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20 DE DEZEMBRO DE 2012

062ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Passa a responder Questão de Ordem, formulada pelo Deputado Alencar Santana Braga, sobre as supostas irregularidades no cálculo para apuração do mínimo constitucional em ações e serviços de saúde. Afirma que os recursos transferidos pela União integram o cálculo de porcentagem constitucional a ser aplicado pelo Estado na área de saúde. Esclarece que certos gastos com saúde estão incluídos em categoria própria do orçamento público, não sendo considerados para a apuração do mínimo constitucional. Exemplifica casos em que os repasses são ou não computados no cálculo. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 21h37min, reabrindo-a às 21h40min.

 

002 - ALEX MANENTE

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 21h40min, reabrindo-a às 21h53min. Coloca em votação e declara aprovado requerimentos de urgência do Deputado Alencar Santana Braga, aos PL 413/11 e PR 20/12. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Alex Manente, de alteração da ordem do dia. Encerra a discussão do PL 235/12. Coloca em votação e declara aprovado substitutivo ao PL 235/12, restando prejudicado o projeto.

 

004 - ORLANDO MORANDO

Declara voto contrário à matéria, em nome do PSDB.

 

005 - SAMUEL MOREIRA

 Declara voto contrário ao PL 235/12, pela Liderança do Governo.

 

006 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 03/12.

 

007 - SAMUEL MOREIRA

Declara voto contrário ao PLC 03/12, pela Liderança do Governo.

 

008 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Dá conhecimento de substitutivo ao PL 1126/03 que, retorna ao exame das Comissões temáticas, ficando adiada sua apreciação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 203/11.

 

009 - SAMUEL MOREIRA

Declara voto contrário ao PL 203/11, pela Liderança do Governo.

 

010 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 564/11.

 

011 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto contrário ao PL 564/11, em nome da Liderança do Governo.

 

012 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 116/12.

 

013 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto contrário ao PL 116/12, em nome da Liderança do Governo.

 

014 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 162/12.

 

015 - SAMUEL MOREIRA

Declara o voto contrário ao PL 162/12, em nome da Liderança do Governo.

 

016 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 342/12, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.

 

017 - SAMUEL MOREIRA

Declara voto contrário ao PL 342/12, pela Liderança do Governo.

 

018 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara, sem debate, aprovado o PL 682/12.

 

019 - SAMUEL MOREIRA

Declara voto contrário ao projeto, pela Liderança do Governo.

 

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Coloca em apreciação o PL 224/11, anexo o PL 413/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, de preferência ao PL 413/11. Encerra a discussão do PL 413/11. Coloca em votação e declara rejeitado o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encerra a discussão do PLC 40/12. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 22 horas; reabrindo-a às 22h01min. Informa ter em mãos emenda aglutinativa, com o número regimental de assinaturas das lideranças. Coloca em votação e declara aprovada consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa, sendo dispensada a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 40/12. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 40/12, salvo emendas e emenda aglutinativa. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 12 e 13. Coloca em votação e declara aprovada emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa de nº 18. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas.

 

021 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável à emenda do PSOL, em nome do PSOL.

 

022 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas do PT e do PSOL, em nome do PT.

 

023 - OLÍMPIO GOMES

Declara seu voto favorável às emendas do PT e do PSOL.

 

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em discussão o PL 604/12.

 

025 - BETO TRÍCOLI

Discute o PL 604/12.

 

026 - JOSÉ BITTENCOURT

Para Questão de Ordem, lê o artigo 175 do Regimento Interno da Casa, que diz respeito à apreciação de emendas aglutinativas. Questiona a necessidade de que os Deputados tenham em mãos cópia da emenda a ser votada.

 

027 - Presidente BARROS MUNHOZ

Esclarece que a emenda aglutinativa deve ser apresentada após o encerramento da discussão e antes da votação. Informa que o projeto ainda se encontrava no estágio de discussão.

 

028 - ANA PERUGINI

Discute o PL 604/12 (aparteada pelos Deputados Roberto Massafera e Antonio Mentor).

 

029 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 604/12. Informa ter em mãos emenda aglutinativa substitutiva, com o número regimental de assinaturas das lideranças. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa substitutiva, sendo dispensada a sua leitura.

 

030 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, critica o prazo concedido aos Deputados para que tomassem ciência da emenda aglutinativa substitutiva.

 

031 - Presidente BARROS MUNHOZ

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 22h47min; reabrindo-a às 22h50min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 604/12. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 18.

 

032 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 18, em nome do PT.

 

033 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 18, em nome do PDT.

 

034 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 18, em nome do PSOL.

 

035 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 18, em nome da Liderança da Minoria.

 

036 - SAMUEL MOREIRA

Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva nº 18, em nome da Liderança do Governo.

 

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva nº 18.

 

038 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de votação.

 

039 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Informa que a bancada do PT encaminharia, por escrito, declaração de voto contrário ao PL 604/12.

 

040 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

041 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto contrário, da bancada do PSOL, ao PL 604/12.

 

042 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação.

 

043 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 23h54min; reabrindo-a às 23h58min. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se a zero hora e 20 minutos do dia 21/12. Encerra a sessão.

 

044 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação.

 

045 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, restando prejudicados o projeto e as emendas de nºs 01 a 17. Convoca, para hoje, a ter início dentro de dois minutos, reuniões conjuntas das seguintes Comissões: de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Constituição, Justiça e Redação; de Educação e Cultura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento; e uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

 

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Presidência passa a responder à Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga:

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados.

Na centésima quinquagésima (155ª) Sessão Ordinária, realizada no último dia 6 de novembro, o nobre Deputado Alencar Santana Braga, líder da bancada do PT, apresentou Questão de Ordem relacionada ao Projeto de lei nº 589, de 2012, que trata da Proposta Orçamentária de 2013.

A seguir passo a ler os informes recebidos, por esta Presidência, da Coordenadoria de Orçamento do Poder Executivo consubstanciados nos seguintes termos:

1. “O teor do questionamento está relacionado à suposta irregularidades no cálculo para a apuração da aplicação do mínimo constitucional de doze por cento em ações e serviços públicos de saúde, nos termos disciplinados pela Emenda Constitucional nº 29/2000, recentemente regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro passado.

2. Sustenta, inicialmente, que ‘o Governo do Estado não considera como receita naquele cálculo, as transferências federais, como o auxílio financeiro a Estados exportadores, que substitui a Lei Kandir’,

3. Os recursos transferidos pela União, a título de compensação pela desoneração das exportações, conhecida como Lei Kandir, integra, sim, aquele cálculo. A expectativa é que alcance R$ 455,4 milhões em 2013.

4. Registra Sua Excelência, nobre Deputado Alencar Santana, como suposta ‘segunda irregularidade’, a ‘inclusão de programas e ações que não podem ser considerados como gastos com saúde’.

5. Para tanto, faz genérica referência a certas despesas, que somariam R$ 473,8 milhões, cujo detalhamento, no entanto, não é apresentado de forma individualizada.

Alguns gastos em ações e serviços de saúde, por suas precípuas finalidades, integram a Função 10-Saúde, categoria de programação própria ao regramento do orçamento público, os quais, no entanto, não são consideradas para a apuração da efetiva aplicação do mínimo constitucional.

Aí se incluem as dotações destinadas ao Iamspe, não computadas quando cálculo para a aplicação dos doze por cento, mas indiscutivelmente direcionadas para a atenção à saúde dos servidores públicos e, portanto, corretamente apropriadas naquela Função. O mesmo ocorre com os recursos destinados, pela Secretaria da Segurança, ao financiamento do Hospital da Polícia Militar que, apesar de atender clientela específica, presta inegável serviço de saúde.

Já as verbas apropriadas exclusivamente em favor do atendimento às peculiares ações de saúde exigidas pelo sistema penitenciário, pelas suas evidentes especificidades, que inclusive contam com repasses regulares vinculados ao Sistema Único de Saúde, são sim computadas para o cálculo daquele mínimo, procedimento, aliás, reiteradamente conhecido como correto pelo Tribunal de Contas do Estado e sancionado por este Parlamento.

O cumprimento das obrigações patronais para com o sistema previdenciário dos servidores da área da saúde, por sua vez, integra a vinculação constitucional não só por estar expressamente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 14.837, de 2012, art. 14, inciso V), mas, também, na própria Lei Complementar federal nº 141, de 2012, que, no inciso X, do seu artigo 3º, reconhece, entre as despesas consideradas como ações de saúde, as remunerações do pessoal ativo da área e os seus respectivos encargos ou obrigações patronais. Vale notar, no entanto, que o mesmo não ocorre com os valores despendidos para o pagamento de inativos e pensionistas do setor e com os aportes suplementares realizados pelo Tesouro para cobrir a conhecida insuficiência financeira do sistema previdenciário, cujos expressivos montantes não integram o cômputo daquela vinculação.”

Esta é, pois, a resposta à Questão de Ordem formulada pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga.”

Esta Presidência suspende a sessão por um minuto para o bom andamento dos trabalhos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 21 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 40 minutos sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. ALEX MANENTE - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, esta Presidência suspende a sessão por mais cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 21 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento solicitando tramitação de urgência ao Projeto de lei nº 413, de 2011, de autoria do nobre Deputado Edinho Silva. Assinado pelo nobre Deputado Alencar Santana.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento nos seguintes termos:

Solicitando urgência ao PR 20, de 2012, de autoria do nobre Deputado Adriano Diogo. Assinado pelo nobre Deputado Alencar Santana.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em Regime de Urgência:

Há sobre a mesa o seguinte requerimento:

Requeremos, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que seja obedecida a seguinte sequência: que o Item 3, que o Item 12, que o Item 4, que o Item 11 passem a figurar, respectivamente, como Itens 11, 12, 13, e 14. Assina o nobre Deputado Alex Manente.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 235, de 2012, de autoria do deputado Olímpio Gomes. Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. Pareceres nºs 1768 e 1769, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favoráveis. Substitutivo apresentado nos termos do inciso II ao Artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1794, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável ao substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo de parecer favorável do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar meu voto contrário ao projeto do Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto do Deputado Olímpio Gomes, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 235, de 2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais a fornecer a seus clientes embalagens apropriadas sem nenhum custo adicional.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é alheia às competências deste Poder Legislativo.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Fica prejudicado o projeto.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 03, de 2012, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino. Altera o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Parecer nº 1785, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei Complementar n° 03, de 2012, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que institui as Classes Hospitalares nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, e dá providências correlatas.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às competências deste Poder Legislativo.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1126, de 2003, de autoria do deputado Hamilton Pereira. Institui as "Classes Hospitalares" nos hospitais participantes do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. Pareceres nºs 1747, 1748 e 1749, de 2004, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Educação e de relator especial pela Comissão de Finanças, favoráveis.

Há sobre a mesa substitutivo, razão pela qual o projeto sai da pauta e retorna às comissões.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 203, de 2011, de autoria da deputada Ana Perugini. Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a apresentar à Assembléia Legislativa e disponibilizar em seus sítios eletrônicos seus balanços financeiros anuais. Pareceres nºs 1797 e 1798, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 203, de 2011, de autoria da Deputada Ana Perugini, que dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado de São Paulo.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às competências deste Poder Legislativo.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 564, de 2011, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Proíbe o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor. Parecer nº 1789, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, contrário. Parecer nº 1793, de 2012, do Congresso das Comissões de Saúde e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 564, de 2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que tem por objetivo proibir o ato de fumar ao volante quando presentes crianças de até 12 anos de idade no interior do veículo automotor.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, por entendermos que a matéria foge às competências legislativas deste Poder.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 116, de 2012, de autoria do deputado Ary Fossen. Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos. Parerer nº 1784, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, contrário. Parecer nº 1796, de 2012, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 116, de 2012, de autoria do Deputado Ary Fossen, que dispõe sobre a regulamentação e adequação do uso de moto aquática em locais públicos.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria dispõe sobre matéria de natureza administrativa, afeta exclusivamente às competências privativas do Senhor Governador na condução superior da administração do Estado.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 162, de 2011, de autoria do deputado Carlos Cezar. Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008. Pareceres nºs 1799 e 1800, de 2012, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei 162, de 2011, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que altera dispositivos à Lei 13.747, de 07 de Outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às competências deste Poder Legislativo.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 342, de 2012, de autoria do deputado Orlando Morando. Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães. Parecer nº 1786, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, favorável com emenda. Parecer nº 1787, de 2012, do Congresso das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa e de Finanças, favorável ao projeto e contrário à emenda da Comissão de Justiça e Redação.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça, com parecer contrário do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei n° 342, de 2012, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães, e fixa outras providências.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às competências deste Poder Legislativo.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 682, de 2012, de autoria da deputada Vanessa Damo. Altera dispositivos da Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores. Parecer nº 1795, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA – PSDB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário ao projeto, em nome da liderança do Governo.

“Senhor Presidente,

Na qualidade de Líder do Governo, nos termos regimentais, venho declarar voto contrário ao Projeto de lei 682, de 2012, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que altera dispositivos à Lei 13.747, de 07 de Outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

Em que pesem as louváveis intenções do autor, posicionamos contrariamente a aprovação da presente propositura, tendo em vista que a matéria é estranha às competências deste Poder Legislativo.

Cabe salientar, entretanto, que essa votação é fruto de um consenso dos Líderes partidários com assento nesta Casa, que visa a retomar o bom andamento de nossos trabalhos.

Sala das Sessões, em 21/12/12

Deputado Samuel Moreira - Líder do Governo”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrado o voto do nobre Deputado Samuel Moreira.

Item 10 - Discussão e votação prévia - Projeto de lei nº 224, de 2011, de autoria do deputado José Bittencourt. Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública. Com substitutivo. Parecer nº 1298, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação, contrário aos projetos de nºs 224 e 413, de 2011 e ao substitutivo. (Em anexo o Projeto de lei nº 413, de 2011).

Em anexo a este projeto, encontra-se o Projeto de lei nº 413 de 2011. Há um requerimento de preferência ao Projeto de lei nº 413 de 2011, assinado pelo nobre Deputado Alencar Santana.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 413, de autoria do nobre Deputado Edinho Silva. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 11 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP. Com 17 emendas. Parecer nº 1790, 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emenda, às emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais. Parecer nº 1791, de 2012, do Congresso das Comissões de Adminstração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Justiça e Redação, às emendas de nºs 12 e 13, e contrário às demais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

A Presidência suspende a sessão por um minuto.

 

* * *

- Suspensa às 22 horas, a sessão é reaberta às 22 horas, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

Em votação. Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes.

Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os Líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, esta Presidência dispensa a leitura da aglutinativa, que já foi dada ao conhecimento de todos os Srs. Deputados.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, com a seguinte proposta:

1.           Projeto de lei Complementar 40/12 salvo emendas e emenda aglutinativa;

2.           emendas nº12 e 13;

3.           emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

4.           emenda aglutinativa nº 18;

5.           demais emendas englobadamente.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

1. Em votação o PLC 40/12 salvo emendas e emenda aglutinativa. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto salvo emendas e emenda aglutinativa.

2. emendas nº12 e 13. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

3. emenda apresentada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

4. emenda aglutinativa de nº 18. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

5. demais emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero manifestar o voto favorável à emenda nº 11, que nós do PSOL apresentamos, para aperfeiçoar esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, para manifestar favoravelmente às emendas do PT e também do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrado o voto favorável da Bancada do PT.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para apresentar o meu voto favorável às emendas do PT e do Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está acolhida a manifestação do Deputado Olímpio Gomes.

Item 12 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 604, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga". Com 17 emendas. Pareceres nºs 1645 e 1646, de 2012, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Infraestrutura, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa) Tem a palavra, para discutir a favor, a nobre Deputada Regina Gonçalves.

 

A SRA. REGINA GONÇALVES - PV - Sr. Presidente, passo o meu tempo para o nobre Deputado Beto Trícoli.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Beto Trícoli, para discutir a favor.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quanto tempo temos de discussão desse projeto?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Regimentalmente, esta Presidência se abstém da colocação; isso é objeto de composição, nobre Deputado Cauê.

 

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em nome do PV e daqueles que vêm buscando construir uma proposta alternativa, passo a defender então a nossa proposta de emenda aglutinativa ao Projeto 604.

Como argumento preliminar, Sr. Presidente, gostaria de colocar que o projeto originalmente apresentado pelo Governo propunha desafetar três áreas do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga. Propunha também autorizar a concessão de uso de uma dessas áreas. E a partir daí, buscamos construir propostas que pudessem melhorar essa condição, tendo em vista a relevância das questões sócio-ambientais que projetam em volta.

O Parque foi criado em 69, mas antes ainda já havia uma área destinada para implantar o que viria a ser a Secretaria de Agricultura e Abastecimento. No ano de 68 houve inclusive um projeto, um concurso nacional para fazer a escolha do projeto arquitetônico para implantar naquela área.

É importante dizer isso porque, na verdade, depois foi criado o Conselho em 1998, que passou por reestruturação em 2008, e apenas em 2007 foi estabelecido e aprovado o plano de manejo.

No plano de manejo, quero destacar o que foi colocado como pontos principais para que se implantasse o parque.

 

O SR. José Bittencourt - PSD - Sr. Presidente, é por uma Questão de Ordem. Embora exista a preferência na Questão de Ordem, razão pela qual interrompi o nobre orador, faço com base no Art. 175 do Regimento Interno, que diz a respeito de emenda aglutinativa: “Encerrada a discussão e antes de iniciada a votação da proposição, a aglutinativa, caso em que deverá ser subscrita por dois terços dos membros da Assembleia ou por Líderes que representem esse número. Neste caso, a Deputada ou o Deputado individualmente ou os Líderes poderão subscrever somente uma emenda.”

Percebo que o discurso do ilustre Deputado Beto Trícoli, conhecedor da matéria, Presidente da Comissão de Meio Ambiente desta Casa, está fundado numa emenda aglutinativa cuja maioria dos deputados não tem cópia em mãos para acompanhar o discurso do nobre colega.

Sr. Presidente, conclamo a V. Exa. que assegure o tempo do ilustre Deputado e que promova a distribuição dessa emenda aglutinativa. Aliás, no meu entender, ela é extemporânea, porque não foi encerrada a discussão.

Concluo dizendo que assegure o tempo do ilustre Deputado e que se promova a distribuição da cópia dessa emenda, para que tenhamos, minimamente, condições de analisar a matéria em discussão.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Nobre Deputado José Bittencourt, este Presidente vai responder à Questão de Ordem com base nas suas palavras.

Como bem disse V. Exa., a emenda aglutinativa é apresentada após o encerramento da discussão e antes da votação. Como esta Presidência pode dar conhecimento de uma emenda que não foi sequer apresentada?

Quanto ao orador falar sobre a emenda, se esta Presidência fosse proibir cada fala de orador que vai à tribuna que fuja do tema do projeto, tenho a impressão de que reduziríamos em 98% da falas dos nobres Deputados.

Portanto, nobre Deputado José Bittencourt, está perfeitamente correto. O nobre Deputado Beto Trícoli tem condição de abordar, como V. Exa. bem disse. Se ele está se referindo a uma emenda que vai apresentar ou não, ou que pensou em apresentar, vamos constatar isso no momento adequado.

Por enquanto, V. Exa. tem até a oportunidade de aparteá-lo, se o desejar. É discussão, por enquanto.

 

O SR. José Bittencourt - PSD - Eu compreendo, Excelência. A intenção nossa é no sentido de dar conhecimento aos ilustres deputados.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Mas não podemos fazer isso. A emenda só vai ser apresentada. Regimentalmente, não podemos fazer isso.

Tem a palavra o nobre Deputado Beto Trícoli.

 

O SR. BETO TRÍCOLI - PV - Sr. Presidente, a minha intenção é destacar os pontos cruciais. Acredito que avançamos nessa proposta de emenda aglutinativa que está sendo submetida à avaliação dos líderes e nobres pares da Casa.

Quero destacar que no próprio plano de manejo, desenvolvido pelo Conselho de Defesa do Parque, estabeleceram-se pelo menos três desafios. Um deles é a demarcação física definitiva do parque. O outro é estabelecer capacidade de fiscalização, a questão do isolamento e a possibilidade de fazer conservação e recuperação do parque, integrando cada atividade desenvolvida dentro do parque. Outro ponto é a questão do uso, da ocupação do parque, e a criação de uma zona de amortecimento e corredores naturais de fragmentos importantes.

Quis destacar isso porque entendo que a proposta de emenda aglutinativa busca corresponder ao que propõe o plano de manejo, garantindo as questões e as salvaguardas ambientais e, ao mesmo tempo, os conflitos que se estabeleceram desde a origem de criação desse parque, que está dentro de um contorno e no tecido urbano extremamente conturbado e desordenado, dado o tipo de crescimento que aquela região sofreu. Posso citar que quando se estabeleceu a implantação da Rodovia Imigrantes, na verdade, seccionou-se a área do parque num remanescente que ficou do outro lado. Aquilo foi, no decorrer do tempo, sendo ocupado de forma desordenada, irregular e sem acompanhamento do poder público. Hoje, aquela é uma área totalmente descaracterizada, não é passível de recuperação, de recomposição ou de integração ao parque e precisa ser alvo de regularização fundiária.

Na proposta da nossa emenda aglutinativa, permanece somente a área que a Secretaria da Agricultura passou a ocupar desde 1968 e a área do outro lado da Imigrantes. Então, desafeta somente aquilo que já está descaracterizado. Não é área passível de recuperação ou de incorporação à massa de mata nativa que tanto se almeja no plano de manejo.

Assim, propomos retirar uma das áreas, desafetar dando destinação. Se pegarmos o projeto original do Governo, não havia o destino das áreas. Agora, passa a dar destinação específica do remanescente da Imigrantes, passa a ter um destino específico de regularização fundiária, citando especificamente a área ocupada e denominada Americanópolis.

Com relação à área da Agricultura, gostaria de pedir que projetassem no telão umas propostas. Essa primeira proposta foi levada ao Conselho de Defesa do Parque e, dentro do conselho, foi negociada. A área original englobaria aquela parte em amarelo. Na reunião do conselho, ou seja, antes mesmo de a proposta vir para a Assembleia Legislativa, já foi negociada a retirada daquela faixa amarela para cumprir o papel de corredor. Não estou julgando se era suficiente ou não, mas foi o acordado na reunião. Na proposta que veio para a Assembleia, a área de concessão proposta seria de 382 mil.

Vamos passar para a segunda projeção. Na Proposta 2, já nos encontros que fizemos aqui, em audiência pública que teve a participação de 25 deputados desta Casa, com a presença de 11 partidos e grande participação da comunidade, ficou evidente que aquela faixa era insuficiente. Nessa proposta, haveria um avanço. Essa faixa é de aproximadamente 350 metros lineares, reduzindo essa área de concessão de 382 para 368.

Vamos para a terceira projeção. Essa proposta é o que está na minuta. Vamos perceber que avançou nos limites da construção da Secretaria da Agricultura. Com isso, essa área, que originalmente era de 382, foi reduzida para 331 mil metros, 751 e 50 centímetros, reduzindo da proposta inicial para a nossa aglutinativa, incorporando ao parque mais 50 mil metros além daquela área que já tinha sido negociada dentro do conselho. Além disso, ainda no Art. 1º, propomos que seja incorporada ao parque uma área que já vem sendo discutida, já vem sendo prospectada pela própria Secretaria do Meio ambiente, que é conhecida como espólio de João por Maluf.

Essa área que seria incorporada, se a emenda tiver apoio desta Casa, seria mais 65 mil metros. Então, o que estamos dizendo? É uma área que não consta aqui, ela está numa área contígua, do outro lado. Mas a proposta de emenda aglutinativa é muito clara em dizer que essa área que será incorporada é uma área contígua com 65 mil 330 metros quadrados. Então, acredito que do projeto original serão quase 900 mil metros.

Estamos falando agora só de 331, que desafeta para concessão, mas incorpora 65. Alguém disse nos debates que estaria retirando do parque em torno de 15 a 20%, 18% da área do parque. Estamos falando agora incorporando essa de 65. Reduzindo 50, estamos falando em menos de 5%, é em torno de 4,8% que efetivamente está sendo destacado, desafetado.

Vamos deixar claro que essas áreas estão plenamente descaracterizadas e de fato há havia o sentimento de pertencimento à Secretaria de Agricultura porque ela exerce o domínio dessa área desde 1968, antes de oficializar o surgimento do parque. Acho que esses argumentos são relevantes.

Quero destacar também que propusemos no Art. 2º que a concessão - vamos entender que a proposta então desafeta só duas áreas, dá destino para as áreas, uma para regularização fundiária, que está do outro lado da Imigrantes, e a outra para atividade de implantação e concessão para a implantação da modernização da Expo Imigrantes e autoriza a concessão. Mas a concessão deverá ser procedida de procedimentos ouvindo o Condepefi, ouvindo o Condema, ouvindo o Condephaat. Então propõe que seja ouvido os conselhos nessa área do ponto de vista ambiental, do patrimônio, do planejamento e desenvolvimento sustentável.

Gostaria de destacar também que no Art. 3º diz ainda que a licitação só deverá ser feita se precedida por diretrizes básicas de construção, infraestrutura e equipamentos. Tem que estar indicado qual o tamanho dessa expansão que se pretende. Então, consta no Art. 3º, na proposta, evidente, que deverá ter diretrizes básicas de construção, infraestrutura e equipamento, respeitando - é importante o que vou dizer agora - o plano urbanístico para a área, um plano de mobilidade e a sensibilidade. Vale dizer, da estrutura viária, transporte coletivo, acesso individual, alternativos, seja ciclofaixa, motofaixa ou outro modal, inclusive, uma possível extensão: eventualmente até de estrutura de trilho e o plano de manejo.

Se existe o Conselho do Parque, se existe o plano de manejo, se desafetada a área, essa área passa a ser zona de amortecimento. Sendo zona de amortecimento tem que ser considerado o plano de manejo e a consideração do Conselho de Defesa de Desenvolvimento do Parque. Então queremos destacar que tem que ser desenvolvido e estruturado um plano urbanístico, um plano de mobilidade e de sensibilidade e um plano de manejo específico da área. Por que específico da área? Porque alguém poderia dizer que vai aprovar na prefeitura e da maneira que estava ia aprovar na prefeitura e tem o zoneamento de uso e ocupação. Mas o zoneamento não considera especificamente a necessidade de harmonizar com o plano do parque. Nesse sentido, quando falamos de um plano urbanístico é específico em relação ao parque, sai da questão do zoneamento do município.

Outra importante citação a destacar que se esse projeto desafeta e autoriza dar concessão, destina o uso e autoriza a concessão, é necessário que estabeleçamos critérios e salvaguardas para concessão.

Quero destacar dois pontos que são muito importantes. A concessão é onerosa e estabelece um índice variável sobre o faturamento. São dois valores. Anteontem, aqui foi defendido de que era irrisório 1% sobre o faturamento variável da atividade do futuro Centro de Exposições. Mas existe uma concessão onerosa projetada em torno, enfim, do valor de 130 milhões, mas pode ser 150. Independente do valor, propõem que 50% do obtido da concessão onerosa fixa inicial e 50% do 1% permanente, que é variável, seja utilizado para o plano de manejo e administrado e decidido pelo Conselho. Acho isso importante porque garante a sustentabilidade da implantação efetiva do parque: fiscalização, monitoramento e equipamentos.

São vários outros artigos e peço que os que vão me suceder na tribuna observem a qualidade e o acréscimo que pudemos fazer, primeiro, para garantir a questão ambiental e a questão social também. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para falar contra, tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população da Cidade de São Paulo e do Estado de São Paulo que nos assistem neste momento, venho a esta tribuna para falar absolutamente contra este projeto. Sei que a minha voz vai soar como um voto já vencido porque já está tudo acertado, mas faço questão de vir a esta tribuna para colocar o meu posicionamento e desde já colocar ao Deputado Roberto Trícoli que não estou convencida com a sua exposição. Até me pergunto por que o Governo de um Estado como o Estado de São Paulo não tenha colocado no esboço do projeto de lei, que pelo menos se estabelecesse uma contrapartida para a urbanização da área apresentada, incluindo-se no mínimo, o proposto na emenda do PV.

O favelamento não serve como causa para desafetação, para fins de concessão. Não serve não, porque trabalhar de fato, com o que é preciso aqui no Estado de SP, não é coisa que dá lucro. Então, não interessa privatizar, não interessa passar para terceiros.

Lembro de um amigo prefeito que esteve na Alemanha com o nosso Governador Geraldo Alckmin, foi indagado a respeito das terceirizações que acontecem aqui no Estado de São Paulo, no Brasil. O governante da Alemanha disse: “Nós terceirizamos, sim, privatizamos, sim, mas aquilo que não dá lucro para o Estado. O que dá lucro para o Estado deve permanecer na mão do Estado.”

Eu me pergunto como pode chegar à Casa um projeto dessa magnitude - a desafetação para terceirização de mais da metade da capital do Estado de São Paulo - às vésperas do Natal sem que a gente ouça a cidade, o Estado, e inclusive o Brasil, porque estamos mexendo numa área que não diz respeito apenas ao Estado de São Paulo. Diz respeito à historia de mais de 500 anos do nosso País. E vai passar batido. Inicialmente esta área foi desapropriada porque nela nasciam as “Fontes do Ipiranga”, e, é o local onde foi declarada a nossa Independência. E isso agora vai ser concessionado? O mais estranho é que estamos falando de uma área de mais de 835 mil metros quadrados  (Obs.: a metragem correta é de 835.000.000) ou 835 quilômetros quadrados. Nossa cidade de São Paulo tem 1.529 quilômetros quadrados, se não me falha a memória, e estamos falando de uma área que chega a ser maior que a metade de toda a extensão da cidade de São Paulo.

Quando cheguei à Assembleia em 2007, logo que fui ao Incra me deparei com o inventário de terras particulares e terras públicas do Estado e como sei que nesta Casa,  não passa nenhuma CPI para averiguar as terras públicas do Estado - naquela ocasião estávamos discutindo com a Cesp uma terra tomada por grileiros na região de Paulicéia - fiquei pensando o que aconteceria com o nosso Estado à vista de uma inventariança aqui ou com uma CPI sobre as terras públicas do Estado de São Paulo.

Sei que o Parque do Ipiranga tem só 526 hectares, mas não estamos falando do Parque Ipiranga. Estamos tratando de áreas agregadas, que somadas atigem 835 Km².

Antes de dar continuidade, gostaria de me manifestar publicamente - porque ainda não o fiz - quanto à Moção do nobre Deputado Campos Machado à decisão do Supremo Tribunal Federal e que vem abalando todas as instituições no Estado de São Paulo.

Deputado Campos Machado, a sua Moção, mais do que ser aprovada por esta Casa, deveria ser ratificada pela assinatura de todos os 94 deputados para a mesma seja a manifestação veemente desta Casa de Leis, talvez a mais importante do Brasil, senão a mais importante da América Latina, em relação ao que está acontecendo no país.

Desde já deixo ratificado o meu aplauso à Moção de V. Exa., muito bem escrita,  sugiro à Casa que não só a aprovemos, mas a assinemos como manifestação pessoal daquilo que entendemos que deva ser de fato o Estado democrático de direito no Brasil.

Voltando à região do Ipiranga, quero dizer que, no passado, esta área que foi desapropriada por ter as nascentes do riacho Ipiranga, isto me faz lembrar que no ano que vem termina a outorga do Sistema Cantareira na região metropolitana de Campinas - que hoje abastece metade da Grande São Paulo - e até agora não houve nenhum pronunciamento da Sabesp ou da Secretaria de Abastecimento para sabermos de onde virá a água que abastecerá a Grande São Paulo. Entendo que as nascentes deveriam ser reavivadas. Por que hoje se encontram degradadas? Alguma coisa aconteceu que merece ser averiguado. No que se refere ao Sistema Cantareira, não se pode passar com o rolo compressor de uma hora para outra porque não sabemos nem o que vai acontecer. Na justificativa fala-se em 1%, mas no projeto não se fala nada sobre o ônus variável que virá para o Estado.

Retornando ao projeto do Governo sobre a desafetação de área na região do Ipiranga,  e que diz respeito à extensão da área que é de mais de 835 mil metros quadrados (Obs.: a metragem correta é de 835.000.000) ou 835 quilômetros quadrados.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nobre deputada, como um matemático quero fazer um esclarecimento à sua fala. Um quilômetro quadrado são mil metros por mil, ou seja, um milhão de metros quadrados. Um quilômetro quadrado são mil metros por mil, um milhão de metros quadrados.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Nós estamos falando de 835 mil metros quadrados (Obs.: a metragem correta é de 835.000.000) ou 835 quilômetros quadrados.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Então estamos falando de menos de um quilômetro quadrado.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - O senhor é a favor disso?

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - A conta matemática é mil metros.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu entendi a conta que o senhor fez, deputado. O projeto fala de 526 hectares. Cada hectare são 10 mil metros quadrados. E o projeto fala em mais. (Obs.: 1 hectare = 10.000 e 526 hectares = 5.260.000).

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Não estou discutindo o mérito. Só quero dizer o seguinte: V. Exa. falou que o Município São Paulo tem mil e poucos quilômetros quadrados.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Um mil, quinhentos e vinte e nove quilômetros quadrados.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Nós estamos falando de uma área de um quilômetro quadrado, que dá um milhão de metros quadrados.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Penso que esta discussão matemática é inútil. O problema é político e é como a Deputada Ana Perugini está encaminhando: politicamente este debate.

 

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Vou passar à leitura da justificativa de encaminhamento: “A concessão de uso e exploração do Recinto de Exposições Sálvio Pacheco de Almeida Prado e da área ocupada atualmente pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento pertence ao Estado de São Paulo, totalizando 382 mil, 162 e 60 metros quadrados. Depois tem outra área de mais de 440 mil metros quadrados, outra de 312 mil, 674 metros quadrados e o Deputado Beto Trícoli falava de uma área de 65 que não está no projeto justamente porque ela não é rentável.

A área omitida não foi colocada no projeto, não porque tenha faltado um olhar cuidadoso em relação à mesma. Mas, porque de fato essa concessão não interessava. Este é o questionamento que se faz. Porque quando tratamos de terra aqui no Estado de São Paulo, vemos que não temos terra para absolutamente nada.

Por que a expansão dos aeroportos foi para Viracopos?  Porque aqui no Estado de São Paulo não tínhamos uma área disponível.  No entanto, hoje, no final deste ano, aparece este projeto para desafetação de uma imensa área para concessão? E não foi só este projeto que chegou à Casa, chegou mais outro. Eu me pergunto: “O que esta acontecendo com este Governo, que apesar da falta de terras disponíveis, está tratando da permissão para alienação de mais terras não só aqui na cidade de São Paulo, mas em todo o Estado, incluindo a nossa cidade de Campinas?”. Uma série de bens do Estado estão sendo submetidos à alienação. O Governo encaminhou mais dois empréstimos para serem aprovados, além dos que já discutimos nesta Casa. Então, eu me pergunto: “Qual é a capacidade de investimento do Estado de São Paulo se o orçamento de 2012 nem ao menos foi utilizado na sua totalidade?”. O Deputado Marcolino discorreu sobre isso, apesar disso, mais projetos de desafetação continuam chegando a esta Casa.

Eu sei que este Governo tem a política do Estado de custo zero, do Estado das concessões. Quero terminar lendo - ainda bem que tudo o que temos são opiniões, mas isso interfere no dia a dia de todo cidadão paulista e paulistano - matéria desta semana na "Folha de S.Paulo" do historiador Ney Carvalho, que diz o seguinte sobre a medida da Presidenta Dilma em relação à energia elétrica: ‘Não é a primeira vez que se une no Brasil insegurança jurídica, nacionalismo e mal disfarçada ojeriza à livre iniciativa, além de demagogia tarifária no tratamento regulatório de energia elétrica.’ Aqui o historiador está se referindo a Getulio Vargas. O presidente Vargas, que durante muito tempo na história do Brasil, foi colocado como um Presidente fraco, e que pouco a pouco vem recuperando o seu lugar na história do nosso País.

Eu tenho também outra notícia desta semana, falando de Getúlio Vargas, no jornal “A Hora do Povo”, escrito por Pedro Paulo Bastos. “Os temas presentes na agenda do final do Estado Novo continuaram relevantes, mas Vargas saiu da posição defensiva quando passou para a oposição, disputando não só a forma de resolver como interpretar os problemas em questão. Seu objetivo declarado era aprofundar a intervenção industrializante, garantir o pleno emprego e combater a "carestia" sem sacrificar o crescimento, ou melhor, desacelerar a inflação exatamente por meio do crescimento da oferta”.

Esse pensamento vem fazendo com que o nosso País cresça, e se destaque em plena crise mundial. E ainda, temos dois lados na política: ou você está quente ou está frio, ou está do lado da esquerda ou está à direita; não dá para ficar no centro na política; não dá para ficar observando e vendo por onde o barco navega melhor, para onde toca melhor o vento, para depois decidir seguir em frente, ou ir para o outro lado. Na política temos que tomar posição. E ficou claro para o nosso País que a política do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e da Presidenta Dilma Rousseff, de fortalecer o poder de aquisição dos trabalhadores, que já foi vitoriosa no período de Getúlio Vargas, recupera hoje a sua história, e continua sendo a melhor maneira de se fazer política.

Quem gosta de privatização não é o Governo do PT, não é o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, e tampouco, o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  É, sim, o Governo do PSDB, que não consegue enxergar a beleza das Fontes do Parque Ipiranga, que não consegue perceber a beleza do que é ter o que é público na mão do Estado de forma a fortalecer essa iniciativa privada.  É nosso dever fortalecer a iniciativa privada.

Talvez, nunca, em toda a história do país, nenhum Presidente tenha fortalecido tanto a iniciativa privada como o Presidente Lula, quando lançou mão de impostos para a federação, sacrificando muitas vezes o município, que hoje se vê, sim, respaldado pela política que foi feita, garantindo empregabilidade para todo o nosso povo, garantindo condição do Estado interventor, como foi o do Presidente Lula e como continua sendo da Presidenta Dilma Rousseff.

Eu abriria mão de qualquer coisa para que esse projeto fosse discutido no ano que vem, para que tivéssemos um pouco mais de tempo para refletir sobre a beleza das Fontes do Parque Ipiranga, e saber, de fato, que é de nossa responsabilidade, de responsabilidade do Estado, promover o desenvolvimento a partir do que tem e que dá lucro. Temos que passar para frente aquilo que não faz bem para o Estado, mas não aquilo que é nosso e que nos faz muito bem e dá lucro para o Estado. Isso não. O Estado de São Paulo, não tem capacidade para realizar mais investimentos, haja vista os programas de empréstimos solicitados. Portanto, essa área precisa necessariamente permanecer na mão do Governo do Estado de São Paulo, desse lindo Estado, desta Capital maravilhosa que precisa continuar crescendo com todo o seu esplendor. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra para falar contra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva, com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do art. 175, parágrafo 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento, colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Havendo anuência das lideranças deixo de ler até porque já foi dado o conhecimento do Plenário.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, está havendo uma dúvida no plenário, seria importante que lêssemos essa emenda aglutinativa.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não seria melhor suspender a sessão por cinco minutos para que todos pudessem lê-la? Posso fazer a leitura; não há dúvida.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT – PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, nós ficamos 15 dias no maior nível de concentração. Eu me posicionei achando que a emenda aglutinativa surgiria às 23 horas e 30 minutos. Errei. Chegou às 22 horas e 45 minutos. Só o PV e o Governo conhecem a emenda aglutinativa. Então, nós ficamos durante um mês discutindo em período integral – perdoem-me pela minha indignação - como bobos, uma área de quase um milhão de metros quadrados, que vai ser vendida por uma bagatela de duzentos milhões, e às 22 horas e 45 minutos nos é entregue a emenda aglutinativa para votarmos em 15 minutos. É preciso que todos saibam que nós estamos um mês discutindo um texto e às 22 horas e 45 minutos chega outro texto!

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a presente sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 22 horas e 47 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento sobre o método de votação.

1- Emenda aglutinativa substitutiva nº 18.

2- Projeto de lei nº 604, de 2012, salvo emendas.

3- Emendas de nº 1 a 17, englobadamente.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda aglutinativa substitutiva nº 18.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, indico para encaminhar pela bancada o Deputado Zico Prado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, funcionários, o Governo, do meu ponto de vista, teve vergonha de mandar este projeto para a Casa, porque ficamos sabendo desse projeto há um mês e nesse dia em que ficamos sabendo já tinha audiência pública para cumprimento da Lei 88.666. Então o Governo mandou este projeto para cá para colocar na cabeça dos Srs. Deputados que ele tinha que ser votado neste ano. E o Líder do Governo na Casa fez o que o Governo e a Secretaria mandaram. Ele “tratorou”, não aceitou discussão, não pediu para que o Secretário viesse aqui. Os Secretários vieram, ouviram, não mudaram uma vírgula do projeto de lei. Agora, a Bancada do Partido Verde fez nesta Casa muitos estudos. Quero destacar um: que tem que procurar os órgãos competentes para fazer análise; isso é lei! Não precisa estar no projeto, já deveria ter sido feito.

O Deputado Gerson Bittencourt falou isso aqui nas nossas rodas de conversa, e tem razão o Deputado. Esse projeto é vergonhoso, o Governo arruma sua tropa e vem para passar por cima da Assembleia Legislativa. É essa a discussão que temos que fazer aqui nesta Casa. Tenho certeza de que o Deputado Adriano Diogo depois vai discorrer também sobre essa questão, que o PV estudou o projeto de lei, fez o que o Governo deveria ter feito. Mas está combinado com o Governador que ele não vai vetar tudo isso? Ele vai passar um passa-moleque nesta Casa como sempre fez? Está garantido isso? Não temos garantia nenhuma. É uma emenda aglutinativa porque também o Secretário combinou, nas audiências públicas, que todas as vezes iriam chamar os deputados das comissões afins para discutir os problemas junto com ele na Secretaria. Sabe o que ele fez? Fez audiência, chamou só os funcionários; os funcionários que estavam contra o projeto foram perseguidos dentro da Secretaria, foram hostilizados e agora vem para cá com o projeto, achando que legalizar uma área ocupada de tantos anos não é mais do que a obrigação do Governo.

Aquela área já ocupada, normalmente tem que ser legalizada. O problema é que o Governador, com a pressa de vender, quase que vendeu o Palácio dos Bandeirantes, porque eles não têm nenhum compromisso com a agricultura do Estado de São Paulo. Observem no Orçamento do Estado quanto vai para a agricultura este ano; menos de 1%, 0,56. É essa a discussão que temos que fazer aqui nesta Casa. E não importa o prejuízo de tirar a Secretaria de Agricultura e os institutos de pesquisa de lá e levá-los para o centro da cidade. É essa a discussão que temos que fazer aqui nesta Casa. Não é arrumar remendo para um projeto de lei que não tem condição de ser remendado. Esse projeto já chegou aqui na Casa com má intenção, que era destruir uma área pública, que tem o patrimônio da Secretaria da Agricultura. Por que não está dentro da emenda aglutinativa a retirada da Secretaria da Agricultura e os institutos de pesquisa? Porque o Governo não quer, porque o Governo quer entregar aquilo mesmo. Não adianta querer remendar um projeto de lei que não tem condição de ser votado. É inconstitucional. Que sejam ouvidos os conselhos. Tivemos três audiências públicas aqui na Casa. O Governo não mexeu em uma vírgula do projeto. Agora estamos vendo os remendos que querem fazer. E o Governo tem toda a pressa de vender, porque o setor imobiliário quer aquilo para fazer grande empreendimento. Não é para mais nada! Porque não tem no projeto um trecho da área para o CDHU para urbanização da favela, já que dizem que não acham mais nenhum pedaço de terra? Porque para pobre aquela área não pode ser.

Aquela área tem que ser para grandes empreendimentos. Quero aqui agradecer muito o nosso líder, os deputados que se empenharam, estiveram presentes nas audiências públicas, todo o apoio que recebi na discussão com os funcionários, com os Secretários. A nossa bancada deu uma sustentação que nos dá condição de vir aqui e dizer que a Bancada do PT vai contra o projeto e não vai votar a favor de remendo nenhum.

Por isso quero dizer aqui que não queremos incriminar o PV, que fez uma emenda aglutinativa. De jeito nenhum, mas estamos questionando a validade dessa emenda aglutinativa. O Líder do Governo nunca falou que aceita. Há acordo para aceitar? Porque todas as informações que temos aqui mostram que este é um projeto de uma decisão de Governo. Não é da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa é só para homologar aquilo que o Governo já decidiu. Não ouviu, não discutiu com os funcionários. Sabe como eu soube desse projeto? Tinha uma audiência com a Secretária e os funcionários me procuraram: o senhor sabe, deputado, que tem um projeto de lei para mudar a Secretaria da Agricultura daqui? Fui conversar com a Secretária, e ela confirmou tudo o que eles tinham me falado. Isso foi no começo de novembro. No dia 28 de novembro, já havia uma audiência pública marcada, e essa audiência pública foi feita.

Esse Projeto de lei, por mais que queiram fazer que tenha uma conotação de que o Governo vai aceitar, que o Governo quer isso, tomara que aceite os remendos, mas a Bancada do PT não vai se comprometer com o Projeto de lei que veio para esta Assembleia Legislativa às pressas, sem discussão com os funcionários, sem discussão com o Secretário, com os Institutos de Pesquisa do Estado. Vieram aqui três secretários, eles ouviram nossas audiências públicas, e não falaram mais uma palavra sobre isso.

A Bancada do PT esteve presente constantemente. A nossa assessoria trabalhou e apresentou propostas para que retirássemos a Secretaria da Agricultura de lá. Não foi aceita, e por isso a Bancada do PT, com certeza, vai votar contra esse projeto. Mais do que isso, vamos pedir verificação de votação, para ficar registrada na história de São Paulo a entrega de um patrimônio público tão valioso, como é aquela área do Ipiranga. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para encaminhar pelo PDT, pelo prazo regimental.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero manifestar a minha preocupação pela forma e pela agilidade e, por que não dizer, pela condição menos republicana como foi encaminhado mais esse projeto do Governo, que tem uma grande complexidade e tem envolvimentos de ordem social, urbanística e ecológica.

Para poder conhecer melhor a situação, participei das audiências públicas que foram realizadas. Ouvi segmentos da comunidade, de servidores, das pessoas da região, de cidadãos preocupados com a história da Cidade de São Paulo, do nosso Estado.

Na primeira audiência pública causou uma má impressão a ausência do Secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas, que acabou vindo a esta Casa na segunda audiência. Na primeira audiência pública veio o Secretário Júlio Semeghini, que desconhecia profundamente as questões que foram arguidas pelos Deputados da Comissão, por nós, Deputados que estávamos ali com espírito de conhecer o projeto e por segmentos da sociedade.

Na segunda audiência pública, houve pressão no Colégio de Líderes, para que tivéssemos a presença do Secretário do Meio Ambiente, e não só a presença simbólica. Não estamos querendo fazer audiência pública para dizer que fez, e fazer literalmente a missa de corpo presente da comunidade, da região, como acabei me expressando lá.

Nessa audiência pública que contou com os três Secretários, um dos meus questionamentos, além dos que já foram apresentados aqui por vários parlamentares, e que também não está contemplada a minha emenda aglutinativa, é a destinação do 3º Batalhão da Polícia Militar.

E na audiência pública, aqueles que estavam presentes são sabedores, eu questionei. O Secretário Júlio Semeghini disse que existiria uma destinação de área junto ao Metrô Jabaquara. E quando questionado por mim, das condições de salubridade ou até de ocupação da área, para não se fazer o que já acontece em relação ao Cptran, que está muquifado, dentro de uma área da Bresser, com goteiras e uma série de coisas, o Secretário se comprometeu, dizendo que ia procurar o Comandante da Polícia Militar, e que entraria em contato comigo, para ver uma justa destinação para o 3º Batalhão da Polícia Militar.

Se o Secretário disse palavras ao vento, e não considerou, eu não me esqueci das palavras do Secretário. Eu até esse momento acreditei realmente que ele iria entrar em contato comigo e com o Comando da Polícia Militar. Se foi só para se livrar de mim na minha argumentação, que eu também fiz uma argumentação complementar, dentro da área, porque os Deputados como o José Zico Prado, como o Adriano Diogo, com muito mais propriedade, que vivenciam o tema, foram até muito mais profundamente em questões em relações a essa área.

Não posso ser favorável a esse projeto, muito menos a aglutinativa. Admiro o esforço de melhoria do projeto pela Bancada do PV. Vejo que ele avançou em alguns pontos, mas há pontos que são fundamentais e cruciais, que careceriam de um debate muito mais profundo.

Quando se fala dos valores que vão ser feitos em relação à outorga onerosa, ou os percentuais, mesmo com a aglutinativa nós ainda temos uma valoração numa média de 500 reais o , numa região que está à beira de uma grande rodovia, de um grande corredor, que para o mercado imobiliário o valor é pelo menos cinco ou seis vezes o custo do metro quadrado.

O Deputado José Zico Prado tocou numa questão fundamental. Ele tem uma grande vivência, uma história de luta. O lado de Americanópolis, que precisa trabalhar essa urbanização, a questão de moradia digna, não existe nada contemplando no projeto um esforço do Governo nesse sentido.

Por isso o meu encaminhamento é contrário ao projeto e à emenda aglutinativa.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar pela Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar pelo prazo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, antes de entrar na nossa manifestação em relação ao Projeto 604/12, e encaminhar contrariamente à votação do projeto, quero fazer aqui uma homenagem à Deputada Leci Brandão, pelo movimento que ela organizou aqui de resistência à tentativa do Deputado Ferrarini em aprovar um Projeto de lei nefasto, danoso, que representa um verdadeiro retrocesso para a luta dos músicos, para a emancipação dos músicos no Estado de São Paulo.

Então, parabéns, nobre Deputada Leci Brandão, pela sua postura em defesa dos músicos. Vossa Excelência tem legitimidade e autoridade porque é cantora, é do mundo artístico e entende o momento de opressão dos músicos, patrocinada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Nós, na Assembleia Legislativa, já aprovamos uma lei estadual proibindo que a Ordem dos Músicos cobre anuidade dos músicos para que eles possam trabalhar.

Feito esse elogio, gostaria de dizer que o Projeto 604 faz parte de uma velha história do PSDB: é a famosa privataria tucana, que está de volta no Estado de São Paulo. Pensei que eles tivessem parado um pouco com isso, porque o PSDB apanhou tanto eleitoralmente, até em relação à opinião pública. Com essa privataria tucana, o Governo Fernando Henrique Cardoso privatizou praticamente o Brasil; os governos Geraldo Alckmin, Covas e Serra também. Todos os governos do PSDB privatizaram uma boa parte do patrimônio público estadual e estão sendo derrotados sucessivamente em várias eleições, também por conta disso.

Mas não aprenderam a lição e apresentaram dois projetos da privataria tucana: o Projeto 604 e o Projeto 650, que já denunciamos exaustivamente desta tribuna. Trata-se daquele projeto que vai privatizar o Ginásio do Ibirapuera, mais de 600 equipamentos do Estado. Muitos deles estão na região da Operação Água Espraiada, da Av. Berrini, da Av. Roberto Marinho. Ali, existem vários equipamentos, vários espaços do Governo Estadual que serão privatizados, ou seja, entregues à grande especulação imobiliária.

Vamos nos deter ao Projeto 604, ao qual somos totalmente contra. É um projeto nefasto e danoso, não só para a Cidade de São Paulo, mas para todo o Estado, para o meio ambiente. Primeiramente, quero alertar os deputados da base governista, que provavelmente devem votar a favor do projeto ou da emenda aglutinativa. Essa proposta de venda está sendo investigada pelo Ministério Público Estadual. Há um inquérito civil aberto investigando. Em segundo lugar, existe também um processo de tombamento sendo analisado pelo Condephaat. É um absurdo que a Assembleia Legislativa se ajoelhe aos interesses do Palácio dos Bandeirantes, votando um projeto que tem um pedido de tombamento sendo analisado no Conselho Estadual. É um absurdo a falta de criticidade, a falta de autonomia, a falta de independência da base aliada.

Um crime ambiental está em curso. O Governador apresentou um projeto criminoso contra o meio ambiente no Estado de São Paulo. Ele vai vender o Parque Estadual Fontes do Ipiranga. Na Assembleia Legislativa, existem 94 deputados, sendo que 66 são da base governista. Tirando o PSOL, o PT, o PCdoB e o Deputado Olímpio Gomes, os demais deputados são da base do Governo e vão votar nesse projeto que vai vender o Parque Estadual Fontes do Ipiranga. Faço um apelo aos deputados para que repensem essa posição. Não se coloquem de joelhos em relação aos interesses do Palácio dos Bandeirantes.

Realizamos, no mínimo, três audiências públicas. O nosso mandato organizou uma dessas audiências e, em todas elas, a população foi contrária. É um projeto que é contra a sociedade. Todas as entidades ambientalistas colocaram-se contra o projeto, a comunidade, os servidores da Secretaria da Agricultura. Não há uma entidade da sociedade civil que defenda esse projeto. Só o Governo defende. Mesmo os partidos da base de sustentação não estão defendendo o projeto. Não vi nenhum deputado vindo à tribuna com firmeza defender o projeto. Os deputados do Governo estão votando envergonhados, de cabeça baixa, porque sabem que por trás desse PL 604 está em jogo a venda de mais um espaço público.

E o Governador Geraldo Alckmin já tinha anunciado. No início deste ano, o Governador tinha anunciado a pretensão de privatizar, de terceirizar os parques estaduais e as cavernas estaduais. Ele já tinha anunciado e foi coerente, está colocando em prática, começando com o Parque do Estado.

São dois projetos privatizantes, reacendendo a chama do PSDB de entregar o patrimônio público. Toda a sociedade é contra a privatização, que o PSDB chama de concessão, alienação, desafetação da área. No fundo, é privatização, é entrega do patrimônio público - e pior, a preço de banana, como fez Fernando Henrique Cardoso com as nossas estatais; como fez Covas; como fez Alckmin no seu primeiro governo. Eles entregam a preço de banana para beneficiar, sobretudo, os grandes especuladores imobiliários. É o que está acontecendo agora na região da Berrini, da Av. Roberto Marinho. Lá, tem a Operação Água Espraiada e o Governador, assim como fez Kassab na Cidade de São Paulo, vai entregar mais de 500 terrenos, equipamentos, prédios do Estado, principalmente naquela região. Fomos até lá checar os terrenos e imóveis que o Governo quer alienar, entre aspas, privatizar, entregar para os especuladores imobiliários.

Nós, do PSOL, somos totalmente contra a aprovação desse projeto. Faço um apelo aos deputados da base do Governo para que votem contrariamente a esse Projeto 604, que representa um ataque ao patrimônio público, a tudo que construímos com o dinheiro dos 42 milhões de habitantes do Estado. Sobretudo, é um ataque ao meio ambiente. Aquela região é um dos poucos espaços da nossa cidade que ainda tem Mata Atlântica. Temos lá a Secretaria da Agricultura, institutos, uma feira importante.

Enfim, acho que todos os argumentos já foram colocados para que a Assembleia Legislativa rejeite radicalmente a aprovação desse Projeto 604. Agora, só me resta apelar aos deputados da base do Governo e de todos os partidos que compõem a base governista.

Tenho certeza de que os deputados da base governista, se votarem, estarão envergonhados e de cabeça baixa porque sabem que estão cometendo um crime ambiental. Muito obrigado.

 

O SR. Marcos Martins - PT - Sr. Presidente, quero indicar o Deputado Adriano Diogo, para falar pela Minoria.

 

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra, em nome da Liderança da Minoria, o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Presidente Barros Munhoz, outro dia na saída do Colégio de Líderes, V. Exa. me fez uma referência elogiosa muito importante para a minha pessoa, para a minha conduta, e eu me preparei para fazer esta exposição hoje, embora eu tenha sido surpreendido com essa emenda aglutinativa. Vou tentar fazer uma adaptação sem perder o rumo da prosa. Vamos entender o que é o projeto do governo e o que significa essa nova emenda aglutinativa.

O projeto original do governo fala de três áreas: uma de 382 mil metros, outra de 312 mil metros e outra de 140 mil metros. Queria que o Deputado Massafera estivesse aqui porque ele cometeu a indelicadeza com a Deputada Ana Perugini, que foram o trança-pé com ele e eu queria fazer o trança-pé no olho com olho com ele para ver se ele faz comigo. Mas já vi que ele está muito cansado e foi para o seu gabinete. Mas, vamos lá, tem gente interessado em fazer a discussão.

O meu irmão, meu amigo, líder do PSDB, Carlos Alberto, qual a área de 382? Essa daqui. Qual a área de 321? Essa dessa favelinha aqui Americanópolis. Qual a área dos 140? Aí está o 140. Aqui o 312, a área 382 e o 140 é aquela área verde que teria sido tirada. Qual a área do substitutivo da emenda aglutinativa: É uma área final que no texto aparece 331751, mas não aparece a área da favela que também está no texto, mas eles não colocam em metros quadrados, que é o 312 mil. Então, digamos que o projeto original não vai ser aprovado e foi aceito o substitutivo. Qual a soma dos 331 mil 750, mais os 312? É cerca de 700 mil metros quadrados. Trezentos e 12 mil, mais 331 mil, são 644 mil metros quadrados. Então, estamos falando de 640 mil metros quadrados. Quanto o empreendedor vai ter que dar por essa área? Porque misturou um monte de coisa de ambientalismo, não sei o quê, qual o custo dessa área para o empreendedor? Duzentos milhões de reais. Então, estamos falando de uma área de 650 mil metros quadrados a 200 milhões de reais. Deputado Vitor Sapienza, 650 mil metros quadrados a 200 milhões. “Ah, mas vai ter que pagar a outorga.” Sabe quanto é o outorga? Um por cento, durante 30 anos. Um por cento do faturamento. Então, embora a aglutinativa tenha aparecido agora, tem um morango no chantilly.

Eu não estava entendendo porque eles falavam tanto em licenciamento. É o Art. 2º. Qual o Art. 2º? É para satisfazer os ambientalistas. O que está escrito aqui: “A concessão de uso será precedida de procedimento licitatório na modalidade de concorrência, ouvidos o Consema, o Condephaat e o Condefi”. Então, a grande saída ambiental é consultar o Consema, o Condephaat e o Condefi se podem licitar a área. Esse negócio da família do Maruf, que vai incorporar 60 mil metros, faz parte do parque. O que estamos querendo discutir é o negócio. São quase 700 mil metros quadrados na Ricardo Jafet a 200 milhões de reais. Isso é o negócio. Se a árvore vai ser verde, amarela, se vai ter passarinho, se tem periquito, se tem bem-te-vi é outro problema. Não é essa a discussão.

Por favor, vamos por o texto histórico. Qual é o texto. O texto é do livro do Laurentino. O que diz o livro? Por que fiz questão, neste dia 20, de trazer? Sabe aonde é o Parque da Independência, Deputado Carlos Alberto, meu amigo? O Parque da Independência é aqui. Não aquele Parque da Independência onde está o museu. O Parque da Independência onde D. Pedro subiu a calçada de Lorena é nesse terreno. É nesse terreno que estamos fazendo essa concessão. É nesse terreno, Deputado Trícoli. É nesse terreno das 24 nascentes, das fontes do Ipiranga.

Eu sei que a emoção acabou. Sei que a sensibilidade acabou porque o negócio vem acima de tudo. O dinheiro vem acima de tudo. Mas nesses poucos minutos que temos para ser derrotado na nossa dignidade, na nossa vergonha na cara, vou pedir só um minuto de atenção.

Por favor, com o livro do Laurentino ao fundo. Vamos lembrar como é que foi fundado esse parque e porque ele foi fundado.

 

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- É feita a apresentação do Hino da Independência.

 

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Que pelo menos não privatizem o nosso sentimento.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para encaminhar a votação, pela Liderança do Governo.

 

O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, aqueles que nos assistem das nossas galerias, farei um encaminhamento bem rápido por força até dos entendimentos que fizemos na intenção de votar projeto de deputados, mas quero colocar as coisas no seu devido lugar e para não fazer uma interpretação equivocada dos objetivos deste projeto.

Este projeto de lei estabelece uma concessão, ou seja, ele não inventa a roda, não há nada de novo nesse processo, aliás, concessão tem sido algo que ultimamente está virando uma unanimidade. Eu apenas excluiria desse processo o PSOL do Giannazi. Mas há por aí em todos os níveis de governo projetos de concessão. Basta ver a questão dos aeroportos. E nesse caso especifico não é algo de novo porque estamos falando de uma concessão feita 20 anos. É o centro de exposições da agricultura.

O que o Governo pretende fazer? Renovar essa concessão porque ela está vencendo. Cabe ressaltar que foi feita à época do então Secretário da Agricultura Barros Munhoz, que enxergou a importância de se fazer as concessões. Fez-se a concessão, que está para vencer em março.

O Governo, ao realocar a Secretaria da Agricultura e se dispondo a conversar sobre os outros institutos irem para locais melhores - trabalhou a ampliação dessa área para potencializar o investimento na área de eventos, que é tão importante para o desenvolvimento econômico da Cidade de São Paulo, que perde hoje de lavada para o Rio de Janeiro e cidades de outros países. Ou seja, amplia-se a área sem nenhum impacto ambiental, faz-se a concessão de maneira a se promover uma remuneração fixa, ou seja, como outorga, há necessidade de se pagar pela concessão e se pagar através de uma licitação pelo maior preço. Nós vamos autorizar a concessão para que seja feita uma licitação e ganhe o maior preço. Faz-se também uma outorga variável mensal de 1% do que se arrecadará do faturamento do investidor e de maneira renovada. Este e o objetivo do projeto. Não há nada, nada, nada absolutamente nada de novo. Todos os procedimentos - e quero destacar isso muito enfaticamente - e discussões foram realizadas. Três audiências públicas, dezenas de reuniões sob a liderança da Secretaria de Planejamento, com funcionários. As audiências públicas foram feitas nesta Casa com a presença dos Secretários de Meio Ambiente, de Planejamento e Agricultura discutindo todos os pontos. O fato é que se carece dessa autorização legislativa para se fazer essa concessão e ao negá-la nós corremos o risco de o Governo ficar com uma área sem nenhuma utilidade, uma área de 360 mil metros que já foi reduzida por propostas de outros deputados em 50 mil metros.

Vejam no telão a área: aquela faixa amarela é a única área em que você tem ainda uma certa área permeável para as águas da chuva. E ainda assim não se tem vegetação nativa. Não há nada na área de concessão que caracterize um processo ambiental. Há necessidade de uma preservação.

Agora como fica a área depois da emenda aglutinativa apresentada com as contribuições que foram dadas pelos deputados desta Casa? Reduziu-se o perímetro e ampliou-se a área para permitir uma área reflorestada permitindo a integração do parque. E fica para a concessão o quê? Área totalmente construída, sem qualquer prejuízo ao meio ambiente.

Nós vamos segurar essa concessão? Nós vamos negar que o Governo faça a concessão dessa área que está parada, cujo contrato vence agora? Nós vamos ficar com este elefante branco na mão? Não se trata de privatização, não se trata de venda de ativos do Estado. Trata-se única e exclusivamente de uma concessão remunerada para o Estado. Eu quero fazer um registro ao esforço dos deputados que puderam promover mudanças significativas: a redução da área em 50 mil metros.

Dos recursos que forem arrecadados, 50% serão destinados a planos de manejo do parque e a obras que beneficiem a população do entorno. Isso está na emenda aglutinativa. Cinquenta por cento dos recursos arrecadados com a outorga fixa e mensal serão destinados a benefícios do parque, a benefícios da comunidade, com obras viárias e de mobilidade. Serão ouvidos antes da licitação os conselhos para contribuir com o edital de licitação: Consema, Condephaat, o conselho do parque. Ou seja, tudo se dará de forma transparente. Por isso apelo para que possamos caminhar no nosso acordo. Há necessidade de se suspender a sessão para a realização de congresso de comissões para votarmos projetos de deputados ainda na extraordinária para depois votarmos este projeto autorizando o Governo a fazer essa concessão em beneficio do povo do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação a emenda aglutinativa substitutiva de nº 18. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ – PSDB – É regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar que a Bancada do PSOL está em obstrução.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, a Bancada do PT também se declara em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossas Excelências.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 40 votaram “sim”, três votaram “não”, quatro se abstiveram, e este Deputado na Presidência, razão que aprova o projeto através da substitutiva.

Ficam prejudicados o projeto e as emendas.

Esta Presidência convoca, para daqui a dois minutos, Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública, Assuntos Penitenciários, Finanças e Orçamento e Planejamento, no Salão Nobre da Presidência, para apreciar o Projeto de lei nº 413, de 2011, de autoria do Deputado Edinho Silva. Também a Comissão de Constituição e Justiça e Redação e Educação e Cultura, Finanças e Orçamento e Planejamento para apreciar o Projeto de lei nº 1126, de 2003, do Deputado Hamilton Pereira. Também Comissão de Constituição e Justiça e Redação, Reunião Extraordinária para apreciar o Projeto de lei Complementar nº 40, de 2012, redação final; e Projeto de lei nº 604, de 2012, redação final.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – Sr. Presidente, a Bancada do PT apresentará suas declarações de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT – Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto do Partido dos Trabalhadores ao PL 604/12.

“Projeto de lei n° 604, de 2012

Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica integrantes do “Parque Estadual das Fontes do Ipiranga”, e dá providências correlatas.

Declaração de Voto

Por intermédio do Projeto de Lei n° 604/2012, o Poder Executivo postulou a esta Casa de Leis autorização para o Governo do Estado:

I - desafetar as seguintes áreas do “Parque Estadual das Fontes do Ipiranga”, delimitadas nos termos da Lei nº 10.353, de 17 de janeiro de 1969, pelo Decreto nº 52.281, de 12 de agosto de 1969, descritas e especificadas no Processo SPDR nº 2552/2012:

a) 382.162,60 m2 (trezentos e oitenta e dois mil cento e sessenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), onde se encontra instalado o Recinto de Exposições “Sálvio Pacheco de Almeida Prado”;

b) 140.479,90 m2 (cento e quarenta mil quatrocentos e setenta e nove metros quadrados e noventa decímetros quadrados), onde se encontra instalado o Centro de Esportes, Cultura e Lazer, administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

c) 312.674,30 m2 (trezentos e doze mil seiscentos e setenta e quatro metros quadros e trinta decímetros quadrados), área seccionada pela Rodovia dos Imigrantes.

II - conceder o uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.

Conforme a exposição de motivos o projeto de lei objetiva viabilizar a concessão de uso e exploração do Recinto de Exposições Sálvio Pacheco de Almeida Prado e da área ocupada atualmente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, pertencente ao Estado de São Paulo, totalizando 382.162,60 .

O projeto prevê a reforma e ampliação dos pavilhões já existentes no Centro de Exposições e permite: a) construção de um novo pavilhão de exposição com possibilidade de adaptação como um espaço Multiuso; b) Hotel de categoria econômica; e c) Centro de Convenções.

Os investimentos mínimos são da ordem de R$ 200 milhões. O concessionário deverá, ainda, pagar ao Estado um valor de outorga fixa e um percentual de 1% sobre seu faturamento. O prazo previsto para a concessão é de até 30 anos. Os investimentos totais seriam da ordem de R$ 320 milhões. Adicionalmente, estima o valor de R$ 26 milhões para compensações viárias e ambientais.

Além da área destinada à concessão, propõe a desafetação de duas outras áreas contíguas à área em questão, que compreendem áreas de 140.479,90 e de 312.674,30 .

 Na primeira encontra-se instalado o Centro de Esportes, Cultura e Lazer, administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, sem informar a destinação após a desafetação.

A segunda área seccionada pela Rodovia dos Imigrantes, está ocupada pela favela Americanópolis e outras moradias. O PL também não determina que esta área, após a desafetação, seja destinada à regularização urbana e fundiária.

A Bancada do PT apresentou 17 (dezessete) Emendas, subscritas pelo líder da bancada dep. Alencar Santana Braga e pelo dep. José Zico Prado, com o seguinte conteúdo:                                                  

Emenda 1, amplia de 1% para 10% a outorga variável e destina os recursos para Agricultura Familiar e Unidades de Conservação;

Emenda 2 e 7, exclui áreas para desafetação;

Emenda 3 e 16, obriga a realização semestral de feiras agropecuárias entre outras atividades;

Emenda 4, estipula prazo de até 5 anos para desocupação do prédio utilizado pelo Instituto de Economia Agrícola e pelo  Instituto Geológico;

Emenda 5, obriga a concessionária ao pagamento das compensações viárias e ambientais;

Emenda 6, estabelece o critério de maior valor dos investimentos para escolha da proposta vencedora;

Emenda 8, 9, 10 e 11, autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para a Ampliação e Manutenção de Unidades de Conservação e o Fundo para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar com os recursos provenientes da concessão de uso;

Emenda 12, prevê consulta ao CONSEMA- Conselho Estadual do  Meio Ambiente;

Emenda 13, envio à Alesp de relatórios circunstanciados do faturamento;

Emenda 14, realização de audiência pública;

Emenda 15, limita a concessão ao prazo improrrogável de 30  anos;

Emenda 17, destina áreas à construção de equipamento destinado a realização de projeto social voltado ao atendimento exclusivo aos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O PL foi publicado em 18/10/2012 com urgência constitucional.  Foi distribuído para: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, CI - Comissão de Infraestrutura, CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.

 Foi designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela CCJR e devolvido sem voto. Recebido com voto favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16 e 17, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação.

Recebido com voto favorável ao projeto de lei e contrário às Emendas 1 a 17, do relator especial Carlão Pignatari, pela Comissão de Infraestrutura. Não tramitou nas demais Comissões.

Foi realizada audiência na Alesp, em 28/11/2012, com a presença do Secretário de Planejamento, Julio Semeghini, a Secretária Adjunta do Planejamento e o Secretário Adjunto da Agricultura. O tom dos participantes, população do entorno, ambientalistas, funcionários, foi de repúdio ao Projeto.

 O Governo assumiu o compromisso de, antes de votar o PL, promover Audiência com o Secretário de Meio Ambiente, com a comunidade científica e acadêmica, conforme prevê a Constituição, e com os funcionários dos órgãos afetados.

O secretário Bruno Covas ao ser questionado na Comissão do Meio Ambiente, onde compareceu em cumprimento ao Artigo 52-A da Constituição Estadual, sobre qual o posicionamento da Secretaria do Meio Ambiente, gestora do Parque sobre o Projeto afirmou que quem fala pelo governo sobre este Projeto é o secretário Júlio Semeghini, do Planejamento.

Nova audiência contou com a presença dos Secretários do Planejamento, Meio Ambiente e Agricultura. Na ocasião foi distribuído documento, que integra o Processo no Executivo, onde a Secretaria do Meio Ambiente apresentou parecer contrário à ampliação da Concessão e informa que existe para o local proposta de criação do Museu de Ciências Naturais. Nesta audiência também ficou evidenciado que o projeto não tem sustentabilidade sob o ponto de vista ambiental, cultural e comunitário.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Alesp declara voto contrário ao Projeto de Lei n° 604, de 2012, e favorável às Emendas da Bancada do PT, pelas razões sintetizadas a seguir:

1. O Governo abriu o processo licitatório com audiência pública prevista no art. 39 da Lei de Licitações, realizada em 05/11/2012, apesar de pedido de adiamento aprovado na Comissão de Meio Ambiente, quando o PL está em tramitação na ALESP em franco desrespeito às prerrogativas parlamentares;

2. O Projeto de lei foi apresentado em Regime de Urgência sob a alegação de que a atual concessão irá expirar em março de 2013. No entanto, trata-se de concessão de 20 anos sobre a qual havia total previsibilidade e não há explicação plausível, que não a pouca consideração pela Assembléia Legislativa, para enviar o PL na undécima hora.

3. O projeto prevê a construção de mega Centro de Exposições (maior que o Anhembi) no Parque Estadual que tem os principais fragmentos de Mata Atlântica em área urbana do Estado e irá impactar de modo irreversível o seu eco-sistema, já frágil, podendo comprometer inclusive as nascentes do córrego Ipiranga. Não há Eia - Rima, nem consulta ao CONSEMA;

4. O prédio da Secretaria da Agricultura, de grande valor arquitetônico, será transformado em hotel pelo concessionário, ao invés de uso nobre como um museu de ciências naturais, proposta da própria Secretaria do Meio Ambiente. O CONDEPHAT, que tem processo de tombamento do prédio em tramitação também não foi ouvido;

5. O Instituto Geológico será despejado sem previsão para o destino do seu acervo, que poderá ficar irremediavelmente comprometido. Da mesma forma, o Instituto de Economia Agrícola também será removido.

6. Desafeta área de uso público e comunitário sem apontar nova destinação para o espaço e os equipamentos;

7. Desafeta área densamente ocupada por moradias irregulares sem indicar que a nova destinação será para regularização urbana e fundiária;

8. O projeto sofre oposição dos funcionários das Secretarias envolvidas, da comunidade científica, das entidades ambientalistas - que divulgaram Manifesto de repúdio e da Comunidade local;

9. Há outras opções, que não impactam áreas de preservação, para equipamentos deste tipo como o próprio Anhembi e o Piritubão, em projeto.

20 de dezembro de 2012

Deputado Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL - Sr. Presidente, declaro o voto contrário da Bancada do PSOL ao projeto e passo a ler declaração de voto.

“Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Barros Munhoz.

O Deputado Carlos Giannazi, Líder da bancada do PSOL, por meio desta, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 200 da XIV Consolidação do Regimento Interno, apresentar declaração de voto contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 604, de 2012, nos seguintes termos:

Senhor Presidente,

Durante a 62ª Sessão Extraordinária, ocorrida no último dia 20/12/2012, houve a aprovação do Projeto de lei nº 604, de 2012, de autoria do senhor Governador, que “Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do ‘Parque Estadual das Fontes do Ipiranga’, e dá providências correlatas”.

Manifestamo-nos contrariamente à aprovação do referido Projeto de Lei, em virtude da medida, na prática, privatizar uma parte do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, um parque histórico desta Capital e que está sob análise do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - Condephaat, para ser tombado.

Referido processo de tombamento tramita desde 1995 e, pela legislação vigente, nenhuma área pode ser privatizada, vendida ou alienada quando há no Conselho um processo de sendo analisado.

A medida aprovada é verdadeiro ataque contra o meio ambiente e contra a população, que ficará privada de uma área verde numa cidade tão carente de recursos naturais como São Paulo, além das inúmeras irregularidades nos editais de concessão da área, levantadas durante as Audiências Públicas realizadas nesta Assembleia Legislativa.

Deste modo, e pelo todo apresentado, manifestamo-nos contrariamente à aprovação do Projeto de Lei acima citado, requerendo a publicação desta manifestação nos termos regimentais.

Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2012.

Deputado Carlos Giannazi - Líder da Bancada do PSOL”

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 23 horas e 54 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência convoca uma Sessão Extraordinária a realizar-se aos 20 minutos de amanhã, para deliberar sobre os seguintes itens: Projeto de lei nº 413, do nobre Deputado Edinho Silva; Projeto de lei nº 1126, de 2003, do Deputado Hamilton Pereira, condicionada a instrução desses projetos pelo Congresso de Comissões; Projeto de lei Complementar nº 45, de 2012, de autoria do Sr. Governador; Discussão e Votação do Projeto de lei nº 589, de 2012, de autoria do Sr. Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2013.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

 

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- Encerra-se a sessão às 23 horas e 59 minutos.

 

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