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62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CELINO CARDOSO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
29/10/2002 - Sessão 62ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - CELINO CARDOSO
Assume a Presidência e abre
a sessão. Declara encerrada a discussão do PL 464/02. Põe em votação a
propositura.
002 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha a votação do PL
464/02 pelo PT.
003 - Presidente CELINO CARDOSO
Põe em votação e declara
aprovado o PL 464/02, salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a emenda
nº 1.
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Registra o voto favorável do
PT à emenda nº 1.
005 - Presidente CELINO CARDOSO
Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 830/01 e 871/01. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Duarte Nogueira para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. Discussão e votação - Projeto de lei nº 464, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989 - ICMS, para reduzir de 18% para 12% a alíquota do imposto nas operações internas com alguns produtos da indústria farmacêutica denominados genericamente de soluções parenterais. Com emenda. Parecer nº 1156, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto e contrário à emenda. Parecer nº 1157, de 2002, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda. (Artigo 26 da Constituição do Estado)
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos
Almeida, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Para encaminhar a votação. Sr. Presidente, o presente Projeto
464/2002, de autoria do Sr. Governador do Estado, tem como objetivo produzir
uma redução tributária na área de fabricação de medicamentos, notadamente de
soros. Ao ler a justificativa do Governador, verificamos que ele alega que essa
redução produziria aumento da competitividade das empresas desse setor, um
aumento e manutenção de empregos desse setor e, sobretudo, considera como mais
relevante uma redução proporcional do custo dos medicamentos que constituem
insumos básicos utilizados largamente por toda a rede hospitalar.
A justificativa demonstra que é
meritória a proposta e merece o nosso apoio. Queremos ressaltar aqui que a
própria justificativa dá conta de que o Estado deva perder uma arrecadação
estimada de 4,200 milhões de reais anuais. Evidentemente é uma soma que o
Estado pode absorver. Nossa preocupação é que se garanta realmente essa redução
proporcional do custo dos medicamentos que aqui é colocada como uma vantagem
desse projeto.
Nesse sentido, apresentamos uma
emenda de nº 1, que não foi acatada pelo relator, que dá ao Art. 2º desse
projeto a seguinte redação: “As pessoas físicas e jurídicas que participarem da
cadeia de produção e consumo dos produtos referidos no item 22 do § 1º do
artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação dada por esta
Lei, ficam obrigadas a reduzir-lhe os preços, de maneira que reflitam
integralmente a redução de alíquota, sob pena de multa, no valor equivalente a
10.000 ( dez mil) Ufesp’s”.
Depois segue o artigo 3º, que na
verdade era a redação do artigo 2º.
A nossa preocupação com essa emenda
era garantir na lei a redução nos preços, que se diz que haverá com essa
renúncia fiscal. A emenda não foi acatada, mas evidentemente não impediremos a
votação da matéria em função disso, mas registraremos aqui o nosso voto, no
momento adequado, favorável à emenda e queremos deixar claro que estaremos
acompanhando ao longo do próximo período a evolução do preço desses
medicamentos, no sentido de fiscalizar e verificar se a prometida redução de
preços ocorrerá.
Dessa forma, cumpriremos a nossa
tarefa de fiscalização do Poder Executivo. Era este o registro que gostaríamos
de fazer neste encaminhamento de votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, registramos o voto favorável da bancada do PT à emenda nº 1.
O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Registrada a sua manifestação.
1 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 830, de 2001, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "Dr. Luiz Fernando Silveira Mello" ao 1º Distrito Policial, em Rio Claro. Parecer nº 1119, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1120, de 2002. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 871, de 2001, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de “Dércio Lupiano de Assis” à Base da Polícia Rodoviária de Votuporanga, naquele município. Parecer nº 1123, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 1124, de 2002. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados. Antes, porém lembra V.Exas. da a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 09 minutos.
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