20 DE JUNHO DE 2007

062ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: CARLOS GIANNAZI, CIDO SÉRIO, BRUNO COVAS, VAZ DE LIMA, ROGÉRIO NOGUEIRA, JONAS DONIZETTE e DONISETE BRAGA

 

Secretário: VICENTE CÂNDIDO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 20/06/2007 - Sessão 62ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: CARLOS GIANNAZI/CIDO SÉRIO/BRUNO COVAS/VAZ DE LIMA/ROGÉRIO NOGUEIRA/JONAS DONIZETTE/DONISETE BRAGA

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - RUI FALCÃO

Denuncia a violência praticada contra os estudantes na Faculdade de Ciências e Letras da Unesp de Araraquara, promovida pelo reitor, que mesmo durante as negociações retirou os alunos com o uso da Tropa de Choque. Fala sobre as disputas internas do PSDB em São Paulo. Informa que dois contratos da obra da calha do rio Tietê foram julgados irregulares pelo TCE.

 

003 - MARCOS MARTINS

Solidariza-se com os estudantes da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp de Araraquara detidos durante a operação de desocupação promovida pelo reitor da universidade. Comenta a falta de fiscalização no uso de catalisador nos carros, o que promove um aumento da poluição.

 

004 - Presidente CARLOS GIANNAZI

Anuncia a visita de Vereadores da Frente Parlamentar de Criação de Aglomeração Urbana da região de Jundiaí, São Paulo.

 

005 - MÁRIO REALI

Discorre sobre os problemas de moradia no Estado de São Paulo. Preocupa-se que menos de 10% do orçamento estadual são gastos com habitação.

 

006 - CIDO SÉRIO

Assume a Presidência.

 

007 - VANDERLEI SIRAQUE

Convida para a instalação, amanhã nesta Casa, da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico. Informa que a Frente Parlamentar irá defender alíquotas mais justas para o ICMS, combatendo assim a guerra fiscal, e aumentando a competitividade.

 

008 - VITOR SAPIENZA

Apóia o Deputado Vanderlei Siraque na questão da guerra fiscal. Apela ao Governo do Estado a instalação do Poupatempo de Osasco.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Relata a audiência ocorrida ontem, nesta Casa com a Secretária Estadual de Educação.

 

010 - DONISETE BRAGA

Comenta a visita da Ministra do Turismo, Marta Suplicy, ao Grande ABC, onde houve a liberação de verbas para o desenvolvimento turístico da região.

 

011 - DAVI ZAIA

Informa sua participação em evento organizado pela Central de Cooperativas de Trabalho do Estado de São Paulo, onde se discutiu a situação das cooperativas de trabalho. Destaca a importância do cooperativismo e a necessidade de sua regulamentação.

 

012 - Presidente CIDO SÉRIO

Anuncia a visita de servidores do Ministério da Cultura, acompanhados do Deputado Carlos Giannazi.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - VICENTE CÂNDIDO

Tece comentários sobre o filme "Batismo de Sangue" que aborda os anos da ditadura militar no país. Fala sobre a falta de políticas públicas para o cinema nacional. Discorre sobre o trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa (aparteado pelos Deputados Adriano Diogo e Carlos Giannazi).

 

014 - DONISETE BRAGA

Reitera a necessidade de implantação da Frente Parlamentar em defesa do setor Químico, Petroquímico e de Plástico. Fala de sua indignação com a resposta à indicação de sua autoria, na qual solicitara instalação de Delegacia Seccional de Polícia e unidade do IML na cidade de Mauá.

 

015 - RAFAEL SILVA

Discorre sobre a situação dos trabalhadores do setor sucroalcooleiro na região de Ribeirão Preto, principalmente os que trabalham no corte da cana-de-açúcar (aparteado pelos Deputados Adriano Diogo e Marcos Martins).

 

016 - JOSÉ AUGUSTO

Discorre sobre os problemas que afetam a sociedade brasileira como a violência. Diz que a informação é a melhor ajuda para a sociedade se organizar.

 

017 - MÁRIO REALI

Divulga os números relativos a criação de empregos na cidade de Diadema, sendo que as pequenas empresas são as que mais empregam, onde o setor mais desenvolvido é o de plásticos (aparteado pelo Deputado José Augusto).

 

018 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, sugere que se discuta na audiência com o Secretário do Meio Ambiente na Comissão de Defesa do Meio Ambiente as questões da queima da palha de cana na região de Ribeirão Preto e das denúncias de existência de trabalho escravo nas usinas.

 

019 - Presidente CIDO SÉRIO

Anuncia a presença do Vereador Rodrigo Fagnani, o "Popó", e do Secretário de Cultura e Turismo de Valinhos, Danilo Sorroce, acompanhados pelo Deputado Bruno Covas.

 

020 - BRUNO COVAS

Assume a Presidência.

 

021 - OLÍMPIO GOMES

Pelo art. 82, fala de suas motivações para o seu pedido de instauração de CPI para apurar envolvimentos e corrupção com a máfia de caça-níqueis.

 

022 - Presidente BRUNO COVAS

Anuncia a presença da Dra. Roberta Cristina Rossa, presidente da OAB, subseção Franco da Rocha, acompanhada do Deputado Fernando Capez.

 

023 - JOSÉ AUGUSTO

Pelo art. 82, comenta o desemprego existente em Diadema e defende a instauração na cidade de uma Fatec voltada ao Pólo de Cosméticos e ao de Plásticos.

 

024 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, pede apoio de seus pares à CPI sobre as máquinas caça-níqueis, e ressalta sua importância.

 

025 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, critica a ilação do Deputado Olímpio Gomes de existência de corrupção na Polícia Civil.

 

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

027 - OLÍMPIO GOMES

Para reclamação, lembra o papel fiscalizador desta Casa e a excelência da instituição Polícia Civil, mas confirma a necessidade de se apurar eventuais desvios.

 

028 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, afirma que o Deputado Olímpio Gomes está prejulgando a Polícia Civil, e lembra que o Ministério Público está apurando as denúncias havidas.

 

029 - VANDERLEI SIRAQUE

Para reclamação, defende o papel de fiscalização desta Casa e a apuração de denúncias de corrupção envolvendo a Polícia Civil e a máfia dos caça-níqueis.

 

030 - RAFAEL SILVA

Para reclamação, fala dos problemas de saúde causados pela queima da palha da cana de açúcar e defende sua imediata proibição.

 

ORDEM DO DIA

031 - ADRIANO DIOGO

Para reclamação, protesta contra intervenção do Governo do Estado no Sindsaúde, em retaliação à greve do setor.

 

032 - ROBERTO MORAIS

Para reclamação, expressa satisfação com o anúncio de instalação de Fatec em Piracicaba.

 

033 - RAUL MARCELO

Para comunicação, repudia o uso da força pelo governo do Estado, em vez de diálogo, para resolver a questão das ocupações por estudantes das reitorias das universidades públicas.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, pedindo a alteração da ordem do dia. Põe em discussão o PLC 32/05.

 

035 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 32/05 (aparteado pelos Deputados Raul Marcelo, Olímpio Gomes e Roberto Felício).

 

036 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Assume a Presidência.

 

037 - CIDO SÉRIO

Discute o PLC 32/05 (aparteado pelos Deputados Rui Falcão, Donisete Braga, Adriano Diogo e Edson Ferrarini).

 

038 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

039 - CONTE LOPES

Discute o PLC 32/05 (aparteado pelos Deputados Olímpio Gomes, Edson Ferrarini e Adriano Diogo).

 

040 - BARROS MUNHOZ

Requer a prorrogação da sessão por uma hora.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora.

 

042 - JONAS DONIZETTE

Assume a Presidência.

 

043 - RUI FALCÃO

Discute o PLC 32/05 (aparteado pelos Deputados Conte Lopes, Barros Munhoz, Carlos Giannazi, Olímpio Gomes e Cido Sério).

 

044 - DONISETE BRAGA

Assume a Presidência.

 

045 - BARROS MUNHOZ

Discute o PLC 32/05(aparteado pelos Deputados Olímpio Gomes e Marcos Zerbini).

 

046 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Declara encerrada a discussão do PLC 32/05. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 19h40min, reabrindo-a às 19h41min. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 19h41min, reabrindo-a às 19h43min.

 

047 - BARROS MUNHOZ

Requer a prorrogação da sessão por uma hora.

 

048 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por uma hora. Suspende a sessão, por conveniência da ordem, às 19h44min, reabrindo-a às 19h56min. Lê o art. 175 do Regimento Interno.

 

049 - SIMÃO PEDRO

Informa a inexistência de acordo de Líderes para votação hoje da emenda aglutinativa substitutiva ao PLC 32/05, que considera deva ser publicada.

 

050 - Presidente VAZ DE LIMA

Nos termos regimentais, adia a votação PLC 32/05 para publicação de sua emenda aglutinativa substitutiva. Anuncia a discussão e votação do PL 28/05.

 

051 - CAMPOS MACHADO

Indaga sobre a necessidade de publicação de emendas aglutinativas.

 

052 - Presidente VAZ DE LIMA

Responde ao Deputado Campos Machado.

 

053 - CAMPOS MACHADO

Requer a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

054 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 20h01min, reabrindo-a às 20h05min.

 

055 - CAMPOS MACHADO

Pergunta sobre a retirada do pedido de publicação da emenda aglutinativa.

 

056 - SIMÃO PEDRO

Discorre sobre entendimento havido para a votação do PLC 32/05, e considera ser dispensável a publicação de sua emenda aglutinativa.

 

057 - Presidente VAZ DE LIMA

Informa que, sendo dispensada a publicação da emenda aglutinativa ao PLC 32/05, a propositura não fica com sua apreciação adiada. Põe em votação requerimento, do Deputado Barros Munhoz, propondo método de votação para o PLC 32/05.

 

058 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação do PLC 32/05 em nome do PT.

 

059 - OLÍMPIO GOMES

Encaminha a votação do requerimento de método de votação do PLC 32/05 em nome do PV.

 

060 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação do PLC 32/05 em nome do PSOL.

 

061 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e dá por aprovado requerimento, do Deputado Barros Munhoz, propondo método de votação para o PLC 32/05.

 

062 - OLÍMPIO GOMES

Solicita verificação de votação.

 

063 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quorum insuficiente para deliberar, ficando adiada a votação.

 

064 - CAMPOS MACHADO

Requer a prorrogação da sessão por um minuto.

 

065 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação de declara aprovada a prorrogação da sessão por um minuto.

 

066 - CAMPOS MACHADO

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

067 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/6, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VICENTE CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Convido o Sr. Deputado Vicente Cândido para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VICENTE CÂNDIDO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, na madrugada de hoje um ato de violência se abateu sobre os estudantes da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp de Araraquara.

Havia uma ordem judicial para a desocupação, mas, em meio à negociação, na calada da noite, o reitor solicitou - e foi atendido - a presença da tropa de choque da Polícia Militar, que retirou os estudantes. Vários foram detidos e na manhã de hoje passaram por exame no Instituto Médico Legal. Já não há mais ninguém detido, mas queríamos denunciar esse ato de violência.

É evidente que a tropa da Polícia Militar cumpriu com sua obrigação de retirar os estudantes, mas o que nos chama a atenção é que o reitor, podendo ter solicitado a presença da tropa de choque anteriormente, abriu negociação. Justamente em meio à negociação, sem que ninguém tivesse noção do que estava acontecendo, os estudantes já em clima de desocupação, porque pretendiam ver atendidas suas reivindicações, são despejados com a ação da tropa de choque, com tudo que uma ação, para cumprir ordem judicial, provoca.

No momento em que a reitora da USP diz ter encerrado as negociações - esperamos que ela reveja essa posição -, tememos que fatos semelhantes possam ocorrer. Não se pode, no meio de um processo de negociação, exigir a presença da tropa. Foi um ato lamentável.

Entramos em contato com as autoridades municipais de Araraquara, que estavam mediando as negociações. O Prefeito Edinho estava em Brasília e, em virtude do problema que ocorreu com o Cindacta, não pôde voltar imediatamente. Falamos com sua chefia de gabinete e estamos passando essas informações aos nossos colegas para que estejamos prevenidos e possamos evitar que algo semelhante aconteça no campus da Universidade de São Paulo.

Quero aproveitar, Sr. Presidente, para registrar que prossegue a disputa surda entre as duas facções - pelo menos são duas conhecidas - em que se dividem os tucanos em São Paulo. Certamente deve haver mais. Mas são as duas mais fortes: a liderada pelo Governador José Serra e a comandada pelo ex-Governador Geraldo Alckmin.

O Tribunal de Contas do Estado vetou dois contratos de obras no Tietê, do Governo Alckmin, considerados irregulares, no valor de 45,5 milhões. Foram identificadas falhas graves, como exigências restritivas, que prejudicariam a competitividade.

Ou seja, suspeito de licitação dirigida. Dizem respeito à calha do Rio Tietê, justamente o rio onde vimos, durante o processo eleitoral, placas e placas sucessivas. Agora talvez a lei do Secretário Estadual para Assuntos da Capital proíba essas placas. Mas naquela ocasião era o rio mais limpo do mundo, só faltavam chegar praias às margens do Rio Tietê, que estava despoluído, limpo, com a calha aprofundada, com aquelas coisas de concreto e só aparece agora.

Quer me parecer que, assim como a revisão dos contratos, todo aquele recadastramento de funcionários, isso compõe um pacote anti-alckmista que é feito por baixo do pano, mas que vai atritando cada vez mais essas relações no ninho do tucanato e que podem explodir no ano que vem na sucessão municipal. O Secretário Estadual para Assuntos da Capital tenta se credenciar como candidato governista à sua própria sucessão e o ex-governador, voltando do seu período sabático na Universidade de Harvard, diz que o lugar é dele. Novos fatos surgirão e acompanharemos interessadamente o que vai acontecer.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente, vereadores que se encontram nos visitando representando a região de Jundiaí, colocamo-nos à disposição para travar juntos uma luta pelas demandas da região.

Gostaria de me solidarizar com as palavras do nobre Deputado Rui Falcão sobre a universidade em Araraquara. Faltou habilidade, queremos contestar. Recebi um comunicado de um pai de aluno muito preocupado com a situação do seu filho e como os estudantes foram tratados. Lamentavelmente ainda vemos esse tipo de procedimento. Quero me solidarizar com os estudantes, com o movimento e com as palavras do meu companheiro Rui Falcão.

Sr. Presidente, li no Clipping de hoje: “Secretário Sidney Beraldo diz que atendimento a setores municipais seguirá modelo do Poupatempo”. Caro Sidney Beraldo, por gentileza, resolva logo a questão do Poupatempo de Osasco. Está tudo acertado, estamos aguardando.

Nessa onda de preocupação com o meio ambiente pesquisamos o que poderíamos fazer, como Deputado estadual, a respeito dos catalisadores de carros. Há uma lei federal que obriga os novos veículos a terem catalisador para poluir menos o meio ambiente. Acontece que as motos não o possuem. Seria interesse que tivessem e que houvesse uma fiscalização, além de medidas para evitar adulteração. O preço do catalisador é muito alto, mais alto do que o escapamento. As pessoas vão à oficina, emendam um cano por dentro do catalisador. Olhando de fora, parece que tem o catalisador. Não há nenhum tipo de controle. Depois, os catalisadores não funcionam, causando poluição. Não se trata de legislação estadual, por isso fizemos uma moção à esfera federal solicitando incentivo para baratear o preço dos catalisadores, para estimular a população a substituir de fato o catalisador, e não fazer uma gambiarra que, aparentemente, estaria enganando os guardas, mas no fundo estamos enganando a nós próprios, uma vez que a poluição nos afeta. É uma preocupação mundial.

Não podemos fechar os olhos diante desse problema, assim como uma série de produtos que poluem e matam, como o amianto. Peço aos Deputados apresentarem projetos proibindo o uso desse produto cancerígeno pelo país inteiro. Apresentamos um projeto na Assembléia Legislativa para proibir o uso desse produto cancerígeno que possui substituto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos nossos colegas parlamentares da Frente Parlamentar pela Criação de Aglomeração Urbana da Região de Jundiaí, os vereadores André Queiroz Guimarães, de Louveira; Georgina Aparecida, de Atibaia; Carlos Alberto Kubitza, Carlão, de Jundiaí; Osvando Ferreira dos Santos, de Itupeva; Marco Antonio Marchi, de Itupeva; Odair Ito, de Campo Limpo Paulista; Joaquim César da Silva, de Campo Limpo Paulista e o Prof. Luciano Braz, de Várzea Paulista. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, que ontem aconteceu uma brilhante intervenção na audiência com a Secretária de Educação do Estado, questionando uma série de problemas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, vereadores da região de Jundiaí, que estão lutando para a criação do aglomerado urbano.

 Nas diversas regiões metropolitanas se concentram a riqueza, mas se concentram os problemas também. Precisamos de uma atuação do Estado, articulada com essas regiões, para podermos avançar na solução dos problemas. Mas, venho hoje a esta tribuna para falar dos problemas relativos à moradia no nosso Estado.

Nesse final de semana estive no encontro da União dos Movimentos de Moradia, em Campinas, onde ouvi muitas queixas em relação à interlocução do Estado com os movimentos de moradia seja no cumprimento da política estadual da constituição do Conselho e do Fundo Estadual de Habitação, seja no atendimento das demandas prioritárias à população de até cinco salários mínimos. É exatamente por isso que venho hoje aqui.

Tendo acesso ao relatório quadrimestral e à prestação de contas dos recursos aplicados no Estado, trago também a preocupação de que menos 10% dos recursos da CDHU foram gastos. O problema existe e os recursos existem, porque esta Casa todo ano aprova 1% do ICMS para Habitação.

A apresentação do relatório quadrimestral foi na semana passada, inclusive, apresentando como resultado um superávit de oito bilhões e 400 milhões. Mas, os gastos com a Habitação não chegam a 10% do Orçamento.

Uma notícia do jornal “O Estado de S.Paulo” de ontem me surpreendeu. O Estado de São Paulo pede dois bilhões e 900 milhões para obras do PAC. Feito o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento, os estados agora irão apresentar seus projetos para ter acesso aos recursos do Ministério das Cidades. O Estado representa todos os municípios, todos os movimentos organizados, enfim, todas as demandas. Essa é que deveria ser a postura do Governo  ao apresentar esse pleito que no total, entrando com os recursos do Estado, dá algo em torno de quatro bilhões e trezentos.

Ao avaliar a execução orçamentária da CDHU, surpreende-me ver que não se chega aos 10 por cento. Porque se colocarmos os recursos já aprovados para o Orçamento de 2007 mais a possibilidade de obtenção de recursos do Governo Federal, poderíamos dobrar a produção de unidades e não chegar a essas 51 mil unidades, que é o pleito até 2010. Temos condições para isso. Nas propagandas durante o processo eleitoral falava-se sempre que a CDHU produziu mais de 20 mil unidades por ano. Na verdade, ela não chega a produzir 18 mil unidades. Mas, se chegasse a produzir 18 mil unidades, mais os recursos do Ministério das cidades, poderíamos chegar a 36 mil unidades por ano.

Acho que seria essa a maneira de alavancar o atendimento dessas demandas, reduzindo o déficit habitacional. É por isso que o PAC é importante. É planejar a ação para os próximos anos para se chegar até 2010 com uma produção ano-a-ano com os recursos financeiros viabilizados. A Fundação João Pinheiro aponta que esses recursos são para a principal demanda desse déficit apontado de 879 mil unidades no Estado de São Paulo. A maior parte dessas unidades é para cidadãos paulistas que não têm acesso ao mercado da construção civil e para isso precisa de subsídios. Por isso os recursos orçamentários são importantes, para garantir o subsídio para o acesso à moradia.

Dessa forma, quero reiterar a nossa cobrança de que é preciso haver interlocução com os movimentos sociais, de que é preciso haver controle social sobre os recursos. Para isso é fundamental a criação do Conselho e do Fundo. Às vezes, sou insistente porque é importante para garantirmos avanços no acesso à moradia como direito.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cido Sério.

 

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O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero insistir para que os Srs. Deputados desta Casa assinem o pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito referente à Máfia dos Caça-Níqueis no Estado de São Paulo e a sua relação com setores da Polícia Civil de São Paulo e o crime organizado. Assim, vamos apurar para inocentar os inocentes e mandar os bandidos para a cadeia. Esse é o primeiro ponto.

Segundo: quero convidar os Srs. Deputados para a instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico do Estado de São Paulo, amanhã, dia 21 de junho, às 18 horas, no Plenário Tiradentes. Todos os Deputados que ainda não assinaram a Frente estão convidados a assiná-la.

Por que estamos instalando essa Frente? Porque no Brasil existem quatro pólos químicos e petroquímicos: em Campos, no Rio de Janeiro; em Triunfo, no Rio Grande do Sul; em Camaçari, na Bahia, e aqui em São Paulo fundamentalmente na região do Grande ABC, em especial nas cidades de Santo André e Mauá.

Para que os Srs. Deputados tenham uma idéia, o Estado de São Paulo consome quase 60% de todo o produto químico e petroquímico que é produzido no País e produz apenas 36 por cento.

Segundo, enquanto no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia paga-se 12% de alíquota do ICMS, aqui no Estado de São Paulo paga-se 18%, o que impede o desenvolvimento do nosso Estado.

Os pólos do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia estão crescendo. São Paulo também está crescendo, só que em menor proporção em relação aos demais estados.

Em 1967 e 1969, 100% do pólo petroquímico estava no Estado de São Paulo. Depois foi para Triunfo, no Rio Grande do Sul, e em Camaçari, na Bahia. Hoje, Campos, no Rio de Janeiro, está superando todos os pólos do País e a concorrência está sendo desleal. Ou se aumenta nos outros estados ou se diminui a alíquota no Estado de São Paulo. Não podemos mais conviver com essa guerra fiscal.

Acredito que se houver redução da alíquota poderíamos aumentar a arrecadação do Estado de São Paulo através da expansão da indústria em nosso Estado e através da regularização de diversos setores de plásticos, que são as pequenas empresas, assim como valorizaremos todo o Estado de São Paulo, em especial as cidades de Santo André e Mauá.

Na cidade de Santo André, temos o repasse 37% de toda a arrecadação do ICMS, que depende do pólo químico e petroquímico. Em Mauá, mais de 60% depende desse setor. Também já temos desenvolvimento em Cubatão, no Vale do Paraíba, em Paulínia, na região de Campinas, favorecendo todo o Estado de São Paulo.

A Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico do Estado de São Paulo será instalada amanhã, dia 21 de junho de 2007, às 18 horas, no Plenário Tiradentes, para o bem do povo do Estado de São Paulo, para o bem da nossa indústria, dos nossos tributos e dos nossos empregos.

 

O Sr. Presidente - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a presença, telespectadores da TV Assembléia; no domingo passado, tive a oportunidade de participar dos festejos da Vila dos Remédios, em Osasco.

  Estive com o Prefeito Emidio de Souza, que foi Deputado Estadual nesta Assembléia Legislativa, e ouvi uma justa reivindicação em relação ao Poupatempo.

  Como amigo do Prefeito de Osasco, fiquei encarregado de fazer um apelo ao Secretário Sidney Beraldo no sentido de atender à justa reivindicação da população de Osasco no que se refere ao Poupatempo.

  Sem dúvida alguma, o Poupatempo, uma iniciativa do PSDB que deu certo tem que ser estendido ao Município de Osasco, mesmo porque não estamos discutindo quem é o seu prefeito, mas sim o benefício que pode ser levado àquele Município que, por circunstâncias, está sendo administrado por um Prefeito do PT - e digo, muito bem administrado.

  Quero também fazer minhas as palavras do Deputado Vanderlei Siraque. Deputado Vicente Cândido, não fique muito entusiasmado porque não vou assinar a ficha do PT, porém tenho que dar razão a quem a possui.

  A manifestação do Deputado Siraque procede. V. Exa., Deputado Cândido, que é o patrono dos micro-empresários, sabe bem a que estou me referindo. Se não tomarmos o devido cuidado, dia após dia perderemos arrecadação porque, infelizmente, estamos ignorando o problema chamado guerra fiscal. Enquanto os demais estados guerreiam, esperamos levar os primeiros tiros para depois dar o troco.

  A propósito disso, na semana passada, tivemos a visita do Secretário Mauro, que fez uma exposição brilhante sob o aspecto financeiro, porém, na minha maneira de ver, no aspecto econômico-tributário deixou muito a desejar.

  Quando o indaguei a respeito da guerra fiscal, ele mencionou que São Paulo estaria disposto, sempre que necessário, a dar o troco. Ora, quem é forte não espera para dar troco! Se o nosso Estado está sendo atacado, tem que atacar também e fazer com que os demais estados da União nos respeitem como locomotiva do país. Não podemos continuar esperando o que vai acontecer.

  Aos Srs. Deputados que estão surpresos com esta manifestação quero dizer que, ao longo do tempo, aprendi - e bem - com vários Deputados experientes.

  Quero terminar deixando uma máxima do Deputado Campos Machado: “Somos aliados, não alienados”.

  Muito obrigado.

 

  O Sr. Presidente - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ontem, tivemos uma audiência pública na Comissão de Educação com a Presença da Secretária Estadual de Educação, Maria Lúcia Vasconcelos.

Tínhamos feito a convocação através de um Requerimento e ela compareceu. Estavam presentes várias entidades representativas do Magistério Estadual, vários Deputados, e a Secretária tentou responder as nossas indagações, que foram pautadas no termo que protocolamos na Comissão de Educação.

Entretanto, apesar da simpatia e da gentileza da Secretária, sentimos que as perguntas não foram respondidas de forma satisfatória, em vários aspectos. Quando levantamos a questão dos profissionais da Educação, do processo de sucateamento dos salários, do processo de degradação dos salários dos profissionais da Educação, a Secretária disse que não discutiria essa questão porque ela era pertinente ao Governo.

Expusemos que nem uma reforma, que nem um plano de Educação será viabilizado se não houver investimento no fator humano da Educação pública. Entendemos que o profissional da Educação é alma do processo educacional, é a alma das escolas. Se não houver investimento nos professores, não haverá saída para a escola pública.

Em primeiro lugar, ela não quis discutir a questão salarial, a questão da data-base e percebemos que a conversa seria um pouco difícil.

Outro assunto abordado foi o da escola de lata. Há muito, estamos denunciando que as escolas de lata do Estado de São Paulo estão sendo maquiadas, ou seja, o Governador José Serra quer passar a impressão à população de que está acabando com a escola de lata no Estado.

Na verdade, na nossa opinião e na de vários jornalistas - inclusive, em editoriais de vários jornais importantes do nosso Estado -, está havendo uma verdadeira maquiagem. A Secretária disse que não.

O Diário Oficial de hoje publicou um trecho da fala dela, que disse o seguinte: “Nem sempre a reforma é realizada da forma como gostaríamos. Segundo Maria Lúcia, apenas as estruturas das escolas são de metal. Elas receberam blocos de concreto e manta térmica nos telhados”.

Na verdade, a estrutura continua de lata. Em meu mandato como vereador, fiz diligências em várias escolas que estão em obras e em algumas cujas obras já foram entregues e vi, in loco, que só a estrutura externa dessas escolas foi substituída por blocos. A parte interna, não: as divisórias continuam de lata, de metal; o chão continua de metal. Houve um certo isolamento, mas a escola continua de lata, mesmo com o telhado, mesmo como isolamento. A impressão que dá é que a escola melhorou.

A Secretária ainda cita algo muito agressivo, principalmente para o aluno que está nessa escola de lata e para o profissional da Educação: “De acordo com laudos do IPT, emitidos antes e depois das reformas, a solução encontrada pelo Governo é satisfatória e atende às condições de conforto equivalentes às escolas tradicionais”.

Se a Secretária da Educação for trabalhar numa escola dessas e lá ficar por dois ou três dias, acho que não vai afirmar com tanta ênfase o que disse na audiência pública.

Temos conversado com os alunos, com os profissionais da Educação, com os funcionários, com a comunidade escolar e a reclamação continua: o calor continua; o barulho continua; quando é frio, é muito frio nessas escolas de lata.

Portanto, essa reforma é insuficiente e continuamos com 76 escolas de lata no Estado de São Paulo, o que é um verdadeiro absurdo. A maior rede de ensino da América Latina possui 76 escolas de lata, muitas delas na Capital.

Outro assunto discutido refere-se à Escola da Família. Em outro momento, falarei a respeito da contradição apresentada pela Secretária da Educação. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre colega de bancada que preside a nossa sessão, Deputado Cido Sério, Srs. Deputados, público que nos assiste, telespectadores da TV Assembléia e leitores do Diário Oficial. Venho à tribuna para noticiar um fato que tive oportunidade de acompanhar na tarde de ontem, juntamente com o meu colega Deputado Rui Falcão, e trata-se da visita da Ministra de Turismo, Marta Suplicy, à sede do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC.

Estiverem presentes também prefeitos, deputados e representantes dos municípios do Grande ABC. O Consórcio é presidido pelo Prefeito Adler Teixeira, o Kiko, de Rio Grande da Serra.

Na reunião, a ministra fez uma exposição sobre os programas e projetos que o Ministério realizará a partir deste ano até 2010. A ministra assumiu o compromisso, fato noticiado pela imprensa, de liberar 400 mil reais para que o Consórcio elabore um projeto que defina o perfil do turista que possa se interessar pela Região. O ponto mais importante da reunião foi quando a ministra abriu espaço para que cada prefeito pudesse apresentar projetos de seu município.

Nós ouvimos o representante da Prefeitura de São Bernardo do Campo, Fernando Longo. Ele falou sobre a possibilidade do Museu do Automóvel no ABC ter sede em São Bernardo do Campo. Ouvimos também o Prefeito de Santo André, João Avamileno, que falou sobre a recuperação e preservação da vila de Paranapiacaba. Há uma negociação com a rede ferroviária federal para retomar o trem, facilitando assim a ida das pessoas para conhecerem a vila histórica de Paranapiacaba.

Ouvimos também o representante da Prefeitura de Ribeirão Pires, que falou sobre a importância do município, que é hoje 100% área de manancial, mas com muitos atrativos, especialmente em relação ao chocolate. No mês de julho haverá um grande evento relacionado ao chocolate no município.

Ouvimos de São Caetano do Sul sobre a criação de um parque da criança, dinamizando também o turismo neste município. O Prefeito de Mauá falou sobre o transporte escolar relacionado à juventude, para conhecer regiões turísticas. O Prefeito José de Filippi, de Diadema, falou do potencial econômico e também sobre a criação do estádio do Santos Futebol Clube pela Prefeitura de Diadema em parceria com o Governo do Estado, Governo Federal e empresas privadas.

Tudo que foi tratado com a nossa ministra foi fundamental. O turismo se pensado seriamente, com responsabilidade e sinergia envolvendo prefeitos e o Governo do Estado, resultará na geração de emprego e renda. O Brasil é rico em natureza e a iniciativa da ministra foca muito nesse conceito: divulgar as ações importantes do Brasil para gerar emprego e renda. Mais uma vez reitero a importância desse encontro para a difusão do turismo não só como marca de passeio, de diversão e de atrativo, mas na geração de emprego e renda para o Estado de São Paulo e para o nosso país. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Cido Sério, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na última sexta-feira tive oportunidade de participar em São Paulo de um evento organizado pela Cotraesp, Central das Cooperativas de Trabalho do Estado de São Paulo, em conjunto com a Cooperativa Unisol, para discutir a questão das cooperativas de trabalho.

É um ramo importante dentro do cooperativismo em geral, mas que tem sofrido um combate muito grande. Muitas vezes confundem-se as boas cooperativas com aquelas que procuram simplesmente tirar direitos dos trabalhadores. Ao mesmo tempo nesta Casa já temos - deve estar sendo constituída - a Frente Parlamentar do Cooperativismo.

Foi um tema fundamental para o mundo do trabalho, principalmente numa sociedade que tem relações de produção tão complexa como é a nossa realidade atual. Esta Casa já aprovou no início de 2006 um projeto do Deputado Arnaldo Jardim, do nosso partido: é a Lei 12.226, que trata justamente da questão do cooperativismo. Esta lei precisa ser regulamentada rapidamente - uma das reivindicações do setor - para que produza logo seus efeitos plenamente. É o apelo que também fazemos para que se agilize essa aprovação.

Por outro lado há uma preocupação muito grande com um projeto de lei que tramita na Câmara Federal, o 7009, que trata também dessa questão. A sua aprovação também é fundamental para que se tenha uma regulamentação clara desse setor.

Eu saúdo esse evento, ressaltando a importância do cooperativismo. Verifiquei lá a preocupação das entidades em oferecer ao conjunto dos trabalhadores uma alternativa de trabalho que lhes dê dignidade, salário e renda, e, acima de tudo, que permita exercer a sua atividade saindo da informalidade, a grande preocupação de todo trabalhador. E que esse conjunto de trabalhadores tenha a sua representação.

Em muitos países o cooperativismo tem hoje uma presença fundamental na economia, representando parcelas significativas do PIB, em países como Espanha e Israel e aqui no Brasil isso ainda é insignificante. Mesmo assim, hoje as cooperativas já são responsáveis pela geração de um grande número de empregos.

Sr. Presidente, uso desta tribuna para saudar esse evento muito importante, e mais uma vez apelar para que a lei que foi aprovada nesta Casa seja regulamentada o mais rápido possível. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Esta Presidência anuncia, a pedido do nobre Deputado Carlos Giannazi, a presença de uma comissão de servidores do Ministério da Cultura: Raphael Messias Filho e Viviam de Luccia, da Cinemateca brasileira, e Simone Seifoni, do Iphan, que estão em greve por quadro de carreira.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.(Pausa.)

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão de tempo do nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, queria inicialmente fazer dois agradecimentos. Primeiro, agradecer aos militantes e curtidores do cinema nacional, que estiveram na última segunda-feira, assistindo o filme Batismo de Sangue, produzido a partir de um livro de Frei Betto, nos cinemas de São Paulo. Tive a oportunidade de assistir logo na estréia, e esse filme retrata o quanto foi duro o nosso período da ditadura militar, o quanto a juventude e os trabalhadores sofreram nesse período. Recomendo à juventude e ao povo brasileiro que assistam ao filme, que retrata uma triste memória do nosso passado, mas que faz parte da história do Brasil, e é importante que façamos reflexões sobre esse período da ditadura militar, para que valorizemos cada vez mais a democracia, a liberdade, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

Queria agradecer ao diretor, Helvécio Ratton, que esteve aqui gentilmente fazendo a exposição do filme; à Dona Nildes Alencar, irmã do Frei Tito, um dos personagens principais do filme; ao Frei Osvaldo e ao Frei Vicente, dominicanos, que viveram aquele período. Estiveram presentes mais de 350 militantes discutindo o filme, que abre um momento de reflexão sobre o papel do cinema nacional, sobre a falta de investimentos na cultura brasileira e no cinema nacional. Este filme não está sendo mais projetado nas salas porque não há espaço. Hoje, as salas de cinema de São Paulo e do Brasil são ocupadas por pouquíssimos filmes, porque são poucas salas de cinema, concentradas nos shopping centers. Precisamos investir mais na produção da cultura, na produção do cinema brasileiro e na popularização do cinema.

Quero lembrar que nesse contexto, discutimos com Felipe Macedo, que tem um programa de popularização do cinema em São Paulo, que está dependendo da Secretaria de Cultura do Estado, para a liberação de verbas e também de verbas da Lei Rouanet, que seria um alento para nós da popularização do cinema, com criação de salas na periferia de São Paulo e do Brasil, cinemas populares de fácil acesso para o povo brasileiro.

Quero agradecer na pessoa do Helvécio, e a parceria com o mandato do Deputado Simão Pedro, que teve a iniciativa e nos convidou para que fôssemos os organizadores deste evento. Queremos fazer outros eventos como este e com outras linguagens da cultura, para despertarmos o debate sobre a falta de políticas públicas para a produção da cultura de São Paulo e da cultura brasileira.

Outro assunto, estamos implementando a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa junto com vários Deputados, de vários partidos, como Marco Bertaiolli, nosso relator, e Baleia Rossi, vice-presidente, e demais Deputados. Vamos fazer uma agenda intensa de conversas com várias entidades do setor produtivo. Queremos fazer o lançamento desta frente e trazer o debate em defesa da pequena empresa, em defesa do desenvolvimento econômico sustentável no Estado de São Paulo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, nós estamos recebendo a visita do grande cineasta brasileiro Joel Pizini.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - É uma coincidência, e ficam as nossas homenagens em nome do Joel, aos cineastas do Brasil. Esperamos que tenhamos dias de glória para a cultura brasileira e para o cinema brasileiro, e que ele prolifere pelo Brasil. Muito obrigado pela presença, Joel.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Vicente Cândido, combativo Deputado da área da cultura, não poderia deixar de fazer essa intervenção pedindo o apoio de todos os líderes partidários para os funcionários do Ministério da Cultura, que estão em greve há mais de 30 dias, em todo o território nacional. Estamos recebendo aqui na Assembléia Legislativa, uma comissão que organiza o movimento em São Paulo, inclusive estamos com uma moção de apoio ao plano especial de cargos da cultura, que é a grande reivindicação desse movimento. Pedimos o apoio não só dos líderes partidários, mas de todos os Deputados comprometidos com a cultura, como o nobre Deputado Vicente Cândido. Muito obrigado.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - Pelo apoio aos funcionários, pela iniciativa, nobre Deputado Carlos Giannazi, muito obrigado.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, por sete minutos e 44 segundos.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados quero agradecer aos meus dois colegas de bancada, Deputado Simão Pedro e Deputado Vicente Cândido, pela cessão de tempo. Gostaria de mais uma vez reiterar a proposta do nobre Deputado Vanderlei Siraque, da criação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Estado de São Paulo. Será realizada uma interessante atividade no dia 21, às 18 horas, no Plenário Tiradentes, da Assembléia Legislativa.

Deputado Marcos Martins, também presente a esta sessão, que é de Osasco, hoje um município com grande potencial econômico para o plástico e a borracha, vejo o nome de V. Exa. neste panfleto que divulga o lançamento da Frente Parlamentar.

Tive a honra e a felicidade de ter aprovado nesta Assembléia Legislativa - o Deputado Carlinhos Almeida foi um dos grandes articuladores até porque era o Líder da bancada do PT - um projeto que permitiu a expansão do pólo petroquímico no ABC, que hoje está gerando emprego e renda para a Região.

Portanto, quero não só me associar a essa importantíssima iniciativa como entendo que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem condições de buscar meios para sensibilizar as prefeituras e o Governo Federal a apoiar esse setor econômico do nosso Estado e País que mais emprega.

Gostaria também, Sr. Presidente, de abordar um outro tema, este de caráter regional, mas de extrema importância para o ABC Paulista.

Desde que assumi o mandato em 2001 tenho feito reiterados pedidos ao Governo do Estado de São Paulo, por meio de indicações e requerimentos, para a instalação imediata de uma Delegacia Seccional de Polícia e do Instituto Médico Legal no município de Mauá. O último foi enviado em 5 de fevereiro passado, na forma de Indicação ao Governo do Estado de São Paulo.

Fiquei muito triste com a resposta, não sei se foi o Secretário de Segurança Pública, ao qual tenho respeito, Dr. Ronaldo Marzagão, que nos enviou. Mas na verdade a resposta, assinada pelo Chefe da Casa Civil, com informações da Secretaria de Segurança Pública, é um desrespeito, é oca e que nada responde com relação ao pedido da Seccional como também do Instituto Médico Legal.

Com relação à resposta da Delegacia Seccional, a Secretaria respondeu o seguinte: “Preliminarmente, segundo esclarecimentos dados pela hierarquia da Polícia Civil, por meio do Despacho nº 421/2007, do Sr. Delegado Geral de Polícia Adjunto informado, especialmente no âmbito do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo, Demacro, que se manifestou favoravelmente em expedientes anteriores, tendo a proposta encaminhada à apreciação da douta chefia da pasta, minuta de um decreto criando a unidade ora reivindicada”.

Simplesmente a assessoria da Secretaria de Segurança Pública não nos informa qual a minuta, se ela já existe e quando será criada a Delegacia Seccional em Mauá. E com relação às instalações do Instituto Médico Legal do município de Mauá o Sr. coordenador da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, por meio do Despacho nº 210/2007, diz que “considera louvável a iniciativa do parlamentar que trará grandes benefícios para a Região”.

Somente isso, Deputado Marcos Martins. Ou seja, não é explícito, não concretiza a resposta desse requerimento. É um péssimo sinal da Secretaria de Segurança Pública, haja vista que a criação do Instituto Médico Legal junto à nova Seccional atenderia também aos municípios de Mauá, Ribeirão e Rio Grande da Serra. Seria muito importante para a Região, uma vez que hoje dependemos do município de Santo André para os serviços do IML. Já existe, inclusive, imóvel doado pela prefeitura de Mauá para a instalação do IML.

Lamentavelmente o Secretário de Segurança Pública - repito pelo qual tenho grande respeito - não tem dado atenção devida para que possamos levar para os três municípios da região do ABC, tanto Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, o Instituto Médico Legal. Não tenho dúvida alguma que, se concretizado o pedido, atenderá os anseios da Região do ABC que clama há quase seis anos por essa demanda.

Nesta semana enviaremos novo requerimento ao Secretário, para solicitar uma agenda e pessoalmente tentar sensibilizá-lo para que instale a Seccional da Polícia Civil no município de Mauá. Esse pedido foi subscrito pelos sete prefeitos da Região do ABC, pelos Deputados federais, pelos Deputados estaduais, portanto uma iniciativa suprapartidária de interesse público da Região. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Antonio Salim Curiati e Rafael Silva.

Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, por permuta de tempo.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Em primeiro lugar agradeço ao Deputado Antonio Salim Curiati pela permuta de tempo.

Falava ainda há pouco o Deputado Adriano Diogo sobre a realidade dos cortadores de cana do Brasil. E o Deputado Adriano Diogo e outros Deputados, como Donisete Braga, de todos os partidos estão dando atenção especial a este assunto que merece realmente ser analisado de forma profunda.

O Procurador do Tribunal do Trabalho em Ribeirão Preto visitou algumas usinas, mais precisamente canaviais, e constatou a condição subumana, ou desumana, de trabalho do pessoal do setor canavieiro.

Muitos, ou a grande maioria, vêm de fora, do Estado do Piauí e de outros estados. Essas pessoas vão para a região de Ribeirão Preto, iludidas com a Califórnia Brasileira. A região de Ribeirão Preto é chamada de Califórnia Brasileira. Essas pessoas que vêm de pontos distantes acreditam que encontrarão salários excelentes, condição de vida exemplar. Chegando, o que eles encontram é uma dívida pelo transporte, que dura três ou quatro dias. O que eles encontram é uma condição desumana: são obrigados a dormir no chão, sem travesseiro, sem colchão, sem cobertor. São tratados como animais irracionais. Eu não diria que são tratados como escravos porque o proprietário da fazenda onde trabalhava o escravo tinha preocupação com aquele que produzia, ou seja, cuidava da vida e da saúde do escravo.

O cortador de cana atual não recebe esse cuidado, não mora na fazenda, trabalha poucos meses por ano, depois fica jogado ao próprio destino. O Deputado Adriano Diogo ainda falou que teremos a visita do Secretário do Meio Ambiente. Pretendemos falar com esse Secretário sobre as condições impostas aos municípios onde existem usinas, sobre a fuligem, o carvão, a fumaça, o efeito cancerígeno dessa fumaça, o problema de saúde, principalmente o problema respiratório para crianças e idosos.

O procurador do Tribunal do Trabalho, Dr. Dimas Moreira da Silva, deu ainda hoje uma entrevista numa emissora de televisão, em Ribeirão Preto, a TV Clube, que retransmite o sinal da TV Bandeirantes para cerca de 100 municípios. O Dr. Dimas Moreira da Silva afirmou que, se os usineiros não resolverem a questão da condição desumana, que humilha esses trabalhadores, o assunto será comunicado à Organização Internacional do Trabalho - OIT - à ONU e a outros organismos internacionais. O Dr. Dimas Moreira da Silva acredita que será muito difícil vendermos um produto da cana-de-açúcar para nações desenvolvidas, depois que essas nações tomarem conhecimento da realidade de trabalho imposta a essas pessoas.

O Governador José Serra assinou, recentemente, um acordo com representantes dos usineiros, dando um prazo para queimada até 2014 e, em terras onde é difícil o trabalho da máquina, esse prazo iria para 2017.

Dez anos poluindo, dez anos jogando centenas de toneladas de gás carbônico na atmosfera, dez anos de trabalho escravo! Percebo que o mundo evoluiu para o bem do empregador e regrediu com respeito à vida do trabalhador.

Quando aboliram a vergonhosa existência de escravos no Brasil, essa solução aconteceu de imediato. Não deram 20 ou 30 anos para o senhor de engenho usar o trabalhador. E esse senhor de engenho era senhor da vida, do destino e da morte do escravo. Mas esse direito foi tirado dos latifundiários de um momento para outro. Hoje, não. Hoje, o trabalhador vai ser humilhado por muito tempo. O trabalhador vai ser iludido vindo do Nordeste para o Estado de São Paulo. O trabalhador vai dormir no chão, sem conforto. Não vai ter refeitório, não vai ter aposentadoria, não tem a sua dignidade respeitada e o prazo aumenta cada vez mais.

Tenho certeza de que os usineiros já estão pensando o que vão fazer para aumentar o prazo, ou seja, para aumentar o tempo que terão direito de massacrar, humilhar e desrespeitar seres humanos. Será que o usineiro gostaria de ver o seu filho, seu neto cortando cana? Será que o usineiro gostaria de ver um seu parente trabalhando numa situação humilhante como essa? Algumas pessoas afirmam: “mas, se nós acabarmos com o corte manual, teremos graves problemas sociais”. Algumas pessoas mal informadas falam isso. E o pior que muitas outras acreditam. Basta voltarmos ao passado e analisarmos a realidade do Nordeste brasileiro, que tinha como principal atividade econômica o plantio da cana-de-açúcar em latifúndios.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sou um admirador seu, sinceramente, pela sua coragem, pela sua determinação e pelo seu foco. Fico impressionado e acho que é importante essa audiência de quinta-feira, convocada pela Comissão de Meio Ambiente, onde tem como convidado o Sr. Secretário do Meio Ambiente, para nós termos claro a relação que o Poder Executivo vai ter com seu projeto de lei.

Acho que essa questão da redução do tempo de queima da cana não feito na forma da lei, mas feita com o protocolo. Não quero fazer juízo de valor, mas acho que deveríamos centrar fogo em cima do seu projeto. Os Deputados têm muitos assuntos a serem debatidos, mas acho que deveríamos priorizar nessa audiência a questão da queima da palha.

Evidente que não vou fazer o açodamento e nem querer avançar o sinal, para não trazer prejuízo para sua tese, mas acho que uma das grandes contribuições que a Assembléia Legislativa poderia dar é fechar a questão em torno do seu projeto, ver se ele está em condições de pauta, porque não é possível tratarmos um assunto tão importante, como um simples protocolo. Sinceramente, independente de qualquer coisa, deveríamos criar um movimento aqui na Assembléia Legislativa, para que neste semestre, até o fim deste semestre o seu projeto devesse entrar em pauta, como o projeto de cada Deputado a ser votado no fim do semestre, para que possamos apoiar essa iniciativa tão importante.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Agradeço o aparte. V. Exa. se preocupa realmente com a realidade brasileira do trabalhador e do meio ambiente. E fico muito feliz realmente de ter recebido esse aparte.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Rafael Silva, quero também me solidarizar com V. Exa., cumprimentá-lo e dizer que essa luta além de V. Exa. essa deve ser uma luta de toda a população, de todos os Deputados desta Casa, porque é de interesse coletivo e de saúde pública. Portanto receba o meu respeito e a minha solidariedade e que possamos vencer a ganância do lucro em defesa da vida.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Agradeço Deputado Marcos Martins, que é de Osasco e agora do Estado de São Paulo, não é mais só de Osasco. E o Deputado Adriano Diogo também. Essa preocupação com o meio ambiente que V. Exas. demonstram, deveria estar presente em toda a Assembléia Legislativa. Se não está presente em toda a Assembléia Legislativa, tenho a certeza de que está presente na cabeça da maioria dos Srs. Deputados. E o Deputado Adriano Diogo entende que esse projeto deve ser votado porque um protocolo de intenções, uma carta de intenções, um acordo não deve ser um instrumento adequado para resolver um problema tão grave. Quando damos um prazo para a queima da cana, significa o mesmo se dermos um prazo a um dono de uma propriedade aqui que espanca um funcionário, que mata de vez em quando um funcionário de exaustão, que humilha, que ofende. Aí então vem alguma autoridade e fala “olha você vai ter prazo de dez anos para acabar com isso”. É um absurdo! Mas é uma propriedade onde aparece de fato o dono espancando e humilhando o trabalhador.

Será que esse mesmo tipo de humilhação não acontece com o cortador de cana? Ou será que talvez essa humilhação ao cortador de cana não seja maior? Ela é maior, no meu modo de ver, porque o cortador de cana está tendo a falsa liberdade de optar. Na medida em que ele trabalha mais e mais tempo nesse setor ele perde a sua capacidade de questionar. Ele perde sua capacidade de cidadania porque é uma mão-de-obra sem nenhuma qualificação, é barata.

Permitir que isso continue acontecendo é uma omissão criminosa de nossa parte. E para aqueles que falam que não, que o corte de cana manual vai melhorar a vida dessas pessoas, eu digo: não melhora. Pelo contrário, piora.

Na Austrália a cana é cortada crua há mais de 60 anos e o trabalhador rural da Austrália ganha muito mais que o trabalhador rural brasileiro. A Austrália, nação mais nova que o Brasil, tem condições melhores de vida para o seu povo, porque as autoridades australianas vêem com seriedade e tratam com seriedade o assunto ‘trabalho’, o assunto ‘mão-de-obra’, o assunto ‘capital’, quando o capital possa humilhar e ofender os direitos do trabalhador.

No Brasil, infelizmente, mais precisamente no Estado de São Paulo, esse desrespeito está sendo visto com a omissão das autoridades. Já há muito tempo que essa omissão acontece. O prazo hoje, que existe, para se cortar cana crua, vai até 2031. Agora, com esse protocolo de intenção, vai para 2014 uma parte, e 2017 a outra parte.

Dos nossos projetos nós retiramos um, porque houve um acordo com ambientalistas que querem o imediato. O outro estava estudando um prazo com que eu não concordo. Mas, para se evitar qualquer discussão, falando de uma posição radical, nós daríamos uns três anos de prazo. Em três anos aquele usineiro que não se adequar vai parar de cortar cana até realmente ter conseguido o equipamento necessário para cortar de forma adequada.

Permitir a continuação disso no Brasil é deixar que as pessoas continuem sendo escravizadas e o meio ambiente tendo sua situação agravada. Um técnico da NASA disse que o mundo poderá começar a ter fim a partir de 10 anos se não tomarmos medidas sérias e realistas pelos governantes atuais. O problema do aquecimento poderá desencadear uma série de outros problemas, e aí será o fim da vida no planeta Terra. E o usineiro está contribuindo para isso.

Muito obrigado aos Deputados Adriano Diogo e Marcos Martins pelos apartes, e aos Deputados que estão apoiando realmente essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, por permuta com o Deputado Alex Manente, tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, há alguns meses, em uma palestra do Conpaz - Conselho Parlamentar pela Cultura de Paz - este importante conselho aqui da Assembléia Legislativa - José Gregori - que foi Deputado nesta casa, foi Deputado federal e foi Ministro da Justiça - falando sobre a violência destacou que uma das mais importantes ações que podem ser feitas neste e em outros campos é a sociedade se organizar.

Quando a sociedade se organiza - comentou o Ministro José Gregori - e começa a olhar para a realidade de uma forma diferente, começa a buscar soluções, se mobiliza para lutar por soluções, então as coisas começam realmente a mudar.

As pessoas que se preocupam com a saúde pública sabem que não adianta tratar os sintomas sem se preocupar com as causas de uma doença. E para tratar as causas é preciso que o paciente tenha informação sobre a sua doença e mude seus hábitos para afastar ou reduzir as causas da doença.

Penso que devemos utilizar metodologia semelhante quando nos preocupamos com outros problemas da sociedade. Vivemos em um momento crítico, em um momento de muitas mudanças, nem todas positivas.

Por um lado temos muitas coisas boas acontecendo, temos muitas inovações tecnológicas, temos em muitos aspectos uma melhora na condição média de vida das pessoas, um período de grande desenvolvimento econômico.

Mas por outro lado vão se agravando dia a dia diversos problemas. Há um aumento da violência. Há uma educação que está sempre ensinando menos. Há uma saúde pública que avançou graças ao SUS, mas que ainda necessita de aperfeiçoamento.

Há um desemprego estrutural que não será resolvido dentro deste modelo de crescimento econômico. Há uma grave crise ambiental em andamento, exigindo respostas urgentes para que as conseqüências dela não sejam irreversíveis. Há uma grave crise política com a perda de credibilidade do Estado. Podemos ir tratando cada um destes problemas isoladamente, enchendo o paciente de remédios, mas isso não irá curar a doença em si.

O mesmo que falei em relação à doença vale também para estas nossas doenças sociais: o paciente precisa ser persuadido e ter a vontade de se curar. A sociedade precisa ter vontade de curar suas doenças, de fazer as coisas que precisa fazer.

Já falei antes que vivemos com a "Cultura do Atalho", a tendência a sempre seguir o caminho mais fácil, sem pensar nas conseqüências futuras. Enquanto a sociedade continuar seguindo estes atalhos, não vai conseguir curar de fato a doença que a corrói.

Se me perguntarem quais são as causas destas doenças todas que afligem a nossa sociedade - violência, corrupção, serviços públicos de qualidade duvidosa, até mesmo de muitas de nossas dificuldades sociais e econômicas - eu diria que uma das causas mais sérias, mais centrais deste processo infeccioso é a perda dos laços culturais, dos valores fundamentais, do sentimento de pertencer a um grupo.

A perda destes laços culturais é uma causa importante mesmo quando não causa diretamente o problema, porque sem este sentimento a sociedade perde muito de seu poder de reagir aos problemas, enfrentar as ameaças de forma coletiva, mobilizar-se para lutar pelas soluções.

Cada vez mais as pessoas tornam-se ilhas, preocupadas apenas com si mesmas e pouco se importando com a situação do outro. E deste isolamento vem a sensação de fraqueza, de incapacidade para enfrentar os problemas. Quando uma comunidade está unida, ela se sente capaz de interferir na realidade, de ser sujeito das ações, de lutar por aquilo que precisa e acredita. Quando tem o sentimento de pertencer a um grupo um cidadão sabe que poderá contar com a solidariedade dos companheiros.

Mas se o indivíduo está sozinho ele se sente desamparado, passivo, incapaz de interferir às vezes até nos rumos da sua própria vida, quanto mais contribuir para resolver os graves políticos do país ou evitar a catástrofe do planeta.

Contribuir para a organização da comunidade equivale a fortalecer o sistema imunológico da sociedade. Quando a sociedade civil está organizada toda a nação tem condições de melhor reagir às ameaças, de construir o novo quando o modelo vigente se torna ultrapassado.

A importância desta ação vai além das fronteiras de qualquer reivindicação específica, porque quando uma comunidade luta contra a corrente e consegue se organizar para lutar por algo, este esforço estimula outros, a luta vai se tornando cumulativa, vai gerando eficiência cada vez maior, resultados cada vez mais amplos podem ser obtidos.

Por isto disse ontem que muitas vezes a forma pela qual se faz alguma coisa é tão importante como o que é feito. Se fazemos ações que fortalecem a "cultura do atalho" dando uma solução pronta, sem pensar nas conseqüências, ao invés de ajudar a sociedade a se organizar e lutar pelas soluções completas, estruturais, acabamos contribuindo para a destruição dos laços comunitários.

Durante minha vivência como homem público - incluindo o período no qual fui plantonista, secretário da saúde e prefeito de Diadema - sempre pude testemunhar o grande papel da informação na prevenção e controle das doenças. Um paciente bem informado sobre a sua doença torna-se um agente de saúde, contribuindo para a melhora da saúde de toda a sua comunidade.

Cabe aos parlamentares também este papel: ser um transmissor da informação. Temos de transmitir a informação que ajuda a sociedade a se organizar e a lutar pela melhora das suas condições de vida, de saúde, de educação. Como disse José Gregori há alguns dias, será para nós um grande desafio continuar lutando pela organização da sociedade.

Sobre esta questão, cito um poema de D. H. Lawrence, Somos Transmissores:

“Somos, ao viver, transmissores de vida.

Quando deixamos de transmitir vida, ela, a vida também deixa de fluir em nós.

Mas se chegamos, trabalhando, a transmitir vida ao trabalho,

A vida, ainda mais vida, se lança em nós compensando, se mostrando disposta a tudo”

 

 

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo com a Deputada Patrícia Lima, o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, cidadãos presentes nas galerias, venho hoje a esta tribuna, dialogar com o Deputado José Augusto que me antecedeu.

Outro dia, desta tribuna, o Deputado disse que, desde 1986, Diadema foi à cidade que mais perdeu vagas e fechou fábricas. Gostaria de citar a última edição da revista “Livre Mercado”, do Grande ABCD, que diz exatamente o inverso: “Diadema é oásis de emprego.”

A experiência do ABC é importante para o desenvolvimento desde a época do nosso sempre companheiro Prefeito Celso Daniel, que iniciou o processo de constituição do consórcio intermunicipal do grande ABCD e  da câmara regional. Essa preocupação do desenvolvimento econômico pauta também o Poder Público local.

Exatamente por isso, vemos Diadema saindo do processo de reestruturação produtiva pela qual passa o mundo. E São Paulo, principalmente nesses 12 anos de governo dos tucanos, com o PSDB à frente, perdeu muitas empresas, indústrias para outras regiões do País.

Diadema, no primeiro trimestre de 2007, foi a cidade do Estado de São Paulo que mais gerou emprego industrial. Na Região do ABC, dos 983 empregos criados, nos três meses de 2007, 782 foram em Diadema.

Desde o primeiro ano do Governo Lula, 2003 até 2006, vivemos um momento importante, porque o crédito foi aumentado, garantiu-se estabilidade, o crescimento econômico do País foi retomado, principalmente o setor produtivo que passou a ter acesso a financiamentos. Haja vista, a TJLP, do BNDES, uma taxa que hoje está por volta de 6% ao ano e garante acesso ao crédito, principalmente para investimento em meios de produção.

De 2003 até 2006, Diadema acumulou 10.885 empregos dos 32.421 criados na Região do ABCD. Ou seja, Diadema vem em primeiro lugar. Em segundo lugar, vem São Bernardo, com 6.500 empregos; terceiro lugar, Santo André com 5.500. E Diadema tem uma população muito menor que São Bernardo, Santo André e as outras cidades.

É óbvio que não tem mágica. Vamos citar os motivos desse resultado. Em primeiro lugar, pela própria característica da cidade. O parque industrial de Diadema é constituído de pequenos galpões, pois ali predomina a pequena, média e microempresa, possuindo assim o maior parque industrial. É, portanto, o segmento com mais acesso ao crédito, mais mobilidade de contratação, que utiliza uma mão-de-obra intensiva. O processo de reestruturação produtivo não afetou a cidade, como afetou São Bernardo, onde as grandes montadoras estão presentes e o processo de modernização, de reestruturação produtiva, acabou trazendo o desemprego.

Em segundo lugar, o setor que mais se desenvolveu foi o setor plástico, um segmento produtivo que cresceu acima do PIB e emprega muita mão-de-obra. Diadema hoje tem no setor de transformação do plástico uma das alavancas da sua economia. Com o Governo Lula, tivemos a ampliação do pólo petroquímico de Capuava, o que permitiu ainda mais a expansão deste setor.

Em terceiro lugar - que considero o centro do nosso debate -, é a nossa prefeitura. O Prefeito José de Filippi está no seu segundo mandato, o vice Joel é o Secretário de Desenvolvimento Econômico, demonstrando uma postura ativa do município no sentido de articular o setor produtivo, buscar qualificar a mão-de-obra para o mercado, principalmente pelo diagnóstico dos problemas da inserção dessa mão-de-obra.

Temos dois grandes eixos. Antes, porém é preciso ressaltar que Diadema teve êxito na política de segurança com a lei seca, com a instalação de câmeras, porque diagnosticou corretamente e aplicou o medicamento certo. Isto com certeza agregou valor na atração de mais investimentos para o município.

Temos uma mão-de-obra muito qualificada, mas depois dos 40 anos, essa mão-de-obra, geralmente do setor metalúrgico, não tem certificação para se recolocar no mercado de trabalho nem escolaridade. Os jovens têm escolaridade, mas não têm experiência. Temos de agregar aos mais jovens a experiência, e aos mais velhos a melhoria dos padrões de escolaridade e a certificação.

É exatamente essa a política de educação que tem sido implementada com sucesso, por intermédio do movimento de alfabetização, da Fundação Florestan Fernandes, que atende 6.500 alunos por ano, jovens ou pessoas de meia idade. Essa é posição acertada. É por isso que a política de emprego avançou.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Augusto.

 

O SR JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Nobre Deputado Mário Reali, quando fiz minha crítica à cidade de Diadema estava me referindo a um processo que estamos vivendo no ABC inteiro. Esse processo se dá em função dos avanços tecnológicos. Diadema é uma cidade de periferia econômica do ABC. O desenvolvimento do ABC se deu em função das grandes montadoras: Volkswagen, Mercedes-Benz, Scania, Ford.

A cidade de Diadema se caracterizava como uma cidade periférica, com população de baixa renda, com renda familiar de um salário mínimo. Cinqüenta por cento da população tinha como renda um salário mínimo, uma população que trabalhava como ajudante geral, servente. Quando falo do desemprego, falo do desemprego estrutural. A Volkswagen do Brasil tem um plano de demissão de cinco mil funcionários. A Ford tem um plano de demissão de 12 mil funcionários. Todas essa questões repercutiram na cidade de Diadema, que estava assentada nas fábricas de autopeças.

Meu raciocínio foi em função da necessidade de investimentos em conhecimento. Fui Deputado federal. Os cinco Deputados da região - Jair Meneguelli, Celso Daniel, Ivan Valente, Duílio Pisaneschi e eu - levaram para o Ministro Paulo Renato a proposta de criação de uma universidade federal no ABC. Ali, um pólo de desenvolvimento, precisava de um pólo de produção de conhecimento. Levamos essa proposta com as diversidades que formavam tecnicamente e fariam um “feed-back” com o processo de produção.

 

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- É dado um aparte anti-regimental.

 

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O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, precisamos investir nas demandas reais existentes. Qual é a demanda real existente? A certificação da mão-de-obra para conseguir empregabilidade. Por isso criamos na Universidade Federal do ABC uma demanda atendida pelo Governo Lula. A Universidade Estadual do ABC, que era uma demanda da Assembléia, passaram-se anos e não foi criada até hoje. Precisou o Governo Lula assumir para conseguirmos criar uma universidade no ABC.

A outra questão é em relação à ETE e à Fatec. O nosso mandato tem trabalhado na possibilidade de constituição de uma Fatec na área de cosméticos. É essa a nova demanda. Fui trabalhador da Mercedes. Trabalhei lá em 1986, 1987, uma época que havia 12 mil funcionários. Hoje são oito mil funcionários. A realidade hoje de Diadema é que temos mais de 200 empresas no setor de cosméticos. Por isso foi criado o pólo de cosméticos. O setor de plástico e químico hoje é o maior segmento e o sindicato dos trabalhadores químicos é o que tem a maior categoria da nossa cidade.

Exatamente por isso trouxemos a Unifesp, a Universidade Federal do Estado de São Paulo para Diadema, para desenvolver os cursos na área química, na área de farmácia, onde temos possibilidade de incluir os trabalhadores de Diadema e disputar os melhores empregos da nossa cidade. Essa é a preocupação e a visão, quando se tem uma secretaria de desenvolvimento econômico que entende a vocação da cidade, procura potencializar essa vocação e criar uma interlocução com os diversos agentes, seja o Estado, seja o Governo Federal para alavancar a geração de emprego e daí esse resultado positivo que vemos agora.

Tenho sido ao mesmo tempo solidário com a professora Laura Laganá no espírito de constituir a Fatec para as vocações daquela cidade, daquela região, investir na formação dos jovens neste sentido, por isso estamos lutando por uma  Fatec na área de cosméticos para Diadema. Mas por outro lado o Governo do Estado tem de ser sensível, o Centro Paula Souza precisa de mais recursos. Tínhamos nove Fatecs. Passaram para 14, o plano é chegar a trinta. Porém, com o mesmo orçamento não vamos conseguir viabilizar essa implantação e, principalmente, a manutenção dessas diversas Faculdades de Tecnologia.

Gostaria de deixar claro que estamos fazendo todas as gestões para levar a Fatec, principalmente na área de cosméticos. Quero contar com a colaboração e a contribuição do Deputado José Augusto para levar a Fatec de cosméticos a nossa cidade. O Estado não admite simplesmente que a prefeitura entre com o terreno. Eles não têm recursos para fazer a obra. A grande questão é que eles querem o prédio pronto. Eles têm recursos para implantar, para comprar equipamentos, para colocar para funcionar. É por isso que o orçamento do Centro Paula Souza não chega ao 1% na LDO, que é o que a Bancada do PT tem pleiteado.

Temos tido uma postura coerente. Defendo trazer uma Fatec, mas para que isso não prejudique o funcionamento do Centro Paula Souza, não arroche os salários dos professores, estamos ao mesmo tempo trabalhando para aumentar os recursos do Centro Paula Souza. É por isso que amanhã, na audiência pública da LDO, vamos defender mais recursos para a educação. No ano passado conseguimos aprovar 31%, 10,5% para as universidades e 1% para o Centro Paula Souza. Gostaria de contar com o apoio do Deputado José Augusto nessa linha, para defender os 31% para educação, os 10,5% para a universidade e 1% para o Centro Paula Souza, como foi no ano passado, para além de contemplar a Fatec de Diadema também contemplar que os servidores do Centro Paula Souza tenham um salário digno, para que as faculdades não tenham prejuízo nas suas condições de trabalho e voltem a ter um serviço de qualidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, taquigrafas, amanhã à tarde a Comissão de Defesa do Meio Ambiente vai promover uma audiência com o Secretário do Meio Ambiente, Dr. Graziano. Considero a vinda do secretário uma vinda importante. Estava me dirigindo ao nobre Deputado Carlinhos Almeida sobre o pronunciamento do Deputado Rafael Silva, do PDT, sobre essa cruzada, essa batalha que o Rafael Silva faz na região de Ribeirão Preto sobre a questão rural, dos bóias-frias e ainda com a mobilização do Ministério Público Federal do Trabalho, constatando trabalho escravo nas usinas da região.

Gostaria de sugerir aos membros e ao presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente para que acatassem a proposta do Deputado Rafael Silva, para que, entre outros temas de igual relevância, pudéssemos discutir o prazo da queima da palha de cana na região de Ribeirão Preto.

É lógico que o trabalho escravo, toda a questão dos bóias-frias e a questão do uso de mão-de-obra é um componente humano, trabalhista e ambiental. Mas, além da questão da poluição, do efeito estufa, e do aquecimento da Terra, a queima da palha da cana é um marco essencial do processo da escravidão, é um marco essencial do atraso.

Há uma lei estadual que prevê que a queima da palha da cana vá até 2024, mas o secretário estadual fez um protocolo de intenções com os usineiros que antecipa a data. Mas isso não tem força de lei. O Deputado Rafael Silva tem um projeto de lei que prevê abreviar esse prazo para três anos. Existe no meio dos ambientalistas uma polêmica de que três anos seria muito e que deveríamos lutar para que esse prazo seja encerrado o mais breve possível.

Como o projeto do Deputado Rafael Silva ainda está tramitando, acredito que possa ser feita uma modificação, uma emenda pelo próprio Deputado, para um prazo a ser combinado com as entidades ambientalistas, que o Governo do Estado de São Paulo reconheça a importância do projeto de lei do Deputado Rafael Silva, e que esse projeto seja colocado para votação ainda neste semestre. Pelo que eu entendo, como cada um de nós, Deputados, terá o direito de ter um projeto de lei aprovado antes de acabar o semestre, para priorizarmos esse projeto de lei.

Deputado Rafael Silva, quero falar na sua presença que, se cada um de nós tivermos direito a uma cota para apresentar um projeto de lei no final deste semestre, abro mão de apresentar qualquer projeto de minha autoria - mesmo porque tenho poucos projetos, pois estou começando agora a legislar - para acrescentar à sua cota a aprovação desse projeto.

Acho o projeto de V. Exa. tão importante e tão transcendental como a lei da cobrança pelo uso da água e a regularização da Guarapiranga. Acho que seria um projeto de lei que engrandeceria a Assembléia Legislativa e a colocaria no tôpo da questão humana e ambiental, que é o fim do trabalho escravo nas usinas de cana-de-açúcar e a queima da palha da cana. Não há justificativa industrial e ambiental para a continuidade da queima da palha da cana.

 

O SR. PRESIDENTE - CIDO SÉRIO - PT - Esta Presidência anuncia a presença do Vereador Rodrigo Fagnani, o “Popó”, e do Secretário de Cultura e Turismo de Valinhos, Danilo Sorroce, acompanhados pelo nobre Deputado Bruno Covas. Sejam bem vindos!(Palmas.)

 

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- Assume a Presidência o Sr.Bruno Covas.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, ontem, me posicionei nesta tribuna pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar envolvimentos e corrupção com a máfia de caça-níqueis. Depois, precisei me ausentar deste cenário porque iria participar de um programa da TV Assembléia.

Hoje, observando o conteúdo da fala do Deputado Campos Machado, ou eu não me fiz entender - e eu não estava aqui para fazer um aparte -, ou o Deputado Campos Machado interpretou equivocadamente a minha fala. Em nenhum momento pedi para instalar uma CPI contra a Polícia Civil de São Paulo. Quero a instalação e a apuração isenta contra a corrupção e corruptos, e não em relação à estrutura institucional. Aliás, é bom que se frise que uma Comissão Parlamentar de Inquérito vai preservar exatamente a instituição Polícia Civil.

Eu estava ausente e sequer pude responder. Em alguns apartes, a fala do Deputado Campos Machado, em solidariedade, foi como se eu quisesse agredir a instituição policial civil. Não é isso.

Mas não sou inocente nesta Casa. Não há inocentes. Se eu precisar começar a explicar como funciona os recolhes, vou explicar como funciona os recolhes. Se eu começar a mostrar como é muito mais barato montar essas maquinetas de rua para cometer crimes contra a população, e mostrar exatamente quanto custam as pecinhas da máquina, quanto custa o roteiro, quanto custa o “software” disso, vou começar a fazê-lo. Se eu precisar começar a escrachar aqui como se faz o selo da corrupção, vou mostrar e mostro onde está o selo da corrupção, o selinho.

Assim, não venham dizer que esta Casa é uma Casa de inocentes e que o Deputado Major Olímpio é um débil mental que quer prejudicar a instituição policial civil. De forma nenhuma. Admiro e respeito a grande esmagadora maioria de profissionais da Polícia Civil, que é decente. Mas temos aí um caso estampado, em que se tentou estender inicialmente e a lançar a responsabilidade sobre um sargento e um soldado da Polícia Militar que foram atender uma ocorrência em que havia um advogado que já está envolvido nisso até a tampa. Em 2002, ele já estava na região de São José dos Campos pagando propinas a policiais. Quinze policiais civis da Seccional foram afastados, mas estão todos de volta ao mesmo lugar. Ninguém foi punido.

O que queremos é uma apuração isenta. A população merece isso. Tenho a certeza de que fazer apartes glamourosos é para fazer média. Recebi de ontem para hoje dezenas de e-mails e telefonemas de solidariedade de policiais civis do Estado de São Paulo todo, dizendo: “Não merecemos ter nódoa em nosso nome em função de alguns que realmente se locupletam”.

Então, esta Casa tem responsabilidade, sim. E não é simplesmente jogar ao vento coisas inócuas. Aliás, nesta tarde, a Comissão de Segurança Pública aprovou um convite à delegada da Corregedoria e ao Sr. Jamil Chokr. Também foi aprovada a solicitação do material que é objeto da apuração. Espero que esta Casa não se acovarde também com eventuais corruptos que possam ameaçar, ou sensibilizar também, os Deputados, ou até mesmo o Governo, para que não se apure a fundo o que tem que ser apurado.

Já senti que é para abafar a lama, mas me calar e tentar dizer que é tudo história da carochinha não vai acontecer. Mostro como é que funciona o recolhe, mostro como é que funciona a operação e, se tivermos uma CPI, vamos apurar quem são os corruptos e os irresponsáveis, não tenham a menor dúvida disso.

Meu compromisso é com a sociedade, meu compromisso é com a família policial, inclusive a família policial civil que não pode ser manchada por meia dúzia de corruptos. É isso que temos que mostrar e até dar o direito à defesa ampla e plena, como diz a Constituição, mas não venham querer me tirar de idiota porque eu mostro como se opera e como funciona.

 

O Sr. Presidente - BRUNO COVAS - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar a presença da Dra. Roberta Cristina Rossa, Presidente da OAB, Subseção Franco da Rocha, acompanhada do Deputado Fernando Capez. Muito nos honra sua presença nesta Casa.(Palmas.)

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, faço uso da tribuna para expor alguns pontos que durante o pronunciamento do Deputado Mário Reali não ficaram muito claros.

Logicamente o Deputado tem razão. Ele queria falar um tempo maior e não permitiu que concluísse meu aparte.

Vinha falando sobre a cidade de Diadema, que conheço há mais de 30 anos, que perdeu grande quantidade de vagas porque as fábricas fecharam, porque houve uma mudança no perfil, na vocação da cidade.

Expliquei aqui que a cidade de Diadema se formou em função do Pólo Industrial Automobilístico. Com o fechamento de vagas e a compra de peças pelas grandes montadoras Diadema fechou centenas e centenas de fábricas.

O desemprego em Diadema continua. Ao falar do mar-de-brigadeiro o Deputado Mário Reali baseia-se em algumas vagas que se criam em Diadema, mas existe muito desemprego na cidade. Tanto que a Prefeitura, através do Bolsa Família, vem atendendo mais de 30 mil famílias que não têm uma renda familiar compatível.

Quando falei foi com a intenção de investir no conhecimento. Há doze anos venho dizendo da necessidade de uma Fatec em Diadema, assim como quando era Deputado Federal e lutei para que tivéssemos uma universidade federal no ABC. Pois bem, a Fatec de Diadema ainda não está pronta porque a Prefeitura Municipal e o Prefeito, que era o José de Filippi, negara-se a fazer a doação de um terreno para que o Estado construísse a Fatec.

Temos uma ETE, que é importante para a nossa juventude, que funciona com duas salas numa escola muito pequena. Ali já deveria haver uma escola técnica com mil alunos, com vários cursos.

Quero também fazer uma sugestão ao Deputado Mário Reali, que fala do Pólo Cosmético. O Pólo Cosmético já existe há muito tempo. Ele foi um dos primeiros a se estabelecer em Diadema e tornou-se importante em função da falência dos outros pólos. A Phebo já existia ali, a Cooper saiu de lá e outras tantas.

O que está faltando hoje não é somente uma Fatec voltada ao Pólo de Cosméticos e ao de Plásticos, mas uma Fatec que possa fazer uma análise da necessidade deste momento. Temos outras questões que podem ser inseridas numa Fatec, voltada a formar o nosso jovem.

Conheço Diadema há muito tempo e fiz o meu pronunciamento no sentido sensibilizar V. Exa. ajudar para que a Fatec vá para Diadema e que foi criada na época em que estive nesta Casa.

Portanto, quero somar-me a V. Exa. nessa questão pela qual trabalho há muito tempo. Espero que V. Exas. não façam o que fizeram há poucos dias. Consegui discutir com o Governador José Serra e com o Secretário de Saúde a ida de um mutirão para tratar cataratas e V. Exas. processaram-me porque levei esse mutirão, com alusão de que eu estaria me promovendo. Brincadeira, não? A cidade precisava disso, até porque a Prefeitura não vinha trabalhando essa questão. Temos que nos somar e esquecer essas diferenças que vão se dar no próximo ano e, aqui, somarmos esforços para levar os recursos para Diadema.

Portanto, queria apenas complementar. Meu discurso não foi uma negação ao Governo do PT, foi apenas uma constatação de que existe desemprego, foi uma reafirmação de que é necessário investir em conhecimento, tanto no 3º grau quanto no 2º grau.

Vou continuar defendendo não somente a minha cidade como também o Estado de São Paulo. Vou ser sempre uma pessoa que vai lutar pela paz, apesar da intolerância das pessoas, dessa ameaça, do dedo em riste. Nunca tive medo dessas coisas. Sou um homem que luta contra a tirania, contra a agressão e não tenho medo de cara-feia. Estou sempre tranqüilo. Muito obrigado.

 

O sr. Vanderlei Siraque - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero insistir para que V. Exas. assinem o nosso pedido de CPI sobre as máquinas caça-níqueis.

Existe uma máfia do crime organizado no Estado com denúncias graves de envolvimento de policiais civis do Estado de São Paulo. Nesse sentido eu e o Deputado Olímpio Gomes fizemos um Requerimento para a instalação de CPI, assinado por todos os integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esperamos que a bancada governista tenha todo o interesse em apurar a corrupção na Polícia Civil do Estado de São Paulo.

É importante que a Assembléia Legislativa faça essa investigação de forma isenta, porque não é uma questão de situação ou de oposição, não é uma questão de governo, é uma questão de Estado. Temos que colocar a banda podre para fora. Temos certeza de que não existe envolvimento do Governador José Serra e do atual Secretário de Segurança Pública, então, por que não apurar? São questões que vêm dos governos anteriores.

Srs. Deputados, vão surgir mais denúncias. Estamos recebendo nos gabinetes denúncias de constrangimento de comerciantes para garantir segurança. Aqueles que têm máquinas caça-níqueis têm segurança; os que não têm máquinas caça-níqueis em seus estabelecimentos são assaltados. Essas denúncias vão chegar e é uma vergonha para esta Casa que só o Ministério Público as apure.

Quanto à questão da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo ela tem que apurar, é uma questão de controle interno da Polícia Civil, mas lembramos que nos anos de 2002 e 2003, no Vale do Paraíba, essa mesma região de São José dos Campos. Quinze policiais foram denunciados e até o momento nenhum foi punido.

Daí a necessidade de a Assembléia Legislativa atuar junto com a Corregedoria, com o Ministério Público, inclusive com a juíza responsável pelos inquéritos policiais, para que possamos apurar e até ouvirmos a Polícia Federal, se for o caso. Eu imploro e insisto para que V. Exas. assinem e instalem esta CPI nesta Casa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, conheço há muito tempo o Deputado Olímpio Gomes, policial militar de escol, e o Deputado Vanderlei Siraque, advogado trabalhista. Mas eu não conhecia a qualidade deles de julgadores, de sentenciantes, de magistrados. Denunciaram e já condenaram. Gostaria de passar a chamar, tanto o Deputado Vanderlei Siraque como o Deputado Olímpio Gomes, de “S. Exa., o magistrado”. Vejam que estou falando baixo, que não estou gritando, mas num tom normal.

Srs. Parlamentares, onde está a comprovação da corrupção na Polícia Civil? Onde estão as provas eloqüentes, irrefutáveis, de maneira que se possa atribuir esta pecha de corruptos?

Dizia o Deputado Olímpio Gomes, com a volúpia que lhe é peculiar, com os arroubos de um Deputado que busca efetivamente encontrar o seu lugar na sociedade, em palavras textuais: “CPI não é contra a Polícia Civil, é contra corruptos da Polícia Civil”. Onde estão os corruptos? Como posso fazer tal ilação? Como posso fazer tal acusação sem resvalar para um caminho perigoso e delicado?

Quero dizer que não considero nem o Deputado Olímpio Gomes, nem o Deputado Vanderlei Siraque, de maneira nenhuma, leviano. Mas essas afirmativas resvalam pela leviandade, navegam nas águas da leviandade, Deputado Rafael Silva, V. Exa. que ontem citava Cícero e defendia a força do direito, e não o direito da força.

Veja o Deputado Vanderlei Siraque cantar em prosa e verso uma corrupção que ele não sabe! Ouviu dizer! E o Deputado Olímpio Gomes, oficial de escol, Deputado que respeito, diz textualmente que quer punir os corruptos.

Quero dizer aqui aos Srs. Deputados, principalmente ao Deputado Olímpio Gomes que, há questão de cinco anos, surgiu uma acusação grave contra a Polícia Militar. Queriam instalar uma CPI. Não permiti. São 150 anos de história. Por que eu colocaria oficiais graduados, que serviram o Estado com dignidade e respeito, na vala da suspeição? Não tenho esse direito, como não permito, pelo menos na minha ótica, que se fale em acusações de corrupção sem a devida comprovação.

Recebi ontem Dr. D’Urso, que preside a OAB, que dizia da irresponsabilidade em se divulgar fatos não devidamente comprovados, que atestem contra a história e o passado das pessoas.

Por mais que eu respeite o Deputado Vanderlei Siraque, advogado trabalhista, não sentenciante, e por mais que respeite o Deputado Olímpio Gomes, ex-policial militar de escol, que no dia da sua posse, usando a farda que ele honrou durante a vida toda, tinha os olhos marejados pela tristeza de ter de deixar a farda para usar a manta de Deputado, - quero deixar bem claro - é impossível, não dá para se admitir e se aceitar que se fale em corruptos da Polícia Civil sem ter a devida comprovação. Reflitam, meditem. Não se pode jogar a história no lixo.

Por isso, Sr. Presidente, deixei a minha sala quando atendia o ex-Deputado Paulo Neme, e aqui permanecerei para ouvir as reclamações que seguramente serão feitas pelo Deputado Olímpio Gomes e pelo Deputado Vanderlei Siraque, advogado trabalhista e não magistrado.

 

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de posicionar para este Parlamento e para o meu amigo Deputado Campos Machado, que uma situação é tentar macular a imagem da Polícia Civil; outra situação é preservar a imagem da Polícia Civil quando existem denúncias extremamente graves que podem alcançar e extrapolar os canais de comando da Polícia Civil e os escalões de governo. Todos nós somos sabedores disso. E esta Casa tem a responsabilidade constitucional de fiscalizar pela população.

Não se trata de proteger. Amanhã, se a Polícia Militar estiver sob investigação, sob algo que possa macular a sua imagem, sem dúvida serei o primeiro a pedir investigação! Jamais vou proteger corrupto ou bandido dizendo que estou protegendo a instituição.

A instituição Polícia Civil é séria, é magnânima. Mas temos um conjunto de acusações nesse momento que esta Casa tem obrigação constitucional de apurar, e se não o fizer, é simplesmente para tentar tapar o sol com a peneira. Não vão conseguir segurar esta situação que extrapolou realmente os meios que se dispõem, muitas vezes, para se tentar abafar situações criminosas.

Não tem problema. Tenho certeza absoluta que os parlamentares vão refletir, que as suas consciências vão falar mais alto do que as benesses, do que os acordos, do que as parcerias políticas. E vamos utilizar esta Casa, sim, para dar direito de defesa, e até de inocentar. Não quero e não tenho a pretensão, e não tenho a capacidade de ser julgador. Mas entendo que Comissão Parlamentar de Inquérito não é para condenar, é para apurar com transparência.

Não tenham dúvida, ninguém vai me calar em explicar como funcionam as máquinas, o sistema todo, com CPI ou sem CPI. Eu vou proteger a imagem da Polícia Civil, mas vou escancarar alguns corruptos que nela existem, sim!

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, confesso sinceramente não entendi a posição do nobre Deputado Olímpio Gomes. Primeiro fala em benesses ao insinuar que esta Casa seja atendida por benesses. Como insinuar que alianças políticas ou partidárias possam interferir em consciências.

Segundo, S. Exa. comete um lamentável equívoco. Sua Excelência prejulga. Não conhecia essa qualidade do Deputado Olímpio Gomes, de magistrado, desembargador, juiz-auditor. Ele acusa e ao mesmo tempo julga. Não faz distinção entre indícios e provas. Indício é um ponto de partida. Prova é um ponto de chegada. Não faz distinção, coloca na vala comum. E diz que esta Casa tem obrigação. Tem obrigação, sim, se o Ministério Público não estivesse investigando Vossa Excelência coloca o Ministério Público em situação esquadrinhada, ou acaso V. Exa. não confia no Ministério Público como órgão suficiente para averiguar o que está se passando? Vossa Excelência tem a palavra.

Eu confio no Ministério Público, V. Exa. não confia. Vossa Excelência quer fazer as vezes de promotor, delegado, juiz, investigador e PM para prender o acusado. Assim não dá, assim é impossível, Deputado Olímpio Gomes. Eu confio no Ministério Público. O Ministério Público está apurando os fatos. Esta Casa não é teatro, não vejo escrito nas portas da Assembléia Legislativa Teatro Maria Della Costa.

Portanto, Sr. Presidente, deixo aqui a minha indignação. Pouco importa a minha indignação para o Deputado Major Olímpio, mas deixo aqui, como dizia o saudoso Martins Rodrigues, deixo a minha palavra e coloco a minha indignação. Deputado Major Olímpio, reflita, medite. Não é assim que se tratam as coisas sérias deste Estado.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a oratória do nobre Deputado Campos Machado. Mas, senti falta de espírito republicano. Tem-se a impressão de que as coisas dependem da vontade de “A” ou de “B”. Nós temos obrigação de apurar qualquer denúncia que chegue a esta Casa, porque somos representantes do povo de São Paulo.

O Ministério Público também tem obrigação de apurar, está apurando e nós confiamos na apuração do Ministério Público. Confiamos, sim, tanto é que o Ministério Público numa apuração que fez em São José dos Campos em 2002, através do Gaerco, denunciou 15 policiais e até o momento nenhum dos 15 foi colocado para fora da polícia. O Ministério Público cumpriu com o seu papel. Quem não cumpriu foi o Governo do Estado de São Paulo. Esta Casa tem, sim, de apurar ou o Deputado Campos Machado vai negar que tem caça-níquel.

Quem está nos assistindo através da TV Assembléia sabe que qualquer boteco tem caça-níquel. Ontem, indicamos diversos pontos de caça-níquel no Estado de São Paulo e foram recolhidos, porque se não fossem eu vou dizer para vocês, nós iríamos contratar um caminhão e sair recolhendo caça-níquel, porque é ilegal. Portanto, esta Casa tem obrigação de fiscalizar. Defendemos a Polícia Civil do Estado de São Paulo, sim, enquanto instituição que, aliás, ganha o 27º pior salário do Brasil. Um delegado de polícia ganha o pior salário do Brasil.

Que há corrupção, há; que houve prevaricação, houve e queremos apurar. Evidentemente que o segredo foi mantido até que o advogado Jamil Chokr foi preso pela Polícia Militar. A partir dali, surgiu prova, sim, porque todo mundo sabe que há corrupção, sim, que tem gente que ganha dinheiro com caça-níquel, sem falar das escutas feitas pela Polícia Federal. Nós só teremos acesso a essas escutas através de uma CPI e o Deputado Campos Machado, que é bem entendido no assunto, sabe disso.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia: A qualidade dos Deputados desta Casa é inconteste. Percebemos a defesa de pontos de vista diferentes e percebemos o espírito democrático que prevalece acima de tudo. Temos dos dois lados, opiniões divergentes, sim, mas com respeito e conhecimento de causa. É papel do Legislativo discutir as idéias.

Eu falava com o Deputado Adriano Diogo, um grande conhecedor do meio ambiente, um grande conhecedor dos problemas que temos, inclusive que poderão comprometer o futuro da vida no planeta. Quero voltar ao assunto porque também é interessante. Moradores da Capital não sabem que a fuligem vem para a Capital, sim, quando temos ventos, que para cá trazem a fumaça e o efeito cancerígeno.

No Interior, o problema das queimadas da cana-de-açúcar é sentido de forma profunda. Temos crianças internadas no presente momento. Temos idosos com problemas respiratórios. Temos trabalhadores morrendo nos canaviais. O Procurador do Tribunal do Trabalho, Dr. Dimas Moreira da Silva, ainda hoje, em Ribeirão Preto, falando a órgãos de comunicação daquela cidade, afirmou que se não forem tomadas medidas sérias ele se encarregará de comunicar à Organização Internacional do Trabalho e a entidades do mundo todo que cuidam da vida das pessoas e do meio ambiente.

O Deputado Adriano Diogo colocou com muita propriedade: o projeto que acaba com as queimadas é mais importante que uma carta de intenção, que um acordo. Quem será o governador daqui a 8, 10 anos? Não sabemos. Quanta dificuldade nós não encontraremos nesta Casa de Leis para aprovar uma lei que acabe com este abuso? E tem gente que defende a queimada, defende porque não conhece o assunto. Cientistas da Nasa já vieram a público para afirmar que dentro de 10 anos, se não acabarmos com essa agressão que se pratica contra a atmosfera, contra a vida no planeta, teremos problemas seriíssimos e talvez, ou quase com certeza, irreversíveis.

O aquecimento do globo terrestre, o comprometimento do futuro da vida humana na Terra não vai atingir uma parte da população apenas, não, vai atingir a população como um todo. Por que garantimos mais e mais o ganho dos usineiros quando esse ganho compromete a vida na Terra, compromete a saúde? Respeitamos o álcool e mesmo esses empresários do setor canavieiro, mas não podemos aceitar essa agressão à natureza, à vida humana.

Então, como o próprio Deputado Adriano Diogo colocou, esse projeto deve ser votado com urgência, sim, e esta Casa vai marcar um tento positivo. Costumo ouvir em Ribeirão Preto, ‘Rafael, desanime-se disso! Você não vai conseguir aprovar um projeto desses porque o usineiro é muito forte, é muito poderoso, tem muitos recursos’. E eu digo sempre que tenho a certeza de que vai prevalecer a dignidade da Assembléia Legislativa, a hombridade dos Srs. Deputados e a responsabilidade que cada um tem perante não apenas o seu eleitor, mas perante toda a população do planeta.

Então, Sr. Presidente, nobres colegas, repito, tenho certeza absoluta. Outra coisa: o assunto de hoje, na região de Ribeirão Preto, está sendo a poluição da fumaça e da fuligem. Emissoras de televisão discutem as queimadas. A Rede Bandeirantes, através da TV Clube, colocou uma matéria com o procurador Dimas Moreira da Silva. O jornal “A Cidade”, que é o mais tradicional e mais antigo de Ribeirão Preto, tem hoje como matéria principal as queimadas. E nessa matéria são discutidas as CPIs e principalmente a CPI das Queimadas que deverá ser instalada na Assembléia. Repito: hoje, o jornal “A Cidade” de Ribeirão Preto, a TV Bandeirantes e outros órgãos de comunicação dedicaram um bom espaço à queima da cana-de-açúcar e à morte nos canaviais. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Só lembrando o seguinte: esta Presidência já tinha entrado na Ordem do Dia, mas em consideração ao Deputado Rafael Silva permitiu que ele falasse pelo Art. 82. Estamos na Ordem do Dia e, portanto vamos garantir a palavra ao Deputado Adriano Diogo, que já vinha inscrito, e em seguida ao Deputado Roberto Morais, desde que seja para uma comunicação ou para uma reclamação.

Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ainda bem que V. Exa., como titular da Presidência, está na Presidência para ouvir esta notícia. Os servidores da saúde estão em greve. Como decorrência dessa greve o sindicato foi invadido três vezes - e vou usar a palavra “invadido” - pelos fiscais da Secretaria da Fazenda para fazer uma auditoria no desconto da "Folha de S.Paulo" de pagamento dos servidores públicos da saúde. E como medida de retaliação a Secretaria de Fazenda suspendeu o desconto em folha em favor do sindicato, alegando que é uma benesse que o Governo do Estado concede e que essa benesse está sendo cassada.

Deputado Barros Munhoz, Presidente, Deputado líder da nossa bancada, e todos os outros Deputados que falam em nome da saúde, dos trabalhadores, desde quando, há quanto tempo não ouvíamos dizer que um sindicato tinha suas contas bloqueadas e o seu direito de desconto em folha cassado por ser um sindicato combativo? Nem no tempo da ditadura eles tinham coragem de invadir sindicato, bloquear seus documentos, retirar seus documentos e cortar no meio de uma greve o desconto em folha.

Presidente, que bebeu da água da democracia, da resistência à ditadura, faça alguma coisa, faça alguma coisa. O Secretário de Saúde não me recebe. O de Administração, que foi Deputado, nem quer saber. E agora os auditores da Secretaria da Fazenda, que os senhores conhecem muito bem, invadiram a sede do Sindicato dos Trabalhadores Estaduais, lacraram os documentos e proibiram que eles façam desconto em folha. Muito obrigado, Presidente.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje na vinda do vice-Governador do Estado, Alberto Goldman, a esta Casa, ele que começou, e lembrou muito bem, em 71 a sua vida pública aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ele que é nosso Secretário de Desenvolvimento Econômico, veio trazer um projeto de lei realmente interessante, que tem o apoio da nossa bancada, a Bancada do PPS desta Casa, mas também dar boas notícias com relação ao ensino no Estado de São Paulo.

Aquilo que foi promessa de campanha, ou compromisso de campanha - não gosto da palavra promessa - do Governador José Serra da ampliação das Fatecs vai acontecer, e também das escolas técnicas do Estado de São Paulo.

E tivemos a confirmação dele que a nossa cidade, Piracicaba, que já tem um projeto de lei nosso nesta Casa, haverá uma Fatec. Falei há pouco com a professora Laura Laganá; inclusive estamos marcando uma ida dela a nossa cidade para discutir com os setores empresariais, setores produtivos da cidade qual a vocação para que a cidade ganhe a sua Fatec, Fatec que tem uma alta envergabilidade, o cidadão sai já com emprego garantido. Para nós é um motivo de orgulho receber uma faculdade de tecnologia. Começando esse nosso terceiro mandato foi bandeira nossa a luta por essa Fatec.

Então queremos agradecer aqui o Governador José Serra, o nosso vice-Governador e Secretário, Alberto Goldman, a Secretária Laura Laganá que irá à cidade inclusive para com esses setores discutir. Queremos a parceira da Prefeitura na construção do prédio, na locação de um prédio para que a nossa Fatec e a nossa Escola de Tecnologia comecem trabalhar o mais rápido possível. Essa é a nossa expectativa. Muito obrigado.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero falar a respeito da nossa preocupação com a entrada no campus da Unesp nessa madrugada por 180 policiais fortemente armados para executar uma ação de reintegração dentro da diretoria do campus da Unesp de Araraquara.

É sabido por todos, Sr. Presidente, que há alguns meses o movimento estudantil tem feito diversas ocupações dentro das reitorias, seja da Unesp, da Unicamp e da mais pública e notória, conhecida inclusive internacionalmente, que é a ocupação da Reitoria da Universidade de São Paulo. E está evidente, Sr. Presidente, que não existe interlocutor para estabelecer um diálogo, ou seja, fazer uma mediação entre o movimento estudantil e os reitores para que pudéssemos chegar a bom termo, ou seja, as ocupações cessassem e o uso da força do Estado também cessasse porque é sabido por todos os Deputados que desde a época da ditadura militar que a Polícia Militar não entra em campus das universidades públicas. E infelizmente o que ocorreu nesta madrugada no campus da Unesp de Araraquara vai marcar de forma indelével a administração do atual Governador José Serra.

Sr. Presidente, quero aqui fazer um apelo a V. Exa., aos líderes dos partidos, que na minha avaliação a Assembléia Legislativa, o parlamento de São Paulo, tem uma responsabilidade nessa questão. Para além das divergências em torno do decreto, em torno da política do Governo sobre o ensino superior no nosso Estado, existe um fato que é a falta de mediação política e a falta de uma resolução sobre as questões das ocupações que seguem em curso nesse exato momento. Não é de bom termo para a sociedade paulista que o Estado continue usando a força para dirimir essa questão, ou seja, continue usando o braço armado, a polícia, para resolver a questão das ocupações.

Sr. Presidente, a sugestão que faço a V. Exa., V. Exa. que preside o parlamento de São Paulo, segundo parlamento mais importante da América Latina, é que pudéssemos juntamente com V. Exa. e as lideranças dos partidos, Sr. Presidente, chamar aqui os três reitores, chamar as entidades do movimento estudantil, para que pudéssemos estabelecer um diálogo a partir do Parlamento de São Paulo e chegar a um bom termo. Digo isso porque até a semana passada a reitora da USP estava chegando a bom termo. E agora com esta ação da Unesp me parece que vamos ter um refluxo.

A sugestão que faço a V. Exa., inclusive ia entregar por escrito, quero aqui fazer de público para deixar registrado, é que o parlamento paulista tem responsabilidade sim, e é possível que chamássemos aqui os três reitores, os reitores e as reitoras, as entidades estudantis e pudéssemos chegar a bom termo nessa questão das ocupações, que pudéssemos utilizar uma sala do parlamento para essa reunião. Esse é o apelo que faço a V. Exa. para que pudéssemos fazer essa reunião e encaminhar essa questão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Há sobre a Mesa o seguinte requerimento: Sr. Presidente, requeiro nos termos regimentais que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia, seja alterada na seguinte conformidade: que o item 18, PLC nº 32/05 passe a figurar como item 1. Renumere-se os demais. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz.

Discussão e votação do PLC nº 32/05, de autoria do Sr. Governador. Para discutir por mais 27 minutos e 43 segundos, tem a palavra o Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PTB - Sr. Presidente, consulto V. Exa. da disponibilização da emenda aglutinativa que está sendo elaborada, para que possamos tomar conhecimento antes de se iniciar o processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tão logo chegue às mãos da Presidência, esta providenciará o documento como solicitado por Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectador da TV Assembléia, volto a esta tribuna para continuar discutindo o PLC nº 32/05 que termina aqui o ciclo da reforma previdenciária do Estado de São Paulo. Reforma previdenciária contra os servidores públicos. Dessa vez os servidores militares.

Mas gostaria de antes de entrar nesse assunto específico, dizer que estamos aqui dando total apoio à proposta do Deputado Raul Marcelo, do PSOL, da nossa bancada, em relação ao caso das universidades públicas. Até porque ontem entramos nesse debate novamente, o Deputado Campos Machado que está aqui presente, fez algumas críticas que na minha opinião são indevidas, são distorcidas, ao movimento estudantil, tentando desqualificar o movimento estudantil, principalmente o movimento estudantil da Universidade de São Paulo, dizendo que era um movimento controlado por partidos de esquerda, reproduzindo na verdade, o que alguns setores da mídia conservadora andou publicando em alguns jornais, ou mesmo mostraram em algumas emissoras de TV.

Dissemos que não. Conhecemos o movimento da USP. É um movimento alternativo, um movimento independente. Logicamente que existem lá algumas pessoas que são militantes de alguns partidos, mas o movimento é dirigido de uma espécie de organização de autogestão. Inclusive os partidos não têm vez no processo de organização. É um movimento dos estudantes.

O fato é que estamos vivendo uma grande crise nas nossas Universidades estaduais. Cortes de verbas, contingenciamento, falta de contratação de funcionários, sucateamento, degradação das universidades, e há uma grande movimentação dos estudantes denunciando isso. Denunciando o processo de privatização, os ataques desses decretos que foram elaborados pelo Governador José Serra, que ferem de morte a autonomia universitária. É nesse sentido que temos vários movimentos, porque até agora tentamos de tudo. Tentamos dialogar.

Quando digo nós, falo nós que estamos fazendo a defesa da Universidade pública, gratuita, estatal, e de qualidade para todos. Mas o Governo até agora não abriu canal de negociação, não ouviu ninguém. Tanto assim que vetou a proposta de aumento de ampliação das verbas para a educação da LDO no ano próximo passado. Vetou tanto o aumento das verbas para o ensino superior, para as universidades, como também para a educação básica do Estado de São Paulo. Então há cortes de verbas, há um processo de sucateamento e logicamente que a comunidade acadêmica se levanta contra isso.

Também manifestamos o nosso apoio a essa movimentação. Portanto não admitimos que haja desqualificação do movimento, principalmente o movimento dos estudantes, até porque esse movimento hoje é puxado pelos estudantes, por ocupações pacíficas de reitorias. Mas o que estamos assistindo nesse momento é a truculência, o Governo que está mandando a polícia, a tropa de choque em cima dos estudantes. Já começou a da Unesp nesta madrugada. Agora tememos por um outro processo de repressão também na Universidade de São Paulo e na Unicamp, e que isso para nós é um verdadeiro retrocesso, é uma volta à ditadura, mandar as tropas de choque retirar os estudantes das reitorias das universidades. Acho que tivemos na nossa história poucos momentos como esse. Acho que só nos momentos de exceção. No Estado Novo de Vargas, que era um regime de exceção, que era o Estado Novo, um regime altamente autoritário, e durante o regime militar. Não tenho informações de que isto tenha acontecido em regimes democráticos na história do nosso país. Isso significa um grande retrocesso, porque são vários os ataques contra a educação. Tanto na educação básica, como também no ensino superior.

Diante disso, gostaria de manifestar mais uma vez todo nosso apoio a essa proposta muito interessante e que vem a calhar nessa discussão do Deputado Raul Marcelo, até porque a Assembléia Legislativa não pode ficar alheia a essa discussão, porque a Assembléia Legislativa vota aqui projeto de LDO, de verbas para as universidades. As Universidades são estaduais, e dá a impressão que não está acontecendo nada aqui, Deputado Raul Marcelo. Ninguém discute a questão das universidades. Só a oposição discute essa questão. O Governo lava suas mãos como se fosse normal, cortar verba da educação, mandar a polícia tirar os alunos das reitorias; um absurdo! A proposta é interessante, tem nosso apoio. Por isso chamamos todos os partidos, todos os líderes partidários, todos os Deputados e Deputadas, a engrossar esse movimento. Queremos criar uma comissão para intermediar juntamente com a polícia militar e o Governo essa questão dos estudantes das nossas três Universidades. Diante disso, gostaria até de ceder um aparte ao nosso colega Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Nobre Deputado Carlos Giannazi, primeiro que é uma satisfação muito grande poder apartear V. Exa., acho que ainda não tive oportunidade de fazê-lo. Quero dizer do meu orgulho de ter V. Exa. como líder da nossa bancada. Tive uma satisfação muito grande ontem quando V.Exa., de forma muito dinâmica e didática fez uma crítica contundente à atual situação da rede pública estadual de educação, em particular a situação física dos prédios das escolas, que estão quase todas deterioradas.

Quero dizer da satisfação em ter V. Exa. e poder aparteá-lo num debate importante como esse, que é a reforma da Previdência, a continuidade da reforma que agora atinge os policiais militares que há mais de uma década não têm aumento. A Polícia Militar de São Paulo é uma das que ganha o menor salário da federação, e também os delegados e a Polícia Civil. E agora vão ser prejudicados mais uma vez, porque os filhos dos policiais militares que vierem a morrer em serviço vão perder o benefício de terminar o ensino superior privado, aqueles que freqüentam a universidade particular. Até a publicação dessa nova lei o filho do policial militar que for a óbito, se estiver cursando ensino superior, o fundo de pensão arca até os seus 25 anos de idade, e portanto ele tem condições de concluir o ensino superior privado.

Infelizmente, com esse projeto vão perder esse benefício. Na verdade, é um direito, haja vista que se formos analisar apenas a pensão, ela é superavitária em São Paulo. Juntando a Caixa Beneficente da Polícia Militar e a pensão também dos funcionários públicos civis, se colocarmos tudo em um único cofre, segundo estudos de uma previsão orçamentária deste ano para pensão, é que haverá um superávit de 227 milhões de reais. Ou seja, não há justificativas, sequer econômica, para se retirar esse direito do filho do policial militar e também do policial militar que está na ativa, porque ele tem uma salvaguarda de que seu filho poderá concluir o ensino superior privado, se ele vier a faltar.

Portanto, foi uma conquista do policial militar e, infelizmente, hoje a Assembléia Legislativa, em permanecer a relação que foi criada no Governo Serra, de maioria e minoria, ou seja, um enorme rolo compressor da maioria da bancada governista, esse projeto será aprovado. E ele dá continuidade nesse sentido à reforma da Previdência, que é mais uma vez a idéia de que a Previdência significa um gasto para o nosso país, significa um gasto para o povo paulista, e não a idéia de que a Previdência faz parte do estado de bem-estar social, e que a própria sociedade deve mantê-la, independente da relação fiscal inclusive dela com o Estado.

Não obstante isso, temos aqui no Estado de São Paulo, além de um corte, de retirada de direitos, o outro corte que é o avançar do processo autoritário do próprio governo. É importante relembrarmos aqui que foi esse governo que demitiu cinco trabalhadores do Metrô de São Paulo porque participarem de uma mobilização contra a famigerada emenda 3, que também vem na lógica de retirada de direitos; no caso da emenda 3, retirada de direitos trabalhistas. Cinco trabalhadores do Metrô foram demitidos; o Governo fez uma negociação para dividir o movimento, e mantém demitidos dois funcionários que são o vice-presidente e um diretor do sindicato.

Essa é a forma autoritária de o Governo Serra se relacionar com os trabalhadores públicos do transporte público, que é serviço essencial para o deslocamento do conjunto dos trabalhadores da cidade de São Paulo. Portanto, essa escalada autoritária é o que aconteceu também nesta madrugada, com o reitor da Unesp e, é claro, com o aval do Governo, colocando 180 policiais militares dentro do campus da Unesp de Araraquara.

Quero aqui rechaçar e dizer que é uma tragédia o que aconteceu. Nós vamos levar essa denúncia em cada reunião de que participarmos daqui para frente, porque isso não vai passar como uma questão pequena do Governo Serra. Essa é uma grande questão e mostra uma reflexão, uma escalada autoritária no diálogo e na resolução do conflito. O próprio Governo instaurou, ao criar a Secretaria do Ensino Superior e ao publicar decretos, os conflitos que estão colocados até o momento nas universidades públicas do Estado. O Governo, ao invés de resolver no diálogo, está usando da força.

Quero aqui registrar e agradecer V. Exa. por este aparte. A Assembléia Legislativa tem responsabilidade nessa questão, qual seja, de ser mediadora. É fundamental que a Assembléia Legislativa possa fazer a mediação, haja vista que ao Governo apenas interessa usar a força, porque não teve capacidade política, até o momento, de resolver a situação através do diálogo.

É fundamental que a Assembléia possa participar. Temos aqui hoje uma proposta e esperamos que ela seja acatada por todos os líderes partidários, e que possamos aqui chamar a responsabilidade dos três reitores, da Unesp, Unicamp e USP, chamar aqui as entidades do movimento estudantil e os parlamentares, para debatermos essa questão e encontrarmos um meio termo para a resolução do problema que está instaurado. Não é interessante para a sociedade que ele seja resolvido com o uso da força, com a entrada da Polícia Militar, como foi na ditadura militar, dentro dos campi das universidades públicas do nosso Estado. Agradeço a Vossa Excelência. É uma satisfação muito grande poder apartear Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Igualmente, nobre Deputado Raul Marcelo.

Voltando à nossa discussão sobre a Reforma da Previdência, hoje representada pela discussão e possível aprovação do PLC 32, a bancada do PSOL já registrou ontem aqui a sua posição. O Deputado Raul Marcelo e eu somos totalmente contra esse projeto. Vamos votar contra o PLC, porque ele está dentro dessa lógica neoliberal, de tirar direitos conquistados historicamente pelos trabalhadores no Brasil. E vamos manter a nossa coerência histórica também. Fomos contra a emenda 20, da reforma da Previdência, que foi aprovada em 98, a reforma do PSDB, do Fernando Henrique Cardoso, que prejudicou milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

Em seguida nós nos colocamos contra a aprovação da emenda 41, em 2002. no Governo Lula. Nós nos colocamos contra a aprovação do PLCs 30 e 31, que infelizmente já foram aprovados aqui pela Assembléia Legislativa, tudo dentro dessa lógica de corte de direitos. E agora, logicamente nós vamos nos colocar e votar contra o PLC 32, porque entendemos que esse projeto faz parte do pacote de maldades do Governador José Serra, contra os servidores, desta vez os servidores militares.

O que nos entristece é que para aprovar projetos contra os trabalhadores, contra os servidores públicos, o Governador José Serra consegue mobilizar toda a base governista e praticamente lotar a Assembléia Legislativa. Mas quando é para discutir a questão das Universidades, defender os estudantes, os professores, os funcionários, quando é para defender mais verbas para o ensino público, o Governador não se empenha em mobilizar a base governista.

Não sei o que acontece. Temos vários vetos para serem derrubados, e projetos também para serem aprovados aqui, que podem beneficiar as diversas áreas sociais, como saúde, educação, cultura, e não há mobilização. O Governador não se empenha. A Casa fica vazia o tempo todo.

Mas hoje, como vai ser aprovado aqui um projeto que interessa ao Governo estadual, então ele mobiliza a base, e nós estamos com a Casa cheia, para votar esse projeto que vai, como eu disse, prejudicar as famílias dos servidores relacionados à área de segurança pública, as filhas desses funcionários, os filhos, as esposas, e os próprios funcionários também, que serão penalizados com esse corte que o Governo vai fazer. Vai ser apresentada a emenda aglutinativa, mas de qualquer forma nós já aprendemos com a história que todas as reformas feitas até agora pelos diversos níveis de governo foram para cortar direitos trabalhistas. Por isso temos o pé atrás com todas essas reformas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Rogério Nogueira.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Giannazi, quero cumprimentar V. Exa. pelo posicionamento mantido durante todo esse processo de discussão que acabou gerando a supressão de garantias e perda de direitos dos servidores públicos civis e militares no Estado de São Paulo. Já no PLC 30 V. Exa. e a Bancada do PSOL foram verdadeiros guerreiros na defesa dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Saiba V. Exa. que nós, servidores, jamais esqueceremos esse posicionamento. Agradeço também, em nome da família policial militar, a pronta intervenção de V. Exa. em discutir contra o projeto com argumentos mais do que claros, mas os ouvidos moucos da maioria não querem ouvir porque têm obrigações em relação à postura governamental que apresentou o projeto. Veja, V. Exa., que até situações acordadas não se cumpre. A emenda aglutinativa chega às nossas mãos agora, quando já está próximo de se concluir o processo de discussão, por conseqüência a votação, que será feita pelo rolo compressor, sem se analisar as questões com profundidade.

No art. 26, apelamos à sensibilidade do Governo para que modificasse o projeto original, concedendo o valor inicial da pensão pela morte do servidor no valor integral, ou seja, cem por cento. Era mais que justo. Foram mostrados os pareceres, foi mostrada a real interpretação da legislação, mas já na missa de corpo presente dos servidores públicos militares.

Sabemos que vamos perder, mas vamos perder com dignidade. É bom que a família policial militar acompanhe o painel de votação e veja a votação do art. 26. Tinha-se chegado a um consenso na emenda aglutinativa que contemplaria com 100% a pensão das viúvas dos policiais militares e seus dependentes. Olhamos com tristeza agora a intransigência do Governo. Quero louvar o posicionamento do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que realmente se empenhou em mediar com o Governo os pleitos da família policial militar. Mas o rolo compressor é tão forte, é tão irresponsável em relação a garantir benefícios mínimos aos seus servidores, que a emenda aglutinativa veio igual ao projeto original. É de lamentar o Executivo que temos.

Nós, do Legislativo, teríamos até como reverter essa posição agora, votando contra o projeto, mas a consciência da maioria desta Casa atenderá a determinação do Executivo, não o interesse público.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Agradeço o aparte de V. Exa. e quero manifestar, Deputado Olímpio Gomes, nosso total apoio à CPI contra o crime organizado que o nobre Deputado, juntamente com o Deputado Vanderlei Siraque, está tentando protocolizar nesta Casa. Essa CPI é contra esse grande escândalo dos caça-níqueis que assolou o Estado de São Paulo, envolvendo várias delegacias de polícia. É uma CPI muito importante que esta Casa tem de aprovar.

Temos de instalar essa CPI, assim como outras que estão engavetadas, porque o Governo José Serra não deixa aprovar nada nesta Casa. O Legislativo está praticamente amordaçado, não conseguimos nem as assinaturas. Estou tentando protocolizar a CPI da Educação, mas não consigo as 32 assinaturas. Só consegui 22 até agora, que são as assinaturas da oposição. O Governo tem medo que se instalem CPIs para investigar. A função do Legislativo é elaborar leis, mas também investigar. Infelizmente, não podemos exercer essa prerrogativa. Nós, do PSOL, já assinamos o pedido de CPI contra o crime organizado e assinaremos todas as CPIs sérias que estão sendo ventiladas nesta Casa de Leis.

Voltando ao tema de projetos que temos de votar urgentemente, há de se lembrar que têm projetos que estão parados, como o Plano Estadual de Educação, que está engavetado desde 2003. Isso é um absurdo. Temos de votar esse projeto. Não sei por que a Assembléia não vota esse projeto, que é estratégico, além da derrubada de vetos importantes para a educação pública.

Um projeto importante do nosso colega Deputado Roberto Felício, que acaba com a superlotação de salas, foi vetado pelo Governador José Serra. Temos de derrubar esse veto, porque temos hoje salas superlotadas em toda a rede estadual de ensino. Ontem, a Secretária da Educação não conseguiu responder a essa questão na nossa Comissão de Educação, aliás, não respondeu muitas questões importantes levantadas por nós até porque o tempo foi curto, enfim. O projeto foi aprovado na Assembléia Legislativa, porém o Governo vetou. Trata-se, portanto, de derrubar agora esse veto, além de tantos outros que já citei, principalmente os aprovados na LDO, que aumentam as verbas para a educação pública tanto no nível superior, como na educação básica.

O fato concreto é que o projeto em discussão vai ser votado dentro de alguns minutos e nós da oposição vamos votar contra, porque retira direitos históricos dos servidores públicos do Estado de São Paulo, na mesma lógica do PLC 30, que criou o SPPrev, e do PLC 31.

Temos aqui a presença de quase todos os Deputados da Assembléia Legislativa para votar a favor desse projeto, com exceção da Bancada do PSOL, da Bancada do PT e dos Deputados Olímpio Gomes, Edson Ferrarini e Conte Lopes. O grande absurdo que estamos assistindo é que os vetos dados por muitos governos do PSDB não são derrubados por falta de maioria. Apelamos aos Deputados para que contribuam com a derrubada dos vetos, senão, vamos apenas homologar as decisões do Governador José Serra.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço seu aparte. Primeiro, quero cumprimentá-lo pela exposição e me somar à indignação do Deputado Adriano Diogo. Fiz referência, na semana anterior, a dois episódios relacionados ao Sindsaúde. Hoje recebi, a exemplo do Deputado Adriano Diogo, do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, que conduzem uma greve neste momento, uma cópia de um documento enviado pela Secretaria da Fazenda ao sindicato, um documento que faz ameaça contra o sindicato. Fica evidente a tentativa de intervenção, que precisa ser denunciada. Somo-me à indignação do Deputado Adriano Diogo, que também deve ser indignação desta Casa. A Assembléia Legislativa tem de denunciar, exigir do Governo do Estado de São Paulo que retroceda nesse tipo de atitude.

Segundo, enalteço o fato a que V. Exa. fez referência, inclusive citou alguns nomes, que conseguimos, apesar do rolo compressor do Governo do Estado no que se refere às mudanças previdenciárias, os projetos 30, 31 e 32, até uma aliança de servidores, Deputados que têm relação com os servidores públicos tanto civis quanto militares. Sabemos que o andamento do projeto, a votação da SPPrev, do 30, do 31 e do 32 traz uma série de prejuízos para os servidores civis dos três poderes e militares. Da mesma forma que reivindicamos que os filhos dos servidores freqüentando o ensino superior pudessem ter a possibilidade da pensão até os 24 anos, que isso pudesse ser também para os filhos dos militares, ainda mais eles que exercem uma atividade de risco. Temos a expectativa de que essa aliança ainda possa produzir esse efeito na Casa, como produziu, não aprovamos os 24, mas elevamos o patamar de 18 para 21. Agradeço pela concessão do aparte.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para concluir nós, do PSOL, registramos a nossa posição contrária ao Projeto de lei Complementar 32, mantendo a nossa coerência histórica contra todos os projetos de reforma que retiram direitos dos trabalhadores no nosso País, no nosso Estado e nos nossos municípios. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROGÉRIO NOGUEIRA - PDT - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para discutir o Projeto de lei Complementar n° 32, que na verdade é um complemento do 30. A Bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra. Trata da questão dos policiais militares do Estado de São Paulo. São 120 mil policiais, aproximadamente 30 mil aposentados, que não tiveram o tratamento que merece a Polícia do Estado de São Paulo.

Desta tribuna vários oradores mais ligados à categoria do que eu abordaram o tema. Tenho uma ligação afetiva com a Polícia Militar, meu irmão mais velho é policial militar há muitos anos, um dedicado policial do Estado, que ganha um baixo salário, assim como ganham baixíssimos salários os delegados do nosso Estado. A Polícia Civil foi considerada uma das melhores polícias do mundo. No entanto, o Governo do Estado paga aos delegados o pior salário do país. Logicamente, no caso dos 120 mil policiais militares, a reforma não contemplou seus interesses, tirou direitos e não reconheceu questões absolutamente importantes para essa valorosa categoria de trabalhadores do Estado - 94 mil na ativa, 30 mil aposentados. Já que eles não têm o reconhecimento do ponto de vista salarial, mereceriam esse reconhecimento quando se aposentassem.

Mas, na verdade, o que o governo tem feito é rebaixar seus direitos e não atender suas reivindicações importantes e basilares. É claro que este projeto é apenas a continuidade de um erro. O Governo do Estado teve oportunidade de fazer uma Previdência diferente e boa, que fosse efetivamente boa para o Estado e para os trabalhadores. Não o fez quando aprovou o Projeto de lei Complementar 30, poderia ter feito. As decorrências dele não poderiam resolver problemas que não conseguimos resolver no projeto principal. Por isso a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contrariamente ao Projeto de lei Complementar 32.

Ontem, houve um debate importante sobre se o conceito de direita e esquerda fosse válido quando se trata da paixão que a política induz. O Deputado que usou a tribuna diria que esse conceito está superado, não há mais que tratar essa questão de se existem homens de direita, de centro e de esquerda. Eu diria que a história nos tem provado que os humanistas e a esquerda foram fundamentais para o progresso social que alcançamos até este momento. Fundamentais. Se considerarmos a história do trabalho a partir da Revolução Industrial, veremos as condições a que os trabalhadores eram expostos, o nível de exploração. Não que não aconteça hoje, mas é infinitamente menor, a classe trabalhadora tem conseguido se organizar de tal maneira a conquistar direitos, coisa que no início da Revolução não lhe era permitido. Era-lhe tão-somente permitido trabalhar. Todas as conquistas importantes que os trabalhadores tiveram ao longo desses mais de 200 anos foram pautadas por uma visão de humanistas, de homens e mulheres de esquerda que fizeram com que o progresso aumentasse, mas principalmente que a condição dos seres humanos no nosso planeta melhorasse e muito.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Nobre Deputado Cido Sério, ouvi com bastante atenção o pronunciamento de V. Exa. e me causou grande satisfação ver que na tribuna desta nossa Assembléia um Deputado jovem, que pela primeira vez assume um mandato de Deputado, representando uma região próspera do nosso Estado, mas também com presença na Capital, representando uma categoria numerosa, V. Exa. traz à baila um tema que muitos querem jogar para o passado e é um tema de extrema atualidade.

Basta dizer que aqueles que querem apagar essa distinção fundamental entre direita e esquerda, quando começam a dizer que não existe mais essa distinção política entre direita e esquerda. V. Exa. pode crer que o seu interlocutor já está figurando nas hostes da direita. Esse é o primeiro argumento dos que querem descaracterizar a luta e o papel da esquerda na história.

Essa discussão ganha atualidade quando vimos agora, pela anistia, se resgatar a imagem do companheiro Carlos Lamarca, um herói do povo brasileiro, como foi herói do povo brasileiro Carlos Marighella. A mídia conservadora quer descaracterizar o papel desse general do povo dizendo que ele desertou do Exército, que ele era um terrorista, mas se esquece dos episódios da nossa história de outros jovens valorosos, como os 18 do Forte, que eram militares e pegaram em armas. Os tenentes; a Coluna Prestes, que ajudaram a mover o Brasil para frente. Mesmo aqui, uma revolução que muitos não chamam de revolução, a Revolução Constitucionalista, que usam os nomes do M.M.D.C., que também eram jovens idealistas que pegaram em armas em defesa de seus ideais.

Assim, quero associar-me, somar-me a esse debate que V. Exa. resgata aqui na tribuna. Também quero elogiar a coragem de V. Exa. por estar levantando esse tema aqui, um tema que aparentemente não dá voto, mas que é importantíssimo para as gerações passadas, para o presente, e para o futuro do nosso País. Quero congratular-me com V. Exa. pelo pronunciamento.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Rui Falcão.

Quero dizer que me considero um homem de esquerda, portanto um lutador das causas do povo. Aprendi nos livros da história da classe operária mundial que ter melhores condições de trabalho é debater a jornada e debater um tema tão fundamental como esse que estamos debatendo, a aposentadoria. Antigamente não era dado aos trabalhadores o direito de se aposentarem. E foram os lutadores socialistas que trouxeram à baila temas importantes como esse para a vida da humanidade.

Fiz questão de me inscrever para esse debate para dizer que o mundo, mas principalmente o Brasil, avançou mais quando os lutadores de esquerda tiveram mais poder junto aos parlamentos municipais, estaduais e federais e agora, quando um lutador da esquerda brasileira assumiu a Presidência da República em nosso país criando programas absolutamente importantes, que têm a ver com a vida das pessoas em regime de exclusão. Programas como o Bolsa Família e o ProUni dão condições para as pessoas ascenderem e viverem melhor e o país começa a mudar. Isso causa um reflexo na economia do nosso país. Na campanha eleitoral foi dito que o país não cresceria porque as bases não foram dadas, que o Bolsa Família não iria influir no crescimento.

Sou bancário e trabalhei em área de investimento em banco, mas darei um exemplo muito singelo: digo que oito milhões de famílias que nunca puderam comprar uma caixa de fósforos, ou um quilo de arroz, quando passam a comprá-los estaremos falando de oito milhões de caixas de fósforos e de oito milhões de quilo de arroz, o que impacta toda a cadeia produtiva do país. É por isso que o país tem melhorado e a condição de vida das pessoas tem melhorado.

É importante que o nosso Estado de São Paulo, com a sua grandeza, dê exemplos no mesmo sentido e comece a respeitar e a atender os anseios dos seus trabalhadores. Hoje estamos tratando da aposentadoria da Polícia Militar. Tratamos da aposentadoria de todos os trabalhadores do estado no PL 30, em que não se contemplou o fundo previdenciário, não se fez uma discussão efetiva, não se compôs um estudo atuarial que permitisse saber das reais necessidades até para preservar o Estado no futuro. Até concordo que a regra de jogar o ônus de um possível déficit futuro para o Estado resolve do ponto de vista do interesse dos trabalhadores, mas talvez não fosse a melhor alternativa. A alternativa melhor seria medir, quantificar o real e fazer um fundo, uma previdência que contemplasse o interesse dos trabalhadores e o interesse do Estado, o que não foi feito.

E para fugir do debate do que não foi feito, entramos muitas vezes num debate se temos razão, nós que nos consideramos de esquerda, ou aqueles que dizem que o conceito é desnecessário por se encontrar, como muito bem disse o nobre Deputado Rui Falcão, militando nas hostes da direita, aqueles que aceitaram ao longo do tempo tudo o que o “status quo” impôs aos trabalhadores e ao mundo. É fundamental fazer essas mudanças. É necessário debatê-las aqui na Assembléia.

Há pouco eu estava na recomposição da Frente da Agenda 21 para o Desenvolvimento Sustentável e lá não tive oportunidade de tratar do tema que diz respeito à vida. Mas é fundamental que o Estado tenha uma ação efetiva e atuante, que não vemos. Muitas vezes o Estado fica como espectador, ou com uma inércia que não interessa a nenhum de nós.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Donisete Braga, nosso 1º Secretário desta Casa.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Cido Sério, eu ouvia atentamente a intervenção de V. Exa., inclusive quero concordar e assinar embaixo do que V. Exa. estava dizendo.

Sou conhecedor da atuação de V. Exa. nos movimentos sindicais, da sua atuação de sempre estabelecer o amplo diálogo nas negociações. O que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem cobrado do governo e dos tucanos desta Casa é justamente um diálogo maior em relação ao tema previdenciário do Estado de São Paulo e ao PL que neste momento V. Exa. está discutindo.

Lamentavelmente, toda a polêmica diz respeito à SPPrev; o Governo do Estado não cumpriu o acordo que deveria ter cumprido com as entidades representativas dos servidores no ano passado e trouxe para a Assembléia Legislativa. O Governo descumpriu um acordo importante com as entidades representativas dos servidores. Portanto queremos até estabelecer um diálogo aqui, e essa tem sido a iniciativa dos 20 Deputados estaduais da Bancada do PT.

Mais uma vez quero conclamar o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, a estabelecer um amplo diálogo para que possamos, acima de tudo, estruturar os projetos que se referem aos servidores e os projetos que se referem ao sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Assim, quero reiterar que a intervenção de V. Exa. chama para o diálogo sobre esse tema tão importante.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito obrigado.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cido Sério, não quero interromper a sua linha de raciocínio. Eu estava prestando atenção e acho que tenho uma posição idêntica à sua: a de que existe uma linha de pensamento filosófica em alguns partidos políticos, principalmente no PSDB e nos Democratas, que é a teoria do Estado mínimo. Essa linha já levou o Brasil a uma perda de patrimônio. Essa visão estava derrotada entre eles mesmos. Não dá para acreditar que o Governador José Serra, que tem uma outra origem, que não tem a mesma linha política desses senhores que venderam o Estado maior brasileiro, ousasse investir em acabar com a questão mais essencial.

V. Exa. estava falando da luta dos trabalhadores em relação à Previdência. O Governo Federal está criando a Previdência Complementar. Getúlio Vargas, por mais que se abomine a CLT, criou a estrutura do direito trabalhista e da aposentadoria.

Esses senhores, que um dia serão julgados pela história, fizeram uma doação da Vale do Rio Doce para o Bradesco, com o dinheiro do BNDES e moedas podres. Eles cometeram o crime de lesa-pátria, serão julgados pela história como traidores, como vendilhões da pátria. Serão julgados, semelhantes aos criminosos que se aproveitaram da Perestroika para vender o patrimônio da União Soviética. Esses criminosos serão julgados pelo povo brasileiro. O tempo vai passar, mas a história os condenará.

 

O SR. Edson Ferrarini - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - O Projeto relativo à Polícia Militar do nosso Estado é absolutamente incompleto.

Quando se quer atender uma Polícia, quando se fala em Segurança, compra-se viatura, automóvel, armamento. É o mínimo que um Governo pode comprar. Mas o maior bem que a Polícia possui, que a Segurança Pública possui, é o homem, é o cidadão, é aquele homem que irá atender quando a população liga 190. O Estado São Paulo tem a maior e mais competente Polícia do Brasil e uma das melhores do mundo. Estamos vendo o aposentado e a pensionista terem o seu salário aviltado há muito tempo. Não tem aumento para o aposentado. Isso é desrespeitar uma Polícia que tem mais de 170 anos.

Estamos vendo agora que os artigos nºs 26 e 32 poderiam ser escritos de outra forma, a exemplo do que ocorre nas Forças Armadas, em que o cidadão, ao se aposentar, recebe 100% dos seus benefícios. Ou como faz a Polícia Militar do Distrito Federal, de Minas Gerais. O Art. nº 26 do Projeto relativo à Polícia Militar do nosso Estado está criando uma série de dificuldades para o homem que vai para a inatividade. Ele já perde auxílios indiretos: perde o auxílio localidade, perde aumentos que são dados sob a forma de abono e já perdeu a promoção ao posto imediato.

Enfim, vou votar contra esse projeto exatamente porque ele não valoriza o homem, sem contar que a Polícia Militar do Estado de São Paulo, no ranking das Polícias do Brasil, encontra-se em 15º lugar em vencimentos. O vencimento do delegado e do oficial da Polícia Militar e da Polícia Civil de São Paulo, comparado com os 27 estados, encontra-se em 25º lugar. Isso tudo é desrespeitar. Essa economia que o Governo vai fazer é uma economia contra a qual o cidadão deveria se revoltar, já que ela vai reverter contra a sociedade.

Imaginem que Polícia Militar de São Paulo atende 150 mil chamados por dia; 150 mil vezes a viatura chega onde está o cidadão. Essa Polícia Militar, que tem 93 mil homens, é a única entidade presente nos 645 municípios do Estado. O município que tem o menor contingente tem, no mínimo, sete policiais. Esse homem é mal pago e, agora, desrespeitado na sua inatividade.

E os governantes fazem demagogia em cima da Polícia. Por exemplo, a Polícia Militar do Rio de Janeiro. Dos 27 estados, é a penúltima a ser paga, só perde para o Estado de Alagoas, que está em greve, reivindicando 88% do abono; mesmo assim o soldado da Polícia Militar de Alagoas ainda vai passar fome.

No Rio de Janeiro, o Governador pede o Exército. Ele sabe que o Exército não pode ir para o Rio de Janeiro, mas, demagogicamente, ele está pedindo o Exército porque tem que assinar um documento dizendo: “O Estado faliu. Quero as Forças Armadas”. Aí vem um general, um coronel das Forças Armadas que vai tomar conta do Estado. Ele não quer isso, mas, demagogicamente, ele está dizendo que quer o Exército.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Nobre Deputado Ferrarini, isso vai ao encontro do que o nobre Deputado Adriano Diogo falou: acabar com o Estado ou o Estado mínimo significa não dar para os cidadãos a condição de segurança e de educação necessárias. Essa é uma política que a nossa bancada tem combatido nesta Casa. É preciso combater porque não há solução em acabar com o Estado.

 

O SR. Edson Ferrarini - PTB - É bom saber, Deputado, que ontem lutamos tudo o que foi possível. Falamos com o Deputado Barros Munhoz, que demonstrou toda a sua boa vontade. Sentimos o interesse dele em atender a Polícia Militar. Ele foi ao Palácio dos Bandeirantes e voltou com as mãos abanando, sem autorização para que pudesse atender a dignidade do policial militar.

Hoje, estava conversando com os Deputados Conte Lopes e Olímpio Gomes. Estamos lutando para que isso melhore. Vamos lutar, até o último momento. Quero declarar, a partir de agora, meu voto contrário a esta lei por considerá-la nociva. Muito obrigado.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito bem, nobre Deputado Ferrarini. A sua constatação é a de nós todos: o Estado trata mal seus trabalhadores, principalmente os trabalhadores da Segurança. Depois, reclama que há segurança de menos ou corrupção demais no seio da polícia.

Nós temos combatido essa política do Estado mínimo, muito bem lembrada pelo Deputado Adriano Diogo, que é a responsável, que está no cerne das dificuldades que todas as categorias enfrentam no Estado porque, se o Estado é mínimo ou não existe, para que ter uma Polícia bem aparelhada? Quem quiser, quem puder, que pague segurança privada, que contrate segurança privada. Ou que se contrate o exército de mercenários, como disse o Deputado Adriano Diogo.

No entanto, vamos insistir com o Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, e com o Governador José Serra em que é preciso mudar, em que é preciso melhorar as condições de vida e de trabalho da Polícia do nosso Estado, mas, fundamentalmente, é preciso que se lhe dê uma aposentadoria digna, que se reconheça o trabalho e o que eles construíram ao longo do tempo.

Como disse no início, nós, da esquerda brasileira, achamos fundamental que a sociedade se organize, que esta Assembléia possa ser um canal de ressonância da organização da sociedade e através da ação local, da transformação cotidiana, construamos um país onde o ser humano esteja em primeiro lugar. Esta tem sido a pregação dos humanistas ao longo do tempo, a trajetória de homens como citou o Deputado Rui Falcão: Lamarca, os 18 do Forte e tantos outros que construíram as lutas sociais importantes deste País, que nos levaram a conquistar a democracia e a participação popular que temos hoje, que nos dá a oportunidade de discutir, de debater, de contraditar. Este é o legado que a esquerda mundial e a esquerda brasileira têm, algo de que nos orgulhamos.

Vamos votar contra a proposta do governo porque ela não atende aos interesses da Polícia Militar. Mas penso que também não atende aos interesses do Estado republicano, que tomasse a Segurança Pública como algo essencial para todos.

Acredito que ainda há tempo para que a base do governo, para que os líderes governistas, convençam o Palácio dos Bandeirantes a pelo menos neste caso específico da Polícia Militar atender minimamente os seus anseios, reconhecer minimamente os seus direitos, proporcionando-lhes uma aposentadoria digna, que permita depois de tantos e tantos anos de trabalho defendendo o povo do nosso Estado se aposentarem com dignidade, viverem com dignidade.

Estas são as considerações que gostaria de fazer, entendendo que o projeto não atende os interesses nem do Estado, nem da Polícia Militar do Estado. Enquanto o projeto assim estiver - espero que a emenda aglutinativa que será apresentada contemple todas as nossas preocupações - estaremos votando contrariamente, por ele rebaixa direitos e não atende as necessidades e a dignidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por uma hora.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para falar a favor da Polícia Militar. Tenho ouvido Deputados falarem de Carlos Lamarca. Herói para alguns desta Casa. Não vou discutir isso.

O meu herói é Alberto Mendes Júnior, um jovem tenente que acreditou em Carlos Lamarca. Na hierarquia militar, se eu sou tenente, perante um capitão a gente fala ‘acredito nele’. Mendes Júnior acreditou no capitão Carlos Lamarca no Vale do Ribeira. Já falei sobre isso. Alberto Mendes Júnior estava num caminhão junto com outro tenente, se não me falha a memória, Coelho Neto, que saiu correndo e abandonou a tropa depois que a Polícia Militar sofreu um ataque. Depois que o grupo de Carlos Lamarca baleou alguns policiais, ele perguntou quem comandava a tropa. O sargento Lino, baleado, viu que o tenente não estava, se apresentou como comandante. Foi quando Alberto Mendes Júnior se apresentou dizendo que ele era o comandante.

Lamarca falava das armas que eles possuíam, uma FAL do Exército Brasileiro e os policiais militares fuzis de 1907, daqueles que quando você dava um tiro, caía. Bem, Lamarca permitiu que os policiais feridos fossem socorridos no pronto-socorro do Vale do Ribeira. Foi permitido que o tenente Mendes Júnior levasse os feridos e retornasse. O tenente Mendes Júnior confiou no Lamarca e voltou. Depois que foi julgado pelo grupo, teve seu crânio esmagado e enterrado em cova rasa. Este é o meu discurso. Foi o que aprendi na Polícia Militar. Então, o meu herói é Alberto Mendes Júnior e não Carlos Lamarca.

Falo sempre: como é difícil ser policial militar! Você luta e morre em defesa da sociedade. E quando morre, perde 30% do salário - está no art. 26. O policial perde o AOL, que é metade do seu salário. Para o Governo não dar aumento para o policial, inventaram esse Adicional Operacional de Localidade. Não é de hoje que venho falando que quem cria essas coisas são as pessoas lá do Palácio.

Quero falar do Deputado Barros Munhoz, que recebeu ontem o comando da Polícia Militar. Conversamos a tarde inteira. Estava praticamente certa a mudança. Mas quando chega no Palácio, aí o bicho pega com aquelas figurinhas que assessoram o governo. Eles conseguem promover Lamarca, que matou Mendes Júnior, a general, dar 300 mil para a sua família e ainda pagar salário de general para a família de Lamarca!

Não vou contestar isso, não é problema meu. Agora, o coitado do soldado, do cabo, que viveu a vida inteira nas ruas combatendo o crime, no dia em que se aposenta perde o AOL - metade do salário - e no dia em que morre perde mais trinta por cento. Defendeu a sociedade a vida inteira, noites e noites, debaixo de chuva, frio ou sol. Para o policial não existe noite, nem frio, nem sol. Ele trabalha todo o tempo.

Falo sempre: continua direita e esquerda, mas nunca foi tanto! Nós, da Polícia Militar, somos da direita. Não adianta falar, eles acham que somos da direita, pensam que somos Castello Branco. É a mesma coisa para o PT e para o PSDB: a Polícia Militar e a Polícia Civil são da direita e eles são de esquerda. Nós somos Castello Branco e Fleury. Entrei na polícia em 1967, há 40 anos. E há 40 anos ouço o mesmo discurso.

Dizia: para quê os Projetos 31 e 32? Pusesse tudo no 31. O 32 foi apresentado porque a Constituição prevê que o servidor militar é diferente, em alguns aspectos, do servidor civil. O servidor militar tem essas regalias, como em outros estados. Mas aqui, infelizmente, não se concedeu esse direito. O parecer de Ives Gandra Martins diz que a Polícia Militar tinha direito o policial, por lei, e quando ele morresse os seus parentes recebessem o total dos seus salários. Foram trazidos, lemos aqui os pareceres, de pessoas do direito, aqui estava tudo bem até as 20 horas. Saímos daqui, foi para o Palácio, quando falou em Palácio, fiquei rezando. Até o Deputado Barros Munhoz acompanhou, lutou, batalhou, leu os pareceres. Mas, quando chega no Palácio, senta alguém, que não sei se é mais amigo do Lamarca ou do Mendes Júnior, e lasca o cacete na gente. É duro ter que falar isso, não tem jeito. Não se pode falar outra coisa.

Como é que você chega no quartel, e diz  que você vota favorável a isso aqui, contra a sua corporação? De que forma você vai falar isso? Para o Lamarca teve, para outros está tendo é indenização, porque o cara na delegacia, foi preso, nunca contestamos isso. A única coisa que pedimos é que o policial, que ele não é de esquerda,de direita e nem de centro, ele é um servidor público, e ele entra na Polícia porque ele é um duro. E se ele tiver dinheiro, não vai entrar na Polícia. O cara vai ser engenheiro, médico, não vai entrar na Polícia. Ele entra na Polícia, trabalha o tempo todo, ele serve o Governo que aí está, como ele serviu Castelo Branco, ele serve o Lula. Se mandar ele entrar na faculdade, elçe entra. Ele aprendeu a cumprir ordens. Nós não aprendemos a não cumprir ordens. A primeira coisa que aprendemos num quartel é que ordem é para ser cumprida. Não se discute ordem. Se tiver que entrar em Araraquara, se tiver que entrar na USP, vem ordem e se ele não cumprir a ordem, ele vai para a cadeia. Por isso é que a nossa lei é diferente.

Quantas vezes eu ia dormir no quartel, da Rota, às 22 horas, para acordar as 3 horas da manhã, para ir na greve dos metalúrgicos. Qual o funcionário que vai dormir no quartel, para acordar às 3 horas da manhã e sair com um monte de homens? Tenta fazer isso para ver se consegue, porque o regime do militar é diferente. Mas, é duro explicar que o regime do militar é diferente, para quem não entende disso.

Você fala que um policial, que trabalha em Guarulhos ganha 400 a mais, do que quem trabalha em São Paulo ganha 580 a mais, e que em Guarujá ganha cem a mais. Ninguém quer trabalhar em Guarujá, se em Guarulhos você ganha 580? E o bandido que rouba em Guarulhos, ele rouba em Guarujá. Ele mata em Guarulhos e ele mata em Guarujá. É um monte de coisas que temos que explicar, mas ninguém quer nos ouvir. Somos obrigados a abrir o coração aqui, porque na verdade há alguma coisa de errado, porque não dá para entender, porque estava tudo certo, todos conversaram, trouxeram os pareceres, dos juristas, foram lidos, todos disseram “realmente, vocês têm o direito”, e chega no Palácio, você s não têm o direito?

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de fazer quorum às palavras de V. Exa., que é um lutador pelas causas da família policial militar, mas uma das coisas que aprendemos e que V. Exa. muito bem colocou, é que ordem é para ser cumprida. Acho que o Sr. Governador José Serra tem também usado esse lema e ele dá a ordem para base de governo, ele não quer nem saber, ele não respeita nada, nem ninguém.

Ele não tem o menor respeito pela Polícia Militar, aliás, é rancoroso e preconceituoso, nas suas ações. Assistimos ontem o esforço de V. Exa., do Deputado Edson Ferrarini, e representantes do comando da Polícia Militar, que também se colocam prostradinhos diante de alguns posicionamentos do Executivo, que deveriam colocar a real necessidade da família policial militar, hoje, no salário, como V. Exa. bem fala em relação à licença-prêmio, em relação à falta de um plano de carreira, em relação à falta de um estatuto, em relação a tudo. Vossa Excelência é um dos que mais grita aqui em prol da família policial militar.

Foram mostrados os pareceres, a real interpretação da emenda constitucional 41, a especificidade que ela trata da Constituição, no Artigo 142, parágrafo 3º, inciso IX, em relação ao militar do estado, mas nada disso interessa ao Sr. Governador José Serra. Ele coloca até numa situação de constrangimento, as pessoas que ele põe para negociar com ele. Que o ranço e o preconceito em relação a nós, o ódio manifesto por nós, é muito maior do que a capacidade administrativa dele. Se observarmos a diferença de um revanchista de um estadista, Aécio Neves, para não dizer que estamos partidarizando a coisa, o Aécio Neves fez um instituto de previdência dos militares do Estado de Minas Gerais, respeitando a Constituição da República, respeitando os direitos e garantias da família policial militar. Vejam como se posiciona um revanchista, não cumpre nem a palavra e nem faz cumprir a palavra àqueles que negociam por ele. Ontem, realmente, os senhores se empenharam disso, os oficiais do comando da Polícia Militar, que forma para casa dormir tranqüilos, dizendo “ fizemos alguma coisa de bom em prol da família policial militar”, o Sr. Governador José Serra dá um atestado agora de que tudo que se faz nesta Casa, até as negociações em nome dele, ele não cumpre absolutamente nada.

Vossa Excelência fica absolutamente tranqüilo, porque eu sou testemunha do quanto V. Exa. tentou fazer a sua parte e foi muito além disso, tentando sensibilizar mostrando o óbvio, não interessa parecer, não interessa a especificidade da atividade policial, não interessa, estamos numa profissão, só pegando os dados estatísticos de 2006: morreu um policial militar no Brasil a cada 16 horas em serviço; 524 mortes no Brasil, e esse é o tratamento que as nossas viúvas, as nossas pensionistas, os dependentes de policiais militares, recebem. É isso o que o Sr. Governador José Serra proporciona no seu rolo compressor.

Vossa Excelência tenha a absoluta tranqüilidade de que fez e foi até o limite do que era possível e tratou com dignidade a família policial militar. Vamos continuar empenhados na luta, e a partir da semana que vem, e V. Exa. vai nos acompanhar nisso, entraremos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já contra os vícios, equívocos, do PLC 30, que se transformou na Lei 1010, e agora, nessa porcaria que foi mandada pelo Governo, se dizendo emenda aglutinativa com o mesmo texto do texto original, rompendo-se o acordo, rompendo-se a palavra empenhada e se desconsiderando os parlamentares que estavam lutando pela Polícia Militar.Parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Nobre Deputado, na verdade, alguém me dizia “isso representa 400 milhões de gastos para o estado”. Quando pagam indenização, promovem o Lamarca, aí podem pagar? Não é questão se valem 400 milhões ou não. Se o cara tem direito, ele tem que ganhar. É isso? Tem que pagar. O que não entendo é que a Polícia Militar vai contratar 1.800 policiais, e vai todo mundo querer ir para a Polícia. Um monte de gente. Não conseguimos pagar bem os que estão, mas aumentamos cada vez mais porque o povo quer mais segurança. Então, vamos cada vez ganhar menos, porque aumenta o Exército e diminui o salário. Ora, não consigo entender esse raciocínio. Pegamos cada vez mais pessoas, pagamos cada vez menos, e quando o cara morre, você tira o dinheiro dele porque senão, vai gastar muito. É o direito dele. Está na Constituição Federal. Está na lei do Exército. Temos o funcionário civil e o militar, e o enquadramento do policial militar é no servidor militar, por isso que existem dois projetos, senão, se colocaria tudo num projeto 31, juntava a Polícia Civil e a

Polícia Militar, e os funcionários no geral.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jonas Donizette.

 

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O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Na mesma linha de pensamento de V. Exa., Deputado Olímpio Gomes, estamos vendo que o melhor bem que a segurança pública tem é o homem, e quando um Governo desrespeita essa situação, quando o Governo não respeita o aposentado, não respeita a pensionista, como está acontecendo em São Paulo, imaginem que o aposentado não tem aumento aprovado há 12 anos. É uma situação de calamidade. O Governo está desrespeitando e está demonstrando absoluta falta de interesse pela sua Polícia Militar, pela segurança pública das pessoas.

Estamos vendo que esse aumento do efetivo da Polícia Militar em 1.300 homens é uma insanidade, porque quanto mais aumenta o efetivo - e eu fui diretor de finanças da Polícia Militar -, na hora de fazer o aumento o bolo do Estado é grande, embora seja o estado que mais arrecada no Brasil, o estado mais rico do Brasil tinha de pagar melhor a sua polícia. E São Paulo não paga os oficiais. Como dissemos, ele está próximo do 24º estado do Brasil que paga. O delegado é um dos penúltimos a receber no Estado de São Paulo.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Deputado Edson Ferrarini, ontem inclusive foram trazidos ao nobre Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, pareceres dos procuradores do Estado. E eles falaram que a Polícia Militar tem direito a isso. Então deveria ser posto em votação esse artigo para que os Deputados votassem.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Mas é por isso, Deputado Conte Lopes, que o Deputado Barros Munhoz entendeu, leu os pareceres e lutou pelo atendimento.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Questão de justiça?

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Questão de justiça; estou fazendo ao líder do Governo. O Palácio é que não permitiu. O que eu queria dizer, Deputado, é que quando esse projeto veio para cá em 23 de setembro de 2005, assinado pelo Governador Geraldo Alckmin, eu disse que ele era um mostrengo, que não poderia prosperar, que era desrespeitoso com as tradições da Polícia de São Paulo, tanto Civil quanto a Militar. Segurei o projeto o quanto pude e ele não foi votado. Por que? Para que pudéssemos melhorá-lo.

Para que entendam os amigos da Polícia Militar, foram feitas várias reuniões com o Secretário da Fazenda. Levamos representantes nossos e ele foi melhorado porque ele acabava coma Caixa Beneficente, acabava com tudo de forma desrespeitosa.

Neste ano ainda, antes de se iniciar a nova legislatura, tentou-se votar o projeto. Impedimos; eu e V. Exa. estávamos aqui. Posteriormente chegou o Major Olímpio. E fomos segurando e depurando-o. Esperávamos que hoje - o tanto que lutamos ontem, Major Olímpio, V. Exa. e eu - o Governo atendesse as reivindicações da Polícia Militar, prestigiasse as pensionistas, desse os 100% para a inatividade, atendesse os mortos em serviço, mas isso não aconteceu.

É por isso que estou declarando o meu voto contrário a esse projeto. Vamos lutar para que ele seja depurado, esperando que o governador até a hora da votação aceite e envie para esta Casa uma mudança conforme reivindica a Polícia Militar. Ainda na semana passada o Comandante Geral, Cel. Diniz, lutador, batalhador pelas coisas da PM, foi colocado por mim frente a frente com o Deputado Barros Munhoz lá no Ministério Público, quando o Deputado Campos Machado recebia sua comenda.

O Deputado Barros Munhoz disse que lutaria por tudo o que pudesse. E agora o Governo nos desrespeita dessa forma. Por isso, Deputado, vou continuar em defesa da Polícia Militar, da mesma forma que V. Exa., Major Olímpio, e vamos votar contra esse projeto.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Conte Lopes, queria contribuir com seu brilhante pronunciamento, pela sua firmeza de caráter e de posição.

Queria dizer uma coisa, capitão - permita-me chamá-lo assim: Tiradentes, Joaquim José da Silva Xavier, era alferes de Minas Gerais. Foi um revolucionário brasileiro militar. Insurgiu-se contra Lisboa, contra a derrama. Foi condenado à morte e até sua sétima geração seus familiares foram deserdados e suas poucas terras foram salgadas. Os militares brasileiros como o Mal.marechal Deodoro e outros tiraram o Império, tiraram aquela corte corrupta e implantaram a República.

Outros militares se sucederam, os tenentes, mesmo Vargas que era do grupo do Rio Grande do Sul junto com Luís Carlos Prestes. Então os militares brasileiros sempre, sempre estiveram a favor da nossa pátria contra os traidores, contra os vendilhões da pátria.

Nós somos contrários a esse projeto de lei pela mesma causa. Quando dizemos que Lamarca foi um herói do povo e do Exército brasileiro é porque lutou em Suez, com os capacetes azuis. E não nos intimidamos, não defendemos nem justificamos a morte do tenente Alberto Mendes no calor da guerra, por irresponsabilidade do Sr. Erasmo Dias que fez aquela irresponsabilidade com a tropa, esse, sim, um irresponsável. Então eu o respeito. Agora, não nos coloque na mesma panela daqueles que não respeitam a hierarquia, não respeitam os funcionários públicos e querem acabar com o Estado brasileiro. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Continuando, está chegando a informação de que quem relatou esse projeto de lei foi o Deputado Ubiratan, falecido. E ele aperfeiçoou o projeto. Então o que estamos querendo é a lei; está na lei, está na Constituição: o militar é diferente. Não é melhor nem pior. Na Constituição diz ‘servidor público militar e servidor público civil’. Então o servidor público militar tem direito a isso que estaria no Art. 26, que foi entendido, volto a repetir, pelo líder do Governo, Barros Munhoz, que falou com o Palácio. Estava tudo certo que o comando da PM, nós, estaríamos aqui para votar o projeto favorável até, apesar das falhas, mas agora é o fim da picada. É questão de direito!

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - E por que o policial é diferente na Constituição Federal? Por uma razão muito simples. É tratado de forma diferente porque não tem direito à hora extra, não tem direito de greve. É tratado diferente porque não tem os benefícios do civil. Vejam o Metrô, outro dia queriam aumento de salário. Um milhão e trezentas mil pessoas foram prejudicadas e em oito horas obtiveram todos os seus aumentos. O militar não tem data-base. Quando se vê numa manchete que há três vezes mais PMs no bico do que nas ruas, quando o povo vê isso tem de entender que isso está acontecendo pelo descaso do governo. E um governo que faz isso é um governo que não cuida da segurança do povo.

Então, Conte, o militar é diferente exatamente por não ter hora extra, não pode fazer greve, a sua situação é absolutamente diferente da do funcionário civil. Agora, como ele não pode fazer greve, o governo se vale dessa situação para vilipendiar e lhe dar um salário baixo, não dar os 100% para o pensionista, o pensionista precisa ganhar na Justiça. É por isso que ele é diferente pela Constituição, Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, deveríamos analisar o Art. 26. Poderia ser colocado pelo menos esse artigo em votação para que os Deputados decidissem. Porque os procuradores do Estado que são os advogados do Estado apresentaram ao comando da PM, ao líder do governo e ao Governo José Serra um atestado de que realmente esse artigo teria de ser outro, que o policial quando morto seus familiares têm direito a tudo. Não. Não têm direito a nada.

É muito difícil isso, o policial acaba perdendo também. E é evidente, estamos aqui para defender a Polícia Militar. Não podemos fazer o contrário É uma questão de justiça e agradeço ao líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que batalhou, lutou, foi ao Palácio, foi com o Comando da Polícia Militar, mas, quando chega lá, não sei. Não sei se é um aspone, se é alguém que fala que é da direita, da esquerda, que não gosta da gente. Só podes ser. Porque é questão de direito. Se o Ives Gandra Martins fala que é direito, por que é que se tira o direito? Porque custa 400 milhões? Ora, e aí? E as indenizações que se dão a torto e a direito? E para que então contratar mais policiais? Daqui a 30 anos eles vão se aposentar também e vão custar 400 milhões. Então não contrata mais ninguém. Se aumentarmos cada vez mais o efetivo que é necessário para combater o crime, de outra forma não conseguimos ter um salário digno. Aqui em São Paulo quando falamos em salário de PM - me perdoem, mas sou obrigado a falar - toda vez que se fala em aumento para a polícia civil e militar, fala-se que o Governo vai entrar na lei de improbidade administrativa. Só para São Paulo que tem essa lei. Digo isso porque todo mundo ganha mais do que nós. No Ceará tem, no Tocantins não tem, Roraima não tem, Mato Grosso do Sul também não tem, nesses Estados não existe nada disso. Improbidade administrativa só existe aqui. Se o Governador der o aumento, vai perder o cargo porque deu aumento para a polícia? Não acredito nisso. E somos obrigados a aturar isso. Infelizmente é assim. É triste, mas não podemos parar. É como dissemos, infelizmente policiais que dão a vida, arriscam-se o tempo todo, morrem no combate ao crime, que enfrentam o crime no dia-a-dia, na hora que se aposentam, perdem a metade do salário. E agora quando morrem perdem mais 30% do salário. Evidentemente que venho a essa tribuna e voto favoravelmente à Polícia Militar. Portanto, com relação a esse projeto, sou obrigado a votar contra. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Dando seqüência à lista de oradores inscritos para a discussão da propositura, PLC nº 32/05, para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo período regimental de 30 minutos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, na verdade tinha preparado minha intervenção na expectativa que pudesse falar na presença do Presidente desta Casa. Talvez S. Exa. esteja me ouvindo pelos gabinetes da Casa, mas de qualquer maneira se ele não tiver oportunidade de me ouvir, fica o registro aqui é tudo gravado, taquigrafado, falo como se ele estivesse presente.

Mas antes, devo abordar o projeto que é objeto do nosso debate, refiro-me ao PLC Nº 32/05, e devo-me ater a uma única questão, já que os argumentos que mostram a vulnerabilidade do projeto já foram aqui esgotados, seja pelos oradores da nossa bancada, seja pelos companheiros do PSOL, como também os nobres Deputados que compõem a Bancada de sustentação do Governo, mas que discrepam nesse tema, como os Srs. Deputados Conte Lopes, Edson Ferrarini e Olímpio Gomes, que publicamente já manifestaram seu voto contrário ao projeto. Embora o Deputado Conte Lopes tenha usado o expediente da Casa aqui de se inscrever a favor, falando contra, foi mais para polemizar em torno da anistia e da indenização ao coronel Carlos Lamarca e pleiteando que houvesse tratamento idêntico ao tenente Alberto Mendes, que eu mesmo, desta tribuna, outro dia, num aparte do Deputado Olímpio Gomes, tinha dito que é direito da família que ainda não o fez, pelo que ele me informou, pleitear na comissão de anistia, a indenização que tem direito o tenente Alberto Mendes.

Como costumava dizer aqui, à época, ao Deputado Erasmo Dias, quem pegou em armas, seja de um lado, seja de outro, frente-a-frente, e tombou em combate ou tombou em conseqüência do combate, a todos esses a anistia cobre como é da tradição universal. Como foi o caso dos resistentes na França, que dinamitaram trens, que puseram bombas em locais públicos. Todos eles foram anistiados. O que não se anistia, o que não se tolera, e esse o braço da justiça, o nosso braço um dia vai alcançar, são os torturadores. Aqueles que tendo sob seu controle os combatentes, dominados, algemados, muitas vezes nus, impõem a tortura, que é a mais covarde das formas de exercício do poder, da dominação e da opressão. A esses, não perdoamos, e serão julgados mais cedo ou mais tarde.

A família do tenente Alberto Mendes deveria pleitear indenização, como foi indenizada a família do soldado Mário Kozel Filho, embora não na proporção desejada, talvez por trilhar um caminho que não foi o da comissão de anistia. Digo isso não para polemizar com V. Exa., mas para reconhecer de público aqui, que a nós não serve o discurso de que um lado pode e o outro lado não pode. Não quero também discutir as condições em que houve a morte do tenente Alberto Mendes, porque não participei daquela ação. Tive uma narrativa diferente da narrativa oficial. Não estou aqui justificando, são condições da guerra, e a guerra revolucionária é uma forma de guerra também. Mas acho que a família do tenente Alberto Mendes deveria pleitear para ter o seu direito reconhecido, não à anistia, porque a ele não se imputou nenhum crime, mas o direito à indenização, e à prestação mensal continuada sob a forma de pensão, que é paga a muitos dos combatentes daquela época.

Mas quero me ater à questão do projeto, e o líder do Governo está aqui presente. Chamou-me atenção constar na emenda aglutinativa, no PLC nº 30 e no PLC nº 31, uma legislação moderna, um reconhecimento dos direitos dos companheiros que mantêm relação estável, companheiro, ou companheira, homossexual. E o projeto sob uma forma muito sutil, falava de acolher também o companheiro ou companheira na constância da relação homoafetiva. É até um reconhecimento despiciendo, até porque nos tribunais esses direitos têm sido reconhecidos. Então nada mais natural que a lei acolhesse. E não sei porque motivação, Deputado Barros Munhoz, nesse projeto essa inovação positiva progressista foi suprimida. Há quem diga que a corporação militar não aceita esse tipo de relação. Procurei me informar, e como todos escaninhos da nossa sociedade, também na corporação militar existem essas relações, muitas vezes não assumidas publicamente devido ao preconceito mais forte às vezes nessa corporação, mas que existe, existe. Busquei testemunhas e comprovações, gente que faz parte da corporação, e conhece, não é o meu caso, mas que há relações homoafetivas na corporação policial militar também.

Então, me parece que vai haver uma exclusão e gostaria que em alguma oportunidade V. Exa. pudesse esclarecer, porque me parece que o fato do comando da Policial Militar não aceitar, não pode se sobrepor à lei seja lá o comando que for. Seria uma concessão inaceitável, inclusive para uma pessoa como V. Exa., como o Governador José Serra, que vi ontem fazer um pronunciamento, que é preciso melhorar a acessibilidade ao Metrô. Quer dizer, uma preocupação moderna, não só com os portadores de deficiência, mas com os idosos, anunciava um investimento de 80 milhões para melhorar a acessibilidade. Vi aqui o Secretário Estadual para Assuntos da Capital, embora meio contrafeito na foto, mas participando da parada do orgulho Gay, que virou até uma atração turística, trazendo divisas para a nossa cidade. E subitamente fui até confirmar aqui com a nossa assessoria se tinha havido um descuido, algo que pudesse ser mais bem explicado, mas desapareceu do PLC-32 e também da emenda aglutinativa, aquela expressão que V. Exa. cunhara: ‘companheiro ou companheira na constância da relação homoafetiva.’

Temos aqui nesta Casa uma Frente Parlamentar, já aprovada, de iniciativa do Deputado Carlos Giannazi. Acho que foi uma omissão. Quero crer que haveria tempo ainda de incluir na emenda aglutinativa.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - De acordo com o regulamento militar, homossexualismo é crime. Então, não poderia entrar no projeto. Está no Código Penal.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sim, mas veja: a Constituição Federal, Deputado Conte Lopes, V. Exa. sabe disso melhor que eu, ela se sobrepõe a todas as leis e todos os códigos. Os direitos fundamentais, as garantias fundamentais, os direitos humanos, garantem o combate a todo tipo de preconceito.

Vossa Excelência poderia me informar, Deputado Conte Lopes, se tem havido, nos últimos tempos, exclusões da Polícia Militar ou condenações pelo Código Penal Militar pela existência de relações homoafetivas na Corporação ou essas relações não existem?

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Ultimamente, não está havendo punição mesmo.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Então, a lei entrou em desuso. Mas, Deputado Barros Munhoz, seria essa a explicação para a exclusão? Quer dizer, a Assembléia se retrai diante de um dispositivo anacrônico do Código Penal Militar?

Cedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Eu ia me pronunciar em seguida, mas posso fazê-lo no presente momento.

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que vou refutar as acusações injustas feitas principalmente pelo Deputado Olímpio Gomes ao Governador José Serra, que bem ao contrário do que tem afirmado, demonstrou todo seu apreço e consideração a essa gloriosa corporação que é a nossa Polícia Militar, tanto que se dispôs a acolher inúmeros pleitos, inúmeras sugestões e modificações no projeto original, feitas pela Corporação, feitas por Deputados, feitas por entidades representativas dos servidores.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Isso já no projeto original.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Já no projeto original para a atual emenda aglutinativa.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Porque o Deputado Olímpio Gomes disse aqui que a emenda aglutinativa repete o projeto original.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O que houve ontem, inclusive agradeço as referências elogiosas pelo meu esforço, na verdade, não é mais do que a minha obrigação...

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Vossa Excelência tem se desincumbido mais do que a obrigação. Vossa Excelência tem sido um líder pressuroso e fiel ao Palácio, com muita desenvoltura.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito obrigado. Agradeço, nobre Deputado Rui Falcão. É realmente o meu papel e procuro desempenhá-lo da melhor maneira possível.

O que aconteceu foi simplesmente uma discussão jurídica. Tinham razão os oficiais da Polícia Militar que nos procuraram mostrando que a lei - esta lei que irá redundar do PLC-32 - pode perfeitamente regular a pensão do policial militar, ao contrário do que se imaginava, que ela não pudesse fazer diferentemente da legislação federal. Ocorre que é uma decisão de Governo realmente. O policial militar tanto está sendo valorizado, que é o único servidor que tem uma pensão de 100% quando ocorre o falecimento em serviço. Podem dizer: mas é óbvio que deva ser de 100%. Eu também concordo. Mas quero dizer que há um reconhecimento ao valor da Polícia Militar, sim, porque é o único servidor que tem esse benefício. É o policial militar.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Com licença, Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero completar.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Não, não. Estou com a palavra. Depois vou deixar que V. Exa. complete. Entendo que V. Exa. está usando o aparte para responder críticas que foram feitas aqui, aliás, está no direito, inclusive V. Exa. disse que se inscreveria posteriormente para fazê-lo com mais profundidade. Mas eu gostaria no seu aparte, dentro de um tempo que já tem sido bastante generoso de minha parte, que V. Exa. pudesse me esclarecer sobre esse ponto que era o tema da minha intervenção.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - É exatamente onde eu iria chegar. É que somos presos por ter cão e presos por não ter cão. É muito cômoda a situação de criticar pura e simplesmente e difícil de se buscar soluções, de se mediar conflitos, de conciliar posições diferentes. Esse é exatamente o nosso papel. Essa foi a posição não apenas do Comando da Corporação.

Se o Governo ignora o que pede a Corporação, o Governo tratora, o Governo passa por cima, o Governo não respeita a Corporação. Se o Governo respeita e atende o que pede a Corporação, aí o Governo ignora as leis e é submisso à Corporação.

É exatamente o que disse o Deputado Conte Lopes, sim. E mais, Deputado Rui Falcão: houve um entendimento predominante na Casa. Há partidos que não gostam de cumprir compromissos assumidos, às vezes até compromissos sagrados. Mas quem cumpre compromisso, nobre Deputado Rui Falcão, sabe que esta é uma Casa de compromissos. E o compromisso da Casa é que prevalece. Foi pela maioria que se definiu que não devesse, nesse projeto, constar esse dispositivo, que constou no PLC 31. Esta é a explicação.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Entendi. Todos nós sabemos que a corporação militar não é um contingente isolado da sociedade democrática, mas em nome do Comando da Polícia Militar V. Exa. muda uma linha de raciocínio que vinha coerente em dois projetos já votados nesta Casa por uma maioria também. E agora também, porque há uma outra maioria, que além do Comando da Polícia Militar não quer, como V. Exa. tem de cumprir os acordos com essa maioria, então retira a expressão ‘companheiro ou companheira na constância da relação homoafetiva’.

É evidente que V. Exa. poderia ter mantido a linha anterior e o Comando da Polícia Militar que inquinasse a lei de inconstitucional. Entendi qual é o caminho que o Governo adotou, cedendo ao conservadorismo mais rançoso que existe no nosso País, que é esse Código Penal Militar, contra o qual a própria corporação militar faz restrições. Até uma pessoa que vai amarrar o sapato na frente de um oficial pode estar cometendo um ato de insubordinação. Já vi vários militares dizendo que era preciso democratizar esse código. Mas entendi a sua explicação. Agradeço o aparte, nobre Deputado.

Depois de conceder o aparte ao Deputado Giannazi, pretendo falar daquilo que gostaria que o Presidente ouvisse, mas que ainda não tive chance de fazê-lo. Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Agradeço, nobre Deputado Rui Falcão. Gostaria de complementar dizendo que ficamos perplexos com essa informação, porque o projeto já retira direitos.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Já aludi à Frente que V. Exa. encabeça nesta Casa.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Exatamente. O projeto já é contra os servidores públicos militares. Agora, com essa informação...

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Eu me senti até inseguro para fazer essa defesa enquanto V. Exa. não adentrasse ao plenário.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - O nobre Deputado pode fazer com muita competência também e autoridade. Mas o que nos preocupa é que esse comportamento do Governo em recuar frente a essa ofensiva de setores conservadores da Polícia Militar e Polícia Civil, significa um retrocesso e um ataque homofóbico, desrespeitando inclusive a Assembléia Legislativa, que votou uma lei contra a homofobia.

A Assembléia tem uma Frente Parlamentar trabalhando esse tema, combatendo a homofobia. Grandes discussões estão sendo feitas e, agora, estamos assistindo a um retrocesso com essa desculpa esfarrapada de que o Código Militar não permite. Na verdade, esse Código está superado pela Constituição Federal de 1988. A lei do Código Militar é de 1969, do Regime Militar.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - O Deputado Conte Lopes esclareceu que o “crime” da prática do homossexualismo não é nem punido mais na Polícia Militar. Entrou em desuso.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Isso está superado historicamente pela Organização Mundial da Saúde, pelo Conselho Regional de Psicologia. Isso é um atraso.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Pela realidade da vida na própria corporação.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Até porque na Polícia têm muitos homossexuais, que são obrigados a ocultar sua homossexualidade, pois são duramente reprimidos. Isso é uma violência contra os servidores que estão nessa condição. Por isso vamos votar contra o PLC 32, que, além de retirar direitos históricos dos servidores públicos, ainda é um projeto homofóbico.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rui Falcão, só quero fazer um esclarecimento em nome do que é justo. O Código Penal Militar, muito embora anacrônico, de 1969, prevê como crime a prática homossexual em serviço, na atividade ou no ambiente da caserna. No segundo momento, gostaria de fazer um reparo sobre o que disse o nobre Deputado Barros Munhoz. Segundo o Deputado, a família do policial militar é a única que recebe integralmente a pensão quando ele morre em serviço. Um policial militar em uma cidade com mais de 500 mil habitantes que receba o Adicional Operacional de Localidade de 580 reais, o Adicional de Local de Exercício de 256 reais e o GAP de 100 reais, quando morre em serviço, sua viúva recebe 936 reais a menos. Depois dos ataques do PCC, as viúvas estiveram conosco: elas não recebem a integralidade de vencimentos de forma alguma. A questão de se reparar o Art. 26 é mais do que fato. É preconceito e ranço, sim, do Sr. José Serra.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rui Falcão, penso que uma coisa é a instituição da Polícia Militar, outra coisa são os homens e mulheres que a compõem com suas paixões e seus desejos. Isso deve ser respeitado, mas o projeto não respeita. É mais um motivo para que não votemos nele. Conheço muitos policiais militares homens e mulheres. Alguns homossexuais e muitos de esquerda, combatentes da luta do povo no nosso País.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, fala-se aqui que somos da Idade Média, mas, pelo contrário, hoje somos minoria e atacados. Houve uma reunião da GLB com quase quatro milhões de pessoas. Semana passada, os héteros tentaram fazer e foram 30 pessoas. Não sei o que é maioria e minoria ultimamente. Nós somos atacados, xingados. A lei precisa ser mudada, e é preciso ver o outro lado também.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Pelo que entendi pela manifestação, V. Exa. também se associa à manutenção dessa expressão que reconhece direitos. Agradeço o aparte e volto ao tema que me trouxe aqui. Fico feliz com esses debates, porque não é todo dia que temos tantos luminares colocando suas idéias, inclusive, ser aparteado pelo Líder do Governo, meu antigo colega.

Quero falar sobre nossa instituição, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Por isso, pedi a presença do Presidente, que dá muitas entrevistas. É bom que o faça porque representa nossa Casa, valoriza o Poder Legislativo, mas, quando damos muita entrevista, nesse lida diária, nem sempre somos felizes nas nossas alocuções e no tratamento que a mídia nos dispensa.

Antecipo ao Presidente o benefício da dúvida, embora as palavras apareçam entre aspas, o que é sinal de uma declaração fidedigna. Foi uma entrevista concedida por ele ao DSI, que, segundo alguns, tem participação de um ex-Governador faz oposição a setores do Governo.

A matéria tem o seguinte título: “Aliados de Serra tentam evitar investigações na Assembléia”. É uma coisa que cobre a todos e, nem sempre é justo porque há aliados do Governador que já subscreveram CPIs e não querem ocultar nada.

Aí, parte para o Presidente da Assembléia: “Pode escrever aí: ‘a Assembléia só não tem CPI hoje, porque eles (PT) recorreram lá atrás.’ Afirmou o tucano referindo-se ao fato de os petistas terem ido à Justiça. ‘Por mim, já teria instalado as cinco CPIs desta legislatura.’

Prossegue: “O Presidente também bate na postura do PT ao tentar faturar em cima da questão das CPIs”. Vejam bem: não é nenhum líder de partido, não é o líder de Governo que poderia soltar declarações à vontade. O Presidente também pode, pois o direito de livre expressão do pensamento é universal. Mas ele, hoje, com nosso voto, com quem assumiu compromissos, é o Presidente da Assembléia Legislativa. Não é um delegado do PSDB, do PTB ou do DEM naquela mesa. É o nosso Presidente.

Exorbita dizendo o seguinte: “Por aqui, é assim: eles têm 20 Deputados e querem mandar nos 94”. Excluiu o PSOL que forma conosco na oposição sistemática. Não é apenas a exclusão do PSOL. Ele fala por 74 Deputados, como se fosse um bloco homogêneo que ele representa na condição de Presidente da Assembléia. E incorpora o próprio Deputado Olímpio Gomes que tem pronunciado aqui sistematicamente na oposição.

Ele diz ainda: “O jogo parlamentar é o jogo da maioria. Isso é o que eles têm de saber”.Ora, Sr. Presidente ausente, aqui é o jogo da maioria e da minoria. É a Casa da negociação, do Parlamento. Quero ponderar isso ao nosso Presidente, que tem dado entrevistas desse teor.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Donisete Braga.

 

* * *

 

Outro dia, vim a esta tribuna e elogiei o pronunciamento do Presidente quando da outorga de concessão muito merecida ao nobre Deputado Campos Machado, o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público. O Presidente teve um comportamento altaneiro, representando-nos, pediu desculpas por ter voltado da festa e convocado uma sessão extraordinária, que não deu quorum. Mas ele se desculpou e quem se desculpa não merece castigo.

E agora, com essa declaração que nos tomou de surpresa, gostaria que o presidente repelisse essas declarações, não as tomasse como suas. As relações institucionais aqui vão se azedando. Outro dia ainda falei com o presidente, disse-lhe que as declarações não são dele. Tivemos um processo muito delicado, de composição de um consenso de todos os partidos que estavam lá representados, para apresentar uma proposta de mudança do nosso Regimento. Amplo consenso. Disse a ele inclusive que a partir daquele momento revisse sua opinião a meu respeito. Revisse para melhor. Ele me via como alguém que ia para a comissão para tumultuar, não para fazer o acordo. Depois soube, por outros, que contribuí com o processo de consenso na comissão.

Temos uma proposta pronta para ser votada. O Regimento tinha virado o contrário de panacéia - não me ocorre agora qual é o antônimo de panacéia -, todos os males desta Casa estavam depositados no Regimento. O atraso, a falta de votação de projetos, queixa-se do governador, queixa-se do presidente, a Casa não anda, o Deputado não vota. O vilão é o Regimento. Estamos removendo esse pretexto. Nós da oposição concordamos em reduzir à metade os tempos de debate. Não mais 12 horas e sim seis horas, e assim por diante. Estamos a poucas semanas do recesso. Se não votarmos o Regimento agora, se for votado no segundo semestre, o Regimento só valerá no ano que vem. Como vamos ficar? O que vamos dizer para a sociedade, depois de criarmos toda essa expectativa de que o problema estava no Regimento, quando muitas vezes votamos 30, 40 projetos numa penada quando há o acordo político?

Para concluir, Sr. Presidente, caro Deputado Donisete Braga, 1^o Secretário efetivo à frente dos trabalhos - aliás, tem sido raro ver a Mesa efetiva conduzindo os trabalhos aqui. Outro dia, inclusive, para abrir os trabalhos, os funcionários estavam pedindo a presença de Deputados pelo som porque não tinha ninguém para ler a ata e o expediente. Este Deputado, inclusive, não participa disso, porque faz parte das tarefas da Mesa abrir e fechar os trabalhos. Como vamos justificar agora, se está aí o projeto de consenso, todos os partidos entraram em consenso sobre aquele projeto, um artigo amarra o outro. A relatora - muito competente - do projeto, a Deputada Maria Lucia Amary, do PSDB, trabalhou com extrema competência para captar todos os sentimentos diferenciados que havia naquela comissão e agora estamos vendo o presidente silente diante do projeto do Regimento. É evidente que o projeto torna mais democrático o funcionamento do parlamento. Ao tornar mais democrático também valoriza a autoridade do presidente, fazendo com que ele represente de fato, pelo consenso, o conjunto dos Deputados e não pela autoridade unipessoal. Onde se vê retirada de poderes do presidente, leia-se ampliação da legitimidade do presidente, mais consenso, mais capacidade de direção à figura que devemos preservar do nosso presidente.

Presidente Vaz de Lima, procure com a Taquigrafia o nosso pronunciamento, reflita um pouco porque imagino que a entrevista do DCI não reflete seu pensamento real.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser muito rápido, não vou usar os 30 minutos até porque não há necessidade, acredito que tudo o que tinha que ser falado sobre o PLC 32 já foi falado. Cabem apenas algumas ressalvas. Primeiro, não é o Governador Serra que está querendo fazer absolutamente nada. Esse projeto está aqui desde 2005, não foi nem enviado pelo Governador Serra. O que o Governador Serra fez foi determinar ao seu líder, como tem determinado reiteradamente, que aja de forma transparente e negocie sempre, busque sempre o consenso tanto quanto possível.

Foi assim que o coronel Edson Ferrarini me apresentou ao coronel Diniz na brilhante e inesquecível solenidade de homenagem do Ministério Público ao Deputado Campos Machado, para tratar de assuntos referentes ao PLC 32. Efetivamente promovemos essa discussão entre os interessados da corporação e as autoridades, os técnicos do governo. Praticamente tudo entrou em consenso. Não vou entrar no mérito da discussão sobre a diminuição de remuneração quando da aposentadoria. Honesta e sinceramente tenho restrições a esse tipo de política. Acho que ela não é compatível com o que se imagina de desenvolvimento profissional do servidor público no mundo moderno, não podemos conceber que a pessoa quando se aposenta seja punida com seus vencimentos.

Mas não é disso que se trata. Estamos tratando de pensão, de adaptação da legislação estadual à legislação federal. Há um mandamento, estamos simplesmente cumprindo o mandamento da Constituição Federal. Quero esclarecer que não há uma redução de 30% quando da concessão da pensão. O Art. 26 estabelece que a pensão será de 100% até o limite do teto do regime da previdência social, que é de 2.894 reais hoje. Isso é o mandamento constitucional. E de 70% da remuneração do servidor acima desse limite. Vejam bem, não é 70% da remuneração, é 100% até o teto da previdência e 70% após. Portanto, mais de 95% dos pensionistas da Polícia Militar recebem menos do que 2.894 reais, conseqüentemente têm uma pensão de 100% dos rendimentos dos servidores. Acho que ficou bem evidente. Mais de 95% dos pensionistas da Polícia Militar.

Gostaria de dizer qual é a regra vigente hoje e o porquê de o governo não conseguir encontrar uma fórmula jurídica para atender o pleito de ontem para hoje, embora tivesse se esforçado. Não foi o líder, não foi o Deputado Barros Munhoz, foi o governo como um todo que se esforçou como, aliás, esforçou-se por ocasião do Projeto de lei Complementar 30, em que fez 22 alterações. Fomos acusados até de no último momento estarmos apresentando a emenda aglutinativa, porque até o último momento acolhemos pleitos, buscamos o entendimento. Acabou de dizer o Deputado Rui Falcão que esta é uma Casa de entendimento e é mesmo. Não é uma Casa onde a maioria deve esmagar a minoria, nem tampouco onde a minoria deva se impor à maioria da forma que bem entender.

É uma Casa onde se deva buscar realmente o consenso. Essa é a essência do Parlamento. E fomos buscar, fomos procurar algo para aprimorar ainda mais o projeto além daquilo que já consta: por exemplo, a questão da idade. Esse projeto também contempla a questão dos 21 anos, que é o limite previsto no regime geral da Previdência Social. Quer dizer que não se limita aos 18 anos, a exemplo do que já fizemos no PLC nº 31.

Eu gostaria de fazer um raciocínio. O que existe de concreto é a Lei nº 452, de 1974. O que manda essa lei em relação à pensão do servidor militar do Estado de São Paulo? Que a família dele receba como pensão 75% dos seus vencimentos.

Vou fazer uma comparação que abrange 98% dos subsídios, ou dos salários, ou dos soldos da Polícia Militar do Estado de São Paulo até cinco mil reais. Alguém que perceba três mil reais, pelo critério atual de 75%, a pensão será de R$ 2.250,00. Pela nova regra, até R$ 2.894,00 é 100%, a partir daí é 70 por cento. Quanto ele receberá? Dois e novecentos e quarenta. Portanto, bem mais do R$ 2.250,00. Se o salário dele for R$ 3.500,00, de 75% ele receberia R$ 2.625,00, mas receberá R$ 3.290,00 pelo novo critério. Se o salário for R$ 4.000,00, ele receberia R$ 3.000,00, mas receberá R$ 3.640,00 - 100% até R$ 2.894,00 e 70% do excedente. Se o salário dele for de cinco mil reais, ele receberia R$ 3.750,00, vai receber R$ 4.340,00.

Então, essa é a realidade: buscamos uma fórmula que pudesse contemplar os 100% também o servidor militar que não viesse a falecer em serviço. E por uma decisão de Governo, sim, entendemos que não seria justo com os demais servidores. Porque nenhum outro servidor tem esse benefício, a não ser o servidor militar quando morre em serviço, que tem o benefício de cem por cento.

Assim, quero ouvir o aparte do Deputado Major Olímpio.

 

O SR. OLIMPIO GOMES - PV - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Reconheço mais uma vez o esforço de V. Exa. em buscar o entendimento.

V. Exa. passou um dado de 92%, que estaria abaixo do valor do regime geral da Previdência. Gostaria de passar um dado a V. Excelência: das 32 mil pensionistas da Polícia Militar, 18 mil têm decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a impropriedade da Lei nº 452, que falava em 75%. Há o reconhecimento e há um entendimento pacífico em relação à nova legislação previdenciária federal em reconhecer os cem por cento. A última demanda foi de 4.500 pensionistas na mesma ação.

O que estávamos buscando é justamente inserir na legislação o que já é consagrado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, hoje, numa interpretação em função da especificidade da atividade policial e da previdência do policial militar em relação a esses números. Fazer a conta que V. Exa. fez em relação aos 75% não é exatamente o que hoje na realidade está sendo consagrado no tribunal de maior instância no País: os 100% da pensão.

Vamos para a Ação Direta de Inconstitucionalidade? Vamos. Nossas pensionistas continuarão ganhando inicialmente? Continuarão, só que muitas estão morrendo sem conseguir esse benefício, Deputado Barros Munhoz.

Então, era possível, sim, acompanhando a legislação. Até porque o impacto para o Estado como V. Exa. bem colocou diante do destrato e da miséria em que vivemos, o número de pensionistas que alcança o valor superior a R$ 2.894,00 é insignificante, sim, pela miséria de tratamento de tratamento e a desconsideração sofrida nos últimos anos.

Então, a questão seria simplesmente de interpretação legislativa e de um pouco de sensibilidade governamental. V. Exa. teve essa sensibilidade, buscou o entendimento, mas esse entendimento acabou não acontecendo. Teremos que partir para a via judicial? É o caminho legítimo quando não há o entendimento.

Mas esses números que passaram a V. Exa. em relação ao número de pensionistas que seriam contempladas estão equivocados em função que o número superior existente em função de decisão judicial pelo Supremo Tribunal Federal.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Quero até aproveitar esse aparte do Deputado Major Olímpio para esclarecer exatamente o que aconteceu de ontem para hoje. Esse aparte do Major Olímpio é importantíssimo. Foi exatamente louvado nessa informação que busquei um entendimento diferente deste que o Governo teve. A informação que tive era essa: havia uma súmula do Supremo Tribunal Federal garantindo o direito aos 100%, o que não é bem a realidade, nobre Deputado Major Olímpio. Existe uma mera decisão, uma tênue decisão.

Falo aqui para juristas. Falo aqui para o Deputado Fernando Capez e tantos outros juristas que temos aqui na Casa como o Deputado Rui Falcão e o Deputado Campos Machado, que devem estar nos ouvindo.

Atrevo-me a dizer uma tênue decisão, a decisão monocrática de um ministro, aliás, muito controvertido, Marco Aurélio de Mello, numa decisão, num agravo regimental. Não é uma decisão definitiva. É uma decisão que a qualquer momento pode cair, pode ser derrubada. Deputado, são exatamente 17 mil os pensionistas que estão recebendo os cem por cento. Dezesseis mil estão recebendo 75 por cento. E desses dezesseis, exatamente 960 percebem mais do que o mínimo da Previdência, ou seja, exatamente 6% ao invés dos 5% a que tinha feito menção.

Portanto, concedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Zerbini, antes do encerramento de minha fala, até porque, segundo o entendimento havido no Colégio de Líderes, nós caminhamos para o encerramento da discussão e a votação desse projeto.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Nobre Deputado e Líder do Governo, agradeço-lhe pelo aparte. Apenas ia esclarecer o que V. Exa. já esclareceu: que não existe nenhuma decisão com trânsito em julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Mais do isso, entendo que do ponto de vista do que é moralmente justo, não me parece que seria atitude justa do Governo conceder ao servidor público militar um benefício maior do que ao funcionário público da carreira civil.

O que entende o Direito? Entende que quando falece alguém de uma família e deixa pensionistas, a família obviamente tem a perda de quem faleceu, mas também reduz em número e automaticamente tem um custo para se manter menor. A questão dos 75% foi pensada pelos juristas exatamente com base nisso: é verdade que existe uma perda, mas é verdade que a família é reduzida e em tese também se reduzem os custos da família.

Então, entendo que se esse benefício for concedido ao policial militar e não ao funcionário público de uma forma geral, o Governador e o Estado estariam sendo extremamente injustos com os demais funcionários públicos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Acreditamos que esgotamos o assunto e esclarecemos as questões que cabiam ser esclarecidas.

 Encerro a minha fala, pedindo à Casa que votemos esse projeto para adequar a legislação de São Paulo à legislação federal e para que São Paulo possa, então, cumprir as suas obrigações para com a Previdência Social. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Continua em discussão o PL nº 32/05. Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.)

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Estando ausente o Deputado Marcos Martins e não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Esta Presidência suspende a sessão por um minuto, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por mais três minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por mais uma hora.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Há quorum regimental, nobre Deputado. Constato, com clareza, que há mais de 24 Srs. Deputados no plenário. Portanto, esta Presidência passa a palavra ao Deputado Campos Machado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - O momento de pedir essa verificação passou. Em outro momento V. Exa. terá oportunidade, regimentalmente, de fazê-lo.

 

O SR. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, abro mão da minha manifestação porque o Deputado Olímpio Gomes fez o pedido que já havia sido deliberado por Vossa Excelência. Assim, não cabe mais a minha manifestação.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por mais cinco minutos, por conveniência da ordem.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 175, ‘caput’, as proposições poderão receber emendas nas seguintes oportunidades, inciso IV: “Encerrada a discussão e antes de iniciar a votação da proposição a emenda aglutinativa, caso em que deverá ser subscrito por dois terços dos membros da Assembléia, ou por líderes que representem esse número. Neste caso, o parlamentar, individualmente, ou os líderes poderão subscrever somente uma emenda. Recebida a emenda aglutinativa, o Presidente adiará a votação da matéria por um dia para fazer publicar e distribuir avulso do texto resultante da fusão. Exceto, se todos os líderes presentes na sessão concordarem em imediatamente dar conhecimento ao Plenário do inteiro teor da emenda, submetê-la à votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que não há concordância na data de hoje de todos os partidos para colocar em votação essa emenda aglutinativa. Nesse sentido, gostaria de solicitar a V. Exa. que, em função dessa situação, se dê os encaminhamentos regimentais necessários.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Fica adiada a votação da matéria para que a Presidência mande publicar, o que deverá acontecer no dia de amanhã, a emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei Complementar nº 32/2005, subscrita pelos Srs. Líderes.

Srs. Deputados, Proposições em regime de urgência - Item nº 2 - Discussão e votação do Projeto de lei 28/2005, de autoria do Sr. Governador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, quero voltar ao item anterior. Se dois terços, ou mais dos líderes dos partidos desta Casa assinaram a emenda aglutinativa, indago a V. Exa. se há necessidade em publicá-la.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vou tornar a ler o §1º.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, eu indago a V. Exa.: todos os líderes dos partidos assinaram a emenda aglutinativa?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Estamos tentando dirimir uma dúvida do Deputado Campos Machado.

Aqui diz assim no parágrafo 1º: recebida a emenda aglutinativa, o Presidente adiará a votação da matéria por um dia, para fazer publicar e distribuir em anexo o texto resultante da fusão, exceto se todos os Líderes presentes na sessão, concordarem em imediatamente dar conhecimento ao plenário do inteiro teor da emenda e submetê-la à votação.

Pela comunicação do Deputado Simão Pedro, me parece que esta Presidência está correta em adiar a votação eis que presente na sessão ainda, se o nobre Deputado vier ao microfone e retirar, esta Presidência dá seqüência, sem nenhum problema, porque ainda estamos na sessão, ainda há a oportunidade como em qualquer outro momento, de se retirar o pedido.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, continuo ainda eivado de dúvidas. Mas, se V. Exa. me permitisse que os trabalhos fossem suspensos por cinco ou dez minutos, para que pudéssemos dirimir essa dúvida.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Campos Machado e suspende a sessão por dez minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 20 horas e um minuto, a sessão é reaberta às 20 horas e cinco minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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 O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se por ventura, o Deputado Simão Pedro retirar a colocação que fez há pouco, como é que ficamos?

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Se o Deputado Simão Pedro retirar, esta Presidência vai dar a interpretação teleológica, explicando, teleologia é a doutrina finalística, ao fim da norma, estou sendo assessorado pela Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, entendi que solicitando a publicação da emenda aglutinativa, estava auxiliando o plenário, para encontrar o entendimento, e deixasse a votação para o dia de amanhã, já que queria registrar que do nosso ponto de vista, há uma mudança de conteúdo no projeto. Aquilo que circulou e que foi base para um pré-acordo, houve uma mudança no conteúdo. Por isso, damos razão. Houve um compromisso da nossa bancada, acertada na semana passada, de que nós encerraríamos a discussão e concordaríamos com a votação.

O problema é que Deputado Olímpio Gomes, usando das suas prerrogativas parlamentares, disse que vai solicitar a verificação. Mas, entendemos que hoje vai ter uma verificação simbólica. A minha bancada, entendendo que haveria uma votação simbólica, se ausentou, alguns estão na Casa, cumprindo outras funções dos seus mandatos, em razão do nosso compromisso, vou retirar, porque entendi que quando fiz a solicitação, havia um acordo de deixar para amanhã a votação. Como não é esse o entendimento da maioria dos líderes, queria retirar e assim permitir que os trabalhos continuem no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Então, não fica adiada a votação, nem há necessidade de publicação, já que o conhecimento do teor da emenda foi absolutamente cumprido com os Srs. Líderes.

Esta Presidência, cumprindo o Art. 175, parágrafo 1º, do Regimento Interno, apresenta ao plenário a emenda aglutinativa, e passa a ler o requerimento do nobre Deputado Barros Munhoz, baseado nos seguintes termos: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe da seguinte conformidade: 1 - emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005; 2 - Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, salvo emenda; 3 - emenda apresentada no parecer do relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça. Em votação.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, esgotamos o tempo de discussão na noite de hoje do PLC nº 32/05, projeto encaminhado a esta Casa pelo ex-Governador Geraldo Alckmin e que o Governo neste semestre resolveu priorizar e colocar em votação, com o intuito de fazer um acerto melhor em relação à situação da Previdência do funcionalismo público.

O problema principal era o PLC nº 30 que esta Casa já votou, deliberou e aprovou. Quero registrar o esforço dos Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de outros Deputados que bravamente resistiram à vontade do Governo de votar aquele projeto como veio a esta Casa e continha uma série de injustiças e inconstitucionalidades. Houve um trabalho de obstrução que permitiu que os Deputados que se opunham a esse projeto e representantes do funcionalismo municipal mostrassem aos líderes do Governo que aquele projeto, do jeito que se encontrava, não tinha o menor cabimento.

Era o caso de lembrar da situação dos 205 mil funcionários contratados de forma absurda há mais de 10 anos pelo Governo do Estado, que são os professores que lutam e se dedicam à educação, enfrentando todas as distâncias, problemas, a péssima qualidade, os baixos salários que o Governo lhes paga para trabalhar sob um contrato que não tem o menor cabimento porque as aulas terminam em dezembro, eles têm de aguardar a nova atribuição para ver onde vão dar aula, quer dizer, isso colabora com a péssima qualidade da educação pública do Estado de São Paulo que todas as pesquisas demonstram.

Então conseguimos sensibilizar o Governo, ganhar tempo. Trouxemos o Ministro da Previdência, Luiz Marinho, que buscou auxiliar o Governo do Estado a resolver essa situação. Mas votamos com uma série de problemas: passivo atuarial, a Procuradoria da nova instituição SPPrev, a possibilidade de o Governo do Estado lançar mão dos recursos constitucionais da educação e da saúde para cobrir sua contrapartida.

A Bancada do PT, de forma correta, votou contra aquele projeto, mas fizemos questão de registrar os avanços da mobilização das entidades do funcionalismo junto aos Deputados que aqui se opunham àquele projeto, sensibilizando muitos Deputados com aquela audiência pública realizada neste plenário e conseguimos segurar alguns avanços naquele projeto.

Houve um trabalho que precisa ser registrado do líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, que buscou fazer intermediação que cabia ao Governo fazer, de forma muito correta, muito tranqüila. Agora, achamos que iria parar por ali porque iríamos dar um tempo para votar outros projetos parados nesta Casa, projetos de iniciativa dos Deputados, terminar o processo das comissões e outros assuntos que nesse início de legislatura não damos conta ainda.

Mas o Governo resolveu colocar o PLC nº 31, que foi votado na semana passada. Foi votado e foi acertada a situação das pensões do funcionalismo civil. A Bancada do PT votou contra porque entendemos que houve uma redução de direitos, os funcionários que morriam ao deixar suas pensões, por exemplo, no caso do filho que estava estudando eram garantidas até os 24 anos. O Governo queria reduzir isso para 18 anos. E também a obstrução dos Deputados aqui da oposição surtiu efeito.

Faço questão de dizer porque para o nosso telespectador da TV Assembléia, para quem acompanha aqui no plenário, passa a impressão que ao fazer obstrução, a oposição está querendo prejudicar somente o Governo. Mas esse jogo é importante para permitir o tempo necessário para se fazer a reflexão tanto é que o Governo reconheceu que o seu projeto original estava em desacordo com o regime geral da Previdência. Por isso é importante o debate dos projetos para que não votemos, não cometamos injustiças com quem segura as pontas defendendo e trabalhando, prestando serviço para a nossa população, quase um milhão de funcionários públicos estaduais.

O Governo reconheceu que havia uma discrepância entre aquela proposta inicial e a Lei do Regime Geral da Previdência e resolveu fazer a emenda aglutinativa elevando para 21 anos. Reconhecemos que do projeto original para a emenda aglutinativa houve um avanço. Nosso Deputado Roberto Felício tinha trabalhado duramente nesse período com o apoio da nossa bancada com uma emenda que mantinha os direitos do jeito que eram. E votamos contra, mas o Governo conseguiu aprovar e pelo menos na situação do funcionalismo civil conseguiu que a situação ficasse adequada.

Agora veio o PLC nº 32 que trata das pensões do setor militar. E queria nesse encaminhamento orientar nossa bancada a votar contra esse projeto, inclusive contra a emenda aglutinativa, porque há um rebaixamento de direitos. O projeto original dos militares era o mesmo do civil, ou seja, rebaixava para 18 anos o direito de pensão. Na emenda aglutinativa que o Governo nos apresenta aqui através de seu líder eleva para 21 anos. Mesmo assim, há um rebaixamento.

Agora, há duas outras questões: primeiro, que nas pensões do setor civil se garante um direito que é uma conquista da nossa sociedade, que é o reconhecimento da parceria civil entre pessoas do mesmo sexo. Há uma simpatia da sociedade em reconhecer esses direitos. No caso do PLC nº 31 conseguimos garantir isso. E quanto a uniões de pessoas do mesmo sexo do setor militar, como disse aqui nosso Deputado Rui Falcão, é uma realidade não adianta esconder, não adianta querer pôr um véu nisso. É uma realidade da nossa sociedade e o Governo resolve não incluir esse direito porque segundo interpretações é um crime militar. Do nosso ponto de vista isso é um anacronismo, uma coisa que não tem mais cabimento e não dá para os Deputados cometerem essa injustiça. Há uma reivindicação nesse sentido.

E, por último, o documento que circulou durante esta semana que permitiu o acordo de votação hoje garantia 100% de pensão para todos os funcionários. E é bom lembrar que a emenda aglutinativa só chegou agora aqui no Plenário. Mesmo assim mantivemos o compromisso de encerrar a discussão para permitir a votação, mas houve um rebaixamento, uma situação nova de conteúdo.

Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores queremos dizer que não dá para votar esse projeto do jeito em que se encontra. Há um rebaixamento de direitos. Têm razão os Deputados militares aqui ao se colocarem em obstrução a ele. Queríamos ganhar mais tempo. Achamos que votar no afogadilho corremos o risco de cometer injustiças e apelamos ao líder do Governo, ao vice-líder, aos Deputados desta Casa, que deixemos esta votação para o dia de amanhã ou para terça-feira da semana que vem, para que votemos com segurança, para que não cometamos injustiças, porque aqui todas as bancadas têm relação com militares, têm militares na sua base social, na sua base eleitoral. Houve a palavra dos Deputados que representam a PM bravamente - o Deputado Olímpio Gomes, o Deputado Conte Lopes e o Deputado Edson Ferrarini - aos seus comandantes de que não haveria esse rebaixamento. Por isso vocês têm a nossa solidariedade e o nosso apoio. Vamos votar com vocês também nesse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para encaminhar a votação pelo PV, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, especialmente a família policial militar que nos acompanha neste momento em que discutimos a supressão de garantias, a supressão de direitos, preconceitos exacerbados em relação à família policial militar.

Como policial militar eu não poderia deixar de tentar sensibilizar, ainda que nos minutos finais, os ouvidos moucos do Governo, que tem condições de atender as especificidades da atividade policial militar. Por que tivemos o PLC 31 e o PLC 32? Porque são regimes distintos, são atividades distintas. A especificidade da atividade policial militar impõe uma série de restrições, de supressão de direitos. Somos cidadãos de segunda classe numa série de requisitos constitucionais.

É bom que os parlamentares saibam que um militar da ativa não tem o direito que todo cidadão brasileiro tem de se filiar a um partido político. Se tiver menos de dez anos de serviço e tentar concorrer a uma eleição, é demitido “ex-officio”. Cidadão de segunda classe, o militar do Estado. Cidadão de segunda classe quando o Art. 142 da Constituição lhe veda o direito de sindicalização e paralisação. Tivéssemos nós o direito de paralisação, o direito de greve, o Governo nos respeitaria mais. Mas não nos deram o direito de greve porque o legislador constituinte entendeu que o que os meganhas fazem é tão importante para a sociedade que a sociedade não pode ficar um segundo sem eles. Por maior que seja a dor dos meganhas, maior é a dor da sociedade.

A interpretação da Constituição é bonita, nos orgulha. Mas o que aconteceu nesse período da Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães? Governos e mais governos interpretaram: pode bater à vontade nos meganhas que eles não têm como chorar. Gritou sentido, eles calam a boca e ficam todos quietinhos. Essa é a sensação que o Governo tem hoje. E a apatia até dos nossos Deputados em discutir com profundidade a situação da família policial militar, agora sem a pensão dos militares estaduais. O Governador tem certeza: pode bater nos meganhas à vontade, que gritou sentido eles ficam todos quietinhos; pode fazer acordo com eles, depois voltar atrás e gritar sentido que vão ficar todos quietinhos.

A questão do Art. 26, como bem disse o Líder do Governo, que repito, envidou todos os esforços no sentido de ajudar a família policial militar, é legal, é ético, é moral, é legítimo. Mas o revanchismo e a certeza de que não temos como nos mobilizar para dizer não, para dizer basta, dadas as restrições constitucionais, dão segurança para votar, passa o rolo compressor e que se dane o direito dos meganhas, que se danem os direitos consagrados na Constituição. Até se brinca em relação à união homoafetiva. Que se danem eles. Que se dane a pensão. Que se dane o filho do servidor policial que morre. Ele não vai poder continuar na universidade porque não terá mais a pensão até os 21 anos, que no histórico da legislação foi justamente para dar essa garantia. Não estamos brigando por nada que seja muito relevante, não. São garantias mínimas.

Fiquei pasmo quando vi o Líder do Governo colocar em dúvida o voto de um Ministro do Supremo Tribunal Federal porque teria decisões polêmicas. Meu Deus do céu! Temos condição moral, legal e ética.

Que os meus irmãos policiais militares identifiquem no painel de votação aqueles que se dizem defensores da família policial militar, mas que vão votar contra vocês. Vou transmitir isso a quantos eu puder, a todas as entidades representativas dos policiais militares. Isso não é uma ameaça. É a realidade. Muito dos senhores visitam nossos quartéis, dizem que estão compromissados com as causas da Polícia Militar e nos momentos mais cruciais nos largam à mingua, nos abandonam. Deixem de freqüentar nossas festas, deixem de nos ver nos momentos bons, deixem de ir aos nossos velórios, porque dá uma boa fatura política pegar alça de caixão de soldado.

Isso é mais um desabafo. Sei da impossibilidade de lutar contra o rolo compressor do Governo. Agradeço demais à Bancada do PSOL, à Bancada do PT, aos meus irmãos de farda coronel Edson Ferrarini e capitão Conte Lopes, que o tempo todo se posicionaram do lado da família policial militar. Eles não mandam cartãozinho de aniversário para dizer “estou aqui presente.” Eles comparecem em todos os momentos de dor.

Parabéns, coronel Edson Ferrarini, V. Exa. é um exemplo para nós. Parabéns, capitão Conte Lopes, V. Exa. é um exemplo para nós. Podemos perder por 91 a 3, mas não vamos abrir mão dos nossos ideais, das coisas em que acreditamos, do juramento que fizemos. É triste. É muito duro para qualquer policial militar saber que se está suprimindo um direito da pensionista. Hoje, já são quase 18 mil que ganharam judicialmente.

Neste momento pode estar morrendo um, dois, três ou dez soldados da polícia nos 645 municípios deste Estado e os senhores estão sorrindo, prestes a votar pela supressão de direitos. Pelo amor de Deus, se existe a tal da consciência, votem contra esse projeto. Nas campanhas eleitorais apresentamos propostas e projetos bonitos, vamos às nossas bases, dizemos que apoiamos. Como é bonito dizer que apóia a Polícia Militar, que apóia a Polícia Civil, que apóia o Corpo de Bombeiros.

Saibam que muitos de nós acreditamos nos propósitos de V. Exas., que muitos de nós fomos seduzidos pelos seus propósitos, Governador José Serra. O senhor teve quase quatorze milhões de votos. Saiba que milhares e milhares desses votos foram dessas pessoas que o senhor vai arrebentar daqui a pouco. E o senhor vai arrancar um pouco mais da dignidade. Já está acabando com o presente, com os piores salários do país, e agora vai acabar com a expectativa de futuro.

Srs. Deputados, se é possível se implorar neste momento, exatamente para a consciência de V. Exas., que não se seduzam simplesmente pelo que o Governo quer. Olhem, vamos dar mais um tempo. Debatam. Vejam que são só 5% de pensionistas que serão alijadas neste momento. Mas para o soldado, que está morrendo hoje em serviço, para o futuro, para um além, para 150 anos, os senhores estão arrebentando essas famílias.

Os senhores se mostraram solidários conosco nos ataques do PCC, quando 25 policiais tombaram no cumprimento do dever. Morreram na mão de marginais, numa semana só. Pois saibam que essas 25 viúvas, com os filhos desses policiais, os senhores estão votando contra neste momento. Saibam exatamente. Morre um policial militar a cada seis dias neste Estado. É contra esse policial militar herói, em serviço, que os senhores vão votar daqui a pouco. Que tenham um pouco de consciência, que analisem um pouco mais. Que tenham clemência por aqueles que dão a vida para defender a sociedade.

E vamos baixar um pouco a questão nossa - política partidária, ideologia, ou de base de governo. E vamos observar o que é mais justo e legítimo. Está com a palavra a consciência de cada um dos senhores.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço para encaminhar pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo de 10 minutos.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, o Deputado Olímpio Gomes já expressou muito daquilo que nós sentimos quando da discussão desse projeto.

Uma pergunta seria preciso ser feita. Que tipo de Estado o Governo Serra quer construir? Essa é a pergunta básica de qualquer um que tenha intenção de gestar a coisa pública, ou tenha um dia vontade política de administrar a coisa pública, em especial um Estado de 40 milhões de habitantes, e só na Grande São Paulo são 18 milhões de habitantes, a grande maioria desempregada, à mercê da marginalidade, sem condições mínimas de vida, onde o narcotráfico e o crime organizado campeiam soltos nas periferias das grandes cidades do nosso Estado.

Essa é a pergunta básica. Observando o Governo, ainda mais nesse início, marcado por retirada de direitos, começamos a pensar que tipo de Estado se quer construir aqui em São Paulo. É sabido por todos que existe uma escalada da violência, uma escala inigualável. Nunca na nossa história, a história do povo índio, povo negro, imigrantes europeus, que vieram para construir este território, há 500 anos, nunca tivemos essa barbaridade, como ocorre no Brasil, e como está ocorrendo nos últimos 15 ou 20 anos.

A situação é tão caótica, a ponto de o crime organizado chegar a desafiar o poder do Estado, que é quem até então, Deputado Olímpio, tinha o monopólio do uso da força, porque o Estado de São Paulo não mais tem o monopólio do uso da força. O crime organizado tem hoje possibilidade, viabilidade e capacidade para utilizar a força. Foi assim que nós lemos e entendemos as ações do crime organizado no último período.

No entanto, o Governo, ao enviar a esta Casa um Projeto de lei conhecido como 32, que se assenta numa Polícia Militar já desmotivada, porque ganha os piores salários da Federação, numa Polícia Militar já ressentida, porque acabou de sofrer a extinção de sua Caixa Beneficente, a CBPM, com a instituição do São Paulo Previdência, uma Polícia Militar desmotivada porque ainda temos uma legislação que regula a questão do poder dentro dos quartéis, que nos remonta à ditadura militar.

Ou seja, o Brasil fez a transição para a democracia, fez reformas estruturais importantes, resgatamos a dignidade do Parlamento, resgatamos a democracia e, no entanto, o uso da força, a Polícia Militar, continua com o estatuto que é do período militar. O militar, quando é acusado de abusar do uso da força, existe mais leniência do que não engraxar o coturno. Se ele chega no quartel com o coturno não tão bem engraxado, como o Comando requer, ele pode ser punido, e muitas vezes o é. No entanto, se tiver uma denúncia de agressão a Direitos Humanos, ou a qualquer outra questão, não é utilizado o mesmo rigor.

Portanto, esse é um setor onde seria preciso, dentro de uma visão de um Estado, que pudesse ou que fizesse o mínimo de caminhar no sentido de termos uma civilização no sentido filosófico da palavra, onde as pessoas pudessem estabelecer relações pautadas na dignidade humana. O primeiro ato do Governador José Serra seria resgatar a dignidade da Polícia Militar e depois promover uma profunda reforma institucional na Polícia Militar, para que tivéssemos uma polícia que não só pudesse se sindicalizar, mas que não precisasse se amotinar, como aconteceu na Bahia, para reivindicar melhores salários e condições de vida.

Mas não só isso, uma Polícia Militar com profundo comprometimento com a sociedade civil. Existe muita literatura sobre isso. Vários países da Europa já fizeram a transição para uma Polícia Militar onde a sociedade civil é o centro da intervenção. Nós sabemos que o Estado tem o monopólio do uso da força. Mas precisa respeitar a sociedade, e isso não foi feito.

Fico olhando o Governo José Serra, que pegou o Estado apesar de os tucanos já estarem administrando este Estado há mais de uma década. Mas alguém que no mínimo produziu muita literatura sobre a economia e sobre o modelo de desenvolvimento para este país - apesar de ter seguido a mesma linha do Fernando Henrique Cardoso, que pediu para jogar fora tudo que escreveu - e que defendeu ao longo de décadas  nessa área, e dada a crise profunda que o Estado de São Paulo vive, iria olhar com maior carinho.

No entanto, não é isso que ocorre. O salário da Polícia Militar e Polícia Civil, delegado de polícia e todas as áreas do uso da força do Estado de São Paulo são os piores do País. Ganham de todos os estados da Federação. E o nosso Estado detém quase 40% do PIB nacional.

Não é só isso. Ainda mandam para cá projetos de lei de um Estado que tem os caraminguás pequenos de direitos. O Estado de bem-estar social do nosso país é desse tamanhinho. E querem retirar o pouco de direitos que tem. No caso da pensão, é um crime o que o Governador está querendo fazer. Imagine o caso do filho do policial militar que, com muito custo, pagou a matrícula na universidade particular porque não teve condições e não pôde sequer fazer um cursinho, ou de deixar o emprego, como muitos fazem, com ônus enorme para a família para dedicar alguns anos de estudo para entrar na universidade pública; aquele que entrou na particular que porventura perdeu o seu pai ou a sua mãe em serviço. Até hoje, o fundo de pensão bancava a mensalidade da sua faculdade particular até os 24 anos. Com a votação desse projeto até isso vão cortar.

Quando o Líder do Governo diz que não estão retirando não é verdade. Está tudo no texto da lei. O pior é que o fundo de pensão de São Paulo é superavitário. Nem o ponto de vista econômico justifica esse corte de direitos.

Fiz um requerimento, Deputado Olímpio, para que fosse enviado a esta Casa o estudo que o governo fez. Depois de aprovado esse projeto de lei, quanto vai aumentar a arrecadação da pensão? Se vai ter um corte de direitos, a arrecadação vai aumentar. Estamos esperando. O mínimo que o Governo poderia ter feito era ter mandado a esta Casa um estudo: “Deputados, vamos cortar esses direitos, a arrecadação da pensão vai aumentar tanto e vamos fazer algo com os recursos.” Nem isso, que é o mínimo de respeito ao Parlamento, o Governo do Estado fez. Pelo contrário. Além de omitir essas informações até o momento não foi feito o debate, que é necessário, sobre a real situação da pensão em São Paulo.

Segundo o sindicato que acompanha essa situação, os agentes fiscais de renda, existe um relatório dizendo que para 2007 a previsão é um superávit de 227 milhões para pensão. Portanto não há justificativa nem sob o ponto de vista econômico, Sr. Presidente, para essa retirada de direitos.

Para nós do PSOL é muito triste ver essa bateria de projetos referentes à Previdência de São Paulo. E mais triste ainda o PLC 32, porque toca em um ponto fundamental do destino do Estado de São Paulo, a segurança pública. Todos sabem que o crime organizado vem avançando sobre várias instituições da República, vem inclusive desafiando o uso da força do Estado. O crime vem campeando solto. E só as Polícias podem combatê-lo, uma Polícia com salário digno e com uma Previdência que dê estabilidade.

Por não serem contempladas essas questões do PLC 32, Sr. Presidente, é que encaminharemos contrariamente a esse projeto. Na lógica dos tucanos é mais um projeto do estado mínimo de retirada de direitos.

 

            O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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 - É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 43 Srs. Deputados: 38 votaram “sim”, quatro votaram “não”, este Deputado na Presidência, registrando-se quatro abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Portanto, esta votação fica adiada para a próxima sessão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por um minuto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Em votação o requerimento do nobre Deputado Campos Machado. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.

 

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