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10 DE MAIO   DE 2000

65ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: VANDERLEI MACRIS,  NEWTON BRANDÃO  e  SIDNEY BERALDO

 

Secretário:  ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/05/2000 - Sessão 65ª S. Ordinária  Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/NEWTON BRANDÃO/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Anuncia a presença do Prefeito de Araras, Warley Colombini.

 

002 - CÍCERO DE FREITAS

Mostra-se preocupado com o caminho que o Brasil está tomando com as últimas atitudes do Presidente da República.

 

003 - NEWTON BRANDÃO

Anuncia a decisão do Tribunal de Contas sobre a indústria da multa. Fala de desentendimento de petistas e não-petistas em Mauá. Comenta artigo de jornal: "Fundação ABC recusa novos pacientes com câncer".

 

004 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

005 - EDIR SALES

Lê e justifica projeto seu sobre comercialização de bebida alcoólicas nas imediações de escolas.

 

006 - LUIS CARLOS GONDIM

Lembra da comemoração, dia 5, Dia do Pracinha. Reclama reajuste salarial para os professores da rede estadual de ensino e servidores da Saúde.

 

007 - MARQUINHO TORTORELLO

 Discorre sobre a escalada da violência que agora, também, atinge os hospitais.

 

008 - DUARTE NOGUEIRA

Elogia a criatividade da administração Mário Covas ao fundar o Banco do Povo, voltado precipuamente ao social.

 

009 - CARLINHOS ALMEIDA

Apóia as reivindicações dos professores do Estado. Aponta para a falta de segurança na região de São José dos Campos e Jacareí, que supera a da Capital.

 

010 - CÍCERO DE FREITAS

Critica a Secretária da Educação por não responder pessoalmente a requerimentos de informação. Alerta o Governador do Estado com relação à  impopularidade de alguns de seus Secretários e Assessores.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - MARCIO ARAÚJO

Para reclamação, lembra que dia 08/05 se comemora a vitória dos aliados sobre o nazifascismo na 2ª Guerra. Defende que seus pares devam apresentar projetos voltados para a área social.

 

012 - EDNA MACEDO

Tece comentários a respeito do transcurso dos 500 anos de descobrimento do Brasil.

 

013 - MARQUINHO TORTORELLO

Refere-se à municipalização do ensino, considerando que falta ao Estado fazer sua parte. Cita os investimentos realizados na área em São Caetano do Sul (aparteado pelo Deputado Vitor Sapienza).

 

014 - LUIS CARLOS GONDIM

Fala do abandono em que se encontra Mogi das Cruzes com relação ao transporte realizado pela CTPM.  Apóia o reajuste salarial para os servidores da educação. Reclama mais seguranças para São Paulo. Aponta defasagem no pagamento de exames pelo SUS.  Denuncia a falta de material sirúrgico nos hospitais do Estado. Lê matéria jornalística intitulada "Incompetência férrea" (aparteado pelo Deputado Marquinho Tortorello).

 

015 - MARQUINHO TORTORELLO

Apela por melhores condições de segurança para todo o Estado. Fala dos avanços de São Caetano na área da Saúde, e em outras áreas sociais, apesar dos cortes de verbas impostos pelo Estado.

 

016 - JAMIL MURAD

Pelo art. 82, convida todos para a inauguração das instalações da liderança do PC do B. Lê documento do Comitê Central do PC do B.

 

017 - ROBERTO GOUVEIA

Pelo art. 82, relata sua participação na reunião entre autoridades e servidores da Saúde no Palácio dos Bandeirantes. Reclama proposta salarial do Governo para os funcionários.

 

018 - HENRIQUE PACHECO

Reclama atendimento da Sabesp para os moradores do bairro Rincão, em Perus. Protesta pelo fato de essa empresa exigir 115 reais para substituir hidrômetro.

 

019 - MILTON FLÁVIO

Pelo art. 82, informa que encaminhará à Presidência questão de ordem. Relata reunião dos Secretários Antônio Angarita e José da Silva Guedes com Deputados da Casa e com o Sindicato da Saúde sobre negociações na área da Saúde.

 

020 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, critica declarações do Deputado Milton Flávio em relação à CPI da Educação. Tece considerações sobre os trabalhos desta CPI.

 

021 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, reafirma sua posição em relação ao andamento da CPI da Educação.

 

022 - CÍCERO DE FREITAS

Pelo art. 82, expressa sua opinião em relação aos trabalhos da CPI da Educação. Questiona o rumo das CPIs da Casa.

 

023 - ROBERTO ENGLER

Pelo art. 82, analisa a atuação da CPI da Educação e a posição do Deputado Cesar Callegari.

 

024 - CESAR CALLEGARI

Para comunicação, estranha as colocações do Deputado Roberto Engler sobre sua atuação na CPI da Educação.

 

025 - JAMIL MURAD

Para reclamação, refere-se à perda de poder aquisitivo, de cerca de 60%, dos funcionários da Saúde. Critica a política econômica de FHC.

 

026 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, solidariza-se com a greve dos funcionários da Saúde e da Educação.

 

027 - WADIH HELÚ

Pelo art. 82, afirma que as CPIs são instaladas na Casa por aprovação da maioria dos Deputados. Reclama de atitudes do PSDB na condução dos trabalhos da CPI da Educação.

 

ORDEM DO DIA

028 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência. Põe em discussão o PLC 1/2000.

 

029 - ROBERTO GOUVEIA

Discute o PLC 1/2000 (aparteado pelos Deputados Wadih Helú, Milton Flávio e Cesar Callegari).

 

030 - MILTON FLÁVIO

Levanta Questão de Ordem sobre prerrogativas regimentais de presidente de CPI.

 

031 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Informa que responderá  à  questão oportunamente.

 

032 - MILTON FLÁVIO

Para reclamação, reafirma os termos da questão de ordem.

 

033 - CESAR CALLEGARI

Para reclamação, solicita prazo para manifestar-se por escrito com relação à Questão de Ordem levantada.

 

034 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Informa que oportunamente decidirá sobre a questão.

 

035 - CARLOS ZARATTINI

Discute o PLC 1/2000 (aparteado pelos Deputado Vitor Sapienza e Duarte Nogueira).

 

036 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência.

 

037 - HENRIQUE PACHECO

Discute o PLC 1/2000 (aparteado pelo Deputado Petterson Prado).

 

038 - NABI CHEDID

Solicita a prorrogação da sessão por 30 minutos.

 

039 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Acolhe o pedido. Põe em votação e declara aprovado o requerido.

 

040 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência. Responde Questão de Ordem levantada pelo Deputado Milton Flávio.

 

041 - NABI CHEDID

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

042 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 19h17min.

 

043 - SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h28min.

 

044 - NABI CHEDID

Havendo acordo entre as lideranças em plenário, solicita a suspensão da sessão por 10 minutos.

 

045 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Assume a Presidência. Acolhe o pedido e suspende os trabalhos às 19h30min, reabrindo-os às 19h49min. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão.

 

046 - NABI CHEDID

Havendo acordo entre as lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

047 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/05, à hora regimental. Levanta os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB - Havendo  número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Gouveia   para,  como     Secretário “ad hoc”,  proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O  SR.    SECRETÁRIO -  ROBERTO GOUVEIA  -  PT    procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O   SR.  PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS  - PSDB  - Convido o Sr. 1º Secretário para  proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O  SR.  1ª SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA  - PT  - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

   

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO    EXPEDIENTE

 

*     *     *

 

            O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de passar à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, a Presidência prazerosamente anuncia a presença entre nós do Prefeito da cidade de Araras, Sr. Warley Colombini. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, amigos da Casa, funcionários, sempre que nos dirigimos a esta tribuna é em benefício dos trabalhadores e da população de São Paulo e do Brasil.

Ao abrirmos os jornais e ao ouvirmos os noticiários pelas rádios ou televisão, ficamos preocupados com o caminho que o Brasil está tomando com as últimas atitudes do Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso. Hoje também quero fazer uma crítica à bancada nacional e aos líderes nacionais, dizendo que não devem esquecer as origens e os compromissos que têm com os brasileiros.

Quando o Sr. Presidente da República diz que aquele que votar contra o salário de 151 reais, está votando contra o Presidente e contra o Governo e que estará fora do partido ou fora do seu Governo, aí sim é onde os partidos e aqueles que dizem ser defensores do povo mostrarem se realmente estão com o povo ou se simplesmente estão com o Presidente da República. E para quem está do lado do povo, não importa qual seja o Presidente da República, nem o seu partido, mas importa que ele estará em defesa, pela obrigação e dever de lutar por um país e por uma população que venha a ter dignidade e condições de pelo menos sobreviver.

Sr. Presidente, não é isso que estamos vendo neste momento, mas vemos ameaças. Segundo as informações, já que estou falando do PFL e sou filiado a este partido, este Deputado repudia as atitudes de parlamentares ligados ao PFL em Brasília que votaram a favor dos 151 reais de salário mínimo para os aposentados. Aplaudo todos aqueles que encararem realmente como dever civil, com o dever com o qual foram eleitos para se corresponder com aqueles eleitores e a população do seu Estado e do Brasil, defender um salário digno para os brasileiros e para os aposentados. Aqueles que enfrentarem o Governo Fernando Henrique terão o meu aplauso e os meus parabéns futuramente. Falo isso porque hoje deverá ser votado o bendito salário mínimo de 151 reais.

A televisão está mostrando às claras que quando houve um boato daquela compra de votos para a reeleição, a imprensa toda divulgou, com um fundo de razão, mas é difícil provar as coisas. Esta pressão para votar os 151 reais parece aquelas afirmações que toda imprensa brasileira divulgou, mas que o povo sabe, só quem não sabe disso é o Presidente Fernando Henrique Cardoso.

As eleições estão chegando e podemos perceber que todos os órgãos da imprensa estão mostrando os bons homens que vão ser candidatos a Prefeito e a Vereador, cabendo à população de São Paulo escolher bem o seu candidato, ou continuaremos chorando o leite derramado. Vamos lavar de uma vez por todas esta grande corrupção que existe no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antônio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão.

 

O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, ilustre Prefeito de Araras que nos visita, imprensa, assessoria e amigos, este Deputado sempre quer trazer propostas positivas para esta Casa. No entanto, quando tenho de falar alguma coisa que antecipadamente já havia dito que não daria certo, para não dizer que não falo sobre flores, comentei sobre a indústria da multa. O Tribunal de Contas, agora, segundo diz a imprensa, em letras garrafais, deu o contra, como não poderia deixar de dar, mesmo porque essa empresa particular nem escritório tem em nossa cidade. Não vou, no entanto, perder tempo com isso.

Na Câmara Municipal de Mauá foi um quebra-pau danado entre petistas e não petistas em Plenário. Eu sempre gostei de esporte, mas nunca fui juiz de pelejas esportivas. Na Casa há Deputados que se dedicam muito à área e eu os aconselho a chegarem à Câmara e ver. Com pauladas não pode ser; talvez com ‘jiu-jítsu’,  por falta de espaço, mas disso também não vou tratar - deixarei para outra época.

O que me traz hoje à tribuna, com muita preocupação - as outras duas coisas que mencionei são rotina - é o que diz o jornal, em letras garrafais: Fundação ABC - de Santo André, São Bernardo e São Caetano -, com localização em Santo André, da Faculdade de Medicina - de que sou um dos fundadores - recusa novos pacientes com câncer. Eu pergunto: em que país estamos? Um centro maravilhoso como aquele recusando pessoas com câncer de pulmão, que estão fazendo quimioterapia, porque o repasse de verba do Governo Federal, através do SUS, é absolutamente insuficiente. Eu, como médico, já acompanhei, embora não seja minha especialidade - porque os clientes passam a ser nossos amigos e queremos acompanhar o tratamento - quantos pacientes tive, com câncer, que através da cirurgia e da quimioterapia tiveram resultados excelentes. Não podemos deixar que os operários do ABC, que constróem a riqueza  deste Estado, sejam, depois, jogados na lama, na sarjeta e no abandono. Pergunto: somos a riqueza, somos a Economia... Como, se você é dessa Economia que não cuida de seus filhos?     

Tive, ao mesmo tempo, uma notícia boa: o Hospital Anchieta, que também faz parte da Fundação, está fazendo transplantes de rins com muito sucesso. Sejamos equânimes - para não dizer justos - como pode acontecer isso com um paciente de cinqüenta e dois anos - e isso está no jornal. Nunca trago esses casos, porque é muito deselegante ficar falando. Parece até demagogia, mas não posso também omitir o fato de irem cinco ou seis pacientes ao meu consultório, por saberem de meu relacionamento com a faculdade em que não têm condições de ser atendidos. E o mais interessante: a população construiu e ampliou um grande ambulatório, que pode atender um número muito maior de pacientes. É preciso, no entanto, que o Governo Federal, através do SUS, ofereça uma verba maior. Não vou falar do Secretário José da Silva Guedes, porque construí o mais belo hospital do ABC, para atender pacientes pobres e ele nunca visitou, a não ser uma vez, com Adib Jatene, quando visitou Diadema e ficaria deselegante não passar por Santo André.

Tenho uma idéia e acho que nosso santo não é da mesma devoção ou, como dizem as pessoas do interior, “não amarramos cavalo no mesmo toco”. Onde  se viu construir uma obra  daquela  e o Secretário de Saúde do Estado nem fazer uma visita? Não foi à inauguração nem por curiosidade. Não importa. Se politicamente quer ter esse comportamento, que  tenha. É que Secretário de Saúde dizia que era amigo dele e como estava na corda bamba, perde, não perde, queria prestigiar e levar o Secretário lá, mas não foi. Não tem importância, o nosso Hospital Municipal de Santo André agora mudou o nome. Não mudou o hospital porque não tem jeito. Aquela obra de arte está uma maravilha, Hospital Santo André, ou antiga Santa Casa Municipal de Santo André. Eles mudaram para Centro Hospitalar. Mas seja como for o hospital está lá. Precisamos dar condições, porque é uma faculdade de medicina.

Os professores têm que dar aos jovens melhor ensino, mais avançado, para isso precisa dar condições,  aparelhagem à altura e não pode faltar medicamento, como  faltou àquele paciente que foi lá se inscrever, para fazer o tratamento de quimioterapia e não pode ser atendido.

Voltarei todos os dias, porque não falto a esta Assembléia Legislativa e à tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Tanaui. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.)   Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.)  Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.)  Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales por 5 minutos regimentais.

 

*              *      *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*          *          *

 

A SRA. EDIR SALES - PL -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da Casa, imprensa em geral, esta Deputada entra com mais um projeto nesta Casa de Leis, contando com a ajuda, colaboração e a compreensão dos nobre pares.

            Passo a ler o projeto e a justificativa:

 

(ENTRA LEITURA da Deputada Edir Sales - 7 folhas - “Proíbe o funcionamento...”)

Devemos estar especialmente atentos aos jovens, por isso este projeto para não se  vender qualquer tipo de bebida alcóolica  - cervejinha, que é a bebida mais “light” que o jovem toma e se sente muito bem. Então, muitas vezes ele sai da sala de aula e vai na lanchonete, toma uma cervejinha e volta para a aula. Isso acontece muito por exemplo nos horários noturnos, onde o aluno já chega cansado do trabalho, então ele passa na padaria, toma uma cervejinha e vai assistir aula. E temos visto muitos casos em que tem que se chamar policiais para tirar aluno da sala de aula, porque ele está agressivo com o professor e com os seus colegas de classe.

O ingresso nessa dependência, todo mundo sabe, é o passo para a droga ilícita, como a maconha, a cocaína e outras mais.

O alcoolismo vem aumentando demais no grupo de adolescentes, principalmente entre as mulheres. Percebemos que é um problema gravíssimo, por isso  esta Deputada entrou com mais este projeto que fala desse assunto tão sério. E, diante deste exposto, dada a relevância do assunto, e tendo em conta a finalidade social da saúde do jovem é que contamos com o apoio dos nobres amigos desta Casa.

Era só isso por hoje, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Henrique Pacheco.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Alberto Calvo.  (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  José de Filippi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Carlinhos Almeida.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Garcia.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Carlos Sampaio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Elói Pietá. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado  Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada  Terezinha da Paulina. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.  (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti.  (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

           

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, Sras. e Srs. Deputados, minhas senhoras, meus senhores, ocupamos hoje esta tribuna para falar um pouco dos nossos pracinhas, os ex-combatentes.  Nos jornais e nas rádios não se comemora nem se divulga nada sobre esses heróis nacionais que estiveram na Itália.  Dia 5 de maio é o Dia do Pracinha, 8 de maio é o Dia do Ex-Combatente.  Nada vimos na televisão, nem no rádio. Foram homens que saíram daqui para uma luta na defesa da democracia, na defesa deste País durante a guerra dos anos 40 a 45. Hoje também fazemos uso da palavra para abordarmos o assunto da greve da saúde e da greve dos professores.  Os professores reivindicam o cumprimento de uma promessa do Governador Covas de que, assumindo o Governo, teriam um piso salarial de cinco salários mínimos, o que até hoje não se confirmou.  Eles continuam reivindicando, numa luta árdua, até agora sem sucesso.  Mas isso não aconteceu só com os professores, não.  Os funcionários públicos em geral não tiveram aumento de salário durante esses cinco anos do nosso Governador Mário Covas.  Temos de lutar por isso. Dizer que não há inflação, que as coisas não aumentaram em nosso País, especialmente em nosso Estado, é uma mentira.  Estamos com salários achatados.  Dificilmente alguém faz alguma coisa com três ou quatro salários mínimos, como é o caso do salário do professor e da enfermeira.  Esse movimento de greve reivindica, além do salário, a limitação do número de alunos por sala de aula em 35.  Pois o que vem ocorrendo? Diminui o número de professores na rede pública, aumenta o número de alunos nas salas, e o nível do ensino cai.  No que estamos transformando este País e este Estado? Deseducando, se me permitem a palavra.  Mas é o que vem ocorrendo: as salas de aula estão com mais de 40 alunos.  Na nossa região de Mogi e Suzano, diminuiu o número de classes, e com isso uma enorme quantidade de professores ficou desempregada. E no caso da área de saúde? Para se ter uma idéia, apesar do número de funcionários públicos do Estado no Hospital Regional ou da área de saúde de Mogi das Cruzes e região, não houve lá nenhum concurso público, nem aumento salarial, e atualmente as enfermeiras ganham menos de R$ 300 por mês como piso salarial.

O que temos de fazer, então? Essa greve é injusta? Ora, eles estão neste momento na porta do Palácio dos Bandeirantes. Não é injusta essa greve. É uma greve que deve existir. Estamos a favor dos grevistas. Somos a favor das greves, principalmente de alerta, e saíram de uma reunião agora com os dois secretários sem nada  resolvido.

O valor do tíquete-refeição é dois reais e não foi aumentado. Eles recebem 22 ou 26 tíquetes e os chamam de tíquetes-coxinha, e pedem pelo amor de Deus que aumentem esse vale.

As condições de transporte foram diminuídas e não se aumenta o número de enfermeiros. O que é que acontece? A população cresce, o número de leitos aumenta, e não se faz um concurso público.

Fazemos um apelo ao Governo do Estado e ao Secretário de Saúde, que realize concurso público, principalmente onde existem esses hospitais regionais, porque a população de Mogi das Cruzes saiu de 800 mil para um milhão e duzentos mil habitantes, e com isso ocorreu o aumento do número de leitos, mas o número de funcionários públicos do Estado não foi aumentado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  Tem a palavra o nobre Deputado Faria Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.)

Encerrada a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos  passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados telespectadores, antigamente a violência tinha o seu itinerário muito bem definido. A gente sabia quais eram os lugares que não devíamos freqüentar, e ponto final. Hoje, as coisas são diferentes. É o caso das escolas e, mais recentemente, dos hospitais. Locais que dificilmente poderíamos imaginar como alvo de violência, hoje estão deixando de ser apenas lugar de trabalho, estudo e pesquisa.

Os profissionais que trabalham nestes locais, os professores e os médicos, auxiliares, assistentes, sobretudo os que trabalham nas regiões das periferias ou áreas urbanas em decadência, estão vivendo e trabalhando sob pânico, sob estresse.

O jornal O ESTADO DE SÃO PAULO de domingo trouxe ampla matéria, relatando inúmeros casos de médicos, especialmente os que trabalham em Pronto Socorro, sendo agredidos enquanto exercem seu ofício. Ofício, aliás, que devem cumprir por razões profissionais, por convicção ética e em virtude de um juramento público.

Desrespeitar qualquer pessoa é lamentável. Desrespeitar trabalhadores é mais que condenável. Desrespeitar professores e médicos já é sinal de selvageria, extrema falta de civilização. Os professores e os médicos se devotam para proporcionar ao povo o que há de mais importante na vida, a saúde e a educação.

Uma solução tem de ser encontrada. As autoridades da área de segurança devem ouvir e acatar as sugestões dos Conselhos de médicos e professores.

O que não se pode é deixar que se alastre, também, aos poucos espaços livres que sobraram na sociedade, a violência que vem contagiando as nossas cidades.

            Espero que as quase 20 mil armas de fogo destruídas pelo Estado no último sábado, na presença do Governador, contribuam para diminuir essa onda de violência.

            Sr. Presidente, senhoras e senhores: muito obrigado pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -   Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem sobra de dúvida, a atividade pública em nosso país se torna cada vez mais complexa, cada vez mais necessitada de inovações, de criatividade porque, ao mesmo tempo que você tem o aumento de demandas desta mesma sociedade incrementando-se em áreas fundamentais como saúde, educação, segurança pública, sobretudo em áreas sociais e o Estado ao mesmo tempo que deixa de promover as ações para geração de bens de capital, de bens duráveis ou outras formas de geração de infra-estrutura,  passando isso para a iniciativa privada, essas demandas continuam cada vez mais intensas.

Tenho certeza de que a experiência do Governador Mário Covas, sobretudo do ano de 95 para cá, permitiu ao Estado de São Paulo resolver o desafio de  receber um Estado falido, um Estado com salários aviltados do seu funcionalismo público, com a sua estrutura carente de modernização, ao mesmo tempo fazer frente a demandas necessárias que não poderiam ser evidentemente ser adiadas. O papel que ele cumpriu com a sua equipe, com seus apoiadores, foi, de fato, bastante singelo, foi o de trocar a roda com o carro em movimento. Ao mesmo tempo que se promovia um profundo ajuste fiscal, o Estado deixou de ser deficitário, o cidadão de São Paulo deixou de se endividar, o Estado procurou  novas inovações e iniciativas modernizadoras.

Na área social, surgiram programas extremamente interessantes e positivos. O caso do Banco do Povo, que passo a citar, acho de fundamental importância até pela característica que suporta. O Banco do Povo, esse programa superinteressante do Governo do Estado, permitiu atender uma fatia da população, que é o pequeno empreendedor do fundo do quintal, aquela mão-de-obra, aquela renda que se cria quase que de natureza  domiciliar, com “n” situações,  que não encontrava elementos para financiar, ou, pelo menos, de dar o passo inicial. O Banco do Povo, programa do Governo Mário Covas, gerido pela Secretaria de Empregos e Trabalho, criou essa nova alternativa, dando financiamentos de 200, até cinco mil reais, para pessoas físicas, mas, agora, no início do mês de maio, fecha um total de 40 agências  do Banco do Povo do Estado de São Paulo. 

O relatório da Secretaria diz que a média dos financiamentos era de R$ 2.129,00,  e hoje é de R$ 5.999.608,00, portanto praticamente seis milhões de reais que passaram a incorporar nos investimentos que vão das mais diferentes naturezas, como academias de ginástica,  assessoria contábil, cabeleireira, chaveiro, comércio, costureira, escolas de línguas, floricultura, indústrias, locadoras de fitas, marcenaria, prestação de serviços, professor particular, prótese dentária, serralheria, sapateiro, técnico eletrônico etc. Essas pessoas que obviamente deveriam estar com as suas limitações para geração de renda, inclusive para seu próprio sustento, passaram a poder tocar o seu próprio negócio, algumas delas incorporando outros postos de trabalho, e esse, sem dúvida alguma, foi um alento, porque o Banco do Povo permite financiamentos, cobrando taxa de juros de um por cento.

 Existem outras experiências em outros estados brasileiros, inclusive que se dizem até defensores da sociedade e de linha da esquerda, mas os juros são de 4%, um pouco maiores, portanto sem a característica social desse programa. Ao lado disso, a Secretaria de Empregos e Relações do Trabalho, ao longo dos últimos anos, qualificou e requalificou  680.000 trabalhadores, 215.000 só no ano passado. 

Cento e vinte e um postos de atendimento de trabalhador colaboraram para que, no ano passado, 97.000 pessoas pudessem reingressar  no mercado de trabalho, com os currículos submetidos a esse órgão do Governo do Estado. Além disto, as frentes de trabalho agora, com a implantação do programa Jovem Cidadão, vão dar experiência inicial para o estágio do jovem que está no ensino médio, com 16 a 21 anos de idade, em parceria com a iniciativa privada, dando a ele um salário de 130 reais, mensalmente. Sem dúvida, é um outro salto de inovação, salto de qualidade e consideração com as áreas mais necessitadas do nosso Estado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT -  Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, gostaríamos de fazer dois registros. Em primeiro lugar, queremos manifestar a nossa solidariedade, o nosso apoio, aos movimentos que estão sendo realizados pelo professores da rede estadual de São Paulo. Queremos externar também nosso apoio aios trabalhadores das universidades estaduais e da área da saúde que também, como já foi dito aqui, estão mobilizados em defesa dos seus direitos.

Sabemos que a propalada estabilidade econômica não impede que o custo de vida aumente para o trabalhador ao longo dos anos, como temos verificado.

Infelizmente, não existe uma política salarial voltada ao funcionalismo público estadual, não existe uma política de valorização profissional, de qualificação do trabalhador, sequer existe um processo que permita aos servidores participarem da gestão da administração pública do Estado.

Vejam o caso da educação. A Secretária de Estado, Profa. Rose Neubauer, comandou uma série de alterações estruturais profundas na área da educação do Estado. E nunca, em nenhum momento, foram os professores, educadores, alunos, pais, funcionários, chamados a opinar sobre esse processo.

Foi um processo construído de cima para baixo, de maneira autoritária, de maneira vertical. Esse movimento que hoje realizam os professores, os servidores das universidades e da área da saúde, é legítimo e merece todo o nosso apoio. É necessário que o Governo do Estado tenha sensibilidade, tenha abertura e disposição para dialogar e negociar com esses importantes segmentos do funcionalismo.

 A segunda observação que gostaríamos de fazer, desta tribuna, diz respeito ao problema da segurança pública, particularmente na Região do Vale do Paraíba, e na cidade de São José dos Campos. Já disse várias vezes, da tribuna desta Casa, que os índices de violência da cidade de São José dos Campos e da cidade de Jacareí são superiores aos verificados na Capital.    Apenas para que se tenha uma idéia, o índice de homicídios na região mais violenta de São José dos Campos é da ordem de 180 por 100 mil habitantes. O mesmo índice no Jardim Ângela, em São Paulo, não chega a cem. Apesar destes índices o Estado não tem investido na segurança pública em nossa região. EM várias oportunidades cobramos do Governo do Estado esses investimentos. No ano passado, estivemos em audiência com o Secretário da Segurança Pública cobrando medidas para tornar mais efetivo o combate à violência em São José dos Campos e no Vale do Paraíba. Apresentamos ao secretário esses índices de violência e fizemos ver que o problema é grave, profundo e urgente. Apesar de tudo isto, verificamos que esse investimento não ocorreu, na proporção necessária..

Foi criado, recentemente, um novo Batalhão da Polícia Militar no Município, abrangendo uma região onde temos praticamente dois terços da população da cidade. Medida há muito necessária. O problema é que, ao visitar o novo batalhão,  verificamos que não existem mínimas condições para o desenvolvimento do trabalho. As viaturas que existem são já sucateadas, quebradas, muitas só existem no papel. O número de policiais é insuficiente, os salários são baixos e o equipamento colocado à disposição da corporação está muito aquém das necessidades.

Quando uma escola busca socorro e auxílio da Polícia Militar, é informada que, para atenderem à sua escola, terão que deixar de atender outra unidade escolar. Fica aquela coisa do “cobertor curto”, puxa para lá, puxa para cá e o que acaba ocorrendo é que a maioria da população fica desprotegida. E queremos aqui dizer que entendemos que o combate à violência não se resume à atividade policial. É evidente; é necessário que haja programas comunitários, que o Judiciário funcione, que o Sistema Penitenciário realmente recupere os detentos. Mas, é impossível que uma cidade tenha tranqüilidade quando sua Polícia não possui viaturas, não possui contingente policial suficiente para atender às suas necessidades. Hoje, há uma insatisfação muito grande na cidade de São José dos Campos, porque apesar de ser uma cidade com  mais de 500 mil habitantes, com um índice de violência superior ao da Capital, não recebeu novas viaturas. O Litoral Norte recebeu recentemente mais de duas dezenas de viaturas. Não temos nada contra; achamos importante que tenha sido feito esse investimento. É inaceitável, no entanto, que o Governo não invista em segurança pública na cidade de São José dos Campos. Vamos cobrar isso constantemente porque a população já não suporta mais esse abandono. O município contribui com mais de 1 bilhão de reais de arrecadação de ICMS no Estado de São Paulo. Não é possível que seja tratado dessa forma pelo Governador e seu Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero relatar três fatos importantes que ocorreram e estão ocorrendo hoje na Capital e no Estado de São Paulo. Pela manhã tivemos o protesto dos motoristas e cobradores, porque há também uma intransigência da Prefeitura, da Transurb e da SPTrans, em negociar com os trabalhadores. Acho que da maneira como prolongam as negociações, quem sofre é a população do Estado de São Paulo, é o usuário. Hoje, 170 mil pessoas aproximadamente deixaram de ir a seus postos de trabalho por não terem condições.

Outras questões importantes: a greve dos professores e a greve da saúde. Só na cidade de Campinas mais de mil pessoas deixaram de ser atendidas na Unicamp. Realmente é lamentável que o nosso Governador, que o nosso Secretário da Saúde deixem o problema chegar a uma situação dessas. Se o Governo analisar, há mais de cinco anos e meio que nenhum desses funcionários teve qualquer reajuste. Todos os funcionários públicos, há quase seis anos, estão sem reajuste. E quando vão à Mesa de negociação recebem um “não”, palavra que ninguém gosta de ouvir.

Os professores estão de parabéns. A luta é esta: fazer pressão. Não podem ficar. O Governador e o Sr. Secretário, mesmo com pressão, não se movimentam. Imaginem se ficarem tranqüilos, trabalhando, sem reclamarem seus direitos!

A questão da educação é muito séria. Encaminhamos vários ofícios à Secretária e ela sequer, quando manda resposta a algum ofício, assina. A resposta vem assinada por alguma outra pessoa, sequer pelo chefe.

Depois que a Secretária Rose Neubauer assumiu a Secretaria da Educação, horrores, rumores, coisas oficiais vêm ocorrendo em várias escolas. Denunciamos e o fato continua. Como, por exemplo, em duas escolas do bairro de Perus, Gavião Peixoto e Manoel Bandeira, bombas e mais bombas são explodidas quase toda semana dentro da escola, os professores estão ameaçados, os alunos não vão mais às aulas e nós comunicamos às autoridades competentes que providência nenhuma foi tomada.

Na Manoel Bandeira se o aluno não levar o seu crachá não entra, mas o bandido chega e está lá livremente armado, pressionando, colocando revólver nos professores e alunos. Aonde estão as autoridades, aonde está a nossa Secretária da Educação, a quem tanto reclamamos e pedimos socorro e auxílio e ela nos abandona?

Sr. Governador, é claro que a população de São Paulo quer continuar acreditando no senhor. Mas com alguns secretários que o senhor tem, com alguns assessores especiais que estão em volta do senhor, fica muito difícil a sua popularidade voltar a crescer no Estado de São Paulo e fica muito difícil também alguns Deputados que se prezam, alguns Deputados que estão defendendo os interesses da população de São Paulo chegarem aqui e defenderem o Governo Mário Covas. Para defender hoje o Governo Mário Covas é  só para aqueles que não têm responsabilidade com o povo em algumas regiões, a não ser meia dúzia, dez ou doze que estão sendo beneficiados e  de que nós não temos conhecimento. Se isso houver, é claro que as pessoas vão ter que defender aqui com unhas e dentes. Agora, há pessoas que, como este Deputado, têm reivindicado, têm cobrado melhoria para as periferias de São Paulo e a algumas cidades também da metrópole de São Paulo e a algumas cidades do interior. E é difícil ser atendido até pelo ofício, quanto mais nas reivindicações que vêm de encontro ao anseio da população do Estado de São Paulo.

Era o que tínhamos a dizer, Sr .Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente,  vamos passar ao Grande Expediente.

 

*      *     *

 

-         Passa-se ao

 

GRANDE  EXPEDIENTE

 

*      *     *

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB- - Sr. Presidente, como vice-líder eu vou usar o tempo do nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para falar no tempo destinado ao nobre Deputado Dorival Braga a nobre Deputada Edna Macedo.

 

SR MÁRCIO ARAÚJO - PL - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria deixar registrado um fato, inclusive porque o meu pai fez parte da Força Expedicionária Brasileira, era militar da ativa e apresentou-se para combater as forças do Eixo. No dia 8 de maio era garoto, com dez anos, estava no colégio interno,  quando ouvi aquela notícia que empolgou o Brasil todo, e eu, garoto, tive aquela felicidade de ouvir que a guerra tinha terminado. Então, a 8 de maio é o dia em que se comemora a grande vitória das forças da democracia, foi eliminada a ditadura nazifascista, que inclusive tentara fazer acordo e conseguiu fazer uma aliança com o regime comunista de Stalin. Em determinado ponto, a direita com a esquerda se encontram. Eles têm um ponto de união. E a Rússia sozinha, praticamente, veio e se juntou ás forças democráticas e derrotamos as forças do eixo. Estava consolidada a democracia que o grande estadista Winston Churchill  falou: “O regime democrático  pode não ser o melhor, mas até hoje não inventaram nada melhor do que ele.”. Resta agora que nós, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário exerçamos verdadeiramente a democracia com projetos sociais porque a metade do povo brasileiro está na miséria e a outra metade na riqueza, termos responsabilidade em apresentar nossos projetos sociais para termos uma democracia efetiva, em que o povo possa como cidadão participar, e não viver como o povo de São Paulo está vivendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. EDNA MACEDO - PTB - SEM REVISÃO DA ORADORA -

 

( ENTRA LEITURA - 7 páginas - Deputada Edna Macedo) ( O dia 22 de abril ...)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto.

                       

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, gostaria de usar o tempo do nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, por cessão de tempo do nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de começar minhas palavras, gostaria de deixar aqui meus votos de pesar ao grande companheiro da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Lobbe Neto, pelo falecimento de seu pai, Waldomiro Lobbe Sobrinho.

Usei ontem a tribuna,  no mesmo Grande Expediente, para falar sobre a segurança do Estado, não só sobre as coisas certas e erradas que estão acontecendo no Estado, mas também para expor o projeto de Segurança que desenvolvemos em São Caetano do Sul, e que, modéstia à parte, está sendo seguido por vários municípios. O projeto está dando certo na cidade, devido à grande e séria administração de São Caetano do Sul. Hoje falarei sobre educação, que na maioria dos municípios de nosso Estado - principalmente no interior - foi municipalizada. Os municípios assumiram vários setores da Educação, que antes eram atribuídos ao Estado. Os municípios estão cumprindo seu papel. Quem não está cumprindo com sua parte na municipalização é o Estado. Como se isso fosse normal, a Lei Federal de Diretrizes e Bases,  segundo a qual 25% do investimento do município deveriam ser feitos em ensino fundamental,  só em ensino fundamental, tirando várias vantagens que o município dava à escola do Estado, como merenda e professores de Educação Física, por exemplo. Vamos usar mais uma vez como exemplo o  Município de São Caetano do Sul. O Estado retém da educação de São Caetano do Sul 14 milhões/ano e devolve à cidade  um milhão e duzentos mil/ano - 13 milhões e 800 mil ficam retidos.

Apesar da Lei de Diretrizes e Bases, dessa retenção de 14 milhões que o Estado tira dos jovens adolescentes de São Caetano, o que a cidade tem feito pelo ensino público? Temos lá 26 escolas do Estado. Dessas 26 escolas o município reformou completamente 23, deixando somente três, que são as maiores, para o próximo ano. A parte elétrica, a hidráulica, tudo foi reformado. O município montou, em cada escola do Estado, laboratórios de Química, Física e Biologia e, o que é mais importante, montou laboratórios de Informática em cada escola dessas, com 35 computadores de última geração, completos em termos de acessórios, com Internet, Ultranet e os professores. O município também paga os professores de Informática, para ensinarem a profissão do futuro.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Acompanhei atentamente o discurso de V.Exa, que ontem já mencionou o convênio que o Prefeito de São Caetano do Sul fez com a Secretaria da Segurança Pública. Tenho a impressão, nobre Deputado, de que de repente a Prefeitura de São Caetano do Sul está encampando o Estado de São Paulo, porque de tal forma a Prefeitura está fazendo coisas que seriam de competência do Estado que começo a ficar preocupado, porque os demais municípios do Estado não têm a competência do Prefeito de São Caetano e muito menos os recursos daquele município.

Sei que V. Exa. tem procurado, além de representar a juventude - V.Exa. que é professor de judô, jiu-jitsu, dedicado a essa atividade -, representar aquele município do Grande ABC na Assembléia Legislativa. Sei também que V. Exa. tem procurado, diariamente, defender os legítimos interesses de seu município, o que tenho acompanhado. Sou líder da bancada de V.Exa., orgulho-me em ter um Deputado tão atuante como liderado, mas parece-me que V.Exa. já expediu, em 14, 15 meses, aproximadamente 600 expedientes, solicitando providências por parte das diversas secretarias de Estado. Tenho a impressão de que o nosso Governador, que trabalha 14, 16 horas por dia, não é seguido por seus secretários, porque sentimos que várias  vezes S.Exa. determina alguma coisa e, ao longo do tempo, ou a ordem se perde ou não é cumprida. Gostaria que V.Exa. informasse também aos leitores do “Diário Oficial”, que acompanham a performance de V.Exa., o tipo de trabalho, o tipo  atendimento que V.Exa. está tendo por parte do Governo do Estado.

 

            O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Agradeço a manifestação de Vossa Excelência. É verdade, já expedimos mais de 600 ofícios aos secretários. Exagerando, 1% talvez tenha sido respondido; os outros 99% estão nos arquivos ou engavetados.

            No Município de São Caetano do Sul o que o nosso Governador não faz pela cidade, o Prefeito faz pelos seus munícipes. 

O Governador simplesmente abandona os munícipes, deixando-os passar necessidades. Quando temos uma administração séria e competente, um secretariado sério e competente, a coisa vira. Faz seis anos que não temos uma agulha sequer do Governador do Estado e segundo uma pesquisa feita pela ONU, São Caetano é o 15º Município de melhor qualidade de vida do mundo. Lá trabalhamos com seriedade. Não é o caso do nosso Estado, em que todo secretariado do Sr. Governador precisa ser policiado. Gosto muito do Sr. Governador, acho S.Exa. muito sério, mas precisa rever os seus secretários que não têm competência para exercer o seu cargo.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Tenho acompanhado o problema de inundação na Grande São Paulo e  sentido que o Governador tem feito uma série de obras, como piscinões, obras de córregos, de desassoreamento do Rio Tietê e do Rio Tamanduateí. Causa-me espécie o seguinte: Constrói-se no Município de São Paulo,  pula-se São Caetano e constrói-se em São Bernardo, Santo André e demais municípios. Será que é coincidência ou há algo contra o Prefeito de São  Caetano?

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Gostaria de crer que isso é mais uma realidade. A obra parou no município de São Paulo, deixou de ser feita em São Caetano e voltou a ser construída no Município de Santo André. Se não fosse a boa vontade de São Caetano, essa obra não teria esse ligamento. Mas espero que tenha sido só uma coincidência ou mero esquecimento do nosso município. Todas as vezes que assomamos à tribuna apoiamos o Governador, os seus projetos e emendas, assim como os dos amigos Deputados da Casa, e me espanta esse descaso, esse descrédito para com São Caetano do Sul, que encampou a educação, saúde, segurança e esporte do Estado.

            Meu caro líder, diga um município do Estado de São Paulo que tenha construído, em todas as 36 escolas do Estado, quadras poliesportivas cobertas para escola do Estado e tenha professores de Educação Física desde a primeira série até o terceiro ano do colégio.

Ouvi da tribuna ou li nos jornais que a Secretária Rose Neubauer quer deixar como opcional a aula de Educação Física para os alunos da 5ª a 8ª série, justamente na idade em que eles mais precisam dessa matéria para o seu desenvolvimento. Ela quer tirar a estrutura, quer acabar com a Educação Física, porque de 1ª a 4ª séries quem dá aula não são mais os professores de Educação Física, não são especialistas da área; são as professoras de Educação Artística, que não sabem o que estão fazendo, porque quando trata-se de cuidar da coordenação motora de uma criança, tem que ser especialista; tem ser uma pessoa que saiba o que está falando e o que está fazendo, senão, acaba-se com a criança para o resto da vida. Isso é uma economia barata  - desculpem o termo, mas é uma economia porca. Damos todos os professores, porque se investirmos na Educação Física economizaremos na Saúde e na Segurança, tirando essas crianças da rua e colocando no esporte, seja na  própria escola ou em escolinhas de base; já levamos 25 mil crianças para as escolinhas de base. Fizemos isso com projeto barato.

Temos os profissionais do esporte, como o Aurélio Miguel, que defendeu São Caetano do Sul até a metade do ano passado. Temos o Rogério Sampaio, EEdinancie  aquele Clube Funilense São Caetano de Atletismo, que trouxe 20 medalhas  - das 26 medalhas trazidas pelo Brasil do Panamericano de Winnipeg, 20 medalhas foram dos atletas de São Caetano do Sul.

Tiramos  25 mil crianças das ruas! E o salário dos professores do Estado é um bom salário? Tanto é que eles estão em greve! Por que em São Caetano do Sul os professores do Estado não estão em greve? Além do salário que ele recebe do Estado, São Caetano do Sul paga mais 25% para esses professores. E não é só isso, ainda faz a reciclagem semestralmente desses professores, trazendo pedagogos e psicólogos.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Marquinho Tortorello, será que com toda essa deliberalidade da Prefeitura de São Caetano, o Estado acha que não precisa investir e não precisa fazer a parte dele em São Caetano?

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Mais uma vez quero crer que seja uma coincidência ou esquecimento, porque são 647 municípios, é muita coisa para lembrar. Mas está na hora de o Governador começar a lembrar de quem nunca esqueceu do Governo. Todas as vezes que ouvi o Prefeito de São Caetano do Sul falar, sempre foi muito bem do Governador. Há outra coisa: o Governo Federal faz com que o Município tenha que investir 25% da sua arrecadação na Educação; lá investimos 25% mais 10%, investimos 35% na Educação, damos a merenda, cortada pela Emenda nº 11 da Lei de Diretrizes 9394.

Pagamos os funcionários que trabalham nas Secretarias, as serventes, os inspetores de alunos, e também o vigia da escola, para o qual construímos uma casinha. Ele dorme no local da escola para vigiar e evitar aqueles vandalismos que vemos nas escolas do Estado. Fazemos tudo isso em São Caetano e ainda criamos a ronda escolar, com 70 guardas municipais, com automóvel e motocicleta. Eles vistoriam essas escolas por 24 horas.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Marquinho Tortorello, entendo que V. Exa. cometeu uma falha muito grande, ao longo desses 15 meses. Vossa Excelência deveria defender São Caetano do Sul com a veemência com que defende hoje. E só agora é que V. Exa. teve a paciência esgotada. Acredito até, nobre Deputado, que o Governador deve ter uma assessoria que lê o “Diário Oficial”, e talvez essa assessoria nunca o tenha informado sobre o que o Prefeito de São Caetano tem feito. Neste pronunciamento aqui, agora, V. Exa. Repara, mesmo porque todos sabemos que V. Exa. é filho do Prefeito de São Caetano. Porém, dentro da modéstia que o caracteriza, V. Exa. nunca defendeu São Caetano como faz hoje. Assim, acredito que a assessoria do Sr. Governador, ao ler o “Diário Oficial”, deverá dizer: “Olha, Sr. Governador, a injustiça que está-se cometendo.” E talvez, dentro desse quadro, ela seja reparada.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Meu nobre líder, só gostaria de acrescentar que durante esses 15 meses venho pedindo uma audiência ao Sr. Governador, não para não fazer pedidos a ele  - graças a Deus a administração de São Caetano do Sul é a  das mais perfeitas do Brasil. A única coisa que queremos é levar esses projetos de educação e segurança, além dos outros que exponho nesta tribuna, para o Governador, pois eles são de pessoas sérias, que estão pensando no seu munícipe, voltados para o social, e que o nosso próprio partido rege.  Ou seja, a única coisa que queremos é uma audiência para mostrar ao Governador esses projetos de São Caetano do Sul, com a finalidade de serem implantados, coisa que não está sendo feita, terminando por deixar nosso Estado cada vez mais abandonado.

            Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Faria Júnior.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora o Governador diga que não tem absolutamente nada contra alguns municípios, gostaria de dizer, com relação à crítica do nobre Deputado Marquinho Tortorello, que o nosso Município de Mogi das Cruzes também é campeão de pulo.  Observamos que são realizadas obras em Itaquaquecetuba, Ferraz, Poá, Suzano, e daí em Guararema, Jacareí, São José dos Campos, e Mogi das Cruzes é esquecido.  Talvez até pela conduta do Prefeito, pois os dois são meio difíceis de gênio, mas acho que a população não merece pagar por esse problema criado por eles, que é tão somente um problema político.  Com  isso, temos um hospital municipal ainda por ser terminado, que talvez agora, com a campanha do candidato do PSDB, seja terminado.

            Lamentavelmente isso vem ocorrendo no nosso País e no nosso Estado.  Dizer que não ocorre é balela;  ocorre, sim.  Temos esse problema nas obras da nossa perimetral: não vêm as verbas necessárias.  O Prefeito tentou fazer uma obra de arte sobre a CPTM, que custará sete milhões, e o Governador disse que daria três milhões e meio, só que parece que quem está trazendo esse dinheiro é uma tartaruga: vai vir, só que é a tartaruga que está trazendo. Ou seja, passamos pelo mesmo problema que o seu pai passa em São Caetano, e nesse sentido nos solidarizamos com V. Excelência, tanto aqui, com o nobre Deputado, como lá, com seu pai, bem como ainda nos solidarizamos com os munícipes, que são o nosso interesse.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Luis Carlos Gondim, gostaria de agradecer sua solidariedade e dizer que, por ter muitos amigos em Mogi das Cruzes, cidade do nobre Deputado, a gente acaba acompanhando o trabalho de V. Exa. lá, conhece as dificuldades do município, e sabe que, como nós, em São Caetano do Sul, “fazem das tripas coração.”  Obrigado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV - É um dever nosso, nobre Deputado, porque o munícipe não tem de pagar por nada disso.  Se os dois são rabugentos e briguentos, que então resolvam seus problemas entre si. Há cerca de, mais ou menos, um mês, ocupei a tribuna para falar acerca da CPTM, e venho aqui dizer que tudo continua ainda do mesmo jeito.  Todos os dias temos arrastões, problemas de insegurança na linha de Mogi das Cruzes até o Brás, de pessoas que são lançadas para fora do trem. Temos, além dos arrastões, as pessoas que fazem assaltos à mão armada; pedem o tênis, se não tem tênis, querem o relógio; se não tem o relógio, querem dinheiro; se não tem dinheiro, jogam a pessoa  para fora do trem. São situações dificílimas. A CPTM está preocupada com o patrimônio e não fica absolutamente preocupada com o usuário do trem.

            A situação é grave. Temos um horário de pico de cinco ou oito pessoas para um metro quadrado, todos eles apertados, com uma insegurança total, e nada é feito. Uma hora vem uma declaração de que o trem espanhol só vai até Suzano, no outro dia, vem outra declaração que o trem irá até Mogi das Cruzes. Isso são situações desencontradas, em que o secretário diz uma coisa, o diretor de transporte fala outra. Quem é que está pagando com isso? O usuário do trem. É uma situação super delicada, em que a CPTM não tomou uma atitude. Por acaso, recebemos um e-mail, de tanto falarmos sobre a CPTM, que passarei a ler   para os nossos pares e ouvintes:

 

(ENTRA LEITURA do Deputado Luis Gondim - 01 fl. - “Incompetência Férrea”)

Qual foi a incompetência?  Trilhos que foram serrados, o trem teve que parar na estação, pedir às pessoas que saiam do trem, que mudem de plataforma, passando pelos trilhos. Uma confusão enorme, e ninguém comunica absolutamente nada antes. É como se estivessem transportando bois, transportando gado. Desce.  Vamos para lá.

            É com muita razão que ele faz crítica à CPTM. Deveria ter sido comunicado anteriormente que iria ter uma baldeação. A CPTM absolutamente toma decisão. O maquinista foi espancado. Por quê? Porque não sabia o que é que estava acontecendo. Se o maquinista não sabe, imaginem os usuários.

O que é que está ocorrendo? O que é que ele pede? É que ao sair o trem, a composição, ou de Mogi até essa estação Artur Alvim, ou do Brás até a estação Artur Alvim, que seja comunicado que na estação haverá uma baldeação, onde as pessoas descerão e pegarão um outro em direção ao destino. Com isso, as pessoas chegam com um atraso de 30 minutos, uma hora, uma hora e meia no trabalho. Está certo? O ponto dessas pessoas é cortado, e com esse nosso salário mínimo de 151 reais, perdem o sábado e o domingo, e o que é que ocorre? Não se tomam providências. E diga-se: o órgão que mais tem dinheiro para empregar no Estado de São Paulo é a CPTM.

Estamos recebendo, todos os dias, queixas quanto ao problema da CPTM. Quando é que eles vão tomar uma decisão? Será que vai continuar desse jeito? O transporte é de massa, é o transporte ideal, mas não se toma uma decisão em relação à comunicação, em relação aos trens espanhóis. Isso vem se arrastando há muito tempo,  de uma maneira tal que a coisa anda lenta e a população reclama continuamente e não se resolve. Olha nós fazemos esses apelos para a segurança dos usuários dos trens  e isso é uma apelo que fazemos não apenas em relação a eles, mas em decorrência de como está a política de segurança pública do Estado de São Paulo. Você quando passa por um outro país e constata que pode andar durante à noite,  vê idosos andando à noite, casais  idosos passeando à noite, quando chega em São Paulo vê todo mundo amedrontado. É uma situação grave onde temos banana comendo macaco. Estou frisando bem. Inverteu, banana está comendo macaco. É bandido que anda armado, muito bem armado, é o bandido que passa e anda sem dar bola à policia, de uma maneira tal que não temos uma política de segurança séria. Nem imediata, nem de médio prazo, nem de longo prazo. Nós não estamos observando essa luz no fim do túnel de um projeto de programa de segurança no Estado de São Paulo. Como vamos sair desse túnel?  Como vamos sair dessa insegurança?  O que o Governo pretende fazer  para que se possa trabalhar melhor, para que se possa sair às ruas e passear livremente, uma vez que todos nós andamos inseguros? Até mesmos nós, parlamentares, que andamos em carro oficial, acompanhados de um ou dois seguranças, sentimos essa situação, de que a coisa está muito séria. Nós queremos um projeto, nós queremos um programa de segurança com que possamos ver a coisa ser resolvida e isso não ocorre. Então, pedimos: Governador, está na hora de tomar uma decisão em cima disso. Precisamos de um projeto de programa sério de segurança para apreciarmos, numa conduta imediata. Temos, então, problemas com insegurança, problemas na área de saúde, hoje greve de professores, greve de saúde, e continuamos aí sempre citando, clamando alguma coisa para que se resolva. Na área da Saúde existem coisas assim que nós não acreditamos, existem aqui exames que não são feitos e pagos pelo SUS por quê? Porque não constam de uma listagem mas são exames necessários. Há algumas semanas aprovamos uma Moção, porque nem exames de ultra-som, que são necessários e freqüentes de ser feitos, são pagos aos ultra-sonografistas. Quer dizer, não está nada bem. Reclama-se da saúde, reclama-se da educação, reclama-se da segurança. E agora também do transporte. Esse é o nosso dever, enquanto Deputado. Temos que estar aqui reclamando e trazendo aquilo pelo que a população clama, o que a população pede. E a população está pedindo isso. E  não podemos cruzar os braços  como Deputados eleitos  e dizer que as coisas estão todas bem. Continuam filas e mais filas nos postos de saúde, não fazem os exames todos, a população tenta marcar consulta com cardiologista e há demora de até seis meses. Exames de radio-imunoensaio, que são exames para diagnósticos, conseguem marcar com seis meses de espera. Então estamos aqui reclamando ao Secretário de Saúde que tente resolver o mais rápido possível. E ele diz: “está tudo bem”. E ele diz que está tudo bem. Há um momento tal em que o Governador diz que não faltam medicamentos. Para ele não faltam. Mas os seus secretários estão enganando o Governador, como estão enganando a população. Porque faltam medicamentos,  faltam os materiais para exames, e faltam funcionários para atender toda população do Estado de São Paulo. Então, tem que haver um remanejamento melhor para a área de saúde. Um remanejamento financeiro. Nós não podemos continuar com esta saúde doente que temos aí. Então, são problemas sérios onde eu acho que o Sr. Governador  não toma conhecimento. Ele precisa tomar conhecimento do que se denuncia aqui. Porque são denúncias feitas, freqüentes, por vários Deputados desta Casa, que estão em contato direto com a população. E isto não temos observado o Sr. Governador saber,  convidamos para ir a um hospital, onde faltam até gazes, onde faltam mertiolatos, luvas para cuidar de pacientes que são portadores de HIV.

O que ocorre? Ele não marcou data nenhuma para ir lá, pois temos que mostrar para ele. Porque o secretário acha que não faltam as coisas.

No Hospital Arnaldo Pizzutti Cavalcanti está faltando material, até luvas para fazer higiene pessoal no paciente. Então, não podemos ficar quietos aqui, e dizer, “você faz parte de base do Governo, e fica aí denunciando as coisas”. Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estou aqui para denunciar, estou aqui para tratar da população. Não estou aqui só para bater palmas só para o Governador, ou para os seus Secretários que estão enganando a população. E o Governador imagina que está tudo correto. Não está tudo correto. É preciso refazer na área da saúde, é preciso fazer na área de segurança com urgência. E, se possível, Governador, atenda os professores que estão com um piso salarial muito baixo. Eles precisam de pelo menos cinco salários mínimos, eles precisam dar aulas para no máximo 35 alunos dentro de uma sala de aula.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Wilson Morais.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Sr. Presidente, solicito a palavra para falar no tempo destinado ao nobre Deputado Vitor Sapienza, meu líder.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como os primeiros 15 minutos não foram suficientes para terminar minha exposição, uso da tribuna mais uma vez. E, continuando minhas palavras, quero dizer que uso o exemplo de São Caetano do Sul, sim. Mas eu tenho uma lista aqui de mais cidades, lista essa  que é prioridade para este Deputado.

São as seguintes cidades  a que, da mesma forma que peço por São Caetano do Sul, também peço por elas: Andradina, Aparecida do Oeste, Araraquara, Aspásia, Barra Bonita, Bebedouro, Bernardino de Campos, Boa Esperança, Borborema, Cândido Rodrigues, Castilho, Cruzeiro, Dirce Reis, Dobrada, Espírito Santo do Turvo, Fernando Prestes, Guaraçaí, Guzulândia, - cujo Prefeito Adão, meu grande amigo, está aí, que diz que não consegue nada, como São Caetano não consegue nada,  do Governo do Estado, um abraço ao meu grande amigo, Prefeito Adão-, Ibirá, Ibitinga, Igaraçu do Tietê, Ilhabela, Ilha Solteira, Ipauçu, Itanhaém, Itapura, Jaboticabal, Joanópolis, Leme, Mairiporã, Manduri, Matão, Mauá, Mogi-Mirim, Monte Alto, Nipoã, Nova Canaã, Nova Castilho, Nova Independência, Novo Horizonte, Óleo, Palmeira do d´Oeste, Paranapuã, Pereira Barreto, Peruíbe, Piraju, Pirangi, Poá, Poloni, Pontalinda, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Riolândia, Sales de Oliveira, Santa Ernestina, Santa Salete, São Bernardo do Campo, São João das Duas Pontas, São Joaquim, minha cidade natal, São Miguel  Arcanjo,  São Sebastião, Susanópolis, Susano, Taquaritinga, Turmalina, Uberaba e Vagem. Essas são as cidades que este Deputado prioriza em primeiro plano, não só São Caetano do Sul.

Continuando a minha exposição, falamos de segurança no dia de ontem,  começamos a falar de educação e gostaria de falar sobre o projeto que desenvolvemos em São Caetano sobre a saúde.

Todos os dias, ou dia sim, dia não,  escutamos falar dos hospitais, dos centros de saúde lotados ou  fechando as portas. Graças a Deus não temos esse problema. Por quê? Porque assim como em outros setores, recebíamos uma verba de 900 reais por mês do SUS  do Governo do Estado, mas a Secretaria do Estado reduziu  essa renda para 300 reais por mês. É porque em São Caetano do Sul temos tudo, não precisamos de nada e pode-se simplesmente cortar. Mas mesmo assim construímos nosso hospital municipal com recursos próprios; construímos postos de saúde em todos os bairros, Prontos Socorros municipais - dois no município -, e criamos o “médico de família”. O que é o “médico de família”? Nada mais do que equipes formadas por um médico, uma enfermeira e um monitor. Cada equipe dessa é encarregada de cuidar de cem famílias. Pelo menos uma vez por semana essa equipe tem de estar visitando essa família, praticando tanto a medicina convencional como a preventiva.

O que aconteceu praticando a medicina preventiva? Tivemos uma economia de 30% prevenindo as doenças; não tentando reduzir depois que acontecem.

O monitor, para que serve? Assim que essa equipe visita essa família, o monitor, em seguida, vai fazer uma pesquisa na residência para saber se a família foi  bem atendida, se entendeu o que foi passado sobre a medicina preventiva. A pessoa  só sai de sua casa, hoje, no caso de internação; não procura mais o hospital. É o hospital que está procurando a pessoa.

Continuando na saúde, investimos no sistema de resgate. A gloriosa Polícia Militar, a quem mais   uma vez agradecemos pelo serviço prestado em São Caetano, onde temos equipes de resgate, quatro carros distribuídos em pontos estratégicos da cidade  e  que chegam ao local em três minutos.

Estive na cidade de Miami em um curso de administração municipal de Miami mesmo, e observei  que lá  eles chegam ao local do acidente em três a cinco minutos. Somos mais rápidos, chegamos em dois ou três minutos devido à localização; cada resgate fica em pontos estratégicos da cidade. Com a saúde não temos problemas graças à Administração. E o esporte. Como é o esporte da cidade? É fácil. Temos parceria com empresas de São Caetano do Sul, e levamos os melhores atletas do Brasil.  É  o caso, como eu já disse hoje mesmo, do Aurélio Miguel, medalhista olímpico; Rogério Sampaio, medalhista olímpico; Edinanci Silva, do judô e todos aqueles atletas da Funilense São Caetano de Atletismo.

Lembramos dos últimos jogos Panamericanos de Winnipeg, em que a Delegação Brasileira era constituída por duzentos e quarenta e sete atletas e São Caetano do Sul contribuiu com 26 atletas para Delegação. Desses 26 atletas de São Caetano do Sul vinte trouxeram medalhas de ouro, prata e bronze. Onde eu quero chegar com isso, no esporte? “Vocês têm condições porque existe parceria; vocês têm uma estrutura no esporte”. Lógico, temos a estrutura no esporte. Mas o que conseguimos com isso?  Fomos tricampeões  dos jogos abertos, tricampeões dos jogos regionais e vamos começar a disputar o tetra agora, tanto os regionais quanto os abertos. Mas para nós o importante não foi levar São Caetano ao patamar mais alto do esporte . Mas esses atletas, a partir do momento que foram contratados para defender as cores azul e branca de São Caetano do Sul, também estavam assinando contrato para dar aula nas escolinhas de base. Que criança, hoje, não quer aprender a fazer judô e que o seu professor seja um campeão olímpico? Caso do Aurélio Miguel, Rogério Sampaio, caso desses campeões panamericanos da Funilense Atletismo de São Caetano do Sul.

O que nós conseguimos com isso?  Nós tiramos das ruas 25 mil crianças, que estão freqüentando as escolinhas de base no segundo período. No primeiro período vão para a escola e no segundo período estão freqüentando as escolinhas de base.

Uma coisa que eu não disse quando estava falando sobre a educação em São Caetano do Sul é que hoje toda criança em idade escolar está matriculada em escola.  Nós temos 100% das crianças freqüentando a escola. E o índice de desistência é zero, não temos desistentes. Freqüentam as escolas no primeiro período e no segundo período vão para as escolinhas de base, para as escolinhas esportivas nos centros esportivos. Nós temos na cidade dezesseis bairros, e em cada bairro nós temos um centro esportivo. Esse centro esportivo tem piscinas semi-olímpicas, quadras cobertas, campo de futebol, bocha, malha etc.

Outra coisa muito importante é que nós cuidamos do nosso pessoal da 3ª idade.  Temos três centros da 3ª idade que são assistidos por professores de Educação Física. Não sei  por que, nas escolas de Ensino Fundamental, não pode ter professor de Educação Física. Professor de Educação Física é fundamental em todas as idades, não só no desenvolvimento, na coordenação motora da criança, mas sim para as pessoas da 3ª idade. Então, os professores de Educação Física estão também no centro de 3ª idade. Nessas escolinhas esportivas, voltando um pouquinho, esses atletas, quando não são professores de Educação Física são assistidos por professores de Educação Física. E no social, o que é feito no social? Com a crise que o país vive, a crise de desemprego, o maior índice de desemprego já visto na história do Brasil, nós temos vários trabalhadores desempregados.  Em cada família de São Caetano do Sul pelo menos uma pessoa  está desempregada. A primeira dama do município distribui, através de parceria com as empresas e com as indústrias de São Caetano do Sul e o município mais de 5 mil cestas básicas por mês e como é feita essa distribuição?  É uma grandiosa festa onde juntamos 5 mil pessoas, cinco mil beneficiados, com shows artísticos de artistas da cidade que não cobram nada para estar fazendo isso . E  outro  exemplo: vamos entrar no inverno e  no mês de inverno essa família recebe a cesta básica e três cobertores. Este mês que tem o “Dia das Mães”, a família recebe a cesta básica e uma lembrancinha humilde para dar para a mãe. Então, São Caetano do Sul tem uma administração correta, e o por que de tudo isso?  Porque São Caetano de Sul tem que abrir as portas para o Governo do Estado e ele tem que abrir as portas para São Caetano do Sul pois queremos mostrar esses projetos que são desenvolvidos lá. São projetos sérios e que deram certo. Não são coisas que estamos colocando da boca para fora para saber se vai dar certo. São projetos que um município de  15 km2  implantou e teve condição de arcar com esses projetos, e  segundo a pesquisa feita pela Datafolha  tem a melhor educação do Estado, a melhor saúde do Estado e no setor de esportes tem um projeto que deu certo.

Investimos na segurança dando viaturas e pró-labores para os policiais militares. O que conseguimos com tudo isso? Conseguimos uma queda de 65% na criminalidade da cidade, índice feito também pela Datafolha. Roubavam 15 carros por dia em São Caetano do Sul. Hoje, apenas um carro é furtado na cidade e não no centro da cidade, mas na divisa. Então, Sr. Governador, espero que pelo menos V.Exa. marque uma audiência para estarmos apresentando esses projetos que não são bons apenas para São Caetano do Sul, mas são bons para todos os municípios do Estado e do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, ilustre Deputado Newton Brandão, Srs. Deputados que se encontram aqui no plenário, Srs. leitores do Diário Oficial, telespectadores e amigos que estão aqui nas galerias, queremos reforçar o convite do nosso líder do PC do B, Deputado Nivaldo Santana, para a inauguração das instalações da liderança do nosso partido. É uma sala apropriada que conseguimos depois de 9 anos de reivindicação. É uma conquista democrática para que o PC do B, o PSB e outros partidos menores tenham melhores condições de funcionamento do que tínhamos até agora.

Queremos reforçar esse convite para a inauguração da sala de liderança do PC do B na Assembléia Legislativa, no 3º andar, na antiga instalação da Nossa Caixa Nosso Banco. Queremos cumprimentar todas as forças democráticas de nosso Estado  porque existimos para isso. Restauramos a tradição que existia neste Parlamento, no qual Caio Prado Júnior foi nosso Deputado constituinte, em 1947, tendo inclusive sido o autor da lei que criou a FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - que tanto benefício tem trazido ao nosso povo.

Sr. Presidente, queremos divulgar uma posição do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil:

 

(ENTRA LEITURA do Deputado Jamil Murad - 2 folhas - “Combater a escalada...”)

 

V.Exa., como um patriota que conheço de tantas lutas e de grande tradição na Assembléia, está convidando a fortalecer o movimento em defesa do Brasil, que é a sua tradição e a sua inspiração ao longo de toda a sua vida.

Obrigado.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos telespectadores. No dia de hoje, desde a manhã, estivemos participando de uma jornada de luta da saúde em conjunto com outros deputados desta Casa: o Deputado Jamil Murad, Deputado Pedro Tobias, que é o Presidente da Comissão de Saúde, e também o Líder do Governo, Deputado Milton Flávio. Estivemos no Palácio dos Bandeirantes com as servidoras e servidores da área da saúde do nosso Estado, que mais uma vez foram registrar as suas reivindicações, em negociação com o Executivo. Os servidores e as servidoras da saúde do nosso Estado, após a reunião com o Secretário Angarita e o Secretário Guedes, decretaram uma paralisação. Entraram em greve por tempo indeterminado, tendo em vista que as respostas do Executivo foram insatisfatórias. Aliás, o próprio Secretário Angarita reconheceu que o Governo naquele momento não poderia dar uma resposta mais afirmativa; disse que entendia que era insuficiente a resposta neste momento. Porém, ficou agendada uma nova reunião para o dia 17. Nós esperamos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, que as reivindicações sejam atendidas por absoluta necessidade de se ter qualidade na assistência à saúde neste Estado.

Sabemos que na área da justiça, da educação e da saúde os recursos humanos são fundamentais para a prestação de ações e serviços. O próprio Governador reconheceu, no segundo turno das eleições, que no primeiro mandato dele a área da saúde havia ficado um tanto quanto abandonada, no que diz respeito ao reconhecimento e à valorização do pessoal, dos recursos humanos, dos salários dos servidores e servidoras. Numa reunião da qual participei, assim como o Deputado Milton Flávio, que relembrou isso na própria mesa de negociação, o Governador chegou a dizer que tentaria corrigir essa injustiça num segundo mandato. É chegada a hora de se fazer a correção da injustiça porque, em nível do Estado, os servidores da área da saúde são os que menos ganham, praticamente trabalham movidos pela vocação, e não podemos mais persistir em um verdadeiro massacre em relação aos seus salários.

Da previsão orçamentária destinada ao pagamento dos salários de servidores sobraram 100 milhões de reais, mostrando que fizeram controle de caixa, economizaram à custa do salário dos servidores da área da saúde. Esta Casa aprovou uma lei autorizando a Secretaria da Saúde a gastar até 30% dos recursos do FUDS para pagar prêmio de incentivo. Esta emenda, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, foi aprovada por esta Casa. A Secretaria da Saúde não está gastando 20% do FUDS com o prêmio de incentivo. Há, portanto,  uma possibilidade de valorização salarial.

Estivemos aqui em audiência pública para discutir o plano plurianual, com a presença do Secretário André Franco Montoro Filho. Não há, no PPA, que é um plano para quatro anos, uma referência sequer a recursos humanos, uma linha sequer referente ao funcionalismo. Portanto, cinco anos sem aumento, somados a quatro de PPA, chegam a nove anos. Está é uma situação insustentável.

Sr. Presidente, gostaríamos de ressaltar o nosso apoio. Estaremos nos mobilizando (esta Casa sempre foi ressonância, recebeu servidores, aliás, sempre prestou um serviço importantíssimo, através da sua Comissão de Saúde, para que pudéssemos encontrar soluções), e precisamos ultimar nossos esforços no sentido de que o Governo faça uma proposta que venha a aproximar as posições e reconhecer a necessidade de se valorizar os recursos humanos, particularmente na área da saúde, para que possamos ter qualidade na prestação de assistência em nosso Estado. Muito obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de dizer que a Sabesp, empresa pública estatal, tem deixado em Perus três mil famílias sem qualquer condição de atendimento no bairro do Rincão. Digo isso porque acabo de chegar de lá e tive um novo contato com aquelas comunidades. É triste encontrar, ao lado da estrada que liga os bairros Jaraguá e Perus, dezenas de mangueiras com centenas de metros, que saem de um bairro para outro em busca de água. Aquelas mangueiras estão contaminadas porque correm ao lado por onde correm os dejetos humanos daquela população. A Sabesp fica a dever àquela população uma resposta mais emergencial. Já estive com aquela comunidade diversas vezes na direção da Sabesp, na sua superintendência, em Pirituba, na superintendência regional, com o engenheiro José Júlio, e as informações caminhavam para uma rápida solução, já que este programa se arrasta há algum tempo. Foi dado um prazo de 90 dias, que já se esgotou, e aquelas famílias continuam naquela penúria do ponto de vista da questão da água.

Sr. Presidente, gostaria de dizer ainda que o bairro do Jardim Donária, próximo àquela região, está na lei seca há vários meses, recebendo água apenas uma vez por semana, em algumas horas, o que deixa a população totalmente desprovida desse importante benefício.

Quero agradecer e fazer este registro contra a Sabesp, que a despeito de tudo isso cobra hoje 115 reais quando precisa substituir um hidrômetro. Voltarei ao tema em uma outra oportunidade. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PELO ART. 82 -- Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que voltaremos a relatar, ainda hoje, a questão de ordem que encaminharemos à Presidência. Ela já foi feita, verbalmente, ao Presidente, mas a encaminharemos ainda hoje, como resposta imediata sobre o descumprimento, em nossa opinião feito de forma grave e deliberada, do Regimento Interno desta Casa, em Comissão Parlamentar de Inquérito da qual fazemos parte. Como isso será objeto de manifestação muito mais substanciosa e prolongada, preferimos usar o espaço para dizer que no dia de ontem e no dia de hoje a Liderança do Governo teve a oportunidade de conversar longamente com representantes dos trabalhadores tanto da área da Saúde como da Educação, tendo, em diversos momentos, recebido solicitação, por parte da mediação desta Liderança junto ao Governo, para que as negociações evoluíssem. Neste sentido podemos responder afirmativamente ao Sindicato dos Médicos, que solicitava audiência com o Secretário da Saúde, já devendo estar, hoje, contatados pelo mesmo para que a reunião possa ocorrer.

Em segundo lugar, participamos também da reunião do Secretário de Governo Antonio Angarita com o Secretário José da Silva Guedes e Deputados da Casa - os nobres Deputados Jamil Murad, Pedro Tobias, que preside a Comissão de Saúde, Roberto Gouveia e este -, com o Sindicato da Saúde, que fez uma legítima manifestação junto ao Palácio, mas que também pretende ampliar as negociações com o Governo. Solicitávamos do Secretário Antonio Angarita a participação e agilização das respostas que encaminharam anteriormente, reiterando, hoje, na reunião. Embora tenhamos notícias de que, eventualmente, depois daquela reunião, a assembléia dos servidores tenha acabado optando pela greve, saímos de lá conscientes de que os representantes que participaram do encontro demonstraram extrema confiança na evolução das conversações que hoje se iniciaram com o Secretário Antonio Angarita, na presença do Dr. José da Silva Guedes, tanto que eles mantiveram o agendamento anteriormente feito para dia 17, para que uma segunda reunião possa ocorrer.

No decorrer desta semana, o Secretário Antonio Angarita procederá as conversações, solicitando informações da área da Fazenda, para que já no dia 17 possa adiantar uma proposta de cronograma mais adequado. A reunião, sob nosso ponto de vista, foi muito positiva, mostrando grande maturidade do setor de Saúde, que tem tido conosco, na Casa, e com o Governo,  momentos de avanços importantes, que permitiram inclusive a aprovação, no passado, do regime de trinta horas para o setor de Saúde. Permitiram também o pagamento de plantões e a instituição do Plano de Produtividade.

O nobre Deputado Roberto Gouveia, em boa hora, relembrou o papel deste e dos demais Deputados desta Casa na criação desse espaço político tão importante de negociação. Temos a certeza de que, respeitando as divergências e diferenças existentes entre o que pretendem os servidores e o que pode oferecer o Governo, o clima respeitoso será mantido,  a negociação será ampliada, e mais uma vez, ao final dessa negociação, o setor de Saúde conseguirá avançar na direção das necessidades que seguramente tem a área. Queremos, mais uma vez deixar registrado que poucas vezes vimos um clima cordial e respeitoso como aquele que mantém o Sindicato de Saúde  e o Executivo paulista, muitas vezes representado nas negociações pelo próprio Governador. Tenham certeza que o aprendizado será muito proveitoso, ele nos colocará em situação de vantagem para evoluir com mais  rapidez e seremos capazes, novamente, de encontrar uma saída adequada que compatibilize mais uma vez, reitero, as reivindicações dos trabalhadores da saúde e a disponibilidade do nosso Governo.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, o Deputado Milton Flávio, sem dúvida alguma, é uma personalidade importante na Assembléia Legislativa, na medida em que é líder do Governador nesta Casa. Tem, de fato, status até de secretário de Estado, mesmo sem pasta é um secretário de Estado, e fala em nome do Governo. Ouvimos, com muita atenção, a declaração feita  pelo nobre Deputado Milton Flávio, líder do Governo, de que pretende representar este Deputado, na qualidade de Presidente da CPI da Educação que temos muita honra de presidir.   Apenas gostaríamos de dizer, com toda a franqueza, que as declarações que o Deputado Milton Flávio, líder do Governo, faz em relação à CPI da Educação, são todas elas numa tentativa, no meu modo de entender, pueril de procurar desqualificar e intimidar este Deputado.

Esperamos um debate aberto, sincero, numa Comissão Parlamentar de Inquérito, em que o Governo tem ampla maioria e tranqüilidade para decidir com o voto.  A Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, que tenho a honra de presidir, é composta de quatro Deputados que fazem parte da base governista, três Deputados não alinhados, independentes, portanto tem maioria o tempo todo.

O que gostaríamos de aprender com o nobre Deputado Milton Flávio, são as suas considerações como Deputado e líder do Governo em relação aos argumentos que estamos apresentando fartamente na CPI da Educação. Não apenas o que este Deputado apresenta à CPI da Educação, mas os elementos que estão contidos nos autos da CPI e que demonstram, sessão após sessão, que as colocações iniciais, que este Deputado teve a honra de apresentar no plenário da Assembléia Legislativa e que soberanamente decidiu por instalar a CPI da Educação,  são confirmadas de que o Governo, de fato, não aplicou e não destinou ao ensino público o que a lei prevê. Então, já não é mais uma opinião pessoal, mas elementos que, se queremos  ter compromisso com verdade contido na própria CPI, estão lá.

O que mais vemos - e ficamos até chateado - é que o Deputado Milton Flávio, líder do Governo, vem ao microfone de apartes, dizendo que tempestivamente vai representar contra este Deputado por conta das nossas atitudes na reunião da CPI.

Sr. Presidente, sabemos qual o motivo. Somos Deputados novatos, sem grandes experiências, mas temos a obrigação de zelar pela instituição e partes da instituição legislativa.

Os nobres Deputados Milton Flávio e Roberto Engler, grandes representantes dos interesses desta Casa, propuseram a este Deputado que acolhesse proposituras que levaria a um açodamento, a um apressamento do encerramento dos trabalhos da CPI que tem prazo dado por este Plenário, a ser realizado até 23 de junho. Por que encerrar o trabalho da CPI, se nem respostas aos requerimentos formais de informações, exarados pela CPI, recebemos? Que interesse têm os Deputados da base governista em não discutir,  não dialogar e não apresentar o conjunto de seus argumentos? Por que  não apresentam os argumentos concretamente, ponto por ponto? É isso o que nós cobramos.

O Deputado Milton Flávio, muito mais do que nós outros, tem uma assessoria que é  de todo o Governo do Estado, porque, como dissemos, é um secretário  sem pasta. Tem status de secretário de Estado.

Por que a falta de argumentos, nobre Deputado Milton Flávio? Em todas as manifestações de V. Exa.,  temos acompanhado da tribuna, às vezes nem estamos na Assembléia Legislativa, mas percebemos, verificando as notas taquigráficas, que sempre tem atitudes agressivas, tentando desqualificar um Deputado que está cumprindo o seu papel.

Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que este Deputado não tem receio. O importante é que o debate sobre os elementos já apresentados na CPI sejam considerados. Não vamos vacilar, não vamos transigir em relação a qualquer propositura, como essa apresentada hoje à tarde na reunião da CPI, que venha a ferir direitos da instituição, CPI da Educação, e direitos dos Deputados em particular, que é o de investigar, e o da instituição, que é o de oferecer à Assembléia Legislativa, no prazo que lhes foi dado e com base regimental, todos os elementos probatórios e relatórios que, inclusive, serão votados ao final.

Queremos apenas dizer que não consideramos adequada essa atitude do líder do Governo, de procurar já adiantar que vai representar contra este Deputado, quando nós apenas e tão-somente ao não acolhermos uma propositura, que é manifestamente  inconstitucional, porque fere direitos da instituição e dos Deputados, o Deputado agora anuncia que vai fazer uma representação. Achamos que isso não é uma atitude adequada de todos nós que defendemos e queremos praticar  a democracia. Muito obrigado.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -  O Deputado Cesar Callegari, debate, com muita freqüência, da tribuna, e temos enorme prazer em debater com Sua Excelência. Disse, mais de  uma vez, que preferia estar discutindo na CPI. Muito mais do que o percentual, que tínhamos convicção de que foi aplicado não apenas pelo nosso Governo, mas pelos Governos anteriores, preferíamos estar discutindo como é que aplicavam os Governos anteriores esse percentual, que lhes foi conferido pela Assembléia Legislativa de São Paulo. Em muitos momentos tivemos vontade, disposição para debater, por exemplo, duplicação de atividades, pessoas que exerciam cargos relevantes no Governo e que recebiam do próprio Governo, por outras fontes, documentos esses que seria interessante serem apresentados na CPI. No entanto, entendemos que regimentalmente este Deputado não podia fazer esta discussão no seio da CPI,  porque ela tinha uma função restrita, que era a de saber se os Governos tinham ou não aplicado o mínimo constitucional. Portanto, regimentalmente, deixamos de apresentar recibos de IPT, e outros mais, que temos em nosso poder, porque entendemos que não era esse o momento oportuno de fazer essa averiguação.

O que pedimos hoje não foi o encerramento da CPI. Este Deputado propôs o encerramento das oitivas, dos interrogatórios, dos depoimentos, e abrimos um espaço de 15 dias, que o relator entendeu adequado, para que, recebendo os documentos que faltavam, pudesse ele apresentar o seu relatório.

Dissemos mais, que garantimos, como líder do Governo, a chegada em tempo adequado dos documentos aos demais membros, que eventualmente pudessem não se sentir satisfeitos. O que o Deputado Cesar Callegari fez foi uma violência contra o Regimento desta Casa.  Sua Excelência se recusou a cumprir o artigo 38, item 10 da Constituição, que obriga o Presidente a submeter ao plenário da comissão as propostas que lhe são apresentadas. E, mais, proclamar o resultado da votação.

O Deputado Cesar Callegari recusou-se a cumprir com o Regimento. Transformou-se em imperador das CPIs, aliás, como sempre o faz. Para S. Exa., Regimento é letra morta.

Sua Excelência recusa-se a cumprir o Regimento. Usar de prerrogativas que essa Casa não confere nem ao Presidente a seu Presidente. Mas de qualquer maneira, não sou eu quem vai julgar isso. Vou apresentar a quem de direito, ou seja, ao Presidente da Casa para saber se resta razão a este Deputado ou ao Deputado Cesar Callegari, que já, em uma ocasião anterior, foi aqui desautorizado pelo Sr. Presidente. Parece que não aprendeu a lição, terá que ser mais uma vez desautorizado para mostrar que não tem equilíbrio, não tem isenção para continuar a presidir uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas quem vai dizer isso não é este Deputado, quem vai dizer isso na resposta a nossa Questão de Ordem é o Presidente desta Casa, que tem obrigação regimental de fazê-lo.

 

O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estava acompanhando pela televisão em meu gabinete o desenrolar da presente sessão, e quero ressaltar um dado importante que o nobre Deputado Milton Flávio lembrou, de uma desautorização de uma das reuniões da CPI , pelo Deputado Cesar Callegari. E na época, este Deputado ficou chocado. Eu participei da referida CPI e o nobre Deputado Milton Flávio, o Deputado Walter Feldman, o Deputado Roberto Engler, vieram a esta tribuna e brigaram, pularam, parecendo não sei o quê, dizendo que eu não tinha legitimidade porque eu não era o suplente. Tudo bem, fui lá, retirei, aceitei. Agora por qualquer coisa os membros do Governo Estadual pegaram a doença do Presidente da República. Por nada, ou quase nada,  ameaçam os Deputados desta Casa de entrar com mandado, de entrar com reclamação etc. Então, Sr. líder do Governo e Governo Mário Covas, vamos cumprir a Constituição Estadual, que é dar direito às pessoas ir e vir, de reclamar, de denunciar, vamos cumprir pelo menos o que diz a Constituição, Sra. Secretária da Educação, onde diz que um Deputado pode encaminhar qualquer tipo de oficio e ter a resposta. E essa resposta não vem. Por quê? Até agora tudo vem sobre o Deputado. Como diz o velho ditado, a corda arrebenta sempre do lado mais fraco, porque o forte é que está com o poder nas mãos, quem está no Executivo é quem manobra todos os setores do Governo. É quem está no Executivo e quem ocupa os  seus cargos importantes no primeiro e segundo escalões. Será que os Deputados não vão poder falar? Será que o povo de São Paulo não tem o direito de saber o que ocorre em cada uma das Secretarias, as manobras que existem em cada Secretaria? Será que o diabo está solto? Não podemos prendê-lo e cortar-lhe as asas para que ele não voe mais do que pode?

 Sr. Presidente, se qualquer Deputado quiser ocupar esta tribuna e falar contra o Governo  ou que queira vir a esta tribuna e falar as verdades, será reprimido. Como o Presidente da República disse ontem, aquele que votar contra o salário mínimo está votando contra o Presidente, e está fora do Governo. Será? Quem é que esteve dentro do Governo até hoje? O Governo deveria agradecer aos Deputados desta Casa que até hoje vieram e votaram sempre os projetos do Governo. Tudo quanto for projeto de interesse do Governador do Estado foi aprovado nesta Casa. Eu desafio a qualquer um Deputado ou ao líder do Governo que apresente nesta tribuna qual o projeto de qualquer Deputado que não seja  de Governo que foi aprovado em defesa estritamente do povo de São Paulo? Eu desafio qualquer líder que chegue aqui e mostre desta tribuna: olha Deputado A, B, C, D, o projeto deste Deputado foi aprovado. Aqui no plenário se aprova, mas quando chega lá no palácio do Governo recebe veto total. Onde é que estamos? Aprovamos tudo o que for do Governo: orçamento, contas etc., passamos por cima de tudo.  Agora, os Deputados estão sendo cassados no direito de usar da palavra, o direito de prosseguir com uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu disse há pouco a algumas pessoas que eu tenho muito medo que essas oito ou 10 CPIs que temos aqui nesta Casa se transformem numa pizza do tamanho do Estado de São Paulo. Às vezes as pessoas falam, “você não pode falar isto”. Mas, falo, sim. Eu quero resultados concretos, e não ser proibido e cassado o direito à palavra das pessoas que querem mostrar o que está por trás de alguma secretaria de Estado. Eu não estou falando aqui do Sr. Governador porque ele é o último a saber. A lealdade e a honestidade do Governador não se discute aqui, porque ele é um homem honesto e leal. Isto é verdadeiro, é verdade. Agora, os que o rodeiam, aqueles que estão ao seu lado, como diz o ditado, desculpem-me a expressão, puxando a sardinha mais gorda para o seu lado, é quem deve dizer à população tudo que se passa em cada secretaria de Governo.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, estamos acompanhando os nobres Deputados Cesar Callegari e Cícero de Freitas, e num ponto nós nos identificamos com o nobre Deputado Cícero de Freitas. Achamos que normas, leis, regimentos existem para serem seguidos. Discursos, demagogias são outra conversa.

A bem da verdade, Sr. Presidente, para esclarecimento a V. Exa. e aos nobres pares, é preciso que se diga que a CPI da Educação começou com seríssimo risco de caráter ético.

Foi escolhido um Presidente para uma CPI, que num primeiro instante, pasme, Sr. Presidente, brandiu do alto da Presidência uma peça acusatória contra o Governo do Estado, contra os investimentos feitos na área da educação, esquecendo, por completo, que esta Casa regimentalmente aprovou a instalação de uma CPI que tem caráter investigativo. E que há de concluir no final, à vista das provas, se é verdade ou se não é verdade a suspeita levantada. No entanto, o seu Presidente, que haveria de ao longo da CPI deixar enormes marcas do seu feitio, assim procedeu, ferindo o Regimento e a ética.                                                           

Em seguida, Sr. Presidente, e aqui todos os nobres Deputados se lembram, o Presidente da CPI  instalou-a fora do horário regimental, e com a presença de um Deputado, que com todas as virtudes e qualidades que ele tenha é completamente estranho à CPI. Não pertencia à CPI, não era suplente, não era efetivo, não era líder, não era nada. E, assim mesmo, contra o Regimento mais uma vez, foi instalada a sessão, e foi preciso que recorrêssemos à Presidência da Casa para que, arbitrando a questão, anulasse este ato, este fato que rasga o nosso Regimento. Esta CPI, por sugestão dos Deputados, haveria de investigar os Governos Quércia e Fleury, por razões óbvias. Mas, num acordo feito na minha sala, com a presença de testemunhas, entre o relator da CPI e o Presidente da CPI, acordamos, e é a palavra de ambos, que apresentaríamos uma agenda mínima, que haveria de ser cumprida, ficando só no Governo Mário Covas, porque temos interesse de responder que este Governo cumpre com suas as obrigações legais, e o Presidente ficaria com o compromisso de não mais fazer palanque eleitoral, de ir à imprensa para falar em nome da CPI, que a CPI já concluiu isto, já concluiu aquilo, quando a CPI nem sequer fez o seu relatório;

Fala em nome de seu Presidente, falta de ética mais uma vez, fala em nome de uma CPI quando não está autorizado a falar em nome da CPI.

O acordo foi selado, mas não cumprido, mais uma vez, Sr. Presidente. Mais uma vez não cumprido. Cumprimos a nossa parte, apresentamos um relatório mínimo que convocava o Secretário do Planejamento, a Secretária da Educação, o Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social, e estavam previstas para a tarde de hoje avaliações gerais, como último item da pauta. Portanto, é absolutamente descabida a insinuação de que se estava cassando a palavra de alguém, porque estávamos cumprindo rigorosamente uma agenda aprovada pela unanimidade dos senhores membros da CPI.

Sr. Presidente, com a agenda esgotada, o Deputado Milton Flávio apresentou à Presidência uma sugestão, antes da seguinte colocação da Deputada Mariângela Duarte do PT: “Sr. Presidente, como fica a CPI a partir da próxima reunião?” O Deputado Milton Flávio, no uso de suas prerrogativas,  propôs à apreciação dos nobres pares da CPI que se encerrem as oitivas, que se encerrem as investigações porque  estava a agenda aprovada, e que se inicie a fase da apresentação do relatório. Propôs 15 dias e este relator disse ser absolutamente suficiente; poderia ser prorrogado por mais tempo. Mas o Presidente da CPI, mais uma vez, pisou em cima do regimento. Sequer dirigiu-se ao Deputado Milton Flávio para dizer que oportunamente seria apreciada a propositura de sua excelência. Longe disso, do alto da sua soberania, e está longe de ser magistrado, mais uma vez pisa no regimento e diz: “Determino que o que V. Exa. propôs não seja colocado à apreciação dos senhores membros, porque acho que isso é ruim para a CPI.” É o dono da verdade! Por esta razão, é na defesa dos direitos que estão consubstanciados no nosso Regimento, na defesa do próprio Regimento, na defesa dos preceitos democráticos e para evitar que o Presidente da CPI continue, demagogicamente, usando a imprensa e falando em nome da CPI, que o Deputado Milton Flávio fez a apresentação da sua propositura. E hoje mais uma vez o episódio se repete e a Presidência desta Casa deverá dirimir as dúvidas existentes aqui neste plenário.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA UMA COMUNICAÇÃO -  Sr. Presidente, custa-me entender, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por que o Deputado Engler está tão nervoso, visivelmente exaltado diante das câmaras de televisão; não consigo entender essa exaltação toda. Mais importante do que ficar fazendo esse escarcel, falando de ética e essas coisas todas, porque V. Exa. não vem debater os assuntos no plenário da CPI? Por que não vem debater?

Soubemos agora, analisando as prestações de contas do Governador, relacionadas ao ano de 99, que mais uma vez os recursos da educação foram desviados para a sustentação do Jardim Zoológico de São Paulo. Esse é um assunto ruim porque sabemos que o Governo agora sustenta às claras essa situação.

O Deputado Roberto Engler, Líder do PSDB na Assembléia Legislativa,  faz ataques ao Presidente que apenas e tão-somente neste momento, nas críticas que estão sendo feitas, procurou preservar a instituição da CPI, a possibilidade de os elementos serem oferecidos, o direito de cada um dos Deputados de no prazo estabelecido poder requerer, poder convocar e sempre por decisões coletivas da própria CPI. Foi o que fizemos, respeitando a própria Constituição e as leis brasileiras. Não admitimos, como o Presidente da Assembléia ou o Presidente de qualquer comissão deve fazer, a tramitação e o próprio acolhimento de proposituras inconstitucionais. Fico aqui tentando entender por que o Deputado Roberto Engler, líder do PSDB, tem maioria na Comissão  Parlamentar de Inquérito, tem condições de votar, tem condições inclusive de orientar a sua bancada de apoio ao Governo e, no entanto, diz que  o Presidente da CPI é imperador, e autoritário,  falta com ética. Que falta de ética? Se o único trabalho que  eu, como Presidente  da Comissão Parlamentar de Inquérito, estou tentando fazer  é assegurar que os trabalhos da CPI se realizem pura e tão-somente.

Volto a dizer, olhem para mim, sou membro de um partido que tem apenas dois Deputados na Assembléia Legislativa, sou minoria na Assembléia Legislativa e somos minoria na CPI da Educação. Quer dizer, nós apenas e tão-somente, eu na qualidade de Presidente, quero assegurar o direito sagrado de cada um dos parlamentares, integrantes da CPI, de cumprir com a missão que o coletivo neste plenário confiou ao ser aprovada a instituição da CPI da Educação.

Quero fazer apenas um reparo, já que terminei o meu tempo. O Deputado Roberto Engler, que fala que eu brandi um documento acusatório, quando ele mesmo autorizou e estava lá, um documento intitulado “CPI da Educação, uma ampla exposição de motivos”, onde tive a honestidade de apresentar em detalhes para os Srs. Deputados, membro da comissão, todos os elementos que davam circunstância e davam peso àqueles elementos que já foram suficientes no plenário da Assembléia Legislativa para permitir que os Deputados estaduais entendessem necessárias as investigações sobre a não aplicação de recursos na área da educação pelo Governo de São Paulo.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA UMA RECLAMAÇÃO  -  Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para reclamar do ocorrido hoje, no Palácio dos Bandeirantes, onde estivemos para hipotecar nosso apoio às reivindicações do Sindisaúde, uma categoria que há vários anos não tem reajuste salarial.

O piso salarial do pessoal da saúde é de 1,78 salários mínimos, porém, em 1991, era de três salários mínimos. Nós temos uma  perda do poder aquisitivo de mais de 60%. E o Dr. Guedes, Secretário da Saúde, ao fazer uma exposição da situação, parecia que estava falando de um outro mundo, parecia não ver problema algum: que não havia arrocho salarial, não havia nada. Eu tenho a expectativa de que o Secretário de Assuntos Estratégicos, Professor Angarita, se manifestará no dia 17 favoravelmente às reivindicações dos profissionais de saúde, porque hoje ele disse o seguinte: que  aguarda manifestação da Comissão de Política Salarial. E nós sabemos que essa Comissão de Política Salarial não se manifesta a favor do servidor público, é sempre “não, não, não,” não dá aumento para ninguém. E ele reconhecia que na saúde há necessidade de uma política de recursos humanos, no entanto prometia como única resposta se envolver pessoalmente para ultimar esses estudos de impacto econômico, mas passando pela Comissão de Política Salarial.

Os servidores públicos da saúde, indignados com a situação, decretaram uma greve. Nós precisamos de uma solução, não é mais possível continuar com arrocho salarial como estamos vivendo: 15% do pessoal do Estado é  trabalhador da área da saúde e, contudo, compromete apenas 6% do orçamento de pessoal. Só 6% da folha da pagamento! Portanto, os servidores da saúde, comparativamente, ganham pouco. E, terminando, eu gostaria de relatar o que o desespero do desemprego é capaz de fazer. Refiro-me ao caso de uma professora que, ao ser presa ontem por tentativa de assalto disse: “não sei o que deu em mim, fiz uma loucura”. Uma professora desempregada não podia pagar aluguel, não podia pagar luz, não podia pagar mais nada e, por isso endividou-se.  Procurava emprego e,  com 45 anos de idade, não conseguia. Ela pensou em assaltar um banco, com a garrucha desarmada de seu avô. Entrou em uma agência no bairro do Paraíso, apontou a arma para o gerente do banco, dizendo que era um assalto e que queria 500 mil reais. O gerente falou que era muito. Ela respondeu que deixava por 300 mil. Ele respondeu que iria providenciar, e saiu de perto. Mas, naturalmente, chamou a polícia.  E ela ficou aguardando, enquanto sossegadamente comia uma maçã, o que demonstra ausência completa de espírito de marginal. Ao ser presa, falou  que fez uma loucura.

 A política do Governo está produzindo loucos e isso tem que acabar. Chega! Não é possível ouvir não, não e não a toda reivindicação justa!  É desemprego, é arrocho salarial, é sofrimento. A única coisa que sobe são as contas e os valores das tarifas públicas, reajustadas periodicamente pelo Governo, para proteger os interesses daqueles que receberam a concessão de serviços.

Queremos também dar apoio ao Deputado Cesar Callegari porque ele é um ilustre Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a destinação de verbas para a Educação, cumprindo a sua nobre missão. Não é possível que essa escalada de autoritarismo do Palácio do Planalto de Fernando Henrique chegue aqui em São Paulo. Há necessidade de respeitar o Poder Legislativo, e não é Deputado vir cassar o mandato de Presidente de CPI de outro Deputado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PV- PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, somos solidários à greve da Saúde, porque nós, como médico que trabalhamos em postos de saúde no Estado de São Paulo, sabemos desse arrocho salarial. Hoje, um médico recebe menos de R$ 1200,00 ao mês, uma enfermeira formada recebe menos de R$ 500,00 e uma auxiliar de enfermagem recebe menos de R$ 300,00 ao mês, e com um “vale-coxinha” de R$ 2,00.  É uma greve que procede e que apelamos ao Governo do Estado e ao Secretário da Saúde, Dr. Angarita, que como apaziguador dessa reunião que houve hoje no Palácio dos Bandeirantes, tente resolver o problema da  Saúde, principalmente, na área salarial.

A greve dos professores vai continuar e eles reivindicam um piso salarial de pelo menos 5 salários mínimos. Muito obrigado.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ao adentrar o plenário, em plena sessão ordinária, ouvimos a manifestação dos nobres Deputados Cesar Callegari, Cícero de Freitas, Roberto Engler além dos nobres Deputados Jamil Murad  e Luis Carlos Gondim.

Sou membro da Comissão Parlamentar de Inquérito indicado pelo nosso Partido Progressista Brasileiro. Hoje, infelizmente, não estive presente na reunião, como já comunicara ontem ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, da Educação nobre Deputado Cesar Callegari, porque na  minha função e profissão, advogado que sou, tive que acompanhar meus clientes a uma audiência na 16ª Vara Cível desta capital. Aqui chegando, assisti às manifestações dos colegas. Não posso acreditar e não posso aceitar que o nobre Deputado Milton Flávio vá a tribuna e ameace os Srs. Deputados. Parece que S.Exa. é o dono desta Casa. Nesta tribuna, temos o direito de nos manifestar como bem entendermos e temos o direito de revisar as nossas manifestações. Se muitas vezes nos excedemos, temos o direito de revisar e publicar o discurso como nós, avaliando, aprovamos a  redação, Sr. Presidente. Foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação eleito Presidente o Deputado César Callegari, sou um dos membros pelo PPB, a Deputada Mariângela Duarte representa o Partido dos Trabalhadores, e o PSDB, como partido majoritário, tem dois representantes que são os nobres Deputados Milton Flávio e Roberto Engler, além dos nobres Deputados Edmir Chedid, hoje pelo PFL e o nobre Deputado Nelson Salomé, pelo PL.

A verdade é uma só, Sr. Presidente, e é bom que o Deputado Milton Flávio venha a plenário para confirmar: a CPI foi instalada porque esta Casa, em sua maioria, aprovou sua instalação, composta por sete Senhores Deputados indicados, respectivamente, pelos PSB, PT, PPB, PSDB, PFL e PL. Houve reuniões que não se realizaram porque o PSDB, representado pelo nobre Líder Roberto Engler, determinou que os Deputados do PSDB e mais os dos partidos apaniguados politicamente com o partido do Governo nesta Casa não comparecessem para não dar número. Quando lá se apresentou o nobre Deputado Cícero de Freitas, vice-líder do PFL, substituindo o então representante Deputado Eli Corrêa, houve por bem V. Exa. anular a reunião, vez que dela tendo participado o nobre Deputado Cícero de Freitas, considerava-a irregular, pois o Deputado teria que ser indicado pelo Líder do PFL e a mesma deveria ser aprovada pela Presidência. Esta é a posição do PSDB, do nobre Deputado Milton Flávio e do nobre Deputado Roberto Engler. As reuniões só se realizam quando S. Exas. assim entendem. O que motivou encontro entre o nobre Deputado César Callegari e o Deputado Roberto Engler para que juntos fizessem uma lista e uma ordem de trabalho, a fim de que a Comissão se reunisse.

O nobre Deputado Cesar Callegari, que quer apurar a verdade sobre os desmandos da Secretária de Educação, aceitou, chegando ao cúmulo de, no dia em que se designou a presença da nobre Secretária da Educação, também por imposição do nobre Deputado Roberto Engler, acresceu a presença do Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia Deputado Federal José Aníbal. Não havia razão para S Exa. ser ouvido no mesmo dia, mas foi imposta pelo Deputado Roberto Engler de forma coercitiva e impositiva. Depois falam em cassar o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito porque não seguiu a orientação do PSDB, que é o responsável pelo Governo, que é o responsável pelas aplicações financeiras  de 300 milhões, todo ano, desde 1995 feitas pela Secretária Professora Rose Neubauer. Ora, Sr. Presidente! Nós, Deputados, temos o direito de nos posicionarmos e de forma respeitosa. Mas, para que alguém exija respeito, tem que se comportar respeitosamente. Participei, Sr. Presidente, da segunda reunião, tendo e presenciado a forma agressiva do nobre Deputado Roberto Engler. Este Deputado, sem obedecer ao Regimento, respondeu à altura para que S. Exa. respeitasse os demais membros. Como agora na última reunião, quando o nobre Deputado Milton Flávio, fazendo uma peroração de agradecimento ao Secretário José Aníbal, teceu considerações desairosas a respeito da Deputada Mariângela Duarte, que tinha se retirado da reunião depois de ouvida e de ter formulado perguntas  este Deputado disse “a resposta será dada em plenário”. Não dei, mas o comportamento de S. Exa., o nobre Deputado Milton Flávio, falando da Deputada que, ao sair...

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

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-         Passa-se à

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ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA:

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas.  Com 42 emendas. Parecer nº 336, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Assuntos Municipais, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 13, 14 e 17, às de nºs 24 e 35, com subemendas e contrário às demais. Com 11 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

 Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Gouveia, para discutir contra, por 30 minutos.

           

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - Sr. Presidente, concedo um aparte ao nobre Deputado Wadih Helú.

 

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Roberto Gouveia, relatávamos o comportamento do nobre Deputado Milton Flávio - estou falando porque S. Exa. ameaçou este Deputado, insinuando que estaríamos infringindo o Regimento e que enviaria as notas taquigráficas para a Comissão de Ética e Decoro, como quem dissesse que iria cassar este Deputado. Este Deputado foi à tribuna, deu a resposta devida e disse que costumeiramente revisamos os nossos discursos. Porém, a essência deles no tocante ao juízo que fazemos do Governador Mário Covas no exercício do cargo, assim como no que se refere a Fernando Henrique Cardoso, diz respeito ao procedimento não honesto com as privatizações e com o comportamento do Movimento dos Sem-Terra, porque esse movimento é financiado pelos dois Governadores. Eles não têm condições morais pelo comportamento de quem financia através do Ministério de Reforma Agrária, porque não têm condições morais para criticar o Movimento dos Sem-Terra, que são parte integrante. Podemos criticar? Sim, porque combatemos a forma de agir. A verdade tem que ser dita: é o Ministério da Reforma Agrária quem financia esse movimento, porque tem interesse em perturbação da ordem pública. Se pudéssemos interpretar o pensamento que vai por dentro de cada um dos senhores  membros do Governo Federal, eles querem impor um regime que força, sem qualquer responsabilidade de parte deles, para que eles sejam os ditadores. Gostariam todos eles de ser um Fidel Castro no Brasil. Sendo assim, a forma como o nobre Deputado Milton Flávio se portara no tocante à nobre Deputada Mariângela Duarte, que tinha se ausentado devido a um compromisso inadiável, critiquei, quando me dirigi ao Secretário José Aníbal, disse que não tinha comentário nenhum a fazer, apenas lamentar a conduta do nobre Deputado Milton Flávio, com palavras não condizentes com a sua posição e principalmente com a ausência da nobre Deputada Mariângela. Muito obrigado.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT - A sessão ordinária de hoje está realmente animada. Já debatemos as questões da saúde, da educação etc. Queremos manifestar a nossa solidariedade ao nobre Deputado Cesar Callegari, que é Presidente da CPI. Esperamos que essa CPI conclua seus trabalhos no tempo que o Plenário concedeu, indo, portanto, até o final de junho.

Queremos falar agora sobre outro assunto, que diz respeito à questão da terra, mais particularmente à questão da terra na zona urbana e à da habitação, até porque estamos discutindo o projeto da Região Metropolitana de Campinas, e todos hão de convir que a questão da terra urbana, da necessidade da reforma urbana e da habitação são problemas centrais das nossas regiões metropolitanas.

Queremos retomar, Sras. e Srs. Deputados e telespectadores, o que falamos na tarde de ontem, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quando afirmamos, com a presença do Presidente efetivo desta Casa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, que deu sua resposta à nossa manifestação.  Gostaríamos de retomar a discussão que diz respeito à necessidade de esta Casa defender as duas leis que aprovou, uma delas em 1995, a Lei n.º 9142, e a outra aprovada recentemente e sancionada pelo Governador, que cria o programa para compra de terra, através das associações e cooperativas habitacionais.

Retomamos a questão porque queremos afirmar mais uma vez: temos o dever de defendê-las, enquanto Poder Legislativo que aprovou essas duas leis, porque foram leis que surgiram de um processo coletivo. Foram os próprios movimentos de moradia, particularmente os da Capital de São Paulo, que agora se espalham por todo o Estado, que, através da sua luta e sofrimento, da construção de moradias, conseguiram construir muito mais do que casas - conseguiram construir cidadania e convivência. E conseguiram ocupar um espaço importantíssimo, aprofundando uma política habitacional popular. Esses movimentos conseguiram colocar como uma das formas de solução do problema da habitação o mutirão e a autogestão. Queremos agora resgatar esse esforço coletivo.

Lembro-me de que, no Governo Quércia, mutirão era palavrão, porque o Executivo apenas construía casas e conjuntos habitacionais através de empreiteiras, pagando BDI - Bonificação de Despesas Indiretas -  de 45%. Eram BDIs de mais de 40% para as empreiteiras construírem conjuntos habitacionais e casas populares, enquanto elas cobram 25% para construir mansões no Morumbi. O Executivo pagava, no início dos anos 90, cerca de 45% de BDI para as empreiteiras, e foram os movimentos que se organizaram e mobilizaram, a partir das ocupações, formando associações e cooperativas habitacionais, que conseguiram levantar a palavra de ordem do mutirão: a possibilidade do povo,  organizado, com suas próprias pernas, em um processo de parceria com o Executivo, construir suas próprias casas, através de mutirão e autogestão. Lembro-me de que foi o ex-Governador Fleury que conseguiu viabilizar, porque no Governo anterior,  como disse, mutirão era palavrão. No Governo Fleury conseguimos uma grande mobilização numa caravana, enfrentando a tropa de choque no Palácio do Bandeirantes. Conseguimos viabilizar os mutirões e o movimento não parou mais. Depois, na nossa administração na Prefeitura da Capital, no nosso Governo democrático e popular, as experiências dos mutirões se ampliaram. Os mutirões começaram a ganhar espaço,  contrariando interesses de empreiteiras, porque os próprios movimentos, as associações começaram a disputar os recursos que antes eram carimbados das empreiteiras, na medida em que o Executivo concebia a construção de conjuntos habitacionais e casas populares apenas por meio das empreiteiras.  Esta Casa, portanto, aprendendo com o esforço coletivo, com a iniciativa da população, que veio se organizando para viabilizar a solução habitacional, colocou o mutirão na lei, e aí aprovamos a Lei nº 9.142, neste plenário, em 1995.

Este foi um passo extremamente importante para a Assembléia Legislativa. O Parlamento tem o papel de compreender o movimento da sociedade e, de forma coletiva, encontrar alternativas e soluções concretas para resolver os problemas. Quero reafirmar que um dos maiores problemas do Pais é a falta de habitação. O Governo que disser que vai dar casa a todos e resolver sozinho o problema da habitação está fazendo demagogia e enganando as gerações futuras. É por isso que a Assembléia Legislativa, mostrando a sensibilidade que tem como representante do nosso povo, fez tramitar em 1991 um projeto de lei de minha autoria. A lei é de 95. Quatro anos se passaram de tramitação, nesta Assembléia Legislativa, para que aprovássemos a Lei nº 9.142 e o Governador a sancionasse. Baseado nessa legislação, com sua base jurídica legal, o Governo estabeleceu o programa do mutirão paulista.

A segunda lei, que recentemente aprovamos e devemos defendê-la também (como Poder Legislativo que aprova suas leis e as defende, se necessário for, nos tribunais), diz respeito à necessidade de abrir um processo para a compra de terra, tendo em vista que a terra pública está se esgotando.

Está aqui no jornal “O Estado de S. Paulo”, matéria do dia 27 de abril: “Para o Tribunal de Contas do Estado, os contratos desvirtuaram o princípio básico da Lei nº 9.142”.  Se alguns contratos estabelecidos com associações para a realização de mutirão e autogestão burlaram e desvirtuaram a lei, não podemos condenar, em absoluto, o mutirão como política habitacional. Isso é inaceitável. Se isso acontecer, vejo aí o dedo das empreiteiras, porque a população conquistou esse espaço. Aliás, na Lei 9.142 consta que no mínimo 10% de todo o dinheiro da habitação do Estado de São Paulo deva ser para programas de construção de casas na forma de mutirão e autogestão, através de associações e cooperativas. Portanto, o que o Tribunal de Contas tem que fazer é nos ajudar a separar o joio do trigo. Aqueles que desvirtuaram ou burlaram a legislação devem pagar pelo que fizeram; eles sim devem ser criminalizados. Não podemos dizer que todo o projeto do sistema, o programa e a política habitacional, que nasceu da luta e da iniciativa da própria população, lutando para resolver o seu problema de habitação, deva ser condenado.

            Sr. Presidente, queremos dizer claramente que esta Assembléia deve estar vigilante. O Tribunal deve cumprir o seu papel, como órgão auxiliar desta Casa. Como diz a Constituição do Estado, ele deve nos ajudar a separar o joio do trigo e denunciar os contratos com mutirões que acabaram burlando e desvirtuando a lei. Não podemos, em hipótese alguma, admitir que tudo isso venha enfraquecer a lei. Ora, isso seria um absurdo total. É como se votássemos uma Lei do Orçamento, o Governador não cumprisse a Lei, desvirtuando-a, e, então, não devêssemos mais aqui aprovar o orçamento. Não podemos admitir tal comportamento.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amanhã esta Casa receberá uma delegação numerosa  de associações de mutirantes que vêm, através desse sistema, construindo as suas próprias casas. Nós os receberemos. Queremos deixar claro que estou estudando, e defendo que a Mesa desta Casa estude, mecanismos de defesa dessas duas leis. Digo mais: não iremos admitir a interrupção do repasse de recursos aos mutirões que estão, de forma saudável, aplicando a lei feita por eles próprios nesta Casa, e que nós, como representantes da população, votamos e aprovamos.

Queremos deixar claro que não vamos admitir um rompimento de contrato; não vamos nos conformar com a interrupção do envio de recursos para as associações e mutirões  estabelecidos que estão honrando e cumprindo uma legislação aprovada por esta Casa. Se insistirem em cortar os recursos de financiamento, garantidos pela Lei 9.142, orientaremos as associações e o movimento a entrar com mandado de segurança. Isto porque se alguém está construindo uma habitação, um conjunto habitacional ou uma casa e, por um motivo ou outro, interrompe a construção, esta nunca mais terá a mesma qualidade, mesmo que depois o seu processo de construção seja retomado, porque  fica exposta ao tempo, enferrujando e perdendo qualidade. Portanto, está aí a figura do prejuízo irreparável, que  nos dá condições de orientar as associações, os movimentos a entrar com mandado de segurança, pedindo medida liminar, porque não podemos colocar em risco uma política habitacional que trabalha uma parceria da sociedade civil e do povo, organizada através de suas associações e de suas cooperativas com o poder público, por causa de alguns mal-intencionados que desvirtuaram e burlaram a legislação.

E nós não vamos em hipótese alguma nos conformar com qualquer pronunciamento mais genérico que tente, de contrabando, criminalizar o mutirão como um todo. Concluindo, porque ontem já me manifestei nesta tribuna, estou retomando o assunto no dia de hoje e amanhã teremos uma visita de uma delegação numerosa, de cidadãos, homens e mulheres que estão construindo as suas casas, acreditando numa lei que esta Casa aprovou, queremos deixar claro que não nos conformaremos com qualquer pronunciamento genérico por parte deste ou daquele Tribunal, que é órgão auxiliar desta Casa. Que não tente nos passar uma lição, dizer que a lei que nós aprovamos aqui, por si só, corrobora no processo de desvirtuamento. Isto não é verdade, não vamos admitir contrabando e, se isto ocorrer, repito, será o dedo das empreiteiras, que se sentem de alguma forma prejudicadas, porque parte do dinheiro deixou de ser encaminhado a elas para que, sozinhas, construíssem as casas, e agora está sendo encaminhado às associações de cooperativas.

Na época da ditadura, quando as coisas eram feitas a portas fechadas, não se tinha  participação popular, ocorreu o maior processo de corrupção em nosso País, porque quando se faz as coisas a portas fechadas, se combina  a comissão, o superfaturamento.  É por isso que inúmeros conjuntos habitacionais foram feitos -inclusive superfaturados —, e tiveram suas prestações extremamente elevadas, devido ao superfaturamento da terra e da construção, o que acabou  impedindo que a população de baixa renda tivesse condições de comprar aquele apartamento.

O sistema  garantido pela Lei 9.142 e pelo mutirão  trabalha exatamente no sentido da participação, da transparência, do controle público. Quem vai comprar terra, quem vai fazer a compra do material de construção são aqueles que vão entrar para dentro da casa, e vão, em última instância, pagar a casa, as prestações. Portanto,  eles terão interesse em negociar o material de construção, para baixar o preço da casa, fazê-la com qualidade, porque na realidade são eles que vão habitá-la. E vão também comprar a terra sem superfaturamento, porque ninguém vai ganhar a terra. Esse programa e essa lei  não dão terra para ninguém; viabilizam a compra da terra, mas o preço da terra fará parte  da futura prestação, impactando a futura prestação.  É por isto que quero deixar claro que essas duas leis são moralizadoras.

Queremos alertar os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado  que essas duas leis são moralizadoras porque elas colocam o povo na jogada, num processo  aberto. Quem vai comprar terra não é mais o presidente da CDHU,  como dono da terra. Será um processo de negociação da associação, da cooperativa, com o acompanhamento da CDHU, e daí acreditamos que desse processo de transparência  teremos, sem dúvida, melhores condições para coibir atos de superfaturamento. Portanto, tem razão o nobre Deputado Milton  Flávio, o maior processo de corrupção que ocorreu, recentemente, na CDHU, atingiu o programa de chamamento empresarial e não o mutirão. Portanto, nobre Deputado Milton Flávio, cedo um aparte a V.Exa., defendendo um programa, e chamando, convocando as demais bancadas, a Mesa e este Poder, para fazer a defesa das duas leis que aprovamos aqui.

                       

            O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Gouveia, agradeço a atenção de V. Exa. e o aparte que nos concede.  Vou na direção daquilo que V. Exa. vem advogando.  Esta Casa fez uma lei, analisou-a, e cumpre a nós, Deputados, exigir seu cumprimento.  Tendo em vista que V. Exa., no começo do seu pronunciamento, se manifestou sobre a questão de ordem que protocolamos no início desta sessão, gostaria de alertá-lo que ela vai ao encontro do que V. Exa. cobra, que é o cumprimento da lei.  Nossa questão de ordem foi assinada por quatro Deputados desta Casa, o que representa a maioria dos membros da CPI, garantindo inclusive - se colocado em votação - o cumprimento daquilo que se pretendia.  Passo a ler o teor dessa questão de ordem: 

 

(ENTRA LEITURA - duas páginas - Na reunião ... - Deputado Milton Flávio)

           

Eu digo isso, porque acho que, independentemente da posição que cada um de nós tenha, V. Exa. é membro da Mesa e legislador: se não tivermos a garantia democrática de que as leis exaradas por esta Casa ou o Regimento Interno, elaborado pelos Srs. Deputados, será cumprido, não teremos nenhuma razão mais para continuar freqüentando nem este nem outros Parlamentos do nosso Brasil.  Obrigado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Roberto Gouveia, aproveito e agradeço a generosidade do nobre Deputado Roberto Gouveia para dirigir-me à própria Presidência efetiva da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, à medida em que acabo de tomar conhecimento da questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Milton Flávio, Líder do Governo na Assembléia Legislativa, envolvendo portanto este Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, indagando ao nobre Presidente Vanderlei Macris qual é o prazo fixado pela Presidência para que este Deputado possa fixar seus argumentos e seus elementos em relação à questão de ordem que acabamos de ver apresentada pelo nobre Deputado Milton Flávio.  Faço essa indagação no interesse da própria decisão que haverá de ser tomada com sobriedade e serenidade pelo nobre Deputado Vanderlei Macris, sempre preservando não apenas o Regimento Interno desta Casa, mas os maiores objetivos da própria Instituição Parlamentar, seja do Plenário da Assembléia Legislativa, seja da CPI.  E para que haja possibilidade para essa manifestação de um juízo em que as partes sejam de fato ouvidas, indago a V. Exa. qual o prazo que este Presidente da CPI terá do Presidente da Assembléia Legislativa para que possamos nos manifestar antes da manifestação final do Presidente Vanderlei Macris.  Obrigado.

 

O SR. ROBERTO GOUVEIA - PT -   Sr. Presidente, Srs. Deputados, dando continuidade ao nosso depoimento,  que diz respeito à questão habitacional, que se comunica com a discussão do projeto de lei, tendo em vista ser da maior importância nas regiões metropolitanas,  passo a ler, nobre Deputado Vanderlei Macris,  três matérias publicadas em jornais: duas de O Estado de S. Paulo, e uma da Folha de Lorena, em que nós, de certa forma, conseguimos colocar nessas matérias pelo menos um pouco das preocupações que externei da tribuna na tarde de ontem:

 

Entra leitura (3 páginas, “TCE vê ...”, “CDHU resiste...” e “Nova lei...”)

 

Retomando, gostaria claramente de mandar um recado àqueles que possam estar alimentando esperanças de que essas leis possam ser burladas ou até contrariadas, virando letra morta em nosso Estado:  esta Assembléia Legislativa,  esta  Casa de Leis, tenho certeza,  manter-se á vigilante no sentido do cumprimento dessas duas leis. Entre a primeira, em apresentação do projeto de lei em 1991, e a aprovação da última lei, em abril de 2000, se foram nove anos. Não foram apenas nove dias. Foram nove anos de esforço, de debate e de processo legislativo nesta Casa, com ampla participação popular. Mais de 30 mil moradias forma construídas, baseadas na Lei nº 9142.

Queremos, portanto, deixar muito claro que estamos vigilantes e que não vamos engolir  nem admitir qualquer contrabando que venha estimulado por setores que têm interesse em abocanhar, de forma isolada e total, o recurso da habitação em nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência, em resposta à questão de ordem do Deputado Cesar Callegari, comunica ao Plenário que acaba de receber uma questão de ordem formulada pelo Deputado Milton Flávio, protocolada nesta Casa, e irá dar a resposta oportunamente, após a análise, tendo em vista os argumentos apresentados, e proporá uma resposta ao Plenário em função das informações trazidas no requerimento por escrito, formulado e recebido pela Presidência há alguns minutos.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO -  Na direção, Sr. Presidente, daquilo que formulou o Deputado Cesar Callegari, protocolamos essa questão de ordem que nos parece fundamental para o encaminhamento e para o prosseguimento da CPI.  Portanto, entendemos que ela é muito importante de  ser respondida. Para reiterar, Sr. Presidente, nós insistimos que tentamos cumprir com um preceito regimental que nos obriga, enquanto Deputado e membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, a propor ao Plenário da Comissão  o encerramento da chamada fase de instrução, que é a fase de oitiva, de depoimentos, e abrimos um espaço  de quinze dias que o relator entendeu adequado para que ele produzisse o relatório. Chegamos, inclusive, a nos comprometer com os membros da Comissão que se alguma resposta restasse ainda para ser encaminhada que como líder do Governo nós faríamos com que isso chegasse às mãos dos Deputados em tempo adequado. Mais do que isso, insistimos com o Sr. Presidente para que desdobrasse  essa proposta, votasse, pelo menos inicialmente, o encerramento das oitivas, o encerramento da fase de instrução e depois,  se fosse o caso, discutisse ou votasse o prazo eventual. Ainda assim o Presidente se recusou, mesmo tendo sido alertado reiteradamente que isso afrontava o artigo 38 , inciso X do nosso Regimento Interno, que obriga o Presidente a submeter as propostas dos membros  das Comissões  ao Plenário e, mais do que isso, a proclamar o resultado da votação.

Sr. Presidente, nós entendemos que independentemente de qualquer questão neste momento nós não temos nenhuma dificuldade em continuar a fazer o debate com o Deputado Cesar Callegari neste plenário ou em qualquer outro fórum. Nós entendemos que não pode esta Casa permitir o afrontamento do nosso Regimento, porque amanhã V. Exa., na mesma direção, pode tomar a mesma atitude e não cumprir o Regimento a pretexto de preservar a instituição. Nós entendemos que, para preservar a instituição, necessário se torna inicialmente cumprir integralmente e formalmente o nosso Regimento.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA UMA RECLAMAÇÃO -  Sr. Presidente, acabamos de tomar conhecimento da iniciativa do líder do Governo da Assembléia Legislativa,  Deputado Milton Flávio, fazendo uma questão de ordem a V. Exa. que  diz respeito a atitudes por mim tomadas, como Presidente da CPI nesta tarde, quando não acolhi propositura do Deputado Milton Flávio, que no entender deste Presidente da CPI é manifestamente inconstitucional porque V. Exa., que tem dado lições desta forma a todos nós Deputados da Assembléia Legislativa, sabe muito bem que a todos nós que ocupamos mesmo no nosso caso, transitoriamente, a Presidência de uma Comissão que vai se extinguir até no final do mês de junho, temos  responsabilidade de, à luz de preceitos constitucionais, dos preceitos legais, preservar direitos. E esses direitos não são apenas dos Deputados, esses os mais sagrados, representantes do povo,  mas os direitos da própria instituição denominada CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito. A propositura do nobre Deputado Milton Flávio se apresentou para esse Deputado, Presidente da CPI, manifestamente ilegal e inconstitucional, na medida em que apresentava perspectivas de redução de atribuições  dos próprios Deputados da CPI,  a qualquer tempo, o que  decorre do objeto a ser investigado. Os Deputados da CPI têm a prerrogativa de propor a convocação de autoridades, a prerrogativa de propor requerimentos de informação e o Pleno da CPI é quem vai deliberar a respeito disso. Pareceu-me  que a atitude do Deputado Milton Flávio propondo o encerramento de convocações  e de oitivas,  propondo o encerramento eventualmente até de novos requerimentos de informação   poderia significar um constrangimento ilegal e eu não poderia de forma alguma compactuar em relação à prerrogativas que são do instituto da CPI  e dos próprios Deputados.  Entretanto, eu pediria a V. Exa.  que pudesse nos conceder a possibilidade de uma manifestação por escrito para que V. Exa., antes da comunicação a respeito da questão de ordem do nobre Deputado Milton Flávio, possa ouvir em homenagem inclusive à instituição da CPI pelo menos a nossa posição, a posição deste Presidente de um instituto desta Casa, que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.  Eu indago se V. Exa. pode me conceder um prazo para isso.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência responde a V. Exa. e ao nobre Deputado Milton Flávio que já tem as informações do próprio Deputado Milton Flávio, em leitura do próprio requerimento protocolado, de nº 63.417, também verbalmente, levará em conta os argumentos e informações de V. Exa., e dará uma decisão oportunamente.

Esta é a decisão da Presidência.

Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, para falar favoravelmente, pelo prazo de 30 minutos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, gostaria, hoje, de avaliar um pouco a quantas anda o processo de discussão, de negociação a respeito da votação do projeto de lei complementar que cria a Região Metropolitana de Campinas. Nós devemos dizer com clareza a quem nos ouve, que nossa preocupação número um está em relação à questão da participação popular na administração desta região. Nós nos preocupamos com isto porque em vários outros casos, principalmente com Santos e São Paulo, nós temos visto que a falta de participação popular tem levado a uma situação em que estas regiões metropolitanas acabam tendo problemas graves de funcionamento.

Queria citar aqui o caso específico de São Paulo, onde praticamente hoje já não existe mais um órgão de administração da Região Metropolitana, onde todo aquele sistema criado por uma lei, já antiga, que criou o Codegran, o Fundo de Melhoria da Região Metropolitana, essas leis já não têm um funcionamento adequado.

Na Região Metropolitana de Santos também ocorrem problemas graves, porque evidentemente o Governo não democratizou o suficiente e desta forma possibilitou vida real à Região Metropolitana de Santos.

No caso de Campinas estamos defendendo, e conseguimos avançar, que pelo menos a questão da administração dos recursos da Região Metropolitana de Campinas seja decidida em conjunto por todos os municípios daquela região e pelo Governo do Estado. É um avanço grande, porque até agora quem controlava os recursos financeiros da Região Metropolitana era a Secretaria de Transportes Metropolitanos.

Como é possível uma Secretaria de Transportes palpitar sobre questões de saúde, educação, saneamento e assim por diante? Então, é fundamental que se faça a gestão dos recursos financeiros da Região Metropolitana na própria Região Metropolitana. Este foi um avanço grande de negociação que tivemos até o momento. Nós conseguimos aqui o consenso em torno de que o recurso financeiro da Região Metropolitana da Campinas vai ser administrado ali mesmo. Ou seja, aonde vai ser usado este recurso? Vai ser discutido com o conjunto dos municípios presentes, vai ser discutido de forma mais democrática do que vem sendo até agora.

A segunda questão diz respeito à participação popular. Da forma como o Governo propõe o projeto de lei, está limitada a questão da participação popular, e somente os municípios, os seus administradores, os representantes dos Prefeitos e as secretarias de Estado é que vão participar da deliberação destes recursos. Nós apresentamos várias propostas. Dentre elas, uma, por exemplo, que entende que a representação do Estado deveria ser também feita pela Assembléia Legislativa. Porque quando se fala Estado e municípios, se pensa no Estado em seu conjunto, o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Portanto, defendemos que os Deputados representem metade da representação do Estado.

Avançamos, depois, na discussão da negociação ao ponto de uma representação popular e parlamentar num conselho consultivo que tivesse a possibilidade de apontar aos órgãos da administração da Região Metropolitana os rumos por onde deveriam caminhar esta administração. Neste conselho consultivo é fundamental que ali estejam representados todos os setores da população, os trabalhadores, as Associações de Moradores, os representantes da indústria, do comércio,  os parlamentares que obtiveram a sua votação e dessa forma consigam dar uma orientação geral à Região Metropolitana de Campinas, consigam dar uma orientação ao Conselho Deliberativo e à direção da Agência de Desenvolvimento, que vai ser criada. Essa é uma questão fundamental do nosso ponto de vista. Não podemos conceber que haja órgãos de direção como esse,  onde não haja participação popular, onde não haja participação dos vários setores da sociedade. O que nós temos assistido aqui na nossa Cidade de São Paulo, na Capital, é digno de nota em relação a isso, é justamente a falta de participação, o alijamento da população, o afastamento da população, dos órgãos de Governo, da Câmara Municipal de São Paulo, das administrações regionais, o que levou a cidade a uma situação de corrupção jamais vista, ao descalabro jamais visto, à destruição de todos os órgãos de gerência e dos órgãos de administração. Por isso, para nós do PT, a questão da participação popular é fundamental, decisiva. Não abrimos mão disso. Agora mesmo vamos discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta Casa e para nós é fundamental que essa lei seja amplamente discutida, que o orçamento que vai ser enviado a esta Casa seja debatido no maior número de fóruns possíveis. Nós não podemos mais continuar tendo um orçamento que é peça de ficção. Agora, que foi aprovada, inclusive, uma lei de responsabilidade fiscal, não é possível que continue a se manter uma administração do orçamento de forma a não respeitar aquilo que foi votado e discutido por esta Casa e  sem levar em conta a participação da população.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - É com bastante satisfação que eu vejo V.Exa. fazer uma exposição sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a necessidade de ocorrer uma compatibilização dela com a própria proposta orçamentária. O que nós estamos sentindo e estamos vendo agora é uma possível discussão do PPA, mas se pararmos para analisar as três peças vamos chegar à conclusão de que todas elas são ficção científica. Por quê? Porque não existe uma compatibilização, uma vez que nós não temos ainda nesta Casa um instrumento de fazer com que ela se compatibilize. Então, dentro desse quadro, vejo o nobre Deputado Carlos Zarattini abordar uma matéria que até então era praticamente desconhecida pela maioria dos Deputados desta Casa, que começa a ganhar corpo, face inclusive, providências que o nosso Presidente tomou, trazendo uma audiência pública para debater o PPA, porém aquele artigo 1º do PPA obriga- nos a desacreditar do que está sendo proposto em matéria de planejamento e programação.

 

O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Zarattini, ouvi atentamente as colocações de V.Exa. e claro como lhe é peculiar, pela sua inteligência, pelo seu dinamismo, pelas posições firmes que defende nesta Casa e na defesa dos seus pontos de vista e do seu partido, mas me permita aqui discordar quando V.Exa. diz que o orçamento do Estado de São Paulo tem sido uma peça de ficção. E eu digo isso, porque que V.Exa. também reconhece, daquilo que tem saído desta Casa enquanto lei votada e aprovada, no segundo semestre, quando aqui analisamos o orçamento do Governo do Estado,  o grau de aderência tem sido da ordem de 98%, 99%. Portanto, o Governo do Estado de São Paulo tem executado no ano subsequente à aprovação da lei orçamentária uma variação desnecessária de se colocar em função da aderência de 98 a 99% do nosso orçamento.

Quero dizer que daqui não sai uma peça de ficção. Se cabe estreitarmos a relação com a sociedade para que a Assembléia possa então discutir melhor o orçamento, debater mais a locação de recursos, portanto, onde orçar e fixar essa despesa que cabe na lei orçamentária, obviamente o papel do Legislativo vai nessa direção. O que não posso é concordar que o orçamento votado por esta Casa seja uma peça de ficção.

Muito obrigado.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT  - Deputado Duarte Nogueira, gostaria apenas de colocar a minha opinião de que V.Exa. tem compartilhado conosco, principalmente na CPI dos Pedágios, onde temos visto a importância do debate político e do debate sobre as mais variadas questões, entre elas, por exemplo, o que discutimos hoje com profundidade que é a questão da criação da Agência Reguladora de Transportes.          Não sendo esse orçamento uma peça de ficção e havendo tamanha aderência, desafiamos o Governo do Estado a reduzir a possibilidade de remanejamento da lei orçamentária de 15% para 2%. Por exemplo, como V.Exa. citou que temos uma aderência de 98%, vamos reduzir, então, a possibilidade de remanejamento para 2%, ou talvez 3%, para não dizer que somos intransigentes com o Governo. Seria notável se tivéssemos essa definição.

Digo mais que é peça de ficção pela forma como é construído o orçamento e que não existe a definição clara de cada rubrica. Vemos ali agregações e uma possibilidade de junções, que muitas vezes não atende aquilo que foi discutido mesmo na preparação do orçamento. Então, o que queremos é que haja o maior número de audiências públicas convocadas, porque no ano passado as audiências públicas não foram devidamente convocadas. Queremos que sejam amplamente convocadas com a presença de Prefeitos, Vereadores, com a população das diversas regiões e que seja discutida aqui na Capital, na Região Metropolitana de São Paulo de forma ampla onde a concentração de problemas é enorme e onde vemos a questão da violência, das enchentes, dos congestionamentos se manifestarem de forma dramática e o problema da habitação. Então, é necessário, Deputado Duarte Nogueira, que se faça compromissos claros do Governo, exatamente  onde vai se gastar o dinheiro e que esses compromissos apareçam de forma clara na lei do orçamento. E aí, sim, possamos acompanhar de forma objetiva aquilo que foi tratado e que foi aprovado, porque o que nos parece é que a margem de manobra do Governo de 15% é exatamente a possibilidade de descumprir aquilo que foi aprovado e que achamos que não deveria ser assim.

Concedo mais um aparte ao nobre Deputado Duarte Nogueira.

 

*     *     *

 

            - Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.

 

*     *      *

 

            O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - É extremamente salutar e interessante da  minha parte poder debater com Vossa Excelência. Na verdade, nessa questão do remanejamento o Governo poderia até lançar mão de mandar para esta Casa uma solicitação de amplitude do percentual de remanejamento até muito maior, o que não tem feito. Esses 15% que V.Exa. se refere obviamente não têm sido utilizados, até porque nos últimos anos efetivamente o Estado de São Paulo só vem tendo um orçamento equilibrado, pois utiliza na forma de despesa aquilo que se arrecada, não endividando a mais o Estado. Repito que o grau de aderência aqui tem sido muito próximo à quase plenitude daquilo que a Assembléia tem aprovado. Então, mesmo que a Casa tenha outorgado uma liberdade de remanejamento de até 15%, ou aquilo que eventualmente venhamos a aprovar aqui, o Governo felizmente vem aplicando quase que na totalidade a despesa fixada por nós, Deputados da Assembléia Legislativa. Mas, não prejudica, até porque o Governo, altamente democrático, jamais se esquivou ou deixou de cumprir com oportunidades de ampliar o debate. Até porque, na semana que passou, tivemos aqui o Secretário debatendo o plano plurianual, que estabelece investimentos, para os próximos quatro anos, de 202 bilhões de Reais. Portanto, são recursos extremamente vultosos que esta Casa está tendo a oportunidade de aperfeiçoar, de emendar para que, de fato, possamos ter um conjunto de regras por parte do Estado que estabelece o balizamento do desenvolvimento através desse plano plurianual, que prevê recursos orçamentários, recursos do Tesouro, mas também recursos da iniciativa privada na forma da concessão e de outras parcerias da iniciativa privada, bem reguladas, para que a sociedade possa ter de fato, na plenitude,  êxito na aplicação desses recursos.

 

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT -  O Deputado Duarte Nogueira coloca a questão do equilíbrio orçamentário. De fato, o equilíbrio orçamentário vem se dando. Agora, isso não é exatamente igual à chamada aderência. E aqui podemos citar vários exemplos. Poderíamos citar a questão da construção dos piscinões, onde não foram executadas todas as obras. Poderíamos citar aqui a questão de obras de corredores de transportes que não foram executadas, poderíamos citar, Deputado Duarte Nogueira, o caso da Barragem Santa Maria da Serra, de vital importância para que se complemente a hidrovia Tietê/Paraná, que está no orçamento deste ano e que até o momento não foi iniciada. Poderíamos citar diversos gastos, diversas obras que deveriam ser feitas, os gastos com educação, tão bem questionados pelo nobre Deputado Cesar Callegari e pela Deputada Mariângela Duarte, que não são devidamente completados. Enfim, poderíamos citar um sem número de exemplos de casos em que o orçamento, da forma como é aprovado, não é devidamente executado pelo Governo do Estado.

Gostaria de dizer que 15% de possibilidade de remanejamento é uma porcentagem altíssima. Gostaria de lembrar que no Governo do PT aqui na capital de São Paulo, por exemplo, a margem de remanejamento era de um por cento na época em que a inflação atingia os seus maiores picos. Mas se impôs um por cento de remanejamento ao Município de São Paulo quando o Governo da Capital foi dirigido pelo PT.

Gostaria de dizer também que estas questões nos parecem importantíssimas. Quando falamos aqui que o plano plurianual é uma obra de ficção, basta ler - infelizmente o público que nos assiste pela televisão talvez não tenha acesso ou talvez possa já ter acesso desse plano através da Internet no “site” da Assembléia Legislativa - que todas aquelas propostas colocadas ali constituem o melhor dos mundos; estão resolvidos todos os problemas do Estado de São Paulo. Ora, mas o que estamos assistindo no Estado de São Paulo, nestes cinco anos de Governo Mário Covas? Estamos assistindo a violência aumentando, principalmente na juventude, onde o maior número de mortos são jovens até 25 anos; temos visto na periferia da cidade o tráfico de drogas avançar. Isto por quê? Porque o Governo Mário Covas tratou de forma adequada a educação, a cultura, o esporte e o lazer? O Governo Mário Covas tratou de forma adequada as oportunidades de emprego para a juventude? O Governo Mário Covas tratou de forma adequada a recuperação de menores na Febem? Tenho certeza que não, porque se houvesse tratado de forma adequada a juventude, em especial a juventude mais pobre do nosso Estado, com certeza não assistiríamos a violência que hoje assistimos e que coloca um temor cada vez maior na população do nosso Estado. Não basta aqui resolver o problema da segurança, aumentando o número de viaturas e policiais. É necessário um conjunto de políticas sociais, um conjunto de políticas que dê realmente à população, ao jovem uma oportunidade nessa sociedade. Qual é a perspectiva que o jovem tem hoje? Absolutamente nenhuma. Ele não tem perspectiva de emprego e não tem perspectiva de educação. Qualquer um de nós aqui pode fazer a sua experiência: pergunte a um jovem que estuda numa escola estadual qual é o seu aprendizado. O que ele aprendeu nos últimos meses? O que ele aprendeu no ensino fundamental?

Basta ver as reportagens que mostram jovens da 8ª série não conseguiam sequer escrever uma frase. É possível que um jovem com oito anos de estudo não consiga sequer escrever uma frase? Qual sua perspectiva de vida? Achamos que não há nenhuma perspectiva. É exatamente por não ter perspectivas que esta juventude se torna presa fácil do tráfico de drogas e da marginalidade. É por isso que defendemos que se faça a discussão do plano plurianual da LDO, de forma ampla e democrática com toda população.

O Governo do Estado de São Paulo muitas vezes se coloca numa posição de não dialogar e de não aprofundar nas questões, fazendo com que cometa erros. Como exemplo, podemos citar a questão das concessões das rodovias no Estado de São Paulo. Estamos trabalhando na CPI dos Pedágios e temos visto a quantidade de erros que este Governo cometeu. Em primeiro lugar, não criou uma agência regulatória que fizesse a fiscalização das estradas, fez simplesmente uma comissão de concessões que sequer consegue gastar o que tem de recursos possíveis para ser gastos nesta concessão. Dos 34 milhões que haviam disponíveis para a comissão de fiscalização, apenas 8 milhões foram gastos até agora. Para 150 obras que estão em andamento no Estado de São Paulo, existem apenas quatro engenheiros para fiscalizar. Como é possível que se faça a fiscalização das estradas? Perguntamos aos membros da Comissão de Fiscalização, como é feita a fiscalização e de qual movimento das estradas e tivemos uma surpresa com a seguinte resposta: é feita por amostragem, há uma câmara de vídeo que filma quantos carros estão passando. Isso é feito eventualmente nas estradas.

Sabemos que existem estradas que durante a safra são mais utilizadas. Nos feriados prolongados existe mais movimento, pois quando o clima não favorece, as pessoas não vão para o litoral. Evidentemente, é impossível haver uma fiscalização decente nas estradas com esse sistema. A Comissão de Fiscalização do Governo não sabe sequer se os dados que as concessionárias passam de movimento nas estradas são reais.

Gostaríamos de citar também o absurdo que é a imposição de desconto nos pedágios aos caminhões, de até 20%, somente para aqueles que compram o cupom da Dersa. Temos denúncias concretas de que os cupons da Dersa são comprados com 20% de desconto e revendidos aos caminhoneiros sem nenhum desconto, ou seja, alguém leva 20% para casa, de cada cupom da Dersa. Houve ainda uma deslizada feia do Governo Covas quando disse que não sabia que as fibras óticas eram mercado tão rico, deixando ao bel-prazer das concessionárias a contratação de empresas de fibras óticas para serem colocadas ao longo das rodovias. Conclusão: as concessionárias contrataram uma empresa chamada Barramar, assinaram contratos no valor total de 570 milhões, e apenas 3% destes 570 milhões vão ser transferidos ao Governo do Estado, ou seja, aproximadamente 15 milhões de reais, ao longo de 20 anos.

Fizemos as contas, ouvimos aqui os representantes daquela empresa, que, aliás, vai depor novamente amanhã na CPI do Pedágio. Ele nos disse que o valor médio que ele paga é de 21 reais o metro instalado. Portanto, se considerarmos o total de concessões ao longo de 20 anos, se o Governo tivesse feito esse contrato, teria o Governo do Estado, uma arrecadação, em 20 anos de mais de um bilhão de reais, mas deixou nas mãos das concessionárias que vão faturar esse recurso e vão repassar 15 milhões de reais do Estado em 20 anos. São erros que não podemos deixar de abordar aqui.

O Governo do Estado fez uma licitação em que a concessionária deveria oferecer o maior ônus ao Governo. Pois bem! Fixou a tarifa no seu patamar mais alto, que era do sistema Anhangüera-Bandeirantes,  R$ 8,40 o pedágio,  a partir daí fez a licitação dos 12 lotes. Ganharam as concessionárias e pagam ônus ao Governo. De onde elas tiram o dinheiro do ônus? Evidentemente do pedágio. O povo que usa as estradas, paga aproximadamente 20% do pedágio para o Governo Estado.

Srs. Deputados,  parece evidente que foi criado um novo imposto, uma nova forma de financiamento do Estado, porque, se pago pedágio e  20%, é automaticamente transferido ao Governo Estado. Estamos pagando um segundo imposto, além de IPVA, que todos que tem carro, caminhão pagam, além do ICMS,  que é caixa do Governo. Agora paga-se o ônus das estradas, cobrado do usuário.

Temos o pedágio mais caro do Brasil, instalado na região do Estado de São Paulo, enquanto o Governo Federal avalia que não é possível fazer a licitação para quem pagar o maior ônus. Mas a licitação pela menor tarifa. Esse, sim, é o critério que beneficia a população   Só é possível fazer com ônus, quando, em seguida, ocorra a livre concorrência, como é o caso das empresas de telefonias. Nesse caso concreto da telefonia, fez a Banda A, Banda B e agora vamos ter a Banda C que vai haver concorrência que leva a redução da tarifa.

No pedágio não há concorrência. A pessoa que sai de São Paulo e vai para Santos, só tem dois caminhos: Anchieta e Imigrantes, os dois com pedágio. Não podemos aceitar que se faça um tipo de licitação onde o povo não tem opção de caminho, outra variante, é obrigado a trafegar naquela estrada e,  por nada deste mundo, o valor vai cair. É importante dizer que, em julho, teremos o aumento dos  pedágios pelo aumento dos IGPM - Índice Geral de Preço de Mercado - que vai reajustar o valor do pedágio. O valor do IGPM neste mês foi de aproximadamente 15%, enquanto todos outros índices de preço estão em 7% vai ser cobrado mais que o dobro.           Então enquanto, nós, na CPI, estamos discutindo a redução do valor do pedágio, em 1º de julho, o Governo vai reajustar os pedágios pelos maiores índices, que é o IGPM, porque absorve a variação do dólar. Todos sabem que o salário mínimo não é reajustado pelo dólar e o Governo Fernando Henrique Cardoso não aceita que ele seja equivalente a 100 dólares e quer manter o nosso salário mínimo no Brasil como menor da América Latina, matando de vergonha  aqueles que lutam pelos direitos sociais. Um país onde o mínimo é o mais baixo da América Latina, nós todos temos de nos envergonhar, porque não tivemos capacidade de derrotar essa postura elitista que leva à miséria milhões de brasileiros. Depois, chega aqui o Governador Mário Covas e, por meio de decreto, oferece a cesta básica ao povo mais pobre de São Paulo. Por que não dar aumento do salário mínimo? Aguardamos,  porque foi aprovado o projeto de lei do Governo Fernando Henrique Cardoso, que diz que vai ter de haver salário mínimo estadual.

            Queremos ver aqui o salário mínimo estadual, que o Governador Mário Covas vai propor, ou vai continuar propondo cesta básica, leite, ou  formas e mais formas de fazer com que a população continue dependente de certos caciques políticos. Rejeitamos isso e queremos dinheiro no bolso do trabalhador. E esse dinheiro no bolso tem de ser mediante o aumento dos salários, do aumento do emprego, tem de ser por programa de renda mínima que temos defendido neste Estado de São Paulo.

Muito obrigado.

           

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco,  para falar contra, por cessão de tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, este Deputado mostrou  desta tribuna nestes últimos dias, quando estamos a discutir o projeto da Região Metropolitana de Campinas, a nossa postura crítica, a maneira como a Liderança do Governo de São Paulo, aqui representada nesta Casa, busca fazer aprovar um projeto desta magnitude e desta importância, sem que se abrisse a oportunidade de os Srs. Deputados se manifestarem. Essas representações a quem me referi queriam aprovar, goela abaixo  - numa linguagem popular - esse projeto que terá uma repercussão imensa para a região de Campinas. Basta que se verifique no corpo do projeto, onde foram encartadas inúmeras emendas de Deputados petistas, especialmente do Deputado Renato Simões, que é daquela região, para que se veja o elenco de sugestões que foram encaminhadas e que o Governo não pretendia ouvi-las e recebê-las de maneira mais correta, do ponto de vista que ela poderia ter eficácia e que estavam tocando esse projeto sem que dessem guarida a essas inúmeras proposições de Deputados de outras bancadas. Pois bem, folheando esse projeto de lei, tive a oportunidade de ler diferentes emendas de diferentes Deputados, como a do nobre Deputado Petterson Prado, do PPS e de outros parlamentares. Esse ilustre Deputado de Campinas também tem dado inúmeras contribuições.

Analisando este projeto percebi a amplitude dessas colaborações que foram aqui trazidas pelos nobres Deputados. E, como disse a Liderança do próprio Governo, não tinham interesse em discuti-las ou estavam tocando isso para as  calendas.

Felizmente hoje volto a esta tribuna um pouco mais gratificado; acabo de vir de uma  reunião do Colégio de Líderes  e percebo que foi apresentado pela liderança, pela direção partidária do PSDB, por aqueles que representam o Governo nesta Casa, um avanço, ainda que pequeno, mas que caminha numa proposta de reconhecer a validade dessas propostas. Reconhecer o significado dessas sugestões, que acabam, ainda que de forma parcial, começam a ser reconhecidas. Aqui está o mérito do debate e da discussão. É isto que o Governo nesta Casa precisa compreender. Não se pode aqui fazer uma música de uma nota só. Somos 94 Deputados de diferentes posições políticas, mas todos ávidos para contribuir com o desenvolvimento do nosso Estado. Portanto, eu vejo que ainda no decorrer desta tarde travaremos novas negociações, para fazermos com que o Governo  reconheça e aceite essas nossas proposições, para que eventualmente possa ser votado ainda nesta noite esse projeto, mas que ele possa abrigar essas sugestões que são contribuições importantes, e incluir cidades - que tinham sido esquecidas, talvez pelo seu tamanho, como disse -  mas que têm uma grandeza pelo seu povo, a merecer o respeito do povo de São Paulo.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Petterson Prado.

 

O SR. PETTERSON PRADO - PDT - Concordo com V. Exa., nobre Deputado Henrique Pacheco, na questão da produção, porque acredito que as leis que são feitas aqui neste Parlamento e discutidas pelos Deputados, são leis de melhor qualidade do que aquelas que são feitas pelo Governo, e muitas vezes são discutidas com poucas pessoas.

Na verdade acho que o Governo do Estado produz muito mais leis, e infelizmente nós aqui, denegrindo o parlamento e votando muito mais o que geralmente o Governo quer,  deixamos de fazer um papel importante que é o nosso, que é produzir as leis em forma  de discussão.  Um exemplo desses é o que V. Exa. citou, na questão da região metropolitana, onde vem um projeto do Governo que já foi melhorado, o projeto de Santos, da Região Metropolitana de Santos, e que aqui, recebendo as emendas, e podendo os Deputados debater e não aceitar num primeiro momento o posicionamento do Governo de que não seria possível  se discutir isto, trouxe um avanço, que é o conselho consultivo para a região metropolitana não ficar burocratizada, longe da população, sem manter uma interlocução direta junto à população, e com isto quem ganha é toda a sociedade,  Campinas e toda a região, que compõe  18, 19 cidades, se for aceita a emenda de Engenheiro Coelho. Há pessoas da sociedade civil que querem participar, que têm muito a somar, que querem ajudar de uma certa maneira, e que se vê ali muitas vezes sem excesso esse tipo de participação.

Acho que  o futuro das administrações, na verdade, é conseguirmos fazer uma gestão participativa. Isso é possível, infelizmente pela Constituição não é possível a participação com poder de voto, que era o que almejava quando apresentei a emenda e agradeço a citação de V. Exa. para que realmente fosse criada e dentro do Conselho houvesse uma participação efetiva com poder de voto e isto não foi possível.  Mas esse conselho consultivo já é um avanço, em que as pessoas poderão saber o que está acontecendo, até a imprensa participando desse processo, dando importância para as reuniões da região metropolitana, para que  não fique e de repente não se torne mais interessante para os próprios Prefeitos politicamente não mais participarem, porque vemos isto em certas regiões, dos Prefeitos - não é mais importante politicamente, porque a população sem saber o que está acontecendo não dá mais importância para a região metropolitana -  e se cria muitas vezes pela própria mídia uma panacéia, ou seja, aquela região metropolitana vai resolver todos os problemas, na verdade sabemos que não vai resolver todos os problemas;  pode amenizar e trabalhar em conjunto vários desses problemas, mas se cria esta expectativa, e esta expectativa ficando longe da população, automaticamente cai em seu descrédito, e vemos o não-funcionamento das regiões metropolitanas, como era  para funcionar.

Estive no ano passado conversando com o Prefeito Márcio França, e num determinado tempo da conversa ele falou sobre a região metropolitana e a experiência da Baixada Santista, o seguinte: “Olhe, Peter, vou ser sincero para você,  se falarmos que produzimos alguma coisa até agora, não produzimos,  por causa de uma série de erros que agora estão sendo sanados neste projeto, mas que se aumentou muito essa participação e conscientização dos próprios Prefeitos”. Acho que é isto que precisamos fazer: chamar a sociedade, gerar a solidariedade, gerar consciência política, porque todo ato que fizermos desta forma, estaremos  construindo não só um aparelho por lei, mas que realmente saia do papel e abranja toda a sociedade. Isso só para parabenizar V. Exa., por essa linha de interlocução que V. Exa. tem feito.

           

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço muito o aparte de V. Excelência, que tem se dedicado a esse tema, acrescentando importantes observações ao nosso pronunciamento. Trato dessa questão das regiões metropolitanas porque considero de grande relevância o significado da descentralização.  Quanto maior a descentralização nas iniciativas e na fiscalização, maior a transparência do Estado. 

Falando de transparência, aproveito para me referir aqui ao que traz hoje o jornal “Folha de S. Paulo” sob o título “Empresa diz que reduziu o preço.”  Refere-se a reportagem ao preço do leite B fornecido às unidades da Febem.  Vejam, Srs. Deputados: “A De Nadai Alimentação informou ontem que o Governo Estadual passou a pagar, em 1º de abril” - vejam que data especial que a De Nadai escolheu para reduzir o preço, que era uma mentira - “R$ 1,16 pelo litro de leite B.  Até então, o valor pago por litro era de R$ 1,40.  Segundo a empresa, R$ 1,16 é um preço justo”.

Quero aqui inclusive pedir a ponderação do nobre Deputado Campos Machado, que é um homem que circula pelo interior e que deve estar a par dos problemas das suas bases em Presidente Venceslau ou na região de São Carlos, onde ele tem uma história, especificamente dos produtores de leite.  Pode ele então verificar qual o preço do leite B produzido no interior que possa justificar aqui o valor de R$ 1,40.  Se o ilustre Deputado, bem como outros Deputados do interior, se derem ao trabalho de perguntar aos pequenos, médios e até  grandes produtores de leite de sua região, certamente encontrarão outro valor, que poderá ser reduzido  à metade.

Quero dizer, nobre Deputado Campos Machado, que se o Governo desejasse agir com transparência, poderia comprar o leite o B diretamente das pequenas e médias empresas do interior, pagando em torno de R$ 0,66 ou R$ 0,60 para ser entregue aqui em Santo André talvez por R$ 0,68 ou R$ 0,66.  Como é que podemos aceitar que, se valendo de artifícios, esta De Nadai possa estar entregando o leite por R$ 1,40, mais do que o dobro do preço, junto ao produtor? É um lucro muito além do plausível e imaginável.

O Sr. Governador Mário Covas disse hoje, pela imprensa, que estão atacando essa questão do leite, porque o Sérgio De Nadai, proprietário dessa empresa, é amigo do Governador.  Diz ainda a matéria: “A empresa venceu a concorrência depois que a Riga Organização Comercial de Restaurantes cometeu irregularidades no cumprimento do contrato.  Ela vem mantendo o serviço sem concorrência pública, usando uma prorrogação legal por cinco anos”.  Pois bem, Srs. Deputados, esta é uma questão que precisa ter maior transparência no Estado de São Paulo. Não podemos assistir de um lado os produtores de leite de nosso Estado, por falta de uma política de maior incentivo, vendendo seu rebanho para o Estado de Goiás.  Hoje temos até dificuldade de encontrar em muitas cidades do interior a quantidade de leite desejável.  As vacas holandesas, as vacas puras que estavam nas fazendas do nosso Estado, foram adquiridas por fazendeiros do Estado de Goiás com recursos públicos,  por meio de financiamentos desse Estado, cuja produção de leite hoje está numa posição privilegiada - superada apenas pelo Estado de Minas Gerais, salvo engano - em todo País.  E São Paulo perdeu sua importância.

O preço do litro de leite tem motivado muito pouco o produtor rural. E esse produtor rural, na maior parte das vezes, foi obrigado a abrir mão do seu plantel, colocar as suas vacas  para outro Estado a fim de poder abocanhar algum recurso para fazer frente às suas dívidas.

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência coloca em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência devolve a palavra ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT -  Sr. Presidente, o nobre Deputado Nabi Chedid  é da região de Bragança e quando ele  se dirigiu ao microfone de apartes imaginei que S. Exa. viria me apartear  sobre esse assunto  porque sei que naquela região há uma briga muito grande dos produtores de leite. Portanto, nós todos não podemos concordar que o Estado de São Paulo possa estar pagando à De Nadai Alimentação 100% a mais do valor do leite entregue por essas usinas no interior de São Paulo.

Imaginem os senhores, que nos acompanham pela TV, uma coisa é comprar 500 litros, 300 litros;  imaginem a quantidade de litros  que o Governo de São Paulo está comprando para a Febem, ao preço de 1,40. Quando se dobra o valor do leite, que explicação podemos ter? Aí sim está a falta de transparência.

Faço aqui um elogio aos Conselheiros do Tribunal de Contas, que atentos a essa situação vêm se manifestando contrariamente, e o primeiro resultado imediato disso é que o dirigente Sérgio De Nadai, que se apresenta aqui como amigo do Governador -  sua empresa  tem sede na cidade de Santo André -, já diz que a partir de 1º de abril ele reduziu o valor do  leite, de 1,40 para 1,16. Vejam, se estamos falando de leite, de leite B, que é um leite que tem gordura, veja a gordura econômica que estava adicionada nesse leite, esse leite que aquelas pessoas que têm colesterol talvez não pudessem  passar próximo, tal o teor de gordura que existe nesse leite.     Portanto, Sr. Governador, não se trata aqui de fazer uma crítica pelo fato de o Sr. Sérgio De Nadai ser seu amigo, mas é uma crítica ao preço que V. Exa., por meio de seus auxiliares, está pagando a esse leite para os internos da Febem; é algo que supera qualquer aceitação lógica. Se a diferença fosse pequena, podíamos falar da questão emergencial, da necessidade de uma coisa mais ágil, mas essa mesma empresa é a  que também fornece algumas marmitas para alguns presídios e que também foi objeto de  discussão, tal o volume e a sua capacidade de produção alimentícia.

Quero, ao final do meu pronunciamento, no tocante  à questão do leite, dizer da minha preocupação e aguardar, por parte da liderança do Governo nesta Casa, uma resposta a essa questão da empresa De Nadai. Que nos esclareça se eventualmente este Deputado tem preços equivocados, se os números não são corretos, e sugiro que o Líder da bancada governista faça um ofício ao Secretário de Agricultura indagando à câmara do  leite, que existe dentro da própria Secretaria, que reúne produtores, para que eles digam qual é o preço praticado pelos produtores de leite no nosso Estado.

Tenho certeza de que se algum dos que nos assistem tiver alguma relação, for pequeno, médio produtor de leite, tiver alguma relação com aqueles que produzem o leite em nosso Estado, tenho certeza de que eles estão horrorizados com esse preço. Muitos ficaram estupefatos com a facilidade com que se faz um sobrepreço em 65 e 68 centavos, dependendo do momento. E esse felizardo proprietário da De Nadai consegue oferecer por 100% mais caro do que o preço do leite praticado nessas regiões do interior.

Pretendo encerrar meu pronunciamento,  deixando claro que um outro aspecto que também abordei nesta tarde também diz respeito à situação  pela qual o Governo vem tratando boa parte da população de São Paulo. Também me referi àquele canto da cidade que é o bairro de Perus, onde três mil famílias vivem sem água, em condições subumanas, porque a Sabesp não consegue implantar de forma mais rápida, mais ágil a rede de água no bairro Recanto Paraíso. Curioso é que tem o nome de Recanto Paraíso mas de Paraíso há muito pouco lá  nessa questão, especialmente com relação à higiene, porque lá não há saneamento básico, não  há água; as mangueiras que têm centenas e centenas de metros de comprimento ligando esse bairro que fica em Perus, com a ponta do outro lado, em outro bairro, o Jardim Cidade de Abreu Teixeira Gleba do Jaraguá de onde estão puxando a água, na linguagem popular. Essas mangueiras se estendem por centenas e centenas de metros, estão ali a margear a pista que faz a ligação entre os dois bairros  e mostram a dificuldade com que esse povo tão combativo, trabalhador que mora no Recanto Paraíso, sofre para obtenção da sua água. Esse Deputado por várias vezes já acompanhou a direção da Sabesp, a Sabesp de Pirituba, a Sabesp regional em Santana, com o engenheiro José Júlio, vários pleitos para que efetivamente a água, de forma regular,  pudesse chegar a essas famílias. Ainda, há questão de noventa dias, estivemos na Sabesp e o engenheiro José Júlio se comprometeu que o início das obras não tardaria mais do que noventa dias. É tão desesperadora a situação daquelas famílias que sequer exigiram que ela fosse de imediato. Ainda que quisesse, mas vendo as dificuldades, as peculiaridades do caso, entenderam que o prazo para quem já vem sofrendo há tantos anos, noventa dias eles esperariam de bom grado, se soubessem que as obras iriam começar.

 

*                     *                          *

 

-                                 Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

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*              *                *

 

No entanto, senhores,  passados noventa dias, o povo continua sem água, a exemplo do que ocorre no Jardim Donária, e no Jardim Rincão, que como dizem , vivem a Lei Seca, porque não têm água nas suas torneiras, não têm água nas suas caixas, mas recebem habitualmente a conta da Sabesp.

Falamos da Sabesp para dizer da dificuldade de água, naquela região de Pirituba, Perus, Jaraguá, uma região esquecida, porque assistimos durante um tempo, um período em que a Sabesp viveu agora de uns dois três anos para cá, um período de vacas gordas, vamos chamar assim, é que se anunciou que a Sabesp havia resolvido o problema da água em São Paulo, o saneamento estava quase resolvido. Pois bem, a prática não tem demonstrado isso. Na região a que me referi na zona Noroeste da cidade o clima é de desespero total. É o clima de alguém que para obter água para seu consumo doméstico precisa deixar a torneira aberta, e esperar que na madrugada um fiozinho de água possa vir àquela torneira. Nós estamos falando não de um país ou de cidades distantes, de um interior de algum Estado do Norte do país, de uma Região Amazônica. Não! Estamos falando de uma região muito próxima  do centro de São Paulo, estamos falando de Parada de Taipas, da região do Jaraguá.

Vejam o que os jornais hoje colocam, região da Zona Sul, que também passa por um processo de desabastecimento, por falta de água. Então, a Sabesp precisa vir a esta Casa dizer quais são os seus projetos, quais são os seus plano, quais são suas preocupações para enfrentar este dilema. Este Deputado, até de forma injusta, mereceu recentemente um comentário de um ouvinte da Rádio Bandeirantes, que escreveu ao jornalista José Paulo de Andrade, reclamando que o Deputado pouco fez para resolver o problema da água da região a que me referi, onde resido. Este Deputado esteve na Sabesp por várias vezes. Mas, a grandiosidade do problema supera a superintendência regional, tem outros fóruns. E, este Deputado foi lá, foi debater, repito ainda uma vez, fazendo a crítica por não ver solucionado este problema, que é grave. É grave porque no final do mês as pessoas recebem as suas contas, e elas estão lá, regulares. Regulares como se a vida tivesse seguido na maior normalidade. Então, aproveito esta oportunidade de estar na tribuna para dizer a esse nosso eleitor que não é falta de vontade ou de interesse, porque não foram poucas as vezes em que estivemos na Sabesp com muitos moradores do Jardim Donária, do Jardim Rincão, da Parada de Taipas. É com eles que temos feito uma luta para conseguir que estas pessoas possam ter um mínimo de dignidade, possam ter em suas casas a água que pagam com toda a regularidade. Mas, a Sabesp não entende desta maneira, não tem investido lá.           Sob o argumento do pagamento de uma dívida externa todas as obras foram paralisadas. Aqui, o que se imagina, poderão acontecer uma ou outra talvez por algum apadrinhamento político, com algum condicionamento desta ordem. Porque esta questão a que me referi, do Recanto Paraíso, em Perus, já está por merecer uma solução, e que no entanto está sendo postergada.

            A cada vez que me dirijo à Superintendência Regional de Santana ouço uma desculpa vazia, a falta de um plano: “não, estamos aguardando o Governador Mário Covas anunciar um pacote de novas obras”. Aí, o tempo passa, não escutamos o Governador anunciar obras para aquela região, e a população continua revoltada. E, promete para os próximos dias uma ida em frente ao Palácio dos Bandeirantes, para mostrar a toda cidade de São Paulo fotos, um vídeo da situação de penúria a que está submetida esta população.

            São mais de três mil famílias. Muitos Deputados, muitos Vereadores, em campanha eleitoral já estiveram lá oferecendo água, e o povo, infelizmente, acreditou em pessoas como essas e, infelizmente, hoje padecem da sede. Mas, não perderam a sede de justiça, que, isto sim, está na boca do povo, e que irá à frente do Palácio Bandeirantes, brevemente, fazer uma manifestação, levando as fotos das mangueiras que têm quase quilômetros, tal a distância do ponto que são alocadas essas mangueiras até o ponto de absorção da água e o ponto de consumo. Durante esse trajeto essas mangueiras convivem com dejetos humanos, com o esgoto que corre a céu aberto, porque não há saneamento básico.

Refiro-me ao Bairro de Perus, a alguns minutos da Assembléia Legislativa. Então, Sr. Presidente, a Sabesp precisa dar explicações. Porque ela tem cobrado.

Recebi de uma senhora, que nos telefonou, uma reclamação, porque por alguma razão teve  a água cortada e posteriormente retiraram o seu hidrômetro, que para reinstalar a Sabesp cobra 115 reais. É quase o que era hoje o valor do salário mínimo. Como pode uma pessoa aposentada como essa, que tem problemas de debilidade de saúde, que gasta parte do seu orçamento em remédios, ser submetida a um tratamento desumano de ser cobrada pela Sabesp no valor de quase um salário mínimo para instalação de um hidrômetro?

Que valores são esses que hoje orientam os dirigentes da Sabesp, que vão a cada dia aumentando o valor das contas, as reclamações e as filas aumentam nas agências instaladas aqui na capital e no interior?  Portanto, a Sabesp, por seus dirigentes, há que ser convocada para vir aqui na Comissão de Defesa do Consumidor, dar explicações, mostrar onde estão os seus planos para a cidade de São Paulo, quais são as suas perspectivas, porque estamos cansados de ouvir aqui elogios à Sabesp. Mas quando apontamos situações aflitivas como essa não encontramos, por parte dos dirigentes da Sabesp, uma resposta que nos convença.

Srs. Deputados, outro tema nessa questão da Sabesp é o verdadeiro estelionato que ela faz ao cobrar, na conta de água, o esgoto, que ela não trata. Em uma linguagem criminal seria um estelionato.  Imaginem que a conta de consumo seja 100 reais, 50 de água e 50 de esgoto. Só que o esgoto que ela está cobrando não foi tratado, não foi levado a nenhum reservatório próprio, não sofreu qualquer tipo de tratamento, foi lançado, exatamente como foi produzido, no córrego mais próximo, e a Sabesp cobra por isso. Quando ela cobra sem ter feito o serviço, eu creio que ela incorre num verdadeiro estelionato ambiental.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI  MACRIS - PSDB -

 

(ENTRA LEITURA DO PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - 3 páginas - ‘Resposta à questão de ordem...)

 

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

           

O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado  Nabi Chedid e suspende a sessão por 10 minutos.

            Está suspensa a sessão.

 

*    *    *

 

- Suspensa às 19 horas e 17  minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

*               *               *

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente,  peço a prorrogação da sessão por mais 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE -SIDNEY BERALDO - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental.

Vamos colocar em votação a prorrogação dos nossos trabalhos por 30minutos.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

* * *

                                                               Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

 

  * * *

           

O SR. NABI CHEDID - PSD - Sr. Presidente, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. A Presidência vai suspender a sessão por 10 minutos.

 

*              *      *

 

Suspensa  às 19 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

 

*              *      *

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para a sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Discussão e votação adiada - Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2000, de autoria do Sr. Governador. Cria a Região Metropolitana de Campinas, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas e autoriza o Poder Executivo a instituir entidade autárquica e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região de Campinas.  Com 42 emendas. Parecer nº 336, de 2000, do Congresso das Comissões de Justiça, de Assuntos Municipais, de Assuntos Metropolitanos e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 13, 14 e 17, às de nºs 24 e 35, com subemendas e contrário às demais. Com 11 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

           

O SR. NABI CHEDID - PSD -  Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência  vai levantar a sessão. Antes, porém, a Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã: Projeto de lei nº 719/99, vetado.

Convoco V. Exas. para a próxima sessão ordinária, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado, lembrando da sessão extraordinária já convocada, para as 20h50min.

Está levantada a sessão.

           

*              *      *

           

            - Levanta-se a sessão às 19 horas e 50 minutos.