|
1 |
63ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
Presidência: WALTER FELDMAN e VALDOMIRO LOPES
Secretário: NABI CHEDID
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 05/11/2002 - Sessão
63ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 36/02.
002 - VALDOMIRO LOPES
Assume
a Presidência. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 38/02, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em discussão o
PL 332/99.
003 - RAFAEL SILVA
Discute
o PL 332/99.
004 - Presidente WALTER
FELDMAN
Assume
a Presidência. Registra a presença dos jornalistas Sérgio Rondino, novo diretor
do Departamento de Comunicações, e Tom Figueiredo. Declara encerrada a
discussão do PL 332/99. Põe em votação e delcara aprovada a propositura, salvo
emenda. Põe em votação e declara aprovada a referieda emenda. Põe em votação e
declara sem debate aprovados os PLs 360/99 e 232/00, ficando rejeitados seus
respectivos vetos.
005 - CESAR CALLEGARI
Registra
seu voto contrário ao PL 232/01.
006 - RAFAEL SILVA
Registra
seu voto contrário ao PL 232/01.
007 - HENRIQUE PACHECO
Registra
o voto contrário da bancada do PT ao PL 232/01.
008 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 440/01,
salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em
votação e declara aprovados os PLs 554/01 e 111/02.
009 - JOSÉ CARLOS
STANGARLINI
Registra
voto contrário ao PL 111/02.
010 - ARY FOSSEN
Registra
voto contrário ao PL 111/02.
011 - CÉLIA LEÃO
Registra
voto contrário ao PL 111/02.
012 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Registra
voto contrário ao PL 111/02.
013 - Presidente WALTER
FELDMAN
Registra
as manifestações. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 633/99.
Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nabi Chedid para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NABI CHEDID - PSD - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2002, de autoria do Ministério Público. Altera o valor da Gratificação Especial, concedida pela Lei Complementar nº 908, de 2001, aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público. Pareceres nºs 1223 e 1224, de 2002, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda do congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 332, de 1999, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Dispõe sobre a concessão de subvenção a pessoas ou famílias de baixa renda, que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais. Parecer nº 1545, de 2000, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Pareceres nºs 1546 e 1547, de 2000, respectivamente, das Comissões de Promoção Social e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Em discussão.
Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.
- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas. Entendo que tratar os desiguais com igualdade é desigualdade flagrante. Aliás, Rui Barbosa assim pensava e disse isso há muito tempo.
Existem setores da sociedade que precisam de atenção especial. Países sérios e desenvolvidos investem no social. Se formos a Nova York vamos encontrar um idoso, que não tenha família, assistido pelo município. Esse idoso recebe a visita de assistentes sociais da prefeitura; se morar sozinho, ele recebe almoço; ele tem condução para ir a um centro de lazer e participa da vida como cidadão, participa da sociedade como um todo.
No Brasil temos a exclusão social, a exclusão de menores carentes, dos portadores de deficiência. A exclusão neste País é praticada a todo momento, inclusive a exclusão política. Até mesmo dentro da política existem setores dominantes, partidos que dominam toda a estrutura. Existem políticos que têm aberturas especiais nos órgãos de comunicação; dentro das Casas de Leis também existem os mais fortes, os mais fracos, os de primeiro escalão, os de segundo escalão; o baixo clero e o alto clero.
A sociedade brasileira, como um todo, não tem consciência do seu papel de cidadania; só uma pequena parte da sociedade tem essa consciência, mas nada representa em termos de número, porque a grande maioria sufoca a vontade de um pequeno grupo que luta por justiça social, por justiça dentro da política e em todos os setores da atividade humana.
Vivemos recentemente a eleição de Lula para a Presidência da República, e durante a campanha ouvimos promessas de todos os lados. Ai do político que se atrevesse a chegar diante das câmeras e fizesse para a população um pronunciamento que mostrasse a realidade do nosso País. O povo brasileiro está acostumado a mentiras e promessas, e os grandes órgãos de comunicação de massa têm muita culpa porque eles poderiam mostrar a realidade da nossa Nação.
Vem um político e diz no momento que o salário mínimo deve ser de R$ 800,00; de repente outro diz que tem de ser de R$ 400,00; o outro de R$ 300,00. Um fala que vai criar oito milhões, outro diz que vai criar 10 ou 12 milhões de empregos. Inicia a corrida e o eleitor, perdido, começa a não analisar se as propostas são plausíveis; passa a ver aquele que mais promete e passa a viver um momento de sonho e ilusão.
Terminada a eleição entramos na realidade. Descobrimos então que o salário mínimo não pode ser de R$ 800,00, nem de R$ 400,00, nem de R$ 240,00. Passamos a ver que o Imposto de Renda, que num momento era criticado, em outro momento é necessário não apenas em sua alíquotas de 20% ou 25%. Começamos daí a entender a necessidade de ter uma alíquota adicional. A CPMF, que tempos atrás era criticada, hoje se apresenta como uma necessidade. Então, aquilo que era proposta de um lado ou de outro desaparece e o povo passa a viver com outra realidade.
Então vemos que a campanha eleitoral precisa de um grande marqueteiro. A imagem apresentada na televisão é decisiva. Ouvimos dizer que não importa o que se vai falar, mas como se vai falar. O político tem que se apresentar sorridente. Existe uma pesquisa de opinião pública para saber se ele precisa paletó azul ou vermelho. Descobre-se que o povo prefere azul. Então, vamos usar o azul. Afinal de contas o povo manda, pelo menos durante a campanha eleitoral. O povo quer que o político prometa salário adequado, segurança, escola de primeira qualidade. Naquele momento o povo manda. Manda nas promessas e propostas, depois descobre que não manda mais. Aí cai na realidade.
Recentemente, esta Casa fez um acordo de que cada Deputado aprovaria um projeto. Quero colocar para os senhores: será que não estava presente também, naquele momento, algum pensamento maquiavélico ? Você pode aprovar seu projeto, só que o Sr. Governador vai vetá-lo. Existe aqui uma lei que determina que 5% de vagas deve ser respeitado em concursos públicos. Cinco por cento, enfatizo, esclareço, para portadores de deficiência. Só que a lei vai além: reserva de até 5% para portador de deficiência, ou seja, zero, 0,1, 0,5.
Cada Deputado apresentou o seu projeto. Coloca-se à população que a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto do Deputado Rafael Silva, que determina uma reserva legal de 5% das vagas de concursos públicos para portadores de deficiência. Empresas privadas têm um percentual a ser respeitado, e, se não o respeitam, é por culpa do próprio Poder Público constituído.
Agora esta Casa aprovou o projeto do Deputado Rafael Silva, mas, segundo se comentam nos corredores, é um projeto que nasceu morto. Ele nasceu para ser vetado pelo Sr. Governador e o Deputado Rafael Silva, sem querer, passa a jogar para a população uma mentira. O Deputado Rafael Silva, sem querer, passa a agir de forma maquiavélica. Só que este Deputado não concorda com isso e discorda de toda essa realidade imposta a um povo que não pode pensar, a um povo que é impedido de pensar, por isso não pensa, a um povo que não tem as informações adequadas. Há muito tempo, alguém disse que a informação é a matéria prima da consciência, que sem a informação não se forma consciência. E o povo brasileiro, que é um povo bom, um povo digno, um povo inteligente, um povo trabalhador, não recebe a informação de forma adequada.
Se perguntarmos até mesmo para os responsáveis por entidades filantrópicas, teremos a resposta de que existe uma reserva legal de 5% em concursos públicos para portadores de deficiência. As pessoas falam de boa fé, porque não conhecem a realidade. Se os grandes órgãos de comunicação deste país mostrassem para o povo que isso é uma mentira, o povo teria consciência. Repito mais vez que o povo é bom, é inteligente, mas não é bem informado.
Este Deputado resolveu, nobres colegas, agir de forma diferente: eu vou fazer a minha parte. Este projeto que apresentei, de reserva para portadores de deficiência, não é uma enganação, não é um engodo, não é uma proposta maquiavélica. Por este motivo, vou colocar para que seja respeitado, para que realmente se transforme em lei e para que o eleitor, lá fora, possa ter consciência de que existem políticos bem intencionados - e, nesta Casa, temos muitos políticos bem intencionados.
Este projeto vai ser respeitado. Aliás, este Deputado resolveu por bem exigir respeito. Se o respeito não é dado à grande maioria dos membros desta Casa de Leis, este Deputado vai exigir respeito, sim. Muita gente poderá dizer que é um direito que temos de exigir. Eu discordo, porque, antes de ser direito, é um dever que eu tenho, na medida em que venho a esta tribuna defender uma idéia, na medida em que essa idéia recebe o apoio desta Casa. Entendo que não é o Sr. Governador, o homem todo poderoso, que vai dizer o que esta Casa deve fazer, o que esta Casa pode fazer, o que esta Casa tem que fazer, pois vivemos numa democracia plena. E, segundo o que todos nós aprendemos e sabemos, dentro da democracia, o principal poder é o Legislativo e, se, no Brasil, não se assume esta condição é por culpa dele próprio, é por culpa deste Poder.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Rafael Silva, peço 30 segundos do seu tempo para apresentar o Dr. Sérgio Rondino, que acaba de ser indicado diretor de comunicação da nossa Assembléia Legislativa, área estratégica na Assembléia, em substituição ao jornalista Florestan Fernandes, e, também, o seu substituto, querido jornalista Tom, que continua nos acompanhando.
Sérgio Rondino é um extraordinário jornalista, com uma folha de serviço prestado à imprensa brasileira e que dá, neste momento, a sua contribuição, para que possamos transformar a TV Assembléia e todos os meios de comunicação da nossa instituição junto à sociedade em meios eficientes, transparentes, adequados à expectativa que a sociedade tem em relação ao nosso mandato. Quero parabenizar e agradecer ao Sr. Sérgio Rondino, apresentá-lo oficialmente a todos os Deputados. ( Palmas.)
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Agradeço por esta intervenção, Sr. Presidente. Quero dizer que temos bons profissionais nos órgãos de comunicação, mas nem sempre a estrutura colocada à disposição desses profissionais é adequada. Nem sempre os profissionais têm condições para informar à população. Os órgãos de comunicação deste país têm uma preocupação comercial também e em muitos casos eles são obrigados a estar atrelados ao poder político.
Neste país, o poder político vem principalmente do executivo ou quase unicamente do executivo. Por isso, o povo brasileiro acaba não recebendo todas as informações que deveria receber. O povo brasileiro também acabou perdendo o costume de ler, infelizmente, porque os jornais acabam, através de articulistas, levando informações que poderiam mudar a cabeça do povo; poderiam fazer o povo pensar.
E Castro Alves, um poeta louco, que fez muita coisa bonita e louca, falou uma coisa nem bonita nem louca: “Bendito o que semeia livros, livros a mancheias e manda o povo pensar”. O jornalista manda o povo pensar, mas, infelizmente, há hoje outros órgãos de comunicação que acabam por oferecer facilidade, fazendo com que o povo não pense. E quando o povo não pensa, não encontra seu verdadeiro destino ou o destino que deveria encontrar.
Sr. Presidente e nobres colegas, quero deixar claro aqui a todos que o meu projeto de lei, como assim é apresentado hoje esse projeto de lei do nobre colega Pedro Tobias, não foi uma brincadeira passageira, efêmera que correu por esta Casa alegrando a uns e dando esperanças a outros. É um projeto que, segundo meu modo de ver, veio para ficar. Veio para ser implantado. É um anseio das pessoas conscientes.
E quero me fazer uma pergunta e quero fazer uma pergunta a todos: quem vai ter um filho portador de deficiência ou neto lá na frente? Quem daqui, amanhã, poderá estar cego, tetraplégico ou paraplégico? Eu fiquei cego há 16 anos. Tive a oportunidade de aprender e de crescer na vida, mas será que o portador de deficiência tem essa oportunidade no Brasil? Será que uma criança cega tem oportunidade no Brasil? Helen Keller, uma garotinha americana, que nasceu em 1880, e até sete anos não falava porque não ouvia. Não pensava como ser humano, não enxergava. Cega e surda, não se comunicava. Vivia como um animal irracional: mordia, unhava, agredia. Com sete anos de idade não tinha noção de que era um ser humano. Comportava-se de maneira inferior a um cachorro, a um gato, porque o cachorro e o gato ouviam, enxergavam; aquela menina, não.
Um dia, Anne Sullivan, que tinha também uma certa deficiência visual, foi contratada para dar educação a essa criança de sete anos. E Anne Sullivan conseguiu realizar um milagre para muita gente. Muitos entendem que o que ela conseguiu foi um verdadeiro milagre. Aquela menina que com sete anos, repito, era considerada ou se comportava como um animal irracional, foi estudar em escolas especializadas nos Estados Unidos. E ela passou a proferir palestras e escreveu livros. Foi recebida por autoridades do mundo todo, inclusive pelo Presidente dos Estados Unidos. Quem se interessar, pode ver na Enciclopédia Barsa, que mostra uma fotografia de Hellen Keller, que morreu em 1968 com 88 anos de idade. Fez sucesso no mundo todo porque teve oportunidade.
Nos Estados Unidos os portadores de deficiência têm oportunidade há séculos. A Europa reconhece o direito de cidadania de um portador de deficiência. Eu me pergunto: e no Brasil? Não! Eu mesmo respondo: não! Prova é que o projeto de lei, que acabei de aprovar há alguns meses nesta Casa, é tido como uma brincadeira, apenas como uma carta de intenção que não será respeitada.
Tenho certeza de que a maioria dos Deputados desta Casa, a maioria, é independente, ou a quase totalidade ou a totalidade. E esses Deputados vão lutar para que o cidadão paulista seja respeitado, para que este projeto não se apresente como uma intenção maquiavélica de enganar, apenas de prometer. E uma promessa que não seria cumprida. De uma forma ou de outra, tenho certeza de que a vontade desta Casa de Leis vai ser respeitada e esta Casa se manifestou afirmando que o portador de deficiência é um ser humano, é um cidadão que tem que ser respeitado e vai ser respeitado, sim. Vai ser.
Sr. Presidente, estou encerrando. Não vou usar os meus 30 minutos previstos pelo Regimento, mas voltaremos a usar esta tribuna assim que possível.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto salvo emendas.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a Emenda da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda da Comissão de Justiça.
Parabéns, Deputado Pedro Tobias.
4 - Veto
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 360, de 1999 (Autógrafo nº 24872),
vetado totalmente, de autoria do Deputado Edson Ferrarini. Dispõe sobre a
criação da Comissão Interna de Vivência Escolar - CIVE. Parecer nº 138, de
2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto.
(Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto e rejeitado o veto.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação. (Pausa.)
Sr. Presidente, vou retirar o pedido de verificação de votação neste caso.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Muito bem, agradeço ao Deputado Rafael Silva.
Fica, portanto, aprovado o projeto e rejeitado o veto.
5 - Veto
- Discussão e votação - Projeto de lei nº 232, de 2000, (Autógrafo nº 25171),
vetado totalmente, de autoria do Deputado José Carlos Stangarlini. Torna
obrigatória a cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos
artísticos, desportivos, culturais e recreativos. (Artigo 28, § 6º da
Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Quero declarar meu voto contrário ao projeto e favorável ao veto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Registrada a manifestação do Deputado César Callegari.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Queria registrar o voto contrário da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Há o voto contrário da Bancada do PT, registrado pelo seu Deputado Henrique Pacheco.
O SR. RAFAEL SILVA - PSB - O meu voto é igual ao do Deputado Cesar Callegari.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O Deputado Rafael Silva também se manifesta da mesma forma que o Deputado César Callegari, aprovando o veto e rejeitando o projeto.
6 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 440, de 2001, de autoria do Deputado Vanderlei
Macris. Cria o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções, da região
integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D´Oeste,
Sumaré e Hortolândia. Com emenda. Pareceres nºs 554, 555 e 556, de 2002,
respectivamente, da Comissão de Justiça e de relatores especiais pelas
Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em
votação a emenda nº 1. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovada.
7 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 544, de 2001, de autoria do Deputado
Nabi Abi Chedid. Institui o "Programa de Incentivo ao Esporte".
Pareceres nºs 1037, 1038 e 1039, de 2002, de relator especial pela Comissão de
Justiça e das Comissões de Transportes e de Finanças, favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
8 -
Discussão e votação - Projeto de lei nº 111, de 2002, de autoria do Deputado
Milton Vieira. Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.783, de 2001, que dispõe
sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental.
Pareceres nºs 1227, 1228 e 1229, de 2002, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças,
favoráveis.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto contrário do Deputado José Carlos Stangarlini, autor da Lei 10.783/2001, que dispõe sobre o ensino religioso.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registrada o voto contrário do Deputado Ary
Fossen.
A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - Sr. Presidente, da mesma forma, declaro o meu voto
contrário ao projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra
o voto contrário da Deputada Célia Leão.
O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto contrário ao
projeto.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Presidência registra o voto contrário da Deputada Célia
Leão.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em
votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa). Aprovado.
Quero
cumprimentar a todos os Srs. Deputados que tiverem seus projetos aprovados ou
os vetos derrubados; agradecer, em particular, ao Deputado Campos Machado por
ter dado uma enorme contribuição à realização desta sessão, à compreensão do
Deputado Rafael Silva, que entendeu a difícil negociação que ocorreu no Colégio
de Líderes e anunciar aos Srs. Deputados que faremos o mesmo esforço a partir
de amanhã para que outros projetos remanescentes do acordo anterior também
possam ser aprovados.
Gostaria
de manifestar também o desejo de realizar uma outra sessão extraordinária amanhã
para tratarmos de projetos do Executivo.
Srs.
Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, cabe a esta Presidência
encerrá-la. Está encerrada a sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 19
horas e 46 minutos.
* * *