assembleia dará ao votar o projeto 1335 é no sentido de combater esse tipo de prática, colaborar com o Estado e com os trabalhadores no sentido de acabar com esse tipo de prática. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RUI FALCÃO – PT – Presidente Barros Munhoz, as últimas manifestações de V. Exa. ao microfone ao assumir e reafirmar o compromisso público com projetos que restrinjam a exclusão social, que deem igualdade aos afrodescendentes aqui no Brasil, no Estado de São Paulo em particular, atestam os compromissos que V. Exa. assumiu, os acordos políticos que V. Exa. assinou quando da sua candidatura à Presidência desta Casa. São poucos os políticos neste País que têm essa trajetória de, uma vez eleitos, cumprirem seus compromissos, os acordos firmados. Acho que esta Casa é política, uma Casa de cumprir acordos.

Então, quero aqui manifestar meu apreço pelo pronunciamento de V. Exa. que ratifica tudo que acordamos eticamente quando do seu pleito para presidir esta Casa e que teve todo apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores e V. Exa. continua com esse apoio pelas atitudes que vem assumindo na Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ – PSDB – Esta Presidência registra e agradece a manifestação de Vossa Excelência.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 20 horas, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.

 

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