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DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA          063ªSO

DATA: 99/06/17

ROD.sNº.s: 02/03/04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14/15/18/20/21/22/23/24/25/26/27/28/29/30    DATA: 17/06/99 @

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE                

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  -  Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B- SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a situação em que vive o Estado de São Paulo, na questão da saúde pública, é uma vergonha, porque chega às raias do absurdo a irresponsabilidade dos governantes, dos mais altos responsáveis pelo nosso estado. Por quê? 

A cidade de Araçatuba, uma cidade rica, com uma economia forte, vem vivendo um drama de leishmaniose visceral - dos órgãos internos. A leishmaniose, também no passado também conhecida como leishmaniose de Bauru, ela pega muitas vezes a parte externa do corpo, destruindo o nariz e outros tecidos. Quando a leishmaniose pega os órgãos internos é uma doença gravíssima. Em Araçatuba, do ano passado para cá  três pessoas pegaram leishmaniose  e essas três pessoas uma delas morreu esta semana, mostrando uma virulência muito grande. Isso era previsível, porque uma altíssima porcentagem dos cães da cidade está contaminada pela leishimãnia. Qual a atitude racional e lógica, desde o tempo do Oswaldo Cruz? Seria tomar providências para impedir o aumento dos reservatórios, acabando com eles e com o agente transmissor, que é o mosquito. O Governo ao longo desse tempo mostrou incompetência, chegando às raias do absurdo de mostrar falta de compromisso e de responsabilidade, porque sabe-se que as pessoas vão ficar doentes, sabe-se que a doença é gravíssima e que ela vai matar. Os jornais de hoje noticiam que eles vão usar as mesmas equipes da SUCEM para combater o mosquito. Ora, as equipes da SUCEM, com os seus  parcos  meios, mostrou que não tem condições de combater o mosquito,  porque começamos com algumas dezenas de municípios com dengue e hoje passa de 500 municípios com dengue. Portanto, posso imaginar que com a leishmaniose vai acontecer a mesma coisa.

Sendo assim há necessidade de uma medida urgente. A dengue que já se transformou em dengue hemorrágica, que é fatal, a cólera que já está na divisa do Paraná com o Estado de São Paulo e os caminhoneiros vão trazer a dengue para São Paulo, assim como outros viajantes. Estamos em péssimas mãos na questão da saúde. O Governo do Estado está destinando uma faixa de 6% do seu Orçamento para a saúde. Hoje discutimos com a liderança do governo que queremos a nossa emenda aprovada, ou seja, 10% do Orçamento do Estado para a saúde. A resposta tem sido de que isso não é possível. Pelo contrário, está havendo cortes, como aconteceu em 1º de abril quando cortaram 77 milhões. Nesse rumo vamos chegar a uma tragédia. Por isso, falei com o Presidente da Comissão de Saúde, Dr. Pedro Tobias, para convocar urgentemente o Secretário da Saúde para responder ao Poder Legislativo o que o seu Governo tem feito à frente da Secretaria porque as epidemias crescem e o povo morre por causa de doenças absolutamente  evitáveis.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.

Tem a palavra o nobre Deputado  Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Celso Taunai. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado   Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefônica hoje, na parte da manhã, fez a sua reunião na Câmara Municipal de Cubatão onde a empresa Telefônica, em uma atitude autoritária, irresponsável e insensível fechou um posto de atendimento na cidade de Cubatão, cuja economia representa 1% do PIB brasileiro. Naquela cidade,  com quase 100 mil habitantes, a Telefônica sem  avisar e sem negociar fecha um posto de atendimento deixando toda aquela população sem esse serviço de telefonia  alegando, inclusive, que o usuário pode usar o prefixo 103 e 104 para pegar informações.

  Estavam presentes  todos os vereadores, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, várias entidades da sociedade civil, do movimento Alô Telefônica, o Prefeito da cidade de Eldorado, a imprensa, principalmente a imprensa da Baixada Santista. O clamor daquela população é no sentido de fazer com que os postos de atendimento da Telefônica voltem a funcionar. 

  No dia 25 de junho, no anfiteatro da Câmara Municipal de Cubatão, vai acontecer um ato para ver se sensibiliza aquela empresa Telefônica no sentido de voltar o posto de atendimento.

Depois da sessão da CPI fomos visitar o posto de atendimento. Fiquei surpreso pois achava que aquele posto de atendimento fosse um posto pequeno como estávamos acostumados. Na verdade é um grande prédio, de pelo menos três andares. Então, ela fechou o posto de atendimento, esse prédio todo, provavelmente demitiu os funcionários e colocou ao lado desse prédio uma cabine de venda de cartão de telefone para que o usuário pudesse  usar o telefone através daquele cartão.

Cubatão, além de ser uma cidade que tem em torno de 100 mil habitantes, é uma cidade, pelas suas próprias características, principalmente industrial, onde ocorre a passagem de pessoas de outros estados. Logo, as pessoas necessitam usar o serviço de telefonia, digamos, de uma forma mais adequada e mais tranqüila.

Então, se não bastassem esses transtornos todos, quando de uma reclamação de conta errada ou coisa parecida, o usuário é obrigado a, ou ir para Santos onde parece haver uma pré disposição da Telefônica de fechar seus postos, ou subir para São Paulo, na Capital, para poder obter informações a respeito de uma conta errada ou coisa parecida.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estávamos lá hoje e estavam presentes também o Presidente da CPI, nobre Deputado  Edson Aparecido, e o nobre Deputado  Eli Corrêa Filho, também membro da CPI.

A coisa é tão grave e tem sensibilizado tanto aquela população de Cubatão que acabou ocorrendo um ato público em frente ao posto fechado da Telefônica. Antigamente era um prédio da Telesp, agora é da Telefônica. Provavelmente a Telefônica vai vender esse prédio para obter mais lucro. Acho que a intenção é esta porque é um prédio muito valioso, pelo que pude observar.

Houve, portanto, um ato público onde um caixão simbolizou o enterro da Telefônica no Estado de São Paulo. Com muita clareza pudemos observar que se depender da população de Cubatão, essa Telefônica está enterrada, porque eles estão muito bravos e espero que a empresa volte atrás da decisão de fechar aquele posto de atendimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com a globalização, com os problemas que a sociedade moderna enfrenta, com os problemas de reforma da Previdência, direitos ao longo do tempo mantidos pela Constituição de repente correm o risco de um verdadeiro confisco. Mas se Deus quiser, isso não vai acontecer.

Estamos diante de situações que evidenciam a violência e um outro mal da sociedade moderna: o desemprego. E vemos cada Poder, no seu nível, tentar resolver o problema. Vimos a Prefeitura de São Paulo, através do Prefeito Celso Pitta, tentar atitudes visando combater o desemprego, o Governo Covas da mesma forma, vemos raros momentos de decisão do Governo Fernando Henrique na mesma linha de raciocínio, enfim, ao longo dos anos temos sentido que o governo busca, através do auxílio-desemprego, minimizar esse tipo de problema.

Isso tudo nos preocupa, porque de repente está sendo criada um forma de paternalismo que, ao invés de se buscar soluções para uma sociedade, busca-se  uma solução para um grupo.

Dentro deste contexto, visando o aperfeiçoamento da legislação que cuida do auxílio-desemprego, apresentamos nesta semana uma indicação ao Sr. Presidente da República e como indicação tem um trâmite praticamente reservado, passo a ler o seu teor neste momento:

(ENTRA LEITURA)

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.

 

  O SR. ARY FOSSEN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para informar a Casa  de fato importante, talvez já tenha sido objeto de considerações no passado nesta Casa, falo da implantação do programa do remédio popular, do programa do Governo estadual-Secretaria da Saúde “Dose certa”, da Fundação do Remédio Popular.

  Quantas e quantas vezes -nós que vivemos a vida no interior e na periferia- na minha juventude, quando trabalhei em farmácia, não vi o cidadão procurar uma farmácia com a receita e não poder adquirir o remédio. E a coisa não mudou, isso acontece diariamente e numa intensidade muito grande em todas as cidades de São Paulo e do Brasil: o médico se limita a passar a receita e a família não ter condições de comprar o remédio. Mas a partir desta semana, um programa do Governador Covas, através da Secretaria da Saúde e da Fundação do Remédio Popular, as 11 cidades que faltavam, dos 645 municípios, passarão a receber também o “kit” com quarenta medicamentos essenciais, dos mais utilizados na prescrição médica diária, o que significa a totalização de todos os municípios a receberem o “kit” medicamento. Portanto, essas cidades grandes acima de 10 mil habitantes que estavam fora do projeto, agora passam a se beneficiar do programa do remédio popular.

  É só rememorarmos um pouquinho o passado e vermos como o Governador Covas, no seu primeiro governo, encontrou a Fundação do Remédio Popular. Ela que deveria fabricar os produtos populares, acabava adquirindo, através de licitações, os medicamentos dos laboratórios tradicionais a preços evidentemente bem mais elevados. E esse projeto agora tem esse alcance. Está aqui o nobre Deputado Newton Brandão, de Santo André, com uma grande experiência nessa área, pois foi Prefeito por três vezes, que sabe da dificuldade que o profissional tem em receitar o medicamento não com o nome fantasia, mas com o do sal e isso foi objeto de crítica de um dos jornais da Capital ontem.

Queria  alertar, principalmente a Comissão de Saúde, para que se faça um treinamento, divulgação e informação para que o cidadão que procura a unidade básica  de saúde, principalmente na periferia, possa ter seu medicamento da Fundação gratuitamente. A FUP fabrica mais de 100 itens de medicação e se as prefeituras desejarem, com 50 centavos por habitante terão o ano todo medicamento de graça, são projetos de ordem social.

Vemos aqui muitas críticas ao Governo que, no entender da oposição, são coisas que não funcionam. E ficamos tristes, pois, para um projeto desta grandeza não houve negociação, a imprensa não deu a divulgação que merece, criticou o lado negativo do profissional médico, às vezes mal informado,  mal formado ou foi mal comunicado para ele a existência do medicamento. O Governo do Estado quer atingir a população mais carente que é a que mais necessita da  medicação que é tão cara para ser adquirida na farmácia.

 Nas últimas eleições estive visitando algumas unidades de saúde de periferia e para nós, políticos, é muito agradável vermos mães saindo com suas crianças no colo, com a receita e o medicamento na mão.  O Governo de São Paulo é social democrata, isto é realizar a social democracia; dar o medicamento que é  tão essencial e caro, para a população de baixa renda.

 Gostaria que este fato fosse registrado e que a Comissão de Saúde desta Casa trabalhasse no sentido de uma divulgação maior, como fazem os laboratórios farmacêuticos  multinacionais, que visitam o médico, deixam amostras grátis e folhetos, enviam folhetos pelo correio. Muitas vezes, por falta de tempo, o médico receita o produto  tradicional que custa caro, o cidadão não pode adquirir e deixar de ser medicado, quando nestes 40 itens para  os 645 municípios do Estado está toda a medicação básica para o tratamento das doenças mais comuns.

 

  O SR. PRESIDENTE  -  SIDNEY BERALDO - PSDB -   Tem a palavra o nobre Deputado  Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos  Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

  O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB  - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente e Srs. Deputados,  assessoria, imprensa, amigos presentes, desejo falar a respeito da água  na nossa região, mas antes quero me congratular com o ilustre Deputado Ary Fossen, que me antecedeu nesta tribuna, pela sua justa preocupação do medicamento popular em nossa Estado.

 Além de ser um deputado competente e de muita sensibilidade, S.Exa. tem conhecimento sobejo a  este respeito e a sua manifestação tem que ser  medida, ponderada e analisada porque ele é de justo valor e temos que acompanhar seu discurso, sua palavra e seu pensamento. Fala-se muito mal do INPS. Fui médico do INPS durante 35 anos e sempre quis ser médico sargento, nunca fui chefe, nunca quis ser chefe e sempre quis fazer consultas. Nunca houve uma receita minha que o chefe do posto do INPS viesse dizer que estava receitando remédios demais, ou que estava pedindo exames indevidos. Felizmente, tenho sempre que carregar esta gratidão onde trabalhei por mais de  30 anos.

  Nem vou falar o que recebo de aposentadoria porque pelo que recebo as pessoas vão até pensar que fui mau médico. A aposentadoria é um “Deus nos acuda”, mas não é isso que irei tratar hoje aqui.

  Não pude conter a minha emoção e cumprimentar esse Deputado que é aqui nesta Casa é o símbolo da moderação porque toda casa precisa ter uma pessoa com o timbre desse calibre porque ele é natural, a expressão de várias idéias, vários pensamentos e várias ideologias, e há momentos em que se conflitam. Nesses momentos precisamos de pessoas moderadas que façam o papel de Corpo de Bombeiros, porque muitas vezes aqui dentro o ambiente torna-se sufocante.

  Portanto, quero deixar aqui o meu aplauso ao Deputado Ary Fossen, que bem representa a nossa querida região de Jundiaí, onde ele goza, merecidamente, de um conceito extraordinário e toda a região próxima.

No entanto, venho á esta tribuna para falar sobre a água da nossa região. Apresentamos 62 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas acho que nenhuma irá ser aprovada. No entanto, também sou calmo e tive uma vida longa  como prefeito por mais de 30 anos. Para falar a verdade, temos que resolver lá os nossos problemas por nós mesmos, e o pior é o que fazemos de bom, muitas vezes serve de inveja e serve até de argumentos.

Fizemos lá um Centro Cívico muito bonito e que era um dos melhores do Brasil e do mundo. Poucas cidades têm um centro cívico. Delfim Neto que era o coonestado da revolução queria achar que não merecíamos um centro cívico daquele, que hoje pelo crescimento da cidade preencheu sim as necessidades da nossa cidade. Nada supérfluo , temos sim  o que é necessário para bem administrar uma cidade.

  Meus amigos, quando prefeito criei uma autarquia que era para tratar a água: a coleta, o esgoto e o tratamento numa estação própria.

  Voltarei a este assunto posteriormente pois empolguei-me e com justa razão, e nesta Casa todos estão concordes comigo sobre o valor do ilustre Deputado Ary Fossen.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao nobre Deputado Alberto Calvo, esta Presidência, em nome do Presidente efetivo desta Casa, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da VIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:  Discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/99,  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seguindo a linha da medicina queremos falar, defender aqui um dos profissionais mais injustiçados desse planeta, que são os médicos. Infelizmente, de uns tempos para cá os médicos têm sido colocados na escala de prioridade do governo em quarto, quinto ou sexto lugar. Quando eu digo os médicos eu digo, obviamente, o atendimento médico e quando eu digo atendimento médico eu digo atendimento de médico propriamente dito. Na realidade, o único indivíduo que é imprescindível aqui no planeta terra é o médico, tudo o mais substituímos de alguma maneira, o médico é insubstituível, não há  ninguém, nem mesmo aqueles que fazem parte das equipes multi-profissionais podem substituir o médico. Se faltar todo mundo num posto de saúde, mas estiver o médico, mesmo a duras penas,  ele atende um por um, medica um por um e dá receita a um por um. Agora, se estiver toda a equipe e o médico não, o posto de saúde não vai funcionar.

Estamos vendo que não tem sido dado ao médico o valor que realmente ele tem, que é o valor total dele, intrínseco dele. Se eu for para uma ilha deserta, onde não tenha nenhum recurso, mas eu tiver direito de levar alguém para me fazer companhia eu não vou levar advogado, nem engenheiro, ninguém, eu vou levar uma médica, não vou levar um médico porque fica muito chato, obviamente. Por quê?  Porque eu quero levar alguém insubstituível, que eu posso numa ilha deserta viver sem qualquer coisa, menos sem aquele que de repente possa até me tirar um apêndice.

Dessa maneira, entendemos que o médico é  realmente insubstituível, todos têm valor, todos são importantíssimos e todos complementam.  O médico é igual ao piloto de avião. Sem a tripulação o avião levanta vôo e cumpre a sua missão, mas sem o piloto não sai do chão. A verdade é essa. O que nós vimos no evento patrocinado pela Associação Paulista de Medicina foram estatísticas estarrecedoras, médicos idosos e  aposentados, médicos idosos, que não têm aposentadoria, médicos não idosos, mas que foram acidentados e incapacitados para o trabalho estão na mais extrema miséria. Através de levantamento, verificou-se que 46% dos médicos inativos vivem da caridade pública. É estarrecedor, mas é verdade, é a estatística que foi dada por todos os especialistas em estatística que se apresentaram nesse evento patrocinado pela Associação Paulista de Medicina, realizado num hotel chique, que não lembro o nome agora.

Saiu no jornal: "Os médicos não receitam mais medicamentos gratuitos", culpa que é apenas dos governos, eu não estou falando do governo do Estado de São Paulo, mas todo o Brasil coloca a culpa nas costas dos médicos. Então, eles colocam "tem que receitar com nome genérico" e o médico receita com um nome de fantasia e, no hospital, no ambulatório, não há medicamentos com o nome de fantasia. Então, está-se colocando o médico como o vilão dessa história, mas não é nada disso.

Um medicamento que é fabricado pela SEME e pela FURP tem um nome genérico. Nesse caso é uma injustiça que se está fazendo. Um medicamento tem que ser colocado com nome genérico, porque é fabricado pela SEME e pela FURP. Todavia, quando é colocado com nome genérico, chega na farmácia a dispensação e não há o medicamento. Mas o paciente precisa e  mandam  o paciente  para uma entidade religiosa, para uma entidade de benemerência qualquer para encontrar esse remédio. Mas  não se pode receitar com o nome genérico, e, sim,  com o nome de fantasia, para que a entidade lhe dê algum equivalente, algum similar.

É isso o que acontece, mas infelizmente  coloca-se nas costas do médico a responsabilidade do descaso pela saúde pública, como temos encontrado no nosso Brasil. Não estou apontando nem João, nem Pedro, nem Paulo, mas o que acontece no nosso Brasil. Obrigado, Sr. Presidente, e nobres deputados.

 

  O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, novamente voltamos a esta tribuna para bater na tecla do problema da falta de autoridade no sistema penitenciário do Estado de São Paulo.

Ontem, lemos uma reportagem do “Diário Popular”, do Deputado Carlinhos de Almeida, do PT, com a qual, infelizmente, somos obrigados a concordar. Tudo o que o deputado coloca nesse jornal é verdade.

O camarada sai da cadeia, à hora que bem entende, pela porta da frente, e o pior de tudo é  o Governo do Estado - porque também é culpa do Governador Mário Covas, que está meio afastado, mas é o Governador do Estado - que tem que tomar uma atitude. Está na hora. E por que estou dizendo isso? Em São Bernardo fugiram 345 presos. Dos presídios de São Paulo  fogem presos todos os dias. Hoje pela manhã, na Penitenciária de São Paulo, quatro bandidos armados dominaram 26 funcionários. Os bandidos queriam, a priori, fugir, armados com armas de fogo. Como não conseguiram, reivindicaram uma transferência. E hoje à tarde já estão indo para Taubaté. Então, não consigo entender! Quem governa o Estado são os bandidos? Não é o Secretário das administrações penitenciárias, João Benedicto de Azevedo Marques, que pode tomar uma atitude? Não é o Secretário de Segurança Pública, que pode tomar qualquer atitude? Eles saem dos presídios a hora que bem entendem?

Então, ficamos pensando sobre o que está acontecendo nas penitenciárias.

A Polícia prende assaltantes de banco, grandes traficantes, assaltantes de carro forte. O camarada é colocado no sistema penitenciário, é feito um acordo não sei  por quem, se por juízes, se por promotores, se por delegados, se pelo sistema, e ele já vai para um presídio para fugir. Quando ele vai para um presídio que é difícil de fugir, como a Penitenciária de São Paulo, consegue receber armas lá dentro.

Eu fico estarrecido porque, ao invés do Secretário, o Governo do Estado manda prender as pessoas que estão lá e colocam armas nas mãos daqueles presos para que eles tentem sair. Vão simplesmente transferir os presos. Ninguém se interessa em investigar nada, ninguém se interessa em apurar nada, e está tudo tranqüilo. Só que ele vai sair e vai matar, vai sair e vai estuprar, vai sair e vai seq6uestrar, vai sair e vai traficar. Parece que para isto não interessa. A função do bandido, depois que ele sai da cadeia, não interessa para ninguém, porque o trabalho da Polícia para colocá-lo na prisão é feito, mas ele não fica atrás das grades.

Sou favorável à pena de morte. O cara que estupra e mata tem que morrer, o cara que seq6uestra e mata tem que morrer, o cara que mata para roubar tem que morrer. Sou favorável à pena de morte. Sou favorável até a prisão perpétu Mas, como no Brasil não temos a prisão perpétua, nem a pena de morte, sou favorável a que pelo menos o camarada fique em cana. Mas, nem em cana ele fica. Se ele ficasse pelo menos preso, a sociedade se sentiria um tanto quanto feliz, porque o cara ia puxar seis anos, ia puxar 10 anos. Se ele entra em cana com 30 anos, vai sair com 40 anos; se entra com 40 anos e puxar 20 anos, sairia com  60 anos. Mas, não. Ele tem plena certeza da impunidade: “Eu não vou ficar preso. Eu vou para a cadeia, mas não fico preso. Vou  determinar o tempo e vou embora”. Este é o reflexo da impunidade. São bandidos de alta periculosidade que saem para matar, roubar, estuprar, traficar. E, pior de tudo, eles se sentem na total impunidade. Eles são donos do mundo. Para eles não tem governo, não tem secretário, não tem polícia, porque  têm plena certeza que vão sair pela porta da frente de qualquer cadeia.

Então, Sr. Mário Covas, está na hora de o senhor acordar com relação a isto. Se o secretário não quer trabalhar, troca o secretário. Se o Secretário está sendo conivente com as fugas, troca o Secretário. Ou então, vou dar um exemplo aqui, na hora que o diretor deixar o bandido fugir, põe o diretor na cadeia e o carcereiro junto. Não é fazer inquérito. Inquérito não dá nada. Olhem a máfia dos fiscais, só está o Vicentinho preso. Escapou todo mundo, só está o Vicentinho preso até agora. Fica difícil no inquérito, porque aí passa um ano, dois, três, o carcereiro não é mais carcereiro, o diretor do presídio já não está mais lá.

Façam uma lei que, se o cara deixar fugir, possa enfiá-lo na cadeia. Uma lei que, se sai o bandido, entra o carcereiro; sai o bandido, entra o agente penitenciário; sai o bandido, entra o diretor do presídio; sai o bandido entra o diretor do presídio; sai o bandido, entra o delegado. A partir daí, vamos ter uma solução. Pelo menos, vamos ter um pouco de confiança. A gente não pode ter confiança porque se o bandido entra em cana, tem que estar preso e não está.

A coisa mais dura é colocar o bandido na cadeia. Está aí a Justiça Militar de São Paulo que está, até hoje, com um processo do Capitão Neudir Fioravante Nardo, que foi preso aqui, na Assembléia,  na CPI do Crime Organizado, com 12 carros roubados, que eu levantei, mas o capitão continua na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, ainda contratando gente para me matar, por 50 mil Reais. Onde está a Justiça Militar de São Paulo? Será que não serve para nada mesmo? Quando é oficial, eles não conseguem mandar embora? Quando é soldado, eles mandam a toque de caixa, com pontapé no traseiro, sem direito a nada? Quando é soldado, cabo, sargento vai embora, não tem direito a nada. Quando é oficial da PM, pode ser o maior assaltante tipo Cleudir Fioravante Nardo, continua no Corpo de Bombeiros, dando cartas e fazendo as mesmas coisas que fazia no 2º Batalhão de Choque. Então, Sr. Presidente, são certas coisas que a gente não entende.

O Brasil, realmente, é o País da impunidade. É só conversa mole. Aqui quem tem que trabalhar nisto é a Polícia, é o Ministério Público. E o Ministério Público e a Polícia não precisam de CPI para trabalhar. Eu trabalhei na ROTA mais de 20 anos e sempre peguei bandidos, até dei alguns tiros. Nunca tive  CPI para prender bandidos e até corruptos.  É função da Polícia investigar, levantar, e o Ministério Público denunciar. Agora, se ficasse preso - mas, não fica preso - não adianta nada. Se o bandido que tem dinheiro em São Paulo, Sr. Governador , não fica preso, não adianta nada. Não adianta vir com “conversa mole”, dizendo que vai diminuir a criminalidade, porque não vai. A tendência é piorar cada vez mais: “Estou preso hoje? Amanhã estou solto”.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

                                     

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  O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Márcio Araújo (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinhole. (Pausa.). Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur.(Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.).Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Sampaio. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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  - Passa-se ao

 

                          G R A N D E     E X P E D I E N T  E 

 

  O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 5 minutos,  para que possamos resolver um impasse.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - A Presidência vai suspender a sessão por 5 minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

                                      *          *          *

             

- Suspensa às 15 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 15 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Newton Brandão.

                                     

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, por permuta de tempo com o Deputado Edson Aparecido.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomamos a  esta tribuna hoje, para realizarmos alguns comentários. Em primeiro lugar, queremos comunicar que o Partido Verde teve hoje a sua executiva nacional em São Paulo, sob a Presidência do José Luiz de França Pena. Isto é uma luta que demonstra a posição do PV que pretende ter uma ação muito grande agora, no ano dois mil, para  Câmara Municipal. Essa luta será em todo o País, pois temos muito interesse. Vamos crescer, a partir de agora.

Na área de Saúde - prestava atenção no nosso médico, Deputado Alberto Calvo - e, como médicos do SUS que fomos, do INPS, sempre observamos esse problema na medicação, da preguiça também, às vezes até dos colegas nossos e também de alguns prefeitos ou diretores de postos de atendimentos que não iam buscar ou procurar saber se tinha ou não medicamentos à disposição naquele município, ou daquele PAM, ou hoje,  Centro de Saúde.

Observamos sempre isto e isso ainda existe. Faz muito bem o Deputado que nos antecedeu, quando comentou sobre esse problema de Saúde.

Mas, na nossa cara, observamos um problema muito sério. Nesta Assembléia Legislativa não se tem um convênio de Saúde. Sr. Presidente desta Casa, se fizermos um convênio com um grupo de mais de duas mil pessoas, esse convênio vai sair por um custo muito baixo com qualquer empresa de convênio de saúde. O que temos observado é que está faltando aqui uma força para buscar isso.

Temos funcionários nosso que hoje estão pagando um convênio que não dá total assistência, por ser limitado - se não me engano é a Medial Saúde - e o que acontece? É limitado, só tem aquele hospital. Não tem uma expressão de colegas de atendimento médico e essas pessoas estão pagando caro. Isso poderia custar hoje para a Assembléia entre 30 e 50 reais  por pessoa de uma família, por um atendimento completo, em todo o Estado de São Paulo e talvez até no País inteiro.

Esse é um manifesto que faço para que o Presidente desta Casa busque urgentemente fazer um convênio médico para todos os funcionários que trabalham nesta Casa, inclusive  para os próprios Deputados que desejarem.

 

   O SR. ALBERTO CALVO - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, V. Exa. está certíssimo. A Câmara Municipal, por exemplo, que é mais pobre que esta Casa, tem convênio para todos os funcionários, abrangendo inclusive as pessoas que trabalham nos gabinetes dos vereadores. Esta Casa também pode, só não fará se não quiser. Ouvindo a ponderação de  V. Exa., acho que S. Exa., nosso Presidente, levará em consideração e providenciará isso sim.

 

O SR. LUIS GONDIM - PV - Senti-me muito mal quando ao buscar um exame de um funcionário da Casa, sabendo que trabalhamos na área de ginecologia e andrologia, mostrando o mau atendimento, no caso de uma doença, como no caso de um câncer, nota-se que aquele atendimento é jogado, estão fazendo economia como todo o mau convênio  faz. Não pede os exames necessários, tenta economizar de um lado e de outro. Então, uma cirurgia que é um pouco mais radical eles são mais conservadores, para não ter gastos.

Então, Sr. Presidente, busque um bom convênio para essa população imensa que aqui trabalha. Não sei se são dois ou três mil funcionários, mas  pode-se dar uma melhor atenção a todas essas pessoas que aqui trabalham.

Estivemos observando algumas notícias sobre gestação na adolescência, dados publicados no jornal “Diário Popular”, no domingo, dia 13 de julho: “A incidência de gravidez na adolescência vem aumentando no Brasil. Nos últimos três anos o número de adolescentes que ficaram grávidas cresceu aproximadamente 20%”. Para se ter uma idéia,   é de 100 gestações de adolescentes em cada mil gestações; 10% são adolescentes.

O que está acontecendo? Não existe uma política determinada, uma orientação, uma prevenção de gravidez indesejada, uma política de prevenção contra doenças sexualmente transmissíveis.  Um estado como o nosso, mesmo passando por dificuldades financeiras,   tem que fazer um planejamento familiar. Tem que ser feita uma orientação melhor a todos esses adolescentes que são dia a dia minados por uma rede  de televisão orientando e mostrando o sexo apenas como satisfação, que é,  mas não    mostra  os riscos  das doenças sexualmente transmissíveis, inclusive AIDS, da gestação na adolescência. Temos de dar uma atenção maior . Fizemos uma emenda à LDO, sobre o planejamento familiar, que foi colocada conjuntamente  numa parte referente à  ajuda a velhinhos, colocada no planejamento familiar.

Quem está verificando tudo o que estamos enviando para a LDO não está verificando direito; não tem nada a que ver, muito menos com planejamento familiar. Se não souber, que pergunte: “Deputado, o que V.Exa. quis  dizer  com isso?” Então, está-se fazendo algum fuso, e esses fusos quando são perguntados você sai desse fuso.

Tenho uma crítica a fazer ao Ministro Bresser “Hitler” Pereira. Em entrevista ao Jornal de Ciências - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência do dia 28 de maio de 1999, o Ministro das Ciências e Tecnologia Bresser “Hitler” Pereira, ou seja, Ministro Bresser Pereira, foi no mínimo infeliz ao dizer que não vale a pena  investir em ciências no Nordeste. E disse mais:  palavras do Ministro Bresser Pereira: “Se você quiser investir em Ciências no Nordeste,  você está colocando capim na frente de bois ou de vacas”.  Eu sou nordestino, cearense, me orgulho, sou médico aqui desde 1974 e acho que não aprendi a comer capim, mas. O Ministro tem que olhar para quem ele vai dar capim - e olhe se não tem rabo. “Você vai jogar dinheiro fora”, diz o Ministro. Segundo Bresser Pereira as pesquisas científicas do nordeste são de menor qualidade. É uma posição racista que promove desigualdade regional.

O racismo    que temos visto  aqui  é um racismo econômico, que é muito pior do que o racismo de cor.   Só tem valor quem tem.  Coisa que para o Ministro não fica bem.

Entramos com uma moção pedindo ao Sr.  Presidente que  puna o Ministro Bresser Pereira,  que ele se retrate, pois ofendeu muita gente, e pessoas idosas.

Durante o nosso tempo de trabalho aqui temos comentado muito sobre fome, desemprego, sobre projetos que não têm planejamento, tanto do Governo Federal,  e no  caso do planejamento familiar do  Governo Estadual, que deve ser feito.

São assuntos diversos dos quais temos tomado conhecimento, mas  não estamos tendo eco, ou as pessoas que estão do outro lado não estão tendo ouvidos.

Uma das coisas  que nós temos reivindicado desde o começo é o término de um hospital  que serve mais de dez cidades em nossa cidade de Mogi das Cruzes. Pedimos ao Governador e já apresentamos razões suficientes  para a duplicação de uma estrada chamada “Mogi-Dutra”.  São oito quilômetros que ligam a estrada Airton Sena até o centro de Mogi das Cruzes. Temos observado acidentes continuamente. Tornou-se a “estrada da morte”. A BR-116 perdeu esse valor para a Mogi-Dutra. Não sei o que fazer para chamar a atenção do Governo, se teremos que entrar aqui um dia com uma cor  diferente,  de um jeito diferente, porque o Governador não está nos atendendo.

Existe crítica de dois jornais, continuamente, mostrando os fatos. Hoje mesmo consegui  chegar aqui atrasado, devido a um outro acidente que houve na Mogi-Dutra, e cada vez que aproxima-se o verão, ficamos preocupados em relação aos hospitais, sobre o que vai acontecer, porque  nós também não temos hospitais para atender tantas vítimas em vista do que ocorre. E as pessoas que vão usar as praias como Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá que descem hoje pela  Mogi-Dutra até chegarem à Mogi-Bertioga?

Sr. Governador, por favor nos escute, porque isso é muito importante para nós.

Outro assunto que gostaríamos de comentar se refere à fome no Brasil.

A CNBB alertou desde 1988 que teríamos mais de um milhão de brasileiros morrendo de fome. O Brasil tem cerca de 32 milhões de pessoas passando necessidade, praticamente famintos. Sete milhões e 200 mil brasileiros famintos estão no Nordeste e quatro milhões e meio estão nas Regiões Metropolitanas. Estima-se que até 2002 cerca de um milhão de brasileiros morrerão de fome. Está na hora de o Presidente Fernando Henrique acordar e parar de voar. Pouse, pelo amor de Deus, pois o seu país é o Brasil. Deixe os britânicos, os alemães e os americanos com seus problemas e vamos governar o nosso país. O Brasil não tem educação, não tem saúde, nem alimento. Vejam o exemplo ocorrido na China. Quando notaram que a população iria duplicar, de 300 milhões de habitantes para 600 milhões passaram a produzir quase 160 milhões de toneladas de milho, de soja e arroz, principalmente- fizeram um controle de natalidade, ou seja, só se poderia  ter um filho. Aqui podemos fazer um planejamento familiar. Hoje, com aproximadamente um bilhão e 300 milhões de habitantes eles conseguem alimentar a sua população, enquanto nós não. E então tem  algum erro. V. Excelência tem de parar de voar para governar. Está na hora de pousar no Brasil. Este é o apelo que fazemos ao Presidente da República: pare de voar e governe o país. Nós brasileiros, nordestinos ou não, precisamos que V.Exa. governe nossa terra.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos. 

 

O SR. PRESIDENTE NEWTON BRANDÃO - PTB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Alberto Calvo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

  Está suspensa a sessão.

 

*     *     *           

- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

                                      *     *    *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

- Passa-se à

 

                      ORDEM DO  DIA

 

                                  *   *    *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  Sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do Deputado Elói Pietá: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item 8 passe a figurar como item 1, renumerando-se os demais.”

  Em votação.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PT.  Antes, porém, solicito uma verificação de presença.

 

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Rosmary Corrêa e Jorge Caruso para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

                                     

*   *   *

 

- É iniciada a chamada.

                                          

*  *   *

 

  O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de  verificação de presença, agradecendo aos nobres Deputados Rosmary Corrêa e Jorge Caruso e devolve a palavra ao nobre Deputado Elói Pietá, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, estamos aqui num atropelo, todas as bancadas colhendo assinaturas para as emendas à  Lei de Diretrizes Orçamentária. Aproveito a presença do líder do PSDB, a presença do Deputado Ary Fossen, que é o nosso Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, do Deputado Roberto Engler, relator na Comissão de Finanças e Orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentária, para dizer que esse processo de encaminhamento tem uma série de erros que estão criando problemas aos Srs. Deputados.  Esse atropelo que está ocorrendo, vem da forma incorreta de encaminhamento do debate com a liderança do Governo, porque, vejam, em primeiro lugar, este ano não tivemos aqui presente o Secretário do Planejamento.

Nós precisaríamos, como sempre,  nas reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento,  da presença do Secretário do Planejamento para explicar as diretrizes do Governo, por que ele adotou tais e tais prioridades e elaborou tal e tal forma a Lei de Diretrizes Orçamentárias.  Isso já seria um bom debate em que o Legislativo teria uma  relação com o autor da iniciativa, que é o Governo. Peço ao Deputado Ary Fossen, que é o Presidente da Comissão e Finanças e Orçamento,  para que, no próximo ano, façamos isso como já fizemos  em outras oportunidades. Isto já seria um ponto de partida importante.

Quero dizer ao Deputado Roberto Engler, ao Deputado Junji Abe,  especialmente ao Deputado Roberto Engler que, antes de ser votado a questão do relatório da  Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que haja uma negociação mais intensa, pois o atropelo que está havendo, aqui, é que todas as bancadas hoje têm que pegar 19 assinaturas para fazer uma emenda, quando teríamos condições, com uma discussão melhor, antes até da elaboração definitiva do relatório, fazer uma maior negociação em cima das emendas que os deputados fizeram, que são quase três mil emendas. Sendo assim, está existindo uma forma errônea de encaminhar o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta é a questão. Nisso são prejudicados todos os deputados autores das emendas.

Reiteramos aqui a necessidade de método diferente. Insistimos no Colégio de Líderes e até mostramos a nossa indignação, com o fato de que o relatório e sua versão final tinha sido entregue em torno de 12:00 horas do mesmo dia em que se iria votar às 14:30, na Comissão de Finanças e Orçamento. É humanamente impossível, não só aos deputados como às assessorias, fazer qualquer estudo do relatório neste interregno de duas horas e meia Também, além de ser humanamente impossível aos deputados e assessorias fazerem isso tudo, humanamente impossível era fazer qualquer negociação antes que fosse formalizado e lido, na Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer.

Então, há um problema justamente de método, que temos que discutir, e que vamos discutir ao mesmo tempo com o mérito da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Consideramos que a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi um processo que, no decurso dos anos, foi sendo aprimorado e esta nova legislatura tem a obrigação de aprimorá-lo. Por isso vamos fazer a colocação de nossas posições a respeito do método, ao mesmo tempo que vamos discutir cada um dos princípios gerais que norteiam, seja o corpo da lei, seja os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque antigamente a LDO só aparecia com as intenções.

Brigamos durante muitos anos aqui, para que houvesse metas explícitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Agora a LDO está vindo com metas e ai surge o grande problema que vamos discutir aqui, ainda neste debate sobre a LDO, a respeito das chamadas emendas pontuais, porque esta é uma questão que temos que equacionar. Sobre ela vamos nos pronunciar em outra oportunidade, uma vez que o nosso tempo está quase chegando ao seu final. 

Propusemos essa inversão de pauta porque achamos que o projeto vetado, cuja discussão já foi concluída,  o Projeto de lei n.º 534/97, que fala sobre a proibição de pichação de imóveis do Estado, deveríamos deliberar a respeito dele hoje.       

Na oportunidade em que esse veto entrar em discussão vamos tratar especificamente da questão que ele trás em seu mérito. O nobre Deputado Paulo Barbosa Filho, que nos acompanhou aqui durante quatro anos, foi o autor desse projeto aprovado aqui na Assembléia Legislativa e vetado totalmente pelo Sr. Governador. Em face disso vamos, no momento do encaminhamento da votação do projeto, fazer nossas considerações a respeito.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado  Newton Brandão , para encaminhar a votação pelo PTB, por dez minutos.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alegro-me ao ver este plenário tão movimentado pela grande presença dos ilustres representantes do povo nesta Casa. Se fosse vaidoso, não me deixasse prender pelo espírito fraterno, cristão e religioso da humildade, certamente invocaria o Padre Antônio Vieira para descrever oradores que se comprazem com as grandes platéias.

Todos registramos o belo sermão pronunciado por esse ilustre padre português perante a corte como também em outra oportunidade perante o povo do Maranhão, a Quadragésima, quando fazia seu sermão sobre a Semana Santa, as virtudes e os pecados que sempre nos acompanham.

  Mas hoje o tema proposto é bem mais próximo de nós, é falar sobre as emendas  à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO.

  Nós, do ABC, fizemos conjuntamente e após ouvir aquela sociedade civil organizada apresentamos 62 emendas. Entendi que nossas emendas, - como dizem os ilustres, os iluminados - , não prosperaram. Não é que não foram aceita, não prosperaram. Se fosse advogado diria que elas passaram  “in albis” em branco, não tivemos nada.

Mas não quero questionar essa qualidade porque sei que muitas das propostas que o meu amigo, Deputado Pedro Ives, apresentou foram aceitas, talvez por terem sido melhor formuladas. A culpa não é do relator, é a maneira às vezes imprópria de quem apresenta as emendas.

  Mas agora com  o aprendizado que tivemos aqui na Casa e nestes poucos dias e nestas duas horas entraremos com emenda de plenário. Lá estão os nossos assessores da região do ABC que já formularam essas emendas e todos estamos assinando, esperando que elas encontrem guarida no nosso digno relator, Deputado Roberto Engler.

  Mesmo que não viesse a esta tribuna para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentária, ao chegar aqui tive a felicidade de receber este convite para a solenidade de apresentação de livros sobre Labirinto de Borges. São estudos e aqui podemos ver a história como retorno cíclico, universo como um caos ordenado. Portanto, nós do ABC, não devemos nos preocupar mais do que o necessário por causa das nossas propostas  por serem propostas válidas, sugestões mais do que úteis porque não vão atender a necessidade política do deputado que apresenta e que intermedeia essas emendas. Pelo contrário. Essas emendas vão beneficiar a população, e beneficiando a população que tem o Sr. Governador na mais alta conta, essas emendas trariam ao Governo e à S. Exa. uma imagem acrescida de boas obras. Que obras seriam essas? Tratam da saúde, e o Sr. Governador já manifestou por várias vezes a sua atenção à nossa região, onde tive a oportunidade de construir um hospital maravilhoso de assistência pública e gratuita à população, e agora temos um outro hospital universitário que é a nossa Faculdade de Medicina. Quero vê-lo pronto não somente para dar assistência, o que já seria mais do que útil e necessário, mas também para ali ser um centro de pesquisa e de ensinamento à nossa juventude.

Ouço aqui os meus colegas falarem sobre os médicos. E é verdade. Todos eles, sem exceção. Podem ter até divergências ideológicas mas na hora da assistência médica essas divergências desaparecem porque o desejo de todos é ver a saúde pública sendo abrangente e num atendimento universal. Atendimento universal significa atender a todos indistintamente e é isto o que a nossa população do ABC deseja, quer e espera.

Podemos dizer que o nosso hospital tem 80 anos. Mas 80 anos de bom serviço, de filantropia. Falei há pouco sobre o que Portugal nos mandou, que foi a Santa Casa, que era dirigida por uma entidade religiosa, filantrópica e fraterna. Por isso quando vemos a discussão sobre essas propostas orçamentárias de emendas, subemendas, e amanhã ainda quando o orçamento estiver pronto, e como é genérico, não se deseja que tenha especificidade, queremos, sim, dialogar com as várias secretarias de Estado para que nossa região seja contemplada.

  Por isso, é com entusiasmo e prazer que venho à tribuna, porque ouvi todos os grandes oradores que por aqui passaram e grandes não só na palavra, na eloqüência, mas também no saber profundo e naquilo que falamos como a verdade do nosso tempo.

Todos se lembram quando a ilustre Deputada Edir Sales falou, com relação ao que ocorreu na Universidade de São Paulo, na Faculdade de Medicina, do trote. Não só falou a ilustre Deputada Edir Sales, como mostrou o caminho que devemos ter na confraternização entre estudantes mais antigos e jovens que têm a felicidade de entrar numa faculdade como esta.

Esta voz perdura por todos os cantos desta Casa e para nós é uma satisfação podermos ocupar o mesmo microfone que uma voz tão lúcida, esclarecida e competente usou.

Os senhores se lembram quando o Deputado Claury Alves Silva, da tribuna, se pronunciou sobre a APAE. Todos os Deputados, independente de partido político, independente de concepção ideológica, todos emocionados, trouxeram o aplauso também aprovando as palavras daquele ilustre Deputado.

Portanto, meus amigos, esta tribuna é usada por grandes valores e sempre que posso aproveito a oportunidade para ocupá-la, não querendo me igualar a esses ilustres oradores, mas modestamente seguir o exemplo dos grandes que por aqui passam.   

 

O SR PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

O SR MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, leitores do “Diário Oficial”, é um privilégio, nesta tarde, aproveitarmos este espaço que nos é concedido no encaminhamento do pedido de inversão solicitado na Ordem do Dia para debater assuntos importantes e que já foram  abordados de forma competente pelos que nos antecederam.

Uma das situações é a preocupação que muitos partidos tiveram, em função do grande volume de emendas apresentadas, quando comparadas com o número limitado das emendas que foram aprovadas.

Muitos questionam, muitos atribuem à insensibilidade daqueles que tiveram por obrigação a avaliação dessas emendas. Mas nós, ao contrário, queremos cumprimentar a Comissão de Finanças e Orçamento, que tendo que avaliar milhares de emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, buscou manter um mecanismo de coerência, que vem sendo inclusive executado há vários anos nesta Casa.

É verdade que muitas emendas pontuais não puderam, como não poderão no futuro, ser aprovadas, mas pudemos constatar, lendo o parecer apresentado, que muitas delas puderam ser incluídas englobadamente através de subemendas muito bem elaboradas pela Comissão de Finanças e Orçamento e através do seu Relator Deputado Roberto Engler.

De qualquer maneira, estamos ainda hoje assistindo uma grande movimentação dos partidos que irão procurar oferecer suas últimas contribuições, para que eventualmente, através de emendas, possam ainda modificar aquilo que entendem adequado à Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso Estado para o próximo ano.

Nesse sentido, nós também gostaríamos de deixar registrada a nossa satisfação por termos recebido no dia de hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, muito bem presidida pelo nobre  Deputado Vaz de Lima, os reitores das nossas três universidades e que vieram, mais uma vez, discutir não apenas o financiamento das nossas universidades, mas, sobretudo, um início de discussão sobre o futuro, sobre os caminhos que a universidade necessariamente deverá trilhar levando em conta as mudanças que vêm ocorrendo não apenas na sociedade, mas, da reforma tributária que se afigura bastante próxima.

Tivemos oportunidade de conversar, desde o início do ano, em várias ocasiões, com os três reitores e eles têm hoje, basicamente, as mesmas preocupações. Elencaram, pelo menos, quatro níveis de preocupação, que na nossa opinião deveriam ser tratadas de forma diferenciada, deveriam ter um tratamento individualizado.

De um lado, tem sido colocado, na nossa opinião com propriedade, que as universidades paulistas acabaram, ao tempo da sua autonomia, assumindo responsabilidades que, na verdade, na sua visão não lhes pertenciam, porque eram dívidas, eram precatórios de responsabilidade do Estado antes do tempo da autonomia.

Esses precatórios não foram avaliados de forma adequada, não tiveram uma equação definitiva e apropriada no passado e hoje podem inviabilizar o futuro das universidades, até se levarmos em conta que em função da sua ordem cronológica as universidades não podem quitar aqueles precatórios, que elas atribuem como sendo seus e com os quais tem compromisso e tem responsabilidade.

Portanto, entendemos que este é um assunto que merece um estudo particular, que merece um estudo específico e não deve ser apreciado no bojo da discussão maior, que seria o financiamento da universidade.

Um segundo tópico que tem sido abordado de maneira bem adequada pelas universidades é o problema dos inativos. Sabemos que de forma crescente, não apenas nas universidades, as mudanças da lei na Previdência fez com que muitos professores se aposentassem num tempo não previsto e essa folha de inativos vem crescendo de forma significativa. Na Unicamp, há dez anos, era menos de 5% e hoje já chega a aproximadamente 17% da folha de pagamento. Na USP e Unesp essa contribuição chega próximo de 30% nos dias de hoje. É um problema sério, que tem de equacionado, mas de forma englobada, com outras áreas que, com certeza, sofrem neste momento o mesmo tipo de problema. E não pode ser compensado por uma avaliação inadequada, através de um financiamento que seguramente será sempre insuficiente para fazer frente a essas crescentes despesas.

Um outro fato que tem sido levantado de forma adequada é o problema do financiamento dos hospitais universitários.

Sabemos que por conta das mudanças que ocorreram na Constituição brasileira nós não temos mais no nosso país, para nossa sorte, ninguém que possa ser enquadrado na condição que antigamente era considerada de indigência. Portanto, todos os brasileiros têm direito ao atendimento médico; as universidades ao longo desse tempo se credenciaram para fazer esse atendimento e pela sua excelência, pela sua qualidade nas regiões onde se inserem, elas têm assumido, cada vez mais, um papel relevante e  crescente.

Hoje a manutenção desses próprios hospitalares, aqueles que são vinculados à universidade representam no seu orçamento valores bastante elevados e de que uma certa forma vem dificultando o seu financiamento    se não for equacionado de forma apropriada. No entanto nós temos discutido inclusive na Comissão de Saúde que quando nós comparamos os custos dos hospitais universitários existe uma desigualdade, uma desuniformidade bastante grande.  Nós não conseguimos entender e a comissão que se debruça sobre esse problema não consegue fazer um diagnóstico adequado, que possa dar segurança para entender por que com a mesma finalidade, tendo as mesmas atribuições, atendendo especificamente ou, pelo menos em princípio, a mesma clientela, por que esses hospitais têm uma conformação diferente, têm uma relação funcionário/leito diferenciada, uma relação médico/leito também diferente, e sobretudo por que têm o custo leito muito diferente uns dos outros. Portanto, fica muito complicada, nesta avaliação, qualquer emissão de juízo que não possa respeitar, que não leve em conta essas diferenças ou que não busque pelo menos encontrar razões que possam, se for o caso, justificar essas eventuais diferenças. Dessa maneira estamos passando, ainda que rapidamente, por alguns dos fatores que seguramente precisarão ser debatidos nesse outro financiamento. Mas nós entendemos que tão importante quanto isso é o que também vem sendo cobrado  pelas universidades ou l seja, o ressarcimento das perdas atribuídas à lei Kandir e que  durante muitos anos essa Casa discutiu , debateu e finalmente, há dois anos, até com a contribuição deste Deputado, nós apresentamos uma emenda que foi aprovada e passou a ser incorporada no orçamento do nosso Estado. A Universidade tem se ressentido dessa retribuição, desse ressarcimento, e tenho a impressão de que também esse é um assunto que merece uma discussão apartada dos demais, porque passa  por uma  interpretação que na nossa opinião é bastante clara, porque ao legislador é dado o direito de apontar na direção daquilo que pretendia com a lei. E esta Casa, quando aprovou a emenda, pretendia que efetivamente  o ocorresse o ressarcimento dessas perdas  que a lei Kandir impôs a São Paulo, num primeiro momento, mas que depois foi ressarcido ao Estado pela União. E na nossa opinião a Lei de Diretrizes Orçamentária e o nosso orçamento previam esse ressarcimento para as universidades. Temos a impressão, Sr. Presidente, de que esses quatro tópicos se associados à perspectiva das mudanças que deverão ocorrer na lei de tributação no nosso país, a mudança da legislação tributária, vão obrigar a todos nós  a à universidade a repensar o seu financiamento e a buscar novas formas que garantam a sua expansão e o atendimento das expectativas e necessidades da nossa comunidade.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB  - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado José Augusto, transfere para o dia vinte e cinco do corrente mês, às dez horas, a sessão solene convocada para o dia dezoito com a finalidade de homenagear o Sr. Salomão Malina, Presidente de honra da Partido Popular Socialista. Também atendendo à solicitação do nobre Deputado Afanasio Jazadji, cancela a sessão solene convocada para o dia vinte e um do corrente mês,  com a finalidade de comemorar o sexagésimo oitavo aniversário do Instituto de Organização Racional do Trabalho, IDOT.

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Elói Pietá.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo  para encaminhar a votação pelo PSB, por dez minutos regimentais.

           

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR  -Sr. Presidente, Srs. Deputados hoje é um dia em que o nosso plenário foi tomado por uma asáfama muito importante, que está sendo motivada por impulsos muito legítimos de se atender aos maiores reclamos da população do nosso Estado de São Paulo, que são as realizações governamentais nos diversos pontos de nosso Estado referentes a facilitar, a melhorar a qualidade de vida do nosso povo. Então, nós todos que aqui nos encontramos, estamos tomados de entusiasmo pelo que nos parece ser um aceno de boa vontade do nosso Governador que se dispõe a acolher as diversas solicitações dos nossos companheiros de Assembléia, com as suas emendas que sem dúvida nenhuma não há nenhuma dessas emendas que não visem precipuamente o mais alto interesse público. Isso realmente é muito grato para a nossa população. Também é uma demonstração do anseio dos representantes do povo de dar aos seus eleitores uma prova de que realmente estão sendo bem representados, que os seus votos consignados nas urnas eletrônicas ou não, não foram desperdiçados e que não estão sendo desperdiçados. Porque estão procurando verificar,  conferir onde estão as necessidades mais prementes que possam ser priorizadas pelo Sr. Governador e que encontrem respaldo de  S. Exa., o Dr. Mário Covas, no sentido de poder de alguma maneira se sentirem gratificados pelo trabalho que estão desempenhando. Porque o trabalho do Deputado não é altamente reconhecido, infelizmente, por uma boa parte do nosso povo, porque a nossa mídia, os nossos meios de comunicação não têm feito justiça aos representantes do povo que estão nos legislativos. Geralmente os Deputados, de alguma maneira, têm que assumir o ônus da desconfiança do povo quanto ao comportamento de alguns dos  representantes que não souberam ou não sabem dignificar o seu mandato. Todavia, nós sabemos que a quase totalidade,  grande maioria dos Deputados, dos Vereadores, dos Deputados Federais, dos Senadores são verdadeiramente grandes patriotas. Eles querem o bem da pátria brasileira, cada qual quer o bem do seu Estado, cada qual quer o bem da sua cidade. E isso, está sendo aqui de uma forma prática demonstrado  a mancheias, que é o afã de se poder mostrar a esse povo bom, a esse povo humilde, a esse povo caridoso, a esse povo paciente, a esse povo compreensivo, como é o povo paulista,  que alguma coisa  boa tem sido feita e continuará sendo feita pelos seus representantes nos legislativos, e no que diz respeito a todos nós nesta augusta Casa de leis, que é a nossa Assembléia Legislativa de São Paulo. Sem dúvida todos estão esperando o momento que possam receber do Sr. Governador aquele aval para as suas pretensões, que será dada como parte final de todo este trabalho onde tem um grupo muito sério e muito interessado que está na liderança do nosso Governo, procurou coletar, dentre estas emendas que estão sendo apresentadas, o maior número possível escolhido entre aquelas sejam consentâneos com aquilo que S. Ex.as. colocou como praxe de sua aceitação. Parece que esta alegria que vemos hoje aqui está na razão direta da aceitação que se prevê pelo nosso governo do maior número de emendas que estejam sendo apresentadas por todas as bancadas. Sabemos que nenhuma bancada será deixada de lado, por menor que elas sejam, por menor que sejam estas lideranças, por menor que seja o número dos componentes de cada partido representado nesta Casa. Sabemos que isto é o que está acontecendo e por isso mesmo nos congratulamos com todos aqueles que emanados aqui estão com um único objetivo, que é o bem do povo brasileiro, como já dissemos e como todos sabem. É por isso que subi a esta tribuna, atendendo às necessidades para que se possa dar tempo para que todos apresentem todas as suas emendas, aquelas que acharam que seria ou que serão de melhor efeito para que os seus eleitores possam ficar satisfeitos com os seus trabalhos. Está de parabéns o Sr. Governador, está de parabéns o líder do Sr. Governador, está de parabéns a Presidência e a Mesa desta Casa, está de parabéns a maioria governista desta Casa e estão de  parabéns todos os partidos da oposição, porque todos estão dirigindo os seus melhores esforços em benefício da nossa pátria brasileira, do nosso Estado e de um modo geral repercutindo, elevando o nome do nosso Brasil, que tem sido tão injustiçado ultimamente. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero expressar a reivindicação de alguns funcionários desta Casa, que recebem como benefício um vale-refeição que é uma caixa de sorte, porque até então não tinha ninguém que recebesse e aceitasse esse vale-refeição e hoje até a cantina da Assembléia Legislativa não aceita o vale-refeição dos funcionários.

  Sr. Presidente, como V. Excelência é membro efetivo da Mesa da Casa, seria fundamental que se discutisse isso com serenidade, porque há quatro anos que  temos uma política salarial no Estado de São Paulo que contém os aumentos salariais e até os benefícios agora não podem ser usufruídos, penalizando assim muitos dos funcionários desta Casa que dependem destes benefícios. Sendo assim, queria registrar e pedir uma providência da Mesa efetiva desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de V. Excelência. 

  Em votação o requerimento do nobre Deputado Elói Pietá. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

   Item 8 - Votação adiada do Projeto de lei Nº 534/97, vetado totalmente e apresentado pelo nobre Deputado Paulo Barboza Filho, dispondo sobre a proibição de pichação de imóveis do Estado. Parecer Nº362/99, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. Em votação.

 

  O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

 

  O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto,  para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Casa acabou sendo uma Casa virtual, não uma Casa para valer, porque ficamos ainda esta semana, não apenas segunda-feira, depois do não cumprimento de um acordo ou pelo menos sem avisar a Bancada do PT, o Presidente desta Casa convocou uma sessão extraordinária para discutir o Projeto de lei que tratava dos cartórios e ficamos aqui obstruindo, até porque não estava muito claro o que estava em jogo na votação daquele projeto que tratava da normatização dos cartórios, se deviam ter  concurso público ou não, quem organizava os concursos públicos, se era o Tribunal de Justiça ou a própria Assembléia Legislativa. Pelo próprio Plenário contestava-se muito, principalmente os membros da base do governo, dizendo que íamos votar um projeto não importasse qual seria, se era o projeto original enviado pelo Tribunal de Justiça ou se era o substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Carlos Messas, mas o fato concreto era que o governador iria vetar o projeto, estava predeterminado que iria votá-lo e que o sentido da votação daquela lei era único e exclusivamente para que não houvesse o concurso público dos cartórios do Estado de São Paulo. Pois bem, foi votado o projeto, foi votado o substitutivo e vamos aguardar se isso é verdade, porque se for verdade não é para valer. Causou-me estranheza o fato inclusive de ter ficado o projeto dos cartórios aqui cinco anos sem ser discutido, pelo menos não ouvi discussão nenhuma em relação a este projeto, e de uma hora para outra foi colocado em pauta em função principalmente de barrar um concurso público que iria ser aberto a partir desta data. Sendo assim, se o governador votar tem coisa estranha aí, não é para valer e esta Casa se torna uma Casa virtual, e deixa no mínimo de discutir coisas sérias.

Iniciamos hoje, através de uma sessão extraordinária, a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Governo do Estado enviou a LDO para cá e do ponto de vista do mérito mostra mais uma vez que este governo não tem visão estratégica do Estado, este governo, quando trata da área social apresentando projetos para valer, apresenta a frente de trabalho que aprovamos, votamos e concordamos aqui até em função do grave problema que tem o desemprego no Estado de São Paulo, a quebradeira das indústrias, do comércio, mas o fato concreto é que este governo não tem visão estratégica do ponto de vista do desenvolvimento econômico neste Estado, nem do ponto de vista global, nem do ponto de vista regional, e a LDO mais uma vez não trata destas questões do ponto de vista do desenvolvimento regional. O desenvolvimento regional não existe  para valer. Do ponto de vista do método é muito questionável, porque ao mesmo tempo que os líderes do governo, principalmente o relator Roberto Engler, que foi o relator do projeto, coloca que não pode haver leis, que não pode haver emendas que trata de questão específica. Mas, o próprio Governo encaminhou uma lei que trata do prédio da Moóca. Mais ainda, quando da análise das emendas, principalmente das emendas da oposição foi dado um tratamento, a meu ver, não adequado. Procuramos, nesse período, dar uma visão global do Estado para que também colocasse este Estado nos eixos, no sentido de fazer com que houvesse investimentos na área social, no sentido de fazer com que houvesse, para valer, uma discussão que direcionasse o desenvolvimento econômico regionalizado. Mais ainda, apresentamos emendas que definisse de forma clara as audiências públicas. Nessa área de audiências públicas, da participação popular, da participação da sociedade civil, esse Governo não é sério, não é para valer. Está mostrando a verdadeira roupagem e a cara desse Governo. Não é à toa que a principal aliança desse Governo é com as forças retrógradas, é com o PTB, com o PPB, com o  PL e com o PFL. E mostra, mais uma vez, quando da não definição clara e objetiva em relação às audiências públicas, em relação à participação popular.

Está escrito na própria LDO que o governo poderá discutir a participação popular. Estamos entrando no terceiro milênio e está provado que em várias regiões deste País, em várias prefeituras e agora nos estados a melhor maneira de aplicar e controlar o dinheiro público, de fazer com que o dinheiro público vá, realmente, para seus objetivos, que é a população, de fazer com que não haja desvio, de fazer com que o investimento seja o que era, é através da participação popular, de audiência pública, da participação da sociedade organizada. Por isso, neste momento do encaminhamento das propostas, hoje, na sessão extraordinária, não podemos aceitar esse método, porque está errado. Está na hora de o Sr. Governador, o PSDB e a sua base de sustentação iniciarem um processo de discussão para valer  nesta Casa. 

Garantia de qualidade do ensino público e gratuito, não está garantido na LDO. Garantia de investimento na área da Saúde, fazer com que haja discussão regionalizada, que haja uma discussão sobre o desenvolvimento dos estados de forma generalizada não está garantido de forma muito clara.

Eu conversei,  hoje, com os nobres Deputados  Eli Corrêa Filho e  Edson Aparecido na Baixada Santista. Qual era a reclamação da Baixada Santista? Era que o Governo não tem uma estratégia de deflação. Ninguém sabe o que vai acontecer na Baixada Santista, na Região do ABCD, na Região Metropolitana, na região de Ribeirão Preto,  de Bauru, de Osasco ou onde quer que seja.

  Esse Governo não é sério quando envia uma Lei de Diretrizes Orçamentária para esta Casa. Ele não tem seriedade para com esta Casa. E os nobre líderes precisam, de uma vez por todas, até para se fazer respeitar, discutir no Colégio de Líderes para  fazer leis nesta Casa, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentária que é a nossa lei maior. A LDO vai definir onde vai o investimento. Então, vamos discutir, para que não precisemos, quem sabe daqui a um, dois ou três anos prorrogar as Frentes de Trabalho, que, na verdade, é subemprego, não é emprego para valer. Quem sabe, ao invés de criar 50 ou 100 mil Frentes de Trabalho, pudéssemos, se não esse ano, talvez o ano que vem, talvez entrando no terceiro milênio  criar uma política de emprego neste Estado. Tendo emprego, significa que tem indústria; tendo indústria, significa que tem comércio; tendo comércio, significa que tem serviço; tendo serviço, significa que tem turismo. É isto que o Estado precisa discutir. A política social desse Governo não é de desenvolvimento. Ele não tem estratégia para desenvolvimento. Esta denúncia, fazemos questão de fazer aqui. O que verificamos, na verdade, é que é um Governo que empurra com a barriga, um Governo que não tem norte, não tem sul, que não sabe para onde vai. Sua base de sustentação é retrógrada, é uma base composta por aqueles que não elegeram o Governador e não deram sustentação, principalmente no segundo turno. Infelizmente, o Sr. Governador está traindo aqueles eleitores que votaram e que acreditaram que era possível uma mudança de comportamento dele no segundo mandato. Vemos que, na verdade, não há mudança. O que está havendo é conivência, o que está havendo é um Governo que não sabe para aonde vai e não sabe o que está acontecendo no Estado.

 

  O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB -  Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.

 

  O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB  - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna, primeiramente, para comentar um fato que achei extremamente interessante que li no jornal. O nosso prefeito de São Paulo - que, pelo jeito, tem poucos problemas para resolver -,  agora resolveu privatizar a Sabesp -  Saneamento Básico do Município de São Paulo.

  Achei isso uma beleza, porque, pelo que sei,  todo patrimônio debaixo da terra que envolve a questão do saneamento básico desta cidade sempre foi executado pelo Estado. Logicamente que, apesar de defender que o Município tenha poder concedente no serviço de saneamento básico, uma transformação dessa para o sociedade não pode ser feita de forma tão simplista. Nunca vi gerir uma cidade da importância de São Paulo fazendo uma proposta como se estivéssemos mexendo com pequeno detalhe, como se estivéssemos murando um pedacinho de muro que falta de uma regional da prefeitura. O prefeito resolve privatizar todo o patrimônio da Sabesp do Estado de São Paulo que envolve milhões de reais, envolve uma mudança extremamente drástica para a população, mudança do ponto de vista da qualidade de serviço que, certamente, precisaríamos de anos para podermos analisar, não só do ponto de vista da capacidade da prefeitura de gerir um sistema de água do porte que tem o  sistema da cidade de São Paulo, mas também as suas interligações dentro da região metropolitana, onde temos um sistema integrado com a região metropolitana que simplesmente é desconhecido pelo Sr. Prefeito.

Quero aproveitar esta oportunidade para fazer algumas considerações sobre o que falou o  meu colega Deputado Jilmar Tatto,  algumas considerações a respeito  de algumas expressões como  “governo retrógrado”, “base retrógrada”. 

As coisas não são bem assim. Volto a  dizer que é difícil administrar. Não se pode dizer que um governo que criou a tarifa popular do saneamento básico no Estado de São Paulo, envolvendo milhões de famílias,  uma coisa histórica, pois    décadas que se queria mexer na tarifa de uma empresa como a Sabesp; um governo que teve uma proposta de gestão descentralizada, com participação do município, com controle social, com assembléia de prefeitos; um governo que investiu na relação com as associações de moradores; um governo que se preocupou com as questões sociais, como o Governo Mário Covas fez, criando propostas nos mais variados campos tentando achar caminhos para a sociedade de São Paulo. Isso ninguém pode negar aqui. Um governo que buscou ser audacioso, que buscou transformar. Quem é engenheiro sabe muito bem que fazer às vezes, é muito fácil. Continuar fazendo, da mesma maneira como já vem funcionando as coisas, é muito fácil. Agora, transformar as coisas como fez o Governador Mário Covas no seu primeiro governo, e que certamente vai continuar fazendo no seu segundo governo, é difícil. É difícil encontrar uma nova forma de fazer as coisas.

Posso  dar-lhe testemunho, companheiro Jilmar Tatto, transformações na área de saneamento, na área da saúde, na área da educação. Acho que se pode criticar a Educação, é uma   questão  a ser debatida, mas procurando caminhos. Não podíamos continuar naquele caminho que historicamente, desde a minha infância, estamos vendo: a degradação do setor de educação neste país. Era preciso transformar, era preciso mudar, não se discutir caminhos. Quem transforma está arriscado a ter de rever, porque há dificuldade de se trabalhar encima do novo. Mas isso não é retrógrado, é vanguarda no processo de transformação. O que representa este Governo Mário Covas é a vanguarda no processo de transformação deste Estado.

Digo mais,  a minha prova de que este governo certamente avançou nas mais variadas questões sociais e econômicas desse Estado é muito simples. Não acredito que o Partido dos Trabalhadores apoiasse, mesmo que no segundo turno, um governo que fosse absolutamente retrógrado. Não ia apostar num atraso. Não tenho porquê acreditar nisso.

Certamente é fácil criticar, é fácil dizer aqui “tenho a lâmpada mágica para a solução da fome, da eficiência na gestão do estado, da eficiência na gestão do município. Como é fácil! Mas é preciso não ter experiência para falar isso, é preciso não ter enfrentado desafios para poder falar isso. As dificuldades no processo de administração num país que procura o seu caminho no mundo, num país carente, num país que está em desenvolvimento desde o meu nascimento mostram que, certamente, não é fácil administrar um país como este. Por exemplo, só para falar na área de administração penitenciária, sabíamos que era fundamental  aumentar  o número de vagas no sistema penitenciário de São Paulo. Ora, e não foi feito? Não foi feito num custo menor, de forma descentralizada? Muito se avançou nessa área. Isso não é retrógrado, é fundamental. É fundamental que possamos fazer a gestão do nosso sistema penal e acho que tem que se fazer muito mais.

Buscou-se a municipalização, buscou-se a descentralização. Na fala do Deputado Jilmar Tatto, ele se esqueceu que o homem que transformou a Lei dos Mananciais, que vai criar oportunidade para que possamos resolver o problema dos loteamentos clandestinos na zona sul de São Paulo, que se pedia há décadas, o homem que fez esta transformação chama-se Mário Covas. Foi ele quem criou a possibilidade para que nas audiências públicas se fizesse a discussão, que criou um plano de emergência para atender a população carente daquelas áreas da zona sul, onde está a base do companheiro Jilmar Tatto. Essa audácia temos que  reconhecer no homem Mário Covas.

Por que criticar, chamar de conservador, chamar de retrógrado? Ontem estávamos aqui discutindo, eu e o Deputado Jilmar Tatto, com o Secretário de Meio Ambiente, Dr. Ricardo Tripoli. Discutíamos sobre a questão do rodízio. O rodízio foi uma nova forma que pode ser criticada, discutida para se ver se foi o melhor caminho mas foi uma novidade, foi uma posição de quem queria ver algo diferente. E foi tão bom que o município adotou a proposta e implantou o rodízio permanente porque melhorou o   problema  do trânsito na cidade de São Paulo. Foi importante para que pudéssemos enfrentar o problema da qualidade de vida da população de São Paulo aqui na Região Metropolitana.

São minhas  considerações  sobre   as mais variadas transformações que ocorreram nestes quatro anos. Posso dizer que em quatro anos aconteceram mais mudanças nas mais variadas áreas de atuação do governo como não se conseguia há muito e muito tempo. O Qualis foi uma experiência  feita  pelo Partido dos Trabalhadores, em Santos,  incorporada na cidade de São Paulo, e está sendo discutida uma proposta nova de médico de família. Está sendo discutida porque é uma novidade e precisa ser aprimorada.

Um governo que realiza  tantas transformações como as que estou apresentando é um governo conceitual, que não procurou o populismo nem de direita nem de esquerda. Um governo conceitual é um governo que se preocupa em fazer mas se preocupa com a forma, com  o custo e  o  impacto no orçamento . É fácil vir aqui e atribuir  mais e mais responsabilidade ao  Governo Estadual,  mais e mais responsabilidade aos governos municipais deste país se não se está sentado na cadeira assinando, respondendo  pelo orçamento,  pela arrecadação e pelos gastos públicos. É fácil pedir milhões de escolas, resolver todos os problemas da fome, atender a todas as crianças. É uma beleza  pedir  tudo isso se não se a  responsabilidade do orçamento. Isso sabemos fazer se não há necessidade de se enquadrar dentro das limitações da capacidade do Estado de São Paulo, dentro das limitações deste país, dentro das limitações dos municípios. Há aqui vários deputados que já foram prefeitos e sabem muito bem que se fosse para governar Guarulhos, Santo André com um orçamento livre, se pudessem gastar por ano tudo o que quisessem, seria uma beleza, não tenho a menor dúvida que teriam feito tudo o que era possível e necessário para resolver todas as mazelas de Santo André, de Guarulhos. Assim como o Governador Mário Covas também teria resolvido todos os problemas do Estado de São Paulo. Seria muito fácil mas a vida infelizmente não é assim.

Temos a nossa arrecadação e temos que resolver os nossos problemas dentro da nossa capacidade de pagamento, com criatividade. E criatividade, sem dúvida, não faltou ao Governo Mário Covas porque é um governo historicamente de vanguarda e que vai deixar na história de São Paulo um legado de quem soube fazer na crise, de quem soube mudar São Paulo para melhor, para garantir um futuro  feliz  ao nosso povo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SR. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, esta Presidência informa que com relação à reclamação do Deputado Paulo Teixeira, que trata do Vale Refeição dos funcionários, a Mesa já tomou providências, tranqüliza os funcionários e  amanhã terá um encaminhamento definitivo.

A Presidência convoca V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente de hoje, lembrando ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas.

 

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