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63ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
EDIR SALES
Secretário: NIVALDO SANTANA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
13/05/2002 - Sessão 63ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - EDIR SALES
Assume a Presidência e abre
a sessão. Anuncia a visita de professores e alunos da Escola Estadual Professor
Luiz Alegretti, de Bragança Paulista, acompanhados pelo Deputado Edmir Chedid.
002 - NIVALDO SANTANA
Lembra que hoje comemora-se
a abolição da escravatura. Fala sobre o papel do negro na sociedade brasileira.
Convida para debate amanhã, às 14h, com presença de diversas entidades, onde
serão discutidas políticas afirmativas contra a discriminação social.
003 - JAMIL MURAD
Faz reflexão sobre a
situação da população afrodescendente no Brasil. Lê o PR 753/94, de sua
autoria, que criou o SOS Racismo.
004 - CARLINHOS ALMEIDA
Tece considerações acerca da
situação sócio-econômica de população de origem africana. Refere-se à situação
de remanescentes de quilombos no litoral norte.
005 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Fala sobre passeata
promovida pelo Movimento Negro resgatando lutas pelo fim da escravidão.
Preocupa-se com a situação da escola pública no País.
006 - CESAR CALLEGARI
Comenta reunião com Secretário
da Educação, elencando sugestões que apresentou para a área.
007 - ALBERTO CALVO
Discorre sobre aumento de
denúncias de abuso sexual contra crianças. Pede providências em relação ao
aumento de casos de dengue no bairro da Casa Verde.
008 - CICERO DE FREITAS
Comenta requerimento que fez
ao Ministério Público sobre a indústria da multa na Capital.
GRANDE EXPEDIENTE
009 - CESAR CALLEGARI
Discorre sobre a destinação
de recursos às universidades públicas estaduais e sua autonomia. Pede que seja
apreciada a PEC 14/00, de sua autoria.
010 - ALBERTO CALVO
Lê e comenta trecho de
reportagem de "O Estado de S. Paulo" de hoje, intitulada "Rigor
contra a corrupção", tratando do narcotráfico e corrupção policial
(aparteado pelo Deputado Gilberto Nascimento).
011 - NEWTON BRANDÃO
Questiona o uso de radares
para fiscalizar o trânsito, notadamente em Santo André. Lê matéria jornalística
a respeito do tema (aparteado pelo Deputado Gilberto Nascimento).
EXPLICAÇÃO PESSOAL
012 - CESAR CALLEGARI
Fala de sua participação parlamentar
a favor da educação. Discorre sobre deficiências das escolas de nível médio e
superior. Enfoca importância da educação infantil. Comenta realização de
seminário sobre a Alca.
013 - ALBERTO CALVO
Ressalta a importância das
Polícias Civil e Militar, destacando o Denarc e o Deic. Preocupa-se com o mau
comportamento de alguns policiais.
014 - Presidente EDIR SALES
Convoca os Srs. Deputados
para a sessão ordinária de 14/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra
da sessão solene a realizar-se hoje, às 20h, para comemorar o 108º aniversário
do jornal "A Tribuna". Encerra a sessão.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Convido o Sr. Deputado Nivaldo Santana para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - NIVALDO SANTANA - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
-
Passa-se
ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL - Srs.
Deputados, em nome de todos os Deputados desta Assembléia Legislativa, esta
Presidência agradece a visita da Escola Estadual Professor Luís Alegretti, de
Bragança Paulista, acompanhados pelos professores Marcelo Barresi e Rosilene
Schelda, todos convidados do nobre Deputado Edmir Chedid, a quem peço uma salva
de palmas. (Palmas.) Sejam bem-vindos!
Srs.
Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Cícero de
Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sra. Presidente, nobre Deputado
Jamil Murad, líder da Bancada do PCdoB, Srs. Deputados e visitantes desta Casa,
hoje é uma data importante na história do nosso País, na medida em que a data
de 13 de maio serve de reflexão para um acontecimento importante no nosso País,
que foi a abolição da escravatura.
Como todos sabemos, durante os mais de 500 anos da história do nosso país - mais de três séculos da nossa história -, o principal contingente de mão-de-obra no Brasil foi constituído de escravos trazidos da África. E o processo de formação do povo brasileiro e da nação brasileira, sem dúvida nenhuma, teve uma importante contribuição da comunidade negra, seja do ponto de vista de construção de pilares do nosso desenvolvimento econômico, seja do ponto de vista da formação cultural, lingüística, e os aspectos que constituem hoje as características básicas do povo brasileiro, ao lado dos povos de origem européia que aqui aportaram, principalmente no início da colonização, a comunidade portuguesa e outros povos, a comunidade indígena e outras correntes migratórias que vieram a plasmar o que é hoje a sociedade brasileira. Destacamos a presença da comunidade asiática, dos povos árabes e povos de todo o mundo, que constituem hoje aquilo que é a nação brasileira, aquilo que é o povo brasileiro.
No entanto, mesmo após tanto tempo da
abolição da escravatura, coisa que ocorreu em 13 de maio de 1888, os
indicadores sociais e econômicos são incontestáveis, ao demonstrar que, na
pirâmide social do nosso país, a comunidade negra vive uma situação de
subalternidade em relação a povos e outras origens. Os indicadores são
evidentes, sejam aqueles apresentados pelo IBGE e outros institutos de
pesquisas, que demonstram, de forma cabal - para ficarmos apenas em dois
exemplos, no ponto de vista da escolaridade, como no ponto de vista de inserção
no mercado de trabalho -, que, sem dúvida nenhuma, os negros ocupam as piores
posições, seja do ponto de vista da qualificação profissional, nível de
escolaridade, empregos mais qualificados e melhor remunerados.
Esta temática da emancipação da
comunidade negra, da sua plena inserção na sociedade brasileira, tem feito
parte do nosso mandato. Nós estivemos, inclusive como representantes oficiais
da Assembléia Legislativa, participando da 3ª Conferência Mundial contra o
racismo, discriminação e outras intolerâncias, realizada em Durban, na África
do Sul. Ao longo do nosso mandato, nós temos promovido, nesta Casa, diversos
debates, seminários, sessões, no sentido de discutir políticas alternativas que
visam superar as desigualdades raciais existentes no nosso país.
Nesta última semana, onde se comemora
a semana da libertação dos escravos, teremos diversos eventos, como o de ontem
à noite: estivemos numa marcha organizada por diversos grupos religiosos,
principalmente pela igreja lá da Rua do Carmo. Amanhã, dia 14, terça-feira,
aqui na Assembléia Legislativa, das 14 às 18 horas, nós vamos fazer um debate
com a participação de diversas entidades e personalidades para discutir
políticas afirmativas, e também a forma de esta Assembléia Legislativa
contribuir para a valorização e aperfeiçoamento de legislação e medidas
concretas, no sentido de favorecer a plena igualdade racial no nosso país.
Nós, ao longo desta semana, vamos
procurar nos reportar a este assunto, à medida em que, ao lado da luta em
defesa de um Brasil democrático, soberano e com justiça social, a nossa postura
crítica ao projeto neoliberal que tem degradado o nosso país e aviltado as
condições de vida do nosso povo, ao lado da nossa militância, na área sindical,
em defesa da gestão pública do saneamento, nós consideremos também que é um
aspecto importante e que nós gostaríamos de destacar: essa nossa militância, em
defesa da igualdade racial.
Por isso que nós também queremos
aproveitar esta oportunidade para convidar todos os Deputados, partidos
políticos, e todos aqueles que estão acompanhando esta sessão, para participar
amanhã, a partir das 14 horas, de uma audiência pública que nós estaremos
promovendo, no Auditório Teotônio Vilela, que terá como tema central a
discussão de políticas afirmativas, ecoando e retumbando, aqui na Assembléia,
os debates que foram realizados na Conferência Mundial da África do Sul, e que
têm sido realizados também em diversos locais e instâncias do nosso país. Era
essa a nossa contribuição de hoje, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente, senhores deputados, estudantes que estão aqui nas galerias, o Deputado Nivaldo Santana, que é Presidente Estadual do Partido Comunista do Brasil – PCdoB, já se pronunciou sobre o dia 13 de maio como um dia de reflexão, um dia em que devemos buscar as razões que levam a nossa sociedade a discriminar a comunidade afro-descendente, que se constituiu no principal segmento popular da sociedade brasileira, principal pilar do povo brasileiro.
E eu quero prestar a minha homenagem a este segmento de nossa sociedade, quero demonstrar publicamente, mais uma vez, que me comprometo por um Brasil desenvolvido, civilizado, sem racismo, sem preconceitos, com igualdade de direitos e deveres, independentemente da origem étnica, independentemente do sexo, independentemente de outros fatores que distigüem os seres humanos, como por exemplo a região de onde provém.
Só há uma raça: a humana e, portanto, nós os seres humanos somos iguais e devemos sonhar com uma sociedade onde não haja discriminação, não haja racismo, não haja perseguição. Mais que sonhar, devemos buscar a concretização do sonho. Ao olhar a sociedade brasileira todos irão perceber que os setores populares são discriminados, são excluídos, são relegados ao segundo plano, ao terceiro plano dos benefícios das riquezas construídas nesse país. E dentro das classes populares, importantíssimo segmento é constituindo pela comunidade negra, principal pilar das classes populares.
Essa comunidade foi criminosamente relegada à exclusão, ao abandono, ao esquecimento das autoridades, que ignoraram a contribuição dada pelas trabalhadoras e trabalhadores negros à construção da nação brasileira. Esta comunidade nunca viu aplicadas políticas públicas voltadas ao atendimento de suas legítimas demandas. O Estado nacional tem de criar mecanismos que levem essa comunidade a usufruir dos benefícios do desenvolvimento da nossa sociedade.
Já em 1850 as elites se garantiram. Ao verem aproximar-se o desfecho do processo de abolição, que ocorreu em 1.888, as classes dominantes brasileiras fizeram uma lei que dispunha o seguinte: só podia utilizar terra para agricultura, ou para pecuária, quem obtivesse licença do governo, doação do governo, onde registrava como posse aquela terra doada pelo Governo. Ao fazer a Lei das Terras de 1850, o governo excluiu os negros, visto que não doava terra para os brasileiros oriundos da África. Assim a Lei das terras não contempla os que tinham ajudado a construir esse país e que tinham sido o pilar do desenvolvimento econômico desse país.
Tanto
é verdade que só em 1988, com a última Constituinte, é que se determinou a
legalização da propriedade das terras dos quilombolas, remanescentes dos
quilombos. Contudo, essa regularização ficou só no papel. Raros são os casos de
autêntica legalização. Desde 1850, com a Lei das Terras sendo pioneira na
discriminação, a comunidade negra continua a ser excluída do mercado de
trabalho, da política (em grande parte), dos benefícios das políticas públicas
na área da Educação, Saúde... Nossas universidades públicas têm menos de 2% de
alunos negros. Portanto, precisamos buscar mecanismos para fazer justiça a essa
parcela importante do povo brasileiro que é a comunidade negra. Nesse sentido,
quero reforçar o convite ao seminário liderado pelo Deputado Nivaldo Santana e
dizer que tenho orgulho de ter sido o incentivador da sua participação no Fórum
Mundial contra o Racismo, já que uma viagem internacional sempre é muito
difícil. Se os amigos mais próximos não ajudam, é difícil a pessoa sair do
país.
Então
quero cumprimentar os Deputados Nivaldo Santana e Nelson Salomé que, sendo
afro-descendentes, têm tido um papel importante para mostrar que a comunidade
negra tem exemplos fantásticos de contribuição para a sociedade brasileira,
como foi o Prof. Newton Santos, recentemente falecido, e tantos outros
intelectuais do nosso país, além de excelentes exemplos que dignificam a
presença negra em inúmeras outras áreas da atividade humana do país.
Sr.
Presidente, passo a ler o projeto SOS Racismo, de nossa autoria, que é um
instrumento aprovado nesta Assembléia para combater o racismo como um elemento
de respeito e valorização da comunidade negra.
“Resolução nº 753/94
SOS-Racismo
Autor: Dep. Estadual Jamil Murad
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
DIA 30/04/91
ERRATA
Projeto de Resolução nº 5, de 1991
Dispõe sobre a criação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo do Serviço de Defesa do Negro Contra o Racismo - SOS - Racismo - e dá outras providências.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo faz publicar a seguinte resolução:
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Serviço de Defesa do Negro Contra o Racismo, denominado "SOS - Racismo".
Art. 2º - O "SOS - Racismo" terá como atribuição receber denúncias de prática de racismo no Estado de São Paulo.
Parágrafo único:
Todas as denúncias recebidas serão imediatamente comunicadas às Lideranças dos Partidos Políticos com representação na Assembléia Legislativa, bem como à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, à Secretaria da Segurança Pública, ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e às entidades representativas da Comunidade Negra.
Art.3º - Para bem cumprir suas funções, o "SOS - Racismo" contará com o necessário apoio técnico administrativo da Assembléia Legislativa.
Parágrafo Único:
O apoio a que se refere o "caput" consiste na destinação de salas, linhas telefônicas e funcionários da casa.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
No ano em que foi comemorado o centenário da "Abolição da escravatura" em nosso país, o samba enredo da escola de samba Mangueira questionava se "tudo não fora ilusão"?
Não sem motivo. Percebemos facilmente que a discriminação racial persiste, apesar de a Constituição Federal definir em seu art. 5º, inciso XLII, que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão...”
A discriminação racial se dá através de declarações públicas de pessoas como o "playboy" Chico Scarpa, do impedimento dos empregados domésticos, geralmente negros, usarem elevador social do condomínio, fato denunciado inúmeras vezes, e outras tantas formas que poderiam ser apontadas.
A tão propalada "Democracia racial" não passa de ."Balela". No Brasil, aproximadamente metade da população é negra. No entanto, quantos são os juízes, Promotores, Deputados, Executivos, Professores etc., negros?
Ainda que saibamos que os problemas decorrentes da discriminação racial têm origem fundada num problema maior da sociedade, que é a divisão de classes que impõe que uma minoria determine os destinos da grande maioria da população, sabemos que também do ponto de vista educacional e cultural, podemos e devemos tomar todas as providências que se façam necessárias e que estejam às nossas mãos, no sentido de coibir, todas as possibilidades de existência de discriminação racial.
Este Poder Legislativo, na plenitude da sua soberania de Casa de Leis, deve tomar iniciativas que caminhem no rumo do fim completo e total de discriminação racial no Estado de São Paulo. Assim, esta iniciativa que ora propomos, para a criação de um serviço mantido e controlado pelo próprio Poder Legislativo paulista, é uma demonstração dessa atitude, agora proposta em termos do presente projeto de resolução.
Sala das Sessões Plenárias, em 24 de abril de 1991.
a) Jamil Murad
(Publicado no D.A. de 27-4-91)
RESOLUÇÃO
ATO
Resolução nº 753, de 5 de maio de 1994
(de autoria do Deputado Jamil Murad)
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo) e dá outras providências.
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea 'J' do inciso II, do artigo 14 da VII Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte resolução:
Artigo 1º.- É instituído, no âmbito da Assembléia Legislativa, o Serviço de Defesa contra o Racismo, denominado SOS-Racismo.
Artigo 2.º- O SOS-Racismo terá por atribuição colaborar com entidades públicas e/ou particulares na eliminação de ações discriminatórias por motivo de raça ou origem, com vistas ao congraçamento social devendo:
I - Receber e encaminhar aos órgãos competentes, para apuração e aplicação das penalidades legais, as denúncias que lhe forem feitas de atos de discriminação.
II - Participar e/ou promover atos ou eventos com a finalidade de realizar o bom entendimento, entre si, das diferentes raças em convívio no Estado.
§ 1º - O SOS-Racismo contará com apoio técnico e administrativo a ser definido em ato da Mesa.
§ 2º - O SOS-Racismo será coordenado por parlamentar designado pela Mesa para mandato de um ano, permitida a recondução por um ano, permitida a recondução por igual período, uma única vez.
§ 3º - As denúncias referidas no inciso I deste artigo deverão ser formalizadas em representação escrita, assinada pelo interessado ou subscrita por associação, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, com a indicação, em qualquer caso, do fato e de testemunhas, se houver.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento.
Artigo 4º- Esta Reolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições - em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aos 5 de maio de 1994:
a) VITOR SAPIENZA, presidente
a) Israel Zekcer, 1º Secretário
a) Sylvio Martini, 2º Secretário”
Encerro
dizendo que tudo faremos para que a nossa sociedade seja civilizada, pois
sociedade que discrimina a comunidade negra, que discrimina setores populares,
que discrimina a mulher, está na ante-sala da civilização. É preciso caminhar
para uma civilização plena e para tanto temos de fazer justiça à comunidade
negra, que hoje está excluída do progresso em nosso país.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL - Tem
a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. Na
Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Célia Leão. (Pausa.)
Esgotada
a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à
lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, cidadãos que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia,
lembrou aqui o Deputado Jamil Murad que celebramos hoje o dia 13 de maio, que
não deve ser visto como uma data que rememora um presente das elites
brasileiras ao povo de origem africana, aos negros que tanto contribuíram para
a formação deste país, mas lembrado como uma perspectiva da compreensão de uma
sociedade com enormes desigualdades, diferenças e injustiças sociais, onde a
população afro-descendente sofre discriminações.
Apesar
de muito ter-se cultivado o mito de que na sociedade brasileira se vive um
clima de harmonia interracial, é inegável que ainda hoje os negros têm salários
menores do que o restante da população; é inegável que a mulher negra sofre uma
discriminação ainda maior no que se refere à questão salarial. O número de
afrodescendentes que ocupam os bancos das universidades, sobretudo das
universidades públicas, é muito inferior à proporção da população
afro-descendente. Então, é preciso encarar com coragem esta realidade. Ainda
temos na nossa sociedade um processo de discriminação que precisa ser superado.
O
dia 13 de maio deve ser celebrado com a perspectiva de reconhecer esta situação
e valorizar a luta contra o preconceito racial para avançarmos na direção de
uma sociedade mais justa, de uma sociedade onde todos tenham oportunidades,
independentemente da sua classe social, da sua origem étnica. Gostaria ainda,
neste 13 de maio, de fazer uma menção à luta que as comunidades remanescentes
dos quilombos vêm fazendo em nosso país e em nosso Estado, particularmente
saudar os remanescentes dos quilombos na região do Litoral Norte, especialmente
no Município de Ubatuba, onde a comunidade da Caçandoca conseguiu o seu
reconhecimento como comunidade remanescente dos quilombos. Aliás, outras
comunidades daquele município da região do Litoral Norte vêm também desenvolvendo
essa luta. Isto é muito importante, sobretudo em regiões como esta, já que em
função do grande valor da terra - evidentemente relacionado ao enorme
patrimônio ambiental e ao enorme potencial turístico da região - essa luta se
torna muito difícil.
Sabemos - e a CPI dos Precatórios Ambientais que foi realizada nesta Casa ajudou a demonstrar isso - que houve uma certa conivência, em alguns casos, uma participação de algumas autoridades. Foi feita, inclusive, uma proposta nessa CPI para que fosse feita, por exemplo, uma correição no Cartório de Ubatuba, em função dos indícios de irregularidades, sobretudo beneficiando esses especuladores, esses grileiros que depois, inclusive, ganharam muito dinheiro com indenizações milionárias em ações de desapropriação indireta.
Na sexta-feira passada, Sra. Presidente, estive no município de Ubatuba em reunião com comunidades de lá, tratando de vários problemas, desde o abastecimento de água, que é uma questão precária no litoral norte - uma região que cresce muito, numa velocidade muito grande, e que nos fins de semana, nas temporadas, tem sua população multiplicada várias vezes, dependendo do período -, assim como tratamos também, junto com comunidades tradicionais, desse gravíssimo problema que é a luta pela terra nessa região.
E não poderia deixar aqui de registrar essa vitória que tiveram os remanescentes do quilombo em Caçandoca, em Ubatuba, e esperar que nesse dia 13 de maio tenhamos um marco para a ampliação da consciência de que é preciso reconstruir a sociedade brasileira fundada em novas bases, onde cada pessoa, cada cidadão, cada comunidade, possa ter garantida a sua oportunidade, os seus direitos, sem qualquer tipo de discriminação, superando esta realidade que vivemos hoje em que , infelizmente como disse aqui, os afro-descendentes são minoria nas universidades, têm salários mais baixos, sofrem, dessa forma, uma discriminação estrutural que precisa ser superada, e vai ser, evidentemente, na medida em que o Brasil tiver um projeto de desenvolvimento, que não só faça o país crescer, mas o faça crescer redistribuindo renda e poder.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste, hoje, 13 de maio, marca uma data importante para o povo brasileiro, que é a Abolição da Escravatura. Ontem, o Movimento Negro promoveu uma passeata importante, resgatando as lutas que os negros e todos progressistas desenvolveram ao longo da nossa história para, há 114 anos, chegar ao fim da escravidão no nosso país.
Infelizmente, ainda existem denúncias de trabalho escravo em alguns países, inclusive no Brasil, não só a escravidão negra, aquela odiosa que acabamos no final do século retrasado, mas há no Brasil diversas denúncias e quero me dirigir à população, mesmo à população de São Paulo, que deve denunciar qualquer situação desse tipo, revoltar-se e não permitir.
Temos notícias boas, não só notícias ruins. Vai começar a funcionar, em 2003, uma universidade para negros, porém acho que no nosso país existe um verdadeiro “apartheid” social e isso se manifesta na educação, que é o ponto que quero abordar nesses três minutos que me restam, a divisão do ensino em nosso país. A escola pública está em uma situação deplorável e a escola pública de 2º grau prepara a maioria de pessoas de diversas camadas sociais, de uma parte da classe média para baixo, para a vida. Prepara não, deveria preparar. E só tem acesso à universidade pública em nosso país a elite. Isso é uma coisa que precisa mudar.
Aqui nesta Casa tramita um projeto que é da minha autoria - mas não é esse o aspecto principal - que reserva, no mínimo, 50% das vagas da USP, da Unesp e da Unicamp para alunos que cursaram o 2º grau na escola pública, que são os mais pobres, os negros e diversas camadas sociais, como eu disse, da classe média para baixo. É bom para a USP, para a Unesp e para a Unicamp que tenham no seu meio pessoas das diversas camadas sociais. Vejo isso como um prêmio para a escola pública. É um passo para melhorar a qualidade do ensino no nosso estado e no país, porque se a escola pública já dispõe de, no mínimo, metade das vagas da universidade, tendo isso como um prêmio, trazemos o debate para a escola pública de ensino médio. Não tem problema se os mais ricos estudam na escola pública de ensino médio, porque os Governos e as pessoas vão debater o ensino médio da escola pública com mais seriedade. É preciso constituirmos nesse país, e a partir de São Paulo que é o principal estado da federação, um movimento político e cultural para fortalecer o ensino médio e o ensino fundamental no país, o único capaz, em particular o da escola pública, de atender a todas as camadas sociais do país. E a educação é um ponto fundamental para qualquer política de desenvolvimento com distribuição de renda e criação de emprego.
Considero que três questões são fundamentais para essa política. Primeiro, incorporação de novas tecnologias dentro de uma política de proteção de determinadas áreas econômicas do país. Segundo, uma política voltada para criar empregos. Terceiro, sem nenhuma importância entre eles, já que falei que são três fundamentais, a educação maciça para todas as camadas da sociedade. Isso é a base de um sistema que tenha desenvolvimento, distribuição de renda, criação de empregos e democracia.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.)
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nossos trabalhos pela televisão, venho a esta tribuna para fazer um comentário e até uma prestação de contas em relação a um acontecimento raro, que é o fato de eu ter sido recebido pelo Sr. Secretário da Educação depois de sete anos em que a minha possibilidade de presença e de diálogo com a Secretaria de Educação estava praticamente interrompida por decisão da ex-Secretária Rose Neubauer, que foi dispensada dos serviços pelo Governador Geraldo Alckmin.
Aliás, o Governador Geraldo Alckmin merece aplausos, porque não apenas este Deputado, que se dedica à área da educação, vem encontrando ao longo de todos esses anos uma terrível dificuldade de qualquer tipo de diálogo em relação às autoridades educacionais do Estado de São Paulo, como também outros Deputados aqui desta Assembléia Legislativa, as próprias entidades representativas dos profissionais da educação, como é o caso da Apeoesp, da Udemo, da Apase, do CPP e da Afuse, que são entidades que vêm encontrando ao longo de todos esses anos, desde quando essa administração se instalou, em 1995, com a eleição do Sr. Mário Covas - uma dificuldade muito grande de diálogo.
Nesta oportunidade fui atendido - portanto, depois de sete anos - pelo Dr. Gabriel Chalita, um jovem Secretário de Educação, de sólida formação intelectual, que está recebendo as informações a respeito dessa enorme máquina composta pela Secretaria Estadual da Educação, com todos os seus programas, as suas centenas de milhares de profissionais, suas milhares de escolas. Eu ali, além de receber informações a respeito dos planos básicos do Sr. Secretário, que pretende, segundo me asseverou, dedicar esse período de conclusão de Governo à capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da educação - professores, técnicos, funcionários, diretores, pessoal de coordenação - tive oportunidade ainda de apresentar duas sugestões. Na realidade, no meu caso cumpre apenas sugerir, e é claro que sugestões, todas elas, amparadas por argumentos.
A primeira sugestão que fui levar ao Secretário foi de que suspenda a assinatura de qualquer novo convênio de municipalização do ensino com Prefeituras municipais do Estado de São Paulo. Expus ao Sr. Secretário que, ao continuar esse tipo de trajetória da política educacional do Governo do Estado de São Paulo, em breve, num curto espaço de tempo, teremos aí a dispensa de pelo menos 80 mil professores e funcionários do Estado, já que as escolas estaduais estão sendo entregues às Prefeituras Municipais e, fugindo ao âmbito administrativo do Governo do Estado, os professores já não encontrarão mais onde trabalhar e exercer sua função de professor.
Disse ao Secretário que nós jamais poderemos sonhar com a construção de um programa e de um sistema educacional de boa qualidade para todos em São Paulo sobre as ruínas e os escombros das carreiras de milhares de educadores que têm feito um trabalho construtivo e vêm resistindo nas escolas públicas, dedicando-se ao compromisso de uma educação de qualidade, principalmente nas faixas populacionais mais carentes e mais pobres. O Secretário disse que estaria se inteirando a respeito do problema. Comprometi-me a remeter-lhe todos os meus estudos, que, como é sabido, são os mais atuais atualmente disponíveis no Estado de São Paulo sobre a municipalização do ensino, o Fundef e as suas implicações em São Paulo. Estarei remetendo esse material todo para ele, o que certamente deverá somar-se ao material já existente na própria Secretaria de Educação.
Outra sugestão que fiz foi em relação à segurança escolar. Voltei a propor algo que já havia feito aqui formalmente para a ex-Secretária e para o ex-Governador Mário Covas: a instituição de uma das linhas do programa de segurança escolar, que passa pela contratação do que chamamos de guardas escolares ou vigilantes escolares. Estou convencido de que esse passo é essencial. Hoje as escolas se encontram de tal forma abandonadas, que não há mais sequer para quem pedir socorro. Acreditamos que a contratação de pessoas oriundas da própria comunidade escolar, pais de alunos, parentes, enfim, as pessoas que estão ligadas ao bairro em que se situa a escola, pode garantir essa função essencial que é o conhecimento dos alunos e de suas famílias, e portanto a mais fácil identificação de pessoas estranhas à escola, seja para agredir estudantes e professores, seja para agredir o próprio patrimônio escolar.
O Secretário Gabriel Chalita ouviu-me com interesse, e fiquei mais surpreso ainda quando, dois ou três dias após nossa presença na Secretaria de Educação, o Governador Geraldo Alckmin lançou um pacote na área educacional que contempla inclusive isto: o anúncio da contratação de três mil vigilantes escolares, a ser feita pelas próprias APM, que são as associações de pais e mestres. Acredito que essa posição é correta, e presto aqui meus aplausos, mesmo porque, apesar de sermos um Deputado que faz a crítica e a oposição, temos de aplaudir quando o Governo acerta, independentemente disso ter sido fruto ou não da sugestão que apresentei, aliás embasado em uma sugestão formal feita na forma de indicação, que já havia apresentado há anos atrás aqui na Assembléia.
Eis que o Governo se prepara, embora tardiamente, para contratar os auxiliares de segurança escolar, os guardas escolares, os vigilantes escolares, como quer que se queira chamar, homens recrutados pela própria comunidade, treinados pela Polícia Militar, com condições de assegurar pelo menos parte significativa e essencial da segurança que merecem crianças, jovens e seus professores no Estado de São Paulo. São essas as informações que queria dar. Faço votos de que o Secretário da Educação novo em São Paulo tenha sucesso nas suas ações, porque estaremos sempre criticando o que considerarmos equivocado e também aplaudindo e ajudando tudo aquilo que venha a se mostrar como positivo para a melhoria da educação pública no nosso Estado. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, senhores telespectadores, leitores do "Diário Oficial", lemos aqui no "Clipping" da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo: "Denúncias de abuso sexual contra crianças crescem 45%. Crami divulga balanço sobre a violência contra menores no Grande ABC."
Quando vemos padres virem em defesa de padres pederastas que estupram crianças - embora para meninos não se empregue o termo "estupro", mas "atentado violento ao pudor", na verdade isso é só uma forma de dourar uma pílula, é um estupro, sim - dizendo que se confessarem e se arrependerem, continuam como padres, vemos que as nossas crianças continuarão à mercê desses mesmos padres nos confessionários. Quando vemos esses padres dizerem que esses abusadores não devem ser afastados do seu ministério sacerdotal, nos perguntamos: que sacerdócio é esse? Será que por suas coisas serem bentas, pode ele fazer o que bem entende com as crianças?
Não podemos nos admirarmos de que aumente o número de abusos sexuais contra crianças. A Igreja tem de combater esse comportamento, expulsar essas pessoas, porque não são sacerdotes, não - são sacerdotes do belzebu, isso sim, mas sacerdotes não são. E não se pode admitir que isso seja uma fraqueza, porque são homens preparados, cultos, que freqüentaram o seminário e que sabem o que estão fazendo. Como é que nós vamos prender um ignorante, um analfabeto que numa favela abusou sexualmente de uma criança. Esse nós prendemos, que é um analfabeto, que não teve educação, não teve nada. O outro, que é culto, preparado, estudado, este cara não. Só porque é sacerdote? Ele não é sacerdote, porque o sacerdote está para apurar o caráter do homem desde a infância, e não para degradar o caráter através de um atentado sujo desse contra crianças. Nesse ponto, zero para aquele segmento da igreja católica que está fazendo vistas grossas para um escândalo desses. Isso não é escândalo não, porque se vemos homens que têm que ajudar as crianças a crescerem mental e fisicamente sadias, abusando delas, o que vamos dizer então da massa ignara de nosso País?
Outra coisa que nós vemos aqui: “falta cloro e sobram micróbios nas piscinas da Prefeitura”. Dona Marta, por favor, o cloro não é caro, vamos comprar cloro, porque o mosquito da dengue está aí. Todos sabem que a região norte é o foco maior: Freguesia do Ó está em primeiro lugar, na casuística da incidência da dengue, e Casa Verde está em segundo. Então, dona Marta, por favor, porque senão a turma da zona norte, depois, vai deixar a senhora a ver navios, quando for a época da eleição, principalmente do nosso simpaticíssimo candidato do PT ao Governo de São Paulo, que todos sabem que é uma pessoa simpática mesmo. Vamos ver depois o nosso, como vai ser.
Temos aqui: “Uma Ferrari vermelha de vergonha”. Como “vermelha de vergonha”? Todos sabem que aquilo é uma Máfia tremenda. Quem vai dizer que não? É como no futebol, estão aí aqueles Presidentes todos, que foram tratados pela CPI, e no final das contas continuam dando as cartas e jogando ...
E é assim, nós vemos tantas coisas que nos arrepiam, neste “Clipping”, muitíssimo bem feito, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estão de parabéns os que elaboram este “Clipping”, mas gostaríamos de encontrar nele assuntos que nos fizessem dizer ao povo de São Paulo com alegria: “Povo, você é feliz”, mas não é assim. Se até aqueles que têm que ensinar fazem coisas atrozes, imagine só... Muito obrigado.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, funcionários, amigos da imprensa, vou falar rapidamente de dois assuntos importantes, aproveitando aqui as palavras do nobre Deputado Alberto Calvo, quando ele disse da nossa Prefeita, Marta Teresa. Realmente, as coisas não andam bem, e quando andam um pouquinho mais, a Senhora multa a todos.
Gostaria de fazer aqui, de público, um pedido ao Ministério Público, que requeresse das Prefeituras, não só de São Paulo, não importa de qual partido seja o Prefeito, a comprovação da indústria da multa, tanto nos municípios, como no Estado, por duas razões: para que o Ministério Público tivesse o controle de quantas multas estariam sendo aplicadas mensal e anualmente, e, especialmente, onde estaria sendo aplicado esse dinheiro minguado, que se torna uma grande fortuna nas multas que são aplicadas em São Paulo.
Ainda falando de São Paulo, o que não dá para entender é que ao chegarmos à Capital, por rodovias estaduais ou federais, existe sempre escondido, móvel ou fixo, um radar que é enganoso. Se você vem pela Imigrantes, ao final dela, existe uma placa “70 por hora”. É claro que existe um radar, mesmo naquele lugar, escondido, sem sinalização alguma. E milhares de motoristas estão sendo flagrados por isso. É claro que não somos a favor daqueles que realmente desrespeitam a lei. A lei tem que ser respeitada, mas não tentar burlar e fraudar a própria lei, como os radares que estão regulados para não dar a tolerância que consta no Código de Trânsito Nacional.
O Deputado Henrique Pacheco do PT adentrou aqui, uma época, com um pedido a respeito das multas, inclusive em parcelamento. Muito foi criticado, mas ele estava correto com a posição dele. Ele entrou com esse projeto quando a Prefeita não era Marta Suplicy. O Governador, sim , era Geraldo Alckmin. O Prefeito era Celso Pitta. Não sei por onde anda esse projeto dele. Alguns jornalistas e Deputados o criticaram, mas ele tem uma certa razão.
Eu gostaria que hoje ele voltasse, como membro e Deputado do PT, e com o seu Governo municipal, que é da Marta Suplicy, que eu chamo de Marta Teresa, pois este é o nome dela, que ele viesse aqui também para defender as mesmas questões, e dizer sobre “a indústria da multa”, “a Máfia da multa”, que existia e continua existindo em São Paulo, só que muito pior.
Só quero, para reafirmar, o que eu disse no início, pedir ao Ministério Público que exija das prefeituras e do Estado: onde está sendo aplicada toda essa quantia enorme, de milhões de reais, das multas. Ninguém sabe. Eles não são obrigados a prestar contas, de forma alguma. Isso é ilegal, perante a nossa opinião. Quero saber se a opinião pública também tem a mesma que a deste Deputado. Se tiver, nós vamos à luta. Por enquanto, Sr. Presidente, já esgotou o meu horário. Voltaremos em outra oportunidade.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham nosso trabalho, quero também cumprimentar as assessorias parlamentares aqui presentes no plenário, além do meu companheiro Deputado Alberto Calvo. A minha presença na tribuna agora no Grande Expediente se dá para comentar um acontecimento inédito para mim: a decisão pessoal que tomei de iniciar um processo de obstrução dos trabalhos na Assembléia Legislativa, particularmente no que se refere às sessões extraordinárias, pretendendo com isso criar condições para que o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, coloque em discussão e votação a Proposta de Emenda Constitucional n º 14, que assegura a verdadeira autonomia à USP, Unesp e Unicamp.
Esse trabalho de pretender a constitucionalização de um percentual do ICMS para as universidades públicas é um trabalho que se associa à própria duração do meu mandato aqui na Assembléia Legislativa.
Todos sabem que eu vim para cá eleito em 1994 com o compromisso de lutar pela Educação pública de qualidade em todos os níveis do Estado. Portanto, desde 1995 tenho batalhado no sentido de propor iniciativas concretas para que as nossas universidades públicas pudessem dispor dos recursos mínimos indispensáveis - isso durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e durante a votação da Lei Orçamentária sempre apresentando propostas de majoração do percentual do ICMS que deve ser destinado para as nossas universidades.
Em 1996 já entendia que havia - e há - uma grande fragilidade na questão da autonomia das universidades, porque todos os anos somos obrigados a decidir qual o valor que deve ser destinado ao trabalho de ensino, pesquisa e extensão, que são trabalhos de boa qualidade desenvolvidos por essas três organizações. É por isso que data desse período a primeira iniciativa de minha autoria de apresentar aos Srs. Deputados uma proposta de emenda constitucional que devesse escrever na própria Constituição do Estado de São Paulo o mandamento de que os Governos destinem para as nossas três universidades um percentual mínimo de recursos provenientes de ICMS para garantir esse trabalho extraordinário de dedicação e de resultados expressivos que elas têm alcançado ao longo dos anos.
A minha primeira tentativa de apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional foi obstaculizada inicialmente pelo parecer da Relatora Deputada Maria do Carmo Piunti, apesar da grande fragilidade de argumentos. Mas o fato é que acabou terminando o nosso mandato naquela oportunidade - em 1997 - e em 1998 reiniciamos a luta.
No ano de 2000 voltamos a apresentar, com as assinaturas regimentais, a mesma proposta de emenda constitucional - exatamente com o mesmo texto - e nessa oportunidade contamos com a compreensão e a sabedoria do nobre Deputado Sidney Beraldo, atual Líder do PSDB, que acabou produzindo um parecer francamente favorável à aprovação dessa nossa iniciativa.
O motivo de pretender que as universidades tenham a garantia de recursos indispensáveis para o seu funcionamento deriva exatamente da compreensão da relativa fragilidade dessas instituições de ensino público superior, como as paulistas, que se dedicam não apenas ao ensino, mas também ao trabalho de pesquisa e de extensão.
É muito importante que venhamos a compreender que a organização de um trabalho de qualidade na área do ensino, por exemplo, de graduação e pós-graduação das nossas grandes três universidades é um trabalho que demanda décadas de preparo, de dedicação. É um trabalho que reúne para a sua consecução os melhores profissionais, os melhores intelectuais, os melhores cientistas do Brasil. Portanto, a sua constituição como equipe, como trabalho sistemático de desenvolvimento das suas atividades docentes é algo que custa muito um país ou um estado montar.
Uma pequena avaliação errada que seja, num período em que o Governo do Estado esteja nas mãos de um governante que não entende o papel extraordinário que cumprem as nossas universidades para o desenvolvimento do nosso País, é capaz de colocar por terra décadas e décadas de esforços pessoais, de equipe e, sobretudo, do povo de São Paulo porque afinal de contas é o povo que, através dos impostos, paga esse serviço essencial e fundamental para o desenvolvimento do nosso País.
A nossa preocupação também se dá em relação às atividades de pesquisa. É importante realçar que deriva do trabalho de pesquisa e de investigação realizado de uma maneira permanente pelos pesquisadores, professores e alunos da USP, Unesp e Unicamp parte significativa da produção científica do nosso País. Temos também aqui em São Paulo a Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo - mas ela só é hoje eficiente em termos de produzir resultados extraordinários em matéria de inovação tecnológica, de pesquisa de boa qualidade - como é o caso do famoso Projeto Genoma - em razão da articulação permanente com os quadros de investigação das nossas três universidades.
O Estado de São Paulo e o Brasil ainda podem ostentar hoje um bom cabedal de ciência, tecnologia e capacidade inovadora exatamente porque desde 1934 - e mesmo antes disso - por conta de instituições montadas na área pública, temos feito esse processo perseverante de investimento no setor universitário.
A nossa grande preocupação é no sentido de que esse processo seja interrompido. Está na Constituição Federal de 1988 o mandamento de que as instituições universitárias gozem de autonomia e depois em 1989 a Constituição Paulista repete o mandamento inscrito na Constituição Federal e novamente exorta o mandamento de que as nossas universidades gozem de autonomia e nós todos bem sabemos aqui em São Paulo que essa autonomia não pode ser apenas acadêmica e administrativa, de coordenar e administrar os problemas inerentes ao exercício da atividade universitária. A autonomia só se dá efetivamente se ela tiver autonomia financeira, se ela tiver tranqüilidade para planejar e executar um trabalho, já que as nossas universidades são de longo prazo.
Nós haveremos ainda de festejar a existência de uma USP, Unesp e Unicamp daqui a mil anos, como acontece em muitas universidades européias e assim é mesmo. O tempo em relação às universidades é muito mais longínquo do que o tempo dos Governos e dos mandatos parlamentares. As vicissitudes e o trabalho de investigação que muitas vezes demora décadas de investimento e persistência, além de investimentos permanentes dos Governos, devem estar assegurados no processo de autonomia.
Nós defendemos uma universidade que esteja imune às oscilações próprias da conjuntura política e muitas vezes politiqueira, que atende necessidades passageiras e não a construção de um projeto social para São Paulo e para o Brasil, coisa que as universidades têm condições de fazer e têm feito, verdade seja dita. Por isso esta minha insistência em lutar pela autonomia das universidades.
Ao
contrário do que algumas pessoas possam pensar, esse tipo de obstinação em
garantir esse trabalho não é apenas uma posição individual deste Deputado, mas
de um grupo de Deputados de diversos partidos políticos que têm
sistematicamente dado sua contribuição para que as nossas universidades possam
ter a sua condição fundamental de existência para que as nossas universidades
possam ter a sua condição fundamental de existência.
Lembro-me
que, durante o primeiro orçamento do Governo Mário Covas, houve uma tentativa
de diminuir, embora relativamente, mas de diminuir a quantidade de recursos a
serem destinados para a USP, para a Unesp e para a Unicamp. Durante todos esses
anos do meu exercício como Deputado aqui na Assembléia Legislativa,
principalmente durante as lutas do mês de junho, temos aqui essas galerias
completamente tomadas de estudantes, de professores, de técnicos e de
funcionários das universidades que vêm aqui lutar para que os recursos
indispensáveis para as nossas instituições públicas de ensino superior sejam
consagrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois, no final do ano, na
Lei Orçamentária.
É
exatamente em homenagem a essa luta tradicional da qual diferentes segmentos
das universidades têm participado - e participado de uma maneira brilhante -
que os Deputados estaduais, principalmente aqueles que têm compromisso com a
Educação e compromisso com a universidade pública assinaram também esta
Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria.
Sra.
Presidente e Srs. Deputados, durante este ano amadureceram as condições para
que esta Proposta de Emenda Constitucional, a conhecida PEC nº 14, do ano 2000,
de minha autoria e de outros Deputados estaduais, pudesse ser examinada pelo
Plenário da Assembléia Legislativa. Digo amadureceram porque os Deputados que
participam das reuniões do Colégio de Líderes sabem que eu pessoalmente
renunciei à priorização de vários projetos de lei de minha autoria exatamente
para apresentar para esta Casa a prioridade pessoal e a prioridade da
comunidade universitária que é a votação dessa PEC nº 14.
Neste
ano, passei a contar também com a solidariedade militante dos meus companheiros
da bancada do Partido Socialista Brasileiro. O nosso líder Pedro Mori esteve
manifestando, por inúmeras vezes, junto ao Colégio de Líderes que a bancada do
PSB, como um todo, tem como prioridade exatamente a aprovação da PEC nº 14, que
atende e que coloca na Constituição o mínimo obrigatório que os Governos devem
destinar para as nossas universidades públicas.
Neste
último mês, os reitores das três universidades estiveram aqui na Assembléia
concretizando a sua posição. Reuniram-se num primeiro momento com o Presidente
desta Casa, Deputado Walter Feldman e, na seqüência, com os líderes de todos os
partidos políticos. Os reitores da USP, da Unesp e da Unicamp ouviram dos Srs.
Deputados e dos líderes partidários o compromisso de colocar em plenário a
discussão e votação da nossa PEC nº 14, de 2000.
Também
se fizeram presentes nessa matéria com manifestação por escrito e estiveram
presentes no Colégio de Líderes os representantes de todos os principais
sindicatos que organizam e representam os trabalhadores da USP, Unesp e
Unicamp: Adunesp, Adunicamp, Adusp, Sindusp, Sindunesp, enfim, todos os
sindicatos. E os estudantes universitários também não se têm furtado em dar o seu
apoio para a tramitação dessa PEC.
Depois
de um longo processo de maturação que demanda uma matéria desta natureza,
tivemos uma decisão do Colégio de Líderes de colocar em discussão e votação, em
primeira votação, no dia 24 de abril, a nossa Proposta de Emenda
Constitucional. O acordo celebrado perante o Sr. Presidente da Assembléia
Legislativa, Deputado Walter Feldman, é que aquela primeira votação seria até
de maneira simbólica já que todos os líderes, ao saberem e consultarem as suas
bases, tinham a perfeita noção de que a questão já estava madura e sequer era
necessária a expressão nominal do voto de cada um dos Srs. Deputados.
Eis
que naquela noite, por decepção geral, houve uma quebra do acordo realizado
perante os líderes partidários e o Sr. Presidente. Embora a matéria tenha sido
colocada em discussão e votação, foi esvaziado o quórum e solicitada a
verificação de quorum; a matéria não pôde ser votada naquela noite, embora
tivesse contado com a participação positiva e afirmativa de 35 Srs. e Sras. Deputados.
De
lá para cá, todos os dias, não apenas eu como Deputado, mas também os nossos
companheiros da bancada pelo Partido Socialista Brasileiro, assim como também
os dirigentes sindicais ligados às universidades, os Srs. reitores das
universidades, temos entrado em contato com a Assembléia Legislativa exatamente
para fazer com que essa PEC seja examinada.
Não
estamos aqui querendo monitorar - e longe dessa pretensão - o voto dos Srs.
Deputados. Mas fazemos questão que essa matéria seja apreciada porque foi fruto
de um acordo do Colégio de Líderes.
Quero
aqui dizer - refiro-me aqui até especialmente às assessorias parlamentares -
que este Deputado, avalizado pela liderança do partido e pelos companheiros da
bancada do Partido Socialista Brasileiro, não vai permitir que outra matéria em
sessões extraordinárias seja colocada antes da discussão e votação da Proposta
de Emenda Constitucional nº 14.
Volto
a dizer que houve um acordo, esse acordo foi arrebentado e queremos que ele
seja cumprido. Portanto, em sessões extraordinárias em que o Sr. Presidente tem
condições de pautar outras matérias, assim como aconteceu na quinta-feira à
noite, se forem colocadas matérias diferentes do que a Proposta de Emenda
Constitucional nº 14, este Deputado vai utilizar todos os instrumentos
regimentais para dificultar que outras matérias sejam pautadas antes da
discussão e votação da Proposta de Emenda nº 14.
Quero,
mais uma vez, fazer esse aviso. Lamento que já tenha iniciado esse processo,
embora com os avisos de praxe, porque conversei com o Presidente na
quinta-feira dizendo que iria procurar obstruir a extra daquela noite. O meu
líder Pedro Mori conversou com todos os líderes partidários e, portanto, a
queda da sessão de quinta-feira à noite não pode ser tida como surpresa para
ninguém. Mas faço questão em dizer que, a partir de agora, lutando por ideais,
lutando por aquilo que eu acredito e utilizando os instrumentos regimentais,
vamos forçar que um acordo aqui celebrado no Colégio de Líderes seja cumprido,
porque não está sendo cumprido. E qual é esse acordo? É a discussão e votação
da PEC nº 14 em dois turnos, uma proposta que vai assegurar a verdadeira
autonomia das nossas três universidades, uma proposta positiva para o Estado de
São Paulo e uma proposta positiva para o Brasil. O Estado de São Paulo será o
primeiro estado brasileiro a finalmente consagrar em todos os seus pontos de
vista a autonomia do setor universitário.
Teremos
muito interesse em ouvir os contra-argumentos daqueles que não acreditam nesse
tipo de proposta, daqueles que não acham que devemos proteger as universidade,
tendo aqui os microfones abertos. Agora, o que não pode acontecer é que para um
assunto dessa magnitude, no qual já se comprometeram os diferentes segmentos do
estado de São Paulo - já estive na secretaria de Ciência e Tecnologia
conversando com o Secretário assim como estive conversando com todos os
envolvidos nesse processo -, por questões menores, fiquemos aqui protelando uma
decisão positiva, ou negativa, que a Assembléia Legislativa não tem mais
condições de se furtar a fazer.
Portanto,
estamos aqui comunicando a nossa disposição de lutar com os instrumentos e com
os argumentos que temos exatamente para que esta PEC nº 14 seja de fato
examinada pelo plenário da Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL
- Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado
Dimas Ramalho. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa).
Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa). Tem a palavra a nobre
Deputada Edna Macedo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves
Silva. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa). Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Yves. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro
Mori. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Salvador Khuriyeh.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Engler.(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa). Tem
a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Willians Rafael. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto
Morais. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa). Tem a
palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa). Tem a palavra o nobre
Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini
Crespo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa). Tem
a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente, nobre Deputada Edir Sales, encontramos uma matéria no “Clipping” da Assembléia Legislativa, na página cinco. Trata-se de um artigo do jornal “O Estado de S. Paulo”: “Rigor contra a corrupção. O agente policial Francisco Marcondes Romeiro Neto da 2o Delegacia da Divisão de Investigações sobre Entorpecentes (Dise), do Denarc, foi preso por agentes da Polícia Federal, sob a acusação de tráfico internacional de drogas. Ele foi surpreendido no Aeroporto Internacional Tom Jobim, no Rio, em companhia de uma mulher que transportava 1,1 quilo de cocaína nos sapatos. A dupla se preparava para embarcar para Paris, onde a droga seria trocada por ecstasy, que seria depois vendido em São Paulo”.
Iam trocar uma droga maldita por uma outra droga muito mais maldita, que é o ecstasy. Como se pode admitir que um agente policial, que foi concursado, foi admitido, tem uma carteira de policial, que lhe dá mil prerrogativas e, ao invés de combater aquilo para que foi admitido, fazendo parte da nobre família da Polícia Civil de São Paulo, suje o nome desta família? Porque isto é uma das piores prevaricações. É importante que se entenda que aquele que tem uma função, que o Estado lhe delega, com direitos e deveres, e faz exatamente o contrário, passa para o lado do crime. Usa as suas prerrogativas, a sua carteira de policial, que é poderosíssima, a sua credencial para fazer o quê? Para levar drogas e trazer uma superdroga para matar os nossos jovens.
Isto não é uma coisa corriqueira, simples. A polícia, como já dizia Cristo, deveria sentar em cinzas, tem que se penitenciar. Quantas pessoas devem ter ido ao Denarc para fazer denúncias contra o tráfico, contra traficante e foram atendidos por este indivíduo? Quantos talvez tenham sido mortos ou espancados? Porque o policial bandido foi quem recebeu a denúncia, passou para o bandido denunciado o nome daquele que o denunciou que, com certeza, estaria correndo risco de ser assassinado em qualquer viela.
Não venham dizer que em todas as profissões há o que não presta. É verdade, só que em outras profissões é diferente. Qualquer um que queira ir ao médico, ao advogado, a uma loja, pode escolher um profissional que o atenda. Mas na polícia não se pode escolher, a pessoa é atendida por aquele que está de plantão, não pode pedir que mandem outro. A verdade é esta. Não se pode admitir isto. Você não pode escolher o juiz que vai julgá-lo, nem o policial que vai atendê-lo, o delegado que vai prendê-lo, o policial militar que vai revistá-lo. Você está à mercê. Então a polícia tem de estar limpa.
Você tem que ter certeza de que não vai falar com o bandido disfarçado de polícia, que vai denunciá-lo para o próprio denunciado. Não pode. Você tem de ter certeza de estar falando com um homem de bem. Não me venham falar: “só que em outras profissões...”. Em qualquer outra profissão você tem o direito de escolher. Volto a repetir: não se pode escolher o soldado que vai prendê-lo, revistá-lo, interrogá-lo, o escrivão, o delegado, juiz, o promotor.
É necessário haver limpeza absoluta nestas áreas para poder confiar, porque senão, você fica com medo da polícia, porque você não sabe se, quando vai a uma delegacia, quem vai atendê-lo é o próprio bandido que faz o tráfico, que assalta a sua casa mascarado. Por exemplo, a minha casa foi assaltada e avisei a polícia que havia dois policiais envolvidos. Parece que acharam um deles. Não sei, porque corporativismo é corporativismo, mesmo o mais honesto fica com receio de denunciar o próprio colega. Isto ocorre, mas é um constrangimento muito grande.
Quando fizemos parte da CPI do narcotráfico, apontamos vários policiais, dos diversos escalões, tanto da polícia militar quanto da polícia civil, envolvidos no tráfico. Alguém fez alguma coisa? Não. O policial é punido apenas sendo trocado de lugar, mas o efeito é o mesmo.
Continuando
a notícia publicada no “Clipping”: “Nos últimos cinco meses, oito policiais do
Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) foram acusados
de envolvimento com o tráfico.” Vejam, em um departamento - Denarc - não há
tanta gente, mas há um número enorme de envolvidos com o tráfico, que é
justamente o que eles têm que combater. É um absurdo. Como o povo pode confiar?
Sempre existem aqueles que vêm amenizar, dizendo “mas é em todas as
profissões”. Sim, mas volto a repetir, em qualquer profissão o povo pode
escolher quem o atenda, mas o policial não pode escolher, o juiz não pode
escolher, o promotor não pode escolher. Ele pode escolher o advogado, mas o
acusador não pode escolher e assim por diante.
Na
delegacia, é o delegado que está ali, pronto para atendê-lo. Ele não pode
dizer: “Não quero que o senhor me atenda, quero que o João me atenda.” Não pode
dizer que vai embora, nem que vai voltar no outro dia para ser atendido por
outra pessoa. Precisamos lutar por isso.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO -
PSB - COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alberto Calvo, acompanhava o
pronunciamento de V. Exa. e realmente a polícia de hoje tem muitas
dificuldades. Digo isso enquanto delegado de polícia que sou.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Nobre Deputado Gilberto
Nascimento, V. Exa. é um delegado de polícia dos melhores.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO -
PSB - Nobre
Deputado Alberto Calvo, na hora do perigo as pessoas se lembram de duas
pessoas; de Deus e da polícia. No momento em que passou o perigo, esquecem-se
de Deus e amaldiçoam a polícia. Isso é muito normal. Como policiais, já sabemos
dos problemas que enfrentamos, porque a população tem uma visão muitas vezes
distorcida do trabalho do policial.
Nobre
Deputado Alberto Calvo, quando V. Exa. fala do problema do Denarc, acho isso
uma vergonha. Lamentavelmente, nos últimos tempos, o Denarc tem tido equipes de
má fé, formadas por policiais que realmente não deveriam estar na polícia.
Podemos citar como exemplo o problema da ‘cracolândia’. Agora, vimos um
policial de São Paulo que foi preso no Rio de Janeiro, tentando embarcar com um
quilo e cem gramas de cocaína.
Penso
que a corregedoria está aí para punir os maus policiais, para tirá-los dos
quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Porém, não podemos nos
esquecer dos bons policiais. Não podemos generalizar a situação. Infelizmente,
muitas pessoas acabam colocando todos em um único balaio, generalizando a
situação. O Denarc, por exemplo, nos últimos dois meses, praticou cursos para
322 mil crianças em escolas.
O
Denarc tem um departamento de orientação e educação, que tem feito um grande
trabalho. Lá tem atuado o Dr. Magno, que já esteve algumas vezes nesta Casa,
depondo em alguma comissões, mostrando o trabalho do Denarc. Então, temos bons
policiais no Denarc.
É
bom que fique claro que os maus policiais precisam ser banidos das
instituições, precisam ser expurgados da instituição. Infelizmente, o tráfico
de drogas é uma coisa internacional e a polícia tem poucos instrumentos para
poder deter o tráfico de drogas. Basta ver, por exemplo, que temos fronteiras
totalmente abertas; a nossa costa é totalmente aberta.
A
cocaína não é produzida no Brasil. É produzida na Bolívia e nos países
vizinhos, mas infelizmente acaba entrando no País. E o Brasil passa a ser uma
rota de tráfico. Tem muita gente produzindo cocaína na Bolívia e levando para a
Itália, para a Alemanha e para outros países da Europa. Aqueles que deveriam
fiscalizar as nossas fronteiras não o fazem. Hoje, a Polícia Federal tem um
número muito pequeno de policiais. Temos assomado à tribuna para dizer que o
Governo Federal precisa investir melhor na Polícia Federal, ampliando seu o
quadro. A nossa Polícia Federal, proporcionalmente, já chegou a ter um número
muito maior de policiais do que tem hoje. Mas infelizmente não existe
investimento do Governo Federal para aumentar os quadros da nossa Polícia
Federal, para comprar mais helicópteros, mais equipamentos e tentarmos barrar
isso já das fronteiras. Concluiria dizendo que as polícias civil e militar têm
prestado um grande trabalho ao Estado.
Infelizmente, maus policiais, quando surgem, mancham a figura da
instituição, mancham a figura da polícia do Estado de São Paulo. Mas temos
certeza de que as corregedorias vão punir os elementos, para que possam ser
banidos da Polícia Civil, desfazendo essa imagem manchada.
Volto a dizer: tem funcionários abnegados, tem funcionários que dão a vida pela polícia, e que nasceram e fazem polícia até com muita seriedade. Poderia, como eu disse, até como sacerdócio. Tem policial, nobre Deputado Alberto Calvo, que realmente faz polícia com prazer. Ele se dedica, ele faz o seu bico fora, mas não abre mão do seu trabalho exemplar, na Polícia Civil de São Paulo, e por que não dizer, também na própria Polícia Militar.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Muito obrigado pela colaboração de V.Exa. que é um excelente delegado. Justamente o que eu estou fazendo aqui é enaltecer a polícia. Por quê? Porque eu estou dizendo que ela tem um trabalho que é realmente espinhoso, e que ela tem que ter o respeito que merece ter, mas que com estes acontecimentos, enodoam a polícia. Eu sou contra aqueles que vêm e dizem: “Qualquer profissão, tem essa gente que não presta.” Pode “qualquer”, porque em qualquer profissão a gente muda de um para outro e não tem problema nenhum. Agora, de polícia, não tem jeito. A gente não escapa. Se vai a uma delegacia, você não pode escolher o delegado; se um policial aborda você na rua, você não vai dizer: “Você, não. Eu quero um outro policial.” Você tem que estar com aquele. Portanto, não se pode admitir que tenha gente ruim lá dentro. Então tem que haver um expurgo.
Agora, eu tenho que enaltecer, sim. Para encerrar, Sra. Presidente, porque senão fica aqui truncado o meu pensamento, dá a impressão de que eu vim aqui para espaldear a polícia e não é verdade. Pelo contrário, eu vim aqui para solicitar todo o rigor, no expurgo, no sentido de limpar, para que a população, quando chegar diante de um policial, faça-o com tranqüilidade, sabendo que aquele policial está ali realmente para resolver o seu problema, e não para proteger bandido.
Por outro lado, eu ia ler aqui aquilo que V.Exa. colocou, nobre Deputado Gilberto Nascimento. Não se pode esquecer de que a equipe do Denarc foi responsável, em 2001, pela prisão de 173 traficantes porque vendiam maconha, cocaína, crack e ecstasy. Sim, é verdade. Então, sem dúvida nenhuma, é um trabalho que é bem feito, como também ia falar sobre Dr. Maurício Lemos Alves. Ele considerou que 100 mil mandados de prisão estão aguardando cumprimento em São Paulo, mostrando a eficiência da polícia.
Claro, então a polícia é eficiente. Mas vamos tirar, do seio dela, o joio. Aqui não tem jeito. Não é como no evangelho. No caso da polícia, se o joio ficar, a raiz do trigo apodrece. Muito obrigado, Sra. Presidente e policiais da Polícia Militar, da Polícia Civil: eu sempre fui um acérrimo defensor destas instituições, que são indispensáveis e são o anjo da guarda materializado do povo, do mundo - não é só do Brasil, nem de São Paulo. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, por 15 minutos, em permuta com o Deputado Carlos Sampaio.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -
SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre
Deputada Edir Sales, Srs. Deputados, assessoria, imprensa, amigos, às vezes, o
Deputado chega até a achar que a palavra dele não está encontrando o eco devido
dentro dos órgãos de imprensa - a mídia -, dentre os seus próprios amigos. Tem
hora em que a gente põe em dúvida a própria eficiência do nosso trabalho.
Perguntamos se vale a pena bater em certos temas que ali parecem ter uma grande
resistência.
As
pessoas que estão nos ouvindo através da TV Assembléia ou mesmo um eventual
leitor do “Diário Oficial” pode perguntar que tema é esse. Refiro-me aos
radares. Há alguns anos começamos a falar nesta Assembléia da “zorra” total que
é o serviço de radares nas Prefeituras, apadrinhado pela Prefeitura de Santo
André. Lá é que se deu esse mau exemplo, que depois encontrou guarida em várias
outras Prefeituras, inclusive ameaça chegar também a São Paulo.
As
pessoas que não nos conhecem pode achar que falamos isso por sermos adversários
da administração. Não se trata disso, pois já fui Prefeito durante 14 anos,
estamos na cidade há muitos anos e as pessoas sabem que não faço demagogia para
através de uma ofensa a uma administração ou à própria cidade conseguir votos.
Não. Procuramos é a luta pela verdade, procuramos aquilo que entendemos como
justo.
Esses
radares móveis ficam escondidos atrás de um poste ou de uma árvore, em locais
de difícil percepção e quando inadvertidamente o motorista passa um pouco acima
da velocidade exigida, é multado. Muitas vezes a pessoa nem está em velocidade
alta. Aquilo é preparado como armadilha, não para melhorar a estatística sobre
os acidentes nas estradas. Inclusive dissemos que ao efetuar uma multa, o seu
executor pula de alegria, como se o time da sua preferência tivesse marcado um
gol.
A
Prefeitura de Santo André teve no seu orçamento passado mais de 45/50 milhões
provenientes de multas de radares. Se o radar fosse só da Prefeitura - apesar
dessa fábrica de multa ser injusta - ainda compreenderíamos, pois a Prefeitura
gasta muito em festa, então estaria precisando de grana, apesar de a sua dívida
estar mais de 700 milhões. Mas este é um tema que não discutirei, pois vim aqui
para falar que a luta dos Deputados encontra eco. Por quê? Porque hoje quando
se faz o recurso, o meritíssimo juiz tem dado ganho de causa dizendo: “Como se
pode multar desse jeito? Não há mais liberdade de ir e vir? Essas coisas são
preparadas perto de áreas que a gente sabe que são de perigo?”
O jornal fez um levantamento agora e constatou - confesso que não sei exatamente o número - que temos 33 ou 63 áreas de perigo em Santo André. Eu mesmo nem sabia disso. Então temos de sair delas o mais rápido possível. Como sabemos que é área de perigo? Porque a imprensa e a polícia já fizeram esse levantamento. Mas como somos obrigados a passar por algumas delas, o motorista não quer ficar ali por muito tempo, no que ele tem razão. Então a vitória está acontecendo. Juízes e promotores estão mostrando que esta luta contra os radares é mais do que justa. É defender a cidadania, é defender o munícipe contra essas agressões.
Por que essas empresas querem receber por multa? Fui ver que aparelho é esse. Trata-se de um aparelho muito simples. Por que a Prefeitura, já que é para assaltar o bolso do contribuinte, não mantém esses radares? Porque eu imagino que a Prefeitura de Santo André, São Bernardo, São Caetano, dentre outras, têm um corpo de engenharia seleto, da melhor qualidade.
Fizemos lá no ABC, cada viaduto, cada prédio! Não quero ser bairrista, é feio ficarmos elogiando muito a nossa cidade, a nossa região, mas dificilmente um bairro em São Paulo tem aquela beleza estética que temos lá em vários bairros da cidade. O que significa isto? Significa que temos técnicos da melhor envergadura, da maior capacidade e eles podem, se a Prefeitura desejar, manter esse serviço.
Se a Prefeitura faturou 50 milhões - vamos supor que essas multas sejam de 40%, 20% - já imaginaram quanto significa isto em multa?! Tivemos mais uma vitória, porque a multa agora deverá vir acompanha de fotografia, do número da chapa do veículo.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Brandão, tenho acompanhado com muita atenção o discurso de V.Exa. neste plenário, aliás, semana passada falei também sobre essa preocupação em relação às pessoas que vivem hoje nas grandes cidades, infelizmente não só em São Paulo, mas também no Interior. Cidades com 10, 15 mil habitantes também têm radares. Isto é uma vergonha. Tenho acompanhado os discursos de V.Exa. em relação à cidade que V.Exa. representa nesta Casa, bem como a angústia que o povo está vivendo. Felizmente, tivemos uma resolução do Conselho Nacional do Trânsito na semana passada que acabou mudando um pouco isso.
Antes, a concorrência entre as empresas contratadas se dava da seguinte forma: eles traziam a empresa e esta ganhava um percentual por multas aplicadas. Por isso cansamos de ver pessoas escondidas atrás de árvores, de automóveis, em locais escuros para que pudessem flagrar o motorista correndo, às vezes, 10 ou 12% a mais da velocidade exigida.
Por exemplo, na Marginal, em uma das faixas pode-se andar a 90 quilômetros por hora, noutra, na parte de dentro, pode-se andar somente a 50 ou 60. Imagine então V. Exa. se alguém que estava a 90, quando entra à direita, se passou para 70 quilômetros por hora, acaba sendo fotografado e multado. Porém o Tribunal de Contas do Estado diz que essa modalidade de contratação está errada e passou a exigir que os contratos terão de ser refeitos, de forma que as empresas sejam remuneradas não por multas aplicadas, mas por serviço. Com isso, elas vão locar o equipamento à Prefeitura e receber um valor fixo por mês, justamente para evitar que à noite fiquem esses rapazes escondidos com radares e os paulistanos acabem flagrados em velocidade um pouco superior à permitida. Na realidade, o Poder Público não pode se preocupar somente com quanto vai faturar em multas. A cidade de São Paulo faturou 320 milhões somente em multas no ano passado, o que é o orçamento de várias cidades grandes deste Estado. O que nós queremos é que o Poder Público se conscientize de que não pode continuar nessa linha de explorar ao máximo o poder aquisitivo das pessoas. Ele tem, sim, é de orientar, e não fazer isso que estão fazendo. Porém o que nos alegra muito é que, com um discurso como esse de V. Excelência, o Conselho Nacional de Trânsito tomou decisão, reiterada pelo Tribunal de Contas, e não tenho dúvidas de que logicamente o Tribunal de Contas do Município também assim o fará. Obrigado.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - O nobre Deputado lembrou bem: o Tribunal de Contas também já se manifestou a respeito dos radares.
Há vias públicas em que temos quatro radares. Há indústria maior do que essa? Antigamente falava-se que vender pinga também dava dinheiro, porque uma garrafa a dois reais, com o preço do copo a coisa fica muito lucrativa. Pois esse negócio hoje está melhor que vender cachaça por aí.
Vou ler uma matéria publicada nos jornais para não dizerem que é coisa do Dr. Brandão: "Funcionários do Denatran farão auditoria por amostragem nos municípios. O objetivo do Contran é acabar com a multa de tocaia, com radar escondido, sem placa de sinalização de fiscalização eletrônica. Em princípio, diz o diretor, os medidores de velocidade só deveriam existir em vias com alto índice de acidente e perto de escolas ou de curvas muito acentuadas, para reduzir mortes, atropelamentos ou batidas. Funcionários do Detran farão essa auditoria."
É mais uma vitória do povo em sua luta contra essas multas dos radares. É importante. É de vitória em vitória que nós vamos. Dizem que uma grande caminhada começa com o primeiro passo. Temos feito desta tribuna a luta contra os radares.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. Sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris de cessão do seu tempo ao nobre Deputado Newton Brandão. Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo restante do tempo do Grande Expediente.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero agradecer ao nobre Deputado Vanderlei Macris pela cessão de seu tempo. Aliás, sempre que posso, eu presto homenagem a este ilustre Deputado. É uma glória para esta Casa tê-lo como Deputado, e é uma glória para o Estado de São Paulo ter um digno representante, sobretudo a sua região que deve se lisonjear com o ilustre filho que tem.
Voltando ao assunto dos radares, o jornal aqui diz: “anúncio de medida afasta diretor do Denatran” . Veja o que acontece. Uma coisa que é para ser tão simples, torna-se tão complexa, por causa, infelizmente, da grande receita que isto proporciona. Devia ser um assunto técnico para ser resolvido administrativamente, do ponto de vista técnico, e não fazer parte de orçamentos municipais.
Não há um jornal, uma revista que não receba propaganda paga dessa coisa chamada radar. Nós ficamos preocupados. Todo jornal, toda revista, todo instrumento de divulgação tem uma mensagem do pessoal do radar. O que significa isso? Nós precisamos ver. ”O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, Denatran, Jorge Guilherme Francisconi, foi exonerado ontem, por ter divulgado, sem autorização do Ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., uma resolução que alterava regras de fiscalização de velocidade no trânsito, por equipamento de radar, publicada anteontem no “Diário Oficial da União”. A exoneração”, diz o Ministro, “foi por quebra inadmissível de confiança”.
Tudo bem, isso é coisa de Ministro, eles lá se entendem. “Francisconi- é acusado de ter mandado publicar no “Diário Oficial” uma versão que havia sido aprovada em reunião no dia dois de abril, pelo Conselho Nacional de Trânsito, Contran, mas que ainda estaria sendo negociada”.
Realmente, o Denatran tem que ser sensível, participar desta luta da nossa população. O dia em que esses radares tiverem simplesmente o sentido de orientar, de esclarecer, de dar educação de trânsito para a população, será um dia de alegria para a cidadania. O povo está desempregado, os que estão trabalhando estão com os salários aviltados, ganhando pouco, o desemprego campeia solto em nossa cidade e estado. Pergunto: você ainda vem me agredir com isto?
Fui a uma igreja, durante o dia, fui tomar um café com os amigos e um deles me falou: doutor, o senhor sabe que eu tenho um carrinho pequeno. Eu sei, um pé-de-bode. Pois é, o meu Volks vale dois mil e duzentos, e agora estou com três mil e seiscentos de multa para pagar. Veja a situação. É uma pessoa que precisa da sua condução, tem uma necessidade imperiosa de se locomover. Ele tem vários lugares para ir, tem compromissos, tem responsabilidade. Eu até poderia citar o endereço: na rua Antonio Cardoso, lá em Santo André, num templo bonito que há por lá.
Sra. Presidente, todos sabem que eu venho a esta tribuna para indicar medidas propositivas. Estou torcendo para que o novo Prefeito de Santo André, que eu até considero que é meu amigo, faça uma bela administração. Ele, que já foi operário, sabe a dificuldade que os operários têm. Tudo aumenta: telefone, eletricidade. Agora aumenta em dólar. Nós ganharmos uns miseráveis cruzeirinhos e o pagamento é em dólar. Nós do ABC, que éramos a terceira região de melhor poder aquisitivo do País depois de São Paulo e Rio de Janeiro, passamos para a quarta região. E estamos na marca do pênalti, porque Curitiba e outra região podem querer passar a região do ABC em poder aquisitivo.
Portanto, a nossa luta é dar melhor condição de vida à nossa população, e que os impostos, taxas, não representem esse sacrifício que hoje nos agride. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, esgotado o tempo do Grande Expediente, passaremos agora à Explicação Pessoal.
* * *
- Passa-se à
* * *
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, para falar pelo tempo regimental de quinze minutos, para Explicação Pessoal, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que acompanham os nossos trabalhos, esse período de Explicação Pessoal, no fundo, nada tem de pessoal, mas sim a explicação a respeito da nossa luta, da maneira como encaramos a participação parlamentar na Assembléia Legislativa.
Aqueles que acompanham meu trabalho, há mais de sete anos militando nesta tribuna, nas comissões e no exercício da atividade parlamentar, sabem do meu compromisso na luta pela educação de qualidade para todos, não apenas no Estado de São Paulo, como também no Brasil.
Há um dístico repetido por muitos de nós, principalmente pelos mais antigos, que diz: “Muita saúva e pouca saúde, os males do Brasil são.” Penso que isso deve ser atualizado. O grande mal do Brasil hoje são, exatamente, as nossas deficiências em matéria de educação.
O Brasil é um país com extraordinários potenciais. Temos uma área territorial extensa, com grandes dimensões continentais, uma reserva energética extraordinária, que poucos países têm, mas nossas deficiências educacionais são gravíssimas. Por maior esforço propagandístico que o Governo federal queira fazer com a divulgação do censo do ano 2000, é muito importante, quando tratamos da questão educacional, tratarmos da qualidade em educação.
Ter acesso à escola é muito importante. E o Brasil tem dado nas últimas décadas - é bom que se diga - passos significativos para permitir que uma parcela preponderante da nossa população, a partir de sete anos de idade, tenha acesso à educação fundamental.
O que pouco se diz é que, mesmo tendo acesso, o nível de conclusão daqueles que ingressam no ensino fundamental no Brasil é um dos piores índices do mundo. Ainda hoje, parte significativa daqueles que entram na escola pública, com seis, sete anos, de idade, não consegue sequer completar as oito séries iniciais do ensino fundamental. Nem é preciso dizer que um dos maiores estrangulamentos que temos hoje em nosso país, em matéria de educação, é o acesso e a permanência na educação média.
Outro dia, debatendo com as autoridades de planejamento no nosso Estado de São Paulo, apontávamos que, neste ano de 2002, teremos a explosão de uma demanda adicional em matéria de educação média, para a qual o Governo do Estado não está se preparando para enfrentar. Teremos uma verdadeira avalanche de crianças, de jovens, sendo empurrados de qualquer maneira para fora da educação fundamental, em conseqüência desse processo de aprovação automática estabelecido nas escolas públicas.
Esses jovens vão ao ensino fundamental, ao ensino médio, buscando a complementação da sua atividade de formação básica, e vão encontrar enormes dificuldades, já que não estão sendo construídas escolas de nível médio em número suficiente.
Teremos
aí um problema gravíssimo, não apenas de natureza social, mas até de natureza
política, já que esses jovens são conscientes dos seus deveres, dos seus direitos;
o direito que devem estar exercendo de ter por parte do Estado uma educação
pública, gratuita e também de boa qualidade no nível médio.
Em
relação ao ensino superior, Sra. Presidente e Srs. Deputados, o nosso problema
é muito grave: aqui no Estado de São Paulo temos aproximadamente 750 mil vagas
ou matrículas de jovens e adultos que vão cursar o nível superior em nossas
faculdades e em nossas universidades. Entretanto, na participação dessas 750
mil matrículas menos do que 10% é a contribuição das nossas três universidades
públicas. A USP, a Unesp e a Unicamp têm pouco mais de 75 mil vagas em cursos
de graduação, o que corresponde a uma parcela muito pequena, mas muito pequena
mesmo das vagas oferecidas, ou das matrículas existentes no sistema de ensino
superior do nosso Estado de São Paulo.
Se
considerarmos que ao invés das matrículas, as vagas oferecidas em vestibular,
essa participação do setor público é ainda menor, todos os anos apenas 5,5% das
vagas oferecidas nos vestibulares são oferecidas pelas nossas universidades a
USP, a Unesp e a Unicamp, que são mantidas pelo poder público em São Paulo.
Isso significa um funil, um funil que exclui a maior parte dos jovens paulistas
e dos adultos que demandam a educação superior e os exclui da possibilidade
real de estarem freqüentando um curso superior gratuito e de boa qualidade. A
maior parcela, portanto, daqueles que conseguem concluir o ensino médio e
desejam continuar a sua atividade de formação através do sistema escolar só
conseguem fazê-lo se conseguirem passar num vestibular oferecido por faculdades
e universidades privadas. E, depois, o mais difícil é conseguirem sustentar uma
matrícula e uma mensalidade que em geral são altas e que acabam também
significando uma barreira quase que intransponível para a maior parte dos
jovens do nosso estado de São Paulo e isso significa exclusão social.
É
bom que se assinale que temos a compreensão de que o nosso sistema de formação
superior vai depender durante muito e muito tempo daquilo que é oferecido hoje
pelas instituições particulares de ensino. Já não é mais possível pensar como
já chegamos a pensar principalmente em outros estados brasileiros que a
universalidade por demanda superior poderia ser desenvolvida pelas
universidades públicas. Mas isso não é mais possível. Mesmo que
quadruplicássemos o número de vagas oferecidas pelas instituições públicas de
ensino superior teríamos ainda uma parcela muito pequena de atendimento já que
a projeção da demanda pelos próximos 10 anos teremos a necessidade de pelo menos
de 1 milhão e 500 mil vagas para atender os nossos jovens em termos de educação
superior.
Entretanto,
sabemos e é importante que venhamos a ter aqui o diagnóstico conjuntamente com
a participação dos estabelecimentos de ensino particular, para os quais
inclusive devemos oferecer a vigilância e o controle de qualidade para que os
jovens que são obrigados a comprar essas oportunidades, pagar pelos seus
estudos, é necessário que pagando pelos seus estudos eles pelo menos tenham a
garantia oferecida pelo poder público de que aquilo que eles estão comprando, a
educação que eles estão adquirindo, seja de fato entregue em termos de educação
de qualidade porque em muitas instituições particulares não enxergamos
infelizmente a qualidade necessária para a formação desses jovens estudantes no
estado de São Paulo e no Brasil inteiro.
É
muito importante neste instante que venhamos a sublinhar a enorme
responsabilidade que as instituições públicas têm na formação daquilo que venha
a ser o supra-sumo da qualidade. Defendemos que a manutenção de serviços
públicos de educação em nível superior deva ser feito pelo Estado. Custa caro,
mas é necessário. A educação superior custa de fato cara e não custa apenas
cara apenas porque os curso de graduação são oferecidos em geral por
profissionais bem preparados, professores doutores, professores de livre
docência, titulares de posições nessas universidades que são aquilo que de
melhor o Brasil pode apresentar em termos de pessoal docente.
A instituição superior de ensino também custa cara quando se trata de instituição pública porque a atividade de educação e de ensino está sempre relacionada à atividade de pesquisa. Compreendemos que não é possível oferecer ensino de qualidade se não se realiza pesquisa de qualidade, pesquisa sobre o novo. Não se trata apenas, nas nossas universidades, de repetir um conhecimento já dado, porque isto eventualmente pode ser até oferecido pelas instituições particulares, mas é necessária a pesquisa sobre o que há de mais contemporâneo em todos os campos do conhecimento, e isto deve ser realizado através de investimentos significativos em termos de disponibilidade de horas, de laboratórios, de equipamentos e do financiamento.
Temos a compreensão bastante clara da enorme responsabilidade que temos, na Assembléia Legislativa, de promover os instrumentos que garantam a tranqüilidade, o básico do financiamento no ensino superior no nosso Estado. É por isto que, com tanta tenacidade, defendemos a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 14 de nossa autoria, junto com outros Deputados, que coloca na constituição do nosso estado a participação correspondente a 9,57% do ICMS, que neste ano de 2002 é correspondente a, aproximadamente, dois bilhões e trezentos milhões de reais.
Encaramos que esta responsabilidade de investir na universidade é também a expectativa que temos de construir os instrumentos necessários para que também a educação básica seja melhorada. No Estado de São Paulo, como no Brasil, não teremos condições de construir uma educação de qualidade sem profissionais de qualidade, que haverão de ser formados por boas instituições públicas, principalmente de nível superior. Refiro-me, mais uma vez, à USP, Unesp e Unicamp, que devem estar a serviço da qualificação e do aperfeiçoamento profissional daqueles professores, especialistas e dos funcionários que hoje, aos milhares, trabalham nas nossas escolas públicas sejam estaduais e sejam municipais.
Para dar mais um exemplo de um segmento que não tinha mencionado até o momento, a questão da educação infantil. Parcela pequena das crianças de zero a seis anos possuem hoje acesso à educação infantil no nosso Estado. Quando se trata de acesso a creches, por exemplo, que é em um momento muito importante na vida de uma criança, este período que vai dos três anos de idade. O nobre Deputado Dr. Alberto Calvo, nosso colega da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, sabe muito bem que as principais sinapses, as principais conexões do nosso cérebro devem ser desenvolvidas a partir dos três anos de idade. Isto está cientificamente comprovado. Indivíduos que tiveram precocidade de acesso a educação, de estímulos cerebrais, têm condições muito melhores do que outros indivíduos que não tiveram estes estímulos a partir dos três anos de idade.
Para que possamos formar brasileiros aptos a enfrentar os desafios cada vez maiores que esta economia globalizada, este mundo cada vez mais integrado nos apresenta, é necessário que nós venhamos a investir em educação de qualidade para todos a partir dos dois, três anos de idade. No Estado de São Paulo, infelizmente, a maior parte dos nossos municípios tem negligenciado o cumprimento do total das suas tarefas em termos de proporcionar educação infantil.
É claro, e é bom que se registre aqui, que bons sistemas educacionais, de boa qualidade na área de educação infantil, têm sido desenvolvidos por muitos municípios no Estado de São Paulo, mas a maior parte está por ser feita. Para esta atividade precisamos, sobretudo, de sistemas de formação, de profissionais de educação voltados para educação infantil que tenham origem basicamente nos esforços empreendidos pelo poder público, que deve continuar a formar professores para esta área.
Faço
referência ao Cefans - Centro de Formação de Professores. Tive a oportunidade
de participar da sua criação, em 1987 aqui em São Paulo. O Cefans até hoje
existe com boas escolas de formação de professores, mas, mais uma vez, existe
aí o chamamento das nossas universidades públicas, que haverão de ser
mobilizadas para o desenvolvimento de tecnologias de formação de professores,
de tecnologias de instrumentos didáticos capazes de serem colocados a serviço
dessa verdadeira multidão de crianças que demandam exatamente este nível
educacional.
Outro
dia participava de um seminário importante em São Paulo, que debatia os
desafios da Alca, essa proposta norte-americana para o Brasil e para os países
da América Latina, que é a formação da Área de Livre Comércio das Américas.
Tenho
tido uma posição bastante contrária a essa proposta norte-americana. O Brasil
deve se integrar não apenas com os mercados norte-americanos e canadenses, mas
com os europeus e asiáticos; o Brasil deve ser livre. Neste dia 13 de maio,
queremos rechaçar essas formas modernas de escravidão, que têm sido propostas
pelos Estados Unidos na forma da Alca, Área de Livre Comércio das Américas. Mas
nesse seminário a respeito da Alca, uma questão me chamou a atenção, que era
exatamente a preocupação que até norte-americanos, canadenses e outros
especialistas têm em relação à enorme defasagem da qualidade educacional de um
país como o Brasil. Até para esses negociantes que querem estabelecer relações
comerciais com o Brasil e retirar dessas relações lucros extraordinários,
preocupa a exagerada deficiência do nosso padrão educacional. Para o Brasil,
independente das condições de relações internacionais, é indispensável que
venhamos a construir um sistema educacional de boa qualidade para todos. Para
isso, é importante investir mais e melhor. Não há educação de qualidade sem
professores de qualidade e respeitados pelo Governo em todos os níveis.
Precisamos fazer com que esse sistema aconteça.
O
Estado de São Paulo reúne todas as condições para dar ao Brasil um exemplo de
operosidade e de condições de dar esse salto de qualidade em matéria de educação.
Nesta Casa, não vamos fazer por menos, ao defender em todos os níveis mais
verbas para a educação e melhores condições para as nossas instituições de
ensino. Estamos defendendo aqui o nosso compromisso pelo progresso, pelo
desenvolvimento com democracia e com justiça social e para isso a educação é a
base, como todos sabemos. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR
SALES - PL -
Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Alberto Calvo.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sra. Presidente e Srs.
Deputados, a minha função como Deputado é defender o povo, a minha atuação como
Deputado é exigir a pureza nas ações das instituições, principalmente nas
instituições do Governo do Estado. E por que não nas instituições municipais ou
até influindo no âmbito federal, através de indicações que se faça?
Então, se este Deputado viesse aqui apenas dizendo que a nossa polícia ‘vai bem, obrigado’, que a nossa polícia está perfeitamente organizada, que os nossos policiais estão muitíssimo bem equipados, amparados e respaldados pelo Estado, que os nossos policiais têm excelente remuneração e os nossos policiais têm o maior apoio de todas as demais instituições, inclusive de todo povo, obviamente diriam que sou ‘fazedor’ de média, que quero estar bem com a polícia e com o povo. Até não estaria bem com o povo, porque o povo sabe o que está havendo e aonde está apertando. Sabe perfeitamente que a segurança pública no Brasil e no nosso Estado está mal.
Jamais eu cometeria a injustiça de generalizar. Jamais eu cometeria a injustiça de arrolar todos os policiais numa mesma crítica. Jamais eu cometeria a injustiça de falar mal destas duas instituições excelentes, que são a Polícia Civil e a Polícia Militar do nosso querido Estado de São Paulo.
É justamente pelo respeito que tenho pela Polícia Civil e pela Polícia Militar que eu assomo à tribuna para apontar onde estão os pontos vulneráveis das nossas polícias e pedindo que elas acabem com as ervas daninhas. Erva daninha e tiririca crescem em qualquer terreno, por mais bem preparado, por mais bem adubado, por mais bem cuidado que seja, eles também ali medram. Podem medrar, sim, parasitas. Podem medrar plantas venenosas e a tiririca, é a coisa mais difícil do mundo acabar.
Eu sei que os elementos que lá estão são idealistas, mas infelizmente eles estão também no seio da nossa Polícia Militar, da nossa Polícia Civil. Não fui eu que disse. Quando falei sobre a polícia, eu disse do artigo que está no “Clipping” da Assembléia Legislativa de São Paulo: ‘Rigor contra corrupção.’ Está escrito: “Para evitar que a má influência de alguns ganhe força num departamento tão importante, é que a cúpula da Polícia Civil deve ter, com o Denarc, cuidados especiais. Só isso garante a imunidade do Denarc contra a ação dos corruptores.”
Então eu falei o que a imprensa está colocando, que também é atenta - e muito atenta - a tudo que está errado nas nossas instituições. Foi por isso que eu vim à tribuna e falei sobre a polícia. No Denarc eu tenho amigos muito bons, são delegados, investigadores, agentes em geral. Quantos eu conheço e são amigos. No Deic tem gente maravilhosa, têm delegados excelentes, são delegados da melhor qualidade, são pessoas em quem podemos confiar completamente. Também conheço investigadores excelentes, que enfrentam o perigo todos os dias. A nossa Polícia Militar é magnífica. Ela é, inclusive, uma Corporação venerável, dada a ação eficiente dos seus soldados, do seu oficialato. Como não?! Gente de primeira qualidade!
Digo
sempre desta tribuna que as nossas polícias são das melhores do mundo, mas não
posso me conformar quando vejo, por exemplo, agentes, investigadores, soldados
ou oficiais cometerem o crime da corrupção, porque isso suja o prestígio destas
instituições. Isso não pode acontecer. A população quer ter em quem acreditar e
ela quer acreditar na sua polícia.
Então
quando essa gente se envolve com corrupção, é preciso ser rigorosamente punida.
Tem de ser feito inquérito para, em seguida, expulsá-la a bem do serviço
público, mostrando que realmente a polícia está lutando para limpar dos seus
plantéis honrosos as ervas daninhas.
Tenho
certeza de que os bons policiais - que são maioria absoluta - aplaudem os
parlamentares quando assomam à tribuna para combater aquilo que pode minar o
bom trabalho dessas instituições importantíssimas.
Quero
também deixar bem claro que quando a minha casa foi invadida por seis bandidos
- três deles ficaram do lado de fora - comandados por um facínora sangüinário,
de cujo grupo também fazia parte o famigerado ‘Pateta’, a polícia com presteza
prendeu dois, o Pateta e o Beto Pagodeiro. Aquele que saía para fazer pagode e
ia assaltar, foi assaltar a minha casa. O que chefiou esses seis bandidos
também foi preso há pouco tempo, em flagrante, tendo em sua casa uma porção de
objetos roubados. Mas como o juiz demorou para expedir a autorização da prisão
preventiva, pressurosamente o DEIC pôs o indivíduo na rua. Agora, esse bandido,
reconhecido por mim, por minha família e por meus amigos, está andando por aí.
E agora, como essa situação fica para mim e para o meu pessoal? Acho que alguém
cometeu um erro crasso, coisa que não pode acontecer.
Há
mais uma notícia aqui: “Secretário é contra revista em escola”. Quando fui
administrador regional da Casa Verde, numa das escolas encontrei uma porção de
alunos traficantes, que estavam estudando só para vender drogas. Se ninguém
disser que eles estão portanto drogas, ninguém vai colocar obstáculos na sua
ação nefasta, porque eles são menores. Porém, se a polícia tiver autorização para
revistar esses alunos que distribuem droga, esse índice cairá, do contrário
nunca iremos coibir esta coisa absurda, que é a corrupção da nossa juventude
pelo tóxico. Agradeço a tolerância da Sra. Presidente; agradeço a atenção dos
Srs. Deputados e apresentamos o nosso respeito aos nossos telespectadores. ...
vamos dar mão forte para a polícia. Temos aí um novo Secretário de Segurança
Pública, temos aí nova gente que está fazendo tudo para dar segurança a São
Paulo. Vamos acreditar neles. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - EDIR SALES - PL - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de lei números 224, 575,673, todos de 2001, vetados. Esgotado o tempo à presente sessão, antes de dar por encerrada, convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão ordinária nº 61 e o aditamento anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o 108º aniversário do jornal “A Tribuna”. Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 17 horas.
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