13 DE MAIO DE 2013
064ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e OSVALDO VERGINIO
Secretário: CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão. Parabeniza as cidades Indiaporã e Cajobi pelos seus respectivos
aniversários.
002 - CARLOS
GIANNAZI
Informa a suspensão
da greve dos professores da rede estadual de ensino na última sexta-feira.
Comenta sua participação na manifestação. Critica o Governo do Estado por não
ter atendido a nenhuma das reivindicações e por não respeitar o piso salarial e
a lei da data-base salarial da categoria. Combate a precarização dos
professores categoria "O". Cita compromissos assumidos pelo
Executivo, como a não privatização do Hospital do Servidor Público do Estado de
São Paulo e a realização de concurso público para contratação de servidores da
Educação. Menciona programa formulado pelo governo, em convênio com a Apeoesp,
para combater a violência nas escolas. Clama para que a aposentadoria especial
do Magistério não seja extinta.
003 - Presidente JOOJI HATO
Faz considerações
sobre a Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil.
004 - OLÍMPIO GOMES
Considera que o
governo trata os policiais em regime de semi-escravidão. Comenta que os
profissionais da Segurança Pública necessitam realizar trabalhos extras para
complementar sua renda. Tece críticas ao governo por atrasar o pagamento a
policiais contratados para realizar Operações Delegadas.
005 - Presidente JOOJI HATO
Convoca as seguintes
sessões solenes, a serem realizadas: dia 24 de junho, às 20 horas, para
"Comemorar o Dia dos PMs de Cristo", por solicitação do Deputado José
Bittencourt; e dia 24 de junho, às 10 horas, para "Homenagear a Associação
Cívica "Sociedade de Veteranos de 32 MMDC" - Núcleo Rota de
Bandeirantes - de Barueri", a requerimento do Deputado João Caramez.
006 - DILADOR
BORGES
Comenta os problemas
da área da Saúde em Araçatuba. Lamenta o fechamento do maior pronto-socorro da
cidade, por alegação da necessidade de reformas no local. Considera que a
construção de UPAs não é essencial, e que é primordial a instalação de leitos
hospitalares. Critica a terceirização dos serviços da Saúde e empresas que não
desenvolvem seus trabalhos adequadamente. Pede respeito ao dinheiro público por
parte dos governantes. Elogia o governador Geraldo Alckmin pelos investimentos
feitos no interior do estado na área da Saúde. Aponta a necessidade de reajuste
da tabela do SUS. Lembra a questão da abolição da escravatura. Mostra
expectativa de comemorar o fim da corrupção, que consome recursos fundamentais
da Nação.
007 - OSVALDO
VERGINIO
Assume a
Presidência.
008 - JOOJI
HATO
Comenta casos de
violência ocorridos no último final de semana em São Paulo. Critica o governo
por não assegurar o direito do cidadão de ir e vir, em razão da falta de
segurança. Defende a realização de blitz do desarmamento em locais
estratégicos. Cita projeto de lei, de sua autoria, que trata da colocação de
câmeras e detectores de metais em repartições públicas. Anuncia que irá
elaborar projeto, no mesmo sentido, para instalação em shoppings. Propõe o
controle do uso das armas e das drogas no combate à violência.
009 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Tece comentários
sobre a Lei Áurea. Afirma que o Brasil é a quinta maior economia do mundo, mas
lamenta a desigualdade social do País. Considera que os encargos tributários
prejudicam a renda dos trabalhadores. Comenta que a maior parte dos operários
da construção civil não apresenta carteira assinada. Lamenta os baixos salários
e benefícios da categoria.
010 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
011 - OSVALDO
VERGINIO
Cumprimenta as mães
pelo seu dia. Comenta sua participação em diversas festas realizadas em cidades
no interior do estado de São Paulo. Informa sobre mutirão para realização de
cirurgias de pequeno porte e manifestação no combate ao câncer de mama em
Osasco. Enaltece os profissionais da construção civil.
012 - ANTONIO SALIM CURIATI
Felicita os colegas
parlamentares. Lê documento que trata de investimentos realizados na Santa Casa
de São Paulo. Comenta a superação das desigualdades partidárias, em prol desta
causa.
013 - OSVALDO
VERGINIO
Para comunicação,
faz coro às palavras do deputado Antonio Salim Curiati. Mostra-se solidário à
questão da Santa Casa.
014 - CARLOS
GIANNAZI
Parabeniza a
Presidência da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Afpesp
pelo lançamento de abaixo-assinado pela nulidade da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003. Divulga site da entidade. Comenta que, a seu ver, a matéria em questão
fora aprovada mediante suborno de deputados e senadores. Informa que o PSOL
entrou com uma Adin contra essa emenda, que prejudica servidores aposentados e
pensionistas, por serem obrigados a continuar contribuindo, com 11% de sua
renda, à Previdência Social.
GRANDE EXPEDIENTE
015 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo art. 82,
convida os presentes para audiência pública que deverá acontecer nesta Casa, no
dia 14/05, às 19 horas, contra a PEC federal nº 37 e a PEC estadual nº 01.
Explica que a aprovação destas matérias deverá favorecer a impunidade. Enaltece
o trabalho realizado pelo Ministério Público no combate à corrupção. Enumera as
autoridades que deverão estar presentes no evento. Mostra-se contrário à
aprovação da PEC nº 33.
016 - OSVALDO
VERGINIO
Pelo art. 82,
defende alteração nos programas habitacionais "Minha Casa Minha
Vida", "Casa Paulista" e CDHU para que estes incluam pessoas que
pagam aluguéis e não apenas desabrigados. Critica os beneficiários de programas
habitacionais públicos que vendem as propriedades que receberam.
017 - OSVALDO VERGINIO
Solicita o
levantamento da sessão, por acordo de Lideranças.
018 - Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/05, à hora
regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão solene, hoje, às 17
horas e 30 minutos, com a finalidade de "Homenagear o Dia Nacional do
Congregado Mariano". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza a cidade Indiaporã, que fez aniversário ontem, e a cidade de Cajobi, que faz aniversário hoje. Parabéns a todos os cidadãos das duas cidades. Muita felicidade, desenvolvimento e qualidade de vida aos seus munícipes. Contem sempre com a Assembleia Legislativa e com este deputado.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, na última sexta-feira foi suspensa a greve dos
professores da Rede Estadual de Ensino. Eu participei mais uma vez da manifestação
da assembleia dos professores dando meu total apoio à
luta em defesa do Magistério público e de uma educação pública, gratuita e de
qualidade.
Embora
a manifestação tenha sido extremamente polêmica do ponto de vista da discussão
interna do sindicato, parece-me que, na prática, apesar de não ter sido a
decisão da maioria dos presentes na manifestação, a greve está suspensa. De
certa forma, uma parte da categoria deu um novo voto de confiança ao processo
de negociação.
O
governo não atendeu praticamente nenhuma das reivindicações do Magistério,
apenas acenou que iria efetivar algumas propostas que já
haviam sido debatidas e encaminhas por meio de audiência com o secretário
estadual de Educação e por meio de projetos de lei que apresentamos aqui na Assembleia Legislativa, sobretudo no que tange à mudança da
Lei nº 1.093, que é uma das grandes responsáveis por parte da crise na
Educação em relação aos professores precarizados da
categoria “O”, contratados de uma forma extremamente desumana.
Nem
havia necessidade de uma paralisação. Mas o governo do PSDB é tão
irresponsável, tão leviano, que foi necessária uma greve para dizer o óbvio ao
secretário da Educação: que acabe, de uma vez por todas, com as famigeradas “provinhas” para os professores da categoria “O” e “F".
O
governador Geraldo Alckmin assumiu dois compromissos, nos quais eu só acredito
vendo, pois esse governo não tem palavra. Isso já foi demonstrado em outros
aspectos, em outras negociações. Os deputados da própria base do governo
colocam isso claramente pela imprensa de uma forma aberta: o governo Alckmin, o
governo do PSDB, não cumpre acordos; o que o governo Alckmin diz, nós não
podemos escrever.
De qualquer forma, o compromisso foi assumido em uma mesa de negociação: acabar com as famigeradas “provinhas” paras as categorias O e F, e não privatizar o Hospital do Servidor Público Estadual. É tão óbvio que esse hospital não possa ser privatizado, porque ele não pertence ao Estado, ele é financiado com o dinheiro dos próprios servidores. Todo servidor público estadual tem um desconto mensal na folha de pagamento de 2% para financiar o Hospital do Servidor Público.
Outro item que o governo também se compromete a realizar é o concurso público de provas e títulos, no segundo semestre, para contratação de professores PEB II, ou seja, de quinta a oitava série e do Ensino Médio. Não há necessidade de uma greve para isso. O governo só vai realizar um concurso público porque os professores denunciaram, manifestaram-se, fizeram uma paralisação e protestaram. Isso tudo foi feito para o governo ficar sensível a algo tão obvio: a realização de concurso público.
Existem mais de 80 mil professores contratados em caráter excepcional. Tem de se abrir concurso, de seis em seis meses, para garantir a efetivação dos professores - principalmente dos professores das categorias O e F, e os professores ACTs/OFAs, que devem ser efetivados por meio de concurso público de provas e títulos, concurso classificatório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, outro item importante que foi discutido é o compromisso de fazer um convênio para a elaboração de um programa de combate à violência nas escolas. A violência nas escolas é, hoje, um verdadeiro drama nas escolas públicas e também nas privadas. Somente agora, por conta da greve dos professores, o governo vai realizar e formular um convênio com a Apeoesp e os professores para elaborar um programa de combate à violência nas escolas.
Acredito que todas essas medidas sejam importantes, mas é inconcebível que esse governo do PSDB, que esse governo Alckmin, que é irresponsável, tenha levado os professores à greve. Esse governo empurrou os professores para a paralisação da rede estadual de ensino para negociar esses pontos. Quero deixar claro que os professores podem voltar à greve a qualquer momento. Embora tenham suspendido a greve de uma forma polêmica, eles continuam em estado de mobilização, porque a questão salarial não foi resolvida e várias outras questões funcionais não foram nem negociadas. O governo não respeita a data-base dos servidores da Educação. Aliás, não respeita nenhuma categoria profissional. O governo não implanta a jornada do piso salarial.
A qualquer momento, os professores podem voltar a fazer novas manifestações no Estado, porque o governo não é a favor dos professores, e sim contra o Magistério. As medidas do governo são contra o Magistério e, consequentemente, contra a Educação.
Por fim, Sr. Presidente, outro ponto que é discutido com os professores é a aposentadoria especial. Temos que pressionar a Secretaria de Gestão Pública a reconhecer as faltas médicas e as licenças médicas como tempo de aposentadoria especial. É um absurdo que o Estado não reconheça, mine, destrua a aposentadoria especial do Magistério. Ela é uma conquista histórica que nós escrevemos na Constituição Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
Hoje é dia da abolição da escravatura no Brasil. Em 13 de maio de
O Sr. olímpio gomes - pdt - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, cumprimento o Sr. Presidente por fazer referência à Lei Áurea, que pôs um fim à escravidão no Brasil.
E é nesse contexto que, hoje, externo uma preocupação muito grande: a revogação da Lei Áurea para os policiais do estado de São Paulo. É o que está faltando ao Governo do Estado fazer com a Polícia: deixá-los sem salário e colocá-los no tronco ao final do dia. Desta forma, lembrando a libertação dos escravos, peço ao Governo que tenha um pouco mais de sensibilidade para não submeter os policiais a regime de semi-escravidão.
Aliás, a sigla “RETP” significa Regime Especial do Trabalho Policial e não Regime de Escravidão pelo Trabalho Policial. Vale dizer que é um regime maldito, que estabeleceu uma política maldita de salários aos policiais.
Sabe-se que, atualmente, o policial necessita de uma complementação salarial, motivo pelo qual é obrigado a fazer “bicos”, senão não consegue suprir as necessidades mínimas de sua família. E quando se viabiliza uma via alternativa, um bico oficial aprovado por esta Casa consubstanciada na Operação Delegada, eu tenho novamente de vir a esta Tribuna para denunciar: já são 32 dias de atraso salarial para os policiais com exercício na Operação Delegada, especialmente em relação aos atuantes na área do CPA/M11. Que vergonha!
A Prefeitura Municipal de São Paulo contrata os policiais para participar da Operação Delegada, mas não lhes paga. O Governo do Estado de São Paulo assina convênios com a Prefeitura para que o policial desempenhe a atividade delegada, mas aquele que o faz, não vem recebendo. Contudo, não fiscaliza e tampouco adota qualquer providência.
Assim, a Operação Delegada passa a ser um péssimo “bico” aos policiais, uma vez que trabalham, mas não recebem. Devem eles recorrer à Justiça do Trabalho? Faz-se necessário que a população saiba que o policial inscrito para desempenhar a atividade delegada é preso por faltar ao serviço, caso não compareça. Como faz o policial para pagar as despesas com água e luz, considerando que trabalha, mas não recebe?
O Governo já está lavando as mãos em relação à Operação Delegada. A
Prefeitura faz contratos, mas não paga
É lamentável a irresponsabilidade e incompetência na gestão, em todos os níveis. A prefeitura de São Paulo contratou, então precisa pagar. O governo de São Paulo lavou as mãos com essa política porca, seus policiais possuem os piores salários do País. Criou-se a Atividade Delegada, agora é necessário fiscalizar o cumprimento do contrato ou do convênio.
Gostaria que, regimentalmente, fosse feito o encaminhamento da minha fala ao governador de São Paulo, ao chefe da Casa Civil, ao secretário da Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs.Deputados, esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado José Bittencourt, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 24 de junho de 2013, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia dos Policiais Militares de Cristo.
Nos mesmos termos, atendendo solicitação do nobre
deputado João Caramez, convoca V. Exas.
para uma sessão solene a realizar-se no dia 24 de
junho de 2013, às 10 horas, com a finalidade de homenagear a associação cívica
“Sociedade de Veteranos de
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Dilador Borges.
O SR. DILADOR BORGES - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna falar sobre uma questão que a sociedade já está cansada de ouvir e sofrer, a questão da Saúde.
Em minha cidade não é diferente, vivemos um caos na questão da Saúde. Como se isso não bastasse, na semana passada o prefeito achou por bem fechar um dos maiores prontos-socorros da cidade. A alegação é de que não havia médicos e que o prédio precisava ser reformado. Não sei até quando vamos conviver com essa situação.
Existe muita politicagem na área da Saúde. Dizem que vão construir UPAs e UBSs, quando não é essa a nossa necessidade. Nossa necessidade é o custeio da Saúde, remédios, leitos. Prédios estão sobrando em todos os municípios.
Tenho lido na imprensa e conheço o fato em minha cidade: terceiriza-se a Saúde, não sei por que necessidade. Essas prestadoras de serviços de Saúde têm condições melhores do que a prefeitura para pagar os médicos. Não sei qual é o interesse. Algumas empresas estão sendo processadas em todo o Brasil. Elas chegam a algumas prefeituras, como a da minha querida Araçatuba, e prestam serviço com a ficha suja. Empresas que têm funcionários presos por corrupção e por maus tratos ao dinheiro público. Não sei até quando conviveremos com essa situação, mas ela há de chegar ao fim.
Tenho dito que precisamos ter respeito com o dinheiro público. Se não tivermos a consciência de respeitar o dinheiro do povo, jamais chegaremos ao fim desta calamidade em que vivemos no País.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin tem feito investimentos. Posso falar com conhecimento, em relação à minha região. Investiu em Araçatuba, Andradina e outras cidades mais de oito milhões de reais na Saúde. Mas isso não basta. É preciso que o governo federal tenha sensibilidade de reajustar a famigerada Tabela SUS. Nobre companheiro deputado Antonio Salim Curiati, o senhor também é da Saúde, é médico, e conhece as dificuldades pelas quais passamos. Não podemos continuar nesta situação.
Gostaria também de relembrar a questão da Abolição da Escravatura, data que comemoramos hoje. Trata-se de uma vergonha que o País ainda carrega em sua memória. Hoje, podemos comemorar o fim dessa vergonha e espero, Sr. Presidente, que possamos comemorar também, em breve, o fim da corrupção neste País. A corrupção leva nosso povo à miséria, prejudica a Saúde, o trabalho, as oportunidades. Espero poder comemorar esse feito, o fim dessa bandalheira chamada corrupção.
No final de semana, pegamos a revista “Veja” e é uma vergonha, não
conseguimos ler. Pegamos os jornais e só se fala
Mas, um dia, isso chegará ao fim. Tenho esperança. Espero que meus netos possam ter um país melhor, e que não passem tanta vergonha como nós temos passado.
Muito obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Osvaldo Verginio.
* * *
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Tem a palavra o nobre deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, tivemos, neste final de semana, várias agressões. Em uma delas, um garoto de 22 anos, na flor da idade, foi esfaqueado por um morador de rua, na Rosas de Ouro, na Marginal Tietê, quando saía de uma festa de universitários. Ele morreu nesta grande Capital em que fui vereador.
Sempre sonhei que pudéssemos ser exemplo a outras cidades, que pudéssemos
exportar um certo grau de qualidade de vida, de ordem
pública. Tudo o que se faz
De repente, Priscila Morales, uma jovem de 25 anos, que vai sempre ao Shopping Morumbi fazer aulas na academia ali situada, é sequestrada por dois menores, um de 17 anos e o outro de 15 anos. Eles entraram no seu carro e começaram a insinuar que iriam estuprá-la - uma moça bonita, que poderia ser filha de qualquer um de nós. Ela estava indefesa frente a dois menores que portavam uma arma de brinquedo. Os menores foram pegos depois. Mas, quem testaria se a arma era verdadeira ou de brinquedo? Corajosamente, para não correr o risco de ser estuprada ou até morrer, Priscila pulou do carro e quebrou sua perna. Essa cidadã deveria ter o direito de ir e vir assegurado, mas nós não asseguramos isto, o governo não assegura isto. E por isso bato na mesma tecla.
Não podemos ir a um restaurante. Temos vários casos de restaurantes de rua sendo assaltados. Quando pensamos que no shopping temos segurança, não temos também. É o caso da Priscila Morales.
Sempre falo que temos que fazer blitze para o desarmamento, para tirar estas armas de numeração raspada e ilegais, incluindo agora arma de brinquedo também. Temos que tirar todo tipo de objeto - punhal, faca, estilete, como foi usado no caso do jovem de 22 anos, da Rosas de Ouro.
Quero dizer aos nobres pares que temos um projeto de lei para a colocação de câmeras e detectores de metais em todas as repartições públicas. O governador Geraldo Alckmin vai colocar câmeras nas escolas, mas estou pedindo um pouco mais: para que coloque também detector de metais nas repartições públicas. E agora vou apresentar outro projeto, qual seja, colocação de câmeras e detectores de metais em shoppings também. O indivíduo entra no shopping, dá lucro às empresas, é assaltado lá dentro e fica por isto mesmo? Queremos dificultar para os marginais.
Vamos de mal a pior, meus caros deputados. A polícia está aconselhando os policiais militares a não usar motos grandes, porque são assaltados e assassinados por bandidos que as querem. Mas eles roubam as motos pequenas a todo instante também, de 125, 150 e 200 cilindradas. Então, nós não temos o que fazer. Como iremos reagir? Câmeras e detectores de metais em todos os locais possíveis, blitze para o desarmamento em pontos estratégicos.
Temos mais de cem mil policiais. É só pagar um pouco mais ou dar incentivo para cada arma apreendida. Tem um projeto de lei assim, oferecendo 150, 200 dólares por arma apreendida, e fazer com que essas armas contrabandeadas, roubadas, de numeração raspada, que vêm do Paraguai e da Bolívia, saiam de circulação.
Caro deputado Osvaldo Verginio, temos que controlar esse pilar que sustenta o crime, o assassinato, o estupro, essa violência tão brutal.
Outro pilar é o álcool e as drogas, que estão destruindo os nossos
jovens. Vemos, pela mídia, que a maior parte das pessoas assassinada são jovens. Estão morrendo cedo em nossa cidade,
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - OSVALDO VERGINIO - PSD - Obrigado, deputado Jooji Hato. Vossa Excelência sempre traz em sua fala projetos e ações muito importantes para o nosso estado de São Paulo.
Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente Osvaldo Verginio, Srs. Deputados, amigos telespectadores, companheiros colaboradores desta Casa, hoje comemora-se o Dia da Libertação dos Escravos, quando a princesa Isabel assinou a Lei Áurea. Como disse o deputado Olímpio Gomes, muitos ainda não se libertaram da escravidão.
Imaginem quantos trabalhadores ganham, quando muito, salário-mínimo. Muitos não têm registro, estão totalmente na informalidade. Existem trabalhos análogos à semiescravidão e menores sendo explorados. Há muito discurso e pouca ação para combater toda essa escravidão que parte dos trabalhadores do Brasil vive.
O Brasil - já disse em outra oportunidade - é um País rico. É a quinta economia do mundo, mas a octogésima em distribuição de renda. Uma das piores distribuições de renda da história está no nosso País, que é campeão de contribuição.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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Temos a maior carga tributária do Planeta e ela vem crescendo a cada dia: no governo Fernando Henrique era de 28%; no governo Lula, 33%; no atual governo 37 por cento. O Brasil tem a maior taxa de juros da história e pouco incentivo para que jovens, ao terminar a universidade, possam montar uma empresa. Quase não existem facilidades para o pequeno empresário que quer gerar empregos.
O Brasil tem um Fundo de Garantia da ordem de 360 bilhões de reais, com 94 bilhões liberados para aplicações, mas a forma aplicada causa um rombo de 52% nas contas dos trabalhadores.
Hoje pela manhã, tivemos reunião com alguns juristas e, possivelmente, entraremos com uma ação pedindo a apuração desse escândalo do governo federal, que está usando o dinheiro dos trabalhadores para fazer política.
Não bastava aquele para o qual até cabe um Adin pelas confederações, porque tínhamos líquido 47 bilhões de reais para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, mas foram liberados sete bilhões e meio de reais por ano. Fazem oferta com o dinheiro dos trabalhadores, que deveria estar lá para financiar habitação, infraestrutura e não ser doado.
Acabamos de assinar a convenção coletiva no dia dez, sexta-feira.
Houve um pequeno avanço no piso qualificado: de R$ 1.168,20 para R$ 1.298,00. Portanto, houve um aumento de 11,11 por cento. Os demais foram de 8,99 por cento.
O único avanço razoável ocorreu no cartão magnético: de R$ 150,00 para R$ 200,00, ou seja, 33,34 % de aumento. O vale-refeição foi de R$ 15,00 para R$ 18,00, representando um aumento de 20 por cento. Os demais avanços foram em benefícios na ordem de 12,5 por cento.
São 3,6 milhões de empregos com carteira assinada no setor, formado por trabalhadores que constroem o Brasil. A cadeia produtiva, que representa 16% do PIB, emprega 14,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
Embora o Dieese tenha estudos de que 62% desses trabalhadores não possuam carteira assinada, não significa que eles estejam totalmente informais.
Acho que o Brasil precisa ir às ruas para reclamar, chamar atenção e fazer passeatas. Mesmo que muitos considerem os discursos dos deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes um exagero, eu não considero nem um pouco. É preciso mesmo chamar a atenção, reclamar.
Essa é a função do deputado. Estamos aqui para defender os direitos da sociedade, a quem nós, políticos, deveríamos servir.
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem toda a razão. Sou da base do governo e tenho um apreço enorme pelo governador Geraldo Alckmin. Acho-o uma das pessoas mais honestas no mundo político, mas, às vezes, os assessores e aqueles que estão a sua volta deixam passar detalhes que poderiam ser acertados, melhorados ou avaliados.
Para concluir, estou muito preocupado com a situação
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Osvaldo Verginio.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente e telespectadores, é uma grande satisfação iniciar a semana com muito trabalho.
Quero cumprimentar as mães que não consegui cumprimentar, ontem, em Osasco, pelo seu dia. Gostaria de mandar um abraço em especial à minha mãe, Iracema, que está nos assistindo. Mãe, um “abração” e um beijo, eu a amo muito.
Quero cumprimentar também a cidade de Pardinho, que tive a honra de visitar no sábado. Estive com o prefeito Dito Rocha em uma grande festa para comemorar o Dia das Mães. Todas as mães da cidade receberam presente das mãos do prefeito, que tem um grande carinho por seu povo. Prefeito Dito, parabéns e um grande abraço a V. Exa. que está nos assistindo pela internet.
Estive sábado à noite em um grande evento, a Festa do Divino, na cidade de Anhembi. No próximo sábado, haverá mais de dois mil quilos de costela nessa já tradicional festa. Quero, inclusive, acrescentá-la ao calendário oficial do estado de São Paulo. Um abraço ao prefeito Gil, um grande amigo e companheiro daquele Município maravilhoso.
Também tive a honra de presenciar uma festa maravilhosa, o rodeio de Bofete. Quero parabenizar o prefeito Torão, um grande amigo, pelo trabalho em prol da cidade. Que Deus dê a V. Exa. muita força para continuar com esse trabalho maravilhoso.
Cumprimento a prefeita de Pilar do Sul, onde estive domingo de manhã, para a grande e tradicional festa do Chico Mineiro, já retratada pelo Globo Rural. Foi realizada uma comemoração muito bonita no sábado e no domingo, o governador esteve lá entregando 100 apartamentos e fiquei muito feliz por estar com a Janete, os vereadores, o público e os tropeiros daquela cidade.
É muito emocionante participar de uma tradição antiga como a festa dos tropeiros. Fiquei muito feliz por estar ali, experimentando a culinária tropeira e a mineira. Quero cumprimentar a todos e ressaltar a alegria e a satisfação que tive ontem naquela cidade maravilhosa.
Menciono também, já mudando de assunto, a questão da Saúde. Hoje ocorre um mutirão, na cidade de Osasco, para a realização de pequenas cirurgias. Tive a honra de visitar policlínicas, prontos-socorros e hospitais da cidade de Osasco e percebi a boa vontade com que os médicos, em conjunto com os enfermeiros, atendiam o povo.
Houve, também, uma grande manifestação sobre o câncer de mama naquela cidade. É muito importante a prevenção do câncer de mama, como destacado hoje, em sessão solene realizada pelo deputado Edson Ferrarini. Ficamos felizes em ver as pessoas se preocupando com a vida. É muito importante que se dê atenção às mulheres.
E não posso deixar de mandar um abraço para o Pedro Bigardi, que é um grande companheiro, e para o Márcio, de Itupeva. Também participei da grande festa da Federação dos Metalúrgicos, na qual mais de dez mil pessoas ouviram o governador e este deputado.
A comemoração também contou com a participação do deputado federal Paulinho da Força. Fiquei muito feliz por estar presente nessa festa, dedicada aos metalúrgicos, que tanto contribuíram com o desenvolvimento de São Paulo.
Aproveito para cumprimentar o ex-deputado federal, Claudio Magrão, presidente da Federação Paulista dos Metalúrgicos. Cumprimento também sua esposa Ângela, que está com problema de saúde, mas que, com certeza, vai se recuperar. Ela é uma pessoa muito boa e tenho certeza de que Deus não vai permitir que aconteça algo ruim em sua vida.
Parabéns, Cláudio Magrão, parabéns a todos os sindicalistas do estado de São Paulo e do Brasil. Quero dizer, do fundo do coração, que fico muito alegre por ter participado, ontem, dessa festa, na qual cantaram Milionário e Zé Rico. Cláudio Magrão, você é um guerreiro.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é com grande satisfação que participo deste Pequeno Expediente para, por meio de um discurso prestar uma pequena homenagem aos nobres colegas e funcionários desta Casa.
Queria lembrar a todos que temos a sorte de contar com um governador do porte de Geraldo Alckmin. Já conheci muitos, estou aqui desde 65, então reconheço a sorte que esta Casa tem por contar com alguém que a respeita.
Num gesto humanitário, os parlamentares desta Assembleia, em quase sua totalidade, assinaram emendas ao orçamento do Estado, relativas ao ano de 2013, destinando R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Honro-me de estar entre Vossas Excelências e ter emendado o orçamento com R$ 100.000,00 (cem mil reais), a exemplo do que fez cada uma das senhoras e dos senhores.
A iniciativa de subscrever a emenda a favor da Santa Casa foi dos nobres deputados Antonio Mentor e do ex-presidente deputado Tonico Ramos, deputados esses, conhecedores e sensíveis aos problemas financeiros que as entidades filantrópicas atravessam, em especial aquelas que cuidam da saúde dos mais carentes. É importante também que seja ressaltado o apoio obtido dos demais líderes partidários, do ex-presidente Barros Munhoz e do deputado Samuel Moreira, nosso atual presidente.
A generosidade do nossos colegas superaram as divergências e as siglas partidárias. Todos que se preocupam com o sofrimento dos necessitados, se uniram para formar um só bloco, tornando mais nobre a missão da Assembleia, que vem ao longo da história assinalando lances de verdadeira grandeza.
Assim, como esta Casa, a Irmandade da Santa Casa possui uma vida cheia de serviços e dedicação ao próximo. Ela é o resultado feliz de muitos esforços ao longo de mais de quatro séculos, uma obra filantrópica de alta inspiração e de iniciativas pioneiras, hoje dirigida brilhantemente pelo Dr. Kalil Rocha Abdalla e equipe. Seus obstáculos têm de ser ultrapassados diariamente para se alcançar a finalidade desejada. Por isso a Santa Casa espera continuar contando com a ajuda de todos os homens públicos que assumiram o compromisso permanente de atender as necessidades da população.
Muito obrigado.”
Nobres colegas, tenho certeza que esta Casa, através de um comportamento nobre, instiga cada vez mais os senhores deputados a terem atitudes humanitárias, possibilitando assim que se multipliquem melhores condições para a população carente do Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns nobre deputado Antonio Salim Curiati pela lembrança. A Santa Casa passa por um momento difícil ao lado de todas as Santas Casas que estão em uma situação muito ruim em termos econômicos, faltando medicamentos e salário para os funcionários. Eu fico feliz pelo pronunciamento, pois sou formado pela Faculdade de Medicina da Santa Casa e também por poder participar da lista que há poucos instantes o senhor leu.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor. (Pausa.)
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Cumprimento o decano desta Casa, deputado Antonio Salim Curiati, homem que possui quase 60 anos de experiência na medicina, uma pessoa realmente preocupada com as Santas Casas. Vossa Excelência tem amor pelo ser humano. Médico há 60 anos. Um homem que realmente merece todo o carinho desta Casa.
Parabéns deputado Antonio Salim Curiati pela preocupação com as Santas Casas do estado de São Paulo, pois elas são muito importantes, principalmente as do interior.
Registro que eu também estou contribuindo com as Santas Casas do estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público presente e telespectadores da TV Alesp, em primeiro lugar parabenizo toda a diretoria e, sobretudo a Presidência da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Afpesp - pela realização de um grande movimento em defesa da cidadania e dos próprios servidores que estão sendo penalizados com a famosa Emenda Constitucional nº 41/03, que foi financiada com o dinheiro do mensalão. Segundo o Supremo Tribunal Federal, essa emenda foi aprovada mediante o pagamento de deputados e senadores. Ela foi comprada, logo, ela deve ser cancelada.
Nós, do PSOL, já ingressamos com uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal. É a Adin 4889, que já será analisada e julgada.
A Afpesp está agindo de forma muito acertada e crítica em defesa dos servidores públicos de todo o Brasil, pois sua ação extrapola o estado de São Paulo. Focada na defesa dos seus associados, além de oferecer cultura e lazer, a associação é também engajada na preservação dos direitos e da dignidade dos servidores públicos. Dessa forma, lançou recentemente um abaixo-assinado, tanto físico como eletrônico, pela nulidade, pela revogação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que prejudicou todos os servidores brasileiros.
Nós já tínhamos, em 2008, feito as críticas necessárias à Emenda Constitucional nº 20, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que prejudicou os trabalhadores brasileiros. Nós agora mantemos a nossa coerência histórica criticando também a Emenda 41, de 2003, aprovada pelo governo Lula, que também prejudicou os servidores.
Aliás, as reformas da Previdência prejudicam sempre os trabalhadores, sejam os da iniciativa privada ou do serviço público. De uma forma muito acertada, a Afpesp lançou esse movimento, esse abaixo-assinado, que pede a anulação da Emenda Constitucional nº 41. Qualquer pessoa pode assinar o abaixo-assinado, ou nas unidades regionais da Afpesp, que estão espalhadas pelo estado de São Paulo, ou no site: www.afpesp.org.br.
Como diz o próprio movimento, essa emenda está maculada por vícios de decoro parlamentar. Segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, houve compra de votos de parlamentares para que ela tenha sido aprovada em 2003, logo, ela tem que ser anulada. O Supremo Tribunal Federal vai ter que resolver essa grande contradição, até porque milhares de servidores em todo o Brasil, muitos aqui no estado de São Paulo, estão sendo prejudicados.
Aposentados e pensionistas são obrigados, mesmo já tendo contribuído com a Previdência, a continuar contribuindo com desconto de 11% nos seus proventos. Imagine um pensionista tendo que pagar ainda ao Instituto de Previdência, por conta dessa nefasta e danosa emenda que prejudicou os servidores. É isso que nós estamos denunciando. E mais uma vez parabenizo a atitude crítica e combativa da Afpesp em promover esse movimento que fortalece não só a Adin 4889, do PSOL, mas também outras Adins que foram protocoladas por entidades representativas dos servidores públicos do Brasil.
Parabéns à Afpesp por essa grande iniciativa em defesa dos servidores públicos brasileiros e da justiça social.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO
ART. 82 - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, gostaria de reforçar o convite para a
grande audiência pública que será realizada amanhã, na Assembleia
Legislativa, no Plenário José Bonifácio, contra as PECs
da impunidade - a PEC nº 1, estadual, que tramita na Assembleia
Legislativa e foi assinada por vários deputados, à qual nós, da liderança do
PSOL, somos radicalmente contra, e também a PEC nº 37, que tramita no Congresso
Nacional. Somos contrários a essas duas PECs, que
representam um retrocesso para a história do Brasil, um ataque ao Estado
Democrático de Direito e sobretudo um retrocesso na
luta contra a corrupção no País.
Temos
uma participação importante hoje do Ministério Público no combate à corrupção,
ao ajudar nas denúncias e nas investigações principalmente de crimes de
colarinho branco e de agentes públicos, como deputados, prefeitos,
governadores, secretários, ministros e empresários corruptos. Graças a esse
trabalho do Ministério Público, estamos avançando e conseguindo desvendar e
desarticular várias quadrilhas organizadas que saquearam e continuam saqueando
o erário público.
As
PECs apresentadas vão na
contramão desse avanço, por isso realizaremos amanhã essa grande audiência
pública. Esta é uma parceria do PSOL com a Associação Paulista do Ministério
Público Estadual e com o Movimento do Ministério Público Democrático. Estarão
presentes juristas, promotores e advogados. Além de ser uma aula de organização
da sociedade civil e de parlamentares comprometidos com a luta contra a
corrupção, será também uma aula de Direito.
Todos
estão convidados a participar: deputados, movimentos sociais, população que
está nos assistindo e principalmente estudantes de Direito. A audiência pública
é aberta, e todos terão voz e vez para expor suas considerações em relação a
essas duas PECs. Além das entidades estaduais,
teremos a representação de entidades do Ministério Público Federal, pois iremos
debater também a PEC nº 37, que é uma discussão nacional.
Evidentemente
não esqueceremos a PEC nº 33, que criou muita polêmica por autorizar o
Congresso Nacional a revisar as decisões do Supremo Tribunal Federal. Isso
aconteceu no Estado Novo, quando o próprio Poder
Executivo fazia a revisão e interferia nas decisões do Supremo Tribunal
Federal. Mas o Estado Novo era uma ditadura, a ditadura Vargas, por isso a PEC
nº 33 é também um retrocesso.
Este
é um grande debate que deve envolver toda a sociedade civil organizada, os
partidos políticos progressistas e os parlamentares que não concordam com essas
emendas à Constituição que só fazem retroceder a luta pela consolidação do
Estado Democrático de Direito no Brasil. Relembro, portanto, que amanhã, às 19
horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia
Legislativa, será feita uma audiência pública contra as PECs
da impunidade - a nº 1, que tramita na Assembleia
Legislativa, e a nº 37, que tramita no Congresso Nacional.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Jooji Hato, volto a esta tribuna, mais uma vez, com um novo tema. Eu sempre utilizava esta tribuna falando sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Casa Paulista e a CDHU.
Quem tem direito à moradia, no momento, são somente as pessoas que estão invadindo áreas. Baseado nessa questão, este deputado e seu corpo jurídico estão em conversação com a CDHU, com o Casa Paulista e com o Minha Casa, Minha Vida para poder acrescentar nesses programas pelo menos 20% das pessoas que pagam aluguéis.
O Minha Casa, Minha Vida é um programa do governo federal e compete à Câmara Federal. Nós estamos levando essa ideia à presidente Dilma e já a levamos ao Governo do Estado de São Paulo, que está analisando. É muito importante que no Minha Casa, Minha Vida e na CDHU haja uma porcentagem e uma “mudançazinha” para acrescentar as pessoas que pagam aluguéis. As pessoas que deixam de comprar tênis para seus filhos e compras para sua casa, para pagar aluguel, não têm vez. Elas não têm oportunidade.
Somente são inscritas nos programas as pessoas que estão invadindo terras. Elas têm direitos também, mas as pessoas que pagam aluguéis também têm direitos. Essa discussão é muito importante nesta Casa.
Em breve, nós vamos trazer esse projeto para discussão e eu tenho certeza absoluta de que nós vamos ter o apoio desta Casa e dos deputados. Nós vamos ajudar as pessoas que pagam aluguéis; pessoas que dignamente, todos os meses, tiram dinheiro da boca de seus filhos e pagam aluguel. Essas pessoas merecem. Tem de haver um critério claro; um critério de contrato, por exemplo, acima de dois anos ou se a pessoa ganhar menos de R$ 1.900,00. Esse é um projeto muito importante, que beneficiará muitas pessoas.
Quando criaram o Minha Casa, Minha Vida, o Casa Paulista e a CDHU, observei que alguns grandes empreendimentos e empresários estavam usando o nome dos programas para vender apartamentos acima de duzentos e trezentos mil reais. É dito que o apartamento é do Minha Casa, Minha Vida, mas não tem nada a ver. Os programas possuem uma prestação barata. A parcela máxima chega a R$ 101,00. As pessoas que pagam aluguéis têm de ter oportunidade. Essas pessoas trabalham dignamente e, todos os meses, tiram dinheiro do seu pagamento para pagar aluguel.
As pessoas invadem terras, ganham a casa. Depois de um ou dois meses, vendem a casa por vinte, trinta mil reais. Elas vão embora para o interior ou para o nordeste e voltam porque percebem que o dinheiro não vale nada. Vinte mil reais em uma casa ou apartamento, hoje, não valem nada. A pessoa muitas vezes se ilude por querer ter um carro ou uma coisa melhor e se desfaz do seu bem maior: o seu apartamento ou “casinha”.
Eu peço às pessoas que já estão incluídas no Minha Casa, Minha Vida e que já têm o seu bem que não o vendam. Não façam isso. Nós estamos enxergando. Em Osasco, nós entregamos casas no Habitar 1/Habitar 2, que hoje é o Conjunto Vitória - e 60% das pessoas venderam as casas.
Ninguém faz nada. Deve haver uma cláusula muito importante no contrato dizendo que, se a pessoa vender o imóvel, a pessoa que comprar o perderá. Assim, eles não vão conseguir vender.
Nós criamos um projeto na cidade de Osasco no qual todas as casas doadas pelo governo do estado de São Paulo e pelo governo federal - Minha Casa, Minha Vida, Casa Paulista e CDHU - sejam colocadas em nome das mulheres. Se houver uma separação, o marido não irá tocar a mulher de casa e ficar lá com outra pessoa. Portanto, a mulher fica com seus filhos na casa. Precisamos pensar nas crianças, porque às vezes o casal se separa e o homem coloca a esposa para fora de casa - uma vez que a casa encontra-se escriturada apenas em seu nome.
Desta forma, tenho certeza de que projeto similar ao de Osasco deva ser criado também pelo Governo do Estado, incluindo a esposa na escritura das casas entregues pelo Programa Casa Paulista, uma vez que a mulher é mais cuidadosa e cuidará melhor da sua casa.
O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O Sr. Presidente - JOOJI HATO - Pmdb - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia, com o Projeto de lei nº 50, de 2012, vetado. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e o aditamento ora anunciado, lembrando-os, ainda, da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 17 horas e 30 minutos, com a finalidade de comemorar o Dia Nacional do Congregado Mariano.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.
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