02 DE DEZEMBRO DE 2009
064ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: CONTE LOPES
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - CONTE LOPES
Assume a
Presidência e abre a sessão. Registra a visita do ex-Deputado Estadual Lucas
Buzato.
002 - RUI FALCÃO
Para comunicação
sobre o andamento dos trabalhos.
003 - Presidente CONTE LOPES
Suspende os
trabalhos por um minuto, por conveniência da ordem, às 21h41min.; reabrindo-a
às 21h55min.
004 - EDSON GIRIBONI
Solicita a
suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de Lideranças.
005 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido.
Suspende os trabalhos às 21h55min.; reabrindo-a às 21h57min. Põe em votação e
declara sem debate aprovado requerimento do Deputado Rui Falcão, de urgência ao
PL 190/09. Coloca em discussão o PLC 36/09.
006 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC
36/09.
007 - RUI FALCÃO
Para comunicação
sobre o andamento dos trabalhos.
008 - JONAS DONIZETTE
Para comunicação
sobre o andamento dos trabalhos.
009 - Presidente CONTE LOPES
Suspende a sessão
por um minuto, por conveniência da ordem, às 22h16min.; reabrindo-a às
22h17min.
010 - JONAS DONIZETTE
Para comunicação
sobre o andamento dos trabalhos.
011 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC
36/09.
012 - Presidente CONTE LOPES
Encerra a
discussão do PLC 36/09.
013 - SAMUEL MOREIRA
Pede a suspensão
dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de Lideranças.
014 - Presidente CONTE LOPES
Registra o pedido.
Convoca a Comissão de Finanças e Orçamento para uma reunião extraordinária,
hoje, às 22 horas e 36 minutos. Defere o pedido do Deputado Samuel Moreira, e
suspende a sessão às 22h35min.; reabrindo-a às 22h38min. Coloca em votação
requerimento, do Deputado Vaz de Lima, de método de votação ao PLC 36/09.
015 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do requerimento de método ao PLC 36/09, em nome do PSOL.
016 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em votação
e declara aprovado o requerimento de método. Coloca em votação o PLC 36/09,
salvo emendas.
017 - CELSO GIGLIO
Encaminha a
votação do PLC 36/09, salvo emendas, por indicação do PSDB.
018 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a
votação do PLC 36/09, salvo emendas, por indicação do PSDB.
019 - UEBE REZECK
Encaminha a
votação do PLC 36/09, salvo emendas, por delegação do PMDB.
020 - MILTON FLÁVIO
Encaminha a
votação do PLC 36/09, salvo emendas, pela Liderança do Governo.
021 - Presidente CONTE LOPES
Coloca em votação
e declara aprovado o PLC 36/09, salvo emendas.
022 - VAZ DE LIMA
Requer verificação
de votação.
023 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação pelo processo eletrônico.
024 - RUI FALCÃO
Informa que o PT
encaminharia declaração de voto, favorável ao PLC 36/09, com restrições.
025 - Presidente CONTE LOPES
Registra o pedido.
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PLC
36/09, salvo emendas. Coloca em votação conjunta, e declara rejeitadas as
emendas de nºs
026 - CARLOS GIANNAZI
Solicita
verificação de votação.
027 - Presidente CONTE LOPES
Defere o pedido.
Determina que seja feita a verificação de votação pelo processo eletrônico.
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a rejeição das
emendas de nºs a
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência cumprimenta o nobre Deputado Constituinte, Lucas Buzato, que se
encontra em plenário da Assembleia Legislativa. É nosso companheiro de muita
luta neste plenário.
O SR. RUI FALCÃO - PT
- Sr. Presidente, primeiro para
saudar o Deputado Lucas Buzato, valoroso parlamentar do PT, Constituinte.
Ficamos muito honrados com a sua presença. Em segundo lugar, fizemos um pedido
de regime de urgência para o projeto do nobre Deputado Fausto Figueira e
queremos verificar se poderemos votar o projeto do deputado.
Não vejo aqui nem o
Líder do Governo, nem o vice-Líder, e quero entender que essa votação poderia
facilitar o andamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE -
CONTE LOPES - PTB - Esta
Presidência suspende os trabalhos por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 21 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 55 minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes presentes no
plenário, peço a suspensão dos nossos trabalhos por mais 5 minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Havendo acordo de líderes, esta Presidência suspende a
sessão por mais 5 minutos.
Está
suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 21 horas e 55 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 57 minutos
sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Sras e Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação de urgência para o PL 190/09, do nobre Deputado Fausto Figueira”. Assina o nobre Deputado Rui Falcão.
Proposições em Regime de Urgência.
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Cria funções-atividades no Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe. Com 3 emendas. Parecer nº 2386, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, venho a
esta tribuna para discutir este Projeto de lei Complementar nº 36, que cria
cargos, mas venho discutir mais em função da maneira de apresentar esses
projetos que dizem respeito à Assembleia Legislativa e a própria Assembleia não
se dar ao respeito e acabar se seduzindo em função de pressões do Palácio do
Governo.
Mas antes de me ater ao projeto em pauta faço questão de
levar ao conhecimento de V. Exa., Deputado Conte Lopes, que não é só nas
palavras que se preocupa com a família policial e para toda a família policial
do Estado de São Paulo, que há questão de meia hora foi votada em dois turnos
no Senado da República a PEC 41, que estabelece um piso nacional para os profissionais
de Segurança Pública contemplando os policiais civis e militares de todo o
País. A proposta de autoria do Senador Renan Calheiros e que teve como relator
o Senador Demóstenes Torres acabou sendo votada em primeiro turno por 62 votos
a zero e em segundo turno por 55 votos e uma abstenção.
Gostaria de dizer a toda família policial civil e militar que
ainda num acordo, uma emenda de plenário assegura o piso nacional dos
profissionais de Segurança Pública também aos inativos e pensionistas.
Com muita satisfação devo levar ao conhecimento de todos que
foi um encaminhamento encabeçado pelo Deputado Federal Paes de Lira, Coronel da
Polícia Militar de São Paulo, pelo Capitão Assunção, Deputado Federal do
Espírito Santo, pelo Major Fábio, Deputado Federal da Paraíba, e pela Deputada
Federal Fátima Bezerra que acabou num acordo com o Senador Demóstenes Torres e
lideranças garantindo também o piso nacional aos aposentados, pensionistas e
oficiais da reserva e reformados. Esta é uma excepcional notícia.
A PEC 300 que tramita na Câmara dos Deputados e está pronta
para a Ordem do Dia agora passa a ficar apensada à PEC 41 e a PEC 41 vai para
apreciação na Câmara dos Deputados. Se tiver a mesma agilidade que teve no
Senado, brevemente será sancionada a proposta de emenda constitucional que
estabelece um piso nacional.
Não ficou estabelecido, Deputado Conte Lopes e aqueles que
estão preocupados com o mínimo de dignidade para os policiais do Estado de São
Paulo, o valor desse piso, que num acordo está para ser algo em torno de 3.800
reais, que já é o dobro do estabelecido no Estado de São Paulo como o piso
salarial do agente policial e do soldado de polícia. Mais: a PEC estabelece que
se o estado comprovar que não consegue subsidiar esta folha, a União vai
suplementar e aí quero ver o Estado de São Paulo, com um Orçamento de 125
bilhões e meio a ser votado nesta Casa, dizer que não tem capacidade de pagar a
sua Polícia com dignidade como faz Sergipe, Piauí ou Alagoas.
É uma vergonha o que acontece no Estado de São Paulo. É uma
vergonha o tratamento indigno que o Governador de São Paulo e seus seguidores
dão à Polícia de São Paulo.
Finalmente começamos a ver uma luz no final do túnel vindo de
Brasília porque aqui a Assembleia Legislativa não se posiciona mesmo, não toma uma
atitude nunca e quando decide derrubar veto do Governador, o Governador bate o
pé, todo mundo corre, desfaz-se o acordo e a palavra não vale mais nada. É bom
que fique claro: esta noite deu-se um passo bastante positivo para se alcançar
a dignidade da família policial brasileira e digo aos aliados do Governador
José Serra: lá em Brasília a unanimidade dos partidos - do PSOL ao PSDB -
entendeu tratar com dignidade a sua Polícia. Aqui não. Aqui os aliados do
Governador nas suas bases dizem que apoiam os policiais mas continuam a
massacrá-los o tempo todo, votando com o Governo em projetos altamente indignos
aos policiais militares.
Em relação àqueles que estão no movimento pela votação da PEC
300, nada caiu. Simplesmente a PEC 300 agora passa a ficar apensada à PEC
aprovada em dois turnos no Senado da República. Portanto, acaba de se votar
‘dignidade’. Daqui a 121 dias é bem possível que tenhamos outro governador no
Estado de São Paulo e nenhum mais vai tratar com tanta indignidade a nossa
Polícia. Por que digo isso, Deputado Conte Lopes? Porque se deu mais um
passa-moleque na Polícia de São Paulo.
Prometeu-se aos policiais civis e militares o encaminhamento
para esta Casa ainda este ano - e faltam mais cinco sessões - de um projeto do
Governador estabelecendo a paridade do Adicional de Local de Exercício bem como
a sua incorporação, única forma de atingir também o inativo e a pensionista.
Mas simplesmente ficou nas palavras. Como já vi que palavra empenhada não quer
dizer muita coisa na vida dos políticos, tenho de dizer também à família
policial militar: vocês foram enganados. Muitos inativos e pensionistas foram
enganados por deputados da base do Governo que diziam que estava tudo certo,
que viria junto com o 13º. Não vem coisa alguma. Digo isso com muita tristeza
por saber que no Estado de São Paulo vai restar uma luz de esperança em relação
à alteração da legislação federal porque aqui no Estado ninguém quer tratar com
dignidade o servidor público em geral, muito menos o policial militar.
A necessidade para implementação de uma estrutura mínima para os serviços prestados pelo Iamspe vai muito além deste projeto que foi apresentado pelo Governo de São Paulo. A Assembleia Legislativa apresenta três emendas mais do que pertinentes mostrando a necessidade de se ter quadros administrativos, mostrando a necessidade de se ter outras categorias profissionais imprescindíveis ao funcionamento com o mínimo de dignidade nos serviços de Saúde para os seus servidores, só que nada disso adianta. O Governador manda o projeto sempre da mesma forma: regime de urgência. Resultado: Congresso de Comissões. Nada do que a Assembleia produz presta na visão do Governo e o pior é que os próprios parlamentares - a sua maioria - entendem que o que fazem não presta mesmo. Isto é uma tristeza. Mais uma demonstração de prostração e subserviência do Legislativo. Eça de Queiroz já dizia “políticos e fraldas existem para ser trocados e normalmente pelo mesmo motivo.” A população está acompanhando o volume de fraldas sujas na política nacional. Ainda não temos aqui cuecas, meias cheias, bolsa; pelo menos não temos vídeos ainda. Mas e a prostração, a subserviência, o não-cumprimento do juramento feito aqui no momento da posse, de legislar e fiscalizar? Não posso dizer que ninguém quer legislar porque eu seria leviano, mas a maioria que acompanha o Governador se prostra e, muitas vezes, acha engraçado ver vetados projetos seus que são mais do que úteis à população. E no momento em que a Assembleia tomar um posicionamento histórico dizendo o que for bom e útil para a população vamos derrubar os vetos, com uma pequena sinalização do Governador com as suas marionetes, ele mexe a mãozinha e alguns levantam a perninha; ele mexe a mãozinha e alguns levantam a mãozinha ou calam a boquinha. Calar e não discutir projetos, não ter nem argumentos para defender projetos de autoria do Governo demonstra exatamente que não há interesse desta Casa em se posicionar verdadeiramente, em discutir, em debater de fato. Não interessa que o meu projeto seja bom. Se o Governador não quer, mesmo que a Assembleia queira, vamos demover a Assembleia e não vamos derrubar veto coisa nenhuma. Para quê isso? Importante é a liberação da emendinha para tirar fotografia com o prefeito ou com o vereador. É isso que mais importa. E quando temos projetos que poderiam ser aperfeiçoados, melhor discutidos, justamente para melhoria do serviço prestado, como é o caso do Iamspe, que está sucateado, arrebentado e os servidores no desespero, qual o posicionamento do Legislativo? “Ah, vamos deixar a oposição discutir, esgotar o tempo, não vamos falar nada, votar, e deixa para lá.”
Isso é muito ruim. Duvido que alguém tenha colocado no seu “santinho” de campanha que ia ser cego, surdo e mudo diante dos absurdos praticados pelo Executivo. Todo mundo põe que vai defender os interesses da população, que vai se posicionar de fato. Mas a verdade é que há quase uma prostração total e nos bastidores grande numero de deputados dizem: “Olha, o Governador realmente é um tirano, mas não podemos falar isso porque temos compromissos, temos a contrapartida.” É bom que vocês digam isso no cafezinho, no bastidor, atrás do muro.
É bom que o senhor saiba, Sr. Governador, que não são só os deputados do PV, do PSOL, do PCdoB e o Major Olímpio que o têm entalado na garganta, que contam as horas para sua saída e vão sorrir muito com seu escárnio, com sua derrota. Muitos deputados do seu partido, da sua base aliada que não suportam a tirania e que neste momento estão simplesmente na conveniência para ver se são aquinhoados com qualquer migalha jogada ao chão por Vossa Excelência. Mas o tempo está chegando e a verdade vai aparecer, Sr. Governador José Serra, o grande imperador do Estado de São Paulo. São 120 dias, 1 hora e 42 minutos para que o senhor se defina: renunciar ao Governo de São Paulo, que será um grande dia de festa para o povo paulista e uma grande esperança de mostrarmos nas urnas todo o sentimento de reconhecimento a V. Exa. por tudo de mal que fez, especialmente para os servidores públicos do Estado de São Paulo.
Esse projeto poderia ser aperfeiçoado com as três emendas apresentadas, mais do que necessárias, com a criação de cargos administrativos e mais cargos na área de Saúde. Mas pouco importa se é produtivo, se é positivo. Como é da oposição é proibido falar, discutir, tem que votar cegamente. Que tristeza para a Assembleia Legislativa, para o povo paulista que nos colocou como seus fiscais e legisladores. Repito a frase de Eça de Queiroz: “Políticos e fraldas existem para serem trocados, e normalmente pelo mesmo motivo.”
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para encaminhamento dos trabalhos posteriores, sem prejuízo da fala do Deputado Carlos Giannazi, precisaríamos em algum momento suspender os trabalhos para realizar o Congresso de Comissões e termos condição de pautar o projeto do Deputado Zico Prado para a próxima sessão extraordinária.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Sr. Presidente, sugiro pautar o projeto para a segunda sessão extraordinária. No início da segunda sessão extraordinária, suspendemos os trabalhos, fazemos o Congresso de Comissão e aprovamos o projeto. Então, votamos o projeto do Governo e antes do encerramento desta sessão V. Exa. suspende e faz o Congresso de Comissão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Para nós está bem.
O SR. PRESIDESNTE - CONTE LOPES - PTB - A Presidência suspende a sessão por um minuto.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 17 minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Para compreensão dos deputados, não podemos fazer o Congresso de Comissões depois da votação do projeto do Executivo porque votando o projeto do Executivo esgota-se o objeto da sessão, e ela seria encerrada. Vamos, então, proceder da seguinte forma: vamos esgotar a discussão do projeto do Governo, suspendemos a sessão, fazemos o Congresso de Comissões, retomamos a sessão, votamos o projeto do Executivo e posteriormente, na segunda sessão extraordinária, votaremos o projeto do Deputado Zico Prado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Para falar favor tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, por 15 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, antes de discutir o PLC nº 36, que cria alguns cargos no Iamspe, quero manifestar nosso repúdio e indignação com os acordos quebrados aqui na Assembleia, com a palavra que foi quebrada e perdeu a sua validade até porque em política palavra é importante. Tínhamos feito acordos principalmente no sentido de aprovar projetos de deputados e sobretudo de derrubar vetos a projetos de deputados e deputadas. Do dia para a noite esse encaminhamento foi quebrado parecer que por orientação do próprio Governador José Serra, no sentido de seus líderes e vice-líderes rompessem o acordo prejudicando principalmente a derrubada de vetos a projetos importantes e estratégicos para a população do Estado de São Paulo.
E agora a Assembleia
Legislativa se nega a manter sua coerência: já que aprovou tem que derrubar os
vetos do Governador José Serra. Isso não aconteceu. Houve aqui uma quebra desse
encaminhamento e nós do PSOL queremos declarar aqui que estaremos em obstrução
sistemática em todos os encaminhamentos de projetos de agora
Entrando na discussão propriamente dita do PLC nº 36, que foi apresentado pelo Executivo estadual, criando apenas alguns poucos cargos no Iamspe, gostaria de dizer que o número apresentado é insuficiente, está muito aquém das verdadeiras necessidades do Iamspe e do Departamento de Perícias Médicas do estado.
Inclusive, na data de ontem tivemos aqui na Comissão de Saúde uma audiência pública com o Secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, quando discutimos a questão do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Tivemos a oportunidade de mostrar ao Secretário a situação de abandono do Departamento de Perícias Médicas e também do Hospital do Servidor Público Estadual: a falta de funcionários, a falta de atendimento digno para os servidores públicos nas duas instituições, principalmente no Departamento de Perícias Médicas. Inclusive estamos tentando instalar uma CPI para fazer uma verdadeira devassa, uma verdadeira investigação nesse departamento que se transformou numa verdadeira casa de horrores, onde os servidores públicos do Estado de São Paulo são maltratados, são assediados moralmente, são desrespeitados na sua dignidade, onde não há um atendimento digno. Muitos servidores não conseguem marcar perícias, documentos são perdidos, perícias são desmarcadas sem prévio aviso, existe uma denúncia de que no Departamento de Perícias Médicas há mais de 10 mil processos atrasados, paralisados, de servidores que precisam de aposentadoria por invalidez, processos de readaptação e licenças médicas. Esses processos estão parados prejudicando os servidores das várias secretarias. O quadro de funcionamento do Departamento de Perícias Médicas é o pior possível. Faço aqui um desafio a qualquer deputado ou deputada para que visite, para que faça uma diligência e converse com os servidores que estão sendo atendidos, que não estão sendo atendidos ou estão sendo pessimamente atendidos no Departamento de Perícias Médicas. A situação é gravíssima.
No Hospital do Servidor Público Estadual a situação também é grave. Recebemos inúmeras denúncias, tivemos oportunidade de fazer várias diligências - não só nosso mandato mas outros mandatos também - e as denúncias são as mesmas. São: dificuldade de marcação de consultas, falta de médicos e medicamentos, o processo de terceirização que vem descaracterizando o Hospital do Servidor Público Estadual que sempre foi um hospital de ponta, um hospital importante no Estado de São Paulo, um dos melhores hospitais da América Latina e que está sendo sucateado por essa política de saúde do governador José Serra. O hospital está sendo terceirizado nos seus mais diversos setores. Recentemente conversamos com os servidores que emitiram essa opinião, que trouxeram essa denúncia para a Assembleia Legislativa. Recentemente mais de 200 médicos foram demitidos no Hospital do Servidor Público Estadual; médicos com carreiras consolidadas foram afastados. E no PLC nº 36 não há contratação de novos médicos para as várias especialidades. O Hospital do Servidor Público Estadual é estratégico para o atendimento e para a manutenção da saúde dos nossos servidores públicos e de seus familiares. Ficamos pensando: se o governo estadual trata tão mal a saúde dos seus servidores, imagine o telespectador como o governo trata a saúde da população em geral, que vive em situação de extremo abandono, sem hospitais.
Inclusive, para piorar a situação, o Governador aprovou um projeto na Assembleia Legislativa, através da sua base governista, um projeto que privatiza, que entrega todos os equipamentos públicos da área da Saúde para a iniciativa privada, para as Organizações Sociais de caráter privado, as famosas organizações ditas filantrópicas. Mas diria que muitas delas são “pilantrópicas” porque utilizam o seu estatuto, o instrumento da filantropia, mas na verdade têm interesses econômicos, têm interesse no lucro, há desvio de dinheiro. E o governador aprovou aqui um projeto de lei entregando nossos equipamentos públicos da área da Saúde para essas Organizações sociais de caráter privado, sendo o governo coerente com a sua lógica. O PSDB sempre teve no seu sangue, no seu DNA a privatização como sustentáculo da sua ideologia, da sua filosofia política. Desde o primeiro momento em que o PSDB assumiu o governo do estado, através do governador Mário Covas, e depois também quando assumiu a presidência da república, na pessoa do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. De lá para cá tivemos uma verdadeira entrega do patrimônio público para a iniciativa privada. Faz parte do DNA do PSDB, do tucanato, entregar o patrimônio público para o setor privado, na área da Saúde, na área da Educação.
Constantemente, à exaustão, denunciamos nesta tribuna a farra dos pedágios no Estado de São Paulo, a entrega das nossas estradas que foram construídas com o dinheiro do contribuinte, com o dinheiro do cidadão, da cidadã, com o dinheiro de todos nós, como por exemplo o Rodoanel, que foi entregue para uma concessionária explorar e ter muito lucro. Isso vem acontecendo em várias das nossas estradas. No ano passado o governador aprovou uma licitação autorizando as concessionárias a construírem mais de 60 praças de pedágio em todo o Estado de São Paulo. A população está extremamente revoltada nas mais diversas regiões e não vemos reação dos deputados da base governista, que não reagem a essas instalações de praças de pedágio. Recentemente, em Conchas, tivemos uma manifestação do Ministério Público suspendendo por um determinado tempo a cobrança de uma praça de pedágio que foi instalada recentemente dentro desse lote de licitações que foi aprovado no ano passado.
E assim vai, em todas as áreas, o processo de privatização das nossas universidades públicas que se dá por meio da instituição das fundações de caráter privado que estão tomando conta das nossas universidades públicas como a USP, a Unesp, a Unicamp. Esse é um processo que nós chamamos de privatização branca da universidade.
Isso, como já disse, vem acontecendo nos mais diversos setores da administração estadual, principalmente na área da Saúde agora com essa malfadada lei aprovada aqui pelos deputados da base governista que num momento de êxtase até aprovaram aqui uma emenda dentro desse projeto de lei, não contente já com a entrega da saúde pública para as organizações ditas de caráter social, mas na verdade de caráter privado, não contente com isso a base governista apresentou uma emenda que foi aprovada pela própria base governista aqui, entregando também 25% dos leitos hospitalares dos hospitais públicos do Estado para os convênios médicos.
Mas houve grande reação da população; muitas críticas foram feitas pela opinião pública e o Governador foi obrigado a vetar esse artigo da lei aprovado aqui na Assembleia Legislativa.
O Governador funciona a base de pressão; hoje mesmo o Governador voltou atrás. Desde a semana passada que estávamos aqui denunciando o fechamento da Escola Estadual Alberto Torres, no bairro do Butantã, uma escola histórica, com mais de sessenta anos de existência que sempre tirou o primeiro lugar no Saresp, nas avaliações institucionais, e na semana passada a Secretaria Estadual da Educação tinha anunciado o fechamento dessa escola dizendo que não havia demanda. E fomos até a referida escola, fizemos várias reuniões com os pais, com os alunos, com os professores, enfim, com toda a comunidade escolar e fomos informados de que há três anos que a Secretaria da Educação vinha esvaziando a escola, não permitindo inclusive as novas matrículas na EE Alberto Torres, no bairro do Butantã, que tem uma demanda enorme. Então a escola foi induzida a um processo de esvaziamento.
Fizemos na semana passada e durante toda essa semana exaustivamente denúncias nesse sentido. Fomos ao Ministério Público, à Defensoria Pública com a comunidade escolar e ontem nós levamos essa denúncia ao jornal “Folha de S.Paulo” que publicou na data de hoje uma matéria de uma página inteira no suplemento do cotidiano. Daí então o Governador José Serra sofreu o baque do desgaste político de fechar uma escola no Estado de São Paulo, e recuou. E na audiência que tivemos agora à tarde com o Secretário Paulo Renato, ele comunicou à Assembleia Legislativa que tinha recebido a ordem do Governador José Serra para não fechar a EE Alberto Torres. Queremos ainda esse pedido ao Governador e passar uma informação importante para a Imprensa que o Governo do Estado também pretende fechar a EE Anhanguera, no bairro da Lapa e a EE Major Fonseca, que fica em Itapetininga, no centro de Itapetininga, que também foi anunciado o fechamento dessa escola pela Secretaria de Educação.
Diante disso fazendo aqui um apelo para que essas escolas não sejam fechadas, e que haja reação da população e que o Ministério Público intervenha também contra esse absurdo que é fechar escola no Estado de São Paulo. Esse Governo constrói pedágios, cadeias, penitenciárias e Febems e fecha escolas públicas estaduais. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Está encerrada a discussão.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Antes, esta Presidência faz a seguinte convocação: Sras. e Srs. Deputados, nos termos do artigo 18, Inciso III, alínea “d”, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Orçamento para hoje às 22 horas e 36 minutos no Salão Nobre da Presidência. Solicitamos aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento que compareçam ao salão nobre da Presidência tendo em vista o Projeto de lei nº 548/04, de autoria do Deputado José Zico Prado. Havendo acordo de liderança esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.
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- Suspensa às 22 horas e 35 minutos a sessão é reaberta às 22 horas e 38 minutos sob a Presidência do Sr. Conte Lopes.
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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o Projeto de lei nº 36/09, do Iamspe. Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei Complementar nº 36/09, constante na presente Ordem do Dia se processe na seguinte conformidade:
Item 1- Projeto de lei Complementar nº 36/09, salvo emendas;
Item 2 - Emendas de número
Assina o Deputado Vaz de Lima.
Em votação o requerimento.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, volto a esta tribuna para encaminhar contrariamente o roteiro apresentado agora pelo nobre Deputado Conte Lopes, que está no exercício da Presidência desta sessão, até porque gostaria de continuar aqui aprofundando a discussão a respeito do abandono tanto do Hospital do Servidor Público Estadual como Departamento de Perícias Médicas do Estado. Temos que aproveitar esse momento em que este projeto está sendo discutido, um projeto temático que tem a ver com essa discussão sobre a Saúde dos servidores públicos estaduais. Temos que aproveitar a oportunidade até para denunciar a falta de investimento e a omissão do Governo do Estado com essa área importante, estratégica para os nossos servidores.
Gostaria aqui de citar, transmitir e dar conhecimento a toda população que o Governo do Estado, por exemplo, não contribui com um centavo para o Hospital do Servidor Público Estadual. Esse hospital é sustentado apenas com o dinheiro dos servidores públicos, com os 2% que são descontados de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Eventualmente, quando há aqui uma mobilização de parlamentares comprometidos com a Saúde, conseguimos aprovar algumas emendas, disponibilizando algum recurso para o hospital. Mas não temos aí uma receita fixa. O Estado é omisso, não dá a sua contribuição e não trata os seus servidores públicos com dignidade.
E volto ao seguinte questionamento: o Governo do Estado trata tão mal os seus servidores públicos também no campo da Saúde, que o telespectador deve ficar imaginando como é tratada a população em geral do nosso Estado, os 41 milhões de habitantes. São tratados da mesma maneira. A pessoa hoje que precisa de atendimento médico precisa fazer toda uma peregrinação, enfrentando filas, fazendo tentativas de marcação de consultas. Quando consegue marcar a consulta, muitas vezes não há médico. Se precisar de uma cirurgia então a pessoa corre um sério risco de vida, porque dificilmente vai conseguir; vai entrar numa fila de espera, porque temos uma Saúde pública falida no Estado de São Paulo.
E ainda complemento essa discussão voltando à questão do Departamento de Perícias Médicas. Faço um convite para que os deputados visitem esse departamento. Vossas Excelências vão perceber que essa instituição representa para o servidor público uma verdadeira casa de horrores. Quem precisa passar por esse departamento sai mais doente do que quando entrou, porque o atendimento é o pior possível, desumano.
É por isso que criamos aqui um movimento pela humanização do atendimento do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo; inclusive criamos aqui um disque-denúncia aqui na Assembleia Legislativa onde estamos recebendo milhares de denúncias de pessoas falando dos maus tratos, do assédio moral, da dificuldade de marcação de perícia, de laudos perdidos que não são publicados, prejudicando a vida de centenas de servidores do nosso Estado.
É impossível a Assembleia Legislativa aprovar, discutir um projeto de lei como esse, o PLC 36 que cria pouquíssimos cargos no Iamspe, e não aprofundarmos essa discussão, porque tenho certeza de que todos os parlamentares recebem reclamações nas suas cidades, nas suas regiões. Mas o deputado, a deputada tem a oportunidade de resolver essa situação, por exemplo nessa discussão. Não vejo aqui emendas ao projeto da base governista para criar mais cargos, por exemplo para médicos. O servidor público do Estado de São Paulo tem que cobrar também da base governista para que ela reaja e saia em sua defesa. Os salários são aviltantes, as condições de trabalho também são as piores possíveis. Acompanhamos várias áreas, como a da Saúde, da Segurança Pública, da Educação, onde atuamos com mais profundidade, e sobretudo nessa área da Saúde também. Uma forma de se resolver isso é através da mobilização dos deputados da Assembleia Legislativa, principalmente os da base governista que não estão reagindo, não estão interferindo no processo.
O deputado é eleito pela população e não pelo Governador José Serra, que não investe. O fato de o Governador não investir em Saúde e Educação, não quer dizer que os deputados da base governista tenham que concordar com isso e tenham que ficar aqui de cabeça baixa, aceitando todas essas orientações contra a população do Estado de São Paulo. Deputado tem que ter autonomia, a Assembleia Legislativa também, mas não é isso que vem acontecendo. Quando caminhávamos para a construção de um acordo para a derrubada de vetos, inclusive derrubamos alguns vetos de deputados, estranhamente parece-me que foi baixada uma ordem, um AI-5 do Governo do Estado que não gostou. Foram pelo menos dois vetos polêmicos, que nem mexiam com o Governo, mas mexiam com o poder econômico, com os shopping centers e a Telefônica. Talvez esse poder econômico tenha reclamado com o Governador José Serra, reclamando que ele não estivesse controlando corretamente a Assembleia Legislativa, que tinha perdido as rédeas e a Assembleia estava tendo um pequeno momento, arroubo de independência.
Isso foi o suficiente para o enquadramento da base governista pelo Governo do Estado. A base governista, como sempre, recuou e atendeu a orientação do Governador José Serra, impedindo que outros vetos fossem derrubados e que a Assembleia Legislativa pudesse caminhar no sentido de manter a sua autonomia.
O fato lamentável é não podermos aqui nos aprofundar e muito menos resolver a situação concreta de abandono tanto do Hospital do Servidor Público Estadual, como também do Departamento de Perícias Médicas, porque o Governo não investe e a base governista, que deve uma fidelidade canina ao Governador José Serra, também não vai reagir. E o nosso servidor público estadual continuará sendo mal tratado tanto no Departamento de Perícias Médicas do Estado, como também terá um péssimo atendimento - se é que terá algum - no Hospital do Servidor Público Estadual, não por conta dos funcionários, que são competentes, mas acontece que o hospital não tem estrutura, não tem financiamento, investimento do Governo para atender com dignidade os servidores públicos estaduais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o PLC 36/09 salvo emendas.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Celso Giglio, para encaminhar pela Bancada do PSDB.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos que nos assistem pela TV Assembleia, não vou utilizar todo o tempo regimental, porque o projeto já foi amplamente debatido e discutido, em sinal de que o projeto é bom. Todos os deputados e todas as bancadas votarão a favor de mais este projeto encaminhado pelo Governador José Serra.
Fui Superintendente do Iamspe, cargo que muito me honrou, e do qual eu muito me orgulho. Conheço perfeitamente a estrutura do Hospital do Servidor Público Estadual e do Iamspe, de maneira geral. Há muito é necessária a contratação, o concurso, a criação desses cargos que hoje são encaminhados através desse projeto do Governador José Serra.
É bem verdade que há muito por se fazer ainda, no Iamspe. Longe estamos de prestar, como de maneira geral em todo o País, uma assistência médica de acordo com o que a nossa população e os nossos servidores merecem.
Mas temos avançado, avançado mais do que outros órgãos nesse sentido, sobretudo no setor da Saúde. O Hospital do Servidor, com tantas dificuldades, como a Saúde de maneira geral enfrenta neste momento no País, tem avançado. Tem feito novos convênios tem feito novos contratos, sobretudo no interior, e tem encontrado, como já tínhamos na minha época, muitas dificuldades para fazer esse contrato, principalmente porque infelizmente os hospitais do nosso País não têm condições de fazer contrato com os órgãos públicos, uma vez que não estão quites, não quitaram suas obrigações com os governos municipal, estadual ou federal.
Então, existe muita dificuldade em se abrir os convênios do Iamspe, para que as pessoas possam ser atendidas mais rapidamente, mais próximas das suas casas e com menos dificuldades.
Mas temos avançado. A prova disso é esse projeto que o Governador encaminha, criando, de uma vez só, esses cargos que são extremamente necessários. São 150 de enfermeiro, 3 de físico, 80 de fisioterapeuta, 10 de fonoaudiólogo, 2 de histoquímico e 4 de psicólogo, além de 258 de nível intermediário, sendo 250 de técnico de enfermagem e 8 de técnico de laboratório.
Queremos cumprimentar o Governador José Serra pela oportunidade em que ele nos encaminha esse projeto, que foi amplamente discutido na Assembleia. Sabemos que há outras necessidades, e certamente serão sanadas, como têm sido sanadas, e o serviço de Saúde melhorado ao longo dos tempos.
A discussão já se prolongou mais do que o necessário. Não
sei como a população, aqueles que nos assistem, interpreta as discussões que
são feitas aqui, sobre um assunto tão importante, tão específico, que trata da
saúde dos servidores. Nós ouvimos nesta tribuna discursos que falam desde o
aumento da criminalidade até outros assuntos completamente fora do assunto
No momento do debate os companheiros se inscrevem muitas vezes para falar contra, e depois acabam votando a favor, e até defendendo o projeto em outras ocasiões. Não sei como a população entende esse processo, que é muito complicado.
Mas quero, de certa forma, dizer a minha posição. O Iamspe avança; falta muito ainda, mas a reputação do Instituto é muito grande, em todos os setores da nossa sociedade, sobretudo em relação à sociedade médica do País.
Temos lá uma residência médica de Primeiro Mundo, talvez a mais disputada em todo o nosso País. Proporcionalmente apresenta-se um número de candidatos maior do que nos outros locais onde existe residência médica, num momento em que estamos batalhando para que as Faculdades do Estado de São Paulo tenham melhorado o seu ensino, que tenham obrigação de oferecer residência médica, e que tenham obrigação de ter hospitais para a prática médica.
O Hospital do Servidor é um desses locais onde se exercita a boa Medicina, graças à qualidade dos profissionais médicos que lá trabalham e também graças à qualidade dos profissionais das outras áreas, de Enfermagem, do Serviço Social, e também da área administrativa. É um pessoal extremamente abnegado, que merece o nosso respeito, e que dá um brilho especial aos serviços médicos do nosso Estado e do nosso País.
Por isso defendemos o projeto e parabenizamos o Governador José Serra pela coragem, pela oportunidade de encaminhar esse projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Em votação o PLC 36/09 salvo emendas.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço para encaminhar pela Liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
gostaria de dar continuidade, aproveitando este momento, a nossa discussão em
torno da Saúde do Estado de São Paulo.
Estamos discutindo o PLC 36/09, que cria alguns poucos cargos para o Iamspe. Mas gostaria de fazer aqui um paralelo e chamar uma discussão que tem a ver com essa também, que foi em relação à aprovação aqui do PLC 19, que versa sobre a contratação de servidores públicos. Esse projeto já foi inclusive sancionado pelo Governador José Serra, transformando-se na Lei 1.093/09, e está causando um sério transtorno e trazendo sérios prejuízos para a Saúde do Estado de São Paulo.
Tínhamos alertado sobre as consequências nefastas e danosas da aprovação desse projeto, na época, PLC 19. Alertamos inclusive a base governista de que o projeto prejudicaria não só os servidores públicos, principalmente os da Saúde, mas sobretudo a população que utiliza os equipamentos públicos da área da Saúde.
E agora a bomba estourou. O nosso
alerta não foi ouvido. Nós não fomos atendidos e o que temos agora é a possível
demissão de milhares e milhares de servidores da área da Saúde, dos mais
diversos hospitais do Estado de São Paulo. Estamos recebendo as reclamações
desses servidores que, inclusive, foram aprovados mediante concurso público,
mas foram contratados pela Lei nº 500, de
O Governo cria pouquíssimos cargos no Iamspe, mas vai demitir milhares de servidores. Recentemente fizemos uma audiência pública com esses servidores, que estão sendo vítimas de um verdadeiro terrorismo psicológico e serão demitidos se nada for feito. Teremos a demissão de servidores dos mais diversos hospitais do Estado de São Paulo. Por isso, já apresentamos um projeto de lei, que já começa a tramitar, o Projeto de lei Complementar n° 37, fazendo uma alteração na Lei nº 1.093 para que esses servidores que já estão trabalhando há alguns anos na Rede Estadual de Saúde não sejam demitidos. A população também será prejudicada, porque a população está sendo bem atendida por esses servidores. Temos alguns hospitais de ponta por conta do trabalho desses servidores.
Queremos aproveitar a oportunidade para pedir apoio a esse projeto, o PLC n° 37, de 2009. Foi um projeto construído por esses servidores como uma alternativa contra essas demissões. Chamo a atenção dessa discussão porque o momento é oportuno, estamos discutindo a criação de cargos para o Iamspe. Temos o processo de sucateamento do Hospital do Servidor Público Estadual que, como disse, está sendo privatizado, terceirizado e degradado pela falta de investimento do Governo Estadual.
Chamo ainda a atenção dos deputados para a questão do Departamento de Perícias Médicas. O servidor público que precisou por algum motivo passar por uma perícia ou por uma consulta no Departamento de Perícias Médicas sabe muito bem do que estou falando. O telespectador que não é servidor público tem de saber que esse departamento tem maltratado e assediado moralmente os nossos servidores. Vamos denunciar em exaustão esse fato enquanto o Governo não tomar as providências adequadas. Ontem, tivemos uma audiência com o Secretário de Gestão Pública Sidney Beraldo. Não entendo por que um órgão da área da saúde, como o Departamento de Perícias Médicas, está sob a égide da Secretaria de Gestão Pública, quando deveria estar sob a administração da Secretaria de Saúde. Lá temos profissionais da saúde, não tem sentido um departamento como esse, que cuida, ou deveria cuidar, da saúde dos servidores públicos estaduais, ser administrado pela Secretaria de Gestão Pública. Percebemos o descaso com a saúde dos nossos servidores estaduais.
Gostaria, Sr. Presidente, não poderia deixar de dizer que não pude participar hoje do Pequeno Expediente porque estava fazendo diligências nas escolas estaduais e municipais da capital, inclusive na escola que o Governo queria fechar, a Escola Estadual Alberto Torres.
Gostaria de registrar a nossa a indignação também com o Centro Paula Souza, que vem desrespeitando a LDB e a legislação que aprovamos recentemente sobre o aumento da licença maternidade para as servidoras públicas de quatro para seis meses. É uma lei importante, que representou o atendimento de uma reivindicação histórica das nossas servidoras públicas. Inclusive o nosso mandato também já tinha apresentado essa proposta, assim como o Deputado Edson Giriboni. O fato é que a lei foi aprovada, mas o Centro Paula Souza não está concedendo para suas servidoras gestantes esse benefício, que existe para todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Inclusive foi aprovada uma lei no âmbito federal tornando facultativa a licença de seis meses em todo o território do nacional para as empresas que se associarem a esse programa, mas no Estado de São Paulo, onde já aprovamos essa lei, a lei não é respeitada pelo Centro Paula Souza, que também desrespeita uma alteração que foi feita recentemente na LDB que obriga todas as escolas de ensino médio a implantar as disciplinas de Filosofia e Sociologia. O Centro Paula Souza não esta respeitando a legislação federal.
Sr. Presidente, ainda tem mais: os servidores do Centro Paula Souza não podem utilizar o Hospital do Servidor Público Estadual. São servidores públicos, mas não podem ser atendidos no Hospital do Servidor Público Estadual porque foram contratados por um outro regime. São servidores públicos de uma autarquia estadual que trabalha com educação, com as escolas técnicas estaduais que oferecem ensino médio regular para os nossos alunos, temos educadores, profissionais da educação que têm seus direitos reduzidos. A servidora gestante não tem direito à licença maternidade de seis meses, os alunos não têm direito nem à merenda escolar - não há merenda escolar para os alunos do Centro Paula Souza, um verdadeiro absurdo -, e os alunos também são privados das disciplinas que Filosofia e Sociologia, que são cobradas no Enem, nos vestibulares. O aluno do Centro Paula Souza do ensino médio vai desfalcado, em desvantagem para o vestibular, sem contar que essas duas disciplinas são importantes não só para que o aluno possa passar no vestibular, ingressar numa boa universidade pública, mas sobretudo para sua formação, para a construção da sua cidadania e para o desenvolvimento do seu senso crítico, mas nada disso é respeitado pelo Centro Paula Souza. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES -
PTB - Em votação.
O SR. BALEIA ROSSI - PMDB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Uebe Rezeck para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck, para encaminhar a votação pelo PMDB, por 10 minutos.
O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que nos traz hoje a este encaminhamento é que, quando esse projeto de lei chegou a esta Casa, fomos ao Hospital do Servidor Público para saber se atendia às necessidades do nosso hospital. Claro que sabemos da importância do Hospital do Servidor Público para atender a todo o funcionalismo. Sabíamos que a lista de próteses atinge quase mil. Neste ano, praticamente realizaram o mesmo número de próteses feitas nos últimos cinco anos.
Realmente, eles precisavam de um número maior de pessoas. Conversando com os colegas de lá, propus-me a fazer uma emenda para corrigir algumas falhas do projeto. E qual não foi a minha surpresa quando disseram: “Pelo amor de Deus, Deputado, não faça isso. Senão, não vamos ficar nem com esses funcionários que estão faltando.” Pergunto: qual o papel que empenhamos no Parlamento Paulista? Não somos legisladores? Não estamos aqui para dar a nossa contribuição para melhorar os projetos? Não estamos aqui para elaborar leis em favor da população?
Tenho certeza absoluta de que todos irão votar a favor da criação dos cargos, mas poderíamos melhorar o projeto, e muito, para atender às necessidades do hospital. Temos a criação de 80 fisioterapeutas. A necessidade atual do hospital é de cerca de 300 profissionais. Temos que entender que o Hospital do Servidor Público atende uma grande quantidade de pessoas de idade avançada. São funcionários do Estado inteiro, que drenam para o Hospital do Servidor Público.
E nós, que temos as condições e a obrigação de melhorar os projetos, num determinado momento, vemo-nos castrados dessa possibilidade. É claro que é importante esse esforço que estamos fazendo para poder votar o projeto. Apenas lamentamos não poder - depois de ouvir a comunidade médica, depois de sentir a necessidade - contribuir para melhorar o projeto.
O Iamspe está melhorando. Melhorou a qualidade do atendimento no interior; melhorou o atendimento na Capital. Justamente por ter melhorado, havia a necessidade de permitir a reabertura para que os segurados cadastrassem os seus dependentes. Hoje, isso não é possível. Nesse sentido, apresentamos o Projeto de lei nº 939, de 2009, mas o projeto não vem ao plenário para votação.
Neste momento, tenho a dizer que vamos votar favoravelmente. Queremos fazer essa contribuição ao Hospital do Servidor Público; queremos contribuir com o Iamspe. Entretanto, lamentamos não poder contribuir para melhorar o projeto. Chegou o momento de fazermos uma análise um pouco mais profunda sobre o nosso comprometimento com a população, principalmente com o funcionalismo público, que tem no Iamspe o seu plano de Saúde. Esse funcionário, ao ser atendido, precisa encontrar no hospital um profissional contratado, adequadamente pago, que corresponda à sua expectativa.
Gostaríamos de ter dito isso na fase de discussão do projeto. Retomamos o assunto neste momento, no encaminhamento, para podermos analisar qual o papel do parlamentar, qual a responsabilidade que temos com o Hospital do Servidor Público e com o Instituto de Previdência dos Funcionários. Será que realmente estamos contribuindo, apenas votando o projeto? Será que não poderíamos dar uma contribuição maior? Será que não poderíamos apresentar alguma emenda e discutir com o Governo a melhoria das condições de funcionamento do hospital?
Nesta Casa, temos dois ex-superintendentes do Iamspe: o Deputado Milton Flávio e o Deputado Celso Giglio. Eles conhecem profundamente o problema, sabem que esse número de cargos que estamos criando é insuficiente. Estamos perdendo a oportunidade de ampliar um pouco mais, atendendo às reivindicações de quem ali trabalha, de quem ali atende com carinho os nossos funcionários, de quem ali lida com o atendimento que o funcionário público merece.
Acho que este é um momento de reflexão; é um momento de encaminharmos favoravelmente o projeto, de votarmos favoravelmente o projeto, mas também de analisar. Por que não temos o direito de melhorar esse projeto, aumentando o número de pessoas contratadas, de acordo com o necessário? A desculpa é sempre a mesma: “Ah, não tem recursos.” Mas não precisaria. Começaria contratando-se uma parte neste ano, no ano que vem, mas os cargos estariam criados.
Na verdade, precisamos repensar tudo isso. Vamos votar favoravelmente, vamos votar para que o projeto seja aprovado ainda nesta noite. Mas acho que este deve ser um momento de reflexão no Parlamento Paulista, de reflexão de cada um dos parlamentares sobre o nosso papel, sobre a nossa responsabilidade com a população, sobre a nossa responsabilidade com o funcionalismo público e a nossa responsabilidade, principalmente, com a nossa consciência. (Palmas.)
O SR. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Liderança de Governo.
O SR. PRESIDENTE - Conte Lopes - PTB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. Milton Flávio - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres companheiros e companheiras, amigos que nos acompanham pela TV Assembleia, serei bastante breve porque temos por objetivo aprovar este projeto de lei que dá condições adicionais para que o Hospital do Servidor Público do Estado, o Iamspe, possa atender ainda melhor a população que nele é assistida.
Durante muitos anos, venho tendo uma ligação muito forte com aquele instituto. Como aluno da Faculdade de Medicina de Botucatu, várias disciplinas foram feitas naquele hospital. Durante a minha Residência, voltei a me utilizar da competência dos profissionais que ali trabalham. Depois, durante dois anos, tive a felicidade de ser o superintendente do Iamspe e, de uma certa maneira, resgatar o muito que aquele instituto já havia me dado na profissão. E tenho dois filhos que são funcionários concursados do Iamspe.
Portanto, tenho enormes razões para comemorar a aprovação desse projeto de lei. Aliás, a primeira lei que aprovei nesta Casa foi a que descentralizou o Iamspe, que, à época em que fui eleito deputado, praticamente atendia na Capital, penalizando os servidores que viviam no interior do Estado.
Depois que voltei à Assembleia Legislativa, tive a oportunidade de acompanhar o maravilhoso trabalho que lá fez Celso Giglio. Diferentemente de muitos, comemoro aqueles que, neste momento, administram o hospital. Todos sabemos das dificuldades existentes para financiar o Hospital do Servidor Público. O que ninguém diz, o que ninguém fala desta tribuna é que as dificuldades que enfrentamos não são por conta da indisposição do Governo em colaborar com o instituto, mas de uma interpretação que tem sido dada, de forma reiterada. Não por esse ministro, mas pelos ministros da Saúde que inclusive fizeram com que outros hospitais corporativos fossem fechados nesse país, e que, depois da implantação do SUS, o Estado não pode colocar recursos da Saúde e contabilizá-los, ou quando os coloca em hospitais que cuidam de comunidades ou de corporações fechadas.
Eu diria que não foi por outra razão que a ex-Prefeita Luiza Erundina, ao tempo em que era Prefeita de São Paulo, produziu modificações do Hospital do Servidor Público Municipal, transformando o seu Pronto-Socorro de porta aberta, que atende a toda a população e a todos os munícipes de São Paulo. E com esse atendimento generalizado, para permitir eventual investimento e aporte de recursos, consome 30% do seu orçamento nesse atendimento que não é destinado exclusivamente aos servidores públicos municipais.
Eu chamo atenção para esse fato, com a responsabilidade de quem foi superintendente, e que tentou buscar recursos adicionais. E teve obstada essa disposição por conta das limitações que as autoridades impõem, por entenderem que o SUS impede esse tipo de repasse.
Da mesma maneira, quero comemorar, e aí digo que foi em bom momento que o nosso hospital buscou credenciar médicos no interior. Não acho ruim e que tenha sido um retrocesso que pudéssemos hoje buscar alternativas que permitam ao servidor público ampliar em muito o seu atendimento, usando expertise, experiência e profissionais que, contratados, passam a fazer um atendimento que hoje - que tem sido assim demonstrado - é em número muito maior do que aquele atendimento ao tempo em que eu próprio era lá superintendente.
Tenho a certeza absoluta de que as lutas vão continuar, e que esta Casa, talvez, possa nos ajudar a encontrar alternativas para colocar recursos adicionais. Mas é importante destacar que não é ocasionalmente, não é de maneira fortuita, pelo contrário. O Governador José Serra fez um acordo, fez um projeto, uma proposta e executou; e colocou muitos milhões de reais que permitiram ao nosso Hospital do Servidor Público Estadual ter hoje uma capacidade maior do que tinha no passado.
Gostaria só de destacar um fato que guardo na minha memória.
Ao tempo em que era superintendente, vivíamos inclusive uma disputa aqui
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB -
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou registrarem “abstenção” nos terminais.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, estamos encaminhando declaração de voto da Bancada do PT, favorável ao projeto, com restrições e no momento oportuno vamos declarar o voto favorável às nossas emendas também.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência registra a manifestação de
Vossa Excelência.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 69 Srs. Deputados: 68 votaram “sim”, não se registrando nenhuma abstenção e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, salvo emendas.
Item 2 - Em votação as Emendas de nºs
O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar seu voto como “não”, ou registrarem “abstenção” nos terminais.
* * *
- É feita a
verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CONTE
LOPES - PTB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participaram do processo de
votação 69 Srs. Deputados; 17 votaram “sim”, 51 votaram “não” e este Deputado
na Presidência, resultado que rejeita as emendas de
O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores ao Projeto de lei Complementar nº 36/2009.
“A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto favorável ao Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, de iniciativa do Senhor Governador, com as restrições que passa a expor.
O Projeto de lei Complementar nº 36, de 2009, encaminhado a esta Casa através da mensagem nº 126/2009, de 30 de setembro de 2009, tem por objetivo criar funções-atividade no Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, instituídas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.
Esclarece Sua Excelência que o Projeto é resultado de proposta formulada pela Secretaria de Gestão Pública, com o objetivo de garantir ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE “atuar na promoção da saúde, prevenção de doenças, assistência e reabilitação de doentes, garantir o acesso à rede de serviços, própria e contratada, por meio da gestão dos recursos, do ensino, da pesquisa e do aprimoramento, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos seus contribuintes e beneficiários.”
Propõe o PLC 36/2009 a criação das seguintes funções-atividades: 150 de Enfermeiro; 3 de Físico; 80 de Fisioterapeuta; 10 de Fonoaudiólogo; 2 de Histoquímico e 4 de Psicólogos, todas elas enquadradas na Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos – Nível Universitário, referência 1. Propõe, ainda, a criação de 250 funções-atividades de Técnico de Enfermagem e 8 de Técnico de Laboratório, enquadradas na Escala de Vencimentos – Nível Intermediário, referência 3. A jornada de trabalho será de 30 horas semanais, à exceção das funções-atividade de Técnico de Laboratório que, por força de legislação federal, têm a jornada de trabalho de 20 horas semanais.
Sabe-se que os servidores públicos estaduais contribuem com 2% de sua remuneração para o financiamento do IAMSPE e que não há participação do Tesouro do Estado com a contra parte igual aos 2% arrecadados dos servidores.
Depois dos anos de penúria pelos quais passou o Instituto e das discussões travadas, inclusive, no âmbito desta Casa, através da constituição de uma Comissão Especial, destinada a buscar soluções para a situação caótica do IAMSPE, deveríamos, provavelmente, manifestar nossa anuência ao projeto encaminhado pelo Governador e aprová-lo sem maiores questionamentos.
A Bancada do PT vem apoiando constantemente a luta dos servidores em defesa da assistência à saúde. Conseguiu aprovar a criação da Comissão Especial de Estudos do IAMSPE, em 2007, tão logo entrou em vigor a alteração regimental que previa a criação das Comissões Especiais.
Posteriormente, conseguiu a inserção, nas leis das diretrizes orçamentárias para 2009 e 2010, de emendas prevendo a destinação de recursos do Tesouro para o financiamento do Instituto. Em 2008, houve suplementação ao orçamento do IAMSPE em R$ 50 milhões e, em 2009, o financiamento da assistência médica ao servidor público estadual teve o aporte de R$ 100 milhões de contribuição originária do Tesouro estadual no orçamento do Estado. Para 2010, é proposto o mesmo valor. Esses recursos, no entanto, destinam-se, exclusivamente, ao atendimento no interior. Falta aumentar os recursos referentes à ação atendimento médico, hospitalar e ambulatorial, para o HSPE na cidade de São Paulo.
Poderíamos concluir, pela justificativa do Senhor Governador, que o Poder Executivo finalmente acordou para a necessidade de oferecer aos servidores públicos, contribuintes e usuários do IAMSPE, uma melhor qualidade de vida, promovendo sua saúde de forma adequada e prevenindo as doenças.
Ocorre, porém, que constatamos indícios de que o Senhor Governador não está, simplesmente, preocupado em propiciar melhorias no atendimento à saúde dos servidores públicos. O primeiro indício é que o projeto não trata da criação de cargos, na área operacional, a serem providos por concurso público. Em vez disso, cria funções- atividade. E, ao mesmo tempo, abre um processo de pregão, com a finalidade de contratação de serviços na área-meio. Objeto do pregão: execução da prestação de serviços técnicos e administrativos, a seguir descritos: gestão da rede assistencial de serviços serviços médico-hospitalares; regulação dos procedimentos de consultas, exames, tratamentos e internações; processamento e auditoria das contas médico-hospitalares; central de atendimento e relacionamento.
Não há, no Projeto, previsão de criação de funções-atividade de Oficial Administrativo, fundamentais para o adequado funcionamento do IAMSPE e ao atendimento dos seus usuários. Percebe-se, assim, a intenção de terceirização da área administrativa. A Bancada do PT propôs, nesse caso, a criação de 295 funções-atividade de Oficial Administrativo (Emenda nº 1).
A carência de Técnicos de Laboratório no quadro do IAMSPE é
enorme, mas o projeto propõe a criação de, apenas, 8 funções-atividade.
Propusemos, através da Emenda nº
Constatamos, finalmente, que o projeto não previa a criação da função-atividade de Farmacêutico, muito embora seja acentuada a carência desse profissional, cuja presença é indispensável para a execução e qualidade da assistência à saúde, em particular para a política de medicamentos - sua dispensação e vigilância. A Emenda de nº 3 propôs a criação de 15 funções-atividade de Farmacêutico.
Infelizmente, porém, não se sensibilizou o Relator designado para analisar o Projeto e as Emendas, na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene e Finanças e Orçamento e rejeitou as três emendas, alegando que “as alterações propostas contrariam princípios norteadores da administração pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acrescentou, mais adiante que “implicariam em aumento da despesa prevista em projeto de iniciativa do Governador, o que contraria o disposto no artigo 24, § 5º da Constituição do Estado.”
Com a rejeição das emendas apresentadas, perde, certamente, o servidor público e seu beneficiário, pois continuará recebendo um atendimento não compatível com sua qualidade de mantenedor do IAMSPE.
Pelos motivos acima expostos, declaramos nosso voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2009 e às Emendas de nºs 1, 2 e 3 de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Sala das Sessões, 02.12.09
Rui Falcão - Líder da Bancada do PT”
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Esta Presidência vai retificar a Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária, tendo em vista que o Projeto de lei 36/09 foi votado. A Ordem do Dia passa ser o Projeto de lei nº 0548, de 2004, de autoria do Deputado José Zico Prado, que regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.
Antes de encerrar esta sessão, lembro as Sras. e os Srs. Deputados da segunda sessão extraordinária já convocada para daqui a 10 minutos.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 23 horas e 46 minutos.
* * *