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08 DE MAIO DE 2013

061ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS MARTINS, ULYSSES TASSINARI e SAMUEL MOREIRA

 

Secretário: HEROILMA SOARES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Informa que deixou o cargo de presidente do Diretório Estadual do PSDB. Comenta noticiário da mídia sobre o vice-governador Guilherme Afif Domingos, que deve assumir o cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em 09/05. Questiona o PT e o PSDB sobre a nomeação e pelo acúmulo de cargos. Comenta o papel do vice-governador e a estrutura de que dispõe. Solicita que venha à discussão em plenário a PEC, do deputado Campos Machado, que trata do Ministério Público. Informa que tentou, mas não conseguiu, ser relator da matéria. Combate os exageros por parte dos integrantes do Ministério Público.

 

003 - Presidente JOOJI HATO

Informa que levaria o pronunciamento do deputado Pedro Tobias à Presidência Efetiva. Elogia a atuação do deputado Pedro Tobias como presidente do Diretório Estadual do PSDB. Felicita as cidades de Itapecerica da Serra e São Luiz do Paraitinga pelos seus respectivos aniversários.

 

004 - ITAMAR BORGES

Endossa a fala do deputado Pedro Tobias. Considera que há excessos por parte de integrantes do Ministério Público, aos quais pede equilíbrio e responsabilidade. Informa que estivera em Campinas, para abertura de congresso sobre as Santas Casas e hospitais filantrópicos. Comunica as dificuldades que enfrentam essas instituições. Fala da possibilidade de negociação das dívidas para com o Poder Público. Solicita a recuperação dos serviços prestados. Elogia o presidente Samuel Moreira e autoridades da Secretaria da Fazenda, que integram movimento, lançado em 07/05, que deve ir a Brasília, para acompanhar a votação de projeto federal, que reformula o ICMS. Argumenta que o Senado privilegia as regiões Norte e Nordeste, em detrimento do Sul e Sudeste. Cita reação da presidente Dilma Rousseff, de possível veto à medida.

 

005 - EDSON FERRARINI

Combate argumentos dos que são contrários à prisão. Lê e comenta dispositivos da Constituição Estadual sobre os presos políticos. Lamenta que benefícios estejam sendo ampliados aos presos comuns. Questiona o Estatuto da Criança e do Adolescente, pela inimputabilidade. Defende a redução da maioridade penal. Recorda crimes recentes, veiculados pela mídia. Lembra que menores são liberados após três anos de prisão. Combate declarações de ex-ministros da Justiça sobre crimes hediondos. Repudia atitudes de ministros que assinaram documento sobre a descriminalização das drogas. Combate julgamento de policiais do caso Carandiru. Repudia declarações do ministro da Justiça sobre penalizações, por falta de presídios.

 

006 - Presidente JOOJI HATO

Registra a presença do vereador de Ibiúna, Dr. Beto Arrais; do ex-vereador de Auriflama, Davi Francisco da Costa; e do Sr. Adeir Pereira, empresário de Diadema, convidados do deputado Luiz Carlos Gondim.

 

007 - HAMILTON PEREIRA

Cumprimenta os visitantes citados. Recorda denúncia feita por vereadores de Cabreúva, no ano passado, sobre o fechamento de 62 postos da Polícia Militar Rodoviária na região. Acrescenta que o assunto foi objeto de requerimento de informações, de sua autoria, cuja resposta considerou evasiva. Acrescenta a repercussão na mídia levou a Secretaria de Segurança a recuar da decisão, e nomear concursados. Parabeniza mães e pais por mobilização, em 07/05, para manutenção da creche deste Parlamento. Lembra que, após a criação da unidade desta Casa, foram instaladas três mil creches no Estado, por iniciativa da então deputada Irma Passoni.

 

008 - MARCOS MARTINS

Assume a Presidência. Saúda os visitantes.

 

009 - JOOJI HATO

Informa o lançamento, em 09/05, de três mil cartões "Recomeço", no programa de financiamento e tratamento voluntário de dependentes químicos. Explica a medida. Cita as cidades contempladas pelo programa. Lamenta que o Brasil seja o maior mercado mundial de "crack", com cerca de três milhões de usuários. Solicita política preventiva contra as drogas. Pleiteia ações efetivas e integradas por parte das autoridades para enfrentar o problema.

 

010 - OLÍMPIO GOMES

Relata e lamenta a morte de Neucivaldo Lucas, da Polícia Ambiental. Reitera seu inconformismo com proposta de extinção da creche deste Legislativo. Lê e comenta nota técnica sobre o caso, especialmente sobre o custo de mais de três milhões de reais. Tece considerações sobre o auxílio-creche para os que trabalham em outros municípios. Questiona medidas administrativas sobre o tema. Faz comentários sobre os funcionários lotados no setor. Lê e comenta requerimento de informações, de sua autoria, ao Departamento de Recursos Humanos.

 

011 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - OSVALDO VERGINIO

Pelo art. 82, declara ser favorável à manutenção da creche desta Assembleia. Ressalta que a discussão, contudo, não deve se concentrar apenas ao caso dos servidores do Legislativo. Lembra a necessidade de creches nas periferias. Afirma que o início do monitoramento por câmeras de vigilância nas escolas estaduais inibirá o uso de drogas. Destaca a importância do projeto do governo estadual, Cartão Recomeço, que fornecerá bolsas de R$ 1.350,00 mensais para o tratamento de usuários de crack. Associa o uso de drogas à criminalidade.

 

013 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, lembra a existência de programa federal de combate às drogas, cujo orçamento é de 8 bilhões de reais, dos quais apenas 17% foram aplicados. Afirma que o programa Cartão Recomeço poderia ser ampliado se houvesse acordo entre os governos federal e estadual. Cita projeto de lei, de sua autoria, que autoriza o Estado a fazer convênios com entidades particulares para o tratamento de dependentes químicos. Defende que o cartão seja enviado diretamente às clínicas. Enfatiza a importância de ações preventivas. Exibe reportagem do "Bom Dia, São Paulo" sobre falta de energia em linha da CPTM. Faz críticas a esse sistema de transporte.

 

014 - ISAC REIS

Pelo art. 82, afirma não ver dificuldades em compatibilizar os interesses da Mesa e dos servidores na questão da creche da Assembleia. Critica a política de segurança pública estadual. Questiona a transferência de responsabilidades do DHPP para o Deic. Acusa o Governo do Estado de tomar medidas paliativas contra a violência. Lista ações anteriores do Executivo para reduzir a criminalidade, as quais considera ineficazes. Cita fuga de presos em São Roque. Considera baixo o salário dos servidores da Segurança em São Paulo.

 

015 - JOÃO PAULO RILLO

Afirma que a tribuna deste Parlamento é um referencial de debate e formação de opinião. Enfatiza que as comissões permanentes são responsáveis por grande parte do trabalho legislativo. Protesta contra a demora na composição das comissões. Acusa o presidente da Assembleia de romper acordo com as lideranças, diminuindo o número de vagas do PT na Comissão de Educação. Critica a suspensão da eleição da presidência das Comissões. Afirma ser a favor da continuidade da creche desta Casa. Ressalta que, se há problemas, devem ser corrigidos. Argumenta que o serviço deveria ser visto como um paradigma, e não como um privilégio. Afirma que conduzir o diálogo nestes termos é nivelá-lo por baixo. Observa que o fechamento da creche e a extensão do benefício para servidores que não residem na Capital devem ser discussões distintas. Opina que a Educação nunca é um custo, e sim um investimento. Ressalta que esta é sua posição pessoal, e não a da bancada do PT.

 

016 - EDSON FERRARINI

Declara ser contra o fechamento da creche deste Legislativo. Faz histórico do Adicional de Local de Exercício dos policiais militares. Menciona projeto de lei, enviado pelo Governo do Estado, corrigindo problemas na proposição anteriormente aprovada, como a diminuição do salário de 7 mil policiais. Elogia o Cartão Recomeço, mas nota que o número de beneficiados pelo programa é muito menor que o número total de dependentes químicos. Critica a Secretaria de Educação por não dar, a seu ver, a importância devida à prevenção contra as drogas. Menciona livro, de sua autoria, sobre o assunto.

 

017 - MARCOS MARTINS

Questiona se o uso da creche é aberto aos funcionários terceirizados desta Casa. Critica o alto índice de ocorrência de problemas com os trens da CPTM, bem como a superlotação. Menciona a paralisação de professores da rede estadual de ensino. Comunica que os funcionários da Saúde declararam greve desde 01/05. Lê carta, do Sindsaúde-SP, aberta à população, listando as exigências da categoria. Questiona o não comparecimento, exigido por lei, à Comissão de Saúde, do secretário de Estado que cuida da pasta. Cobra explicações para a incidência de casos de dengue no Estado. Cita a questão da Segurança Pública.

 

018 - ULYSSES TASSINARI

Assume a Presidência.

 

019 - JOOJI HATO

Pelo art. 82, afirma que a Organização Mundial da Saúde recomendou maior controle sobre o comércio de bebidas alcoólicas, com a diminuição do número de pontos de venda. Cita a posição do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o assunto. Argumenta que o álcool, para muitos jovens, é a porta de entrada para as drogas. Questiona a abrangência do Cartão Recomeço. Cita a Fazenda da Esperança, entidade de tratamento de dependentes químicos. Elogia os métodos terapêuticos ali aplicados. Afirma que a instituição é modelo no Brasil e no mundo. Faz comparação entre o benefício dado pelo Governo do Estado e o valor cobrado pela Fazenda da Esperança. Discorre sobre o que considera os pilares da violência: álcool, drogas e armas ilegais.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, diz ter encaminhado representação para que o Ministério Público faça intervenção em relação à posse de Guilherme Afif Domingos, que assumirá ministério do governo Dilma Rousseff, permanecendo como vice-governador de São Paulo. Afirma ser ilegal a permanência nos dois cargos simultaneamente. Esclarece ser esta uma questão ética, moral e política. Questionou a filiação de Afif ao PSD, sendo vice-governador pelo PSDB e assumindo cargo de ministro no governo do PT. Destaca a falta de coerência política. Pede providências desta Casa. Menciona a necessidade de discussão do assunto neste Legislativo.

 

021 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, cumprimenta o deputado Pedro Tobias pelo apoio total e irrestrito a aprovação da emenda constitucional de sua autoria. Afirma não querer acabar com as investigações, mas sim evitar o livre arbítrio de promotores que colocam a vaidade acima de tudo. Questiona a publicação de matéria no jornal "DCI" sobre a necessidade de se ouvir o Ministério Público a respeito da emenda constitucional em discussão. Requer a nomeação de outro relator especial para a matéria. Critica o posicionamento do deputado Carlos Giannazi em relação à PEC.

 

022 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Campos Machado. Discorre sobre a greve dos professores, por melhores condições de trabalho. Disse nunca ter abandonado sua categoria. Convida o deputado Campos Machado para participar de audiência pública, no dia 14, contra as PECs da impunidade nº 01, estadual e nº 37, federal. Afirma ser um retrocesso da democracia e da luta contra a corrupção. Esclarece que, se aprovadas, as PECs promoverão grande prejuízo às investigações. Destaca que as propostas em discussão violam o Estado Democrático de Direito.

 

023 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona a qualidade do ensino do deputado Carlos Giannazi. Pergunta quais são as entidades jurídicas que apoiam o deputado. Afirma não existir promotor contra a democracia. Contesta que a OAB está contra a sua PEC. Esclarece que a OAB criou grupo de três advogados para estudar a legitimidade ou não desta proposta. Disse estar convicto de que a maior entidade de advogados do Brasil irá se manifestar favoravelmente à PEC.

 

024 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Assume a Presidência.

 

025 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, rebate o pronunciamento do deputado Campos Machado sobre sua atuação política. Menciona sua presença em movimentação dos professores da rede pública de ensino. Cita episódio em que a OAB se manifestou pela extinção da carteira previdenciária dos advogados contribuintes do Ipesp. Critica a PEC nº 01, de autoria do deputado Campos Machado, considerando-a danosa à democracia.

 

026 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate as considerações do deputado Carlos Giannazi quanto à PEC estadual nº 01, de sua autoria.

 

027 - BARROS MUNHOZ

Pelo art. 82, apoia a manutenção do serviço de creche desta Casa. Pede a atenção dos seus pares à guerra fiscal que ocorre no País. Tece considerações sobre o sistema tributário nacional.

 

028 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, elogia a atuação da presidente Dilma Rousseff. Cita ações em prol do empresariado brasileiro. Lembra redução de impostos em diversos setores. Comemora a redução das tarifas da energia elétrica. Apoia a redução da alíquota do ICMS em 4%. Destaca o debate a respeito da guerra fiscal

 

029 - CAMPOS MACHADO

Para questão de ordem, informa que protocolou pedido para ser determinado novo relator especial sobre a PEC nº 01, de sua autoria. Questiona os critérios que podem determinar um novo relator especial.

 

030 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Compromete-se a tomar as medidas devidas no prazo cabível.

 

031 - RITA PASSOS

Pelo art. 82, diz ter lido notícia na qual o deputado Carlos Giannazi pede a cassação do vice-governador Guilherme Afif Domingos por acúmulo de cargos. Questiona este acúmulo de funções. Afirma que o cargo de vice-governador é um cargo de expectativa. Lembra que Guilherme Afif Domingos era secretário de Estado e também vice-governador, sem que se configurasse acúmulo de cargos. Esclarece que o deputado Carlos Giannazi está equivocado em relação à este tema. Parabeniza o vice-governador Afif por seu cargo no ministério. Menciona o reconhecimento de sua capacidade.

 

032 - BARROS MUNHOZ

Pede a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

033 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h15min; reabrindo-a às 17h32min.

 

ORDEM DO DIA

034 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação o PLC 10/13, salvo emendas.

 

035 - CAMPOS MACHADO

Encaminha votação do PLC 10/13, salvo emendas, em nome do PTB.

 

036 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha votação do PLC 10/13, salvo emendas, em nome do PDT.

 

037 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 10/13, salvo emendas.

 

038 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa que a bancada do PT encaminhará declaração de voto à publicação.

 

039 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara aprovada a Emenda nº 1.

 

040 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Declara voto favorável às emendas do PT.

 

041 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Acata o pedido. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 2 e 3. Registra a presença do prefeito de Nova Odessa, Benjamim Vieira de Souza, acompanhado pelo deputado Cauê Macris.

 

042 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, cumprimenta o prefeito de Nova Odessa, presente nesta Casa.

 

043 - CAUÊ MACRIS

Solicita o levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.

 

044 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, com início às 19 horas.

 

045 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, informa a ocorrência de incêndio de grandes proporções no na favela México 70, em São Vicente. Afirma que 600 pessoas estão desabrigadas e 100 moradias foram destruídas. Pede urgência na aprovação de emenda para auxiliar os moradores atingidos.

 

046 - Presidente SAMUEL MOREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sra. Deputada Heroilma Soares para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1º SECRETÁRIA - HEROILMA SOARES - PTB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, fico feliz por estar voltando em tempo integral a meu cargo de deputado, pois antes estava dividido entre a Assembleia Legislativa e a presidência do PSDB.

Vi hoje na imprensa que o Guilherme Afif foi nomeado ministro e fez um acordo para continuar sendo vice-governador. Estamos no século XXI, acho que o PT e o PSDB não podem fazer isso. O PSD, do Kassab, pode fazer tudo, pois eles fazem alianças com partidos de direita, esquerda e centro - aceitam qualquer negócio. O fato do PT e do PSDB entrarem nesse jogo está deixando a sociedade assustada com os partidos políticos.

Não é só o salário há outras despesas do Estado com o vice-governador, há gastos com seguranças e assessores, por exemplo. No primeiro mês faremos um requerimento para saber o quanto foi gasto. Não podemos deixar isso do jeito que está. Foi uma surpresa desagradável, porque os partidos políticos estão sem credibilidade, já virou piada.

Olha, ele é vice-governador ou ministro? Pergunto ao PT.

Deputado Olímpio Gomes, V. Exa. também é polêmico, é meu ídolo - não fecha a boca por nada. Acho que todo mundo tem o direito de ser contra ou a favor da PEC de autoria do deputado Campos Machado.

É preciso trazer o assunto ao plenário para discutirmos, porque a OAB está discutindo, todo mundo está, menos os deputados. Pedi para ser relator, mas, infelizmente, não deixaram.

Cobro o Ministério Público, pois não tivemos até hoje a sua resposta sobre o problema do serviço de televisão. Não estou pedindo, estou cobrando. Fizemos um pedido de apuração ao Ministério Público e, até hoje, não vi nada sendo feito. A instituição está indo para o brejo.

Falamos há pouco sobre um interesse a ser acertado envolvendo o PT e o PSDB. O mesmo ocorre com o Ministério Público que, para interesse próprio, são heróis.

Mandei 645 cartas aos prefeitos. Todos me conhecem, não vou encobrir bandido, nem deputado ou prefeito ladrão. Porém, não quero que um promotor de 23 anos chegue a uma cidade pequena para nela mandar. O líder de uma cidade é o prefeito. Não é só chegar e fazer aquilo que quiser.

O mesmo ocorre quando apresentam uma liminar no meio da tramitação de um projeto do Congresso. É melhor esperar o término do processo para declarar inconstitucional.

Quero que essa PEC venha aqui. Vamos discuti-la. Que cada deputado fale a favor ou contra. Eu disse ao presidente que gostaria de ser o relator da matéria, mas, infelizmente, o presidente não a passou para mim. Eu não iria engavetá-la, não engaveto nenhum projeto. Coloco minha opinião e defendo meu ponto de vista, seja ele qual for.

A partir de hoje, deputado Olímpio Gomes, V. Exa. tem um parceiro no plenário. Acho que um Legislativo que não usa o plenário não é Legislativo. Vamos cobrar o Ministério Público todos os dias sobre essa questão. Nosso nome, deputado Olímpio Gomes, foi para o lixo quando disseram que usávamos a TV Alesp.

Até hoje, quando o Ministério Público lida com prefeitos de cidades de cinco mil habitantes, ele é corajoso, heróico, mas quando trata com gente de peso, eles são mansos. Assim, daqui para frente, voltarei a ser o Pedro de antigamente. Já acabou meu mandato na presidência do partido, durante o qual, se eu falasse o que queria, podiam confundir com a opinião do Partido, onde as decisões dependem de um colegiado. Mas durante meu mandato como deputado, ninguém pode tapar minha boca. Enquanto eu tiver mandato, vamos para frente.

Gostaria de pedir ao presidente Samuel Moreira que essa PEC seja colocada em discussão. A OAB está discutindo, a imprensa está discutindo, exceto nós, deputados, que não podemos discutir. Faço um pedido de que se leve ao Presidente. Quero a opinião dele. Por que não se coloca em discussão? Por que não se envia ao relator para que ele possa emitir um parecer, seja contrário ou a favor? Mas ficar na geladeira é meio complicado.

Sr. Presidente, agradeço a paciência. Fazia algum tempo que não falava nesta tribuna, pois estava só no partido. Agora irei descontar todo o tempo perdido e falarei mais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Deputado Pedro Tobias, é sempre um prazer ouvi-lo. Esta Presidência irá levar o pedido de V. Exa. ao presidente efetivo desta Casa, deputado Samuel Moreira. V. Exa., na minha opinião, cumpriu a presidência do PSDB com honradez e galhardia e para mim será o eterno presidente daquele partido. Boa sorte. Parabéns.

A Presidência tem a grata satisfação de anunciar que os municípios de Itapecerica da Serra e São Luís do Paraitinga festejam hoje seus aniversários. Em nome de todos os deputados, esta Presidência deseja ao povo de Itapecerica da Serra e de São Luís do Paraitinga muito sucesso, muito desenvolvimento e muita saúde para seu povo. Sejam todos felizes.

Tem a palavra o nobre deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, colegas deputados, quero usar esta tribuna no pequeno expediente para falar de assuntos da maior importância.

Contudo, não poderia me furtar de comentar as palavras deste grande líder, que é o deputado Pedro Tobias. Quero cumprimentar V. Exa. por todo o trabalho e gestão. É alegria ter V. Exa. com dedicação integral a esta Casa, com mais tempo para poder compartilhar conosco nosso dia a dia. Claro que estava numa grande missão, com muita honradez e muita determinação. Desempenhou bem e fez com que o partido pudesse crescer e avançar muito. Brilhante trabalho na direção do partido.

Quero me solidarizar com sua colocação, deputado Pedro Tobias. Acabo sendo vítima dos excessos de alguns dos integrantes desta Instituição. Já vivi isso, quando prefeito de Santa Fé do Sul, e tenho vivido como deputado, ultimamente. Excesso que ocorre quando se generaliza uma situação, como se fosse verdade, e depois se verifica que não era nada daquilo, ficando como estava antes. Aqueles que foram atingidos acabam ficando no tempo e no espaço sem nenhuma resposta.

Da mesma forma, quando se trata de questões que se pegam no ar, que nada tem a ver com aquele trabalho que se estava realizando, o assunto fica embolado. Aconteceu comigo. Joga-se numa vala comum, parecendo que você faz parte de uma situação que na verdade foi uma ação irresponsável, precipitada, pré-julgada. É fundamental que o equilíbrio e a responsabilidade por aquilo que se faz sejam contemplados nas ações de todas as instituições.

Da mesma forma que nós respondemos pelo que fazemos, as instituições e os demais representantes de outras instituições têm que responder pelos seus excessos. Tem que haver critério, para que não se saia por aí afora fazendo dos homens públicos ou dos cidadãos aquilo que se bem entende, sem a responsabilidade e a contrapartida que lhe é devida. Parabéns nobre deputado Pedro Tobias. Solidarizo-me com a colocação feita por V. Exa., nobre deputado Pedro Tobias, assim como também, dos demais que assim acompanham.

Quero dizer aos colegas, deputado Osvaldo Verginio, nosso sempre companheiro de Frente Parlamentar da Saúde das Santas Casas, deputado Ulysses Tassinari, deputado Jooji Hato, ao deputado Olímpio Gomes, que vivemos duas situações que quero colocar de forma bem objetiva. Uma delas é que tive o privilégio de participar, ontem à noite, em Campinas, da abertura oficial do Congresso das Santas Casas e hospitais filantrópicos.

Na próxima sexta-feira, debateremos um painel com o Presidente da Câmara Federal, deputado federal Antonio Brito, e com o secretário de Saúde, cujo tema é a preocupação com o momento das Santas Casas. Percebe-se um começo de resposta quando o Ministério vem e coloca a possibilidade de negociar em contrapartida de serviços a dívida com o poder público das Santas Casas.

Mas há outras questões: dívida com fornecedores, dívidas com bancos e tantas outras questões que só serão solucionadas com a remuneração justa, deputado Ulysses Tassinari, do serviço que é prestado, com a contratualização de tal forma que possibilite o hospital fazer o seu trabalho; mas além de fazer o seu trabalho, tenha também condições de investir, de avançar, de oferecer um serviço cada vez melhor, deputado Luiz Carlos Gondim, que tanto defende os hospitais filantrópicos e as Santas Casas, aqui neste estado, e que, além de médico é um defensor de um apoio maior para essas instituições.

Outro ponto que quero colocar, e aqui quero cumprimentar o deputado Samuel Moreira e os meus colegas do Colégio de Líderes, o líder do Governo, bem como a equipe da Secretaria da Fazenda, pelo posicionamento que tomaram ontem. E esta Casa, sob a liderança do presidente Samuel Moreira, assume uma bandeira e prepara um movimento para que esta Casa vá, na próxima semana, a Brasília, levar a indignação, o posicionamento e, ao mesmo tempo, uma ação de sensibilização ao Senado, com relação a esse tema Guerra Fiscal.

O Senado, infelizmente, acabou agindo de forma a criar privilégios para o Norte e para o Nordeste, condenando o Sul e o Sudeste, criando um clima de desindustrialização, não do Sul e do Sudeste, mas deste País, com a proposta que se coloca. Do jeito que ali está, a mudança tributária que se propõe no Senado, que estão ameaçando votar na próxima terça-feira no plenário do Senado, enterra a economia e o regime tributário deste País. Tanto assim, que a presidenta Dilma Rousseff, reagiu ontem à noite, juntamente com o Ministro, já dizendo que não aprova e não apoia o que lá vê, e que, inclusive, ameaça vetar a medida, se por ventura tramitar e passar dessa forma.

Fica esse registro de alerta, mais uma vez, ou seja, a convocação que o Presidente desta Casa faz para que possamos nos mobilizar na próxima semana para Brasília, levando a voz de São Paulo. Vamos reunir São Paulo, Sul e Sudeste, para conscientizar que esta ação do Norte e do Nordeste é importante, tem que ser feita, mas com responsabilidade e achando um ponto de equilíbrio, jamais condenando o setor produtivo deste País, e as locomotivas deste País que nós nos integramos nesse grande movimento.

Vamos juntos enfrentar esse crime que se comete com a questão tributária, esse incentivo à Guerra Fiscal, que não se suporta mais neste País, e que o Senado acaba posicionando-se de uma forma muito assustadora.

Eu confio que os nossos senadores, como os paulistas já estão solidários, de que vamos encontrar um caminho para que não possa fazer dar sequência àquilo que aconteceu ontem no Senado da República do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e amigos da TV Assembleia, nós estamos vendo que o problema da violência começa a gerar situações de calamidade pública, mas, apesar da muitas discussões em torno do assunto, não chegam a uma solução. Isso porque muitos acham que o cidadão ir para a cadeia não resolve nada. Quer dizer, são teóricos do problema da Segurança.

Mas, o que de fato está acontecendo? Quando a Constituição Estadual foi aprovada, eu participei e lembro-me das pessoas que estavam comigo - uma delas era o ex-deputado José Dirceu, que era atuante -, eles pretendiam favorecer pessoas que foram cassadas e algumas torturadas. Assim, Constituição Estadual foi feita com base na Constituição Federal, em que alguns itens relatam os direitos e deveres, individuais e coletivos, para defender o preso. Então, em alguns momentos colocaram frases justas porque se tratava de pessoas que sofreram torturas, por exemplo, os seguintes itens que constam no Art. 5º:

“LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;”

Enfim, são 78 itens que defendem o preso político, mas tudo isso tudo foi transferido para o bandido comum, para o assassino. Tanto é que o Estatuto do Menor, o qual considero uma fábrica de delinquentes, uma fábrica de bandidos, porque eles estão inteirados e sabem dos seus direitos, tem como base o Art. 228 da Constituição Federal, portanto, são penalmente inimputáveis, onde os menores de 18 anos que estão sujeitos às normas da legislação especial, aqui eles engessaram o Estatuto do Menor.

Alguns juristas dizem que isso é causa pétrea, podendo ser mudada apenas por uma nova Constituição. Eu não vejo assim. Vejo que isso pode ser mudado, sim, com a aprovação de dois terços do Congresso; com a aprovação de uma PEC e também com a diminuição da maioridade penal para 16 anos, o que sou profundamente favorável. Isso porque o menor sabe que ao cometer um crime sua pena será de apenas três anos de prisão, mesmo que ele mate dez pessoas. Por exemplo, no caso do cidadão que ateou fogo na dentista, ele foi orientado por seu advogado, ou pelos bandidos que o acompanham, a se apresentar imediatamente porque sabia que depois de uma semana faria 18 anos.

Também temos o caso do menor que estuprou a moça dentro de uma van, no Rio de Janeiro, que também se apresentou rápido porque sabe que ficará preso apenas por três anos e, após esse período, sairá da prisão com sua ficha limpa. Ou seja, não pode constar em seu atestado de antecedentes que ele foi preso. Isso tem que ser mudado.

Eu fico decepcionado com nossos ministros da Justiça, principalmente com o ministro Márcio Thomaz Bastos, porque quando ele assumiu, eu falei: “Esse é um criminalista, conhece o Código Penal, vai fechar todas as brechas para os bandidos, mas o preso só ficava na cadeia quando cometia crime hediondo. E ele, em seu primeiro dia, falou que crime hediondo não acompanharia a progressão da pena! Não deu outra coisa. Passaram-se os dias e lá estava bandido que cometera crime hediondo na rua. Que decepção. Sete ministros da Justiça anteriores assinaram pela liberação de drogas no Brasil. Devem ser todos amigos do presidente Fernando Henrique; aliás o ministro da Justiça de seu governo também assinou.

Nossa Constituição foi feita para defender o preso político, não para defender o bandido. Mas o que está acontecendo? Estão transferindo tudo isso que foi feito para o bandido. E o que a sociedade e a imprensa estão fazendo? O esporte preferido atual é falar mal da Polícia Militar de São Paulo. Continuem fazendo isso: avacalhem, condenem a 156 anos o pessoal que foi à Casa de Detenção. Eles foram lá porque foram obrigados, foram chamados. Não há individualização da pena, porque não se sabe quem atirou.

Nossa Polícia é a melhor do Brasil, e o número de crimes vai aumentando. O atual ministro da Justiça esteve aqui. Vi o raio X feito por ele; sei que ele está absolutamente inteirado da situação do País, só que afirmou que não podemos aumentar e nem endurecer um pouco a pena, porque os presídios vão ficar cheios. Que barbaridade! Então aquele cidadão de 74 anos que matou a esposa, em casa, que confessou que matou por ciúmes, no dia seguinte está em casa, dormindo na mesma cama onde matou a mulher, vendo televisão todos os dias. Quer dizer, pela lei brasileira cada um tem direito a um homicídio como amostra grátis. É a Lei Fleury.

Lugar de bandido é na cadeia. Como deputados estaduais, não podemos alterar esse tipo de lei. Se dependermos do ministro da Justiça, podemos esquecer. Ele tem medo de lotar as cadeias. Tem medo que falemos então que as cadeias estão lotadas, mas nós aqui da sociedade estamos acuados como ratos na rua e os bandidos soltos por aí, porque a lei não pode ser aplicada. E benefício para os bandidos. Aos 14 anos de idade, o jovem é inimputável, mas está autorizado a fazer sexo dentro da Fundação Casa, se indicar uma pessoa de seu relacionamento.

Continuaremos a falar sobre segurança pública, porque é a área onde há mais palpiteiros. Enfiar bandido na cadeia parece que é um pecado. Falar mal da Polícia é o esporte da moda.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira.

Enquanto o deputado se dirige à tribuna, gostaria de anunciar a visita do nobre vereador de Ibiúna, Dr. Beto Arrais; do ex-vereador de Auriflama, Sr. Davi Francisco Costa; e do Sr. Adeir Pereira, empresário da cidade de Diadema, todos a convite do nobre deputado Luiz Carlos Gondim. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de iniciar minha fala, gostaria de cumprimentar os nossos vereadores de Auriflama e Ibiúna. Sejam bem-vindos a esta Casa, que é a casa do povo, assim como a que V. Exas. representam em suas cidades.

Por vezes ocupamos a tribuna para lamentarmos algum acontecimento, mas hoje eu ocupo a tribuna para fazer uma pequena comemoração. Em meados do mês passado, recebemos uma denúncia de vereadores da cidade de Cabreúva informando que chegou ao conhecimento deles a intenção da Secretaria Estadual de Segurança Pública de fechar 25 postos da Polícia Rodoviária na região de Sorocaba.

Elaborei um requerimento de informações dirigido ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Secretaria Estadual de Segurança Pública e recebi uma resposta bastante evasiva, que não entrava no assunto propriamente dito. Apenas nas linhas finais um coronel-assistente da Polícia Militar do Estado de São Paulo afirmava que seriam fechados 62 postos da Polícia Militar Rodoviária no Estado de São Paulo, e não vinte e cinco. O estado de São Paulo possui 129 postos da Polícia Rodoviária Militar, e por isso não só denunciamos esse fato aqui, como fizemos questão de elaborar um “release” para a imprensa.

O jornal “O Estado de S.Paulo” se interessou pelo tema e entrou em contato conosco. Demos uma entrevista e falamos sobre a resposta ao requerimento que havíamos enviado, na qual a Polícia Militar afirmava que seriam fechados 62 postos da Polícia Rodoviária no estado de São Paulo. Enviei inclusive uma cópia dessa resposta ao jornal. O jornalismo investigativo do “Estadão” entrou então em contato com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, para verificar a veracidade dos fatos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.

 

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Para a nossa alegria, mediante o pedido de informações da imprensa, a Secretaria Estadual de Segurança Pública recuou e respondeu ao jornal que não iria mais fechar os postos da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo e que ainda chamaria mais pessoas que haviam passado em concurso público, aumentando o efetivo. A seguinte notícia foi estampada no “Estadão": “São Paulo desiste de desativar as bases da PM nas rodovias”. No corpo da matéria, foi dado crédito a este deputado, pois foi exatamente por conta do meu requerimento que a imprensa teve o elemento para cobrar a Secretaria Estadual de Segurança Pública, que recuou da intenção que tinha a princípio.

Além dessa comemoração, quero também parabenizar as mães e os pais da Assembleia Legislativa que ontem fizeram um movimento muito bonito de abraço à Assembleia para proteger a creche aqui existente, que foi uma conquista do passado e hoje atende cerca de 60 crianças. Foi um movimento de mulheres do estado de São Paulo e de algumas deputadas que militavam nesta Casa por creches no Estado.

Graças àquela luta, no final dos anos 60, foram conquistadas três mil creches na cidade de São Paulo, entre elas a creche da Assembleia Legislativa. Entre essas deputadas estava a grande companheira Irma Passoni, que acabara de dar à luz, e que exigia a construção de uma creche para as mulheres, não só as deputadas, mas também as nossas servidoras da Assembleia.

A creche, portanto, é uma conquista. Na creche não se mexe. Parabéns às mães e a todos que se irmanaram nessa luta em defesa dessa grande conquista do passado, que remanesce até os dias de hoje. Parabéns às mães da Assembleia que unidas ontem, e auxiliadas também por alguns parlamentares, avançaram com um passo importante nessa luta pela manutenção da nossa creche.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Esta Presidência cumprimenta os visitantes presentes. Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, temos um programa para ajudar o financiamento do tratamento de dependentes químicos.

Trata-se do Cartão Recomeço, no valor de 1.350 reais mensais, para ser utilizado exclusivamente no pagamento às clínicas credenciadas especializadas na recuperação dos usuários de drogas. Segundo o governador, o cartão será disponibilizado para as famílias dos dependentes químicos que aceitarem o tratamento de forma voluntária.

O programa será iniciado com três mil pacientes. Ao apresentar o cartão em uma das unidades, o usuário receberá o tratamento, e o recurso será repassado pelo governo do Estado diretamente para a clínica credenciada.

Foram escolhidas cidades como Diadema, Sorocaba, Campinas, Bauru, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Osasco, Santos, Mogi das Cruzes.

Em termos de mercado do crack, o Brasil é o maior: 2% da população são usuários, o que significa que temos três milhões de brasileiros consumindo crack. Na Frente Parlamentar Anticrack, detectamos que em toda cidade já há cidadãos consumindo crack. Até cortador de cana, no nordeste do Brasil, ou mesmo em Ribeirão Preto, em Olímpia, consome crack. Na região sudeste, temos a maior porcentagem, dentre todas as regiões: 46%, conforme pesquisas da USP.

De quantos cartões Recomeço precisaremos? Três mil cartões serão distribuídos. Mas nós temos três milhões de usuários. Eu acredito que isso vai aumentando cada vez mais. Nós não temos uma política preventiva em relação às drogas, porque as nossas fronteiras são livres. A todo instante, a mídia anuncia a entrada de caminhões carregados de maconha, cocaína e de outras coisas mais vindas do Paraguai, da Bolívia e de outros países. As drogas adentram as nossas cidades, arrasam as nossas famílias e cidades, atingem principalmente os adolescentes.

Pedimos todo dia desta tribuna que façam as blitze, e é alegado que não existe contingente. Se não existe contingente, que recrutem o Exército. O Exército é para nos prepararmos e nos defendermos diante de uma guerra. Nós estamos em uma guerra. Essa é a pior guerra. É uma guerra silenciosa, que adentra pela madrugada e vai invadindo as nossas cidades, consumindo e corroendo a nossa juventude, os nossos cidadãos. Existe, hoje, até adulto cortador de cana-de-açúcar consumindo crack. Nessa guerra, há necessidade de o Exército participar, fazer uma força-tarefa e usar a inteligência da Polícia Federal, das PMs e das Polícias Civis, junto com as sociedades não-governamentais.

É preciso fazer uma força-tarefa para diminuirmos o tráfico e o consumo dessa droga que deixa uma legião, uma população de pessoas que não têm futuro, nem passado. Essas pessoas ficam perambulando pelas ruas, sendo malvistas e malquistas, sempre repudiadas pela sociedade. Elas perambulam pelas ruas de São Paulo, das cidades do interior e pelas ruas das cidades deste País. Essas pessoas, que nasceram todas iguais, são seres humanos que precisam ser resgatados.

Percebemos que, cada vez mais, essa legião aumenta. Legião de pessoas que não têm nenhum rumo, objetivo e que já entregaram sua vida. Essas pessoas não têm presente, nem futuro e, tampouco, passado, um passado, que não foi bom para elas, foi renegado, porque adentraram no caminho das drogas.

Não podemos permitir que mais cidadãos adentrem no uso das drogas. Não podemos mais permitir que esse mal se alastre em todas as nossas cidades e nossas casas. Como parlamentar, venho aqui dizer que esse convênio é alguma coisa, mas é muito acanhado. O governador, que é um homem poderoso, o homem mais poderoso deste Estado, deve fazer um convênio com o governo federal e os governos municipais para fazer essa força-tarefa. Caso contrário, o nosso governador terá de emitir três milhões de cartões de R$1.350,00 - Cartão Recomeço - porque existem três milhões de usuários de crack. O orçamento não aguenta. Se fizermos a multiplicação, torna-se impossível.

Se nós fizermos essa segurança preventiva ou essa prevenção na área das drogas, que é o grande pilar que sustenta e mantém a violência, ao lado das armas, certamente nós iremos diminuir o custo e traremos melhor qualidade de vida a todos nós.

Gostaria de parabenizar o governador Geraldo Alckmin, entretanto acredito que o caminho é outro. O caminho é fazer a prevenção nas fronteiras, é cercar as fronteiras e os pontos estratégicos da cidade, com blitz a todo instante em cima das drogas e das armas. A arma não anda sozinha: a arma também anda com a droga. É assim, e acaba infelicitando muitas famílias.

Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marcos Martins - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, em primeiro lugar, quero lamentar esse anúncio. Quantos anúncios desses faço, que tanto doem para a sociedade. Vejo no plenário o deputado Edson Ferrarini, policial militar; vejo nas galerias os meus amigos Robertão e Martins, policiais militares.

Mais uma vez, tenho que dizer da morte de um companheiro por ser policial militar e por intervir em defesa da sociedade como policial militar. Ontem, o soldado Nelsivaldo Lucas, casado, com uma filha de 17 anos, do 2º Pelotão do 3º Batalhão Ambiental, foi morto na Rodovia dos Imigrantes quando a van em que era conduzido foi assaltada por três marginais. Na defesa das pessoas, ele acabou sendo identificado como policial e foi executado. Será enterrado amanhã, às 10 horas, no cemitério central de Itanhaém. Mais um herói morto; para o governo, mais um dadozinho estatístico. É profundamente lamentável para o povo paulista, para a família policial militar. O nosso lamento e as nossas orações.

Nessa segunda parte da minha fala, quero reiterar o meu inconformismo com esse projeto nefasto de acabar com a Creche da Assembleia Legislativa. Recebemos uma nota técnica, solicitada pelo Colégio de Líderes, que fala do histórico da creche e do atendimento que presta. No item 3, custos, mostram que o custo anual da creche é de R$ 3.549.622,33. Essa creche custa, mensalmente, R$ 295.801,86 para 55 crianças matriculadas, o que dá um custo de R$ 5.378,22 por criança. Para dizer que são as crianças mais caras do mundo!

Depois, comecei a olhar o projeto e essa nota técnica. Vi que o interesse é que a creche passe a atender 250 crianças, sendo que cada criança terá um auxílio-creche de R$ 1.180,00. Multipliquei esse valor por 250 e dá exatamente 295 mil! Que matemática preciosa!

Dizem que a maioria dos funcionários que tem os filhos mais longe está incomodada e quer a creche mais próxima de casa. Ontem, pais rodearam a Assembleia Legislativa. Será que compramos aquelas pessoas para a manifestação? Não entendo. A esmagadora maioria dos pais e mães estava lá. E vêm com uma conversa mole dessas?

Tem alguma mãe reclamando da distância? E tem mais: vai ter custos, sim, porque no projeto consta que a opção é até 31 de dezembro, e de 1º de agosto em diante quem quiser optar já recebe R$ 1.880,00. Que se dane a formação do filho, mas vai pôr o dinheiro no bolso. Mas a creche vai continuar funcionando, então os gastos vão estar duplicados.

A Mesa Diretora escreve no documento: “Desvio de funcionários da administração.” Está se falando em desvio, em Lei de Improbidade Administrativa. Quer dizer que havia desvio durante os 35 anos de existência da creche da Assembleia Legislativa? Em todo esse tempo de luta - como disse S. Exa., deputado Hamilton Pereira - da deputada Irma Passoni para a criação dessa creche, para proporcionar o aleitamento materno nos primeiros meses e permitir a proximidade da mãe? O documento apresenta a relação de funcionários efetivos que trabalham na creche. Será que estão dizendo que todo mundo até agora estava cometendo um crime? Eu acho que deve ter algum equívoco nisso.

Sr. Presidente, para concluir, eu gostaria de apresentar um texto para publicação. Estou fazendo um requerimento ao Departamento de Recursos Humanos para que responda hoje, e que seja publicado em Diário Oficial, com cópia para cada um dos gabinetes e deputados:

“Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Recursos Humanos

Vimos pelo presente, em consoância com a solicitação do Colégio de Líderes, solicitar que a Diretoria de Recursos Humanos apresente aos líderes, ainda na data de hoje, minuta detalhada referente aos gastos dos meses de março e abril pertinentes ao Serviço Técnico de Creche, em que constem de maneira detalhada, os gastos com folha de pagamento, com a empresa de alimentação Higilimp e demais despesas reembolsadas durantes os meses solicitados.

Requeremos ainda que a Diretoria de Recursos Humanos apresente cópia dos levantamentos de preços das escolas da região, levantamento este que serviu de base para a definição do valor proposto para fins de auxílio-creche.

Estas informações são fundamentais para complementar as informações acerca da nota técnica enviada aos líderes sobre o funcionamento do Serviço Técnico de Creche.

Att.

Mesa Diretora

Deputado Samuel Moreira - Presidente

Deputado Ênio Tatto - 1º Secretário

Deputado Edmir Chedid - 2º Secretário”

Eu quero que o conteúdo do solicitado seja cumprido hoje. Quero ver este custo de R$ 295.000,00 por mês. Gostaríamos de saber exatamente o que está ensejando de fato essa destruição de um patrimônio da Assembleia Legislativa, que orgulha todos nós e que dá dignidade às mães.

Eu não sou contra acréscimo de benefício. Se vai proporcionar algo ao filho de um funcionário que é do interior, de regiões distantes, vamos discutir com transparência e de forma madura. Jogamos tanto dinheiro fora aqui, então vamos discutir algo útil. Mas destruir, tirar o que é um patrimônio da Assembleia Legislativa, isso nós não podemos aceitar. E insisto! Essas informações são fundamentais hoje, porque na nota técnica dirigida aos líderes estão dizendo que foi conteúdo de um profundo estudo. Então é só tirar a xerox, levar ao Colégio de Líderes e nos mostrar de fato esses gastos.

Nós vamos lutar até o final. Eu tenho certeza de que a grande maioria dos deputados vai lutar pela creche da Assembleia. Mas, se acontecer o pior, em nome do meu mandato, nós vamos fiscalizar. Onde foi feita esta pesquisa, que já dá 250 crianças, para dar o custo exato de R$ 1.180,00? Para ser exatamente o mesmo custo do que disse que se gasta hoje. O projeto está dizendo que é necessário simplesmente comprovar a despesa. Vamos checar nas 250 notas fiscais do pagamento mês a mês de cada uma das crianças de zero a quatro anos. Não vai dar para ter fantasmas, não.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, quero utilizar a tribuna pelo Art. 82, pela liderança do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre Deputado Osvaldo Verginio, esta Presidência tem a satisfação de dar a palavra a V. Exa., só que temos quatro oradores inscritos no Grande Expediente. Mas, como há um acordo de lideranças, quando há oradores inscritos no Grande Expediente, podemos dar a palavra a V. Exa., pelo Art. 82, só depois de quatro oradores inscritos, a não ser que os nobres deputados concordem com isso.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente Jooji Hato, o deputado major Olímpio Gomes usou o meu tempo. Portanto, estou aqui implorando para falar da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Concordam, Srs. Deputados? Com a anuência do Deputado João Paulo Rillo, de outros oradores e, inclusive, desta Presidência, tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio, pelo Art. 82, pelo tempo regimental.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, vemos discussões aqui sobre a creche. Eu sempre fui favorável à creche e não somente aqui da Assembleia Legislativa, mas como também das periferias dos municípios de São Paulo.

É importante dizer o porquê está acontecendo essa discussão sobre a questão da creche porque as pessoas que nos assistem aqui, às vezes, não entendem. Temos uma creche aqui na Assembleia Legislativa, onde os funcionários efetivos trazem seus filhos para ficarem mais próximos, principalmente das mães que ainda os amamentam. Sou favorável, sim, a creche, mas também a outras creches nas periferias, nas áreas livres. Temos que fazer mais creches e não fechá-las, mesmo que seja aqui da Assembleia Legislativa. Portanto, esta discussão é muito importante. Temos que pegar a reflexão do fechamento da creche da Assembleia Legislativa e levar para os municípios porque há muitas mães que estão deixando de trabalhar hoje nas periferias por não ter onde deixar seus filhos. As mães precisam estar próximas dos filhos para poder amamentá-los. Então, é muito importante manter a creche da Casa, como também que se construam mais nas periferias, nas cidades que precisam. Principalmente na região oeste, temos grande dificuldade em encontrar creches para as crianças. É direito das mães terem creches porque não tem aonde deixar seus filhos pequenos. Temos que fazer uma reflexão aqui, neste momento, e dizer não a qualquer fechamento de escolas e de creches. Queremos que se construam mais creches nas nossas cidades.

Hoje, pela manhã, participamos de um evento junto com o Governo do Estado de São Paulo. Foi inaugurado o monitoramento da região sul. Todas as escolas estaduais da região sul a partir de hoje vão receber o monitoramento interno e externo, menos nas salas de aula porque não é permitido. Os pais vão poder ter mais um pouco de tranqüilidade porque hoje, e todos sabemos, a escola é uma presa fácil dos traficantes de drogas. Portanto, colocando câmeras em todas as escolas estaduais, monitorando 24 horas, pode ter certeza de que vai amenizar a questão das drogas. Vai espantar esses elementos que vendem crack na frente das escolas, que levam os filhos de pessoas trabalhadoras para a desgraça, porque quem tem um filho hoje no crack pode ter certeza de que ele está perturbado. O vício do crack é o pior que há. Todos sabemos que qualquer fundo de quintal pode ter, hoje, uma fábrica de crack, porque a cocaína é cara. Quando a produzem, com certeza não é somente cocaína, mas a química, que mata os jovens.

É muito importante esse projeto que deve ser assinado amanhã - esses R$ 1.340,00, para que a família aponte um local de tratamento e o Estado pague - porque quem é viciado em drogas e álcool sofre de uma doença. Isso é triste. Destrói famílias, casamentos, a vida. Destrói tudo.

Tenho certeza de que quem está nos ouvindo tem alguém na família que é viciado nas drogas, como o crack, ou no álcool e sabe do que estamos falando. Isso é uma das nossas prioridades. Os nossos deputados, o Governo do Estado de São Paulo e o governo federal têm que se preocupar com a família, que deve vir em primeiro lugar. Uma família destruída por um filho drogado e pessoas que utilizam álcool, podem ter certeza, não é nada bom.

Percebemos isso todos os dias. Um jovem, envolvido em um assalto, roubou uma moto e acabou matando a pessoa que a estava pilotando. Como vimos esses dias, mais dois empresários foram mortos. Portanto, somos favoráveis ao tratamento do vício em crack e a esse projeto do Governo do Estado, que vai repassar esse dinheiro para que as famílias façam o tratamento de seus entes queridos - sejam eles filhos, irmãos, tios - e possam ter uma vida melhor e tranquila.

Volto a dizer: sou favorável a qualquer creche, seja a da Assembleia Legislativa, seja a construção de creches na cidade de Osasco e em toda a Região Metropolitana. Sou favorável a que se dê o que é de direito da população e, mais importante, que se mantenha o direito adquirido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar os companheiros Beto Arrais, do PPS, e Davi, de Auriflama, os empresários aqui presentes, o advogado Chibbyli, e dizer que é um prazer muito grande tê-los na Assembleia.

Quanto a essa discussão sobre o Cartão Recomeço, é uma ação e um programa excelente. Porém, gostaria de fazer um comunicado. O governo federal tem um programa de combate às drogas e ao crack com um valor de oito bilhões de reais para que os estados façam o enfrentamento às drogas.

Estão sendo usados 17% desse valor. Se existir uma maneira de se fazer um acordo entre o Governo do Estado e o governo federal, um programa como esse pode ser mais amplo e não atender somente a três mil pessoas.

Quero comunicar que, em dezembro do ano passado, pedi para ser votado um programa de nossa autoria que permite ao Governo do Estado fazer um acordo com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas e organizações não-governamentais, para o combate ao crack. O projeto deste deputado não tem valor nenhum. Simplesmente, não o deixaram passar. Disseram que não havia interesse do Governo em passar um projeto como esse. Ele está aí para ser votado.

Faz-se um projeto, conhece-se o caso, trabalha-se com isso - é um médico que sempre foi dedicado ao combate às drogas. O Cartão é importante, o programa de governo é excelente, porém, o nosso projeto é mais amplo. Você tem um projeto fazendo acordo com as clínicas religiosas, que são as que mais combatem hoje as drogas no estado de São Paulo. Você tem psicólogos, assistentes sociais, terapia ocupacional, ou seja, é a prevenção primária e secundária. Mas não. Já se quer ir direto para a terciária, já se quer dar o Cartão.

É correto o Cartão ir direto para a clínica, nunca para a família do dependente porque a família está também por tabela, dizemos assim, dependente, com medo do filho que pode bater ou ameaçar matar mãe e pai. Daí o que acontece? Essa mãe vai permitir que ele tenha acesso a esse Cartão. Portanto, está correto o Cartão ir direto para a clínica.

Quero dizer ao secretário Rodrigo Garcia que lemos atentamente o programa desse Cartão Recomeço, ele é interessante e esse acordo pode ser feito com o Governo Federal. Na hora em que se fizer esse acordo com o Governo Federal, teremos um leque financeiro maior para trabalhar no combate às drogas aqui no estado de São Paulo. É até um lembrete para dizer: são oito bilhões para o combate às drogas e ao crack feito pelo Governo Federal. Sabe-se disso porque se lê a respeito.

Quero agora mostrar um vídeo sobre os trens que saem de Mogi à Estação Brás, que sofre com o problema de falta de energia. Vejam a situação da população.

Vamos ao vídeo.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

É a trigésima oitava vez que temos essa cena na linha que serve Mogi das Cruzes. É lamentável. As falhas estão sendo constantes.

Por favor, ponham engenheiros para corrigir essa situação.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Isac Reis para falar, pela liderança da Minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Isac Reis, para falar pela liderança da Minoria.

 

O SR. ISAC REIS - PT - PELO ART. 82. - Sr. Presidente, nobres pares desta Casa, plateia que nos assiste, assessoria legislativa e telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar no tema que me traz a esta tribuna, gostaria de falar rapidamente sobre a questão da creche da Assembleia Legislativa. Acho que não há dificuldades para compatibilizar os interesses de ambos os lados.

Primeiramente, poderia ser opcional. Algumas mães acham interessante receber o auxílio-creche. Temos assessores que moram no interior, fica difícil trazer os filhos para creche. Portanto, acham mais interessante ficar lá. Enquanto isso, as mães que já trazem seus filhos para creche, poderiam deixar seus filhos inteirar a idade necessária. As crianças poderiam ficar até completarem a idade que lhes é cabido. É possível compatibilizar. Tenho certeza de que o Colégio de Líderes discutirá este tema, e não teremos problemas para resolver esta questão da melhor maneira possível para as mães.

Sr. Presidente, o que me traz a esta tribuna é uma reportagem que li num jornal de grande circulação deste estado que envolve a questão da Segurança. Mais uma vez, venho a esta tribuna dizer algo que já disse reiteradas vezes: em São Paulo, estão brincando de fazer segurança. Não é possível.

Aqueles que conhecem o ramo sabem qual é o papel do Denarc. Sabem qual é o papel do Deic. Sabem qual é o papel do DHPP. Então, o governador, ao lado de meia dúzia de cabeças pensantes, diz que vai transferir, do DHPP para o Deic, a responsabilidade de combater alguns crimes, especificamente, aqueles seguidos de morte. Esta função é do DHPP. Amigos meus, inclusive, que estão no Deic, dizem que o DHPP está mais preparado para tratar esta questão. Mas, na ânsia de oferecer uma resposta para a sociedade, de querer falar que está fazendo alguma coisa pela Segurança, eles criam esse tipo de questão. A sociedade, então, pensa que tudo vai melhorar. O que vai melhorar? Dou-me o direito de parafrasear um comercial da Mitsubishi, em que uma personagem fala por meia hora, e a outra pergunta: “Ok, o que eu ganho com isso?”. Se um gaiato falar que determinada competência vai ser transferida do DHPP para o Deic, o que a população vai ganhar com isso? Nada!

Então, temos estas estatísticas. Quero parabenizar o Dr. Max, que é da nossa liderança, ligado à Segurança, que fez os dados. Eles nos apontam um crescimento enorme da violência neste estado. Vamos rememorar algumas medidas tomadas no passado, vamos ver se tiveram eficácia ou se foram apenas palanque eleitoral do PSDB.

Por exemplo, quando começaram a verificar proporções enormes de sequestros, criaram uma lei para transformar esse crime em hediondo. O número de sequestros em São Paulo triplicou. Inventaram até outra modalidade, o sequestro-relâmpago.

Quando quiseram fechar os bares às dez horas da noite, dizendo que eles eram responsáveis pela violência, qual foi a eficácia? Os números da violência mais do que triplicaram.

Gostaríamos, em primeiro lugar, que aqueles tecnocratas, que acham que sabem de tudo, que criam condições atrás de uma mesa, mas não vão para a rua para combater a criminalidade, tivessem a grandeza de se reunir com todas as partes envolvidas e criar algo sustentável, ao invés de algo paliativo, somente para dar respostas para a sociedade, sabendo de antemão que não terá eficácia alguma. Eles definem as coisas e as enfiam goela abaixo, dizem que a corporação é obrigada a seguir suas determinações.

É isso que deve ser discutido na mesa, com os cabeças pensantes deste estado, ligados à Segurança. Devemos perguntar para eles por que o trabalhador da segurança tem um salário aviltante. Por que o Estado que é a locomotiva do País paga um salário menor que o do Acre para seus policiais? Não resolve nada querer criar medidas paliativas, pois a violência está crescendo cada vez mais.

Concluindo, gostaria de, por meio de um exemplo, demonstrar o descaso com que tratam a segurança. O governador esteve, semana passada, andando em São Roque com o prefeito do município. Disse que ia demolir o presídio da cidade. Antes que o presídio fosse demolido, porém, os 12 presos que estavam lá fugiram da cadeia. Isso desmoraliza uma corporação que precisa ter respeito.

Esses detalhes tiram a credibilidade de pessoas que estão no poder 30 anos. Aliás, existem algumas que só acredito que irão combater a violência no dia em que se fecharem na cadeia e jogarem a chave fora.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Há uma permuta entre o nobre deputado Alencar Santana e o nobre Deputado João Paulo Rillo, que tem a palavra.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, quero aproveitar as falas do deputado Isac Reis, meu companheiro de bancada, que abordou o tema da segurança; do deputado Luiz Carlos Gondim, que falou sobre o transporte público, e as de outros deputados, referentes à Saúde e à Educação, para falar sobre nossa Casa.

Esta tribuna é um referencial de debate no Estado. É a possibilidade que nós, deputados, temos de discutir assuntos inerentes à vida, ao Estado e ao Poder Legislativo. É, também, uma forma de discutir, ouvir e formar opinião.

Uma forma muito importante de se atuar neste Legislativo é por meio das comissões permanentes. Assim, venho aqui para protestar e denunciar um absurdo que está acontecendo nesta Casa. Dia 15 de março foi eleita a nova Mesa Diretora. Consequentemente, também deveria ser eleita a composição das novas comissões. No entanto, já se passaram quase dois meses da posse e as comissões ainda não foram compostas.

Semana passada, nós do PT denunciamos uma atitude autoritária do presidente, um rompimento de acordo no que diz respeito à composição da Comissão de Educação. O presidente disse que era prerrogativa dele definir a composição de cada comissão e que, a partir daquele momento, elas próprias deveriam definir seus presidentes e vices. No entanto, foi ele o responsável por determinar a convocação da reunião das comissões e por pedir que a eleição das comissões, que ocorreria essa semana, fosse suspensa. Graças a isso, a maioria das comissões, se não todas, está com problema de quórum. Houve um esvaziamento natural dessas comissões, decorrente da mudança em sua correlação de forças e em sua composição. O deputado que participava de uma comissão vai participar de outra, então já fica focado naquele outro tema e não participa mais da comissão anterior.

Acho isso muito grave, pois as comissões fazem parte dos pilares de participação parlamentar aqui. E vamos para dois meses com a Casa praticamente parada. Nas comissões, discutimos os projetos, fazemos convocações, convites e requerimentos, além de recepcionar pessoas para discutir o Estado. As comissões estão paradas, ou seja, parte da ação parlamentar está comprometida por pura displicência de quem comanda esta Casa.

Eu poderia elencar algumas dificuldades, mas acho que o mais justo é dar a César o que é de César. A responsabilidade de compor as comissões é do presidente. É estranho que o presidente Samuel Moreira não teve, para compor as comissões, a mesma rapidez que teve para descumprir um acordo com a bancada do partido dos trabalhadores. Ele defenestrou o deputado Geraldo Cruz da Comissão de Educação sem sequer comunicar o fato à bancada do partido.

Apelo aos líderes para que façamos alguma coisa. Nossa situação é patética. Além de não conseguirmos atuar, estamos com dois meses de atraso de trabalho, porque as comissões não estão funcionando. Podem dizer que elas estão funcionando, mas não estão. Estão, em sua maioria, esvaziadas: não possuem quorum, não conseguem encaminhar nada, não convocam ninguém. Não estamos cumprindo uma parte importante do nosso papel por inércia.

Gostaria que o deputado Samuel Moreira estivesse presidindo a sessão para que pudesse me ouvir. Mesmo assim, com certeza, alguém levará minha mensagem ao presidente, em relação à creche da Assembleia Legislativa.

Ontem, por uma orientação de bancada, nós, deputados do partido dos trabalhadores, não nos manifestamos, pois ainda estávamos aferindo as informações. Deparamos com o movimento legítimo das mães, ex-alunos, crianças e servidores, contra a proposta da Casa de fechamento da creche. Digo fechamento, pois não adianta falar em aumento de benefício - essa é outra questão.

A creche existe mais de 30 anos nesta Casa. É verdade que ela não consegue beneficiar todos que precisam e que, em comparação com outros locais, ela pode ser considerada um privilégio. Isso pode ser verdade, mas não considero um privilégio. Quem fala que é um privilégio está nivelando a discussão por baixo, e esta Casa deveria nivelar a discussão por cima.

Ao invés de acabarmos com a creche, deveríamos fortalecê-la, para que ela fosse um paradigma. Desse modo, outras empresas do setor público poderiam seguir nosso exemplo. No entanto, a discussão está totalmente confusa. Não quero entrar em detalhes para não expor a Mesa, que está fazendo a proposta e o estudo. Alega-se que o custo é muito alto. Não entrarei nesse detalhe. Esperarei pela aferição de toda informação e depois voltarei a me manifestar, se for necessário.

Quero deixar claro que acho um tiro no pé essa medida de fechar a creche. Primeiramente, gostaria de ter informações detalhadas sobre os custos da creche, como solicitou o deputado Olímpio Gomes através de um requerimento. Desse modo, poderíamos discutir e ter uma posição melhor.

Se eu for voto vencido na bancada, voltarei e defenderei a proposta do partido. O PT ainda não possui uma posição, mas cada deputado já está formando sua opinião, assim como eu. Minha posição é contra o fechamento. Se há exageros em um lugar, são necessários reparos. Se há o esbanjamento de recursos públicos, é necessário um enxugamento. Se existirem problemas, eles devem ser resolvidos. Se o Ministério Público apontou alguma irregularidade, é preciso dialogar; se achar que está errado, pode ser necessário enfrentá-lo.

Mas me parece que este não é o caso. Dizer que o Ministério Público do Estado está pedindo o fechamento da creche não é razoável. Chequei e não é isso o que está acontecendo.

Ainda assim, se manter uma creche fosse um privilégio, algo absurdo - o que não é -, acredito que precisaríamos elencar uma lista de prioridades, de privilégios e de excessos a serem consertados. Com certeza esse não seria o primeiro item a ser combatido. Por isso, não vejo sentido algum nessa proposta absurda de fechar a creche da Assembleia Legislativa.

Uma coisa é fechar ou não a creche; outra é a extensão do benefício. Faço minhas as palavras de uma das mães que ouvi pela televisão: “avançar sim, retroceder jamais”.

Esta é a minha posição. Ainda não é a da bancada do Partido dos Trabalhadores, que está amadurecendo a análise e, na hora certa, irá fechar a questão. Nesse momento, uso o meu direito para formar opinião e debater nesta Casa.

Acho que o fechamento da creche seria um absurdo, uma vergonha para a Casa, um exemplo a não ser seguido. Até porque temos que fortalecer os bons exemplos, não nivelar por baixo. O ideal seria toda mãe ter o direito da proximidade com o seu filho para garantir uma fase tão importante da maternidade, a amamentação. Não é porque isso não acontece no resto do País, no resto do estado que devemos nivelar por baixo, fazendo uma discussão pequena e medíocre. Este bom exemplo tem que ser apoiado, não nivelado.

Obviamente, é preciso corrigir onde há excessos. Caso contrário, começamos com a tática daqueles que quiseram vender o Brasil. “Ah, mas tal empresa está dando prejuízo”. Daí vendia ao invés de consertá-la. Aí, um ano depois de serem vendidas, aquelas empresas que diziam dar prejuízo passavam a dar um lucro enorme. Ou seja, não dá para ter essa posição.

O meu posicionamento é muito claro: sou contra o fechamento das creches, faço coro e sou solidário às mães. Até porque entendo que Educação não se trata de custo, e sim de investimento.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini, por permuta com o nobre deputado João Caramez.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e amigos da TV Assembleia, quero apoiar, assim como o PTB, o não fechamento da creche, assim como o meu querido amigo, deputado Campos Machado, que tem essa mesma opinião.

A creche é um investimento para a Educação, a Cultura e o funcionário. É muito importante a sua manutenção, sem dúvida alguma.

Quero também falar aos meus amigos da Polícia Militar, pois alguns estão preocupados, sobre o ALE, “Adicional de Local de Exercício”, que conseguimos aprovar. Fui o pai disso.

O adicional foi aprovado em 2006 com auditório lotado. Naquele dia tínhamos que decidir, em 48 horas, se uma verba poderia ser aprovada. Ela vinha sob a forma de abono e variava de acordo com o local em que a pessoa trabalhava. Se a cidade tinha mais de 500 mil habitantes, era um preço; se tinha mais de 200 mil, era outro; e assim ia.

Íamos discutir, pois o pessoal da reserva era contra, as pensionistas eram contra e o pessoal da ativa indiferente, pendendo mais a ser favorável. E, naquele dia, as 29 prisões de São Paulo se rebelam em 2006. Não tínhamos mais minutos para discutir. Tínhamos de ir atrás de soldados mortos, de casas invadidas, mas aprovamos o auxílio localidade. O pessoal da ativa ficou satisfeito, porque o dinheiro, a partir do mês seguinte, já estava no holerite. Mas depois foram criadas distorções.

O coronel Camilo, comandante-geral, me convidou para estar com ele no QG no primeiro dia após assumir o comando. Ele me falou da necessidade de se acabar com esta distorção. Levei isto ao governador, que na época era José Serra, e ao chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, hoje senador. Eles se sensibilizaram, porque havia uma distorção monetária. Em alguns locais, um cabo ganhava mais que um sargento, porque tinha mais quinquênios. Em resumo: consegui reverter e se transformou nesta lei, que o governador Alckmin mandou para cá e aprovamos outro dia.

Tenho a felicidade de dizer que fui levar ao governador que o pensionista e o aposentado se transformavam em policiais de segundo grau.

Várias vezes conversei com o coronel Camilo, comandante-geral. Houve um erro nesse cálculo que nós aprovamos, porque sete mil policiais tiveram seus salários diminuídos. Só aprovamos o projeto porque o governador se comprometeu a mandá-lo naquele dia para cá, acertando aquela situação. O projeto já está aqui na Casa. As discussões já se encerraram e o projeto está para ser aprovado nos próximos dias, ou hoje ainda.

A partir de agora não é mais abono, é salário, está no holerite. Você, meu amigo pensionista, minha amiga pensionista, meu amigo da reserva, conseguimos colocar no seu bolso sob a forma de salário, e não como abono.

Passo a ler o comunicado para o pessoal da ativa, aposentados e pensionistas:

“Para o Pessoal da Ativa, Aposentados e Pensionistas como Incorporamos o ALE - Adicional de Local de Exercício

O Adicional de Local de Exercício foi criado em 2006 da seguinte forma:

O Secretário da Segurança Pública da época nos informou que havia uma verba que poderia ser utilizada sob a forma de abono, para o pessoal da ativa, segundo o número de habitantes da cidade onde trabalhava.

No dia da votação para aprovarmos o uso dessa verba, as galerias da Assembleia Legislativa estavam lotadas. De um lado, o pessoal da ativa, que aceitava, aplaudia e pedia para aprovar.

Do outro lado, as pensionistas e os inativos que reivindicavam o mesmo direito, sob pena de obstruírem a votação. Quando a discussão do projeto ia começar, iniciaram os ataques do PCC. Isto aconteceu em maio de 2006.

Começaram os ataques a ônibus, casas de policiais, bancos, metrô, num total de 293 ocorrências em todo o Estado. Morreram 152 pessoas, das quais 107 criminosos, 41 policiais, ou agentes de segurança e 4 civis. No total, 29 presídios se rebelaram ao mesmo tempo.

Neste clima não havia mais tempo para discutir. Aprovar o projeto era a solução que restava, pois a verba poderia ser destinada a outra secretaria.

Nós já tínhamos o “ALE” pela Lei Complementar 689, de 13 de outubro de 1992, assinado pelo Governador Fleury. Agora, surgia o “AOL - Adicional Operacional de Localidade”.

A justificativa era a complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional, com o objetivo de garantir a revalorização de sua retribuição pecuniária.

O projeto foi aprovado, mas trouxe algumas distorções. Por exemplo: um cabo que servia em Guarulhos, com quinquênios e 6ª parte, ganhava mais que o sargento que servia em Santa Izabel, cidade ao lado.

Em 15 de abril de 2009, assume o Comando Geral da PM, o competente Coronel Alvaro Batista Camilo. No primeiro dia de seu comando, mostrando humildade e gentileza, me convida para almoçar com ele no Quartel General.

Senti que ele estava preparado para o cargo, e conhecia profundamente as dificuldades a enfrentar.

Entre outras, eram também, suas prioridades, a incorporação do ALE, que estava provocando uma odiosa e injusta diferença salarial entre ativa, pensionistas e inativos.

Falamos, também, sobre o posto imediato na inatividade para os oficiais da ativa, pois para as praças, estava mantido.

Conseguimos de forma honrosa.

Pude ajudar e dar o posto imediato a todos os oficiais da ativa. Ao lado do Coronel Camilo, em várias audiências e encontros com o Governador e o Secretário da Fazenda, pude argumentar e justificar a promoção ao posto imediato.

Aprovamos o projeto.

Agora, você, meu amigo, oficial da ativa, tem a promoção ao posto imediato garantida. A vitória é nossa e da Polícia Militar.

Voltando ao “ALE”, saio daquele almoço, e vou ao Palácio do Governo, onde falo com o chefe da Casa Civil, hoje Senador, Aloysio Nunes Ferreira, com quem tinha sido Deputado e Constituinte.

Ele se mostrou amigo da Polícia Militar e disse: “isto precisa mudar”.

Falo com o governador José Serra, mostro as distorções, e ele entende que as pensionistas e aposentados precisavam ser atendidos.

Agradeço e, ali, as portas estavam todas abertas. Tudo culminou com o Projeto de Lei Complementar nº 08, de 2013, enviado pelo Governador Geraldo Alckmin, que faz justiça a todos os meus irmãos da Polícia Militar, ativa, pensionistas e inativos.

Como as gratificações eram significativas, as pessoas não passavam para a inatividade, para não diminuir os salários, o que dificultava o fluxo da carreira.

Ao se aposentar, o servidor só recebia se entrasse na justiça. Tudo isto é passado. Como Deputado Estadual, orgulhosamente, pude representá-los e dizer um “basta” aos abonos.

A você, pensionista, que ao lado de seu marido, perdeu horas de sono, fez muitas orações, agora pode dormir tranquila. O “ALE” está incorporado ao seu salário.

Ao meu amigo da reserva, não é mais um policial de 2ª classe por ser inativo. Aquele inconveniente abono, agora, é salário e já está no seu holerite.

Como Deputado Estadual, sou o seu legítimo representante, com dignidade e competência, permaneço sempre ao lado de nossa Gloriosa Polícia Militar nesta Assembleia Legislativa, onde fiz, de meu gabinete, o Quartel General dos companheiros de farda.”

Com relação a este auxílio crack, que o governador está implantando para o tratamento de três mil pessoas, claro que as pessoas precisam ser tratadas. São três mil pessoas que o governador vai atender. É necessário um grande cuidado, pois se isso cair nas mãos do usuário, por dois reais ele compra uma pedra de crack. Com um real ele compra uma pedra de oxi. O oxi é feito com cal virgem, de pintura de parede. A cada dez usuários de oxi, três morrem em um ano, porque ele empedra as paredes do pulmão.

Esse auxílio que o governador está fazendo é viável, mas tem uma coisa, minha gente: temos três milhões de usuários. Parabéns pela iniciativa, governador, mas sabe o que está faltando? Vou invocar Mário Covas. Falta prevenção, governador! Prevenção! Um dia, fiz este livro de prevenção às drogas, depois de visitar os Estados Unidos da América e vários outros países. Está aqui comigo o livro. O governador Mário Covas me disse que é tudo o que nós precisamos. Ele manda imprimir na imprensa oficial, eu abro mão dos direitos autorais e um milhão e meio de exemplares desse livro foram feitos. Feito com pedagogos da Secretaria da Educação. Na ocasião, a secretária era a Sra. Rose Neubauer O governador - à época - Mário Covas, liga para ela e fala: “me receba o deputado Edson Ferrarini agora; veja esse livro”. E ela o faz, e faz a prevenção a partir de sete anos de idade.

Hoje, na Secretaria da Educação não se fala em prevenção. Tem um próprio ridículo intitulado “Prevenção também se ensina”; é ridículo esse projeto. Eles não falam de prevenção. Pai se o senhor quiser receber um exemplar em sua casa, basta entrar no meu site; é grátis. Pastor da igreja, o senhor quer fazer da tua igreja um trabalho de prevenção, liga no meu gabinete que eu envio exemplares para você. Falo isso porque depois que a droga instala-se, o caminho de volta é muito difícil.

Ainda ontem, no meu centro de recuperação, eu estava com pessoas de bem que foram internadas pela décima vez. Foram internação de nove meses, internação de um ano; o caminho de volta é quase impossível.

Saiba que o caminho de volta é quase impossível; portanto é imperioso que você evite que o jovem inicie na droga. A droga não vem através do traficante, que pega o revolver e põe na cabeça e obriga-o a usar a droga.

Se nós não prepararmos o aluno, o jovem, a criança para ele dizer “eu não quero” quando o amigo oferecer - é o namorado que oferece, é o colega que oferece a droga - meu amigo nós vamos aumentar a cada dia o número de usuários de drogas.

Saiba que cada viciado - em 42 anos recuperando pessoas - representa de cinco a dez novos viciados e cada um desses mais cinco a dez viciados; por isso que aumenta tanto. Nós não cortamos essa corrente.

Eu estive na segunda-feira próxima passada, no município de Santa Cruz de Palmeiras. Fui lá conversando com a prefeita Rita, falamos com os professores, doei 800 exemplares desse livro para a cidade que vai fazer o trabalho de prevenção contra as drogas. Falei em quatro palestras naquela cidade. Falei com os colégios. À noite fui dormir em Ribeirão Preto e no dia seguinte falei em dois colégios - colégio Ideal. À tarde falei na Câmara Municipal.

É preciso que os prefeitos façam a prevenção, mas Governador do Estado, imprima esse livro, vamos fazer a prevenção. O senhor fez o livro; maravilha. Vossa Excelência convocou 11 Secretarias do Estado, pegou pessoas importantes - autoridades no assunto - mas na ponta da linha não chega a prevenção; o aluno finge que está sendo orientado, ele finge que está sendo informado, o professor, que não está capacitado para falar, ele finge que ensina, e o aluno usa o Crack no banheiro da escola, no corredor da escola, na rua.

Então, meu amigo, você que é pai e que está me assistindo nesse momento, se a escola está falhando - porque só se resolve esse problema através da escola e da família; escola informando e família pelo exemplo - quer receber esse material, entra no meu site, gratuitamente, custo zero para você pai.

Governador, muito bom, o senhor está dando três mil reais; é bom que esse dinheiro vá para as clínicas, pois se cair um real na mão do drogado, ele compra uma pedra de crack - é o que ele precisa para comprar uma pedra de crack. Ele pede esmola na rua, ele limpa um vidro de carro, ele ganha um real; então já é uma pedra de crack.

Agora, se esse dinheiro for destinado às clínicas, dos males o menor, pois está tentando fazer alguma coisa.

Agora, prevenção, da Secretaria de Educação de São Paulo, a maior do Brasil, zero, nada; isto é uma vergonha, diria o Boris Casoy. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre deputado José Zico Prado, o deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia e aqueles que nos acompanham pelas galerias, quero dizer que eu ouvia atentamente o assunto da creche, mas ainda não tenho todas as informações.

Talvez fosse interessante saber se o pessoal da limpeza também tem acesso à creche, então proponho fazermos um estudo para ampliar esse atendimento para que a creche possa acomodar mais pessoas e, assim, atender melhor a população que aqui trabalha, ou que milita de alguma maneira. Deixo aqui esta sugestão para reflexão.

Vejo que hoje é um dia de constatarmos problemas, pois já ouvimos falar sobre os trens superlotados em várias regiões como Mogi das Cruzes, Osasco e Itapevi, que apresentaram problemas ontem.

Aliás, é difícil a semana em que não tenha trens parados, ou superlotados, nos quais a população não consegue entrar porque o transporte coletivo em São Paulo é um problema terrível. Isso sem contar os congestionamentos de 500 quilômetros que acontecem na hora do rush.

Outro problema que temos é o da Educação com a paralisação dos professores, que, como todos já sabem, fizeram uma campanha longa brigando por uma série de defasagens.

Agora, também estamos com a Saúde complicada. Temos aqui o abaixo-assinado que foi protocolado no dia 13 de agosto, na Casa Civil, reivindicando uma série de coisas que até agora não foram encaminhadas, e temos também uma carta do Sindsaúde, que foi entregue no dia 1º de maio, com relação à luta dos servidores.

“Carta Aberta à população

Nós, trabalhadores públicos da Saúde no estado de São Paulo, decretamos greve por tempo indeterminado a partir de 1º de maio nas unidades e hospitais estaduais.

Nossa data-base é 1º de março. Mais uma vez o governador Alckmin deu 0% de reajuste salarial.

Reivindicamos reposição das perdas salariais; vale-refeição de R$ 26,22; prêmio de incentivo igual para todos e transparência no uso da verba do Fundes.

Em 2011, o governador negociou a carreira da área técnica. No entanto, o pessoal com mais tempo de serviço foi rebaixado e o ganho financeiro que viria com a progressão na carreira, não aconteceu até hoje.

Também não regulamentou a jornada de 30 horas dos administrativos. O acordo com o sindicato é de 1997. No ano passado, o governo criou um grupo de trabalho para encaminhar o projeto que está parado na Casa Civil.

Reivindicamos a valorização dos trabalhadores para ampliar o acesso à qualidade e à humanização dos atendimentos na área da Saúde.

Contamos com a sua compreensão e solidariedade.” Quem assina essa carta é o Sindsaúde.

Quero deixar aqui esse registro e por último dizer que como presidente da Comissão de Saúde já falamos algumas vezes que o secretário de Saúde legalmente precisa vir aqui duas vezes por ano: uma vez em cada semestre. Então, ele deve uma vinda do semestre anterior, sendo que já estamos quase no segundo semestre. Isso é o que diz a lei.

Estamos com um problema sério de dengue no estado de São Paulo. Já tive oportunidade de falar sobre esse assunto. Tivemos no litoral 8.500 casos de dengue; em São José do Rio Preto seis pessoas já morreram de dengue; em Catanduva, 480 casos de dengue; na região de Bauru, temos também um número grande. Portanto, o secretário de Saúde precisa vir a esta Casa, primeiro para cumprir o que a legislação determina. Em segundo lugar, para informar sobre as ações da sua Secretaria, inclusive em relação à dengue. Falamos sobre algumas regiões, mas certamente outras também enfrentam esse problema.

A Saúde não anda bem; vários servidores dessa área estão paralisando suas atividades e certamente a situação vai ficar pior. A área é sensível, as demandas são grandes. Os líderes desta Casa, inclusive o líder do Governo, têm que assumir uma posição com relação a esse quadro grave para que possamos entrar num entendimento para que os servidores da Saúde continuem a trabalhar. Na área da Educação, temos também uma situação não resolvida, com a greve dos professores. E por último, temos a segurança pública, área mencionada por diversos deputados nesta semana.

Esperamos então a visita do secretário da Saúde a esta Casa, onde sempre foi bem recebido.

Muito obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.

 

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O SR. JOOJI HATO - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Ulysses Tassinari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a OMS, Organização Mundial da Saúde, recomenda a todos que diminuam os pontos de venda de bebida alcoólica, que ajudem a controlar essa maldita bebida oficializada, que tanto acidente provoca. Há desagregação familiar, acidente a toda hora, colocando no Serviço de Ortopedia do HC ou no Pavilhão “Fernandinho Simonsen”, da Santa Casa de São Paulo, inúmeros cadeirantes que foram vítimas de atropelamento por pessoas que saem dos botecos da vida, dirigem e atropelam ou são atropeladas, espancam a esposa e os filhos, depredam bens públicos. A OMS tem toda a razão: é preciso reduzir os pontos de venda de bebida alcoólica e controlar sua venda. O Ministro da Saúde veio a esta Casa e disse que a bebida alcoólica é nefasta. Além de provocar todos os malefícios já mencionados, ainda leva a juventude para o caminho do mal.

O álcool tomou o lugar da maconha e é atualmente a porta de entrada do crack. Hoje o governador Geraldo Alckmin disponibilizou três mil Cartões Recomeço, cada um deles no valor de R$ 1.350,00 por mês. Eu acho muito pouco, porque nós temos três milhões de brasileiros que são usuários de crack. Eu estive na Fazenda Esperança junto com o frei Hans Stapel, em Guaratinguetá, onde esteve o Papa Bento XVI. O Papa que virá ao Brasil no mês que vem certamente também irá a Guaratinguetá e visitará a Fazenda Esperança, porque a droga hoje é a maior preocupação não só do nosso País, mas de todos os demais países.

Na Fazenda Esperança, eu vi mecanismos terapêuticos extremamente eficazes, como a laborterapia, a união das religiões e os demais afazeres. Essa fazenda cobra, por mês, cerca de R$ 800,00 de cada usuário. Portanto, o governador dará R$ 550,00 a mais. A Fazenda Esperança está servindo de modelo para vários países, como Rússia e Alemanha, e também a outros estados brasileiros. Muitas fazendas como essa estão sendo construídas em vários locais pelo mundo.

Os dois pilares que mantêm a violência tão radical são exatamente a bebida alcoólica e as drogas. Há ainda outro pilar, que é o contrabando de armas. Eu soube que um marginal que cometeu um assassinato três dias atrás comprou uma arma por R$ 400,00. Na Ciudad Del Leste, é possível comprar um revólver 38, que passa pela Ponte da Amizade, na fronteira Paraguai-Brasil, e é entregue em um hotel em Foz do Iguaçu por R$ 700,00. É com essa facilidade que as armas que tiram tantas vidas adentram o País.

A bebida alcoólica, que é uma droga oficializada, arrasa nossa juventude, deixando nossos jovens sem passado, sem presente e sem futuro. Perambulam pelas ruas de São Paulo e de outras cidades de nosso Estado e nosso País como pessoas que não têm nenhum asseio e são repudiadas pela população. Esses jovens, que nascem iguais a todos os outros, que teriam um futuro promissor, de repente, por causa da droga, vivem inadequadamente. Temos que lutar muito. O governador está agindo, são três mil cartões Recomeço. É importante, mas temos que fazer a prevenção. Com prevenção, talvez o governador não tenha que aumentar esse número de cartões. Só de usuários, são praticamente três milhões de pessoas no crack.

A luta antidrogas é fundamental, necessária para o bem de todos os brasileiros. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, protocolamos hoje à tarde, no Ministério Público estadual, uma representação pedindo uma intervenção em relação à posse do vice-governador do estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que assumirá amanhã oficialmente uma Secretaria - com status de Ministério - do governo Dilma, do PT, em Brasília.

Ele anunciou que permanecerá vice-governador do Estado. Fizemos várias consultas jurídicas - advogados e procuradores - e ficou muito claro que a permanência nos dois cargos, como vice-governador do Estado e como ministro da presidente Dilma, representa uma grande ilegalidade. Ele está afrontando tanto a Constituição Estadual, em vários artigos, como a própria Constituição Federal.

Do ponto de vista jurídico, a permanência no cargo de vice-governador representa, sem dúvida, uma afronta à legislação, às duas Constituições. Para nós, não há dúvida em relação ao fato e por isso, para que haja cumprimento da legislação, fomos agora à tarde ao Ministério Público. Protocolamos a representação e estamos esperando que o Ministério Público, a partir de amanhã, tome uma posição em defesa da legislação. O Ministério Público é o guardião da lei e terá que interferir. Vamos acompanhar passo a passo toda a movimentação no Ministério Público, em relação a essa nossa representação.

Mesmo que não houvesse argumento jurídico, e há muitos, temos aí uma questão ética, moral e política. A população está indignada, porque o Guilherme Afif Domingos é filiado ao PSD. Era do DEM, de onde saiu e foi para o PSD, do ex-prefeito Kassab, e está na chapa do governador Geraldo Alckmin, do PSDB, ou seja, é vice do governo do PSDB. E ele vai assumir um cargo no governo Dilma, do PT.

Não há coerência alguma, coerência política e ética. Acompanhamos pela imprensa e pelos debates que realizamos, e sabemos que essa nomeação foi puramente para que a presidente Dilma tenha mais tempo, no ano que vem. Ela vai ganhar um minuto e meio na propaganda eleitoral.

É uma troca fisiológica, uma negociata, que sacrifica um cargo de vice-governador em São Paulo. Para nós, não é um cargo pró-forma, um cargo fantasia. É um cargo importante, o vice-governador tem de estar de prontidão; ele está no banco de reservas esperando, pronto para assumir o cargo do governador em caso de licença, de viagem, de doença ou, até mesmo, em caso de morte, como já aconteceu em alguns estados e na história recente deste País. É um cargo que tem uma importância. Parece-me que o Guilherme Afif Domingos não valoriza esse cargo, pois ele vai acumular os dois cargos: de vice-governador e de ministro da presidente Dilma.

É um verdadeiro absurdo e um escárnio à Nação, por isso estamos tomando nossas providências e espero que a Assembleia Legislativa também tome providências em relação a esse fato. É uma aula negativa de política para a população. Se a população já não acredita nos partidos políticos, na política institucional e no Parlamento brasileiro, nós estamos aprofundando mais ainda essa crise. Com esse gesto, o vice-governador está dando uma aula contra o processo político e a democracia. Ele fortalece, cada vez mais, essa cultura política pragmática, fisiológica e clientelista que tem arruinado o nosso País.

Nós estamos apelando ao Ministério Público, por meio da representação, e queremos discutir com os deputados uma medida da Assembleia Legislativa. Ela tem de se posicionar em relação a essa grande aberração jurídica, ética, moral e política que é a permanência do Guilherme Afif Domingos como vice-governador do estado de São Paulo e como ministro da presidente Dilma. Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente, quero cumprimentar o deputado Pedro Tobias, homem extremamente corajoso, muçulmano, homem de palavra, homem de um lado só. Ele, até pouco tempo, era presidente do PSDB em nível estadual. Ele não teve medo, nem receio, e não foi atingido pelo temor, muito pelo contrário, demonstrou grandeza.

Só os sapos não olham para cima, porque não aprenderam a amar as estrelas. É difícil lidar com sapos.

O deputado Pedro Tobias veio a esta tribuna, reiterando o que já havia feito de maneira expressa a todos os deputados dessa Casa, manifestando seu apoio total e irrestrito à aprovação de uma Emenda Constitucional que acaba com a arrogância, com a petulância, com o arbítrio, com a perseguição de alguns membros do Ministério Público. Ninguém quer acabar com as investigações, ninguém quer deixar de apurar crimes. O que se pretende é simplesmente não deixar a honra das pessoas à mercê do arbítrio. A experiência de um procurador-geral vale mais do que o arroubo de alguns promotores, que colocam a vaidade acima de tudo, sedentos por holofotes.

Os deputados desta Casa correm como se fosse epidemia, como se essa PEC pudessem prejudicá-los. Manifestam receio do quê? Desde quando dignidade faz mal a alguma pessoa?

O deputado Pedro Tobias veio aqui, presidente do PSDB até o último domingo, interpretando o sofrimento que assola os prefeitos desse interior, que assola os mais humildes. Ele veio à tribuna e mostrou a sua coragem - e a coragem sempre deve vencer o medo.

Aí, contristado, triste, pesaroso, vejo hoje no TCI título da matéria: “Tucano quer ouvir MP sobre restrição a seus procuradores.” Como vamos ouvir o Ministério Público sobre uma PEC que diz respeito a eles? É como se pretendêssemos ouvir os aidéticos antes de cuidar da Aids. Eles querem ouvir o deputado tucano autor dessa matéria, querem ouvir o que o Ministério Público quer dizer. Para que tanta humilhação? Por que baixar tanto a cabeça?

Prossegue o nobre deputado Mauro Bragato: “Não tem porque ter pressa. Essa pressa, essa velocidade, é do Campos Machado, o autor da PEC.” A minha velocidade, a minha pressa! Eu que tinha todo o direito!

Deputado Carlos Giannazi, outro dia, V. Exa. quis insinuar que deveria ter a minha honraria cassada. Imagine, o único político desta Casa e deste Estado a receber homenagem do Ministério Público vem aqui e apresenta uma emenda porque acredita nesta Casa, na dignidade e na história. O prazo do nobre relator Mauro Bragato já se expirou. Requeri a nomeação de outro relator especial.

É bom anunciar que tem professor que virou jurista! Nesta Casa, já não se constroem mais educadores como antes: constroem-se constitucionalistas. Vou descer à planície para contestar, uma vez mais, o deputado Carlos Giannazi, o educador Carlos Giannazi, hoje transformado em jurista. Vou ao plenário aguardar tranquilamente a minha vez de contestar o autor da reunião do próximo dia 14 de maio, onde se pretende enterrar de vez a dignidade dos deputados desta Casa.

 

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, respondendo ao nobre deputado Campos Machado, gostaria de dizer que acabei de chegar de uma assembleia dos professores da Rede Municipal de Ensino que se encontram em greve por melhores salários e condições de trabalho, defendendo o fim da superlotação de salas, sobretudo a valorização dos profissionais da Educação. Acabei de sair da frente da Prefeitura de São Paulo. Na sexta-feira, estarei presente na Av. Paulista, no Masp, junto com os professores da rede estadual. Nunca abandonei a minha categoria. Sou professor de escola pública e participo de todas as lutas dos professores, tanto da rede municipal de São Paulo como da estadual.

Quero aproveitar a ocasião para convidar o deputado Campos Machado para participar de uma grande audiência pública, que nós vamos realizar no próximo dia 14, na Assembléia Legislativa, no plenário José Bonifácio. A audiência pública será contra as PECs da impunidade. A nº 1, estadual, do deputado Campos Machado, e a nº 37, que tramita no Congresso Nacional.

Nós estamos organizando essa grande audiência para debater essas duas PECs que representam, na nossa opinião, um verdadeiro retrocesso para a democracia e para a luta contra a corrupção. Se elas forem aprovadas, nós vamos ter um grande prejuízo nas investigações contra o crime organizado e a improbidade administrativa. É um retrocesso histórico para a luta em defesa da democracia e da cidadania.

Essa audiência pública é organizada pela nossa liderança do PSOL, em parceria com a Associação Paulista do Ministério Público. Estarão aqui, V. Exa., deputado Campos Machado, juristas, professores de Direito, estudantes dessa área e vários movimentos sociais. Seria importante que V. Exa. fosse para fazer um debate aberto e apresentar as suas argumentações, porque o mundo jurídico todo do qual V. Exa. faz parte é contra a sua PEC, a nº1, estadual, e também a número trinta e sete. Ambas violam o Estado Democrático de Direito.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava aqui ouvindo e estou com pena dos alunos do deputado Carlos Giannazi. O que o deputado Giannazi ensina para os seus alunos? Falta de coragem, de dignidade, de respeito? Um educador é um exemplo. Coragem é uma virtude. Ajoelhar-se é algo de difícil entendimento. Quando estamos de joelhos, vemos as pessoas maiores do que são.

Quais são as entidades jurídicas que são contra a PEC? Olhe a aberração: Associação dos Juízes para a Democracia. Alguém conhece um juiz que seja contra a democracia? E outro: Movimento do Ministério Público Democrático. Será que existe algum promotor público que seja contra a democracia? Tem também um instituto de defesa, de defesa, pelo direito de defesa. Gostaria que alguém me explicasse esse instituto.

Algumas pessoas vieram aqui e disseram: “Nós estamos falando em nome da OAB.” Isso é mentira. A OAB, na última segunda-feira, dia 6 de maio, criou um grupo de três advogados para estudar a legitimidade ou não dessa proposta.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.

 

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Estou convencido de que o educador Carlos Giannazi, que defendia com ardor a Defensoria Pública, que a cada 10 km que roda, cobra R$ 1.000 de honorários. Ou V. Exa. não leu a lei orgânica da Defensoria Pública? Estou defendendo que se respeite a decisão da OAB. Estou certo, convicto, de que a maior entidade de advogados do Brasil, de 340 mil advogados em São Paulo, vai se manifestar favorável à OAB. E como fica Vossa Excelência? Faça-me um repto hoje. Se a OAB se manifestar favorável, V. Exa. vota a favor da PEC? São 315 mil advogados. Vossa Excelência é hoje um jurista, não é mais um educador. Eu estou com pena dos seus alunos. Vossa Excelência hoje tem que ministrar aula de Direito Constitucional. Já disse que essa PEC é da dignidade, da libertação. Deputado Carlos Giannazi, chega de jugo e isso é democracia. Se eu pudesse voltar o relógio do tempo, tomar o trem de saudade, uma coisa não queria ser: ser o seu aluno, deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente Samuel Moreira, respondendo ao deputado Campos Machado, quero dizer que, primeiro, não sou professor de Direito, sou professor de História. A minha formação não é na área de Direito.

Gostaria de dizer que a OAB tem suas contradições, suas falhas. Por exemplo, a OAB aqui, na Assembleia Legislativa, defendeu aquela nefasta lei que prejudicou 40 mil advogados, acabou com a carteira previdenciária dos advogados. A lei foi a favor da aprovação do projeto de lei que culminou com a Lei 13.549, que destruiu a vida de milhares de advogados e V. Exa. o aprovou também.

Vossa Excelência, como advogado, não defendeu os advogados. Sou professor e defendo a minha categoria profissional. Como eu disse, acabei de sair agora da manifestação dos professores em frente à prefeitura. Os professores da Rede Municipal de São Paulo estão em greve e eu estava lá defendendo os meus colegas professores. Vossa Excelência não ficou do lado dos advogados contribuintes do Ipesp e nem da OAB. O fato de a OAB aprovar - vou fazer uma reflexão crítica - isso não significa que a OAB seja a dona da verdade. Ela comete erros também de acordo com o momento histórico, de acordo com a diretoria, que não sei como funciona. Enfim, o fato é este, nobre deputado Campos Machado.

O outro fato é que V. Exa. apresentou um projeto extremamente danoso para a democracia, que é a PEC nº 1, que afronta inclusive uma instituição que conquistamos com muita força, que valorizamos e que ganhou força na Constituição de 1988, na Carta Magna, que foi o Ministério Público.

O Ministério Público fez uma homenagem a V. Exa. e gostaria que devolvesse essa honraria porque parece-me que só V. Exa. foi homenageado com o Colar de Mérito do Ministério Público. Acho que o Ministério Público está extremamente arrependido e querendo de volta essa Medalha de Honra, porque V. Exa. agora traiu o Ministério Público. Foi homenageado pelo Ministério Público e apresentou um projeto de lei contra ele aqui em São Paulo. Isso é um absurdo! Nobre deputado Campos Machado, devolva a honraria, a Medalha do Mérito do MP.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. quer falar em traição aqui? Vossa Excelência traiu o PT, traiu o partido que o elegeu. Vossa Excelência traiu o partido que lhe deu a mão, que estendeu o braço amigo. Dante Alighieri dizia, retratando o “Círculo do Inferno”, a última linha é a traição. Não há nada pior que a traição.

Acabei de saber que V. Exa. criou o Ministério Público. Novidade foi o deputado Carlos Giannazi quem criou o Ministério Público antes dele nascer. Vossa Excelência não tem autoridade para falar em Ministério Público. Vossa Excelência sabe que o colégio dos procuradores que me outorgou esse termo colégio de procuradores. Vossa Excelência sabe o que quer dizer colégio de procuradores do Ministério Público? Vossa Excelência não perde nada. Estou agindo com a minha consciência. Vossa Excelência, criador do Ministério Público, esqueceu-se de que o presidente do MP comparou a instituição deles a este Poder. A instituição é o Incor, a FMU, o Colégio Santa Cruz. Essas são instituições, aqui é o Poder. Vossa Excelência não defende uma instituição. Se tiver uma greve na lua, V. Exa. pega um foguete e vai até lá, defender os lunáticos. Não resolveu nada até agora.

Greve é com Jamil Murad e Carlos Giannazi. Nunca soube de uma conquista do deputado Carlos Giannazi. Ele só atrapalha as conquistas dos professores. Vossa Excelência se esquece de que eu defendi 350 mil advogados. Vossa Excelência pegou o trem do oportunismo para defender meia dúzia deles.

Deputado Giannazi, nunca mais fale em traição neste Plenário, que me volta à mente o que aconteceu na Câmara Municipal: o PT abandonado. É o pai que perdeu um filho. Sentimos quando perdemos um amigo. E quando perdemos um filho querido que colocamos no mundo e fizemos feliz? Vossa Excelência pegou o mandato que lhe deram e jogou no chão, renegando sua história e trajetória.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, minhas senhoras e meus senhores, cumprimento as pessoas que nos honram com suas presenças na plateia.

Caro Presidente Samuel Moreira, eu sei que V. Exa. está procurando, como sempre fez em todos os cargos que ocupou, tratar adequadamente um problema que a gestão atual encontrou, que é o da creche da Assembleia.

Por ser ex-presidente, talvez nem devesse opinar sobre isso. Não vou opinar. Vou me atrever a aconselhar V. Exa., como amigo e companheiro. Há coisas que não se medem por números. Imaginem se os ingleses tivessem que decidir se a monarquia deve continuar ou não, levando em conta seu custo para o povo: certamente, a monarquia cairia.

Mas não cai, porque o povo inglês sabe que acima de valores materiais existem outros valores. Certamente, o Brasil não manteria uma embaixada no Vaticano se analisasse seus custos, comparados aos das embaixadas de qualquer outro país do mundo. Mas é emblemático e importante manter a Embaixada do Brasil no Vaticano.

Da mesma forma, Sr. Presidente, se me permite a ousadia, como amigo e companheiro, vamos deixar esse assunto e amadurecê-lo de outra forma, sem assustar as mães, as funcionárias e as crianças. Vamos melhorar.

A Assembleia devolve 900 milhões de reais para o Executivo, todos os anos. Gasta 900 milhões de reais a menos do que pode gastar, por ano. Será que agora vamos discutir quirelas, picuinhas, tostões? Vamos para frente, minha gente!

Tem muitos problemas aí. Um deles é a guerra fiscal, que está consumindo São Paulo e o Brasil. A presidente Dilma foi corajosa e acabou com a guerra dos portos. Sabem o que era isso? Santa Catarina permitia que o estado importasse. Quem produzia lá pagava ICMS, quem trazia importado não pagava - o estado pagava. Era isento e, ainda assim, o estado dava um prêmio, dizendo: “Você não paga os 7% que você tem que pagar e nós lhe damos 7%.” Faziam isso Santa Catarina e Espírito Santo. A presidenta Dilma acabou com isso, porque era uma vergonha e agora está aí a guerra fiscal. É um fantasma para São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo. No entanto, não há uma mobilização como deveria haver por isso esta correlação de assuntos que fiz.

Nesse sentido, quero fazer um apelo: vamos todos nos irmanar nesta luta que não é por São Paulo.

Quarenta e dois por cento da arrecadação nacional se dá em São Paulo. Se a arrecadação de São Paulo diminui, diminui o repasse do Fundo de Participação dos estados para todos os estados brasileiros e há estados em que o Fundo de Participação significa 70, 80% da arrecadação. Não vamos matar a galinha dos ovos de ouro. Estava indo bem. Vamos unificar em quatro por cento.

De repente surgiu uma emenda de sete em alguns casos e agora de 12 para a Zona Franca de Manaus. A Zona Franca de Manaus existe há 46 anos e consome 22 bilhões de reais por mês em incentivos para cem mil trabalhadores apenas. É mais do que os incentivos que são dados para o Brasil inteiro. O Brasil só gasta mais do que 22 bilhões de reais no Bolsa Família, para 15 ou 17 milhões de famílias. Pergunto: a Amazônia melhorou com esse Fundo? Melhorou com a Zona Franca? Não, porque ali as oligarquias imperam ainda. Vejam Sarney com seu Maranhão. Cinquenta anos de domínio e é o pior estado do Brasil. É o fim do mundo!

Para encerrar, Sr. Presidente, quero lembrar que certa feita fui à comissão especial que analisava a reforma tributária. O presidente era o deputado Giroto, que depois disso foi governador do estado do Rio Grande do Sul e tantas coisas mais. Lembro bem que o Palocci, como membro da comissão, assim que me viu anunciou: “encontra-se presente o ex-ministro da Agricultura deputado Barros Munhoz.” Fiquei até sensibilizado com a citação, mas estou querendo dizer que isso tem muito, mas muito tempo e o assunto ainda está a nos afligir. E nós perdendo indústrias, perdendo empregos para a China, para o Paraguai. Não é uma briga entre São Paulo e Minas, São Paulo Paraná, São Paulo e Bahia. Nós estamos nos matando.

Então, Sr. Presidente, pedindo desculpas por ousar fazer a sugestão que fiz e pela relação de amizade, de apreço e de respeito, faço essa associação de assuntos.

Vamos cuidar daquilo que é verdadeiramente importante e a guerra fiscal é a coisa mais importante no Brasil de hoje.

 

O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, desde que a presidenta Dilma assumiu o mandato ela vem mostrando sua coragem. Desde o primeiro dia em que assumiu o governo ela vem apresentando algumas ações, algumas medidas para criar uma condição favorável ao desenvolvimento nacional, favorável à estruturação das empresas brasileiras - e leia-se empresas paulistas - justamente na perspectiva de não só levar desenvolvimento para as regiões que mais precisam, como para potencializar aquelas regiões industriais em potencial. Podemos citar alguns exemplos, como o alargamento dos valores para micro e pequena empresas; foi feito também um movimento, ao longo dos últimos dois anos, para ampliar o crédito em nosso País; foram criadas condições para empresas exportadoras no Brasil; está sendo feito um processo de substituição de importações, inclusive com novas tecnologias, para empresas que passam a operar no Brasil; foi feito um debate em relação à “guerra dos portos”, que era um problema sério, mas foi resolvido; foi feito também um movimento de redução da taxa de juros. Além disso, nossa presidenta teve a ousadia de debater a importância da redução da energia elétrica em nosso País. As concessões de várias usinas estavam vencendo, e esse debate foi importante nesta combinação.

Agora, temos outro momento importante, uma demanda do setor empresarial de todo o País. Trata-se da adequação da alíquota do ICMS em quatro por cento, com a perspectiva de acabar com a guerra fiscal no País. De fato, muitos estados acabam perdendo empresas e receitas com essa guerra fiscal. Esse sempre foi um debate do Partido dos Trabalhadores, a necessidade de unificação das alíquotas do ICMS.

Estamos contando diversas ações que foram feitas. Primeiro, a criação de um ambiente saudável para o setor empresarial brasileiro. Depois, o movimento pela redução da taxa de juros, o ambiente saudável para a micro e pequena empresa, o processo de substituição de importações, o investimento em alguns setores industriais importantes, a desoneração da folha de pagamentos, a redução de impostos em vários setores, e agora, a proposta de fixar a alíquota do ICMS em quatro por cento.

Existe uma distorção sendo debatida no Congresso Nacional, que cria alíquotas diferenciadas. Esse debate é importante, pois queremos, no ritmo que a presidenta Dilma Rousseff vem adotando, continuar mantendo esse bom ambiente para o desenvolvimento nacional. E essa reflexão sobre o fim da guerra fiscal, que traz uma alíquota igual para todos os estados, como propôs a presidenta, veio em boa hora. É importante que continuemos mostrando que o melhor caminho é a unificação das alíquotas em todo o País. Essa sempre foi uma bandeira do Partido dos Trabalhadores.

É importante ressaltar que o tratamento deste assunto foi combinado com várias outras ações que temos desenvolvido. É o caminho correto. A Assembleia Legislativa tem discutido esse tema e vai haver um movimento de posicionamento em relação à unificação da alíquota do ICMS, pois é um debate importante para o estado e para o Brasil.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nosso Regimento Interno diz, de maneira expressa, em seu Art. 253, parágrafo 5º, o seguinte: “Expirado o prazo dado à Comissão, sem que esta haja emitido parecer, o Presidente da Assembleia, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputada ou Deputado, nomeará Relator Especial, que terá o prazo de 5 dias para opinar sobre a matéria”. O nobre deputado, meu amigo Mauro Bragato, foi nomeado relator especial para tratar da questão da PEC que diz respeito ao Ministério Público.

O prazo expirou ontem. E eu protocolei hoje, às 11 horas e 22 minutos, de acordo com o relógio da Mesa, um pedido para que seja nomeado um novo relator especial. Indago a V. Exa.: se, por ventura, o deputado Mauro Bragato fizer a entrega de qualquer parecer, sem que passe pelo relógio da Mesa, qual terá validade? O meu requerimento foi protocolado e eu podia ter tido a liberdade de deixá-lo com V. Exa., com data até atrasada. O meu requerimento data de hoje, às 11 horas e 22 minutos desse relógio. Até esse momento, pelo que eu saiba, o deputado Mauro Bragato não fez o devido protocolo do relator especial. Indago a V. Exa. qual é o critério, o auricular ou o legal, que diz respeito ao Regimento Interno.

Essa é a questão que deixo para V. Exa. decidir.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - A Questão de Ordem será decidida em momento oportuno, mas não há muita dúvida em relação a ela. Deverá ser obedecido o Regimento.

 

A SRA. RITA PASSOS - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, uso esta tribuna, como líder da bancada do PSD, para falar de uma questão sobre a qual o deputado do PSOL vem se manifestando.

Inclusive, foi publicada uma matéria sobre o tema que passo a ler: “Deputado pede cassação de Afif por acúmulo de ministério e vice em São Paulo. Vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif, assumirá ministério. Acúmulo de cargos é 'anomalia jurídica e ética' para deputado do PSOL.”

Não consigo entender porque esse deputado acha que isso é acúmulo de função. Todos sabem que o cargo de vice é um cargo de expectativa. Os políticos, ao menos, devem compreender que quem ocupa um cargo de vice - vice-prefeito, vice-governador, vice-presidente -, tem cargo de expectativa.

Muitas vezes, o vice acaba trabalhando como secretário de alguma secretaria. Por que nesses casos pode? Qual a opinião do deputado Carlos Giannazi sobre isso? Se o Afif, enquanto vice-governador, era secretário de Estado, por que agora não pode ser ministro? Ele não estará acumulando função, pois está em um cargo de expectativa. Se fosse o governador, certamente não poderia, mas ele é vice.

Deputado Giannazi, vice é um cargo de expectativa, ele não tem nenhum cargo em função. Ser secretário de Estado e vice-governador pode, mas ministro e vice-governador não?

Fica registrada minha indignação sobre esse procedimento. Digo, também, que o deputado Carlos Giannazi está equivocado. Ele que tanto defende a Educação deveria voltar ao tema dele e deixar essa questão de lado. É um absurdo dizer que uma pessoa que possui um cargo de expectativa não pode fazer mais nada, que deve ficar em casa quieto.

Parabéns ao Guilherme Afif. É uma honra ter uma pessoa como ele em um Ministério. Meu partido sente um grande orgulho por falar de uma pessoa tão competente. Se foi convidado para ser ministro, é porque teve sua capacidade reconhecida. Vai ser nosso ministro e eu fico muito feliz por isso. O governo federal reconheceu nele uma pessoa de competência, que pode ajudar na construção do Brasil.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Samuel Moreira.

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposições em Regime de Urgência:

1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2013, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a absorção do Adicional de Local de Exercício - ALE nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, e dá providências correlatas. Com 3 emendas. Pareceres nºs 518, 519, 520 e 521, de 2013, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda nº 1, e contrário às demais. Em votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Para encaminhar o voto pela Bancada do PTB, tem a palavra o deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nobre deputado Barros Munhoz, um dos melhores presidentes que esta Casa teve até hoje, quero cumprimentá-lo pela sua posição referente à creche desta Casa.

Eu dizia ao deputado Hamilton Pereira, que criança não tem preço. Como estabelecer o preço para uma criança numa creche? Qual o valor? Como eu dizia ao deputado Barros Munhoz, esta é uma questão emblemática, é uma questão da história! A Assembleia Legislativa, nos últimos anos, tem devolvido mais da metade do seu orçamento e mantém as crianças da creche com respeito e dignidade.

Vou mais longe: a creche é uma espécie de símbolo, como também é símbolo, lá no Largo de São Francisco, dizia eu no Colégio de Líderes, há uma estátua com uma frase de Tobias Barreto diz respeito a 1932: “Quando se sente no peito bater heroica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer.” Simbolismo. E dentro do Simbolismo, quero lembrar o deputado Samuel Moreira, presidente desta Casa, presidente de todos os partidos, do PSDB ao PSOL, que não dá mais para esconder atrás das nuvens a questão da PEC.

Fiquei hoje entristecido, deputado Barros Munhoz, amargurado, quando leio no DCI que o antigo relator queria ouvir a opinião do Ministério Público. Eu dizia há pouco: como vou ouvir e resolver a questão da Aids ouvindo apenas o aidético, o vírus? Tenho certeza de que o deputado Samuel Moreira, presidente desta Casa, vai saber entender o momento de grandeza em que vivemos, não de rebeldia, mas de ousadia; momento de dignidade.

Há pouco falava o deputado Carlos Giannazi sobre a História, exatamente a História que temos que preservar. Ulysses Guimarães, Jânio Quadros, Franco Montoro, José Dirceu, Aloysio Nunes foram deputados que enobreceram esta Casa. Estivessem eles aqui nesta legislatura, essa questão já teria sido votada, porque iria falar mais alto a dignidade e o caráter. Aqui não é lugar de medo. Na política não há lugar para medroso, covardes. A coragem sempre tem que vencer o medo, e nós queremos votar essa PEC.

Ouço os prefeitos, os sindicatos, os vereadores, as empresas; verifico o que está ocorrendo. Deixo aqui, portanto, deputado Samuel Moreira, protocolado o meu pedido de novo relator especial. O Regimento me ampara, porque até as 11 e meia de hoje o único requerimento que havia sido feito era o meu, que anunciava o decurso do prazo e pedia a nomeação de um novo relator.

Peço a V. Exa. que dê uma chance a outros deputados para se manifestarem, não apenas os da sua bancada.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho hoje aqui com o mesmo espírito de há 20 anos quando aqui adentrei. Vinha carregado de sonhos, ilusões, esperanças. Lancei uma campanha pela maioridade penal há 20 e poucos anos. Fiz uma moção que pretendia trazer a maioridade penal para os 14 anos, aos moldes da Argentina, da França, da Inglaterra, de Portugal. Recolhemos 500 mil assinaturas em cinco estados. Naquela época, eu argumentava que tinha televisão, que ela era suficiente para fazer com que as pessoas de 14 anos soubessem o que faziam. Assaltos, estupros, assassinatos eram praticados na proporção de até 60 e poucos por cento por jovens de 14 a 16 anos. Diziam que a sociedade era culpada, corruptora. E eu lançava, naquela oportunidade, maioridade penal aos 14 anos: “Plebiscito Já”. Até na praia aqueles aviõezinhos passavam com mensagem de “Maioridade penal já, Plebiscito”. Hoje, inicio uma nova campanha em nível nacional de “Plebiscito Já”. O povo é quem vai decidir. E agora, 20 anos depois, nós temos a internet! Em Avaré, há 12 dias, em reunião com 50 cidades do PTB, após minha fala fui cumprimentar muitas pessoas que faziam fila para tirar fotografia. Meninos e meninas de 10 e 12 anos dizendo que queriam colocar as fotos no Facebook. E vão dizer para mim que pessoas com 14 e 15 anos não sabem o que fazem? Hoje não são os menores que são utilizados pelos maiores, é o contrário. Os maiores têm medo deles.

Anteontem um amigo, quando estava indo a Rio Preto, ouviu na Jovem Pan a nossa campanha. Tinha tido um parente assassinado, uma menina estuprada por um rapaz de 14 anos, que chegou à delegacia e simplesmente disse: sou “de menor”. Não ficou nem 48 horas lá. Esse amigo voltou a São Paulo para participar da campanha.

Se o deputado Carlos Giannazi, meu primeiro adversário, educador e professor de história, estivesse aqui, falaria da campanha que lançou para afastar o Afif. Ele diria que isso é injustiça, que é antidemocrático, que é um crime contra a sociedade. Mas nós vamos até o fim. Estamos lançando uma petição online. Vamos recolher um milhão de assinaturas em todo o País.

Domingo, fui à zona sul. Ninguém queria ouvir assuntos partidários. Queriam saber se a campanha iria começar ou não. E ela começa hoje, exatamente aqui. Vamos lançar a campanha “Plebiscito Já”. Quem tem que resolver é o povo. Deputado Olímpio Gomes, com um milhão de assinaturas nós teremos condições, e V. Exa. conhece isso como a palma da mão, pois é especialista em Segurança. É um homem que foi para a rua, não assistiu somente na televisão. Foi ver e viveu tudo aquilo. Hoje os menores matam por alegria, estupram por alegria.

Um casal de idosos, deputado Samuel Moreira, saiu de Santo André e foi morar em Pinhalzinho, porque pretendia encontrar tranquilidade, paz que não tinham na cidade grande. Eis que surge um menor de 15 anos, pula o muro, degola a mulher e assassina com 28 facadas o marido. Acabou-se o sonho de uma vida pacífica. E onde é que está esse bandido? Esse delinquente de 15 anos? Na rua.

Por isso, hoje, aqui, inicia-se uma campanha pelo “Plebiscito Já”. O brasileiro que decida se quer punir quem assalta, quem estupra, quem seqüestra, ou se quer continuar vivendo de maneira hipócrita, aceitando uma sociedade que não condiz com a realidade. Cada brasileiro tem que pôr a mão na consciência, olhar sua família e indagar a si mesmo se é isso que quer para si e para sua família.

Deputado Olímpio Gomes, faço um apelo a V. Exa., que é um guerreiro. Com a sua experiência, junte-se a nós. Queremos apenas um plebiscito que possa decidir o que é melhor para o nosso Estado, para o nosso País e para a nossa gente.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, para encaminhar, tem a palavra o nobre deputado Olimpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, em relação ao PLC nº 10, que estabelece um abono compensatório a 8.500 policiais militares, em razão do projeto de incorporação do Adicional de Localidade de Exercício, e por ter sido esse projeto na base de 50% no padrão e 50% no RTP, e com a incidência do pagamento de 11% de contribuição, que não existia na legislação específica em relação aos militares do Estado, sete mil soldados e 1.500 tenentes tiveram redução líquida de salários.

A Assembleia Legislativa acabou estimulando esse PLC nº 10, reconhecendo que realmente milhares de policiais tiveram os salários líquidos reduzidos.

Aproveito a oportunidade para, de público, cumprimentar o deputado Barros Munhoz, líder do Governo que, atendendo entidades representativas de policiais militares, atendendo manifestações de vários deputados, de vários partidos, acolhendo a própria manifestação do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Meira, que, num espaço inferior a 24 horas, acabou dizendo e analisando o quanto implicaria de custo adicional para a elaboração de um projeto, essa construção conjunta - de muitos partidos e parlamentares, a direção da Casa, com o líder do Governo - concorreu exatamente para estimular o Executivo a mandar esse projeto.

Qualquer emenda implicaria em inconstitucionalidade flagrante em relação ao projeto. Neste momento estamos votando nada comemorativo, simplesmente deixou de haver perdas salariais. Continuamos insistindo que a data-base de revisão de salários dos servidores públicos, em especial dos policiais, não foi cumprida.

Identificamos, através da mobilização dos sindicatos, associações e manifestações individuais de policiais civis, que alguns deles - não temos ainda o número exato - tiveram perdas salariais, que devam ser objeto de igual tratamento.

Como parlamentar e como policial, sinto-me na obrigação de dizer que, se reparação neste instante de algum dano, pelo menos para que não haja perda líquida de salários, essa construção partiu da mobilização conjunta das associações com os deputados da Casa, com a atenção mais que especial do líder do Governo Barros Munhoz. Portanto, nós vamos votar esse projeto. Não há como votar contra um projeto que vai minimizar perdas. Não poderia deixar de me manifestar, também, usando este momento para dizer que hoje tive uma longa conversa telefônica com o delegado Adônis, do Rio de Janeiro.

O delegado Adônis é piloto da aeronave que foi mostrada na matéria pelo Fantástico, no domingo, e comentada por três “superespecialistas” de Segurança Pública. A matéria mostrava uma perseguição aérea em uma região conflagrada - conflagrada se diz em um território de guerra quando há confrontos permanentes. Na matéria, um dos “especialistas” se posicionou frontalmente contrário, alegando ter sido uma carnificina que culminou na morte do Matemático.

O Matemático era o criminoso mais violento que tínhamos no Rio de Janeiro até 2011. Com imagens da própria aeronave e com a comunicação de áudio da perseguição realizada em 2011, o coronel José Vicente, da Reserva da Polícia Militar de São Paulo; o major Luca, da Reserva da Polícia Militar de São Paulo e o capitão Pimentel, da Reserva da Polícia Militar do Rio de Janeiro, “especialistas” da Rede Globo, achincalharam e desmoralizaram de todas as formas a conduta policial.

Não tenho a grandeza desses “especialistas”, nem a experiência; possivelmente não tenho o conhecimento que esses “especialistas” têm, mas tenho sensibilidade pública. Marginais que estavam acompanhando o Matemático empunhavam fuzis calibre 762 capazes de derrubar uma aeronave. Aliás, a aeronave foi atingida duas vezes. Um desses “especialistas” dizia: “faca na caveira”. Até existe na porta do carro, o passageiro que está com um fuzil, mas acredito que ele não tenha condições de atingir a aeronave. Acredito que eles gostariam que atingisse.

Depois daquela matéria no domingo, o meu estômago ficou embrulhado. Dezenas de policiais civis e militares do Rio de Janeiro entraram em contato comigo, deputado Barros Munhoz, e disseram que o piloto é um dos melhores, senão o melhor piloto policial que existe no Brasil. É um sujeito que, além da sua habilidade, tem uma coragem e um comprometimento público inigualáveis. Imaginem coronéis da Polícia Militar do Rio de Janeiro - e existem rixas corporativas - entrarem em contato comigo, a partir de uma manifestação minha com a imprensa, e dizerem: muito obrigado por ter valorizado esse grande policial e esse delegado de polícia exemplar, esse homem público que está sempre disponível.

Estou usando esta tribuna para dizer que milhares de cidadãos têm se manifestado na imprensa, no País todo.

Pretendo trazer, num ato em São Paulo, se possível na Assembleia Legislativa, o delegado de Polícia Adônis e sua equipe para dizer-lhes que, por aquelas imagens, em qualquer país sério, vocês seriam promovidos e condecorados. A população americana saiu às ruas para aplaudir a Polícia, que encurralou, baleou e acabou matando um dos terroristas que resistiu; o outro foi ferido gravemente. O povo americano disse “pelo bem da humanidade e pelo bem do nosso povo, não sejamos hipócritas em relação à defesa exacerbada de criminosos.”

Meus parabéns à Polícia do Rio de Janeiro e à população do Rio de Janeiro, por terem um delegado de Polícia e uma equipe policial com arrojo e comprometimento. Parabéns pelo desprendimento de trocar tiros com marginais numa zona conflagrada, onde, há horas, a Polícia Civil e a Polícia Militar não conseguiam fazer uma incursão, onde as viaturas da Polícia não conseguiram perseguir o matemático porque tiveram as viaturas arrebentadas a tiros de fuzis e os pneus estourados. E sobrou para a defesa da sociedade, naquele momento, a aeronave da Polícia Civil, que, num encalço e numa perseguição técnica, acabou por dar cabo à resistência, à violência daquele facínora, que não vai fazer falta alguma à humanidade. Poderá fazer falta à Rede Globo, que está de luto não sei por que, pela morte do matemático.

Tenho a certeza de que nós, brasileiros, nós, que defendemos o lado bem, nós, que estamos defendendo a redução da maioridade, os 93% da população que se diz favorável, estamos do lado do bem.

Parabéns, delegado Adônis! Parabéns à equipe da Polícia Civil! Vamos votar favoravelmente ao PLC nº 10.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, a bancada do PT vai preparar a declaração de voto.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação a Emenda nº 1, de pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, declaro o voto favorável às emendas do PT e a declaração do voto, em virtude de não estar inclusa a questão da Polícia Civil. Passo a ler a declaração de voto:

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2013, mas não pode deixar de expressar suas restrições à redação final dada ao texto, em decorrência da votação em Plenário, pelas razões que passa a expor.

O PLC 10, de 2013 estabelece que se em decorrência da absorção do Adicional de Local de Exercício – ALE nos vencimentos dos policiais militares, prevista na lei complementar em que vier a ser convertido o Projeto de lei complementar nº 8, de 2013, resultar remuneração mensal liquida inferior ao mês de fevereiro de 2013, a diferença será paga, sob código específico, em caráter excepcional, variável e transitório.

Foram apresentadas 03 emendas ao PLC 10, de 2013, todas de autoria de Deputados da Bancada do PT, ou seja: as de nºs 1 e 2 do Deputado Luiz Cláudio Marcolino e a de nº 3 do Deputado Rui Falcão.

A emenda nº 1, do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, propôs alteração da redação do “caput” do artigo 1º que no texto original se refere ao Projeto de Lei Complementar nº 08, de 2013, pelo fato de que quando da edição do PLC 10, de 2013, ainda não havia sido sancionada a LC 1.197, de 12 de abril de 2013. Sancionada a LC, seu número, ou seja, 1.197 deve constar no texto do “caput” do artigo 1º do PLC 10, de 2013 e esse foi o objetivo da emenda nº 1. Esta emenda foi acatada em plenário.

A emenda nº 2, também do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, além de repetir o objetivo da emenda nº 1, propôs ainda que a diferença a que se refere o “caput” do artigo 1º deverá ser paga acrescida de 10,75%, que, segundo o governo, foi a média do aumento salarial verificado em razão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos dos policiais militares. Esta emenda foi rejeitada.

Na emenda nº 3, de autoria do Deputado Rui Falcão, foi proposta a fixação dos vencimentos dos integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e de Investigador de Polícia em valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos vencimentos dos delegados de polícia. Esta emenda foi rejeitada.

Registre-se que vencido o prazo para apresentação de emendas de pauta, representantes de entidades classistas da Polícia Civil reivindicaram que o texto do “caput” do artigo 1º do PLC 10, de 2013 fosse alterado para incluir também os integrantes das carreiras da Polícia Civil dentre os policiais que com a absorção do ALE em seus vencimentos tivessem remuneração mensal liquida inferior ao mês de fevereiro de 2013, porém, lamentavelmente, tal reivindicação, defendida pela Bancada do PT, não foi atendida pelo governo.

Isto posto, a Bancada do PT nesta Augusta Casa de Leis, declara seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2013, assim como nas emendas de nºs. 1, 2 e 3.

É essa a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores- PT, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2013.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Está registrada a declaração de voto do líder do PT.

Em votação as emendas nºs 2 e 3, de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero anunciar a presença entre nós do prefeito de Nova Odessa, Benjamim Bill, acompanhado do deputado Cauê Macris. (Palmas.)

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero cumprimentar o prefeito Bill, que visita a nossa Assembleia Legislativa. Hoje, acompanhamos o prefeito em audiências em secretarias de Estado.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, nos termos do Regimento Interno, Art. 100, inciso I, convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 41, de 2012, que dispõe sobre a criação de cargos no subquadro de cargos de apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008.

 

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que sou uma deputada oriunda da região da Baixada Santista. E hoje, no início da madrugada, nós tivemos um incêndio de grandes proporções em um conjunto habitacional muito precário - nem sei se posso chamar de conjunto habitacional - de nome México 70.

Hoje nós temos, pela declaração do prefeito, seiscentas pessoas desabrigadas e cerca de cem moradias destruídas. Eu faço um apelo, Sr. Presidente, da mesma forma que fiz pelo incêndio da ambulância de Sete Barras. Peço que uma emenda de questões habitacionais do meu gabinete, dessa deputada, no valor de R$ 500 mil reais, possa ser rapidamente aprovada para que possamos dar um mínimo de cobertura à Prefeitura de São Vicente e principalmente aos moradores, às crianças, que foram vítimas dessa situação. Insisto, pois o prefeito está em uma situação extremamente desoladora.

Já protocolei e estou enviando o ofício ao Sr. Governador. Gostaria de pedir o seu empenho para que pudéssemos abreviar o tempo dessa emenda. Ela já está para ser contemplada. Dessa forma, poderemos ajudar os moradores da México 70, que lamentavelmente foram vítimas desse infortúnio.

Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência fará gestões por essa legítima reivindicação da deputada Telma de Souza.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje, lembrando-os da sessão extraordinária a ter início às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 02 minutos.

 

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