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14 DE MAIO DE 2002

64ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: GILBERTO NASCIMENTO, WALTER FELDMAN, LUIZ GONZAGA VIEIRA e CELINO CARDOSO

 

Secretários: ALBERTO CALVO, EDSON GOMES e PETTERSON PRADO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/05/2002 - Sessão 64ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: GILBERTO NASCIMENTO/WALTER FELDMAN/LUIZ GONZAGA VIEIRA/CELINO CARDOSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos alunos e professores do Colégio Espanhol Miguel de Cervantes.

 

002 - ALBERTO CALVO

Comenta matéria publicada pelo "Diário de S. Paulo", intitulado "FH anuncia apoio a proposta de união civil de homossexuais".

 

003 - VANDERLEI SIRAQUE

Analisa a prisão de um policial do Denarc por tráfico de drogas. Reafirma que falta ao Estado de São Paulo uma política de segurança pública.

 

004 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamento, para hoje, às 15h. Anuncia a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Ismael Aguiar, de Bragança Paulista, e da Escola Estadual José Perez Pires Alvim, de Atibaia, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

005 - CESAR CALLEGARI

Aborda a reportagem do "Diário de S. Paulo", intitulada "Tráfico de Drogas ronda 40% das escolas de São Paulo". Defende a educação como forma de combater o tráfico. Critica a atuação do Governo nesta área.

 

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Comenta e lê relatório da audiência pública da Comissão de Educação, em 25/04/02, em São José dos Campos, sobre sistema de avaliação e progressão de alunos da rede estadual.

 

007 - NEWTON BRANDÃO

Parabeniza autores da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preocupa-se com a defesa dos cofres públicos.

 

008 - JOSÉ AUGUSTO

Relata visita do Governador do Estado a Mauá para anunciar construção da primeira Fatec da região do ABC e para inaugurar um piscinão em Diadema. Critica a política do Prefeito de Diadema.

 

009 - JAMIL MURAD

Protesta contra nomeação do diretor do Denarc pelo Secretário de Segurança  Pública.

 

010 - WAGNER LINO

Lê e comenta notícia do "Jornal da Tarde" sobre a nomeação de acusado de tortura para chefiar o Denarc.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Anuncia a visita de professores e alunos da Escola Estadual Francisco da Silva de Amparo, a convite do Deputado Edmir Chedid.

 

012 - SIDNEY BERALDO

Afirma que os Governos Covas e Alckmin, cientes da necessidade de desenvolver políticas de geração de emprego e renda, implementaram diversas ações no setor do agronegócio.

 

013 - JOÃO CARAMEZ

Elogia a política educacional do PSDB, cujos resultados positivos foram apontados pelo censo do IBGE. Lê a indicação 872/02, de sua autoria, sobre dispositivos da LDO.

 

014 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento para hoje, às 16 horas; e também reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e Finanças e Orçamento, a iniciar-se após o término da reunião anterior. Altera horário de reunião conjunta das  comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente e Finanças e Orçamento para as 16h15min.

 

015 - DUARTE NOGUEIRA

Comemora lançamento, pelo Governo Estadual, dos programas Academia Cidadã, Clube Cidadão e Cidadania Para Todos, em Ribeirão Preto. Destaca importância de parcerias entre governo e a sociedade civil. Comenta programa entre CDHU e iniciativa privada para construção de quadras poliesportivas para comunidades carentes.

 

016 - AFANASIO JAZADJI

Homenageia o 50º Aniversário da Esquadrilha da Fumaça.

 

017 - VANDERLEI SIRAQUE

Preocupa-se com a má conduta de alguns policiais do Denarc. Protesta contra a nomeação do seu diretor.

 

018 - RENATO SIMÕES

Repudia a nomeação de diretor no Denarc. Apóia direitos dos presos políticos durante a ditadura militar.

 

019 - RENATO SIMÕES

Pelo art. 82, continua a protestar contra o novo diretor escolhido para uma das divisões do Denarc.

 

020 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, rebate as críticas feitas pelo Deputado Renato Simões à escolha do titular da Divisão de Investigação sobre Entorpecentes do Denarc.

 

021 - RENATO SIMÕES

Para reclamação, responde ao Deputado Wadih Helú, afirmando que a rejeição à tortura deve ser permanente.

 

022 - WADIH HELÚ

Para reclamação, sustenta que os grupos opositores ao regime militar de 64 eram constituídos por assaltantes de bancos e assassinos.

 

023 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a visita dos alunos e professores da Escola Estadual Prof. Carlos Lencastre, de Campinas. Agradece a presença de comitiva do Conselho Estadual de Comunidades de Raízes Estrangeiras, encabeçada por seu presidente eleito, Sr. Thomaz Choi, e nomeia os demais componentes deste conselho; e do Vereador Willian Woo, da Capital. Convoca Deputados para serem representates partidários na composição do  Conselho de Comunidades de Raízes Estrangeiras.

 

024 - EMÍDIO DE SOUZA

Para reclamação, rechaça a idéia de que esta Casa possa ter qualquer conivência com a prática de tortura do regime militar.

 

025 - Presidente WALTER FELDMAN

Anuncia a realização, dia 30/06 próximo, do 1º Festival de Cantos e Danças das Comunidades Estrangeiras.

 

026 - NEWTON BRANDÃO

Saúda os visitantes. Fala do desenvolvimento dos pólos petroquímico e tecnológico de Santo André. Reclama de invasões na área do Haras da Baronesa, que deveria ter sido transformado em parque.

 

027 - GILBERTO NASCIMENTO

Assume a Presidência.

 

028 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, traz as necessidades no setor da Segurança Pública e Saúde na região de Mogi das Cruzes.

 

029 - EDIR SALES

Pelo art. 82, reporta-se a debate realizado ontem, na zona leste da Capital, sobre a construção de linha do metrô na região. Nomeia e agradece a presença de parlamentares e lideranças ao evento.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente GILBERTO NASCIMENTO

Suspende a sessão por um minuto, às 17h26min reabrindo-a no horário previsto. Põe em votação requerimento do Deputado Renato Simões de constituição de comissão de representação para participar da 7ª Conferência Nacional de Direitos Humanos a realizar-se em Brasília, em 15/05.

 

031 - WADIH HELÚ

Encaminha votação do requerimento pelo PPB.

 

032 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Dá por aprovado o requerimento do Deputado Renato Simões.

 

033 - WADIH HELÚ

Pede verificação de votação.

 

034 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido.

 

035 - RENATO SIMÕES

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

036 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação. Determina que se proceda à verificação de votação pedida pelo Deputado Wadih Helú, pelo processo eletrônico. Anuncia o resultado, que aprova o requerimento. Anuncia a existência de cinco requerimentos de inversão da Ordem do Dia. Consoante o art. 224 do Regimento Interno, põe em votação e declara aprovada a admissibilidade da alteração da Ordem do Dia.

 

037 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de votação.

 

038 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que indica quórum insuficiente para deliberação. Põe em discussão o PL 676/00.

 

039 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 676/00 (aparteado pelo Deputado Duarte Nogueira).

 

040 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência.

 

041 - EDSON GOMES

Requer verificação de presença.

 

042 - Presidente LUIZ GONZAGA VIEIRA

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

043 - CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

 

044 - Presidente WALTER FELDMAN

Assume a Presidência. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término desta sessão. Põe em votação e declara rejeitado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

045 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

046 - Presidente WALTER FELDMAN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que aponta quórum insuficiente para deliberar. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 15/05, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização hoje, às 20h, de sessão extraordinária. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Alberto Calvo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ALBERTO CALVO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Convido o Sr. Deputado Edson Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - EDSON GOMES - PPB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Temos a alegria de anunciar a presença entre nós dos jovens alunos do Colégio Miguel de Cervantes, acompanhados pelo Professor Paulo Roberto Menezes. Sejam bem vindos .

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB  - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da nossa TV Assembléia, leitores do "Diário Oficial", trago aqui várias notícias que encontrei no jornal "Diário de São Paulo": "FH anuncia apoio à união civil entre homossexuais em letras garrafais: “O Presidente ainda anunciou apoio à proposta de mudança do nome para “transexuais”. Fernando Henrique Cardoso anunciou ontem em Brasília programa nacional de direitos humanos”. Por que se fala em direitos humanos? Direitos humanos é uma coisa diferente, não quer dizer apoio a homo ou heterossexuais, independe do que o indivíduo seja ou deixa de ser. O que não pode é essa confusão que se faz de “direitos humanos”. Este planeta está uma bagunça mesmo, aliás, isso é próprio do planeta Terra.

Eu não faço discriminação e considero que este é um planeta de depuração. Sou espírita kardecista reencarnacionista, e de acordo com minha filosofia: Terra é um lugar de confusão mesmo, para ver se as pessoas se acertam. Por isso não me aborreço e nem me surpreendo com nada.

Tenho a impressão de que o Presidente está fazendo média. Ele tem feito pronunciamentos em termos de religião, quando todos sabem que ele nada tem a ver com a religião que se conhece. De qualquer maneira, não parabenizo e nem critico. Acho que não é caso para letras garrafais. Há tanta coisa importante para fazer!

Discriminação? Acho que isso é discriminação. Quando se considera uma coisa e se apóia diferentemente da outra, aí sim estaremos discriminando, neste caso, os heterossexuais. Constitui discriminação quando se faz apologia muito forte de um lado e do outro não se fala nada. É um direito que o Presidente tem, de fazer uma média.

“Militantes gays criticam a tese do Governo”. O governo está até avançando bastante, porque está contrariando uma série de pessoas. A mim, não.

“PF abre investigação no caso da propina. Presidente será chamado para depor”. Quem é que tem esse peito? Ele vai depor mesmo no caso da propina? “O Presidente Fernando Henrique Cardoso passará para o centro de discussão sobre a suposta tentativa dos diretores do Banco do Brasil”.

Outra coisa. Quando são outros os acusados, o jornal diz assim: “teria feito”. Mas, quando se trata de coisa do governo, por exemplo, Ricardo Sérgio de Oliveira, o jornal diz: “suposta”, e não “teria feito”. É apenas uma suposição boba, porque ele não iria fazer isso. Por que ele haveria de roubar quinze milhões? Sim, porque extorquir é roubar, ou melhor, é furtar, pois roubar é à força. Houve só a força da corrupção. Quinze milhões do empresário Benjamin Steinbruch, líder do consórcio que arrematou a Vale do Rio Doce. Quinze milhões é pouquinho. Eu ouvi um caso de trezentos e sessenta milhões nas Ilhas Cayman e diante do que fez aquele juiz danado, que levou o dinheiro e deixou o prédio sem concluir, isto aqui é pouca coisa.

Quero ver, o povo quer ver se realmente o Presidente vai depor. Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância, nobres Deputados, pessoal aqui presente, juventude jóia do Brasil e telespectadores da nossa TV Assembléia , porque quando nós assomamos aqui à tribuna, é por sua causa, pois queremos defender você. O resto não interessa.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de fato, temos cinco minutos, embora o Sr. Secretário da Segurança Pública quisesse me dar apenas cinco segundos, mais uma vez estamos na tribuna para falar da falta de política de Segurança Pública do Governo do Estado de São Paulo.

Nesta semana, infelizmente, soubemos através do jornal e dos diversos meios de comunicação da prisão de um policial do Denarc fazendo tráfico de drogas. O Estado de São Paulo está uma beleza. Quem deveria combater esse tráfico está se associando aos traficantes de droga, aos bandidos. Quem se une ao bandido é bandido. É preciso que a imprensa divulgue, para que o Secretário da Segurança Pública e o Governo Alckmin acreditem no que a oposição vem falando há algum tempo. Ou ele combate a corrupção policial no Estado de São Paulo, ou ele vai sendo tomado pela criminalidade.

Não adianta o Governo do Estado de São Paulo achar que o Secretário da Segurança Pública ou o próprio Governador vão combater a corrupção policial, ou que nós, Deputados, vamos combater a corrupção policial. Quem vai combater é a própria polícia. Dentro da Polícia Militar é a própria Polícia Militar, e dentro da Polícia Civil é a própria Polícia Civil.

A única forma de isso acontecer é o Governador valorizar os bons policiais, porque muito se fala dos maus policiais, da banda podre, dos traficantes que estão dentro da Polícia, mas pouco se fala daqueles que são honestos. Os honestos não são valorizados e nem elogiados no Estado de São Paulo: delegados, investigadores, soldados, oficiais. Nós sabemos que a maioria, tanto na Polícia Militar como na Civil, é composta de pessoas honestas, de bem, têm família que, apesar da baixa remuneração e da falta de condições de trabalho - sem o colete à prova de balas, não recebem fardas gratuitas para exercerem suas funções - são pessoas que trabalham. E o Governador do Estado de São Paulo não dá a mínima importância para os policiais civis e para os policiais militares que são honestos. Isto impede o combate à corrupção policial. Isto impede que pessoas ligadas ao narcotráfico possam fazer o que aquele policial preso no Rio de Janeiro fez. Lembrando, temos, ainda, a Cracolândia e outros casos, como o de Campinas. Já não sei mais o que falar sobre o que ocorre em Campinas; pessoas ligadas a grupos de extermínios mataram o prefeito da cidade.

É necessário que o nosso governador, que o nosso secretário de Segurança Pública, valorizem os bons policiais, os bons delegados. E essa valorização não é apenas salário. Às vezes, não é possível pagar melhores salários à Polícia Civil e à Polícia Militar, mas é possível valorizar, fazendo um elogio.

Em Santo André, há algum tempo, alguns investigadores de polícia prenderam uma tonelada de drogas. Sequer receberam um parabéns da Secretaria de Segurança Pública; sequer receberam um elogio, uma moção honrosa por terem cumprido suas funções, por terem cumprido seu trabalho.

Nós acreditamos que, se quem vai combater a corrupção policial são os próprios policiais de bem, para que possam fazer esse combate, eles precisam ser valorizados. Por isso, é preciso colocar pessoas que entendam da área na Secretaria de Segurança Pública, pessoas que venham das bases, que sejam especialistas no assunto, que possam entender o dia-a-dia, que possam entender o cotidiano, e não esses que passaram os últimos oito anos no governo do PSDB, no governo do Sr. Geraldo Alckmin e do Sr. Mário Covas.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Srs. Deputados, esta Presidência informa a V. Exas. sobre o requerimento de convocação: “Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “b”, combinado com o Art. 68, ambos da X Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 15 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 233 de 2002, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - Fecop.

Este documento é assinado pelo nobre Deputado Walter Feldman.”

Quero anunciar a presença no plenário, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid, dos alunos da Escola Estadual Ismael Aguiar Mendes de Bragança Paulista, acompanhados pelas professoras Célia Maria de Araújo e Caetana da Cunha.

Registro, também, a presença dos alunos da Escola Estadual José Pires Pires Alvim, acompanhados pelas professoras Ana Cristina de Carvalho, Cássia Maria Rafaele e Giovana Soato Povia.

Sejam todos bem-vindos a esta Casa, que é a casa do povo. (Palmas.)

Continuando com os oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, alunos e professores aqui presentes, o jornal “O Diário de S. Paulo”, na sexta-feira da semana passada, trouxe uma matéria dizendo o seguinte: “Tráfico de drogas ronda 40,8% das escolas no Estado de São Paulo. Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Trabalhadores e da Educação indica que o consumo de entorpecentes já chega a 37,5% nos colégios paulistas.”

A matéria tem exatamente este texto. O tráfico ocorre bem perto de 40%, ou seja, em 3.500 escolas do Estado de São Paulo, sejam particulares ou públicas, há o consumo de entorpecente nas proximidades de 37,5% dos estabelecimentos de ensino paulista. No interior, em cerca de 21,1 deles.

O Estado tem perto de 8,1 milhões de alunos, e os números são da pesquisa Retrato da Escola, nº2, a Realidade sem Retoques da Educação no Brasil, divulgada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, essa questão do tráfico de drogas nas escolas tem-nos preocupado há muito tempo. Quando tive oportunidade de presidir a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - no Estado de São Paulo, ali encontramos uma realidade já extremamente preocupante naquele momento.

Desenvolvemos naquela época, por volta de 1991, uma pesquisa junto aos estudantes das escolas públicas do nosso Estado. Eles tiveram oportunidade de responder um questionário, sendo preservada a identificação daquele que respondia e depositada a resposta em uma urna, para que, de fato, o processo pudesse ser completamente isento de identificação.

Já naquela oportunidade, nessa pesquisa que determinei fosse desenvolvida, constatamos que 15% dos jovens de São Paulo diziam já ter experimentado drogas chamadas ilícitas; alguns deles confirmaram ser usuários habituais.

A partir dessa pesquisa, contando com a participação de muitos educadores do Estado de São Paulo, atentos e preocupados com essa matéria, desenvolvemos um programa que se transformou, já naquela época, em um dos mais importantes programas de combate, de esclarecimento e de prevenção ao uso de drogas na educação pública do nosso Estado, que foi conhecido como Programa Escola é Vida.

Muitos professores da rede pública estadual participaram dos programas de capacitação, e o Programa Escola é Vida foi premiado pela Unesco como um dos mais importantes programas de combate ao uso de drogas nas escolas estaduais.

Infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a troca do governo, em 1995, o Governo Covas nomeou a ex-Secretária de Educação Rose Neubauer, e o programa Escola é Vida foi simplesmente arrebentado. Seus profissionais foram dispensados e aquilo que estava sendo construído de positivo dentro das escolas foi totalmente desarticulado.

Passamos anos e anos sem nenhuma política mais consistente em termos de trabalhar a juventude das nossas escolas. Os nossos professores têm de lidar com esse problema tão sério, que é essa ameaça à vida, a questão das drogas, que atinge as escolas e aos jovens até de uma maneira indiscriminada. São escolas de periferia, escolas do centro da cidade, escolas do interior de pequenas e grandes cidades, ou seja, todas as escolas e todos os alunos são hoje vítimas da indústria das drogas, que quer transformar cada um dos jovens paulistas em consumidores. É isso que o crime organizado pretende fazer. Por isso que cercam as escolas de uma maneira geral.

Entendemos que um programa consistente de combate às drogas é, ao mesmo tempo, um programa consistente pela saúde integral do adolescente e do jovem. É dessa maneira que se faz um efetivo combate às drogas; é permitindo que os professores, os funcionários das escolas, a direção das escolas, os pais dos alunos e os próprios alunos, sejam protagonistas da construção de uma perspectiva muito melhor, mais saudável, afetivamente saudável, fisicamente saudável, intelectualmente saudável. E isso só pode ser construído de uma maneira coletiva.

Não adianta aterrorizar os jovens. Não é dessa maneira que se faz. Combater o uso de drogas se faz com educação; educação participativa, educação que, inclusive, respeite os momentos, as atividades, o caráter, a individualidade e coletividade de cada um desses jovens. É exatamente esse tipo de política que deve ser implantado no nosso Estado.

Quero dizer ao final, Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que acompanham o nosso trabalho, que, independente dos esforços de alguns aqui em São Paulo - alguns técnicos, alguns profissionais de educação e muitas lideranças estudantis -, falta no nosso Estado uma política efetiva que possa enfrentar essa questão na magnitude em que ela se apresenta e que está vitimando milhares e milhares de jovens cidadãos brasileiros.

Estamos aqui mais uma vez cobrando porque o Governo de São Paulo, ao final do seu governo de oito anos, está fracassando também nesse campo e o resultado é esse: 40% das escolas de São Paulo e os nossos alunos estão sendo vitimados precocemente e as suas vidas praticamente comprometidas porque estão cercados sem nenhum tipo de proteção por essa verdadeira indústria, esse ataque que se faz contra os jovens, que é o narcotráfico que ronda as nossas escolas e já penetra em cada ser humano que está estudando nelas.

Portanto, quero mais uma vez cobrar atitudes do governo, são oito anos praticamente sem nada fazer neste campo. brigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos de São Paulo que acompanham os nossos trabalhos pela TV Assembléia, gostaria de registrar aqui o relatório da audiência pública que realizamos e que foi convocada pela Comissão de Educação no último dia 25 de abril de 2002 no município de São José dos Campos.

Essa audiência pública debateu um tema de grande importância para o Estado de São Paulo e para a educação dos nossos jovens, que é a questão do sistema de avaliação, a progressão dos alunos que vem sendo adotada na rede estadual de ensino, a chamada Progressão Continuada, que na verdade se transformou numa mera aprovação automática de alunos.

Tenho insistido neste tema nesta Casa através de um projeto de lei que apresentei que suspende o regime de Progressão Continuada, através das audiências públicas que temos realizado, dos debates de que temos participado, porque entendo que educação é uma coisa extremamente séria e dela depende grande parte do futuro do país. É impossível, é inviável o Brasil se constituir como uma nação soberana, com projeto de desenvolvimento que aponte para o futuro se não investir em educação, ciência e em tecnologia.

Hoje, a aprovação automática de alunos que está acontecendo na rede pública estadual de São Paulo é uma vergonha. É uma vergonha o que a Secretária Rose Neubauer e o governo do PSDB, durante estes sete anos e meio, implantaram contra a população do Estado de São Paulo e contra os nossos jovens.

Eu diria que o comprometimento que temos das novas gerações, a perda da qualidade de ensino que temos tido, é algo quase irremediável. É triste encontrarmos alunos que ficaram quatro anos na escola, até mesmo alunos que ficaram oito anos na escola e são praticamente analfabetos: não sabem escrever, não sabem ler, não sabem as operações básicas da Matemática, não ampliaram a sua capacidade de raciocínio.

 É óbvio que isso se deve a um conjunto de fatores e entre eles o fato de a Secretaria ter implantado a aprovação automática dos alunos, implantado falsamente um processo de educação por ciclos, porque na verdade não temos educação por ciclos no Estado de São Paulo, o que temos é a reedição do antigo primário e do antigo ginásio, é isso que fizeram na prática. O 1º ciclo na verdade é o antigo primário, de 1ª à 4ª série; o 2º ciclo é o antigo ginásio de 5ª à 8ª série.

O que é inaceitável é que as nossas crianças e os nossos jovens entram na 1ª série não aprendem a ler, são empurrados para a 2ª, 3ª e só na 4ª série é feito uma avaliação e se descobre, por exemplo, que o aluno não aprendeu a ler. O que esse aluno vai fazer ? Ele vai ser remetido a uma classe de recuperação e que ele terá um ano para aprender o que não aprendeu em quatro anos. O problema é que as salas de aulas estão superlotadas, aprovamos aqui mas o governador vetou o número máximo de 35 alunos por sala de aula. Inclusive, eu apresentei agora uma Proposta de Emenda Constitucional, uma PEC, nesse mesmo sentido porque é impossível o professor ter contato com seu aluno e conhecê-lo, fazer realmente uma avaliação do seu cotidiano, do desempenho da sua sala de aula se ele não tem condições de conhecer o seu aluno. Como ele vai conhecer seus alunos com salas com 40, 50 e até 56 alunos que é o que predomina no Estado de São Paulo?

Sr. Presidente, encerrando a minha fala, quero registrar aqui que a audiência pública foi um momento muito importante de debates. Tivemos a presença de diversas entidades e quero destacar aqui a presença da Izabel Noronha, professora presidente da Apeoesp, de diversos vereadores representantes das secretarias municipais de Educação de Jacareí, São José dos Campos e Caçapava. Neste encontro fizemos este relatório que sintetiza o encontro e a maioria das opiniões dos presentes.

Sr. Presidente, rapidamente, deixo aqui cinco conclusões a que chegamos :

Rejeitar a forma autoritária como foi implantada o regime de Progressão Continuada na rede estadual;

Confirmar a existência de vários problemas na aplicação da Progressão Continuada e dos ciclos;

Reivindicar que seja feita uma revisão em caráter de urgência e de forma democrática dessa Progressão Continuada;

Defender a aprovação do Projeto de lei nº 428, de 2001, projeto de minha autoria que suspende o regime de Progressão Continuada;

Reivindicar uma abertura de uma discussão ampla e democrática para a construção de um Plano Estadual de Educação.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o relatório da audiência pública a que me referi :

“Relatório da audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Assembléia Legislativa Estadual, no município de São José dos Campos, para debater o regime de ciclos e a progressão continuada implantados no ensino fundamental da rede pública estadual paulista

 

Data: 25/4/2002 Local: Campus da Unesp - Faculdade de Odontologia

Deputados que compuseram a Mesa:

Deputada Estadual Maria Lúcia Prandi - Presidente da Comissão

Deputado Estadual Salvador Khuriyeh - Suplente da Comissão

Deputado Estadual Carlinhos Almeida - autor do PL 428/2001

Deputada Federal Angela Guadagnin - Ex-Prefeita de São José dos Campos

Deputada Federal Esther Pillar Grossi - Presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal e Palestrista convidada

Outros componentes da Mesa:

Profa. Lourdes Aparecida de Angelis Pinto - Representante da Secretaria Municipal de Educação de São José dos Campos

Profa. Edna Barbosa - Secretária Municipal de Educação de Caçapava

Dra. Maria Cristina P. Machado - Vice Prefeita e Secretária Municipal de Educação de Jacareí

Profa. Maria Isabel Noronha - Presidente da Apeoesp

Outras autoridades e entidades que se fizeram representar:

Vereadores: Giba Ribeiro, Amélia Naomi e Isélia Conceição de São José dos Campos e Dina Zélia, de Cunha

Udemo, Apase, CPP, Afuse, Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos, Aproesp, FUNDHAS, Conselho Tutelar de Cunha, CEDECA (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de S. J. dos Campos), Obra Assistencial Padre Bonafé, Entidade Assistencial "Deixe de Fumar em 5 Dias", SETA - Atendimento ao Portador de Deficiência Audio-Visual, Associação Bem-te-vi de Atendimento a Portadores de Necessidades Especiais de São José dos Campos e APAE de Jacareí.

Escolas presentes, através de professores, pais e/ou alunos:

De nível superior: Faculdades Tereza Porto Marques e Maria Augusta de Jacareí, Unitau - Taubaté, Braz Cubas - de Mogi das Cruzes e Univap e Instituto Santa Terezinha de São José dos Campos

Escolares particulares: ANGLO de São José dos Campos, Instituto Universal Brasileiro e colégio Santa Inês e Objetivo de Jacareí

Escolas públicas municipais e estaduais:

De Educação Infantil (creches e pré-escolas): 04

CEFAM de São José dos Campos

Escolas de Ensino Fundamental e Médio: 24 (de São José dos Campos, Jacareí, Caçapava, Pindamonhangaba, Guaratinguetá e Cunha)

Total de pessoas que preencheram a ficha de presença na recepção do evento: 421

SÍNTESE E CONCLUSÕES FINAIS DA AUDIÊNCIA

Convocada oficialmente pela Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, a Audiência Pública teve como objetivo debater o regime dos ciclos e de progressão continuada e o Projeto de Lei Número 428/2001, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida - PT, que propõe a suspensão dos mesmos por um ano, para possibilitar a sua avaliação e aperfeiçoamento por parte de uma Comissão de Trabalho composta, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, por representantes da APASE, UDEMO, APEOESP, CPP, AFUSE e das três universidades públicas estaduais, USP, UNESP e UNICAMP.

A sessão foi aberta com uma palestra da Deputada Federal, Presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal e ex-Secretária Municipal de Porto Alegre, professora Esther Pillar Grossi, autora de vários livros na área da educação, que fez uma análise teórica e colocou seus pontos de vistas a respeito dos ciclos e da progressão continuada e depois foi aberta aos ocupantes da Mesa e demais presentes, que debateram o funcionamento dos mesmos no Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual Paulista.

Ao final, as pessoas e entidades presentes aprovaram, por consenso, as seguintes deliberações:

1. rejeitar a forma autoritária como foi implantado o regime de Progressão Continuada e os ciclos na Rede Estadual de Ensino;

2. confirmar a existência de vários problemas na aplicação da Progressão Continuada e dos ciclos, havendo necessidade de se promover a revisão dos mesmos;

3. reivindicar que a revisão seja feita em caráter de urgência e de forma democrática, com a participação de todos os setores envolvidos, incluídos os pais e alunos da Rede Pública, com a contribuição das universidades, USP, Unesp e Unicamp;

4. defender a aprovação do Projeto de Lei 428/2001 e/ou a abertura imediata de negociação, com garantia de efetivar a revisão nos moldes já expostos acima;

5. reivindicar a abertura de uma discussão ampla e democrática para a construção de um Plano Estadual de Educação, com a participação de toda a sociedade, com o objetivo de estabelecer diretrizes e metas claras e estáveis para a rede pública de ensino, que deverão ser respeitadas pelos atuais e futuros governantes, garantindo a sua continuidade.

Como registro, ficou consignado o não comparecimento à audiência de representantes da Secretaria Estadual de Educação, que foi oficialmente convidada, através da Diretoria Regional de Ensino de São José dos Campos.

Deputado Carlinhos Almeida

Deputada Maria Lúcia Prandi

Deputado Salvador Khuriyeh”

 

Não podemos mais conviver com esse verdadeiro ‘faz de conta’ que está acontecendo em São Paulo, em que as crianças e os jovens passam pela escola como se estivessem passando pela praça e pela rua. Como eu disse aqui muitos não aprendem, muitos saem analfabetos da escola. Infelizmente, o Estado decretou que a partir de hoje ninguém pode ser retido e é preciso que todos sejam empurrados e todos sejam “passados”. r. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Paschoal Thomeu. (Pausa).Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assessoria, imprensa e amigos, temos tido uma preocupação permanente que é defender os cofres públicos e há muitas maneira de dedicarmos a atenção à esta preocupação. Ficamos felizes, por exemplo, quando saiu a Lei de Responsabilidade Fiscal que aplaudimos, louvamos e parabenizamos os autores desta luta e desta conquista. Mas por ser certamente uma lei muito boa, e neste país há leis que pegam e leis que não pegam, contra ela algumas pessoas se manifestaram. Agora mesmo estou vendo aqui que o PT pediu uma liminar, acha que o déficit não muda. Muda, sim. Diz a matéria: “Deputados petistas defenderam ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou em caráter de liminar três pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Achamos isso um desserviço à população. A Lei de Responsabilidade Fiscal deve continuar em seu inteiro teor. Uns ainda continuam com aquele princípio legal de que não se pode gastar mais de 60% com funcionalismo. Outra forma também é dizer que nada vai mudar. Vai mudar.

Por exemplo, a Prefeitura de Santo André já deve 700 milhões de reais. Se esta lei abrandar um pouco, tornar-se uma lei frouxa, sem a energia que uma lei deve ter, o que vai acontecer? A futura administração se tornará irrealizável. É certo também que mudando a administração, grande parte dos petistas que lá estão e não são da nossa cidade certamente virão para São Paulo ou outras cidades de porte onde serão funcionários não concursados. Mas a dívida é sem limite. Portanto, a nossa preocupação é muito grande.

Aqui fala: “Supremo deve aumentar teto de gasto com pessoal”.

Há uma lei da Deputada de Santa Catarina Rita Camata que fornece o parâmetro do gasto com o funcionalismo. Acontece que outros poderes gastam mais do que a lei permite e como são do Judiciário invocam este Poder, que dirime dúvidas entre o Executivo e o Legislativo, para também criar a sua legislação própria, aumentando para estas entidades político-administrativas poderes para estabelecer os índices para o funcionalismo.

Voltarei a esta tribuna para continuar a falar sobre este tema, que acho da maior importância para defender os cofres públicos das prefeituras. O que significa isto? Não permitir aumento de impostos, de taxas para atender déficit criado por administrações que não administram com aquele zelo aconselhável.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada o Governador Geraldo Alckmin esteve na cidade de Mauá para anunciar a construção de uma Fatec, a primeira faculdade pública da região do ABC.

Para uma região como a nossa, isto tem uma importância muito grande. A nossa região é um grande parque industrial e carece de produção de conhecimento científico, de tecnologia e de formação. Temos várias regiões que possuem parques industriais e instrumentos de produção científica que os ajudam a avançar, a adaptar ou a moldar sua estrutura para a nova tecnologia e os novos conhecimentos.

O nosso Governador também foi a cidade de Diadema para anunciar mais uma obra deste governo no combate às enchentes. A região do ABC sempre teve problemas com enchentes.

Agora, com a inauguração do sétimo piscinão da região do ABC, somado com o rebaixamento da calha do Tamanduateí, resolve-se definitivamente o problema das enchentes na nossa região.

A ida do Governador à nossa região foi motivo de grande satisfação, apesar de alguns falarem sobre democracia de boca cheia e a exercitarem de forma diferente.

O Governador foi até a cidade de Diadema inaugurar uma obra do Governo do Estado, já que por dificuldades do prefeito em não conseguir uma área para o piscinão, foi o Governo do Estado que acabou cedendo uma área.

Se eu estivesse na prefeitura não escolheria aquela área, porque é uma área nobre, mas como se trata de algo imensamente importante como a questão das enchentes, aquela área foi destinada para o piscinão. Então o palanque era do PSDB, do Governador. Mas o prefeito de Diadema foi lá e levou um grupo de pessoas do PT com lata de tinta e ovos para jogar em Sua Excelência.

Ora, que democracia é esta? O Sr. Governador vai até uma cidade onde o prefeito é do PT, inaugurar uma Fatec e é recebido dessa forma?! E venho acompanhando esse processo, o que acontece é que o Prefeito de Diadema, do PT, tem uma ETI, que é uma sala de uma escola de São Bernardo e abandonado vem inclusive ameaçando retirar essa estrutura da ETI que promove ali cursos de administração, de computação, e por isso Diadema perdeu essa Fatec, ou seja, pelas dificuldades que o Prefeito do PT vem apresentando em levar esses equipamentos para a nossa região. Faço essa crítica à democracia, perguntando o seguinte: que democracia é essa? Duvido que se o Prefeito do PT fizesse um palanque ali, com as inaugurações de suas obras, que é só de proselitismo político, já que eles fazem propaganda política em tudo, se este Deputado estaria sendo convidado. Esses dois pesos e duas medidas têm que ser repensados. Tenho certeza de que um partido que se diz democrático tem que respeitar as diferenças, tem que tratar essas diferenças em um outro nível e não com o baixo nível que tem sido tratado na cidade de Diadema. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.)

 

O SR. JAMIL MURAD - PCdoB - Sr. Presidente e senhores deputados, é com imensa indignação que assomo à tribuna para protestar contra a nomeação – pelo Secretário Estadual de Segurança, Saulo de Castro Abreu –   para o cargo de diretor do DENARC, Departamento de Narcóticos, do Delegado Aparecido Laertes Calandra , um conhecido torturador. 

Segundo a senhora Elzira – presidente do grupo ‘Tortura Nunca Mais’– , o dossiê com a história dos mortos e desaparecidos na década de 70 responsabiliza o Delegado Calandra, conhecido como Capitão Ubirajara, pela morte do ativista Carlos Nicolau Danielli, dirigente do Partido Comunista do Brasil, membro do Comitê Central do PCdoB, ocorrida no dia 31 de dezembro de 1972, nas dependências do Doi-Codi. Danielli morreu aos 43 anos, no terceiro dia em que foi submetido a torturas. Segundo informações do nosso partido, ele, com seu próprio sangue, escreveu na parede: “Esse sangue será vingado”

Queremos cobrar do governador de São Paulo que determine ao seu Secretário de Segurança, Saulo de Castro Abreu Filho,  a imediata destituição deste torturador, em nome do estado de direito, em nome da democracia, em nome da lei. Que o Sr. Calandra seja afastado desse cargo, pois ele é criminoso e, portanto, não tem a menor condição de responder pelo DENARC.

Um homem que mata friamente um preso político, depois de três dias de torturas ininterruptas, não tem a menor condição de exercer uma função pública em nome da sociedade, em nome do estado de direito e da democracia.

O Sr. Calandra também consta do livro “Projeto Brasil Nunca Mais”, concluído em 1985, sob a responsabilidade da Arquidiocese de São Paulo, onde aparece como um torturador, com o codinome de Capitão Ubirajara. Queremos, mais uma vez, demonstrar a nossa indignação, a nossa revolta, o nosso repúdio, a essas atitude do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Saulo de Castro Abreu Filho, que para começar a responder pela segurança pública não pode cometer um erro crasso como esse. Ele ofende a sociedade que deseja democracia, que deseja respeito às leis, que deseja liberdades democráticas. Não admitimos que em nome da segurança, se vá buscar num criminoso de guerra  – pois o que ele praticou é classificado nas leis internacionais como crime de guerra –  para dirigir um departamento da Secretaria de Segurança.

Esse auxiliar da Secretaria de Segurança também é auxiliar do Governador Geraldo Alckmin, que seguramente tomará medidas imediatas e urgentes para que essa ofensa à sociedade não prossiga. Queremos o afastamento imediato do Sr. Calandra da função de chefe de Departamento de Narcóticos. O Sr. Calandra, delegado e torturador, está seguramente registrado como o assassino de Carlos Nicolau Danielli, dirigente do Partido Comunista do Brasil, assassinado em 31 de dezembro de 1972, aos 43 anos de idade.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, pelos três minutos restantes do Pequeno Expediente.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria somar a minha voz à do companheiro do PCdoB, contra mais esse ato de irresponsabilidade do Governo na escolha do diretor do Denarc, um órgão que vem sofrendo sucessivos problemas, uma vez que um órgão que deve combater o narcotráfico no Estado de São Paulo tem na sua estrutura policiais que são traficantes de drogas. Já vimos pela televisão o caso acompanhado pelo Ministério Público de São Paulo, em que o órgão que deve fazer combate ao narcotráfico, principalmente na região da ‘cracolândia’, tinha seus próprios policiais responsáveis do combate ao narcotráfico trabalhando no sentido de facilitação do tráfico, participando de torturas, prisões ilegais e conivência com o crime organizado.

Recentemente vimos a prisão de outros agentes do Denarc, envolvidos Rio de Janeiro e presos em São Paulo, quando, junto com outros agentes, estavam mandando cocaína para fora do Brasil. E agora, nesta última notícia, temos que um conhecido torturador, denunciado pelo movimento ‘Tortura Nunca Mais’, o chamado Capitão Ubirajara, o Delegado Aparecido Laertes Calandra, coloca de novo o nome Denarc em evidência. Diz, no mesmo jornal, “Jornal da Tarde”:

“Conhecido na época da ditadura militar como Capitão Ubirajara, Calandra é acusado por entidades de defesa dos direitos humanos, de ter participado de casos de tortura.

‘Todos nós, que fomos presos políticos, conhecemos o Capitão Ubirajara’, afirma a médica Elzira Vilela, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais.

Pediatra, homeopata e sanitarista, hoje com 62 anos, Elzira não tem dúvida das atividades do policial em órgãos de repressão ligados ao Exército, como o Doi-Codi. ‘Ele é a mesma pessoa que foi um grande torturador na época em que estive presa, em 1973’, conta Elzira, ex-militante da Ação Popular Marxista-Leninista.

De acordo com a presidente do Tortura Nunca Mais, um dossiê com a história de mortos e desaparecidos na década de 70 responsabiliza Calandra pela morte do ativista Carlos Nicolau Danieli, militante do PCdoB, assassinado em 31 de dezembro de 1972, aos 43 anos de idade, nas dependências do Doi-Codi, Danieli morreu no terceiro dia em que foi submetido a torturas.

‘Esse Capitão Ubirajara era o chefe de uma das três equipes do Doi-Codi, que era comandado pelo major Carlos Alberto Brilhante Ustra. Com eles, agia o capitão Dalmo Lúcio Muniz Cirilo’, lembra Elzira. ‘Por isso, estou indignada com a nomeação dele na polícia. Ao mesmo tempo em que tramita o processo de reparação aos presos políticos, o mesmo governo nomeia um homem como esse.’”

Continua o jornal: “O codinome de Calandra consta também da lista de torturadores do Projeto Brasil Nunca Mais, concluído em 1985 pela Arquidiocese de São Paulo. E seu nome completo está na relação dos integrantes dos organismos de repressão.

A Secretaria da Segurança informou que Calandra, que hoje trabalha na Divisão de Inteligência e Apoio Policial (Diap), outro setor do Denar, assumiu interinamente a chefia da Dise até que Abreu Filho reestruture o departamento. O delegado foi procurado pelo JT, mas não foi encontrado.”

Então, nosso profundo repúdio, porque depois de todos esses eventos que maculam a atividade do Denarc em São Paulo, por maus policiais que ao invés de combater o tráfico de entorpecentes se utilizam de seu distintivo de policiais para fazer tráfico de drogas; agora nós temos um torturador na direção desse órgão. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji.

 

O SR. AFANASIO JAZADJI - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, colegas Deputadas e Deputados, nesta terça-feira, dia 14 de maio, comemora-se o cinqüentenário de atividades da famosa "Esquadrilha da Fumaça", que tem hoje o nome oficial de Esquadrão de Demonstração Aérea (EDA) da Força Aérea Brasileira, e é uma das instituições mais simpáticas e mais eficientes no trabalho das Forças Armadas do Brasil para despertar o interesse dos nossos patrícios de todas as idades pela defesa do território brasileiro.

Criada no Rio de Janeiro, por instrutores da antiga Escola de Aeronáutica do Campo dos Afonsos, a sede da esquadrilha, hoje, está numa cidade do Estado de São Paulo, mais exatamente Pirassununga, a 200 quilômetros da Capital.

A famosa e simpática esquadrilha costuma fazer exibições em todo o país, com presença marcante em comemorações sempre oficiais. Para comemorar meio século de manobras radicais, a esquadrilha se apresentará novamente no Campo dos Afonsos (em 20 de julho) e em Copacabana (no dia seguinte). É uma volta à ação, depois de vinte e um meses em que os aviões estiveram parados para receber reforços estruturais.

Nessa parada para reforma, os aviões Tucanos T-27 perderam a pintura vermelha e branca, usada desde 1983, e ganharam as cores da Bandeira do Brasil. Atualmente as demonstrações duram meia hora e usam sete Tucanos. Na próxima semana, a "Esquadrilha da Fumaça" tentará bater um recorde mundial em Pirassununga: pôr dez aviões, lado a lado, voando de dorso (cabeça para baixo).

A cada ano, abrem-se duas ou três vagas na esquadrilha, disputadas por cerca de quarenta interessados. Todos são experientes oficiais e instrutores de vôo das academias de Pirassununga e de Natal. Para permitir o ingresso de novos integrantes, um "fumaceiro", como são chamados seus audazes pilotos, hoje só pode ficar quatro anos no grupo.

A "Esquadrilha da Fumaça" realizou sua primeira exibição oficial em 14 de maio de 1952. Era o início de uma lenda forjada pelos mais puros do aviador militar brasileiro. Então, era o começo da saga de pilotos e mecânicos que, com a energia apaixonada daqueles que entregam seus corações e mentes à realização de um ideal. Empolgam multidões.

Atualmente, com mais de 2.600 demonstrações realizadas no Brasil e no Exterior, a "Esquadrilha da Fumaça" representa, para milhares de pessoas, a oportunidade de travar contato, de maneira emocionante e inesquecível, com a Força Aérea Brasileira, passando a respeitá-la pela capacidade dos profissionais que a representam.

A Esquadrilha foi desativada em 1977, quando usava os aviões americanos NA T-6 Texan, e voltou aos céus brasileiros em 1982, já com a denominação oficial de Esquadrão de Demonstração Aérea, sendo usados desde então os turboélices T27 Tucano, fabricados em São José dos Campos (SP) pela Embraer.

Para nós, paulistas, portanto, há um duplo orgulho nessa comemoração de meio século de atividades: a "Esquadrilha da Fumaça". tem como sede uma cidade de nosso Estado, Pirassununga, e se utiliza de aeronaves fabricadas também em São Paulo.

Hoje em dia, temos inúmeros garotos que têm o sonho de, quando adultos, se transformarem em pilotos de empresas comerciais ou da FAB. Esse foi também o sonho de alguns dos atuais integrantes da Esquadrilha da Fumaça. Um exemplo: o Major-Aviador Alberto das Neves Neto, nascido em São Paulo há 37 anos, era um garoto que morava no bairro paulistano do Alto da Lapa, filho de Maria Carmen Neves e Alberto das Neves. Enquanto alguns de seus amiguinhos diziam que seriam médicos, advogados ou engenheiros, Alberto brincava com aviõezinhos de plástico e dizia, com firmeza: "Vou ser aviador." De fato, hoje ele possui mais de 4.000 horas de vôo, tendo ingressado na Esquadrilha em 1997, usando as aeronaves T-25, T27, AT-26, U-7, U-42 e C-95. Já realizou mais de 200 demonstrações.

A Esquadrilha da Fumaça, que tem o comando do Coronel-Aviador Otto Uwe Voget, é integrada pelas seguintes pessoas que faço questão de citar todos e a destacar também seus "nomes de guerra" na Aeronáutica: Major-Especial Aviador Antonio Valter de Fraga, Valter; Major-Aviador Ricardo Reis Tavares, Reis; Major-Aviador Alberto das Neves Neto, Neves Neto; Capitão-Aviador José Aguinaldo de Moura, Moura; Capitão-Aviador José Roberto de Oliveira, De Olíveira; Capitão-Aviador Ricardo de Lima e Souza, Lima e Souza; Capitão-Aviador Ronaldo Venâncio, Venâncio; Capitão-Aviador Wagner de Almeida Esteves, Esteves; Capitão-Aviador Luiz Gustavo Martins Couto, Couto; Capitão-Aviador Marcelo Gobett Cardoso, Gobett; Capitão-Aviador Márcio Guimarães de Oliveira, Guimarães; SO BMA Carlos Augusto Lobo Tappembeck, Tappembeck; SO BMB Lisardo D'Angelo Lopes, L D'Angelo; SO BMB João D'Angelo Lopes, J D'Angelo; SO BEV José Roberto Pinto, Roberto; 1º Sargento BMA Raimundo Amorim de Souza Neto, Amorim; 1º Sargento BEI Washington Luiz Suliano Ghizini, Washington; 1º Sargento BMA Waldir Hermínio Monteiro, Hermínío; 1º Sargento BMA Otacílío Jorge Loureiro Almeida, Loureiro; 1º Sargento BET Robertson Luiz Silvestre Tamburus, Robertson; 1º Sargento BMA José Nilson Gaspariní, Gasparíní; 1º Sargento BEI José Francisco Uchôas, Uchôas; 1º Sargento BMA Robson Bortholin, Bortholin; 1º Sargento BMA Sérgio Eduardo Gomes, Eduardo Gomes; 1º Sargento BMB Roberto D'Angelo Lopes, R D'Angelo; 1º Sargento SAD Mário Luiz Martins dos Santos, Mário Luiz; 1º Sargento BEI Francisco Célio Gabriel Delecrode, Gabriel; 1º Sargento Reginaldo de Almeida Azevedo, Regínaldo; 2º Sargento BMA Ariovaldo Volpato, Volpato; 2º Sargento BMA Eduardo Hora Queróis, Queróis; 2º Sargento BMA Mário Cruz, Mário; 2º Sargento BMA Gláucio Emílio de Oliveira, Gláucio; Cabo BSP Jorge Luiz Azevedo, Azevedo; Cabo SAD Flávio Sérgio Trindade, Trindade; e Cabo SAD José Claudinei Gonçalves, José.

Por tudo o que esses bravos "fumaceiros" representam para as nossas Forças Armadas e pela importância desses 50 anos de atividades da sempre "Esquadrilha da Fumaça", solicito à nossa Mesa Diretora que exemplares do Diário Oficial do Estado de São Paulo contendo esta homenagem cheguem às mãos do Ministro da Defesa, Geraldo Magela da Cruz Quintão e ao Comando da Aeronáutica, na Esplanada dos Ministérios, Bloco Q, Brasília (DF), Cep 70049-900, e ao comandante do Esquadrão e também aos onze pilotos e aos vinte e quatro especialistas em manutenção já mencionados, na sede da corporação, na estrada de Aguaí, s/nº, Caixa Postal 1083, Pirassununga (SP), Cep 13643-000.

Era o que tinha a dizer neste 14 de Maio festivo com profundo respeito e admiração pelos audazes "fumaceiros" que só nos enchem de orgulho com suas eletrizantes apresentações.

Parabéns à "Esquadrilha da Fumaça" e a todos os seus componentes pelos 50 anos de existência.

Muito Obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Antes de passarmos ao Grande Expediente, essa Presidência tem a grande satisfação de anunciar a esta Casa a visita dos alunos da Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, de Amparo, no Estado de São Paulo, acompanhado pelos professores Marilu Carlotti e Jaime Rodrigues Jorge, e também anuncio os seus monitores Norberto Franco e Rosângela Gallo, que são convidados pelo nosso querido Deputado Edmir Chedid, 2º Vice-Presidente da Casa. damos as nossas boas-vindas. (Palmas.)

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris por nove minutos e dois segundos.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - Sr. Presidente, desejo para ocupar o tempo do nobre Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem V.Exa. a palavra como Vice-Líder.

 

O SR. SIDNEY BERALDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem dúvida, um dos maiores desafios da sociedade moderna do mundo todo, especialmente do Brasil, é a questão do emprego e a geração de rendas. Nós vivemos num mundo globalizado, onde as mudanças são feitas de forma muito rápidas. A modernidade e as novas tecnologias dentro dos parques industriais, seja na indústria ou mesmo no campo, provocam cada vez mais a eliminação da mão-de-obra, do trabalho manual. E nem sempre as oportunidades surgidas através dos serviços, do comércio fazem frente a esta necessidade, especialmente no Brasil.

No Brasil, em função até da sua faixa etária, temos a necessidade de criação de quase um milhão de novos empregos para atender a demanda da juventude. Além disso, nós temos um outro fato importante - e é bom que assim seja - que a participação da mulher no mercado de trabalho, que também vai disputar uma vaga e antes, há duas décadas, isso não era tão intenso.

Então, sem dúvida, o desafio maior, além de outros, como a questão da segurança pública, o desenvolvimento de políticas públicas para a geração de emprego e renda, se faz necessário. E é exatamente nessa linha que eu gostaria de me manifestar hoje, nesta Casa, sobre a importância que a Secretaria da Agricultura do Governo Covas/Alckmin teve ao longo destes últimos anos.

Nós sabemos do desafio do emprego. Por outro lado, nós também sabemos e temos informações da importância que o agronegócio tem, não só para São Paulo como para todo Brasil, na geração de emprego e na geração de renda. E é exatamente neste ponto que o Governador Covas, compreendendo essa importância, e agora estimulado, dinamizado pelo Governador Gerando Alckmin, que escolheu no primeiro momento o Secretário Grazziano, que deu um impulso, e agora o Dr. João Carlos Meireles.

Eu gostaria de apontar rapidamente algumas ações do governo de políticas públicas que vão exatamente no sentido de estimular esse setor tão importante que é o do agronegócio. Para gerar um emprego numa indústria de tecnologia de ponta nós precisamos de 500 mil dólares de investimento enquanto que na agricultura, com três mil dólares de investimento, nós geramos um emprego. Então é exatamente aí. Se nós temos escassez de recursos para investimento, devemos fazer exatamente naquele setor que gera mais emprego, que gera mais oportunidade de renda e de trabalho.

Na semana passada nós tivemos na Secretaria da Agricultura o lançamento de um programa que, em parceria com as prefeituras, irá possibilitar rapidamente a construção de 250 galpões para estímulo ao agronegócio, onde, pelo menos em cada cidade nós teremos cinco atividades agrícolas diferentes funcionando nesses galpões, sempre com o objetivo de possibilitar que o produtor possa agregar valor, gerar riqueza naquele seu produto, fazendo a comercialização diretamente com a ponta, com o supermercado.

É preciso que cada vez mais, ao invés de vendermos o café em coco, ou vender o leite in natura - nós que representamos uma região composta de micro e pequenas propriedades agrícolas sabemos da importância que é fazer essa transformação -, vamos vender o café torrado, com marca, com grife, porque só aí nós teremos uma agregação de valor numa maior renda para esses proprietários.

A mesma coisa ocorre com o leite. Ao invés de vendermos o leite in natura, vamos transformar esse leite em queijo, em iogurte, em doce para que possa agregar valor. E poderíamos citar diversos exemplos da produção agrícola.

Ao invés de exportarmos o milho, vamos exportar a carne, de preferência a carne pronta, já para chegar ao supermercado e ir direto para o consumo, que dessa forma também estaremos contribuindo para a agregação de valor nesse produto.

Sabemos da importância que estes galpões de agronegócio, juntamente com outras ações desenvolvidas pela Secretaria da Agricultura. Porque só a construção dos galpões não seria suficiente. Destacamos a importância da aprovação por esta Assembléia da Agência de Pesquisa, fazendo toda uma integração entre estes institutos de pesquisas que compõem a Secretaria da Agricultura, porque sabemos o quanto é importante termos acesso à pesquisa e à tecnologia para melhorar a nossa produtividade e a nossa qualidade.

Aliás, na pesquisa do IBGE de 2000, um dos pontos em que nós registramos que o País mais avançou é exatamente na produtividade agrícola e também na qualidade, o que está possibilitando o Brasil ser hoje um grande exportador.

É preciso que esses recursos cheguem também aos pequenos e médios produtores. Às vezes tudo aquilo que é pesquisado dentro dos institutos e nas universidades se perde nas gavetas sem que o produtor tenha acesso; o produtor tem dificuldades no acesso a essa tecnologia para poder melhorar a sua produtividade e qualidade, para que desta forma poder melhorar sua renda, e nem sempre isto ocorre.

Daí a importância da criação desta Agência de Pesquisa que instalará quinze pólos de pesquisas no Estado de São Paulo.

Além disso, aprovamos também recentemente a criação da Agência de Defesa, porque sabemos que cada vez mais estes produtos precisam ter qualidade garantida, o que beneficiará o consumidor, na ponta, que vai comprar o seu alimento com tranqüilidade, sabendo que esses produtos têm uma boa origem; está certificado e têm um controle de qualidade.

Sabemos da importância do transporte destes produtos. Infelizmente ainda o Brasil registra índices de desperdício altíssimo. Temos pesquisas que nos mostram que quase 20% daquilo que é produzido em agricultura no País se perde pela falta de um transporte adequado, de uma embalagem adequada. Às vezes esses produtos se perdem no transporte, às vezes na sua forma de colheita, perdendo-se também na forma como é comercializado pela falta de uma embalagem adequada.

Aí entra a importância do papel das estradas rurais, extremamente fundamentais para que estes produtos possam sair com tranqüilidade. Daí o Programa de Estradas Vicinais, em que este Governo já construiu e deverá entregar até o final deste ano mais de quatro mil quilômetros de estradas rurais; o Programa do Melhor Caminho, o Programa dos Consórcios de Máquinas Agrícolas, que possibilita, através de uma parceria com as prefeituras, estimular e dar instrumentos para que essas prefeituras tenham máquinas para fazer a conservação das estradas rurais.

Sr. Presidente, infelizmente nosso tempo se esgotou, mas é um assunto extremamente importante, porque tem a ver com geração de empregos, que é o grande desafio da nossa sociedade.

Numa outra oportunidade estaremos elencando aqui a continuidade desses programa que tanto interessa ao povo paulista.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Sr. Presidente, vou usar o tempo do nobre Deputado Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - É regimental. Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. deputados, deputadas, telespectadores, às vezes me questiono, faço uma reflexão e sinto a importância de um parlamentar ocupar esta tribuna, e me pergunto se devo usar ou não dependendo do assunto.

Mas hoje, faço questão de assomar a esta tribuna, tendo em vista a colocação feita pelo Deputado do PT, até plagiando um pouco o apresentador Boris Casoy, dizendo que a educação, no Brasil, é uma vergonha! Justamente logo após o IBGE ter divulgado os números do censo em que mostra os diversos avanços obtidos pelo Brasil nos últimos dez anos, destacando que a educação foi o segmento que mais avançou. Ou seja, nesses dez anos, 97% de crianças freqüentam o ensino fundamental. Em 1980, mais de quatro milhões de crianças estavam fora da escola.

Esse número do IBGE mostra a preocupação que o governo do PSDB tem em relação a esse segmento. O PSDB sabe que jamais teremos um país desenvolvido em sua plenitude se não tivermos um povo com alto grau de intelectualidade e de conhecimento.

Esse é o governo do PSDB que vem lutando para que realmente as coisas aconteçam em benefício da nossa população e do nosso povo.

Este Deputado vem fazer esta colocação, pois em breve será lançado um livro que irá demonstrar o maior levantamento já publicado sobre o governo tucano, intitulado “Era FHC - um Balanço”, da Editora Cultural Editores Associados, e que foi escrito por dezoito articulistas, com a consultoria de 28 pesquisadores. O artigo de um dos autores da obra, André Loas, da Revista Exame, trata de um tema polêmico, que no Governo FHC milhões de brasileiros saíram da pobreza e da miséria. Mas infelizmente o Brasil ainda continua sendo um dos países mais injustos do mundo.

Há que se lembrar que há mais de quarenta anos o Brasil não tem um presidente civil eleito diretamente pelo voto popular que tenha conseguido concluir o seu mandato. O último presidente eleito pelo povo que conseguiu concluir o seu mandato foi Juscelino Kubitschek; depois só tivemos Fernando Henrique Cardoso, que concluiu o seu primeiro mandato e vai concluir o seu segundo mandato com alto grau de reconhecimento pela população brasileira por tudo aquilo que foi feito durante esses oito anos de governo do PSDB. E o mais importante são os números que mostram que a sua prioridade, dentre outras áreas foi a educação.

Então, quando me questiono se devemos ou não usar esta tribuna, fico preocupado por ser de uma responsabilidade muito grande, porque afinal de contas estamos aqui nos dirigindo a várias pessoas, a vários companheiros, mas principalmente a vários telespectadores.

Hoje venho justamente para questionar este tema e dizer que a colocação do nobre deputado do PT não condiz com a realidade.

Ao invés de ele tentar entusiasmar a sua prefeita, no sentido de dar salas de aula para suas crianças de zero a seis anos de idade, que precisou o Tribunal de Justiça, através de uma ação do Ministério Público, obrigar a prefeita a colocar essas crianças na escola e, mesmo assim, ela insistiu em reduzir os investimentos em educação, que viesse aqui e trouxesse propostas para a melhoria do ensino, no sentido de melhorar cada vez mais o ensino público do Brasil. E é isto que vim fazer neste momento.

Aproveito a oportunidade para ler a indicação de minha autoria, que recebeu o nº 872, que diz o seguinte:

 

“INDICAÇÃO Nº 872, DE 2002

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, inovou o sistema educacional até então vigente, incluindo, em seu artigo 80, a Educação à Distância como uma das formas possíveis de ensino, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, veiculados pelos diversos meios de comunicação, sem prejuízo dos objetivos e das diretrizes curriculares fixadas nacionalmente.

A regulamentação do mencionado artigo 80 foi efetivada com a edição do Decreto nº 2.494, de 10/02/98, que, dentre outras coisas, estabeleceu a possibilidade de cursos a distância em nível de ensino médio, educação profissional e de graduação a serem oferecidos por instituições públicas ou privadas, especialmente credenciadas para tal finalidade, observadas as disposições do decreto e das normas contidas em legislação específica e as regulamentações do Ministério da Educação.

Ao prever que o Poder Público deve incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada, o legislador federal acertadamente abriu caminho para as novas técnicas de conhecimento e formação profissional, que vêm sendo aplicadas nos países de primeiro mundo.

Em reportagem publicada no número 36 da revista Exame, de 3 de abril do corrente, que aborda a educação como o setor que mais crescerá no mundo nas próximas duas décadas, o Professor Peter Drucker, considerado o maior pensador da administração moderna, prevê que a formação de adultos será uma grande área de crescimento na sociedade do futuro a ser oferecida, não apenas pelas instituições tradicionais, que pela pressão de demanda ou por questões geográficas podem se tomar insuficientemente acessíveis, mas também por meios alternativos - de cursos on line a seminários de fim de semana - e nos mais variados lugares - na sala da universidade, no trabalho, em casa.

Se nos Estados Unidos e em vários outros países ricos este futuro já chegou, no Brasil a expansão da indústria do ensino revela-se como uma enorme oportunidade de acesso à educação a um grande universo de jovens que não têm condições para freqüentar os cursos de graduação.

Apesar do elevado grau de analfabetismo da população brasileira com 15 anos de idade ou mais e do baixo número de jovens que chegam ao ensino superior, que representa apenas 1,6% da população, nunca na história do país tantas pessoas freqüentaram a escola.

Graças ao esforço concentrado do governo no ensino fundamental e médio, o acesso à educação já chega a 97% das crianças de 7 a 14 anos, tendo sido registrados, em 2001, 8,4 milhões de matrículas no ensino médio, sendo 6,4 milhões a mais do que no ano de 2000 e 7,5 milhões a mais do que no ano de 1994.

Por conseqüência e como efeito cascata, cresceu a demanda pelo ensino superior, a uma taxa anual de 11% nos últimos 3 anos, determinando a expansão de Universidades e Faculdades particulares.

Ocorre, todavia, que apesar de tal crescimento, o acesso ao ensino superior é ainda restrito a um número de pessoas bastante reduzido, em face aos altos custos de mensalidade e material didático, inviável para a grande parcela de nossa população, inclusive do Estado de São Paulo, cujo PIB é o maior da federação.

De acordo com o Levantamento Socieconômico Metropolitano 2000, realizado pelo IBOPE, mais da metade das famílias paulistas tem renda familiar entre três e cinco salários mínimos - o que por si só inviabiliza o pagamento da mensalidade de um curso superior. Os números do INEP revelam que em 1999, em São Paulo, havia 6754 alunos de graduação em universidades federais, 79.499 em instituições estaduais e 619.579 em instituições privadas. São, portanto, cerca de 85% dos alunos de graduação em São Paulo que pagam pela educação, enquanto que os 15% restantes que freqüentam as universidades públicas são, em sua grande maioria, de famílias abastadas.

Com baixo nível socioeconômico, a maioria dos nossos jovens se vêem obrigados a trabalhar desde cedo para sustentar a família, não tendo condições financeiras e tempo disponível para freqüentar as faculdades privadas, que os impossibilita de melhorar sua situação social e profissional.

Enquanto o jovem de classe média e alta pode freqüentar as universidades públicas durante o dia, sem qualquer ônus, e concorrer com maior qualificação no mercado de trabalho, o jovem humilde, excluído do ensino superior, acaba ficando com os piores empregos e piores salários, perpetuando o ciclo de injustiça social, de pobreza e miséria.

As universidades públicas têm velocidade de crescimento limitada à oferta de vagas anuais e à sua distribuição geográfica. No Estado de São Paulo, são 39 instituições que oferecem juntas 31.391 vagas para uma população de mais de 35 milhões de habitantes, demonstrando de forma inequívoca a necessidade de uma profunda revolução nas práticas de ensino tradicionais, de forma ampliar o número de vagas.

É, pois, na educação à distância, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que está a grande promessa de revolução do ensino superior paulista, a partir da utilização de novas tecnologias que podem colocar o aprendizado nas mãos do aluno, além de aumentar como nunca a produtividade do ensino.

A educação à distância produz escala e expande a oferta da educação, reduzindo custos do Estado e ampliando a área de alcance dos projetos de educação. Com o mesmo custo de um aluno atendido no modelo convencional, o modelo de educação à distância permite atender 10, 100, 1000 vezes mais alunos.

Além disso, ao invés do aluno se deslocar para ir até a Universidade, através do ensino à distância a Universidade vai até o aluno, em sua casa ou no trabalho, ou em salas devidamente equipadas, instaladas em locais de fácil acesso, próximos a conglomerados industriais e de serviços, corredores de ônibus e metrô e outros locais de grande concentração urbana.

Aliando-se ao elevado nível das Universidades Públicas Paulistas a aplicação das modernas tecnologias de Educação à Distância, já normatizadas através do Decreto nº 2494, de 10/02/98, e da Portaria nº 301, de 7/04/1998, o Estado de São Paulo poderá em curto prazo, com baixo investimento e elevado padrão de qualidade, atender a um milhão de alunos em nível superior.

A democratização do ensino e a responsabilidade pública das instituições, que balizam a autonomia das universidades estaduais, só poderão se efetivar garantidos os recursos e os meios necessários - que não se restringem aos métodos de ensino tradicionais, para que haja uma significativa ampliação do número de vagas oferecidas, de forma a atender a uma diretriz constitucional e à uma legítima aspiração da sociedade.

Isto posto, indicamos, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, se digne determinar a elaboração de urgentes estudos, com vistas à implantação de Cursos de Graduação à Distância, junto às Universidades Públicas Paulistas, com a fixação de recursos no orçamento do Estado para desenvolver um projeto piloto, incentivando parcerias com fundações, empresas públicas e privadas que forneçam tecnologia e infra-estrutura para tal finalidade, com vistas à ampliação, de forma significativa, do número de vagas nas universidades públicas, possibilitando o acesso ao ensino superior à imensa massa hoje dele excluída.

Sala das Sessões, em 14 de maio de 2002.

João Caramez – PSDB”

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Peço licença ao Deputado João Caramez para convocar, neste momento, uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento a realizar-se às 16 horas, para tratar do Projeto de lei 233 de 2002, que cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - Fecop -, projeto extremamente importante, pois há recursos federais que poderiam ser captados facilmente pelo nosso Estado.

Cinco minutos após o encerramento desse congresso, vamos realizar um outro congresso de Administração Pública, Finanças e Orçamento, para tratar do PLC nº1302.

Agradeço ao Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - É isso aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores. É essa a nossa indicação, para que realmente possamos prestar uma colaboração no sentido de melhorar a qualidade do ensino no nosso País, haja vista que as universidades públicas estão aí hoje para atender os mais abastados, enquanto os mais pobres não têm a menor chance de freqüentá-las. Tenho dito. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A pedido de vários líderes, vamos alterar o horário da reunião que vai tratar do PLC 13/02 para as 16 horas e 15 minutos, com as Comissões de Administração Pública, Finanças e Orçamento, seguindo a outra anteriormente convocada.

Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira, por permuta de tempo com o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, visitantes das galerias da Assembléia Legislativa, telespectadores da TV Assembléia, daqui a dois dias, no próximo dia 16/05, o Governo do Estado vai lançar na cidade de Ribeirão Preto os programas Academia Cidadã, Clube Cidadão, e Cidadania para Todos, além de incentivo para que os prefeitos da região criem os Conselhos Municipais Antidrogas, os conhecidos COMAD, como forma de diminuir a incidência de drogas e entorpecentes nas cidades paulistas.

Esse evento vai ser realizado no plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, com a presença do Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Morais, da Secretária da Juventude, Dra. Luciana Temer Castelo Branco, além de representantes de academias de ginástica, diretores de escola, dirigentes de clubes esportivos, prefeitos e prefeitas, autoridades, além da sociedade civil organizada de toda aquela região.

O programa Clube Cidadão tem por objetivo estabelecer uma parceria entre os clubes de cada município onde ele é implantado e os novos talentos esportivos. Todos nós sabemos que muitos dos atletas que se destacam no mundo esportivo, de reconhecido sucesso e projeção, muitos deles pessoas descobertas ao acaso e que a eles foi dado oportunidade de lutar pelo atletismo, natação, tênis, futebol e cada uma das modalidades esportivas e dali, pelo descortino, pela aptidão,

pelo talento de cada um, muitos desses atletas, jovens e mais experientes, mulheres e homens, puderam se destacar e trazer ao nosso país uma série de reconhecimentos no mundo esportivo.

O Governo do Estado abre mais uma oportunidade, em parceria com a sociedade civil organizada, para que esse tipo de estímulo possa ser realizado por um número cada vez maior de pessoas. Essa parceria estabelece que os clubes passem a selecionar e treinar esses jovens atletas por um ano, e o Governo do Estado, através da Nossa Caixa, oferece uma bolsa para cada um desses atletas, como ajuda de custo, da ordem de cento e vinte reais mensais, e nos próximos meses teremos outros quatro mil jovens inscritos no programa Clube Cidadão em todo o Estado de São Paulo.

Vários clubes, de vários municípios, estão participando e incorporando-se a esta atividade. É interessante ressaltar que essa oportunidade que é gerada é oferecida ao adolescente, jovem talento, atleta de baixa renda, que são aqueles cuja família tem uma renda inferior a cinco salários mínimos, e ao mesmo tempo é exigido que esse atleta esteja estudando, matriculado e freqüentando regularmente o seu curso escolar. Ele precisa, para se manter no Clube Cidadão, demonstrar que, além da escola, está permanentemente indo aos treinamentos nos clubes.

O outro programa, Academia Cidadã, é um projeto feito em parceria com as academias de ginástica, nos municípios do interior, para a realização de um programa de ginástica recreativa nos conjuntos habitacionais e bairros populares da cidade, sobretudo os conjuntos habitacionais do CDHU.

Esses projetos foram iniciados primeiramente aqui na Capital, fazendo uso dos equipamentos esportivos do Jardim São Bento, do Município de Ferraz de Vasconcelos, o núcleo habitacional da Fazenda da Juta em Costa Norte, todos aqui na Grande São Paulo. A partir da quinta-feira vai ser instalada na região de Ribeirão Preto, e assim por diante, nas regiões do Estado de São Paulo.

O terceiro programa, Cidadania para Todos, tem por objetivo democratizar o processo de cidadania, levar até a população mais carente vários serviços que são oferecidos pela Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, e outros órgãos do Estado. Em Ribeirão Preto, este projeto será realizado nas dependências e instalações do SENAC, que ofereceu como parceria o seu prédio para que lá possa ser implantado o projeto Cidadania para Todos.

A exemplo dos Conselhos Municipais Anti-Drogas, eles vão exercer uma tarefa de coordenar, desenvolver e estimular os programas e atividades de prevenção e disseminação do tráfico e uso de drogas e entorpecentes nas cidades. Nós sabemos que as cidades com o porte de Ribeirão Preto, município de médio para grande porte, enfrentam sérios problemas não só de violência, mas sobretudo de tráfico e consumo de drogas, principalmente entre a população adolescente, que fica à mercê desse flagelo.

Portanto, este programa, coordenado com o Conselho Municipal Anti-Drogas, além de cooperar com o serviço de encantamento e de tratamento para os drogaditos, jovens com dependência química, também formulará sugestões para as ações de fiscalização e repressão, implementando estudos e pesquisas sobre o uso das drogas. Portanto, serão alertados do comprometimento da saúde, um mal que causa dependência química, dependência física e dependência psíquica.

Outros programas na área social estarão sendo anunciados pela Secretaria da Juventude. O Governo do Estado em parceria com a CDHU e empresas da iniciativa privada estará construindo nos próximos meses mil quadras poliesportivas em todo o estado. Elas serão implantadas nos conjuntos habitacionais da CDHU ou em locais públicos cedidos por essas comunidades. A cidade de Ribeirão Preto e região já foi contemplada com 73 quadras poliesportivas.

Existe um outro programa que complementa este, é o chamado Projeto Arquimedes.

Aqui na Capital, nas regiões mais violentas do nosso estado, e na Região Metropolitana são mais de 1200 adolescentes que hoje saem das ruas, portanto ociosos, e usam esse tempo livre para atividades culturais nos 13 pólos do Projeto Arquimedes, do Governo do Estado. É uma espécie de agente comunitário de cultura que passa a atender algo perto de sete mil jovens.

Esse programa foi criado em 1997 pela Secretaria de Estado da Cultura com a finalidade de conter não só a violência e a criminalidade entre os jovens de comunidades carentes, como oferecer a esses adolescentes atividades culturais em locais próximos de suas moradias.

Nesse espaço que fica à disposição do Projeto Arquimedes, que pode ser um centro comunitário, uma igreja, a sede de uma sociedade amigos de bairro ou até mesmo o pátio de uma escola, esses jovens são orientados por monitores da Secretaria da Cultura nas áreas de dança, capoeira, teatro, grafite, rap, canto, enfim, há uma série de alternativas para a promoção da atividade cultural, esportiva, artística e musical para integrar essa comunidade carente, esses jovens com menos oportunidade, no seio da sociedade. E mesmo em cada núcleo do Projeto Arquimedes estão sendo desenvolvidas basicamente três atividades, separadas em blocos de 40 participantes cada, ou seja, as aulas são organizadas por agentes de cultura que são cadastrados e selecionados pela Secretaria de Estado da Cultura com a coordenação própria da comunidade a fim de que haja um vínculo, uma cumplicidade entre o monitor e os jovens que residem naquele bairro e ao mesmo tempo amplificar o seu grau de resgate nesse processo de cidadania, como provocar nos nossos jovens o talento para a cultura, o talento para música, a expressão maior da condenação ao uso das drogas. Inclusive esse jovem orientado por esse agente comunitário de cultura passa a ser um outro elemento de divulgação e de orientação do Programa Arquimedes.

Para se ter uma idéia, antes de se implantar esse programa numa determinada comunidade, é feita uma pesquisa de opinião pública junto aos moradores da localidade para que se possa identificar, sobretudo entre os jovens, que tipo de atividade preferem, quer dizer, faz-se também uma aferição sobre a vontade, as aspirações da comunidade sobre que atividade cultural, esportiva, musical, para citar algumas, ela deseja.

Ao se qualificar esse objetivo dos programas, aí a Secretaria de Estado e o Governo do Estado em atuação com a comunidade e com a sociedade civil organizada vai adequar qual o melhor equipamento para se desenvolver aquela determinada atividade, ou seja, se o centro comunitário, se a quadra esportiva da escola, enfim.

O interessante é que tivemos ao longo desses últimos anos, principalmente de 2001 para cá, um programa muito positivo no que se refere à cobertura de milhares de quadras que anteriormente eram descobertas nas nossas escolas estaduais. Esse programa criou melhores condições para se fazer a atividade física, principalmente para quem é do Interior, de regiões quentes como Ribeirão Preto, Araçatuba, Presidente Prudente, regiões onde de fato o sol castiga muito. Sabe-se que há até um componente de saúde pública não só para quem ministra as aulas de Educação Física, mas para os próprios jovens.

Recentemente estive no Município de Santa Rosa de Viterbo participando da inauguração de mais uma cobertura de quadra e os alunos que lá estudam passaram não só a defender com alegria aquele benefício de que desfrutam, como também pleitear que outras escolas do município tenham esse mesmo benefício e é o que vem se fazendo em milhares de quadras do nosso Estado.

Então ao se dar melhores condições para a prática de atividades esportivas, ao se implantar programas de promoção da atividade cultural, esportiva e musical, estamos trabalhando na linha da prevenção da violência, do uso das drogas, da criminalidade na fase mais tenra da vida humana, que é a da formação do caráter, a formação da personalidade: a adolescência.

O Governo do Estado ao se preocupar e investir nessa linha de programas sociais para os jovens está atentando não só para a boa formação do cidadão paulista e brasileiro, como também se preocupando com o alicerce da sociedade no futuro, porque afinal de contas serão eles a gerar a nossa capacidade produtiva, a relação cada vez mais exigente e competitiva da nossa mão-de-obra. Mas mais do que a capacidade de trabalho, a capacidade de gerar divisas para a sociedade, o fato mais importante é a capacidade de se gerar cidadãos com qualidade de personalidade, com qualidade de comportamento, com equilíbrio psicológico, de carinho para com os seus vizinhos, de respeito e amor para com os seus familiares e amigos.

É dessa maneira, agindo no alicerce da sociedade com benefícios na formação humana, que o Governo do Estado mais uma vez consegue despertar o interesse da sociedade. Convoca os clubes, convoca a sociedade civil organizada, convoca os Conselhos Municipais Anti-drogas e no Município de Ribeirão Preto, nesta quinta-feira, vai implantar mais um programa de sucesso do Governo do Estado e com toda certeza indo na direção da aplicação adequada, ordenada dos recursos públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, na qualidade de vice-líder do PT, vou usar o tempo da nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - V.Exa. terá o tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos assistem através da TV Assembléia, é com muita honra que estamos aqui mais uma vez. Infelizmente, observamos que policiais do Denarc, que deveriam combater o tráfico no Estado de São Paulo, resolveram se associar ao tráfico.

Primeiro tivemos o caso da Cracolândia, agora tivemos este policial que foi preso pela Polícia Federal do Rio de Janeiro. O Estado de São Paulo se encontra hoje um caos na área da segurança pública. Entendemos que quem criou isto foram os últimos anos do governo do PSDB, que não valorizou os bons policiais, porque a única forma que temos para combater a corrupção policial, seja na Polícia Civil, seja na Polícia Militar, é através da valorização daqueles que exercem sua função de maneira correta.

Vou passar a palavra para o meu companheiro Renato Simões, que vai falar sobre a pessoa que foi nomeada. Uma coisa é trocar quem estava lá, outra coisa é nomear torturadores para ocupar a função.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero dar continuidade, nesta tarde, ao debate que já foi iniciado nesta Assembléia Legislativa de São Paulo pelos nobres Deputados Jamil Murad, Wagner Lino e Vanderlei Siraque, que me antecederam na tribuna. Quero também comentar este verdadeiro absurdo, já hoje nos jornais de São Paulo, que é a nomeação de um dos mais notórios torturadores do regime militar em São Paulo para o segundo cargo na hierarquia do Departamento Estadual de Narcóticos - Denarc.

É escandaloso que o governador Geraldo Alckmin traia, com esta atitude, a memória do governador Mário Covas e de todos aqueles que enfrentaram a ditadura militar em São Paulo. O governador Geraldo Alckmin já designou um Secretário com métodos malufistas para chefiar a Secretaria de Segurança Pública. Já aprofundou a truculência policial e incentivou ações que violam direitos humanos, como tem sido a prática deste governo neste ano, desde a substituição do Secretário Petreluzzi. Mas não tem o direito de dar um tapa na cara dos democratas de São Paulo, nomeando o delegado Aparecido Laertes Calandra para o cargo de divisionário do Denarc. É demais.

Represento esta Casa na Comissão Especial criada pela Lei 10.726, que tem por objetivo reparar as vítimas da tortura nos cárceres paulistas da ditadura. Esta lei ficou um ano na gaveta do Sr. Governador Geraldo Alckmin, à espera de regulamentação, o que S. Exa. fez apenas agora, no começo de janeiro. E, desde então, esta comissão não teve, por parte do Governo do Estado, o menor amparo para o fiel cumprimento da lei.

A lei estabelece claramente a obrigação do Estado de São Paulo de divulgar, através dos meios de comunicação de massa, o direito dos ex-presos políticos torturados, de 1964 a 1979, de receberem uma indenização simbólica como reparação pela responsabilidade do Estado pela tortura. Outros estados em que a repressão foi muito menor do que em São Paulo já indenizaram mais de mil pessoas. Enquanto isso, temos em São Paulo apenas 300 pedidos protocolados, porque essa lei, que foi aprovada há mais de um ano, não foi divulgada pelos meios de comunicação, como a lei obriga o governador a fazer.

No entanto, enquanto os presos políticos ainda aguardam a sua reparação, o Governador de São Paulo repara o torturador. É surrealista essa situação. Não se trata de alguém que teve uma ‘passagenzinha’ pela repressão. O Dr. Calandra era conhecido como “Capitão Ubirajara”, o homem mais truculento da equipe do Coronel Brilhante Ulstra, e consta de todos os dossiês que foram feitos pelos ex-presos políticos, como o grande documento ‘Brasil Nunca Mais’, da lavra da equipe comandada pelo Cardeal Arcebispo de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns.

Sr. Presidente, não é possível que o Governador de São Paulo não conheça essa pessoa. Não é possível que o Secretário de Segurança Pública não conheça essa pessoa. Manifesto minha decepção com este ato do Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Marco Antônio Desgualdo, por quem sempre tive respeito, até o momento desta nomeação.

Se esta nomeação não for cancelada, perde moral o Governador do Estado de São Paulo para enfrentar nas eleições o seu oponente malufista, porque o que o Governador Geraldo Alckmin estará fazendo em São Paulo é simplesmente cumprir o programa de governo do Sr. Paulo Maluf, resgatando as pessoas que tragicamente colocaram o Estado de São Paulo na linha de frente da repressão política.

A nossa Comissão Especial da Lei nº 10. 726 já firmou uma jurisprudência interna: não há como diferenciar a repressão dos órgãos federais da repressão dos órgãos estaduais e municipais durante o período militar. Essa decisão se baseou no brilhante depoimento prestado à Comissão pelo advogado, jurista e ex-Ministro da Justiça, José Carlos Dias.

Esta figura triste, o “Capitão Ubirajara”, era o chefe de uma das três equipes do Doi-Codi. Portanto, se este País não tivesse colocado debaixo do tapete a sujeira da ditadura militar, teríamos este cidadão, que hoje está sendo colocado à frente do combate de entorpecentes no Estado, preso por crime contra a humanidade. A tortura abjeta que promoveu nos cárceres da ditadura deveria tê-lo levado a um julgamento justo e a cumprir a sua pena nos cárceres, sem a tortura à que ele submeteu as suas vítimas indefesas.

Sr. Presidente, a situação é grave. V. Exa., que foi eleito com o nosso voto para presidir esta Casa, um dia militou num partido que foi vítima desse cidadão. Ele foi o responsável direto pela morte de um dos militantes do PCdoB, em 1972, Carlos Nicolau Danieli. V. Exa. precisa ser uma voz da razão junto ao Governador de São Paulo. V. Exa. não pode permitir, como chefe do Poder Legislativo de São Paulo, a continuidade de um homem desta indignidade à frente de uma das mais importantes instituições policiais de São Paulo, que é o Denarc.

Estaremos amanhã em Brasilia, na abertura da Conferência Nacional de Direitos Humanos, e estaremos propondo uma Moção de repúdio ao Governador Geraldo Alckmin por essa nomeação . Estaremos propondo um posicionamento da Conferência Nacional de Direitos Humanos sobre essa situação que vivemos em São Paulo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, esse apelo que faço é em nome das pessoas vitimadas pela ditadura que estiveram em meu gabinete na manhã de hoje. Elas acorrem à Assembléia Legislativa sabendo dos compromissos democráticos desta Casa, que aprovou a lei 10.726. O objetivo desta legislação não é apenas a indenização econômica, mas o reconhecimento público da responsabilidade do Estado pelo regime de exceção e pela repressão contra lutadores do povo brasileiro pela democracia e pela liberdade.

Essa Comissão Especial não poderá continuar os seus trabalhos se o Governo do Estado , que despreza a lei que ele próprio mandou a esta Casa, reparar, agora, o torturador, mantendo-o nessa função exponencial da Polícia de São Paulo.

Queremos, Sr. Presidente, pedir ao Presidente da Comissão Especial, o ex-Secretário da Justiça, Dr. Belisário dos Santos Júnior, que na próxima terça-feira, nos manifestemos sobre essa infausta nomeação: que possamos também dirigir ao Sr. Secretário da Justiça, Dr. Alexandre Morais, uma Moção clara e nítida para que essa Comissão Especial tenha, de fato, meios colocados à sua disposição para fazer seu trabalho. É fundamental que uma campanha institucional do Estado de São Paulo seja colocada na TV Cultura, nas TVs Comunitárias e nas TVs Legislativas, mas também nos grandes meios de comunicação de massa, para que o povo deste Estado e deste País saiba que São Paulo reconhece a sua responsabilidade pela repressão do regime militar, e analisará, caso a caso, as solicitações de reparação e de indenização previstas em lei.

Ora, Sr. Presidente, o trabalho dessa Comissão, antes de mais nada, é o de colocar para a sociedade de São Paulo, para as novas gerações, o que foi o arbítrio, o que foi o autoritarismo, o que foi o período de exceção , o que foi a truculência militar , o que foi a revogação dos direitos civis e políticos do povo brasileiro de 1964 a 1985. Esta é a nossa tarefa, essa a tarefa dos democratas, essa a tarefa que a Assembléia Legislativa se propôs quando aprovou a Lei nº 10.726.

Sr. Presidente, também queremos pedir que esta Casa não permita que o endurecimento da política de segurança pública preconizada pelo atual Secretário signifique o resgate das práticas mais truculentas, atrasadas e violentas que a Polícia de São Paulo já viveu durante a ditadura militar. Não podemos conceber, num Estado Democrático de Direito, os atos de maus policiais do DENARC envolvidos na corrupção e no tráfico de drogas. É preciso limpar a Polícia de São Paulo, sim: é preciso limpar os seus quadros dos maus investigadores, dos maus delegados, dos que se vendem para o crime organizado. É preciso extirpar este câncer da banda podre da Polícia de São Paulo. Mas com certeza isso não será feito pelo resgate da banda pobre dos “anos de chumbo”, pela nomeação de pessoas como o “Capitão Ubirajara” e de outros que com ele promoveram os atos mais vis de tortura contra presos indefesos, militantes de movimentos sociais, militantes da resistência democrática à ditadura militar.

Por isso, concluo este pronunciamento, Sr. Presidente, deixando aqui o meu repto a essa atitude do Sr. Governador. Espero que uma posição firme da Assembléia Legislativa de São Paulo venha a sensibilizar o Sr. Governador e que, antes de viajar para a Itália para homenagear a nova santa brasileira, S. Exa. revogue esta decisão que hoje coloca o alto comando da Polícia Civil de São Paulo nas mãos de um torturador.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, pedindo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que estejamos unidos nesta Casa pela democracia, contra o arbítrio, pela punição aos maus policiais e pela coibição permanente e definitiva da prática da tortura em nosso meio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, este é o Parlamento Paulista, onde os Srs. deputados têm o direito de expressar o seu ponto de vista.

Mas o ódio que sentimos no pronunciamento do nobre Deputado Renato Simões retrata bem a conduta das pessoas que têm o mesmo pensamento quando vêm a esta tribuna para acusar o Delegado Aparecido Laertes Calandra, que está respondendo pelo Denarc. O faz com tanto ódio, sem uma prova sequer, esquecendo-se de que se estão aqui hoje é devido à liberdade e liberalidade daqueles que souberam dar uma anistia ampla, geral e irrestrita. Deveriam, sim, os defensores dos Direitos Humanos, vir a público também para denunciar aqueles seus companheiros que mataram, que assaltaram bancos, que assassinaram friamente cidadãos prestantes e homens de bem.

Sentimos o ódio que o nobre Deputado Renato Simões exalou desta tribuna!!! Estávamos em nosso gabinete, prestamos atenção, descemos e tivemos ainda a oportunidade de ouvi-lo por mais cinco minutos.

Ódio que não se justifica numa Pátria como a nossa, tão sofrida, porém solidária. Não vejo S Exa. atacar a todos e a tudo, no tocante àqueles que assaltaram bancos. Que mataram inocentes. Talvez S. Exa. também use a mesma terminologia daqueles que não falam em assalto a banco, mas em “expropriação”. Talvez S. Exa. use a mesma terminologia daqueles que assassinavam e afirmam tratar-se de justiciamento, Falam em “expropriação” aqueles que assaltaram bancos, que assaltaram trem pagador. Venham enunciar da tribuna senhores defensores dos Direitos Humanos. Falam em Direitos Humanos, muitos dos que participaram no passado de assassinatos em assaltos a bancos.

Já tivemos a oportunidade de ler desta tribuna páginas do livro “Autópsia do Medo”, do jornalista Percival de Souza, onde elenca 95 assassinatos de parte daqueles que hoje falam em direitos humanos.

Não podemos silenciar. Estamos nesta tribuna desde 1967 respeitando, e graças a Deus sendo respeitado. Quando foi dada anistia ampla, geral e irrestrita era para os dois lados e não apenas para os pretensos defensores de direitos humanos que assaltaram e mataram. Contem o que fizeram no passado, o que fizeram em prol da sociedade ou em prol do menos favorecido. Venham explicar, venham contar o que fizeram há dez anos, há quinze ou 30 anos atrás. Falar em solidariedade a não ser valer-se de uma tribuna, de uma oportunidade para agredir aqueles que em uma época desse país conturbado, lutou para salvar este país de um comunismo baixo, negro como o de 64, em que se pressionava Jango Goulart em plena praça da Estação D. Pedro II para que implantasse o comunismo, esse amaldiçoado regime de uma Rússia de Stalin, que assassinaram covardemente cerca de 20 milhões de russos que não pactuavam com essas idéias fraticidas. Vamos respeitar, o delegado Aparecido Laerte Calandra. Procure-o nobre Deputado, o Dr. Aparecido que terá uma explicação ou a resposta necessária.

Como é fácil manifestar ira sob esse rótulo de direitos humanos; direitos humanos só de um lado. Talvez o deputado não tivesse nem nascido, quando foi assassinado, aqui no II Exército, o soldado Mário Kozel Filho, por assassinos, que jogaram um carro com bomba. Mas arvora-se em crítico do delegado que tem uma carreira limpa que cumpre com seu dever. Falam muito em Doi-Codi. Não existe quem torture mais do que os senhores. Assassinaram cruelmente, um homem que quando se apercebeu de que estava sendo seguido por esses pretensos defensores de direitos humanos, saiu do carro, na Rua Estados Unidos, procurando fugir desses bandidos. Foi metralhado pelas costas, sumaria e impiedosamente.

Estou à vontade para criticá-los. Sou dos poucos deputados que tem a mesma linha desde o primeiro dia. Jamais farei barganha em colégio de líderes, o que é comum a esses elementos ligados aos tais direitos humanos. Direitos humanos é o que fazemos sempre, a solidariedade fora da nossa casa, fora da política, longe dos jornais e podemos discutir isso enquanto aqui estivermos. Estaremos todos os dias com a cabeça erguida para combater esses pretensos defensores dos direitos humanos. Não passam disso. O que fazem na vida? Que sociedade ajudam? De que participam? Meros parlatões  que destilam ódio.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, sabia que chegaria o dia em que o nobre Deputado Wadih Helú subiria à tribuna para defender o Governador Alckmin em algum aspecto da sua política. S. Exa. tem se notabilizado aqui pelo ódio contra aqueles que lutaram pela democracia no Brasil. S. Exa. tem razão em uma questão: desde a primeira hora ele é o mesmo e 30, 40 anos depois ainda justifica os crimes da ditadura. Os crimes justificados por V. Exa. foram cometidos por agentes que não estavam no exercício de sua função, porque a tortura, nobre Deputado, é um crime contra a humanidade penalizado pelo direito internacional. Nada fará com que o crime de tortura seja banido da consciência nacional.

O “Capitão Ubirajara” não estava no exercício das suas funções policiais, quando, numa sala com presos sujeitos à sua autoridade, os torturava barbaramente. V. Exa. pede provas. V. Exa. vá ouvir e vá ler os textos produzidos pelas vítimas que permaneceram vivas, porque Carlos Nicolau Danielli, do PC do B, não está vivo para contar a história que passou nas mãos do “Capitão Ubirajara” na prisão. Mas outros que estavam com ele estão vivos, contaram sua história, que está resgatada pela ação fundamental da Arquidiocese de São Paulo na produção do “Brasil Nunca Mais”.

E de fato, nobre Deputado, se há algo que nos provoca ira é a prática da tortura. A tortura não pode ser justificada por nada, muito menos pelos valores ideológicos que V. Exa. defende. A tortura é a negação da humanidade e, quando praticada por agentes oficiais, se torna ainda mais abjeta.

Vamos sustentar esse debate aqui nesta Casa, Sr. Presidente. E queremos que não só as vozes do triste passado da ditadura, mas as vozes do atual Governo, venham a esta tribuna debater conosco essa medida da Secretaria de Segurança Pública, que nomeou um notório torturador para um cargo de tanta expressão na polícia de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi mais uma vez atentamente o nobre Deputado Renato Simões. É o que eu dizia há pouco da tribuna: assalto a banco para os homens dos direitos humanos é “expropriação”, assassinato para os representantes dos direitos humanos é “justiciamento”. Essa é a linguagem dos que hoje falam como o nobre Deputado Renato Simões. Não sei que idade tinha em 1964, mas foi uma revolução feita pelas famílias do Brasil, pelas famílias que saíram às ruas e - não sei qual o princípio religioso de S. Excelência - com Deus, com a família e com a liberdade. Desfilaram centenas de milhares de pessoas pelas ruas de São Paulo e por outras Capitais.

Esses que vêm agora e que aparecem como representantes dos direitos humanos só vêm um lado. Já li aqui e vou trazer o livro para ler outra vez, vou ler os nomes dos 95 homens assassinados, para que eles expliquem a razão. Já falei do soldado Mário Kozel. S. Excelência, nobre Deputado Renato Simões, e todos os Srs. Deputados, conhecem muito bem em que circunstâncias se deu a morte do Tenente Alberto Mendes, com 22 anos de idade, assassinado no Vale do Ribeira por Carlos Lamarca e seus coadjuvantes à coronhadas, porque havia Polícia Militar perto, e enterrado com vida, já que em sua autópsia encontrou-se terra em seus pulmões.

São esses os homens que falam em direitos humanos, nobres colegas, e que se fazem de raivosos. Como já disse, não conheço o delegado. Nunca o vi em minha vida. Possa até ter cometido desatinos. Mas o ódio que eles exalam é porque não conhecem a palavra perdão, a palavra amor.

Este Deputado não se posiciona com o Sr. Geraldo Alckmin, como fazem V. Excelências, quando barganham no Colégio de Líderes, para depois aparecerem aqui e dizer: "o PT vota contra e fará declaração de voto." Mas não obstruem para mostrar seu protesto. E se obstruem é só por interesse. Faço por convicção. Faço pelo povo, pelo desempregado, pelo miserável, porque é meu dever nesta tribuna e fora dela. Façam assim, tenham linha de conduta. Quem é oposição é oposição.

Este Deputado não é de barganha. Nunca participou do Colégio de Líderes. E hoje, como líder, disse respeitosamente ao Presidente Walter Feldman que, quando assumi o mandato, fui ao Colégio de Líderes e disse que não abriria mão da minha prerrogativa de Deputado; que votaria de acordo com a minha consciência. Portanto, a mim pouco importava o que os líderes decidissem e, se mais não faço, é por respeito à Casa e aos Srs. Deputados.

O nobre Deputado Cesar Callegari pediu verificação de presença e não vai haver extraordinária. Este Deputado só não tem feito isso todos os dias, por respeito aos demais colegas que faltam com o dever para com esta Casa. Apenas comparecem na terça-feira, depois das duas e meia, e, se possível, vão embora quinta-feira, caso não haja um projeto que interesse ao governo. Voltaremos ao assunto. Vou trazer os 95 nomes, para que V.Exa. explique. Traga a relação dos seus mortos, nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos e professores da Escola Estadual Professor Carlos Lencastre, de Campinas, acompanhados pelos professores Leda Cristina, Sandra Regina, Antonio Luís e José Renato, a convite do Deputado Edmir Chedid. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Srs. Deputados, esta Presidência comunica que aprovamos, em novembro passado, o Conselho Estadual Parlamentar Comunidade de Raízes e Culturas Estrangeiras - Conscre -, o primeiro Conselho que criamos nesta Assembléia, porque todos os representantes das comunidades que vieram ao Brasil, particularmente a São Paulo, ajudaram muito o nosso Estado a construir esse ritmo e a produção que dignificam o nosso País. Nós criamos essa lei. O Conscre já está funcionando e construiu o museu que tem obras de 20 comunidades que doaram obras significativas da sua representação, da sua cultura como esculturas e pinturas.

Neste momento, queremos anunciar que esse Conscre reunido decidiu eleger o seu primeiro Presidente o Sr. Thomaz Choi, representante da comunidade coreana, aqui presente; o vice-Presidente Sr. Alberto Milkevisk, da comunidade judaica; o segundo vice-Presidente Cláudio Pieroni, da comunidade italiana; o terceiro vice-Presidente Juniti Miyahara, da comunidade japonesa; o Sr. Sérgio Serber, Secretario-Geral da Assembléia Legislativa de São Paulo; o Sr. Stefan Graf Von Galen, da comunidade alemã; Prof. Rezkkalla Tuma, da comunidade árabe/síria; o Sr. Simão Kirimian, da comunidade armênia; o Sr. Pedro So Kwan Keung, da comunidade chinesa; o Sr. Egon Janos Szenttamasy, da comunidade húngara; o Sr. Julio Vera, da comunidade peruana; Sra. Maria dos Anjos Oliveira, da comunidade portuguesa; e a Sra. Tamara Kalinin, da comunidade russa. (Palmas.)

Ainda quero agradecer ao vice-Presidente da Fundação Israelita, Moisés Miroznick, que está aqui nos acompanhando; Anita Schuartz, que vai coordenar a Comissão Assistencial do Conselho; Chaquê Vrdisian, também da parte assistencial da Armênia. (Palmas.) Quero agradecer também a presença do grande Vereador da Bancada do PSDB, William Hoo. (Palmas.)

Gostaria de convocar para compor esse Conscre os Srs. Deputados Duarte Nogueira, Sidney Beraldo, Carlinhos de Almeida, Campos Machado, Rodrigo Garcia, Wadih Helú, Vitor Sapienza, Ramiro Meves, Pedro Mori, Jorge Luis Caruso, Geraldo Vinholi, Jamil Murad, Zuza Abdul Massih, Nabi Chedid e Luis Carlos Gondim. Todos são representantes de seus partidos que comporão o Conselho, dando, portanto, possibilidade para, coletivamente, articular suas atividades culturais, sociais, artísticas e políticas no Estado de São Paulo.

Quero agradecer a todos os membros do Conscre e pedir para que os Srs. Deputados participem ativamente. Neste momento, não é possível concedermos a palavra a nenhum membro do Conscre, mas, oportunamente, faremos isso, quando da sua posse definitiva.

Agradecemos a presença de todos e colocamos, nesse Conscre, a confiança para que São Paulo definitivamente seja um exemplo de prosperidade, fraternidade e solidariedade entre os povos que aqui vieram buscando a sua sobrevivência, a sua vida e a construção do grande Estado de São Paulo. Muito obrigado. Agradeço a presença de todos nesta tarde de terça-feira na Assembléia de São Paulo.

 

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, inicialmente, gostaríamos de parabenizar o Conscre empossado por V.Exa., exatamente no momento em que o mundo precisa tanto trabalhar pela paz, pela unidade entre os povos. Parece muito oportuno que a Assembléia Legislativa crie esse Conselho com o apoio de todos os partidos. Em nome do Partido dos Trabalhadores, recebam nossa calorosa saudação, o nosso apoio ao trabalho que irão iniciar.

Sr. Presidente, não podemos permitir, exatamente pela presença de representantes de tão diversas comunidades, de alunos da escola estadual, que o debate trazido à tona pelo nobre Deputado Wadih Helú, do PPB, partido do Maluf, passe como verdadeiro, porque, senão, podem sair com a impressão de que esta Casa apóia qualquer comportamento ditatorial, de que esta Casa passa um cheque em branco para a ditadura militar que se abateu neste País por 21 anos, de que esta Casa é complacente com a tortura. O que não podemos admitir, em hipótese alguma, Sr. Presidente.

O Deputado gosta muito de falar dos policiais que tombaram, mas não gosta de falar dos militantes que foram arrastados pelos carros de polícia, que tiveram os rostos desfigurados, não gosta de falar de operário, como Manuel Fiel Filho que foi morto nas dependências do DOI-Codi da ditadura que V.Exa. apoiava nesta Casa. Não gosta de falar também que, dentro das instalações do 2º Exército, muito próximo geograficamente desta Casa, morreram muitos brasileiros, mas um em especial que se tornou o mártir da ditadura, o jornalista Vladimir Herzog, que morreu por crime de opinião. Diretor da TV Cultura, morreu porque a ditadura o acusava de pensar diferente dela. É o único crime de que ele é acusado.

Eu pergunto a V.Exa.: é razoável morrer por causa da opinião que a pessoa tem? Ou será que não é da natureza do jornalismo expressar seu pensamento? O que V.Exa. chama de brasileiros que lutavam pela liberdade, eu digo que muitos criminosos que se escondiam por trás dessa gente mataram a democracia brasileira durante 20 anos.

Vossa Excelência se referiu ao Deputado Renato Simões, ilustre representante da cidade de Campinas, que hoje exerce seu mandato graças à liberdade que alguém erigiu. Eu digo a V.Exa. que, se dependesse de Deputado e de pensamento como o de V.Exa., nós ainda viveríamos sob regime de arbítrio em que as Casas Legislativas não podiam se pronunciar e discordar do governo, em que o governador de São Paulo não era eleito pela maioria do voto do povo paulista, o voto universal direto, mas pela vontade dos deputados da Arena, de que V.Exa. fazia parte, e que sabemos muito bem a que custo e a que preço se elegia governador deste estado.

Chega desse tipo de saudosismo. Este tipo de saudosismo não pode imperar nesta Casa, não com o beneplácito da maioria desta Casa.

Felizmente, a única coisa que vejo em V.Exa. neste momento é que V.Exa. sobe nesta tribuna sempre para criticar a política de segurança do governador Geraldo Alckmin. Mas neste momento PSDB e PPB se unem, se fundem, se juntam, para aprovar esta política que ergueu e colocou no comando de uma das instituições da polícia de São Paulo, o Denarc, um dos departamentos mais importantes, porque o tráfico de drogas é responsável pelo aumento da criminalidade, leva um oriundo do regime de tortura, alguém que se destacou nesse sistema antes de ser punido.

É por isso que sustentamos este debate. Não temos medo de sermos identificados como Direitos Humanos, porque direitos humanos, para nós, é sinônimo de respeito, de cidadania e não é sinônimo de ditadura. Direitos Humanos, para nós, é sinônimo de povo livre, de povo que respeita, que quer a paz, que se relaciona com outros países assim como hoje o Presidente cria este conselho aqui.

Ditadura, nobre Deputado Wadih Helú, se depender da bancada do Partido dos Trabalhadores, nunca mais. Cada representante da ditadura que tiver cargo neste governo vai receber combate diuturno da bancada do PT aqui.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Para complementar a informação, quero agradecer o Deputado Emídio de Souza pela referência positiva em relação ao conselho. Quero lembrar que este é o conselho da Assembléia de São Paulo, de todos nós. Pela primeira vez se consegue, num fórum único, reunir tantas comunidades e tão representativas.

Será realizado nesta Casa no dia 30 de junho o 1º Festival de Canto e Dança das Comunidades Estrangeiras. Já fizemos um ato pela paz, reunindo setores da comunidade judaica e setores da comunidade árabe.

Quero registrar a presença da família do nosso presidente, Thomas Shoui, sua esposa, sua mãe e seu filho. Muito obrigado pela presença.

 

O SR, NEWTON BRANDÃO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de pronunciar-me, permitam-me cumprimentar o Conselho Estadual de Comunidades de Raízes Estrangeiras, o Conscre. Fico muito à vontade para cumprimentá-los mesmo porque sou conselheiro, sou comendador de várias dessas representações. Sou comendador do Japão pelo ministério japonês, sou da Ordem do Crisântemo; sou comendador pelo governo italiano e também tenho comenda pelo governo português. Portanto, o meu convívio na minha cidade com os vários povos só nos tem dado alegria e contentamento.

Hoje, vejo um sonho docemente acalentado aqui realizado pelo Sr. Presidente, pela Mesa e pelos demais deputados. Portanto, as nossas homenagens a este conselho.

Sr. Presidente, quero tratar hoje sobre o pólo petroquímico de Santo André, bem como o desenvolvimento do pólo tecnológico da nossa cidade e da nossa região. Somos uma das regiões mais desenvolvidas do estado. Sofremos por conseguinte as dificuldades da própria situação que vivemos, que é o desemprego, a violência, etc. Isso significa que temos muitas condições para superar essas adversidades.

O tema que me traz a este microfone é a luta do povo de Santo André, da sua classe empresarial, dos seus professores para que a nossa região venha a ser sempre uma região de desenvolvimento. Manifestei há poucos dias a minha preocupação, porque éramos a terceira região em poder econômico neste país, e hoje somos a quarta. A primeira é São Paulo; a segunda, Rio de Janeiro; a terceira, Belo Horizonte e a quarta, a nossa região. Temos esta preocupação muito grande.

Recebi uns telefonemas que me pedem para não falar só sobre o desenvolvimento que a nossa região tem, aquela grande estrada que está sendo construída, a via do Imigrante, o Rodoanel que vai lá chegar. São obras que achamos importantes, vai ampliar a Jacu-Pêssego, chegando até ao aeroporto. Temos uma série de obras grandiosas que precisam ser feitas na nossa região. E o Sr. Governador certamente está atento a esta realidade.

Mas temos de falar uma coisa tão simples e quero pedir que o senhor Secretário de Meio Ambiente - por quem, aliás, temos um grande apreço, uma grande admiração, porque é um grande professor, que merece respeito - talvez ele não saiba que existe na nossa região um haras, chamado “Haras da Baronesa” que foi transformado em parque público por esta Assembléia. O que acontece? Ninguém toma providências e está sendo invadido permanentemente, sem nenhuma proteção.

Está ao meu lado este nobre Deputado Luis Carlos Gondim do Partido Verde que sabe o significado de uma área verde, de tanta importância como é o nosso parque. O parque foi declarado como parque, é do Estado, já foi pago, não precisa investir mais nada, muito pode se fazer com entidades da região e o que acontece? Quando morre alguém jogam lá. Quando roubam um carro, depenam lá.

As prefeituras da região abriram estradas lá dentro, abriram ruas. Que parque é este? Para levar invasores. E depois, para tirar, é aquela luta, vai ter de indenizar estas famílias, arrumar novas moradias e o nosso parque fica sempre na expectativa. Por isto quero, novamente, quero que o secretário preste bem atenção em mim, pois lhe quero muito bem e quando nos encontrarmos lhe avisarei, como avisei ao nobre Deputado Ricardo Tripoli, que esteve visitando o parque comigo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Gilberto Nascimento.

 

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Queremos o novo secretário. O que acontece? Mandaram fazer o fecho do parque. Já há soldados morando lá. Mas os soldados não estão vigiando o parque. Estão cuidando da sua vida e, inclusive, prestam serviços normalmente. Não têm nenhuma responsabilidade sobre o parque. Sr. Presidente, a minha preocupação é esta. Santo André é uma cidade com belos parques, belas áreas verdes. Existe um programa, aliás muito bom, de indicar as áreas verdes para que famílias de outras cidades visitem.

Queremos que haja turismo, queremos que visitem a nossa cidade e as nossas áreas verdes. Todos serão recebidos de braços abertos. Agora em relação a esse parque a situação é outra. Se amanhã aparecer algum visitante querendo conhecer esse parque, não saberemos como recepcioná-lo.

Por isso, Sr. Secretário, quem avisa é um amigo, que apesar de não conhecê-lo pessoalmente, devota-lhe muita admiração. Portanto, peço que trabalhemos juntos, porque Santo André é uma boa cidade e merece o apreço de V.Exa., como Santo André também lhe tem esse apreço.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, telespectadores da nossa TV Assembléia, este plenário hoje foi palco de uma discussão muito polêmica. Consideramos muito importantes as colocações feitas pelos nobres Deputados Wadih Helú e Renato Simões. Isso só vem enriquecer o nosso Parlamento. Nós apenas ressalvamos que Direitos Humanos também devesse ser aplicado àquele que é acidentado ou baleado em serviço. É preciso entender Direitos Humanos com imparcialidade, como algo bom para a população e para a qualidade de vida. É isso que queremos que seja extraído desta discussão.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há questão de cinco dias tivemos algumas mudanças na direção do comando do 17º Batalhão de Moji das Cruzes, que comanda Biritiba, Salesópolis, Guararema e Moji. Esperamos que a mudança de comando para o Coronel Jair Pinheiro da Silva seja marcada com condutas corretas em nossa região. Precisamos de uma região calma e pacata. Apesar de pertencer à Grande São Paulo, Moji tem características de cidade do interior e crimes ligados ao narcotráfico estão invadindo a nossa região. A nossa preocupação em relação a isso é muito grande e já começamos a denunciar coisas erradas que chegam junto com o novo comandante. Vamos receber agora viaturas, mas não serão suficientes para atender a demanda de Guararema, Biritiba e Salesópolis. Serão 14 viaturas quando precisamos de setenta e duas. Isso é um erro da Secretaria de Segurança Pública. Deve estar havendo desvio de viaturas por parte do Comando Metropolitano de Área. O 17º Batalhão e o 32º Batalhão, que abrange Suzano, Itaquá e Poá, não estão recebendo nenhuma viatura.

Precisamos de mais viaturas, como precisamos aumentar o efetivo da polícia para a segurança na nossa região.

Sr. Secretário, Sr. Comandante da Polícia Militar, é preciso rever urgentemente o número de viaturas e do efetivo da polícia na nossa região.

Em Itaquaquecetuba há um policial para dois mil habitantes. Jamais controlaremos o índice de criminalidade em Itaquaquecetuba. Em Moji das Cruzes há um policial para quase mil habitantes. É preciso rever isso urgentemente. E vamos bater nesta tecla aqui todos os dias, porque não podemos deixar que aumente a criminalidade na região do Alto Tietê.

Tivemos também uma mudança na DIR-3. Recebemos o Diretor Sr. Valdeci Tadei, um médico que veio de São José do Rio Preto. A princípio estranhamos por que de São José do Rio Preto, mas ele foi para tentar solucionar problemas na área política e de saúde que existem na nossa região.

A primeira coisa a perguntar foi: “Deputado, quais são os problemas mais sérios na área de saúde?”

O problema mais sério que estamos passando é em relação à Santa Casa de Moji das Cruzes, que atende toda a população SUS, toda a população que usa o hospital inclusive como maternidade.

O que acontece? Tivemos óbitos de crianças recém-nascidas e o hospital está prestes a fechar.

Fomos ao Governador Geraldo Alckmin fazer nosso pleito e o que conseguimos foi a reforma do hospital e uma ajuda de custo. Só que isso não resolve, isso é paliativo. O problema requer medidas mais efetivas. A população precisa ter assistência médica tanto na Santa Casa de Moji, como na Santa Casa de Suzano, que está com um número de consultas intenso, inclusive o Hospital Luzia está em reforma e o Hospital-ambulatório Arnaldo Cavalcante foi fechado.

Nós gostaríamos de agradecer o contato feito pelo Sr. Tadei, que tentou ajudar a população na parte da assistência médica, à frente da DIR-3.

Então nós precisamos de pessoas que façam política de Saúde séria; que o diretor de saúde venha conversar com a população para conhecer seus problemas, para ter pelo menos uma consulta, porque havia demora de até seis meses para se marcar uma consulta cardiológica. É preciso corrigir isso. Nós precisamos de uma política de Saúde séria.

Queremos cumprimentar o Secretário por ter enviado agora um diretor que vai fazer uma política de Saúde séria, inclusive está tentando se compor com a base da Saúde e com a base da população, através das sociedades amigos de bairro de todos os municípios que pertencem a essa DIR.

 

A SRA. EDIR SALES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Gilberto Nascimento, nosso futuro Deputado Federal, meus Deputados amigos desta Casa, amigos da imprensa, amigos de casa que nos assistem, assomo à tribuna hoje para agradecer a honrosa presença do nosso Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Walter Feldman em nossa região ontem.

Na oportunidade o Sr. Presidente desta Assembléia, juntamente com esta deputada, marcou a reunião para receber o Sr. Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.

Vila Prudente ontem estava em festa e ao mesmo tempo com uma grande expectativa em receber o Sr. Secretário de Transportes, Dr. Jurandir Fernando Ribeiro Fertnandes, assim como o Presidente do Metrô, Sr. Miguel Carlos Fontoura da Silva Kosma e também as várias lideranças. O Deputado José Zico Prado também estava presente, defendendo a sua região de São Mateus; e esta deputada defendendo Vila Prudente. Estavam presentes também vários vereadores e o Deputado Jamil Murad, gentilmente batalhando também pela nossa região.

Foi um debate muito importante; debate esse organizado pelo Presidente da “Folha de Vila Prudente” e região, o Sr. Newton Zadra, que ofereceu espaço, o Círculo dos Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente, para que pudéssemos receber tantas autoridades de grande importância do nosso Estado.

Foi um debate fundamental para várias lideranças que lá estiveram; presidente do Rotary Clube, presidentes de Consegs, de Lyons, de Maçonarias, de Sociedades de Amigos de Bairros, de CDMs, de CDLs, de clubes de Terceira Idade; estava também o Diretor do Colégio João XXIII, o Sr. Parada, o Sr. Leonel e toda a diretoria do Círculo e várias entidades que lotaram o espaço do Círculo dos Trabalhadores de Vila Prudente.

Foi um debate muito importante. O assunto era o Metrô para a Vila Prudente, São Lucas, Sapopemba, São Mateus e toda a região.

Esta é uma luta antiga de toda aquela população. Muito antes de eu ser eleita deputada, em 98, já era uma luta encabeçada por várias lideranças políticas da região; muitas continuam, outras não mais se encontram entre nós. Mas o mais importante é que a garra daquele povo não muda nem desiste; o crédito daquele povo - pois o principal é a confiança da população - de que o Metrô virá.

O Secretário Jurandir Fernandes foi muito claro na sua explanação, transmitindo um otimismo muito grande e uma realização de que isso acontecerá. Ele deu certeza de que o Metrô irá à nossa região no seu projeto inicial; não mais será atrapalhado pelo Fura-Fila. O Metrô de Vila Prudente, São Lucas, Sapopemba, São Mateus e região foi bloqueado por conta do início da construção das obras do Fura-Fila; tudo isso atrapalhou bastante, e literalmente as obras do Metrô não tiveram início. O Dr. Jurandir, Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, nos deu uma esperança muito grande.

Queria mais uma vez agradecer a presença do nosso Presidente da Assembléia, Deputado Walter Feldman, que, junto ao Sr. Governador, tem ajudado bastante a nossa região em todas as reivindicações e vitórias que temos recebido.

É importante para a nossa região receber lideranças da mais alta estirpe, que realmente mantém aquela humildade, característica de estar numa região como a nossa; região humilde, porém poderosa. Vila Prudente, São Lucas, Sapopemba e São Mateus, todos esses bairros formam uma região com um poderio muito grande, com movimento de mais de dois milhões de pessoas que serão atendidas pelo Metrô. Estamos bastante receptivos e esperançosos que teremos notícias de que o Metrô terá início o mais rápido possível. O Governador Geraldo Alckmin já se comprometeu e irá cumprir, porque o que S. Exa. diz realmente cumpre. Estaremos esperando por uma resposta positiva o mais rápido possível.

Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Proposições em regime de urgência.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. assegurasse a minha fala em primeiro lugar, para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Nobre Deputado Wadih Helú, esta Presidência, por um desencontro de assessoria, vai suspender a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão por um minuto.

 

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- Suspensa às 17 horas e 27 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 34 minutos sob a Presidência do Sr. Gilberto Nascimento.

 

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O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sobre a mesa o seguinte requerimento: Nos termos do artigo 35, da X Consolidação da Regimento Interno, solicito constituição de Comissão de Representação desta Casa de Leis, composta por nove membros, com o objetivo de participar da Sétima Conferência Nacional de Direitos Humanos a realizar-se de 15 a 17 de maio do corrente ano em Brasília - DF. “ Assina o nobre Deputado Renato Simões e vários outros Srs. Deputados.     

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú, para encaminhar.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, o assunto ainda é sobre os direitos humanos. Quero particularmente dar um resposta ao nobre Deputado Emídio de Souza. V.Exa. deveria conhecer a Casa no passado. Se não estava, era jovem, deveria perguntar sobre a conduta de outros Deputados, inclusive deste. Coerente sempre, desde que me iniciei na vida pública, jamais deixei de exercer a minha profissão de advogado. Advogo há 47 anos. Às oito e meia já estou em meu escritório trabalhando. À tarde, se há audiência, vou ao Fórum. Ontem tive a satisfação de participar de um julgamento, como advogado do agravado, no Tribunal de Justiça, o que faço cotidianamente.

Nobre Deputado Emídio de Souza, este Deputado tem coerência e tem linha de conduta. V.Exa. não tem o direito de afirmar que o PPB está coligado com o PSDB em São Paulo. Este Deputado não. Temos Deputados eleitos pelo PPB que deixaram o partido, alguns deles no dia da posse, em 15 de março de 1999. Outros, a médio prazo também deixaram o PPB, filiando-se a outros partidos. Temos sete Deputados na nossa legenda, dos quais apenas quatro votam coerentemente com a linha do partido, que é contrária ao Governo. Três outros colegas, por razões que não vêm ao caso, são membros da equipe que vota com o Governo.

Este Deputado falou da Marcha pela Liberdade porque viveu o drama aqui em São Paulo. Tinha idade suficiente para assistir, julgar e comentar hoje. Foi a população que se voltou contra o Governo de Jango Goulart, que objetivava implantar o comunismo no Brasil.

Os senhores hoje vêm falar em direitos humanos, mas na verdade direitos humanos só dos senhores. Daqueles que pensavam de forma contrária não, esses são torturadores, assassinos. Para os senhores, aqueles que “assaltavam” bancos eram “expropriadores”. Assassinavam friamente, como acontecia nos assaltos a banco, quando se matava o caixa do banco porque era um óbice ao assalto. Matava-se o cidadão, como se matou o capitão Chandler, oficial americano que aqui se encontrava, da forma mais covarde que a própria tortura. Esperaram a saída do Capitão às sete horas da manhã, da sua casa no Sumaré, com a esposa e os três filhos. Assassinaram o capitão Chandler na frente da esposa e dos filhos. Existe tortura maior, nobre Deputado Emidio de Souza?

Esse o agir dos que hoje falam em direitos humanos, esse o agir daqueles que falam em tortura. Guerra só valia do lado deles. Podiam matar, podiam assassinar, podiam roubar. Os outros são torturadores. Quer maior covardia do que o que aconteceu, repito, no assassinato do tenente Alberto Mendes? Isso se pode comparar a qualquer tortura citada pelo senhor. Era dos dois lados. Assumam. Venham aqui dizer que matavam, que assassinavam. Assumam. Não venham falar em direitos humanos agora, pela nomeação de um delegado que saiu no noticiário e que não acontecera.

Vou ler o que está no “Jornal da Tarde” de hoje: “A Secretaria de Segurança Pública informou que Calandra, que hoje trabalha na Divisão de Inteligência e Apoio Policial, Diap, outro setor do Denarc, assumiu interinamente a chefia do Dise, até que Abrão Filho reestruture o Departamento. O Delegado foi procurado pelo ‘Jornal da Tarde’ mas não foi encontrado. Atacam o Dr. Calandra sem qualquer prova. Agridem graciosamente.

E os senhores vêm falar em direitos humanos? O Deputado Emídio de Souza vem falar que havia violência, que houve o Governo militar? Sim. Nós éramos da Arena por convicção, por ideal, porque não queríamos a baderna, essa baderna que temos hoje; não queríamos esses crimes que acontecem todos os dias com cidadãos inocentes; não queríamos esses seqüestros; não queríamos assaltos.

Aqueles que hoje falam em direitos humanos ao lado daqueles que assaltavam bancos, que matavam, não conheceram, porque não tinham idade sequer para conhecer a verdade dos fatos. Ouvem a história de um lado só. Quando houve a anistia ampla, geral e irrestrita beneficiando os assaltantes de banco, os assassinos, eles voltaram às suas vidas normais. Porém eles entendem que o benefício foi só para eles que assaltaram e mataram. Para o outro lado NÃO.

Por isso que me rebelo. Houve abusos? Houve. Dos dois lados. Sim. Houve uma anistia para os dois lados? Houve. Agora vir aqui um cidadão que é acusado, que nem conheço, se está aqui no plenário ou junto à Presidência não o conheço, não sei quem é. Apenas não posso aceitar acusações como são feitas, de forma odienta, de um fato ocorrido há 20 anos. Ninguém mais tem ódio. E aqueles que vieram depois continuam com ódio. Nós até esquecemos. Esquecemos dos assassinos. Quer coisa mais escandalosa do que Carlos Lamarca? Um oficial do Exército Brasileiro que desertou, que traiu, que roubou caminhão com munição e participou de um assalto em Vila Mariana, onde matou um caixa de banco? Um Carlos Lamarca que assassinou a coronhadas o tenente Alberto Mendes e enterrou-o com vida? Quer tortura maior do que enterrar o cidadão com lampejos de vida?

O Governo que participava do lado de lá, que fala hoje em tortura, a primeira coisa que fez ao assumir o Poder foi dar uma indenização de 150 mil reis para as famílias daqueles torturadores, daqueles assassinos. Deu indenização de 150 mil reais à família de um Carlos Lamarca, como deu à família de Carlos Marighella e para dezenas de outros homens que participavam do crime, homens que assassinavam inocentes como o soldado Mário Kozel; homens que assassinaram 95 pessoas, cujo nomes vou reler desta tribuna para relembrá-los. É um livro escrito por um jornalista que não tinha nada de Arena, não tinha nada de Governo, ao contrário, sua tendência era de criticar o Governo de então. Trata-se do jornalista Percival de Souza, que tem condições para escrever o que se passou no livro “Autópsia do Medo”.

Leiam o livro “ Revolução Impossível, a Esquerda e a Luta Armada”, de um comunista, Luiz Garcia Mir, nascido na Espanha e que veio para o Brasil com seis anos. Lá ele conta o que aconteceu. Então, não é assomar à tribuna, que é direito de todos nós, e partir de forma agressiva, com ódio, sem ter conhecido a verdade. Não é por notícias de pessoas que chegaram à imprensa dizendo que foram torturadas e buscam compensação que se justifique o ódio que exalam. Este Deputado defende o direito de todos nós, dos dois lados, mas não aceito essas agressões de parte de grupos que mataram, que roubaram, que traíram o país e que hoje se locupletam pelo agir do Governo.

Srs. Deputados, tivemos os 10 anos de maior progresso de nossa história de 64 a 73, quando a dívida externa era de 12 bilhões de dólares e tínhamos uma reserva de seis bilhões de dólares e sete bilhões e 300 de “superávit” na exportação. Depois disso de 84/85 para cá, a dívida externa foi elevada para mais de 270 bilhões de dólares, sendo que com os investimentos passa de 400 bilhões de dólares. Hoje, temos o desemprego, temos o crime diário, e neste instante, alguém está sendo assaltado ou assassinado. Este  o Governo dos homens que falam em tortura.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental, Deputado Renato Simões, oportunamente colocaremos em votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Queremos saudar o Deputado Hamilton Pereira presente em plenário. Venha sempre e totalmente recuperado, V.Exa. nos dá muita alegria.(Palmas).

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 60 responderam “sim”, dois se abstiveram e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do nobre Deputado Renato Simões.

Srs. Deputados, há sobre a mesa mais de cinco requerimentos solicitando a alteração da Ordem do Dia.

Esta Presidência vai seguir o Art. 224, para facilitar a decisão do Plenário, e fazer uma consulta relacionada à alteração da Ordem do Dia. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a admissibilidade da alteração da Ordem do Dia permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 40 Srs. Deputados: 38 registraram seu voto como “sim”, um como “não” e este Deputado na Presidência, registrando-se 19 abstenções, quorum insuficiente para deliberação. Portanto, fica inalterada a disposição da Ordem do Dia.

Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado. Com 29 emendas. Parecer nº 153, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 4 a 29, e contrário às demais. Pareceres nºs 154 e 155, de 2001, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Meio Ambiente e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 8, 20, 21, 22, 25 e 29, e contrários às demais. Com 29 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da X Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Tem a palavra para discutir por mais 21 minutos o nobre Deputado Conte Lopes. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Renato Simões.

Não há relação entre a cobrança pelo uso da água e a questão dos Direitos Humanos, nobre Deputado. Peço a V.Exa. que se atenha ao tema em discussão.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V.Exa. terá oportunidade, ao longo deste pronunciamento, de perceber que está redondamente enganado. O acesso à água é um dos direitos humanos mais fundamentais num planeta em que este importante recurso natural é negado a milhões de habitantes. Aliás, os direitos humanos são tradicionalmente divididos pela Academia em gerações, e os direitos da terceira geração são justamente os direitos ambientais. O ser humano tem direito a um planeta desenvolvido de forma sustentável, com igualdade na repartição dos recursos naturais que hoje se encontram mercantilizados em boa parte do mundo. Portanto, temos direito a um meio ambiente saudável.

Não foi por simples coincidência que se realizou no Brasil uma Conferência Mundial sobre Meio Ambiente, com conclusões referendadas depois em outros encontros internacionais promovidos pelas Nações Unidas, onde está plenamente justificada esta preocupação com o direito da pessoa humana de ter acesso a esta grande fonte de vida que é a água.

Sr. Presidente, quero, em nome do Partido dos Trabalhadores, continuar o debate sobre o Projeto de lei 676 de 2000, de autoria do Sr. Governador do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado. Quero, em particular, defender as emendas que foram apresentadas durante a tramitação deste projeto pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O projeto de lei em tela institui a cobrança do uso da água, vinculando a utilização dos recursos assim arrecadados à implementação de programas, projetos, serviços e obras de interesse público nas bacias hidrográficas em que esses valores forem gerados.

Aliás, essa proposta que tramita na Assembléia Legislativa já está aprovada por legislação federal, que assegura à Agência Nacional de Águas a arrecadação dos recursos destinados à implementação de obras em todo o território nacional.

Há uma grande movimentação nas bacias hidrográficas, particularmente neste Estado, em que inúmeros setores da sociedade civil e do Poder Público, em várias regiões, assumiram como uma das suas prioridades a organização dos Comitês de Bacia.

Quero nesse sentido registrar nosso respeito e apreço pela iniciativa pioneira de prefeitos da atual Região Metropolitana de Campinas, que, no final dos anos 80, iniciaram uma experiência extremamente importante, qual seja, a constituição do Consórcio Intermunicipal das Bacias do Piracicaba e do Capivari.

Em particular, quero homenagear aqui o Prefeito de Piracicaba, companheiro José Machado; o nosso ex-companheiro de bancada, hoje Prefeito de Cosmópolis, José Pivatto; e o nosso saudoso Prefeito de Campinas, Antônio da Costa Santos. À época dessa iniciativa vice-Prefeito no Município de Campinas, o companheiro Toninho, com toda sua trajetória de ambientalista e urbanista, percebeu a importância de unir os municípios para a preservação dos recursos hídricos, mantendo a qualidade da água potável e aprofundando o tratamento de esgoto.

Este projeto de lei provoca nos mais diversos setores da sociedade um amplo debate. Esta Casa, através de várias comissões constituídas para análise do projeto, pode verificar as suas virtudes e debater emendas que pudessem corrigir seus pontos falhos. Este esforço foi capitaneado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, a quem saudamos neste momento em que se aproxima a deliberação do Plenário desta Casa sobre a matéria.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores procurou, no decorrer dos trabalhos da Comissão de Meio Ambiente, colaborar para o aprimoramento deste projeto. Ainda estamos colaborando, pois o Congresso de Comissões que analisou as emendas de plenário apresentadas a essa matéria produziu um relatório, que será submetido ao voto dos Srs. Deputados, incorporando alguns de nossos pontos de vista.

Com certeza o projeto será fortemente aprimorado na medida em que destaquemos, no roteiro de votação, as contribuições das várias bancadas, particularmente, as propostas da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Sabemos que a quantidade e a qualidade da água para consumo no Estado de São Paulo não poderão ser mantidas se não forem feitos investimentos consideráveis nos próximos anos, em particular na proteção de áreas de mananciais e no saneamento ambiental das bacias, objetivo que esperamos fixar no debate desta matéria.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Gonzaga Vieira.

 

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O SR. EDSON GOMES - PPB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Gomes e Petterson Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Petterson Prado e Edson Gomes.

Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, antes da verificação de presença solicitada pelo nobre Deputado Edson Gomes, eu afirmava que a quantidade e a qualidade da água para consumo no Estado não poderão ser mantidas se não forem feitos investimentos consideráveis, nos próximos anos, na proteção de áreas de mananciais e no saneamento ambiental das bacias hidrográficas.

A situação é grave, principalmente nas regiões metropolitanas do Estado, onde a água vem-se tornando um recurso escasso e cada vez mais poluído. Nesse sentido, gostaria de destacar a situação específica da nossa Região Metropolitana de Campinas. Nota-se um significativo processo de poluição naquela bacia pela falta de tratamento de esgoto, pelo desperdício, pela atividade industrial desenfreada. Esta é, inclusive, uma das principais preocupações que o nosso município de Campinas vem debatendo. Temos com certeza, um passivo ambiental produzido pelo município de Campinas que se acumulou em anos e anos de descaso de administrações municipais anteriores.

É importante que se registre que o atual Governo Democrático e Popular de Campinas, que herdou essa situação caótica, com menos de 5% de esgoto tratado, resgatou a Sanasa, a nossa empresa de saneamento, como um dos principais agentes do processo de saneamento ambiental da bacia. A Sanasa já desenvolve, através da inauguração de estações de tratamento de esgotos, da construção de novas unidades e da arrecadação de novos recursos que serão alocados nestes programas, um importante esforço que pretende, ao final de quatro anos de administração, entregar ao povo de Campinas e da Região Metropolitana mais de 70% dos esgotos tratados. O Governo Democrático e Popular, encabeçado pela Prefeita Izalene Tiene, realizará em quatro anos aquilo que todos os governos anteriores negligenciaram na área do saneamento ambiental.

A bancada do Partido dos Trabalhadores está sintonizada com este esforço das suas administrações e, portanto, apresentou ao longo do debate sobre este Projeto de lei nº 676, de 2000, emendas que procuraram, como eu disse, aprimorar o projeto. Quero destacar aqui as emendas de números 18 a 21, assinadas pelo nobre Deputado Jilmar Tatto, atualmente afastado para exercer o cargo de Secretário Municipal na Prefeitura de São Paulo; bem como as emendas de plenário de números 53 e 54, apresentadas pela nobre Deputada Mariângela Duarte; a de nº 55, proposta pelo nobre Deputado José Zico Prado; as de nº 56 e 57, da lavra do nobre Deputado Donisete Braga e finalmente a emenda de nº 58, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - Deputado Renato Simões, agradeço o aparte concedido por V.Exa., que neste momento, da tribuna da Assembléia Legislativa, discute favoravelmente o projeto nº 676, de 2000, de autoria do Sr. Governador, que estabelece e dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos no domínio do Estado de São Paulo.

Pela oportunidade, quero abordar, até porque no dia de hoje a imprensa traz no “Jornal da Tarde” que no Denarc há um acusado de tortura e V.Exa. fez da tribuna observações sobre esta matéria, inclusive traçando o perfil sob o ponto de vista ideológico, sob o ponto de vista do conceito e do processo. E com toda a certeza queremos dar o retorno e obviamente não queremos deixar, por menor que seja, qualquer simpatia em relação ao período de ausência de democracia, de intolerância ou coisas desta natureza numa nação democrática que teve a oportunidade de amadurecer, como foi o Brasil, e caminhar com respeito à democracia e sobretudo ao cidadão.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade e informar que em momento algum o Secretário de Segurança Pública e mesmo o Delegado Geral baixaram alguma nomeação no “Diário Oficial” por esta ou aquela pessoa. O que na verdade aconteceu é que com a saída do Departamento de Entorpecentes, no caso, a Dise, do Dr. Ubiracyr Pires da Silva, o Dr. Calandra, que é do departamento, foi apenas designado por ato interno para responder temporariamente. Digo aqui a V.Exa. que informou-me há alguns instantes o Dr. Marco Antonio Desgualdo, Delegado Geral de Polícia, que passa a responder a partir de amanhã pelo Denarc de São Paulo o Dr. Ivanei Caires de Souza, vindo do Departamento de Sorocaba e assume a Dise - Departamento de Investigação Sobre Entorpecentes - o Dr. Everardo Tanganeli, também da equipe do Dr. Ivanei. Portanto, fica esclarecido que por questões de natureza burocrática não tinha sido possível designar o titular para o Departamento, e desta maneira quero crer que prestamos não só a boa informação mas fica clara a seriedade, a conduta e a responsabilidade deste governo, inclusive pelas informações que foram prestadas pelo Dr. Desgualdo, Delegado Geral de Polícia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Duarte Nogueira, agradeço o aparte de V.Exa. Esta questão deve ficar claramente definida. V.Exa. mencionou que o Dr. Calandra exerce, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, atividade em uma divisão de informação diretamente ligada ao Secretário de Segurança Pública.

Se de fato o Governo do Estado de São Paulo fizer com que essa passagem do Dr. Calandra pelo Denarc seja meteórica, se a partir de amanhã, corrigir seu erro, mesmo assim não se justifica, no nosso entendimento, que uma pessoa com esse perfil e o passado que possui, exerça funções na área da Inteligência, no gabinete do próprio Secretário de Segurança. A sociedade brasileira não aceita mais este tipo de vinculação.

Na semana passada, um dos pré-candidatos à vice-presidência da República, o Ministro Costa Leite, renunciou à sua postulação. O motivo: Costa Leite tinha exercido, quando advogado, função de assessoria ao Serviço Nacional de Informações (SNI). A sociedade, ao reagir a este tipo de notícia, mostra uma grande maturidade democrática.

Ainda há pouco o nobre Deputado Wadih Helú, ao mencionar a necessidade de passar a história do Brasil a limpo, esqueceu-se de afirmar que a impunidade ficou restrita aos segmentos que praticaram a tortura e os atos de exceção. Mesmo as pessoas que pegaram em armas contra a ditadura, que promoveram ações armadas como as descritas pelo nobre Deputado, responderam a processos judiciais. Algumas delas foram absolvidas. Outras foram condenadas e cumpriram suas penas. Portanto, as ações que contrariaram a legislação em vigor não ficaram impunes. Quem ficou impune foi aquele que se escondeu, sob o manto da ditadura, como os agentes oficiais de Estado que nunca foram levados a julgamento. Abateu-se sobre importantes arquivos da repressão política um absoluto sigilo. Alguns desses arquivos foram simplesmente eliminados, queimados, transportados para local incerto e não sabido. Outros, porém, foram resguardados e estão hoje à disposição da sociedade civil democrática. Assim, é possível que se verifique como as pessoas que exerciam a sua atividade profissional, a sua militância sindical ou estudantil, o seu compromisso religioso e que, por estas motivações, entravam em conflito com a ditadura militar, eram tratadas pelos órgãos de inteligência e de repressão.

Só podemos dizer que este episódio é tremendamente desgastante. Ele justifica uma ação enérgica da sociedade civil, todo o debate havido ao longo da tarde de hoje nesta Casa e esta atitude agora tomada pela cúpula da Polícia Civil, ao não efetivar no cargo este cidadão. Por quê? Nem por imaginação podemos admitir que um torturador chegue a esse realce na carreira policial. Queremos conhecer detalhadamente - e vamos apresentar requerimento de informação referente ao assunto - a atuação do famigerado “Capitão Ubirajara”, codinome àquela época utilizado pelo Dr. Calandra, no setor de inteligência da Secretaria da Segurança Pública.

Tive oportunidade de visitar um setor que era sucedâneo, na Polícia Civil, do antigo DOPS, o chamado Departamento de Comunicação Social. Fizemos ali uma vistoria, e junto conosco estava o então Secretário Adjunto da Segurança Pública e vários outros deputados desta Casa. E o que vimos? Mesmo após o encerramento das atividades do DOPSe sua transformação em Departamento de Comunicação Social, esse órgão continuava o monitoramento da atuação parlamentar, estudantil, do MST, do movimento sindical, em fichas que eram atualizadas até agora. Lá, encontramos fichas de vereadores do interior que registravam declarações feitas da tribuna de Câmaras Municipais, em apoio a movimentos sociais, repassadas por arapongas das Delegacias Seccionais de polícia para o arquivo central deste famigerado DCS.

O próprio Secretário Adjunto, Dr. Papaterra Limongi, considerou o absurdo e extinguiu aquele trabalho. A área de inteligência da Polícia deve se voltar para o crime, como apontou o relatório da CPI do Narcotráfico desta Casa, que tivemos a honra de relatar. Precisamos desvendar a conexão entre as várias frentes do crime organizado, para que possamos chegar ao atacado do crime e não apenas ao varejo da atuação criminosa. Precisamos ter um setor policial capaz de integrar-se com a Polícia Federal, com a Receita Federal, com o Banco Central, com a Secretaria Estadual da Fazenda, em forças-tarefas capazes de descobrir o grande criminoso. Ele não é o que está na porta da escola, com a trouxinha de maconha, nem aquele que vai à boca de fumo passar uma pedra de craque. O grande criminoso é aquele que não põe a mão na droga, mas que abastece toda essa rede varejista da droga no Estado de São Paulo.

É isso que esperamos de um departamento de inteligência da polícia. Esperamos que ela combata o tráfico de armas, para que não tenhamos essa desigualdade de aparato entre as forças do crime e a força policial. Esperamos que um setor de inteligência da polícia seja capaz de verificar de que forma a maior praça de movimentação bancária do País realiza a lavagem do dinheiro sujo do tráfico de drogas, do tráfico de armas, da corrupção da política, o das máfias, que entra e sai deste País sem que haja nenhum tipo de controle. O neoliberalismo revogou todas as limitações impostas à movimentação de capitais. Na mesma onda do capital especulativo, vai o dinheiro sujo, e quando abrimos o olho, podemos entender porque explodiu a violência e a criminalidade nos anos 90 no Brasil. É a soma da exclusão social produzida por este Governo com as benesses dadas à livre movimentação de dinheiro e ao crime organizado: essas causas da violência hoje não por parte das instituições policiais, que são frágeis na sua capacidade de identificar e de punir aqueles que manejam e praticam o crime organizado, nem pelo restante do Estado, através de políticas sociais inclusivas.

Por fim, Sr. Presidente, nós queremos, sim, que o Sr. Governador venha a público dizer de que forma pretende fazer a reparação moral, política e ética dos crimes cometidos pela ditadura militar no Estado de São Paulo.

Reiteramos aqui o nosso apelo. A Comissão Especial criada pela Lei 10.726 não está tendo, por parte do Estado, o apoio que a lei estabelece. Não há campanhas de divulgação, pois os meios de comunicação não o fazem por vontade própria e o Estado não tem se interessado em promover campanhas públicas de propaganda dos efeitos da lei.

No próximo dia oito de julho encerra-se o prazo para que as vítimas da ditadura entrem com os seus pedidos de indenização e de reparação por parte do Estado. E nós temos hoje, como há pouco afirmava, cerca de 300 pedidos, num Estado que foi o centro da repressão política, num Estado para onde eram trazidos militantes de todo o País para serem interrogados.

Esta situação é que nós queremos ver o Governador Geraldo Alckmin esclarecer. O Governo do Estado de São Paulo precisa fazer do seu discurso em defesa dos direitos humanos uma prática efetiva. Não queremos mais passar a vergonha de ver um delegado, que participa da cozinha do setor de inteligência do Secretário de Segurança Pública, ocupar um alto posto policial, sem ter explicado à sociedade as circunstâncias em que envolveu-se na prática hedionda do crime de tortura.

Sr. Presidente, feito esse comentário ao aparte concedido ainda há pouco ao nobre Deputado Duarte Nogueira, queria concluir esse pronunciamento afirmando que a Bancada do Partido dos Trabalhadores ainda pretende, em conjunto com as demais bancadas da Casa, aprimorar esse projeto de lei sobre a cobrança do uso da água.

Nós queremos destacar, em particular, a emenda de nº 56 do nobre Deputado Donisete Braga, que estabelece que não serão repassadas as parcelas relativas à cobrança aos usuários finais que recebam por rede até 20 m³ por mês, objeto também da emenda de nº 54, apresentada pela nobre Deputada Mariângela Duarte. Denota-se aqui a preocupação da Bancada do PT com os pequenos consumidores residenciais, com os pequenos usuários que já estão pagando, de uma forma bastante onerosa, os recursos hídricos que consomem.

Nós queremos também destacar aqui a emenda de nº 58, de autoria do nobre Deputado Antônio Mentor, que estabelece um estímulo ao esforço dos municípios no processo de tratamento do esgoto. Quanto mais esgoto se trata naquele município, menos o município será onerado na cobrança do uso da água.

Essas eram, Sr. Presidente, as considerações que poderia fazer nesse tempo, agradecendo a tolerância de V.Exa., e dizendo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores pretende continuar negociando com a liderança do Governo a aprovação dessas suas emendas. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Walter Feldman.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Por conta de uma necessidade regimental, nós fazemos uma imediata convocação, em Sessão Extraordinária, a realizar-se a 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1º - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 13/2002, plano de cargos e salários para a Secretaria da Fazenda e autarquias, projeto que foi aprovado no Congresso de Comissões, hoje à tarde.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 0001, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural. Com 02 emendas. Parecer nº 263, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, à emenda nº 1 e contrário à nº 2. (Artigo 26, da Constituição do Estado).

Srs. Deputados, neste momento, atendendo solicitação do Deputado Renato Simões, a Presidência coloca em votação o seu requerimento solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Participaram do processo de votação 40 Srs. Deputados, 39 responderam “não”, 21 se abstiveram e este Deputado na Presidência, sem quórum portanto para deliberação.

Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o PLC nº 13, de 2002, e o Projeto de lei nº 1, de 2002, bem como para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

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-          Encerra-se a sessão às 19 horas e dois minutos.

 

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