14 DE MAIO DE 2008

063ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: RITA PASSOS, JOÃO BARBOSA e VAZ DE LIMA

 

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - RITA PASSOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos da Faculdade de Direito Carlos Drummond de Andrade, Tatuapé, São Paulo.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta a Deputada Rita Passos por ter representado a cidade de Itu, na ONU, como a cidade que fez mais plantio de árvores no mundo. Lembra que o Governador ainda não sancionou o PLC 11, que estende o adicional de localidade de exercício aos policiais feridos e às famílias daqueles que morreram em serviço.

 

003 - EDSON FERRARINI

Associa-se ao Deputado Olímpio Gomes quanto à regulamentação do PLC 11. Manifesta-se contra a Marcha da Maconha, por tratar-se de propaganda enganosa. Afirma que a maconha é proibida por lei e que reprimir a maconha é problema de saúde pública.

 

004 - VINÍCIUS CAMARINHA

Para comunicação, anuncia a presença do Vereador Marcos Porter, de Taboão da Serra.

 

005 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, cumprimenta o Deputado Vinícius Camarinha e os vereadores de Taboão da Serra.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Informa que o Governo do Estado retirou a gratificação de auxílio de localidade de exercício de algumas escolas e de seus servidores. Defende que o adicional seja estendido a todas as escolas.

 

007 - CONTE LOPES

Fala sobre o indulto concedido a 18 mil presidiários em decorrência do Dia das Mães. Denuncia tentativa de seqüestro da mãe de uma funcionária desta Casa. Comenta que a polícia faz o trabalho dela, mas que todos os que estavam presos saíram às ruas, sendo que o problema da Segurança Pública é a impunidade.

 

008 - Presidente RITA PASSOS

Anuncia a presença do Sr. Marcelo Murad, do Partido Verde, pré-candidato a prefeito de Três Corações, juntamente com a Sra. Célia Maria Sampaio. Anuncia a visita dos alunos do Centro Educacional Sesi, de Amparo, acompanhados do Deputado Edmir Chedid.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Exige ações do Governo do Estado e providências da Segurança Pública, quanto ao problema de furtos e roubos de veículos em Santo André, lembrando que os veículos roubados acabam indo para os desmanches clandestinos da Zona Leste de São Paulo.

 

010 - ED THOMAS

Cumprimenta a Deputada Rita Passos por ter representado o Brasil na ONU e elogia o seu trabalho na área do meio ambiente. Congratula-se com os 60 anos de fundação da Afalesp. Cumprimenta o Sr. Tohoru Honda, escolhido o industrial de ano em Presidente Prudente.

 

011 - GILMACI SANTOS

Discorre sobre a resolução 181 da ONU, que votou criação do Estado de Israel. Transmite ao povo judeu e ao governo israelense os cumprimentos pelos 60 anos do Estado de Israel.

 

012 - RUI FALCÃO

Fala sobre a pesquisa divulgada pelo Instituto de Defesa do Consumidor sobre o Metrô de São Paulo, que foi considerado um dos mais caros do mundo. Diz que a questão da mobilidade urbana e do transporte coletivo será discutida nessas eleições.

 

013 - JOSÉ AUGUSTO

Diz que, há 120 anos, a lei Áurea tornava os escravos libertos no Brasil. Comenta que hoje o movimento negro prefere comemorar o dia 20 de novembro, como o "Dia da Consciência Negra".

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - JOSÉ AUGUSTO

Faz reflexão sobre a Abolição da escravatura no Brasil. Cita poesia de Castro Alves. Fala sobre os conflitos entre latifundiários e as comunidades quilombolas paulistas.

 

015 - RAFAEL SILVA

Associa-se ao pronunciamento do Deputado José Augusto sobre as questões relativas à negritude. Argumenta que as diferenças sociais ainda persistem no Brasil, fazendo um paralelo entre as condições dos escravos e dos favelados. Questiona a política do Banco Central, por favorecer a elite dominante. Apóia a mobilização de autoridades de Ribeirão Preto pela construção de Fatec naquela cidade.

 

016 - SIMÃO PEDRO

Informa que foi eleito presidente da Comissão de Educação desta Casa. Comunica o lançamento, nesta Casa, da Frente Parlamentar em Defesa da Educação. Relata que a Unesp planeja construir unidade na Zona Leste da Capital. Elogia o governo federal pelo plano de contratar funcionários para as escolas técnicas e universidades e pela retomada do ensino de Filosofia e Sociologia. Cobra a votação do Plano Estadual de Educação.

 

017 - EDSON FERRARINI

Discorre sobre a aplicação do termo circunstanciado, que pode ser levado ao Juizado de Instrução. Relata a decisão do STF sobre a prática, em Adin, de iniciativa da Associação de Delegados do Rio de Janeiro. Fala do Proerd e de projeto que trata da licença-prêmio

 

018 - JOÃO BARBOSA

Assume a Presidência.

 

019 - PEDRO TOBIAS

Considera difícil atuação conjunta das polícias Civil e Militar. Comenta noticiário sobre o PSDB, no que tange às eleições para a prefeitura de São Paulo, afirmando que o partido não pode desviar-se de seus princípios e apóia a candidatura Alckmin. Questiona argumentos da mídia, bem como o papel do PV no processo (aparteado pelos Deputados Edson Ferrarini e Olímpio Gomes).

 

020 - MARCOS MARTINS

Pelo art. 82, fala da possibilidade da adesão de Luiza Erundina à candidatura de Marta Suplicy à Prefeitura de São Paulo. Tece considerações sobre projeto de lei de sua autoria, sobre a atuação de assistentes sociais e psicólogos no ensino básico.

 

021 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

022 - MARCOS MARTINS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.

 

023 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h34min, reabrindo-a às 16h44min.

 

024 - BARROS MUNHOZ

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos até as 17h10min.

 

025 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Transporte e Comunicações e de Finanças e Orçamento, hoje, às 17 horas. Suspende a sessão às 16h46min, reabrindo-a às 17h16min.

 

ORDEM DO DIA

026 - Presidente VAZ DE LIMA

Anuncia a votação do PLC 20/08. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação do PLC 20/08, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Põe em votação o item 1º - PLC 20/08, salvo emendas, subemendas e substitutivos.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Encaminha a votação do item 1º, em nome da Bancada do PT.

 

028 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do item 1º, em nome da Bancada do PSOL.

 

029 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do item 1º, em nome da Liderança da Minoria.

 

030 - Presidente VAZ DE LIMA

Cumprimenta o Deputado Conte Lopes pela passagem do seu aniversário. Anuncia a visita do Prefeito de Taquaritinga, Sr. Paulo Delgado. Põe em votação e declara aprovado PLC 20/08, salvo emendas, subemendas e substitutivos.

 

031 - CARLOS GIANNAZI

Registra o voto contrário da Bancada do PSOL ao projeto.

 

032 - ROBERTO FELÍCIO

Registra o voto contrário da Bancada do PT ao projeto. Informa que encaminhará por escrito a declaração de voto.

 

033 - OLÍMPIO GOMES

Registra seu voto contrário ao PLC 20/08.

 

034 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Informa que o item 2 - substitutivo nº 1, torna-se prejudicado. Põe em votação e declara aprovado o item 3 - subemendas às emendas 2, 4, 11, 20, 8, 35, 29, 31 e 34, restando prejudicado o item 4 - emendas 2, 4, 11, 20, 8, 35, 39, 31 e 34. Põe em votação e declara aprovado o item 5 - emenda nº 22. Põe em votação e declara rejeitado o item 6 - demais emendas englobadamente.

 

035 - ROBERTO FELÍCIO

Declara o voto favorável do PT as emendas e àquelas de autoria de seus integrantes.

 

036 - BARROS MUNHOZ

Informa que apresentará declaração de voto por escrito. Congratula-se com esta Casa pelo aprimoramento deste projeto.

 

037 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações.

 

038 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, parabeniza todos os membros da Comissão de Educação e o Deputado Simão Pedro pela condução da Presidência desta Comissão.

 

039 - Presidente VAZ DE LIMA

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da ordem do dia, de autoria do Deputado Barros Munhoz. Encerra a discussão do PL 01/08. Põe em votação e declara aprovado o PL 01/08.

 

040 - ROBERTO FELÍCIO

Informa que encaminhará a declaração de voto, em nome da Bancada do PT.

 

041 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 18/04, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a Emenda nº 1. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 384/05, 218/07 e 702/07.

 

042 - CIDO SÉRIO

Agradece aos seus pares a aprovação de projeto de sua autoria.

 

043 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovados os PLs 1137/07, 1415/07 e 87/08. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação a ser realizada um minuto após o encerramento da presente sessão. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos.

 

044 - JONAS DONIZETTE

Adianta decisões do grupo que estuda a reformulação do Regimento Interno.

 

045 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, elogia a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública. Informa que, amanhã, deve ser publicado relatório do Idesp, sobre a educação no estado de São Paulo.

 

046 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, argumenta que a avaliação do Idesp deve revelar a degradação do ensino paulista. Combate a administração Serra no que tange à educação.

 

047 - VANESSA DAMO

Relata reunião com o Secretário do Estado da Fazenda, que definiu pela continuidade do posto fiscal da cidade de Mauá, que estava ameaçado de remoção.

 

048 - UEBE REZECK

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

049 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Para comunicação, informa a retomada, pelo Ipesp, das obras de 2.639 unidades habitacionais na Baixada Santista.

 

050 - ENIO TATTO

Para comunicação, informa que a população da região de Parelheiros está há 28 dias sem água.

 

051 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para comunicação, considera que o governador José Serra é anti-republicano, pelo fato de convidar apenas integrantes da base governista nos eventos que faz.

 

052 - PEDRO TOBIAS

Para comunicação, lamenta que projeto de sua autoria não tenha sido deliberado por esta Casa.

 

053 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido de levantamento da sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/05, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da sessão extraordinária, hoje, com início às 19 horas e 10 minutos. Levanta a sessão.

 

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A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS  - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Esta Presidência quer registrar a presença nesta Casa dos alunos da Faculdade de Direito Carlos Drummond de Andrade, Tatuapé, São Paulo, que nos visitam no dia de hoje. Presente também, a responsável pelo grupo de estudantes, a Dra. Carina Bonetti. Sejam bem vindos a esta Casa de leis.

Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente em exercício, nobre Deputada Rita Passos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, cidadãos que ocupam as galerias desta Casa, sejam muito bem vindo aqui à casa do povo, inicialmente quero falar da alegria da Assembléia Legislativa, e do Partido Verde, nobre Deputada Rita Passos, por V. Exa. ter ido nos representar e representar sua cidade Itu na ONU, como a cidade que mais fez plantio de árvores, no mundo. Isso é uma alegria para o Estado de São Paulo, para esta Assembléia Legislativa, por tê-la como parlamentar, e transmita nossos cumprimentos ao Prefeito Herculano Passos, pelo excepcional trabalho realizado, que passa a ser referência mundial.

Mas ocupo esta tribuna hoje para lembrar mais uma vez, o Governador do Estado, hoje 14 de maio, no dia 10 de abril esta Casa aprovou o Projeto de lei Complementar nº 11/08, que estendeu o adicional de local de exercício aos policiais feridos, aos policiais que se tornam inválidos permanentemente pelo serviço e às famílias dos policiais mortos em serviço.

O Governador José Serra tem 30 dias para sancionar e determinar a publicação desse projeto, e até agora não o fez. O que significa isso? Como o artigo 4º desse projeto estabeleceu que a lei só entra em vigor a partir da publicação, desde o dia em que foi votado nesta Casa, até esta madrugada, três policiais morreram no Estado, e as suas famílias ficaram a mingua com 40% do salário a menos, porque o Governador José Serra, ou está dormitando, ou é pessimamente assessorado.

Aliás, o Sistema Técnico de Apoio à Mesa da Casa, trazia até o dia de ontem a data do dia 13 como a data limite. Até entrei em contato com o setor competente, porque hoje o estrato da Casa está dizendo que o prazo máximo para a sanção do Governador é dia 15, amanhã. Portanto, se até amanhã o Governador José Serra não tiver tempo para colocar a sua assinatura, e é bom que os cidadãos aqui presentes saibam, e mais ainda os que nos acompanham pela TV Assembléia, que o projeto é do próprio Governador. Não se trata de projeto de autoria de algum Deputado, ou da Mesa da Casa. O referido projeto é do Governador. Se o Governador não tem tempo para sancionar nem os projetos dele, imagine os projetos de interesse da população, que são elaborados pelos Deputados. Isso é uma vergonha.

A cada dia, a cada segundo que passa sem essa sanção, Deputado Raul Marcelo, V. Exa. que tem sido aqui também um intransigente defensor das questões e necessidades da família policial, Coronel Edson Ferrarini, nosso representante mais antigo nesta Casa, já há vinte anos falando em defesa da família policial como um todo, é uma tragédia para nós policiais.

Deputado Uebe Rezeck, experiente parlamentar que está sempre no apoio à família policial, entendo que alguém tem que acordar alguém da assessoria do Governador. Já três policiais morreram nesse período pós-aprovação do Projeto de lei Complementar nº 11/08, e suas famílias vão receber 40% a menos porque um projeto de autoria do Governador José Serra não foi sancionando por ele mesmo.

Sabem o que vai acontecer se ele não sancionar, se não publicar até amanhã, se ninguém acordar a assessoria dele, se ninguém colocar um Secretário de Segurança Pública que possa ao menos ligar para a Casa Civil e falar “gente, isso aqui está desgastando o Governador, o projeto é dele. Os policiais estão morrendo ou ficando aleijados, e suas famílias ao desamparo.”

Amanhã, dia 15, data corrigida pela própria sessão técnica de apoio à Mesa desta Casa. Se não for sancionado, o referido projeto volta para esta Casa, para ser sancionado pela Assembléia Legislativa.

Olha só que desgasta, que incompetência do Governo, mandar um projeto e não sancionar o seu próprio projeto. Aliás, todas as emendas apresentadas pelos Deputados, foram rejeitadas. Portanto, o projeto a ser sancionado é o original, de autoria do Governador. Só pode ser ódio da polícia mesmo. Só pode ser preconceito contra a família policial.

E o que vamos dizer à família do policial militar que morreu na Zona Sul, em decorrência do serviço, para a família do investigador Piso que morreu em serviço com tiros de fuzil há duas semanas no Tatuapé, o que vamos dizer pra a família do perito da polícia tecnocientífica, que foi atropelado enquanto fazia uma perícia e morreu também? Que o Estado não vai amparar suas viúvas e filhos porque o Governador não tem tempo para apor a sua assinatura num projeto que é integralmente dele. Governador, treine alguém da sua assessoria para reproduzir a sua assinatura se V. Exa. não tem tempo para isso.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, quero fazer coro às palavras do Deputado Olímpio Gomes porque foi uma luta para aprovarmos aqui na Assembléia esse projeto que presta homenagem, que valoriza a situação dos policiais mortos em serviço.

Essa preocupação é muito grande, mas resta a certeza de que já que a Assembléia, a Casa do povo, aprovou esse projeto, de iniciativa do próprio Governador, a pedido do Comandante Geral, a pedido das autoridades de Segurança Pública, ele será sancionado pelo Presidente da Assembléia. É constitucional e certamente isso acontecerá.

Tenho recebido muitos e-mails que me falam sobre a tal Marcha da Maconha. A "Folha de S.Paulo" mostra que nos últimos 25 anos dobrou a preocupação dos pais com medo que seus filhos entrem na droga. Essa preocupação é verdadeira, há uma desinformação muito grande da família, há omissão das escolas. As escolas públicas têm muito pouco a dar para orientar os alunos; as escolas particulares, por covardia, são absolutamente omissas - covardia porque não querem falar do assunto drogas. Algumas falam, como o Colégio Singular, em São Caetano, onde estive para falar sobre drogas. Os alunos ficam agradecidos quando levamos alguma informação a eles, mostrando as armadilhas das drogas, o porquê de as pessoas se viciarem. É exatamente porque depois daquela experiência com o cigarro de maconha ela fica registrada na memória química e não se apaga mais.Estamos falando de uma coisa que não tem cura, que o mundo não sabe como fazer.

Tenho um paciente que já foi internado 45 vezes, e não adianta quase nada. E alguns gaiatos, desinformados, fazem uma marcha a favor da maconha. São pessoas que, além de desinformadas, são viciadas. Outro dia estava vendo no Rio de Janeiro um grupo de parlamentares, alguns juristas, dizendo que em nome da democracia deveríamos liberar para que as pessoas possam expressar a sua vontade. Reprimir a maconha não é um problema individual, mas de Saúde Pública. A maconha é proibida por lei. Seria o mesmo absurdo de alguém fazer uma marcha a favor do suicídio - incitação ao suicídio é crime mas vamos ensinar a pessoa a se suicidar de forma mais suave, mais rápida, sem dar muito sofrimento para a família, não dar despesa para o Estado. Isso é um absurdo.

Essa marcha foi proibida em vários estados do Brasil (em 12 ou 13 estados); a Justiça deve continuar mantendo essa linha porque falar a favor da maconha é propaganda enganosa. Para tratar dos meus pacientes estive duas vezes em Amsterdã só estudando maconha. Nem na Holanda é liberada. Quando alguém fala que a Holanda liberou é um mau caráter, desinformado, viciado e quer enganar você porque a Holanda é um país que tem 15 milhões de habitantes e cabe 14 vezes dentro de Minas Gerais. É um país com tradição diferente e lá se alguém for pego na rua com maconha pode ser preso. A permissão de uso é dentro de um local apropriado, mas o mundo é contra a Holanda. Os próprios holandeses estão pedindo ao Governo para que pare com isso. A Holanda liberou agora sexo na praça desde que se tenha uma moitinha perto para se esconder. Mas nem por isso todos vão fazer sexo no jardim. Mas é um país com uma tradição de liberalidade - não vamos discutir isso. É um país que investe muito em Saúde Pública mas é uma tradição. A Holanda virou porta de entrada da droga na União Européia e por isso está sendo pressionada pelos outros países europeus.

Então essa Marcha da Maconha é um papo furado; fazer propaganda da maconha é algo no mínimo enganoso porque o jovem fuma aquele primeiro cigarro de maconha e aquela sensação do tetrahidrocanabinol fica registrada na memória química e não apaga nunca mais.

Então parabéns ao Poder Judiciário. Não vamos, em nome da liberdade individual, permitir que falem a favor de algo criminoso. Continuemos assim unidos. Recupero pessoas há 35 anos e sei o desespero que é. Tenho um paciente estourado no craque que se arrasta pelo chão. Noventa e cinco por cento começou pela maconha; alguém lhe disse essa mentira, que maconha é da terra, que não faz mal; está todo o mundo usando e essa criança desavisada entrou.

Vamos parar por aqui, mas quero perguntar a vocês: sabem quem são os grandes culpados pelo aumento da droga no Brasil e em São Paulo? Os prefeitos municipais. Pergunte ao prefeito de seu município o que ele está fazendo a respeito desse problema, para recuperar os viciados, e para a prevenção. Nada! Com 645 municípios no Estado de São Paulo poucos têm algum trabalho digno. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.)

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - Sra. Presidente, permita-me apenas comunicar a presença neste Plenário do Vereador Marcos Porta, de Taboão da Serra, 1º suplente da Bancada do PSB. Em nome do nosso partido quero desejar as boas vindas à Assembléia Legislativa, ele que tem sido um vereador trabalhador, tem estado conosco aqui na Assembléia buscando investimentos para sua região. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sra. Presidente, nobre Deputado Vinicius Camarinha, como Deputada da cidade de Taboão da Serra, sinto-me honrada em receber essa visita nesta Casa. Certamente será um Deputado atuante, e colaborará muito com a nossa cidade e a nossa região o atual vereador Marcos Porta. Estaremos aguardando a presença dele neste plenário. Certamente será um Deputado aguerrido, batalhador, e seremos grandes parceiros em prol dos benefícios da região Sudoeste de São Paulo. Obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Sejam bem-vindos, Srs. vereadores, a esta Casa de leis.

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembléia, na semana passada falei sobre o famoso Auxílio de Local de Exercício, que é uma pequena gratificação que o Governo estadual estabeleceu, já há um bom tempo, em meados da década de 90, para os servidores públicos do Estado de São Paulo, principalmente na área da Educação, uma gratificação muito parcial, que só foi concedida a alguns servidores e para, no caso da Educação, algumas escolas.

Porém, o novo Governo, de José Serra, retirou essa gratificação, que já não era grande coisa, de muitas escolas e de muitos servidores, principalmente da área da Educação. Isso tem acontecido também em outras áreas do serviço público estadual, mas neste momento eu quero me referir ao caso dos profissionais da Educação, que perderam esse Auxílio, essa gratificação.

No entanto, o Governador, através da sua Secretária de Educação, reduziu os salários de servidores públicos do Estado de São Paulo, de professores e pessoal do quadro de apoio, especialistas, e redistribuiu essa gratificação para outras escolas, criando uma revolta generalizada na rede estadual de ensino, complicando ainda mais a situação.

Em primeiro lugar, gostaríamos de deixar claro que a nossa defesa é que essa gratificação deve ser estendida a todas as escolas, a todos os profissionais da Educação e todos os servidores públicos. Essa é a nossa defesa histórica em relação a esse procedimento da Secretaria da Educação.

O fato é que ao retirar o ALE de algumas escolas e passar para outras, a Secretaria criou uma confusão, uma grande injustiça, tanto é que em muitos lugares do nosso Estado temos escolas vizinhas uma das outras, da rede estadual, na mesma rua, e uma recebe o Adicional e a outra, não.

É um verdadeiro absurdo, uma verdadeira incompetência administrativa, uma verdadeira leviandade. Muitas reclamações chegam aqui na Assembléia Legislativa, não só no nosso gabinete, mas no gabinete de vários Deputados.

Tenho aqui uma lista enorme de escolas que estão passando por esse processo. Constantemente venho a esta tribuna falar sobre esse assunto, mas nada foi feito até agora. A Secretária da Educação não fez nenhuma revisão, não corrigiu esse grave erro que vem penalizando o já penalizado servidor público.

Gostaria de citar algumas escolas, para que o Governador José Serra e a sua Secretária da Educação tomassem providências para resolver a situação. Eram escolas que tinham acesso a esse benefício e perderam. Houve redução salarial dos servidores da Educação. Se o Governador fala que está investindo em Educação, é mentira. Está retirando dinheiro dos profissionais da Educação.

Citarei algumas dessas escolas: da Diretoria Sul-1 - Escola Estadual “Amador E Catarina”; da Diretoria Sul-2 - Escola Estadual “Carolina Cintra”, Escola Estadual “Leopoldo Santana”, Escola Estadual “Luis Gonzaga Pinto”, Escola Estadual “Renato Braga”, Escola Estadual Jardim Capela I”, Escola Estadual “Jardim Capela IV”, Escola Estadual “Eugênio Mariz”, que citei no meu pronunciamento anterior, e já encaminhamos o pedido para a Secretária da Educação; da Diretoria Sul-3 temos várias escolas - Escola Estadual “Beatriz Lopes”, Escola Estadual “Dom Duarte”, Escola Estadual “Adolfo Casais Monteiro”, Escola Estadual “Adrião Bernardes”. São escolas que estavam dentro dos critérios estabelecidos pela Secretaria da Educação, e no entanto, perderam esse Auxílio de Local de Exercício. Essa situação é generalizada, uma verdadeira irresponsabilidade. Nós temos redução de salários hoje, através da retirada desse benefício na rede estadual de ensino.

Fica aqui o nosso apelo e a nossa exigência ao Governador José Serra e à Secretária estadual de Educação, para que esse Adicional volte para essas escolas citadas, e para muitas outras que perderam esse benefício. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas tribunas da Assembléia, comentávamos ontem sobre o Dia das Mães, quando foram soltos em São Paulo em torno de 18 mil presidiários.

É difícil diminuir a criminalidade quando 18 mil bandidos são soltos nas ruas de São Paulo, para roubar, assaltar e seqüestrar. Nesta manhã uma colega nossa teve quase um seqüestro de sua mãe, a Anabela, numa cidade do interior da Grande São Paulo. Eram seis horas da manhã e os bandidos invadiram a casa, dominaram o irmão dela, que é ex-prefeito da cidade, com o intuito de seqüestrar a mãe da funcionária. Felizmente havia um sistema de alarme na casa e uma sirene foi ligada, apesar de o irmão ser dominado e espancado pelos bandidos. Eles fugiram.

Mas o intuito era o seqüestro da mãe da funcionária. É uma situação difícil, porque o bandido não sente o peso da lei. Soltam muitos marginais nas ruas: 18 mil de uma tacada só. Depois, sobra para a polícia, que faz seu trabalho.

Apesar dos péssimos salários, os piores do Brasil e talvez do mundo, a polícia é boa. Tanto que temos, Deputado Pedro Tobias, 150 mil presos. As cadeias de São Paulo estão superlotadas. Hoje, acompanhando o trabalho da polícia, tivemos conhecimento de dois casos de ocorrência de pessoas em poder dos seqüestradores. Em Guarulhos, colocaram um Pit Bull para tomar conta do refém. Felizmente, ligaram para a polícia, essa pessoa foi salva e os bandidos presos.

Esses bandidos são todos saídos da cadeia, todos estavam presos e foram colocados nas ruas. É o velho problema: a polícia acaba enxugando gelo. Por isso, o aumento de assaltos, de ataques de bandidos.

A polícia rapidamente apurou o caso da menina Isabella.  Eu nunca vi isto na minha vida: jornalistas do Jornal Nacional, apresentadores da Rede Globo de Televisão lendo cartas de suspeitos. Até o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva veio a público dizer que a polícia de São Paulo era pirotécnica. Não é, Presidente. A polícia faz seu trabalho. E seu trabalho é feito em cima dos indícios, vestígios e das pessoas suspeitas. Foi o que polícia fez. Tanto é que está preso o pai e a madrasta.

A criança foi arremessada do sexto andar de um prédio, e, enquanto os vizinhos ligavam para a polícia, para o Resgate, no intuito de tentar salvar a criança, a madrasta - comprovado pelo trabalho da polícia - ficou ligando para seu pai e seu sogro durante quatro minutos. Se o Alexandre disse que havia um assaltante, um criminoso dentro da casa, como, ao mesmo tempo, ela estava ligando para a família? Ficou claro, mas têm pessoas que ainda duvidam. O trabalho da polícia foi realmente eficaz, os dois estão na cadeia, são frios.

O problema da insegurança é a impunidade, é não deixar os bandidos atrás das grades. No Dia das Mães, infelizmente, foram soltos 18 criminosos, que estão na cadeia porque seqüestraram, estupraram, mataram, roubaram. É óbvio que, no Dia das Mães, eles não vão visitar a mãe coisa alguma; eles saem para assaltar. Esse tipo de crime aumenta nessas datas, Dia das Mães, Dia dos Pais, finais de ano. Infelizmente, nossas autoridades insistem em liberar bandidos da mais alta periculosidade em datas como essas.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Sr. Marcelo Murad, do Partido Verde, pré-candidato a prefeito de Três Corações, juntamente com a Sra. Célia Maria Sampaio. Recebam as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

A Presidência também tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Centro Educacional Sesi, do Município de Amparo, juntamente com suas monitoras, Professoras Andréa Barassa Batoni, Vânia Alves e Maria Teresa Gáspari, acompanhados do nobre Deputado Edmir Chedid. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sra. Presidente e Srs. Deputados, é uma satisfação estar mais uma vez na tribuna da TV Assembléia e, mais uma vez, falarei sobre o problema da segurança pública.

Temos uma grande preocupação nessa área, especialmente com nossa cidade Santo André. Embora seja Deputado de todo Estado de São Paulo, me coloco aqui como representante da cidade de Santo André, onde fui o Deputado mais votado por três eleições consecutivas.

Estive na Secretaria de Segurança Pública, onde fui bem recebido pelo Dr. Marzagão. Quanto aos roubos e furtos de veículos em Santo André, em especial no 2o Distrito, de onde as pessoas sempre me ligam porque tiveram seus veículos roubados ou furtados.

O que mais preocupa é o roubo, ou seja, quando o bandido chega com a arma nas mãos e assalta a pessoa. Já o furto é feito no carro estacionado sem ninguém, e o ladrão o leva. Esses roubos e furtos acontecem muito na região de Utinga, Parque das Nações, Capuava, Parque Novo Oratório, Camilópolis e Santa Teresinha, e os veículos são levados para a Zona Leste da cidade de São Paulo, uma região com muitos desmanches clandestinos de veículos.

É necessário que o Serviço de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo tome providências porque além de encontrar o veículo, é preciso prender os responsáveis. Mais do que prender quem rouba ou furta é necessário prender os receptadores. Temos convicção de que a maioria desses veículos são desmontados em desmanches clandestinos.

Demoramos alguns anos fazendo debates nesta Casa com setores da polícia, do Ministério Público, do Judiciário e da população do Estado de São Paulo, para aprovar a lei que objetivava acabar com os desmanches clandestinos. A fiscalização foi passada para o Detran e entendemos que é necessário um pouco mais de esforço do mesmo, bem como da Secretaria de Segurança Pública e do Governador José Serra, para acabar com esses desmanches. Ocorrendo isso, poderemos acabar com os roubos e furtos de veículos.

Para tanto, basta aplicar a lei de minha autoria que foi votada nesta Assembléia, vetada pelo ex-Governador Geraldo Alckmin, derrubado o veto pelos Srs. Deputados e regulamentada pelo Governador José Serra. Mas a lei precisa ser fiscalizada, pois Santo André não agüenta mais esses roubos e furtos de veículos.

Isso também gera conseqüências na hora de fazer o seguro, pois as seguradoras acabam cobrando seu valor de prêmio até mesmo pelo CEP de onde a pessoa mora. Dependendo do número de roubos e furtos de veículos, aumenta-se o valor do seguro e são as pessoas que acabam arcando com mais despesas de uma responsabilidade que é do Estado: garantir a Segurança Pública para as pessoas que é um direito fundamental de todos os cidadãos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, quero cumprimentar com muito carinho a digna e trabalhadora Deputada Rita Passos, hoje na Presidência dos nossos trabalhos. Ela esteve viajando fora do nosso País e nos representou muito bem, o que para nós não é nenhuma novidade dado ao trabalho que ela desempenha nesta Casa e no estado de São Paulo de uma forma geral em todos os setores e, principalmente, na área do Meio Ambiente, pela qual ela é muito apaixonada. Pelo trabalho da Deputada, foi superada a marca de 30.350 mil árvores e 45 mil mudas plantadas.

Quero cumprimentar o Presidente da Câmara Municipal de Flórida Paulista, meu particular amigo e irmão, Massa, que vem lá do interior do Oeste Paulista juntamente com o Vereador José Donizete, 1º Secretário. Hoje, em minha missão de Deputado, não esqueço jamais do trabalho desenvolvido como vereador em Presidente Prudente e como presidente da Câmara. Costumo até dizer que vereador é pára-choque do povo: realmente tudo para nele. Os vereadores têm um trabalho digno e acima de tudo são atuantes de verdade. Tenho muito orgulho de ter sido vereador e com certeza me orgulho até por estar na política. Com certeza há quem faça política com dinheiro, há quem faça política com raiva, com ódio. Mas eu acredito numa política fraterna, de respeito, de solidariedade e de amor. Até porque quando colocamos amor em tudo que se faz, não tem como dar errado. A verdade é essa e a prova disso é o amor ao Meio Ambiente da Deputada Rita Passos como eu disse. O amor com certeza conserta tudo.

Sra. Presidente, neste Pequeno Expediente, gostaria de congratular a nossa Associação de Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Afalesp, pelos 60 anos de profícua e honrosa existência. Que este cumprimento seja estendido a todos os funcionários e diretores, e em especial à presidente Rita Ferraro, primeira mulher a assumir a presidência da entidade desde a sua fundação. É muito importante que façamos esse registro. Sra. Rita Ferraro, receba as minhas congratulações, minha admiração, e o meu respeito.

O Instituto Mensageiros está completando a sua primeira década de vida, com relevantes serviços prestados à comunidade e a esta Casa de Leis, que tem testemunhado o trabalho e a atenção dada aos jovens estagiários da nossa lanchonete sempre gentis e trabalhadores. Não podemos nos esquecer que estamos formando cidadãos e que o trabalho deles é muito, mas muito importante.

Quero ainda através desse espaço falar do Sr. Tohoru Honda, natural de Presidente Prudente, filho de imigrante japonês que veio muito jovem para a nossa região. Junto com a família Fukuhara, criou e mantém uma indústria em Presidente Prudente, que gera muitos empregos e goza de grande prestígio no mercado nacional. A indústria de bebidas Asteca, entre outros produtos, fabrica molhos à base de soja, na linha Hinomoto. Além de empresário respeitado e rotariano ilustre, o Sr.Tohoru é querido por todos e acaba de ser escolhido o Industrial do Ano, em Presidente Prudente. Ao nosso amigo Tohoru, seus sócios, e à comunidade prudentina, os mais efusivos cumprimentos pela justa escolha.

A título de informação, o Oeste Paulista, em especial a cidade de Presidente Prudente, é exportadora do shoyu, é a capital do shoyu, que foi trazido pelos imigrantes japoneses e, hoje, tão apreciado com certeza em todo o Brasil. Sentimos orgulho da nossa Presidente Prudente. Muito obrigado, Deputada Rita Passos.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos.

 

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Rita Passos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, senhoras e senhores, passo a ler:

Quando a Organização das Nações Unidas foi criada, em 1945, logo após a segunda guerra mundial e pouco após a barbárie nazista de Adolf Hitler vitimar 6 milhões de judeus, a Palestina era um território administrado pela Inglaterra. Entre as matérias mais importantes a serem tratadas e decididas pela recém criada ONU, era exatamente a criação de um estado Judeu na Terra Bíblica de Israel.

Foi então que em 29 de novembro de 1947, sob a égide do diplomata brasileiro Osvaldo Aranha, houve uma Assembléia Geral da ONU que votou a criação de dois estados, um judeu e outro árabe, na antiga Palestina ocupada até então pelos britânicos. Centenas de milhares de Judeus em todo o mundo ouviam atentamente pelo rádio à transmissão da votação da histórica Resolução 181 da ONU.

Surgia ali uma pergunta nos corações de milhares de judeus: poderia um sonho de 2.000 anos, a prece sempre presente nos lábios de tantas gerações, tornar-se realidade? Sim. A resolução aprovada com 33 votos tornou-se realidade em 14 de maio de 1948, quando a Inglaterra renunciou ao mandato sobre a Palestina e desligou suas forças. No mesmo dia o líder Davi Ben Gurion, proclamou a independência do Estado de Israel.

O único estado judeu em todo o mundo, com limites territoriais que fazem fronteira com o Líbano, Síria, Jordânia e Egito. E também o único país no Oriente Médio regido por uma democracia onde seus cidadãos desfrutam de uma extensa gama de direitos políticos e civis.

Segundo as escrituras bíblicas, Israel é a terra prometida por Deus aos hebreus e é o berço da religião e da cultura judaica desde o século XVII a. C. Por este motivo a tradição judaica defende que a terra de Israel tem sido uma Terra Santa e prometida por 4.000 anos desde os tempos dos patriarcas. (Abraão, Isaque e Jacó). Lá se guarda um lugar especial nas obrigações religiosas judaicas, englobando os mais importantes locais do judaísmo, como os restos do Primeiro e Segundo Templos do povo judeu.

Mas além de fazer referência às profecias santas, a terra de Israel é exemplo para o mundo, que apesar de ser um Estado marcado pela guerra e incessante busca de paz é possuidora da tecnologia desenvolvida a serviço da humanidade.

Israel trabalha sem cansar na tecnologia hídrica e controle ambiental, buscando fontes alternativas de energia não poluentes como radiação solar, eólica, biomassa, lixo sólido, etanol, biodiesel e fontes geotérmicas. Naquele Estado muitas autoridades de outros países têm buscado soluções tecnológicas para aplicar em suas terras.

Um dos brasileiros pioneiros a trazer soluções hídricas de Israel foi o Senador Marcelo Crivella, que levou os poços artesianos e o sistema de irrigação com a tecnologia israelense ao nordeste brasileiro.

Mais recentemente o prefeito Gilberto Kassab, em visita a Israel, também conheceu novas tecnologias que pretende aplicar em nossa capital.

Em São Paulo, os judeus são referências em saúde. O Hospital Albert Einstein tem colocado todo seu “know how” à disposição do serviço público, como grande exemplo de cidadania.

Hoje, como nos tempos antigos, Israel é um país onde, geográfica e culturalmente, o oriente se encontra com o ocidente e o passado toca o presente, criando um país vibrante e dinâmico.

Para encerrar, quero transmitir ao povo judeu e ao Governo Israelense os meus sinceros cumprimentos pelos 60 anos da fundação do Estado de Israel, que certamente está sendo comemorado por todos os judeus no Estado de São Paulo, no Brasil e em todo o mundo.

E gostaria, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento seja transcrito na íntegra no Diário Oficial e também enviado à Embaixada de Israel. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. Rui Falcão - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, boa-tarde!

Pesquisa divulgada pelo Instituto de Defesa do Consumidor, mostra que o metrô de São Paulo está entre os mais caros do mundo. Fizeram uma comparação com o metrô do México, de Buenos Aires, de Tóquio, e o nosso metrô, infelizmente, é dos mais caros frente ao poder de compra do trabalhador. E não se venha dizer que é porque o salário mínimo no Brasil é menor. Comparado com a Argentina, que tem o salário mínimo 10% ou 15% maiores, o trabalhador brasileiro tem o poder de compra de 172 passagens por mês; em Buenos Aires, é de 1.079 passagens por mês.

Outro ponto mostrado, que todos conhecemos, é que o nosso metrô é um dos mais curtos do mundo. Contra 304 quilômetros do metrô de Tóquio, o metrô de São Paulo tem 61 quilômetros. Também, no ritmo em que ele é construído... Só no último período, em que os tucanos estavam no governo, foram construídos cerca de 800 metros por ano. Dessa maneira, é difícil estender o metrô.

Esse será um debate muito vivo nas próximas eleições, a mobilidade urbana, o transporte coletivo, porque a cidade está totalmente entregue a interesses que não são os da maioria da população, aqueles que precisam do transporte. Voltarei a esse assunto, com mais profundidade, em breve.

Aproveitando a presença do sempre freqüente Deputado Pedro Tobias, um dos poucos tucanos nesta Casa que mantém lealdade e incondicional ao ex-Governador Geraldo Alckmin, assim como o Deputado Bruno Covas, pelas suas convicções e em homenagem ao se avô, gostaria de comentar a intenção do Secretário Estadual para Assuntos da Capital, Gilberto Kassab, de tentar a ganhar as eleições por “W.O. (Without Opponent)”, que significa ganhar sem oponente.

Ele começou a arregimentar tanta gente e isso me parece inusitado, já que ele é o terceiro colocado nas pesquisas. O ex-Governador e a ex-Prefeita lideram folgadamente as intenções de voto no dia de hoje, que é quando se formam as alianças. Entretanto, ele tem um algo a mais que exerce o poder, é um imã extraordinário para fazer aliados.

Hoje, temos um depoimento bastante interessante. É o PV explicando as razões pelas quais aderiu ao Secretário Kassab:

“Segundo dirigentes do PV, a ampliação da presença do partido na Prefeitura não é único item do pacote. O vice-Presidente estadual, Sr. Marcos Belizário - que segundo os jornais deve assumir uma prefeitura como parte do pacote -, explica que a negociação inclui apoio material aos candidatos a vereador, sem distinção de partido, entre aspas. O próprio Kassab acenou com ajuda ao discursar para candidatos do PV à Câmara: ‘e aos pré-candidatos a vereador, contem conosco. Faremos dessa jornada uma grande vitória’”.

É dessa maneira que o jornal trata, não ponham isso na minha boca: “Além das ofertas, entre elas a perspectiva do DEM de apoiar verdes em outras cidades, Kassab conta com a torcida de um tucano de peso, o chefe da Casa Civil de José Serra, Aloysio Nunes Ferreira Filho. Segundo Penna, Aloysio abordou o assunto durante uma reunião na segunda quinzena de abril. O Secretário perguntou qual seria o destino do PV. Informado sobre as discussões no partido, teria recomendado apoio a Kassab: ‘O Aloysio disse que gostaria de ver a gente mantendo a nossa relação com o Kassab, que já vinha desde Serra com os nossos cargos no governo. Estão muito satisfeitos com a nossa colaboração’. Dissemos para ele que estamos analisando.”

Ontem, numa breve reunião com a Executiva do PV, Kassab descreveu a aliança -pasme, Deputado Pedro Tobias! - como um presente deixado por Serra.

E eu que imaginava que o Governador José Serra estivesse apoiando o pré-candidato do partido dele, que o apoiou quando foi candidato a Presidente da República, quando foi candidato a prefeito: o ex-governador Geraldo Alckmin. Nos jornais, dizem que o apoio é outro. É bom os “alckmistas” botarem as barbas de molho - se é que já não estão há algum tempo. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto, pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que acompanha esta sessão nas galerias ou na TV Assembléia, há 120 anos a Lei Áurea tornava a escravidão ilegal no Brasil. Hoje, o movimento negro prefere destacar o Dia da Consciência Negra – 20 de novembro – que representa a luta popular e a resistência heróica dos negros no Brasil em face do 13 de maio, que durante muitas décadas apresentou a libertação dos escravos como uma “dádiva”.

Não tenho dúvidas de que priorizar a visão da conquista da sociedade é mais relevante do que apresentar a questão como um simples ato burocrático. Ainda assim, esta data é um importante marco na luta pela liberdade e igualdade no Brasil, merece uma reflexão sobre a situação, tanto histórica quanto atual, da população afro-descendente no país.

A escravidão negra foi fruto de dois movimentos de acumulação do capital. O primeiro deles era o latifúndio, voltado para o mercado exportador e baseado no uso intensivo de mão-de-obra escrava. O segundo era a importação de escravos da África, processo pelo qual seres humanos eram literalmente transformados em mercadoria e circulavam para concentrar capital.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Marcos Zerbini, o nobre Deputado José Augusto, que continuará com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sra. Presidente. Gostaria de agradecer ao Deputado Marcos Zerbini pela permuta de tempo para que possa dar continuidade ao meu discurso:

Durante muitos anos os livros escolares conservadores diziam que os negros foram escravizados porque eram mais dóceis que os índios. Esta mentira é uma grande afronta à corajosa resistência das populações africanas escravizadas. Mas esta inverdade tem também a finalidade de tentar esconder o aspecto mais cruel deste processo de acumulação primitiva do capital. O negro precisava ser caçado, comercializado e transportado da África, portanto, era mais facilmente transformado em mercadoria do que o índio que poderia ser capturado nas selvas brasileiras.

Todo o sofrimento de milhões de africanos capturados e seus descendentes tinha com único objetivo fazer com que os traficantes de escravos ganhassem dinheiro.

A aliança entre os latifundiários e os traficantes de escravos adquiriu imenso poder político desde a vinda de Dom João VI até o fim do império. Muitos deles ganharam títulos de nobreza e influência em troca de doações em recursos para a coroa e do controle eleitoral de algumas regiões no interior do país.

Embora a abolição tenha vindo tarde e de forma inadequada, embora a luta dos quilombos seja mais relevante como conceito e modelo, ainda assim há um componente libertário e popular na luta pela abolição – que culminou com o 13 de maio de 1888. O movimento abolicionista reuniu os mais importantes intelectuais do país, fundou dezenas de jornais, arejou a estrutura política arcaica baseada na defesa dos interesses do latifúndio co uma mobilização sem precedentes das classes médias urbanas que começavam a surgir. Em outras palavras, o movimento abolicionista catalisou a organização da sociedade civil brasileira e assim contribuiu com a formação do país.

Por outro lado, e nessa questão é possível compreender os motivos que levam o movimento negro a repudiar a Lei Áurea, a abolição se deu de uma forma precária, injusta. O Brasil perdeu naquele momento a oportunidade histórica de fazer a grande reforma agrária, que teria democratizado acesso à propriedade, reduzido a desigualdade social e garantido a igualdade de oportunidade à população afro-descendente.

A Abolição não eliminou o latifúndio, nem permitiu às populações livres da escravidão que buscassem sua inserção na sociedade brasileira. Sem terras ou qualquer outro meio de vida, as populações afrodescendentes tiveram em sua grande maioria de deslocar-se para a periferia das cidades, morando e trabalhando de forma precária. Em muitas destas cidades criou-se bairros distantes, muitos deles com nome de Vila Isabel, onde os negros deveriam viver segregados.

O resultado desta política discriminatória é a situação de desigualdade que sobrevive até hoje, com os negros tendo pouco acesso à educação, desvalorizados, estereotipados, recebendo de uma forma geral salários mais baixos que os brancos, sendo os primeiros a serem demitidos e com representação política muito inferior à sua proporção na população.

O Brasil com um todo tem um débito com a população negra, débito este que precisa ser saldado. A questão não é definir de que foi a responsabilidade, mas que a sociedade e o Estado se empenhem na construção de políticas públicas capazes de trazer a efetiva igualdade para a população afro-descendente.

É nesse sentido que eu acredito que a data de 13 de Maio ainda é, apesar de tudo, um marco importante para que se faça esta reflexão. Se em 20 de novembro a população negra tem a oportunidade de destacar que só pela sua luta conseguirá buscar respostas concretas, o 13 de Maio é o momento no qual toda a sociedade brasileira tem de pensar em como resgatar as injustiças cometidas contra este segmento da população.

Para enfatizar esta dupla necessidade, demonstrando que as duas datas não são excludentes, mas trazem as oportunidades das duas reflexões, gostaria de lembrar um poema no qual o grande poeta do movimento abolicionista – Castro Alves – destaca a luta de palmares:

 

Nos altos cerros erguido

Ninho d’águias atrevido,

Salve! – País do bandido!

Salve! – Pátria do jaguar!

Verde serra onde os palmares

- Como indianos cocares –

No azul dos colúmbios ares

Desfrandam-se em mole arfar!...

 

Salve! Região dos valentes

Onde os ecos estridentes

Mandam aos plainos trementes

Os gritos do caçador!

E ao longe os latidos soam...

E as trompas da caça atroam...

E os corvos negros revoam

Sobre o campo abrasador!...

 

Palmares! A ti meu grito!

A ti, barca de granito,

Que no soçobro infinito

Abriste a vela ao trovão.

E provocaste a rajada,

Solta a flâmula agitada

Aos uivos da marujada

Nas ondas da escravidão!

 

De bravos soberbo estádio,

Das liberdades paládio,

Pegaste o punho do gládio,

E olhaste rindo pra o val:

“Descei de cada horizonte...

Senhores! Eis-me de fronte!”

E riste... O riso de um monte!

E a ironia... de um chacal!...

 

Assim, o nosso grande poeta abolicionista e baiano, Castro Alves, traduz o seu sentimento em relação ao povo negro que deu aqui grande contribuição, mas sofreu toda a sorte de injustiças. Ainda hoje, mesmo os remanescentes de quilombos têm sido agredidos pela voracidade do latifúndio que, aos poucos, vai abocanhando os pequenos pedaços de terra ocupados há mais de 120 anos.

Essas questões precisam ser resolvidas. O Governo Federal tem de ter uma política mais incisiva. Tenho acompanhado as questões dos quilombos no Brasil.

E toda vez que uma comunidade negra solicita a transformação de um tombamento e da formação de um quilombo, primeiro exige essa consciência muito grande, porque ele renuncia à possibilidade da posse da terra. Esse tombamento não lhes dá o título, não lhes dá condições de fazer investimentos, e como a agricultura hoje nesse país precisa de escala e de investimentos, a tendência dessa comunidade é o abandono das suas terras.

É necessário que haja uma política mais arrojada, que consolide as terras dos quilombolas, mas também que lhes dê condições de sobrevivência e desenvolvimento para sua autonomia e liberdade, para que chegue ali escola, energia, instrumentos que permitam a diversificação da economia, para que ele possa sobreviver numa economia moderna como a nossa.

A questão do negro que trago para reflexão, nesses 120 anos de Lei Áurea, registrar a importância que teve no Brasil naquele momento, esse movimento que mudou o comportamento da sociedade, a importância dele nas cidades, o conflito que começava a existir entre uma classe média, os intelectuais, o movimento político positivista e o domínio e a hegemonia do latifúndio da aristocracia rural. Agradeço o tempo cedido pelo nobre Deputado Rafael Silva. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva por cessão de tempo do nobre Deputado Antonio Carlos, por 10 minutos regimentais.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários: Parabéns ao Deputado José Augusto pela preocupação com aquelas pessoas que precisam realmente de uma atenção especial.

Agradeço ao Deputado Antonio Carlos pela cessão do tempo, e vou dar continuidade ao assunto tão bem colocado pelo Deputado José Augusto.

O Brasil viveu momentos terríveis, quando negro era pendurado numa corda, enforcado, se ele entendesse que precisaria da liberdade para viver uma vida digna.

Temos em São Paulo o Passo da Liberdade, Passo dos Enforcados. Quem passava por ali, de repente via um bandido pendurado na forca, um negro, sonhador, também enforcado.

Castro Alves nasceu em 1847 e morreu em 1871, 24 anos, jovem, vida curta, mas uma idéia fantástica que levantou naquele momento, a voz não apenas dele, mas de outros intelectuais, em favor da defesa dos negros que eram de forma covarde penalizados, humilhados, ofendidos. Quem conhece a história de Castro Alves sabe do seu envolvimento com esse pensamento nobre, com essa ação nobre, com essa ação valorosa.

Negros, na África, eram aprisionados, jovens principalmente. Quando um parente próximo se revoltava, poderia ser morto. Em alguns casos tinham as mãos ou os pés decepados, o que servia de exemplo para que a revolta não acontecesse. Aprisionados, esses negros vinham para o Brasil, muitos morriam na viagem, de tédio, de saudade, de sofrimento. Foi uma página triste, que não desapareceu por completo.

Trabalhadores do nordeste brasileiro vêm para o sudeste na esperança de encontrar uma outra realidade, e vão para os canaviais, e morrem nos canaviais.

Aqueles que sobrevivem não se aposentam, conseguem trabalhar 12, 13, no máximo 15 anos.

Na época dos escravos, quem cortava cana conseguia trabalhar vinte anos. Hoje, o semiescravo não tem essa condição porque o trabalho passou a ser mais árduo. Será que nós tivemos realmente o fim da escravatura no Brasil? Não, não tivemos.

Hoje um cidadão foi preso na região de Ribeirão Preto, por furto e roubos que cometia em Barretos. Entrevistado por uma repórter, ele afirmou que furtava, roubava, e quando saísse da cadeia voltaria a furtar e a roubar. Disse ter trabalhado numa pequena cidade como borracheiro, empregado de uma borracharia, sem registro, sem perspectivas, sendo humilhado.

Somos contra a criminalidade, mas será que fazemos alguma coisa para evitar a grande diferença social? Será que fazemos alguma coisa para dar ao jovem a perspectiva de um futuro melhor? A oportunidade de crescimento, através de uma educação adequada? Será que nossos governantes não se preocupam em favorecer os latifundiários ou os usineiros, que passaram a ser heróis nacionais? Será que esses quatrocentos milhões de reais, que são pagos diariamente de juros para os banqueiros, não poderiam ser usados para criarmos oportunidades, perspectivas? Será que os políticos que conseguem alçar um vôo maior e conseguem ocupar um posto mais elevado, não se esquecem das raízes?

De repente, temos o presidente do Banco Central do Brasil, que trabalhava em bancos estrangeiros, ditando uma política que favorece a elite dominante.

O Deputado José Augusto falou da necessidade de uma reforma agrária.

Em 1949, os técnicos da Cepal - Comissão Econômica para a América Latina -, indicaram que a América do Sul precisava urgente de uma reforma agrária, para que seus países não tivessem problemas sérios no futuro.

E a reforma agrária não aconteceu. Os problemas se multiplicaram, se agigantaram, formaram-se bolsões ao redor dos grandes centros. Será que o político que ocupa uma posição destacada se preocupa com aquilo que acontece na favela? Será que existe essa preocupação, ou a preocupação é outra?

Reeleição, mandato, dinheiro, corrupção, força política, negociatas, e as negociatas envolvem partidos que antes eram diferentes. De repente, um partido falava que era o único digno e o único sério; os outros eram partidos de corruptos, de mãos dadas, todos.

Quem conhece o livro “A Revolução dos Bichos”, viu o momento em que alguns daqueles animais da fazenda olhavam pela vidraça e viam os porcos com os homens e se perguntavam quem é homem, quem é porco. Eu me pergunto o que fazemos. O que os políticos importantes fazem para dar aos jovens uma perspectiva para que ele não entre para a criminalidade e para tirar aquele trabalhador escravo do corte de cana?

Outro assunto que quero falar rapidamente: Em Ribeirão Preto, a Câmara Municipal se reuniu e, através do movimento do vereador Corauci Neto, elaborou um documento pedindo ao Governador do Estado, ao vice-Governador, um encontro em São Paulo do prefeito, dos membros da edilidade ribeirãopretana, de lideranças daquela cidade, daquele município,  para a instalação de uma Fatec.

A Fatec foi criada para Sertãozinho, Jaboticabal, Franca e Ribeirão Preto não teve esse direito. O povo de Ribeirão Preto quer a Fatec, as autoridades de Ribeirão Preto querem a Fatec. Essa união das forças vivas, com certeza, irá sensibilizar o Sr. Governador e Ribeirão Preto conseguirá a sua Fatec. Assim esperamos e lutaremos para isso.

Sr. Presidente, voltando ao assunto dos escravos, quero lhe perguntar: será que essa condição de vida dos favelados de hoje é melhor que a condição de vida dos escravos do passado? Será que a condição de vida daquele que dorme nos galpões nas fazendas de cana é melhor que a condição de vida dos escravos do passado?

O que nós fizemos? Onde se encontra um outro Castro Alves para levantar uma bandeira em favor dessas pessoas? Onde será que encontraremos um outro Castro Alves que possa usar as grandes redes de televisão e mostrar que realmente vivemos no país mais injusto do mundo?

O Brasil não é um país mais pobre, não. Mas é um país que tem maiores diferenças sociais e tem maiores hiatos entre ricos e pobres. Os ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais humilhados. Resultado: violência, criminalidade, fome, miséria, desemprego. Resultado positivo para alguns, enriquecimento dos senhores usineiros, latifundiários e dos banqueiros. Até quando?

 

 A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Sras. e Srs. Deputados, por permuta de tempo com o Deputado Enio Tatto, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente desta Sessão, Deputada Rita Passos, Sras e Srs. Deputados, público das galerias, telespectadores da TV Assembléia, é uma satisfação muito grande para este Deputado porque, nesta tarde, acabei de ser eleito Presidente da Comissão de Educação. A Deputada esteve presente e me honrou com seu voto, com sua confiança.

Eu disse, na ocasião, que fui substituir o Deputado Roberto Felício e que ser um membro da Comissão de Educação é uma honra muito grande e de uma responsabilidade na mesma proporção, mas ser Presidente da Comissão é uma responsabilidade muito maior. Disse que assumi o compromisso de exercer a presidência de uma forma bastante democrática, ouvindo todos os parlamentares, buscando estabelecer um diálogo com o governo, mas também ouvindo as entidades, a sociedade civil.

Acho que é unanimidade em nossa sociedade a necessidade de investimento, a necessidade de uma força tarefa para recuperar a qualidade da educação pública. Teve momento que se mercantilizou a educação no Brasil, abriu muito espaço para a educação privada tanto do ponto de vista das escolas de ensino básico, médio, quanto das universidades privadas.

As universidades públicas lutam dentro do limite do seu orçamento, do dinheiro que o Estado repassa, 9,5% do ICMS, para manter a qualidade. As nossas universidades são motivo de muito orgulho não só para nós, Deputados, mas para todo o povo paulista. Mas a escola pública de nível médio, principalmente a escola pública de nível básico, precisa de esforço de toda sociedade e este Parlamento não pode ficar atrás.

Além dessa reunião para eleição do presidente da Comissão de Educação, está acontecendo, neste momento, o lançamento aqui, no Parlamento Paulista, da Frente Parlamentar em Defesa da Educação. O Deputado Roberto Felício, que foi Presidente da Comissão de Educação, educador, líder do meu partido, o PT, propôs essa Frente e teve adesão imediata de mais de 20 Deputados dos mais diversos partidos que mostram a necessidade de ampliarmos o diálogo.

Aqui, nesta Casa, tenho a informação que vários Deputados têm projetos de lei com o intuito de melhorar a educação, sejam aqueles projetos que visa limitar o número de alunos por sala de aula, sejam aqueles projetos que busca cobrar, exigir medidas do Governo do Estado para reforma das estruturas das escolas. Os Deputados investem nas indicações de suas emendas para reforma, cobertura de quadras, etc., e muitos querem expandir as universidades, muitos querem o ensino técnico.

As próprias universidades têm debatido esse assunto. Por exemplo, a Unesp propõe criar um Centro de Ensino Técnico na zona Leste, porque tem o apoio da sociedade local. Inclusive, há um movimento de apoio a essa iniciativa, colhendo abaixo-assinado que será apresentado ao Governo.

Então, é um tema que exige esforço. Infelizmente, a constatação é que caiu muito. Caiu o aproveitamento dos alunos. Há alunos que chegam ao final da quarta série sem saber fazer uma operação. Muitos chegam à oitava série sem saber ler, Muitos chegam ao ensino médio sem saber interpretar um texto. Esta é uma realidade triste que o Estado de São Paulo, pela sua pujança econômica, pela sua força no Brasil não pode aceitar.

Nós nos orgulhamos de ser a locomotiva econômica do Brasil, mas em termos de educação a qualidade é muito baixa em relação a outros estados. Se for analisado do ponto de vista dos profissionais, as reclamações são generalizadas.

Estava aqui, agora, no lançamento da Frente Parlamentar, ouvindo representante das Associações de Aposentados da Educação, funcionários aposentados, representantes da Apeoesp e todos são unânimes em buscar diálogo com o governo, buscar a melhoria das condições de trabalho, de salário. É sabido de todos a situação dos nossos profissionais em termos de remuneração.

Há muito que avançar nesse sentido. Então, o Estado não pode fazer o arroz com feijão. O Governo não pode se acomodar. Há um esforço para fazer obras públicas para expandir o metrô, que é necessário, esforço para construir obras de grande visibilidade, mas se não investir em educação a nossa sociedade vai sofrer com o atraso substancial porque o investimento humano é o melhor investimento. Isso está provado. Todos os especialista e consultores fazem esse diagnóstico, essa orientação. Infelizmente, passa secretário, passa governo e as coisas não melhoram.

Li uma notícia muito boa, hoje, nos jornais. O Governo Federal vai fazer uma grande contratação de trabalhadores, profissionais para as escolas técnicas federais que têm plano de expansão para as universidades. Isso é bom porque abre oportunidade de trabalho para profissionais da Educação em todo o Brasil. É um investimento muito grande. Os jornalistas questionavam “mas quanto vai custar para o Estado?” Não importa. Serão 250 milhões a mais no orçamento anual do Ministério da Educação, mas o importante é que haverá investimento e contratação. Vejam a situação do ensino médio aqui no Estado. No Estado de São Paulo, muitos jovens estão fora do ensino médio porque não têm mais atrativo. É matriculado e depois acaba abandonando. Vejam o analfabetismo. É um absurdo o Estado de São Paulo conviver com índices de analfabetismo tão altos. Esta deve ser uma tarefa assumida por todos os parlamentares, governo e sociedade civil.

Portanto, é com esse ânimo, com essa vontade que assumimos a Presidência da Comissão de Educação. Daremos continuidade ao trabalho que os Deputados vinham realizando, mas queremos trazer para cá o debate. O Estado até hoje não tem um plano estadual de Educação. O Governo Alckmin enviou para cá um plano polêmico, muito limitado, e o Governo Serra pediu para retirar esse projeto, deve enviar um novo plano, inclusive assinou compromisso com o Governo Federal recentemente. É urgente o Governo enviar para cá uma proposta. Espero que ela possa ser dialogada com setores da sociedade civil. Espero que não se utilize o expediente da não discussão querendo aprovar no dia seguinte sem considerar o debate, sem a realização de audiências públicas, sem ouvir os especialistas, sem ouvir a sociedade. Esse compromisso temos de assumir na Comissão para que tenhamos um plano que aponte melhorias, que represente avanço. Se não agradar de todo, pelo menos que contemple a maioria das reivindicações dos profissionais da Educação que é quem não deixa cair ainda mais a qualidade do ensino. Que se dialogue com os parlamentares, que se dialogue com a Comissão e a sociedade para que tenhamos um plano real, com metas e propostas a serem alcançadas com esforço e os investimentos que precisam ser feitos.

Este é um tema urgente. Temos outros fundamentais - Saúde, Segurança Pública, Transportes - mas Educação é um tema urgente. Não podemos mais permitir o atraso, não podemos mais conviver com o que temos. É um grande desafio para todos nós. O Governo precisa abrir o diálogo.

Tivemos a boa notícia, esta semana, da aprovação pelo Senado da obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia. Agora é lei. Será sancionada num ato pelo Presidente Lula. Fico muito orgulhoso do esforço que o Governo fez para aprovar este projeto. O Presidente não teve oportunidade de se formar numa universidade, mas vai sancionar a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia. Aqui no Estado de São Paulo estamos atrasados com esse debate, embora a Secretária tenha assinado um termo de compromisso de tornar essas disciplinas obrigatórias no ano que vem. Ou seja, há um amplo leque de temas em que precisamos nos debruçar para melhorar a qualidade da Educação, senão não tem sentido pensarmos em outros projetos para o nosso Estado.

 

A SRA. PRESIDENTE - RITA PASSOS - PV - Por permuta de tempo com o Deputado Waldir Agnello, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, quero que os senhores tomem conhecimento de um fato muito importante para a população e para a Polícia Militar de São Paulo.

Existe um procedimento chamado termo circunstanciado. O que é isso? Quando uma pessoa vai a uma delegacia de polícia sabe que vai esperar muito. Por quê? Porque o delegado e o escrivão estão trabalhando. A Polícia Civil de São Paulo chega a fazer mais de 10 mil flagrantes por mês. A Polícia Militar atende 150 mil telefonemas por dia pelo 190. A polícia de São Paulo lota as cadeias. Vejam o número crescente de presos. É a polícia atuando. A boa notícia é que o número de homicídios vem caindo. Temos muito a caminhar ainda, mas está-se trabalhando. Então, um delegado do Rio de Janeiro contestou esse procedimento do termo circunstanciado. O que significa termo circunstanciado?

Para agilizar o trabalho, o policial que se depara com uma determinada ocorrência na rua não precisa levar a pessoa para a delegacia de polícia e esperar não se sabe quanto tempo porque o delegado está em diligência. O policial militar pode imediatamente levá-la ao juizado de instrução. Isso é permitido porque a Constituição Federal no seu Art. 144 diz “cabe à polícia ostensiva a preservação da ordem pública” - polícia ostensiva é Polícia Militar e polícia judiciária é Polícia Civil.

O Art. 98 cria os juizados especiais cíveis e criminais para beneficiar a população. Isso para agilizar, para facilitar o procedimento para aquele que chamou a polícia ou para uma eventual ocorrência em que a polícia esteja atuando. Trata-se da Lei Federal 9099/95, que permite que o policial militar, numa determinada circunstância, possa levar a pessoa ao juizado de instrução. Ou seja, isso só pode ser feito em ocorrências de menor potencial ofensivo. O que é ocorrência de menor potencial ofensivo? Tudo o que estou explicando é porque a Associação dos Delegados do Rio de Janeiro vai propor a inconstitucionalidade desta lei. Os senhores vão ver a derrota fragorosa deles em benefício da população.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do Art. 61, da referida lei, as contravenções penais, os crimes em que a lei culmine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Se a pena for até dois anos, é grande o número de situações alcançadas por esta lei: fraude no comércio, apropriação de coisa alheia, apropriação de tesouro, divulgação de segredo. O policial militar está amparado numa legislação prevista na legislação porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo baixou provimento em 2001 em que diz: “para os fins previstos na lei 9.099 entende-se por autoridade policial apta a tomar conhecimento da ocorrência, lavrando termo circunstanciado e encaminhando-o imediatamente ao Poder Judiciário - não precisa passar pela delegacia - o agente do Poder Público investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, autuando no policiamento ostensivo e investigatório.” Quer dizer que se o investigador tomar conhecimento não precisa levar à delegacia. Ele vai redigir o termo circunstanciado e levá-lo imediatamente à Justiça.

Um delegado do Rio de Janeiro achou que isso tiraria funções da Polícia Civil... Nada disso. Certamente o delegado não deve ter entendido quanto a Polícia tem que progredir, quanto ela tem de se atualizar. Porque o patrão da Polícia não é o governo do estado que dá dinheiro, que paga o salário, o patrão é o povo, o contribuinte que paga seus impostos. É o contribuinte que mantém o Deputado, o policial. Então, em vez de ficar uma, duas ou três horas na delegacia, ele tem esse conforto de ver o seu caso levado ao juizado de instrução, e imediatamente julgada sua causa.

 

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- Assume a Presidência o Sr. João Barbosa.

 

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O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Reclamamos que no Brasil a Justiça é lenta. Imaginem o caso da Isabella Nardoni. O desembargador manteve a prisão preventiva do pai e da madrasta mas agora um grupo de desembargadores vai julgar o mérito e, se forem soltos, poderá demorar cinco anos para serem julgados. Então a Justiça é lenta, há muitos processos, mas com o termo circunstanciado e eles presos certamente em no máximo um ano e meio serão julgados. Isso é o que a sociedade quer. Um delegado do Rio de Janeiro entrou com uma Adin dizendo que isso não podia ser feito. Mas a Polícia Militar tem isso muito bem regulamentado, em alguns batalhões já foram feitos planos-pilotos. A Polícia Militar vai completar 177 anos de vida em 15 de dezembro.

Ouçam o que decidiram os ministros do Supremo, contra o provimento da magistratura de São Paulo, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça Marcio Martins Bonilha, pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Álvaro Lazzarini, pelo corregedor de Justiça Luiz de Macedo. A ministra Carmem Lúcia deu parecer dizendo que não se trata de ato normativo primário, portanto não há violação de nenhum dispositivo constitucional. O ministro Gilmar Mendes confirmou a posição e deu a competência à Polícia Militar. O ministro Marco Aurélio manteve a posição defendida por Carmem Lúcia e o ministro Cezar Peluso defendeu que a competência mais típica é da Polícia Militar do que da Polícia Civil, exatamente para desafogar.

Claro que o delegado, tomando conhecimento do fato, pode estabelecer inquérito se quiser. O ministro Cezar Peluso também disse que não é investigação e sim registro, uma vez que a Polícia Militar é que está nas ruas. O ministro Carlos Brito diz que é competência clara da Polícia Militar e não que se falar em invasão de competência da Polícia Civil. O ministro Eros Grau também defendeu que é competência concorrente da Polícia Militar e Civil, não há nenhuma afronta à Constituição, é profundamente legal; o ministro Menezes Direito acompanhou afirmando que não vê nenhuma inconstitucionalidade.

O que significa essa decisão? Que os estados que regulamentaram que é ato da Polícia Civil, apenas a Polícia Civil pode fazer o termo circunstanciado, estão agindo de forma absolutamente ilegal. Os estados que estão lavrando o termo circunstanciado devem ampliar essa atuação e transmitir experiência aos demais estados. Os estados que não estão lavrando o termo circunstanciado que beneficia o povo de modo geral, podem lavrar sem necessidade de qualquer regulamentação do Poder Judiciário ou da Secretaria de Segurança, bastando uma portaria do comando da Polícia Militar.

De forma que temos essa boa notícia para o povo e em São Paulo isso já está sendo feito. Toda ocorrência de menor potencial ofensivo, aquela cuja pena máxima não passa de dois anos e pode ser cumulativa com multa. Não se tem mais que perder muito tempo. A Polícia Civil continua na sua luta, no seu trabalho, fazendo milhares de ocorrências por mês, mas o termo circunstanciado que é um benefício para o povo tem de ser feito pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e também pelos investigadores.

Aprovei o “Dia Estadual do Proerd.” Proerd é aquele trabalho magnífico que o policial realiza nas escolas e é comemorado no dia 19 de maio.

Ontem batalhávamos aqui pela licença-prêmio que é projeto do governador. Ontem estava aqui o representante do comando-geral e vimos a lei que eu havia feito junto com o comando da corporação, que atendia profundamente. Mas voltarei a esse assunto oportunamente e obrigado pela paciência, Sr. Presidente.

 

O SR PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Por permuta, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nobre Deputado Edson Ferrarini, no passado torcia para união das duas Polícias. Hoje, depois de nove anos como Deputado e, não sou especialista em segurança, acho que o trabalho deve ser igual no Rio de Janeiro. Um secretário da Polícia Civil e um secretário da Polícia Militar. Porque no momento não temos condições de fazermos essa união das duas polícias. Vejo que no momento e até em médio prazo que não há as condições de unir as duas polícias. Porque às vezes uma atrapalha a outra. Por isso a Polícia Civil separada, tem o secretário dela. Isso eu vejo no dia-a-dia. Não adianta chegar na TV, discurso da cúpula. A Polícia, hoje, Militar e Civil, tem problemas muito sérios. Desculpem-me pela minha colocação.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - V. Exa. que é um médico competente, renomado, tão estudioso, atua na área de Bauru, está falando de uma forma precisa. A Polícia Militar de São Paulo tem 93 mil homens e a Polícia Civil tem 40 mil homens. É uma organização muito grande. Entendemos que a união das polícias não daria certo, já se tentou, e hoje a melhor solução é essa. Se tivéssemos um secretário da Segurança Pública que fosse um ponto de união das duas polícias, facilitaria. V.Exa., como médico que é, está dando o diagnóstico perfeito: a união das polícias não daria certo em são Paulo. Obrigado.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - O Deputado Rui falcão comentou que saiu no jornal que Serra e Aloysio estão ajudando Kassab na aliança com o PV. Não credito nisso. A imprensa está exagerando, quer fazer a divisão. Deputado Bruno Covas, fui seguidor de seu avô na época da fundação do PSDB, em 1988. Fui um dos fundadores do Partido e não acredito o que falam na imprensa. Acredito na coerência do governador José Serra. Como sempre foi, acredito que ele vai ser maior cabo eleitoral de Geraldo Alckmin. É o mínimo que se exige de um partido. Senão vamos criar candidaturas avulsas; não tem partido. Sem dúvida alguma, José Serra e Aloysio Nunes Ferreira fazem parte da base do partido, a imprensa exagera.

Agora, quero saber do Deputado Olímpio Gomes sobre o que saiu na “Folha de S.Paulo” de hoje, a insinuação de que a coligação que apóia o Prefeito vai ajudar o PV. A campanha nem começou. Esta união de Orestes Quércia com Gilberto Kassab não soma votos. Soma tempo de televisão. O PSDB foi criado por causa de Orestes Quércia, no passado. Hoje, pode ser bom em tempo de televisão, mas na verdade é uma soma negativa como na matemática. Vou ceder um aparte ao meu amigo, Deputado Olímpio Gomes. Acredito que o companheiro Campos Machado vai ser vice do nosso eterno governador Geraldo Alckmin, porque ele é um homem leal, um homem de palavra.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Deputado Pedro Tobias, meu grande amigo e um dos parlamentares que mais respeito nesta Casa, o que posso dizer exatamente é que lutei, tenho lutado e vou lutar até a convenção do PV, no dia 15, e ainda torço para que sejam inverdades o que está nos jornais de hoje e na “Folha de S.Paulo”.

O Partido Verde tem programa, tem 12 princípios fundamentais. O Sr. Gilberto Kassab não se alinha em metade dos princípios do Partido Verde. Ontem, não comparecei à recepção oferecida a ele porque sou o único Deputado do PV da cidade de São Paulo, não faço parte desse pacote de adesões. Aqui na “Folha de S.Paulo” fala inclusive que haveria apoio financeiro para os candidatos a vereador.

Vou até solicitar ao TRE que faça um acompanhamento de como vai ser esse apoio financeiro; se com recursos da prefeitura, com recursos próprios, com recursos de campanha.

Deputado Pedro Tobias, vou lutar até meu último suspiro para ter um 43 cabeça de chapa. Vinte dias atrás, perdi uma demanda no partido e ficou acertado que o candidato partido chamava-se José Luiz Pena. Ele disse naquele momento: Sou um homem de luta, vou à luta com o partido.

Ainda espero que até o dia 15 de junho haja o bom senso do meu partido. O que está nos jornais – o que espero que não seja verdade – torna o PV um partideco de aluguel. Está trocando por holerite a história de um partido. Isso é muito ruim. Tomara Deus que não seja verdade. Agora, uma coisa digo a V. Exa.: perdi no voto, posso perder na convenção. Agora, ninguém vai me fazer abraçar aqueles que eu corri a vida toda atrás para algemar.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Fico feliz em ver que em todos os partidos tem gente que ainda pensa. Deputado Olímpio Gomes, esse negócio de ajuda com dinheiro começou no mensalão. Gilberto Kassab precisa falar de onde vem o dinheiro. Nem começou, nem sabe quanto vai arrecadar. Tudo bem, dinheiro não elege; soma de tempo na televisão não elege, porque a população quer dignidade, seriedade. Lembro-me muito bem de 1988 Deputado Bruno Covas, quando a liderança de Mário Covas no Estado rejeitou o holerite e cargos no governo Quércia e decidiu criar o PSDB. É meu sonho - e V. Exa., que tem sobrenome Covas, tem obrigação – não desviar do caminho, porque isso é muito ruim para a sociedade. Sem dúvida nenhuma, o lado certo ético, sério, trabalhador vai vencer no partido, na eleição. Não somos donos da verdade, mas tem gente honesta e idônea em todos os partidos. Só holerite é pouco. Acho que tem mais coisas que holerite. Cada dia tem um partido que está brigando. Mas nosso candidato, Deputado Bruno Covas, chama-se Geraldo Alckmin, homem que foi governador durante 6 anos. Hoje pode ser que ele não tenha a mesma condição que outros candidatos, que têm cargos, mas vamos vencer na raça, no trabalho. Deputado Campos Machado, V. Exa. é um homem leal, companheiro, não apóia só as pessoas quando estão no poder. Amigo, amigo; companheiro. Hoje, publicamente, eu, Pedro Tobias, como tanta gente do meu partido, digo obrigado por esse posicionamento ético. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOÃO BARBOSA - DEM - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, aqueles que acompanham os debates das galerias desta Casa, queremos fazer o registro de que continuamos com o nosso partido, seguindo o nosso rumo, o Partido dos Trabalhadores. Não entraremos nesse debate um tanto quanto complicado.

Possivelmente a ex-Prefeita Marta Suplicy ainda venha anunciar sua candidatura, e esperamos se houver essa aliança com a Luiza Erundina, do PSB, e teremos, então, um campo bastante fértil, um campo popular para este debate.

E assim, em outras cidades, em outros lugares, vamos também trabalhando, para que ocorram as decisões da melhor maneira possível, e não permitamos que haja retrocesso. Queremos que, daqui pra frente, as mudanças que o país vem experimentando em todos os setores com o Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como o Programa de Aceleração do Crescimento, Inclusão Social, ProUni, queremos que seja daqui pra frente, nada de retrocesso, porque retrocesso não interessa à população do país, muito menos à população da cidade de São Paulo.

Esperamos, portanto, que esses passos sejam dados com bastante firmeza, numa posição bastante segura, para que possamos ter a melhor decisão possível, do povo de São Paulo.

Queremos deixar registrado aqui que temos um projeto concernente à área da Educação, para que tenhamos psicólogos e assistentes sociais nas escolas de ensino básico.

Esperamos que isso seja implantado, porque não só os alunos, assim como também, professores, a própria Apeoesp tem dedicado atenção para os professores que trabalham em salas superlotadas, lidando com um monte de problemas de toda ordem, com alunos, e que precisam receber uma atenção especial para se fazer a inclusão.

Portanto esperamos que esse projeto de nossa autoria seja aprovado, e o ensino básico, a 5ª série que é do básico, também tenha, para acompanhar as escolas, psicólogos e assistentes sociais, para que o ensino seja olhado com um pouco mais de atenção na sua plenitude, uma vez que o índice de aprendizado no Estado de São Paulo tem deixado muito a desejar, e muitos problemas por vezes estão na família, estão em outros lugares, às vezes professores com dificuldades, enfim, esperamos que o mais breve possível tenhamos esse projeto aprovado e que assistentes sociais e psicólogos ajudem na orientação das escolas do ensino básico, inclusive as escolas estaduais, para detectar logo no início, qualquer tipo de deficiência que possa existir, tanto em alunos, como também dar o apoio aos professores que necessitam dessa atenção.

Deixamos aqui nosso registro na tarde de hoje, e esperamos continuar com esse debate em outras ocasiões. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Esta Presidência suspende os trabalhos por 2 minutos. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 34 minutos a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 10 minutos para que a Comissão de Meio Ambiente tenha oportunidade de terminar os trabalhos que desenvolve nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Barros Munhoz e suspende a sessão até às 17 horas e 10 minutos.

Vamos aproveitar e fazer reunião conjunta das Comissões de Transporte e Comunicações e Finanças e Orçamento, o chamado Congresso de Comissões, com a finalidade de apreciar o PLC nº 18/2008, de autoria do Deputado Campos Machado e outros. A reunião acontecerá daqui a quatro minutos, no Salão Nobre da Presidência.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência : 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado. Com substitutivo e 38 emendas. Parecer nº 1817, de 2008, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 22 e às emendas de nºs 2, 4, 11, 20, 8, 35, 29, 31 e 34, com subemendas, e contrário às demais e ao substitutivo. Pareceres nºs 1818 e 1819, de 2008, de relatores especiais pelas Comissões de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto, à emenda de nº 22 e às emendas de nºs 2, 4, 11, 20, 8, 35, 29, 31 e 34, na forma de subemendas da Comissão de Justiça, e contrário às demais e ao substitutivo.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do nobre Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 20, de 2008, constante na presente Ordem do Dia, se processe na seguinte maneira:

1.                      Projeto de lei Complementar nº 20, de 2008, salvo emendas, subemendas e substitutivos;

2.                      Substitutivo nº 1;

3.                      Subemendas às emendas nºs 2, 4, 11, 20, 8, 35, 29, 31 e 34;

4.                      Emendas de nºs 2, 4, 11, 20, 8, 35, 29, 31 e 34;

5.                      Emenda nº 22;

6.                      demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos agora votar o projeto na conformidade do requerimento que acabamos de aprovar.

Em votação o item 1º - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2008, salvo emendas, subemendas e substitutivos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício para encaminhar a votação pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia Legislativa, público que nos acompanha das galerias e público que nos acompanha em suas casas através da TV Assembléia. Boa tarde para todos.

Uma característica importante da política de recursos humanos do Governo do Estado de São Paulo tem sido a discriminação, o estabelecimento de injustiça no seio do funcionalismo público, a criação de desigualdade, a forma diferenciada no trato de pessoas que estejam submetidas às mesmas condições de trabalho. É freqüente o número de projetos do governo que chegam a esta Casa e criam no seio da categoria descontentamento porque as questões estão aquém da necessidade do funcionalismo, não resolvem os problemas do funcionalismo e, o que é pior, criam as chamadas discriminações, diferenciações, que são inaceitáveis para os servidores públicos.

Então, chega aqui um projeto para os professores, que é insuficiente para resolver o problema dos professores e, ainda por cima, não é extensivo aos aposentados. Freqüentemente, os servidores públicos aposentados do Estado de São Paulo são discriminados. Os servidores da ativa, ao invés de reajustes, recebem gratificações. O governo não respeita a data-base aprovada pela Assembléia Legislativa, que estabeleceu o dia 1º de março como data da revisão anual dos salários dos servidores.

Recentemente, apreciamos nesta Casa um projeto que institui gratificações por local de exercício, no caso da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Isso foi motivo de muita controvérsia, de muita polêmica, de muito descontentamento por parte da corporação dos trabalhadores da Segurança Pública do nosso Estado.

Alguns dias depois, mais uma vez em apreciação, outro projeto do governo - no caso, dos servidores do Sistema Prisional -, e a mesma coisa aconteceu: o estabelecimento de gratificações diferenciadas, não extensivas aos aposentados, e assim por diante. Essa tem sido a marca registrada do governo tucano nesses últimos 13 anos.

No projeto que está sendo apreciado, estamos vendo isso novamente. A cada período de cinco anos, os servidores públicos têm o direito de gozar licença-prêmio, período em que têm a oportunidade de cuidar de questões de seu interesse. Em geral, os servidores públicos recorrem a esse expediente para sua própria atualização profissional, para buscar uma melhoria na qualidade dos serviços prestados à população. O Governo do Estado de São Paulo, mais uma vez, enviou um projeto a esta Casa com o intuito de criar dificuldades ao invés de resolver problemas.

No passado, os servidores tinham o direito de transformar parte da licença-prêmio em pecúnia. O servidor tira o seu período de licença-prêmio, de tal forma a não causar prejuízo na continuidade dos serviços prestados. Esse direito foi restringido pelo Governo do Estado.

Ainda em seu projeto, o governo impossibilita que pessoas que não tenham gozado licença-prêmio tenham a indenização da licença, que é o direito de receber em pecúnia. Vale observar que, muitas vezes, o servidor não tira licença-prêmio porque a própria chefia cria dificuldades.

A Polícia Militar, atualmente, possui 40.000 policiais que teriam direito de usufruir dessa licença, mas não o fazem porque há dificuldades no próprio aparelho ou porque faltam profissionais em número suficiente para atender as demandas. Dessa forma, os servidores são inibidos de tirar a licença-prêmio, são constrangidos, são proibidos, para falar uma palavra mais compreensível para todos que nos acompanham neste debate. Os servidores são proibidos de tirar licença-prêmio e, ao se aposentarem, não têm direito de pedir a indenização em pecúnia referente àquele período.

Fruto de um processo de negociação recente, o governo restabeleceu para os servidores da área da Segurança Pública a possibilidade de converter em pecúnia 30 dias, de um total de 90 dias de licença-prêmio. Na época, labutamos para que fossem 45 dias, mas ficaram estabelecidos 30 dias. Portanto, pode-se tirar 60 dias, em gozo da licença-prêmio propriamente dita, e 30 dias em pecúnia. A partir de uma negociação, conseguimos que ficasse assegurada a conversão em pecúnia de 30 dias de licença-prêmio para o pessoal da Educação também.

Nesse projeto, o governo não previa isso. Portanto, o projeto do governo vinha, mais uma vez, com o intuito de prejudicar os servidores públicos, de lançar confusão, de dividir as diferentes categorias profissionais. A política do governo é dividir os integrantes da polícia; é dividir os professores, diretores, supervisores dos funcionários. Numa escola, você tem professor, diretor, coordenador pedagógico, supervisor e funcionários, que são imprescindíveis para o trabalho educacional, muito embora eles não entrem em sala de aula. Eles fazem a merenda, cuidam da limpeza, fazem a inspeção escolar, cuidam da escola nos intervalos etc. São, portanto, imprescindíveis para que o processo educacional se realize.

Felizmente, parte dos danos que o governo provocaria estaria sendo resgatada. Quero manifestar esse reconhecimento. A Deputada Maria Lúcia Amary acatou no seu relatório parte das emendas que foram apresentadas por nós, integrantes da Bancada do PT. Estamos vendo contemplada uma emenda nossa que assegura aos integrantes da Secretaria da Educação e da Polícia Militar a continuidade desse direito.

Fiquei bastante satisfeito quando o Líder do Governo nos informou a esse respeito, na reunião do Colégio de Líderes de ontem, o que possibilitou que esse projeto viesse para a pauta de hoje. Outras emendas também estão sendo acatadas. No entanto, há uma discriminação odiosa que permanece.

Não é aceitável que um servidor público tenha um tipo de tratamento e outro servidor público tenha outro tratamento. Quero chamar a atenção dos senhores líderes, sobretudo. As emendas apresentadas vão assegurar que o Poder Legislativo dê o tratamento que entender aos seus servidores. O Sindicato dos Servidores do Legislativo poderá negociar com a Mesa Diretora para estabelecer que, no mínimo, os servidores do Poder Legislativo tenham os direitos, por exemplo, dos professores e dos policiais.

O Judiciário vai poder fazer a mesma coisa. Os sindicatos e as organizações representativas vão reivindicar ao chefe do Poder Judiciário que o tratamento seja estendido a todos os servidores.

O que vai acontecer? Objetivamente, teremos uma situação em que todos os servidores do Poder Legislativo terão um direito, os servidores do Poder Judiciário igualmente e parte dos servidores do Executivo também. No entanto, uma parte dos servidores não terá esse direito.

A título de exemplo, são milhares de servidores na área da Saúde. As três grandes corporações de servidores públicos são as áreas da Educação, da Segurança e da Saúde. Por que os servidores da Segurança e da Educação vão ter esse direito e os servidores da Saúde não?

É nesse sentido que, em nome da Bancada do PT, vamos ter que votar contra o projeto. Na seqüência, vamos votar a favor das emendas que apresentamos e que corrigem alguns problemas apresentados. Infelizmente, não conseguimos corrigir o principal: precisa ser um direito de todos e não só de alguns. Essa é a razão do nosso voto contra.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar em nome da Liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela Bancada do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, venho em nome da Bancada do PSOL, e também do mandato do Deputado Raul Marcelo, manifestar o nosso voto contrário a esse PLC 20/2008 do Governador José Serra. É mais um projeto apresentado pelo Governo contra os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Todos os projetos que o governador apresentou nesta Casa de Leis só têm prejudicando os servidores públicos do nosso Estado. Será que o Sr. Governador não pode enviar um projeto interessante que beneficie e valorize os servidores públicos do Estado? Posso enumerar vários projetos, como o da Reforma da Previdência, SPPrev, que, infelizmente, foi aprovado na Assembléia Legislativa. Logicamente, nós votamos contra. Um outro que foi votado recentemente é o limite ao acesso do servidor público às consultas, a exames médicos e a outros procedimentos na área da saúde. O governador quer que o servidor público trabalhe mesmo doente e, por isso, enviou o projeto à Assembléia Legislativa, e que a base governista aprovou. Mas nós, do PSOL, votamos contra, inclusive o PT e o Deputado Olímpio Gomes. Infelizmente, a base governista tem 70 Deputados, formando um rolo compressor, passando por cima da minoria, da oposição, inclusive sobre os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Fora os projetos aprovados contra os servidores, temos várias medidas administrativas de várias secretarias. Gostaria de citar algumas delas, também contra os servidores públicos: a retirada do Adicional do Local de Exercício de várias escolas da rede estadual de ensino. Eles recebiam essa pequena gratificação desde meados da década de 90. Mas, de uma forma autoritária e arbitrária, a Secretaria da Educação desorganizou a distribuição dessa gratificação, penalizando muitas escolas. Ao invés de a Secretaria Estadual de Educação estender essa gratificação a todos os servidores de todas as escolas, o que fez? Retirou de algumas e repassou para outras, jogando o servidor contra o servidor, a escola contra a escola, criando, inclusive, grandes contradições.

Visitamos várias escolas em que, morando no mesmo bairro e na mesma rua, sendo inclusive uma vizinha da outra, uma recebia o adicional e a outra não. A secretaria estabeleceu critérios nebulosos, discutíveis e polêmicos. Ao não estender a todos, criou ainda mais confusão numa gratificação que pouco ajuda aos baixíssimos e deprimentes salários de servidores públicos do Estado de São Paulo.

Uma outra medida do Governo - que nem passou por lei - aprovada na Assembléia Legislativa penalizou professores: o Governador José Serra cortou a Bolsa Mestrado, que era a possibilidade de o professor investir na sua formação continuada, que é obrigação do Estado, pois consta na Constituição Estadual. É um direito garantido pela LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, constante na Constituição Federal: o poder público deve investir na formação permanente e continuada a todos os servidores da Educação. No entanto, existia uma Bolsa Mestrado na rede estadual de ensino, que foi suspensa pelo Governador José Serra, sem contar ainda o corte da metade das verbas do orçamento para o Programa Escola da Família, e tantos outros projetos e medidas administrativas.

Não podemos deixar de citar o caso de desrespeito à data-base salarial. O governo não negocia com as entidades representativas dos servidores públicos, sem respeitar a data-base. Para piorar, já anunciou que não vai dar mais aumento salarial de forma linear para os servidores públicos, e vai instituir avaliação de desempenho, jogando a população contra os servidores.

Hoje, estamos assistindo a mais um projeto de lei que penaliza os servidores públicos do Estado de São Paulo, com esse PLC 20/2008 dificultando o acesso do servidor à licença-prêmio, que é um direito já histórico e faz parte da tradição dos servidores públicos. Esse direito está sendo colocado em risco, e o acesso a ele será dificultado com a aprovação desse projeto.

É por isso que votaremos contra. É um absurdo o que vem acontecendo. O projeto tem várias contradições, mas, sobretudo, impede a concessão em pecúnia para os servidores que não usufruírem antes do período de sua aposentadoria. Como já foi dito, isso prejudica não só ao servidor público, mas à própria população usuária dos serviços públicos, principalmente da Educação, Saúde e da Segurança Pública. O servidor, que poderia ter o seu prazo estendido para depois da sua aposentadoria e ser beneficiado em forma de pecúnia, vai tirar em serviço. E, às vezes, não há possibilidade para isso porque a demanda do serviço público é mais importante, e o servidor tem essa disposição: “Depois eu pego em dinheiro. Vou continuar trabalhando para atender à população.” O Governo, ao invés de incentivar esse tipo de procedimento, faz o contrário, tirando o servidor público do seu posto de trabalho. E depois, fica anunciando pela imprensa que o servidor público não trabalha, que o professor falta demais, quando, ele mesmo, ao instituir um projeto como esse, incentiva a falta do servidor. É lógico que o servidor, se vai perder a licença, vai usufruí-la em tempo hábil, não esperando se aposentar.

É então um projeto que poderia aperfeiçoar o acesso do servidor a um “benefício”. É, na verdade, mais uma compensação salarial, mas que nem compensa, pois o salário do servidor é tão baixo que nem licença-prêmio, nem gratificação, nem o ALE vai compensar.

É por isso que repudiamos. Vamos votar a favor de algumas emendas apresentadas. Jamais iríamos nos compactuar esse tipo de ataque aos servidores públicos. Gostaríamos também que a base governista votasse contra esse projeto danoso. Quem votar a favor desse projeto, estará votando contra todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Já foram aprovados muitos projetos penalizando os servidores e chega mais este. É demais. Algumas semanas atrás, a Assembléia Legislativa votou o projeto dificultando o acesso dos servidores públicos à consulta médica. Os professores, hoje, estão reclamando: professoras grávidas que não podem fazer mais o pré-natal e ter acesso a uma consulta, porque serão descontadas em folha de pagamento.

Nós protocolamos um outro projeto para revogar a lei aprovada por esta Casa de Leis, do Governador José Serra, que limita o acesso dos servidores públicos às consultas médicas. Estamos preparando uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque o projeto é inconstitucional, agride direitos trabalhistas já consolidados na Carta Magna. Um verdadeiro absurdo. Como a Assembléia Legislativa vota um projeto inconstitucional, afrontando direitos elementares dos servidores públicos e dos trabalhadores?

Fica o nosso protesto e voto contrário a esse PLC 20/08, danoso, que vai prejudicar ainda mais os servidores públicos do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela minoria.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar a votação pela minoria, por 10 minutos.

Esta Presidência cumprimenta o Deputado Conte Lopes pela passagem do seu aniversário. Parabéns.

Anuncia a visita a esta Casa do Prefeito de Taquaritinga, Sr. Paulo Delgado. É uma alegria receber Vossa Excelência, sucesso na sua administração. Seja bem-vindo.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, cumprimento o Deputado Conte Lopes, que Deus lhe dê longa vida, felicidades, ilumine seus caminhos.

Sobre o projeto de lei que vamos votar, os Deputados Carlos Giannazi e Roberto Felício já se debruçaram sobre o tema.

Mas, o servidor público do Estado de São Paulo fica sempre no aguardo: qual será a próxima do Sr. Governador do Estado? Qual o próximo passo, o próximo projeto a ser encaminhado à Assembléia Legislativa, sempre com a preocupação de restringir direitos, de bloqueios de atividade do funcionalismo público, que fica sem expectativa, sem esperança de que venha algo partindo do PSDB, do Governo Serra, para beneficiá-lo.

A licença-prêmio, que era flexível, dava o direito ao servidor de pedir a sua licença da melhor forma que lhe aprouvesse, em combinação com sua família, e o Governo do Estado manda o PLC restringindo, criando dificuldades para o funcionalismo público.

Ao mesmo tempo, o Governo sempre procura dividir a categoria, colocando uma parte a favor, outra contra; uma parte sendo favorecida, outra parte desfavorecida, muitas vezes, até proposital, e depois manda um projeto consertando aquele erro.

Infelizmente, é um projeto que não vai ao encontro dos interesses do funcionalismo público, que o deixa perplexo, sempre no aguardo de mandar algo que faça com que o funcionalismo público trabalhe mais contente, com mais entusiasmo, que tratam bem a população, mas infelizmente, sempre reclamando do arrocho salarial, da falta de aumento, do piso salarial baixo, porque quando vem algo a mais a ser acrescentado no seu holerite, é sempre através de gratificações, bônus, sem aumento real no salário.

E, quando chega a época da aposentadoria, é um Deus nos acuda, uma preocupação geral, porque não são incorporados no salário, não dando possibilidade de manter o padrão de vida, sustentar a família, viver uma vida digna, depois de tanto trabalho prestado à população, enquanto funcionário público.

Sr. Presidente, recebemos outra categoria do funcionalismo público, hoje, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo, que estiveram em todos os gabinetes desta Casa, participaram de uma assembléia popular às 12 horas, trazendo seu posicionamento, participaram da Comissão de Segurança e, infelizmente, Deputados da base governista se retiraram da comissão.

Trouxeram uma denúncia séria de novos ataques do crime organizado no Estado de São Paulo, e este parlamento precisa tomar medidas em relação ao Governo.

Já mataram dois e, segundo denúncia em carta aberta a todos os Deputados e à população, os ataques voltaram de outra forma, e já são onze agentes penitenciários ameaçados.

Parece que o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança não tomam providências, não estão se importando com o que está acontecendo com esses profissionais que cuidam das penitenciárias, dos presídios.

Através dessa denúncia, os agentes penitenciários colocam a sua preocupação, para que a Assembléia Legislativa, para que nós Deputados, desta tribuna, levemos ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública, ao Secretário da Administração Penitenciária, providências de uma vez por todas, porque os agentes penitenciários correm perigo. Está acontecendo: dois agentes foram mortos e outros estão sendo ameaçados.

Das famílias que tiveram seus entes assassinados no ataque de 2005 e 2006, apenas duas receberam indenização até o momento. Além de perder membros da família, o Estado vira as costas para as famílias, não lhes dando atenção.

Faço esse apelo, chamando a atenção do Governo do Estado de São Paulo, do Governo Serra, do Líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, para levar essa preocupação para o Governo e para o Secretário, sobre a denúncia feita aqui na Assembléia Legislativa, na Casa do Povo, dessa categoria sofrida, sempre sob risco.

Sr. Presidente, hoje, na Comissão de Transportes, foi aprovado por unanimidade, a realização de uma audiência pública para discutirmos problema de dezenas de moradores, de comerciantes, da zona sul de São Paulo, de Santo Amaro, sobre a construção da Estação Adolfo Pinheiro, do Metrô, onde os comerciantes, satisfeitos, poderão ser ouvidos.

O projeto da construção da Linha 5 do Metrô, Estação Santa Cruz, num primeiro momento, Santo Amaro ao Campo Belo, foi feito, e aqueles que estão sendo ameaçados de desapropriação, não foram convidados de forma adequada, a participarem das audiências públicas para discutir esse assunto. Isso é um absurdo. Isso é falta de transparência. E agora que já está determinado, agora que já tem as estações definidas nos locais, começa a reação de quem vai ser prejudicado. A primeira reação é na Estação Adolfo Pinheiro, lá em Santo Amaro.

Os moradores, os comerciantes, que estão recebendo as intimações de desapropriação, estão reagindo. Então, foi marcada essa audiência pública. Há sugestão de se fazer essa audiência pública não na próxima quarta-feira, mas na outra quarta-feira, depois do feriado, e que se faça lá no local.

Seria bom que se fizesse no local porque os Deputados desta Casa, principalmente os membros da Comissão de Transportes, podem ir lá e presenciar o que vai acontecer. Eles vão verificar o quarteirão que vai ser desapropriado, que será em torno de 40 mil metros quadrados para construir essa Estação Adolfo Pinheiro.

Nenhuma estação do metrô construída até esse momento precisou ter uma área tão grande assim para construir a estação. Essa é a primeira. É um absurdo, querem fazer o canteiro de obra junto desse local que vai ser a estação. Por isso tem que desapropriar uma quantidade enorme de comércio, de residência para construir essa estação.

Espero que essa audiência pública sirva para que o Metrô esclareça, justifique e que ouça a proposta dos moradores, dos comerciantes que estão propondo que se faça essa estação em outro local. Eles defendem que se faça no local original, onde tinha a primeira proposta, porque tem espaço e o impacto seria menor que esse local proposto agora pelo Metrô.

É uma grande oportunidade para que o governo, através da Secretaria do Transporte Metropolitano, que é responsável pela construção do metrô, a população organizada, os comerciantes e os moradores que vão ser afetados possam abrir um diálogo e no final possa mudar o projeto, que é uma questão de 100, 200 metros para mudar o local da estação do metrô, e diminuir o impacto social e econômico que vai gerar desemprego nessa região. Há comerciante que vive mais de 60 anos nesse local. Está sendo desapropriada uma galeria, a Galeria Borba Gato, que é muito antiga, conhecida e querida pela população. Era isto, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sras e Srs. Deputados, em votação o PLC nº 20/08, salvo emendas, subemendas e substitutivos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar o voto contrário da Bancada do PSOL ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra o seu voto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, também para registrar o voto contrário da Bancada do PT, e para informar a V. Exa. que estaremos encaminhando por escrito a nossa declaração de voto, portanto as nossas razões.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, por coerência aos servidores público do Estado, o voto contrário ao projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrada a manifestação de V. Excelência.

Item nº 2 - prejudicado, que é o substitutivo nº 1.

Item nº 3 - subemendas às emendas 2, 4, 11, 20, 8, 35, 29, 31 e 34.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Prejudicado o item nº 4, que são as emendas 2, 4, 11, 20, 8, 35, 39, 31 e 34.

Item nº 5 - emenda nº 22.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item nº 6 - demais emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas. Portanto, votamos o PLC, subemendas e emendas ao projeto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para declarar também o voto favorável nesse último bloco, nesse último item de votação às emendas que V. Exa. já enumerou, e também o voto favorável da Bancada do PT às emendas que correspondem à autoria dos seus integrantes.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Roberto Felício, está registrada sua manifestação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para dizer que apresentarei declaração de voto, congratulando-me com a Assembléia Legislativa pelo aprimoramento do projeto porque nada menos que dez emendas foram acolhidas: a emenda nº 22, do Deputado Roberto Felício, integralmente; a emenda nº 2, do Deputado Reinaldo Alguz; a emenda nº 4, do Deputado Campos Machado; a emenda nº 8, do Deputado Antonio Mentor; a emenda nº 11, do Deputado Antonio Mentor; a emenda nº 20, do Deputado Roberto Felício; a emenda nº 29, do Deputado Fernando Capez; a emenda nº 31, do Deputado Conte Lopes, aniversariante de hoje, a quem parabenizo; a emenda nº 35, do Deputado Edson Ferrarini; a emenda nº 34, do Deputado Edson Ferrarini, foram aprovadas através de subemendas, de sorte que se aprimora o projeto, se atende aos interesses do Estado e se faz democracia, como o Governo Serra tem feito em conjunto com a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Barros Munhoz, está registrada a manifestação de V. Excelência.

Esta Presidência tem dito, enfaticamente, por onde passa, que esta Assembléia Legislativa tem feito seu papel, tem cumprido seu papel como fizemos agora com este projeto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer o registro que tivemos hoje uma reunião da Comissão de Educação aqui, na Assembléia Legislativa, com a presença de todos os seus membros, para a eleição do novo presidente.

Quero parabenizar todos os membros da Comissão, o Deputado Simão Pedro pela condução à Presidência da Comissão de Educação. Quero desejar ao Deputado Simão Pedro o pleno êxito nos trabalhos da Comissão de Educação, que tem sido notável na Casa pelos seus procedimentos.

Os sete Deputados e Deputadas que compõe essa Comissão tem travado polêmicas importantes, tem registro de opiniões as mais diferenciadas, tem sido um espaço importante para o debate político da importância da educação como instrumento estratégico para o desenvolvimento político, econômico, social e cultural. Mais uma vez, parabenizo todos os integrantes da Comissão, em especial o Deputado Simão Pedro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Sobre a mesa requerimento do Deputado Barros Munhoz, solicitando a inversão da disposição da presente Ordem do Dia, na seguinte conformidade:

1 - que o item 377, PL 1/ 08, passe a figurar como o item 2.

2 - que o item 03, Projeto de Resolução nº 1804, passe a figurar como o item 3.

3 - que o item 278, PL 384/05, passe a figurar como o item 4.

4 - que o item 340, PL 218/07, passe a figurar como o item 5.

5 - que o item 363, PL 702/07, passe a figurar como o item 6.

6 - que o item 371, PL 1137/07, passe a figurar como o item 7.

7 - que o item 374, PL 1415/07, passe a figurar como o item 8.

8 - que o item 378, PL 87/08, passe a figurar como item 9,

9 - renumerem-se os demais itens.”

Em votação o requerimento de inversão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Vamos votar a pauta renumerada:

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 01, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - Cadin Estadual. Pareceres nºs 486, 487 e 488, de 2008, respectivamente, de relatores especiais pelas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Inscrito para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. Ausente S. Exa. e não havendo mais oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, vamos encaminhar declaração de voto a propósito do assunto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de resolução nº 18, de 2004, de autoria da Mesa. Autoriza a afiliação da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo à Associação Brasileira das Escolas do Legislativo - Abel. Com emenda. Pareceres nºs 3059 e 3060, de 2007, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Finanças, favoráveis ao projeto e à emenda. Parecer nº 3061, de 2007, da Mesa, favorável à emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a Emenda de nº 1, de pareceres favoráveis. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 384, de 2005, de autoria do Deputado Celino Cardoso. Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados. Pareceres nºs 2833 e 2834, de 2007, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Transportes, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 5 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 218, de 2007, de autoria do Deputado Roberto Engler. Obriga a Procuradoria Geral do Estado a disponibilizar, através de seu site oficial, informações sobre a liberação dos créditos de natureza alimentícia – precatórios alimentares. Pareceres nºs 300, 301 e 302, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 6 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 702, de 2007, de autoria do Deputado Cido Sério. Institui o Plano de Governança Sustentável nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Parecer nº 1869, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O Deputado Cido Sério aprovou projeto de resolução semelhante aqui para a Casa. Ele está em fase de regulamentação.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a todas as Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados e dizer que para ter o mundo que os humanos precisam é preciso começar a trabalhar para isso.

Uma preocupação que tenho com a diversidade e com a sustentabilidade eu trouxe para esta Casa e para o meu mandato. Por isso, minha primeira iniciativa foi propor um projeto de governança sustentável para que pudéssemos dar o exemplo para a sociedade. Propus projeto semelhante também para o Governo do Estado.

Acredito que para termos um mundo em condições habitáveis e salvarmos o planeta Terra é preciso que cada um comece a dar a sua contribuição, comece a participar de um processo de mudança de conceito e de paradigma no que diz respeito a nossa relação com o planeta, com a natureza, a nossa relação com o lixo que produzimos e a relação das pessoas com o consumo.

Tenho para mim que o Governo do Estado de São Paulo precisava dar o exemplo maior. Se o Governador implantar esse projeto de governança sustentável tenho certeza de que ganhará o nosso Estado, ganhará o nosso País, ganhará o planeta.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 7 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1137, de 2007, de autoria do Deputado Alex Manente. Proíbe a inscrição dos devedores de tarifas públicas em cadastros de consumidores inadimplentes. Pareceres nºs 1870 e 1871, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 8 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1415, de 2007, de autoria do Deputado Mozart Russomanno. Torna obrigatória a advertência aos consumidores sobre o prazo de validade para consumo de alimentos quando este for igual ou inferior a dez dias. Pareceres nºs 1872 e 1873, de 2008, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 9 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 87, de 2008, de autoria da Deputada Patrícia Lima. Determina que a utilização de tabela de preços ou de qualquer outro meio publicitário que expresse valores em desacordo com o sistema monetário nacional fica caracterizada como publicidade enganosa ou abusiva. Parecer nº 1874, de 2008, do Congresso das Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A Presidência quer fazer as seguintes convocações: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Redação com a finalidade de ser apreciada a seguinte matéria em regime de urgência: PLC 20/08.

Esta reunião extraordinária vai se realizar um minuto após o encerramento desta sessão ordinária.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação, convoco sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos.

 

O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, tivemos uma reunião na comissão de reforma do Regimento Interno e um dos itens em que já há concordância de mudança é justamente em relação a esse ponto: em havendo concordância das lideranças, a sessão extraordinária poderá começar 10 minutos após do término da sessão ordinária independente do horário. Este é um dos pontos acordados para modificarmos nessa segunda etapa.

 

O SR PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Cumprimento V. Exa. e os membros da Comissão pois vejo que estão trabalhando arduamente. Lembro que há outra Comissão trabalhando em um projeto da repartição da quota do ICMS que me parece estar sendo coordenada pelo Deputado Vitor Sapienza e em plena atividade.

A sessão extraordinária tem por finalidade apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei Complementar 18, de 2008, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que inclui parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos delegados do transporte do Estado de São Paulo - Artesp.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria parabenizar o Deputado Roberto Felício por ter instalado a Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública. Essa Frente é importante porque amanhã será divulgado o Idesp - Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo, que combina notas e fluxo escolar e as escolas estaduais mais uma vez estão reprovadas. Lamentavelmente, na escala de zero a dez a rede das escolas estaduais do Estado de São Paulo ficou com nota 2,54 para o ensino fundamental e 1.41 para o ensino médio.

Apenas duas escolas do ensino médio conseguiram a nota seis exigida por paises desenvolvidos. Lamento que mais uma vez a Sra. Secretária, já se pronunciando na coluna do Gilberto Dimenstein, na Folhaonline, diz que não sabe por que em duas escolas houve bom aproveitamento e em outras não. Diz também que está fazendo esforços para recuperação do currículo, do conteúdo, e mais uma vez a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo não ouve a comunidade escolar - professores, funcionários, alunos e a comunidade como um todo -, e continua errando, agora com a distribuição não de um conteúdo mas de uma cartilha que deve ser seguida cegamente pelos professores.

Lamentamos profundamente. Queríamos que esse resultado fosse diferente, mas a Educação no Estado de São Paulo, do PSDB, mais uma vez é fragorosamente derrotada.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, é um comunicado em relação a essa notícia que nos chegou agora, pela Internet, e que será divulgada amanhã, sobre a qual a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi se manifestou com muita propriedade. Essa avaliação não é novidade nenhuma. Todos sabemos e exaustivamente temos denunciado o abandono da rede estadual de ensino e a suas conseqüências, que são a degradação, a superlotação de salas, a aprovação automática, os baixos salários dos profissionais da Educação. Tudo isso tem gerado logicamente a queda da oferta da qualidade do ensino.

É lamentável que isso esteja acontecendo, é mais um dado negativo não para a rede, mas para o governador José Serra e sua secretária estadual de Educação que vem fazendo propaganda enganosa na televisão dizendo que tem dois professores por sala de aula, que há uma verdadeira reforma curricular; vem anunciando avaliação de desempenho como medidas que estão sendo implantadas para melhorar a educação pública do Estado de São Paulo dizendo inverdades inclusive com o dinheiro público.

Recentemente assisti num programa de televisão do PSDB o governador dizendo isso, que tinha dois professores por sala de aula. É mentira! Isso não corresponde à realidade. Em algumas escolas teria talvez um estagiário, um estudante de Pedagogia, de Letras. Mas é difícil. Tenho andado muito, Sr. Presidente, pelas escolas da rede estadual, por esse estado afora, e não encontrei ainda esse segundo professor.

O governador já fez essa propaganda enganosa na rede municipal quando era prefeito da nossa cidade. Lamento, é mais um dado ruim para a rede pública de ensino do Estado de São Paulo que penaliza, sobretudo os nossos alunos, as crianças e adolescentes, e mostra claramente que se não houver investimento pesado na Educação, em reforma educacional construída com os educadores e educadoras e com as entidades representativas do magistério não haverá saída para a educação, não adianta fazer propaganda mentirosa na televisão.

 

A SRA VANESSA DAMO - PV - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dar uma boa notícia para a cidade de Mauá. Fui procurada por algumas entidades como a OAB - Mauá, a Aciac e outros representantes de entidades, preocupados com a remoção do posto fiscal da cidade para São Bernardo do Campo.

Sabemos que o posto fiscal atende Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. Entendemos a grande necessidade, já que Mauá cresce a cada dia. Fomos agraciados com o início das obras do trecho sul do Rodoanel, que vai alavancar o desenvolvimento econômico atraindo indústrias e fortalecendo o comércio local e tenho certeza de que o posto fiscal terá ainda maior procura.

Estive hoje na Secretaria da Fazenda do Estado com o Dr. Otávio, coordenador, falando a respeito disso, e também com o representante da Aciac - Mauá e da OAB e de várias entidades que me procuraram e recebemos uma notícia positiva. O posto fiscal continua na cidade de Mauá, o que é uma grande vitória. É entendimento da Secretaria de que realmente é uma reivindicação justa. Fica aqui meu agradecimento à Secretaria da Fazenda do Estado, ao governador José Serra, e às pessoas que nos procuraram a tranqüilidade porque o posto continua na cidade de Mauá. Obrigado.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - É para registrar, Sr. Presidente, uma importante ação do governo do Estado de São Paulo na Baixada Santista.

 O governador esteve nos municípios de Itanhaém e de Santos para anunciar a aquisição de 2.639 unidades habitacionais da Caixa Econômica Federal, do PAR (Programa de Arrendamento Residencial), cujas obras estavam paralisadas há mais de quatro anos. O governador havia adquirido essas unidades com recursos da CDHU, investindo R$ 105 milhões. Essas unidades serão disponibilizadas à população da Baixada Santista.

Sabemos que o déficit habitacional é um desafio. E na Baixada Santista, principalmente, havia dificuldades. O governador foi sensível a essa questão e, com aquisição, possibilitará que as famílias da Vila Alemoa, vítimas de incêndio no Natal de 2006, ocupem o conjunto Cruzeiro do Sul no Morro da Nova Cintra, formado por 160 apartamentos adquiridos nessa negociação.

Tudo isso mostra o empenho do governador em suprir o déficit habitacional da Baixada Santista. Essa é, então, mais uma importante ação do governo do Estado para a Baixada.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Quero comunicar a reclamação da população da região de Parelheiros, Vargem Grande, Embu, Marsilac, Cipó, que está há 28 dias sem água. O que acontece? A água da Sabesp não chega lá. É uma região abastecida por poços artesianos. Já participei de plenárias com o pessoal da Sabesp em outras vezes que ocorreu esse tipo de problema. Existem as bombas que puxam água dos poços artesianos que não podem trabalhar um período maior que 24 horas contínuas. Quando isso acontece, elas estouram.

O que acontece é que a falta de água sempre começa nos feriados, principalmente prolongados, porque há poucos funcionários para operar as bombas. Pela terceira vez, essas bombas estouram. Quando estouram, não puxam água do poço, e a população fica sem água. Pior que isso, não é possível consertar nem retirar as bombas, porque elas estão a 200 metros de profundidade. A única solução que sobra para a empresa que faz esse trabalho é perfurar um outro poço. Isso é um absurdo, porque demora mais de um mês. Isso está acontecendo pela terceira vez naquela região, por falta de manutenção das bombas, por falta de acompanhamento e por falta de investimento da Sabesp para levar água para aquela região para resolver o problema da população de uma vez por todas. Então, faz 28 dias que eles estão sem água, sendo abastecidos por carros-pipa. Vocês sabem como funciona atender 30, 40 mil pessoas com carros-pipa, e a promessa é de que ainda vai demorar de 20 a 30 dias para regularizar o fornecimento de água naquela região.

Então, que o governo do Estado, que a Sabesp tenha uma preocupação maior e preste atenção naquela população que já é sofrida, que mora no fundão da zona sul de são Paulo, e que tem falta de água constantemente por ineficiência da Sabesp.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar a maneira não-republicana como o Governador José Serra governa. Entendo que as autoridades – Deputados, prefeitos, vereadores – são eleitas pela população e, portanto, diz o protocolo, diz o regime republicano, que elas têm que ter o mesmo tratamento.

Há pouco, ouvi um pronunciamento do nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa e devo dizer que esta Deputada, assim como a bancada do PT e a ex-Deputada Telma de Souza, fizemos inúmeras ações e negociações com a Caixa Econômica, com o Programa de Arrendamento Residencial, com a CDHU, e principalmente com o Ministério das Cidades, com o mesmo objetivo, devido o PAR não ter sido uma política adequada para a Baixada Santista, porque os terrenos são muito caros, o que encareceria os imóveis. Tivemos toda esta mediação de mais de um ano e meio junto a  Caixa Econômica, junto à CDHU, junto à secretaria de Habitação.

O Deputado Bruno Covas e eu estivemos na Secretaria de Habitação na segunda-feira para tratar de assuntos referentes ao cortiço e pedi ao secretário uma audiência específica sobre o caso da Alemoa, que é uma região para a qual o governo federal liberou recursos, e é um dos atendimentos que houve hoje de 165 unidades.

Devo dizer que se eu quisesse estaria lá, porque sou uma autoridade, mas registro que o Governador José serra só faz política com a sua base aliada, com os Deputados do seu partido, quebrando o protocolo e não sendo republicano no trato com as autoridades eleitas pela população.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, foram votados projetos de Deputados nesta sessão, mas falhei porque estava decidido a obstruir todos. Tenho um projeto de minha autoria que ninguém quer colocar em votação. E peço a V. Exa. para falar devagar porque tenho dificuldade em entender português.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tenho certeza que V. Exa. não falhou nem estava desatento porque V. Exa. é um exemplo de parlamentar. Foi feito um roteiro de votação e os projetos foram votados, seguindo um acordo feito entre os líderes, tudo dentro da normalidade.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a presente sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembra, também, que haverá uma reunião extraordinária da Comissão de Redação, um minuto após o término da presente sessão, e uma Sessão Extraordinária, para atender o Regimento, às 19 horas e 10 minutos, para o PLC nº 18, de 2008, de autoria do Deputado Campos Machado, com grande número de assinaturas.

Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 29 minutos.

 

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