1

08 DE MAIO DE 2000

63ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ALBERTO CALVO, EDNA MACEDO e NEWTON BRANDÃO

 

Secretário: ALBERTO CALVO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 08/05/2000 - Sessão 63ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: ALBERTO CALVO/EDNA MACEDO/NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ALBERTO CALVO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MILTON FLÁVIO

Agradece homenagem que recebeu em Araçatuba. Elogia iniciativa da TV Assembléia de realizar série de entrevistas com pré-candidatos a Prefeito.

 

003 - CONTE LOPES

Discorre sobre casos de violência ocorridos na Capital. Lamenta morte de policial e reclama da falta de equipamentos da Polícia.

 

004 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência.

 

005 - ANTONIO SALIM CURIATI

Considera que não há a necessária harmonia entre os 3 poderes, por ser o Executivo quem detém o dinheiro. Apela para que o Legislativo seja independente. Lê homenagem que o jornalista Júlio Neto recebeu nos Estados Unidos.

 

006 - Presidente EDNA MACEDO

Anuncia a visita de alunos e professores da Escola Professor João Dias da Silveira, da Capital.

 

007 - CÍCERO DE FREITAS

Apela para que os sorteios de televisão tipo 'Disque 0900' sejam eliminados por enganarem a população.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Refere-se a votação, próximo dia 10, no Congresso Nacional, do valor do salário mínimo. Protesta contra a aprovação do salário mínimo regional.

 

009 - JILMAR TATTO

Parabeniza o Governo Covas pela inauguração de 2 linhas de trem na Capital. Anuncia a realização, dia 15/05, de seminário para debater alternativas energéticas. Lê a programação do evento.

 

010 - ALBERTO CALVO

Tece comentários sobre reportagem intitulada 'PM revoltado põe fogo na Companhia'. Narra fatos violentos ocorridos na Capital. Posiciona-se favorável a redução da idade para responsabilidade penal.

 

011 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - MILTON FLÁVIO

Comunica a realização de seminário, nesta Casa, que discutirá os aspectos ético-legais da utilização de cadáveres no ensino e pesquisa da anatomia humana.

 

013 - JILMAR TATTO

Relata sobre o 13º Encontro Municipal do PT, que homologou a candidatura de Marta Suplicy à Prefeitura da Capital. Discorre sobre o programa de governo da candidata (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

014 - MILTON FLÁVIO

Retifica a data da realização do seminário para o dia 11/05, quinta-feira, no auditório Teotônio Vilela. Aponta erros do Presidente da CPI da Educação, Cesar Callegari, ao avaliar dados sobre a destinação dos 30% constitucionais de verbas à Educação. Diz que a candidatura de Marta Suplicy não reflete os princípios do PT.

 

015 - WADIH HELÚ

Recorda sua denúncia sobre o comportamento do Governador no tocante à intervenção no Banespa (aparteado pelo Deputado Henrique Pacheco).

 

016 - JOSÉ ZICO PRADO

Afirma que não merecem resposta os comentários do Deputado Milton Flávio sobre a ex-Deputada Federal Marta Suplicy (aparteado pelo Deputado Wadih Helú).

 

017 - HENRIQUE PACHECO

Pelo art. 82, defende a candidatura de Marta Suplicy, falando de sua história, luta e defesa das minorias.

 

018 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, retoma o assunto dos candidatos à Prefeitura de São Paulo, fazendo paralelo entre Marta Suplicy e Luiza Erundina.

 

019 - PAULO TEIXEIRA

Para reclamação, responde ao Deputado Milton Flávio sobre sua análise do PT. Lê artigo do Senador Suplicy.

 

020 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, comenta a ação de Mário Covas e Fernando Henrique na questão do Movimento dos Sem Terra. Lê artigo do 'Estado de S. Paulo' de ontem: 'Sai barato ser radical'.

 

021 - ROSMARY CORRÊA

Pelo art. 82, comenta a situação por que passam o Estado e o País, quanto à violência e a 'delação'.

 

022 - CONTE LOPES

Para uma reclamação, secunda o pronunciamento da Deputada Rosmary Corrêa quanto ao fato de se observarem muitos discursos e, na prática, não se ver nada de concreto para melhorar a violência.

 

023 - PEDRO MORI

Analisa a responsabilidade dos deputados na eleições municipais. Fala sobre o aumento salarial dos funcionários públicos.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Anuncia a existência de inúmeros requerimentos de alteração da Ordem do Dia e observa não existir quorum para deliberá-los. Declara inalterada a disposição da Ordem do Dia. Anuncia e põe em discussão o PLC 1/2000.

 

025 - JILMAR TATTO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita a suspensão da sessão por 5 minutos.

 

026 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h11min, reabrindo-a às 17h12min.

 

027 - MILTON FLÁVIO

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/05, à hora regimental. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON FLÁVIO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB -procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

                                                           * * *

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Jungi Abe. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, inicialmente gostaríamos de agradecer publicamente a homenagem que recebemos neste fim de semana, em Araçatuba, que, em premiação ocorrida, tradicional naquela região, escolheu-nos como destaque político em alusão ao fato de termos nascido e de mantermos nossa família radicada naquela região. É uma homenagem simpática e merecida, mas que, de qualquer maneira, obriga-nos, enquanto Deputado, a nos esforçarmos para que efetivamente consigamos na nossa carreira, ainda que curta, o destaque que a região espera que este filho, daquela região, possa ter.

Em segundo lugar, cumprimento mais uma vez a TV Assembléia, porque, ainda há pouco, acompanhávamos a entrevista, que deve ser a primeira dentre os vários candidatos à Prefeitura de São Paulo, com os jornalistas que cobrem esta Casa para nós, políticos, e o vice-Governador Geraldo Alckmin, candidato a Prefeitura de São Paulo pelo PSDB. Acho uma iniciativa muito importante. A população da Capital de São Paulo, também nas demais cidades do nosso Estado, vão enfrentar uma dificuldade muito grande, que é a de fazer uma escolha consciente e adequada sobre as pessoas que vão não só exercer o papel dos executivos nessas cidades, mas, sobretudo, na escolha dos Vereadores. Ainda há poucos dias, publicamos um artigo, em que fazíamos uma crítica ao quadro político brasileiro, mostrando a diferença que vão enfrentar os eleitores para selecionar entre quase um milhar de candidatos da Capital. Por exemplo, pessoas que possam efetivamente representar os anseios de segmentos, de corporações de bairros desta cidade. Não é por outra razão que, passados alguns meses após as eleições, tem o eleitor uma enorme dificuldade em se lembrar em quem votou e, o que é pior, quando se lembra, não lembra as razões que motivaram essa sua escolha. Acho que a oportunidade que a TV Assembléia oferece é mais uma entre tantas outras que precisamos para colocar os nossos candidatos do partido em contatos repetidos com a população para que ela possa ter um pouco mais de clareza e a oportunidade de confrontar não apenas a imagem do candidato, mas as posições que ele defende com a coerência que assume na defesa de propósitos que o seu partido tem, para que, quem sabe, num futuro mais próximo, tenha também a oportunidade de fazer uma escolha menos passional, menos emocional e muito mais na direção daquilo que espera e precisa a nossa cidade.

            Temos muita esperança e uma expectativa positiva de que, tendo oportunidade, o nosso candidato vai se fixar, vai crescer no conceito e na avaliação dos eleitores paulistanos. Por quê? Porque achamos que o vice-Governador Geraldo Alckmin tem uma carreira limpa, tem uma trajetória política respeitável, já foi Prefeito de um município de porte médio, foi Deputado Estadual, foi Deputado Federal, foi Vereador, presidiu comissões importantes, presidiu regionalmente o PSDB em São Paulo, foi vice-Governador e, em duas circunstâncias diferentes, primeiro, pelo afastamento ético que o nosso Governador teve, para poder disputar a sua reeleição, e, depois, na ausência do Governador, pôde exercitar com muita competência, com muito tirocínio o Poder Executivo de nosso Estado, que é o Estado mais importante da nação. Agora, coloca-se à disposição do partido para fazer uma administração no Município de São Paulo, em sintonia com o Governo Estadual. Muito mais importante do que a sintonia, é a oportunidade que a Capital de São Paulo tem de ter um candidato sério, um candidato preparado para executar a tarefa a que se propõe. É um discurso coerente. É um discurso onde o candidato associa à sua proposta a da população, e uma expectativa que ela tem de efetivamente ver realizada, porque o candidato ao longo de sua história, da sua vida política demonstrou que tem preparo, que tem competência para executar essa tarefa. Por isso, quero deixar registrado a nossa satisfação, o nosso aplauso à TV Assembléia. Iremos continuar acompanhando as entrevistas que se farão com os demais candidatos.

Temos a certeza de que será uma primeira oportunidade para que eles possam ser avaliados com um pouco mais vagar, com um pouco mais de calma, mas, seguramente, essa oportunidade, se agregada a outras oportunidades, que os meios de comunicação irão oferecer, darão a São Paulo e aos eleitores condição para fazer uma escolha mais madura, mais adequada, uma escolha que seja muito mais em função da expectativa positiva que têm em relação aos candidatos, do que eventuais outras motivações emocionais e passionais que muitas vezes prejudicam essa escolha.

            Parabéns à TV Assembléia, que as demais entrevistas tenham a mesma qualidade, o mesmo brilho e a mesma competência que teve o nosso vice-Governador no dia de hoje, e também aos entrevistadores que, temos conhecimento, têm uma grande vinculação com a vida política do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - ALBERTO CALVO - PSB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, muito nos procuram nos nossos gabinetes, e há pouco, fomos procurados por uma família em que um ente querido foi seqüestrado, no Município do Estado de São Paulo, cujo nome não vamos citar, para não atrapalhar as investigações, mas é o caso da insegurança em que se vive na Cidade de São Paulo. Infelizmente, nenhum de nós tem plena convicção de que daqui a 10 minutos estará vivo. Aqui em São Paulo, ninguém.

            No último sábado, estive visitando a Zona Leste de São Paulo. Quando eu estava no bairro São Mateus com alguns amigos, tive a informação de um tiroteio ocorrido dentro do pronto-socorro da Vila Lisa, e fui até lá. Nesse tiroteio, dois policiais militares, o Clóvis e o Teles, socorreram uma pessoa, um débil mental, que já estava amarrado por populares, colocaram-no na viatura e o levaram para o pronto-socorro. Ao chegar lá, essa pessoa conseguiu se desvencilhar das amarras. De imediato, quando se abriu a porta, que o policial chama de “chiqueirinho da viatura”, ele pegou uma arma sobressalente que estava na cintura do policial Teles, e começou a fazer disparos.

            O Policial Militar Clóvis foi atingido no peito, porque estava sem colete à prova de balas. Não havia colete à prova de balas. Então, não é como se fala, que todo mundo tem colete; o Estado não dá colete para os policiais. Este policial foi baleado e, mesmo estando no pronto-socorro, veio a falecer. O tiro o atingiu no coração. O camarada continuou atirando e atingiu a perna de outro policial. E, felizmente, ele foi baleado por outro policial que lá estava, um Cabo da Polícia Militar, que o atingiu na cabeça. E ele caiu morto, senão, tinha mais 15 tiros para fazer uma desgraça naquele pronto-socorro, onde havia dezenas de pessoas.        

Este é o quadro triste que vivemos em São Paulo. Policial morre dentro de um pronto-socorro por não ter um colete à prova de bala. Eu estava lá, e fiquei até a chegada da esposa do policial e quando ela se aproximou da mesa do necrotério, a colocação que ela fez me causou surpresa. Ela disse ao policial: “Você sempre disse que, quando você morresse, você ia melhorar a minha situação de vida, da nossa família”. Ela tem dois filhos. “E você morreu agora, eu não queria isto”. Isto, simplesmente, porque o policial quando morre ganha 50 mil reais e o salário dele é de 600 reais. Então, talvez num momento de dor, de sofrimento naquela família, levou a esposa a comentar isto.

 Na verdade, Sr. Presidente, não havia colete à prova de balas. O policial militar era um policial franzino, e o colete que havia era grande. É igual a um sapato; quem calça 39 não pode andar com um de número 45, Então, não havia colete e isto levou o policial a perder a vida.

Conversei com o Coronel Rui César ontem, porque fui ao enterro do policial para conversar com o soldado, já que é importante conversarmos com os soldados. Tem gente que só conversa com coronel e delegado, mas tem que se conversar com soldado. Sabemos se há segurança ou não conversando, primeiro, com o povo e, segundo, com o soldado, com o investigador de Polícia. Senão, todo mundo fala o que quer. Que maravilha! Compraram pistolas automáticas ponto 40, mas não compraram a munição. Viaturas novas para a periferia de São Paulo não tem, o povo da periferia não tem viaturas. E fizeram uma companhia da Polícia Militar dentro da favela do Jardim Elba.

 Fica aqui colocado, Sr. Secretário da Segurança Pública: os policiais estão recebendo cartas da favela do Jardim Elba, onde está a companhia, e existem armas lá, e o domínio é dos traficantes. Estão construindo ainda a companhia, mas vão invadi-la e vão matar todo mundo. À noite, lá, ficam dois policiais. Ir depois ao enterro levando bandeiras não adianta, é importante tomar providências antes. Porque prevenir, em segurança pública, é melhor do que remediar, não adianta esperar atacar. Então, que se faça realmente um quartel lá dentro, e que se dê toda segurança. Agora, colocam dois policiais dentro de uma favela dominada por bandidos?

Para concluir, Sr. Presidente, um outro cidadão chamado Antônio Ribeiro me contava um caso - isto, para se saber como é São Mateus e a Zona Leste - bateram no carro dele. E ele pegou um policial chamado Fábio, e mais duas pessoas, e foram atrás do cara de um carro Monza, que bateu no seu carro. Quando conseguiram interceptar o veículo, e ele começou a cobrar porque o elemento bateu e se evadiu, o policial ligou para o 190, para chamar a Polícia para fazer a ocorrência. Neste momento, o Ribeiro saiu um pouco para fazer uma nova ligação. Quando ele se afastou 20 metros para usar o telefone, chegaram quatro pessoas em outro veículo, armados de AR-15. Cada um com um fuzil na mão, e começaram a disparar. Mataram um policial, mataram os dois companheiros do Antonio Ribeiro, que estavam com ele e até um transeunte, que estava ali, foi assassinado. Quer dizer, uma carnificina durante o dia, em São Mateus. E se coloca um policial ou dois, sozinhos, dentro de uma companhia, dentro de uma favela? E se coloca um policial sozinho dentro de uma viatura para fazer policiamento. Atentem para isto: é desconhecer o que é segurança pública, o que é policiamento, ou colocar o policial para perder a vida. No ano passado 365 PMs foram assassinados, fora os civis, em São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

***

 

-                                Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.

 

***

 

 A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.)

 

            O SR. ANTÔNIO SALIM CURIATI - PPB - Nobre Sra. Presidente em exercício, Deputada Edna Macedo, Srs. Deputados, telespectadores. A nossa salvação, realmente, é a televisão Que maravilha! O plenário está vazio, não porque os Deputados não queiram trabalhar. Eles estão em seus gabinetes, atendendo a população - e é bom que todos disso tomem conhecimento - ou trabalhando nas comissões. Mas a televisão está sendo a salvação do Poder Legislativo. Embora tudo o que falemos aqui de nada adiante, porque o Poder Legislativo é um poder apagado, que fala, fala, fala, mas não acontece.

            Gostaria, muito, que nós nos organizássemos para melhorar a qualidade de atendimento para os problemas apresentados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

            Na Constituição Federal existe um item que fala da harmonia e independência dos Poderes. Não existe harmonia, não existe independência dos Poderes, porque o Poder forte, o Poder que comanda, o Poder que discrimina é o Poder Executivo; ele tem o dinheiro. O Poder Legislativo? Coitado do Poder Legislativo! O Poder Judiciário? Coitadinho, depende também do dinheiro do Executivo. Então, precisamos alterar alguma coisa. Na minha maneira de entender, esse regime que aqui está - e já disse isso na tribuna e os Srs. Deputados e telespectadores devem saber - já está fora de moda, já está capenga, não resolve. Este Poder está apenas respaldando algumas mensagens do Sr. Governador, não acontecendo mais nada, porque as leis aprovadas nesta Casa não são cumpridas pelo Executivo.

Ouvia dizer antigamente: Ora a lei! Para que lei? Temos um projeto aprovado nesta Casa duas vezes. Duas vezes tornou-se lei, uma no tempo do Governador Abreu Sodré. Fez-se o projeto, mandou-se a mensagem, a Assembléia aprovou, o saudoso Governador sancionou o projeto; tornou-se lei: Delegacia de Ensino de Avaré. Agora, por um decreto, a Sra. Secretária, de comum acordo naturalmente com o Sr. Governador, acabou com a lei. Mas, aí a Assembléia, honra seja feita - e os nobres Srs. Deputados que merecem todo meu respeito e consideração -, aprovaram a lei novamente. Então, é um problema que tem duas leis.

O Sr. Governador não tomou conhecimento, mas o Presidente da Casa aprovou o nosso projeto.

Faço um apelo ao nobre Presidente Deputado Vanderlei Macris: que faça respeitar as decisões desta Casa. O Executivo é o Executivo. O Legislativo precisa ser independente, como determina a Constituição: independência e harmonia entre os Poderes. Neste instante ingressam no plenário da Assembléia inúmeros estudantes. Que decepção eles vão ter quando souberem que o Sr. Governador não cumpre as leis. Há necessidade de se fazer respeitar as decisões desta Assembléia. Eu dizia anteriormente que a democracia que aqui está precisa ser, na minha maneira de entender, modernizada, agilizada. Estamos na era da informática e nós, aqui, estamos com essa democracia ainda capengando. Apelamos ao Governo Federal para modernizar o regime. Tentei, quando fui Deputado Federal, reduzir o número de Deputados Federais de 513 para 218, conforme estudo existente na Câmara. Mas, Sr. Presidente, vamos mudar de assunto. Gostaria de tratar da questão da Telefônica. Nessa empresa o lema é “Venha a nós o vosso reino, seja feita a vontade dos acionistas”, que vieram do exterior para ganhar dinheiro. Estão só expandindo a rede, sem fazer a sua manutenção. É um absurdo. Daqui a pouco vai ser cobrado interurbano para Santo André. Lá no interior já começou. Em Avaré, cobram interurbano até quando se liga para um sítio na mesma cidade. Que vergonha!

Gostaria também nesta oportunidade de me associar à homenagem que recebeu o Jornalista Júlio Neto, que foi chamado nos Estados Unidos de “herói da imprensa”.

Passo a ler matéria que fala da homenagem que esse grande paulista recebeu naquele país:

 

(Entra leitura de duas folhas do Deputado Antonio Salim Curiati - “Júlio Neto...)

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Esta Presidência saúda os alunos da Escola Professor João Dias da Silveira, de São Paulo, tendo como responsáveis o Professor Roberto Oliveira e as Professoras Ana Cristina Castilho e Maria Lucilene Ferreira. Sejam bem-vindos a esta Casa.(Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sra. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer um apelo ao Governo Federal, ao Ministério Público, à Polícia Federal, à Polícia dos Estados e aos Ministérios em geral. Alguns meses atrás tivemos uma luta muito difícil para eliminar do rádio e da televisão os fraudulentos 0900. E, mais uma vez, uma empresa está se destacando, segundo os jornais, com várias denúncias de envolvimento, inclusive, de um Deputado desta Casa.

Como já disse anteriormente, apelo a todos os órgãos públicos para investigarem todos os tipos de sorteios que são realizados na televisão. Ontem, um dos jornais que fez a denúncia trouxe o nome de duas emissoras: a Record e a Bandeirantes. É Top Vida, Topa Tudo e muito mais.

Peço ao Governo e aos órgãos competentes que façam uma investigação profunda em toda essa mina de ouro. Infelizmente, neste país só fatura quem é esperto mesmo e aquele que trabalha, “dança”. Alguém muito esperto, coloca no lugar do Disque 0900, um sorteio em que se paga R$ 3,00 ou R$ 6,00. Se quisermos continuar a comemorar os 500 anos de Brasil, está na hora de os órgãos competentes fiscalizarem mediante uma auditoria competente, porque chega de fazer audiência em cima da população menos favorecida, porque todos esses sorteios de televisão são um “engana-povo”. Há uma emissora que já está dizendo que os seus funcionários também têm o direito de concorrer aos prêmios. Ouvi isso ontem no Programa Sílvio Santos. Torcemos para que aqueles que participem, ganhem, embora não saibam quando receberão.

O Top Vida diz que tem 180 dias para entregar os prêmios. Se a pessoa reclamar, muito bem; se não reclamar, um abraço.

Sra. Presidente, digo isso para que possamos preservar o direito daquele cidadão que liga uma televisão assistir a sua programação descontraidamente, sem essa pressão dos sorteios em cima dele. Mas, infelizmente, o que estamos assistindo é a uma enxurrada de sorteios em todos os canais de televisão, à exceção da TV Cultura. A TV Cultura é a única televisão séria de São Paulo e se formos observar, é a única emissora com 1 a 2% de audiência. Por quê? Porque cultura ninguém quer. Tomem muito cuidado com esses “Poupas” da vida.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

 O SR. NIVALDO SANTANA - PC DO B - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, alunos e professores da escola João Dias da Silveira da Vila Carrão que vêm nos visitar, é importante a presença de estudantes nesta Casa para compreender o funcionamento de um dos poderes do nosso Estado, que é o Poder Legislativo.

Gostaríamos de fazer uma abordagem breve nestes cinco minutos de Pequeno Expediente a respeito de uma importante votação que ocorrerá no Congresso Nacional na próxima quarta-feira, dia 10, que é a votação do salário mínimo. Todos vimos nesse último período uma grande polêmica que se travou no Brasil inteiro a respeito do reajuste do salário mínimo. Vivemos num Brasil com milhões de desempregados, com violento arrocho sobre aposentados, funcionários públicos e trabalhadores. Agora mesmo os professores da rede pública do Estado de São Paulo estão num movimento grevista exigindo um reajuste de salário que é necessário e legítimo para que os professores, os docentes e profissionais de educação consigam cumprir com as suas funções.

O desemprego é uma tragédia muito grande principalmente para a juventude. O primeiro emprego, para quem não tem experiência, é um verdadeiro trauma que faz com que a conquista de um posto de trabalho seja uma verdadeira corrida de obstáculos no Brasil. Com o Governo Fernando Henrique Cardoso, que privatiza nossas estatais, quebra a nossa indústria, o nosso comércio e a nossa agricultura, promove arrocho, desemprego, persegue o trabalhador, o aposentado e o pensionista, as nossas perspectivas são as mais dramáticas possíveis. Por isso, nós, da Bancada do Partido Comunista do Brasil, queremos denunciar as duas novas medidas do pacote de maldades intermináveis que o Governo Fernando Henrique saca contra os trabalhadores e contra o povo. Na semana passada, contra o voto da oposição - a oposição brigou até o limite das suas forças - a maioria governista conseguiu aprovar o chamado piso salarial regional estadual que, na prática, é uma medida que visa acabar com uma das conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros, que é o salário mínimo. É a forma de arrochar ainda mais os proventos dos aposentados e dos pensionistas. Por isso, temos aqui também manifestado o nosso protesto, o nosso repúdio contra essa medida antidemocrática e antisocial que infelizmente é uma prática recorrente do Presidente Fernando Henrique. E agora, na quarta-feira, dia 10, volta a ser debatido no Congresso Nacional o salário mínimo, a medida provisória do salário mínimo de miseráveis 151 reais. O Governo Fernando Henrique está querendo reajustar o salário mínimo em 50 centavos por dia. Essa é a proposta do Governo: pegar uma moedinha de 50 centavos e dizer para o trabalhador “este é o aumento que nós apresentamos para vocês”. Por isso, está havendo uma mobilização de aposentados, funcionários públicos e trabalhadores que estão indo para Brasília pressionar o Congresso Nacional a fim de se alcançar um reajuste do salário mínimo superior a este valor de 151 reais e que se procure criar uma política de salário mínimo que recupere seu poder real de compra. Segundo o Dieese, o salário mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas seria em torno de 900 reais. Por isso que o Brasil é o campeão mundial das desigualdades sociais, da exclusão social. O IBGE fez um estudo recentemente dizendo que 1% da população brasileira detém 50% das riquezas nacionais. Ou seja, 1% tem a metade de todas as riquezas que existem no nosso país. Infelizmente, isto tem se aprofundado com esta política neoliberal do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Por isso, estamos aqui ao lado dos partidos de oposição, do movimento sindical, funcionários públicos, aposentados e trabalhadores que exigem um reajuste maior do salário mínimo e queremos denunciar essa verdadeira escalada repressiva do Governo, que está prometendo montar um aparato de guerra para impedir a livre manifestação dos trabalhadores, aposentados e funcionários públicos no Congresso Nacional. Estamos vendo que o Governo, além do arrocho, do desemprego e da quebradeira da indústria nacional, está tirando do baú da ditadura a Lei de Segurança Nacional, as prisões e assassinatos de trabalhadores, como ocorreu no Paraná com um trabalhador rural sem-terra, e também o uso abusivo de medidas repressivas e anti-sociais contra os movimentos populares, em justa luta por seus direitos.

Sra. Presidente, era essa a manifestação do Partido Comunista do Brasil.

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sra. Presidente, nobres Srs. Deputados, quero parabenizar o Governo do Estado, que depois de muito tempo inaugurou duas estações de trens, da CPTM, a Estação Socorro e a Granja Julieta, em Santo Amaro, fazendo parte da Linha 4, que terá ligação com o Metrô.

A Zona Sul de São Paulo - aquela do fundão, da periferia, e não a Zona Sul do Ibirapuera ou Moema - é uma das regiões mais antigas da cidade, e quando se iniciou o processo de construção do Metrô, foi preterida. Mesmo havendo, na oportunidade, nos anos 70, uma densidade populacional muito grande e o segundo processo industrial do Estado de São Paulo, perdendo apenas para a Região do ABC, essa região, sob o ponto de vista de transporte público de massa, sempre foi preterida. Foi aí que, a partir da reivindicação, da luta e de uma mobilização dos moradores da região se iniciou um processo de construção de corredores de ônibus e linhas de trem. Há também uma luta antiga no sentido de fazer com que essa Linha 4 tenha também uma extensão, partindo da Estação Largo Treze de Maio, indo até a Estação Praça da Árvore - ou uma estação próxima à Praça da Árvore. Que façamos uma linha do Metrô, chamada Linha Santo Amaro. Isto é importante porque existem lá dois milhões de trabalhadores, que precisam desse transporte, pois há um congestionamento muito grande na região. Quero então parabenizar o Governo do Estado que, mediante um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento, está conseguindo fazer com que essas obras sigam em frente. Elas estão bastante atrasadas, mas espero que não parem. A inauguração dessas duas estações é positiva. Cabe a este Deputado reconhecer o esforço que o Governo do Estado tem feito no sentido de concluir essas obras.

Quero, aproveitando a oportunidade, anunciar que no dia 15 de maio eu, juntamente com os Sindipetros, o Sinergia, a FUP - Federação Única dos Petroleiros -, a Federação Nacional dos Urbanitários, a Federação Internacional dos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria Química, Energia, Minas e Diversos e entidades ambientalistas cadastradas no Consema e a Ilumina - Instituto de Desenvolvimento do Setor Elétrico - vamos realizar um seminário no dia 15 de maio, das 9 às 18 horas, no sentido de debatermos e procurarmos alternativas relacionadas ao setor energético no Estado de São Paulo. O debate vai ser em relação às 49 termelétricas, que já têm todo um planejamento do Governo Federal e serão construídas no País e no Estado de São Paulo. Como houve o Convênio Brasil-Bolívia para, através do gasoduto, trazer gás natural, há toda uma polêmica do ponto de vista ecológico e ambiental e a necessidade de produção de novas matrizes energéticas.

            Aproveito a oportunidade para convidar todos a comparecerem a esse evento, para encontrarmos alternativas, quem sabe, mais viáveis que as termoelétricas, enfim, fazer um debate bastante aberto sobre a real necessidade de se ter esse tipo de matriz energética no Estado de São Paulo.

            Passo a ler a programação do evento a que me referi:

 

            (Entra leitura do Deputado Jilmar Tatto, sobre programação de evento que ocorrerá no dia 15 de maio - 3 folhas - “Termo em Debate...)

 

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo tempo regimental.

 

 O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente Edna Macedo, Srs. Deputados, eventuais leitores do “Diário Oficial” e aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, há aqui uma reportagem que diz: “PM revoltado põe fogo na companhia”. Não é só ele que tem vontade de pôr fogo na companhia. A população de São Paulo está com vontade de queimar tudo, porque não agüenta mais. Quem não está revoltado nesta terra? Não é só PM não. Esse PM disse que estava passando meio mal da cabeça. Ora, qual o PM não se sentiria assim, sendo seguido pela bandidagem para ser assassinado. Ele só tem que ficar tenso, sentir uma insegurança brutal com relação a sua família, seus filhos, ter estresse, ficar com a espada de Damocles sobre sua cabeça. Claro que ele tinha que demonstrar, de alguma maneira, a alteração no seu equilíbrio emocional. O que me causa espécie, também, é que ele foi autuado em flagrante no comando de policiamento da área e conduzido ao Presídio Militar Romão Gomes. Ora, quando um PM, um soldado, coronel é pego no crime organizado ou no narcotráfico, este continua trabalhando porque dizem que há dificuldades para afastá-los. Como é que esse coitado, que era doente, que deveria ser encaminhando para um hospital psiquiátrico, um lugar onde pudesse ser assistido como um doente qualquer, foi colocado na prisão rapidamente? Isso é inconcebível! Quer dizer, neste caso tudo bem, pode prender depressa, mesmo sendo um doente! Prisão não é lugar para doente, mas para bandidagem e eles não ficam lá, principalmente, se pertencerem à Polícia. Temos que acabar com isso.

O outro fato que me chamou a atenção foi o assassinato do 2º Tenente da reserva da Polícia Militar. O que nos causa espécie é que para o bandido matar não interessa se ele é da ativa ou da reserva, sendo PM ou ex-PM se tornam vítimas. Não querem que aquele coitado estivesse transtornado a ponto de botar fogo no quartel! Ora, o que mais vejo aqui? O soldado Silvestre Correia, de 32 anos foi executado na manhã de ontem, no Jardim Peri, na Zona Norte. Um dos suspeitos sacou uma pistola calibre 38. Os dois suspeitos do crime são morenos, e um deles tem cabelo ruivo. Nunca vão achar esses bandidos. Se fosse um figurão que tivesse sido simplesmente assaltado, já teriam pego. Mas, coitado, afinal de contas é um soldado da PM. Um soldado da PM não é nada; então, não vamos procurar ninguém!

O que também nos causa revolta é que três soldados morrem em tiroteio. Claro, estes indivíduos tinham uma pistola 45, dois revólveres 38 e quatro quilos de maconha. Esses bandidos tinham uma extensa ficha de antecedentes criminais. Se eles tinham uma ficha de antecedentes criminais quilométrica, por que eles não estavam na cadeia? É um absurdo; qualquer rábula de porta de xadrez tira um bandido fora da cadeia antes que o policial que o leva para fazer a ocorrência saia de lá. Isto é revoltante. Mas o que realmente mais nos causa espécie é o que está aqui: “Menor executa soldado da Rota e deixa outro ferido” - um menor com 16 anos e outro com 17 anos”. Há também outra notícia: “Assaltante leva tiro na perna”, Srs. Deputados, e um menor de 17 anos estava nisso também. Ora, o que estamos vendo? Os menores matando, estuprando, seqüestrando - seqüestraram inclusive a mulher daquele tenente que era da reserva, que queria colocar fogo no quartel, que foi levada no carro. É impressionante a participação de menores; é difícil encontrar um crime em que não haja a participação dos menores.

Vamos reduzir essa lei penal; é necessário reduzir a idade penal porque não podemos mais permitir que esses fatos continuem, senão daqui a pouco o povo vai botar fogo nas instituições. O que é pior, vendo que os menores continuam nas ruas assassinando e estuprando e que ninguém faz nada, o povo é quem vai sair por aí matando menor. Aí quero ver como vão ficar aqueles que os defendem. Na realidade ninguém agüenta mais! Isto tem que acabar.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos ouviram e nos assistiram.

 

* * *

 

-                                  Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.

 

 * * *                                                                                                                                                                                                        *                                                                       *                                                                              *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler, pelos quatro minutos restantes de seu tempo.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, como vice-líder do PSDB, vou usar o tempo do nobre Deputado Roberto Engler.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados e Deputadas, público que nos assiste, agradecemos a oportunidade que nos é concedida pelo nosso Líder de Bancada, Deputado Roberto Engler, para, aproveitando esses quatro minutos restantes do seu tempo, divulgarmos o evento que acontecerá amanhã na Assembléia de São Paulo, que é o seminário que discutirá os aspectos éticos e legais da utilização de cadáveres no ensino e pesquisa em Anatomia Humana. É um evento importante para a organização da sociedade brasileira de Anatomia e à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Temos a impressão de que, pela primeira vez na história da Assembléia, uma sociedade da área universitária, da área médica, promove um evento dessa natureza e que contará com a participação de representantes da Universidade Federal, da Universidade de São Paulo, da Sociedade Brasileira de Anatomia, da Secretaria da Saúde, da OAB, do Departamento de Medicina Legal e Ética Médica da Finusp, da Secretaria da Justiça e Cidadania, da Associação Brasileira de Educação Médica, da Diretoria de Serviços de Verificação de Óbitos da Capital, enfim, um conjunto bastante grande de especialistas usarão o plenário para fazer uma discussão.

            Minha pergunta é: por que a Sociedade Brasileira de Anatomia vem fazer essa discussão na Assembléia? É porque efetivamente, embora tenhamos aprimorado os métodos de ensino e outras alternativas tenham surgido, inclusive com a construção de bonecos que reproduzem o cadáver com muita qualidade, ainda na semana passada, o Deputado Luis Carlos Gondim nos falava sobre as novas alternativas que S. Exa. observou nos Estados Unidos. O cadáver continua sendo peça fundamental na formação daqueles que vão se exercitar no futuro para exercer a Medicina. Esse cadáver, via de regra, é obtido por meio do serviço de verificação de óbitos, mas temos tido notícias - e a população também sabe disso - de que em muitas circunstâncias existe um tráfico, um mercado que em certas circunstâncias ultrapassa mesmo os limites e as fronteiras do nosso país. Portanto, nesse momento em que a cidadania se reafirma, em que se reforça o papel da Assembléia na fiscalização, na verificação do cumprimento de práticas legais, é muito importante que tenha sido a Assembléia de São Paulo e, mais do que isto, o Fórum Parlamentar para Assuntos Latino-Americanos, que nós presidimos, os escolhidos para sediarem a realização desse conclave.

            Sinto-me orgulhoso, como professor de universidade, de ter trazido para a Assembléia esta oportunidade, e reforço mais uma vez que, dependendo das conclusões a que esse fórum chegar, dependendo das conclusões e das propostas que esse seminário oferecer, será o plenário da Assembléia o local adequado para se formular as leis necessárias para que, pelo menos em São Paulo, isto possa ser feito, mantendo-se a dignidade desse instrumento importante do ensino, que é esse cidadão já morto, mas que ainda assim teve que ser penalizado pela vida, porque normalmente são os excluídos sociais que acabam sendo recolhidos para serem oferecidos como alternativa de ensino, que, repito, não podem ainda ser substituídos. Acho importante a participação da Assembléia. Mais uma vez a Assembléia assume outros papéis, abre espaços para que a cidadania se manifeste, traz para dentro do seu prédio físico a inteligência deste País, deste Estado, num reconhecimento do papel relevante da capacidade, do diferencial importante que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem hoje no conceito dos legislativos brasileiros. Está de parabéns o nosso Presidente, Deputado Vanderlei Macris, que, com o Fórum São Paulo Século XXI, conseguiu dar um novo brilho ao ressaltar esse papel. Parabéns aos demais Deputados que, com sua atuação permanente, têm resgatado esse nosso papel.

Vamos torcer para que amanhã seja um dia produtivo e que tenhamos condições, com esse seminário, de oferecer uma contribuição real, verdadeira e concreta para eticamente encontrarmos as medidas e as alternativas médico-legais que permitam a continuidade da utilização de cadáveres no ensino de anatomia humana neste País com outra conformação, com dignidade e com a vigilância sempre adequada do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.

Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, gostaria inicialmente de agradecer ao nobre Deputado Rafael Silva, do PDT, Deputado bastante combativo, pela permuta de tempo. Nestes 15 minutos, quero fazer uma avaliação do que foi o encontro do PT nesse fim de semana. São Paulo é uma cidade bastante grande, uma das maiores do mundo: 10 milhões de habitantes, um orçamento fantástico. É uma cidade com todas as condições para se desenvolver, melhorar a qualidade de vida de seus habitantes, e para fazer com que as pessoas que aqui moram ou vivem, ou que venham para cá seja pelo turismo, seja para trabalhar possam viver com dignidade. Ontem, foi o 13º Encontro Municipal, que referendou e homologou a candidatura de Marta Suplicy à Prefeitura de São Paulo, juntamente com a nossa chapa de Vereadores. Sábado e domingo, tivemos oportunidade de fazer uma avaliação dos Governos federal, estadual e municipal.

 Uma Casa Parlamentar é uma Casa de debates, onde as idéias têm de ser expostas e debatidas com a finalidade de encontrarmos uma síntese que nos permita buscar caminhos conjuntos para que a Cidade de São Paulo possa melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos. E é nesse sentido que venho a esta tribuna trazer as linhas principais de intervenção política desse encontro.

 Como primeira linha, concluímos que é importante que a Cidade de São Paulo tenha um Governo que combata a corrupção, criando mecanismos que a impeçam de continuar e se alastrar por este Município. Nesse sentido, uma das formas mais importantes de combate à corrupção é, com certeza, a transparência e a descentralização, com a criação de conselhos populares, de sub-Prefeituras, com a participação popular, o debate sobre o orçamento participativo, e a definição de onde vai ser investido cada recurso arrecadado neste Município. Combater a corrupção neste Município significa fazer com que a Câmara Municipal de São Paulo tenha uma ampla maioria comprometida com seu povo, com que o Tribunal de Contas do Município realmente fiscalize o Executivo, com que a população, por meio de movimentos organizados - aliás com uma forte presença neste Município, como é o caso do movimento de saúde, de habitação e transporte - participe efetivamente. Enfim, essa será uma das nossas linhas.

A segunda, que consideramos importante e que nessas eleições não poderão faltar nos debates, é fazer com que se escute nas campanhas municipais os problemas deste País, como o desemprego, a segurança pública e a violência. Com relação ao desemprego, não se pode esquecer que o Governo Federal tem um papel decisivo, pois este País não tem política de desenvolvimento econômico, nem de geração de emprego, nem de distribuição de renda. E não é à toa que neste País cada vez mais há concentração de renda. Não é à toa que o Governo federal, - em que pese estarem os índices começando a apontar um crescimento econômico -, está com 51% de péssimo e ruim. Caiu de 16 para 14 de ótimo e bom. É o Governo que parece que está no fim da linha. Que parece que terminou o seu mandato, quando apenas começou.

            Temos que fazer o debate sobre o emprego. E um Prefeito sério tem que conduzir esse debate no município de São Paulo, e criar políticas para que possamos amenizar o problema do desemprego neste município. Criar políticas para que possamos investir no turismo, fazendo com que o município de São Paulo se torne o turismo comercial, o turismo do ponto de vista gastronômico, o turismo do ponto de vista de seus monumentos; o turismo do ponto de vista de suas áreas de preservação ambiental. Esta linha e esta ação são importantes. É importante que tenhamos um Prefeito de São Paulo, esperamos que a companheira Marta Suplicy possa se eleger, porque ela tem uma visão de que é importante desenvolver São Paulo, mas de uma forma humanista, de uma forma sustentável, esse é o debate que precisamos fazer no município de São Paulo. É importante também fazer com que o Prefeito de São Paulo combata a violência e a criminalidade, fazendo aquilo que está dentro do parâmetro e da ordem constitucional, que ela possa, a partir da guarda civil metropolitana, criar mecanismos para que a Guarda Civil metropolitana possa estar mais presente junto à população, até porque a Secretaria de Segurança Pública é omissa. Até porque não diminuiu a criminalidade no município de São Paulo, e cabe a um Prefeito nesse município ajudar e combater a criminalidade naquilo que é possível, do ponto de vista orçamentário e do ponto de vista constitucional.

            Um Prefeito não pode se omitir em relação a esses temas: desemprego e segurança pública. Para nós diminuirmos o desemprego, para combatermos a violência, para fazermos com que esta cidade seja uma cidade mais humana, é importante investir na área social, investir em programas que tratam o cidadão como cidadão de fato. Investir na renda mínima, que é um projeto do Vereador Arselino Tatto, que foi aprovado na Câmara de São Paulo, e que o Prefeitura desviou verbas inclusive nessa área, e não implementa. O projeto como o banco do povo; o projeto como moradia popular; a criação e construção de casas populares mediante mutirões, tema em que o Deputado Henrique Pacheco tem atuado de forma muito decisiva, inclusive quando era Vereador, e agora como Deputado. Essas políticas sociais precisamos implantar no município de São Paulo, de tal forma que essa cidade possa sair do atoleiro da corrupção, possa iniciar um processo de desenvolvimento econômico sustentável, possa melhorar a sua qualidade de vida, e aí, quem sabe, a população deste município, com transporte, com criação de corredores, com criação de transporte de massa, fazendo com que haja uma integração entre os bairros; fazendo com que haja uma participação efetiva da população. Com tudo isso poderemos recuperar a cidadania, ponto em que ficamos bastante prejudicados nestes últimos anos.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Jilmar Tatto, estou atento ao seu discurso, e V. Exa. traz para a Assembléia Legislativa a experiência de uma região sofrida da nossa capital, que é o extremo da região sul, Capela do Socorro, onde V. Exa. tem um trabalho antigo, de uma militância de décadas, e tem conseguido resultados altamente positivos. Gostaria apenas de acrescentar ou somar ao seu pronunciamento a discussão também da sub-Prefeitura, que é um tema que o nosso partido tem tratado com muita propriedade, porque à época em que estivemos no Governo de São Paulo, tentamos implementar a sub-Prefeitura, e fomos barrados, porque éramos uma posição minoritária, enquanto Vereador. Mas, na prática, nossas administrações regionais funcionavam, buscando um colegiado trabalhando em contato com outros segmentos do próprio Governo. Acho que é o caminho da sub-Prefeitura, abrindo a possibilidade de as entidades da sociedade civil participarem das discussões, na escolha das prioridades. E quero colocar um ponto que tenho debatido, que é a criação dos conselhos de contas regionais. Diferentemente dos Tribunais de Contas, que têm uma outra característica, tenho defendido que, nessas regiões, onde forem implantadas as sub-Prefeituras já nos primeiros dias nosso Governo, haja a criação de conselho de contas regionais, onde a sociedade civil local vai acompanhar o preço do asfalto, vai acompanhar as licitações, as cartas-convites, para dar total transparência ao dinheiro público da cidade de São Paulo, que é uma prioridade a transparência no Governo do PT.

            Agradeço a V. Exa. a gentileza do aparte.

 

            O SR. JILMAR TATTO - PT - Obrigado pela intervenção, nobre Deputado Henrique Pacheco. Isto é que é importante discutirmos nesta Casa em relação à cidade de São Paulo, é ter idéias que aperfeiçoem cada vez mais a transparência e a participação popular. Isto é importante. Esta é a forma principal de se governar um Estado, um país, e um município. Exemplos nós não temos neste Estado, exemplos nós não temos neste país.

Então, queremos a administração petista, a partir de 1º de janeiro do ano 2001, espero que o povo confirme o que dizem as pesquisas, para podermos recuperar a cidade de São Paulo, para fazermos com que nesta cidade todo dinheiro arrecadado seja investido em prol desta população, e que a população - o movimento social organizado - possa controlar cada vez mais. Não existe mágica. Sabemos que os problemas desta cidade não se resolvem de uma hora para outra. Mas sabemos que temos que iniciar. Iniciar significa, nós, nesta campanha, dizermos com bastante clareza, com bastante honestidade que a cidade tem problemas estruturais que não competem apenas ao município ou à prefeita resolver, mas que tem a ver com o Governo do Estado, com o Governo federal. E que vamos usar o poder político de um Prefeito, usar este município, para fazer este debate político com o Governo do Estado e com o Governo federal. Coisa que o Governo do Estado não faz em relação ao Governo federal porque é submisso, porque, quem sabe, é do mesmo partido. Não podemos aceitar isto.

            Os interesses do município têm que estar em primeiro lugar, assim como os interesse do Estado têm que estar em primeiro lugar. Compete ao Prefeito usar o poder político para fazer esta disputa política e trazer recursos para melhorar a qualidade de vida da população deste município. Esta é a linha, este é o tom que queremos. E, para isto, colocamos, aprovamos, escrevemos.

            Digo aqui: queremos que os partidos de esquerda estejam juntos conosco nesta empreitada. Queremos, vamos insistir para que o PDT, o PPS, o PSB, o PC do B, o PSTU, enfim, todos venham conosco para criarmos uma grande aliança neste município e, assim, fazermos a campanha eleitoral, mas, mais do que isto, termos um programa de Governo que combata a corrupção, que descentralize a administração, que tenha transparência, que faça com que este município retome para valer o seu processo de desenvolvimento econômico, que crie mecanismos para aperfeiçoar cada vez mais o transporte coletivo e o transporte de massa, criando projetos sociais que não sejam apenas migalhas, que não sejam apenas a cesta básica e o tíquete-leite, mas que sejam projetos fundamentais que invistam, ao mesmo tempo, na assistência social, mas também que invistam na educação. É este o sentido da renda mínima, do projeto-escola. É por isto que queremos fazer desta cidade também um modelo de administração pública, como está acontecendo em Porto Alegre, aonde o PT já governa há três mandatos e o nosso candidato à Prefeitura lá está em primeiro lugar, e possivelmente vai ganhar as eleições. Este é o exemplo de administração pública que queremos imprimir no município de São Paulo.

Aprendemos com os erros do passado. Queremos agora construir, a partir desta campanha eleitoral, a partir de uma gestão democrática, um novo modelo de gestão que tem uma marca do trabalhador, que tem uma marca da população, de seriedade, de competência, e que tenha uma marca também de enfrentamento ao Governo federal, para que o Governo federal possa mudar a sua política, possa ter um outro rumo neste país. Porque se tivermos um Prefeitura que seja subserviente ao Governo Federal, vai continuar esta política de desemprego, esta política da falta de segurança que temos no Município e no Estado de São Paulo, esta política de concentração de renda. Por isso, para termos uma população que se sinta representada vamos eleger uma prefeita comprometida com esse programa. Queremos eleger uma bancada de Vereadores que mude o perfil da Câmara Municipal de São Paulo, fazendo com que os projetos de interesse da cidade sejam aprovados sem barganha, sem maracutaia, para que possamos ter, nesta cidade, uma nova vida, para que as pessoas que aqui vivem possam amar, sem precisar ver pelos jornais ou televisão, escândalos atrás de escândalos. Este é o sentido da candidatura de Marta Suplicy. Estão de parabéns todos os delegados que participaram do Encontro Municipal do PT, no último final de semana, sacramentando o nome de Marta Suplicy para a Prefeitura.

            Vamos para a campanha! Vamos ganhar a eleição e vamos mudar a cara desta cidade.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Luís Carlos Gondim.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, este Deputado vai ocupar o tempo destinado ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, em nome da liderança.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, em primeiro lugar quero fazer uma retificação. Ainda há pouco anunciávamos o seminário que será realizado nesta Assembléia, em parceria com a Sociedade Brasileira de Anatomia, para discutir aspectos éticos e legais da utilização de cadáveres no ensino de pesquisa em anatomia humana.             Anunciávamos esse seminário para amanhã, quando na realidade ocorrerá no dia 11, quinta-feira, no Auditório Teotônio Vilela.

            Um segundo aspecto que nos parece muito importante é um debate que vem se acentuando nos últimos dias e que foi retomado na última quinta-feira pelo Deputado Cesar Callegari, Presidente da CPI que investiga se os Governos estaduais, após a promulgação da nossa Constituição, aplicaram o mínimo constitucional de 30% nessa área.

 Como sempre acontece no dia seguinte à realização da CPI, o Deputado vem a esta tribuna e vai aos jornais para concluir, em nome da CPI, com opiniões que, embora respeitosas, pertencem apenas e tão-somente ao Deputado - e eventualmente a outros membros daquela Comissão - mas que não foram avaliados nem avalizados pelos demais membros, que deverão, no momento oportuno, na aprovação do relatório, aí, sim, expressar qual foi o entendimento, qual foi a avaliação, qual o enfoque definitivamente adotado pela Comissão. Mais uma vez, o nobre Presidente daquela CPI vem a esta tribuna e apresenta opiniões suas, dizendo que ficou provado, documentado e comprovado que o Estado efetivamente desviou recursos, deixou de aplicar o mínimo constitucional. O que o Deputado insiste em não afirmar é que ele já foi reiteradamente desmentido pelo Secretário da Fazenda Nakano que, em depoimento prestado na Comissão, sentado ao lado do Presidente, evidenciou que no seu requerimento o Deputado havia incorrido numa série de erros, erros numéricos, erros de avaliação, erros de constatação, mas que foram corrigidos na sua presença pelo Secretário Nakano.

            O Secretário Nakano disse ao Deputado onde errou. Não satisfeito com essa posição, o nobre Deputado vai ao Tribunal de Contas e tenta ensinar o Padre Nosso ao vigário. Fez uma leitura cansativa, maçante, que os nobres conselheiros passivamente ouviram. Ao final da sua explanação, o Tribunal de Contas se manifestou pela palavra de cada um dos conselheiros ali presentes, reiterando ao nobre Deputado que nenhum fato novo ele apresentava ao Tribunal. Tentaram, mais uma vez, explicar ao Deputado que, embora discordâncias de critério e metodologia pudessem haver, os critérios e a metodologia utilizados não eram restritos a este Governo, foram usados em todos os Governos e era a prática determinada pelo Tribunal de Contas do Estado.

O Tribunal de Contas explicou, mais uma vez, aos membros da Comissão que o orçamento analisado não era a peça orçamentária encaminhada pelo Governador a esta Casa, mas uma lei que a Assembléia aprovou e que incluía emendas e modificações produzidas por ela própria. Se algum erro existisse, este foi assumido pela própria Assembléia ao aprovar o orçamento, que se transformava numa peça de lei de cumprimento obrigatório. O que o Tribunal de Contas fazia era confrontar o balancete apresentado pela Secretaria da Fazenda com o orçamento aprovado.

Respeitando as decisões da Assembléia, o Tribunal de Contas constatou que o Governo efetivamente cumpriu com a lei aprovada pela Assembléia. Não restava ao Tribunal de Contas outra alternativa que não fosse, pela coincidência e pela concordância entre as duas peças, aprovar, como fez com o Governo Fleury, como fez com o Governo Quércia. Perguntado de forma direta por este Deputado, insistiu o Tribunal que, mantidas as regras, todos os Governos após a Constituição cumpriram com o mínimo constitucional. O que a Secretária fez foi, mais uma vez, repetir aquilo que todos nós sabíamos, que parte do dinheiro do Fundo Educação foi gasto na Educação para fazer frente às despesas que, inclusive, o nobre Deputado conhecia, já que ele fazia parte do Governo que nós sucedemos. Ele era o responsável direto e indireto pelo passivo que nós assumimos, mas o Tribunal de Contas também sabia, foi informado oficialmente. Isto consta da peça encaminhada pelo balancete.

Portanto, o Deputado insiste em convencer o mundo de que apenas ele enxergou algo que ninguém reconhece. É possível que ele seja secundado e apoiado por outros nessa avaliação. Não porque tenha razão, mas porque é uma cruzada que ele insiste em manter e até hoje não entendi por quê. Deve ter sido alguma coisa que tenha acontecido quando ambos, Secretária e Deputado, eram assessores, eram parte da mesma equipe de Governo. Como não convivi com eles, não sei se alguma divergência restou desse exercício.

O Deputado que presidiu o FDE não pode desconhecer conceitos e normas que ele próprio praticou. E ele diz que só tomou conhecimento depois. Não posso acreditar! O Deputado Cesar Callegari é tão consciente, tão preocupado com minúcias, tão atento a detalhes que não posso imaginar que, sendo figura tão importante e marcante de um Governo que naquela ocasião foi tão criticado pelo mau uso do dinheiro, não estivesse atento a suas aplicações como as de seu secretário, que, além de tudo, era e continua sendo muito amigo do Deputado. Mais do que isso: o Deputado tenta fazer um paralelo entre o nosso Governo e o Governo a quem serviu. O que ele não lembra, o que ele não esquece é que, submetido à aprovação da população, o candidato daquele Governo a que ele serviu, ficou praticamente com um traço, não nas pesquisas, mas no resultado eleitoral. Se efetivamente tivesse cumprido de forma rigorosa a expectativa da população, particularmente na área da Educação que a população tanto valoriza, talvez tivesse sido diferente. A pergunta que fazemos é: por que o indicado do seu Governador não conseguiu sequer disputar a eleição e amargou uma posição incômoda, uma posição que envergonha o partido? Foi uma resposta cabal da população, uma desaprovação que não resultou de uma avaliação, de uma pesquisa, mas do resultado das urnas.

Enfim, estou aqui para dizer que vou continuar debatendo sim, e falarei em meu nome pessoal. Não vou dizer que a CPI aplaudiu, como também não entendo por que o Deputado fica tão preocupado com a platéia que assistiu o depoimento. Presido uma CPI. Não mando “press-release” ou pré-pauta para nenhum jornal e não convoco a imprensa. O que queremos é que ao final tenhamos conclusões sérias.

O Deputado já sabe que a sua posição não prevalecerá provavelmente porque conhece a composição, sabe das manifestações e como pensam os membros da CPI e já que não terá um relatório seu aprovado, tenta usufruir desse momento em que as palavras podem ser colocadas sem nenhum compromisso e sem nenhuma responsabilidade.

Vamos ficar com o relatório e temos a convicção de que o nosso relatório não poderá divergir da opinião que tem o Tribunal de Contas, que aprovou todas as contas e o que é melhor, não poderá divergir da posição já assumida pelo plenário desta Casa, que também aprovou as contas. Dessa maneira, os amigos que nos acompanham devem pensar que o Deputado ficou maluco: se o Tribunal já havia aprovado, se as contas não foram mudadas e se a Assembléia já aprovou, por que foi feita a CPI ? Porque o Deputado insistia. Não tínhamos vontade de pesquisar o percentual porque já sabíamos que já tinha sido cumprido, o que queríamos discutir é como os que nos antecederam gastavam esses percentuais. Continuo curioso para saber quanto custava o metro da construção e quanto custava a merenda escolar no tempo de outros Governadores. Mas lembro-me de um dado importante que ninguém mais fala que de cada R$ 7,00 que o Governo pagava para as firmas terceirizadas para fazer a segurança escolar, apenas R$ 1,00 chegava ao guarda e os outros R$ 6,00 se perdiam no caminho. Também não acho que os R$ 6,00 iam para o bolso do empresário. Sabíamos que naquele tempo os pedágios eram altos - não os pedágios das rodovias que não foram privatizadas - mas os pedágios a que a população já se acostumou e que muitas vezes acabam compondo máfias como a dos fiscais na Prefeitura de São Paulo. De qualquer maneira, voltaremos ao assunto, porque nos agrada debater e esse é um assunto que nos motiva até porque não precisamos discutir, porque as conclusões já se fizeram sentir nas opiniões do Tribunal de Contas e da Assembléia. Fazemos questão de ir fundo porque temos a convicção de que o nosso Governo sairá engrandecido desse debate. Agora, vou mudar um pouco de assunto.

 Acompanhava o depoimento do meu companheiro Deputado Jilmar Tatto, que insiste em uma nova experiência como se o PT não tivesse tido uma oportunidade de ter sido Governo em São Paulo. Quem precisa dessa experiência é o PSDB. Nos últimos 10 anos não tivemos a oportunidade de governar São Paulo, queremos governar São Paulo e queremos essa ligação de que o Deputado Jilmar Tatto não gosta. Queremos sentir, porque é bom para a capital ter um Prefeitura sério e com experiência, não uma pessoa que vai experimentar pela primeira vez uma atuação executiva logo na capital de São Paulo. Eu preferia ter alguém com experiência, que já foi Prefeitura, foi Vereador, Deputado Estadual, Deputado federal, presidiu o partido, foi vice-Governador e é sério, comprometido com a população. Acho difícil alguém dizer que, saindo da avenida Paulista, alguém tenha compromisso com a periferia. Não vejo na candidata do PT sequer vinculação com a origem do PT. Aliás, é um momento interessante para saber se hoje o PT poderá eventualmente ser representado por duas figuras com vinculação clara - sem nenhuma crítica à burguesia paulista. Finalmente temos agora as famílias Matarazzo e Suplicy como lídimas representantes dos trabalhadores. Diria que, ou a periferia chegou à Avenida Paulista ou a Avenida Paulista chegou à periferia; é um cartão de visitas. Aliás, as pessoas vão continuar tentando entender o Brasil; vão tentar entender como é que, neste país, temos um partido dos trabalhadores cujos representantes maiores, o Senador e a candidata a Prefeita de São Paulo, são oriundos da burguesia. Mas, de qualquer maneira, acho bom porque não tenho nenhum preconceito contra a burguesia. Pelo contrário. O PSDB tem uma vinculação, gosta e respeita o empresariado; acha que o empresariado sempre beneficia a população paulista e brasileira. Mas, tem gente que não acha assim. Encara o empresário como um inimigo, um opositor do regime, do sistema. E, nesse momento, oferece o que tem de melhor, sob o ponto de vista das vinculações com esse segmento que, muitas vezes, poderia combater. Mas, o que mais assusta não é a origem, é a falta de experiência. Como é que alguém que pretende governar São Paulo se nunca Governou além dos estúdios da televisão, onde eventualmente discutia assuntos muito importantes para a população de São Paulo como o casamento entre iguais, as dificuldades sexuais que vivem os jovens adolescentes de São Paulo e outras preocupações importantíssimas para a população de São Paulo. Mas vai ser interessante, senão servir para outra coisa, vai servir para pelo menos, de fato, levar a Avenida Paulista até a periferia de São Paulo.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, lembro bem os senhores e os amigos leitores do “Diário Oficial” que, de há muito, nessa tribuna, denunciamos o comportamento do Governador Mário Covas no tocante à intervenção decretada no Banespa - Banco do Estado de São Paulo ocorrida no dia 30 de dezembro de 1994, menos de 48 horas da posse do Sr. Mário Covas como Governador do Estado, da posse do Sr. Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República. Numa das primeiras manifestações de nossa parte, o nobre líder do PSDB, Deputado Roberto Engler, dirigiu-se a nós e disse: “Deputado Wadih Helú, V. Exa. está cometendo uma grande injustiça. O Governador Mário Covas inclusive nos contou que, quando aconteceu a intervenção do Banco Central no Banco do Estado de São Paulo, o Banespa, ficou irado. Mostrava-se inconformado, chegou a chorar. Respondemos ao nobre Deputado Roberto Engler: Com todo respeito e amizade que tenho por V. Excelência, respeito e admiração pelo conhecimento que tenho convivendo com V.Exa. nesta Casa cerca de quatro anos ou mais, posso afiançar que, se de fato o Sr. Governador Mário Covas chorou pelo fato de o Banco Central ter decretado a intervenção, seriam lágrimas de crocodilo porque não há sinceridade no comportamento do Sr. Governador, uma vez que reputo - dizia ao Sr. Deputado como falei desta tribuna aos Srs. Deputados, àqueles que nos vêem e nos ouvem - uma traição que se cometera contra São Paulo em que o Sr. Governador Mário Covas foi o partícipe principal. Se aconteceu uma intervenção no Banco do Estado de São Paulo foi por determinação do Sr. Governador Mário Covas que, 48 horas depois tomaria posse, com a conivência de seu comparsa, o Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, ambos do PSDB. Essa é a realidade. O tempo passa.

Os jornais do dia três de maio noticiavam que a liminar concedida pela Justiça Federal proibindo a privatização do Banespa fora cassada, portanto caíra a liminar que impedia a privatização do Banespa. Nesse mesmo dia a imprensa procurou o Sr. Mário Covas que, em uma demonstração de que estávamos certos quando afirmávamos ser o maior responsável pela intervenção. S. Exa. então se jactava do homem que poderia privatizar o banco de imediato, para confirmar aquela nossa assertiva de que se o Sr. Governador Mário Covas, que chorara com a determinação da intervenção no Banespa, tinha chorado lágrimas de crocodilo. Agora que o Tribunal cassou a liminar, agora que os jornais anunciam que o Banespa vai ser leiloado em 18 de julho, o Sr. Mário Covas vai à imprensa e afirma que se o leilão estivesse a cargo dele, Mário Covas, o banco já teria sido vendido. Demonstração pura de um cinismo vergonhoso, que retrata o agir do Sr. Mário Covas, que tira as coisas com a mão e a esconde para que ninguém veja, mas a coisa já está em suas mãos. Esse é o agir costumeiro de S. Excelência. Sempre foi assim a forma de agir que caracterizou o Sr. Mário Covas no passado. Já cansamos de repetir aqui que seu início na vida pública foi como piqueteiro de greves nas docas de Santos. S. Exa. era piqueteiro, pregava sempre contra o Governo. Naquele tempo, a Presidência era exercida pelo saudoso Presidente Juscelino Kubitscheck e o Governo do Estado pelo Sr. Jânio da Silva Quadros, governante que se impôs, Prefeito excepcional por duas vezes, que deixou saudades e deveria servir de exemplo e de escola para o Sr. Mário Covas, para mostrar como é um Estado administrado por um homem de bem e competente. O Sr. Mário Covas marcha ao lado mas nunca junto, nunca na mesma trilha, segue trilha diferente. O Sr. Governador Mário Covas com sua arrogância - já também mencionamos - quando se apresenta nos incidentes que aconteceram como os da Febem ou quando a polícia localiza um desmanche e vai lá a imprensa, chamada para fotografar a prisão e fazer a publicidade que convém à Secretaria da Segurança Pública, que inexiste neste Estado, o Sr. Mário Covas apresenta-se com o traje típico de Governador Mário Covas - camisa xadrez, suspensório largo, colarinho desabotoado -, como se fosse um qualquer do povo. E um qualquer do povo dessa classe sacrificada, martirizada, arrasada, em uma época em que o desemprego constitui o maior flagelo de nossa Capital, do nosso Estado e de nosso País.

Presente a imprensa, aqui temos a “Folha de S. Paulo” de 4 de maio, da qual vamos ler um trecho para que conste dos Anais da Assembléia Legislativa de São Paulo: “O Governador de São Paulo, Mário Covas, disse ontem - isso foi publicado em 4 de maio e dito pelo Governador no dia 3, quando veio a notícia da queda da liminar que impedia a privatização do Banespa - que se o leilão do Banespa estivesse a cargo do Governo Estadual já teria ocorrido.” E disse mais: “Por que eles - o Governo Federal - não deixaram para a gente fazer o leilão? Já teria acabado e já teria vendido, disse Covas”, o que mostra o sadismo de quem não tem coragem de enfrentar o problema e confessar: “Sim, fui eu, Mário Covas, quem pediu a intervenção”. Seria muito mais digno. Assumiria essa traição a São Paulo e o prejuízo que dará ao Estado, tal e qual as demais privatizações feitas por ele. Nenhuma das privatizações feitas por esse Governo se pautou pelo princípio da lealdade e da honestidade. É essa a realidade que temos o dever de registrar nos Anais da Assembléia Legislativa e de mostrar aos Srs. Deputados, para que não permitam que continuemos nas mãos de pessoas irresponsáveis, aprovando suas mensagens.

Diz mais o Governador Mário Covas: “É preciso passar um pouco do ‘know how’ de São Paulo para esse pessoal fazer leilão. Aqui já fizemos nove e não tivemos problema nenhum.” Não tem problema nenhum porque, como acontece com o Governo Federal, as privatizações são negociadas com antecipação. E para aprimorar as privatizações no nosso Estado, o Sr. Mário Covas trouxe para junto de si o Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, que substituiu o Ministro Sérgio Motta, responsável pelo Ministério das Comunicações. Aplicando a mesma forma de agir, negociando antes de anunciar a privatização e depois vendendo por uma avaliação abaixo do preço real, para valer-se das manchetes que a imprensa é ávida em colocar na primeira página: “Vendida a Telefônica com ágio de 56%”. “Vendido o direito de exploração da Bacia de Santos com ágio de 51 mil por cento”. É bom repetir, para que se registre nos Anais desta Casa, que o direito de exploração da Bacia de Santos foi avaliado em 50 mil reais, menos do que o valor de um automóvel importado. Foi vendido por 260 milhões e a manchete dos jornais no dia seguinte apregoava: “Vendida a exploração da Bacia de Santos com 51 mil por cento de ágio.”

Prosseguindo com a fala do Sr. Mário Covas sobre a privatização do Banespa, temos que notar que também se jacta de que nove bancos estão pré-qualificados. Nunca é demais repetir. Hoje o Banespa foi entregue para o Governo Federal pelo Governador Mário Covas, cúmplice da privatização, sob a alegação de que havia uma dívida de 8 bilhões e 500 milhões. Há um ano e meio, depois de quatro anos de gestão do Sr. Mario Covas, o Estado de São Paulo assumiu para com o Governo Federal uma dívida de 30 bilhões de reais, dos quais 28 bilhões e 500 milhões foi do Banespa; ou seja, o Sr. Mario Covas elevou uma dívida de oito bilhões e meio do Estado de São Paulo para 28 bilhões e meio. Entregou o Banespa, assumiu a dívida do Estado de São Paulo para pagar em 30 anos. E mais: entregou diversas companhias do nosso Estado para Governo Federal, inclusive a Fepasa. Não podemos silenciar. Temos que lembrar sempre os desmandos do Governador Mário Covas. Toda e qualquer privatização, como aconteceu recentemente com a exploração do gás no Vale do Ribeira, no Sul de São Paulo, também saiu em manchete: “Ágio de 462% em que o preço mínimo foi fixado em 95 milhões” e vendido por um preço - segundo eles - com acréscimo de quase cinco vezes, ou seja, de 95 milhões, passou para 533 milhões, um acréscimo de 462%.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero fazer um comentário rápido sobre a questão da privatização das rodovias.

 

            O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, essa escandalosa privatização das rodovias, foi um assalto ao Tesouro do nosso Estado.

 

            O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Aqueles que dirigiram o processo das privatizações das rodovias, como podiam esquecer? Algumas semanas após o novo controlador assumir rodovias, inicia-se um processo de utilização da rodovia para colocação de fibras óticas. Sabe-se que com o valor das fibras óticas e um pouco mais, toda a despesa que esse controlador teria com a privatização já está paga. O Governo do Estado abriu mão de um ótimo negócio, que era a fibra ótica e não fez “parte” do negócio feito com esses novos controladores. Era para colocar esta questão e cumprimentá-lo pelo pronunciamento.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, fizeram parte, sim, da negociata, porque não foi incluído esse valor no uso da parte que margina as rodovias dentro de uma área que pertence à própria rodovia e deram de graça. Sabe bem V.Exa. que toda essas privatizações estavam nas mãos do vice-Governador Sr. Geraldo Alckmin, que, depois de muito tempo, vem a público e diz que estão consertando e vão cobrar. Vieram a esta Casa, o Secretário de Transportes e o Diretor do DER e disseram que agora vão cobrar. Depois dessa gritaria, vão cobrar quanto? Vai ser um preço idêntico ao das privatizações. No caso do Estado cobrar, vai ser 5% do valor real, se tanto, mas de forma irregular, como aconteceu com a privatização da Eletropaulo, em que deixaram 20 prédios de fora. Agora estão negociando e fazendo aleluia, como aconteceu com o prédio da antiga Light, da Eletropaulo, o edifício Mackenzie, no Viaduto do Chá com a Xavier de Toledo, avaliado em 53 milhões. Entregaram a Previdência dos funcionários por 22 milhões com prejuízo do Estado, no valor de 33 milhões. Este é o agir do Governador Mário Covas. Vão entregar para bancos estrangeiros ou não, acabando com o patrimônio que não é apenas o Banespa como uma entidade financeira, mas o Banco do Estado que desenvolveria uma atividade social, econômica, base do nosso Estado desde o começo do século, financiando as lavouras para que o café e outros produtos da nossa agricultura fossem produzidos.

Voltaremos ao assunto, Srs. Deputados, numa demonstração de que o que o PSDB faz é se locupletar; quer do Governo Federal ou Estadual, com essas privatizações. Sem falar na CDHU aqui em São Paulo, que é o retrato vivo do Governo do São Paulo, em que o Presidente Goro Hama, colocado pelo Sr. Mário Covas, comete os maiores absurdos e desatinos. O Sr. Mário Covas é obrigado a tirá-lo da Presidência da CDHU e leva-o para seu assessor especial. Esta é a realidade; o tempo mostrará. Outros Governos virão, e certamente esses escândalos da administração Mário Covas e do Governo Federal Fernando Henrique Cardoso virão a público e eles pagarão por isso.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente Newton Brandão, Srs. Deputados, Srs. funcionários da Casa, companheiros presentes nas galerias, não vou responder ao nobre Deputado Milton Flávio que fez alguns comentários sobre a nossa candidata a Prefeita, ex-Deputada Federal Marta Suplicy, porque acho que o Deputado Milton Flávio não merece resposta.

Temos o maior orgulho da Deputada Marta Suplicy ser candidata e pertencer à burguesia. Respeitamos a nossa candidata e sabemos do seu potencial, assim como do seu compromisso de classe que não é como o compromisso dos Srs. Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas que hoje traíram os trabalhadores e o povo de São Paulo. Digo isso com muita clareza, razão pela qual não vou responder ao Deputado Milton Flávio.

O Sr. Fernando Henrique Cardoso, junto com o Governador Mário Covas, entregou o Estado de São Paulo e o País para as multinacionais, para os americanos e para toda a comunidade européia; deixando os brasileiros aqui de mãos vazias. Então, aquilo que o Deputado Milton Flávio disse aqui a respeito da nossa candidata, não merece resposta.

Tenho a certeza de que o Governador Mário Covas só é Governador hoje porque o Partido dos Trabalhadores soube escolher o adversário - escolheu o adversário chamado Mário Covas. Votamos em Mário Covas porque escolhemos o nosso adversário. Mas não confiamos, não acreditamos e não aceitamos esse Governo entreguista dos Srs. Mário Covas e Fernando Henrique Cardoso.

Queremos deixar claro e registrado que não confiamos no Governo Fernando Henrique Cardoso; sabemos que o crime por ele cometido neste País não tem reparo.

Srs. Deputados, onde está a nossa economia, o emprego, a saúde, a educação e a moradia? O que o Governo Fernando Henrique Cardoso fez de bom para o povo brasileiro? Aponte-me, nobre Deputada Rosmary Corrêa, para que possamos elogiar o Presidente Fernando Henrique Cardoso! Não tem, e o nobre Deputado Milton Flávio vem aqui falar da nossa candidata. Acho que S. Exa. precisa fazer um exame de consciência do seu passado, das propostas que defendia e o que o Sr. Fernando Henrique Cardoso e Mário Covas vêm fazendo neste Estado. Digo isso porque quero fazer uma análise aqui.

Parabenizo o nobre Deputado Wadih Helú que usou o seu tempo defendendo o Banespa, que é um patrimônio histórico deste Estado. O Governador Mário Covas, em 48 horas antes da sua posse, vê o Banespa saindo pelo vão dos dedos, e o Estado de São Paulo ficar sem o banco. O povo do Estado de São Paulo vem lutando, e muito, para retomar o Banespa para o Estado de São Paulo.

Temos uma PEC aqui nesta Casa, pronta para ser votada, para devolver o Banespa para o Estado de São Paulo, e o Governador Mário Covas não quer colocar para ser votada. Por que não coloca essa PEC e votaremos imediatamente? Concedo um aparte ao Deputado Wadih Helú, mas quero questionar o Deputado Milton Flávio por que não quer que essa PEC entre?

 

            O SR. WADIH HELÚ -PPB - Cabe a nós, Deputados, pressionarmos para que essa PEC entre. Podemos ir à Presidência e aos partidos para exigirmos, porque a Ordem do Dia nossa é uma vergonha.

 

             O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Eu quero dizer que queremos fazer uma discussão sobre a importância do Banespa no Estado de São Paulo, porque o Banespa até hoje foi o banco de fomento que este Estado tem e teve, porque agora o Governador Mário Covas entregou, jogou na lata de lixo um banco que sustentou a indústria, o comércio e a agricultura do Estado de São Paulo. E nós perdemos com que Governo? Tem isto tudo a ver com a experiência e com o experiente Mário Covas; com a experiência e com o experiente Fernando Henrique Cardoso, que naquele momento era um Ministro. Essa experiência não queremos; a entrega do patrimônio público, a entrega da Nação não queremos, nobre Deputado Milton Flávio.

            Voltarei a falar amanhã, porque me inscrevi para o Pequeno e para o Grande Expediente. Obrigado.

 

            O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado José Zico Prado, V.Exa. terá amanhã o tempo de 9 minutos e 40 segundos para terminar sua brilhante oração.

           

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, falo em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores. Ouvi aqui atentamente as palavras finais do líder do Governo, do PSDB aqui nesta Casa, nobre Deputado Milton Flávio, que faz ilações a respeito da nossa candidata Marta Suplicy, colocando-a como oriunda da classe mais abastada, como ele próprio denominou, da “burguesia”, como se ela não tivesse qualquer semelhança com o Partido dos Trabalhadores.

O ilustre Deputado Milton Flávio incorre em erro mediano ao fazer ilações desta ordem, porque se pudéssemos avaliar a composição social do PSDB, poderíamos indagar a origem do PSDB, que foi de um racho entre o quercismo e o lado representado hoje pelo Sr. Mário Covas, Sr. Montoro e tantos outros. Ainda esta semana os jornais noticiam que Brasília tenta recompor essa aliança, ao convidar o Sr. Orestes Quércia para um encontro no Planalto, no Palácio do Alvorada

O ilustre Deputado Milton Flávio quer separar pessoas que têm identidade política com um partido político limpo, um partido transparente como o PT, pela sua origem, mas basta que se veja quem é Eduardo Suplicy, o que representa este homem como Senador deste Estado, e perguntar onde estão os senadores do PSDB eleitos pelo voto, não aqueles que se elegeram a partir de serem suplentes e acabaram exercitando o mandato, porque o senador eleito acaba por exercer outro mandato, ou indo ao Ministério da Saúde ou a qualquer outro Ministério. Pois bem, basta que se veja o trabalho do Senador Eduardo Suplicy, que também foi atacado por este linguajar, que no meu ponto de vista é simplista, ao pegar pela origem familiar, pelo nome, e dizer que essa pessoa está presa a conceitos que não possam estar diferenciados. Tivemos no passado um dirigente do PTB que era também de uma família tradicional de São Paulo; nem por isso se pode atribuir esta condição. Acho que Marta Suplicy representa na sua história, na sua luta, a defesa das mulheres, das minorias, o que ela fez quando era apresentadora de um programa na TV, e todo seu trabalho como Deputada, seus projetos a caracterizam hoje como uma grande liderança em nosso Estado, do qual, por pouco, não foi eleita Governadora, não tivesse havido a questão do voto útil. Teve a coragem, após o primeiro turno da eleição, de solicitar a toda a militância petista que apoiasse a candidatura de Mário Covas. Essa é a nossa candidata, que tem um passado limpo e uma história de luta na nossa cidade de São Paulo.

            Quero então recomendar ao nobre Deputado Milton Flávio que traga argumentos mais robustos do ponto de vista político, e não simplesmente a origem do nome, porque se fôssemos pecar pelo nome, acho que o PSDB é que antes teria contradições internas muito grandes, já que foi ele abrigando ao longo dos anos figuras tão diferentes daqueles seus idealizadores, que lhe recomendo se debruçar sobre o seu próprio partido, para verificar suas próprias contradições.

            Basta, por exemplo, começar por Fernando Henrique, que é o seu líder mais ilustre, e que agora abre mão de toda sua história para invocar a Lei de Segurança Nacional numa tentativa de pressão sobre movimentos sociais. Quem poderia imaginar que Fernando Henrique Cardoso seria aquele que reeditaria a malfadada Lei de Segurança Nacional, e que um ministro seu tirasse do ar - em atitude explícita - a fala de um dirigente. Não entro no mérito do conteúdo, mas no do gesto.

            Na sexta-feira, discutíamos aqui, de forma muito correta, aliás, a idéia de que a televisão brasileira merece um conselho que verifique abusos na questão do erotismo e da violência. Eu alertava para o fato de que, se não tivermos uma maneira segura de fazê-lo, isso pode derivar para a censura. E vejo agora que, algumas horas depois, o Ministro Pedro Parente aplicou a censura ao não permitir que os jornalistas entrevistassem um dirigente do Movimento dos Sem-Terra e que essa entrevista pudesse ir ao ar. Não quero aqui discutir o conteúdo, mas quero dizer que é assim que começa. Eles começam a se julgar os magistrados, os juízes da consciência do povo brasileiro.

            Muito obrigado.

 

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART.82 - Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo, gostaria de dizer que estive ouvindo atentamente as palavras do nobre Deputado Henrique Pacheco, e acho que tem ele razão quando reclama deste Deputado, observando que me preocupei com aspectos periféricos. Aliás, não são periféricos, porque a Marta não conhece a periferia: são aspectos marginais da candidatura Marta Suplicy. O nobre Deputado Henrique Pacheco é um Deputado aplicado e, de maneira inteligente, não quis ele valorizar aquilo que dissemos em nosso pronunciamento. Não é a primeira vez que o PT tem oportunidade de governar São Paulo. O PT já Governou São Paulo, sim. A nobre candidata pelo PSB, Luiza Erundina, fez uma gestão que, segundo o PT, foi excelente. Imagino a dificuldade que o PT não terá agora para atrair votos para a Marta Suplicy, que hoje é a nova alternativa, e não para a Luiza Erundina, que eles estão defendendo. Afinal, se efetivamente a Luiza Erundina fez o Governo que fez em São Paulo nas palavras do PT, vai ser muito difícil para o militante - não para o partidário, mas para o eleitor comum - nesse momento distinguir qual das duas alternativas é a mais interessante. Mas este Deputado dizia que, ao oferecer para o eleitor uma candidatura, é importante que se credencie o candidato, que se dê ao eleitor segurança de que o candidato que o partido oferece tem experiência para executar a tarefa a que se propõe. Mas não me lembro - e fiquei aqui pensando - de quando e onde a nobre candidata Marta Suplicy teve como mostrar um pendor administrativo. E me lembrei: quando era apresentadora de televisão, porque certamente ela ali tinha uma atividade executiva que lhe permitia manter um programa com a qualidade que tinha, apesar de algumas vezes me incomodar pelas teses que defendia, que não são as que defendo nem as com que comungo. Mas fico me perguntando se na falta de uma experiência anterior, como é que o eleitor, que mora na periferia, vai identificar aquela moça fina, bem apessoada, cheirosa, bem vestida, que mora num espigão da Av. Paulista, numa casa parece-me que desapropriada no passado para fazer um museu, não me lembro exatamente bem, porque não foi no nosso Governo que essa desapropriação ocorreu, mas, de qualquer maneira, qual vai ser a identificação, como é que ele vai entender aquela moça como sendo a sua representante? Mas isso eu disse para completar a minha fala. Porque, na verdade, tentei discutir não a vida política, mas a vida e a experiência administrativa da candidata e não encontrei um referencial. Não tendo experiência, não podendo me basear numa atividade que tenha tido, para saber que ela tem minimamente competência para administrar uma cidade de porte médio, quanto mais uma cidade com as dificuldades que São Paulo oferece, tive de me apegar aos aspectos periféricos, marginais, que são os que me foram dados a conhecer.

            Lembro-me da satisfação que a então candidata ao Governo de São Paulo Marta Suplicy tinha ao participar das prévias do partido, pois ela dizia: “Estou muito satisfeita, porque agora estou aprendendo a conhecer o meu partido.” Não conhecia as várias facções, as várias tendências do seu partido. Isso, podemos buscar nos jornais.

            Tenho impressão de que o PT está oferecendo a sua candidata a oportunidade de aumentar o seu cabedal, de melhorar a sua formação político-partidária e agora entendo que vai dar oportunidade de a candidata conhecer a periferia. Acho que vai ser uma oportunidade boa.

            Com relação ao Senador Eduardo Suplicy eu disse que continuo estranhando, não tenho nenhuma crítica maior ao Senador, só lamento não ter tido a oportunidade de ter tido uma CPI para presidir, porque, quem sabe, com a mesma presença na mídia pudéssemos reproduzir. Mas também não me lembro de nenhum projeto grande que não seja o da renda mínima, que, aliás, para ser bem honesto, parece que começou com um Prefeitura de Campinas, que era do PSDB.

Portanto, o questionamento que insistimos em fazer é em função de não termos outros dados que possam sustentar uma discussão, do ponto de vista administrativo, de experiência executiva, mas, quem sabe, os nobres companheiros do PT possam agregar essas informações para todos nós. De repente, vão mostrar para todos nós que a candidata tem experiência, que já demonstrou capacidade, que já se mostrou preparada em outras tarefas para cumprir com esta função tão importante, qual seja, a de administrar São Paulo, particularmente sendo alguém que vai ter de enfrentar uma oposição feroz, até de aliados, que neste momento, em função de interesses circunstanciais e momentâneos, fazem coro a suas afirmações só no plenário da Assembléia, mas seguramente, não o farão no palanque eleitoral.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estou assistindo a um debate curioso, que tem como protagonista o nobre Deputado Milton Flávio.

            O Deputado Milton Flávio, hoje, está se dedicando a discutir o Partido dos Trabalhadores, falando de nossas tendências, falando de nossa candidata Marta Suplicy. Ele que é um homem de Botucatu, talvez não conheça tão bem São Paulo, mas conhece muito menos o PT. Gostaria que ele se dedicasse a falar um pouco do PSDB. Por exemplo, ele fala das tendências do PT. Eu perguntaria ao Deputado Milton Flávio que razões levaram o PSDB local, em Botucatu, a lançar uma outra candidata, que o impediu que tivesse uma votação mais ampla? Teria então o PSDB outras tendências? Ele fala da experiência administrativa da nossa futura Prefeita Marta Suplicy trazendo na defesa um candidato cuja experiência administrativa foi a de ter sido da Prefeitura da cidade de Pindamonhangaba, que não tem a população de uma vila de São Paulo e quando teve experiência administrativa, no caso presidir as privatizações de São Paulo, o resultado é o desastre que estamos vendo: de não ter previsto, como renda nas privatizações de São Paulo, as redes de fibra ótica, o que faz com que as empresas privatizadas tenham uma renda imensa. Ou mesmo quando presidiu a privatização do sistema de energia, o que fez com que milhares e milhares de paulistas e paulistanos perdessem o benefício da taxa mínima. Então não entendo por que o nobre Deputado vem discutir o PT. Ele deve estar incomodado, sim, com a Deputada Marta Suplicy, porque é para incomodar o PSDB. Se há dois candidatos estáveis nas eleições de São Paulo, uma é Marta Suplicy liderando as pesquisas e o outro é Geraldo Alckmin com dois por cento. É uma estabilidade imensa. Outro dia se discutiu aqui o feito de ele ter conseguido aumentar em 50% a sua intenção de voto: ele tinha dois e foi para três por cento. E nós não nos incomodamos com o Senador Eduardo Suplicy e com a Deputada Marta Suplicy. Temos orgulho em tê-los em nossas fileiras, porque eles são brasileiros e poucos são da mesma maneira no PSDB. Eles são brasileiros comprometidos com os trabalhadores. Lerei, ao final do meu pronunciamento, um artigo do Senador Eduardo Matarazzo Suplicy, discutindo com o Governo do Estado de São Paulo a falta de lógica em não adotar a renda mínima no Estado de São Paulo.

            Portanto, termos o Senador Eduardo Suplicy e a Deputada Marta Suplicy no partido é motivo de muito orgulho. O PSDB lançou, em várias tentativas, candidatos ao Senado que não foram bem-sucedidos tanto nesta eleição como naquela em que Suplicy se elegeu Senador por São Paulo. Então, temos motivos de sobra para nos alegrarmos e não entendo por que o nobre Deputado Milton Flávio tomou o seu tempo para olhar um partido que hoje é muito bem-sucedido, tem futuro nas eleições deixando de refletir sobre as fragilidades do seu próprio partido, dentre elas os fortes compromissos com o grande capital estrangeiro e o FMI.

            Sr. Presidente, o artigo do Senador Suplicy é o seguinte:

(Entra leitura do Deputado Paulo Teixeira de uma folha) (Cesta básica...)

 

 O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há pouco falávamos a este Plenário, sobre os desmandos do Sr. Mário Covas o proceder incorreto de S. Exa. quando da intervenção do Banco Central no Banco do Estado de São Paulo, nosso Banespa.             Agora o que me traz aqui, Sr. Presidente, é o cinismo dos dois, do Sr. Mário Covas e do Sr. Fernando Henrique na questão do Movimento dos Sem-Terra.

Este movimento nasceu por inspiração do Sr. Fernando Henrique Cardoso e do Sr. Mário Covas quando na oposição. Depois que o Sr. Fernando Henrique Cardoso foi guindado à Presidência do nosso país, tivemos aquela marcha de centenas de trabalhadores que saírem com destino à Brasília para se encontrarem com o Sr. Presidente. Pois bem. Todo aquele movimento foi pago com dinheiro do erário público por determinação do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Quem financia o Movimento dos Sem-Terra é o Governo Federal do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Quem incentiva as invasões de terras em nosso Estado é o Sr. Mário Covas como Governador do Estado, que nega atendimento às determinações judiciais, quando o cidadão, o homem de bem, reclama da invasão de sua propriedade, crente de que estamos vivendo numa sociedade de direito, dirige-se ao Poder Judiciário, poder competente para coibir essas violências praticadas à margem da lei. Esse cidadão, dono de propriedades que na mor das vezes pertenceram a seus antecessores, ou seja, a seu progenitor, ou a seu avô, que vêm de família, requer a reintegração de posse. O Judiciário a concede e, para cumprimento da ordem judicial, o M.M. Juiz requer ao Governo o fornecimento da competente força policial.

            O Governador Mário Covas proíbe que a Polícia Militar atenda a requisições judiciais. Infelizmente os senhores juizes não representam, como devidamente deveriam, às autoridades superiores, do Judiciário para que fosse aberto processo contra o Governador Mário Covas, ao deixar de atender e cumprir um preceito legal. Esta é a verdade. Houve essa explosão do movimento sem-terra, invadindo propriedades, invadindo doze prédios de propriedade do Governo Federal, invadindo o Ministério da Reforma Agrária, invadindo as repartições da Receita Federal, ocupando prédios da Secretaria do Estado. Aparece, então, o Sr. Fernando Henrique para dizer que, se necessário, irá usar o Exército. Pura balela. O Exército só foi usado pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso quando ocorreu aquela ameaça do M. S. T. às portas da sua fazenda Buriti, em Minas Gerais; determinando ao Exército que mandasse tropa, para dentro da fazenda. Aqueles elementos do movimento sem-terra estavam nas cercanias da fazenda do Sr. Presidente da República e de lá saíram três ou quatro dias depois, após entendimentos para que na segunda-feira seguinte fossem atendidos no Ministério da Reforma Agrária pelo Ministro Raul Jungmann, ministro de origem comunista, de origem terrorista. Receberam 3 milhões de reais. Esta é a verdade. Agora, o Sr. FHC e o Sr. Mário Covas dizem que é um movimento social? Cinismo! Não temos outra palavra para quem não se comporta em consonância com o cargo que ocupa no Governo de São Paulo, para infelicidade nossa.

Para análise da questão dos sem-terra e o comportamento do Governo Federal e demais Governos do PSDB, sobre o episódio de invasão, passo a ler um artigo inserido no jornal “O Estado de São Paulo”, de ontem, de autoria do Sr. Mauro Chaves, sob o título “Sai barato ser radical”, cujo teor é o seguinte:

 

            (Entra leitura - 1 página do Deputado Wadih Helú) (Sai barato...)

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da TV Assembléia, cada vez mais me preocupa quando vejo nos jornais a situação por que passa o nosso Estado e o nosso País - uma situação de violência e de “delação”. Hoje pela manhã, ouvi pela Rádio Jovem Pan, seu correspondente em Paris, Reale Júnior, falar a respeito de notícias do Brasil que estavam sendo veiculadas na França nos jornais de grande vendagem. Um dos pontos mais marcantes era de que o Brasil, hoje, era o campeão da delação. Entre todos os problemas que atingiram o Brasil, infelizmente o fiasco dos 500 anos, essa falta de organização, o problema dos sem-terra, o Brasil está sendo também conhecido no exterior como o país da delação. Citava especificamente o circo que a CPI do Narcotráfico Federal vem fazendo pelos lugares por onde está passando, quando vemos a inversão total de valores, quando vemos um bandido que aparece com capuz, para ter seu rosto escondido, com um monte de policiais tomando conta da sua segurança. Seria o caso de rir, se não fosse trágico. Um monte de policiais tomando conta da segurança de um marginal que, utilizando-se de todo esse show, vai delatar policiais.

No tocante a São Paulo, as coisas estão muito claras, porque tentou-se de tudo aqui, inclusive pedindo que os membros da CPI estadual participassem das notícias reservadas da CPI federal, não nos dando, inclusive, condições de procurar acompanhar alguma coisa que nós temos que desenvolver no decorrer do tempo. Aqui em São Paulo falou-se demais, foi colocado o nome de pessoas como envolvidas com A, B e C. O nome apareceu na imprensa, as reuniões reservadas acabaram se transformando em reuniões abertas, porque os membros da CPI saíam e passavam informações à imprensa, que estava do lado de fora. O pior de tudo é que, até agora, não se concretizou nada de objetivo, de positivo. Apenas foi colocado o nome de pessoas. Essas coisas vêm acontecendo no Brasil inteiro e essa situação acaba sendo levada para o exterior. Hoje, na Europa, segundo o Sr. Reale Júnior, da Rádio Jovem Pan, o Brasil está sendo colocado como o País da delação. O País em que o narcotraficante, o contrabandista, o assaltante de carga tem todo seu espaço nos meios de comunicação. Ele é colocado, muitas vezes, como o tal Fernandinho Beira-mar e aquele último que foi preso no Rio de Janeiro, cujo nome não me lembro, para fazer discurso sobre o que é certo e o que é errado, dando lição para a população e para as próprias autoridades. Está na hora de começarmos a rever determinadas posturas, das coisas voltarem àquilo que conhecemos como padrão de normalidade. É impossível continuarmos convivendo com situações como essa, onde hoje tem valor a palavra de um marginal acima da palavra de qualquer pessoa da nossa sociedade. Não estou querendo dizer que não se tenha que afastar autoridades que denigrem o local onde exercem a sua profissão, mas com a situação que aqui se encontra isto não é mais possível, já que temos um conceito ruim no exterior e sabemos que ele pode cair mais ainda quando nos colocam a pecha de hoje sermos o país da delação oficial.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, acompanhava atentamente o que falava a Deputada Rosmary Corrêa e é uma verdade que enquanto observamos muitos discursos e muitas conversas, na prática, não acontece nada.

No último sábado, estive na região da Zona Leste e no Pronto Socorro do Jardim Iva, onde havia uma pessoa sendo socorrida pelos policiais militares Clóvis e Telles. Essa pessoa era deficiente mental e foi amarrado pela população. Foi transportado no compartimento onde se conduz os presos para ser levado ao Pronto Socorro do Jardim Iva. Ele conseguiu se soltar e, ao ser aberta a porta, ele pulou na arma sobressalente do policial. A pistola 38 da Polícia Militar é tão ultrapassada e tão fora do tempo que o policial, quando quer preservar a sua vida, usa outra arma, e é óbvio que essa arma tem que ficar na cintura. Então, esse elemento sacou essa segunda arma do policial Telles, disparou contra o policial Clóvis que não tinha colete à prova de balas. Esse policial foi baleado em frente ao pronto-socorro e não houve tempo de socorrê-lo porque ele foi atingido no coração. Esse elemento também atirou no policial Telles. Depois, esse elemento também foi baleado e acabou morrendo.

Estivemos no local e a reclamação dos policiais era de não ter coletes à prova de balas; as pistolas .40 foram compradas mas não compraram projéteis para esse tipo de arma, além de não existir viaturas novas na periferia de São Paulo.

Então, Sr. Presidente, observamos muitos discursos e muita conversa, mas na prática não há nada. Somente na semana passada três policiais morreram. Acompanhamos o velório de um policial ontem no Mausoléu, que já está entupido de policiais militares. No ano passado, 365 policiais militares foram assassinados. O pior de tudo é que não vemos algo de concreto, nem uma informação da Secretaria de Segurança Pública para diminuir esse quadro triste em São Paulo.

Ficaremos acompanhando e espero que realmente o Secretário e o Governador do Estado venham a tomar alguma atitude porque a situação, para quem mora na periferia de São Paulo, é de medo e de terror. Esta é a grande verdade.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - PELO ART. 82 - Meu caro Presidente, Srs. Deputados e funcionários presentes, tivemos nesta Casa embates políticos sobre a eleição municipal e as futuras eleições. É bastante salutar que possamos discutir a eleição municipal de São Paulo.

Temos responsabilidade em relação às eleições municipais e este Deputado entende ser este o município politicamente mais importante da União. É necessário que nós, Deputados, possamos participar dela com mais dinamismo e com mais presteza, até porque entendo que o povo não mora no Estado nem na União, mora exatamente no município. Há pouco ouvimos um debate inteligente do PSDB e do PT, mas quero dizer em nome do meu partido, o PDT, que devemos conversar abertamente para que possamos fazer uma coligação para apoiar a Deputada Federal Luiza Erundina, do PSB. Entendemos que nesse exato momento em que vemos a disputa pela Prefeitura de São Paulo devemos refletir claramente sobre o que está acontecendo.

Meu caro Presidente, se hoje fossemos escolher um candidato a Governador de São Paulo, teríamos sérias dificuldades, porque não há liderança reconhecida para este embate político. É necessário que dentro desta Casa se criem movimentos, se criem discussões políticas, partidárias e não pessoais para que possamos dar à sociedade aquilo que ela deseja: uma política clara, objetiva. Isso deve sair deste Parlamento, ou seja, na minha concepção política o maior Parlamento do mundo é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Isto porque cada Deputado, pelo número de eleitores que há no Estado de São Paulo, representa aqui quase três milhões de habitantes. Sabemos, portanto, da nossa responsabilidade.

Portanto, quando julgam que os Deputados Estaduais de São Paulo não trabalham, não é verdade. Venho em defesa dos meus colegas, dizendo até que trabalhamos demais porque, pelo tamanho do nosso Estado e os embates políticos gerados com as discussões, a cobrança sobre o Governador, a cobrança sobre o Presidente da República. Sobre a Prefeitura, fala-se em Marta Suplicy, em Luiza Erundina. Esse é um exercício pleno da democracia. Mas não podemos deixar aqui de reclamar no dia-a-dia e estarmos reivindicando coisas para a nossa sociedade porque esse é um regime democrático.

Quando venho aqui falar, Sr. Presidente, com relação ao aumento dos salários dos funcionários públicos do Estado de São Paulo que há cinco anos estão sem reajuste, venho aqui porque tenho razões para isso e entendo que não é nenhuma política, até porque este Deputado não foi eleito pelo segmento dos funcionários públicos. Mas as reclamações chegam a mim de maneira clara e evidente e vemos que os preços estão subindo. Hoje estive no mercado Oswaldo Joel, onde há sete meses eu comprava uma cesta básica que custava R$19,90 e hoje paguei pelos mesmos produtos R$27,50.

As pesquisas eleitorais ocorridas na época das eleições para Governador de São Paulo foram falhas, colocando a Marta Suplicy bem distante de uma possível ida para o segundo turno. Isso pode ser verificado.

As pesquisas feitas para o cálculo da inflação têm que ser mais verdadeiras. São feitas, parece-me, apenas para o mercado financeiro pagar 0,7% de juros para a poupança. Com isso, há de se reconhecer que a sociedade está cada vez mais pobre. A concentração de renda está em um por cento da população do País.

O Presidente da República reconheceu claramente, dizendo que a sociedade está sendo sufocada pelas exigências e os critérios adotados pelo FMI. No jornal de domingo ele reclama exatamente disso. E nós já estamos aqui há algum tempo reclamando disso. Será possível que vamos continuar dessa forma?

Portanto, esta tribuna deve ser usada para isso. Quero saudar todos os Deputados aqui presentes porque usam de segunda-feira à sexta-feira esse veículo que, para nós, é muito importante para a divulgação dos nossos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, passa-se à Ordem do Dia.

                                                                                                                                                                                                              * * *

* * *

 - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Há sobre a mesa inúmeros requerimentos propondo a modificação da disposição da Ordem do Dia. Esta Presidência deixa de colocá-las em votação por falta de quorum regimental para deliberação. Desta forma, fica inalterada a disposição da Ordem do Dia.

Nos termos do artigo nº 117, parágrafo 1º, passamos à discussão do item primeiro da presente Ordem do Dia.

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas. Com 42 emendas. Parecer nº 336, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Assuntos Municipais, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 13, 14 e 17, às de nºs 24 e 35, com subemendas e contrário às demais. Com 11 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

            Para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia pelo tempo de sete minutos 40 segundos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para falar a favor.

           

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Jilmar Tatto e suspende a sessão.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

- Suspensa às 17 horas e 11 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 12 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

 

* * *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da de hoje.

Está levantada a sessão.

                                              

* * *

 

-                                                                      Levanta-se a sessão às 17 horas e 13 minutos.

 

* * *