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12 DE MAIO DE 2005

063ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VALDOMIRO LOPES, VINICIUS CAMARINHA e JORGE CARUSO

 

Secretário: FAUSTO FIGUEIRA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/05/2005 - Sessão 63ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VALDOMIRO LOPES/VINICIUS CAMARINHA/JORGE CARUSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - FAUSTO  FIGUEIRA

Como membro da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, critica o Governo do Estado pelo atendimento no Hospital do Servidor Público. Comenta matéria do jornal "Diário de S. Paulo" de ontem intitulada "Pacientes passam a noite na fila para marcar consulta no Servidor".

 

003 - ENIO TATTO

Discorre sobre os problemas da Febem e tece críticas ao Governo do Estado por não encontrar soluções para a entidade.

 

004 - Presidente VALDOMIRO LOPES

Anuncia a visita dos Vereadores da cidade de Jaú, Rafael Agostine e Carlos Ramos, acompanhados do Deputado Sebastião Almeida, como também a presença do Ex-Deputado Rui Codo.

 

005 - MILTON FLÁVIO

Rebate as críticas feitas pelos Deputados Fausto Figueira e Enio Tatto quanto aos problemas do Iamspe e da Febem.

 

006 - DONISETE BRAGA

Preocupa-se com os 200 vetos do Poder Executivo contidos na Ordem do Dia e destaca projeto de sua autoria que ajuda a comunidade universitária.

 

007 - VINICIUS  CAMARINHA

Assume a Presidência.

 

008 - PALMIRO MENNUCCI

Agradece ao Governo do Estado pela abertura de concurso público para PEB-I. Fala sobre o projeto que está parado na CCJ da Câmara dos Deputados, que proíbe a concessão de empréstimos a servidores aposentados com desconto direto na folha de pagamento.

 

009 - Presidente VINICIUS  CAMARINHA

Anuncia a visita de alunos da Unip de Limeira e professores de Santa Cruz do Rio Pardo.

 

010 - CARLINHOS ALMEIDA

Lê e comenta artigo do jornal "Folha de S. Paulo" intitulado "O responsável é o chefe", sobre os problemas da Febem.

 

011 - VANDERLEI SIRAQUE

Faz análise da política de Segurança Pública do PSDB no Estado nos últimos onze anos. Fala de PL que apresentou regulamentando os desmanches de veículos.

 

012 - Presidente VINICIUS  CAMARINHA

Anuncia a visita do Deputado Estadual Mauro Rubem, de Goiás, acompanhado pelo Deputado Carlos Neder.

 

013 - ANALICE FERNANDES

Saúda os enfermeiros pela passagem, hoje, de seu dia. Informa que fez PL regulamentando os plantões da categoria.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - CONTE LOPES

Reclama do excesso de palpites na área de Segurança Pública. Aponta alguns erros cometidos no Estado.

 

015 - CONTE LOPES

Por acordo de lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h30min.

 

016 - Presidente VINICIUS  CAMARINHA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h52min.

 

017 - JORGE CARUSO

Assume  a Presidência e reabre a sessão às 16h30min.

 

018 - VINICIUS  CAMARINHA

Pelo art. 82, fala da importância em se investir na educação, mencionando a instalação de uma Fatec em Marília. Comemora os resultados das universidades de Marília no Enade.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, discorre sobre a incorporação da Faculdade de Medicina de Marília  às universidades públicas estaduais. Elogia a ação social da LBV do Bom Retiro, bairro desta capital. Critica a convocação verbal de autoridades durante as reuniões de comissões. Lê questão de ordem que apresentará a esse respeito.

 

020 - SIMÃO PEDRO

Pelo art. 82, reporta-se à reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas do dia 9/5, que foi objeto de questão de ordem por parte do Deputado Edson Aparecido. Presta esclarecimentos sobre o transcorrer da reunião.

 

021 - JOSÉ  BITTENCOURT

Pelo art. 82, posiciona-se a favor de PL que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, ora tramitando na Câmara Federal.

 

022 - JOSÉ  BITTENCOURT

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

023 - Presidente JORGE CARUSO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Convido o Sr. Deputado Fausto Figueira para, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - FAUSTO FIGUEIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que comparece às galerias desta Casa, telespectadores da nossa TV Assembléia, tenho falado reiteradamente sobre o atendimento de saúde da nossa população do Estado de São Paulo e, particularmente na última sessão, falei sobre o atendimento do Hospital do Servidor Público Estadual. Faço parte, como Deputado desta Casa, de uma Frente Parlamentar em Defesa do nosso Iamspe.

Há pouco, lemos um requerimento do Deputado Palmiro Mennucci solicitando a instalação do Ceama numa cidade do interior. Governo Alckmin, governo empreendedor, solidário, educador, prestador de serviços de qualidade: puro marketing! Entre o discurso e a prática existe muita distância.

Trago aos senhores, para comentar desta tribuna, uma matéria publicada no “Diário de S Paulo” de ontem, que fala especificamente do atendimento no Hospital do Servidor Público Estadual, Iamspe. Debati com o nobre Deputado Milton Flávio, ex-superintendente daquele hospital, falando que as condições de atendimento do hospital estão muito longe do razoável.

Diz a manchete do “Diário de S Paulo”: “Pacientes passam a noite na fila para marcar consulta no Servidor.” Nós, desta tribuna, denunciamos as condições de atendimento do Hospital do Servidor dizendo que a marcação de ultra-sonografia demora pelo menos dois meses, que cirurgias de hérnia e varizes demoram uma infinidade. Fui contestado desta tribuna, de maneira incisiva, pelo Deputado Milton Flávio, mas nada como um dia depois do outro. A imprensa do Estado de São Paulo mostrou que o que dizíamos em relação ao Hospital do Servidor era a pura verdade.

A demora existe, os nossos servidores demoram a ser atendidos. Trago o caso relatado na matéria: “A aposentada Vera Lucia Ferrari, 60 anos, esteve no Hospital de Servidor Público Estadual na segunda-feira. Ficou sabendo que não conseguiria marcar um exame de colonoscopia porque a máquina estava quebrada. Pediram para ligar depois do dia 20. Além disso, adiantaram que tinha muita gente na minha frente. Na tentativa de marcar esse exame, Vera, que mora em Osasco, entrou na fila às quatro e dez da manhã. Ela fará o exame no dia 8 de agosto.”

Ora, se um profissional médico solicita a marcação do exame de colonoscopia não é por curiosidade. A suspeita principal quando se realiza um exame de colonoscopia é de um processo inflamatório ou tumoral. Se alguém tem um exame solicitado no mês de abril e vai fazer somente em agosto e se esse paciente apresentar um tumor, incluindo o tempo de demora para saber o resultado já terão passados seis meses! O que pode ocorrer se for um processo tumoral? O tumor é algo que pode ser retirado no próprio processo do exame de colonoscopia e passados seis meses ele poderá se transformar numa lesão que requeira, depois, uma cirurgia de grande porte e mutiladora.

Na audiência pública realizada nesta Casa eu falei sobre as questões do Iamspe. Disse que precisamos sair do discurso para a prática. O que nós conclamamos é que o Iamspe volte a ser o hospital que já foi um dia. E que este Governo seja realmente empreendedor, educador e prestador de serviços de qualidade. Não é isso que tem acontecido. Entre a propaganda enganosa do governo tucano e o atendimento aos funcionários públicos do Estado existe uma grande distância.

Quem fala não é um Deputado da oposição, mas o Deputado desta Casa que lê matéria jornalística retratando as mazelas de atendimento do Hospital do Servidor Público Estadual do nosso Estado. É preciso mais trabalho e menos conversa.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Valdomiro Lopes, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna, mais uma vez, para comentar as notícias da Febem do Estado de São Paulo, que se tornou uma grande vergonha para o País e para o mundo. O Estado mais rico da Nação, que tem um orçamento em torno de 70 bilhões, não consegue resolver, pelo menos há três décadas, o problema do menor e do adolescente em conflito com a lei. Pior ainda neste governo que, por inúmeras vezes confessou e confessa, a cada atitude, que realmente não deu conta deste problema no Estado.

Sempre disse que a cada crise, a cada rebelião, o Governo vem a público, reúne a imprensa e divulga algumas medidas para passar uma imagem de solução para o problema. Como o problema da Febem, com as rebeliões e as fugas, tem-se tornado uma rotina, as notícias não são mais nem mensais, nem semanais. Quase que diariamente acontece isso no Estado de São Paulo. Assim, o Governo tem, de forma mais constante, divulgado projetos para solucionar o problema. E ontem não foi diferente. Ele veio mais uma vez a público divulgar medidas para tentar colocar panos quentes, sem reconhecer a ineficácia de seu modelo.

A solução divulgada ontem foi repetir o que ele anunciou, por exemplo, em março: a construção de pequenas unidades. Ontem o Governo falou que agilizará os cursos, como o supletivo, para que o menor possa pelo menos cumprir o segundo grau, além de cursos profissionalizantes. Essa foi a grande novidade de ontem.Até parece que isso ele já não falou outras vezes. Até parece que o Governo do PSDB já não pregou tantas outras vezes essas soluções e muitas soluções que são apoiadas inclusive por nós do Partido dos Trabalhadores.

O problema é a falta de agilidade e a falta de vontade política de resolver esse problema, já que em março ele colocou esse projeto da construção de 41 unidades para até 40 jovens, e praticamente dois meses depois ele vem novamente a público e faz a mesma promessa dizendo que em 150 dias, se tudo correr bem, se as licitações não tiverem problema, começa a construir as unidades. Mas é um governo que vai adiando a solução do problema.

No ano passado ele demitiu mais de l.700 funcionários, que eram os funcionários do mal, segundo ele. Eram os funcionários que traziam problemas para a Febem. Jogou a culpa em cima dos funcionários e contratou funcionários do bem, inclusive na Unidade de Tatuapé. No início da semana ele é obrigado a demitir também esses funcionários que ele achava que eram funcionários do bem. Dos 15 diretores demitiu 11 e ele não percebe que o problema não está nos funcionários. Está na gestão dele. Está na forma de ele encaminhar e tentar resolver.

É um governo que não consegue atender nem consegue solucionar.Não consegue nem ter a humildade de pegar exemplo e fazer aqui em São Paulo, de outros estados, ou de outras cidades, que vêm solucionando esse problema, que vem dando certo, como é o Rio Grande do Sul, em que o governo há dois anos mudou, acabou com o sistema tipo Febem de lá e vem dando certo, nem rebeliões não tem mais. Ou de algumas cidades, como São Carlos, que é um exemplo de solução, ou até mesmo de Diadema.

Ele não. Ele procura bodes expiatórios a cada crise. Como essas crises vêm acontecendo diariamente, ele realmente está sem solução, sem possibilidade de resolver. Sem contar que o presidente da Febem que consegue ficar mais tempo fica seis meses. Vem-se mudando constantemente o presidente da Febem. Sem contar também que a Febem nos últimos cinco anos passou pelo menos por quatro secretarias. De uma vez por todas concluímos que o problema não está no presidente da Febem, não está nos funcionários, não está nos diretores. O problema está no governo que não tem política para resolver a situação do menor e do adolescente.

Domingo próximo, na Capital de São Paulo, vamos ter a eleição dos conselheiros tutelares, que são pessoas que vão ser eleitas pelo voto direto para tentar colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente em defesa e denunciar os maus tratos à criança. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Queremos anunciar a presença dos Vereadores de Jaú, Rafael Agostine e Carlos Ramos, do assessor Carlos Luiz, acompanhados do nobre Deputado Sebastião Almeida. Sejam bem-vindos à Assembléia Legislativa de São Paulo. Queremos também saudar o sempre Deputado Rui Codo, presente em nosso plenário.

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, vamos comentar a fala dos dois Deputados que nos antecederam, Deputado Fausto Figueira e Deputado Enio Tatto, que abordaram questões sobre o Iamspe e a Febem.

Antes, por uma questão de justiça e por uma questão de coerência, eu queria fazer uma retificação. Durante as discussões que fizemos ontem sobre nepotismo havíamos denunciado - acho que o termo mais correto é esse -, que o marido da ex-Prefeita Marta Suplicy teria ocupado um cargo de confiança na Prefeitura de São Paulo.Isso está incorreto, Nós não conseguimos a confirmação, fomos traídos pela nossa memória. Na verdade ele ocupou um cargo, mas não na Prefeitura de São Paulo, foi no Governo Federal. Portanto, faço aqui a minha retificação e registro aqui de forma cabal o meu pedido de desculpas, porque acho importante que os nossos telespectadores confiem, pelo menos, na intenção e na exatidão das notícias que cada um de nós pode ou tenta prestar.

Num segundo momento queremos comentar a reportagem de ontem no “Diário de S Paulo”, que fala das dificuldades que enfrentamos no Iamspe. Eu poderia até Srs. Deputados, comemorar, porque a reportagem diz de maneira muito clara - aliás é título da matéria -,que embora as dificuldades aconteçam há três anos, elas só se exacerbaram a partir deste ano, exatamente a partir do momento em que nós deixamos aquela direção.

Quero mais uma vez dizer que, embora os fatos ali elencados possam ter uma proximidade muito grande com a verdade, não é difícil que em instituições do Estado, ou em instituições particulares, você viva transitoriamente dificuldades, como por exemplo, a quebra de um aparelho. Isso é imprevisível.Estamos nos inteirando junto ao novo superintendente, Dr. Celso Giglio, que assumiu há pouco mais de 15 dias. E temos confiança em que com o seu trabalho, com a sua perseverança e com a mesma dedicação que nós demos ao Iamspe ele conseguirá dar àquele instituto a qualidade que durante dois anos o instituto apresentou.

O nobre Deputado Palmiro Mennucci era e é freqüentador assíduo, por conta da representação que tem dos professores deste Estado, e que por diversas vezes pode constatar as melhorias que aquele instituto apresentou. Não só porque freqüentou, mas porque ouvia depoimentos de seus professores que freqüentam e inclusive são atendidos em todo o interior do Estado de São Paulo. Espero que de fato a reportagem seja apenas e tão somente um retrato circunstancial e momentâneo daquilo que acontece no Iamspe e que novas reportagens sejam feitas no futuro próximo mostrando a retomada da qualidade que seguramente aquele instituto vai ter.

Por fim quero me dedicar, embora rapidamente, à fala do Deputado Enio Tatto. Deputado, V. Exa. Sabe tanto quanto nós que o problema da Febem é sério. O problema da Febem é complexo. Não estamos tratando dos nossos filhos, de menores ou adolescentes que tiveram oportunidade de serem orientados, de viverem sob o teto de uma família estruturada, que puderam ter a sua escola garantida, que tiveram pais equilibrados. Na verdade todos sabemos que esses menores são oriundos de uma situação caótica que ainda existe na sociedade brasileira, fruto de uma brecha social cada vez mais ampla e que infelizmente não vem sendo diminuída.

Mas V.Exa. falou bem. Nós já tentamos vários modelos, já tentamos várias direções. Conferimos e demos oportunidade a vários secretários, que têm sido comemorados como muito bons nas suas pastas, para que pudessem tentar nos ajudar a resolver o problema. Todos sabíamos que o problema não era administrativo, era a dificuldade que enfrentávamos para descentralizar, com a agilidade necessária, as unidades da Febem.

Já tentamos isso no passado, é bem verdade. O Governador Mário Covas tentou fazer isso. Tentou fazer de maneira completa e fez o seu trabalho pela metade, por conta da enorme resistência que nós enfrentamos de Prefeitos que não aceitaram essas unidades. Eu mesmo fiz um projeto de lei obrigando os municípios a construírem essas unidades. Tramitou nesta Casa. Foi aprovado por esta Casa, mas foi interpretado pela assessoria do Sr. Governador como inconstitucional porque interferia na eventual autonomia dos municípios.

Mais uma vez fazemos um investida, mas ninguém pode negar a boa intenção do nosso governo ao nomear Secretário da Justiça o Sr. Hédio Silva Júnior, um representante das minorias raciais, e indica inclusive um cidadão que é coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Secção São Paulo da OAB. Mais do que isso, alguém que pediu a CPI da Febem nesta Casa.

Isso mostra a transparência do nosso Governo. Não temos receio. Queremos compartilhar. Queremos encontrar saídas. Mas V. Exa. também sabe que, embora a proposta feita ontem seja muito avançada, avançada tanto quanto a sociedade possa suportar, hoje os jornais reproduzem que inúmeros Prefeitos pretendem entrar na Justiça para impedir que a descentralização ocorra, para manter o “status quo”, para manter esses adolescentes e crianças aglomerados, independentemente da idade ou da gravidade do seu crime.

Nobre Deputado Enio Tatto, sei que V. Exa. é bem intencionado. Não posso imaginar que qualquer cidadão paulista, não importa qual partido, não queira a solução da Febem. Nós vamos tentar, sim, mais uma vez, buscar outras alternativas e parcerias como essa da OAB. Temos certeza de que, ao findar nosso Governo, o Governo de Geraldo Alckmin, a Febem em São Paulo será um modelo não apenas para os cidadãos paulistas, mas para esses estados e para as cidades que V. Exa. refere e apresenta hoje como modelos de solução de problemas, embora V. Exa. saiba tanto quanto eu que são estados incomparavelmente menos complicados que o Estado de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos assiste e nos acompanha da TV Assembléia, nossos leitores do “Diário Oficial”, funcionários, público que nos assiste das galerias, venho a esta tribuna para abordar tema que muito depende do interesse da base do Governo nesta Casa e que conta com o empenho do Presidente Rodrigo Garcia.

Hoje, folheando a Ordem do Dia, nos deparamos com mais de duzentos vetos a projetos apresentados pelos Srs. Parlamentares e aprovados por esta Casa. Tem a Assembléia Legislativa agora a responsabilidade de acatar ou derrubar o veto do Poder Executivo. Digo isso, Sr. Presidente, porque, na minha atuação enquanto parlamentar, eu tenho procurado fazer repercutir nos projetos que apresento o pensamento dos eleitores que nos procuram e apresentam sugestões, sem jamais deixar de fazer uma análise e um estudo minucioso sobre a constitucionalidade dos projetos. Digo isso porque quero acreditar que este ano faremos um importante debate na Assembléia Legislativa sobre a apresentação dos projetos dos Srs. Parlamentares, que inclui a discussão e votação dos vetos apostos pelo Poder Executivo.

Um dos vetos que quero destacar, Sr. Presidente, é a um projeto de minha iniciativa, que nasceu de uma discussão com parcela da sociedade que me apresentou a sugestão, e que passou por uma criteriosa análise técnica a respeito da questão da constitucionalidade. Trata-se de um projeto de lei que visa ajudar a comunidade universitária que paga mensalidade da faculdade. Quando essa comunidade vai expedir seu diploma, é obrigada a pagar valores absurdos. Se compararmos hoje o valor cobrado pela Universidade de São Paulo - R$ 76, que é a taxa administrativa - com o valor cobrado pelas particulares, percebemos uma grande diferença de valor, que pode chegar até a R$ 800.

Esse é um projeto que discuti com a comunidade universitária. Mesmo depois de aprovado pela Assembléia e vetado pelo Governador, tive a preocupação de consultar a Procuradoria da Assembléia Legislativa, que exarou parecer discordando da justificativa apresentada pelo Poder Executivo no veto. Temos sido cobrados pela comunidade universitária para trazer o debate para esta Casa e promover uma discussão apurada em relação à constitucionalidade e legalidade dos projetos apresentados. Esse projeto de lei visa dar melhores condições para os alunos que se formam nas faculdades particulares.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero abordar um tema que com certeza fará parte das discussões da LDO e da lei orçamentária: a questão dos vencimentos dos professores do Centro Paula Souza. Hoje tive oportunidade de fazer contatos com professores que lecionam tanto nas ETE como nas Fatecs, e mais uma vez, além de trazerem para nós queixas com relação aos equipamentos e estruturas, nos deparamos com o problema do pequeno salário que recebe o professor: na ETE, um piso inicial de R$ 5,08 a hora/aula, e, na Fatec, R$ 6,75, enquanto os demais funcionários têm um piso mensal de R$ 307. Esses são os vencimentos de profissionais com conhecimento técnico, que têm a responsabilidade de formar os nossos alunos e a torná-los aptos a enfrentar o mercado de trabalho. Infelizmente, nos deparamos com vencimentos que nos envergonham.

Nós, parlamentares, temos que promover um importante debate sobre a reestruturação do Centro Paula Souza e a uma política salarial que atenda seus profissionais. Obrigado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vinicius Camarinha.

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários, primeiro, gostaria de cumprimentar os professores aqui presentes nas galerias, professores de Santa Cruz do Rio Pardo e de Amparo: professor José Balheiro, professor Luiz Pereira de Oliveira, professor Osvaldo Carvalho e professor Waldemar Policito. Muito obrigado pela presença de vocês.

Quero agradecer ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário de Educação pela abertura do concurso de PEB I, mas, ao mesmo tempo, quero fazer um alerta ao Sr. Governador Geraldo Alckmin e ao Sr. Secretário da Educação Gabriel Chalita: o edital que está sendo preparado por parte da cúpula da Secretaria da Educação sobre o concurso de PEB I, professores primários, vai prejudicar milhares de professores, causando um verdadeiro clima de terror nas escolas do Estado. Voltarei ainda a este assunto nesta tribuna.

Está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto que proíbe que servidores peçam crédito com desconto em folha. Hoje, a maioria deste tipo de operação é feita por servidores.

Quem não notou a enxurrada de propagandas na televisão, de instituições financeiras oferecendo empréstimos, principalmente para aposentados? São artistas, os mais populares, e até mesmo um ás da Fórmula Um. Todos tão bonzinhos! Todos são simpáticos! Todos eles dizendo a mesma coisa: “aposentado, faça empréstimo... não há consulta ao SPC nem Serasa, os juros são pequenininhos, o prazo é enorme, até 36 meses... e vai por aí afora”.

O que “os garotos propaganda” não dizem é que nenhum deles precisa sobreviver com os minguados tostões que são pagos aos servidores! O que eles não dizem é que tomar um empréstimo é sempre uma decisão que deve ser muito bem pensada. Principalmente quando o desconto é em holerite! O servidor, da ativa, aposentado ou pensionista, compromete o seu salário, provento ou benefício, muitas vezes sem refletir que o valor daquela parcela fará o seu rendimento mensal ainda menor do que já é. E por muitos meses!

Mesmo que ele fique em situação difícil, ou mesmo crítica, não terá como negociar com o seu credor, pois estes credores irão pegar o seu dinheiro na fonte, ou seja, a própria Fazenda se encarregará de garantir-lhes o pagamento.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, sabemos que não estamos lidando com crianças, que todos os aposentados são pessoas adultas, donas de suas ações e responsáveis pelos seus atos. Mas, mesmo correndo o risco de parecermos paternalistas, entendemos ser nossa obrigação alertar a todos para se precaverem e não se deixarem seduzir pelo canto da sereia. Não podemos fechar os olhos para a real situação dos servidores públicos aposentados.

Por uma eventual necessidade de momento, com a avalanche de comunicação e pelas aparentes facilidades oferecidas, os tomadores destes empréstimos ficarão reféns dos credores e, com os baixos salários pagos pelo setor público poderão, futuramente, ter que se sujeitar ao sacrifício da própria sobrevivência. Temos que considerar que o salário é verba de caráter exclusivamente alimentar, que diz respeito, diretamente à dignidade e à própria sobrevivência do indivíduo.

Oxalá o projeto de lei que está parado na Câmara seja logo votado e transformado em Lei, pois nesta relação, somente quem ganha, realmente, são as instituições financeiras, sem exceção, e os artistas, que recebem altos cachês para convidar os pobres servidores a se tornarem ainda mais pobres. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos da Universidade Paulista, Unip de Limeira, São Paulo, acompanhados do professor Antonio Carlos do Amaral, Tuca.

Esta Presidência também gostaria de agradecer a presença dos professores de Santa Cruz do Rio Pardo. Este Deputado tem raízes em Santa Cruz do Rio Pardo, minha família toda nasceu em Santa Cruz do Rio Pardo: a família Camarinha, meu pai, meu avô. Meu avô foi cartorário em Santa Cruz do Rio Pardo. Fico feliz em poder receber cidadãos de Santa Cruz do Rio Pardo. Esta Presidência agradece a presença dos alunos e dos professores no Legislativo paulista. Sejam bem vindos. (Palmas.)

Seguindo a lista dos oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estudantes e professores presentes em nossas galerias, contrariando um pouco meu hábito, neste momento passo a ler o seguinte: “Luis Nassif - O responsável é o chefe - Pouco depois de reeleito, o Governador Mário Covas anunciou publicamente que, no segundo mandato, a Febem seria de responsabilidade direta dele. De um lado, reconhecia a gravidade do problema. De outro, conferia à entidade o status de questão de Estado. Morreu antes. E o problema continua.

No ano passado, as rebeliões da Febem eram atribuídas às ‘forças do mal’ (os funcionários adeptos da linha dura). Na semana passada, responsabilizaram-se as ‘forças do bem’ (os defensores dos direitos humanos). Todos os novos diretores foram demitidos, sob a ‘acusação’ de que não se entendiam, cada qual tinha seu projeto pedagógico e queria implementá-lo por conta própria.

Em uma orquestra, quando ocorre essa descoordenação, a culpa é do maestro; em qualquer empresa, é do presidente; em qualquer guerra, é do oficial de patente superior. Chefe é chefe.

Não existem nem forças do mal nem forças do bem na Febem. Ambas são vítimas do mesmo problema do caos administrativo, por falta de chefe. Tomem-se os bons programas de qualidade. Nenhum deles começa com a presunção de que o problema reside nos funcionários. Se o funcionário não tem clareza sobre sua missão, sobre o papel de cada parte no todo, sobre o objetivo a ser perseguido, como avaliar com honestidade o seu desempenho?

O primeiro passo é implementar um modelo de gestão adequado, definir indicadores e atribuições, formas de acompanhamento e de correção de rumo. Aí, sim, saberá-se o que cada funcionário deve fazer e avaliar desempenhos corretamente.

Nesses anos todos, segue-se uma rebelião após a outra na Febem e fica-se à caça de bodes expiatórios. Ora seriam os funcionários antigos, viciados, ora os novos, inexperientes, ora o sindicato, ora a falta de verbas federais.

A culpa é da falta de conhecimento gerencial do chefe, o Governador do Estado. É responsabilidade do Governador indicar o gestor incumbido de reformar a Febem e dar-lhe as condições para executar adequadamente seu trabalho. A nova administração da Febem é um concílio de pessoas otimamente intencionadas, belas almas caridosas, adeptos dos direitos humanos, dirigidas por um bacharel. Todos sem um pingo de noção de gestão. E a maior prova é a ‘acusação’ endereçada aos diretores demitidos, de cada qual tocar uma partitura diferente. Cadê o maestro?

Se o Governador não conseguiu colocar nenhum gestor de fôlego à testa do órgão, de duas uma: ou não existe nenhum gestor de fôlego disponível no mais adiantado Estado do país - o que é difícil acreditar, quando se avalia o trabalho de recuperação das finanças estaduais empreendido por Covas-; ou existe, mas o Governador não tem a menor idéia sobre que bicho é esse.”

Este pronunciamento é de autoria do jornalista Luis Nassif e está publicado hoje na “Folha de S. Paulo” sob o título “O responsável é o chefe”, que para mim define claramente o problema da Febem.

O Governador Geraldo Alckmin não sabe o que fazer com esse problema. S. Exa. não colocou esse problema como prioridade, não investiu numa solução consistente, estruturada, planejada de longo prazo. Prefere, a cada incêndio, estacionar o carro do Corpo de Bombeiros e tentar apagar, muitas vezes, o incêndio com gasolina, como vimos recentemente. É preciso mais seriedade!

O projeto lançado ontem pelo Governador Geraldo Alckmin, infelizmente, é mais um “factóide”, do que algo consistente. Porque se construírem novas unidades sem conversar com a comunidade, como está sendo feito agora, resolvesse o problema. Por que isso não feito há quatro, oito, ou doze anos?

Sr. Presidente, gostaria de destacar a felicidade desse texto de Luis Nassif, “O responsável é o chefe”, na esperança de que o chefe, Governador Geraldo Alckmin, possa também ter lido esse artigo e aí, quem sabe, a ficha possa ter caído e ele realmente dê uma solução consistente para o problema da Febem.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mario Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem através da nossa TV Assembléia e aqui das galerias da Assembléia Legislativa de São Paulo, estamos fazendo um levantamento para analisarmos melhor os números dos 10 anos do PSDB no Estado de São Paulo, na gestão das políticas públicas de segurança, se é que no Estado de São Paulo existem políticas públicas de segurança, se é que no Estado de São Paulo existe algum planejamento nessa área.

Nos últimos 10 anos, aumentaram-se os gastos do orçamento do Estado de São Paulo. Hoje, estão previstos quase sete bilhões de reais. Mais de nove por cento do orçamento do Estado é destinado à segurança pública. No começo do Governo do PSDB, era bem menor, em torno de cinco a seis por cento. Aumentaram-se os gastos também na área do sistema penitenciário. Dobraram-se os gastos com a Febem.

A constatação que fazemos é a seguinte: se nós, da Assembléia Legislativa de São Paulo, demos mais dinheiro ao Governador para cuidar da Febem, dos presídios e da área da segurança pública e os índices da criminalidade aumentaram no Estado de São Paulo, significa que o Governador do PSDB é incompetente. Significa que a política aplicada no Estado de São Paulo é ineficiente, não tem consistência.

Uma criança ou adolescente que cometeu uma infração e é interno da Febem custa mais de 20 mil reais por ano ! É um absurdo! Será que estão pagando muito para os fornecedores da Febem ? É uma pergunta. Será que não existe a indústria das obras de urgência ? Há 10 anos, quando o Governo assumiu, o Governo era novo. Mas hoje, sempre há uma urgência. Sempre há dispensa de licitação. É algo que estamos fiscalizando.

Um preso hoje, custa em torno de 10 mil reais para o Estado. Temos 130 mil presos no Estado de São Paulo e o orçamento da Secretaria de Administração Penitenciária é em torno de 1,3 bilhão de reais. E existem ainda 150 mil para serem presos.

Prende-se muito. Aumenta-se a criminalidade. Alguma coisa está errada. Será que não está na hora de aplicarmos as penas alternativas de verdade no Estado de São Paulo? Precisamos entender essa lógica, essa falta de planejamento nas políticas públicas do Estado de São Paulo.

Hoje, vi notícia no jornal dizendo que vão fiscalizar os carros na Rodovia Bandeirantes, através de câmeras de vídeo. A maioria dos carros roubados e furtados em São Paulo não vai pela Rodovia Bandeirantes. Informo ao Governador que basta pegar a divisa entre Santo André e São Paulo, mais exatamente na ponte entre a Vila Industrial, em São Paulo, e Vila Sá, em Santo André. É por ali que passam os carros roubados em Santo André. É só irem lá, o Governador e o Secretário de Segurança Pública para ver. É por ali que passam. E passam para o desmanche, que está do outro lado.

Tivemos, em 10 anos, no Estado de São Paulo, 1.700.000 veículos roubados e furtados, sem falar na indústria do seguro, das seguradoras. É só fiscalizar os desmanches, Sr. Governador. Os desmanches clandestinos são os receptadores de carros roubados e furtados. Eles pegam viciados em drogas, que vão roubar e furtar um carro, ganhar uns 300 ou 500 reais para comprar droga de outro traficante, que também não é preso, e acabam morrendo, acabam matando. Vão morrer cedo. A maioria é jovem viciado. E levam para os desmanches.

Essa é a realidade no Estado de São Paulo. Faltam políticas públicas. Temos um projeto nesta Casa para acabar com os desmanches, mas não se coloca em votação. Ou nós elaboramos políticas públicas e fazemos planejamento ou vamos continuar gastando dinheiro público que deveria ir para a área da saúde, da educação, para as áreas sociais.

Mas não é isso que observamos. São 120 mil pessoas assassinadas no Estado de São Paulo, nos últimos 10 anos. E está aumentando. Só na cidade de São Paulo, são quatro ou cinco mil assassinatos todos os anos. Precisamos discutir essas questões e parar de pensar se é política do Governo A, B ou C. Tem que ser política de Estado. Tem que ser discutido com a sociedade e também nas Universidades, porque segurança pública não é só do Governo do Estado, não é só da Secretaria de Segurança Pública. Deveríamos envolver mais também a Assembléia Legislativa, através da Comissão de Segurança Pública, que, infelizmente, cria dificuldades até para que possamos aprovar um requerimento de informação.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado Estadual Mauro Rubem, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, acompanhado do nobre Deputado Carlos Neder. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes, pelo tempo remanescente do Pequeno Expediente.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem das galerias desta Casa, hoje eu gostaria de fazer uma saudação, muito especial, aos profissionais da enfermagem - responsáveis por grande parte dos serviços de saúde prestados, tanto na rede pública como na rede particular - pessoas que são especialistas em cuidar de gente porque é isto que fazem os profissionais da enfermagem - nós cuidamos de pessoas. E digo nós - porque também sou enfermeira. Então com a legitimidade de quem acredita na enfermagem, venho a esta tribuna para falar de reconhecimento.

Esta semana é dedicada à enfermagem. De 12 a 20 de maio promovemos eventos especiais, analisamos nosso papel profissional. Questionamos sobre qual a nossa trajetória passada, o que estamos construindo no presente e o que queremos para o nosso futuro.

Nossa profissão apesar de ser uma das mais antigas da sociedade, só foi regulamentada no Brasil, em 1986, o trabalho dos profissionais da enfermagem é, importante, mas muitas vezes, não é visto, reconhecido nem valorizado.

A pergunta que se faz é como buscar esta valorização? A primeira, é através da profissionalização, da capacitação e do conhecimento dos profissionais da enfermagem. Felizmente, já iniciamos estes processos.

Hoje a enfermagem rompe barreiras e preconceitos - com trabalho dedicação e competência. Enfermeiros chefiam muitas Unidades de Saúde, fato que há anos era pouco comum e muitas vezes alvo de críticas. Eu mesma vivenciei este processo em Taboão da Serra, quando demos a possibilidade para que os enfermeiros gerenciassem as Unidades Básicas de Saúde. E quero ressaltar que isto aconteceu em 1988 - quando tive a oportunidade de participar da gestão da Saúde em Taboão da Serra. Até então as Unidades de Saúde eram gerenciadas, exclusivamente por médicos. Neste período, pude observar que ainda existiam muitos entraves e até mesmo preconceitos em relação à enfermagem.

Como justificativa para a mudança enumerei: poder de organização gerencial e o comprometimento com a população. Apostei nesta mudança. E ela deu certo.

Acredito que de lá para cá, muita coisa mudou. Não só os enfermeiros, mas todos os profissionais da enfermagem estão num continuo processo de atualização e de profissionalização. Os programas de saúde implantados pelo poder público necessitam, cada vez mais, dos profissionais da enfermagem, para que tenham resolutividade, no sentido de atender os pacientes não só quantitativamente, mas qualitativamente.

Como exemplo temos:

O programa de Saúde da Família - onde a enfermagem faz um acompanhamento periódico. O Programa de Internação Domiciliar - o PID, onde cabe ao enfermeiro repassar todas as noções, os ensinamentos sobre o trato com o doente ao cuidador. O PID é o responsável pelo aumento direto do número de vagas nos Hospitais, e pela humanização no tratamento com o doente. Outro ótimo exemplo é o trabalho feito pelos enfermeiros obstétricos responsáveis pelo parto humanizado.

Estes são apenas alguns exemplos de importantes funções desempenhadas pelos profissionais da enfermagem. Mas é preciso que toda esta gama de ações que mudam o dia-a-dia da saúde seja divulgada, demonstrada, assinalada. Afinal foi com este objetivo que a semana da enfermagem foi criada por Juscelino Kubitschek em 1960.

Aqui nesta Casa, eu sou a relatora de um projeto que estabelece a possibilidade dos plantões para o enfermeiro, auxiliar de enfermagem, farmacêutico e fisioterapeuta. O Projeto de Lei Complementar 36/2004 precisa ser aprovado pela maioria dos nobres Deputados, para tornar-se lei.

A possibilidade dos plantões para enfermagem poderá melhorar em muito os serviços da saúde, e proporcionar uma forma de reconhecer o trabalho dos bons profissionais, que poderão ser convocados para os plantões. Quem sabe esta possa ser uma boa iniciativa do Estado de São Paulo para ser seguida por outros Estados.

Nossa classe luta pela jornada de 30 horas, por salários mais justos, por condições de trabalho mais adequadas, por maior reconhecimento e principalmente para a promoção de uma saúde cada dia melhor.

Acredito que falar sobre este assunto, da tribuna desta Casa seja uma pequena contribuição para o complexo processo de luta de uma classe profissional. Mas acredito também que a maioria dos enfermeiros cultivam o sonho e trabalham sério para proporcionar uma saúde de qualidade para todas as pessoas.

Como enfermeira quero reafirmar meu compromisso com os profissionais da enfermagem e com a área da saúde e colocar o meu mandato a disposição destes profissionais, que como eu, acreditam que é possível melhorar a vida das pessoas, com trabalho e determinação.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima, pelo tempo remanescente de seis minutos. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de tempo com o nobre Deputado Said Mourad, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela tribuna da Assembléia e pela TV Assembléia, todo mundo é mágico com relação ao problema de segurança, desde a Febem, presídios e a própria polícia. Cada um pensa que entende, e, no fim, ninguém entende nada.

Primeiramente, a Febem só vai funcionar quando tiver uma pessoa com pulso, autoridade, para o bandido-mirim saber que é bandido, que atacou a sociedade e, por isso, está lá. E vai ter de se recuperar, senão, a polícia ou a própria área penal cuida dele. Não tem outra solução. Não adianta ficar filosofando, rezando, orando, porque isso não resolve. Se escolher as pessoas erradas, tem de dar errado mesmo.

Acredito que todos estão sabendo que em outubro todos vamos ter de votar. O Brasil vai gastar 250 milhões de reais para resolver uma preocupação “muito grande” do povo brasileiro: pode-se vender arma ou não? Como se o povo brasileiro estivesse preocupado com quem vai vender ou comprar arma.

Ora, o porte de arma está proibido no Brasil. Se o porte de arma é proibido, vai fazer referendum do quê? Todo mundo sabe que não se pode ter uma arma aqui no Brasil. Se o senhor tiver uma arma, vão colocá-lo na cadeia, onde ficará por quatro anos. É evidente que ninguém vai procurar um posto ou uma loja para comprar uma arma. Por que a pessoa vai comprar uma arma?

Qual o intuito de termos de comparecer em outubro a uma urna eleitoral, se quase 99,9% vão dizer que são contra a venda de arma no Brasil? Apenas eu e, talvez, mais alguns vão dizer que somos a favor.

Quando se proíbe a venda de arma, estamos acabando com a legítima defesa. Então, é preciso mudar o Código Penal. A pessoa só pode se defender do bandido se tiver uma arma, o que caracteriza a legítima defesa. Tira-se o poder da pessoa ter uma arma, para que a legítima defesa? O senhor fica em casa e, quando o bandido chegar - como querem os Direitos Humanos -, você  entrega sua família para ele. O senhor vai fazer o que se não tem arma, não tem capacidade de defesa, não tem treinamento?

O brasileiro também é o seguinte: quando aperta o calo, ele pula. Mas, enquanto não for o seu calo, ele dá risada, para ele está tudo normal. Ele reza e acredita que não vai acontecer nada com ele. Não se iludam, porque, rezando ou orando, acontece. De vez em quando, vemos padre, pastor, ser assassinado.

Anteontem, aqui na Liberdade, dois irmãos, um menino de nove anos e uma menina de onze, foram seqüestrados às sete horas da manhã. O pai estava levando os filhos para a escola, quando foi dominado pelos bandidos, que levaram as crianças, e, agora, a família vai ter de esperar um, dois, três meses, para ver quanto vai pagar de resgate e vai embora.

Quando falamos isso, muita gente não quer ouvir. Na hora que for com o seu filho, ele vem nos procurar, dizendo que o filho foi seqüestrado. Neste ano, cinco ou seis crianças foram seqüestradas. Até um bebezinho de um ano e oito meses foi seqüestrado na praia, levaram das mãos de uma babá. Duas mães de jogadores de futebol estão em poder de seqüestradores.

E o que Brasília quer que façamos? Que votemos contrariamente à comercialização de armas, para o senhor ser seqüestrado, seu filho ser seqüestrado, para o senhor ser assaltado dentro da sua casa. Como policial, digo que bandido tem medo de duas coisas: cacete e bala. O bandido-mirim da Febem também tem medo de duas coisas: cacete e bala. Do resto, não tem medo de nada. Se for para cortar o pescoço, ele corta.

Na Febem tinha um bandidinho chamado Batoré que matou 50 pessoas, sendo 15 policiais. Vai querer dar carinho, amor para ele? Dê amor que ele corta a sua garganta.

Enquanto estão seqüestrando crianças, mães de jogador de futebol, onde estão as Rotas - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar? Estão fazendo segurança na Febem para os menores não fugirem. A Rota, que ajudamos a criar, é o maior policiamento no Brasil e reconhecido no mundo todo.

Quando na Rota fizemos programas para o mundo inteiro, pessoas do Japão, Estados Unidos, vinham aqui para saber como ela funcionava. O que fez o novo comando ou sei lá quem? “Tire a Rota do policiamento e coloque na Febem para o menor não fugir.”

O que tem a ver Rota com Febem? Quem tem de cuidar da Febem é o Padre Júlio Lancellotti. A Rota tem de estar nas ruas combatendo os seqüestradores. A Rota tinha que estar na rua combatendo o crime pesado. A Rota tinha de estar na rua trocando tiros com bandidos. Mas trocar tiros com bandidos nem pensar! O bandido pode nos matar, mas nunca fale em se defender deles. Tanto é que se houver um tiroteio por parte da polícia, o policial é afastado. Não querem nem saber se salvou a minha vida ou a sua. Não posso aceitar isso. Seja lá quem for, secretário, comandante, se é meu amigo, se gosta de mim ou não, para mim o comando que faz isso está agindo covardemente. Quando ele impede o policial de nos defender, está sendo covarde, omisso. Esta é grande verdade e tem de engolir! E vamos continuar fazendo engolir!

O Governador Geraldo Alckmin, certa feita, conversou comigo no Palácio e disse que estava investindo na Rota. Eu acho que investiu na Rota para dar segurança para o povo, não para colocá-la na Febem. Temos 120 mil policiais em São Paulo. Pode-se colocar qualquer um na Febem, até a banda de música que vem de vez em quando tocar aqui. Colocar a Rota por quê? Qual é a função da Rota? A Rota é justamente para evitar seqüestros, combater assaltos, arrastões nos prédios. Mas para que não haja tiroteio, eles param a Rota, para não ter de justificar aos Direitos Humanos que houve um entrevero e o bandido foi baleado e morreu. Agora se um policial morrer, ninguém fala nada. Nunca vi alguém dos Direitos Humanos em enterro de policial. Já fui em centenas e nunca vi. É o discurso deles. Falem o que bem entender, mas acho errado o que fazem.

O então Governador Mário Covas disse que para resolver o problema da Febem, moraria na Febem se necessário fosse. Quando um Governador assume uma atitude dessas, não vai conseguir fazer nada. Não é ele que vai acabar com o problema da Febem. São as pessoas que ele indica. Quem tem de acabar com o crime é a polícia. Tem de colocar à frente da polícia pessoas que conheçam a polícia.

Li uma matéria na Folha outro dia. O ex-Governador Montoro indicou para Secretário de Segurança Pública, Michel Temer. E Michel Temer falou que não sabia nem onde ficava a Secretaria. Vejam bem. E assim mesmo foi nomeado. Quando a pessoa escolhida para ser Secretário de Segurança Pública não sabe nem onde é a secretaria, aí não tem jeito. É mais ou menos como em futebol. Não dá para colocar um médico como técnico de futebol. O Corinthians pegou o Passarella, mas nem com ele deu certo, mandou embora. Que dirá na área de Segurança Pública.

Todo mundo fica achando uma solução. A solução agora está em outubro, obrigando os brasileiros a votarem se querem que venda ou não armas.

Não vendo armas, não tenho fábrica de armas, ninguém que vende  armas me apóia em campanha política, só acho que na hora em que você tira a arma do cidadão e deixa o bandido armado - falo como policial - deveríamos acabar com a legítima defesa. Se você não tem arma, você não pode se defender. Se você não tem uma arma, como pode defender alguém que está sendo seqüestrado? Se você não tem uma arma, como pode defender a sua família? Se você não tem arma, como pode defender seu filho de um ataque de onça se você morar em Goiás, Mato Grosso ou Amazonas? Com uma faca, como o Tarzan? Cada um inventa uma coisa. Inventando, não se chega a um denominador comum.

Os senhores sabem por que a polícia não invade mais presídios? Só entra no presídio depois que o bandido libera para entrar. Depois da ação do Coronel Ubiratan, precisa da ordem do Governador para invadir um presídio. Já prevíamos isso. Quando o Coronel Ubiratan agiu na frente do Ministério Público e do Poder Judiciário a mando do Governador e do Secretário, deu no que deu para ele. E agora quem é outro que tem pulso para invadir Presidente Prudente porque estão matando funcionários? Então, assistimos ao que assistimos aqui no Cadeião de Pinheiros, funcionários sendo mortos pelos bandidos na frente das câmaras de televisão e ninguém tem pulso para tomar uma decisão.

Na verdade, o que falta é pulso. Faltam condições para tomar decisão contra o crime. Enquanto não se tiver pulso para isso, não vamos chegar a lugar algum. Ficam com medidas paliativas, como o problema da arma. O Brasil vai gastar 250 milhões, encher a paciência da gente para sair de casa para dizer se quer que venda ou não arma. Você não vende arma, você não tem arma, você não tem loja de arma, mas vai ter de votar se deve comercializar arma ou não no Brasil. O que você tem com isso? Não se tem mais porte de arma! Ninguém mais tira porte de arma no Brasil! Para que discutir se pode vender arma ou não? Quem vai comprar uma arma para pegar quatro anos de cadeia?! Ninguém está comprando arma. Não sei para que uma besteira dessas. Parece que isso é fundamental na vida de muitos políticos e do Brasil. Como se isso fosse importante. Mas enquanto isso, duas mães de jogadores de futebol, do Luís Fabiano e do Marinho, estão na mão de seqüestradores. Ontem duas crianças. Hoje mesmo os jornais falam de uma estudante que ficou 38 dias no cativeiro comendo arroz com água até pagar. Não sabemos quantos estão em cativeiro hoje.

Enquanto isso, coloca-se a Rota na Febem para que não possa combater o crime. É evidente que isso não é problema do Governador. Cabe a ele escolher as pessoas que vão trabalhar em cima disso. Mas o que faz a pessoa que o Governador escolhe? Manda 1.700 funcionários embora. E aí? Aí os bandidos tomam conta, os menores infratores. Vejo um monte de gente discutir como se estivesse lidando com coitadinhos. Tem bandidinhos de 20 anos, 19, 17, 16 mais fortes que a gente. Perigosíssimos, de alta periculosidade. E querem o quê? Tratar com carinho?

Está aí o jornal de ontem. Onze funcionários presos com celulares, jóias e relógios dos menores bandidos porque têm medo dos bandidos. Como vai mudar isso? De que forma vamos melhorar? Se não colocarmos pessoas certas nos lugares certos, isso não vai funcionar. Tem de ser quem conhece polícia, quem sabe como a polícia funciona, não quem ouve dizer. É muito fácil ouvir coronel falar. Para ele está uma maravilha. Temos de ouvir investigador de polícia, soldado, soldado da Rota, se está combatendo o crime, se ele pode combater o crime ou se está se desvirtuando de sua função, como desvirtuaram a função das Forças Táticas. É o terrorismo policial para ele não trabalhar. Não é culpa do Governador o problema na Febem, o aumento da criminalidade. Ele faz a parte dele, ele escolhe as pessoas. Agora, é pressão de todo lado. Começa com “vamos solucionar o problema da criminalidade”, como acontece em Brasília. Porque alguns políticos querem, vamos ter de sair de casa num domingo para votar se somos contra ou não a comercialização de armas. Eu voto a favor. Para acabar com a comercialização de arma, tem de acabar com a legítima defesa. Se você não tem arma, como você vai se defender? Então, que se acabe com a legítima defesa, porque você não pode se defender e que o Código Penal seja mudado também.

Agora, qualquer um que é da polícia como eu sou sabe que se tirar arma da sociedade, tirar a arma do cidadão, daquele que quer ter uma arma e não tirar a arma do bandido simplesmente estar-se-á colocando as ovelhas na boca dos lobos, que são os bandidos.Infelizmente, esse é o quadro que vemos. Infelizmente, esse é o quadro que temos aí.

Não adianta realmente querer mudar a criminalidade com filosofia “Vou colocar alguém dos Direitos Humanos não sei aonde.” Vai nada! Vai ser a mesma porcaria e vai ficar pior ainda. Não adianta nada. Mas se for colocado alguém que tenha pulso, que realmente exija, que realmente não brinque, que não deixe fazer política lá dentro - se quiserem que façam religião, mas não façam política com bandidos - para ver se a coisa funciona ou não. Mas é preciso ter pulso senão não vai funcionar nunca.

Infelizmente, minha gente, em termos de segurança é isso: cada um se acha no direito de inventar algo e agora inventaram essa de obrigar o povo brasileiro, gastando 250 milhões, para um dia você votar se pode vender arma ou não. Se você não pode ter porte de arma evidentemente está configurado que não se pode vender arma. Vai vender para quem se o outro não pode comprar?

Então, é simplesmente um discurso filosófico que não vai levar a nada, porque o bandido cada vez mais estará armado. Porque é igual à cocaína, à maconha e outras coisas mais, quem não usa, não acha nem vê, mas aquele que é viciado encontra na primeira esquina. Com a arma é a mesma coisa, quem for honesto e não gostar de arma não vê e quem quer mexer com arma e é bandido acha em qualquer esquina. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VINICIUS CAMARINHA - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Conte Lopes e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Jorge Caruso.

 

* * *

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, funcionários, assomo à tribuna para dizer que com a minha persistência, com a minha contumácia, com a minha luta, continuo defendendo cada vez mais investimentos no setor da educação.

Tenho absoluta certeza e convicção de que não é só através da economia, através de investimentos na tecnologia, através de investimentos em outros setores, ou através de política que vamos mudar um país. Com certeza, a educação é o caminho para deixarmos de ser apenas um país, para nos transformarmos numa verdadeira nação.

Temos dois grandes exemplos: o Japão, que foi bombardeado na 2ª Guerra Mundial, e que se levantou através da educação, e a Coréia do Sul, que em 1960 obtinha os mesmos índices que o Brasil, mas, depois de investir maciçamente na educação, hoje tem índices muito acima do nosso país.

Foi investindo na educação. É por isso que, desde que assumi a Assembléia Legislativa, apresentei aqui um projeto de lei, uma indicação ao Sr. Governador. Fui até o ex-Prefeito Abelardo Camarinha para solicitar que nós tivéssemos, na cidade de Marília, a Faculdade de Tecnologia - Fatec - e ela está lá, nós a conquistamos. O Sr. Governador autorizou, no começo do ano, a Faculdade de Tecnologia, em parceria com a Prefeitura Municipal de Marília. A Prefeitura doou a área e o prédio. E ao Governo do Estado doou uma importante Faculdade de Tecnologia para Marília.

Por isso, continuei com meus ideais de que é importante termos mais investimentos na educação. Sem dúvida, a nossa Fatec vai enriquecer ainda mais a nossa região na área da educação, com o campus universitário de Marília.

E, diga-se de passagem, o campus universitário da cidade de Marília é um dos melhores que o nosso Estado tem. E não é o Deputado Vinicius Camarinha quem diz isso, não. O Governo Federal fez uma avaliação através do Enade - Exame Nacional de Avaliação de Desempenho, na área de Ciências e Saúde Agrária, em substituição, nobre Deputado Simão Pedro, ao antigo provão. E nesse exame, que foi realizado em todo o Estado de São Paulo, as universidades de Marília tiveram notas acima da média das outras universidades.

Temos, em Marília, a Unimar - Universidade de Marília; a Univem - Universidade Espírita de Marília; a Unesp - Universidade Estadual e a Faculdade de Medicina e Enfermagem, que são faculdades estaduais vinculadas à Secretaria de Estado da Educação.

Tivemos bons resultados. Por exemplo, a Unimar, no curso de Agronomia, foi a única universidade particular a receber o conceito “B”, e ficou em quinto lugar no Estado. Os cursos de Odontologia e Serviços Sociais também receberam o conceito “B”. A Unesp, no curso de Fonoaudiologia, também recebeu o conceito “B" e ficou entre as melhores faculdades do país. A nossa Fanema, faculdade estadual, no curso de Medicina obteve, no provão, a letra máxima, “A”. E a Enfermagem ficou com a letra “B".

Sr. Presidente, quero parabenizar as nossas universidades, as nossas faculdades, todos os professores, alunos e a cidade de Marília que, embora jovem, de apenas 76 anos, é uma das cidades que mais cresce, que mais respira desenvolvimento do Estado de São Paulo. Nada mais justo que, desta tribuna, eu cumprimente todas as nossas universidades, nossas faculdades, pelo êxito que obtiveram no Enade - antigo provão - e toda a cidade pelos seus 76 anos. Embora seja uma cidade jovem, apresenta índices de crescimento acima da média de outras regiões.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, acompanhamos atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Vinicius Camarinha, e quero reiterar as suas palavras.

O Deputado Vinicius Camarinha sabe que há algum tempo tenho acompanhado, muito de perto, a Faculdade de Medicina de Marília. Aliás, foi por proposta nossa que a Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo abriu uma comissão que estudou a incorporação dos três institutos isolados, e que ainda resistem no Estado, pelas nossas universidades.

Foi exatamente um ofício nosso, encaminhado ao Deputado José Aníbal, o então Secretário de Ciência e Tecnologia, que motivou a criação dessa comissão que já permitiu a incorporação da Faenquil, de Lorena, pela USP, e vai permitir, num futuro breve - assim espero, a incorporação da Faculdade de Medicina de Marília e da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto pelas nossas universidades.

A nossa proposta foi exatamente por termos vivido na antiga FCNDB, de Botucatu, uma situação semelhante. Nós não entendíamos como um Estado como o de São Paulo, com três universidades públicas, podia manter ainda hoje três faculdades isoladas, sem estarem incorporadas pelas três grandes e competentes universidades do nosso Estado. Ao mesmo tempo, participamos ativamente da solução de vários problemas, inclusive na área financeira daquela Faculdade de Medicina.

Quero, então, hoje comemorar os resultados daquela faculdade, cumprimentar a cidade de Marília e cumprimentar o nosso grande amigo César Baaklini, que recentemente foi indicado para ser diretor da Faculdade de Medicina daquela cidade. Já nos comprometemos com ele no dia 24 de maio, se não me engano, quando ele tomará posse. Estaremos lá presentes para prestigiar aquele evento e reiterando a nossa disposição de colaborar com as universidades do nosso Estado.

Queremos também relatar, rapidamente, um aviso que fizemos hoje da LBV do Bom Retiro. Tivemos o privilégio de conhecer um serviço e uma ação social que merece ser destacado. Voltaremos ao assunto com mais tempo nos próximos dias, detalhando a nossa visita à LBV no Bom Retiro, onde tivemos o privilégio de conhecer uma ação social que merece ser destacada. Vamos voltar a esse assunto com mais tempo nos próximos dias, detalhando nossa visita. Queríamos inclusive sugerir à TV Assembléia que fosse visitar a instituição, pois merece ter o seu trabalho divulgado. A população de São Paulo e do Brasil merece conhecer, em detalhes, o que acontece naquela instituição.

Por fim, queremos manifestar nossa preocupação em relação às Comissões, onde sempre tivemos uma participação muito importante. Hoje, inclusive, participamos de Comissões das quais sequer somos membros, nem titulares, nem suplentes, e constatamos uma questão que nos preocupa: a possibilidade da formulação de requerimentos de convocação de Secretários de Estado ou de Presidentes de autarquias de forma verbal.

Na nossa opinião, isso afronta o nosso Regimento. Por quê? Porque cada membro da Comissão, titular ou suplente, recebe uma pauta. Eventualmente, em função da concomitância de atividades nesta Casa, decide-se por ir ou não à Comissão. É claro que um membro da bancada governista, sabendo da convocação de um Secretário de Estado ou de um presidente de autarquia ou de uma estatal, se fará presente para participar do debate.

Quando não é assim - e isso tem acontecido com alguma freqüência - eventualmente o membro da Comissão de ausenta, como aconteceu hoje na Comissão de Direitos Humanos. Aí, de maneira verbal, anti-regimental, essa convocação é feita, penalizando os membros que poderiam participar daquela Comissão, que muitas vezes estão ausentes para dar quorum em outra Comissão, por entenderem que, pela pauta da reunião convocada, era mais importante a participação do Deputado ali.

Nesse sentido, passo a ler a seguinte Questão de Ordem que iremos protocolar em seguida:

“Questão de Ordem

Senhor Presidente, na reunião realizada hoje pela Comissão de Direitos Humanos nos deparamos mais uma vez com uma prática, que infelizmente, vem se tornando usual nesta Casa - a inobservância do nosso Regimento Interno e, conseqüentemente, da nossa Constituição.

Mesmo não sendo membro efetivo ou substituto da referida Comissão, participei dos debates da reunião, como é lícito a qualquer Deputado, estando impedindo apenas de proferir voto acerca da matéria em debate, que se referiu à convocação do Doutor Ildebrando Costa Bibanco, Diretor Geral da Penitenciária de Tupi Paulista.

A Constituição deste Estado, em seu artigo 13, confere às Comissões Permanentes da Casa a atribuição de convocar autoridades públicas do Estado para prestarem esclarecimento e informações sobre assunto previamente determinado. No caso em tela, a possibilidade de convocação está prevista no item 3 do artigo mencionado.

O nosso Regimento Interno não prevê o procedimento a ser adotado no caso de dirigentes de autarquias e outros órgãos públicos, sendo expresso apenas nas hipóteses de convocação de Secretários de Estado como um todo.

Pelas normas hermenêuticas do melhor Direito, e que têm sido adotadas analogicamente por este Poder, aplica-se neste caso, as mesmas regras previstas para a convocação de Secretários de Estado, que estão enumeradas no artigo 268 da XII Consolidação do Regimento Interno, que transcrevemos:

‘Art. 268 - Os Secretários de Estado poderão ser convocados pela Assembléia, a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão:

§ 1º - O requerimento deverá ser escrito e indicar o objeto da convocação, ficando sujeito à deliberação do Plenário, nos termos do inciso IV do artigo 170.’

Ainda utilizando a analogia, que é método de hermenêutica plenamente admitido pelo bom Direito, transcrevemos o artigo 170 do Regimento Interno:

‘Artigo 170 - Será escrito, dependerá de deliberação de Plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:

I - ...

II - ...

III - ...

IV - a convocação de Secretário de Estado...’

Ocorre que na reunião realizada hoje pela Comissão de Direitos Humanos, seu Presidente, Deputado Ítalo Cardoso, submeteu à apreciação dos membros daquela Comissão proposta de convocação do Doutor Ildebrando Costa Bibanco feita oralmente, contra a qual apresentei Questão de Ordem acerca de sua legalidade, posto que realizada à revelia dos mandamentos constitucionais e regimentais a que já nos referimos.

O Presidente decidiu pela regularidade do processo, alegando, num jogo retórico, que o que estava sendo submetido à apreciação do colegiado era apenas a possibilidade de ser apresentada, por escrito, a convocação em discussão naquele instante, prosseguindo, assim à votação da matéria. Decidida a convocação, o Senhor Presidente anunciou que a mesma adotaria a forma escrita, dando-a por APROVADA.

Como se pode admitir, Senhor Presidente, que se dê por aprovada propositura, para a qual as normas procedimentais exigem a forma escrita, sem que a mesma sequer exista regimentalmente? Poderemos então, a partir de hoje, apresentar em Plenário a idéia de um Projeto de Lei, que propositura também é, obter de nossos pares a sua anuência, para depois formalizá-lo e aí sim encaminhá-lo para seguir o procedimento previsto por nossa lei interna? Note, Senhor Presidente, que a propositura já terá a anuência dos pares, não cabendo sobre ela qualquer outra interferência.

Se admitirmos que as normas procedimentais de nosso Regimento sejam usurpadas da maneira como presenciei hoje, através de jogos de palavras e retóricas questionáveis, onde repousará a segurança jurídica e, por conseqüência, a legitimidade dos atos emanados por este Poder?

Era esta a Questão de Ordem que temos a apresentar.

Sala das Sessões, 12/05/2005.

Deputado Milton Flávio”

Quero inclusive dizer que, quando Deputado, ampliei a possibilidade de convocações, permitindo que as Comissões pudessem também convocar presidentes de autarquias, de estatais e das universidades, o que era anteriormente vedado pela nossa Constituição.

Gostaríamos que a Presidência, de maneira bastante clara, se posicionasse em relação a esse assunto, até porque, se os requerimentos verbais, que na nossa opinião não podem ser feitos, forem adotados, para eles deverão também ser impostas as mesmas condições a que hoje estão sujeitos os requerimentos escritos, permitindo que os membros participantes da Comissão peçam eventualmente vista, havendo assim tempo adequado para o estudo da matéria em curso.

Esperamos que a resposta a esta Questão de Ordem seja esclarecedora e nos permita trabalhar de maneira adequada e em consonância com a Constituição do nosso Estado e com o nosso Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - A Presidência recebe a Questão de Ordem de V. Exa. e a encaminhará ao Presidente efetivo da Casa.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham das galerias, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, em nome do Partido dos Trabalhadores quero contestar e esclarecer uma Questão de Ordem feita no dia 10 de maio pelo Líder do Governo, nobre Deputado Edson Aparecido.

A Bancada do PSDB levantou uma Questão de Ordem sobre os procedimentos da reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas, presidida por este Deputado, ocorrida no dia 9, convocada regimentalmente, pelo “Diário Oficial”, com pauta estabelecida.

O nobre Deputado Edson Aparecido, na Questão de Ordem encaminhada à Presidência desta Assembléia, disse neste plenário que a Presidência realizou uma reunião na qual se determinou a convocação de presidentes de companhias e secretários de forma inconstitucional, atropelando o Regimento de maneira irregular.

Já tive oportunidade de conversar com o Presidente desta Assembléia Legislativa esclarecendo que a reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas ocorrida no dia 9 realizou-se porque na semana anterior a bancada governista não permitiu o quorum para a reunião.

Nessa nova reunião do dia 9 houve quorum, ali comparecendo este Deputado, o Deputado Nivaldo Santana, o Deputado Sebastião Arcanjo e o Deputado Edmir Chedid, para discutir a organização dos trabalhos deste ano da nossa Comissão. Ou seja, a deliberação de um plano de trabalho. Houve dois requerimentos por escrito do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que foram debatidos e deliberados para a realização de audiência pública na cidade de São Vicente, atendendo solicitação das comunidades que não dispõem do serviço de fornecimento de energia elétrica.

Foi solicitada por escrito, conforme determina o Regimento, por parte do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, a realização de uma audiência para o esclarecimento de denúncias de favorecimento da empresa Superbid, dos leiloeiros Rodrigo e Ronaldo Santoro, e leilões realizados em empresas públicas controladas pelo Governo do Estado. Foi então sugerida, debatida e deliberada a convocação dos senhores Presidentes do Metrô, CPTM, CESP, Sabesp e Jucesp.

Já havia sido acertada entre o Presidente da Comissão e o Deputado José Zico Prado, representante da Assembléia na Artesp, com o presidente dessa agência, uma audiência da Comissão de Serviços e Obras para esclarecimentos em relação à concessão das estradas do lote 11 - já tinha sido previamente acertada e a nossa Comissão apenas deliberou o que já estava acertado.

E no debate sobre a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pertinentes à nossa Comissão, como assuntos de habitação, saneamento, transporte, discutindo qual seria o procedimento, deliberamos por convocar os Secretários dessas referidas Pastas para virem à Assembléia e debater as metas do Governo para essas diversas áreas.

Então a reunião ocorreu de forma regimental, não houve nenhum procedimento. O que o PSDB começou a questionar a partir de agora é a forma de se fazer os requerimentos. Até o dia 15 de março era norma nesta Casa, assim ocorreu em todas as Comissões de que participei, e este Deputado teve 100% de presença na Comissão de Serviços e Obras, 96% de presença na Comissão de Ciência e Tecnologia, e o fato de um Deputado fazer um requerimento verbal é uma praxe desta Casa, questionado agora pelos Deputados do PSDB.

Quero registrar a ausência dos Deputados do PSDB e da base governista nas Comissões no sentido de inviabilizar, não dar quorum; numa reunião que deu quorum nós deliberamos, houve a questão de ordem.

Já fizemos todos os esclarecimentos ao Sr. Presidente e solicitamos que ele remetesse a questão de ordem para que pudéssemos fazer todos os esclarecimentos, mas também nos colocamos à disposição do líder do Governo para que possamos dar andamento aos trabalhos das nossas Comissões, como ocorreu hoje na Comissão de Serviços e Obras Públicas e na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Já há também deliberação daquela reunião do dia 9 com o Presidente da Elektro para debater, esclarecer os Deputados desta Casa sobre denúncias referente àquela empresa distribuidora de energia.

Sr. Presidente, agora há pouco, antes de este Deputado subir à tribuna, o nobre Deputado Milton Flávio voltou a encaminhar nova questão de ordem referente a esse sistema de convocação de autoridades para comparecer à Assembléia, a partir de requerimento dos Deputados.

São esses esclarecimentos que queria refutar, as palavras do líder do Governo dizendo que este Deputado, na Presidência da Comissão de Serviços e Obras Públicas, procedeu de forma irregular, de forma anti-regimental. Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pessoas presentes neste recinto, antes de adentrarmos na reflexão que iremos fazer nesta oportunidade, requeiro de V. Exa., havendo concordância entre os líderes partidários presentes no plenário, o levantamento da presente sessão após a nossa fala.

Sr. Presidente, tramita no Congresso Nacional, em especial na Câmara Federal, o Projeto de lei nº 4915/05. É um projeto de lei federal que está lá na Câmara dos Deputados, mais especialmente na Comissão de Constituição e Justiça.

Este projeto criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Isto é importante para a classe dos operadores do Direito aqui no país, porque atende uma necessidade no quadro normativo do nosso país. Porque vários fatos têm acontecido, corriqueiramente os advogados, no exercício da sua tarefa jurídica, em dado instante têm suas prerrogativas violadas, prerrogativas, diga-se de passagem, que são instituídas pela própria legislação, o estatuto que dá abrigo legal ao exercício da advocacia no país, a Lei Federal nº 8.906/04.

Portanto, é importante este projeto de lei e estamos elaborando uma Moção de apelo ao Congresso Nacional para que privilegie, ou pelo menos priorize no agendamento político daquela casa federal a deliberação deste projeto de lei, porque vai atender à necessidade dos advogados do Brasil. E não só em relação aos advogados, mas estaria fortalecendo o direito de defesa, porque quando o advogado tem as suas prerrogativas atingidas no exercício da sua profissão está se ferindo lá adiante, na ponta, um amplo direito de defesa que é uma garantia fundamental do cidadão, uma garantia constitucional do cidadão brasileiro.

 Sr. Presidente, quero também esclarecer que o juiz tem prerrogativas no exercício da sua função como vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de salários. Os parlamentares - Deputados Estaduais e Federais, Senadores - também têm prerrogativas, como a imunidade parlamentar. É óbvio que o parlamentar tem a imunidade não só civil, como também penal, em relação a sua opinião e ação no exercício do mandato parlamentar. Portanto, seu voto está abrigado pelo manto da imunidade parlamentar. Isso é uma espécie de proteção que se dá ao representante público para que ele tenha liberdade no exercício de suas atribuições.

Se o juiz tem, se o parlamentar tem, por que também o advogado não pode ter suas prerrogativas ainda mais fortalecidas? Por isso o Presidente da OAB/SP, Luiz Flávio D´Urso, como também o Conselho Federal da advocacia do país esperam que esse projeto de lei seja votado no Congresso e que se torne lei após a sanção do Presidente da República e sua publicação.

As prerrogativas do advogado hoje já constam em lei, mas falta a tipicidade penal. É preciso haver um instrumento jurídico, a norma legal dando tipicidade à conduta ilícita contra as prerrogativas do advogado.

Sr. Presidente, quanto às principais prerrogativas do advogado no exercício da sua profissão, vale dizer que a própria Constituição e a lei federal citada agora há pouco dizem que o advogado é indispensável na administração da Justiça. O advogado exerce uma função pública e também uma função social. Isso está muito claro no ordenamento jurídico pátrio em relação ao exercício da advocacia.

Uma das prerrogativas do advogado é o sigilo profissional. Não sou favorável à quebra do sigilo. O advogado, assim como o médico e outros profissionais, não pode ter seu sigilo profissional quebrado a não ser, como diz a Constituição no Art. 5o, por ordem judicial, após a apreciação do Poder Judiciário.

Outra prerrogativa do advogado, Sr. Presidente, é a inviolabilidade do seu escritório, que deve ser lacrado; não pode ser violado sem a devida ordem judicial. Outra prerrogativa é o acesso a qualquer órgão da Justiça. Portanto, não existe cancela para o advogado. Tudo isso sob a perspectiva do cumprimento da sua função e no amplo direito defesa.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Havendo concordância entre os líderes partidários presentes no plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JORGE CARUSO - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas.

 

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