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17 DE JUNHO DE 2003

62ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN

 

Secretários: JOSÉ CALDINI CRESPO, NIVALDO SANTANA e MARQUINHO TORTORELLO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 17/06/2003 - Sessão 62ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ CALDINI CRESPO

Por motivo de falecimento do Deputado Federal Moisés Sragovicz Lipnik, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

003 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Acolhe o pedido. Anuncia a visita de alunos da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp, de Araraquara, acompanhados da Deputada Beth Sahão. Anuncia a presença do Prefeito de Alambari, Hudson José Gomes. Lê resumo da biografia do Deputado Federal Moisés Lipnik.

 

004 - BETH SAHÃO

Saúda os visitantes universitários de Araraquara.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Lê documento sobre os 95 anos da imigração japonesa.

 

006 - RAFAEL SILVA

Elogia declarações sobre economia do Vice-Presidente José Alencar.

 

007 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO

Suspende a sessão às 14h57min.

 

008 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h40min.

 

009 - VAZ DE LIMA

Pelo art. 82, lê e comenta entrevista do ex-Presidente Fernando Henrique, em vista dos 15 anos do PSDB, no dia 25/06.

 

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, prognostica um futuro feliz para o Brasil sob a gestão do PT.

 

011 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, fala da retração econômica no país após o 1º semestre. Associa-se às palavras do Deputado Vaz de Lima.

 

012 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, constata que tanto o Governo Federal quanto o Estadual declararam o funcionário público o inimigo nº 1 da Nação.

 

013 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, ressalta a importância dos movimentos sociais organizados para a conscientização da população.

 

014 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, destaca as conquistas dos atletas de São Caetano  no último Campeonato Brasileiro de Atletismo, disputado nesta Capital.

 

ORDEM DO DIA

015 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, saúda as entidades do funcionalismo que lutam em defesa do Iamspe. Externa sua indignação contra resolução da Secretaria Estadual de Educação, que reduz o número de supervisores na rede de ensino.

 

016 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Para reclamação, lê documento exaurido de encontro dos Deputados estaduais do PT, realizado em Brasília no último dia 13, em apoio ao Governo Lula.

 

017 - SIMÃO PEDRO

Para reclamação, manifesta-se favorável ao ensino obrigatório de sociologia, filosofia e psicologia no ensino médio.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de urgência: do Deputado Antonio Mentor, ao PL 366/03; do Deputado Vanderlei Macris, ao PL 411/03; do Deputado Ary Fossen, ao PL 466/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o Requerimento nº 1991/03. Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando a inversão da Ordem do Dia. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 81/00, ficando mantido o veto.

 

019 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da bancada do PT.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra a manifestação.

 

021 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 34/01, ficando mantido o veto.

 

022 - RENATO SIMÕES

Declara o voto favorável da bancada do PT.

 

023 - RAFAEL SILVA

Declara seu voto favorável.

 

024 - Presidente ARY FOSSEN

Registra as manifestações. Põe em discussão o PLC 43/02.

 

025 - RENATO SIMÕES

Discute o PLC 43/02 (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris e José Bittencourt).

 

026 - MARQUINHO TORTORELLO

Requer verificação de presença.

 

027 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

028 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Discute o PLC 43/02 (aparteado pelos Deputados Renato Simões e Rafael Silva).

 

029 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

030 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para sessão extraordinária hoje, 60 minutos após o término desta, às 19h38 min, e para a sessão ordinária de 18/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Sr. Presidente, tendo em vista o falecimento do Deputado Federal Moisés Sragovicz Lipnik, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, antes de suspender a presente sessão, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp, da cidade de Araraquara, acompanhados do Sr. José Luís Biseli, a convite da nobre Deputada Beth Sahão. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

“Moisés Lipnik

Moisés Sragovicz Lipnik, nasceu em Cáli, na Colômbia, no dia 5 de agosto de 1953, filho de Leon e Mina Sragovicz.

Transferindo-se para o Brasil, estabeleceu-se em São Paulo, onde iniciou suas atividades profissionais em 1972, como diretor comercial da Elexso Indústria e Eletrônica S.A., tornando-se dois anos mais tarde diretor-superintendente da Firap S.A. Administração e Participações. Em 1975 ingressou no curso de administração de empresas da Escola Superior de Administração de Negócios de São Paulo, assumindo no ano seguinte o cargo de diretor-executivo da Imperial Agropecuária e Comércio Ltda. Diplomando-se em 1979, ao longo desses anos realizou uma série de cursos paralelos, entre os quais, de marketing operacional na Fundação Brasileira de Marketing em São Paulo, de Banking Management Course Mesifta of Yonkers School, em Nova York, EUA; especialização em administração financeira no Banco do Brasil S.A., em São Paulo; estatística e matemática aplicada das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, em São Paulo.

Entre 1978 e 1980 foi assessor do Senador Amaral Furlan. Em 1979 foi Superintendente da Sudelpa. No ano seguinte foi assessor especial do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gen. Golberi do Couto e Silva, no governo João Figueiredo. Nesse mesmo ano fez curso de direito na Universidade Brás Cubas, de Mogi das Cruzes - SP, diplomando-se em 1984, quando foi contratado pela Química do Brasil Ltda., como diretor-geral. Foi conselheiro da Fundação da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, RJ.

Filiado ao Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, foi eleito Deputado Estadual à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nas eleições de 15/11/1986, com 25.399 votos, assumindo em 15/3/1987. Vice-Líder da bancada na ALESP. Fez parte das Comissões de Fiscalização e Controle e de Segurança Pública, tornando-se Vice-presidente dessa Comissão. Integrou também as Comissões de Economia e Planejamento e de Promoção Social. Constituinte Estadual em 1989, integrou as Comissões de Sistematização e de Finanças e Orçamento. Nesse mesmo ano cumpriu missões oficiais no exterior, integrando Comissão de representação à ONU, em Nova York e em Washington.

Transferindo seu domicílio eleitoral para Roraima, concorreu a uma vaga para o Senado nas eleições de 1990, não logrando êxito. Em 3/10/1994, foi eleito pelo PTB com 14.349 votos, sendo o Deputado Federal mais votado em Roraima. Foi Vice-Líder do Partido de 1995/97, na Câmara Federal. Integrou as Comissões de Minas e Energia e Defesa Nacional. Em 1997 filiou-se ao Partido Liberal PL, partido por que se candidatou à reeleição; obtendo apenas uma suplência, assumindo a cadeira em 2000, como suplente, sendo Vice-líder do partido e em 2003 como efetivo. Foi Presidente Regional do PL em Roraima, entre 1997/99. Candidatou-se novamente a Deputado Federal, pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, nas eleições de 5/10/02, sendo eleito com 6.664 votos.

O Deputado Moisés Lipnik faleceu em Brasília, nesta terça-feira, 17 de junho de 2003.”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Hudsom José Gomes, Prefeito de Alambari. A V.Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas).

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de fazer uma saudação aos alunos da Unesp de Araraquara, que estão aqui presentes. Sr. Presidente, solicito permissão para utilizar os meus cinco minutos para falar da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental. Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, queridos alunos da Unesp de Araraquara, é um prazer recebê-los aqui. Vocês poderiam ter vindo ontem, quando tivemos um dia bastante intenso, com uma votação importante. Certamente, vocês, que são estudantes de Administração Pública, teriam uma noção de como funciona este Parlamento, em dias de projetos bastante polêmicos, e que mexem com os ânimos não só de quem está aqui no Plenário, mas sobretudo de quem estava nas galerias. Reafirmo que é uma satisfação tê-los. Eu recebi o ofício para que vocês fossem autorizados a conhecer esta Casa e fiquei muito feliz, porque fiz meu curso de mestrado na Unesp, em Araraquara. Vim rapidamente, porque pedi licença à Comissão de Saúde, da qual faço parte, para fazer uma breve saudação a vocês que estão cursando Administração Pública em Araraquara. É uma profissão que temos de intensificar e aprimorar. Que vocês se transformem em futuros administradores e gestores, seja na esfera municipal, na esfera do Estado, da União, do Executivo, do Legislativo. Com certeza, irão fazê-lo com capacidade, competência, com muito conhecimento e uma formação bastante adequada, para que a coisa pública possa ser tratada da forma que deveria por todos aqueles que exercem função pública neste País. Ou seja, com imparcialidade, impessoalidade, dedicação, honestidade, transparência e, principalmente, com muito trabalho, porque é assim que se faz.

Tenho experiência na área municipal como Secretária de Governo, e, já naquela ocasião, agia dessa forma, aliás, a mesma com que continuo agindo no meu primeiro mandato de Deputada Estadual. Assumimos o mandato no dia 15 de março, no sábado, e iniciamos as sessões na segunda-feira. Portanto, completo, hoje, três meses exatos de trabalho propriamente dito. A despeito de toda imagem que o Legislativo possa ter, digo que é possível, com um esforço muito grande, com uma seriedade maior ainda, obtermos resultados positivos nesse trabalho. Queremos sair daqui sempre com a noção de que estamos fazendo o melhor, de que estamos dedicando-nos para beneficiar o conjunto da população É por essa premissa que meu trabalho tem sido norteado nesta Casa, e penso que também de uma grande parte dos Deputados que aqui estão.

Dessa maneira, conseguimos obter resultados positivos, satisfatórios. Demorados, sim. Bastante demorados, devo dizer a vocês. É muito diferente de uma administração municipal, em que se discute, define-se, decide-se o que fazer e, com uma canetada, resolve-se. Aqui, não. A sua vontade e seu esforço nem sempre se transformam em realidade, porque isso depende do convencimento de todos os seus pares, depende da sua capacidade de persuasão e também de negociação, mas negociação no bom sentido, ou seja, fazer com que as pessoas entendam que os projetos que você está apresentando são de alta relevância para bem-estar da comunidade. Esse papel é difícil, esse trâmite é muito demorado. Por isso, às vezes, há um certo sentimento de frustração, uma vez que os resultados não são imediatos, como acontece no Executivo, onde são mais rápidos e há muito mais agilidade. Pelo menos, é essa experiência que trago do Executivo e tento estendê-la ao Legislativo, para poder transformar minhas ações em melhoria para o bem-estar de todos.

Sr. Presidente, desculpe-me de ter excedido o meu horário, mas não poderia deixar de fazer tais considerações a esses alunos que vieram de Araraquara para conhecer esta Casa. Quero agradecê-los e dizer que estou à disposição de todos naquilo que precisarem para a boa formação do seu curso. Muito obrigada pela presença, boa sorte e sucesso a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro neste plenário, porque no dia de amanhã, dia 18 de junho, completaremos 95 anos da imigração japonesa no Brasil.

Os primeiros imigrantes japoneses chegaram ao Porto de Santos, em 1908, no navio Kasato Maru e vieram para São Paulo, de onde se espalharam, sobretudo no interior do nosso Estado, trabalhando fundamentalmente na agricultura. Após esse primeiro grupo, vários imigrantes japoneses chegaram ao Brasil. Hoje, são em torno de 1,5 milhão de nisseis, ou seja, japoneses ou filhos de japoneses no Brasil. Sem dúvida nenhuma, eles deram uma grande contribuição ao nosso País.

Sr. Presidente, registrando este momento, passo a ler este pronunciamento sobre a imigração japonesa, onde citamos uma frase de Ryu Mizuno, que liderou esse primeiro grupo de japoneses que chegou ao Brasil. Em 1925, Deputado Marquinho Tortorello, ele dizia o seguinte: “É necessário que se forme uma sociedade justa, dentro de uma ordem econômica onde capital e trabalho se harmonizem e progridam juntos. Só assim, haverá paz no mundo. O Brasil e o Japão têm grandes possibilidades de alcançar esse objetivo.” Essas palavras foram ditas em 1925, quando ele estava em Tóquio. Isso demonstra bem a amizade, a integração entre brasileiros e japoneses.

“A Imigração Japonesa no Brasil

No próximo dia 18 de junho, celebraremos mais um aniversário da imigração japonesa no Brasil. Gostaria de fazer o registro dessa data que é um marco nas relações entre nossos povos.

Essa data não poderia passar desapercebida nesse parlamento que representa o povo paulista, uma vez que a história da imigração japonesa no Brasil se confunde com a história do Estado de São Paulo nesse século. Foi o povo paulista que recebeu os primeiros imigrantes. Sua presença em nosso Estado é marcante. Como falar de São Paulo sem falar do bairro da Liberdade, na Capital? Como falar de nosso interior sem lembrar a enorme contribuição nikkei na agricultura?

A contribuição dos imigrantes foi decisiva na formação do nosso país. De todas as partes do mundo, eles vieram por diferentes motivos e trouxeram uma diversidade de experiências e valores culturais.

No século XIX, 40 milhões de europeus se dirigiram para as Américas, inclusive o Brasil, na procura de melhores condições econômicas e sociais, pois seus países de origem estavam em crise. Na segunda metade do século XIX, tem início a chegada de imigrantes procedentes da Europa (italianos, alemães, espanhóis, etc.) e do Oriente Médio ao Brasil. O país necessitava, naquele momento, de trabalhadores para substituir a mão de obra dos escravos recém libertados.

A imigração japonesa para o Brasil tem seu início oficial em 1908.

Após muitos problemas e adiamentos, às 17:55 do dia 28 abril de 1908, o navio Kasato Maru (antigo navio-hospital russo apreendido na guerra Rússia/Japão) zarpou do porto de Kobe, com 784 imigrantes (164 famílias com 772 pessoas entre familiares e agregados, mais 12 viajantes independentes); às 9:30 do dia 18 de junho de 1908, no porto de Santos, chega o navio com a primeira leva regular de imigrantes japoneses para o Brasil, liderados por Ryu Mizuno.

No dia 19 os japoneses seguem para São Paulo, onde são alojados na Hospedaria dos Imigrantes, de onde são distribuídos para as seguintes fazendas de café: Floresta (Ituana), 173 imigrantes procedentes de Okinawa; Canaã (Mogiana), 252 imigrantes procedentes de Okinawa; São Martinho (Paulista), 101 imigrantes procedentes de Kagoshima;· Guatapará (Paulista), 88 imigrantes procedentes de Kagoshima, Koochi, Niigata; Dumont (do pai de Santos Dumont) (Mogiana), 210 imigrantes procedentes de Miyagi Fukushima, Kumamoto, Hiroshima e Tóquio; Sobrado (Sorocabana), 49 imigrantes procedentes de Yamaguchi e  Aichi.

As famílias Kataoka, Takakuwa e Mihara foram para Macaé - RJ. Outros 9 imigrantes ficaram em São Paulo em busca de emprego e 3 seguiram viagem para a Argentina.

Dezessete anos depois, em Tóquio, Ryu Mizuno assim expressou seu entusiasmo em relação às perspectivas de desenvolvimento dos dois países:

"É necessário que se forme uma sociedade justa, dentro de uma ordem econômica onde capital e trabalho se harmonizem e progridam juntos. Só assim haverá paz no mundo. O Brasil e o Japão têm grandes possibilidades de alcançar esse objetivo."

Ao longo do tempo, a comunidade nipônica foi criando raízes nessa nossa terra generosa. Aqui fixaram suas famílias, se inseriram em nossa economia, trouxeram suas tradições e edificaram seus sonhos. Houve momentos de muita dificuldade, como as perseguições sofridas durante a II Guerra Mundial. Evidentemente, em muitos momentos a saudade bateu forte. Mas os imigrantes japoneses foram enfrentando tudo isso com seu jeito calmo, com sua organização conhecida e também com muita firmeza.

Hoje, quando a imigração japonesa no Brasil completa 95 anos, é evidente a sua grande contribuição ao Brasil. Em 1988 a população nikkei no Brasil era de 1.228.000, sendo hoje estimada em mais de 1.500.000, a maior fora do Japão. Cada vez mais essa presença tem se traduzido em integração cultural e comercial entre as duas nações.

Um exemplo da importância da nikkei é a produção nacional agrícola: a comunidade japonesa é responsável por 70% da produção brasileira de batatas, 45% da produção de soja, 10% da produção de café, 94% da produção de chá e 50% da produção de ovos. Isso ocorre apesar de somente 10% dos nikkeis, ou seja, menos de 0,1% da população brasileira, trabalharem na agricultura.

A amizade entre Brasil e Japão e a integração entre nossos povos dão um sentido profético às palavras de Ryu Mizuno. Em 1927, quando estava em Curitiba disse:

"É fundamental amar a terra escolhida para emigrar; e é ato de supremo amor não abandoná-la, fixando-se nela."

Parabéns a todos que participaram dessa verdadeira saga dos imigrantes japoneses no Brasil! Parabéns pelos 95 anos da imigração!”

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Senhor Presidente, Nobres Deputadas e Deputados, não fosse trágico, seria cômico. É exatamente isto mesmo, Senhor Presidente.  Na noite de ontem, dia 16, ouvi a afirmação de um representante da FEBRABAN, dizendo que o "o povo está chorando de barriga cheia".

Houve uma reunião para se discutir as elevadas taxas de juros, quando o cidadão defensor dos banqueiros, garantindo que tudo está em ordem com a Economia Nacional. Para ele não há fome, desemprego ou qualquer outro tipo de problema social.

No mesmo dia, o Vice Presidente José Alencar manteve importante encontro com lideranças diversas, garantindo que o Brasi1 se encontra vivendo enorme perigo de desastre econômico. O Vice Presidente, além de homem sério e lúcido, é empresário vitorioso que sempre acreditou na Nação Brasileira.

Algumas pessoas têm a coragem de criticar a atuação do político José Alencar ou do Vice-Presidente e empresário. José Alencar está, demonstrando que não perdeu de vista o compromisso assumido em campanha e continua lutando por uma melhor condição de vida para toda a população.

Não havendo investimentos nos setores produtivos, teremos mais recessão, mais desemprego, mais fome, mais criminalidade, menos faturamento para as empresas, menos recolhimento de impostos e, em conseqüência, mais e mais problemas sociais.

Não se trata de defender um político, mas sim de defender os interesses maiores do povo brasileiro.  Por este motivo, entendo que os órgãos de comunicação deveriam respeitar ainda mais, valorizando e discutindo o posicionamento de um homem público que, caso se interessasse em manter o silêncio, poderia alcançar mais dividendos dentro da vida pública.

Deixo aqui registrado o meu reconhecimento pela luta corajosa e patriótica de José Alencar.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado José Caldini Crespo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 14 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e todos os que nos ouvem e nos vêem, em nome da bancada do PSDB utilizo o tempo regimental de cinco minutos para falar pelo Artigo 82 e fazer menção a uma entrevista do sempre Presidente Fernando Henrique, concedida à Agência Tucana. A íntegra da entrevista está à disposição daqueles que se interessarem no site do partido, www.psdb.org.br.

Achei feliz o título da entrevista: “Se a herança é tão ruim por que continuar? Diz FH.” O Presidente Fernando Henrique concedeu a entrevista pelo fato de, agora no dia 25 de junho, o PSDB completar 15 anos. Sr. Presidente e Srs. Deputados, farei menção particularmente à expressão “Se a herança é tão ruim por que continuar?”

O jornalista pergunta: “Quando falam em herança maldita estão se referindo à herança que ajudaram a criar?” O Presidente Fernando Henrique responde: “Que fizeram. No ano passado o descontrole que nós seguramos foi em função do medo, não propagado por nós e talvez fora não se justificasse, mas pelas palavra que eles usaram durante anos. A sociedade brasileira está organizada, não tem nenhuma ‘herança maldita’ nesse aspecto. No governo do Presidente Sarney, e mesmo no do Presidente Itamar, veja o número de greves que havia e compare com as que existiram nos oito anos de meu governo. Por que isso? Porque os operários se tornaram menos reivindicativos? Não. Porque aprenderam a negociar e os patrões também. E o governo deu espaço, com a democratização, para que isso acontecesse. E isso é herança maldita? Será herança maldita ter melhorado a atitude do Estado para ele poder interagir? Não. Isso são palavras que as pessoas usam porque querem jogar a culpa em alguém do que não conseguem fazer. Eu não estou dizendo que é fácil governar. Governar nunca é fácil, mas não adianta ficar o tempo todo jogando para trás, olhando para trás. E mais, se foi tão ruim assim a herança, por que continuar? Eles estão continuando... ”

Sr. Presidente, este é o início do meu debate. Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler a íntegra da referida matéria:

“Data: 16/06/2003

 "Se a herança é tão ruim, por que continuar", diz FH

Entrevistado: Fernando Henrique Cardoso

Entrevistador: Agência Tucana

PSDB - O PSDB faz 15 anos no dia 25 de junho. O partido vem cumprindo os objetivos traçados pelos seus fundadores? Na sua opinião, quais foram as principais conquistas do PSDB e o que falta fazer?

Fernando Henrique Cardoso - Um partido que, com 15 anos, já elegeu duas vezes o presidente da República e muitos governadores dos principais estados da Federação, vem cumprindo seus objetivos. Quais eram as propostas do PSDB? Primeiro, aprofundar o processo da democracia. Este objetivo o PSDB cumpriu plenamente. O que caracteriza melhor isso foi esta última transição de poder e a campanha eleitoral. Nunca levamos a campanha para a idéia do 'ou nós ou o caos'. A campanha não foi feita desta maneira e a transição foi preparada antes da campanha para demonstrar que, fosse quem fosse o vencedor, o governo do PSDB teria um comportamento responsável. E o aprofundamento democrático foi muito grande nestes anos todos, com liberdade de opinião, o MST fazendo todo o tipo de manifestação, os grupos de esquerda mais virulentos também, quase desrespeitosamente. Nossa reação sempre foi dentro das normas democráticas. Além do mais, avançamos em questões como a do negro e a das mulheres, sem falar no que já estava consolidado, como a da liberdade sindical. Em termos de democracia, portanto, atingimos nosso objetivo. Qual era a outra proposta do PSDB? Uma reestruturação da economia e do governo. O que era reestruturar a economia? Não era abrir mais a economia porque já estava aberta. Não abri mais nada, não baixei nenhuma tarifa, ao contrário, só corrigimos, aumentando um pouco as tarifas, porque tinha havido uma abertura no governo Collor que foi muito rápida. Era preciso aumentar a competitividade, tinha de atrair capital. Nós atraímos. Entraram no Brasil mais de US$ 100 bilhões depois do Real. Me refiro aos produtivos, não especulativos. Além disso, preparamos a estrutura governamental para lidar com uma economia onde tinha havido quebra de monopólios e o ingresso mais forte de capital estrangeiro. O que nós fizemos? As agências: a Anatel, a Aneel, a Agência Nacional de Petróleo. Quer dizer: não fizemos uma abertura nem uma privatização sem modernizar o Estado, para que o Estado pudesse fazer frente a isto. Modificamos a estrutura do Estado para que estivesse mais apto a responder aos desafios do mundo contemporâneo, que é uma economia globalizada. Queiramos ou não, ela é globalizada e nós temos de nos preparar para fazer frente a ela. Nós nunca fomos partidários do que o PT nos acusava, do Estado mínimo. Nós queríamos um Estado mais eficiente e, com isso, combatemos fortemente duas coisas: corporativismo, ou seja, a defesa de interesses de grupos em prejuízo do interesse geral, e clientelismo. Isso não é fácil, não se consegue inteiramente, mas nós avançamos. Nós profissionalizamos muito o Estado. Em todas as áreas de decisão do governo, não deixamos que houvesse a barganha partidária. Na área fundamental - de finanças, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Petrobras, BNDES, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia - nada disso foi objeto de barganha partidária. Os ministérios fundamentais tampouco. Nem na Educação, na Saúde, embora fossem de partidos, como também no caso de Minas e Energia, não houve nomeação de militantes para ocupar posições de governo. Houve uma busca de profissionalismo. Em certos casos, como na Reforma Agrária e no Ibama, houve até contratos de gestão. Na Reforma Agrária, o ministro Jungmann fazia concurso para ver quem era mais capaz.

O terceiro objetivo nosso era diminuir o fosso social. O que fizemos? Mesma coisa. Procuramos universalizar a educação. A escola primária teve quase aceso universal, o número de matrículas no ensino secundário multiplicou mais de cinco e no superior dobrou. Houve realmente um esforço grande na área educacional. Na área da saúde é só ver os médicos de famílias e os agentes comunitários de saúde, que passaram de 28 mil para 160 mil. Além disso, criamos uma Rede de Proteção Social, com programas de distribuição de recursos diretos às famílias. No ano 2000 transferimos sob a forma de dinheiro tudo o que o governo federal recebeu de imposto de renda pessoa física e jurídica, isto é, quase R$ 30 bilhões. É a Bolsa Escola, é a Bolsa Alimentação, é tirar criança do trabalho penoso, é pagar a aposentadoria de quem não contribuiu, que é o caso do campo, é programa para atender a Loas, a Lei Orgânica de Assistência Social, que faz com que as pessoas idosas, cujas famílias não têm recursos, tenham também salários. Ou seja, houve uma transferência direta de renda e uma política social muito ativa articulada com um Estado mais competente. Nesse sentido, eu diria que o partido vem ajudando o Brasil a mudar. O partido, quando está no governo, ajuda a mudar. E continua, porque continua (no poder) em São Paulo, em Minas, em Goiás, no Pará, na Paraíba, no Tocantins, em Rondônia, no Ceará. O PSDB pode-se dizer que é um partido programático, um partido que, quando chega no governo, cumpre. Não faz no governo coisa diferente do que propõe na campanha.

PSDB - Daqui para a frente, qual deve ser a atuação do PSDB na oposição e como o partido deve se preparar para as eleições municipais do ano que vem?

FHC - Vamos começar por esse ponto. Como se faz um partido funcionar? Tem de ter objetivos, um programa - não vago, não um sonho, tem de ter um programa real -, tem de mostrar caminhos para atingir os objetivos, tem de ter liderança, tem de ter unidade na liderança e tem de ter organização. O melhor momento para que esses valores sejam ativados são os momentos eleitorais. E agora, com as eleições municipais, esse é o xis do problema. O PSDB deve se concentrar na definição de bons candidatos, dizer o que vão fazer administrativamente - temos uma longa experiência administrativa, mais de mil cidades são governadas pelo PSDB, com uma taxa de reeleição elevada, o que mostra que se teve êxito na administração. Temos que aproveitar isso para reorganizar o partido. Se não houver um instrumento partidário, ou seja, se não houver militância, por melhores que sejam os candidatos depois não conseguem cumprir seus objetivos. Além do mais, será difícil chegar à vitória se não houver organização. O PSDB, daqui até as eleições de outubro do ano que vem, tem de se concentrar em alinhavar as bases, dar muita importância à seleção de candidatos a prefeitos e vereadores porque isso é o que faz a força de um partido. Só que somos um partido democrático. Não é fazer isso para depois ocupar posição dentro dos governos. É fazer isto para manter vivas nossas propostas. Temos realmente que reativar a militância. Sem isso, não há vitória possível.

PSDB - Qual mensagem o senhor enviaria aos prefeitos do PSDB que se reúnem em Brasília nessa terça-feira?

FHC - Eles são a linha de frente do PSDB, como de qualquer partido. O prefeito é quem tem contato direto com a população. São os que vão sentir mais de perto os efeitos positivos e negativos das políticas atuais. Aparecem logo é lá na base. Aumentou o desemprego, diminuiu o emprego, a carestia, a inflação subiu, está havendo nepotismo, nomeação de parentes para cargos públicos, isso tudo a população sente logo e os prefeitos e candidatos nossos precisam estar atentos para isso. E a crítica não pode ser apenas abstrata ao governo atual, tem de ser concreta - apontar o que está errado. Isso vale para o município também. Se formos por esse caminho, tendo programa, como temos, objetivos e valores, como temos, mas vindo para o miúdo, para o dia-a-dia, para mostrar o que está errado aqui, ali e acolá, temos condições excelentes para fazer uma campanha eleitoral que pode ser positiva para nós.

PSDB - E a atuação do partido como oposição ao governo Lula, como deve ser?

FHC - Primeiro, como já disse, não fazer com o governo Lula o que o PT fez conosco. Temos de votar a favor do Brasil e não contra o governo. O que for a favor do Brasil, votar a favor. O que considerarmos que é contra o Brasil, isto é, contra o nosso povo, segundo a visão que nós temos, votaremos contra. Mas não se pode deixar de ser oposição. O povo é quem escolhe quem vai para o governo e quem será oposição. É um episódio lastimável o que assistimos agora, de novo. As pessoas são votadas para a oposição e vão para o governo. Isso não é possível. Está errado. O PSDB tem de dar uma demonstração de que é capaz de permanecer na oposição, isto é, não pretender se aproximar do governo para fins de obtenção de favores e, ao mesmo tempo, votar o que for importante para o país. Há muita coisa errada que precisa ser criticada e não é porque seja este governo. Todo governo erra. O papel da oposição, em qualquer lugar democrático, é exatamente esse. Essa dissolução de oposição é muito ruim. Eu jamais procurei cooptar para meu ponto de vista o PT, o PSB, o PCdoB. Nunca os procurei para ter voto. E é perigoso o que está acontecendo agora, a organização de um rolo compressor que avança na oposição. O PSDB tem obrigação de ficar na oposição mesmo.

PSDB - Subir à tribuna e defender as posições do partido com freqüência?

FHC - Sem dúvida. Quem está na oposição basicamente fala. E tem de falar, não é para ficar calado. Não para xingar, mas para explicar, argumentar. E hoje, em toda parte, a opinião pública está muito atenta. Ela percebe logo quem está com uma posição combativa e quem não está. O PSDB tem de ser combativo, não pode ficar murcho só porque o governo do PT passou a apoiar algumas de nossas teses. Tudo bem, isso é um problema deles! Vamos ver então se estão fazendo direito as outras coisas e, mesmo as nossas teses, se são as nossas mesmo ou se estão fazendo de outra maneira. E criticar, não tem conversa.

PSDB - Avalia-se que o PT vem aplicando o programa social-democrata do PSDB. O que diferencia hoje o PT do PSDB?

FHC - O PSDB fez. Nós fizemos e generalizamos o Bolsa Escola, fizemos o Provão, fizemos os agentes de saúde, reformamos o aparelho do Estado. O PT nada fez ainda. Por enquanto, expressou apenas intenções. Num único ponto seguiu mais de perto o que fizemos: na política econômica. Mas, na minha avaliação, exageraram na dose. Não sou irresponsável, acho que tinham que fazer o que fizeram, subir a taxa de juros, porque a inflação está aí. O que o governo do PT está fazendo agora? Está tentando corrigir o efeito da campanha eleitoral do ano passado. Nós não chegamos ainda a atingir os indicadores de abril do ano passado em termos de valor do real, de taxa de inflação, taxa de juros... Eles tentam corrigir aquilo que foi conseqüência das propostas irresponsáveis que, durante anos, pregaram no Brasil. Tudo bem, é melhor que tentem corrigir mesmo. Mas até essa tentativa de corrigir o PSDB tem de acompanhar com atenção. Será que é preciso manter por tanto tempo as taxas de juros tão altas? Será que é preciso um recolhimento compulsório tão elevado sobre os depósitos bancários, encolhendo ainda mais um crédito que já é escasso? Será que é preciso um superávit primário tão elevado?

PSDB - E isso é necessário? A resposta para essas perguntas qual seria?

FHC - Eu não quero dizer tão taxativamente, mas desconfio que a dose está exagerada. E por que? Porque o desemprego cresceu muito, a economia está sem investimento. Neste ano dificilmente haverá recuperação. Se a taxa de investimento não crescer, o ano que vem também não. E aí já serão dois anos de governo. Eu não posso concordar com a idéia de que o PT está usando as nossas teses. Não. Com algumas está tentando ganhar credibilidade, desdizendo o que sempre disseram. E, para isso, fazendo um esforço muito grande, tendo de mostrar serviço, porque havia desconfiança que não fariam assim. E nessa de mostrar serviço estão exagerando. Repito, acho melhor que tenham feito isto do que ter feito uma política irresponsável. Mas não acho que ocuparam a nossa posição. O que foi feito de concreto? Ao que eu saiba, nada.

PSDB - Quando falam em "herança maldita", estão se referindo à herança que ajudaram a criar?

FHC - Que fizeram. No ano passado, o descontrole que nós seguramos foi em função do medo, não foi propagado por nós e talvez foram não se justificasse, mas pelas palavras que eles usaram durante anos.

A sociedade brasileira está organizada, não tem nenhuma "herança maldita" nesse aspecto. No governo do presidente Sarney, e mesmo no do presidente Itamar, veja o número de greves que havia e compare com as que existiram nos oito anos de meu governo. Por que isso? Porque os operários se tornaram menos reivindicativos? Não. Porque aprenderam a negociar e os patrões também. E o governo deu espaço, com a democratização, para que isso acontecesse. E isso é herança maldita? Será herança maldita ter melhorado a atitude do Estado para ele poder interagir? Não. Isso são palavras que as pessoas usam porque querem jogar a culpa em alguém do que não conseguem fazer. Eu não estou dizendo que seja fácil governar. Governar nunca é fácil, mas não adianta ficar o tempo todo jogando para trás, olhando para trás. E mais, se foi tão ruim assim a herança, por que continuar? Eles estão continuando...

PSDB - Como o senhor avalia a manifestações da semana passada, quando milhares de pessoas protestaram na Esplanada dos Ministérios contra a reforma da Previdência proposta pelo governo do PT?

FHC - Numa democracia, isto acontece. Como houve uma frustração por parte de vários setores da sociedade, não só dos funcionários, que não imaginavam que o governo do PT fosse propor reformas, então é claro que reagem. A reforma da Previdência, que é necessária, não precisa ser feita desarticulando a estrutura fundamental do Estado. Se for comparado o que propusemos com o que está sendo proposto, se verifica que nunca mexemos com as carreiras chamadas de Estado. Agora não, tem propostas que dificultam se não a manutenção, pelo menos o ingresso de pessoas em carreiras fundamentais para o Estado. Dá a sensação de que esta é uma reforma que tem uma orientação mais fiscal do que propriamente uma concepção sobre a Previdência e sobre a estrutura do Estado brasileiro.

PSDB - Esta reforma penaliza mais os servidores do que a que o senhor propôs?

FHC - A que propusemos mexia em algumas coisas que esta também mexe, como a questão da idade e o tempo de contribuição, que são coisas fundamentais, ou seja, trabalhar mais tempo e ter uma certa contribuição. A proposta atual estabelece que a aposentadoria seja feita pela média do salário. Ora, quem tem carreira entra baixo e vai lá para cima, fica na média. Quem não tem carreira, é menos prejudicado. As funções fundamentais do Estado têm carreira. Nesse sentido, ela mexe mais do que a que nós havíamos proposto. Além disso, também exige período de contribuição por mais tempo, o que talvez seja necessário, não estou criticando. E mais ainda, não há nenhuma transição proposta. Veja o que fizemos com os empregados do setor privado. Fizemos um regime de transição. E fizemos um fator previdenciário, que tem uma fase de transição. A atual proposta é mais drástica do que a que propusemos.

PSDB - Alguns técnicos avaliam que, a longo prazo, essa proposta de reforma não só não eliminará como aumentará o déficit da Previdência. Como isso poderia ser resolvido? Seria preciso um novo projeto?

FHC - Com outro projeto ou com emendas é possível restabelecer certas regras a partir do que nós tínhamos proposto. Esta avaliação sobre o déficit é verdadeira. Na mudança para o novo sistema, se propõe um teto de recurso público e o resto vai depender de uma contribuição variável. Nesta contribuição variável, entra a parte do empregador, do governo, que corresponde, grosso modo, a 20%. Isto hoje não é pago. O governo vai ter de pagar estes 20%. Então aumenta o déficit num dado momento. Isto é verdade. Por isso que, quando discutimos a questão do setor privado, não se fez proposta semelhante ao que funciona no Chile. Isto porque quando se vai passar para um regime de pura capitalização - ou seja, em função do que você contribuiu você capitaliza no tempo e, quando você envelhecer e se retirar do trabalho, você ganha em função do que colaborou - você tem de aportar, para ter um fundo. O Chile pode fazer porque eles tinham um superávit primário muito elevado, o governo pagou bastante. Nosso caso é o oposto. Nós temos um déficit, não temos superávit orçamentário. Nosso superávit é condicionando, é forçando, é para pagar juros. Nós não temos superávit. Então, estas formas de capitalização são muito complicadas de serem feitas. Aqui, no caso do funcionalismo público, estão propondo um tipo de capitalização, que vai ter estas conseqüências também. Conseqüências minoradas, não serão tão grave como no caso do setor privado, porque se tem uma quantidade menor de pessoas. Mas mesmo assim haverá problemas.

PSDB - O senhor considera que há uma margem para o PSDB trabalhar a partir da proposta do governo? Como o partido deve se comportar na tramitação da reforma da Previdência no Congresso?

FHC - O PSDB não pode fazer o que o PT fez, renegar seu passado. Não estamos aqui para renegar o passado. Estamos aqui para dizer: vamos continuar votando naquilo que acreditávamos. Nós acreditamos que a reforma é importante por causa do déficit público, para se ter um sistema melhor e porque, como há um envelhecimento da população, é natural que se queira hoje que as pessoas trabalhem mais tempo, porque se não haverá problemas crescentes na Previdência. Isto não quer dizer que o PSDB tenha de aprovar tal como está. Deve debater ponto por ponto. O que for positivo, aprova. O que acharmos que não é positivo, propomos uma emenda. Se eles aprovarem a emenda, tudo bem. Se não aprovarem, votamos contra.

PSDB - E a reforma tributária, a questão é a mesma?

FHC - A questão da reforma tributária é mais grave. Qual é a reforma tributária proposta? A reforma tributária proposta é simplesmente mexer no ICMS. São coisas que aumentam a carga fiscal, ou podem aumentar a carga fiscal. Não resolvem a questão da racionalização do sistema tributário. Nessa matéria, há muita falação e pouca análise. Por exemplo, a questão da desoneração das exportações. No meu governo, as exportações foram desoneradas. O que se reclama é outra coisa, que os estados não pagam os créditos de impostos restituídos de exportação. Mas já está desonerado. Além disso, houve uma simplificação muito grande do processo tributário, com a criação do Simples, para começar. Agora seria preciso dar outros passos. Os passos fundamentais têm a ver com cumulatividade, os impostos que são em cascata. Nós também mudamos isto, tanto que fiz um a medida provisória, porque o Congresso não chegou a um entendimento. Mudamos no que diz respeito ao PIS. Agora seria preciso fazer com a Cofins. Não foi proposto. Foi proposto apenas uma mudança - que eu acho correta - que é fazer com que haja maior uniformidade nas alíquotas cobradas pelos estados, por meio de uma regra definida nacionalmente, na qual o Senado tenha vez e voz. Só que lá se coloca também o Confaz para tratar disso, o que vai criar uma polêmica com o Senado sobre quem estabelece - o Senado ou o Confaz. E é só isso que está proposto. Na verdade, essa reforma provavelmente vai aumentar a carga tributária porque pereniza a CPMF, por um lado, e, por outro, faz a uniformização do ICMS. Isto é para evitar a guerra fiscal. Será que evita a guerra fiscal por aí? Será que os governadores não vão encontrar outros mecanismos de guerra fiscal? Por exemplo, impostos que vão postergados ou diluídos no tempo? Então, é quase uma não reforma o que está proposto.

PSDB - O presidente Lula disse, na sexta-feira, que governar é mais difícil do que ele imaginava.

FHC - Sim, é muito mais mesmo. Ele está aprendendo e acho bom que reconheça que é difícil. E, no íntimo, ele deve estar percebendo como teria sido melhor se não tivessem atacado tanto e tão sem base tudo o que se fez para construir um Brasil melhor.

PSDB - Quando o PT chega ao poder e age de forma oposta ao que pregava, ele pratica estelionato eleitoral?

FHC - Cabe aos eleitores julgarem. Eu não votei no PT, mas quem votou, uma boa parte deve estar desiludida porque ele não foi eleito para isso. A proposta era outra. Eu lembro que o PT dizia que o Real era pesadelo, era um estelionato. Ora, o Real não foi um estelionato, garantiu a estabilidade até hoje. E hoje estão todos lutando para manter a estabilidade da moeda. A insinuação que houve no passado a respeito das eleições que ganhamos, que tínhamos enganado o povo, não procede. Nós dissemos o que iríamos fazer. Dissemos que reformas iríamos fazer, dissemos até em que proporção iríamos aumentar o salário mínimo. E cumprimos.

O salário mínimo, em 1995, quando assumimos, comprava 60% da cesta básica. Durante todo o nosso período de governo o salário mínimo comprava mais do que uma cesta básica. Agora piorou de novo, em função do desacerto da economia produzido pelo processo eleitoral. Nunca prometemos uma maravilha. Prometemos um caminho para melhorar. Nunca dissemos 'vamos mudar tudo e vai ser uma maravilha'. Então, agora, os que achavam que tudo ia mudar de repente devem estar desiludidos.

PSDB - Como analisa o aumento do mínimo para R$ 240 e o reajuste de 1% dos salários do funcionalismo público federal?

FHC - O aumento do mínimo para R$ 240 tem por trás aquilo que sempre dissemos: a questão da Previdência. Se tivéssemos feito a reforma lá atrás... O PT nunca teve a maioria do Congresso, mas fazia com que os membros formais da maioria tivesse uma argumentação para votar contra ou ficassem com medo de votar a favor da reforma da Previdência. Se tivéssemos avançado antes, o salário mínimo poderia ser maior hoje. Mas não pode ser maior porque vai afetar o caixa da Previdência imediatamente.

Quanto ao funcionalismo, quem levou o tempo todo pedindo que houvesse a correção do arrocho salarial dos funcionários, dizendo que nunca tinha havido aumento algum - o que não é verdadeiro -, dar 1%, francamente...Os funcionários têm todas as razões para estarem profundamente descontentes.

PSDB - Alguns analistas consideram que o PSDB tem um problema de agenda. As reformas estão "nas mãos do PT" e o PSDB estaria sem bandeiras. As questões do emprego e do crescimento do país, defendidas pelo candidato José Serra, se mantêm na agenda do partido?

FHC - Não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Não tenho dúvida alguma de que o objetivo tem de ser crescimento e, portanto, o emprego. E o PSDB deve cobrar isso do PT, até porque o PT prometeu isso, com números, dizendo quanto íam dar de emprego. Tem de cobrar. A agenda tem de ser a do crescimento, não de crescimento irresponsável, mas de crescimento. Crescimento é investimento. Como cresce uma economia? É investindo. Tem de olhar as taxas de investimento. No governo do PSDB, as taxas de investimento passaram de 13% do PIB para 19%. Precisamos ver quanto vai ser esse ano. E cobrar. Para haver investimento, precisa existir confiança no governo. Por isso eles, o PT, têm de fazer um esforço imenso, porque houve perda de confiança, o que não ocorreu conosco. Houve uma perda de dois anos no processo de crescimento da economia brasileira. Já podíamos estar crescendo mais, não fosse o que aconteceu em 2002. Não se esqueça que, em 2000, crescemos a uma taxa de 4,8%. Em 2001 não, porque houve a crise de energia e o atentado de 11 de setembro às torres gêmeas, nos Estados Unidos. E, houve em 2002, o processo eleitoral. Mas nunca houve recessão nos oito anos de governo do PSDB, nunca houve crescimento negativo em nenhum trimestre. Agora houve e provavelmente nesse segundo trimestre o fato vai se repetir. Pequeno, mas negativo. Nós devemos cobrar isso, devemos cobrar que haja mais investimento. Devemos cobrar que há recursos no Orçamento para serem usados e que não foram usados.

PSDB - Quanto?

FHC - Bastante. De 60 a 65% não foi utilizado, depende de que área. Eu acho que tem de cobrar. Não é cobrar irresponsavelmente, mas dizendo: 'Olha, aqui tem tanto, pode'. Em segundo lugar, tem de dizer: 'Olha, cuidado! Na medida em que vocês começam a ameaçar que vão mexer nas agências reguladores, não vem capital'. E vai tirar capital de onde, se o Estado é deficitário? Quando se faz uma proposição - 'Vou acabar com as agências reguladoras, vou mudar' - e não se diz o que vai fazer, quem vai colocar dinheiro? Só no setor de energia elétrica são necessários de US$ 4 bilhões a US$ 5 bilhões por ano para manter o ritmo de crescimento. No programa atual, tem comprometidos, para investimentos, da ordem de 8 mil megawats. O Brasil produz mais ou menos 70 mil megawatts. Tem 8 mil que estava lá definido. Destes, então andando mil só. Tem 7 mil parados. Por quê? Porque os investidores ficam olhando para saber qual será a regra do jogo agora. Por isso, é importante a idéia de contrato e de estabilidade. O mundo hoje precisa desses elementos para ter confiança e investir. Temos de cobrar isso também porque as conseqüências virão. E quais são? Nesse ano está tudo apertado por causa da taxa de câmbio, da taxa de juros e do superávit fiscal. E o ano que vem? Mesmo que diminua os juros, sem investimento não tem crescimento.Tem consumo, mas não crescimento.

PSDB - O senhor concorda com os que afirmam que as reformas serão suficientes para, num átimo, detonar o processo de desenvolvimento do país?

FHC - Reforma é um processo, não vai acabar. Começou antes de mim, continuou comigo. É um processo. Se faz reformas o tempo todo. Com qual objetivo? De ter um Estado mais apto a lidar com as finanças públicas, tanto na área da Previdência quanto na questão tributária. Mas reforma não é um ato em si. Serão necessárias mais reformas adiante, outros passos. Nesse processo de reforma, o que é importante é de médio e longo prazo. Pegue o caso da previdência privada. Nós criamos o fator previdenciário. Se verificarmos o que vai acontecer com a Previdência privada, sem o fator previdenciário e com, melhorou muito. Com ele, a curva (de gastos) melhorou muito. Ela tende a cair, mas em 20 ou 30 anos de prazo. O Fundo Monetário Internacional fez um estudo sobre a Previdência privada brasileira que mostra isso. Melhorou, mas continua havendo déficit. A mesma coisa com a reforma da Previdência pública. Vai melhorar, mas não no ano que vem. Vai melhorando, progressivamente.

O crescimento depende da continuidade dessas reformas, de uma política fiscal correta, de uma política monetária correta e de credibilidade, para ter investimento. E depende também de outra coisa, que é tão importante quanto isso tudo: é gente competente para poder levar adiante esse processo. Por isso precisa de universidade, precisa de pesquisa, precisa de seriedade. Porque desenvolvimento não é dinheiro, é gente capaz de fazer as coisas funcionarem. Não é máquina, é gente capaz. Isso é um processo contínuo de aperfeiçoamento, não dá nenhum grande salto.

Numa fase inicial de crescimento, você pode fazer extensivo. Nós fizemos. Na década de 70 nós crescemos 7% ao ano; a China cresce 9%. Por quê? Porque é um crescimento extensivo, basicamente, a agricultura é que cresce e a indústria por substituição de importações. Depois disso, não. É um processo de amadurecimento da sociedade. Por isso são tão importantes as reformas sociais - da educação, da saúde, da ciência e tecnologia. Essa por sinal é outra área que nós não podemos deixar passar barato.

Os fundos de investimento na área científica, que nós criamos, estão paralisados. A participação da comunidade científica nesses fundos está sendo posta à margem. Isso tudo o PSDB tem que olhar, tem que falar, tem que mostrar o que está certo e o que está errado, porque isto tem importância capital para a continuidade do crescimento da economia brasileira.

PSDB - O senhor mencionou há pouco a estabilidade. Na sua última reunião ministerial, no último discurso que fez, o senhor advertiu sobre a importância de preservar a estabilidade da economia. Ela está ameaçada atualmente?

FHC - Ela esteve muito ameaçada pela eleição, pela preocupação que havia nisso. Agora, com as medidas tomadas, eles estão cuidando da estabilidade da economia. O problema é que governar é navegar, é pilotar. Você tem um mapa para navegar, mas está no mar e um mar cheio de ilhas. Você tem de ir desviando. Às vezes é um nevoeiro. Quer dizer, o rumo pode estar dado - vou chegar no outro lado do oceano, vou chegar à estabilidade - mas de repente tem um rochedo. Minha pergunta é: será que esse aperto tão forte não é um rochedo ou não é um nevoeiro? Será que não é preciso também soltar, apertar, soltar? Eu acho que a dose está forte demais. Agora, é em nome da estabilidade. Eu não posso negar que o governo Lula está comprometido com a idéia da estabilidade.

Há pessoas que acreditam que, se você soltar a inflação, você vai produzir o crescimento. E ficam pressionando para baixar os juros, baixar os juros. Eu não acho que deva ser essa a posição do PSDB. Pode ser essa que eu acabei de dizer: estão (os juros) muito altos por muito tempo. Não é que não tinha de ter aumentando (os juros). Tinha, porque a pressão inflacionária era real, ela cresceu muito em função da eleição do ano passado. Cresceu muito e eles tinham de apertar. A estabilidade é importante, mas não é suficiente para crescer. Crescer é investimento. E investimento é competência, confiança e dinheiro, que vem com essas pré-condições.

PSDB - Imaginava-se que a vitória do PT significaria a chegada ao poder das idéias e propostas tradicionais da esquerda, o que não aconteceu. Quais serão as conseqüências desse fenômeno? Haveria espaço para surgir uma nova alternativa de esquerda?

FHC - Pode até haver, mas não há no mundo ocidental hoje um partido que se proclame de esquerda, de ruptura, portanto, revolucionário, com o tamanho do PT. O PT é um partido grande, de massa, que tinha poder e chegou ao poder central. Agora, partido de esquerda propositiva, que imagina o mundo diferente do atual, sem opressores e oprimidos, sem classe, existe por toda a parte. E eu acho até bom que exista, porque esse problema é real, tem que forçar um movimento a favor de mais igualdade, de reivindicações sociais fortes. Há espaço, mas não para um partido do tamanho do PT. Não existe paralelo no mundo ocidental de um partido do tamanho e da importância do PT, que chegou à Presidência, que tivesse um ideário vago de ruptura. Existe o PSTU, existem vários partidos obreiros de todo o tipo, isso vai continuar existindo.

PSDB - O próprio PSTU está propondo a criação de um novo partido de esquerda.

FHC - Mas ele já é um partido de esquerda. Por que ele não cresce mais? Porque esse tipo de partido geralmente não cresce. O PT cresceu porque não nasceu com essa proposta; ele nasceu no final do regime autoritário com uma proposta mais ampla. O PT nunca foi sectário nesse sentido. Ele botou dentro dele maoístas, católicos, democratas de esquerda, sindicalistas de todo o tipo, facções de todo o tipo. Era partido mais vocacionado para ser um partido de massas. Algumas pessoas diziam: 'Mas ele tem uma linguagem que não é de partido de massas, é de partido chamado de sectariamente de esquerda'. Partido sectariamente de esquerda tem o PSTU e outros mais e vai continuar tendo.

PSDB - O senhor diria que, a partir do momento em que o PT assume o poder e vem para o centro, ele automaticamente empurra o PSDB mais para direita. Qual seria a posição do PSDB hoje do ponto de vista ideológico?

FHC - Nós não podemos entrar nessa de ir para a direita. Temos de ficar onde nós estávamos. É preciso deixar o tempo passar para ver qual é a política mesmo do PT. Estamos no início de um processo. O PSDB não deve ser preocupar com isso, deve continuar com a sua linha que, se quiser, nesse espectro, é de centro-esquerda ou centro olhando para a esquerda. E daí não deve sair.

Mas o que seria esquerda? Há muita confusão nessa matéria. Tradicionalmente, a esquerda, lá atrás, quando nasce, tem uma visão de classe, é um partido que se situa como uma classe ou de facções de classe, com uma proposta de mudar o mundo e acredita que essa classe é capaz de fazer essa mudança. Para fazer essa mudança, certos partidos comunistas de inspiração leninista num determinado momento passara a acreditar que seria preciso primeiro ganhar o Estado e que o Estado mudaria a sociedade.

No Brasil, isso foi de outro maneira. Embora houvesse esse tipo de partido, como o Partido Comunista, houve uma incorporação de uma outra dimensão, a do desenvolvimento econômico. Houve uma certa confusão entre o nacional-desenvolvimentismo com a esquerda e uma certa adoração do Estado por parte das esquerdas. Depois, houve uma presença muito forte da sociedade civil, nos anos 70 e 80, e uma certa crítica (à concepção anterior). O PT nasce na confluência dessas duas tendências, e há uma contradição aí dentro que eu não acho má. Nesse momento, passa a haver mais força à sociedade civil que ao Estado. Isso foi confundido mais adiante como se fosse a força do mercado, o neoliberalismo. Eu sempre me opus a isso. Não, é a sociedade, não é o mercado. Mas não é o Estado também. Há muita confusão nessa matéria. Muita gente pensa que esquerda é ser estatizante ou utilizar o Estado para promover o desenvolvimento econômico, sem modificações. Na verdade o que é fundamental na idéia de esquerda são as idéias de liberdade e de mais igualdade. E a grande distinção entre os partidos revolucionários e os reformistas foi porque os revolucionários imaginavam que com uma classe mudariam o mundo e os reformistas diziam: "Não, não vamos mudar, mas vai melhorar para a maioria da população'. Então veio a social-democracia. Hoje, a própria social-democracia está em xeque, porque a sociedade é mais dinâmica, é de massa, os meios de comunicação informam muito, a população atua mais diretamente, pressiona mais, há a ação das organizações não-governamentais. Quer dizer, confia-se menos no Estado do que se confiava na década de 50. O PSDB é um partido que nasceu nesse momento mais crítico com relação à capacidade de uma burocracia fazer a mudança social. Nós, no governo, o que fizemos? Fizemos um contato maior do Estado, da burocracia, do governo, da administração com a sociedade. E nós temos de nos inserir aí. Eu acho que PT tem uma visão mais estatizante do que o PSDB e não por isso mais de esquerda.

PSDB - O senhor foi muito criticado pelas alianças que fez na eleição de 1994 e durante o seu governo. Como o senhor avalia as alianças que o PT faz hoje?

FHC - Eu fiz alianças antes da eleição, não depois. Eu disse: 'Vamos fazer alianças, porque, sem elas, não é que não se ganhe - poderia até ganhar só com o PSDB -, mas não se governa'. Mesmo no caso do PMDB - no meu primeiro mandato o partido não me apoiou nas eleições -, eles entraram no início do governo. O (Nelson) Jobim e o Odacir Klein foram nomeados ministros na primeira leva. Desde o começo, portanto, houve o apoio desses partidos. A idéia era de que, como não havia maioria no Congresso - com um só partido é difícil de ter -, seria um presidencialismo de coalizão, depende de coalizão. Então se fez a coalizão.

A diferença é que o PT sempre criticou isso e, quando fez alianças, fez à esquerda. Nossa posição não era essa. Achávamos que, para governar o país, era preciso ter uma aliança mais ampla. Mas, no governo, o PT está fazendo alianças e num espectro mais amplo do que nós tínhamos inicialmente. Vai do PC do B até o PL, passando pelo PMDB, PPB, PTB, tudo. Na verdade, eu tenho sempre muita resistência em discutir nesses termos, porque a gente pensa à lá européia um processo que não é europeu. Esses partidos são mais legendas do que têm um conteúdo propriamente classista. Portanto, por que o PL está à esquerda ou mais à direita? O PPB é esquerda, direita? É muito relativo isso, depende do governo. O fato é que para governar é preciso fazer alianças. O que se pode discutir é isso: o PT fez uma aliança muito descaracterizada. E ao fazer a aliança - essa a crítica que eu faço, não é a de fazer aliança -, ao fazer a aliança primeiro se pergunta para quê? Porque não tem um programa claro, está mudando o programa. Segundo: é preciso limitar as áreas de penetração dos vários setores de partido na máquina pública. É claro que os partidos têm que ter uma participação no ministério, obviamente. Mas quando se dá a um partido um setor do governo - por exemplo, uma aduana qualquer ou uma (superintendência da) Receita - isso não pode. Também é preciso evitar ao máximo o clientelismo nisso aí. Eu sei que é difícil, eu não consegui tudo. Mas eu não vi nada novo na prática do PT frente à prática tradicional brasileira. Até diria mais: acho que houve um retrocesso, porque está havendo uma penetração na máquina pública muito maior do que no meu tempo.

PSDB - E o que isso pode causar?

FHC - Diminuição da capacidade executiva do governo. A gestão pública pode perder eficiência quando você tira profissional para botar militante. Se o critério for meramente de atender a partido, pode perder eficiência. Eu assisti isso no tempo do presidente (José) Sarney, quando o PMDB foi para o governo. Tiravam todo mundo do governo, dizendo que esse pessoal havia servido à ditadura. Muitas vezes eram técnicos. E colocavam quem? Chegou a haver sorteio nas bancadas para ver qual posição cabia a cada deputado. Não acho isso bom. Não estou dizendo que eles estejam fazendo agora, mas naquele tempo houve isso. E agora há uma certa tendência na mesma direção. Não é o fato de fazer aliança, é como ela é feita e com que propósitos. No nosso caso, o programa era nosso, estava escrito, foi publicado antes da campanha. Quem vinha, vinha para aquele programa. Agora não tem programa. Esse é o problema que me parece grave nessas alianças.

PSDB - Qual deve ser a política do PSDB nas eleições municipais?

FHC - Agora nós estamos na oposição, então temos de ver quem fica na oposição para ver com quem vamos fazer alianças. Embora se saiba que nas eleições municipais se tem um leque maior, tenho visto que o PT insiste muito que o principal adversário é o PSDB. Se é assim, vamos ver quem está disposto a enfrentar este que está se auto-definindo como nosso competidor. Não acho mal que nos definam como competidor porque mostra uma coisa que acho importante salientar: por que, no fundo, o PSDB foi para o governo? Porque mostrou um caminho para o Brasil e gente que simbolizava esse caminho, com seu conjunto de idéias. O nosso sistema partidário não é um sistema forte, os partidos em geral não têm essa capacidade. O que está precisando agora é saber qual é realmente o caminho do PT.

PSDB - O senhor já tem idéia de qual é esse caminho?

FHC - Eu não tenho, porque ainda estão no começo. Eu registro com satisfação que na parte econômica são responsáveis, mas no resto eu não sei ainda. Como vão resolver a questão elétrica? Vai ter mais capital privado, vão manter a Aneel? Como será com o petróleo? Vai manter a ANP, não vai? Cada hora dizem uma coisa.

O PSDB tem claro os temas gerais. No sistema brasileiro, é muito importante que você veja o rumo que vai ser dado ao país. Porque se não você agrega, você tem maiorias, mas faz o que com isso? Com o tempo, isso vira fisiologia, se desfaz, porque você não está vendo o caminho. Hoje eu vi o presidente Lula se queixar das pressões que ele sofre. E isso vai aumentar. Qual é o limite? Você aceita aliança para quê? Nomeia fulano para quê? Qual o caminho? Eu não estou vendo ainda.

PSDB - Quando o senhor sofria aqueles ataques violentos do PT, naquela campanha "Fora FHC", o senhor achava que veria a situação atual, em que o PT está implantando boa parte daquelas idéias e propostas que combatia com tanta virulência?

FHC - Eu nem sonhava. Mas veja a diferença: o "Fora FHC" foi a palavra de ordem três meses depois de eu entrar no governo. E depois eu ganhei de novo, por maioria absoluta, E ganhei do Lula, duas vezes no primeiro turno. Nunca isso foi tomado em consideração. E, no segundo mandato, até pessoas responsáveis como o Tarso Genro pediam meu impeachment. A troco do quê? A troco de querer ir para o poder. Eu critiquei na época: "é uma atitude autoritária, antidemocrática, de quem quer ganhar na marra". Eu percebi, obviamente, que ali havia um processo permanente de tentativa de desmoralização, se possível CPI, se possível impeachment, para ir para o governo. Agora, eu estou sabendo para quê: para fazer o que eu estava fazendo.”

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e população que nos assiste pela TV Assembléia, ouvimos há pouco o Deputado Vaz de Lima, líder da bancada do PSDB, repercutir a entrevista do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso cheia de críticas ao Governo Lula.

Deputado Vaz de Lima, primeira resposta: “Qual foi a herança maldita?” O Presidente Fernando Henrique Cardoso assumiu o governo há nove anos, e a carga tributária do Brasil era de 26% sobre o PIB, e nos entregou o governo com 37% de carga tributária em relação ao PIB. A dívida do Brasil era de 80 bilhões e nos entregou o governo com 800 bilhões.

Não era o medo, Deputado Vaz de Lima. Não foi o medo do Brasil, ou de Lula, que aumentou o risco Brasil. Recordo-me que no mês de setembro o jornal “Financial Times”, o jornal mais respeitado no mundo que faz análise econômica, disse: “O jogo acabou para o Brasil.” Porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso e os desmandos do PSDB venderam quase todas as empresas estatais para pagar as dívidas e multiplicaram em 10 vezes a dívida, criando o maior desemprego em nosso país. Não regulamentaram a relação do Estado, ao contrário, estamos assistindo às agências querendo regular os preços, ao invés da política econômica do governo. Inclusive, entregaram o nosso país a uma política internacional definida pelos Estados Unidos.

Nós, ao assumirmos o governo, colocamos ordem na casa. O risco Brasil, que estava a 2.400, hoje está quase a 700 e, antes de terminar o governo Lula, chegará a 300. A inflação projetada era de 40% ao ano e nós baixamos a inflação. Estamos preparando o Brasil para ter uma política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de empregos.

Não é a mesma política. Os juros estavam em 25% e no governo Lula aumentaram em 1,5% em relação ao que recebemos. E vai baixar, vai baixar. O risco Brasil hoje está semelhante ao de 28 meses atrás. Não está semelhante ao do ano passado, está semelhante ao risco Brasil de 28 meses atrás.

O nosso país agora está caminhando para frente e, ao invés de ficar agachado à política americana, o Presidente Lula interveio para ajudar positivamente na resolução da crise econômica na Argentina e interveio positivamente para resolver a crise política e econômica na Venezuela; tem projetado a América do Sul e a América Latina para discutir em condições de igualdade com os Estados Unidos, com a Europa e com o Japão.

É por isso que o Brasil vai formar um bloco com África do Sul, Rússia, China e América Latina, particularmente com o México, para aprofundarmos políticas democráticas nesses países. Mesmo com os problemas que vamos ter com a China, o nosso Presidente discutirá e, mais do que isso, vai ter política de desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego.

O compromisso de Lula, além de respeitar todos os contratos que recebeu - e está fazendo isso, era retomar o rumo que o nosso Brasil sempre teve e que foi comprometido com a política atrasada, retrógrada e irresponsável que os tucanos desenvolveram aqui.

Com seis meses de Governo, o ex-Presidente da República assaca uma série de críticas infundadas. O Presidente do PT, Genoino, já deixou claro: “Não vamos olhar pelo retrovisor, não vamos olhar para trás. Temos que olhar é para frente e para o futuro.” É por isso que ninguém tem saudade do que foi o Governo Fernando Henrique. É por isso que ninguém, no mundo, se lembra de quem foi o Presidente do Brasil há seis meses. É por isso que o Brasil tem se projetado no mundo e na América Latina como país que terá desenvolvimento, respeito ao seu povo e uma política de geração de empregos.

 

O SR. José Bittencourt - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia e aqueles que estão neste recinto, quero associar-me ao discurso do ilustre Deputado Vaz de Lima, líder do PSDB nesta Casa, e trazer alguns dados para contrapor o discurso do ilustre Deputado Cândido Vaccarezza.

É bem verdade que quem chega ao poder, em regra, quando as coisas não estão dando certo, coloca a culpa no governo passado e não assume efetivamente o ônus de ser governo. O que encontramos hoje são dados estatísticos, muitos deles elaborados pelo IBGE, mostrando que, durante esse período do governo Lula, a economia, de um modo geral, retraiu 4,2% no primeiro trimestre. Houve uma retração e não uma estagnação. O governo Lula encontrou o país com uma carga tributária de 36% do PIB. Hoje temos uma carga tributária de 41% do PIB. São números apresentados pelo IBGE.

No início do governo Lula pudemos observar o índice de desemprego num patamar bem inferior ao índice que hoje é apresentado nos veículos de comunicação; o aumento dos juros, numa estratosfera tão tremenda, está inviabilizando a micro e pequena empresa. A despeito de tentar controlar ferozmente a inflação esses juros estão acabando com os micro e pequenos empresários. Isso não pode persistir.

Pergunto-lhes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados: onde estão os dez milhões de empregos que deveriam ser criados pelo PT? O Projeto Fome Zero - bandeira maior da campanha do governo Lula - encontra-se com inúmeras contradições e até denúncias de corrupção. Cerca de 14 mil cartões foram cancelados ou não chegaram efetivamente às mãos dos paupérrimos do Piauí, região escolhida para ser atendida pelo Projeto Fome Zero. Os brasileiros não precisam de assistencialismo e sim de uma política de mudança estrutural que viabilize o emprego, que gere renda e em que haja melhor distribuição de renda.

Quero ainda enfatizar, para corroborar com o pensamento do ilustre colega Vaz de Lima, que parece que o PT ainda está no palanque. O que ouvimos é ainda um discurso de campanha: “Vai dar certo, vai dar certo; os juros vão baixar; as coisas vão se encaixar; está se programando o país para o crescimento, ajustando o país para o efetivo crescimento, um crescimento sustentável.” Eu pergunto: e o desempregado, aquele que não tem condição de se alimentar e está há muito tempo sem ter um encaixe profissional? Até quando o que passa fome neste país vai esperar? Portanto, associo-me ao discurso do ilustre Deputado Vaz de Lima. Esta Casa é uma Casa plural, as idéias têm que ser confrontadas e debatidas a fim de que a nossa população perceba quem é que está falando a verdade.

 

O SR. Conte Lopes - PP - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham neste plenário e através da TV Assembléia, infelizmente, tanto o governo federal como o governo estadual criaram um inimigo público número um da Nação: o funcionário público.

Não podemos aceitar isso. Foi feita e está sendo feita uma massificação na mídia contra o funcionário público, em que tanto o governo federal quanto o estadual falam que o funcionário público ganha muito, que se aposenta com salário integral. Até capa da revista Veja, com a figura de um general, como se fosse ladrão da nação um general que ganha seis mil reais depois de 45 anos de trabalho. E assim por diante. Do general pegaram alguns marajás espalhados pelo Brasil - por São Paulo, inclusive - e divulgaram os seus salários. Ou seja, ao invés de os governantes diminuírem os salários dos marajás, querem taxar cada vez mais os salários dos funcionários comuns: professores, policial civil, policial militar, médico, agente de saúde, enfermeiro.

Está na hora de se compenetrar de que não é bem assim. Volto a repetir, todo funcionário público prestou um concurso público e concorreu com milhares de outras pessoas. A sua vaga não caiu do céu, ele concorreu a uma vaga. Volto a repetir que existem muitas pessoas que se concorressem a um emprego no serviço público provavelmente não conseguiriam uma vaga por falta de competência. Isso porque, para quem não sabe, para ser soldado da Policia Militar, por exemplo, concorrem seis mil pessoas para uma vaga, para ter um salário de 900 ou mil reais.

E qual é a vantagem que nos ensinam quando vamos para o serviço público? Dizem que vamos sofrer porque ganharemos pouco a vida inteira como soldado, como cabo, mas quando nos aposentarmos, ganharemos um salário integral. Fui soldado, fui cabo, depois fui para a Academia do Barro Branco e depois para a faculdade. Se tivesse dinheiro e fosse rico, iria fazer faculdade de engenharia ou de medicina e não seria soldado da PM. É uma questão de lógica, como a maior parte dos funcionários. Eles vão para a carreira do serviço público porque não são milionários, não são ricos. Então nos ensinam no serviço público que ganharemos pouco durante os 30 anos de serviço, mas depois vamos nos aposentar com o salário de cabo, de soldado, de sargento, de coronel, de delegado de polícia, de investigador, de professora, de diretora, de supervisora, de médico. É isso que é apresentado para os funcionários. No entanto, agora querem acabar com isso. Querem acabar com a aposentadoria integral do funcionário. Será que os governantes não percebem que na hora que acabarem com o salário integral do funcionário, qual será a vantagem de ser professor da rede pública, por exemplo, se na rede privada ele vai ganhar mais? Qual é a vantagem? Por que o professor vai trabalhar em Guaianazes, em São Mateus, Capela do Socorro, correndo risco iminente de vida? Qual a vantagem de ser um policial civil ou militar, ganhando mil reais por mês, se ele pode ser um guarda ou um vigilante de qualquer firma de segurança que se ganha até mais? Todos sabem que o policial hoje em dia vive do bico. Ele trabalha oito horas na Polícia e mais oito, nove, dez horas como segurança para empresários que têm dinheiro. Empresários que têm dinheiro, ou o dono do supermercado ou de bancos, pagam o dobro do que ele ganha na PM ou na Polícia Civil para dar segurança a eles e à sua família. então qual é a vantagem dessa pessoa continuar na Polícia? Obviamente que ele vai optar para trabalhar na segurança privada. Então não vejo onde o Estado vai ganhar com isso. O Estado vai perder e vai perder pessoas boas.

E o pior de tudo é que agora estão falando em acabar com a paridade nos salários. Quer dizer que vão dar aumento para os funcionários da ativa e não vão dar mais para os aposentados. Por que isso? É óbvio que na hora que tirarem a paridade dos salários dos funcionários da ativa com os dos aposentados, nenhum Governador, Presidente ou Prefeito  vai querer dar mais aumento para o aposentado. Acho que isso tudo é uma incoerência.

É importante que se analise o problema do funcionário público. Ele não é inimigo da nação, não. É que trabalharam com essa imagem junto à imprensa. O funcionário público é um trabalhador. Ele arrisca a vida como arrisca o policial, ele dá educação como dá o professor. Muito obrigado. (manifestação nas galerias)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente quero saudar as pessoas que se encontram nas galerias, especialmente o José Rubens, policial civil aposentado, o Dr. Celso, nosso amigo, Izidro, Presidente da Associação dos Aposentados de Ribeirão Preto e o Wilson. Em nome deles quero cumprimentar a todas as pessoas que aqui vieram da região de Ribeirão Preto e de outras regiões também.

Ao longo da história da humanidade conhecemos realidades diversas vividas por diferentes povos. Gostaria de citar uma passagem do livro “A ilustre casa de Ramires”, de Eça de Queirós. Titó, personagem desse livro, mais precisamente Antonio Vila Lobos, fala, em determinado momento, com o Gonçalo Mendes Ramires, que estava se preparando para virar Deputado. Isso na época da monarquia portuguesa, bem antes de 1900. Então ele fala para o Gonçalo Mendes Ramires que este último deveria se preparar para usar um uniforme dentro da Câmara, já que naquele momento ele representaria uma região, um distrito. Era como se fosse um Deputado distrital. O Gonçalo disse que não usavam mais uniformes no parlamento - antigamente usavam espadim, uniforme. Então Titó disse que ele usaria uniforme de lacaio - eu não concordo muito bem com este termo. Mas por que lacaio? Ele disse que era porque o ministro determinaria como Gonçalo votaria. Ou seja, ele teria que votar assim, assado, desse jeito ou daquele jeito. A sua atitude no parlamento seria essa ou aquela. E realmente depois de algum tempo o Gonçalo Mendes Ramires abandonou a vida pública e abriu um negócio na África portuguesa.

Alexandre Herculano, outro português também, que nasceu em 1810, portanto é mais antigo do que Eça de Queirós, em uma de suas histórias, fala de um levante do povo que se rebelava contra El Rei Dom Fernando. Ele afirma: “Arraia miúda protesta. Arraia miúda escarnida protesta.” Traduzindo: o povo sem voz, sem vez. Escarnida: vítima de escárnio, de humilhação, de desonra, de ofensa. Assim, o povo pequeno ofendido, desrespeitado, protesta. E o povo protestou. Num primeiro momento o povo pensou que tinha obtido uma vitória. O Rei foi obrigado a sair de Lisboa com a Rainha, Dona Leonor Teles. Dona Leonor Teles foi esposa do João Lourenço da Cunha. Ela era tida como uma pessoa desonrada e o povo português não aceitou. O Rei naquele momento perdeu, saiu, foi embora, fugiu. Depois ele voltou e massacrou principalmente as lideranças. Ele se tornou vencedor. Então a arraia miúda, mais uma vez, continuou escarnida, ou seja, vítima de escárnio, de ofensa, de desonra.

A história da humanidade mostra coisas que aconteceram e que poderão continuar acontecendo por muito tempo se não houver uma conscientização. A conscientização parte de movimentos. E é importante que tenhamos movimentos organizados e movimentos corporativistas, sim. A sociedade humana se forma através da organização dos indivíduos. Se cada indivíduo ficar isolado ele não vai formar uma sociedade. Nós vamos ter uma massa disforme, despreparada. E na medida em que temos organizações de setores diversos, na medida em que temos o corporativismo presente em diversos e em muitos segmentos, vamos ter o crescimento da sociedade como um todo.

Ontem, aqui nos corredores, encontrei uma senhora que se chama Márcia, que me disse que ganha bem, pois ganha 1.080 reais por mês. Mas ela paga de aluguel perto de R$ 300,00, paga mais de R$ 200,00 de cheque especial, e só ela trabalha em sua casa. Ela falou que Nescau e leite passaram a ser artigos de luxo e que não compra mais. Falou também que ganha bem. Muitos servidores públicos ganham R$ 400,00, R$ 500,00, por mês.

Não temos hoje investimento nos setores produtivos. Poderia criticar o Governo Lula de forma dura, mas ele está no poder há menos de seis meses. Tenho esperança de que o Ministro Palocci reveja o seu posicionamento, a sua postura. Entendo um pouco de economia, é minha área. Trabalhei nesse setor durante muito tempo e sou obrigado a conhecer. E garanto que esta política econômica do Governo Federal está equivocada.

Também ontem, na TV Cultura, ouvi o representante da Febraban dizendo: “O povo está chorando de barriga cheia.” O Luiz Nassif falava e ria, não conseguia nem dar seqüência de tanto que ele ria, ouvindo o  absurdo que foi dito. Hoje o povo está desempregado, com menos investimento nos setores produtivos. Com uma economia decadente, temos menores arrecadações de impostos, de tributos. Passamos a viver esta realidade.

Vamos dar um tempo ao Governo Federal e temos que fazê-lo, sim. Mas temos que ficar vigiando, acompanhando, fiscalizando. Vamos esperar que neste primeiro semestre, que está por se findar, já se tome uma medida definitiva para que novos caminhos sejam procurados.

Sr. Presidente, o funcionário público do Estado de São Paulo ganha muito pouco, está há muitos anos sem reajuste. Quando percebemos essas mobilizações, temos que enaltecê-las. Por quê? Repito, a organização, o corporativismo representa o surgimento e o fortalecimento de idéias. Com novos rumos, um dia poderemos mudar esta nação. É só isso, Sr. Presidente.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assumo a esta tribuna hoje para falar do final de semana em que estive no Troféu Brasil, realizada nas dependências da Pista Icaro de Castro Mello, no Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, no Ibirapuera. Estive com o nosso Secretário da Juventude e de Esportes, Lars Grael, com o Presidente do COB, Sr. Carlos Nuzman, e várias outras autoridades do nosso Estado e da União. Estiveram também os atletas da BMF que representam o São Caetano do Sul, grupo que sagrou-se campeão - levantaram o maior número de títulos defendendo as cores do município.

Quero aproveitar e parabenizar o Governo do Estado, na pessoa do senhor Secretario, e a BMF – Bolsa de Mercadoria e Futuros, pela parceria que propiciou a reforma da pista de atletismo.

Sem sombra de dúvidas transformou-se numa das melhores pistas do mundo. É uma das 17 do planeta a receber a classificação A1 da Federação Internacional de Atletismo, uma das rigorosas classificações esportivas que se tem conhecimento.

São Paulo merece um espaço com essa qualidade. Estamos de novo no calendário internacional de atletismo. Temos agora que trabalhar para que a Secretaria tenha recursos para a plena manutenção das instalações.

Quero também aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar todas as pessoas que cuidam do esporte de São Caetano do Sul - o secretário de Esportes Valter Figueira Jr., que faz um trabalho muito bonito, hexacampeão dos Jogos Abertos e agora consolidando a condição de principal equipe de atletismo, conquistando um grande número de medalhas de ouro no último Troféu Brasil de Atletismo. Esses atletas irão representar o Brasil nos Jogos Pan-americanos, no Campeonato Mundial e também para as Olimpíadas, como no caso da saltadora Maurren Maggi, entre outros. Parabéns a todos!

Gostaria de antecipar que amanhã vamos falar com mais tempo a respeito da colônia japonesa que, infelizmente, pela primeira vez em 52 anos de história politica paulista, não conseguiu eleger ninguém na Assembléia Legislativa, nem na Câmara dos Deputados, somente o Deputado Paulo Kobayashi, assumiu como suplente. Porém, não ficará sem representante, pois este Deputado, Marquinho Tortorello, esta a inteira disposição, como já foi conversado com o senhor Consul e os dirigentes de entidades da colonia, apoiando, atendendo as demandas e representando a colônia japonesa do nosso Estado aqui na Assembléia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO- Em primeiro lugar, quero saudar todas as entidades do funcionalismo que lutam em defesa do Iamspe, uma vez que os recursos dos servidores públicos, à ordem de 2%, descontados em folha, segundo o Sr. Governador, são uma espécie de seguro privado de saúde, de convênio privado. Mas o que temos assistido é justamente a dificuldade para o acesso ao atendimento, em especial em muitas regiões longínquas da Capital. Mesmo na Capital, tendo em vista o grande número de servidores, as consultas são extremamente demoradas. Como já dissemos e tivemos oportunidade de registrar outro dia, muitas vidas são perdidas pela demora no atendimento. Em especial das mulheres com câncer inicial de útero ou de mama, e que, pela demora no atendimento, acabam perdendo a sua vida.

Quero registrar também a nossa profunda indignação contra a resolução do Sr. Secretário de Educação, Gabriel Chalita, que diz divulgar a educação, a pedagogia do afeto. Mas não é com afeto que ele tem tratado aqueles que fazem a educação, que são os profissionais do ensino. Registramos e lamentamos profundamente a Resolução de nº 59, publicada no Diário Oficial do dia 13. Ela, na verdade, reduz o número de supervisores da rede estadual, de 1.534 para 1.101.

Temos de lembrar que foi uma grande luta da Apase e de outras entidades do magistério para a realização do concurso. Esse concurso foi realizado e agora, de maneira absurda, o Sr. Secretário altera já uma outra resolução absurda de 99, redistribuindo número de supervisores pelas escolas de maneira absolutamente impossível de se elaborar um trabalho correto.

Só para registrar, Sr. Presidente, quero dizer que haverá na capital supervisores com a responsabilidade de supervisionar mais de 50 escolas particulares, além das seis, sete ou oito escolas públicas. Quer dizer, na verdade, essa readequação do Sr. Secretário da Educação é um enxugamento absurdo para a qualidade de ensino, uma vez que os supervisores vão muito além da função fiscalizatória, têm toda a sua função pedagógica, mas especialmente a escolas particulares, não podem ficar sem a devida fiscalização. Isso é praticamente retirar qualquer forma de responsabilização do Estado na supervisão da rede privada do ensino.

Lamentamos a Resolução nº 59, publicada no sábado. Obrigada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - No final da semana passada, especificamente na sexta-feira, nós, os Deputados estaduais do PT, fizemos uma reunião em Brasília que contou com a presença de 74 Deputados estaduais. Infelizmente alguns órgãos da imprensa desvirtuaram o resultado dessa reunião, falando de assuntos que não fizeram parte da pauta.

Saímos desse encontro com um manifesto em apoio ao Governo Lula, destacando que o Governo tem adotado medidas necessárias para a realização de uma transição segura rumo ao novo modelo voltado para a produção, crescimento econômico, geração de empregos e distribuição de renda. Portanto, estamos engajados para o debate legislativo nos estados, constituímos a base de sustentação do Governo Lula nas Assembléias Legislativas.

Sr. Presidente, passo a ler a resolução desse nosso encontro:

Partido dos Trabalhadores - PT

Encontro Nacional de Deputados (as) Estaduais do PT

Manifesto

O Brasil atravessa um novo período a partir da posse do Governo Lula.

Pela primeira vez temos em nosso país um líder e um partido comprometidos com as transformações substantivas do modelo econômico e social. A sociedade brasileira confia e aprova o nosso governo e o nosso Presidente. Temos adotado as medidas necessárias para a realização de uma transição segura e democrática rumo ao novo modelo econômico, voltado para a produção, o crescimento econômico, a geração de empregos e a distribuição de renda.

Os Deputados (as) Estaduais e Distritais do Partidos dos Trabalhadores, reunidos em Brasília, vêm reiterar o apoio às políticas, programas, ações do Governo Federal e às propostas de reformas enviadas ao Congresso Nacional, que serão aperfeiçoadas pelo debate com a sociedade, em especial as reformas da previdência e tributária.

Nós, Deputados (as) Estaduais e Distritais, juntamente com nossos parlamentares no Congresso Nacional, nossos vereadores e prefeitos e nossas lideranças dos movimentos sociais, vamos nos engajar nas importantes tarefas de sustentação do Governo Lula.

Convidamos a todos para participar do Encontro Nacional de Vereadores (as) e Deputados (as) Estaduais do PT, nos próximos dias 27 e 28 de junho, em Brasília, onde junto com o nosso partido e nosso governo estaremos construindo diretrizes sólidas para a efetivação das políticas necessárias ao nosso povo e almejadas por todos.

Brasília (DF), 13 de junho de 2003.”

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, há uma luta em todo o Estado e em todo o Brasil para que as disciplinas de Sociologia, Psicologia e Filosofia sejam obrigatórias no ensino médio no Brasil. A Assembléia Legislativa aprovou essa obrigatoriedade, mas o Governador do Estado vetou e uma série de setores da sociedade luta para derrubar esse veto nesta Assembléia.

Este Deputado protocolou pedido - e a Assembléia aprovou - de realização de uma sessão solene, na segunda-feira, dia 23, às 10 horas, para homenagear os 70 anos da Escola Livre de Sociologia e Política de São Paulo, uma instituição quase centenária, que deu base para a formação da USP e de outras universidades do Estado de São Paulo. Passaram por essa instituição, acadêmicos de renome internacional, como o Prof. Levi-Strauss, dentre importantes políticos desta cidade e deste Estado.

Portanto, é com muita justiça que faremos essa homenagem à Escola Livre de Sociologia e Política. Queremos fazer dessa sessão solene um ato em defesa da manutenção da volta das disciplinas de Sociologia, Psicologia e Filosofia no ensino médio, queremos fazer um debate sobre a importância das ciências sociais.

Este Deputado tem muito orgulho de ter feito o curso de Sociologia naquela escola. Encerro convidando todos os Deputados e aqueles que estiverem nos acompanhando para essa sessão solene a ser realizada na próxima segunda-feira, aqui neste plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa os seguintes requerimentos: Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor: “Requeiro, nos termos do Artigo 226, Inciso II, da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 366/03, de autoria do Deputado Renato Simões.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 411/03, de iniciativa do Sr. Governador do Estado, que altera a Lei nº 228, de 30 de maio de 1974, que autorizou a transformação da Imprensa Oficial do Estado em sociedade e por ações denominada Imprensa Oficial do Estado S/A.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do Deputado Ary Fossen: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 466/01, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Licitações de Contrato no âmbito da administração centralizada e autárquica.” Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa Requerimento nº. 1991, de 2003, com número regimental de assinaturas. Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

proposições em regime de urgência. Há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:  que o item 9, PLC 8l/00, passe a figurar como item 1;  que o item 12, PLC 34/01, passe a figurar como item 2;  que o item 16, PLC 43/02, passe a figurar como item 3, renumerando-se os demais itens.”

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 81 de 2000, (Autógrafo nº 25621), vetado parcialmente, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo - CDC-SP. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PT ao projeto, contra o veto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 34, de 2001, (Autógrafo nº 25159), vetado totalmente, de autoria do Deputado Sidney Beraldo. Altera o artigo 1º da Lei 10426, de 1971, com o objetivo de estabelecer prazo para a manifestação de órgão técnico no caso de classificação de Município como estância. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PT ao projeto, contra o veto.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar meu voto favorável ao projeto, contra o veto.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 43, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP. Com 11 emendas. Parecer nº 1447, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 4 e 7, à de nº 2, com subemenda e contrário às demais. Parecer nº 1448, de 2002, de relator especial pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto, à emenda de nº 5, com subemenda, e contrário às demais emendas e à subemenda. Parecer nº 1449, de 2002, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas e às subemendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado.) Em discussão. Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões com um saldo de tempo de 11 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o início do debate em plenário do PLC 43, de 2002, vamos nos aproximando do final de uma longa agonia da região metropolitana de Campinas, no que diz respeito à formatação das instituições que a constituem como uma realidade presente e capaz de transformar a vida concreta dos cidadãos dos 19 municípios que a compõem.

Ainda não é o ponto final, porque o Sr. Governador Geraldo Alckmin sequer encaminhou à Assembléia Legislativa o projeto que cria o fundo de investimentos da região metropolitana. Mas a criação da agência é essencial para que a região metropolitana salte do papel para a vida.

Esta agonia já tem mais de uma década. Somente durante o período em que este Deputado exerce o seu mandato aqui na Assembléia Legislativa - nós estamos discutindo este assunto desde 1995, através da propositura de vários projetos de lei complementar, de autoria de Deputados da região metropolitana, que buscavam com este gesto estimular o debate com o Sr. Governador Mário Covas, à época, sobre a necessidade da descentralização administrativa e da democratização da relação entre o estado e os municípios de São Paulo.

Juntamente com o Deputado José Pivatto, apresentei um projeto de lei complementar nesta direção, e o mesmo fez a Deputada Celia Leão, e algum tempo depois o Deputado Vanderlei Macris. Foram contribuições legislativas diferentes, que marcaram a segunda metade dos anos 90, com o debate sobre a necessidade da implementação de políticas públicas de interesse metropolitano capazes de enfrentar o desafio da explosão urbana, que conurbou todos esses municípios e gerou inúmeros problemas de ordem social, particularmente para a população mais pobre desta região.

Políticas de saneamento básico; políticas de transporte intermunicipal de passageiros; políticas de saúde, de educação, de segurança pública, de atendimento às populações mais carentes; políticas que disciplinem o uso do solo. Enfim, não se pode mais, numa região como a região metropolitana de Campinas, outorgar a cada município isoladamente ou ao Governo do Estado a responsabilidade de implementar as políticas públicas para enfrentar essas questões urbanas do final do século passado.

No entanto, esta batalha que foi anunciada como integrante do programa de governo do então candidato Mário Covas em 94, e novamente na campanha de sua reeleição em 98, pouco avançou, e não avançou porque o executivo estadual, sob gestão tucana, em nenhum momento e por nenhuma iniciativa procurou abrir mão do seu poder de organizar as finanças e os investimentos do estado de forma unilateral, para compartilhar este poder com os municípios. E passo mais ousado seria, ainda, se na concepção de constituição da região metropolitana de Campinas nós déssemos o passo que propúnhamos naquele projeto de lei complementar que apresentamos nesta Casa em duas oportunidades, no início de cada uma das duas últimas legislaturas: compor como conselho deliberativo e normativo da região metropolitana de Campinas um órgão tripartite que incorporasse o estado, os municípios e a sociedade social.

Esta formatação teria o objetivo de dar uma sacudida na formatação institucional das regiões metropolitanas do país, porque a concepção e a legislação norteadora das regiões metropolitanas até então existentes era oriunda ainda do período da ditadura militar: uma visão estreita, burocrática, centralizada, pouco transparente e em nenhum momento afeita à participação popular. E foi essa formatação antiga que decretou o fracasso das políticas metropolitanas dos anos 70 e 80, que levaram os municípios a procurar as suas alternativas entre as quais nós temos que destacar o grande florescimento de consórcios intermunicipais, nos anos 80 e 90, e de experiências como câmaras setoriais regionais, em que nós procuramos, de alguma forma, estimular a busca de soluções integradas de interesse metropolitano, que correram por fora da estrutura institucionalizada das mesmas.

Este clamor não foi ouvido pelo Sr. Governador Mário Covas e também não foi ouvido pelo atual Governador Geraldo Alckmin, porque desde a aprovação da lei complementar 760, ainda no governo Fleury, espera-se uma proposta do Poder Executivo no sentido de regulamentar a criação de regiões metropolitanas, de aglomerados urbanos e de microrregiões no Estado de São Paulo.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Nivaldo Santana e Marquinho Tortorello para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE ARY FOSSEN - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Nivaldo Santana e Marquinho Tortorello. Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como dizia, nesses anos tucanos apenas a região metropolitana da Baixada Santista e a região metropolitana de Campinas foram criadas. O Governo destruiu a estrutura anterior dos escritórios regionais de planejamento das regiões administrativas, esvaziou-as mas não colocou nada demais progressista no lugar, de modo que o resultado dessa política é a manutenção dos poderes imperiais do Governador sobre o uso dos recursos do Estado e a falta crescente de integração de políticas intermunicipais para fazer frente aos problemas metropolitanos.

Quando o Governador Mário Covas encaminhou para a Assembléia Legislativa, finalmente, um projeto de lei complementar criando a região metropolitana de Campinas, esperávamos que esse processo, pelo menos em relação aos nossos 19 municípios, pudesse deslanchar. A região metropolitana foi criada pela lei complementar 870 no dia 19 de junho de 2000. Vejam, Srs. Deputados, agora, em junho de 2003, é que pode ser aprovada a criação da Agência Metropolitana que está presente no Art. 18 prevista desde o dia 19 de junho de 2000.

E por que essa agência é importante? Porque ao longo desses três anos de funcionamento legal a região metropolitana de Campinas não tem o seu braço executivo. Os Prefeitos se reúnem com os representantes do Estado, conversam, discutem os problemas, levantam sugestões, soluções mas na hora da implementação dessas políticas não há instrumentos, nem autarquia, nem o fundo. E sem uma estrutura administrativa e sem dinheiro não há como investir em saneamento básico, em educação, em saúde, em transporte coletivo intermunicipal em relação à melhoria das estradas entre os municípios e assim por diante.

O projeto atual também não é perfeito, tanto é que procuramos apresentar emendas que buscassem aprimorá-lo no sentido de fazer com que a Agência Metropolitana a ser criada corresponda aos interesses da nossa região. E isso se faz necessário com a máxima urgência. É um papel fundamental da ação parlamentar apresentar emendas aos projetos do Executivo. E na história da região metropolitana de Campinas temos grandes avanços no projeto original do Governador Mário Covas através de emendas. E tenho a honra de ter sido autor de várias das emendas aprovadas e incorporadas à Lei complementar 870 da região metropolitana de Campinas.

Uma delas demorou mais de dois anos para ser implementada, justamente a emenda que criava o conselho consultivo da região metropolitana, que tinha por objetivo criar um espaço para que os parlamentares e a sociedade civil daquela região pudessem se expressar sobre os assuntos mais importantes em debate no conselho deliberativo.

Já que a nossa proposta de conselho tripartite em que a sociedade civil tinha direito à voz de voto foi rejeitada pela maioria governista da época, conseguimos salvar a idéia da participação popular através de algumas emendas, entre elas a que prevê audiências públicas para a deliberação de projetos importantes no âmbito do conselho deliberativo, mas também da instituição do conselho consultivo, que é a única experiência desse tipo em regiões metropolitanas no país.

Mas o conselho consultivo da região metropolitana de Campinas só foi instituído este ano num processo extremamente controlado pelo Governo do Estado e que ainda não rendeu os seus frutos, tanto é que só houve a primeira reunião do conselho para a sua instalação e indicação dos seus membros. Pois bem, a agência metropolitana terá como finalidade, de acordo com o Art. 3 desse projeto, integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum da região metropolitana. E esse papel é fundamental, caso contrário vamos continuar como hoje: o Governo do Estado finge que democratizou sua relação com os municípios, os municípios fingem que participam da definição de políticas estaduais na região e a população finge que acredita, porque é esse o triste problema da região metropolitana de Campinas hoje.

A região metropolitana terá na agência capacidade de arrecadar receitas próprias que hoje não existem. Poderá fiscalizar as leis para o cumprimento de suas funções e aplicar sanções no exercício de poder de polícia, o que é fundamental para dar efetividade às suas decisões. A agência poderá estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, fiscalizar e avaliar sua execução, o que hoje não existe. E ainda terá condições de promover desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessária a realização de atividade de interesse comum, e de manter atualizadas as informações estatísticas necessárias ao planejamento metropolitano, além de outras funções para o cumprimento dessas finalidades.

Portanto, não há dúvida de que essa agência é necessária. E ela só não foi votada antes, porque o Governador tardou a encaminhá-la à Assembléia Legislativa, da mesma como hoje tenta vender a ilusão de que, criada a agência, a região metropolitana tem tudo para deslanchar. Queremos alertar que não é bem assim. Sequer à Assembléia Legislativa foi encaminhado ainda o projeto de lei complementar criando o fundo de investimentos, que também está previsto lá atrás, na lei nº 870, de 2000. Portanto, vencida a aprovação dessa agência, ainda teremos de aguardar o envio do projeto do fundo, sua tramitação e posterior aprovação pela Assembléia Legislativa.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, gostaria de aparteá-lo, uma vez que sei da sua preocupação com a região metropolitana de Campinas. Ao longo da história da consolidação dessa região metropolitana, tivemos os momentos da decisão pela lei da criação da região, e depois sua consolidação política.

Na realidade, a política, na minha visão, se deu com sua participação, além da de outros Deputados, como a nobre Deputada Célia Leão, os nobres Deputados Carlos Sampaio e Edmir Chedid, dentre tantos outros parlamentares desta Casa que têm também interesse na consolidação desse processo. Na minha opinião esse é um processo. A consolidação da região metropolitana não depende apenas de lei. A lei, na minha ótica, ela apenas consolida uma vontade política. Não basta a lei da criação da região metropolitana se os 19 Prefeitos daquela região não estiverem convencidos de construir culturalmente uma estrutura metropolitana capaz de dar vazão e seguimento à consolidação de projetos importantes, macroprojetos, de interesse metropolitano.

Quando V. Exa. diz que tardiamente o Governo encaminha para cá essa lei, tenho de dizer que meu entendimente neste ponto é divergente. O Governador Geraldo Alckmin remeteu o projeto dia 22 de outubro do ano passado. Ao longo desse processo de consolidação da região metropolitana tivemos alguns momentos particulares, como o momento eleitoral, que praticamente selou por algum tempo a possibilidade de avançarmos na articulação política da região metropolitana de Campinas, porque, como V. Exa. bem o sabe, que quando se disputou a eleição houve um vazio de poder, e os Prefeitos não tiveram interesse em debater a questão, apesar de ela se transformar, do ponto de vista do interesse regional, em um mote de campanha dos candidatos à época, não só a Prefeito, mas também a Deputado.

A região metropolitana, na minha visão, não depende apenas da lei, que apenas consolida a vontade política da região de se constituir como região, de se materializar como região, de agir como região metropolitana. Foi exatamente esse, na minha opinião, ganhando pontos, o caminho percorrido pela região metropolitana de Campinas, quando se constituiu, como diz V. Exa. acertadamente, o conselho consultivo, que é uma inovação do processo de consolidação da região metropolitana.

Quanto a essa lei que cria a agência, V. Exa. chegou a afirmar que não haveria interesse do Governo em colocar esse projeto na pauta. Acredito que o faz de maneira equivocada, porque, no dia de uma declaração de V. Excelência num jornal regional de que não haveria interesse do Governo, eu havia comunicado ao Líder do Partido dos Trabalhadores, nobre Deputado Antonio Mentor, que o Governo estava recebendo uma emenda de V. Exa. para ser aprovada no projeto, e recentemente uma segunda emenda foi aceita, do ponto de vista do Governo, para que pudéssemos votar esse projeto.

Semana passada, o Deputado Antonio Mentor me comunicou, como Líder do Governo, a anuência para que votemos essa proposta de criação da agência metropolitana. Portanto, nobre Deputado Renato Simões, quero dizer que tenho grande respeito pelos interesses regionais de V. Excelência, como de resto outros parlamentares nesta Casa, e que vejo que este projeto está neste momento maduro para ser votado, tanto da parte do Partido de V. Excelência, como dos demais partidos, o PTB, o Líder da Bancada do PSDB, enfim, de todos os partidos, todos já manifestaram a vontade de aprovação desse projeto. Quero crer que hoje, o mais tardar amanhã, ou no máximo semana que vem, poderemos ter a criação dessa região, com a vontade política do Governo, sim, de aprovar essa matéria, e que entendo da maior importância para que demos um passo importante na consolidação da região metropolitana de Campinas. Agradeço a V. Exa. pelo aparte.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Vanderlei Macris, agradeço o aparte de V. Excelência, que é uma das lideranças regionais importantes e profundamente empenhadas na criação da região metropolitana.

De fato questionei a prioridade da agenda de votação dos projetos do Executivo nesta Casa. Foi justamente o encerramento do projeto prioritário que V. Exa. escolheu - a projeto da reforma da previdência - que permite espaço para que abramos agora a votação dessa matéria. Evidentemente, esperamos que um outro projeto do Executivo, considerado mais prioritário, não atropele essa pauta, para que possamos esgotá-la e votá-la, até porque V. Exa. registrou aqui que a ação dos Deputados no aprimoramento do projeto será respeitada pelo Executivo, coisa que não acontece muito nesta Casa - projeto do Governo normalmente não se emenda. Mas vamos aproveitar dessa boa vontade para aprimorar esse projeto.

Quero ainda dizer que o fundo de investimentos metropolitanos, também previsto na Lei Complementar nº 870, poderia estar tramitando conjuntamente. Tem razão o nobre Deputado Vanderlei Macris quando diz que a lei é expressão de uma vontade política consolidada. Quando questiono o envio tardio dos projetos - ou seja, de 2000 a 2002 esperamos o envio do projeto, para sua aprovação em 2003, para que depois chegue um novo projeto até o final do ano, para ser votado em 2004, ano em que os municípios estarão empenhados na disputa eleitoral para as Prefeituras - isso significa um período imenso de desgaste da idéia de região metropolitana.

Legitimamente a sociedade local cobra: qual é o fruto concreto que a região metropolitana trouxe? Qual é a obra concreta que a região metropolitana realizou? Quais são as políticas públicas concretas que a região metropolitana implementou? Só teremos condições de mostrar aquilo que os estados e os municípios isoladamente já faziam e poderiam continuar fazendo à revelia da existência da região metropolitana.

É, então, nesse sentido que não podemos também mistificar, como aos poucos se faz na região, de que a coisa não andou agora, porque não havia agência. Mas agora vamos ter agência, e a coisa se resolveu. Não resolveu ainda, porque o problema orçamentário não está resolvido. Analisem a Lei de Diretrizes Orçamentárias que votaremos agora em junho. Não há lá espaço para as definições metropolitanas da região de Campinas. Como no orçamento de 2001, não há nenhuma rubrica orçamentária para a região metropolitana de Campinas, porque não há fundo. Se não há fundo, não há recursos. Não havendo recursos a região metropolitana se esvai.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Agradeço e parabenizo pelo seu sempre brilhantismo ao utilizar a tribuna, defendendo as suas idéias, as suas ponderações e, também, a bancada que V.Exa. faz parte.

Só queria fazer uma colocação, a título de esclarecimento, no que tange a questão de dinheiro para implementação dessa agência. Vossa Excelência muito bem ponderou que uma coisa é a questão administrativa. Outra coisa são os executivos para viabilizar a execução das definições e políticas que são definidas pelos dirigentes e Prefeitos daquela região, visando sempre os interesses da população campineira.

Mas o próprio art. 24, da PLC 43, aborda uma questão que eu considero relevante: “para atender a despesas decorrentes desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais, até o montante de 784.700 reais, e proceder a inclusão no orçamento do Estado as devidas classificações orçamentárias”. Então, o próprio projeto do Governador Geraldo Alckmin, que estamos discutindo, já prevê simultaneamente a autorização desta Casa para o Governador do Estado implementar a legislação que iremos aqui votar. Portanto, a Agência Metropolitana de Campinas.

Em relação ao fundo, que V.Exa. aborda com muita maestria, entendo que primeiro tem que se fazer a implementação, dar o corpo administrativo, técnico, desta norma, como conseqüência e concretização desta norma, e, posteriormente, aí sim, definida a questão administrativa, a instalação do corpo administrativo, e, aí sim, de acordo com as demandas que são definidas naquela própria agência, discutir-se-á a questão do fundo que no momento próprio estaremos abordando. Obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., mas esse argumento tem sido brandido pelo Executivo na defesa desse processo fatiado. E o questionamento se mantém válido, porque 748 mil reais, como dotação inicial, correspondem àquilo que a agência necessitará para se instalar. Para criar os seus cargos, para comprar as suas mesas, as suas escrivaninhas, fazer a nomeação, dar o arcabouço administrativo

Mas o questionamento em relação ao fundo diz respeito menos à necessidade burocrática de funcionamento da agência, e mais à capacidade de atração de recursos. Há municípios, como Campinas, que já decidiram, nos seus orçamentos, por contribuir com o fundo de investimentos metropolitanos. Mas não pode fazê-lo,. Há também grandes oportunidades de busca de recursos federais e de organismos internacionais, por exemplo, para saneamento básico, para habitação popular. E o fundo, não existindo, não há como captá-los.

Então, da mesma forma que o Estado argumenta que está atrasando o envio do processo da Defensoria Pública, para mandar junto, para que tramitem conjuntamente o projeto que cria a Defensoria Pública e o projeto da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, nós também reivindicávamos que esses projetos pudessem caminhar juntos. A sua implementação, até nas disposições transitórias, poderia ser diferenciada, dando um prazo para que a agência começasse a funcionar, em seguida, para criar o fundo e começasse a captar. Mas o fato é que estamos fazendo um processo em que, entre um projeto aprovado e um outro encaminhado, passam-se dois anos. E assim a idéia de região metropolitana acaba se desmoralizando para largos setores da opinião pública.

Quero concluir, apelando, sim, ao líder do Governo e às bancadas governistas, para que esse processo deslanche, e nós possamos aprovar, com as emendas que colaboram para o aprimoramento do projeto, de modo que tenhamos o funcionamento da região metropolitana cada vez mais agilizada. E que o Governo do Estado possa provar o discurso que tem de democratizar a relação com os municípios. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, venho a esta tribuna, na tarde de hoje, para algumas considerações, além de, é claro, dar o meu apoio ao Projeto de lei Complementar nº 43, de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, que tramita por esta Casa e que trata da criação da Agência Metropolitana de Campinas e outras providências correlatas. É evidente que a região metropolitana de Campinas, que abrange uma região economicamente vital para o Estado de São Paulo, merece e necessita da nossa aprovação neste Projeto de lei Complementar, que se encontra em discussão nesta Casa.

Fica aqui registrado o nosso apoio e as nossas considerações no sentido de que este projeto possa ter a sua tramitação e a sua aprovação, uma vez que, como disse há instantes, num aparte ao nobre Deputado Renato Simões, o Líder do Governo nesta Casa, nobre Deputado Vanderlei Macris, deu seu apoio integral a este projeto.

Srs. Deputados, na manhã de hoje, acompanhei o Sr. Secretário da Educação, Professor Gabriel Chalita, à cidade de Cerquilho, onde foi recebido pelo Prefeito nosso amigo e companheiro Aldo Sanson, ocasião em que ministrou uma palestra para 500 professores. Pudemos avaliar o grau de conhecimento, a inteligência e a forma como nosso Secretário da Educação conquistou os professores da rede estadual de ensino e das redes municipais, de quem ganhou o respeito e admiração. Foi uma palestra brilhante.

Aproveito também a oportunidade para comentar a decisão desta Casa que, ontem, numa votação maciça, aprovou o projeto do Sr. Governador do Estado de São Paulo que aumenta a alíquota de desconto do Ipesp em mais 5%. Para nossa surpresa, não tivemos a reciprocidade que nos é exigida em nível federal, uma vez que estamos apoiando, por coerência, o projeto de lei do Governo Federal que trata da Previdência dos funcionários públicos e da iniciativa privada.

Durante todos esses dias, seja na audiência pública que tivemos por mais de cinco horas debatendo a questão, seja nos Congressos de Comissões que se seguiram, era clara e evidente a forma com que o Partido dos Trabalhadores jogava para a platéia. O PT aqui na Assembléia de São Paulo age completamente diferente da forma com que agem os Deputados federais.

Quero dizer também que, por coerência, em nenhum momento nos intimidamos com as vaias e ofensas proferidas não só aos Deputados da base do Governo, mas a todos os Deputados indistintamente. Isso mostra que entre governar com seriedade e fazer oposição séria há uma grande diferença, é como se o que está para acontecer em nível federal não tem nada a ver com a situação do Estado de São Paulo. A questão do déficit na Previdência paulista, que neste ano deverá superar a casa dos sete bilhões de reais, em nenhum momento foi tratada pelos Deputados do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.

Eu venho de um tempo em que fazer política era honrar com a palavra empenhada em campanha, era seguir aquilo que falamos a vida toda. De repente, percebemos que o Partido dos Trabalhadores tinha um plano de poder e não de governo. Estarrecidos, estamos assistindo a mudança da história de um partido político, de um ideário político, porque assumiram o poder e hoje não sabem o que fazer com ele. O que se sabe, o que se sente, o que se vê, é uma taxa de juros que está matando a classe média, um desemprego brutal. Na minha região, o desemprego é uma coisa absurda, empresas demitindo 100, 200, 300 funcionários. E não se vê nenhuma preocupação do Governo Federal em reorientar sua política. Estamos assistindo a nossa economia num processo já beirando a uma estagnação, se já não estamos nela.

Ontem, com coerência, o vice-Presidente da República, numa reunião na Associação Comercial, aqui em São Paulo, declarou alto e bom som: “Estamos à beira de uma recessão, pior do que uma recessão, uma estagnação.” Onde vamos parar? Hoje, sentimos o desespero das pessoas que não têm uma perspectiva, vemos nossos jovens sem um horizonte. Como diz Fernando Henrique Cardoso, de quem o povo começa a sentir saudade, “o eleitor de Lula certamente deve estar desiludido com aquilo que ele acreditou que iria acontecer”. Estamos vendo um Governo inerte. O Governo que não consegue gastar nem o dinheiro previsto no Orçamento. Nenhuma obra em andamento. O país está parado, assistindo perplexo os banqueiros auferirem lucros exorbitantes. Estamos pagando a eles aquilo que não temos condições de pagar.

Este é o país que o PT, depois de tantas promessas, está deixando para nós. Temos sido, ao longo da nossa vida, um político que sempre procurou honrar com aquilo que dizia numa campanha eleitoral. Já fomos derrotados, já vencemos, mas nunca nos afastamos da palavra empenhada. Acho que, na classe política, temos por obrigação zelar pelo único capital verdadeiro que temos, que é a nossa palavra, que é o nosso compromisso. Se assumimos um compromisso, temos de honrar esse compromisso, temos de cumprir com a nossa palavra, com aquilo que colocamos durante a nossa vida. O PT não prometeu somente na campanha, prometeu durante a existência do partido, da sua vida desde a fundação, mas, chegando ao poder, mudou completamente aquilo que pregou durante toda a sua existência.

Aqui vemos as incoerências. Cobram do PSDB apoio ao governo federal, apoio às suas mudanças, apoio ao projeto da Previdência ao projeto da Reforma Tributária. E nós, por coerência, porque dizíamos que o país precisava dessas alterações, dessas mudanças, continuamos lá dizendo que vamos votar a favor. E aqui o que aconteceu? Tentaram jogar a opinião pública contra a base aliada do Governador Geraldo Alckmin. Foi a isso que assistimos durante todo o trâmite do projeto nesta Casa, mas fomos coerentes.

Governar exige sacrifícios. Governar exige tomar medidas que num primeiro momento podem ser difíceis, mas que são necessárias olhando para o futuro. O PT em âmbito federal está fazendo a coisa que deve ser feita, cobrando de nós aquilo que pregamos durante os oito anos que estivemos no governo. E eles aqui? Qual é a coerência do PT nesta Casa de Leis? Foi virar as costas para o seu projeto federal, criar dificuldades para que a opinião pública imaginasse que eles estavam contra, o que não acontecia, o que não acontece conosco em âmbito federal.

Vemos o nosso Presidente Fernando Henrique Cardoso colocar de uma maneira clara as incoerências, as dificuldades que hoje o Partido dos Trabalhadores tem em executar o governo, a forma de administrar. Vemos que não existe projeto, não existe nenhuma medida concreta no sentido de geração de emprego, e olha que foram prometidos dez milhões de empregos. Até este momento o que estamos vendo não são dez milhões de empregos, estamos vendo o aumento de milhares e milhares de desempregados nos últimos 90 dias por conta de uma política financeira que premia, de uma forma até irresponsável, os detentores do capital.

É a isso que estamos assistindo. Nada se faz, cria-se um programa, um Fome Zero, uma peça de publicidade, comemora-se a doação de dez toneladas de alimentos, como se com aquilo fosse acabar com a fome do Brasil. Dez toneladas são motivo de festa, fazem o encarregado do programa, o ministro José Graziano, deslocar-se de Brasília até São Paulo para receber dez toneladas de alimentos. O cantor Daniel, nas partidas beneficentes que faz pelo interior de São Paulo, arrecada e entrega para a população daquelas cidades 25, 30, 40, 50 toneladas há muito tempo. Vemos aqui uma grande festa de empresários no Estádio do Pacaembu recebendo o ministro José Graziano para entregar dez toneladas. Pura propaganda. Estão querendo perpetuar a pobreza. Querem acabar com os programas do bolsa-escola, bolsa-alimentação, do renda cidadã só porque tem uma grife, uma marca do PSDB.

Essas são as questões que gostaríamos de expor aqui e de pedir para sermos coerentes na nossa conduta porque ao que assistimos nesses dias que se passaram foi uma completa distância entre aquilo que se prega em Brasília e aquilo que se pratica em São Paulo, como se a reforma proposta em Brasília não tivesse nada a ver com aquilo que estamos propondo em São Paulo. Os senhores haverão de sentir, estaremos aqui para verificar como será o procedimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores quando vierem as mudanças federais, a taxação dos inativos, o aumento do tempo de contribuição previdenciária, o rebaixamento do teto dos salários ferindo o direito adquirido, a cláusula pétrea da nossa Constituição, vamos ter oportunidade de assistir a tudo isso aqui e vamos ver como realmente o Partido dos Trabalhadores vai se portar nesta Casa.

Mas acho que vai caber a todos os eleitores julgar se o PT pratica estelionato eleitoral ao exigir de forma oposta tudo aquilo que pregava. Como disse o ex-Presidente Fernando Henrique, “eu não votei no PT, mas boa parte de quem votou deve estar desiludida, porque não foi eleito para isso”. A proposta que levou o Presidente Lula a vencer as eleições era completamente diferente daquilo que está sendo colocado hoje em prática. O PT dizia que o real era um pesadelo, era um estelionato. O real não foi um estelionato porque está garantindo a estabilidade até hoje. Dizem que receberam uma herança maldita, Mas a única coisa que o PT está fazendo hoje é seguir a herança que ele recebeu, só que aplicando um arrocho no juro muito maior do que aquele praticado pelo então Ministro Pedro Malan. Essas são as nossas diferenças.

Na vida temos de ter coerência. O político tem de seguir a sua linha e tem de agir de acordo com aquilo que prega. É evidente que mudanças de curso são possíveis, mas elas têm de ficar muito claras durante uma campanha eleitoral: “Olha, tudo aquilo que preguei não está valendo mais. Vou fazer assim, se for eleito. Vou seguir essa linha, se for eleito. Vou agora para a eleição e o eleitor que votou em mim vai saber exatamente aquilo que vou fazer se eleito eu for.”

Esta é a coerência que temos de pedir a uma classe política, a um partido político. Temos de ter coerência e é por isso que a população acaba ficando descrente com os seus líderes e com a política, porque percebe claramente que o partido assume uma vitória brilhante mas não faz absolutamente nada daquilo que ele prometeu, dos compromissos que durante toda a sua existência assumiu com os seus seguidores e com os seus eleitores.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço-lhe, nobre Deputado. V.Exa. sabe do respeito que lhe tenho. Este tema da coerência partidária é um tema extremamente relevante e importante que V.Exa. traz à baila.

De fato, o PT tem se mantido como partido político ao longo desses vinte e tantos anos de sua existência, de forma reconhecida pela população brasileira como um partido que prega uma unidade de ação, a liberdade de pensamento e de debate, valores fundamentais para a tradição partidária brasileira que o PT incorporou.

V.Exa. já teve outras experiências partidárias: já foi membro do PDT e esteve conosco aqui em oposição ao governo Covas, no início da gestão, e hoje parece que se encontra bem à vontade na legenda que escolheu, o PSDB. Mas V.Exa. precisa se definir. Ou V.Exa. ataca o governo Lula porque está fazendo tudo aquilo que Fernando Henrique fez, ou V.Exa. ataca o governo Lula porque está fazendo tudo errado. Porque o discurso de V.Exa. tem essa ambigüidade. V.Exa. elogiou o governo por estar fazendo aquilo que Fernando Henrique sempre fez e desanca o governo falando do desemprego, da recessão e assim por diante. Na verdade isso mostra que o PSDB está sem discurso neste momento da vida nacional porque foi derrotado política e eleitoralmente nas eleições passadas e nos legaram um passado tétrico com crise inflacionária, com desvalorização cambial, com desaceleração da economia e esperam que em seis meses o governo Lula dê conta de um país destroçado que V.Exas. nos entregaram.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - A coerência não precisa de tempo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para concluir, de fato V.Exa. tem muita razão em falar da coerência. Mas quero dizer que nós gostaríamos que o PSDB dissesse qual é a sua proposta de reforma da previdência estadual. Porque o que V.Exas. mandaram para esta Casa, contra o que o PT votou ontem, foi um mero ajuste fiscal, uma mera mudança de alíquota. E realmente não podíamos concordar com isso e coerentemente com o nosso passado e com o nosso presente votamos contra aquele projeto. Muito obrigado pelo aparte concedido.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Agradeço ao nobre Deputado Renato Simões, pois é sempre um prazer poder ouvi-lo. Podemos dizer que não concordamos absolutamente com nada do que V.Exa. disse aqui, mesmo porque fiz questão de dizer que a linha seguida pelo governo Lula é a mesma de Fernando Henrique. Mas o remédio está muito forte. Não há necessidade nenhuma de levar este país à recessão. E não é este Deputado quem diz. Quem diz é uma grande corrente dentro do próprio Partido dos Trabalhadores. É o vice- Presidente da República, que não concorda com a política econômica tão forte e tão rigorosa que o PT está conduzindo neste país.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, gostaria de dizer que é importante, sim, que fiscalizemos o Governo Federal. É muito importante, embora este Governo esteja há menos de seis meses no poder. Contudo, é importante a preocupação de Vossa Excelência. Repetindo, embora o tempo ainda não seja suficiente para entendermos se essa será a política definitiva do Governo Federal. Parabéns pelo pronunciamento, nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Rafael Silva, e continuo dizendo que o Partido dos Trabalhadores precisa ter coerência. O povo brasileiro certamente não irá esquecer tudo aquilo que o PT prometeu e tudo aquilo que infelizmente está fazendo. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, faço a seguinte convocação em nome da Presidência efetiva da Casa: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

- N.R.: A Ordem do Dia da 16ª Sessão Extraordinária foi publicada no Diário Oficial do dia 18.6.03)

 

Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembro ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 38 minutos.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.

 

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