|
1 |
14 DE DEZEMBRO DE 2005
065ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
RODRIGO GARCIA, BALEIA ROSSI e VALDOMIRO LOPES
Secretário:
RENATO SIMÕES
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 14/12/2005 - Sessão
65ª S.
EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO
GARCIA/BALEIA ROSSI/VALDOMIRO LOPES
ORDEM DO DIA
001 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Abre a sessão. Põe em
votação e declara aprovado o PL 708/05, salvo emendas. Põe em votação e declara
rejeitadas as emendas de nº 1, 2 e 3 de pareceres contrários.
002 - HAMILTON PEREIRA
Registra o voto favorável à
emenda do Partido dos Trabalhadores ao PL 708/05.
003 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação.
Anuncia a discussão e votação adiada do PLC 18/05. Declara encerrada a
discussão do PLC 18/05. Põe em votação requerimento de método de votação à
matéria, do Deputado Arnaldo Jardim.
004 - ARNALDO JARDIM
Encaminha a votação do
roteiro de método de votação para o PLC 18/05 pelo PPS.
005 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Suspende a sessão por 20
minutos, às 22h21min.
006 - BALEIA ROSSI
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 22h45min.
007 - EDSON GOMES
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.
008 - Presidente BALEIA
ROSSI
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 22h45min.
009 - VALDOMIRO LOPES
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 22h56min.
010 - WAGNER SALUSTIANO
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por 10 minutos.
011 - Presidente VALDOMIRO
LOPES
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 22h56min.
012 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Assume a Presidência e
reabre a sessão às 23h20min. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento,
do Deputado Arnaldo Jardim, propondo método de votação ao PLC 18/05. Dá
conhecimento de requerimento de método de votação dos Líderes Partidários e do
Líder do Governo, exceto da Liderança do PPS.
013 - RENATO SIMÕES
De comum acordo entre as
lideranças, pede a suspensão da sessão por um minuto.
014 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Acolhe o pedido e suspende a
sessão às 23h24min, reabrindo-a às 23h30min. Põe em votação e declara aprovado
o método de votação ao PLC 18/05. Põe em votação o PLC 18/05, salvo emendas e
subemendas.
015 - RENATO SIMÕES
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PT.
016 - ANA MARTINS
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PCdoB.
017 - RICARDO TRIPOLI
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PSDB.
018 - AFONSO LOBATO
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PV.
019 - VINÍCIUS CAMARINHA
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PSB.
020 - MILTON VIEIRA
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PFL.
021 - JOSÉ DILSON
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PDT.
022 - ROMEU TUMA
Encaminha a votação do PLC
18/05 pelo PMDB.
023 - EDSON APARECIDO
Encaminha a votação do PLC
18/05 pela Liderança do Governo.
024 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara
aprovado o PLC 18/05, salvo emendas e subemendas. Põe em votação o item 2 do
roteiro, ou seja, as emendas de números 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41,
44, 45, 51, 52, 53, 60, 61, 62, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97 e
101.
025 - ÍTALO CARDOSO
Encaminha a votação do item
2 do roteiro de votação do PLC 18/05 pelo PT.
026 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara
aprovadas as emendas 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53,
60, 61, 62, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97 e 101 ao PLC 18/05. Põe
em votação e declara aprovada a emenda nº 105, salvo as expressões destacadas.
027 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
028 - RENATO SIMÕES
Registra voto contrário da
Bancada do PT.
029 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra as manifestações.
Põe em votação e declara rejeitadas as expressões destacadas da emenda 105 ao
PLC 18/05. Põe em votação o item 5 do roteiro, ou seja, a subemenda às emendas
de nº 6, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, apresentadas no parecer do
relator da Comissão de Constituição e Justiça.
030 - DONISETE BRAGA
Encaminha a votação do item
5 do roteiro de votação do PLC 18/05 pelo PT.
031 - GIBA MARSON
Encaminha a votação do item
5 do roteiro de votação do PLC 18/05 pelo PV.
032 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Põe em votação e declara
aprovado o item 5 do roteiro, ou seja, a subemenda às emendas de nº 6, 15, 30,
31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, apresentadas no parecer do relator da Comissão
de Constituição e Justiça.
033 - EDSON APARECIDO
Registra o voto contrário da
Liderança do Governo.
034 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra a manifestação.
Declara prejudicado o item 6 do roteiro de votação. Põe em votação e declara
aprovadas as subemendas às emendas de nºs 54 e 56, apresentadas no parecer do
relator da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicado o item 8 do
roteiro de votação. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda 43
do relator da Comissão de Administração Pública, ficando prejudicada a referida
emenda. Põe em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as demais emendas
e subemendas.
035 - RENATO SIMÕES
Declara o voto favorável à
emendas apresentadas pelo PT.
036 - ROMEU TUMA
Declara o voto favorável à
emendas apresentadas pelo PMDB.
037 - Presidente RODRIGO
GARCIA
Registra as manifestações.
Expressa sua satisfação coma aprovação do PLC 18/05. Anuncia a discussão e
votação do PL 85/04. Informa a existência de 21 emendas de Plenário à matéria,
que retorna ao exame das Comissões. Convoca reunião conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, Assuntos Metropolitanos e
Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta
sessão. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Renato Simões para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - RENATO SIMÕES - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE -
RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, proposições em regime de urgência.
Há sobre a mesa um requerimento propondo a inversão da Ordem do Dia, de autoria do nobre Deputado José Dilson. Ocorre que pelo regime de tramitação da matéria não é possível o acolhimento do requerimento do Deputado José Dilson. Portanto, passamos à análise do Item 1.
Item 1 - Votação
- Projeto de lei nº 708, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº
10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da
microempresa e da empresa de pequeno porte. Com 03 emendas. Pareceres nºs 3129
e 3130, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de
Justiça e de Economia, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo
26, da Constituição do Estado).
Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação as Emendas de nº 1, 2 e 3 de pareceres contrários. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Portanto, está aprovado o aumento do teto do Simples no Estado de São Paulo.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, sobre a matéria anunciada por V. Exa., gostaria de apresentar aqui o voto favorável à emenda do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE -
RODRIGO GARCIA - PFL - O Deputado Hamilton Pereira registra voto favorável
às emendas de pareceres contrários rejeitadas pelo Plenário.
Item 2 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Com 102 emendas. Parecer nº 3279, de 2005, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, com emenda, às emendas de nºs 07, 08, 09, 11, 14, 16, 17, 18, 22, 24, 26, 29, 34, 37, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 62, 64, 67, 69, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 86, 90, 91, 93, 95, 96, 97, 98 e 101; à emenda de nº 1, com subemenda, às de nºs 2 e 3, com subemenda, às de nºs 6, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87, 88, e 89, com subemenda, às de nºs 12, 20, 21, 23, 32, 40, 66, 84, e 85, com subemenda, às de nºs 19, 27, 63 e 68, com subemenda, à de nº 48, com subemenda; às de nºs 28 e 71, com subemenda; às de nºs 92 e 94, com subemenda; e contrário às demais. Parecer nº 3280, de 2005, da Comissão de Administração Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 07, 08, 09, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 61, 67, 70, 82, 84, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97, 101 e 102; às de nºs 43, 55 e 59, com subemendas; às de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, na forma da subemenda da Comissão de Justiça e contrário às demais emendas e subemendas da Comissão de Justiça. Parecer nº 3281, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, à emenda e às subemendas da Comissão de Justiça, contrário às subemendas da Comissão de Administração Pública e às de nºs 04, 05, 10, 13, 22, 25, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 70, 77, 81, 82, 83, 88, 99, 100, 101 e 102. Com 4 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 3427, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável.
Esta Presidência informa a todos que está sendo confeccionado o roteiro de votação e ainda não se encontra pronto. Portanto, seria oportuna a suspensão dos nossos trabalhos por algum tempo para que o roteiro pudesse chegar ao conhecimento de todos, tendo em vista que teremos roteiros divergentes na matéria.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a situação - temos dialogado sobre isso - mas há um roteiro proposto para este projeto de minha autoria. Dei entrada no tempo hábil, confirmei junto à assessoria da Mesa. Então há o roteiro.
Até compreendo que há uma outra proposta de roteiro que pode vir e, sem querer atropelar a questão, proporia o seguinte encaminhamento: que V. Exa. deixe que eu encaminhe a votação do meu roteiro e em seguida suspenderíamos para buscar uma convergência ou uma alternativa.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Vamos encerrar a discussão do PL, colocá-lo em votação e anunciar o requerimento de método de votação de V. Exa., que poderá fazer o devido encaminhamento.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado Arnaldo Jardim, vazado nos seguintes termos:
“Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1. Projeto, salvo emendas e subemendas
2. Emenda nº 103
3. Emenda nº 105
4. Parte destacada da emenda nº 105
5. Subemendas às emendas nºs 01, 02, 03
6. Emendas nºs 01, 02, 03
7. Subemenda às emendas nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87, 88 e 89
8. Emendas nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87, 88 e 89
9. Subemenda às emendas nºs 12, 20, 21, 23, 32, 40, 66, 84 e 85
10. Emendas nºs 12, 20, 21, 23, 32, 40, 66, 84 e 85
11. Subemenda às emendas nºs 19, 27, 63 e 68
12. Emendas nºs 19, 27, 63 e 68
13. Subemenda à emenda nº 48
14. Emenda nº 48
15. Subemenda às emendas nºs 28 e 71
16. Emendas nºs 28 e 71
17. Subemenda às emendas nºs 92 e 94
18. Emendas nºs 92 e 94
19. Demais emendas e subemendas englobadamente
Sala das Sessões, em
Deputado Arnaldo Jardim”
Tem a palavra para encaminhar a votação o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegamos ao momento importante. Quero manifestar a minha satisfação, como líder da Bancada do PPS, na certeza de que nesta noite aprovaremos o projeto que institui a Defensoria Pública no Estado de São Paulo, instrumento importante, legítimo para que possamos garantir assistência judiciária àqueles que efetivamente dela precisam e a ela não têm tido, da forma como deveriam, oportunidade de acesso.
Neste momento festejamos isso, e isso reúne todos nós, pois sabemos que ao longo do processo sobrevieram algumas questões. E vou ser muito direto com relação a elas: primeiro, sobre a questão de como incorporar na figura das pessoas que exercem a função na prática de Defensoria Pública através da Funap, esses profissionais que se dedicaram nos últimos anos a prestar essa assistência judiciária. A posição da minha bancada é favorável a que esses profissionais sejam reconhecidos e possam ser incorporados aos quadros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
A partir daí sobreveio a questão de que forma poder fazer a exata incorporação desses profissionais. E o roteiro de votação que proponho agora é um roteiro que contempla oportunidade, que a par da votação do projeto possa ser analisada uma emenda aglutinativa de minha autoria subscrita por outros parlamentares, que faz não só essa incorporação, mas uma discriminação de situações, históricos de origens diferenciadas que existem com relação a esse conjunto de profissionais.
Pensei nas objeções que vieram por parte dos setores do movimento com relação a isso. Será que essa proposta não dividiria o movimento, não facilitaria um eventual veto? Não seria um caminho que pudesse comprometer esse conjunto? De minha parte acredito que não. E convicto com relação a isso é que estou apresentando essa emenda. O risco de veto existe sempre que há a aprovação de uma matéria legislativa, e no meu entender em conjunto, ou separado, esse risco acaba sendo semelhante, enquanto a discriminação diferenciada é justa do ponto de vista da diferenciação de direitos em virtude da gênese diferente de cada um desses profissionais.
Esta é minha intenção ao propor a emenda e esta é minha intenção ao propor o referido roteiro. Por outro lado, meu roteiro contempla também uma emenda de iniciativa do Deputado Campos Machado, para que possa ser apreciada e deliberada e, no meu entender, deva ser aprovada também por este Plenário.
Todos nós temos aqui experiência, temos certeza de que o detalhe não pode confundir o conjunto. A preocupação maior é constituir esse corpo importante e institucional da Defensoria Pública. Por isso fiz questão de celebrar esse compromisso, de esclarecer essas posições, e quero já adiantar aos senhores que após eu terminar talvez algum outro Deputado queira se pronunciar, mas vamos buscar discutir com as outras lideranças um determinado roteiro de votação.
A minha aferição e experiência me dizem que esse roteiro não será aceito e que se buscará um outro roteiro. E no outro roteiro votarei a favor das emendas que exatamente traduzam esse espírito de incorporação. Mas confesso aos senhores que lamentarei porque essa caracterização da forma como foi trabalhada, que propus, no meu entender essa emenda faz jus de uma forma mais equilibrada às diferenciações que existem e ao reconhecimento dessa diversidade.
Quero então terminar para que possamos discutir a seguir, mas caracterizar e deixar muito evidente o compromisso com a Defensoria Pública, essa emenda que no meu entender contempla essa diversidade e o nosso apoio aos demais itens produzidos, às subemendas, ao longo desse processo, ao mesmo tempo em que saúdo o Governador Geraldo Alckmin por ter tomado essa iniciativa e possibilitar que, ainda que tardiamente, nós todos possamos ter a defensoria pública instituída no Estado de São Paulo. Muito obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Esta Presidência agradece ao Deputado Arnaldo Jardim.
Esta Presidência suspende os trabalhos por 20 minutos para que possamos concluir o entendimento político. Está suspensa a sessão por 20 minutos.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 45 minutos, sob a Presidência do Sr. Baleia Rossi.
* * *
O SR. EDSON GOMES - PP - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - BALEIA ROSSI - PMDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Edson Gomes e suspende a sessão por 10 minutos.Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Valdomiro Lopes.
* * *
O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Wagner Salustiano e suspende a sessão por 10 minutos. Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 22 horas e 56 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 20 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia.
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o requerimento propondo método de votação, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Há sobre a mesa um requerimento propondo método de votação para este projeto, com assinatura dos Líderes partidários desta Casa e do Líder do Governo, à exceção da Liderança do PPS, que passo a ler:
Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
1 - Projeto de lei Complementar nº 18 de 2005, salvo emendas e subemendas;
2 - Emendas de nºs 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 60,62, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97 e 101;
3 - A emenda de nº 105, salvo expressões “Através de duodécimos depositados em conta bancária aberta junto à nossa caixa nosso banco, especificadamente para essa finalidade”;
4 - parte destacada no item anterior;
5 - Subemenda às emendas de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, apresentada no parecer do Relator da Comissão de Constituição e Justiça;
6 - Emendas de nºs 06, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89;
7 - Subemenda às emendas de nºs 54 e 56 apresentada no parecer do Relator da Comissão de Administração Pública;
8 - Emendas de nºs 54 e 56;
10 - Emenda de nº 43
11 - Demais emendas e subemendas englobadamente;
Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT -Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto para a conferência do roteiro.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 23 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Garcia
* * *
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Este é o teor completo do roteiro que esta Presidência está colocando em votação, pedindo compreensão a todos tendo em vista que este foi um projeto que envolveu muita discussão nesta Casa, objeto de muitas emendas de todos os partidos políticos por isso o cuidado com a confecção do roteiro de votação deve ser redobrado. Portanto, o roteiro está lido, é de conhecimento de todos os Srs. Deputados, inclusive é assinado pelos Srs. Líderes desta Casa.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o método de votação.
Passamos à votação do item 1. Projeto de lei Complementar nº 18, de 2005, salvo emendas e subemendas.
Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr . Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental o pedido de V. Exa.. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões por dez minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de sem utilizar o tempo regimental de dez minutos registrar, em primeiro lugar, o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores a esse projeto que atende a uma reivindicação do povo do Estado de São Paulo, particularmente das comunidades carentes de todo o nosso estado, que, desde a promulgação da Constituição Federal e posteriormente da Constituição do Estado de São Paulo, aguardam o cumprimento do dispositivo constitucional de criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, responsável pela assistência jurídica integral que se configura como um direito humano fundamental.
Esse projeto não só responde a essa demanda difusa do povo de São Paulo, mas a um movimento organizado que ao longo dessas quase duas décadas se mobilizou através de várias entidades, de vários grupos, de vários instrumentos de pressão e que nos últimos anos se configurou como um grande movimento pela Defensoria Pública integrado por mais de 400 entidades da sociedade civil, com ampla participação de setores do funcionalismo público do Estado de São Paulo envolvidos na tarefa de demandar do Governo do Estado de São Paulo o cumprimento dessa disposição constitucional.
Esse projeto dormiu nas suas gavetas do Sr. governador Geraldo Alckmin durante muito tempo e infelizmente São Paulo é um dos últimos estados da federação - e por conta da nossa votação desta noite não será o último -, a instalar uma Defensoria Pública.
O movimento dos direitos humanos no país inteiro considera um vexame para o principal estado da federação estar inadimplente com a sua Constituição Estadual.
Nós, nesta Casa, com certeza somos todos Deputados estaduais co-participantes desse projeto, não só porque o aprimoramos com emendas que serão votadas nesta noite. Destaco aqui o grande acolhimento de emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, bem como dos pareceres emitidos por relatores da Bancada do Partido dos Trabalhadores nas comissões pelas quais tramitou esse projeto.
Nós nos sentimos participantes porque, antes mesmo de o Sr. Governador encaminhar o projeto que recebeu da Procuradoria Geral do Estado, esta Casa se envolvia em audiências públicas, em plenárias, em mobilizações de entidades da sociedade civil junto aos parlamentares na defesa da tese da Defensoria Pública.
Esta Casa realizou com esse projeto um amplo debate, antes de virar anteprojeto, durante a tramitação do anteprojeto dentro da Procuradoria Geral do Estado. Venceu resistências que existiam historicamente entre procuradores de estado relacionadas com a criação da Defensoria Pública, aprimorando-o com um conteúdo inovador graças à plena participação do Sindicato, da Associação de Procuradores. Com a participação, posteriormente, de representantes das categorias; a Constituição Estadual assegura o direito de participação como os advogados da Funap e os orientadores trabalhistas.
São forças que chegam a esta Casa não com consenso em relação a todas as matérias. Temos dissensos, e esses dissensos serão hoje votados. Mas uma coisa nós precisamos destacar: se nós tivéssemos ficado até o fim apegados a posições particulares de cada grupo, de cada partido, de cada parlamentar esse projeto não seria votado na noite de hoje.
Não podemos admitir que este projeto tenha vencedores ou vencidos. O grande vencedor da aprovação deste projeto na noite de hoje não é o Partido dos Trabalhadores ou qualquer outro partido. Não são os advogados da Funap, os procuradores do Estado. O grande vencedor desta noite, que subordinou todos nós ao seu interesse, é o povo do Estado de São Paulo que vai ter uma instituição modelar.
E quero dizer que essa instituição será modelar porque o Poder Executivo também acolheu no seu anteprojeto, e discutirá agora, retornando o projeto para análise do Sr. Governador este projeto.
Sabemos muito bem, e o líder do governo deixou muito claro essa posição, que a aprovação de todas as matérias na noite e hoje não significa o compromisso do Sr. Governador de sancionar o projeto tal qual ele foi votado nesta Casa.
No entanto, todas as matérias votadas nesta noite serão submetidas ao crivo do Poder Executivo que poderá, como diz o Líder do Governo, apor vetos parciais a esse projeto, que retornará para a consideração dos Deputados, o que não impedirá que a Defensoria Pública de São Paulo seja implantada. Que o ano que vem seja o ano da implantação da Defensoria Pública de São Paulo; que o ano que vem seja o ano em que o Orçamento do Estado de São Paulo, que votaremos dentro de alguns dias, preveja a utilização dos recursos que hoje financiam a assistência judiciária da PGE e que não sejam utilizadas novamente pelo Tesouro do Estado, quando não utilizados na sua totalidade, porque agora estarão vinculados à uma outra instituição autônoma, que é a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
É um enorme ganho, como também é um enorme ganho que o defensor público seja uma carreira de Estado, equiparado à carreira de Estado consolidada no universo do funcionalismo público do Estado de São Paulo, com uma remuneração salarial condigna com essa função. Com uma carreira estabelecida, com mecanismos de participação da sociedade civil, como conferências que definirão as políticas a serem implementadas pela Defensoria Pública como a ouvidoria independente e indicada pelo Condepe nos moldes da experiência exitosa da ouvidoria da Polícia, que, infelizmente, não foi seguida pelo Governador em todas as outras ouvidorias da administração direta, mas que acontecerá não com todas as prerrogativas que gostaríamos, mas com prerrogativas suficientes para que a ouvidoria da Defensoria Pública seja um modelo para outras instituições do país.
Não é à toa, Srs. Deputados, que defensores públicos do país inteiro olham esta sessão, nesta noite. No ano que vem, olharão também a Defensoria Pública do Estado de São Paulo porque aprenderemos com os erros de quem veio antes e influenciaremos, depois da experiência de São Paulo, o avanço institucional de todas as outras defensorias públicas, já instaladas no país, e, também, da União, porque nós, que apoiamos o Governo Federal, reconhecemos as fragilidades da Defensoria Pública da União e queremos que haja, ainda neste mandato do Presidente Lula, um aprimoramento dessa instituição tão importante quanto às defensorias estaduais para a assistência jurídica integral.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PT congratula-se com todos os Deputados que aqui se envolveram. Queremos destacar aqui, sem demérito a nenhum outro companheiro, o trabalho do Deputado Donisete Braga na Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Ítalo Cardoso, Presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, dos nossos membros na Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, de todos os que se envolveram diretamente e, principalmente, de todos os Deputados do PT, que, desde o início, disseram que este projeto seria votado sem nenhuma pré-condição da nossa parte porque se trata de um interesse do Estado de São Paulo e não do Governo do Estado de São Paulo, que, durante todos esses anos, foi negligente e se omitiu na tarefa de mandá-lo para esta Casa.
Parabéns a todos vocês das galerias. São poucos os que estão aqui, mas são representativos nessa luta que vencerá com a instituição da Defensoria Pública no ano que vem. (Palmas.)
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins, para encaminhar a votação pelo PCdoB, pelo tempo regimental.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Gostaria de manifestar aqui que o Partido Comunista do Brasil é favorável à Defensoria Pública. Abriremos mão do encaminhamento para apressarmos esta discussão. Consideramos este projeto de muita importância e, com certeza, poderemos ter uma Defensoria Pública de qualidade que seja exemplo para todo o país, uma vez que estamos tão atrasados em relação aos outros estados.
Por isso, queremos registrar aqui nosso voto favorável e dizer que essa Defensoria precisa ter muitos defensores públicos, porque é um serviço necessário a uma grande parte da nossa população que tem inúmeros problemas jurídicos. Precisamos então garantir essa conquista popular.
Parabéns a todos os que se mobilizaram, a todos os partidos que se interessaram. Tenho certeza de que isso trará um grande benefício para a nossa população. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. RICARDO TRIPOLI- PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli, para encaminhar a votação pelo PSDB, pelo tempo regimental.
O SR. RICARDO TRIPOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Serei extremamente breve, Sr. Presidente. A Bancada do PSDB abre mão de discutir o projeto porque quer vê-lo aprovado o mais rápido possível, e quero dizer que o projeto do Governador Geraldo Alckmin, encaminhado a esta Casa, teve um entendimento por parte da bancada de oposição ao Governador por perceber a importância de sua votação da maneira como foi acordado.
Queremos, então, ver rapidamente satisfeito o direito daqueles que vieram hoje a esta Casa. Muito obrigado.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato, para encaminhar a votação pelo PV, pelo tempo regimental.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós também, da Bancada do PV, não poderíamos deixar de manifestar a nossa satisfação de ver votado, na noite de hoje, este projeto.
Como já foi dito, é um projeto que vai beneficiar sobretudo a população mais carente do Estado de São Paulo. Por isso, nós, da Bancada do Partido Verde, nos alegramos. Somos favoráveis à sua aprovação e queremos parabenizar a Assembléia Legislativa por esta noite. (Palmas.)
O SR. VINICIUS CAMARINHA- PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha, para encaminhar a votação pelo PSB, pelo tempo regimental.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a Bancada do PSB também quer registrar aqui, em nome dos Deputados Valdomiro Lopes, Mauro Menuchi e Jonas Donizette o esforço da nossa bancada, e cumprimentar todos os parlamentares, todas as pessoas que participaram desse amplo debate, desse entendimento que vai atender toda a população, principalmente a mais carente.
Portanto registramos aqui o voto favorável, o empenho da nossa bancada em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. MILTON VIEIRA - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira, para encaminhar a votação pelo PFL, pelo tempo regimental.
O SR. MILTON VIEIRA - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, da mesma forma que os demais líderes, gostaríamos também de registrar a nossa satisfação, nesta noite, por chegarmos a essa votação tão importante. Em nome do PFL, agradecemos aos Deputados Edmir Chedid, Afanasio Jazadji, Eli Corrêa Filho, ao Presidente Rodrigo Garcia, Bispo Gê, Gilson de Souza, Aldo Demarchi, Caldini Crespo, enfim a todos os Deputados do PFL que se empenharam nessa aprovação.
Queremos cumprimentar acima de tudo os líderes, o líder do Governo, que esteve sempre pronto em atender o apelo de todos os Deputados que vêm acompanhando este projeto desde sua chegada a esta Casa. Também gostaríamos de registrar e cumprimentar os advogados da Funap, que deram um exemplo de luta, estando aqui democraticamente sem agressões, sempre conversando. Parabéns a vocês! Tenho certeza de que este projeto vai de encontro ao interesse dos senhores e, acima de tudo, da população do Estado de São Paulo.
Parabéns à Assembléia Legislativa e a todos os presentes. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ DILSON- PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson, para encaminhar a votação pelo PDT, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, Srs. Deputados, advogados presentes na galeria, inicialmente quero registrar aqui o voto favorável de toda a Bancada do PDT, representada aqui por este Deputado, pelo Deputados Geraldo Vinholi, Rafael Silva, José Bittencourt, Rogério Nogueira e Zuza Abdul Massih, por unanimidade favorável ao projeto votado, nesta noite, em defesa da Defensoria Pública.
Quero parabenizar todos os advogados, em especial aos que representam a Funap pela persistência na luta em defesa de seus direitos, incansáveis advogados que, diuturnamente, estiveram nesta Casa por cerca de cinco meses abordando cada Deputado, pedindo que reconhecêssemos os seus direitos, direitos esses que nunca foram reconhecidos de direito, mas sempre foram de fato Defensores Públicos. Profissionais que se submeteram a concurso público, porque se assim não fosse não poderiam estar exercendo a sua atividade, de repente estavam sendo simplesmente descartados. Nós não podemos aceitar isso. Hoje, vamos reconhecer não só de fato, mas de direito, todos os advogados que representam a Defensoria Pública, pessoas que têm em média 12 anos de trabalho prestado em favor do menos favorecido: aqueles que estão atrás das grades.
Não houve quem não se sensibilizasse com essa situação. Em todas as reuniões do Colégio de Líderes o apelo desses servidores da Funap soou de bom grado. Todos aceitaram a defesa, porque vocês fizeram a verdadeira defesa. Às vezes eu brincava dizendo “Vamos votar esse projeto, porque não agüentamos mais ouvir vocês pedirem para votarmos a criação da Defensoria Pública e atender especialmente os advogados da Funap.”
Até agora esses advogados foram Defensores Públicos porque o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as chamadas transformações, enquadramentos, transposições ou outras disposições semelhantes adotadas para enquadrar servidores públicos em leis que reestruturam ou criam carreiras são constitucionalmente possíveis, desde que as atribuições sejam semelhantes e os servidores tenham prestado concurso público no cargo de origem. Ou seja, já existe jurisprudência a respeito do assunto e não tem por que negar esse direito.
Quero louvar o trabalho do que eu chamo de uma das referências políticas desta Casa. Refiro-me ao nobre Deputado Campos Machado, que também lutou e fez com que aprovássemos sua emenda que contempla cerca de quarenta mil advogados com o convênio da Defensoria Pública junto à OAB.
Parabéns Deputado Campos Machado pela proposta. (Manifestação das galerias.) Parabéns Srs. Deputados, que souberam reconhecer esse direito. Parabéns relator da Comissão de Constituição e Justiça, nobre Deputado Donisete Braga (Manifestação das galerias.) que teve muita sensibilidade em contemplar o que realmente era de direito, ou seja, reconhecer esses profissionais da Funap como Defensores Públicos. Não podemos nos esquecer do nobre Deputado Renato Simões, que também foi um grande batalhador desta causa.
Nenhum presente poderia ser mais justo nas proximidades desta grande festa religiosa, o Natal, que não a aprovação deste projeto na noite de hoje.
Quero desejar a todos vocês um Feliz Natal, esperando que o Governo tenha sensibilidade de não vetar. Mas se isso vier a acontecer, brigaremos para a derrubada do veto nesta Casa. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE
- RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma para encaminhar a votação pelo PMDB.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Quero apenas manifestar, em nome da Liderança do PMDB e de toda a bancada, os nossos cumprimentos a V. Exa., Sr. Presidente, aos Srs. Deputados e, em especial, um abraço aos nossos companheiros da Funap. (Manifestação das galerias.)
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continua em votação.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido para encaminhar a votação pela Liderança do Governo.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero ressaltar que o projeto de criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo foi fruto de um longo debate não só entre os Deputados que fazem parte da base do Governo nesta Casa, mas também entre os partidos de oposição. Existe, até este momento, uma concordância na concepção do que deva ser exatamente aquilo que hoje espera a sociedade paulista - e foi isso que fez com que o Governador mandasse esse projeto para esta Casa - em relação a esse instrumento tão importante que é a Defensoria Pública. Não foi isso que dividiu as opiniões na Casa durante esse período em que o projeto foi debatido. Foram questões, como, por exemplo, como se deva dar a criação da Defensoria Pública, que sem dúvida nenhuma tem um viés conceitual na nossa forma de ver extremamente importante e do qual o Governo não vai abrir mão. Hoje chegamos a um acordo quanto o roteiro de votação.
Todos sabem que a questão central é como deve se dar a criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Esta é a questão central, é esta a vitória que a sociedade paulista terá, sobretudo segmentos mais marginalizados da nossa sociedade. (Manifestação das galerias.) Nós não abrimos mão dessa questão conceitual e foi isso que pautou a nossa postura, como Líder do Governo, e a de alguns outros Deputados que defenderam teses diferentes daquelas colocadas pelos oradores que nos antecederam.
Vamos registrar a posição do Governo durante a votação do roteiro que V. Exa. vai iniciar logo mais. Para nós, há uma questão central a ser superada que nos une a todos. Partido dos Trabalhadores, partidos de oposição, se aproximam de uma posição do Governo e o Governo por sua vez acata sugestões de vários Deputados e de várias bancadas, mas existem questões que são questões de fundo, que são questões centrais sobre como se deve dar a estrutura do serviço público das quais não podemos abrir mão.
Desta forma, queria parabenizar todos os partidos desta Casa e todos aqueles que lutaram pela criação da Defensoria Pública do nosso Estado, sobretudo o Governador que encaminhou esse projeto que dará, sem dúvida nenhuma, como disseram aqui alguns Deputados, um presente importantíssimo àqueles que são marginalizados e estão mais distantes de uma justiça eficaz, no sentido de terem seus direitos resguardados.
Este é o encaminhamento que nós queríamos fazer, e vamos registrar a posição clara do Governo em relação a algumas das teses que na nossa forma de ver são conceituais e das quais não podemos abrir mão em hipótese alguma.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação o Projeto de lei complementar 18/05, salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Emendas de números 7, 8, 9, 10, 17, 18, 22, 24, 26, 41, 44, 45, 51, 52, 53, 60, 61, 62, 67, 82, 84, 86, 90, 91, 92, 94, 95, 96, 97 e 101.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Ítalo Cardoso para encaminhar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas quero registrar a importância da votação que fazemos na noite de hoje. Se existe algo que unifica os 94 Deputados é a importância de votar a criação da Defensoria Pública.
Debatemos durante vários meses aqui as diferenciações específicas de cada segmento, de cada Deputado, e fomos unificados pela premência, pela importância, pelo atraso até que devemos ao Estado de São Paulo de ter uma Defensoria Pública.
Na tarde de hoje, pude externar aqui o meu ponto de vista como Deputado, mas quero ressaltar a importância e mais uma vez valorizar a proposta enviada a esta Casa pelo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, que acatou parte muito importante de uma proposta enviada ao Governador, resultado de um trabalho realizado na sociedade, por mais de 400 entidades.
Esse trabalho pôde ser inclusive valorizado neste final de semana nesta Casa, quando foi concedido o prêmio de Direitos Humanos ao Movimento pela Defensoria Pública. (Palmas)
Os Deputados Hamilton Pereira, Milton Vieira, Sebastião Machado, Renato Simões, Rosmary Corrêa, Ana Martins, Ana do Carmo, Havanir Nimtz, entre outros membros da Comissão de Direitos Humanos, por unanimidade concederam o prêmio Santos Dias de Direitos Humanos ao Movimento pela Defensoria Pública, pela amplitude e alcance da proposta enviada ao Governador Geraldo Alckmin e também aplaudindo o fato de o Governador ter acatado praticamente 85% dessas propostas.
As emendas que iremos aprovar agora, do Item 2, basicamente garantem a estrutura, a liberdade de ação, a possibilidade de essa Defensoria Pública ser uma Defensoria livre, que possa realmente cumprir o exercício da defesa dos mais necessitados neste Estado.
Portanto, senhoras e senhores que estão aqui no plenário na noite de hoje e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, essas emendas contidas no Item 2, além de outras que estão evidentemente no corpo do projeto, devemos aprovar com a segurança de que elas darão à Defensoria Pública a autonomia necessária para que ela possa realmente, primeiro, responder pelo atraso dos quase 20 anos que o Estado de São Paulo. Sua criação foi aprovada na Constituição de 88, mas hoje estaremos aprovando uma Defensoria Pública avançada que servirá de exemplo para o restante do país, uma Defensoria Pública que realmente garantirá o acesso à justiça a todos aqueles que precisarão do apoio da estrutura do Governo para ter de fato garantido o acesso à justiça.
Em nome da bancada do PT, queremos cumprimentar todos os líderes, todos os Deputados da Casa, a todos da sociedade civil que aqui estiveram, debatendo, colocando os seus pontos de vista e defendendo as suas posições.
O que aprovamos aqui hoje é a síntese de um exercício que só engrandece esta Casa, os 94 Deputados.
Portanto, quero, em nome da minha bancada, saudar e cumprimentar o trabalho desenvolvido pelo Deputado Donisete Braga, que na Comissão de Justiça fez um grande esforço para contemplar todas as vontades, todas as necessidades, todos os posicionamentos da bancada. Isso, evidentemente não é possível porque, como já dissemos hoje à tarde, a nossa bancada também é muito ampla, tem intervenção, felizmente em todo o Estado de São Paulo, e com certeza este debate veio para dentro da nossa bancada.
Cumprimento também o líder da nossa bancada, Renato Simões, que soube conduzir com tranqüilidade e com parcimônia o papel que tem que cumprir como líder, entendendo e ouvindo todos os segmentos, todas as vontades, todas as preocupações da nossa bancada.
A aprovação dessas emendas do Item 2 para nós garante a efetivação concreta da Defensoria Pública, como uma ferramenta eficaz no acesso à Justiça no Estado de São Paulo. Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação as emendas já anunciadas. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.
Item 3 - A emenda nº105, salvo as expressões: “através de duodécimos depositados em conta bancária aberta na Nossa Caixa Nosso Banco, especificadamente para essa finalidade”.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para declarar o voto contrário da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Está registrado o voto contrário.
Em votação o Item 4 - parte destacada no item anterior.
Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
Item 5 - Subemenda às emendas de nº 6, 15, 30, 31, 46, 58, 65, 79, 80, 87 e 89, apresentadas no parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça.
Em votação.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Donisete Braga para encaminhar em nome do PT. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia e também das galerias, gostaria de iniciar a minha intervenção agradecendo ao meu líder, Deputado Renato Simões, que me indicou para falar justamente do Item 5, que mereceu toda a polêmica com relação ao PLC 18/05.
Quero, Sr. Presidente, fazer uma menção ao Dr. Mafezzoli, representante do Sindicato dos Procuradores, e ao Dr.Sérgio, representante da Funap, que em nenhum momento mediram esforços para estabelecer um amplo debate na busca de alternativas com relação à polêmica estabelecida.
A Assembléia Legislativa de São Paulo, nesta madrugada, após 16 anos da promulgação da Constituição Bandeirante, comemora a criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Quero saudar o Deputado Edson Aparecido, Líder do Governo na Casa, pelo roteiro da nossa votação e a Deputada Rosmary Corrêa que participou das reuniões para buscarmos uma solução. Não podemos esquecer dos procuradores, dos advogados da Funap, dos orientadores trabalhistas, três segmentos importantes que se fazem presente neste projeto.
Quero ainda saudar minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, o meu líder Renato Simões. Foi uma grande honra para mim, na CCJ, exarar o parecer do projeto que nesta noite estamos debatendo.
O Presidente Rodrigo Garcia estabeleceu um processo importante de audiência pública, pois foi um forte indicativo para que houvesse o debate e a votação do projeto nesta noite.
Houve a tese sobre a questão da constitucionalidade, mas os 94 parlamentares fizeram uma análise criteriosa e procuraram resgatar uma situação importante. No dia em que realizamos a audiência pública foi dito que estaríamos criando o “trem da alegria”. Não vou debater essa matéria em respeito a todos os envolvidos nesse projeto de lei. Se é verdade que os procuradores do Estado não prestaram concurso para serem defensores, pois não tínhamos a Defensoria Pública, também é verdade que os advogados da Funap prestam seu trabalho há 16 anos, um trabalho reconhecido pela sua eficiência e qualidade. É fundamental que haja esse diálogo, que não inviabiliza a polêmica do Art. 6º, que integra os advogados da Funap na Defensoria Pública.
O Governo do Estado tem a oportunidade de sancionar esse projeto e é justamente isso que solicitamos ao Deputado Edson Aparecido. Nesses três meses de debate os advogados da Funap lutaram com muita perseverança, indo aos gabinetes dos Deputados, e, por esse motivo, não queremos que o Governador vete a matéria.
Da mesma forma que falou o Deputado José Dílson, pedimos ao Governador que não vete o artigo que transformou os advogados da Funap em defensores públicos.
Saúdo todos os parlamentares, a minha Bancada, o Deputado Enio Tatto, que na Comissão de Finanças deu o indicativo do nosso parecer, os Deputados Roberto Felício e Sebastião Almeida, que na Comissão de Administração Pública estabeleceram o relatório que garantiu a conquista dos advogados da Funap, dos orientadores trabalhistas, dos procuradores e, acima de tudo, a construção de uma Defensoria revigorada para os paulistas.
O SR PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Em votação.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PV.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson, para encaminhar a votação pelo PV, por 10 minutos.
O SR. GIBA MARSON - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, advogados presentes, gostaria de, com a vênia de todos os Deputados dos outros partidos, destacar a participação na Comissão de Administração Pública, do relatório, do Deputado Paulo Sérgio, bem como a orientação sempre segura do nosso Deputado Ricardo Castilho e também a participação do nosso Líder, Deputado Afonso Lobato.
Era necessário, Sr. Presidente, destacar a participação do Partido Verde nessa luta, pois compreendemos, desde o primeiro momento, a justiça que deveríamos fazer para que houvesse um resultado positivo.
Os advogados sabem que os 94 Deputados estão aqui referendando aquilo que já deveria ter sido referendado há muito tempo. Parabéns a todos os advogados.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Continuando, em votação o Item 5. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, para declarar o voto contrário da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Fica, portanto, prejudicado o Item 6.
Item 7 - Subemendas às emendas de nºs 54 e 56, apresentadas no parecer do relator da Comissão de Administração Pública. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O item 8 fica prejudicado.
Item 9 - Subemenda à Emenda 43, do relator da Comissão de Administração Pública. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 10 - Emenda de nº 43 prejudicada.
Item 11 - Demais emendas e subemendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da Bancada do PT a todas as emendas apresentadas por Deputados da nossa Bancada.
O SR. ROMEU TUMA - PMDB - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável às emendas da Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Fica, portanto, aprovada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. (Manifestações na galeria.)
Esta Presidência cumprimenta os Deputados desta Casa, o público da galeria e saúda o processo democrático com que a Assembléia Legislativa de São Paulo debateu esse tema, que teve a participação da sociedade organizada, daqueles que têm interesse direto na matéria, dos partidos políticos, de todos os Srs. Deputados.
É importante dizer que é uma satisfação muito grande
presidir o Parlamento neste momento histórico; São Paulo conta com sua
Defensoria Pública de maneira formal na estrutura do nosso Estado. Todos que
participaram desta matéria e a sociedade de São Paulo estão de parabéns. (Manifestações nas
galerias.)
Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 85, de 2004, de autoria do Sr. Governador. Declara a Bacia Hidrográfica do Guarapiranga como manancial de interesse regional para o abastecimento público e cria a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRMG. Com 51 emendas. Parecer nº 3412, de 2005, da Comissão de Justiça,favorável ao projeto, às emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51 e contrário às demais. Parecer nº 3413, de 2005 da Comissão de Defesa de Meio Ambiente, favorável ao projeto, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 21, 25, 26, 27, 28, 30, 38, 39, 42, 46, 47 e 48; às de nºs 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 43, 44,45, e 51, com subemendas e contrário às demais. Parecer nº 3414, de 2005, da Comissão de Assuntos Metropolitanos, favorável ao projeto, com emenda, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38, 46 e 47, às de nºs 14, 21, 35, 39 e 40, com subemendas, às de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e contrário às demais. Parecer nº 3415, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emenda, às emendas nºs 3, 4, 8, 10, 26, 27, 30, 38 e 47, às de nºs 14 e 46, com subemenda, às de nºs 12, 13, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 31, 33, 34, 37, 41, 43, 44, 45 e 51, na forma das subemendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, às de nºs 35, 39 e 40, na forma das subemendas da Comissão de Assuntos Metropolitanos e contrário às demais.
Há sobre a mesa 21 emendas de plenário, que faz com que o projeto retorne às comissões desta Casa. Portanto, fica prejudicada sua deliberação neste momento.
Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente, Assuntos Metropolitanos e Finanças e Orçamento a realizar-se hoje, cinco minutos após o término da presente sessão, no Salão Nobre da Presidência com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei número 85, de 2004.
Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá os trabalhos por encerrados.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão à zero hora e 22 minutos.
* * *