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1 |
13
DE DEZEMBRO DE 2005
062ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário:
ENIO TATTO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 13/12/2005 - Sessão
62ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Abre
a sessão. Suspende a sessão às 22h41min, reabrindo-a às 22h47min. Põe em
votação e declara aprovado o PLC 36/04, salvo emendas. Põe em votação e declara
rejeitadas as emendas.
002 - RENATO SIMÕES
Declara
o voto favorável do PT às emendas.
003 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação o PL 676/00.
004 - EDSON GOMES
Encaminha
a votação do PL 676/00 pelo PP.
005 - VALDOMIRO LOPES
Encaminha
a votação do PL 676/00 pelo PSB.
006 - ARNALDO JARDIM
Encaminha
a votação do PL 676/00 pelo PPS.
007 - JORGE CARUSO
Encaminha
a votação do PL 676/00 pelo PMDB.
008 - GIBA MARSON
Encaminha
a votação do PL 676/00 pelo PV.
009 - RODOLFO COSTA E SILVA
Encaminha
a votação do PL 676/00 pela Liderança do Governo.
010 - RENATO SIMÕES
Encaminha
a votação do PL 676/00 pelo PT.
011 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe
em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa. Põe em votação e declara
aprovado o requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo o método
de votação ao PL 676/00. Põe em votação e declara aprovada a emenda
aglutinativa substitutiva, restando prejudicado o projeto e as demais emendas.
012 - VALDOMIRO LOPES
Declara
voto contrário em nome do PSB.
013 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Registra
o voto contrário ao projeto em nome da Bancada do PFL.
014 - PEDRO TOBIAS
Registra,
em seu nome, o voto contrário ao projeto.
015 - JORGE CARUSO
Em
nome do PMDB, registra voto contrário ao projeto.
016 - JONAS DONIZETTE
Registra,
em seu nome, o voto favorável ao projeto.
017 - RICARDO CASTILHO
Declara
voto favorável ao projeto em nome do PV.
018 - ADRIANO DIOGO
Parabeniza
este plenário pela aprovação do presente projeto.
019 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Informa a existência de emenda aglutinativa ao PL 624/04.
Consulta os líderes presentes se concordam em dar conhecimento e colocar em
votação a emenda aglutinativa, o que é aprovado. Lê a referida emenda. Põe em
votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 624/04, de
autoria do Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o
projeto, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda
aglutinativa. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas,
englobadamente.
020 - ROMEU TUMA
Registra
o voto favorável da Bancada do PMDB às emendas nº 1 e nº 2.
021 - JONAS DONIZETTE
Registra
o voto favorável do PSB às emendas nº 1 e nº 2.
022 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo
ao PL 68/90, ficando prejudicados o PL e as emendas.
023 - RENATO SIMÕES
Registra
o voto contrário da Bancada do PT, e informa que encaminhará declaração de voto
por escrito.
024 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Registra
o voto contrário da Bancada do PFL.
025 - JONAS DONIZETTE
Registra
o voto contrário da Bancada do PSB.
026 - EDSON APARECIDO
Registra
o voto contrário da liderança do Governo.
027 - ANA MARTINS
Registra
o voto contrário da Bancada do PCdoB.
028 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 269/05. Põe em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 269/05, de autoria do
Deputado Arnaldo Jardim. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo
emendas e partes destacadas.
029 - RENATO SIMÕES
Registra
o voto contrário da Bancada do PT.
030 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas. Põe
em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente.
031 - RENATO SIMÕES
Registra
o voto favorável da Bancada do PT às emendas apresentadas por seus Deputados.
032 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 02/05, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o substitutivo ao PLC 21/04, restando prejudicado o
projeto.
033 - EDSON APARECIDO
Declara
o voto contrário da liderança do Governo.
034 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 70/01, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação e declara
sem debate aprovado o PL 695/01.
035 - EDSON APARECIDO
Registra
o voto contrário em nome da Liderança do Governo.
036 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 391/02. Põe em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 391/02, de autoria do
Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo
emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas englobadamente.
037 - RENATO SIMÕES
Declara
voto contrário pela Bancada do PT ao projeto.
038 - ROMEU TUMA
Declara
seu voto contrário ao projeto.
039 - JONAS DONIZETTE
Declara
voto contrário pela Bancada do PSB ao projeto.
040 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Declara
voto contrário pela Bancada do PFL ao projeto.
041 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo ao projeto.
042 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 477/02. Põe em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 477/02, de autoria do
Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo
partes destacadas. Põe em votação e declara rejeitado o Art. 3º. Põe em votação
e declara sem debate aprovado o PL 674/02, sendo rejeitado seu veto.
043 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo à derrubada do veto.
044 - ROMEU TUMA
Declara
seu voto favorável ao projeto.
045 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Declara encerrada a discussão do PL 1024/03. Põe em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1024/03, de autoria do
Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o projeto, salvo
emendas. Põe em votação e declara rejeitadas as emendas englobadamente. Encerra
a discussão do PL 1037/03. Dá conhecimento da existência de emenda aglutinativa
ao PL 1037/03. Consulta os líderes presentes se concordam em dar conhecimento e
colocar em votação a emenda aglutinativa, o que é aprovado. Lê a referida
emenda.
046 - RENATO SIMÕES
Por
acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto.
047 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 23h47min, reabrindo-a às 23h54min. Põe em
votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 1037/03, de
autoria do Deputado Edson Aparecido. Põe em votação e declara aprovado o
projeto, salvo emenda.
048 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo ao projeto.
049 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa,
ficando prejudicada a emenda.
050 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo.
051 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 321/04. Põe em votação e
declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 321/04, de autoria do
Deputado Edson Aparecido.
052 - RENATO SIMÕES
Declara
o voto contrário da Bancada do PT ao requerimento de método de votação.
053 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 321/04, salvo partes
destacadas.
054 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo.
055 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara rejeitada a expressão "em 90
dias", constante do Art. 1º. Põe em votação e declara rejeitada as
expressões "sendo obrigada a criação de equipes multidisciplinares, com os
profissionais necessários à perfeita execução do trabalho de prevenção e
tratamento", constantes do Art. 3º.
056 - RENATO SIMÕES
Declara
o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas, ora rejeitadas.
057 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara rejeitado o parágrafo único do Art.
3º. Põe em votação e declara sem debates aprovado o PL 715/04.
058 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo.
059 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 723/04, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a emenda.
060 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo ao projeto e à emenda.
061 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 67/05.
062 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo.
063 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação Põe em votação e declara aprovado o substitutivo ao PL 130/05,
restando prejudicado o projeto.
064 - ROMEU TUMA
Registra
seu voto favorável ao projeto.
065 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo ao substitutivo.
066 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 357/05.
067 - EDSON APARECIDO
Declara
voto contrário pela Liderança do Governo.
068 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Declara encerrada a discussão do PL 422/05. Põe em votação e
declara aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido que propõe método de
votação à propositura.
069 - RENATO SIMÕES
Declara
o voto contrário do PT ao requerimento de método.
070 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara aprovado o PL 422/05, salvo partes
destacadas. Põe em votação e declara rejeitadas as partes destacadas.
071 - RENATO SIMÕES
Declara
o voto favorável do PT às partes destacadas.
072 - EDSON APARECIDO
Declara
o voto contrário da liderança do Governo.
073 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara aprovado requerimento de inversão da
Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 43/05. Declara
encerrada a discussão do PL 818/99. Põe em votação e declara aprovado
requerimento do Deputado Edson Aparecido que propõe método de votação à
propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 818/99, salvo parte
destacada e emenda.
074 - EDSON APARECIDO
Declara
o voto contrário da liderança do Governo.
075 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara rejeitadas a parte destacada e a
emenda. Declara encerrada a discussão do PL 517/00. Põe em votação e declara
aprovado requerimento do Deputado Edson Aparecido que propõe método de votação
à propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 517/00, salvo emendas e
parte destacada. Põe em votação e declara rejeitadas a parte destacada e as
emendas, englobadamente, restando prejudicados os PLs 04/04 e 07/04. Declara
encerrada a discussão do PL 348/01. Põe em votação e declara aprovado
requerimento do Deputado Edson Aparecido que propõe método de votação à
propositura. Põe em votação e declara aprovado o PL 348/01, salvo parte
destacada e emenda.
076 - EDSON APARECIDO
Declara
o voto contrário da liderança do Governo.
077 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara
rejeitada a parte destacada. Põe em votação e declara aprovada a emenda.
Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 116/02.
078 - EDSON APARECIDO
Declara
o voto contrário da liderança do Governo.
079 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 831/03.
080 - EDSON APARECIDO
Declara
o voto contrário da liderança do Governo.
081 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 1301/03,
833/05, 834/05, 835/05, 836/05, 837/05, 838/05 e 839/05.
082 - RENATO SIMÕES
Congratula-se
com a Presidência, os líderes partidários, a Comissão de Constituição e Justiça
e a Comissão de Consolidação das Leis pela votação dos projetos que
sistematizam a legislação vigente.
083 - ROMEU TUMA
Parabeniza
a Presidência e a Casa pela votação dos projetos que consolidam a legislação.
084 - JONAS DONIZETTE
Manifesta-se
também a respeito da consolidação das leis paulistas.
085 - EDSON APARECIDO
Destaca
a importância do trabalho realizado de consolidar e sistematizar a legislação.
086 - GIBA MARSON
Parabeniza
a Casa pela votação dos projetos que consolidam a legislação.
087 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra
as manifestações. Expressa sua satisfação por poder presidir a Alesp num
momento tão significativo. Fala das próximas votações previstas.
088 - JOSÉ CALDINI CRESPO
Por
acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.
089 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe
o pedido. Lembra os Srs. Deputados da sessão extraordinária 60 minutos após o
término desta. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Enio Tatto para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ENIO TATTO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, esta Presidência suspende os nossos trabalhos por cinco minutos para o recebimento das emendas aglutinativas e roteiro de votação. Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 22 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 47
minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência: Item 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Permite a execução de plantão para as atividades de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Farmacêutico e Auxiliar de Enfermagem, prestadas no âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas e das demais Secretarias e Autarquias integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Com 2 emendas. Pareceres nºs 1728, 1729 e 1730, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as emendas de nºs 1 e 2, de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, declaro voto favorável da Bancada do PT às Emendas de nºs 1 e 2.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra o voto favorável às emendas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Item 2 - Votação - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em votação.
O SR. EDSON GOMES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PP.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes para encaminhar a votação pelo PP.
O SR. EDSON GOMES - PP - Declaro voto favorável ao Projeto 676, mas como já tenho manifestado que o agronegócio passa por um momento difícil, quero deixar clara a minha posição de que, com referência ao uso da água referente na agricultura e na pecuária, não deve haver cobrança.
Portanto, fica registrado o nosso posicionamento contrário à cobrança do uso da água no agronegócio. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB -Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero manifestar a minha posição contrária à cobrança da água na agricultura, uma vez que não só a agricultura como a pecuária passam por um momento muito difícil. Quero registrar que isso vai atrapalhar ainda mais e vai causar muito mais dificuldade para as pessoas que lidam com a agricultura no campo.
Portanto, a nossa posição deve ser contra a cobrança pelo uso da água da agricultura, da pecuária, atividades relacionadas ao agronegócio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPS.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PPS.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser breve para podermos cumprir toda a nossa pauta.
Queremos reiterar a nossa satisfação, em nome do PPS. Acreditamos que o Parlamento paulista dá um passo muito importante quando institui essa cobrança, que não é nenhuma forma arrecadatória. Ela tem o sentido de disciplinar o uso desse bem tão precioso, que é o recurso hídrico. Ela tem uma concepção absolutamente correta, consagra o nosso princípio constitucional do planejamento por bacias hidrográficas.
Essa disposição do Parlamento, construída ao longo de muitos debates, em que muitos Deputados tiveram participação ativa, acaba por efetivar que a destinação de recursos será determinada por cada comitê de bacias.
Eu, que não devo saudar individualmente nenhuma pessoa porque vários ao longo de anos concorreram para que esse processo pudesse findar, não devo omitir o esforço e quero, em nome da Bancada do PPS, agradecer ao nobre Deputado Giba Marson, que teve uma dedicação muito grande nesse período final para que pudéssemos estabelecer essa emenda aglutinativa e chegarmos a um bom termo nesta votação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso, para encaminhar a votação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, contrariando, digamos assim, o que percebemos ser a maioria deste Parlamento, o PMDB declara desde já o seu voto contrário por completo a este projeto, entendendo que é mais um imposto que a população terá que pagar.
O PMDB mantém firme a bandeira de que a população não agüenta mais uma carga tributária, embora seja discutida a natureza da cobrança pelo uso da água, se é taxa, imposto etc. De qualquer forma, todo cidadão será obrigado a pagar mais um pouquinho na sua conta por este projeto que está sendo votado. Por essa forma, o PMDB declara a sua contrariedade ao presente projeto. Muito obrigado.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, para encaminhar a votação.
O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, talvez esta seja a aprovação de um dos projetos mais importante dos últimos anos nesta Casa.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente, que este projeto está nesta Casa desde o ano 2000. Em 98, uma outra versão havia sido apresentada. Este projeto contou, durante todos esses anos, com a discussão de inúmeros parlamentares que compreenderam, que se esforçaram para que ele viesse a ser aprovado.
Muito longe de ser uma taxa, de ser um imposto, de ser mais um imposto para a população, essa lei tem o espírito que vai fazer modificar o comportamento de todas as pessoas com referência a esse líquido precioso que é a água para a nossa vida.
O valor a ser cobrado é uma taxa extremamente simbólica, que será cobrada das indústrias e dos usuários acima daqueles que utilizam a taxa social, estão isentos os pequenos agricultores.
Tivemos a preocupação também de iniciar a cobrança de um centavo a cada mil litros da agropecuária, a partir de 1º de janeiro de 2010, tempo necessário para que todos os agricultores, os homens do campo, aqueles que trazem o progresso ao agronegócio para o nosso país, prepararem-se para novas tecnologias, alterando os seus processos de irrigação, buscando a mudança do comportamento com referência à água.
É preciso mudar o comportamento. Este projeto tem o espírito de modificar o processo. Temos certeza absoluta de que, a partir de agora, o país pode dizer que está preocupado com as futuras gerações. O país pode dizer que está preocupado com aqueles que nascerão em 2050 ou em 2100, que está preocupado com esse líquido precioso que deve ampliar a vida do nosso planeta e não reduzi-la.
Peço permissão para citar uma poesia de Fernando Pessoa, que, sob o heterônimo de Alberto Caieiro, diz:
“O Tejo desce da Espanha, e o Tejo entra no mar em Portugal.
Toda gente sabe disso. Mas, poucos sabem qual é o rio da minha aldeia, para onde ele vai e de onde ele vem.
E, por isso, porque pertence a menos gente, é mais livre e maior o rio da minha aldeia.
Pelo Tejo, vai-se para o mundo. E, para além do Tejo, há a América, e a fortuna daqueles que a encontram.
Ninguém nunca pensou no que há para além do rio da minha aldeia.”
Todos nós, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos agora a obrigação de pensar para onde vai o pequeno córrego que passa atrás da nossa casa. Todos nós temos a obrigação, com base nas palavras do poeta português, de lembrar um dos nossos ideários do Verde, a valorização do poder local como ferramenta imprescindível para a transformação do mundo, para a transformação global.
Como
líder do partido na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, cargo que
deixo hoje, em revezamento com o nosso querido Deputado Padre Afonso, tive o
cuidado sempre de manter o foco norteador das minhas condutas políticas.
A partir de agora, temos a grande responsabilidade nas mãos de votar um dos projetos mais importantes da história deste Parlamento. E, para desempenharmos essa tarefa, é fundamental mantermos nossas posições firmes e os olhos voltados para aquele filete de água que está mais perto de nós, porque é mais livre o rio que corre na minha aldeia.
Outros países também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em décadas passadas, já tiveram essa preocupação que estamos tendo hoje, e têm hoje um comportamento diferenciado em relação ao futuro desse bem precioso, que é a água.
A França instituiu a primeira legislação sobre a cobrança pelo uso da água, com a do poluidor/pagador, que é o espírito específico dessa lei. Somente a partir da cobrança de quem polui foi possível reverter a situação da qualidade de água dos seus rios.
Na Espanha, no início dos anos 80, a situação de seus rios era preocupante para toda a comunidade. Os desastres ocorridos nos rios Tours e Ebro em 82 e 83 obrigaram o governo espanhol a monitorar as bacias dos rios através de uma rede hidrológica. Monitorar somente a quantidade da água, o volume, os níveis de vazão não era suficiente. Foi exigido também o monitoramento da qualidade. Por isso a Espanha, através de fundos de concessão europeus, instalou em 95 a Rede SICQA, Sistema Automático de Informações de Qualidade de Água. Quem contamina paga, este é o princípio adotado. Por isso, coordenados pelo Ministério de Obras, Transportes e Meio Ambiente da Espanha, foram criadas confederações hidrográficas que vêm a ser as nossas agências de bacias, os nossos comitês de bacias.
As agências devem ser um órgão técnico e por isso nós, parlamentares, devemos levar a informação a toda a população do Estado de São Paulo que a partir de hoje respeitamos a água, a partir de hoje respeitamos a biodiversidade de onde vivemos, a partir de hoje sabemos que o mundo poderá ter um prolongamento na sua vida e as futuras gerações poderão contar com a nossa responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho certeza de que este é um dos momentos históricos da Assembléia Legislativa, uma luta de anos, uma luta que vem de longe, que envolveu milhares de militantes, de defensores do meio ambiente, de gente ligada aos recursos hídricos.
A aprovação do projeto de cobrança pelo uso da água é uma luta que vem de outros governos e não foi fácil. Não foi fácil criar a legislação de recursos hídricos deste estado, não foi fácil criar neste estado os comitês de bacia, não foi fácil a instalação dos comitês de bacia.
Quem acompanhou o estabelecimento desses comitês sabe da dificuldade, da luta - desde o Comitê do Piracicaba até a instalação dos 22 comitês do estado - da batalha para que se tornasse realidade essa legislação de recursos hídricos.
Mas essa luta para se tornar plena precisava que o Fundo Estadual de Recursos Hídricos fosse capitalizado, tivesse recursos para que essa política pudesse acontecer de forma efetiva.
Hoje, depois de oito anos, pelo menos, de luta nesta Casa, chegamos ao momento de oferecer ao povo de São Paulo uma legislação que permita alavancar uma política de recuperação e proteção de nossos rios.
Parabéns aos companheiros do DAEE, que começaram essa batalha junto com os companheiros da Cetesb. Parabéns aos governos que levaram essa luta. Parabéns a Mário Covas, que teve a coragem de instalar os comitês, porque depois de ser aprovada a lei que criou os comitês teve de ter coragem para implantá-los em todo o estado, hoje uma realidade.
Acho que todos nós vamos garantir uma grande vitória desse povo. O rio Tietê agradece, o Paraíba agradece, o Piracicaba agradece, o Pardo, o Ribeira do Iguape, o Paranapanema, o Feio, do nosso querido Roque Barbiere, enfim, os rios deste estado agradecem, juntos com os da vertente marítima da Serra do Mar, por este gesto que a Assembléia Legislativa faz hoje, uma luta de muita gente, de muitos Deputados, uma batalha grande da Casa; talvez tenha sido o projeto que mais discussão teve ao longo dos anos, foi o projeto em que se estabeleceram as maiores polêmicas, que mais de uma transformação exigiu, pois exigiu quase que a unanimidade.
É um projeto que nasceu com o PMDB, falou aqui o Deputado Caruso, mas que se instalou de forma efetiva no governo do PSDB. E hoje esta Casa vai premiar o Estado de São Paulo.
Antes de ser uma política só de defesa dos recursos hídricos, esta legislação hoje em vigor, e que vai ser alimentada pela cobrança pelo uso da água, também estabelece um novo padrão de gestão participativa, uma nova relação do estado na separação e na distribuição de poder no processo de decisão de políticas públicas. Os comitês de bacia que já assumiram um papel importante na gestão dos recursos hídricos no estado agora vão participar, junto com os órgãos do Governo Estadual e dos municípios, no gerenciamento do que deve ser o plano da bacia, que local atacar, que política é mais importante de cada região do Estado, qual o valor da água, quais serão as prioridades.
Não tenho dúvida, como aconteceu na Europa, na França, de que este projeto vai ser um dos mais benéficos para se procurar garantir o solo, para se procurar defender a agricultura deste Estado, para se procurar o tratamento do esgoto industrial, a recuperação da mata ciliar, do tratamento do lixo, do controle de erosão, enfim, do saneamento básico neste estado.
Falo agora do nosso Governador Geraldo Alckmin. Certamente, Governador, essa talvez fosse uma das grandes dívidas que tínhamos que saldar, o Executivo e o Legislativo deste Estado, junto ao povo de São Paulo na área ambiental. É uma grande vitória do Sr. Governador também, é uma grande vitória de todos os partidos políticos desta Casa.
Não poderia deixar de lembrar os companheiros do meu partido, o PSDB, do apoio que todos eles sempre deram à aprovação deste projeto; não poderia deixar de lembrar também do apoio da oposição, através do Deputado Carlinhos Almeida, dentre tantos outros do Partido dos Trabalhadores; cumprimento aqui especialmente o Deputado Arnaldo Jardim pelo grande apoio; cumprimento o Deputado Giba Marson pela composição para que chegássemos à emenda aglutinativa, criação nova desta Assembléia que permitiu que fizéssemos esse grande acordo; cumprimento o Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo, pelo importante papel que teve na aprovação do projeto. Volto a lembrar do meu amigo Caruso, que apesar das suas polêmicas e discordâncias, grandes contribuições deu na construção deste projeto.
Enfim, esta é uma vitória dos 94 Deputados, uma vitória do Presidente Rodrigo Garcia, uma vitória do Estado de São Paulo, que divide essa conquista com todos aqueles que militaram décadas para que pudéssemos neste momento comemorar a aprovação deste projeto, cada ambientalista, cada profissional do setor de água, cada profissional do setor do meio ambiente. E foi preciso ter perseverança, foi preciso ter paciência para que pudéssemos chegar a esta vitória, uma vitória, tenho certeza, da sociedade paulista.
Parabéns, São Paulo! Parabéns, Governador Geraldo Alckmin! Parabéns, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ainda há pouco no Colégio de Líderes, depois de uma maratona de quase sete horas de reunião, para que pudesse ser produzido o acordo, que votou já um projeto, votará em poucos minutos o projeto de cobrança de uso da água e mais uma extensa pauta, por vários líderes ouvi que o grande vitorioso com a aprovação desse projeto é o PT, que quem capitalizará esse projeto é o PT, que o grande responsável pela aprovação é o PT.
Evidentemente entendo o ufanismo do Governo na tribuna. O que eu não entendo é por que a bancada de sustentação do Governo nos obrigou, durante oito anos, a discutir um projeto de inequívoco sentido social, de forte apelo ambiental, de repercussões benéficas para todos os setores envolvidos na preservação de recursos hídricos e no saneamento ambiental de São Paulo e do Brasil.
Basta analisarmos a história desse projeto para vermos como os grandes percalços foram criados justamente pelo Governo, autor do projeto.
Ora, Srs. Deputados, não queremos aqui bater palmas para o PT ou dizer que o PT é o grande responsável por esse projeto. Mas nós nos sentimos efetivamente recompensados, cada um dos Deputados do PT nesta noite, porque o PT é parte consangüínea desse projeto.
Estávamos lá quando as primeiras conferências de municípios importantes das bacias hidrográficas de São Paulo começaram a elaborar a idéia de constituir consórcios intermunicipais, e aqui presto a minha homenagem ao Ex-Prefeito de Piracicaba, José Machado, atualmente dirigente da Agência Nacional de Águas do Governo Lula, um desses visionários que, juntamente com muitos tucanos bem intencionados e com muitos outros dirigentes de outros partidos, legitimamente colocaram suas digitais nesse projeto.
O projeto se espraiou na experiência de consórcios e depois de Comitês de Bacia, que elaboraram o projeto original, que o apresentaram ao Governador Mário Covas, que encaminhou uma primeira versão a esta Casa, posteriormente retirada para ser apresentada uma segunda versão, que monitoraram ao longo de todos esses anos esse projeto, que não esqueceram dele, que vinham diuturnamente a esta Casa cobrar dos Deputados a aprovação do projeto.
Como disse o Deputado Rodolfo, é o projeto cujo tempo de discussão é o maior de que tenho conhecimento, nos últimos 10 anos em que estou nesta Casa. Não vi nenhum projeto que tivesse metade do tempo de discussão em plenário como esse projeto teve.
Portanto, poderíamos dizer: mas, ao final de tanta participação, temos aí um projeto perfeito. Não. Não temos um projeto perfeito. Temos o projeto possível. E esse projeto possível é muito bom. É um projeto que assegura marcas fundamentais do projeto original, que dá instrumentos efetivos aos Comitês de Bacia, não para arrecadar, como bem disse o Deputado Arnaldo Jardim, mas para disciplinar, para estimular, para nortear, para dar diretrizes para o planejamento da utilização dos recursos hídricos, que mantém a idéia - e aí discordo fraternalmente do nobre Deputado Jorge Caruso - de que o mercado não é a solução para todos os problemas. Portanto, é importante que para a regulação dos recursos nós imponhamos ao mercado a co-responsabilidade pelos recursos que utiliza.
E é por isso que a agricultura, a pecuária, a indústria, o comércio, todos os setores produtivos arcarão com os custos da preservação dos recursos que eles utilizam para a sua produção, para a sua geração de lucro. É uma idéia de co-responsabilidade social importante.
Além disso, esse projeto permite que nós tenhamos a oportunidade de colocar o Estado de São Paulo, que era vanguarda no debate desse tema quando ele se iniciou, agora num patamar próximo àquele que o Governo Federal, a União, já alcançou. Afinal de contas, o Governo Federal saiu atrás de São Paulo na propositura da cobrança do uso da água como instrumento, mas o aprovou antes e já o está implementando em São Paulo, particularmente na bacia do Paraíba e na bacia do Piracicaba.
Caso não fizéssemos essa aprovação na noite de hoje, teríamos todas as bacias de rios federais sendo norteadas por decisões de uma legislação federal. O Estado de São Paulo abriria mão da participação nesse processo. Se a União conseguiu resolver os seus impasses de uma forma mais rápida, pelo menos na noite de hoje conseguimos resolver os nossos impasses.
Assinamos na condição de líder da bancada do PT a emenda aglutinativa que votamos, não porque concordamos com 100% dos seus itens. Inclusive, faremos questão, Sr. Presidente, de, ao final do processo de votação, registrar a nossa declaração de voto favorável, porque é uma declaração de voto de quem reconhece os avanços dessa legislação, de quem reconhece a importância desse instrumento, mas de quem tem algumas ressalvas à elaboração que foi feita sobre alguns temas.
Quero me referir particularmente à retenção de parte desses recursos pelo Fehidro, em algumas condições previstas no projeto. Quero também registrar nosso posicionamento relativo a algumas prerrogativas dos Comitês de Bacia que estavam presentes no projeto original e em outras emendas, e que não foram contempladas no texto final.
Quero me referir, portanto, a detalhes que são importantes, mas que não são fundamentais a ponto de nós obstaculizarmos a votação desse projeto. Por isso, desde o início o posicionamento do PT na discussão do Colégio de Líderes, ao longo das últimas semanas, foi o de que nós votamos o uso da água reconhecendo o esforço, a capacidade e a iniciativa do Deputado Giba Marson como relator da matéria, e nós o fazemos sem nenhuma condicionante, sem exigirmos nenhuma contrapartida legislativa, como temos feito em outros projetos do Executivo, que passam por negociação de emendas, que passam por negociação de outros projetos.
Esse projeto e o projeto da Defensoria Pública, que votaremos na noite de amanhã, o projeto da bacia do Guarapiranga, cuja discussão encerraremos amanhã, e esperamos haver acordo para votação ainda neste ano, são projetos do Executivo que desde o início afirmamos não terão, por parte do PT, nenhuma condicionante para a sua aprovação.
Sr. Presidente, eu me congratulo aqui com todos os oradores anteriores, com V. Exa., Presidente Rodrigo Garcia, na aprovação desse projeto, com os Comitês de Bacia, prefeitos, vereadores, que infelizmente, pela nossa dinâmica parlamentar não lotam as galerias na noite de hoje, como acredito seria a sua grande vontade.
Mas espero que as comemorações pela aprovação desse projeto ultrapassem os limites da sede do Poder Legislativo de São Paulo, e ganhem aqueles que serão os enormes beneficiados com esse projeto, que são os recursos naturais e o povo do Estado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação. Esta Presidência informa que há sobre a mesa emenda aglutinativa, com o número regimental de assinatura dos Srs. Líderes, que passo a ler:
“Emenda Aglutinativa ao Projeto de lei nº 676, de 2000.
Senhor Presidente
Com fundamento no artigo 175, inciso IV, e seus respectivos parágrafos, e tendo por base as emendas apresentadas,:dê-se ao Projeto de lei supra epigrafado, a seguinte nova redação:
Projeto de lei nº 676, de 2000
Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Capítulo 1
Do Objetivo e da Implantação da Cobrança
Artigo 1º A cobrança pela utilização dos recursos hídricos objetiva:
I - reconhecer a água como bem público de valor econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
II - incentivar o uso racional e sustentável da água; e
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos e saneamento, vedada sua transferência para custeio de quaisquer serviços de infra-estrutura.
IV - distribuir o custo sócio-ambiental pelo uso degradador e indiscriminado da água; e
V - utilizar a cobrança da água como instrumento de planejamento, gestão integrada descentralizada do uso da água e seus conflitos.
Artigo 2º - A cobrança pela utilização dos recursos hídricos será vinculada à implementação de programas, projetos serviços e obras, de interesse público, da iniciativa pública ou privada, definidos nos Planos de Recursos Hídricos, aprovados previamente pelos respectivos Comitês de Bacia e pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
§ 1º - O produto da cobrança estará vinculado às bacias hidrográficas em que for arrecadado, e será aplicado em financiamentos, empréstimos, ou a fundo perdido, em conformidade com o aprovado pelo respectivo Comitê de Bacia, tendo como agente financeiro instituição de crédito designada pela Junta de Coordenação Financeira, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nas condições a serem definidas em regulamento.
§ 2º - Poderão obter recursos financeiros provenientes da cobrança os usuários de recursos hídricos, inclusive os da iniciativa privada, e os órgãos e entidades participantes de atividades afetas ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, na forma definida em regulamento, exceto os usuários isentos por lei.
§ 3º - Desde que haja proporcional benefício para a bacia sob sua jurisdição, o Comitê poderá, excepcionalmente, decidir pela aplicação em outra bacia de parte do montante arrecadado.
§ 4º - Deverá ser aplicada parte dos recursos arrecadados na conservação do solo e na preservação da água em zona rural da Bacia, nos termos da regulamentação, respeitando-se o estabelecido no respectivo Plano de Bacias, obedecidas as características de cada uma delas e excluídas as Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Alto Tietê e Baixada Santista.
Artigo 3º - A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita com a participação dos Comitês de Bacia, de forma gradativa e com a organização de um cadastro específico de usuários de recursos hídricos.
Artigo 4º - O acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos da cobrança, junto a cada um dos Comitês de Bacias será efetuada de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único - A Assembléia Legislativa do Estado, por meio de suas Comissões competentes, efetuará o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos da cobrança, para cujos membros serão disponibilizadas todas as informações solicitadas.
Artigo 5º - Estão sujeitos à cobrança todos aqueles que utilizam os recursos hídricos.
§ 1º - A utilização de recursos hídricos destinada às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, estará isenta de cobrança quando independer de outorga de direito de uso, conforme legislação específica.
§ 2º - Os responsáveis pelos serviços públicos de distribuição de água não repassarão a parcela relativa à cobrança pelo volume captado dos recursos hídricos aos usuários finais residenciais, desde que seja comprovado o estado de baixa renda do consumidor, nas condições a serem definidas em regulamento.
§ 3º - A cobrança para fins de geração de energia elétrica seguirá o que dispuser a legislação federal.
§ 4º - A utilização de recursos hídricos por micro e pequenos produtores rurais será isenta de cobrança, conforme dispuser a regulamentação.
§ 5º - Firam isentos do disposto no "caput", todos os dispositivos utilizados para geração de energia elétrica, exclusivamente para consumo próprio.
Artigo 6º - A fixação dos valores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - estabelecimento dos limites e condicionantes pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
II - proposta, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, dos programas quadrienais a serem efetivamente realizados, das pare elas dos investimentos a serem cobertos com o produto da cobrança, e dos valores a serem cobrados na Bacia;
III - referenda, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, das propostas dos Comitês, de programas quadrienais de investimentos e dos valores da cobrança; e
IV - aprovação e fixação dos valores a serem aplicados em cada Bacia Hidrográfica, por decreto do Governador do Estado.
§ 1º - Da proposta, pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, dos valores a serem cobrados na Bacia, caberá recurso administrativo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, na forma a ser definida em regulamento.
§ 2º - As decisões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia sobre a fixação dos limites, condicionantes e valores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos serão tomadas por maioria simples, mediante votos dos representantes da Sociedade Civil, dos Municípios e do Estado, os quais terão os seguintes pesos:
1 - 40% (quarenta por cento), os votos dos representantes de entidades da sociedade civil, fixado em 70% (setenta por cento), no contexto destas, o peso dos votos das entidades representativas de usuários pagantes de recursos hídricos;
2 - 30% (trinta por cento), os votos dos representantes dos Municípios;
3 - 30% (trinta por cento), os votos dos representantes do Estado.
Artigo 7º - A cobrança será realizada:
I - pela entidade responsável.pela outorga de direito de uso nas Bacias Hidrográficas desprovidas de Agências de Bacias;
II - pelas Agências de Bacias.
§ 1º O produto da cobrança correspondente à Bacia em que for arrecadado será creditado na subconta do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro, de acordo com as condições a serem definidas em regulamento, devendo ser repassadas:
1 - à conta geral do Fundo a parcela correspondente aos empréstimos contratados pelo Estado, aprovados pelo Comitê ligado à Bacia;
2 - à conta geral do Fundo a quota-parte que couber à Bacia, necessária à implantação e desenvolvimento das bases técnicas e instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme deliberado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; e
3 - às subcontas de outras bacias as quantias que nelas devam ser aplicadas e que beneficiem a região onde foram arrecadadas.
Artigo 8º - O modo e a periodicidade da cobrança serão definidos pelos Comitês de Bacia, em função das respectivas peculiaridades e conveniências.
Capítulo II
Dos Critérios Gerais para a Cobrança
Artigo 9º - A fixação dos valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos considerará:
I - na captação, extração e derivação:
a) a natureza do corpo d'água - superficial e subterrâneo;
b) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação;
c) a disponibilidade hídrica local;
d) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
e) o volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação;
f) o consumo efetivo ou volume consumido, calculado pela diferença entre o volume captado e o volume devolvido, dentro dos limites da área de atuação do Comitê de Bacia, ou pelo volume exportado para fora desses limites, segundo o tipo de utilização da água e seu regime de variação;
g) a finalidade a que se destinam;
h) a sazonalidade;
i) as características dos aqüíferos;
j) as características físico-químicas e biológicas da água no local;
k) a localização do usuário na Bacia; e
1) as práticas de conservação e manejo do solo e da água;
II - na diluição, transporte e assimilação de efluentes:
a) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água receptor no local;
b) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
c) a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes;
d) a natureza da atividade;
e)a sazonalidade;
f) a vulnerabilidade dos aqüíferos;
g) as características físico-químicas biológicas do corpo receptor no local do lançamento;
h) a localização do usuário na Bacia; e
i) as práticas de conservação e manejo do solo e da água;
III - outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d'água.
§ 1º - A fixação dos valores a serem cobrados, de que trata este artigo, terá por base o volume captado, extraído, derivado, consumido, e a carga dos efluentes lançados nos corpos d'água.
§ 2º - Os Comitês de Bacia poderão propor diferenciação dos valores a serem cobrados, em função de critérios e parâmetros definidos em regulamento, que abranjam a qualidade e disponibilidade de recursos hídricos, de acordo com as peculiaridades das respectivas unidades hidrográficas.
§ 3º - Serão adotados mecanismos de compensação e incentivos para os usuários que devolverem a água em qualidade superior àquela determinada em legislação e normas regulamentares.
Capítulo III
Das Bases de Cálculo para a Cobrança
Artigo 10 - As entidades responsáveis pela outorga de direito de uso, pelo licenciamento de atividades poluidoras, e as Agências de Bacias manterão cadastro integrado de dados e informações, a serem fornecidos pelos usuários em caráter obrigatório, que possibilitem determinar as quantidades sujeitas à cobrança, facultado ao usuário acesso a seus dados cadastrais.
§ lº - Para a elaboração do cadastro os agentes responsáveis poderão contar com o suporte técnico dos demais órgãos do Governo.
§ 2º - O cadastro de dados e informações de que trata o “caput" deste artigo será definido em regulamento.
Artigo 11 - O volume consumido será avaliado em função do tipo de utilização da água, pela multiplicação do volume captado, extraído ou derivado por um fator de consumo, a ser definido em regulamento.
Artigo 12 O valor a ser cobrado por captação, extração, derivação, e consumo resultará da multiplicação dos respectivos volumes captados, extraídos, derivados e consumidos pelos correspondentes valores unitários, e pelo produto dos coeficientes que considerem os critérios estabelecidos no artigo 9º, respeitado o limite máximo correspondente a 0,001078 Ufesps por ml de volume captado, extraído ou derivado.
Parágrafo único - Na hipótese de extinção da Ufesp, o limite a que se refere o "caput" será definido com base na legislação que vier a substituí-la.
Artigo 13 - Na diluição, transporte e assimilação de efluentes, os parâmetros a serem considerados e as cargas referentes a cada um deles, por atividade, serão definidos em regulamento.
Artigo 14 - A carga lançada será avaliada, em função da atividade do usuário, pela multiplicação da carga produzida por um fator de tratamento, conforme condições a serem definidas em regulamento.
Artigo 15 - O valor a ser cobrado pela utilização dos recursos hídricos para a diluição, transporte e assimilação das cargas lançadas nos corpos d'água resultará da soma das parcelas referentes a cada parâmetro, respeitado o teto de 3 vezes o valor a ser cobrado por captação, extração, derivação e consumo desde que estejam sendo atendidos os padrões de lançamentos estabelecidos pela legislação ambiental vigente.
Artigo 16 - Se o usuário ou qualquer das entidades encarregadas da cobrança julgar inconsistentes as quantidades calculadas, poderão estas ser revistas com base em valores resultantes de medição direta dos volumes captados, extraídos, derivados, consumidos e das cargas lançadas.
Capítulo IV
Das Sanções
Artigo 17 - O não pagamento dos valores da cobrança até a data do vencimento, sem prejuízo de sua cobrança administrativa ou judicial, acarretará:
I - a suspensão ou perda do direito de uso, outorgado pela entidade competente, a critério do outorgante, na forma a ser definida em regulamento;
II - o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; e
III - o pagamento de juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 18 - A informação falsa dos dados relativos à vazão captada, extraída, derivada ou consumida e à carga lançada pelo usuário, sem prejuízo das sanções penais, acarretará:
I - o pagamento do valor atualizado do débito apurado, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre seu valor, dobrada a cada reincidência; e
II - a cassação do direito de uso a critério do outorgante, a ser definida em regulamento.
Artigo 19 - Das sanções de que trata o artigo anterior caberá recurso à autoridade administrativa competente. nos termos a serem definidos em regulamento.
Artigo 20 - A regulamentação desta lei se fará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, mediante proposta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas.
Parágrafo único - O regulamento será estabelecido de forma clara e objetiva, de maneira a possibilitar o melhor entendimento possível, especialmente pelos usuários de recursos hídricos.
Artigo 21 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III, do artigo 7º, das Disposições Transitórias da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 e o artigo 31, das Disposições Transitórias da Lei nº 9.034, de 29 de dezembro de 1994, retroagidos os efeitos, quanto a esta, à data da respectiva publicação.
Disposições Transitórias
Artigo 1º - Os usuários urbanos e industriais dos recursos hídricos estarão sujeitos à cobrança efetiva somente a partir de 1º de janeiro do ano 2006.
Parágrafo único - Os demais usuários estarão sujeitos à cobrança somente a partir de 1ºde janeiro do ano de 2010.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá propor, dentro dos 24 meses seguintes à aprovação desta, as leis específicas, previstas na Lei nº 9866/97, referentes às Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais das Sub-bacias do Guarapiranga, Cotia, Billings, Tietê-Cabeceiras e Juqueri-Cantareira, nos limites da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Alto Tietê.
Parágrafo único - Na hipótese de não aprovação das leis referidas no artigo anterior, em até 24 meses após a sanção ou promulgação desta lei, o montante arrecadado a partir do primeiro dia subseqüente ao período citado, no Estado, ficará retido nas subcontas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro.
Artigo 3º - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê deverá destinar, pelo período de 10 anos, no mínimo 50% dos recursos de investimento oriundos da cobrança, para conservação, proteção e recuperação das áreas de mananciais que atendem a sua área de atuação.
Artigo 4º - A cobrança pela utilização de recursos hídricos para abastecimento das operadoras públicas e privadas do serviço de saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário), devido às suas peculiaridades de uso, será de 50% (cinqüenta por cento) do valor a ser cobrado dos usuários de recursos hídricos, até dezembro de 2009, mediante comprovação conforme dispuser o regulamento, da realização de investimentos com recursos próprios ou financiamentos onerosos, em estudos, projetos e obras destinadas ao afastamento de esgotos (exceto redes) e tratamento dos mesmos.
Artigo 5º - Exclui-se do disposto no 4º, do artigo 2º, as Bacias da Baixada Santista e do Alto Tietê, levando em consideração suas características de conurbação.
Justificativa
A presente emenda aglutinativa, fruto de acordo entre os Líderes com assento nesta Casa, tem por objetivo o aprimoramento do projeto original, tornando-o viável às reais condições de nosso Estado.
Sala das Sessões, em 13-12-05”
Esta Presidência, nos termos do Art. 175, §1o do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que determine a publicação de declaração de voto que encaminharemos por escrito.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - No momento de votação do roteiro, esta Presidência determinará a declaração de voto.
Esta Presidência informa aos Srs. Deputados que há sobre a Mesa um requerimento de autoria do Deputado Edson Aparecido, propondo o método de votação, nos seguintes termos:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PL 676 se processe na seguinte conformidade:
Item único - emenda aglutinativa substitutiva.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Passamos agora à votação do Item I - emenda aglutinativa substitutiva. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicado, portanto, o PL e as demais emendas.
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, queremos consignar nosso voto contrário, tendo em vista o projeto apresentar vários pontos positivos, como a poluição, mas, com relação à agricultura, nosso posicionamento será contrário.
Encaminharemos, por escrito, uma declaração de voto.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PFL, queremos registrar nosso voto contrário ao projeto.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, em meu nome, quero registrar nosso voto contrário ao projeto. Acompanho o que falou o Deputado Jorge Caruso, porque, no Brasil, só falta cobrar o ar. Coitado de quem tem o nariz grande.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, em nome do PMDB, quero registrar nosso voto contrário ao projeto da água na sua totalidade, já que cria mais um imposto para a população, que não agüenta mais isso.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que iremos encaminhar nossa declaração de voto favorável a este projeto, e aproveitar a oportunidade para fazer um registro breve da importância desta data, pois este projeto está há muitos anos nesta Casa.
Houve um trabalho conjunto de todos os Deputados para a votação deste projeto. Este Deputado procurou dar sua contribuição nas discussões, V. Exa., na Presidência desta Casa há menos de um ano, já colocou em votação este projeto tão importante para o Estado de São Paulo, o Líder do Governo, Deputado Edson Aparecido, reconheceu a importância da matéria que estamos votando.
Como disse algumas vezes da tribuna, a inteligência do homem substitui muitas coisas - fontes alternativas de energia, produz o álcool para substituir o petróleo, mas não existe nada que substitua a água para a vida humana.
Quero apenas ressaltar, pelo registro de alguns Deputados, que neste projeto há um ponto isentando a cobrança da tarifa social de água. Como foi um projeto muito bem elaborado, tem causas muito justas, que contaram com a contribuição desta Assembléia. Sr. Presidente, tenho certeza de que a sociedade saberá reconhecer esse trabalho feito pelo Parlamento. Quero registrar o meu voto favorável e dizer que encaminharei minha declaração de voto.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Sr. Presidente, como defensor da agricultura e da pecuária, conforme ressaltado pelos Deputados Edson Gomes e Valdomiro Lopes, entendo que essas áreas passam por uma dificuldade muito grande.
Mas eu gostaria de lembrar aos nobres Srs. Deputados que, acima disso, a água é um elemento insubstituível. Mais do que isso, nós sabemos que, muito breve, o mundo estará passando por sérios problemas. Há quem diga que a água será motivo de guerras no Século XXI. Por isso, nosso voto favorável.
Quero também, Sr. Presidente, ressaltar o trabalho e compreensão de todos os líderes e fazer um destaque especial à condução de V. Exa., com muita calma, tranqüilidade e seriedade, na Presidência desta Casa, dando a todos nós a oportunidade de discutir e votar os projetos mais importantes que por aqui tramitam.
Quero ainda fazer um destaque muito especial ao meu companheiro, meu líder, Giba Marson, cujo esforço é digno de aplausos. Esta emenda aglutinativa somente se tornou realidade em razão do seu esforço, da sua perseverança e, acima de tudo, da sua humildade, com a qual ultrapassou todas as barreiras. Todos nós, portanto, estamos de parabéns, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. na Presidência desta Casa, pois, desde o primeiro dia, houve uma preocupação em colocar este projeto em pauta, procurando um meio para que fosse votado.
Nossa Bancada nunca escondeu a simpatia por este projeto. Da mesma forma que a aprovação deste projeto marca uma data histórica com tal nível de consenso, não posso entender como esses setores retrógrados - representados por setores do partido de V. Exa., que mostram o que pior existe da UDR, do conservadorismo, do dito “agronegócio”, o pessoal que defende a escravidão do campo e nega o direito da cobrança da água.
Qualquer cidadão brasileiro tem sua tarifa de água medida pelo hidrômetro. No projeto de transposição do São Francisco, a maior polêmica hoje é: se houver a retirada de água daquele rio, ela irá para a população que será abastecida com água potável ou para a irrigação onde há concentração de renda?
Não posso me conformar que o nome do PMDB, por exemplo, esteja sendo utilizado para acobertar tanta infâmia e tirania. Parabéns, Presidente. O conservadorismo, a escravidão e os donos das terras hão de convir que a população tem o direito de beber água.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência cumprimenta todos os Deputados e líderes desta Casa. Penso que chegamos ao fim de uma longa história de discussão e debates sérios que travamos em relação a este projeto de muitos anos nesta Casa.
Eu me sinto muito honrado por estar presidindo a Assembléia Legislativa no momento de aprovação desta emenda aglutinativa de cobrança pela utilização dos recursos hídricos. Essa cobrança visa muito mais à disciplina do que a arrecadação, pois sabemos que se trata de um bem finito. Sinto-me orgulhoso por estar presidindo, em nome de todos os Deputados, a Assembléia neste momento que votamos este projeto tão importante. Parabéns à Assembléia de São Paulo.
Item 3 - Votação - Projeto de lei nº 624, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e cancela débitos fiscais. Com 08 emendas. Pareceres nºs 1576 e 1577, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça e de Transportes, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa emenda aglutinativa com o número regimental
de assinatura dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, §1o
do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar
conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Esta Presidência
passa a ler a emenda aglutinativa para que todos tenham conhecimento:
“Emenda Aglutinativa nº ao Projeto de lei nº 624, de 2004.
Com fundamento nas emendas números 6 e 8, dê-se nova redação ao artigo 4º do Projeto de lei nº 624, de 2004, conforme abaixo segue, e suprima-se o inciso I do artigo 2º:
"Artigo 4º - Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o valor original do imposto, integral ou parcial, seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)."
Justificativa
A presente emenda visa adequar o aspecto temporal do texto original do Projeto de lei alcançando, dentro do prazo qüinqüenal de prescrição da cobrança dos débitos tributários, aqueles débitos oriundos do ano de 2000, medida esta que beneficia Fisco e contribuintes, justificando a aproximação transacionada que permeia esta emenda.
Sala das Sessões, em”
Esta Presidência
informa que há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria
do nobre Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente,
requeiro, nos termos regimentais, que o processo de votação do Projeto de lei
número 624, de 2004, de autoria do Sr. Governador se dê através do seguinte
método:
1 - Projeto de lei
salvo emendas;
2 - Emenda
aglutinativa,
3 - Demais emendas
englobadamente.”
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1
- Projeto de lei salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2
- Emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação o item 3
- Demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, registro o voto favorável da Bancada do PMDB às Emendas de n°s 1 e 2, infelizmente não contempladas na emenda aglutinativa. Respeitamos a decisão da bancada de não obstruir a votação por conta dos benefícios trazidos à população e também porque existem emendas similares às que apresentamos em projetos de lei em andamento na Casa.
A Emenda de n° 1 tratava das vítimas de furto e roubo de veículos que já tivessem pago o seu IPVA, propondo um desconto na próxima aquisição de veículos.
A Emenda de n° 2 visava beneficiar de forma muito justa as pessoas deficientes visuais e seus parentes, especialmente aqueles que não tivessem idade para habilitação na aquisição de veículos destinados ao seu transporte. Aguardamos que essas emendas possam ser contempladas e aprovadas em projetos que tramitam na Casa.
O SR. JONAS
DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, registro o voto favorável do PSB
às Emendas de n°s. 1 e 2.
O SR.
PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Item 4 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei
nº 68, de 1990, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação e
organização básica de cartórios extrajudiciais. Com 19 emendas. Pareceres nºs
725 e 710, de 1991, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de
Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 10 e contrário às
demais. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do
Regimento Interno. Pareceres nas 661 e 662, de 993, respectivamente de relator
especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Finanças, favoráveis. Com
requerimento de audiência da Comissão de Administração Pública. Parecer nº
3268, de 2005, de relator especial pela Comissão de Administração Pública,
favorável ao projeto, com substitutivo e contrário às emendas.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o
substitutivo apresentado pelo relator especial da Comissão de Administração
Pública. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.) Aprovado, prejudicados o projeto e as emendas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT, que
encaminhará declaração de voto por escrito.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, registro o voto contrário da
Bancada do PFL.
O SR. JONAS
DONIZETTE - PSB - Sr.
Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PSB.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, registro o voto contrário da
Liderança do Governo.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, registro o voto contrário da
Bancada do PCdoB.
O SR.
PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação dos nobres Deputados.
Item 5 - Discussão
e votação adiada - Projeto de lei nº 269, de 2005, de autoria do Deputado
Arnaldo Jardim e outros. Institui a Política Estadual do Cooperativismo.
Parecer nº 1970, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça e de
Administração Pública, favorável. Com 2 emendas apresentadas nos termos do
inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Pareceres nºs 3044 e 3045, de
2005, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça e de
Administração Pública, contrários.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Esta Presidência
informa que há sobre a mesa requerimento propondo roteiro de votação, de
autoria do nobre Deputado Arnaldo
Jardim, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos
regimentais que a votação do Projeto de lei número 269, de 2005, constante da
presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto salvo
emendas e partes destacadas;
2 - Destacadamente
os Arts. 7o e 9o;
3 - Emendas
englobadamente.”
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1
- Projeto salvo emendas e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência
registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o item 2
- Destacadamente os Arts. 7o e 9o. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitados.
Em votação o item 3
- Emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável da
Bancada do PT às emendas apresentadas pelos Deputados da bancada e
encaminharemos declaração de voto por escrito.
O SR.
PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Item 6 - Discussão
e votação - Projeto de resolução nº 02, de 2005, de autoria do Deputado Carlos
Neder. Cria o Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e
da Seguridade Social. Pareceres nºs 2610 e 2611, de 2005, respectivamente, da
Comissão de Justiça e da Mesa, favoráveis. Parecer nº 2612, de 2005, de relator
especial pela Comissão de Finanças, favorável, com emenda.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto
salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
de relator especial da Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 7 - Discussão
e votação - Projeto de lei Complementar nº 21, de 2004, de autoria da Deputada
Analice Fernandes. Autoriza a execução de atividades de Enfermeiros,
Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e Administrador Hospitalar sob a forma
de plantão. Parecer nº 3406, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Parecer nº 3407, de 2005, de relator especial pela Comissão de Saúde,
favorável, com substitutivo. Parecer nº 3408, de 2005, de relator especial pela
Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o
substitutivo apresentado pelo relator especial da Comissão de Saúde. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR.
PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Item 8 - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 70, de 2001, de autoria do Deputado Rafael Silva.
Proíbe a venda e o uso de cerol ou qualquer produto semelhante que possa ser
aplicado em linhas destinadas a empinar papagaios ou pipas. Parecer nº 1673, de
2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda.
Pareceres nºs 1674 e 1675, de 2001, respectivamente, da Comissão de Segurança
Pública e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis ao projeto
e à emenda.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação projeto
salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda
de relator especial da Comissão de Justiça de pareceres favoráveis. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovada.
Item 9 - Discussão
e votação - Projeto de lei nº 695, de 2001, de autoria do Deputado Campos
Machado. Cria a "Região Administrativa de Itapeva", com sede naquele
município. Pareceres nºs 1349, 1350 e 1351, de 2003, respectivamente, de
relator especial pela Comissão de Justiça e das Comissões de Economia e de
Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram.
(Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, registro
o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - A Presidência registra a
manifestação de Vossa Excelência.
Item 10 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 391, de 2002, de autoria do Deputado
João Caramez. Disciplina a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e
remoção de veículos no Estado. Parecer nº 118, de 2003, de relator especial
pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 119, de 2003, de
relator especial pela Comissão de Transportes, favorável ao projeto, com emenda
e contrário à emenda do relator especial pela Comissão de Justiça. Parecer nº
120, de 2003, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao
projeto, à emenda do relator especial pela Comissão de Transportes e contrário
à do relator especial pela Comissão de Justiça.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa o método de votação proposto pelo Deputado Edson Aparecido com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 391, de 2002, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto de lei nº 391, de 2002, salvo emendas;
2. Emendas englobadamente.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 - Projeto de lei nº 391, de 2002, salvo emendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2 - Emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, queremos declarar o voto contrário da Bancada do PT ao projeto, e encaminharemos posteriormente a declaração de voto por escrito.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, para registrar o meu voto contrário a este projeto porque prejudica a população, que é vítima de furto e roubo de autos.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, igualmente para registrar o voto contrário da Bancada do PFL.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Item
11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 477, de 2002, de autoria do
Deputado Geraldo Vinholi. Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos
e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrarem o
Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina
- Sisbov. Pareceres nºs 923, 924 e 925, de 2003, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças,
favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação. Há sobre a mesa método de votação proposto pelo Deputado Edson Aparecido: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 477, de 2002, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei nº 477, de 2002, salvo parte destacada;
2 - Art. 3º.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 1 - Projeto de lei nº 477, de 2002, salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item 2 - Art. 3º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item
12 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 674, de 2002, (Autógrafo nº
26.067), vetado totalmente, de autoria do Deputado Jorge Caruso. Obriga a
emissão de conta, relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular, com
discriminação detalhada de todos os impulsos cobrados nas ligações
locais.(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão o veto. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo ao projeto e contrários ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da Liderança do Governo à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, quero manifestar o meu apoio ao Deputado Jorge Caruso e por esta Casa, por ter derrubado o veto. Por ser o Presidente da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor, recebo diuturnamente reclamações nesse sentido. Assim, esta Assembléia Legislativa derrubando este veto dá uma resposta à sociedade, especialmente na defesa e no direito dos consumidores.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item
13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1024, de 2003, de autoria do
Deputado Wagner Salustiano. Institui o cadastro dos condenados por crime contra
a mulher. Parecer nº 722, de 2004, da Comissão de Justiça, favorável, com
emenda. Pareceres nºs 723 e 724, de 2004, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Segurança Pública e de Finanças,favoráveis
ao projeto e contrários à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em
votação. Há sobre a mesa um requerimento propondo método de votação de autoria
do Deputado Edson Aparecido. “Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais
que o Projeto nº 1024, de 2003, se processe na seguinte conformidade:
1-
Projeto nº 1024, de 2003, salvo emendas;
2
- Emendas englobadamente.”
Em
votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação o item 1 - Projeto nº 1024, de 2003, salvo emendas. Os Srs. Deputados
que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em
votação o item 2 - Emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item
14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1037, de 2003, de autoria do
Deputado Roberto Felício. Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de
aula da rede pública e oficial de ensino do Estado. Parecer nº 1147, de 2004,
de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres
nºs 1148 e 1149, de 2004, de relatores especiais, respectivamente, pelas
Comissões de Educação e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em
votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de
assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175,
parágrafo 1º do nosso Regimento Interno, consulta V. Exas. em dar conhecimento
e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de
acordo com esta tese queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs.
Deputados, esta Presidência passa a ler a emenda aglutinativa:
“Emenda Aglutinativa nº
I - Suprima-se do Projeto de Lei nº 1037, de 2003, os artigos 5º e 7º.
II - Acrescente-se ao artigo 8º do Projeto de Lei nº 1037, de 2003, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - Os limites fixados pelo artigo 1º desta Lei poderão ser excedidos em até 10% (dez por cento) para acomodar a demanda escolar.”
III - Dê-se ao artigo 1º das Disposições Transitórias a redação que segue:
"Artigo 1º - Os parâmetros estabelecidos pela presente Lei serão plenamente aplicáveis após 10 (dez anos) de sua vigência.
Parágrafo único - Da data da publicação da presente Lei até 10 (dez anos) de sua vigência, os parâmetros nela estabelecidos serão acrescidos em 5 (cinco) alunos por sala de aula, reduzindo-se em 1 (um) para cada 2 (dois) anos a contar de sua vigência, até que se atinja o número de alunos por sala de aula estabelecidos no presente ordenamento jurídico."
Justificativa
A presente emenda foi produto do consenso entre as Lideranças Partidárias com assento nesta Casa e objetiva aprimorar o texto original, tornando viável a sua aplicação.
Sala das Sessões, em”
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto para uma revisão da emenda aglutinativa.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por um minuto, para o recebimento do requerimento propondo método de votação para esta matéria, que está sendo preparado pelos Deputados desta Casa. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, há sobre a mesa um requerimento propondo método de votação, com o seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 1037, de 2003, se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei, salvo emenda;
Item 2 - Emenda aglutinativa.”
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Projeto de lei, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 2 - Emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Prejudicada a emenda.
O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 15 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 321, de 2004, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi. Obriga o Poder Executivo a implantar Programa Estadual para Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação. Parecer nº 2104, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Esta Presidência informa que há sobre a mesa um requerimento propondo método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:
“Item 1 - Projeto, salvo partes destacadas;
Item 2 - A expressão “em 90 dias”, constante do Art. 1º;
Item 3 - As expressões “sendo obrigada a criação de equipes multidisciplinares, com os profissionais necessários à perfeita execução do trabalho de prevenção e tratamento”, constantes do Art. 3º.
Item 4 - Parágrafo único do Art. 3º”.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PT a esse roteiro, preparado pelo Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 1 - Projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 2 - A expressão “em 90 dias”, constante do Art. 1º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 3 - As expressões “sendo obrigada a criação de equipes multidisciplinares, com os profissionais necessários à perfeita execução do trabalho de prevenção e tratamento”, constantes do Art. 3º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O sr. Renato Simões - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto favorável da Bancada do PT às partes destacadas, ora rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 4 - Parágrafo único do Art. 3º. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 16 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 715, de 2004, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Acrescenta parágrafos ao artigo 5º da Lei nº 7.862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos. Parecer nº 2.100, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2.101, de 2005, do Congresso das Comissões de Esportes e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 17 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 723, de 2004, de autoria do Deputado Edmir Chedid. Obriga a compatibilização da jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, com o seu horário escolar. Parecer nº 2.144, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 2.145, de 2005, de relator especial pela Comissão de Educação, favorável, com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo ao projeto e à emenda.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 18 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 67, de 2005, de autoria do Deputado Gilson de Souza. Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público. Pareceres nºs 2.491 e 2.492, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Economia, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O sr. Edson Aparecido - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Registrado o voto.
Item 19 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 130, de 2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira. Assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows. Parecer nº 2.697, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Parecer nº 2.698, de 2005, de relator especial pela Comissão de Promoção Social, favorável ao substitutivo.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Fica prejudicado, portanto, o projeto.
O SR. Romeu Tuma - PMDB - Sr. Presidente, manifesto meu apoio ao projeto porque me sinto contemplado.
O Sr. Presidente - Rodrigo Garcia - PFL - Registrada sua manifestação, Deputado Romeu Tuma.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 20 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 357, de 2005, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha. Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses", "Cibercafés e "Cyber Offices". Pareceres nºs 2680 e 2681, de 2005, respectivamente, da Comissão de Justiça e de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 21 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 422, de 2005, de autoria do Deputado Adriano Diogo. Estabelece critérios para a comercialização de água potável de mesa e mineral, em vasilhame final e caminhões-pipa. Parecer nº 2103, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
Esta Presidência informa ao Plenário que há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:
1 - Projeto salvo partes destacadas;
2 - Art. 5º e seu Parágrafo Único,
3 - Art. 6º e seu Parágrafo Único.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto contrário do PT ao roteiro de votação apresentado pelo Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o Item 1 - Projeto salvo partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 2 - Art. 5º e seu Parágrafo Único. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o Item 3 - Art. 6º e seu Parágrafo Único. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, registro o voto favorável do PT às partes destacadas ora rejeitadas.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Proposições em regime de tramitação ordinária.
Esta Presidência informa que há sobre a mesa requerimento propondo
alteração da Ordem do Dia, de forma que o Item 8 das proposições em regime de
tramitação ordinária passe a figurar como Item 15, renumerando-se os demais.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a inversão da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 43, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as resoluções legislativas que especifica. Parecer nº 3291, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 818, de 1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Cria o Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia, como órgão integrante da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer nº 406, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 407, de 2003, da Comissão de Saúde, favorável, com emenda. Parecer nº 408, de 2003, da Comissão de Finanças, contrário.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Esta Presidência informa ao Plenário que há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 818, de 1999, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Projeto de lei 818/99, salvo parte destacada e emenda;
Item 2 - Parágrafo Único do Art. 2º,
Item 3 - Emenda da Comissão de Saúde.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item I - Projeto de lei 818/99, salvo parte destacada e emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o Item 2 - Parágrafo Único do Art. 2º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o Item 3 - Emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 517, de 2000, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho. Torna obrigatória a manutenção de aparelho desfibrilador nos shopping centers, estádios de futebol, ginásios de esportes e supermercados. Com 2 emendas. Pareceres nºs 818, 819 e 820, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas. Em anexos os Projetos de lei nºs 04 e 07, de 2004.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Esta Presidência informa ao Plenário que há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:
1 - Projeto de lei 517/00 salvo emendas e partes destacadas;
2 - Art. 4º,
3 - Emendas englobadamente.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 - Projeto de lei 517/00 salvo emendas e partes destacadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, prejudicados os Projetos de lei nºs 04 e 07, de 2004.
Em votação o Item 2 - Art. 4º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Em votação o Item 3 - Emendas englobadamente. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 348, de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e Detrans e, respeitadas as formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos. Parecer nº 448, de 2003, da Comissão de Justiça, favorável. Parecer nº 449, de 2003, da Comissão de Segurança Pública, favorável, com emenda. Parecer nº 450, de 2003, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Esta Presidência informa ao Plenário que há sobre a mesa requerimento propondo método de votação, de autoria do Deputado Edson Aparecido, com o seguinte teor:
1 - Projeto salvo expressões destacadas e emenda;
2 - As expressões “com a renda revertida ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo” constantes do Parágrafo Único do Art. 1º,
3 - Emenda apresentada no parecer da Comissão de Segurança Pública.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o Item 1 - Projeto salvo expressões destacadas e emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Em votação o Item 2 - As expressões “com a renda revertida ao Fundo Social de Solidariedade do Palácio do Governo” constantes do Parágrafo Único do Art. 1º. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Em votação o Item 3 - Emenda apresentada no parecer da Comissão de Segurança Pública. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 116, de 2002, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial". Pareceres nºs 1377, 1378 e 1379, de 2003, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 831, de 2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos. Pareceres nºs 1453 e 1454, de 2004, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Administração Pública, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1301, de 2003, de autoria do Deputado Alberto 'Turco Loco Hiar. Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas. Pareceres nºs 829 e 830, de 2005, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 833, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1891 a 1894. Parecer nº 3286, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 834, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1895 a 1900. Parecer nº 3283, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 10 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 835, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1901 a 1910. Parecer nº 3284, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 836, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1911 a 1920. Parecer nº 3285, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 837, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1921 a 1930. Parecer nº 3290, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 13 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 838, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1935 a 1936. Parecer nº 3287, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 14 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 839, de 2005, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza e outros. Revoga as leis que especifica, compreendidas no ano de 1937. Parecer nº 3288, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, gostaria de registrar, em nome da bancada do PT, as nossas congratulações com V. Exa., com todos os demais líderes partidários, com a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Consolidação das Leis, que nos brindam hoje com a votação de oito projetos que atualizam o nosso arcabouço legislativo, sistematizam aquilo que de fato deve permanecer em vigência, revogando tudo aquilo que é anacrônico, ultrapassado.
Um trabalho que em poucos meses acabou ganhando unanimidade, com participação dos outros poderes, que também se envolveram através de convênios com essa tarefa, de modo que nós, amanhã, com certeza, repercutiremos na tribuna a importância das votações que hoje realizamos. Não poderia deixar de destacar, não só por justiça, o empenho de V. Exa., do Deputado Cândido Vaccarezza, como presidente da comissão, e de todos aqueles que se envolveram na elaboração e votação desses projetos de consolidação. Muito obrigado.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, no mesmo sentido da fala do nobre Deputado Renato Simões, queria em nome do PMDB parabenizar V. Exa., esta Casa, pela votação desses projetos de consolidação, e também pelo projeto de resolução, que revoga resoluções legislativas. Quero deixar registrado aqui o meu lamento no sentido de que dentre as leis desde o império, que foram consolidadas hoje, se revoga uma lei que dá a garantia ao delegado de polícia a uma charrete e um cavalo. Muito obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar do adiantado da hora, acho que é necessário fazer o registro dessa sessão importante.
Os projetos que ora votamos, de revogação de leis que em outro período, ao seu tempo, tiveram sua valia, sua importância. Hoje, muitas vezes, ao ler essas leis, não conseguimos entendê-las. Hoje, elas já não têm mais razão de existir. E esse trabalho do Legislativo, Sr. Presidente, vem brindar algo que a sociedade espera dos parlamentos, que é a simplificação do arcabouço legal, ou seja, precisamos conviver numa sociedade que tenha regras, sim, mas simplificadas, que tenha um conjunto de leis acessíveis à população.
Apenas um último registro, que nos sentimos muito felizes por participar do parlamento e por poder compartilhar esse momento, que certamente é histórico para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de revogação e da consolidação das leis paulistas.
Cumprimento V. Exa. pela presidência e pela condução dos trabalhos desta Casa, bem como todas as lideranças que se envolveram nesse trabalho, como o Deputado Cândido Vaccarezza. Tive a felicidade de fazer parte desta comissão, que ainda tem muito trabalho pela frente, mas que em curto espaço de tempo obteve um resultado significativo que é a aprovação desse conjunto de leis por esta Casa. Muito obrigado. Parabéns a todos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, num primeiro momento quero saudar a Presidência desta Casa, saudar a Comissão de Justiça, as várias lideranças que se debruçaram sobre este trabalho, sob o comando da Comissão de Justiça, que teve início na gestão do Ex-Presidente, Deputado Sidney Beraldo, e que agora V. Exa. conduz com muito brilhantismo.
Acho que a consolidação das leis em São Paulo, como disse o Deputado Jonas Donizette, a possibilidade de modernizarmos o arcabouço jurídico do nosso estado, é extremamente importante.
É preciso que a Assembléia Legislativa possa exatamente fazer esta compilação das leis estaduais, modernizá-las, e evidentemente apresentar a São Paulo o resultado de um trabalho extremamente importante, tanto do ponto de vista jurídico como do ponto de vista da compilação dos seus dados. Será possível, a partir da aprovação desses oito projetos de consolidação, e com a PEC, que logo mais aprovaremos, a consulta e a orientação da sociedade paulista a respeito do conjunto de leis.
Sr. Presidente, as legislações modernas existentes hoje em todo o mundo, sobretudo nos países mais desenvolvidos, se pautam por legislações extremamente concisas. Se analisarmos algumas Constituições, poderemos notar que são peças jurídicas, peças constitucionais extremamente sucintas.
Acho que o trabalho de consolidação coordenado pela Comissão de Justiça, auxiliada por todos os líderes desta Casa, sem dúvida nenhuma, tem uma enorme repercussão.
O Sr. Governador Geraldo Alckmin,já manifestou a sua posição em relação a isso. O Governo do Estado de São Paulo contribuiu inclusive para esse trabalho que a Assembléia Legislativa está fazendo, e não tenho dúvida nenhuma de que num período muito breve nós poderemos apresentar o resultado final desse trabalho. Agora é uma primeira etapa. Está dado o primeiro passo. Pelo cronograma apresentado pela Comissão de Justiça, em dezembro do próximo ano teremos reformulado todo esse conjunto de leis do Estado de São Paulo. Portanto, quero parabenizar a Comissão de Justiça e todas as lideranças desta Casa. Muito obrigado.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr . Presidente, também pelo Partido Verde, quero parabenizar todos os Deputados da CCJ, todos os líderes desta Casa e demais Deputados interessados nesse projeto de revogação da legislação de 1891 até 1937.
Tivemos hoje a revogação de 3.800 leis para que conseguíssemos ter uma legislação mais enxuta, que realmente tivesse a cara do povo paulista, que fosse uma espinha dorsal no comportamento social. E esse é o programa, que nós da CCJ, com o apoio de todos os membros desta Casa e com o incentivo de V. Exa., vamos realizar. Com certeza esse projeto valerá o mandato de todos nós, porque atualiza a lei paulista, faz com que o povo paulistano não fique engessado numa legislação volumosa, e muitas vezes, com leis incongruentes entre si.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar esse ato que é a revogação dessas leis com mais de 115 anos.
Com profundo respeito pelo trabalho dos Deputados que já passaram por esta Casa, autores dessa legislação, atualizamos agora essa legislação para que o povo paulista consiga prosseguir no seu desenvolvimento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência registra a manifestação de todos os Srs. Deputados e também quer dizer da satisfação e do orgulho que sente de estar presidindo a Assembléia Legislativa neste momento.
O que os Srs. Deputados acabam de oferecer à sociedade paulista é a revogação expressa de mais de 3.800 leis, que foram pesquisadas pelo departamento desta casa, debatidas e discutidas pela Comissão de Justiça, pelo grupo de consolidação formado por todos os partidos políticos desta Casa, com a concordância do Poder Executivo, na figura do Sr. Governador Geraldo Alckmin, do Poder Judiciário, na figura do Dr. Desembargador Luiz Elias Tâmbara, do Ministério Público, na figura do Dr. Rodrigo Pinho e da sociedade civil, que está representada neste ato, neste convênio, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo.
Fruto deste amplo entendimento e de um amplo esforço desta Casa, de todos os seus Deputados, a Assembléia Legislativa acaba de aprovar o primeiro passo da consolidação da legislação do Estado de São Paulo, que é a revogação expressa dessas leis, até o ano de 1937.
Teremos uma sessão extraordinária, ainda no dia de hoje para votarmos, em primeiro turno, a PEC de atualização da Constituição do Estado de São Paulo, também fruto de um amplo entendimento desta Casa; estaremos atualizando 54 artigos da Constituição Paulista, uma demonstração clara de maturidade deste Parlamento de procurar ofertar à sociedade aquilo que ela deseja, que é a simplificação da sua legislação. Em muitas nossas atividades políticas, uma das primeiras demandas que ouvimos da sociedade civil é que o Governo quando não atrapalha já ajuda.
Tenho certeza de que, na noite de hoje, a Assembléia Legislativa dá um passo importante para, em primeiro lugar, não atrapalhar a sociedade de São Paulo, com uma legislação confusa, e na seqüência beneficiá-la com uma legislação mais clara, simplificada, dando conta a São Paulo e aos seus cidadãos dos deveres e direitos de cada um.
Portanto, sinto uma satisfação muito grande de presidir a Assembléia neste momento, registrar o acúmulo de experiência em relação a isso, que se iniciou há alguns anos com o primeiro projeto criando condições para se consolidar as leis de São Paulo, de autoria do Ex-Deputado Dráusio Barreto, projeto esse aperfeiçoado pelo Deputado Sidney Beraldo no ano de 2003, decisão essa fruto da alteração do nosso Regimento Interno, proposto por todos os líderes desta Casa, propiciando a votação de projetos de consolidação.
O desafio ainda é muito grande, mas o primeiro passo decisivo, tenho certeza, foi dado na noite de hoje. Quero cumprimentar os 93 Deputados desta Casa pela maturidade política, pelo apoio, pela convicção de que a consolidação da legislação é um passo fundamental para o exercício pleno da cidadania neste Estado.
Portanto, cumprimentando todos, vamos dar seqüência ainda nesse enorme trabalho de consolidação, propondo até que os Poderes deste Estado, que têm um convênio com a Assembléia Legislativa neste caso, possam estar presentes na sanção desses projetos ou na promulgação das emendas constitucionais feitas por esta Casa.
Vamos brindar e saudar, sem dúvida, este momento que vai ser o de concretizar esse esforço grande de todos os Deputados. Parabéns à Assembléia de São Paulo!
O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão, lembrando-os da sessão extraordinária já convocada para hoje, uma hora após o término da presente sessão. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão à zero hora e 23 minutos.
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