063ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
DONISETE BRAGA, MARCOS MARTINS, EDSON GIRIBONI e VAZ DE LIMA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 21/06/2007 - Sessão
63ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a
visita de alunos da Escola Municipal Manoel de Abreu.
002 - CIDO SÉRIO
Relata os festejos pelos 14 anos de emancipação política
de Santo Antonio do Aracanguá, no último dia 13. Fala do relançamento da Frente
Parlamentar da Agenda 21.
003 - MAURO BRAGATO
Informa a visita, na última sexta-feira, do
Governador Serra a Álvares Machado e Presidente Prudente, onde anunciou investimentos
para municípios que possuem assentamentos rurais. Discorre sobre projeto do
Executivo que regulariza a posse, em terras devolutas, acima de 500 hectares.
004 - JOSÉ AUGUSTO
Diz que as necessidades dos municípios têm que se
sobrepor às diferenças partidárias.
005 - MARCOS MARTINS
Fala sobre o Encontro Regional da Agenda 21, que
ocorre na cidade de Várzea Paulista, como também a Conferência Municipal em
Defesa da Criança e do Adolescente, em Osasco.
006 - MÁRIO REALI
Tece comentários sobre a instrução normativa do
Tesouro Nacional, que é fundamental para a reforma urbana, pois serão
concedidos empréstimos independente da titularidade da terra.
007 - VANDERLEI SIRAQUE
Fala sobre o lançamento da Frente Parlamentar em
Defesa da Competitividade do Setor Químico, Petroquímico e de Plástico do
Estado de São Paulo, e destaca sua importância para a sobrevivência do setor.
008 - ALEX MANENTE
Apela à Prefeitura de São Bernardo do Campo pelo
atendimento das reivindicações da Guarda Municipal da cidade, que está em
greve. Lê carta aberta da categoria.
009 - MARCOS MARTINS
Assume a Presidência.
010 - DONISETE BRAGA
Anuncia a realização hoje, pelo Ministério Público
de Mauá, de reunião para discutir o problema das 1.800 famílias residentes no
condomínio Barão de Mauá, erguido em terreno contaminado. Fala da necessidade
de se votar o PL 368/05 sobre gestão do uso do solo.
GRANDE EXPEDIENTE
011 - UEBE REZECK
Lamenta a deterioração dos serviços públicos de
saúde, que atendem à população carente e aos funcionários públicos. Questiona o
uso da greve como forma de negociação, mas considera justas as reivindicações.
012 - Presidente MARCOS
MARTINS
Informa que a Comissão de Saúde convocou o
Secretário da Saúde para discutir a greve dos servidores.
013 - CONTE LOPES
Discorre sobre a proibição do jogo no País, que não
impede sua notória existência e leva à troca de favores que prejudica o
trabalho policial.
014 - JOÃO BARBOSA
Discorre sobre o caos aéreo e o descaso com os
passageiros nos aeroportos. Condena a prática criminosa de soltar balões, e
reclama da falta de fiscalização e da punição. Presta homenagem aos bombeiros
que atenderam a incêndio na Igreja Universal causado pela queda de balão
(aparteado pelo Deputado Conte Lopes).
015 - EDSON GIRIBONI
Associa-se aos seus pares na defesa de uma política
salarial para a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Cumprimenta a direção
nacional do PV pelo trabalho de divulgação das idéias do partido no país. Fala
sobre as iniciativas municipais nas questões ambientais, como ocorre em
Sorocaba. Discorre sobre a falta de tratamento de esgoto em várias cidades,
pois o Estado dificulta a concessão de licença ambiental.
016 - DONISETE BRAGA
Assume a Presidência.
017 - RUI FALCÃO
Pelo art. 82, discorre sobre o projeto de reformulação
do Regimento Interno desta Casa. Cobra da Presidência efetiva a colocação do
projeto na ordem do dia.
018 - EDSON GIRIBONI
Assume a Presidência.
019 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, comenta notícias de que algumas
escolas públicas de São Paulo cobram taxas dos alunos, considerando que isto se
deve à falta de investimentos pelos Governos estadual e municipal no setor.
020 - OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82, mostra a preocupação da Polícia
Militar com a supressão de direitos que atingirá a categoria com a aprovação do
PLC 32/05. Reclama dos baixos salários da categoria.
021 - JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, pede a colocação em pauta, para
recebimento de emendas, do PR que trata da reforma do Regimento Interno desta
Casa. Pede a votação de PLs de Deputados.
022 - EDSON FERRARINI
Pelo art. 82, fala sobre a tramitação do PLC 32/05,
considerando-o prejudicial aos policiais militares, principalmente em seu
artigo 26. Cobra aumento salarial para os policiais.
023 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação, indaga sobre como será o voto do
Deputado Edson Ferrarini no PLC 32/05, por pertencer à base aliada do Governo.
024 - EDSON FERRARINI
Para reclamação, reafirma seu voto contrário ao PLC
32/05.
025 - ORLANDO MORANDO
Pelo art. 82, fala das tratativas para o início das
obras do rodoanel em São Bernardo do Campo, em cumprimento a promessa do
Governador.
026 - Presidente VAZ DE LIMA
Assume a Presidência.
027 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, reporta reunião mantida em Brasília
sobre a questão da instalação de aterro sanitário em Mogi das Cruzes, que
poderá poluir o rio Paraíba do Sul.
028 - JONAS DONIZETTE
Pelo art. 82, expressa sua preocupação com a
situação da Polícia Militar no Estado. Esclarece o teor da emenda 26 do PLC
32/05.
029 - CONTE LOPES
Para reclamação, refuta as colocações do Deputado
Jonas Donizette.
030 - JONAS DONIZETTE
Para reclamação, esclarece sua fala e discorre sobre
o futuro valor das pensões.
031 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação, manifesta sua contrariedade ao PLC
32/05, por ferir a hierarquia da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
ORDEM DO DIA
032 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação o requerimento de método de votação
do PLC 32/05.
033 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do requerimento de método do PLC
32/05.
034 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovado o requerimento de
método de votação ao PLC 32/05. Põe em votação a emenda aglutinativa
substitutiva ao PLC 32/05.
035 - ROBERTO FELÍCIO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa
substitutiva ao PLC 32/05 em nome do PT.
036 - JONAS DONIZETTE
Encaminha a votação da emenda aglutinativa
substitutiva ao PLC 32/05 em nome do PSB.
037 - Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a visita do Prefeito de Santo André, João
Avamileno e do Secretário de Desenvolvimento e Ação Regional, Luiz Paulo
Brescianio; e do tenista Dácio Campos.
038 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa
substitutiva ao PLC 32/05 em nome do PSOL.
039 - Presidente VAZ DE LIMA
Põe em votação e declara aprovada a emenda
aglutinativa substitutiva ao PLC 32/05.
040 - CARLOS GIANNAZI
Declara voto contrário da bancada do PSOL à emenda
aglutinativa.
041 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra a manifestação. Suspende a sessão, por
conveniência da ordem, às 18h16min, reabrindo-a às 18h23min.
042 - SIMÃO PEDRO
Reclama da forma como foi feita a votação do PLC
32/05. Informa que o PT fará declaração por escrito de voto contrário ao PLC
32/05.
043 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
044 - OLÍMPIO GOMES
Registra seu voto contrário ao PLC 32/05.
045 - CARLOS GIANNAZI
Declara o voto contrário do PSOL ao PLC 32/05.
046 - CAMPOS MACHADO
Comenta a fala dos Deputados Carlos Giannazi.
047 - ADRIANO DIOGO
Para reclamação, critica a forma como a Presidência
fez a votação do PLC 32/05.
048 - JONAS DONIZETTE
Considera infundadas as críticas à condução da
votação do PLC 32/05.
049 - CAMPOS MACHADO
Contesta a fala do Deputado Adriano Diogo.
050 - CONTE LOPES
Registra seu voto contrário ao PLC 32/05.
051 - EDSON FERRARINI
Declara voto contrário ao PLC 32/05.
052 - BARROS MUNHOZ
Afirma que a votação do PLC 32/05 foi regimental.
053 - FERNANDO CAPEZ
Ressalta o cumprimento do Regimento Interno na
votação do PLC 32/05.
054 - ROBERTO FELÍCIO
Refuta as colocações do Deputado Fernando Capez.
055 - Presidente VAZ DE LIMA
Registra as manifestações. Dá por prejudicados os
itens 2 e 3 do roteiro de votação do PLC 32/05.
056 - CIDO SÉRIO
Reclama do cerceamento dos direitos da oposição na
votação do PLC 32/05.
057 - EDSON FERRARINI
Agradece o empenho do Deputado Barroz Munhoz nas
negociações sobre o PLC 32/05.
058 - OLÍMPIO GOMES
Volta a solicitar a gravação da sessão.
059 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
060 - RODOLFO COSTA E SILVA
Refere-se ao momento de votação do PLC 32/05.
061 - SIMÃO PEDRO
Solidariza-se com o Deputado Olímpio Gomes.
062 - ADRIANO DIOGO
Considera que o pedido de verificação de votação ao
PLC 32/05 foi obstruído.
063 - Presidente VAZ DE LIMA
Anuncia a discussão e votação do PLC 28/05.
064 - SIMÃO PEDRO
Pede esclarecimento sobre a matéria anunciada para
votação.
065 - Presidente VAZ DE LIMA
Responde ao Deputado.
066 - SIMÃO PEDRO
De comum acordo entre as lideranças, pede o
levantamento da sessão.
067 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o pedido. Refere-se ao artigo 210 do
Regimento Interno. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/6, à
hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, antes de convocar os oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente esta Presidência gostaria de comunicar a presença dos alunos da 3ª Série C da Escola Municipal Manoel de Abreu, acompanhados da diretora Ildete e da professora Elizabeth, a convite do nobre Deputado Carlos Giannazi. Sejam bem vindos, obrigado pela presença! (Palmas.)
Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, assomo à tribuna - e já devia tê-lo feito - por um motivo muito especial.
No dia 16 deste mês estive na cidade em que me criei, Santo Antônio do Aracanguá, que se chamava Patrimônio da Mata. Sempre que vou para lá, Deputado Marcos Martins, que é um poeta, lembro-me de um poema de Juraildes da Cruz, que diz o seguinte:
“Vou pro campo, no campo tem flores
As flores têm mel mais à noitinha
Estrelas no céu, no céu, no céu
O céu da boca da onça é escuro
Não cometa, não cometa, não cometa furo
Pimenta malagueta não é pimentão, tão, tão, tão
Vou pro campo acampar no mato
No mato tem pato, gato, carrapato
Canto de cachoeira
Dentro d'água pedrinhas redondas
Quem não sabe nadar, não caia nessa onda
Que a cachoeira é funda e afunda
Não sou tanajura, mas eu crio asas
Com os vaga-lumes eu quero voar, voar, voar
O céu estrelado hoje é minha casa
Fica mais bonita quando tem luar, luar, luar”.
Essas são recordações do meu Patrimônio da Mata, de Santo Antônio do Aracanguá, que completou 14 anos de emancipação.
Quando fui para lá era um distrito de Araçatuba, localizando-se a 30 quilômetros desse município. Tive também a grata satisfação de ser o Deputado mais votado naquela bela cidade. Estive lá no dia 16, nas festividades do aniversário da cidade e, no dia 17 meu tio, que foi sub-Prefeito, que foi vereador em Araçatuba, Evaristo Francisco das Chagas Nascimento, foi homenageado. Meu tio reside em Santo Antônio do Aracanguá há mais de 50 anos, foi um dos primeiros moradores da cidade. É uma pessoa querida.
Faço questão de falar de Santo Antônio e da homenagem que se prestou ao meu tio por tudo o que ele fez. Foi uma pessoa que sempre dedicou a sua vida a Santo Antônio de Aracanguá, a ajudar as pessoas, a auxiliar, até por isso foi guindado à posição de subPrefeito quando Patrimônio da Mata ainda era distrito de Araçatuba. É um lugar que vale a pena conhecer. É uma cidade cercada de água por todos os lados, um lugar belíssimo, com lindas cachoeiras. Desde 1700, aproximadamente, as pessoas relacionavam o local à Aracanguá, que é uma arara de cabeça vermelha que existia em grande número na nossa região.
Fiz questão de fazer essa homenagem ao lugar em que me criei. Costumo dizer que nasci em três lugares porque nasci numa fazenda, em Bento de Abreu, e logo depois me mudei para Patrimônio da Mata que, há 14 anos, transformou-se em Santo Antônio do Aracanguá. A cidade é talvez a segunda ou terceira em extensão territorial do Estado de São Paulo. É um grande município. Parabéns à população de Santo Antônio do Aracanguá!
Ontem aconteceu o relançamento da Frente Parlamentar da Agenda 21 para o Desenvolvimento Sustentável, a qual integro. O debate acerca do Desenvolvimento Regional Sustentável (DRS) e da preservação da vida no nosso planeta é fundamental. Esse debate vai impactar demais o século XXI, por conta do aquecimento global e de todos os desdobramentos que vai ocasionar na economia e na vida de todas as pessoas.
Fiz questão de estar presente pelo trabalho que já desenvolvemos com a Agenda 21 regional. A idéia central é agir local e pensar global. As transformações na nossa vida só ocorrerão efetivamente quando começarmos a praticá-las e a fazer com que elas sejam praticadas a partir da rua em que moramos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Donisete Braga - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Bertaiolli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato.
O SR. Mauro Bragato - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero saudar os estudantes trazidos pelo Deputado Carlos Giannazi para que conhecer a Assembléia Legislativa de São Paulo. Sejam bem-vindos! Sintam-se em casa! Aliás, vocês são os donos da Assembléia Legislativa.
Gostaria também de dizer ao Deputado Cido Sério que votei, há 13 anos, pela emancipação de Santo Antônio do Aracanguá, quando podíamos emancipar distritos. Fizemos um movimento na Assembléia Legislativa e Santo Antônio do Aracanguá foi emancipado. Fico feliz em saber que V. Exa. lá se criou e que representa muito bem o município. É um município bastante progressista, afinal é a capital metropolitana, até porque Araçatuba pertence a Santo Antônio do Aracanguá.
Estou reforçando porque foi um momento importante na história do Estado de São Paulo, quando pudemos emancipar distritos. E hoje, visitando distritos, desmistificamos na prática a conversa de que a emancipação é equivocada. Temos de descentralizar cada vez mais e o exemplo é o seu município.
O que me traz à tribuna é para dizer aos Srs. Deputados que, na última sexta-feira, o Governador José Serra esteve em Álvares Machado, região de Presidente Prudente, onde não só anunciou investimentos nas áreas da saúde, educação, transporte e terminais rodoviários – para municípios que possuem assentamentos rurais – como também entregou oficialmente ao Presidente da Assembléia Legislativa um projeto, uma reivindicação regional que visa a regularização de posse em áreas de terras devolutas ou presumivelmente devolutas, acima de 500 hectares, situadas na 10ª Região Administrativa do Estado de São Paulo.
Este projeto não é novo. Vimos a Assembléia Legislativa debater um projeto que regulariza terras de até 500 hectares e a mensagem do governador atende essa grande reivindicação regional. A posse da terra traz à população da região uma segurança jurídica, o que gera a paz social.
Todos sabem que a reforma agrária é feita pelo presidente da República e está na Constituição, no Art. 184. Na discussão deste projeto pelos deputados será levantada a importância da regularização dessas áreas e a segurança jurídica, não só daqueles que possuem a posse, mas também dos assentamentos de famílias de trabalhadores rurais. Na região de Presidente Prudente, podemos dizer que 35 mil pessoas residem em 106 assentamentos rurais, em sua maioria implantados em áreas devolutas a partir de acordos realizados na Justiça. O Governador do Estado não tem o poder de desapropriar – ele depende do presidente da República. A idéia da regularização é resolver o problema, como já disse, jurídico de um lado e de outro, o assentamento de famílias de trabalhadores rurais que estão acampados.
É este o debate que faremos aqui nesta Casa, trazendo representação de trabalhadores, assentados, acampados, proprietários e associações comerciais. Temos cerca de quatro mil famílias acampadas na região de Presidente Prudente, no Pontal. É a maior concentração de assentamentos rurais do País.
Estavam presentes, também, na sexta-feira, o Deputado Ed Thomas e o deputado Reinaldo Alguz, que são da região. Estaremos juntos neste debate.
Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.
O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Donisete Braga, Srs. Deputados, público que nos assiste, fiquei muito surpreso ontem quando cheguei aqui no plenário no momento do Pequeno Expediente e vi que a bancada do PT estava em peso. Fiquei curioso em saber o que estava acontecendo, qual era o motivo desta mobilização toda. Até comentei com o Deputado Rui Falcão se não seria uma estratégia nova.
Até pensei se quem sabe a bancada do PT, que é bem organizada, bem articulada, bem informada, não ficou sabendo que eu iria falar, como de fato eu fiz, sobre construção de pontes e pensou que as pontes eram aquelas, lá do Maranhão, construídas pela Gautama. A mesma Gautama que tem uma atuação muito próxima aqui de nós também.
É até curioso que esta questão da Gautama nem sequer tem sido comentada aqui nesta Casa. Este silêncio sobre esta questão tão importante talvez até mereça um estudo por parte dos especialistas. Imagino que deve ter sido um alento para a bancada o PT depois que eu falei e todos puderam ver que as pontes sobre as quais eu queria falar eram outras. Eu falei ontem sobre a necessidade de construir pontes, pontes que nos unam, ao invés de barreiras que nos dividem. Falei sobre a necessidade de buscar aqueles valores essenciais que transcendem as nossas divisões.
E comentei esta questão não só nas questões mais abstratas, mais filosóficas, mas em torno das questões práticas. Falei inclusive no meu discurso, sobre a ponte que temos de construir aqui e em Diadema, eu e o Mario Reali, com o apoio da bancada do PT, para conseguir a Fatec e a ETE lá em Diadema, porque as necessidades da cidade precisam ser maiores que as nossas preocupações políticas.
É uma pena que a última vez que a Prefeitura de Diadema cedeu um terreno para que o governo do estado construísse uma obra em Diadema foi no final da década de 90, quando eu era Prefeito de Diadema; de lá para cá nenhum outro Prefeito quis construir nenhuma ponte com o Estado. E olha que naquela época o governador não era do mesmo partido que eu, mas nós conversamos e conseguimos trabalhar juntos em coisas que eram importantes para a cidade: Hospital Municipal de Piraporinha e várias escolas.
Mas voltando a falar sobre a arte de construir pontes, eu queria aproveitar e construir uma ponte sobre uma discussão importante que aconteceu ontem, quando o Deputado Cido Sério discursou sobre a atualidade do conceito de esquerda e direita. Discurso que por sinal contou com a importante contribuição do Deputado Rui Falcão, que falou que esta discussão não dá voto, mas é essencial porque define os conceitos que orientam o debate neste parlamento. Queria construir uma ponte com este debate porque também acho que é um debate essencial, uma questão de ao invés de estar ultrapassada está muito atual.
Eu tenho, sempre tive um compromisso com a esquerda. Compromisso com a radicalização da democracia, com a organização da sociedade, com o respeito com o que é público, com o dinheiro público, com a autoridade que o povo nos concede quando temos um mandato e que tem de ser aplicada na melhoria da qualidade de vida da sociedade, com a visão de que o ser humano deve estar no centro das preocupações do Estado. Ser de esquerda também significa buscar sempre construir o novo, repudiando as práticas políticas conservadoras, o paternalismo, o clientelismo, tentando sempre fortalecer o poder da sociedade civil.
Esta distinção entre prioridades, entre visões de mundo, esta escolha entre focos distintos que marca a divisão entre direita e esquerda sempre existirá, porque sempre existirão aqueles que estão satisfeitos com as práticas políticas e administrativas como elas são realizadas e aqueles que querem aperfeiçoá-las, radicalizá-las. Mas também entre a direita - pelo menos aquela direita ideológica, que busca os valores a ordem e os direitos do indivíduo sobre o coletivo - entre esta direita que defende valores e direitos, não privilégios, e entre a esquerda de fato também é possível buscar a construção de pontes. Porque é preciso que sempre busquemos ultrapassar o que nos divide para enxergar o que nos une, há muitas questões importantes nos quais as pessoas que pensam, que se preocupam, podem ter uma agenda comum.
A única unidade que não é possível é entre aqueles que querem ocupar o Estado, tomar o poder, para ter beneficio próprio. Para usar uma expressão antiga entre aqueles que não tem uma visão republicana - ou seja, que não tem preocupação com a coisa pública que gerenciam a coisa pública como se fosse assunto privado. Com aqueles que preferem as pontes ligando nada a lugar nenhum construídas pela Gautama, às pontes que ajudam a sociedade brasileira a chegar a um pais melhor, mais justo, com menos desigualdade, com a garantia os direitos, com estes não é possível construir pontes, porque há uma diferença fundamental, essencial, uma diferença de princípios, por mais que digam que são de direita ou de esquerda, não estão do lado de ninguém a não ser deles mesmos.
E
os que constroem uma Gautama, os que se apropriam do estado, estão do outro
lado. Não podemos conversar com eles. Os que têm uma visão democrática, os que
querem o novo, esses serão sempre aqueles que temos que estabelecer pontes.
Quero aproveitar o meu discurso para cumprimentar o Deputado Cido Sério, que abordou essa questão, e dizer que temos que buscar isso. Quero que o Deputado Mário Reali aceite nós construirmos essa ponte, trabalharmos para a grandeza de Diadema. É desse jeito que vamos conseguir fazer avançar a política do bem, a política que traz a alegria e a felicidade para todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias desta Casa, Deputado Donisete Braga, V. Exa. sabe que a nossa bancada está sempre presente nas lutas, também nos debates, nas propostas. Certamente o telespectador, aquele que nos acompanha, sabe disso apesar de a TV Assembléia não atingir o Estado todo.
Gostaria de fazer algumas colocações. Uma delas é sobre a cidade do interior do Paraná, uma cidade pequena, no meio do mato, chamada Jandaia do Sul, onde os campos são mais verdes e o céu é o mais azul. Estamos preparando duas moções, e uma delas é sobre a Conferência Municipal das Crianças e dos Adolescentes da cidade de Osasco, iniciada hoje, com o presidente do CNDCA, Sr. Antônio Dantas, Prefeito da cidade, acompanhando o Prefeito Emidio. Serão dois dias. Após a III Conferência Lúdica, serão apresentados aos adultos, na abertura da VI Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, os resultados da lúdica. E, através dos resultados, serão encaminhados para adoções de políticas públicas para esse segmento. Sei que hoje temos uma atividade da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente. Então estamos preparando uma mensagem para cumprimentar aquela cidade tão importante no cenário do nosso Estado.
Outra cidade que gostaria de fazer menção é a cidade de Várzea Paulista, que está sediando o Encontro Regional da Agenda 21. Estive lá, hoje, de manhã, nesse encontro. Participaram desse encontro representantes das cidades de Jundiaí, Campo Lindo Paulista, Caieiras, Louveira, Jariru, Cajamar, Franco da Rocha, Francisco Morato, Cabriúva, Itatiba, Itupeva, preocupados com o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, para que possamos correr atrás dos prejuízos, que não são poucos: deterioração do meio ambiente de maneira geral, queima da cana, poluição do meio ambiente, desmatamento, desperdícios de água da Sabesp, que correm pelas ruas, saneamento básico, porque também essa empresa tem dívidas, ela apenas tem afastado os esgotos e o tratamento é uma percentagem muito pequena.
Todas essas preocupações estão da pauta da Agenda 21. Cada região precisa se preocupar e se amparar para enfrentar esse problema, e não esperar que as geleiras dos pólos se aqueçam para tomarmos providências, pequenas que sejam, partindo de cada região, cada cidade e cada rincão. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, assomo à tribuna hoje para repercutir uma importante medida do Governo Lula, para o avanço da política do acesso à moradia no nosso país.
Tenho pautado as minhas intervenções a respeito da constituição de uma política nacional de Habitação com a articulação com os estados e municípios.. Mas, essa instrução normativa do Tesouro Nacional, é um grande avanço na luta pela reforma urbana. E, hoje, temos muitos problemas para investimentos em urbanização de favelas, em regularização fundiária de áreas ocupadas, principalmente pela questão da titularidade das áreas, que recebem recursos públicos principalmente do Governo Federal,
Deputado Marcos Martins, provavelmente em Osasco, alguma área que foi ocupada ou mesmo área pública, ou tem um problema de titularidade, ou é concessão de direito real de uso E os moradores, ocupantes dessa área, ficam impedidos de ter acesso aos recursos públicos. E estamos vendo o Fundo Nacional de Habitação de interesse social, criado a partir da luta dos movimentos sociais. Hoje, com o PAC, mais de dez bilhões de recursos anuais para habitação e saneamento, priorizam a urbanização de favelas. E um dos grandes gargalos para a efetivação do PAC, na área de moradia, era exatamente a possibilidade desse acesso ao financiamento público em áreas ocupadas ou que têm algum questionamento da titularidade da propriedade da área.
Com essa resolução, em primeiro lugar, é importante que, mesmo sem a escritura da área, os ocupantes de áreas que têm o direito real de uso, e que estão inseridos em zonas de habitação de interesse social, ou que tem essa área sendo demarcada como área de habitação de interesse social, mas tendo compromisso do Executivo que irá trabalhar pela sua regularização fundiária, poderão ter acesso ao financiamento junto ao Governo Federal.
E também incluindo áreas mesmo não sendo da Prefeitura, sendo do Estado, mas o Estado autorizando a urbanização daquela área é possível obter recursos do Governo Federal, ou vice-versa, o Estado obter recursos para urbanizar uma área municipal, mas que tenha o compromisso do Prefeito de promover a regularização fundiária daquela área já delimitada no Plano Diretor como de habitação de interesse social. E, além disso, áreas que estão em processo de usucapião, usucapião urbano também, que são instrumentos conquistados no Estatuto da cidade e que até hoje, apesar de ter a garantia em lei, não tinha acesso aos recursos, principalmente do Governo Federal, do Governo Estadual. E a resolução vai facilitar a obtenção de recursos.
Já estive aqui na tribuna falando do pleito do Governo do Estado de
recursos do PAC para investimento em moradia, mas com essa possibilidade da
concessão de direito real de uso, de títulos precários, de posse, mesmo com
esses títulos irá existir a possibilidade do investimento público com recurso
do Governo Federal.
É um grande avanço. O Governo Federal tem demonstrado uma sintonia muito grande com os movimentos sociais. E, Deputado Marcos Martins, V. Exa. colocou aqui a questão do Pontal. Muito me preocupa o PL de autoria do Executivo que está aqui. Foi ontem o prazo de emenda de regularização das áreas acima de 500 hectares, áreas devolutas do Estado, por isso o limite, a lei anterior era até melhor do que essa.
O Deputado que me antecedeu falou aqui que hoje essa discussão de esquerda está um pouco simplificada, mas se queremos fazer o acesso a terra as áreas acima de 500 hectares devem ser áreas públicas; serem entregues para grileiros é um grande problema. Precisamos fazer uma política de reforma agrária e o Estado precisa ter um estoque de terra para promover esses assentamentos. E obviamente não é só ter a terra, mas ter crédito agrícola, ter uma política de orientação inclusive para utilização dessas áreas. Precisamos aprimorar muito essa lei. Ela foi apresentada pelo Executivo, mas é um grande equívoco.
Então queria saudar essa iniciativa do Governo Lula de possibilitar o acesso ao financiamento dessas áreas irregulares, porque hoje as grandes regiões metropolitanas, as grandes demandas por moradia estão exatamente nessas áreas ocupadas, áreas ainda em conflito dentro da trama urbana. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje às 18 horas vamos lançar aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade do Setor Químico, Petroquímico e Plástico no Estado de São Paulo. Então gostaria de convidar todos os parlamentares desta Casa, não somente aqueles que já assinaram a adesão à frente, mas também aqueles que desejarem assinar o requerimento para novas adesões a essa frente parlamentar.
A instalação dessa frente na Assembléia Legislativa é fundamental para a sobrevivência do setor porque concorremos com os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Bahia. Existe uma guerra fiscal instalada neste país já há algum tempo. Para se ter uma idéia, lá no Rio Grande do Sul o ICMS é de 12 por cento. No Rio de Janeiro também é de 12%, com tendência de redução dessa alíquota para 9. E na Bahia também é de 12% além de outros incentivos fiscais. Temos o Pólo de Camaçari na Bahia; na região de Triunfo, no Rio Grande do Sul e Campos no Rio de Janeiro. Aliás, este último é o que mais cresce no país.
Em São Paulo, apesar dos esforços, em especial dos Prefeitos da região do Grande ABC, a tendência é cada vez mais perdermos espaço. Na década de 70 100% do pólo químico, petroquímico e plástico estava no Estado de São Paulo, quando foi instalada em Capuava a petroquímica, que na época era uma empresa estatal. Depois Triunfo, no Rio Grande do Sul, e Camaçari, mais recentemente, no Rio de Janeiro. São Paulo consome hoje cerca de 66% de todo o produto produzido no Brasil desse setor e produz apenas 36 por cento. Então perdemos muito espaço para outras regiões.
Não é que não desejemos que outras regiões do Brasil cresçam. É importante que o nordeste, que toda a região sudeste, que o sul do Brasil cresçam porque a Constituição do Brasil determina a igualdade entre todas as regiões. Mas não podemos perder espaço porque, quando estamos perdendo espaço estamos perdendo tributo, empregos no nosso estado para outros estados. E também não é justo o povo paulista importar produtos de outro estado, pagar ICMS aqui no Estado de São Paulo e depois devolver para o estado de origem. Não é correto, não é, Deputados Alex Manente, Mário Reali, Marcos Martins e Rui Falcão, que também fazem parte dessa frente?
Já foi dito aqui que não é uma discussão de Governo ou de oposição. É uma discussão de política pública de Estado. E esperemos que o Sr. Governador do Estado também apóie essa frente, que determine por meio de seu Secretário da Fazenda, do vice-Governador do Estado, Goldman, que é da Secretaria de Desenvolvimento do Estado de São Paulo, a elaboração de um estudo para a Assembléia Legislativa, para o Poder Executivo, juntamente com os sindicatos de trabalhadores, com os empresários, com a Fiesp no sentido de aumentar a arrecadação não pelo aumento da alíquota mas aumentá-la pelo aumento da produção no Estado de São Paulo.
Estou falando do setor químico e petroquímico porque é uma área que estamos estudando pelo menos desde 1995. Inclusive temos o Prefeito de Santo André, João Avamileno, que é o coordenador do GP Químico e Petroquímico junto ao consórcio de municípios da região do Grande ABC. E é uma área fundamental especialmente para Santo André, São Bernardo, Mauá, Diadema, enfim, para toda a região do Grande ABC. Temos também alguma coisa na Baixada Santista e também no Vale do Paraíba. Então hoje, às 18 horas, convidamos todos os Deputados da Casa para participar da instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população do Estado de São Paulo que nos assiste pela TV Assembléia, vimos à tribuna trazer um assunto ao conhecimento dos nobres colegas desta Casa legislativa e principalmente das ações que possamos juntos implementar para beneficiar a população da cidade de São Bernardo do Campo.
Temos hoje em São Bernardo do Campo instalada a greve da Guarda Municipal com uma adesão de mais de 90 por cento. Os guardas estão acampados em frente à sede da Guarda Municipal reivindicando algumas melhorias de condições de trabalho, como o reajuste salarial, que é algo correto e justo, uma vez que oito anos atrás, quando foi instalada a Guarda Municipal naquela cidade, o salário piso era algo em torno de 650 reais e hoje temos um piso um pouco superior a 800 reais. Muito pouco em virtude da inflação que ocorreu e dos problemas sociais da demanda de salário. Outra questão, a retaliação do comando, que não estabelece uma parceria com os funcionários da Guarda Municipal de São Bernardo do Campo. Temos um grave problema de atendimento precário a esses guardas.
Fomos à assembléia geral que foi realizada para colocar à disposição nosso mandato. Lá pudemos ouvir mais atentamente os guardas que participam daquele movimento e pudemos perceber algo fundamental. Trata-se de um movimento sério, pacífico, que busca algo justo, e por isso mesmo, tem o apoio desse parlamentar, do nosso mandato, da nossa atividade mandatária, para conseguir resolver essa questão.
Aproveito esta tribuna para fazer um apelo para que as reivindicações desse movimento possam ser atendidas pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, que não aceita conversar enquanto não acabar o estado de greve. Mas acho fundamental que todos os requisitos jurídicos necessários para uma greve, foram atendidos. Portanto, é importante a Prefeitura reconhecer o estado de greve e saber da alternativa da melhorar a condição de trabalho. Estamos fazendo esse apelo e, além disso, recebemos diversas reclamações, inclusive algumas denúncias de abuso de aspecto psicológico de retaliação dos funcionários que estão fazendo parte desta greve.
É importante ressaltar que coloquei à disposição através de um requerimento que vamos encaminhar à Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Deputado Vanderlei Siraque, que inclusive é da nossa região, conhece as características e as peculiaridades daquela guarda, para que tenhamos desta Assembléia a ação de conferir as denúncias de abusos que estão ocorrendo. E que possa ser sanado qualquer tipo de dúvida, para que fique de maneira transparente, que é um direito democrático das pessoas se expressarem, ainda mais porque a Guarda Municipal de São Bernardo do Campo, através dos seus funcionários, faz um excelente trabalho, com reconhecimento público pela população, pelo trabalho humano realizado. Vamos defender aquela classe até que sejam reconhecidos os direitos que eles têm, direitos esses reivindicados através do movimento que transcorre de maneira séria e ordeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna para trazer ao conhecimento ao plenário, trazer o conhecimento a esse parlamento, à Comissão de Direitos Humanos, através de seu presidente, que se mostrou muito gentil em atender esse nosso pedido. Tenho certeza de que vãos melhorar e dar garantia de trabalho correto àqueles guardas. Inclusive eles solicitaram a este Deputado que lesse a Carta Aberta à população de São Bernardo do Campo. Neste momento passo a lê-la para que seja publicada no Diário Oficial:
“Carta aberta à
população de São Bernardo do Campo
A Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo exerce com excelência suas atividades de competência e desenvolve projetos de grande relevância social.
Projetos como: Turma
Cidadã, Educando Para a Vida, Projeto Viva Vôlei e Guarda Vidas, retratam com
clareza os esforços e o compromisso do Guarda Civil Municipal com o bem-estar
da população. O slogan ‘A Serviço da Comunidade’ é a nossa missão, porém, os
nossos esforços não são reconhecidos pela administração municipal.
Por isso estamos em
greve. Pedimos o apoio da população, pois nosso ato não é um desrespeito aos
contribuintes. Os cidadãos e cidadãs são-bernardenses precisam saber que
estamos em luta por respeito e dignidade da pessoa humana, de quem trabalha
pela defesa da família. A Guarda Civil Municipal está há seis anos sem reajuste
salarial, trabalhando sob pressão de um Comando que se enaltece às custas do
trabalho do guarda. Isso já não dá mais para aceitar, chegamos ao nosso limite!
Desta forma,
contamos com sua compreensão neste momento em que os trabalhos da GCM se
encontram paralisados, pois caminhamos em busca de melhores condições de vida,
para que possamos atender nossas necessidades básicas e, com dignidade, prestar
um ótimo serviço à comunidade.”
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Marcos Martins, que preside a sessão, deputados, telespectadores que nos
acompanham pela TV Assembléia, público que nos assiste das galerias desta Casa
e leitores do “Diário Oficial”. Venho a esta tribuna para informar que hoje o
Ministério Público de Mauá promove uma reunião para buscar solução a um grave
problema que envolve 1.800 famílias ou quase 8.000 pessoas moradoras em áreas
contaminadas no Condomínio Barão de Mauá. Quando se autorizou a construção de
57 prédios no Parque São Vicente, em Mauá, lamentavelmente os órgãos estaduais
e municipais não deram a devida atenção ao passivo ambiental que ali existia,
até porque era uma área que pertencia à Cofap, indústria que produzia óleos e
resíduos sólidos. A própria Cetesb constatou que hoje há 44 substâncias tóxicas
na área onde foi construído o Condomínio Barão de Mauá.
Há algum tempo, estamos abordando não só esse tema, como
também as áreas contaminadas do Recanto dos Pássaros, em Paulínia, e da Vila
Carioca, na Capital, ambas relacionadas à Shell. Essa reunião de hoje será
realizada com os réus, a Cofap, que fez do local um depósito de resíduos
sólidos, as construtoras Soma e SQG, responsáveis pela construção de 57 prédios
de apartamentos, a Paulicoop, que fez as vendas, e a Prefeitura de Mauá, que
concedeu a licença para o empreendimento. Será discutida uma proposta
alternativa para as 1.800 famílias que há muito aguardam com grande expectativa
uma decisão não só da Justiça, mas também por parte das empresas responsáveis
pela construção desse conjunto habitacional.
Sr. Presidente, por diversas vezes tenho falado sobre a
questão das áreas contaminadas. Esse é um problema sério, de saúde pública. O
cidadão que adquiriu um imóvel, especificamente no condomínio Barão de Mauá, lá
ele depositou todos os recursos financeiros, suas economias de longos anos de
trabalho. E hoje, além de estar preocupado com a saúde pública, também se
preocupa com a redução significativa do valor do seu imóvel. Lamentavelmente
tem havido uma grande morosidade em se buscar uma alternativa para resolver
esse problema.
Aproveito também, Sr. Presidente, para dizer que a Bancada
do PT quer votar o Projeto de lei 368/05, do Governo do Estado, que relatei na
Comissão de Constituição e Justiça, na legislatura passada, que tem por
objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do
solo e gerenciamento das áreas contaminadas.
Realizamos uma Audiência Pública na Comissão de
Constituição e Justiça, no ano passado. Colhemos quase 40 emendas dos
deputados. Já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, e agora está na
Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo meu colega Deputado Bruno
Covas. Aproveito este momento para solicitar que a Comissão de Finanças e
Orçamento elabore rapidamente um parecer, para que possamos discutir essa
matéria em plenário. Além de trazer segurança com relação às áreas contaminadas
no Estado de São Paulo, estaremos, de uma vez por todas, diminuindo esse
passivo ambiental que, lamentavelmente, assusta moradores enganados por grandes
imobiliárias, por grandes construtoras. Até hoje, infelizmente, a Justiça ainda
não se manifestou a respeito. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, por permuta de tempo.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assessores, imprensa, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, vamos abordar hoje um dos grandes problemas da nossa época, o atendimento médico.
Queremos falar do atendimento à população mais carente, mais humilde, que precisa realmente dos serviços públicos. Gostaria de fazer um preâmbulo inicialmente porque comecei a exercer a Medicina quando tínhamos ainda os antigos Institutos: IAPB, dos bancários; IAPC dos comerciários; Iaptec, dos transportadores; IAPI, dos industriários e IAPM dos marítimos, e por aí afora.
Em um determinado momento, dizendo para melhorar a condição do atendimento, o Governo reuniu todos esses Institutos num único Instituto de Previdência. E depois a Assistência Médica foi separada da Previdência realmente. A assistência médica veio se deteriorando ao longo do tempo. E a assistência médica, que deveria ser prestada pelo Estado, foi municipalizada. E, claro, o Prefeito próximo do cidadão, sendo cobrado, a qualidade do atendimento médico deveria estar melhorando cada vez mais.
Mas o que vemos hoje? Estamos vendo que o serviço médico vem se deteriorando. Vamos pegar, por exemplo, o Iamspe, que dá assistência médica ao servidor público estadual, que deveria receber uma atenção toda especial do Estado, porque dá assistência ao seu funcionário. É o plano de saúde do funcionário público estadual.
E o que estamos vendo hoje? O Hospital do Servidor Público se deteriorando, perdendo qualidade, os funcionários insatisfeitos. E hoje vemos o Hospital praticamente paralisado por uma greve. O que vemos hoje no serviço público estadual é uma greve que vai se estendendo para o Hospital Darcy Vargas, Hospital da Vila Penteado, Hospital Mandaqui, que pararam desde 11 de junho. O Iamspe, dia 15 de junho. O Hospital Estadual de Presidente Prudente, 18 de junho. O Hospital de Taipas, 19 de junho. O Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, 20 de junho.
E aí? Como fica o cidadão que precisa da assistência médica? Estamos falando de hospital que atende o servidor público municipal, que atende o servidor público estadual, e que atende o cidadão de um modo geral. E, aí, é a grande incógnita: como resolver o problema para que o cidadão possa ter o atendimento médico necessário? Por que as reivindicações têm que esbarrar sempre numa greve para se buscar o entendimento? Será que não podemos conversar e encaminhar soluções, sem precisar paralisar o atendimento ao cidadão? Será que estamos perdendo a capacidade de dialogar, de discutir, de buscar soluções? Será que o caminho tem que ser apenas a greve, prejudicando o cidadão que precisa de atendimento médico?
Será que não podemos encontrar um caminho para melhorar as condições para que o Hospital do Servidor Público e o Iamspe possam atender o funcionário estadual? Será que não podemos buscar soluções para que o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto volte a atender adequadamente a toda aquela região? Será que o Hospital de Presidente Prudente tem que parar, impedindo o atendimento de toda uma região?
Penso que está faltando no nosso país um pouco mais de diálogo. Na área da Saúde, principalmente aqui em São Paulo, precisamos - e temos obrigação - de procurar abrir o caminho do diálogo e da busca do entendimento. Entendimento, sem prejudicar a população. Entendimento, buscando atender alguma das reivindicações.
Estive olhando a pauta de reivindicações do Sindsaúde, de São Paulo: reposição salarial, incorporações das gratificações. Vamos pegar a incorporação das gratificações. Se nós pegarmos o holerite, dentro da área da saúde, vamos ver o salário-base extremamente ridículo, que muitas vezes não chega nem a um terço do valor do salário-mínimo. O salário passa a ser formado por gratificações que, na hora da aposentadoria, desaparecem, levando o aposentado a uma situação extremamente precária. É realmente uma reivindicação justa, que temos que encaminhar. Temos que buscar soluções.
O vale-refeição do funcionário, hoje em quatro reais, realmente não pode ser um vale-refeição. É uma reivindicação para a qual temos que procurar encontrar o caminho. E assim, vamos.
Os aposentados: incorporação das gratificações recebidas pelos trabalhadores ativos da saúde também para os aposentados. Ou será que quem trabalhou 30 ou 40 anos no serviço público, na hora de aposentar tem que perder tudo aquilo que ele foi adquirindo ao longo do tempo, pelo trabalho, pela competência, pelo preparo, apenas porque aposentou?
O que queremos para o cidadão idoso que deu sua vida melhorando a
condição do serviço público, que contribuiu compulsoriamente para ter uma
aposentadoria digna e depois não encontra nem assistência médica, pois com a
aposentadoria ele poderá buscar o atendimento médico.
Estamos vendo aqui uma pauta de reivindicações do Sindsaúde. Estivemos
conversando com seus representantes e a grande preocupação é buscar novamente o
diálogo. Tenho certeza de que todo funcionalismo da Saúde retornaria de
imediato ao trabalho se encontrasse um caminho para discutir suas
reivindicações sem imposições, mas dialogando abertamente, francamente.
Como podemos encaminhar isso? Penso que neste momento a Comissão de Saúde
da Assembléia tem obrigação de assumir esse imbróglio, colocando na mesa para
conversar os responsáveis pela área da Saúde, o pessoal do Sindicato da Saúde,
os companheiros do Iamspe, para buscar uma solução.
Temos a Frente que vai defender nosso Iamspe que se reunirá
segunda-feira. Penso que é um caminho para buscar a solução. A reivindicação é
de 2% para o Iamspe, o que penso ser justo. É claro que o Governo do Estado tem
suas limitações. Quero aplaudir o Governador por estar procurando resolver o
problema das Santas Casas, dos hospitais filantrópicos, mas vamos olhar também
para dentro de casa, vamos resolver o problema do Iamspe, o problema do
Hospital do Servidor Público. Vamos conversar com os funcionários da Saúde,
vamos buscar um caminho para melhorar a condição de atendimento ao trabalhador.
Quem sofre é o trabalhador, aquele que precisa da assistência médica. O
mais humilde, o mais carente é que vem sofrendo. Para o funcionário público
estadual é uma dificuldade muito grande conseguir um exame, uma consulta,
principalmente uma internação ou uma cirurgia.
O cidadão comum muitas vezes precisa se socorrer dos grandes hospitais
nos grandes centros, mas estão encontrando as portas fechadas. Esses hospitais,
como o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto e de Prudente, têm de ter um tratamento
especial. É preciso, realmente, atender algumas das reivindicações dos seus
funcionários, porque o funcionário satisfeito vai atender bem ao usuário.
Aliás, o nosso objetivo é que o usuário seja atendido adequadamente.
Quando vimos crescer a obrigatoriedade de aplicar na Saúde de 7% para 9%,
para 11%, 13%, 15%, dobrando a quantidade de investimento na Saúde, julgamos
que haveria um melhor atendimento ao nosso povo. Mas na prática lamentavelmente
isso não vem ocorrendo, pois a qualidade de atendimento vem piorando por falta
de recursos.
Quando falamos em recursos não nos referimos apenas a equipamentos;
quando falamos em falta de atendimento não nos referimos apenas à construção de
prédios. É o material humano: o médico que está atendendo, a enfermagem, os
atendentes, a parte burocrática. Isso tudo depende de treinamento e salário.
Não adianta inaugurarmos mais um prédio de hospital, construirmos mais um
laboratório médico se não treinarmos o pessoal, não dermos um salário digno,
não dermos condições de funcionamento adequado. A população vem contribuindo, a
carga tributária vem aumentando cada vez mais, porém, mês após mês; vemos o
governo dizer que houve excesso de arrecadação, que a arrecadação suplantou a
do mês passado, a do ano passado no mesmo mês, mas a população, no entanto,
continua vendo o seu atendimento médico piorando mês após mês.
Está na hora de conversar, de dialogar. Apelamos à Secretaria da Saúde
que se sente à mesa com o Sindicato da Saúde, abrindo um caminho de diálogo.
Assim, podemos voltar a conversar e encerrar essa greve que não é só de busca
de salário ou de queda de braço com a Secretaria. É a condição de atendimento
do ser humano, do cidadão que precisa, do mais humilde, do mais carente, da
pessoa que está na fila há dois, três meses esperando para fazer uma cirurgia e
quando chega a sua vez dizem a ela que o serviço está suspenso, porque estão em
greve.
Precisamos pensar nessa população carente, nesse cidadão que precisa de
assistência médica. Esse cidadão que quando recebe seu salário já tem uma parte
descontada.
Hoje, todo o movimento bancário deixa o recurso criado na época do
Ministro Jatene, o imposto provisório, para atender a assistência médica.
Depois, foi desviado para outros atendimentos, e a assistência continua
piorando na qualidade e caindo cada vez mais.
Fica nosso apelo para que a Secretaria da Saúde possa se sentar com o
Sindicato e definir de uma vez por todas o que é possível fazer e o que não é
possível. Não podemos mais continuar com os hospitais parados. É também o
momento de se sentar com o Iamspe e definir o que pode e o que não pode ser
feito.
É preciso aumentar o repasse para o Iamspe. Temos de encontrar os
caminhos para atingir esse objetivo e atender toda essa massa do funcionalismo
estadual que precisa de assistência, que pagou por ela e a ela tem direito.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Deputado Uebe Rezeck, esta Presidência gostaria de informá-lo que foi
aprovada na última reunião da Comissão de Saúde, da qual sou membro, assim como
V. Exa., a convocação do Secretário de Saúde justamente para discutir o
problema da greve. Esperamos que o Governador libere o Secretário de Saúde para
vir o mais rápido possível a esta Casa e solucionar esse problema tão grave do
nosso estado.
Tem a palavra, por permuta de tempo com o Deputado Bruno Covas, o nobre
Deputado Conte Lopes, pelo tempo de 15 minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da tribuna e os que nos
acompanham pela TV Assembléia, há dias tenho falado a respeito do problema do
bingo no Brasil ou de outros jogos, que têm em todo lugar.
Se o sujeito quiser jogar palitinho a dinheiro, ele joga, e a polícia não
vai prender. Tem a briga de galo, briga de canário, tem o jogo no fundo da casa
na periferia e o jogo na mansão. O sujeito que gosta de jogar e é viciado vai
jogar. Quem é viciado vai jogar bingo.
Qual o problema crucial da nossa nação Brasil? É tapar o sol com a peneira. “Não existe jogo, crime.” Jogar é crime. E o jogo está na casa de todos nós. Imperatriz 23, a 500 metros daqui. É um prédio maior que a Assembléia. Disse tempos atrás que é evidente que, para montar o Imperatriz 23, passaram por lá o Subprefeito, os fiscais da regional. Viram que era uma jogatina. Ou ninguém sabe da jogatina? Com o nome de Imperatriz, aquele monte de negócio lá dentro, umas estátuas daquele tamanho, todo mundo sabe que é jogo. Ou ninguém sabe?
Hoje em dia, depois do projeto que arrumaram em Brasília do Greenhalgh, o único que pode ter arma é o policial. Nenhum civil, nenhum vigilante pode ter arma. Não se dá mais porte de arma no Brasil. Para ter segurança no bingo, precisam contratar policiais. Contratam o policial civil, o policial militar, o guarda municipal ou até um investigador, um delegado, um oficial para coordenar a segurança. Começa aí todo o rolo. O policial, que ganha o pão no Estado e tem de tirar a manteiga para sustentar o filho com bico, aceita. Ora, pagam mais para fazer segurança de quem está jogando. Para ele não é nada errado aquilo lá. Para ele, está lá a madame, ou o Seu Zé, ou o aposentado, o engenheiro, o juiz, para ele é normal. O ladrão não roubando o bingo está bom. E ele fica lá fazendo o bico dele. O dia que dá uma zebra, acontece o que aconteceu com o Lobão: expulsa todos os policiais que faziam a segurança do Lobão na 25 de março, aquela onda toda. É o que estamos vendo.
Por que o Governo Federal não define? Como falou o próprio Presidente Lula: ou tem ou não tem bingo. O próprio Lula falou isso. Digo mais: por que a União quer regular tudo? Manda para os Estados, os Estados definem se vai ter ou não.
Vemos nos jornais hoje que a Polícia Militar está contratando 1.300 homens. Daqui a 30 anos, esses 1.300 policiais serão aposentados. Então, não podemos esquecer aquele que serviu a polícia durante 20 a 30 anos.
O que os nossos governantes começaram a fazer? Eles dão um Auxílio Operacional de Localidade de R$ 250,00. Há outros tipos de auxílios, como o de Localidade de Exercício, e a Gratificação de Atividade Policial, mas se o policial se aposentar, ele perde tudo isso. Assim, o seu salário que era R$ 2.000,00 passa para R$ 1.000,00 quando se aposentar. Dessa forma ele não pode ir para a reserva, ele precisa ficar trabalhando a vida inteira. Muitos policiais com 50, 60 anos, não têm mais condições de trabalhar na polícia, e têm que se aposentar.
Infelizmente, temos policiais que estão há mais de 12 anos sem um aumento. O último aumento foi dado pelo Governador Fleury. Depois, ninguém mais deu aumento. Não é discurso político-partidário, não. É a realidade que estamos vivendo.
É muito triste para mim porque encontro amigos que dizem: “Ô, Conte, há 12 anos não tenho aumento!” E o que vamos falar para eles? Falo o que falo todos os dias: “Infelizmente, o PT e o PSDB não gostam da polícia. Não tem outro caminho. Porque se gostassem não passaríamos o que estamos passando”.
Falei outro dia aqui - e até depois um cidadão me ligou - que se um dia os metroviários quisessem, eles fariam greve e no outro dia eles teriam um aumento. Estamos pedindo aumento há 10 anos, e não sai. Os metroviários fizeram greve num dia e no outro dia conseguiram um aumento. Em um dia os metroviários conseguiram um aumento. Eles pararam São Paulo e depois conseguiram um aumento. Parece que as coisas só andam na porrada.
É necessário que vejam o problema das polícias, que os policiais sejam valorizados, e dêem condições de trabalho.
Sr. Presidente, para terminar, o que a polícia precisa é a valorização dos soldados, dos que estão entrando, do passado da polícia, dos aposentados. Muitos até estão aqui e não temos mais o que explicar como durante tantos anos que estamos nesta Casa não conseguimos um aumento para eles. Não dá para explicar. A única explicação que tenho é que, infelizmente, os nossos governantes não gostam da gente. Eles trazem o resquício da ditadura militar, eles acham ainda que somos o Castelo Branco, ou o delegado Fleury. Porque para o resto eles dão um jeito para dar um aumento, tanto que deram aumento para os metroviários em um dia. O Metrô parou hoje e amanhã estavam recebendo na boca do caixa. E, nós, não conseguimos nada há 20 anos. E quando pedimos, eles respondem: “E a Lei de Responsabilidade Fiscal?” Como se o Governador ao dar um aumento para a polícia fosse para a cadeia. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa por cessão de tempo do nobre Deputado Estevam Galvão, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente em nossas galerias e o que nos assistem pela TV Assembléia, venho a este microfone com indignação, com revolta, pelos fatos ocorridos na nossa grande metrópole.
A princípio, quero falar sobre o caos aéreo deste Estado. Este Deputado faz parte da Comissão de Direitos do Consumidor, e fomos recebidos com grande carinho pelos responsáveis, mas num dia em que não houve caos. Mas temos visto com indignação como as pessoas são tratadas nos aeroportos, que tem sido um descaso. Precisamos tomar, de imediato, decisões com afinco para que esse tipo de coisa não aconteça em nosso Estado.
Quero lembrar nossos Deputados e nossos telespectadores da TV Assembléia que há uma indignação desta Casa, haja vista que 75% de todos os grandes negócios são realizados nesta cidade, nesta Capital, e não podemos conviver com esse caos. Pedimos que os responsáveis sejam identificados para darmos uma solução a essa situação que vem perdurando há um ano em nossa Capital. Falo da nossa Capital porque é aqui que 75% de tudo o que acontece é realizado, sem menosprezar os outros estados.
Esperamos que as autoridades competentes possam trazer uma solução imediata. Não podemos ver pessoas idosas, ou crianças, seja quem quer que seja, serem abandonadas no saguão, sem o mínimo de dignidade. Elas são colocadas como pessoas sem identidade. Precisamos urgentemente de uma solução para esse caso.
Quero agradecer o Presidente da Comissão de Transporte, o Exmo. Deputado Alex Manente, que tem trabalhado com muito afinco nesse caso.
Venho também a este microfone para falar a respeito de um crime, que é comum neste País, principalmente em nosso Estado, que é a prática criminosa de pessoas que precisam ser tratadas com o rigor da lei. É a prática de soltar balões. Temos visto empresas perderem tudo por causa de um balão.
Um balão cai numa refinaria, numa empresa têxtil, numa empresa de plásticos e acaba causando uma grande destruição.
Precisamos tratar disso com rigor nesta Casa, precisamos criar leis. Ontem, reuni-me com o comandante do Corpo de Bombeiros, que me atendeu prontamente e colocou-se à inteira disposição para que criássemos uma lei no sentido de coibir, de uma vez por todas, esse crime. É um crime de terrorismo, essa é uma prática terrorista.
Na semana passada, entre outras vezes, vimos que um avião teve que desviar de um balão. Imaginem os senhores se essa aeronave viesse a se colidir com esse balão. Teríamos uma tragédia das piores porque isso aconteceu sobre a cidade de São Paulo.
Temos que tratar isso com mais rigor. Assomo à tribuna não só para falar do que aconteceu com uma das nossas instituições, mas também com outras empresas que têm sofrido esse tipo de vandalismo, de agressão, nos últimos dias.
No dia 16, sobre uma de nossas instituições caiu um pequeno balão que foi solto numa festividade. Não sei que festa é essa em que as pessoas têm prazer e alegria em soltar um balão que pode causar destruição, dor e sofrimento a tantas famílias. No nosso caso graças a Deus não houve danos físicos, mas os danos materiais foram enormes.
Por volta das três horas da manhã, na Igreja Universal do Reino de Deus localizada na Avenida Celso Garcia, nº 499, Brás, um balão caiu sobre o telhado. Lá moram seis famílias. O pânico e o desespero foram muito grandes. Eles não sabiam o que fazer até a chegada dessa gloriosa corporação, dessa equipe maravilhosa, desses policiais de cujo trabalho temos que falar todos os dias: o Corpo de Bombeiros.
O Corpo de Bombeiros combateu com vigor e com dedicação o fogo, que perdurou por 23 minutos. O prejuízo foi de seis milhões de reais, causado por um pequeno balão.
Se não fizermos nesta Casa uma lei rigorosa, vamos ter mais vítimas, vamos ver acontecerem fatos mais lamentáveis.
Gostaria que esta Assembléia Legislativa elaborasse uma cartilha. Vamos elaborar essa cartilha junto com o Comandante do Corpo de Bombeiros e colocá-la à inteira disposição de todas as pessoas que queiram o bem. Lá constarão os números dos telefones 156 e 190 para que possamos coibir esse tipo de crime e deixar bem claro que quem é conivente com os que soltam balões é tão criminoso quanto eles. Todo mundo vê essa prática, todo mundo está presente.
Quero prestar uma homenagem àqueles homens que ali estiveram naquela madrugada prestando esse relevante trabalho, por isso passo a ler um voto de congratulação a eles para que fique registrado nos Anais desta Casa:
Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII da XII Consolidação do Regimento Interno, que se registre nos anais desta Casa de Leis, "Voto de Congratulações" ao 13º BPM da 3ª Cia. do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, Comandada pelo 1º Tenente Doriedson Galvão (Comandante da Força Patrulha), pelo pronto atendimento no sinistro ocorrido no dia 16 de junho próximo passado, por volta das 3:00 horas, na Igreja Universal do Reino de Deus, localizada na Avenida Celso Garcia, 499, Brás, São Paulo, provocado pela queda de um balão no terraço do templo.
Requeiro, também, que desta manifestação dê-se ciência ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, na pessoa do Cel. PM Manoel Antonio da Silva Araújo, extensivo aos integrantes do lº Grupamento, abaixo relacionados, Comandados pelo Tenente Doriedson Galvão.
Policiais Militares (Bombeiros) que participaram da ocorrência: 2ª Tenente Flavio Legnaioli; 2º Sargento Marcos de Oliveira Barros; 2º Sargento Nilton César dos Santos Cubo; 1º Sargento Luis Henrique dos Santos; Cabo Alexander Vilela de Magalhães; Cabo Ronaldo Ferreira Testa; Cabo Helio Pires Braz Filho e aos Soldados Bombeiros; Alessandro Lopes, Gerson da Silva, Antonio Carlos de Freitas, Paulo Roberto de Barros, Arnaldo Alves Rodrigues Filho, José Marcilio Duarte Silva e Welbi Parra.
O SR. Conte Lopes - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado João Barbosa, queria cumprimentá-lo por V. Exa. fazer um agradecimento aos valorosos soldados do Corpo de Bombeiros. V. Exa. traz a público uma ocorrência que presenciou e faz elogios da tribuna da Assembléia Legislativa. Isso é muito importante.
Alguns policiais que acompanham a nossa sessão até estão falando a respeito do salário. Um deles é o amigo Carlinhos, do Corpo de Bombeiros. É por isso que temos brigado aqui. O salário de um policial do Corpo de Bombeiros é idêntico ao de um PM porque o Corpo de Bombeiros é a PM, não há diferença. O bombeiro pertence à Polícia Militar.
Essa é a nossa luta, é a luta do dia-a-dia, para que esses homens tenham um salário mais justo, digno, para poderem continuar a defender o povo de São Paulo. Em todas as cidades de São Paulo sempre que é acionado o telefone 190 tanto o policial militar quanto o Corpo de Bombeiros estão presentes.
É importante a exposição de V. Exa., esse elogio ao Corpo de Bombeiros. Isso coincidiu com a pauta da Assembléia Legislativa. Hoje vai ser votado um Projeto de lei que diz respeito à Polícia Militar.
Realmente o policial precisa ser valorizado. Infelizmente, em São Paulo, o policial não é valorizado, recebe um dos piores salários do Brasil e São Paulo é a máquina que carrega o país.
Enquanto um policial inicia a sua carreira em Brasília com cinco mil reais aqui ele inicia com dois mil e, ao aposentar-se, passa a ganhar mil. Antigamente era o contrário: quando o policial se aposentava tinha vantagens. Hoje, ao aposentar-se, ele perde todas as vantagens.
Precisamos lutar para que o governo se sensibilize e dê condições para que homens do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar - volto a repetir: o Corpo de Bombeiros pertence à Polícia Militar - continuem fazendo esse bonito trabalho.
Por isso mesmo cumprimento V. Exa. por elogiar homens que durante a madrugada, durante a noite, durante o dia, estão defendendo o povo de São Paulo. Obrigado. (Palmas.)
O SR. JOÃO BARBOSA - DEM - Sabemos, nobre Deputado, que existe essa diferença não só em âmbito federal, como também no próprio estado.
O policial do Interior de São Paulo tem uma diferença muito grande na sua remuneração. Hoje, a maioria dos presídios está no interior do estado, e os policiais do interior receberam grandes responsabilidades, mas não estão amparados financeiramente nem quanto a armas para coibir os crimes. Sabemos que nas cidades do interior os problemas são tão graves quanto na capital.
Quero também estender os meus agradecimentos aos policiais militares que ali estiveram. A Polícia Militar prestou-nos um serviço relevante.
Quero agradecer a todos que ali compareceram saindo de seus postos de trabalho, com carinho e amor. E só saíram dali depois que tudo estava solucionado. Muito obrigado. Tenho certeza que em breve teremos neste Estado uma polícia bem remunerada e bem amparada, com respeito. Obrigado. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra, por permuta, o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo restante do nosso Grande Expediente.
- Assume a Presidência
o Sr. Donisete Braga.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, é importante a presença da sociedade porque aqui é a Casa de Leis onde se discutem os projetos de interesse da sociedade. Os Deputados desta Casa ficam contentes quando temos a presença de vocês demonstrando confiança nesta Casa de Leis.
Não poderia deixar de ser solidário ao discurso do Deputado Conte Lopes, do Deputado João Barbosa e do Deputado Olímpio Gomes em defesa da valorização da Polícia Militar e da Polícia Civil deste Estado. Tenho uma expectativa de que o Governador José Serra consiga ao longo do seu mandato criar condições para a valorização da família policial, seja Polícia Civil, seja Polícia Militar, seja Corpo de Bombeiros.
Todos têm plena consciência de que a classe policial tem sido penalizada ao longo do tempo, e a sociedade exige um trabalho eficiente da polícia. Nada mais justo que ela seja dignamente remunerada, recompensada e reconhecida pelo seu trabalho. Tenho certeza que esta Casa de Leis e a maioria dos Deputados apóiam essas manifestações em favor da valorização da Polícia Militar.
Quero falar de algumas questões ambientais que tenho presenciado nos primeiros dias no meu mandato na Assembléia Legislativa. Em primeiro lugar, quero cumprimentar a nova presidente do PV, a Vereadora Regina, do município de Diadema. Ela assumiu com uma disposição muito grande para valorizar o Partido Verde, principalmente as questões ambientais que estão afetando a todos nós, a toda a sociedade. A nossa presidente nacional tem feito um grande trabalho de valorização do Partido Verde no âmbito nacional. O Partido Verde tem crescido muito em função do trabalho dessas pessoas que, com muita dignidade e raça, têm ajudado para o crescimento significativo de um partido, quando a sociedade, de uma certa forma, não acredita nos partidos políticos e na classe política. E o Partido Verde vem provando que é possível os partidos e os seus políticos fazerem uma política com dignidade. E o resultado se reflete no grande crescimento do partido neste Estado. Portanto, quero registrar meus cumprimentos à direção estadual e à direção nacional do Partido Verde, ressaltando algumas iniciativas que tenho assistido nos municípios em relação às questões ambientais.
Na semana retrasada, estive no município de Sorocaba, onde constatei o lançamento de uma frente parlamentar em defesa das questões ambientais da região administrativa de Sorocaba, pelo Vereador Jessé Loures, do PV. São iniciativas que temos de incentivar, apoiar e dar a retaguarda política em relação às questões ambientais deste país.
Eu represento a região sudeste e sul do Estado de São Paulo. Infelizmente, é ainda uma das regiões menos desenvolvidas. Fiz um diagnóstico dos problemas ambientais daquela região e constatei vários municípios da região sudeste que não contam com tratamento de esgoto. Todo o esgoto sanitário está sendo jogado diretamente nas nascentes, nos córregos e nos rios. Procurei a Sabesp para levantar quais são as iniciativas, os programas e os recursos destinados àquela região para evitarmos essa agressão ambiental em vários municípios.
Para a minha surpresa, constatei que existem recursos para a construção de algumas lagoas de tratamento em algumas cidades da região. Os recursos estão disponibilizados, mas a Sabesp não consegue construir essas lagoas porque não tem ainda as licenças ambientais para fazer a licitação e construir essas obras.
Por exemplo, constatei que o projeto da lagoa de tratamento de esgoto do município de Águas de Santa Bárbara, uma estância hidromineral e turística, está no DAIA - Departamento de Avaliação do Impacto Ambiental, órgão da Secretaria do Meio Ambiente. O projeto foi encaminhado pela Sabesp ao DAIA, no ano de 2004. Durante esses três anos, esse departamento sequer devolveu o projeto, fez alguma manifestação, deu um retorno a Sabesp. Está simplesmente aguardando durante três anos para ser analisado e aprovado.
Da mesma forma, constatei que o projeto da lagoa de tratamento do município de Itararé, na divisa com o Estado de Paraná, está desde 2005 no DAIA, sem que tenha havido nesse período alguma manifestação desse órgão.
Estamos assistindo um absurdo. O Estado, através da Sabesp, tem recurso. Estamos cometendo uma agressão ambiental permitindo que esses municípios joguem todo o esgoto nos nossos rios e nas nossas nascentes. E o próprio Estado não aprova e não dá licença ambiental para que se faça uma obra de preservação ambiental.
Quero deixar registrada a minha indignação. Faço um apelo ao Governador José Serra. Conheço a sua competência e do seu interesse em avançar nas questões ambientais. Estive com o Secretário Francisco Grazziano, que está fazendo um grande trabalho na área ambiental implementando algumas ações importantes, criando o Programa Município Verde para o Estado de São Paulo para que municípios também cumpram algumas obrigações ambientais. Mas, ao mesmo tempo, assistimos o próprio Estado que quer que municípios cumpram uma agenda ambiental, o próprio Estado, pela sua ineficiência, não permite que o próprio Estado faça obras de ganho ambiental.
Quero deixar a minha sugestão construtiva ao Governador José Serra, ao Secretário do Meio Ambiente Francisco Grazziano. Tenho certeza que o Governador José Serra não sabe dessa situação. Estou encaminhando um documento relatando essa situação, e acredito que ele tomará providencias rápidas e enérgicas no sentido de capacitar o Estado para maior agilidade. É inconcebível assistirmos passivamente essa questão.
Esta semana, a Sabesp protocolou na Secretaria do Meio Ambiente o projeto de uma outra lagoa de tratamento de um outro município da minha região, em Guareí. Recebi pedidos de vereadores e das lideranças do município: “Giriboni, esta obra vai sair nesse mandato?” Falei: “Olha, se imaginarmos que a estrutura da Secretaria do Meio Ambiente não seja alterada, não podemos ter perspectiva nenhuma de que avançaremos nas questões ambientais nos próximos quatro anos.”
Fica
essa sugestão e um pedido ao Governador José Serra e ao Secretário do Meio
Ambiente, Francisco Grazziano, para que reorganize essas estruturas, e teremos
essa agilidade, porque estaremos dando uma contribuição efetiva para o que o
Estado de São Paulo cumpra com as suas obrigações com questões ambientais.
É inconcebível que continuemos assistindo essa passividade, e os nossos poucos rios preservados, como na minha região, continuem sendo poluídos, tendo recursos públicos e não fazendo por desorganização da própria estrutura do Estado. É um desafio que espero que o Governo do Estado, em pouco tempo, consiga resolver para avançarmos nessas questões ambientais.
Ao mesmo tempo em que faço esta crítica construtiva, para que o Estado dê a sua contribuição, queria cumprimentar o Sr. Secretário do Meio Ambiente, Francisco Graziano, pelas ações que tem colocado de forma bastante objetiva na questão ambiental do Estado, que é o programa importante de recuperação das matas ciliares dos nossos rios.
Tenho certeza de que o Estado, com a ajuda da Assembléia Legislativa vai avançar nessas questões importantes para todos nós, enquanto cidadãos, enquanto agentes públicos, mas importantes para o Partido Verde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DONISETE BRAGA - PT - Nobre Deputado Edson Giriboni, fica remanescente a V. Exa. o tempo de quatro minutos e 18 segundos na sessão de amanhã.
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias, a partir de hoje, sempre que tiver a oportunidade de assomar à tribuna, vou iniciar a contagem regressiva para ver quando o nosso Presidente vai colocar na Ordem do Dia, para votação, o projeto do Regimento Interno, tarefa essa que ele cometeu a nós todos, sob a Presidência do nobre Deputado José Bittencourt, aqui presente, e que teve a relatoria competente da nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
Para aqueles que não têm conhecimento do tema, vou fazer a introdução, para depois no dia-a-dia, ir repassando os aspectos do Regimento Interno.
Há um senso comum que parte de setores do Governo e da própria Presidência, que se disseminou na mídia, de que a Assembléia Legislativa tem um ritmo moroso, que é uma maneira de descaracterizar o processo parlamentar, que é um processo de debate, de conversa em busca de acordos, já que este Parlamento representa mais diferenciados setores da sociedade, interesses diferenciados e muitas vezes contraditórios.
Em nome dessa morosidade, é preciso buscar um culpado. E quem é o culpado dessa suposta morosidade é o nosso Regimento Interno, que data de mais de 30 anos, sucessivamente remendado, e que promoveria um retardamento das discussões e das deliberações. Muitos Deputados que chegaram a esta Casa acreditam nisso. Vêem-se frustrados por não poderem ter na pauta um projeto de sua autoria, que representem as suas regiões, os seus anseios, e o maldito Regimento Interno é o impeditivo para isso.
Na verdade, o que impede isso são as dificuldades de acordo e uma praxe que se generaliza pelo mundo inclusive, de que o Executivo é o Governo, quando temos um conjunto de Poderes que representam o Governo do povo, através do voto direto, do voto indireto, de vários tipos de sistemas político-eleitoral.
Mas, para atacarmos o senso comum, o Presidente, logo que empossado e com o compromisso, pelo menos com a nossa bancada, de que só alteraria o Regimento, por consenso, nomeou uma comissão, indicou até o presidente, que depois foi referendado por nós, democraticamente, para que nós, durante um mês, produzíssemos emendas ao Regimento Interno, atacando principalmente essa questão do tempo de discussão.
Nós concluímos a tarefa em dois meses, depois de obtermos uma prorrogação. O trabalho foi produzido por consenso absoluto entre todos os partidos lá representados, e agora a peça está nas mãos do Presidente para ser colocado na Ordem do Dia.
Falo em contagem regressiva porque se nós não votarmos o Regimento até a conclusão deste semestre, até o encerramento dos trabalhos do primeiro semestre, o Regimento só poderá ser votado no segundo semestre, e só poderá vigorar no início de 2008, porque o Regimento atual diz que qualquer mudança produzirá os seus efeitos após o recesso.
Quero ver como é que vamos prestar contas agora, do segundo semestre, com o Regimento antigo, porque, a oposição, o PT, que foi acusada não nominalmente, porque essas coisas nunca vêm cara-a-cara, era contra, não queria reduzir os prazos de discussão. Pois bem, reduzimos os prazos de discussão, e somos a favor de que haja redução dos prazos de discussão. Acabamos com a figura da abstenção. E qual é o impeditivo para que esse Regimento seja votado? É evidente que um artigo está amarrado no outro, e o consenso se fez pelo sistema de múltiplas concessões. É preciso que se vote em bloco, e concluída a relatoria, cada bancada pôde ver a minuta. Nenhuma informação chegou à comissão, nenhuma bancada questionou o resultado do trabalho.
Estamos aguardando, Sr. Presidente, para que o Presidente possa submeter o Regimento Interno à nossa apreciação. Imaginamos que ele será aprovado rapidamente, aí todos os problemas, que vêm de décadas nesta Casa, serão resolvidos porque teremos a panacéia do novo Regimento Interno.
É evidente que o Regimento Interno mexe em algumas questões do poder unipessoal nesta Casa. Ontem, eu dizia ao Sr. Presidente Vaz de Lima para que constasse, depois, da taquigrafia, já que estava ausente ontem também, que o podre não se expressa numa autoridade única. O poder é tanto mais legítimo, quanto mais embasado está no coletivo. Nós criamos mecanismos de poder-dever, que hoje tem o lado do poder e não tem o lado do dever. E o direito se estriba nessas duas variáveis: todo o poder implica em dever. Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Edson Giriboni.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, gostaria de fazer alguns comentários em relação às últimas notícias, veiculadas pela grande imprensa, dando conta de que algumas escolas públicas do Estado de São Paulo e algumas da rede municipal estão cobrando algumas taxas dos alunos, como taxa para fazer provas, para xerox,. Enfim, são notícias vinculadas de ontem para hoje pela Rede Globo de Televisão, pelo SPTV.
E sobre esse caso gostaríamos de dizer que toda essa situação tem a ver
com a falta de investimento na educação pública, com a omissão do Estado e das
Prefeituras em relação ao investimento na escola pública. Logicamente que somos
contra a cobrança. O aluno estuda numa escola pública gratuita. A gratuidade é
um princípio constitucional garantido pela Constituição Federal, pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Plano Nacional de Educação, pela
nossa Constituição Estadual. Porém o Estado é omisso. O estado brasileiro não
investe em manutenção e desenvolvimento do ensino. Os nossos professores são
obrigados a trabalhar em condições precárias, sem material didático pedagógico.
Nós que visitamos escolas públicas, nós que somos da área da educação sabemos
muito bem disso, que o professor hoje não tem material para trabalhar com os
alunos, não tem papel sulfite, o professor de educação física não tem rede, não
tem bola, não tem nada. As condições são as mais precárias possíveis.
O fato é que essas denúncias tiveram um efeito negativo, até porque as duas Secretarias de Educação, Estadual e Municipal, ao invés de investirem em educação e comprar material, oferecer a infra-estrutura para que os professores possam trabalhar corretamente fizeram uma verdadeira caça às bruxas. Começaram até a perseguir professores e diretores das nossas escolas públicas. O Poder Público tem de investir, tem de oferecer os materiais pedagógicos para que a escola não precise cobrar. Ela não tem de cobrar.
Como diretor de escola pública municipal, nunca incentivei nem o pagamento da verba da APM, até porque entende que a educação é obrigação do Estado. O Estado brasileiro é obrigado a investir em manutenção e desenvolvimento do ensino, manter toda a infra-estrutura. A população não tem de pagar nada porque ela já paga com os seus impostos. Agora, como não há esse investimento em educação, algumas escolas acabam não por má fé, mas por ingenuidade, por falta de uma outra opção porque não têm opção realmente, praticando isso. Não estou justificando, até porque sou contra, mas não podemos criminalizar professores e diretores que por acaso tenham esse procedimento. Não aconselhamos, é um erro gravíssimo criminalizar profissionais da educação nessa situação, pois fizeram por ingenuidade. Tanto é que visitei hoje uma escola estadual e, conversando com os professores sobre que estavam desmarcando a festa junina da escola porque há um clima de terror, de perseguição em cima deles e não querem mais fazer essa festa porque teriam que vender pipoca durante a festa, uma brincadeira.
A nossa grande denúncia é que se essa situação existe e a culpa não é do professor nem da escola. A culpa é do Poder Público que não investe em educação. Fica aqui o nosso repúdio às duas Secretarias de Educação, a Municipal e a Estadual. E o próprio Governador José Serra reconhece que a diretora não tem culpa. Disse que vai rever isso, que ela não agiu de má-fé. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente dos trabalhos, Srs. Deputados, funcionários da Casa, família policial, família do sistema prisional do Estado de São Paulo, agentes penitenciários, agentes de escolta que hoje estiveram para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e que estarão vigilantes para saber qual será a postura do Legislativo Paulista em relação à supressão de direitos de servidores militares do Estado de São Paulo. Tivemos no dia 28 a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 30 que criou a SPPrev e suprimiu direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo simplesmente para manter a sanha governamental de arrancar e aniquilar direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
Posteriormente tivemos a discussão e o rolo compressor governamental arrebentando com o Projeto de lei Complementar nº 31 do servidor público civil. Esgotadas as discussões do PLC 32, estamos, militares do Estado de São Paulo, familiares, pensionistas, dependentes, nos sentindo marchando para o calabouço. Ontem se discutia nesta Casa mais supressão de direitos. A legislação atual faculta que o filho universitário tenha direito à pensão até os 25 anos de idade. Ora, por que o espírito do legislador levou a isso? Exatamente porque morrendo o servidor o filho não precisaria abandonar a formação universitária, tendo assim uma chance de crescimento na vida.
É possível se manter legalmente os 25 anos, mas a postura governamental é de suprimir direitos consagrados e necessários. O Art. 26 também vai arrancar direitos consagrados, inclusive em decisões do próprio Supremo Tribunal Federal.
Anteontem o Governo acordou em estabelecer a pensão no valor integral,
dos 100 por cento. Para surpresa nossa ontem à tarde, quando chegou a emenda
aglutinativa, lá estava o revanchismo, o preconceito, o ódio do Sr. José Serra
estampado contra a família policial militar, mantendo o texto original além do
limite do teto da Previdência de 2894 reais, 70% o valor da pensão. Isso é uma
desconsideração, é um ultraje, não é ético, não é moral e também não está
escudado em padrões legais.
Não
vamos nos quedar diante disso, não aceitamos de forma nenhuma esse tratamento
que o Governo tem dado à família policial militar. O Governador José Serra já
vem acabando com o presente da família policial militar sem anunciar reajuste salarial, seguindo a mesma seqüência do que
vem arrebentando a família policial militar, Governo Mário Covas, Governo
Geraldo Alckmin, e agora Governo José Serra no mesmo modelo, destruindo o nosso
presente. E agora vem o golpe final com a destruição da possibilidade de futuro
com uma previdência mais justa.
Estaremos vigilantes Srs. Deputados. Vamos continuar debatendo, vamos estampar e peço exatamente à família policial militar que preste muita atenção hoje no painel eletrônico e no que vai acontecer ali. Os presidentes de entidades, que levem exatamente através do informativo das entidades quais são os Deputados que se dizem apoiadores da polícia e que nos momentos cruciais se seduzem à pressão governamental. Estaremos vigilantes. Não é uma ameaça, somente uma constatação. A democracia é ótima porque ela faz com que com o tempo as nossas palavras tenham que se tornar atos concretos, sob pena de parecermos injustos, covardes ou traidores. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de nos manifestar sobre um projeto de lei que protocolizamos há pouco gostaríamos de reforçar o entendimento a respeito do Regimento Interno desta Casa, que foi esboçado pelo nobre companheiro Deputado Rui Falcão. Na comissão temos o entendimento de que a proposta de reforma por ela apresentada precisa seguir os trâmites procedimentais legislativos normais. Entretanto almejamos seriamente que esse projeto de resolução, apresentado como resultado de um trabalho árduo da comissão designada pelo Presidente efetivo desta Casa, seja pautado para receber eventuais emendas que os parlamentares poderão fazer em cumprimento ao próprio Regimento. Finalmente buscaremos um entendimento amplo para que o projeto efetivamente seja levado a votos, à deliberação soberana desse Plenário e consigamos fazer as alterações necessárias no Regimento Interno desta Casa.
Só esta colocação Sr. Presidente, para deixar clara a posição deste Deputado, que coordenou os trabalhos, tendo observado uma proficiência muito alta de todos os parlamentares de todos os parlamentares que compuseram esta Comissão. Foi um trabalho árduo e jamais permitiremos que ele se deixe aí adormecer nas gavetas da administração ou dos gabinetes dos senhores parlamentares, principalmente de quem tem atribuição de dar seqüência a esta tarefa de implementação da alteração do Regimento Interno desta Casa.
Defendemos a tese e a idéia de que o problema de pouca produção legislativa nesta Casa não é uma questão regimental. Esta é uma Casa política composta de Deputados da mais alta estirpe da política estadual. Esta Casa é composta de pessoas das mais variadas correntes da sociedade, que têm formação diversa e pode contribuir muito para a produção de leis que venham ao encontro dos cidadãos de São Paulo.
Queremos aqui manifestar esta nossa compreensão a respeito e estaremos fazendo as diligências necessárias, estaremos buscando os entendimentos necessários para fazermos valer o resultado do nosso trabalho de proposta de alteração do Regimento Interno para demonstrarmos que não é o Regimento desta Casa que atravanca a produção legislativa deste Parlamento.
Quero concluir a minha fala, Sr. Presidente, dizendo que é preciso pautar e votar projetos de Deputados. Desde 15 de março para cá, os novos Deputados que aqui chegaram têm o desejo de terem eventualmente um ou dois projetos de sua autoria aprovados, até para dar resposta as suas bases, às regiões que os elegeram. Isso é perfeitamente cabível, ainda mais quando já encontramos as principais comissões permanentes da Casa, já instaladas, operando e que poderão emitir os pareceres necessários e deliberarmos aqui em plenário os projetos desses parlamentares. Estaremos observando isso. Votaremos projetos de Deputados antes do recesso que imprime a própria legislação deste parlamento agora no mês de julho, Sr. Presidente.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos assistem pela TV Assembléia, companheiros que estão nas galerias, companheiros da Polícia Militar, Clube de oficiais da reserva e da ativa, cujo Presidente é o Coronel Cruz, acompanhado de vários amigos, nosso companheiro Cabo Wilson que foi Deputado nesta Casa, e quero testemunhar que foi um Deputado que sempre lutou por todas as causas da polícia militar, esse projeto que cuida da previdência da polícia militar de São Paulo, quando foi enviado para esta Casa, em setembro de 2005, peguei esse projeto, o acompanhei e vi que era um projeto péssimo para a família policial militar, para os servidores. Impedi que fosse votado.
Em todas as reuniões de líderes eu estava presente, contei com o apoio do meu líder, fomos em frente e pedimos para que ele fosse depurado, melhorado. Ele veio pelas mãos do Governador Geraldo Alckmin. Fizemos com que o comando avaliasse, e dissesse tudo quanto precisava para aperfeiçoar o projeto em questão. Impedi a votação desse projeto juntamente com o nobre Deputado Conte Lopes. Estivemos em todas as reuniões e lá estávamos batalhando. Várias reuniões foram feitas com o Secretário da Fazenda, e o projeto foi sendo depurado, melhorado. O projeto, inicialmente, acabava definitivamente com a Caixa Beneficente, tirava muitos direitos. Nas reuniões da Secretaria da Fazenda, um dos representantes da polícia militar, era o coronel Cruz. E fomos depurando, melhorando o projeto.
O
projeto veio para cá e era para ser votado neste ano, antes de iniciar esta
legislatura. Impedi, lutei na reunião de líderes, juntamente com o capitão
Conte Lopes, para que não fosse votado. Estávamos aqui, éramos Deputados
naquela época. O projeto foi sendo melhorado, e foi votado com o Art. 30.
Obstruímos o quanto foi possível e colocamos tudo o que foi possível para a
Polícia Militar.
Foi votado o Art. 31, que se refere à Polícia Civil. O Comando, através de estudos do Estado Maior da Polícia Militar, disse que os artigos precisavam ser mudados. Nós conseguimos mudar.
O Art. 26 do projeto nos preocupa no momento, porque ele diz que se o policial militar morrer em serviço, ele vai ter a base dada pela Previdência, que hoje é de 2.890 reais. Vamos supor que ele ganhasse cinco mil reais. Ele receberia 2.890 pela Previdência e mais 70% da diferença para os cinco mil. Só 5% das pessoas vão ser prejudicadas por esse processo.
Impedimos ontem que ele fosse votado. Foi feito pedido de verificação de votação pelo Major Olímpio. Estivemos com o Deputado Barros Munhoz, que teve a maior boa vontade conosco. Não conseguimos mudar o artigo 26. Os demais artigos estão todos eles dentro daquilo que o Comando conseguiu. Imaginem os senhores. Na semana passada, eu estava numa reunião, no Ministério Público, e o Comandante Geral me chama e fala de uma pretensão que ele tinha, o coronel Diniz. Eu seguro o líder do Governo por meia hora, até que o Comandante viesse. Coloquei os dois, frente a frente. O Deputado Barros Munhoz ouviu e nos atendeu.
Temos batalhado aqui para que esse projeto saia o melhor possível. Hoje o Comando nos trouxe mais uma reivindicação. Estamos batalhando, neste minuto, eu, o Deputado Conte Lopes e o Deputado Olímpio Gomes. Estávamos ali, agora, lutando para que seja atendida mais essa reivindicação.
Temos o maior orgulho de ter servido na Polícia Militar. É bom que as pessoas saibam que é um orgulho muito grande, uma satisfação, vestir essa farda. Ainda ontem falamos aqui que estamos cobrando do Governador que o aumento salarial tem que ser o melhor possível. Estávamos mostrando o descaso com o aposentado, que não tem aumento há 12 anos, o descaso que se faz com as pensionistas. Isto é muito grave. Temos batalhado aqui todos os dias.
O maior bem que a segurança pública tem é o homem. E é preciso atender o homem da ativa, da reserva e as pensionistas. Temos batalhado aqui todos os dias. Falei com o Governador, falei com o líder do Governo, e ontem com o Comandante Geral. Nós estamos esperando que o Governo nos atenda nos próximos dias.
Muito obrigado. Parabéns aos irmãos da Polícia Militar, pessoal da reserva, cabo Wilson, Coronel Cruz, e as pensionistas. Podem estar certos de que nenhum dos seus representantes nunca votou contra nenhum artigo da PM. Assim foi o cabo Wilson, Deputado Conte Lopes, a minha presença, Major Olímpio, e assim foi também do Celso Tanaui. Um grande abraço a todos.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Coronel Ferrarini, depois do seu brilhante pronunciamento, nós da bancada do PT, embora não pertençamos ao grupo dos 12, como V.Exa. se referiu... Vossa Excelência não fez uma referência a 12? Eu tinha ouvido uma referência.
A bancada do PT e do PSOL têm tido uma atitude coerente. Eu até estava prestando atenção ao seu pronunciamento para saber qual é a orientação dos senhores, que todos vamos ter hoje à tarde. Ficou faltando, não entendi direito sua posição, porque V. Exa. fala que o líder do Governo isso e aquilo. Nós gostaríamos que ficasse clara a posição.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, para responder ao Deputado Adriano Diogo. Este Deputado vai votar contra o projeto porque quero que ele seja melhorado, que coloque os 25 anos, e os 70% ... Voto contra o projeto. E o Deputado Conte Lopes também vai votar contra o projeto.
O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Orlando Morando, para falar pelo Artigo 82, em nome da bancada do PSDB.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Boa tarde aos Deputados presentes, venho tratar de um assunto de bastante interesse da população do Estado de São Paulo, porque foi pauta deste Deputado por inúmeras vezes nesta tribuna. Muitas vezes nós cometemos um ato falho, como a imprensa muitas vezes comete. Cobra, mas quando vê a situação resolvida, não tem humildade de vir dizer: está acontecendo aquilo que foi pedido.
Estou falando do Rodoanel Mario Covas. Sou de São Bernardo do Campo, seguramente a cidade do Grande ABC que será a maior beneficiada com o trecho sul do Rodoanel. Vejo, aqui, companheiros como Celso Giglio, de Osasco, aonde o Rodoanel vai muito ajudar a cidade e toda a região.
Hoje estamos estrangulados. O Grande ABC é um parque industrial, um pólo produtivo, o terceiro maior centro consumidor do país, com uma potencialidade indiscutível, celeiro da indústria automobilística, e hoje não consegue muitas vezes receber uma grande indústria porque o sistema viário é totalmente estrangulado. Para se sair de qualquer cidade do ABC e chegar a uma das nossas rodovias - Castelo Branco, Anhangüera, Régis Bittencourt - não se demora menos de uma hora ou uma hora e meia. Isso significa aumento no custo da produção.
E por que venho tratar deste assunto hoje? Passados 15 dias, quando o Governador José Serra esteve na cidade de Mauá, para relançar a obra do Rodoanel, é com muita alegria que venho a esta tribuna. Estive no bairro Areião na segunda-feira. De maneira muito rápida e eficiente o Dersa conseguiu acordar com 126 famílias, sendo que algumas já foram removidas e indenizadas. As casas foram demolidas e a obra está sendo tocada a todo vapor. Venho aqui cumprimentar a equipe do Dersa e o Governador Serra pela eficiência e determinação com que conduz essa obra. Com a maior tranqüilidade, digo que é a mais importante do Estado de São Paulo. O Rodoanel não é importante apenas para São Bernardo do Campo. Não é importante apenas para o ABC. É uma obra para o Brasil.
Hoje, para se chegar ao porto de Santos, obrigatoriamente temos que cruzar a rodovia dos Bandeirantes e as nossas Marginais. A população de São Paulo não agüenta mais a morosidade, o custo, o trânsito. É a única alternativa, não existe outra para o transporte de carga e o transporte sobre rodas. É o Rodoanel, uma obra ousada, de mais de três bilhões envolvendo as desapropriações. E o Governador Serra, de maneira audaciosa, conseguiu colocar um aporte imediato de um bilhão de reais, para a efetivação da obra.
Existe uma promessa, dentro do
PAC, de que o Governo Federal irá honrar a sua parte, que é da ordem de 1,2
bilhão. Quero continuar acreditando que
ele irá honrar. Digo isso porque no passado estive com o Ministro Alfredo
Nascimento, juntamente com os Prefeitos do Grande ABC, que naquela oportunidade
também prometeu, mas a promessa não foi cumprida. Esse novo compromisso foi
firmado, essa obra está contemplada no PAC. Por isso o fato de este Deputado
acreditar que os recursos do Governo Federal também serão colocados. Por
enquanto essa obra é conduzida com recursos do Governo do Estado de São Paulo,
que tem sido extremamente eficiente.
Muitas vezes a população desacredita de promessas políticas
principalmente quando são obras como as rodoviárias, obras grandiosas como
essa. Faço um convite: peguem seus veículos e se dirijam à via Anchieta,
sentido litoral. Antes do Riacho Grande poderão ver essa grande obra da qual
estou falando. As casas já foram demolidas, as famílias indenizadas, as colunas
sendo erguidas, os operários trabalhando. Isso no enche de orgulho. Nasci em
São Bernardo do Campo, vi aquela cidade crescer, vejo seu desenvolvimento e sei
o quanto é importante o Rodoanel para nossa cidade.
Novas empresas estão acreditando nesse desenvolvimento rodoviário e já
mostraram interesse em ir para São Bernardo, Santo André, Ribeirão Pires,
Diadema. Isso por uma única razão: nossa região dispõe de mão-de-obra
qualificada, fonte energética, grandes universidades com capacidade de formar profissionais
para poderem completar essas indústrias. Falo isso com convicção. A EDS, que
tem parque em outros Estados do Brasil, estará levando 3.600 funcionários para
São Bernardo do Campo. A principal razão é a versatilidade no sistema viário de
escoação de produção.
Quero finalizar cumprimentando toda equipe do Governador José Serra,
particularmente o Governador, pela ousadia de retomar essa obra lançada pelo
nosso sempre Governador Geraldo Alckmin e seguramente será inaugurada pelo
Governador José Serra.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estivemos ontem em
Brasília com o Senador Leomar Quintanilha, presidente da Comissão de Meio
Ambiente do Senado, e discutimos assuntos relacionados com o aterro sanitário e
com as contaminações de rios que esses aterros têm provocado, como é o caso da
tentativa da empresa Queiroz Galvão de colocar um aterro sanitário na cidade de
Mogi da Cruzes. Esse aterro irá contaminar o rio Paraíba do Sul e seus
afluentes assim como o aqüífero de Taubaté.
Fomos recebidos na Agência Nacional de Águas pelo Dr. José Machado,
diretor-presidente, que conhece todo o assunto sobre a contaminação do rio
Paraíba do Sul. Antes da formação do rio Paraíba do Sul pelos afluentes, existe
uma represa na cidade de Igaratá - próximo de onde será instalado esse aterro
-, que fornece água ao Rio de Janeiro. A população do Rio de Janeiro irá
receber uma água contaminada. Fomos muito bem atendidos pelo Dr. José Machado,
diretor da ANA. O ex-Prefeito de Rio Claro Cláudio de Mauro nos forneceu
algumas orientações do que será competência da Agência Nacional de Águas e o
que será competência da Secretaria do Meio Ambiente.
Esse assunto chama a atenção porque levar lixo de 40 municípios para Mogi
da Cruzes não é nada agradável. É apenas uma situação comercial que essa
empresa quer fazer em forma de um aterro sanitário, algo totalmente
ultrapassado.
Hoje o governo federal também começa a se preocupar com a queima do lixo
para a transformação de energia. Estamos tentando fazer com que o Presidente
Lula coloque no PAC essa idéia nossa. Fomos aos Estados Unidos, à Europa, ao
Japão e verificamos que não há liberação de partículas que possam contaminar o
meio ambiente. Essa é a grande saída para a recepção do lixo. Esse assunto
começa a tomar corpo também no governo federal.
Gostaria de abordar ainda o problema dos radares móveis que continuam
escondidos, multando nas estradas de São Paulo. Não está sendo obedecida a
Resolução 214, em vigor desde o dia 21/05/2007. É uma resolução do Contran que
torna obrigatória a colocação de sinalização vertical para placas a menos de
500 metros dos locais que tenham radar; na zona rural, mil metros. Não está
sendo obedecida essa resolução nas estradas de São Paulo, principalmente na
Mogi-Dutra onde janeiro de 2005 a janeiro de 2006 houve mais de 75 mil multas.
Esse fato foi denunciado pelo jornal “Diário de Mogi”.
Fizemos um requerimento ao DER e cobramos várias vezes a resposta do que
estava acontecendo, e, por meio do atual Secretário da Casa Civil, obtivemos a
resposta: foram 75 mil multas só na estrada de 10 quilômetros que liga a Ayrton
Senna ao centro de Mogi da Cruzes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e
senhores que acompanham nossos trabalhos na Assembléia, quero registrar o
respeito deste parlamentar pela instituição, pela corporação Polícia Militar. A
Polícia Militar é uma instituição centenária do nosso estado que bravamente
sempre combate o crime, os atos delituosos, defendendo a população.
Um fato recente aconteceu na cidade de Campinas: um policial que não estava em serviço presenciou uma pessoa sendo vítima de um marginal. Mesmo não estando em trabalho ele honrou a farda que lhe foi dada, que não vestia naquele momento. Partiu para a defesa daquela pessoa que estava sendo molestada. Pagou o preço com sua própria vida. Um ato de coragem, de um verdadeiro policial que se formou forjado pelas convicções de defender a população, colocou sua vida em risco para defender uma pessoa que estava sendo vítima de uma situação delituosa.
É a esse respeito que quero me referir ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, que votaremos agora. Respeito os Deputados representantes da corporação militar que se posicionaram e são contra esse projeto.
Mas quero falar para as pessoas que estão nos acompanhando de que trata o artigo que estamos votando, que diz respeito ao valor objetivo das pensões a serem recebidas em caso de morte. Hoje o limite máximo imposto pelo Regime Geral de Previdência Social é de 2.890 reais. Pela lei hoje, um salário de três mil reais, em caso de morte, a pensionista receberia um valor de 2.250 reais. Pela nova regra passaria a receber um valor de 2.940 reais. Na verdade a nova regra acrescenta um valor a mais do que a lei determina hoje.
Existem ações já ganhas na Justiça que determinam 100%, mas nem todas as pessoas ganharam essas ações. Temos de nos basear no que é a lei. Pela nova regra que será deliberada logo mais, a pessoa receberá, no caso de morte, uma pensão no teto do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, vai receber o teto - que a minoria recebe - acrescido de 70% da diferença do valor. Por exemplo, a viúva receberá uma pensão no valor de 2.890. O que exceder isso - suponhamos mil reais - além do 2.890 ela receberá 70% desses mil reais, ou seja, mais 700 reais. Se não é aquilo que as pensionistas almejam, que os representantes da Polícia Militar defendem nesta Casa, deixo a juízo de valor da população que está nos assistindo.
No caso de perda de perda de vida durante o trabalho exclui-se essa regra. Se o policial militar perder sua vida trabalhando, a pensão será de 100% do seu salário. Gostaria de dizer isso, pois senão fica parecendo que há meia dúzia de Deputados que respeitam a Polícia Militar e o resto da Casa não respeita. Isso não é verdade, pelo menos por parte deste Deputado. Sempre tratei os assuntos da Polícia Militar nesta Casa com muita seriedade. Compreendo a defesa da corporação por parte de Deputados que foram eleitos com votos oriundos dessas pessoas. Estão cumprindo o papel para o qual forem eleitos. Mas é preciso que a população de São Paulo saiba que existe um contingente de funcionários públicos sobre os quais os 94 Deputados desta Casa devem pensar. Também não podemos deixar de olhar pelos olhos da sociedade, das pessoas que trabalham no setor privado, cujo teto é 2.890. Muitos até contribuíram para mais do que isso.
Dei o exemplo dos três mil reais. Posso dar o exemplo de um salário de quatro mil reais. Pela lei que existe hoje a pensão seria de três mil. Pela nova regra que aprovaremos; a pensão vai para 3.640 reais. Foi feito um trabalho para chegar aos 100% para todos. Não houve esse acordo político. Fui um dos Deputados que fiz essa defesa. Porém, aprovaremos uma regra que em nenhum momento coloca esta Casa em situação de confronto com a corporação militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente o nobre Deputado Jonas Donizette. Sou obrigado a contrariá-lo. Nada aqui na Casa ajuda o policial. Ele deu um exemplo de um policial em Campinas que, na hora de folga, cumpriu com seu dever. Foi defender alguém que estava sendo assaltado. Esse policial acabou morrendo. Como ele não estava em serviço, já perde praticamente todos os direitos. Não vai ser promovido, não recebe o salário integral, a família perde o AOL, perde um monte de coisa. Então isso não é verdade, nobre Deputado. Infelizmente temos uma inversão de valores. (Manifestação nas galerias.)
Batemos na tecla sobre Carlos Lamarca. Carlos Lamarca matou o nosso tenente Mendes Júnior, herói da Polícia Militar. Não quero analisar o problema de Carlos Lamarca, se é isso ou aquilo. Estou dizendo o que aconteceu. Enquanto Lamarca foi promovido, a família ganha 12 mil reais por mês e cada um dos parentes ganha cem mil.
O soldado a que V. Exa. se referiu é um herói; foi salvar uma pessoa de assalto, salvou e morreu. Esse policial vai ser prejudicado. Já está morto. A família dele perde a metade do salário na hora em que ele morreu porque não estava escalado em serviço. Temos um Projeto de lei contra isso, mas não conseguimos aprová-lo, que o policial, mesmo de folga, quando morre em razão do serviço, que seja beneficiado, porque morreu porque era policial. Infelizmente não conseguimos aprovar essa lei nesta Casa. De uma forma ou de outra, enrola-se, enrola-se.
O que queríamos é que o policial quando morre, a pensão da mulher dele não caia para 70%. Já ganhamos no Supremo Tribunal Federal. Várias pensionistas estão recebendo. Queríamos que isso fosse aplicado. O governo aceitou isso. No primeiro projeto que chegou a esta Casa nas mãos do Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Salgado, não constava os 70%. Depois de duas horas o projeto foi para o Palácio e voltou com os 70 por cento. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para dizer do respeito que tenho pelo trabalho do Deputado Conte Lopes nesta Casa. Sei da sua luta na defesa do policial militar. Quero dizer que o Deputado Conte Lopes pode contar comigo no voto favorável a esse projeto que apresentou. Até mesmo porque estou enviando um requerimento ao governador para que esse caso específico seja observado de forma que, mesmo se o policial não estiver em serviço, é um ato que pode ser interpretado como em serviço, porque atuou como policial militar. Teve a galhardia, a coragem de defender a população mesmo não usando a farda naquele momento. O Deputado pode contar com meu apoio nesse sentido.
Usei a tribuna apenas para registrar essa questão e para criar um juízo de valor nas pessoas que estão assistindo a esse debate. Porque não podemos usar a linha simplista de quem está do lado da polícia, pois são aqueles que só desejam aquele limite máximo. Expliquei aqui para as pessoas um outro lado, o lado do cálculo do que seria essa pensão. Quando se fala em 70%, na verdade não são os 70%, é o teto do regime geral da Previdência e o que passar será o percentual de 70 por cento.
Deputado Conte Lopes, comprometo-me a continuar nessa luta de convencimento para que possamos chegar talvez naquilo que a Polícia Militar julga como ideal. O que quero colocar aqui é a posição do Deputado que vota favoravelmente uma matéria dessa e que nem por isso deixa de ter a consideração que a corporação da Polícia Militar merece. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é evidente a irresponsabilidade, o crime que a Bancada do PSDB em Brasília faz fomentando a quebra da hierarquia, fomentando a quebra da disciplina militar na questão dos controladores de vôo. A decisão do PSDB e dos Democratas em incentivar o caos aéreo, através de duas CPIs, está levando à uma situação sem precedentes na história do Brasil.
Nesse sentido, Sr. Presidente, nós aqui, da Assembléia Legislativa, os 20 Deputados do PT e os dois Deputados do PSOL nos colocamos radicalmente contra esse projeto de lei que fere a hierarquia e fere a tradição dos militares brasileiros no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de
urgência: 1 - Votação adiada - Projeto
de lei Complementar nº 32, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera
dispositivos da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da
Polícia Militar - CBPM. Parecer nº 3052, de 2005, de relator especial pela
Comissão de Justiça, favorável, com emenda. Parecer nº 3053, de 2005, de
relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto e à
emenda. Com emenda aglutinativa apresentada nos termos do inciso V do artigo
175 do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, processe na seguinte conformidade: 1) Emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005; 2) Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, salvo emenda; 3) Emenda apresentada no parecer do relator especial em substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça.”
Em votação o
requerimento.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, servidores públicos presentes nas galerias da Assembléia Legislativa, telespectador da TV Assembléia, nós, da Bancada do PSOL, voltamos mais uma vez aqui para registrar o nosso voto contrário ao PLC 32. Assim como votamos contra os PLC 30 e 31, logicamente vamos contra esse PLC, que retira direitos dos servidores públicos estaduais, só que desta vez dos servidores militares. Os dois projetos já aprovados e mais esse terceiro, são projetos que atentam contra os servidores em todo o Estado de São Paulo.
Nós, do PSOL, mantemos a nossa coerência histórica até porque em 1998 fomos contra a emenda 20, do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e, no ano de 2002, fomos contra a emenda 41, do Presidente Lula. Logicamente não poderíamos deixar de votar contra esses três projetos, que têm a ver com as duas emendas que citei.
O fato é que esse modelo de reforma da Previdência Social no Brasil vem penalizando os trabalhadores tanto da iniciativa privada como do serviço público. Nós, do PSOL, entendemos que a verdadeira reforma da Previdência Social no Brasil deveria ser feita de outra forma: não penalizando os já penalizados servidores públicos, mas, sobretudo, combatendo a sonegação da contribuição dos empresários e dos governos, que sonegaram durante todo esse tempo e continuam sonegando. Estados sonegam, empresários sonegam, e já existe uma dívida acumulada de mais de 100 bilhões de reais só de sonegação. Então, a verdadeira crise da Previdência Social é a sonegação.
Mas vem essa reforma que ataca esse ponto que, para nós, é um ponto central e quem sempre paga a conta são os trabalhadores. Todas as reformas da Previdência até agora penalizaram e estão penalizando os servidores públicos do nosso País e da iniciativa privada também.
O projeto de hoje, o PLC 32, do Governador José Serra, penaliza os filhos, as filhas e as esposas dos servidores militares, dos profissionais da Segurança Pública do nosso Estado. Ele suprime direitos históricos conquistados pela categoria, e é uma verdadeira agressão aos trabalhadores e às suas famílias.
Além disso, é um projeto de caráter homofóbico. Ontem, já fizemos essa discussão aqui, talvez à exaustão. Mas, ficamos perplexos com o retrocesso desse projeto em não incluir a questão dos servidores militares homossexuais. Alguns Deputados levantaram aqui a questão, inclusive, colocando que não seria possível a inclusão da garantia da pensão para os servidores homossexuais, porque existe um Código Penal Militar, que diz que o homossexualismo em serviço é crime. É uma lei de 1969, ainda na época do regime militar, uma época em que a Polícia Militar do nosso Estado estava sendo militarizada após o golpe. Antes do golpe de 64, a Polícia Militar era a Força Pública, que tinha outra característica. A nossa Polícia Militar foi indevidamente militarizada e deu no que no deu.
A lei aqui citada por alguns Deputados, principalmente governistas, não corresponde mais à realidade. É uma lei ultrapassada. A Constituição de 1988 é o que vale. Assim, falar que o homossexualismo é um crime, é um retrocesso histórico. E somos totalmente contra essa afirmação da lei de 1969. Também somos contra a afirmação de que não é possível incluir o direito à pensão para os servidores homossexuais por conta de uma lei de 1969, uma lei já ultrapassada, uma lei desatualizada, que não corresponde mais à nossa realidade.
Esse PLC além de ser neoliberal, é homofóbico porque discrimina. Incluímos nos PLCs 30 e 31 os servidores homossexuais. Falo homossexual porque não preciso falar aqui de relações homoafetivas, porque parece que disfarça um pouco. Acho que temos que colocar o dedo na ferida até sangrar porque na Polícia Militar há vários servidores homossexuais, que têm os seus companheiros e as suas companheiras, e não há nada de mais nisso. E eles devem ter os mesmos direitos que os heterossexuais.
Agora, este projeto é um retrocesso em vários aspectos: primeiro, porque ataca direitos históricos dos trabalhadores dessa área, suprimindo direitos e penalizando as famílias dos servidores militares. O militar muitas vezes morre em serviço, combatendo o crime. O militar hoje arrisca a sua vida porque é uma profissão muito difícil. É justo que a sua família tenha proteção social caso ele passe por essa situação de morte. É o mínimo, já que a vida não tem preço. Digo que é o mínimo porque nada paga a perda de uma vida.
Mesmo assim, com todos esses retrocessos ainda temos esse outro retrocesso que eu diria ser um dado homofóbico desta discussão, que nos surpreendeu. Para nós seria natural que houvesse a inclusão. Se a homossexualidade foi incluída tanto no art. 30 como no art. 31 por que discriminar os servidores militares? O militar também tem o direito de ser homossexual. Ou não?
Setores conservadores, setores homofóbicos da Polícia fazem “lobby” do setor da alta hierarquia, como disse muito bem o Deputado Rui Falcão, ontem, no debate. É uma cúpula, meia dúzia de coronéis da Polícia Militar que pressionam e alguns Deputados acatam. Nós não acatamos essa ordem, essa decisão e essa opinião porque é uma opinião homofóbica, atrasada, conservadora, medieval. Esta Casa de leis não pode se curvar a isso, à decisão de uma cúpula homofóbica, até porque já aprovamos uma legislação nesta Assembléia contra a homofobia.
Esta Casa é vanguarda no Brasil e não pode se curvar a esse tipo de pensamento. Quem quiser pensar assim que pense, mas transformar a questão homofóbica em lei é outra história. Não podemos permitir isso. Diante de todos esses fatos a Bancada do PSOL encaminha contra a votação do PLC nº 32. Não vamos assinar um cheque em branco para o Governador Serra, como já foi feito com os PLC nºs 30 e 31.
Rogamos a todos os Deputados desta Casa que realmente defendem os servidores públicos civis e militares que não votem também. Muitos dizem que defendem os servidores públicos, mas na hora de votar votam contra esses funcionários. É na hora do voto, na tribuna, no painel, que sabemos quem está do lado da população e quem está contra porque falar todo mundo fala, todo mundo usa os microfones. Cada um fala o que quer, mas na hora do voto é que sabemos quem é quem.
Os policiais militares e as suas famílias devem fiscalizar e cobrar os seus Deputados para que eles votem contra o PLC nº 30. Os nossos combativos Deputados da corporação - Deputados Olímpio Gomes, Conte Lopes e Edson Ferrarini - estão votando contra o projeto, como a Bancada do PT, do PSOL e talvez mais alguns Deputados. Mas o importante é que a Casa inteira se rebele contra esse projeto que é prejudicial aos servidores, principalmente às famílias dos servidores militares. Muito obrigado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar pelo Partido Verde.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Excelência, a Líder de seu partido está em plenário. Então cabe a ela encaminhar ou indicar.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Vamos votar o primeiro item do requerimento do método de votação.
Em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Para encaminhar o primeiro item do método de votação, a emenda aglutinativa substitutiva ao Projeto de lei Complementar nº 32, de 2005, tem V. Exa. a palavra por dez minutos.
O SR. Roberto Felício - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, senhores que nos acompanham nas galerias da Assembléia Legislativa, em primeiro lugar quero agradecer ao Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Simão Pedro, por ter-me dado a possibilidade de fazer o encaminhamento em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É uma honra bastante grande encaminhar a posição sobre essa matéria em nome dos 20 Deputados que compõem a Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Quero chamar a atenção dos que nos acompanham neste debate para o fato de que estamos hoje concluindo o processo de reforma do sistema previdenciário público do Estado de São Paulo, dos servidores civis e militares dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Há algumas semanas votamos o PLC nº 30, que criou a SPPrev, quando na nossa opinião fez-se o mal maior contra os servidores públicos do Estado de São Paulo. Em especial reclamávamos a possibilidade e o direito de os servidores poderem fazer parte do sistema de gestão da instituição que seria criada e que foi denominada SPPrev.
Queríamos a participação paritária no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal, o que foi possível. Mas não houve a possibilidade de o governo entender que também a Diretoria Executiva daquela instituição precisaria ter uma composição paritária. Afinal de contas, o que se recolheu até hoje, seja à Caixa Beneficente da Polícia Militar ou ao Ipesp, foi um dinheiro exclusivamente dos servidores públicos. Nunca o Estado de São Paulo colocou a sua contrapartida. Por isso a necessidade de que os servidores participassem da gestão, porque os recursos previdenciários, na verdade, são dos próprios servidores.
Num segundo momento votamos o PLC nº 31, que era apenas uma adequação ao que se havia votado antes. Daí a razão de o PT, naquela oportunidade, ter votado contra o PLC nº 31, para sermos coerentes com a decisão que havíamos adotado, de votar contra a SPPrev, não pelo questionamento de sua denominação ou pelo conteúdo geral do projeto, mas pelos aspectos que tivemos oportunidade de frisar naquela oportunidade.
E por que hoje também estamos encaminhando o PLC nº 32 que visa a fazer a adequação da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo às resoluções anteriores, em especial ao PLC nº 30? Em primeiro lugar pelas mesmas razões que restam ainda da criação e da modificação do sistema previdenciário no Estado de São Paulo.
Quero alertar aos servidores presentes nas galerias e ao público que nos acompanha em suas casas que vimos isso acontecer mais de uma vez quando na discussão do PLC 30, do PLC 31, e está acontecendo de novo aqui. Por isso, quero fazer alerta: Deputados estão fazendo o uso da tribuna, dos microfones da Assembléia Legislativa para falar uma coisa, mas daqui a pouco - prestem atenção - estarão fazendo outra. Volto a afirmar que não adianta dizer que defende os servidores públicos, civis e militares do Estado de São Paulo, e depois votar “sim” ao projeto do Governo do Estado que está aqui para ser votado. (Manifestação nas galerias.)
O que vai valer, e peço para que os senhores acompanhem, é o que o painel assinalar. Se votarmos “sim”, estaremos votando conforme a vontade do Governador. Se votarmos “não”, estaremos votando na defesa dos servidores públicos civis e militares do Estado de São Paulo.
Quero destacar o fato de que aqui, desde o começo da votação dos PLCs 30, 31 e 32, se firmou uma aliança entre bancadas, e isoladamente, de alguns Deputados. A Bancada do PT, junto com a Bancada do PSOL, votou “não” aos PLCs 30 e 31, e votará também “não” ao PLC 32. Junto com os Deputados do PT e do PSOL, teremos o voto de alguns Deputados que têm declarado o seu voto “não”, como está sendo o caso dos Deputados Olímpio Gomes, Edson Ferrarini e Conte Lopes. O painel é que vai confirmar o voto dos Deputados do PT e dos que aqui citei, que não são das Bancadas do PT, nem do PSOL, mas que votarão “não” também porque são inclusive militantes. São Deputados, mas são militantes da causa, inclusive porque são servidores públicos militares do Estado.
Aqueles que aqui vieram e declaram outra coisa, porém no painel aparecerá voto “sim”, é porque estão tentando enganar o público das galerias e o público que está em casa acompanhando esse processo de votação, sejam eles servidores civis, militares ou o público em geral que acompanha os trabalhos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Quero mais uma vez conclamar esses Deputados, seja os que fizeram o uso da palavra, seja os que até agora silenciaram para que se somem a nós. Aí sim, se querem de fato defender os servidores públicos, os interesses do Estado para que tenhamos uma previdência auto-sustentada e autogerida, que não venha mais onerar os cofres, porque os servidores contribuem ao longo da sua carreira, o dinheiro desaparece, é mal gerido. E daí quem vai ter de pagar a aposentadoria são os cofres públicos, e parte da receita que deveria ser dedicada à segurança pública, à saúde e à educação acaba sendo utilizada para fins que não são aqueles para os quais originalmente esses recursos são recolhidos.
Portanto, o resultado do pagamento dos servidores públicos deve ser o resultado da sua contribuição previdenciária, e da contraparte que o Governo do Estado, ao longo da história do sistema previdenciário, se recusou a recolher junto aos cofres do Ipesp, da Caixa Beneficente, e continuará se recusando mesmo no novo sistema. Continuaremos tendo um sistema previdenciário no Estado de São Paulo que não consegue cobrir as despesas próprias da previdência e onera os serviços públicos. É contra isso que estamos nos insurgindo. É a favor da autogestão, dos direitos dos trabalhadores civis e militares, que o nosso voto, reafirmo, será o voto “não”. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência anuncia, à direita da Presidência, a presença do Prefeito de Santo André, João Avamileno, e do Secretário de Desenvolvimento e Ação Regional, Luiz Paulo Bresciani. Eles estão em visita nesta Casa e irão participar da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Estado de São Paulo. E a presença também de uma grande personalidade, não do mundo político, mas de esportes: o tenista Dácio Campos, que é também comentarista do canal SporTV, acompanhado de seu empresário Luiz. (Palmas.)
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra para encaminhar pela Bancada do PSB o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Vaz de Lima, Srs. Deputados, quero fazer o encaminhamento pela Bancada do PSB e dizer que penso que Deus prepara momentos muito propícios na vida da gente. Cheguei a esta Assembléia depois de muita luta. Tive até uma batalha judicial para conseguir o meu mandato nesta Casa, e ingressei depois de sete meses iniciado o mandato de Deputados da legislatura anterior.
Antes disso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, passei duas legislaturas e meia como vereador na cidade de Campinas. E lá eu tive a oportunidade de acabar com o voto secreto muito antes de se comentar sobre esse assunto no restante do país, muito antes que o voto secreto fosse abolido nesta Casa. Penso que uma das funções do parlamentar é mostrar o que ele pensa.
Por isso, quero dizer uma coisa. Este parlamentar, em nenhum momento, terá problema de se manifestar quanto ao seu posicionamento nesta Casa. Quando usei a tribuna não o fiz com qualquer propósito de ilusão a quem quer que seja. Mas quero refutar aqui o raciocínio simplista que muitas vezes é usado, e invocar um pouco do meu passado. Eu já fui líder de situação e líder de oposição. E tive uma coerência nesse sentido. Penso que um parlamentar não pode ser tachado por outro parlamentar de uma determinada posição contrária à dele porque ele não pensa como aquele parlamentar.
Por isso, quando fiz uso da tribuna falei que estava fazendo esclarecimento para que o julgamento ficasse a critério das pessoas que acompanham os trabalhos desta Casa. Porque a bem da verdade, por mais respeito que eu tenha por todos os senhores que são meus colegas, não me preocupo com o que pensam ou o que deixam de pensar por um voto que eu dei nesta Casa. Porque se assim o fizesse, não estaria sendo comprometido com aquelas pessoas que me ajudaram a chegar nesta Casa.
E esse raciocínio simplista, se formos aplicar, é a mesma coisa que falar da reforma feita na Previdência pelo Governo Federal, e que a maioria daquela Casa aprovou. E muitos Deputados oriundos de lutas com trabalhadores votaram a favor daquela reforma, dizendo que aqueles Deputados traíram, iludiram o povo. Nós poderíamos dizer isso. Mas eu, em nenhum momento, usei esses adjetivos, mesmo no calor do debate daquele momento em que foi ampliada a idade para as pessoas se aposentarem, que foi mexido o direito dos trabalhadores, que houve ruptura em partidos que sempre tiveram bandeira de causa em defesa dos trabalhadores. É por isso, senhoras e senhores, que não podemos nos pautar dessa forma.
Mas não fico indignado. Penso que cabe aqui, no calor do debate, a colocação que o Deputado julgar necessária fazer. Só que eu tenho um preceito de respeito às diversidades de pensamento. É por isso que afirmei que respeitava os Deputados que defendiam o contrário do que eu pensava. Mas eu defendo também o meu direito de colocar o motivo pelo qual estou votando a matéria. Em nenhum momento eu quis esconder voto, até mesmo porque, como disse o Deputado que me antecedeu, o painel vai mostrar, dentro de instantes, como vão votar os Deputados desta Casa. Esta reforma que estamos votando, teve o condão do Ministro da Previdência, que esteve no Estado de São Paulo, chegando a um acordo com o Governo Estadual, para cumprir uma determinação da Constituição Federal.
Compreendo o papel político que se desenha aqui. Compreendo perfeitamente. Quero dizer que isso não me atinge em nenhum momento. Portanto, encaminho o voto da Bancada do PSB favorável ao projeto. Continuo dizendo da consideração que tenho não só pelos servidores da Polícia Militar, também pelos servidores da Polícia Civil, e por todos os servidores dignos deste Estado, que prestam seus serviços com dignidade e com honradez. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito que o encaminhamento seja feito pelo Deputado Raul Marcelo, do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, para encaminhar a votação, pelo PSOL.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, confesso que nós, da bancada do PSOL, em função da grande afinidade que temos com o Deputado Olímpio Gomes sobre esse tema em particular, chegamos a ponto de discutir na bancada a cessão do nosso encaminhamento ao nobre Deputado Olímpio Gomes, porque S. Exa. vem defendendo nesta tribuna, desde o início desta legislatura, a família policial militar, defendendo as questões ligadas à Secretaria de Segurança Pública.
Nesse item específico, o Projeto de lei Complementar nº 32, temos total concordância. Por isso, Sr. Presidente, no nosso entendimento, não haveria problema o Deputado Olímpio Gomes expressar o posicionamento que não é só de S. Exa., é o posicionamento também de nossa bancada, contrário ao Projeto de lei Complementar nº 32, que será votado dentro de instantes.
Já disse aqui, em vários momentos, Sr. Presidente, dos meus argumentos, mas nunca é demais repeti-los, até porque temos hoje vários ex-servidores militares e servidores da ativa, que estão acompanhando aqui, das galerias, e também de suas casa, e é importante colocarmos luz em relação à situação da pensão no nosso Estado. É fundamental colocar luz sobre esse assunto.
A primeira questão é a de que a pensão não tem déficit, pelo contrário, a questão da pensão no Estado de São Paulo é superavitária. É mentira do Governo do Estado quando diz que precisa reduzir direitos para tapar os buracos na Previdência, ou, em particular, na questão da pensão. Quero dizer que os agentes fiscais de renda produziram um documento de previsão da situação da pensão para 2007, dizendo que sem a aprovação do PLC 32 e 31, que retirou direitos dos funcionários civis, a pensão terá este ano um superávit, ou seja, recursos a mais do que vai pagar, de mais de 227 milhões.
Portanto, já disse ao líder do Governo nesta Casa que deveria trazer os técnicos, para dizer onde é que está a justificativa financeira, econômica, matemática para a redução desses direitos, porque a pensão que S. Exas., que estão aqui, contribuíram, como o Deputado Conte Lopes, o Deputado Edson Ferrarini e o Deputado Olímpio Gomes, com 6% do seu holerite, o Governo com a sua contrapartida de 6%, que forma o caso da pensão ao longo da história em São Paulo, seja na civil ou na caixa beneficente da Polícia Militar, que agora foi encampada numa só, que é São Paulo-Previdência, é superavitária.
Portanto, do ponto de vista econômico, esta é a primeira questão: não tem justificativa a redução de direitos para poder chegar a uma pseudo-organização financeira da pensão. Não precisa disso, porque a pensão hoje é superavitária - 227 milhões a mais no caixa da pensão este ano.
Deveríamos discutir aqui para aumentar os direitos, é disso que se trata. E aqui há uma variação social, o filho do policial militar, que viu o seu pai ou a sua mãe entrar na carreira, ficar fora de casa, às vezes 8, 12, 16 horas, porque tem que fazer bico para complementar o salário, que foi criado com todas as dificuldades do mundo, e com muito esforço, pelo baixíssimo salário que é pago aos policiais, entrou no ensino superior. Mas não foi na universidade pública, porque teve dificuldade. Não teve tempo, tinha que trabalhar e estudar. Ele não teve como se preparar e não conseguiu passar nessa terrível loteria, que é o vestibular. Foi fazer a universidade privada, e, de repente, perde o seu pai ou a sua mãe, que eram policiais militares. Com a aprovação desse projeto de lei, vai ser extinto o pagamento, através da pensão, da mensalidade desse jovem, que precisa desse dinheiro. E hoje, sem a aprovação desse projeto, o Fundo de Pensão do Estado cobre essa mensalidade até os 25 anos de idade. Com a aprovação desse projeto, isso não vai acontecer mais.
Onde estava com a cabeça o Governo do Estado, que hoje, no SP-TV, disse que é o Governador que defende a educação. Mas que defesa é essa se vai cortar, desobrigando o fundo de pensão de pagar mensalidade do ensino superior privado, não só dos jovens, filho de servidor civil, mas, mais do que isso, porque o número de óbitos dos militares é bem maior do que o dos civis? Vai acabar com a possibilidade de esse jovem poder concluir o curso superior privado, porque sabemos que não é só a pensão, mas também aquela que passar o teto da Previdência vai ter um corte.
Deputados Conte Lopes, Edson Ferrarini e Olímpio Gomes, acho que esta Casa não vai aprovar a moção dos ministros do Supremo Tribunal Federal, defendendo a posição do Ministro Marco Aurélio, de que pensão acima do teto tem que ser de 100%. Está correto o Ministro Marco Aurélio, tem que ser de cem por cento. Mas, mantendo o entendimento, o entendimento que está hoje no Governo do Estado, essa família vai ficar com uma pensão de setenta por cento. Mas, nos raros casos em que o salário chega ou passa do teto, e ainda terá que pagar o ensino superior privado. Ou seja, centenas de milhares de jovens vão deixar de concluir o ensino superior porque os Srs. Deputados e o Sr. Governador do Estado querem retirar recursos da pensão, uma pensão superavitária, portanto não tem razão de ser fazer esse corte na pensão.
Fizemos um requerimento de informações porque queríamos saber qual a previsão de aumento da arrecadação da pensão com esse corte. E pasmem os senhores, até agora não chegou uma explicação do governo sobre a previsão de quanto vai aumentar a arrecadação da pensão depois que se fizer esse corte. Então, Sr. Presidente, qualquer pesquisa hoje mostra que o povo de São Paulo tem entre as suas preocupações a saúde, a educação, o emprego e a violência no nosso Estado. E se o Governo é sério, se quer fazer política séria de segurança e não demagogia, o primeiro projeto que deveria mandar para esta Casa seria para aumentar o salário dos policiais militares e civis deste estado que ganham os piores salários da federação. Era para melhorar a carreira, para aumentar os benefícios da pensão, para fazer uma reforma profunda no Estatuto da Polícia Militar que ainda é a da época da ditadura. Essa é a agenda de segurança no Estado de São Paulo, uma agenda que valoriza o servidor público militar e não a agenda de retirada de direitos. O Governo Serra, pelo contrário, vai aprofundar a crise de segurança com um projeto dessa natureza, porque vai desmotivar ainda mais o policial militar que está fazendo jornada dupla, trabalha com a segurança e depois tem de fazer bico. E o Governo está fazendo vistas grossas em relação a essa questão.
Por tudo isso, Sr. Presidente, entendemos que a agenda de segurança deveria colocar o servidor público em primeiro lugar. Isso que o Governo deveria mandar para cá, para valorizar o policial militar, o policial civil e os delegados de polícia do Estado de São Paulo, fazer uma reforma profunda no Estatuto e aumentar os benefícios da pensão e não retirar direitos. Então o posicionamento da nossa bancada é muito similar ao do Deputado Olímpio. Gostaríamos inclusive que V. Exa. fizesse um encaminhamento porque temos um completo entendimento nessa questão. Nosso posicionamento é contra o PLC 32.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 32 de 2005, salvo emenda.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por favor.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A Bancada do PSOL vota contra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, Excelência. Major Olímpio, V. Exa. quer registrar o voto?
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, queria pedir uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado, nós trouxemos um encaminhamento regimental. No momento em que caberia isso eu já havia entrado no Item 2 da pauta.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Eu pedi pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Pediu, Excelência, pediu em seguida a termos entrado no Item 2. (Pausa.)
Vou voltar ao Item 2 e aí V. Exa. pede, se for o caso.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Com relação ao Item 1 eu pedi pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, estamos votando agora o Item 2 da pauta?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não, Excelência. O que aconteceu: votamos o Item 1, que é a emenda aglutinativa. Esta Presidência entrou no Item 2 para dizer que estava prejudicado. Nesse momento o Deputado Olímpio, depois de esta Presidência ter anunciado o Item 2...
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - O Item 2 está prejudicado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Então, Excelência, é que são itens. Estamos num roteiro de votação, Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Pedi após o Item 1.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Mas eu já havia entrado no Item 2, Excelência. É esse o problema.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, inclusive o Deputado Giannazi poderia tê-lo feito ainda posteriormente. Ele manifestou voto contrário dele, o que consolida a decisão de V. Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Mas eu pedi pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - V. Exa. estava correto quando deu prosseguimento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Cabe a V. Exa. encaminhar o voto de V. Exa. por escrito. Vamos registrar o ocorrido no “Diário Oficial”. Vossa Excelência tem todo o direito regimental de registrar a manifestação. Essa é uma boa forma de podermos caminhar.
Esta Presidência vai suspender os trabalhos por conveniência da ordem por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Para registrar minha posição em relação a esse processo. Acho que V. Exa. correu demais na mudança de um item para outro, o que não permitiu ao Deputado Olímpio Gomes fazer o procedimento que estava de prontidão aqui para fazer, que era pedir a verificação de votação. Já argumentei com V. Exa. se não se pulou nenhuma etapa do processo.
Em todo caso, quero que V. Exa. responda essa questão. Quero aproveitar para dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem se posicionado e vota contra essa emenda aglutinativa. Vamos encaminhar nosso voto por escrito para que fique registrado nos anais desta Casa e fique muito clara nossa posição contrária a essa emenda. Agora gostaria que V. Exa. pudesse reconsiderar, permitindo que o Deputado Olímpio Gomes possa utilizar seu direito de solicitar a verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Respondo à questão de Vossa Excelência. Há um rito a ser seguido: coloca-se em discussão a matéria, discute-se, encerra-se a discussão. Neste caso tinha emenda aglutinativa, não houve ontem consenso entre todos os líderes. Esta Presidência a despeito da emenda aglutinativa estar assinada por todos os líderes - ontem não estava assinada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores - houve uma dissensão em plenário e fui absolutamente rígido no cumprimento da norma regimental.
Hoje esta Presidência, como sempre, está absolutamente adstrita ao Regimento Interno. Todos falaram. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. Aprovado. Item segundo. Foi assim. Em seguida o Deputado Olímpio Gomes e o Deputado Carlos Giannazi, concomitantemente, pedem pela ordem. Já tinha entrado no item segundo. Ia dizer, está prejudicado. Só resta agora excelência uma alternativa ao Deputado Olímpio Gomes, e ao Deputado Carlos Giannazi, encaminhar por o voto por escrito, que será publicado na íntegra e ficará registrado nos anais da Casa.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, gostaria de fazer a minha declaração de voto contra, por tudo que vivenciamos aqui, pela minha liderança de partido ter me destituído da vice-liderança para que eu não pudesse encaminhar e dizer as verdades, pela decepção que sinto em relação às coisas desta Casa. Não. Sou contra. (Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, a declaração de voto que fiz é da Bancada do PSOL, não minha Sr. Presidente. Agora defendemos também que há uma verificação de voto Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Foi registrada a declaração de voto, Excelência. Nobre Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. teve oportunidade no momento aprazado. Precisamos nos ater ao Regimento Interno. Esta Presidência está sendo absolutamente democrática. Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, ouvindo o Deputado Carlos Giannazi, fico perplexo. V. Exa. depois que anunciou “aprovado” ainda deu um tempo antes de passar para o outro item. Daí o Deputado Carlos Giannazi, atravessou o microfone de lá e veio para cá, e disse: “quero declarar o voto”.
Portanto V. Exa. reconheceu expressamente que a ele só competia declarar o voto. Então, Presidente, V. Exa. está carregado de razão. O Deputado Carlos Giannazi andou dez passos para vir para cá para confessar que já havia decorrido o prazo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, com a sua experiência V. Exa. contou com a inexperiência, com o noviciado do Deputado Olímpio Gomes. Qualquer pessoa que preside uma sessão pode usar um recurso de se antecipar a uma questão de ordem, chamando o próximo ponto da pauta. O senhor usou esse recurso de forma indevida.
O Deputado Olímpio Gomes havia feito uma Questão de Ordem. Esse direito de pedido de verificação é o mínimo que V. Exa. deveria conceder. V. Exa. usou o recurso useiro e vezeiro em fazer esse tipo de precipitação para impedir verificação, para impedir auscultar. Vossa Excelência pode recuar dessa decisão, chamar a verificação e dar o direito que o Major Olimpio havia solicitado regimentalmente.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, encaminhamento de voto da bancada do PSB, e, portanto, não posso ser tachado de estar me omitindo na minha posição. Mas quero deixar claro que V. Exa. teve pausa depois que anunciou o resultado.
Eu deixaria até uma recomendação, para que posteriormente a assessoria da TV Assembléia pudesse enviar uma cópia ao Deputado Simão Pedro, para que ele percebesse que V. Exa., em nenhum momento, agiu de má vontade. Vossa Excelência anunciou o resultado, deu uma pausa, olhou o plenário e anunciou o Item seguinte. Então, pode-se apelar para V. Exa., mas não se pode levantar, em nenhum momento, que V. Exa. agiu com má intenção. Assista à fita. As imagens não mentem. E tenho certeza de que o líder da bancada do PT é uma pessoa ponderada e jamais compartilhará dessa acusação a Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em que pese o respeito que tenho pelo Deputado Adriano Diogo, S. Exa. hoje foi de uma leviandade a toda prova. Fazer a acusação que ele fez a V. Exa. hoje é o retrato da leviandade. Não dá para aceitar a afirmativa do Deputado Adriano Diogo, quando disse que V. Exa. teria cometido infração. Vossa Excelência foi correto. A incorreção está à minha esquerda, onde mora a leviandade, o aproveitamento. Aqui temos muitos camarões que querem aproveitar. Só vocês querem defender o zelo público. Estou cansado de ouvir conversa mole de vocês.
Portanto, Sr. Presidente, se há gente leviana aqui, não é V. Exa., não. A afirmativa do Deputado Adriano Diogo é de leviandade a toda prova. Faltou com o respeito à Casa. O que ele quer? O Deputado Major Olímpio tem sido um grande Deputado nesta Casa, dizendo, Deputado Major Olímpio, que iria dormir no ponto? É uma acusação ao Deputado que já não aceito.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, para registrar o meu voto como ‘não’.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Registro o voto contrário de Vossa Excelência.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, nós procuramos arredondar esse projeto como foi possível, mas ainda faltou muito. Por isso, o meu voto é ‘não’, eu voto contra esse projeto.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência registra o seu voto.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, eu gostaria de colocar as coisas de uma maneira justa. Vossa Excelência colocou o projeto em votação, deu o projeto por aprovado. Não tenho a menor sombra de dúvida de que o nobre Deputado Major Olímpio não pediu ‘pela ordem’ antes de V. Exa., olhando para o plenário, e tendo esperado alguns segundos, ter anunciado o Item 2.
Sr. Presidente, nós poderíamos, por unanimidade, dizer: ‘não, vamos votar porque temos número para isso’. Acontece que V. Exa. violaria o Regimento. Muitos já foram embora, Sr. Presidente. Eu liberei Deputados que tinham compromissos. A verdade é que V. Exa. jamais descumpriu o Regimento, e é importante que se frise isso, e não descumpriu desta feita também.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, solicito, regimentalmente, a fita.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência terá. É regimental.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, estou pedindo a palavra, em primeiro lugar, para tentar buscar um serenamento dos ânimos. Há um respeito muito grande por todos os integrantes de todas as bancadas, aqui presentes, em especial do Deputado Major Olímpio, do nobre Deputado Adriano Diogo, e do Deputado Campos Machado.
Só gostaria de lembrar a V. Exa. que o Regimento Interno, o procedimento, constitui matéria de ordem pública, que suplanta o desejo, a vontade unipessoal da pessoa física que esteja ocupando a Presidência. Vossa Excelência está zelando pelo cumprimento do Regimento Interno nas sessões regidas pelo princípio da oralidade. A preclusão se opera muito rapidamente. A preclusão é quase que instantânea.
Vimos, inclusive na Comissão de Educação, presente a Secretária de Educação, presidida pelo Deputado Roberto Felício, no momento em que foi colocada a Questão de Ordem, houve uma certa demora no que o Deputado bispo José Bruno foi pegar o microfone e ali, sim, havia superado a preclusão temporal, porque ela se manifesta imediatamente. De maneira que quero deixar registrado a V. Exa. que faça valer o Regimento Interno, e que passemos ao Item 2 porque existem temas a serem tratados.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, vou me pronunciar sobre a questão aqui, uma citação nominal feita pelo Deputado Capez, neste exato instante. Será que é preciso pedir fita para isso também?
Em primeiro lugar, fazer uma advertência. Se os senhores estão absolutamente certos de que houve a tal da pausa de alguns segundos, olhem só, alguns segundos, que podem ser cinco, 10 ou 15. Vamos rodar a fita para vermos se se passaram alguns segundos. Mas eu não ia falar disso.
Quero só esclarecer que na Comissão de Educação, ontem, não houve nada disso. Fizemos uma Audiência Pública com a Secretária, e não houve votação porque em Audiência Pública não há votação. Um momento. Fizemos consulta, ali, sobre procedimentos, por exemplo, se todos concordavam em intercalar a fala de Deputado com Deputado, no que todos concordaram. Então, não houve nenhum atropelo do Presidente.
Aliás, a Secretária - e se tiverem dúvidas liguem para ela, que é do PSDB, é preciso esclarecer o episódio, porque houve referência ao episódio, não pode permanecer dúvida - ao término da Audiência agradeceu e chegou a fazer a observação de que não tinha expectativa de o Deputado do PT, apesar de ser da oposição, ter um comportamento rigorosamente democrático, com possibilidade de todos se expressarem, até o limite do horário. Infelizmente, nós tivemos que suspender as atividades, porque aqui já havia iniciado a Ordem do Dia. Mas não houve nenhuma deliberação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência vai encerrar o processo. Os itens 2 e 3 da pauta ...
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É do processo, Excelência?
O SR. CIDO SÉRIO - PT - É sobre a questão, Sr. Presidente. Qual é o procedimento? Quero fazer uma reclamação.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência tem sido absolutamente tolerante naquilo que é possível. Vamos encerrar o processo de votação e vamos continuar o nosso debate. O item 2 o item 3 estão prejudicados.
Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, não quero aqui alegar o meu noviciado, e nem o do Major Olímpio. Eu, por exemplo, não estava entendendo a votação, mas isso não é uma questão que eu possa alegar. Posso fazer para todo o público, que está nos assistindo, e até para quem votou em mim, porque é natural de quem está chegando.
No entanto, essa é uma questão polêmica, que dividiu esta Casa de alguma maneira. O mínimo que a oposição teria direito é de fazer o encaminhamento da verificação de voto, e pedir a votação nominal. Não conceder é um atentado contra o Parlamento, principalmente contra os novos que estão chegando, porque vamos proceder de que forma aqui?
Eu posso ouvir o Deputado Campos Machado, várias vezes, os grandes oradores desta Casa, mas, sinceramente, Sr. Presidente, isso me deixa contrariado, e penso que a todos que estão nos assistindo, e não enaltece o Parlamento.
O mínimo a que temos direito é que se realize a votação nominal. O Major Olímpio estava aqui antes de V. Exa. iniciar o processo. O posicionamento dele durante todo o procedimento foi contrário. Ele estava aqui para quê? Para pedir. Então, não conceder significa que ele pode não estar sem razão ao dizer que pediu Questão de Ordem. Ou então, que vejamos a fita e tiremos todas as dúvidas.
O melhor para o Parlamento seria fazermos a votação. O Governo está com
problema de quorum, e eu gostaria imensamente de registrar meu voto “não” e
dizer os meus motivos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma ressalva e um agradecimento ao
Deputado Barros Munhoz, que se empenhou para atender os pedidos que lhe fizemos
em nome da Polícia Militar.
O Deputado Barros Munhoz acaba de me dizer que o Comando da Polícia
Militar pediu que ele atendesse às filhas de até 25 anos do militar morto que
estivessem cursando faculdade, assim como os inválidos.
Tentamos colocar no projeto - sou testemunha de quanto o Deputado Barros
Munhoz tentou colaborar - esse aspecto, mas não encontramos meios legais na
Comissão de Redação e em nenhum lugar. Mas - para que a família política
militar que nos está ouvindo possa ter conhecimento - o Deputado Barros Munhoz
se comprometeu comigo a trazer este projeto encaminhado pelo Governo a esta
Casa para atender o reclamo do comando e da Polícia Militar feito a ele ainda
hoje por mim, pelo Deputado Conte Lopes e pelo Deputado Olímpio Gomes. Quero
agradecer ao Deputado Barros Munhoz por atender à Polícia Militar.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr.
Presidente, encareço a possibilidade da verificação da fita neste momento.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Excelência, esta Presidência não tem dúvida alguma do que foi feito.
Vossa Excelência tem o direito de ter a fita, é regimental, mas não neste
momento.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Depois,
no momento oportuno?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Por conta do que diz o Regimento, no Art. 213: “Sempre que julgar
conveniente qualquer Deputado poderá pedir - pedir, este é o verbo -
verificação da votação simbólica.
Parágrafo único - O pedido deverá ser formulado logo após ter sido dado a
conhecer o resultado da votação e antes de se passar a outro assunto.”
Dois Deputados pediram pela ordem. O Deputado Carlos Giannazi até
registrou seu voto contrário. Então, não tem verificação, não tem nada disso,
Excelência. Esta Presidência está absolutamente serena e tranqüila em relação a
isso.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Eu
havia pedido pela ordem primeiro, quando V. Exa. terminou. Consta da fita.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A fita que será entregue a V. Exa. vai demonstrar isso.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Mas
é questão de votação, Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Já passou, Excelência.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - E
se a fita estiver demonstrando ...
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Vossa Excelência terá o direito de fazer aquilo que o Regimento
determina. Ponto.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Sr. Presidente, o que aconteceu aqui é algo desagradável para esta Casa.
Não cabe julgar um lado ou outro, mas cabe mudar nosso Regimento que cria essas
dificuldades para os Deputados.
Foi tudo muito rápido, mas, sem querer fazer juízo de valor sobre essa
questão, a primeira impressão que passou foi que V. Exa. encaminhou e o
Deputado parece ter vacilado um pouco ao pedir a verificação e passou a
oportunidade. Vossa Excelência entrou no segundo item e o Deputado Carlos
Giannazi realmente confirmou a posição de que a votação havia passado.
Isso é muito ruim. Bom seria que pudéssemos manifestar o voto, o que o
Deputado Olímpio Gomes queria que fizéssemos. No entanto ficamos discutindo
aqui coisas desse orçamento. Aproveito a oportunidade para pedir que mudemos
essas coisas no Regimento Interno. Não podemos ficar debatendo se foi mais um
segundo para cá, se foi menos um segundo para lá, como fazer para obstruir. É
um debate vazio, pois não estamos mais discutindo se o projeto é bom ou deixa
de ser.
Falando como Deputado com experiência nesta Casa, quero dizer que não
concordo que seja bom voltar atrás em uma decisão. Penso que neste momento não
é bom para a Assembléia, mesmo porque vão ser levantadas outras polêmicas,
desagradar a outros e teríamos que escrever um compêndio sobre o item 1e o item
2 e não é isso que queremos.
Não vejo motivo para recuar. Penso que o correto é dar continuidade, mas
é preciso que isso seja colocado para a comissão que está estudando as mudanças
no Regimento.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, V. Exa. já tomou as decisões em que pese os apelos que fizemos, mas
quero registrar nossa solidariedade ao Deputado Olímpio Gomes. Já era conhecido
de todos nós, desde ontem, que o Deputado Olímpio Gomes estava aqui de plantão
para pedir verificação. Tanto que havia mais de 55 Deputados da base do
Governo. Convoquei os Deputados do PT para estarem aqui porque sabíamos que
teria verificação de votação. Solicitei que todos estivessem aqui para
registrar seu voto e deixar clara sua posição.
Infelizmente o processo, como V. Exa. encaminhou, acabou sendo rápido
demais e não permitiu ao Deputado Olímpio Gomes pedir a verificação.Talvez
também pela inexperiência, como ele disse, por ser um Deputado iniciante.
Esse tipo de processo é ruim porque gera esse desgaste mesmo entre nós.
Verificamos a indignação de alguns Deputados, o que é legítimo, pois temem que
a qualquer momento isso possa ocorrer com eles mesmos. Sr. Presidente, penso
que precisamos conversar mais sobre isso no Colégio de Líderes. Creio que não
vamos resolver esse tipo de problema que ocorreu com a mudança no Regimento.
Quero manifestar, mais uma vez, nossa solidariedade ao Deputado Olímpio
Gomes e aos Deputados que se sentiram prejudicados na sua prerrogativa de
solicitar a verificação de votação para a qual todos estávamos preparados.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, com todo respeito, a síntese do que assisti aqui hoje é a seguinte:
o Governo não tem quorum suficiente para aprovar o projeto. Se houvesse uma
verificação o quorum regimental não seria atingido. Tenho um respeito enorme
pelo Deputado Barros Munhoz, mas, o tempo todo em que eu estava aqui ele estava
dizendo para Vossa Excelência: “Vota rápido, vota rápido.”
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Desculpe-me, mas não vou precisar ouvir isso de Vossa Excelência.
Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 28,
de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera dispositivo da Lei Complementar
847, de 1998, que institui o Poupatempo - Centrais de Atendimento ao Cidadão -
Programa do Governo do Estado de São Paulo. Com 5 emendas. Parecer nº 2790, de
2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de
Finanças, favorável ao projeto, com emendas e contrário às emendas. Com 3
emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento
Interno. Parecer nº 3031, de 2005, de relator especial pela Comissão de
Justiça, favorável às emendas nºs 6 e 7, com subemenda substitutiva e contrário
a nº 8. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, solicito a V. Exa. informação sobre o item que está sendo submetido
à apreciação do Plenário. Eu tinha entendido que terminamos a discussão
colocaríamos em votação hoje só o PLC nº 32.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para poder serenar os nossos ânimos, vamos esclarecer. Votamos o item 1 -
votação adiada do PLC nº 32, de 2005. Encerramos o processo, votamos o nº 1 do
roteiro, a aglutinativa. Prejudicados os itens 2 e 3. Encerramos o processo. Aí
ficamos aqui nesse saudável debate e vamos iniciar o item 2. Não cabe a esta
Presidência a não ser entrar no item 2 da pauta.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr.
Presidente, V. Exa. pode explicar qual é o item 2?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É o Poupatempo. Projeto de lei Complementar número 28, de 2005.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA
- PSDB - É regimental. Antes, porém, esta Presidência quer dizer aos Srs.
Deputados que tem procurado se pautar com a maior tranqüilidade possível. Quem
está presente sabe disso. Esta Presidência, a menos que comunicada
oficialmente, não pode saber quais são os entendimentos feitos em plenário,
portanto, segue a norma regimental.
O Deputado Carlos Giannazi pretendia ceder o tempo ao Deputado Olímpio
Gomes para encaminhamento.
O Art. 210 diz: “No encaminhamento de votação será assegurada a cada
bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez pelo prazo de 10 minutos,
a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre a orientação a seguir.”
Isso é encaminhamento. Líder ou vice-líder vai à tribuna, fala por 10
minutos, diz à bancada o caminho a ser seguido. Não há como passar o tempo do
PSOL para o PV. Apenas os Deputados Carlos Giannazi ou Raul Marcelo podem
encaminhar pelo PSOL.
Esta Presidência quer fazer este esclarecimento para dizer que não passou
por cima do Regimento, deu tempo para que todos se manifestassem, não podia
saber do entendimento havido, seguiu a norma regimental à risca, e vai
continuar seguindo.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 54 minutos.
* * *