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24 DE JUNHO DE 2003

65ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 24/06/2003 - Sessão 65ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de professores e alunos da Escola Estadual Prefeito Antônio Zanaga, da cidade de Americana.

 

002 - RAFAEL SILVA

Saúda os visitantes e lhes fala da importância da política. Saúda o professor Chaim Zaer por sua atividade educacional em Ribeirão Preto.

 

003 - WAGNER SALUSTIANO

Indigna-se contra as "pegadinhas" de TV que são preparadas, antes, com pessoas pagas.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Anuncia a decisão dos Deputados de convocar para depor o Presidente da Eletropaulo e de pedido de urgência para a CPI sobre aquela empresa.

 

005 - ROMEU TUMA

Registra resultados de sua visita ao litoral norte para ouvir as bases sobre segurança. Anuncia haver enviado ao Governador indicação para uniformização dos livros de registro nas delegacias.

 

006 - ARNALDO JARDIM

Relata encontro dos municípios canavieiros, ontem, em Sertãozinho, onde os Prefeitos da região discutiram temas ligados àquela lavoura.

 

007 - ANA MARTINS

Apóia os metroviários em suas reivindicações de ajuste salarial. Cumprimenta Inesita Barroso por suas pesquisas do folclore brasileiro.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Parabeniza a UNE pelo congresso nacional que realizou na semana passada, quando foi eleita a nova diretoria. Avalia que o PL que institui a cobrança do uso da água já reúne condições de ser votado.

 

009 - GERALDO "BISPO GÊ" TENUTA

Analisa as conseqüências da greve do metrô semana passada para a população. Lista os benefícios que recebem os metroviários.

 

010 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

011 - MARQUINHO TORTORELLO

Em alusão ao Dia da Imigração Japonesa, comemorado no último dia 18, lê documento sobre a contribuição dos japoneses para a cultura e  a sociedade brasileira.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - NIVALDO SANTANA

Posiciona-se contra a proposta do Governo de vender 49% das ações da Sabesp. Defende a gestão pública do saneamento básico.

 

013 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença dos representantes da Câmara Mirim de Jaguariúna, e de comitiva de Vereadores daquela cidade, encabeçada pelo Presidente da Câmara Municipal, Luiz Carlos Campos, a convite do Deputado Ary Fossen.

 

014 - ARY FOSSEN

Saúda os visitantes.

 

015 - SIMÃO PEDRO

Solidariza-se com os metroviários de São Paulo nas suas reivindicações salariais. Comenta os esforços do governo Lula para reaquecer a economia.

 

016 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência.

 

017 - ÍTALO CARDOSO

Posiciona-se no debate acerca do porte de armas, defendendo maior investimento na Polícia. Registra sua participação na 7ª Parada Gay, parabenizando seus organizadores. Lamenta o pouco funcionamento da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa (aparteado pelo Deputado Romeu Tuma).

 

018 - MÁRIO REALI

Pelo art. 82, refere-se à ocupação de áreas de mananciais, destacando a região da represa Guarapiranga. Reitera pedido de envio à Casa de legislação específica.

 

019 - ROMEU TUMA

Pelo art. 82, traz reivindicação de 22 entidades da Polícia Civil por melhorias salariais.

 

020 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

021 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, discorre sobre as altas taxas de juro mantidas no País que, no final, oneram a população por causarem inflação.

 

022 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, reflete sobre o último atentado à segurança da família do Presidente da República. Pede valorização da carreira policial.

 

ORDEM DO DIA

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Anuncia a presença do Vereador Herculano Passos Júnior, de Itu, a convita do Deputado Afonso Lobato. Põe em votação requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

024 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo PSB.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia.

 

026 - RAFAEL SILVA

Requer verificação de votação.

 

027 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico, cujo resultado confirma a votação anterior. Põe em discussão o PLC 43/02.

 

028 - SEBASTIÃO ARCANJO

Discute o PLC 43/02 (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris e José Bittencourt).

 

029 - Presidente SIDNEY BERALDO

Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se 60 minutos após o término desta.

 

030 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 43/02 (aparteado pelo Deputado Campos Machado).

 

031 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência. Anuncia a presença do pastor Samuel Ferreira, da Assembléia de Deus, e do delegado do Denarc, Nestor Sampaio Penteado, acompanhados pelo Deputado José Bittencourt.

 

032 - VALDOMIRO LOPES

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

033 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/06, à hora regimental, com Ordem do Dia,  lembrando-os da realização, às 19h20min, de sessão extraordinária. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, antes de darmos início à lista de oradores, a Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos da Escola Estadual Prefeito Antônio Zanaga, da cidade de Americana, em São Paulo, acompanhados do responsáveis Nilson Martins de Souza, Silvana Morelli Vilches e Luciana Crispin dos Santos Cadamuro. A todos, as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Primeiramente quero homenagear os responsáveis por esse grupo de estudantes de Americana, que vem a esta Casa para acompanhar um pouco do que acontece na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

O Brasil é um país que tem toda uma condição física para ser uma nação que dê a seus filhos uma condição diferenciada de vida. Mas no Brasil temos problemas sociais terríveis, por falta de cidadania, por falta de informação. Há muito tempo alguém disse, e eu repito sempre: a informação é a matéria-prima da consciência. Sem informação sobre um assunto não temos condições de ter consciência a respeito do mesmo. Na medida em que jovens estudantes se interessam por política, eles passam a acompanhar. Os grandes órgãos de comunicação de massa não desempenham o papel que deveriam desempenhar.

Existe um pensador contemporâneo, um sociólogo francês, Edgard Morin, que afirma que uma nação atrasada deixa de ser atrasada quando existe ética e cidadania dentro da escola, dentro dos órgãos de comunicação de massa. Não existe outra forma de se desenvolver um povo, se não tivermos um povo bem informado. Quem estuda filosofia, quem lê, quem conhece a realidade da Grécia, dos filósofos de 500, 600 anos antes de Cristo, vê que o pensamento, a reflexão é o único caminho para o verdadeiro desenvolvimento do indivíduo. Na medida em que temos o desenvolvimento do indivíduo, temos o desenvolvimento da sociedade como um todo, dos grupos sociais, das nações. É importante essa participação, é importante o acompanhamento, a fiscalização, a reflexão e o crescimento dentro dessa área nobre, ou que deveria ser nobre, que é a política, porque todos nós dependemos da política.

Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem a um cidadão chamado Chaim Zaher, o grande responsável pelas Organizações COC. Esse homem acredita até demais. Conversando outro dia com o diretor dessa grande organização, Nilson Curti, eu disse: “O Chaim é louco.” O que é louco? Louco é uma pessoa que sai fora dos limites da normalidade. Se um pai passa com um filho sobre uma ponte e vê um camarada pulando com um elástico num abismo de 200, 300 metros, o filho pergunta: “Pai, e esse homem?” O pai diz que o homem é louco, porque ele não faria isso, ele não se arriscaria.

O Chaim, numa realidade de Brasil, de problemas terríveis, acredita. Acredita e investe. Ele criou uma estrutura educacional em Ribeirão Preto que faz inveja a nações do Primeiro Mundo. Se não faz inveja, pelo menos se iguala. Quem visitar as faculdades COC de Ribeirão Preto, os cursos promovidos pelo COC, poderá ver que, realmente, existe a esperança de que um dia mais e mais pessoas como Chaim Zaher venham a participar da vida, da atuação que deveria haver em todos os  setores desta nação.

Agora, a equipe de basquete do COC sagrou-se campeã brasileira. Ribeirão Preto, uma cidade de interior com 500 mil habitantes, apresenta um grupo de jovens que participa de uma competição de grande importância nacional. E tudo inspirado naquele homem que acredita na vitória, que busca a vitória e não tem medo da derrota.

Chaim Zaher, representa, sim, o estilo do homem que deveria multiplicar-se. Deveríamos ter mais e mais pessoas com esse sentido, com essa vontade, com essa garra e esse entusiasmo. Entusiasmo é uma palavra que vem do grego e significa ter Deus dentro de si, ter uma força divina no seu interior e acreditar nela. Chaim Zaher acredita. Por isso, é um vitorioso e merece as nossas homenagens.

 

Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas

A propósito do programa de visitas que o Governador Geraldo Alckmin e secretários realizam pelo interior do Estado através do Fórum São Paulo: Governo Presente, entendo que é chegada a hora de o Governo Estadual voltar sua atenção para solucionar os problemas que grande parte dos municípios paulistas enfrentam para resolver as demandas da população.

Para fundamentar nosso argumento valho-me da oportuna e contundente manifestação que o nobre prefeito Valério Antônio Galante, de Serrana, tomou pública em matéria veiculada no dia 06 de junho de 2003 no jornal Verdade, um dos importantes órgãos de divulgação da imprensa de Ribeirão Preto.  Aliás, a cidade governada pelo Sr.  Valério não constou da agenda da visita governamental à região.  A falta de investimentos em infra-estrutura e saneamento estão entre as necessidades e carências apontadas pelo Prefeito de Serrana.

O extraordinário crescimento da população local, que hoje alcança cerca de quarenta mil habitantes, exige contra partida em serviços e obras para equacionar os impactos sócio-econômicos e ambientais no território municipal.

Quanto às obras, o Prefeito Valério pede apoio para recuperar a rede de água, esgotos e galerias pluviais, problemas que já foram objeto de reivindicação anterior feita por esse deputado ao Governo Estadual.  Faz-se necessária a criação de vagas para o Programa de Educação Continuada, assim como a instalação de cursos que qualifiquem os jovens ao mercado de trabalho, cada vez mais competitivo.  Os serviços médicos disponíveis não conseguem atender sequer a população local e, mesmo assim, atende pacientes das penitenciárias de Serra Azul e outros usuários dos diversos municípios, em especial de Cajuru e Cássia dos Coqueiros.

A precária condição de uso da rodovia Abrão Assed, que liga Ribeirão Preto a Cajuru e Sul de Minas, é outra questão que há muito atormenta e coloca em risco a população de Serrana e de outras localidades que ela utiliza.

Esta estrada é responsável pela ocorrência de inúmeros acidentes, inclusive fatais.  Não mais suporta o índice de tráfego normal que aumenta extraordinariamente nas épocas da safra canavieira, com veículos e máquinas de grande porte que também fazem uso desta ligação viária em quase toda sua extensão.  Convém lembrar que sua melhoria e duplicação já foram pedidas reiteradas vezes por este parlamentar às autoridades estaduais.

Assim sendo, aproveito este momento para solicitar à bancada que dá sustentação ao Governo nesta Casa de Leis e também aos colegas deputados que buscam votos em SeiTana, para unirmos esforços no sentido de sensibilizar o Governador Geraldo Alckmin no atendimento às reivindicações citadas a fim de diminuir os problemas enfrentados pela laboriosa e hospitaleira população de Serrana.

 

Senhor Presidente Nobres Deputadas e Deputados:

Recentemente tomei conhecimento do ingresso do líder sindical Paulo Pereira da Silva no Partido Democrático Trabalhista, quando mereceu a honrosa atenção e apoio do Dr. Leonel de Moura Brizola, estrela maior do PDT em todo o território nacional.

Paulinho, como é conhecido pelos trabalhadores, está representando novas perspectivas para o grupo brizolista do Estado de São Paulo.

Tenho acompanhado, também, os pronunciamentos do Dr. Brizola, com respeito à realidade brasileira. Brizola. continua mantendo toda a coerência que sempre norteou sua vida pública.  Além da seriedade que lhe é peculiar, Dr. Brizola mantém a independência que todos os políticos deveriam possuir.

No último programa eleitoral do PDT, o sempre Governador Brizola evidenciou invejável lucidez, cobrando o cumprimento de promessas de campanha e apontando soluções para os graves problemas que afligem nossa população.

Líderes como o Dr. Leonel Brizola deveriam ser mais valorizados, não só pela capacidade, mas sim pelos exemplos que deveriam servir para inspirar e motivar nossos jovens para uma luta de civismo, ética e cidadania.

O patriotismo de Leonel Brizola não é coisa comum na Política Brasileira. exemplo a ser seguido por aqueles que acreditam que é possível promovermos transformações importantes nos destinos da Nação Brasileira.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano.

 

O SR. WAGNER SALUSTIANO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, ocupo esta tribuna de uma forma muito indignada para fazer a denúncia de um fato ocorrido há alguns dias, quando de uma audiência com S. Exa. o Secretário da Educação, Gabriel Chalita.

O meu motorista ficou embaixo, no prédio na praça da República, aguardando-me. Quando voltei, deparei-me com uma multidão e perguntei ao meu motorista o que estava acontecendo. Ele me disse que eram aquelas “pegadinhas” do programa João Kléber da televisão. Parei alguns segundos para observar e, para minha indignação e revolta, pude perceber que aquelas “pegadinhas” eram contratadas. Aquilo a que assistimos na televisão é mentira. São pessoas contratadas por 50 reais nas ruas de São Paulo para passarem por aquela humilhação. Aquilo me indignou.

É muito bom descontrair, quando chegamos em casa, depois de um dia cansativo de trabalho. Para isso, muitas vezes, colocamos no canal onde estão sendo veiculadas essas “pegadinhas” e nos distraímos com elas. É engraçado, damos muita risada. Pelo menos, isso acontece particularmente comigo. Para minha indignação, percebi que estava sendo tremendamente enganado. E não só eu, como milhares de telespectadores do Brasil. Isso é muito ruim para a televisão brasileira. O nosso povo, infelizmente, vem sendo traído, vem sendo enganado ao longo de muito tempo por muitas pessoas, e agora é enganado também em um programa de televisão com pegadinhas que pensávamos ser algo sério, gravado de surpresa. E é uma mentira.

Não tive ainda tempo de apurar os órgãos responsáveis para a denúncia. O nobre Deputado Romeu Tuma está aqui acompanhando minha fala, e vou consultá-lo para que possamos denunciar essa farsa, essa mentira. Consultarei também o departamento jurídico desta Casa de Leis, o Ministério Público, para ver onde podemos fazer essa denúncia. Já presenciei o próprio apresentador João Kléber dizendo que as pegadinhas são verdadeiras. Eu afirmo que, ao contrário, as “pegadinhas” são mentirosas, porque presenciei a equipe de produção do programa João Kléber pagando 50 reais às pessoas nas ruas para participarem dessa farsa, dessa mentira. Era o que eu tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembléia, gostaria de fazer uma saudação especial ao alunos de Americana que estão fazendo uma visita à Assembléia Legislativa.

Quero utilizar o meu tempo de hoje para expor um pouco da indignação que tomou conta dos Deputados que fazem parte da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa. Viemos para nossa reunião hoje com a idéia de questionar o vice-presidente jurídico da Eletropaulo, Sr. José Maria Junqueira, quando fomos informados que a Eletropaulo não mandaria um representante para debater com a Comissão sobre a crise por que passa a empresa, que foi privatizada em 1998 e recebe uma série de denúncias a respeito da sua situação através da imprensa e dos sindicatos.

Nós, Deputados, resolvemos por unanimidade, ao invés de convidar o presidente da empresa, convocá-lo para prestar os esclarecimentos que se fazem necessários a respeito da situação da empresa. Além de aprovar a convocação, aprovamos também uma moção ao Colégio de Líderes desta Casa no sentido de priorizar a instalação da CPI já proposta para fazer a apuração das denúncias que envolvem a Eletropaulo.

Também aprovamos a proposta de realizar uma diligência à empresa para apurar as denúncias que os sindicalistas e os representantes da sociedade civil fizeram na Comissão, como o não conhecimento das contas da empresa e o fato de a rede de fios subterrâneos provocar uma explosão a qualquer momento tamanho o descaso, a ausência de investimento para manutenção da rede elétrica desta que já foi a principal empresa de distribuição de energia elétrica na América Latina.

Para quem não lembra, a Eletropaulo foi vendida para a empresa norte-americana AES dentro do programa de privatizações implementado pelo governo estadual, coordenado à época pelo atual Governador Geraldo Alckmin. A promessa que se fez era de que com a privatização as tarifas iriam diminuir, os serviços iriam chegar até as regiões mais distantes que não tinham o serviço de energia elétrica. Mas de lá para cá o que vimos foi a deterioração da empresa, a falta de investimento, o aumento de quase 300% nas tarifas de energia. Pior: essa empresa foi privatizada com dinheiro público, ou seja, a empresa que comprou, pegou dinheiro emprestado do BNDES e hoje, quando teria de quitar as parcelas da dívida que contraiu, alega que não tem dinheiro. Mas nesse período remeteu para os acionistas da matriz nos Estados Unidos mais de 380 milhões de dólares.

Isso é um atentado à inteligência da população do Estado de São Paulo, aos Deputados desta Casa. Entendemos que a não vinda do representante da Eletropaulo à Comissão foi um desrespeito ao Poder Legislativo e por isso aprovamos a convocação do representante da Eletropaulo, a diligência da Comissão à empresa para comprovarmos as denúncias que os sindicalistas fizeram e mais: estamos solicitando do Colégio de Líderes a instalação de uma CPI para que a Assembléia Legislativa possa fazer a averiguação necessária para esclarecer essa situação toda e, se for o caso, reverter a privatização dessa empresa para benefício da população do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do “Diário Oficial”, alunos que honram esta Casa com sua presença, a visita de vocês é muito importante até para participar do cotidiano da vida política do nosso país para que no futuro tenham consciência da importância de eleger seus representantes e poder cobrar destes os compromissos assumidos durante a campanha. Sempre lembro que o mandato não é do eleito, mas do eleitor.

Em adendo ao que disse o orador que nos antecedeu, quero lembrar que o primeiro pedido de CPI da Eletropaulo se deu na legislatura anterior e foi do nosso companheiro de partido Deputado Marquinho Tortorello.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para prestar esclarecimentos da atuação que fizemos durante o final de semana. Percorremos todo o Litoral Norte dentro da filosofia de que o Deputado deve ir a sua base, deve procurar a população, os políticos da região para buscar os anseios da sociedade e poder legislar no sentido de proporcionar melhores condições de vida.

Nosso gabinete itinerante esteve na região do Litoral Norte - São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba, Ilhabela - onde mantivemos contato com delegados de polícia, vereadores, Prefeitos, especialmente o Prefeito de São Sebastião, Paulo Julião, representantes e Presidentes de Consegs da região, enfim. Pudemos fiscalizar uma obra de recapeamento na rodovia Manoel Hipólito, onde verificamos que alguns trechos já estão se deteriorando, o que nos faz crer que o material utilizado não foi o que deveria ser e nesse sentido vamos encaminhar alguns requerimentos de informação.

Tivemos oportunidade também de manter contato com o novo Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo. Trocamos idéias e praticamente agendamos uma visita deste Deputado, que é Presidente da Comissão de Segurança Pública na Assembléia Legislativa, para estreitar os laços e interagir com a Ouvidoria da Polícia. Enfim, o que fizemos foi manter o nosso compromisso de ir às bases buscar suas reivindicações. Fizemos isso durante o feriado, trabalhamos diuturnamente durante os quatro dias na região do Litoral Norte e temos inúmeros encaminhamentos a fazer.

Sr. Presidente, quero também informar que estamos apresentando uma indicação a S.Exa. o Sr. Governador do Estado pedindo a viabilidade de estudos no sentido de uniformizar os procedimentos de registros nos livros obrigatórios que existem nas delegacias de polícia. O decreto que trata do assunto data de 22 de junho de 1973. São 30 anos e dois dias e muitos livros utilizados nas delegacias de polícia estão completamente em desuso.

A mudança na legislação penal no país e todos os fatos que têm ocorrido nos últimos anos nos fazem crer que novos livros de registros devem ser abertos e os procedimentos de polícia judiciária no que tange a escrituração dos livros de fiscalização devem ser efetivamente uniformizados em todas as unidades de Polícia Judiciária, ou seja, da Polícia Civil. É um reclamo especialmente dos escrivães de polícia.

Além da indicação, Sr. Presidente, estamos encaminhando um estudo que fizemos a respeito, o qual embasou uma decisão da Corregedoria Geral da Justiça quando editou no último ano as suas normas, especialmente no Art. 164, onde elencou os livros obrigatórios. Alguns deles permaneceram nessas normas por terem sido criados por decreto e o Poder Judiciário não poderia efetivamente tirá-los por ser de competência do Sr. Governador.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler o estudo que fizemos com muito carinho e muita cautela:

 

“Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

                                                 Dirijo-me a Vossa Excelência, cordialmente,  apresentando estudo que fundamenta o exposto na INDICAÇÃO N.º , de 2003, desta casa de leis, com o objetivo de expor para a sua elevada apreciação, a questão dos livros de existência e escrituração obrigatórias nas unidades policiais civis, tecendo alguns comentários que, longe de trazerem qualquer solução definitiva, visam, apenas, corroborar no sentido de fornecer subsídios, vindos de quem viveu, na prática, a problemática referente à deficiência encontrada na escrituração dos registros policiais.

                                                 A presente exposição embasou consulta formulada em 2001 pelo Juízo de Direito do DIPO, com vistas a alterações nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), acabando o trabalho por fundamentar o parecer nº 73/01, nos autos do Proc. CG nº 280/01, com sugestões para alteração do item 164 das NSCGJ.

                                                                                                          Existem hoje vários livros em uso nas unidades policiais, sejam Delegacias de Polícia (Distritos Policiais da Capital, Municípios, Seccionais), Departamentos ou Setores ( ex.: Setores de Homicídios e Proteção à Pessoa, Centros de Cumprimento de Cartas Precatória, Setores de Investigações Gerais etc.), uns de escrituração obrigatória e outros que vão  sendo criados, para adequação ao serviço, denominados livros auxiliares.

                                                           Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, são obrigatórios 14 livros nas Delegacias de Polícia, todos indicados  no item 164, do Capítulo V,  da Seção X, Subseção I, sob o título “dos serviços da Corregedoria da Polícia Judiciária”.

                                                           À época,  sugeri a mudança dos termos do item 164, pois ao afirmar que "As Delegacias de polícia devem manter, obrigatoriamente, os seguintes livros...” , só está tratando de Delegacias de Polícia, excluindo, dessa forma, outras unidades policiais que também exercem polícia judiciária e necessitam de livros. É o caso dos Setores de Homicídio  e Proteção à Pessoa, existentes nas Delegacias Seccionais do Interior e da Grande São Paulo, e que não perdem em importância para as Delegacias de Polícia em geral; aliás, neste particular, cabe salientar que tais Setores suprem a atuação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa nas regiões mencionadas.

                                                           Carece a Polícia Civil de uniformidade de procedimentos de escrituração, sendo possível identificar, em unidades subordinadas à mesma Delegacia Seccional, a existência de livros diferentes para a mesma finalidade, bem como distinta escrituração, em geral falha e irregular, devido à falta de uniformização e procedimentos de escrituração, que pode ser disciplinada por atos administrativos oriundos da Pasta, bem como pelas NSCGJ, conforme será exposto.

                                                           Analisemos os livros de existência obrigatória, segundo o item 164 das normas de serviço citadas:

 

1.Livro de Registro de Inventário e Tombo: Imprescindível . Nele devem ser lavrados termos todas as vezes em que uma unidade policial incorporar ao seu patrimônio bens móveis e imóveis, adquiridos, regularmente, pelo Estado e a ela destinados.

                                                           Pela análise deste livro, será possível identificar quais são todos os bens  públicos das unidades, além de possibilitar um efetivo controle, podendo-se saber quais os bens em desuso ou sem serventia que foram “baixados” e encaminhados ao órgão competente. Como visto, trata-se de livro importante, por meio do qual a Administração pode controlar o  patrimônio público destinado às repartições policiais;

 

2. Livro de Registro de Ocorrências: É o livro utilizados pelos plantões de polícia judiciária. Nele são escriturados todos os dados necessários aos registros, como os números  seqüenciais, nomes das partes, datas, locais dos fatos, nomes dos componentes da equipe de plantão etc.. Vale frisar aqui que não vem sendo observado o constante no item 165 das NSCGJ, diretamente, tendo em vista que as soluções dadas aos casos acabam sendo registradas em outros diversos livros, como de Inquéritos Policiais instaurados, de distribuição de Boletins de Ocorrências, de arquivamentos destes etc. Ressalte-se, aqui, a necessidade de um livro para estabelecer o registro escrito dos Registros Digitais de Ocorrências (RDO), em implantação pelo Departamento de Inteligência da Polícia Civil.

 

3. Livro de Registro de Inquéritos Policiais, com índice: Atendendo-se a uma ordem seqüencial, são os referidos feitos registrados. Em campos apropriados, são lançadas as informações pertinentes, tais como nomes dos envolvidos, incidência penal, números dos processos respectivos, movimentações, e outras observações. O índice se refere aos nomes de vítimas e indiciados;

 

4. Livro de Carga de Inquéritos Policias: Também conhecido como Livro de Registro de Distribuição de Inquéritos Policiais. Instaurados os inquéritos, são redistribuídos aos Escrivães de Polícia que, após, os encaminham às Autoridades Policiais, para efetiva presidência. Tal livro deve permanecer na Chefia de Cartório, para efetivo controle;

 

5. Livro de Registro de Fianças Criminais, com índice: Nele, são lançados os registros referentes à exibição de valores de fiança, constando nomes da Autoridade Policial, testemunhas, exibidor e afiançado. Recolhidos os valores, dentro do prazo legal, junta-se ao livro a guia com o recolhimento respectivo. O livro atualmente fornecido pela Administração às unidades policiais, portanto padronizado, não possui índice onomástico. Durante correições que realizei como Delegado Seccional de Polícia no DECAP e no DEMACRO, foi possível perceber que algumas unidades utilizam-se  até de agendas , com índices, para realizar a escrituração. O maior problema verificado é que estas adaptações não são padronizadas, gerando dúvidas, principalmente junto aos Escrivães de Polícia, quanto aos lançamentos que devem ser feitos. Surgem dúvidas, por exemplo, quanto a saber qual o nome  que deve ser lançado no índice: o do afiançado ou do exibidor dos valores de fiança. Em algumas comarcas, os Juizes têm entendimento diverso, proferindo várias determinações nas correições que realizam. Sugere-se que seja padronizado o procedimento de escrituração, descrevendo-se como deve ser feito, qual o formato que deverá apresentar etc. Uma outra sugestão  é que a maneira como deve ocorrer a escrituração, os modelos etc. deve vir demonstrada em anexos a serem elaborados pelo Departamento de Administração da Polícia Civil.

 

6. Livro de Registro de Protocolados e Expediente: Não demanda maior explicação, já que se refere aos itens mencionados, quando ingressam nas unidades policiais. Há variações quanto à escrituração, de unidade para unidade, mas, basicamente, devem constar número e demais dados de identificação, origem, destinatário, prazo para cumprimento e campo para assinatura de quem os recebeu por carga, constando, ainda, referência à devolução ou restituição;

 

7. Livro de Registro de Termos de Visita e Correições:  Hoje existem vários livros com nome semelhante, sendo um para registro de termos de visita e correições do Poder Judiciário, outro para termos de vista do Ministério Público e mais um, destinado à lavratura de termos de visitas de Autoridades em geral;

 

8. Livro de Registro de Sindicâncias Policias: Livro em desuso nas unidades, visto que não são mais  realizadas as conhecidas sindicâncias de vadiagem, envolvendo menores etc. Com relação às Sindicâncias  Administrativas, para apuração de faltas disciplinares, têm os lançamentos feitos em livro próprio nas  sedes das Delegacias Seccionais da Grande São Paulo e Interior, que têm por atribuição a realização de tais procedimentos. Isto porque, na Capital, os procedimentos disciplinares são centralizados na Corregedoria da Polícia Civil, que possui os livros pertinentes. Portanto, com relação ao livro de sindicâncias policiais, para os fins que levaram à sua criação, não há mais necessidade de permanecer listado como obrigatório;

 

9. Livro de Registro de Cartas Precatórias Recebidas e Inquéritos Policiais em Trânsito e Diligências:  Levando-se em consideração a forma como se dá a apresentação da existência deste livro nas NSCGJ, sugiro alteração, visando a uma melhor eficácia de controle. Deve haver um livro para registro de cartas precatórias recebidas e outro para registro das expedidas, normatizando-se, a respeito, os campos e dados que devem ser escriturados. Quanto aos Inquéritos Policiais em trânsito, raramente se observam registros com relação a eles nas unidades, embora seja relevante sua escrituração. Sugiro que tal livro seja desvinculado do relativo às cartas precatórias recebidas;

 

10. Livro de Registro de Custas:  Em desuso, atualmente, já que não mais existe cobrança de custas ou outros emolumentos nas unidades policiais.

 

11. Livro de Registro Geral de Presos, com índice: Atualmente, existe tal livro, em atendimento ao padrão determinado pela SSP. O item 167 das NSCGJ,  S.M.J., é lacônico, pois outros dados relevantes devem constar, como endereços fornecidos, pessoas  que visitam os presos, características físicas,  tipo sangüíneo, doenças que possui, alergias etc.;

 

12. Livro de Registro de Termos de Compromisso: Devem ser mantidos, lavrando-se corretamente os termos de compromisso, já que muitos atos de polícia judiciária dependem deste ato para sua validação;

 

13. Livro de Registro de Receita dos Presidiários: Trata-se de livro em desuso. Apesar de preconizado o seu objetivo no item 168 das NSCGJ, este livro não tem sido escriturado nem nas cadeias públicas nem nas carceragens. Quando das correições que realizamos, não raro verificados que, por vezes, são lançadas neste livro as “receitas médicas” ministradas aos presos.  Hoje, o que se verifica é que os registros referentes a tudo o que for arrecadado com os presos serão lançados  no livro de Registro de Objetos e Valores dos Presos, que fica na carceragem. Entretanto, por cautela dos policiais, na prática, o que se verifica  é que se procede à apreensão dos bens e valores que se encontram com  tais indivíduos, quando de suas prisões, sendo imediatamente procedida a entrega ou o depósito a familiares daquele ou ao advogado por ele constituído, além do que, vale constar, os reclusos em Delegacias de Polícia, ou Cadeias em geral, salvo casos raríssimos, não exercem atividade remunerada, não auferindo renda ou receitas, portanto;

 

14. Livro de Registro de Termos Circunstanciados:  Quanto a este livro, foi disciplinada sua escrituração pela Administração Superior, valendo aqui ressaltar que é relevante a informação prestada pelos Juízos com relação aos números dos processos respectivos, que ficarão anotados, pois isto facilita o encaminhamento de laudos etc., valendo ressaltar o Registro Digital de Ocorrência, em implantação, conforme já referido.

                                                           Tecidos alguns comentários que, S.M.J., entendemos relevantes  com relação aos livros mencionados nas NSCGJ, é importante consignar que, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, também existem normas a respeito dos livros obrigatórios nas unidades policiais.

                                                           Dessa forma, segundo o Decreto Estadual número 1.762, de 22 de junho de 1973, são de existência obrigatória os seguintes livros, nas Delegacias de Polícia:

 

1.          Livro de Registro de Inventário e Tombo;

2.          Livro de Registro de Ocorrência;

3.          Livro de Registro de Inquéritos Policiais, Processos Sumários e respectivo índice;

4.          Livro de Carga de Inquéritos Policiais e Processos Sumários;

5.          Livro de Registro de Fianças Criminais;

6.          Livro de Registro de Protocolados e Expedientes;

7.          Livro de Registro de Termos de Visita e Correições;

8.          Livro de Registro de Sindicâncias Policiais;

9.          Livro de Registro de Cartas Precatórias Recebidas e Inquéritos Policiais  em trânsito ou diligência;

10.      Livro de Registro de Custas;

11.      Livro de Registro Geral de Presos;

12.      Livro de Registro de Termos de Compromisso; e

13.      Livro de Registro de Receita de Presidiários.

 

Como se vê no Manual da Polícia Judiciária(DGP- 2000), ainda foram  acrescentados os seguintes livros, consoante legislação posterior, ao rol dos obrigatórios:

 

14.      Livro de Registro de Intimações (Resolução SSP-18/78);

15.      Livro de Registro de Protocolados Especiais (Portaria DGP-17/86);

16.      Livro de Registro de Controle de Boletins de Identificação Criminal e modus operandi (Decreto número 31. 382/90);

17.      Livro de Registro de Ocorrências Policiais Referentes à Lei 9.099/95 (Portaria DGP-15/96);

18.      Livro de Registro de Inspeção nas Cadeias Públicas (Portaria DGP-16/97);

19.      Livro de Registro de Armas de Fogo Apreendidas (Portaria DGP-34/97);

20.      Livro de Registro de Boletins de Ocorrência Arquivados (Portaria DGP-18/98);

21.      Livro de Registro de Boletins Eletrônicos de Ocorrência (Portaria DGP-1/2000).

 

No mesmo Manual, são indicados os livros obrigatórios em uma Delegacia Seccional de Polícia, conforme  a  Portaria DGP-19/79:

 

1.          Livro de Registro de Carga de Correspondência;

2.          Livro de Registro de Sindicâncias e Processos Administrativos;

3.          Livro de registro de Ata de Reuniões com as autoridades subordinadas;

4.          Livro de Registro de Termos de Visitas e Correições;

5.          Livro de Registro de Inquéritos Policiais;

6.          Livro de Registro de Cargas de Inquéritos Policiais;

7.          Livro de Registro de Fianças Criminais;

8.          Livro de Registro de Cartas Precatórias e Inquéritos Policiais em trânsito ou diligência;

9.          Livro de Registro de Termos de Compromisso.

 

                                                           A Portaria  DGP-19, de 19/11/79, prevê no artigo 4 º : “além dos livros mencionados, os Delegados de Polícia das repartições enumeradas poderão criar livros auxiliares, conforme as necessidades de suas Delegacias, com prévia autorização do Delegado de Polícia Chefe do Departamento respectivo, mediante representação fundamentada”.

                                                           Dessa forma, há peculiaridades em cada repartição policial, o que obriga à existência de outros livros afora os tidos por obrigatórios. É  caso recente no DECAP, em  que foram criados os SIOCs (Setores de Informação e Orientação ao Consumidor),  que passaram a ter atribuições que, anteriormente, eram afetas ao DECON. Para que ocorram os registros respectivos, foram abertos os livros pertinentes.

                                                           Como visto, existem os livros obrigatórios e outros que foram criados para atender às necessidades dos serviços policiais.

                                                           Assim, dentre os livros obrigatórios e auxiliares utilizados, citam-se :

 

1.          Livro de Registro de Entrada e Saída de Inquéritos Policiais: Nele, são escriturados os lançamentos relativos à movimentação dos autos, vindos do Fórum com alguma determinação ou saindo da unidade, com solicitação à Autoridade Judiciária;

 

2.          Livro de Registro de Cotas: Para registro de cotas do Ministério Público, deferidas pelo Juiz competente, nos Inquéritos Policiais, normalmente já relatados pela Autoridade Policial. Aqui,  deve-se observar que, não raro, o MP lança manifestações em autos em que a apuração não encerrou. Corresponde ao  Livro de Registro de Cartas Precatórias Recebidas e Inquéritos Policiais em Trânsito ou Diligências;

 

3.          Livro de Distribuição de Boletins de Ocorrências: refere-se à distribuição, às autoridades subordinadas, dos Boletins de Ocorrências, com indicação de providências que deverão ser adotadas, mediante despacho do Delegado de Polícia Titular  da unidade respectiva, não necessariamente às autoridades subordinadas, mas a outros, como Investigadores-Chefes, para investigação,  ou  no mesmo sentido, para outras equipes de policiais etc.;

 

4.          Livro de Registro de Atas de Reuniões com as autoridades subordinadas: Nele são transcritas ou coladas as atas referentes às reuniões dos Delegados Seccionais com os Delegados Titulares das unidades;

 

5.          Livro de Registro de Reuniões realizadas pela Autoridade Titular: Refere-se às reuniões realizadas pelo Delegado de Polícia Titular das unidades com as autoridades subordinadas, bem como com funcionários;

 

6.          Livro de Registro de Portarias e Editais:  Refere-se às portarias e editais da Autoridade Titular, do Delegado de Polícia Seccional,  dos Diretores de Departamentos e do Delegado Geral de Polícia;

 

7.          Livro de Registros de Ligações Telefônicas Interurbanas:

 

8.          Livro de Registro de mensagens Intranet transmitidas;

 

9.          Livro de Registro de mensagens Intranet recebidas;

 

10.      Livro de Posse e Transmissão de Cargo: Nele, dá-se o registro do termo de posse do novo Delegado Titular da unidade policial respectiva;

 

11.      Livro de Registro de Intimações Expedidas: Numeradas em ordem seqüencial,  as intimações são distribuídas ao policial que a ela for dar cumprimento, devendo ser indicada a data do recebimento e do cumprimento, bem como o resultado: se a pessoa foi encontrada, além de constar a qual procedimento de polícia judiciária a que se refere etc.;

 

12.      Livro de Registro de Ordens de Serviço Expedidas: Também numeradas seqüencialmente,  são as ordens de serviço distribuídas aos Investigadores de Polícia  que a elas forem dar cumprimento. Deverá ser indicado o prazo para cumprimento, pois, na sua ausência, o prazo será o de cinco dias, devendo, ainda, constar todos os dados referidos nos comentários ao livro de registro de intimações  expedidas;

 

13.      Livro de Registro de Laudos do IML: Refere-se ao registro dos laudos de exames de corpo de delito, toxicológicos, necroscópicos etc.,  encaminhados pelo Instituto Médico Legal às unidades requisitantes, além do que deve ser escriturado qual o destino dado a eles, tais como: juntadas em Inquéritos Policiais, encaminhamentos ao Fórum, arquivamento junto a Boletins de Ocorrências etc.;

 

14.      Livro de Registro de Laudos do IC: Refere-se ao registro dos laudos de exames periciais, encaminhados pelo  Instituto de Criminalística às unidades requisitantes, valendo aqui as mesmas observações feitas ao livro de registro de laudos do IML;

 

15.      Livro de Registro de Petições: Nele, são lançadas as anotações referentes às petições e requerimentos recebidos  de Advogados e endereçadas  à Autoridade Policial respectiva, onde deverão constar os dados necessários para um efetivo controle, especialmente no que diz respeito às providências  tomadas, ainda que seja indeferida a pretensão;

 

16.      Livro de Registro de Boletins de Identificação Criminal: Conhecidos como “planilhas de identificação” ou “planilhas numeradas”, os mencionados boletins são numerados, devendo haver efetivo controle sobre a sua distribuição, a fim de se evitarem desvios de finalidade etc. Assim,  são distribuídos aos Escrivães de Polícia que, tão-logo realizem os indiciamentos determinados pelas Autoridades Policiais, devem encaminhá-los ao IIRGD. No prazo máximo de cinco dias, deverão os boletins ser encaminhados. Com isso, é possível que seja atingida sua finalidade, a saber: possibilitar que ingressem nos sistemas de pesquisas os antecedentes registrados das pessoas que foram indiciadas. Não raro, observamos que,  após os indiciamentos, juntam-se cópias dos Boletins aos Inquéritos Policiais, e as vias originais são encaminhadas muito tempo depois. Assim,  neste  interregno, se forem pesquisados antecedentes de um indiciado nestas circunstâncias, não constarão nos terminais, o que pode inviabilizar a distribuição de justiça;

 

17.      Livro de Registro de Armas Apreendidas: Assim que apreendidas, as armas devem ter um destino: exames periciais, guarda judicial etc.  Neste livro lançam-se as anotações respectivas, não sendo admitido que armas de fogo fiquem na Delegacia de Polícia. Vê-se no item 178 das NSCGJ que, juntamente com os Inquéritos Policiais, as armas, dentre outros objetos, devem ser encaminhadas a juízo. Entretanto, solicita-se aqui, uma adequação da prática com a previsão no referido item, pois, em algumas comarcas, é comum o não-recebimento de armas e objetos pelos Fóruns, sob a alegação de falta de local apropriado ou de condições para a guarda, permanecendo os mesmos  nas Delegacias de Polícia, o que não é conveniente, devido à falta de cofres etc., sendo que o excesso de armas e objetos pode, no mínimo, facilitar ou propiciar o descontrole;

 

18.      Livro de Registro de Entradas e Saídas de Viaturas: Devem ocorrer os lançamentos referentes ao patrimônio das viaturas, suas placas, nomes dos policias que nelas circularão, número do talão  junto ao CEPOL., com data e horário de abertura, , encerramento,  e demais observações pertinentes;

 

19.      Livro de Registros de Ofícios Expedidos: nas Delegacias de Polícia existem os livros do plantão e das chefias, referentes aos ofícios expedidos. Procura-se regulamentar tal assunto, já que, por vezes, devido à duplicidade de números, e escrituração deficiente, dificulta-se o encaminhamento ao destinatário de um ofício recebido, por exemplo. Neste caso, sugiro que fosse determinado que, ou se escriturassem, no mesmo livro, todos os ofícios  expedidos pela unidade, ou  que houvesse combinação alfanumérica. Por exemplo: os ofícios expedidos pela chefia teriam a numeração normal; os expedidos pelo plantão teriam a numeração acompanhada da letra “P”, para que não houvesse duplicidade, ou seja, a numeração feita pelo plantão seria alfanumérica;

20.       

21.      Livro de Registro de Visitas do Ministério Público;

 

22.      Livro de Registro de Visitas da Corregedoria de Justiça;

 

23.      Livro de Registo de Entrada e Saída de Presos;

 

24.      Livro de Registro de Receitas dos Presidiários;

 

25.      Livro de Registro de Óbitos: Refere-se aos eventos fatais, ligados aos presos, recolhidos nas carceragens, independentemente do local onde venha a ocorrer o óbito: a caminho do hospital, no hospital, numa tentativa de fuga etc. , desde que sejam presos que estejam ou deveriam estar recolhidos ou sob escolta. Trata-se de livro em desuso, até porque mortes eventualmente ocorridas no interior de prisões, invariavelmente, são investigadas por meio de inquéritos policiais.

 

26.      Livro de Registro de “Batimentos de Grades” e Vistoria nas Cadeias:  São registradas todas as ocorrências ligadas aos assuntos carcerários da unidade, tais como termos de revista e batimento de grades, números de presos recolhidos por xadrez, atendimentos médicos, encaminhamentos a hospitais. Com  relação a este livro, verifica-se que varia de unidade para unidade, não havendo uniformidade nos procedimentos de escrituração;

 

27.      Livro de Registro de Visitas de Advogados: Referente às visitas de Advogados aos seus clientes presidiários;

 

28.      Livro de Boletins de Ocorrências Arquivados: Determinado pela Portaria DGP/18, que disciplinou os procedimentos para sua escrituração;

 

29.      Livro de Visitas de Autoridades: São registradas as visitas de Delegados de Polícia em sobreaviso, bem como de parlamentares, e de autoridades em geral. Não se destina a registro de visitas de cortesia e sim  à lavratura do termo, pela autoridade visitante, que o faz em caráter de controle, fiscalização, deixando registradas suas impressões;

 

30.      Livro de Registro de Visitas Médicas aos Presos: Este livro é destinado à escrituração das visitas realizadas por profissionais da área da saúde, aos presos, onde os mesmos devem escriturar os dados pertinentes bem como eventuais prescrições ou outras observações, como nome do preso, razão do atendimento, medicamento ministrado etc.;

 

31.      Livro de Registro do Uso de Algemas: Em desuso. Trata-se de livro onde deveriam ser lançados todos os casos que levassem ao uso de algemas.  Foi criado por um Decreto de 1950, que ainda está em vigor, onde se preconiza que todas as vezes em que um preso tiver de sair da carceragem para qualquer diligência etc., deverá ser algemado, registrando-se o fato. Apesar de ser uma regra básica de segurança, a escrituração a respeito é completamente impraticável em face da demanda de tempo desnecessário que levaria tal providência, aliado ao volume de movimentação diária nas unidades;

 

                                                 Pelo exposto, verifica-se  que alguns livros já não têm mais razão de existir, devido ao desuso, como observei. Outros, precisam ser criados.

 

                                                           Além dos que já citei, à época da manifestação que fiz ao Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, sugiro a criação dos seguintes livros:

 

a)          Livro de Registro de Vista em autos e documentos de polícia judiciária: Quando Advogados ou outros interessados legitimados tomarem vistas de autos de Inquéritos Policiais, principalmente. Com isto, preserva-se o sigilo das investigações, bem como a integridade de testemunhas, vítimas etc., pois, em casos de violações de sigilo, supressão de documentos e outras ocorrências, será possível imputar responsabilidades;

 

b)          Livro de Registro de Cumprimentos de Mandados de Prisões Temporárias e Preventivas: com os registros pertinentes, será possível exercer maior controle, como validade de mandados, duração de prisões(no caso das temporárias), número de laudos referentes  a exames de corpo de delito “ad cautelam” etc.;

 

c)          Livro de Registro de Apreensões e Encaminhamentos de Crianças e Adolescentes: Atualmente, não existem registros que possibilitem consultas imediatas, para se saber quantas crianças  e adolescentes foram apreendidos ou encaminhados. Assim, se for solicitada uma pesquisa, deverão ser verificados Boletins de Ocorrências e ofícios, um a um. Aliás, nas unidades da Grande São Paulo e Interior, é comum tais pessoas ficarem custodiadas nas unidades policiais, em dependência própria, por determinação judicial,  até ocorrer o seu encaminhamento definitivo, nos casos de prática de atos infracionais;

 

d)          Livro de Registro de Apreensões de Substâncias Entorpecentes:  Pelas mesmas razões expostas acima, é necessária a criação de tal livro. Ademais, recentemente, foi regulamentada a questão dos procedimentos a serem adotados com relação à destruição de tais substâncias, sendo relevante uma escrituração adequada acerca das apreensões realizadas; e

 

e)          Livro de Ofícios Recebidos: Independentemente do livro de registro de protocolo e expedientes recebidos, tal livro se destinaria ao efetivo controle dos ofícios recebidos, providências adotadas e encaminhamentos respectivos;

 

f)            Livro de encaminhamento de Inquéritos Policiais ao Fórum: Em vez das folhas de remessa, de fácil extravio, podem os funcionários do protocolo judicial aporem suas assinaturas em livro próprio, conferindo os registros com os autos encaminhados.

 

                                                           Estas sugestões visam à uniformização de procedimentos e à racionalização dos serviços policiais, em atendimento ao princípio da eficiência, esperando que as normas regulamentares, ao serem atualizadas, descrevam, minuciosamente, quais sejam os procedimentos de escrituração a serem adotados, padronizando-os.

                                                           Sugiro, ainda, seja pormenorizada a maneira como devem ser escriturados os livros, por meio de anexos, onde constarão também os modelos, a partir dos quais a Imprensa Oficial padronizará os formatos e apresentação daqueles, onde dar-se-ão os registros das informações de maneira eficaz.

                                                           Como pode verificar Vossa Excelência, existem inúmeros livros cuja finalidade é semelhante, além de outros, com finalidades diversas, sendo que, no que tange aos primeiros, sugere-se a unificação, e nos outros a especificação. Como exemplo, cito os livros de atas de reuniões de Delegados com autoridades subordinadas e dos Delegados Seccionais com aqueles, e  dos Diretores de Departamentos quando realizam reuniões nas unidades ou mesmo com os Delegados Seccionais. Então, caso seja necessário uma autoridade realizar reuniões com seus funcionários, por exemplo, não é razoável que se registre a ata em livro próprio, podendo ser unificadas as escriturações sob o mesmo título: Livro de Registro de Atas de Reuniões. Como exemplos dos segundos, cito os livros de registros de protocolos e expedientes,  e de registro de cartas precatórias recebidas  e de Inquéritos Policiais em Trânsito e Diligências. Estes devem ter escrituração separada, para que não sejam comprometidos os registros pertinentes.

                                                           Assim, proponho a Vossa Excelência a revogação do Decreto nº 1.762, de 22 de junho de 1973, adotando-se nova normatização a respeito dos procedimentos de escrituração de livros, a partir da análise da imprescindibilidade de muitos deles, como demonstrado, e da exclusão pelo desuso e nenhuma relevância, dentre outros a critério superior, dos seguintes: livro de registro de sindicâncias policiais; livro de registro de custas; livro de receita dos presidiários; e livro de registro de uso de algemas.

                                                           Esperando poder estar corroborando para melhor adequação dos trabalhos policiais é que encaminho, respeitosamente, o estudo exposto.

 

Atenciosamente,

 

ROMEU TUMA

Deputado Estadual

 

                                                        INDICAÇÃO N.º         , DE 2003.

 

                                                              Considerando que o Decreto nº 1.762, de 22 de junho de 1973, normatiza os procedimentos de escrituração de livros de registro nas unidades policiais civis;

                                                              Considerando que os procedimentos de Polícia Judiciária, devem ser uniformizados, no que tange a escrituração dos referidos  livros de registro;                                                            

                                                              Considerando que, com o passar dos anos, muitos dos livros obrigatórios mostram-se absolutamente inúteis face à nova realidade jurídica do país, enquanto outros se apresentam como de absoluta necessidade;

                                                              Considerando que a atualização e a padronização dos livros de registro das unidades policiais trarão maior eficácia cartorária, melhor condição de fiscalização correcional e maior celeridade no trâmite dos procedimentos registrados;  

                                                             Considerando que, a escrituração dos livros deva ser feita por profissionais de carreira, cuja tarefa é especificada no rol de atribuições, visando a busca da excelência  dos trabalhos cartorários;

                                                               Considerando que, a criação e/ou extinção de alguns desses livros, que devem constar das unidades policiais, são de competência do Governador do Estado, que através de Decreto poderá propiciar um encaminhamento mais eficaz do controle dos registros policiais;

                                                                 Considerando que, realizamos estudos nesse sentido, que deram subsídios para a adoção das novas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), conforme os fundamentos exarados no Parecer nº 73/01, nos autos do Processo CG nº 280/01, onde sugerimos algumas alterações do item 164 das referidas normas;

                                                          Considerando, por derradeiro, que a presente Indicação objetiva  um controle mais eficiente , uma maior celeridade, uma melhor adequação à realidade funcional, bem como a necessária modernização e, principalmente, a uniformização dos procedimentos em todas as unidades de Polícia Judiciária, dos aludidos livros de registro, visando a excelência dos serviços cartorários, juntamos como termo anexo da presente Indicação, o estudo que desenvolvemos nesse sentido, para subsidiar as mudanças necessárias nos procedimentos dispostos no Decreto nº 1.762, de 22 de junho de 1973, bem como outros entes normativos da Secretaria de Segurança Pública e da Delegacia Geral de Polícia.

                                                       INDICAMOS, com fundamento no que dispõe o art. 159 da XI Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine a adoção das medidas necessárias para a revogação do Decreto nº 1.762, de 22 de junho de 1973, com a finalidade de se dar nova normatização a respeito da escrituração de livros, a partir da imprescindibilidade ou da exclusão por desuso, padronizando a escrituração nas unidades policiais civis,  conforme detalhamento apresentado no estudo anexo, que faz parte  desta INDICAÇÃO.

Sala das Sessões,  em 24/06/2003.

Deputado ROMEU TUMA”

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero relatar sobre a nossa participação ontem no I Encontro dos Municípios Canavieiros. Foi um encontro que significou a abertura da Agrocana, uma feira especializada sob o ponto de vista da tecnologia agrícola, dos cultivares, dos defensivos, especialmente voltados à lavoura canavieira, numa promoção da Brasil-Agro.

Ontem, tivemos a oportunidade de participarmos deste evento ao lado de seis cidades da região de Sertãozinho, com a presença de vários Prefeitos, lideranças municipais e vereadores que lá puderam discutir o impacto da lavoura canavieira sobre os seus municípios, sobre as conseqüências e cuidados que advém dessa atividade econômica e agrícola em cada um dos municípios.

Sr. Presidente, tivemos a oportunidade de apresentar um estudo, preparado pela nossa assessoria, que procurou estabelecer um paralelo entre aqueles municípios que têm a presença significativa da lavoura canavieira em relação a outros que não a têm. Para usar critérios nesse estudo, consideramos municípios canavieiros aqueles que têm mais de 60% da sua área rural ocupada - e não são muitos, são poucos que têm essa característica - pela lavoura canavieira e aqueles municípios que têm menos de 10% da mesma ocupação.

Fizemos um paralelo entre municípios de mesmo perfil, de mesmo porte, 20 em cada uma das amostras e comparamos como foi a evolução do valor adicionado, que é decisivo para definir a participação na distribuição do ICMS no município ao longo do tempo. Viu-se que depois de um período em que essa evolução era praticamente a mesma, período em que sabemos houve uma grande crise que se abateu sobre o setor de açúcar e álcool e consequentemente sobre a lavoura canavieira.

Nós, que vemos o setor recuperar a rentabilidade, o seu nível de atividade de expansão econômica, vimos que aqueles municípios em que há uma participação maior do setor cresceram muito em termos da sua participação no ICMS. Não só naquilo que é normal de se constatar, que é a geração de empregos, mas naquilo que é importante em se ver sob o ponto de vista da incidência tributária. Isso fica sacramentado, no nosso entender e pelo estudo que fizemos.

Mas isso é apenas olhar um lado da questão. Há toda uma outra demanda que tivemos a oportunidade de discutirmos ontem. Afinal de contas, algumas características acabam fazendo com que esta mesma lavoura signifique uma série de encargos crescentes para os municípios. Em primeiro, no que diz respeito à estrutura viária, pelo fato do deslocamento se dar em veículos de grande peso, temos um processo em que há uma deterioração muito acelerada das estradas, quer sejam vicinais, quer sejam estaduais, que servem aos pólos produtores canavieiros.

É por isso que começamos uma série de discussões de iniciativas que pontualmente se localizam. Vários casos foram relatados e, pessoalmente, na cidade de Macatuba, região de Jaú, há duas semanas presenciei que está havendo uma parceria entre unidades produtoras, fornecedores de cana no sentido de juntamente com o município proceder à recuperação das estradas. Mas há necessidade de que isso possa se fazer de uma forma mais institucionalizada e que possamos ter fontes adicionais de recursos para que esse tipo de participação ocorra e que efetivamente haja a recuperação desse item tão básico da infra-estrutura do município.

De outra parte, temos a preocupação - e pudemos discutir isso ontem detalhadamente com especialistas - a respeito da questão da migração. Particularmente, no pólo de Ribeirão Preto - e temos aqui o Deputado Rafael Silva, que tão bem representa aquela região e, entre outros assuntos, é um conhecedor desta questão - temos um processo de migração muito acentuado na época da safra. São pessoas que vêm de outras regiões e isso significa que passam transitoriamente pela região, onde há uma ampliação dos encargos, particularmente na área de saúde do município. Alguns voltam ao seu lugar de origem e outros acabam remanescendo ali na região.

Começamos a estudar as formas contribuições sociais das empresas, que não sejam aplicadas simplesmente ao arbítrio de uma ou outra empresa, mas possamos ter uma regra no que diz respeito à sua locação, uma regra que diga respeito a alguns critérios para locação dessa mão de obra para o momento temporário da safra, para que tenha mais perenidade e critérios mais claros que impeçam essa migração, a qual acaba causando uma grande conturbação sob o ponto de vista da organização e da vida da cidade.

Sr. Presidente, pela escassez de tempo, oportunamente vou me debruçar sobre outras questões que lá foram relatadas, mas de momento agradeço a todos pela atenção.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa). Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia e demais participantes, hoje, novamente em Brasília vai se dar uma nova reunião por conta da negociação que os metroviários vêm lutando em torno dos seus salários. O Tribunal Superior do Trabalho realiza reunião com a diretoria do Sindicato dos Metroviários e com a diretoria da Companhia Metropolitana - Metrô, para que cheguem a um consenso, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho já deu 18,06% de aumento para a categoria e o Metrô não cumpriu essa determinação.

Sabemos que a qualidade, o modelo que podemos dizer que tem o Metrô de São Paulo e que serve de referência para outras cidades do Brasil e do mundo, é por conta de trabalhadores dedicados, empenhados e cumpridores de suas tarefas, mas que também têm uma categoria organizada através de um sindicato combativo, forte e que serve até de exemplo para muitos outros trabalhadores. Aguardamos que a diretoria do Metrô e o Governador sejam sensíveis a essa importante categoria, que presta um serviço de qualidade à população da cidade de São Paulo.

Gostaria também de registrar uma congratulação importante a uma guardiã das tradições brasileiras: Inesita Barroso. Ela acaba de lançar o seu 80º trabalho. Em seus 78 anos de idade, são 80 trabalhos entre CDs e vinis, perpetuados na discografia de uma respeitada cantora que trabalha as tradições culturais brasileiras e vem, cada vez mais, ampliando suas pesquisas sobre o folclore brasileiro.

Inesita Barroso, desde sua juventude, dedica-se à música sertaneja, à música caipira típica, valorizando a cultura e o folclore brasileiros, sendo uma das pesquisadoras dessa área. Em inúmeras faculdades, ela tem dado aulas importantes, valorizando o brasileiro típico, que também quer conservar a sua cultura através da música. Devemos valorizar essa importante cantora, que vem aperfeiçoando a sua pesquisa e os seus estudos sobre as culturas tradicionais do nosso povo - aparentemente muito simples, mas que tem toda uma riqueza da história e da vida do povo na zona rural -, conseguindo exprimir aquilo que existe de mais típico da vida dos brasileiros.

Há 23 anos, essa cantora mantém um programa na TV Cultura chamado “Viola, Minha Viola”. Esse programa é um dos que tem se mantido com qualidade e vem sendo, cada vez mais, prestigiado pelo povo que gosta desta música: a música sertaneja. Quero parabenizá-la pelo 80º trabalho que acaba de apresentar e também parabenizar a TV Cultura, que mantém esse programa por mais de duas décadas. Gostaria que este discurso fosse enviado à TV Cultura e também endereçado a Inesita Barroso. Muito obrigada.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaríamos de abordar duas questões, rapidamente.

Em primeiro lugar, quero cumprimentar a União Nacional dos Estudantes, entidade máxima representativa dos estudantes universitários brasileiros, que realizou na semana passada, com término no domingo, o seu Congresso Nacional. Os mais de seis mil delegados de todas as universidades e faculdades do Brasil discutiram a situação política nacional, os problemas da Educação Pública de qualidade; abordaram temas relevantes para os estudantes e o povo brasileiro e também aprofundaram o debate a respeito da nova situação política do nosso país, com a vitória de Lula e com seus primeiros seis meses na Presidência.

Após um debate amplo, democrático e participativo, a maioria dos delegados aprovou uma chapa vencedora. Gostaríamos de deixar registrados os nossos cumprimentos ao novo Presidente da União Nacional dos Estudantes, Gustavo Petta, estudante de Jornalismo da PUC de Campinas, que encabeçou a chapa vitoriosa. O método eleitoral foi eleição proporcional, o que permite que todas as forças que atuam no Movimento Universitário Brasileiro estarão participando da nova diretoria da UNE, essa tradicional entidade estudantil que sempre esteve à frente na luta do povo brasileiro, tanto na defesa da Educação Pública de qualidade, como também em defesa da democracia, dos direitos de nosso povo e da soberania de nosso país. Por isso, gostaria de cumprimentar os estudantes, a União Nacional dos Estudantes e seu novo Presidente, Gustavo Petta.

Sr. Presidente, na reunião do Colégio de Líderes, realizada na manhã desta terça-feira, tivemos a oportunidade de receber uma delegação do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Esse Consórcio Intermunicipal representa 55 municípios dessa região metropolitana, que tem como cidade principal Campinas, representando 15% da população do nosso Estado: aproximadamente 3,5 milhões de habitantes. É uma região estratégica que, sozinha, detém cerca de 6% do PIB brasileiro.

O Consórcio Intermunicipal é presidido atualmente pelo Prefeito de Itatiba, Sr. José Roberto Fumach, que também é nosso companheiro, gerente da Sabesp de Itatiba. Essa delegação - com diversos Prefeitos, representantes de entidades da área da Sabesp e de alguns setores empresariais - esteve na reunião do Colégio de Líderes pedindo que fosse colocado na Ordem do Dia o Projeto que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

Sabemos que esses recursos serão destinados aos Comitês de Bacias Hidrográficas no sentido de preservar os nossos mananciais, as nossas águas, de combater a degradação dos nossos mananciais e de impedir a continuidade desse processo de contaminação dos nossos lençóis freáticos e das nossas águas, que poderá provocar uma situação preocupante de escassez de água, tanto para consumo humano como para outras atividades econômicas: agricultura, indústria, pesca, irrigação e os múltiplos usos da água potável.

Gostaríamos de deixar registrado o nosso apoio a essa manifestação do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas de Piracicaba, Capivari e Jundiaí e dizer que, na opinião do PCdoB, esse Projeto já se encontra em condições de ser apreciado e votado na Assembléia Legislativa. Gostaríamos, a partir de discussões com companheiros da Sabesp que assessoram esse Consórcio Intermunicipal, de deixar firmada a nossa posição e deixar uma conclamação para que a Mesa, o Presidente e todo o Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa avancem no sentido de chegar a um consenso para se votar o Projeto que estabelece a cobrança pelos recursos hídricos no Estado de São Paulo.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta.

 

O SR. GERALDO “BISPO GÊ” TENUTA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje falarei a respeito da greve dos metroviários ocorrida na semana passada. Aquela greve praticamente paralisou a nossa cidade, criando problemas terríveis para aqueles que querem trabalhar. São dois milhões e meio de pessoas que se utilizam do Metrô aqui em São Paulo e achamos incabível uma paralisação dessa na qual, por dias seguidos, os metroviários parados não acataram nenhuma das ordens dos juízes, que perceberam de forma bem clara que se tratava de uma greve descabida e que não deveria ter continuidade.

Pudemos observar que muitas pessoas que dependem do Metrô para trabalhar e levar o alimento para sua casa e sustentar a sua família ficaram na dependência de alguns. E esses, por sua vez, não se preocuparam com a família dos outros. Preocuparam-se tão somente com os aumentos que estavam reivindicando, que na verdade são abusivos, uma vez que extrapolam qualquer prática utilizada como referência.

Queria deixar aqui, nesta tribuna, o nosso desagravo, pela atitude dos grevistas. Temos percebido que esse sindicato tem se esforçado para privilegiar algumas pessoas em detrimento de uma população de quase dois milhões e meio de pessoas, que ficaram em situação delicada e difícil.

Queria ainda deixar alguns dados relativos aos benefícios e vantagens que os metroviários têm. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que os valores que os metroviários alegaram receber como salários não eram verdadeiros. Com as vantagens e benefícios, cada funcionário custa ao Metrô dois funcionários e meio e a relação é de 2,51%. Então vejam que cada funcionário vale uma vez e meia a mais do que já seria o próprio valor de benefícios que eles recebem. O salário médio é de 2.200 reais, no entanto eles e a própria mídia colocaram que o valor seria de 1.600 reais. Isso foi colocado em panfletos, no entanto, não é verdade, pois o valor real é de um salário médio de 2.200 reais. Se forem computadas gratificações e outras vantagens, a média salarial salta para 3.100 reais.

O abono de férias varia entre 70 e 95% e o normal de um abono de férias é de 1/3 do salário. Além da cesta básica, os funcionários do Metrô têm tíquete refeição de 11 reais. No restante da administração estadual a média é de quatro reais. O auxílio-creche é de 158,38 por filho até que ele complete sete anos, enquanto que para o resto do funcionalismo público é para seis meses e não até sete anos. A assistência médica inclui, entre outros hospitais - prestem bem atenção nesse dado - os Hospitais Albert Einstein, Sírio Libanês e Santa Catarina. A assistência odontológica é extensiva a todos os dependentes.

Além da aposentadoria normal do INSS, os funcionários contam com a aposentadoria privada bancada em 50% pelo Metrô. Os funcionários têm anuênio de 1%. Os funcionários agentes de segurança têm um adicional de risco de vida de 10% e agora os bilheteiros estão reivindicando também esse adicional de 10%. Os funcionários que trabalham perto da rede elétrica têm um adicional de periculosidade de 30%. O adicional noturno, que normalmente é de 20%, no Metrô é de 50%.

Desta forma percebemos que depois de todas as vantagens que os metroviários já obtiveram durante um ano e meio, ainda estavam reivindicando um aumento, que foi concedido na ordem de 19%. E agora eles querem outro aumento de 18% em poucos meses. Então vemos que além de abusiva essa greve fere um dos princípios elementares, que está ligado àquilo que temos de ter em relação ao nosso próximo. Vimos que dois milhões e meio de pessoas sofreram muito com a greve. E ainda percebemos a má intenção, por parte desse sindicato, uma vez que a greve ocorreu bem na véspera de um feriado, para comprometer ainda muito mais a vida das pessoas, não somente dos que trabalham, mas também de outros que esperam um final de semana ou um feriado para terem um lazer.

Portanto, queria deixar aqui este depoimento para que fique bem claro que a intenção deles realmente é abusiva, fora de propósito e que no final só traz problemas e compromete a nossa cidade e seus habitantes. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Alves. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello, pelo prazo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, público presente nas galerias, público da TV e da Rádio Assembléia

Como eu vinha anunciando, eu previa manifestar-me na última quarta feira, mas participei de inúmeros eventos alusivos à data e que impediram que eu chegasse a tempo para fazer uma intercessão neste plenário, mas não posso de maneira nenhuma deixar de fazê-lo.

Aliás tive notícia de que a data foi lembrada em quase todo o país, na maioria das câmaras municipais, comprovando a importância e relevância da ocasião.

Historicamente 18 de junho, quarta feira passada, transformou-se numa comemoração da comunidade nipo–brasileira, quando festejamos o dia da imigração japonesa no brasil.

Na realidade senhor presidente, um dia de grande festa e orgulho para todo o povo brasileiro.

Em 18 de junho de 1.908, depois de 52 dias de viagem, aportava no porto de santos o navio Kassatu Maru trazendo 165 famílias nascidas do outro lado do mundo.

Eram 781 súditos do imperador do sol nascente que acreditavam que o Brasil era a terra prometida.

Mas a realidade mostrou-se bem mais dura do que se dizia e imaginava.

Trabalharam e viveram onde nem sempre existiam condições adequadas de higiene e saúde. Isso sem falar nas diferenças de hábitos alimentares, do clima e da língua.

Hoje quando se vê a plena integração dos nikkeis a sociedade brasileira por vezes se esquece as enormes dificuldades e até dos preconceitos que os imigrantes enfrentaram no Brasil.

Isso é passado, graças à Deus. Não mais se pode excluir os nikkeis no contexto da sociedade  brasileira. Afirmativamente os japoneses e seus descendentes foram, são e serão peças primordiais na formação do povo brasileiro.

O Brasil possui a maior colônia japonesa fora do Japão em todo o mundo, especialmente na cidade e no Estado de São Paulo. Mais de 1% de toda a população brasileira é composta por japoneses e seus descendentes.

Somente a capital possui mais de 600 restaurantes de comida típica japonesa. Existem hoje mais de 250 mil brasileiros que fizeram o caminho inverso dos pioneiros e trabalham no Japão, remetendo mais de 2 bilhões e meio de dólares por ano para o Brasil.

Mas são apenas números.

O que mais marca a imigração é sua imensurável contribuição para o progresso brasileiro, sinalizando e consolidando a existência de possibilidades e perspectivas em um país ainda novo e em processo de crescimento.

Temos motivos de sobra para as comemorações, enfim trata-se de uma união de pleno sucesso e uma integração poucas vezes vista na história da humanidade.

É uma história repleta de esforço, coragem, organização, criatividade e dedicação.

A disciplina, o respeito à hierarquia e idoneidade acima de tudo que os japoneses nos ensinaram através da sempre singela convivência foram fundamentais em minha formação e com certeza na de gerações e gerações de brasileiros.

Mas nesse momento de festa faço lembrança pouco agradavel, não muito percebida mas que deve ser sempre lembrado para que nos sirva de alento para que isso possa ser revertido.

Em 52 anos de história política paulista é a primeira vez que nenhum nikkei é eleito deputado. Somente o nobre deputado Paulo Kobayashi assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados, ainda que na condição de suplente.

Um único deputado federal e poucos deputados estaduais nikkeis foram efetivamente eleitos. Na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo os nikkeis fizeram história, como o próprio Deputado Kobayashi, que presidiu o segundo biênio da 13ª legislatura, o deputado Hatiro Shimomoto, entre outros, e mais recentemente os Deputados Junji Abe, Pedro Mori e Celso Tanaui.

Por conta de meu antigo relacionamento com a colônia, coloquei meu mandato a integral disposição da comunidade e suas entidades.

E assim continuará sendo.

Humildemente estaremos a disposição das necessidades e dos anseios de toda a comunidade nipo brasileira, mas ainda é pouco diante de sua eminente importância.

Coincidentemente, até por relativo reflexo desses fatos e pelo momento contemporâneo em si, as entidades, as agremiações e a comunidade estão passando por um processo de renovação e replanejamento de suas atividades.

Certamente, e estaremos torcendo e trabalhando por isso, esse quadro começará a ser revertido já nas eleições de 2.004.

A Assembléia Legislativa não terá uma solenidade especifica, mas dentre os festejos oficiais que ocorrerão, consta o festival do Japão, que faz parte do calendário oficial de eventos do Estado, por conta da lei de autoria do Nobre Deputado Pedro Mori, e que se realizará nas instalações dessa Casa no mês de julho, e do qual tenho a satisfação de ser o signatário da solicitação e a grande honra de ser o presidente honorário do evento.

O sorriso fácil que nos cativou desde sempre e tudo aquilo que os japoneses representam no contexto global brasileiro nos faz festejar e comemorar intensamente o dia de hoje, repito, uma comemoração a cada dia mais brasileira, e principalmente agradecer.

Domo arigato gozai mashita (muito obrigado)

“Torutorero”

Junho 2003

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência, a Presidência efetiva e todos da Casa se associam ao discurso de V.Exa. homenageando a colônia japonesa. Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Há sobre a mesa requerimento de permuta de tempo entre o nobre Deputado Geraldo Lopes e o nobre Deputado Nivaldo Santana. Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar queria agradecer ao Deputado Geraldo Lopes e a sua assessoria que propiciaram a permuta do tempo para falar no Grande Expediente.

Gostaria de debater desta tribuna um projeto de iniciativa do Governador do Estado de São Paulo que, se concretizado, concederá ao Executivo a autorização legislativa para vender 49% das ações da Sabesp. Aparentemente o projeto seria comum, não fossem os impactos profundos que provocarão, sem dúvida nenhuma, na área de saneamento básico.

Todos nós sabemos que, na área da saúde pública, o saneamento básico é fundamental. A água tratada, o esgoto coletado, tratado e distribuído são itens fundamentais para a saúde pública, para a diminuição da mortalidade infantil e para a elevação de qualidade de vida do nosso povo. Existem estudos bastante consistentes da Organização Mundial de Saúde, e mesmo os especialistas e técnicos do nosso país apontam que, para cada unidade monetária investida em saneamento básico, teremos como contrapartida uma economia de cinco unidades monetárias em medicina curativa. Isto significa que todo investimento em saneamento básico tem um alto alcance social, na medida em que diminui, de forma bastante significativa, as chamadas doenças de veiculação hídrica, que são as principais responsáveis pela maior parte das internações hospitalares no nosso país.

Nós, que somos funcionários da Sabesp há 25 anos, em reiteradas oportunidades, temos ocupado a tribuna desta Assembléia Legislativa para defender, como elemento fundamental de saúde pública, a defesa da gestão pública do saneamento básico.

A Sabesp é uma média empresa, opera em 366 municípios no Estado de São Paulo, e hoje é controlada acionariamente pelo Governo do Estado. Em dezembro de 1993, o Governador da época, Luiz Antonio Fleury, aprovou, contra a manifestação dos trabalhadores, técnicos e especialistas do setor de saneamento básico, autorização para o Governo do Estado vender até um terço das ações da Sabesp para o mercado privado.

Estas ações são comercializadas na Bolsa de Valores de São Paulo e na Bolsa de Valores de Nova York, mas o pior de tudo é que todo recurso auferido com a venda das ações da Sabesp vai para o Tesouro, e não tem nenhuma destinação social. Na verdade, o Governo do Estado de São Paulo não investe um único centavo em saneamento básico. Quando a Sabesp tem lucros, os dividendos, que devem ir ao Tesouro, são utilizados para o pagamento de dívida, ou para outras despesas do Tesouro, sem nenhum tipo de reinvestimento no saneamento básico. Quando a empresa vende ações, também não há retorno para o saneamento básico.

No projeto, em tramitação nesta Casa, o Governo do Estado pretende ampliar a venda destas ações até 49% para cobrir as dificuldades de caixa que o Governo vem enfrentando com a redução da receita. Como todos estamos acompanhando, as finanças públicas do Estado de São Paulo estão numa situação de grande dificuldade. A receita, principalmente com o ICMS, vem diminuindo. O Estado de São Paulo tem um compromisso com o refinanciamento da dívida pública de comprometer 13% da receita corrente líquida para pagar as dívidas com a União. A receita diminui, os encargos financeiros se elevam; tudo isso tem provocado um constrangimento muito forte do investimento público no Estado de São Paulo.

Para fazer face a essas dificuldades, o Governo dá continuidade a sua política de privatização. O próprio jornal “Valor”, publicou, numa das suas últimas edições, uma entrevista com o secretário do Governo Geraldo Alckmin dizendo que na luta para conseguir, dentro do PSDB, ser candidato a Presidente da República, em 2006, o Governador de São Paulo não vai hesitar em vender imóveis, vender ações da Nossa Caixa e da Sabesp, no sentido de criar um fundo que substitua as dificuldades do tesouro.

Tudo isso é preocupante, porque todos nós sabemos que quando, no Governo Mário Covas, foi aprovado, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o chamado Programa Estadual de Desestatização, o maior programa de privatizações da história de São Paulo, o que se viu de um lado foi a dilapidação do patrimônio público. São Paulo perdeu o Banespa, a Fepasa, a Ceagesp foi federalizada e praticamente foi privatizado todo o setor energético, como a Eletropaulo, Cia Paulista de Força e Luz, Comgás e parte da Cesp.

As principais rodovias de São Paulo também foram privatizadas. Todo esse programa de privatizações, infelizmente, não teve como contrapartida a melhoria na área social. Esses recursos serviram apenas para abater parcela da dívida que, devido aos juros extorsivos e à valorização cambial, fez com que a dívida de São Paulo que, em janeiro de 95, quando Mário Covas assumiu a dívida de São Paulo era de 34 bilhões, hoje supera a casa dos 100 bilhões.

Com isso a nossa posição é clara e inequívoca de que projetos com essa característica e com esse conteúdo é nocivo ao Estado, à nossa economia, à população e, também, aos trabalhadores, técnicos e especialistas do setor. Todas as áreas que foram privatizadas se revelaram um fracasso completo. Hoje mesmo tivemos uma reunião na Comissão de Serviços e Obras Públicas, na qual participaram os Deputados da Comissão, os Sindicatos dos Eletricitários de São Paulo e de Campinas, comunidades da região de Butantã e a Ordem dos Advogados do Brasil. E, uma vez mais, os responsáveis pela Eletropaulo não deram as caras; sumiram e se recusaram a debater nesta Assembléia Legislativa a grave crise que o setor energético passa no Estado de São Paulo.

Todos testemunhamos que depois da privatização da energia elétrica ocorreu falta de investimento, o racionamento de energia, o apagão, a demissão generalizada dos funcionários e técnicos do setor, o fechamento de agências, a queda na qualidade dos serviços, e também, de forma preocupante, a queda da qualidade dos serviços e a elevação dos riscos inerentes nesse tipo de serviços. O próprio presidente do Sindicato dos Eletricitários Antonio Reis, o Salim, afirmou que as redes subterrâneas de eletricidade na região metropolitana de São Paulo, por falta de manutenção preventiva e por descaso, podem provocar explosões, que podem inclusive vir a ceifar vidas humanas, se medidas urgentes e enérgicas não forem tomadas.

Por isso, desde que esse projeto de privatização foi aqui discutido, colocamo-nos contra; votamos contra, mas, infelizmente, fomos vencidos pela maioria governista. Hoje podemos constatar que a privatização foi um grande malefício e um grande fracasso. Um dos pilares da chamada política neoliberal de privatizar, de abrir nossa economia, dar toda a força ao mercado e transformar o Estado num Estado mínimo nas suas funções econômicas e sociais, tudo isso já se revelou um grande descalabro econômico e social.

O pior de tudo é que quem coordenou, dirigiu e presidiu o processo de privatização foi o Governador Geraldo Alckmin, na época vice-Governador, e agora, como Governador, continua perseverando nesse caminho de dilapidar o patrimônio público. A dívida cresce como uma bola de neve, o Estado perde alavancas fundamentais para o desenvolvimento da sua economia, o que significa que não vemos nenhuma perspectiva positiva na continuidade desse tipo de política.

Hoje mesmo, na reunião de líderes, em que o Presidente Sidney Beraldo e o líder do Governo, Vanderlei Macris, pretendiam agilizar a tramitação do projeto que permite a venda pelo Governo do Estado de 40% das ações, já nos manifestamos contrários e vamos utilizar de todas os mecanismos regimentais, no sentido de impedir que mais esse crime contra e economia do nosso Estado e contra os interesses da população se concretize.

Todos sabemos que se a Sabesp, efetivamente, vender 40% das suas ações para grupos privados, vai alterar de forma significativa a natureza do seu funcionamento. Uma empresa pública como a Sabesp, que cumpre um relevante papel social, não pode ser dirigida nem administrada com a perspectiva única de obter lucros crescentes, porque isso vai onerar a população com tarifas mais elevadas, dificultando ainda mais a luta para universalizar os serviços, para que toda a população do Estado de São Paulo tenha água tratada em casa, com tarifas compatíveis com o seu poder aquisitivo, e que o esgoto seja coletado e tratado para impedir a degradação do nosso meio ambiente, das nossas águas. Mas a nossa percepção política aponta que o Governo do Estado vai utilizar-se de todos os meios para aprovar na Assembléia Legislativa, no prazo mais curto possível, esse projeto de vendas das ações.

Por isso, conclamamos à população de São Paulo, principalmente a entidades representativas dos trabalhadores da Sabesp, aos técnicos da área de saneamento básico e todos aqueles que têm preocupação nesta área essencial para a saúde pública que se mobilizem, procurem conversar com os Deputados, com as lideranças, procurem utilizar a pressão democrática neste Parlamento para impedir que um projeto com essas características seja aprovado.

O Estado de São Paulo precisa preservar, principalmente na área da Saúde, Educação, Saneamento Básico, Segurança e Moradia, tudo isso são indeclináveis do Estado, do Poder Público. A forma como o Governo atua, abandonando as estradas e repassando tudo para a iniciativa privada, quem paga o preço abusivo das tarifas de pedágio é a população.

O setor de energia elétrica foi privatizado, houve demissão, menos investimento, fechamento de agência, e vivemos hoje essa situação de indefinição e de perigo de novos racionamentos. O Banespa, por exemplo - inclusive neste momento está sendo realizada uma reunião na Assembléia Legislativa para tratar das demissões -, depois que ele foi privatizado mudou seu estatuto, abandonou seu caráter de banco de fomento, não investe mais no crescimento da nossa indústria nem da nossa agricultura. De auxiliar do pequeno empreendedor, transformou-se num banco comercial como qualquer outro. Em busca de lucros cada vez maiores, fechou agências deficitárias, demitiu milhares de trabalhadores e, enquanto isso, continua obtendo lucros absurdos.

Não podemos permitir que esse tipo de política continue no país. A própria vitória de Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente da República foi uma resposta majoritária do povo brasileiro de que não queria a continuidade da política neoliberal, desse modelo econômico perverso, desumano que atende apenas os interesses de uma pequena minoria, o da oligarquia financeira. E o Estado de São Paulo atua de forma firme em defesa do desenvolvimento com geração de emprego, em defesa da Saúde, Educação, Saneamento Básico.

Por isso, a Assembléia Legislativa de São Paulo não deve dar guarida para projetos que avancem no sentido da privatização dessa área tão fundamental e estratégica para a população, como é o caso da Sabesp.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos integrantes da Câmara Mirim do Município de Jaguariúna, acompanhados de seu Presidente, Vereador Luiz Carlos de Campos e mais quatro Vereadores daquela Casa Legislativa Municipal. Todos se fazem acompanhar do nobre Deputado Ary Fossen.

Recebam as boas-vindas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.)

 

O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de falar um pouquinho sobre essa honrosa visita que estamos recebendo. A cidade de Jaguariúna tem uma qualidade de vida excepcional, tem também os maiores índices de desenvolvimento do Estado de São Paulo; grandes e modernas indústrias estão se instalando na cidade de Jaguariúna.

Está aqui a Câmara Mirim de Jaguariúna, um projeto do Deputado Vanderlei Macris, que presidiu esta Casa de 1998 a 2000, quando implantou o projeto Parlamento Jovem. Dessa forma, os jovens de todo o Estado de São Paulo vivem uma vez por ano, nesta Casa, aquilo que o Parlamento paulista faz com propriedade, com alegria e entusiasmo.

Quero saudar a Câmara Mirim da cidade de Jaguariúna e agradecer o trabalho dos Vereadores Luiz Carlos Campos, Presidente; Jesus Paizam, Vice-Presidente; Rainero Venturini; Valdir Antônio Parisi e José Humberto Carvalho.

Quero saudar também a participação dos funcionários da Câmara, Sra. Creusa Aparecida Gomes, Daniela de Oliveira, Márcia Cristina Spadin Bizzo, bem como as professoras das nossas escolas que junto com a Câmara Municipal desenvolveram esse trabalho, a exemplo do que acontece aqui nesta Casa: Mara Mancini Fabi, Maria Luiza Favareto Gomes, Elza Gomes de Almeida e Antônio Fernando Tozi. Teremos oportunidade de conversar um pouquinho com vocês na Presidência sobre o funcionamento desta Casa. Sejam bem-vindos a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, este Deputado fará uso do tempo destinado ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro em nome da Liderança do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, antes de mais nada gostaria de saudar os jovens da Câmara Mirim de Jaguariúna, bem como os Vereadores que acompanham a nossa sessão.

Quero fazer alguns comentários a respeito de notícias de suma importância publicadas na grande imprensa sobre as iniciativas que o Governo Lula vem tomando no sentido de retomar o crescimento econômico do país, iniciativas que, diferentemente do que a nossa história brasileira registra, estimulam a população mais carente, a população de baixa renda, os agricultores familiares, a terem acesso ao crédito, aos recursos dos fundos públicos. É sabido que historicamente no Brasil há uma disputa pelos recursos e isso se dá pelas classes dominantes, pelas classes mais abastadas, mas o Lula vem dando uma demonstração importante de que pretende mudar isso.

Antes, porém, de prosseguir nisso, gostaria de manifestar a minha solidariedade aos metroviários, que hoje tentam um acordo no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, para evitar a continuidade do movimento de greve iniciado na semana passada. É importante registrar, porque senão dá a impressão de que os trabalhadores das empresas públicas estatais ‘choram de barriga cheia’, como foi dito recentemente por um Deputado, o que não é verdade, que os trabalhadores entraram em greve justamente porque o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo determinou um reajuste de 18,13% e o Metrô alegou que não iria conceder esse aumento porque tornaria inviável a administração da empresa, e, no impasse, acabou ocorrendo a greve.

Esperamos que hoje a empresa e os trabalhadores, mediados pelo Tribunal Superior do Trabalho, entrem num acordo que possa fazer justiça à luta dos trabalhadores, para que esse serviço, que é prestado com qualidade porque tem uma categoria comprometida com o povo paulista, possa ser preservado.

Eu estava falando do esforço do Governo Lula em fazer a economia crescer, comentando iniciativas como o reaquecimento do crédito, do microcrédito em bancos privados, como o Banespa, o Banco Real, que estão assumindo essa postura de baixar os juros nos empréstimos concedidos. Hoje a Caixa Econômica Federal anunciou linhas de crédito à população de baixa renda a juros de 2,5% ao mês, lembrando que as taxas anteriores estavam na faixa de 4,5 ou 5% ao mês.

Essa medida faz parte do conjunto de ações do programa Fome Zero, que não é só um programa de distribuição do cartão-alimentação. Esse projeto é uma ação emergencial que visa permitir, às famílias que não têm acesso ao direito básico da alimentação, esse benefício.

O programa Fome Zero é um conjunto de iniciativas, dentre elas, o programa da reforma agrária, um programa de fortalecimento da agricultura familiar, porque nada mais correto do que combater a fome estimulando a produção de alimentos, que é o que abastece as pequenas e as grandes cidades, as regiões metropolitanas. Na maior parte dos casos os alimentos que chegam até as cidades, às pequenas do interior e às grandes cidades, são produzidos pela agricultura familiar.

Hoje o Governo Lula anunciou o Plano Safra 2003/2004 para a agricultura familiar, onde serão disponibilizados cinco bilhões e 400 milhões de reais, o maior volume de crédito para a agricultura familiar da história do Brasil. Com esses recursos o governo espera elevar de 970 mil para 1 milhão e 400 mil o número de contratos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf. É bom lembrar, só para termos de comparação, que no ano passado o governo federal havia destinado quatro bilhões e 200 milhões para esse mesmo programa, mas apenas 60% desses recursos, ou seja, dois bilhões e 400 milhões, foram utilizados pelos agricultores familiares.

Aqui em São Paulo os recursos contratados foram menores ainda do que esse valor, devido à burocracia, às exigências, às dívidas que os pequenos agricultores tinham junto aos bancos, aos órgãos financiadores, ou seja, não adianta ter o dinheiro disponível se não chegar à lavoura, não chegar à agricultura familiar, não chegar às famílias. Por que não chega? Por conta da burocracia, dos entraves, das dificuldades que os pequenos produtores tinham para ter acesso a esse crédito.

Além de anunciar esse volume recorde de cinco bilhões e 400 milhões para a agricultura familiar, o governo Lula também anuncia medidas concretas para desburocratizar o acesso ao crédito, porque hoje, para quem não conhece e não sabe, uma agricultura familiar para ter acesso ao Pronaf precisa assinar um conjunto de oito formulários. O governo Lula anuncia que vai baixar para dois formulários, no máximo, em termos de procedimento para que o agricultor possa ter acesso aos créditos do Pronaf.

Além de toda essa burocracia, o que dificulta, como eu já havia falado, o acesso ao crédito são as dívidas que os pequenos agricultores têm junto aos bancos, créditos contraídos em outras situações, e que em nenhum momento da história do Brasil governo nenhum tinha permitido a negociação. O Governo Lula anunciou recentemente a renegociação das dívidas até 15 mil reais dos pequenos agricultores familiares.

Quando falamos da pequena agricultura familiar, pode dar a impressão que ela não tem um peso, que não representa muito no conjunto da economia e no conjunto da agricultura no Brasil, sempre lembrando que a agricultura brasileira é que tem segurado a economia no Brasil, porque tem sido fonte das exportações gerando assim recursos concretos.

Em relação à agricultura familiar, só para que os senhores tenham uma idéia, o Brasil hoje possui quatro milhões e 100 mil estabelecimentos familiares, equivalentes a 84% dos imóveis rurais do país. De cada 10 trabalhadores do campo, cerca de oito estão ocupados em atividades familiares. Cerca de 40% do valor bruto da produção agropecuária brasileira vem da agricultura familiar, devendo alcançar em torno de 57 bilhões de reais este ano, segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Uma parte significativa dos alimentos que chegam diariamente à mesa dos brasileiros é produzida pela agricultura familiar: cerca de 70% do feijão, 84% da mandioca, 58% da produção de carne suína, 54% do leite, 49% do milho e 40% das aves e ovos produzidos neste país.

Para que os senhores e senhoras tenham uma idéia aqui em São Paulo, falei em termos de Brasil, a agricultura familiar está presente em 69% dos estabelecimentos, mas ocupa apenas 24% da área total agrícola do Estado, contribuindo com 34% do valor bruto da produção, ou seja, não é um segmento marginal, secundário, sem importância. A agricultura familiar tem um peso fundamental na economia do Estado de São Paulo e na economia brasileira. Mas, infelizmente, pelos governos anteriores, não só aqui em São Paulo, mas pelos governos brasileiros, tem sido tratada como um segmento marginal. Felizmente o governo Lula vem resgatando a importância desse segmento da agricultura e da economia brasileira.

Não significa isso tudo que o governo Lula tem deixado de lado a agricultura comercial, ou agricultura de escala. Neste ano, para que os senhores e senhoras tenham uma idéia, serão destinados 27 bilhões e 15 milhões para a agricultura comercial, agricultura em escala, um aumento em relação ao ano passado de cerca de 25%.

O governo Lula tem dado a importância devida à agricultura em escala, agricultura comercial, que aqui em São Paulo tem um peso importante na nossa economia, mas resgata com medidas concretas, como já assinalei anteriormente, a importância da agricultura familiar, que é a que gera emprego no campo, a que segura as famílias no interior do Estado, não permitindo que muitas delas venham para as cidades enfrentar o problema do desemprego, da marginalização das periferias.

E, para finalizar, senhoras e senhores, comento tudo isso porque a agricultura familiar está intimamente ligada aos projetos e à proposta da realização de uma reforma agrária. A reforma agrária aqui em São Paulo vem ganhando páginas da mídia, vem ganhando o noticiário por conta da sua importância, porque não é um assunto de menor valor.

Queria registrar para V. Exas. que tomei conhecimento através do Jornal da Unicamp, que chega a todos os gabinetes desta Assembléia, parabenizando a Unicamp pela produção desse excelente jornal, de um estudo que a universidade realizou junto com outras universidades entre 1997 e 2000, ou seja, durante quatro anos, uma pesquisa coordenada pela Profª. Sônia Bergamasco, da Faculdade de Engenharia Agrícola. Esse estudo acompanhou o desempenho, a trajetória das famílias assentadas em vários assentamentos de reforma agrária aqui no Estado de São Paulo. Trouxe à tona dados importantes, como, por exemplo, os benefícios à qualidade de vida das famílias assentadas no campo aqui em São Paulo, como na região de Sumaré, Araraquara, entre outros, ou seja, melhorou sensivelmente a qualidade de vida da grande maioria das famílias assentadas.

Chamo a atenção das senhoras e senhores para esse assunto para dizer que esse tema é importante, essa Assembléia Legislativa precisa discuti-lo, estamos aguardando o envio do projeto do Governador Geraldo Alckmin, porque ele tem anunciado, mas infelizmente não o enviou para cá, não o colocou em discussão aqui na Casa. Temos conhecimento através de jornais dos seus projetos para a reforma agrária aqui no Estado de São Paulo, que considero um assunto de suma importância, no sentido que a reforma agrária tem propiciado qualidade de vida para as famílias assentadas no interior do Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.

 

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É isso o que gostaria de ter comentado. Aguardo, para debate aqui nesta Casa junto com os outros Deputados, o projeto que o Governador deve mandar. Mas queremos nos adiantar e fazer essa discussão nas várias comissões, principalmente na Comissão de Agricultura desta Casa. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso, por permuta de tempo, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os que nos ouvem e nos assistem pela Rádio e TV Assembléia, boa tarde.

Venho aqui hoje para falar de um assunto que hoje está nos meios de comunicação, que é o porte de armas: se é viável ou não orientar, incentivar o cidadão comum a ter em sua residência uma arma.

Tive a oportunidade de participar de um debate no programa “Questão de Ordem”, há uma semana, juntamente com o nobre Deputado Afanasio Jazadji. O Deputado já tem uma posição conhecida por todos e defende como medida que aumenta a segurança a possibilidade de cada cidadão ter uma arma em sua casa.

Nós, do PT, e na Comissão dos Direitos Humanos, historicamente temos defendido exatamente o contrário. Primeiro, por entender que se trata de uma campanha, de um lobby das empresas que produzem armas no Brasil. É um lobby poderosíssimo, e não é a primeira vez que esse lobby se manifesta. Há questão de quatro anos, na cidade de São Paulo tivemos que recorrer ao Ministério Público para arrancar um out-door que dizia ‘para armar os homens de bem e desarmar os que não são de bem’. Ora, perguntamos então se o cidadão de bem precisa andar armado. Naquela época defendíamos, como continuamos a defender, que o cidadão de bem é aquele que acredita no Estado, que ele custeia com o imposto que ele paga, na polícia que tem que ser bem treinada para dar essa segurança.

 Portanto, não cabe ao cidadão andar com uma arma, para fazer ele próprio a sua segurança. Primeiro, pelos efeitos psicológicos que a questão - o fato de portar uma arma - causa a qualquer pessoa. Costumamos dizer que o cemitério está cheio de heróis. E essa é uma lógica que vale para este debate, porque muitas pessoas, pelo fato de estarem portando uma arma, não vão querer abaixar a cabeça, correr e sair fora de uma situação. E muitas vezes, ele julga que, porque está com o revólver na cinta, pode defender a sua mulher, o seu filho. Na verdade ele vai é provocar aquela pessoa que já saiu de casa com a vontade de cometer uma ação perversa, com aquela vontade de cometer um crime. Vai na verdade dar a justificativa que faltava para aquela pessoa, para aquele bandido apertar o gatilho.

Nós somos contra, e quero reafirmar aqui o meu posicionamento contra esse lobby da indústria bélica, que quer fazer essa campanha para que cada cidadão tenha em sua casa uma arma para cuidar da sua segurança. Prefiro dizer: vamos investir mais no Estado, nas polícias, treinando e preparando os efetivos, para intimidar os bandidos, os traficantes. Mais do que isso, vamos fazer uma ação conjunta. E o Governo Federal tem apontado nesse sentido de unificar as polícias no país inteiro, para que possa, então, fazer uma ação vigorosa para impedir o contrabando de armas, para impedir a indústria fácil que temos neste país. Isso, sim, vai diminuir a violência e aumentar a confiança do cidadão na polícia, no seu Estado, e não incentivando esse cidadão a andar com um 38, um 22 ou 32 na cinta, para fazer a sua defesa.

Primeiro, porque ele não foi treinado para isso. E segundo, principalmente, porque ele não tem a índole de dar um tiro em alguém. Muitas vezes ele está em desvantagem, porque estará sempre na situação de recuo. O bandido já chega com a vontade de praticar o crime. Portanto, até ele reagir, com certeza não vai ter tempo, e as estatísticas mostram que perto de 90% dos que tentam reagir ao assalto, com armas, acabam morrendo porque não estão preparados.

Quero portanto denunciar, mais uma vez, esse lobby da indústria armamentista no nosso país, que está fazendo um jogo pesado contra o projeto em trâmite no Senado, e que tenta inibir a venda de armas no nosso país.

Cedo um aparte do nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Agradeço o aparte e corroboro o discurso de Vossa Excelência. Por experiência profissional gostaria apenas de somar ao seu discurso que efetivamente sabemos que quem deve andar armado são aqueles que necessitam do elemento surpresa para praticar a sua ação. No caso, o policial e, infelizmente, o marginal. Sabemos que dificilmente o cidadão comum consegue reagir ao assalto. O elemento surpresa, estando do lado de quem está agindo, imobiliza qualquer tipo de reação.

Eu mesmo, como delegado de polícia, fui vítima duas vezes de roubo, estava armado e não tive a menor condição de reação. E ainda tive a grande preocupação de esconder a arma. Posteriormente conseguimos identificar os ladrões e prendê-los. Não temos condição de reagir nesse momento.

O elemento surpresa efetivamente é aquele que favorece a ação. E o cidadão de bem, obviamente, não vai sair armado, não deve estar armado na rua, porque ele não vai surpreender ninguém. Muito pelo contrário. Ele poderá ser pego de surpresa e, assim sendo, correrá o risco sério de ser morto, ou então armar mais um marginal, porque sua arma fatalmente será levada.

Concordamos com a fala de V.Exa., e gostaríamos de contribuir com esse dado de vivência profissional. Considero muito importante no sentido de legislação, até lamento não estarmos hoje em Brasília. Propusemos uma Comissão de acompanhamento. Durante a semana serão votados inúmeros projetos na área de segurança, e seria de muito interesse do Estado de São Paulo, mas não houve tempo de votar nossa Comissão de representação.

Efetivamente, o que tem que ser mudado é que o porte ilegal de armas tenha a sua pena aumentada, e que o indivíduo seja preso. Hoje, ao prendermos um criminoso, em 95% dos casos, eles já tiveram uma passagem por porte ilegal de armas e, por uma deficiência da legislação, pagam uma fiança de 200 reais e retornam à rua. É o crime que eu chamo de repressão preventiva. Prender e mandar para a cadeia um indivíduo que está armado ilegalmente é reprimir um crime e prevenir um crime mais grave, que seria o de roubo ou homicídio. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Agradeço, nobre Deputado, e requeiro que faça parte de meu pronunciamento esse aparte de V.Exa., que só engrandece e felizmente reafirma o que eu defendo. V.Exa., com a experiência profissional que tem, é autoridade para falar sobre essa questão. Fico feliz com o seu aparte, no sentido daquilo que nós entendemos seja a melhor saída para o povo: não é armar-se, mas incentivar e torcer para que o nosso Estado consiga promover ações que unifiquem as movimentações da polícia em todo o país. Que nós possamos ter aquele famoso prontuário único, para que o bandido que cometer um crime aqui em São Paulo seja também localizado no Amazonas, ou em qualquer local deste país.

Acredito, nobre Deputado Romeu Tuma, e agora reforçado com a sua experiência de vida, que este é o melhor caminho, que é o caminho da paz, e não o da guerra, para pressupor o combate à guerra. É muito importante esse seu pronunciamento.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Ítalo Cardoso, apenas para complementar, essas indústrias não fazem lobby, por exemplo, de uma situação esdrúxula que vivemos, em que o policial civil de um estado não pode entrar armado em outro. Sabemos que o crime hoje não tem fronteira, mas a polícia, infelizmente, tem. Esse é um tipo de legislação que seria pertinente. A indústria bélica poderia fazer um lobby disso e não faz. Eu queria lembrar esse dado, corroborando mais um vez Vossa Excelência.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Nobre Deputado, é mais um acréscimo que engrandece o nosso pronunciamento. Vale lembrar que dez estados já aderiram à proposta do Governo Federal de unificação, para se fazer um trabalho conjunto. Segundo informações que recebemos, alguns Estados ainda resistem, talvez por corporações, talvez por alguns lobbies inexplicáveis, mas a cada dia aumenta o número de estados que estão aderindo a essa proposta do governo federal no sentido de unificar o acompanhamento e o combate à criminalidade em nosso País.

Quero falar de um assunto que muita me alegrou, pois, domingo pude participar pela sétima vez da VII Parada do Orgulho Gay na cidade de São Paulo. Posso dizer sobre essa parada como parte da sua história, pois, em 1997 eu era Vereador na Câmara Municipal de São Paulo e algumas entidades me procuraram dizendo que gostariam de fazer uma manifestação no dia 28 de junho, data em que se comemora o Orgulho Gay. Eles queriam fazer essa manifestação mas tinham medo da repressão nas ruas.

Entrei em contato com a Companhia de Polícia do Centro, que deu apoio. Assim, naquela data, mais ou menos 300 ativistas puderam comemorar publicamente seu dia. No ano seguinte foram mais ou menos duas mil pessoas. No ano de 1999 eles contaram oito mil pessoas. Em 2000 esse número passou para 35 mil. Em 2001 falou-se em 200 mil pessoas. No ano passado os números mostram em torno de 400, 500 mil pessoas. Este ano várias emissoras de rádio que acompanharam falaram em um milhão de ativistas na rua.

Um ato impressionante, Deputado Romeu Tuma, porque reuniu um milhão de pessoas e houve somente 18 ocorrências que precisaram de ambulância. Todas elas por problema de pressão, uma senhora grávida que desmaiou, outra pessoa que torceu o pé. Nenhuma briga. Por um único motivo: as pessoas presentes estavam ali por respeito à individualidade, à liberdade de manifestação de orientação sexual daquelas pessoas. Ou foram lá para se manifestar e pedir simplesmente uma coisa: que a sociedade lhes dê o direito de fazer o que quiserem da sua vida; que a sociedade não encare como crime o fato de um cidadão ou cidadã fazer da sua vida sexual, da sua vida amorosa aquilo que bem entender.

Essa manifestação de um milhão de pessoas hoje faz parte do calendário cultural da nossa cidade, é a terceira maior manifestação do mundo. A cada ano que passa aumenta o número de participantes e aumenta também a politização, pois eles estavam lá para dizer que não queriam contestar nada, apenas querem ter o direito de fazer o que bem entenderem de suas vidas. Por isso o meu respeito e até orgulho por ter ajudado, como ativista de direitos humanos, a organizar essa parada, que é cívica, alegre, e colocou na rua homens, empresários, mulheres, desempregados. Todos eram iguais.

Quero cumprimentar os organizadores da Parada do Orgulho Gay na cidade de São Paulo e também a Prefeitura da nossa cidade. Inclusive a Prefeita Marta Suplicy esteve presente e colocou toda a infra-estrutura do município para a realização desse evento. Quero ainda cumprimentar a Polícia Militar, que deu um suporte de segurança no domingo, assim como a Escola de Sargentos, a Polícia Civil, a polícia de trânsito. Foi todo um aparato para possibilitar que um milhão de pessoas pudessem no domingo ir às ruas se manifestarem. Foi um momento de alegria e de respeito, uma parada democrática em que as pessoas puderam se manifestar. Por isso, o sucesso. Quero, portanto, cumprimentar todas as entidades, a Prefeitura de São Paulo, que propiciaram esse acontecimento.

Por último, quero fazer um relato, como Presidente da Comissão de Fiscalização, desses seis meses, porque na próxima terça-feira já estaremos em recesso e não poderemos mais fazer reuniões ordinárias das comissões. Nesses seis meses essa comissão deve ter se reunido com quórum por duas vezes. De público indago dos partidos com representação na Comissão de Fiscalização por que a ausência. Porque não querem discutir o caso do McDonald´s, por exemplo? Porque não querem discutir a questão da Eletropaulo? Porque não querem discutir tantos projetos em que essa comissão tem de dar parecer e estão parados, porque não acontece quórum? Os Deputados não comparecem. Hoje, mais uma vez, estavam presentes este Deputado, que é o Presidente, e o Deputado Roberto Felício, que substituía o Deputado Sebastião Almeida. Espero que no segundo semestre possamos dar vida mais útil a essa comissão e que ela tenha funcionamento pleno; que os Deputados compareçam para fazer o debate e não se portem da forma como estão se portando, que é pura escamoteação.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PELO ART. 82 - Quero saudar o nobre Deputado Marquinho Tortorello, que preside nossa sessão, e os deputados presentes. Utilizo hoje a tribuna para cumprimentar a Prefeitura de Ribeirão Pires, onde houve um avanço no início deste mês. Ribeirão Pires está localizada integralmente na área de proteção aos mananciais e tem uma série de problemas de regularização de áreas há alguns anos.

Após muitas tratativas, conseguiu-se aprovar junto ao Grapohab - Grupo de Aprovação de Projetos Habitacionais - um loteamento no Jardim Serrano, um bairro próximo à divisa do município de Mauá, totalmente irregular. São em torno de 250 lotes e cada lote com uma área com menos de 200 metros quadrados. A lei de proteção aos mananciais é dos anos 70 e, apesar de a nova lei ter sido aprovada em 1997, até hoje não foram enviadas a esta Casa as leis específicas da Bacia da Billings e da Guarapiranga.

Já estive nesta tribuna para discutir esse assunto, porque a lei específica da Bacia da Guarapiranga foi aprovada em todos os órgãos, como o Comitê de Bacia do Alto Tietê, no subcomitê Cotia-Guarapiranga, no Consema – Conselho Estadual do Meio Ambiente. Neste Conaselho foi aprovada em agosto do ano passado e até hoje o Executivo não enviou esse projeto a esta Casa. Este é um dos motivos pelo qual estou reiterando esse pedido.

É importante tratar da questão da aprovação desse loteamento na divisa de Mauá porque, pelas dimensões, pode-se ter idéia da magnitude do problema  que ele causará e do que esses municípios que ocupam as áreas de proteção aos mananciais enfrentam hoje. Como falei, são em torno de 230 lotes com 180 metros quadrados. Seria necessário que cada lote tivesse 3.500 metros quadrados.

No ano passado foi aprovada uma iniciativa do nobre Deputado Tripoli, de alteração da legislação dos anos 70. Ouvimos muito, principalmente da bancada governista, a idéia de que essa lei resolveria o problema na área de proteção aos mananciais. Para dar como exemplo o caso do Jardim Serrano, foi necessária a desapropriação de uma área de 700 mil metros quadrados, ou seja, uma área muito maior do que o loteamento. Essa área foi desapropriada para fazer a compensação ambiental dessa diferença dos 200 metros quadrados para os 3.500 metros quadrados necessários para a aprovação dessa lei.

A Prefeitura lutou por mais de sete anos para poder regularizar essa área da cidade, criou um parque; agora vai ter de investir para transformar em parque uma área pública de 700 mil metros quadrados. A cidade ganha com um parque nessas condições mas, em função de mais de um milhão de habitantes estarem ocupando as áreas da Billings e da Guarapiranga. Sabemos que solucionar esse problema não será possível se não houver uma mudança concreta no tamanho dos lotes, no processo de urbanização.

Sabemos inclusive de alguns loteamentos onde houve demolição dessas áreas, o Jardim Falcão é um exemplo emblemático dessa situação de contradição da ocupação e da proteção aos mananciais. Acreditamos que a única solução é aprovar a lei específica, tanto da Guarapiranga quanto da Billings, para realmente ter uma solução que inclua a compensação ambiental, mas não nos termos da legislação atual vigente, que demanda um grande volume de área. Sabemos que o acesso à terra é necessário para dar resposta aos problemas de moradia que temos na região metropolitana de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial, senhores presentes, senhores funcionários, gostaria de comunicar que durante reunião do Colégio de Líderes nesta manhã, juntamente com a nobre Deputada Rosmary Corrêa, pudemos acompanhar que esta Casa recebeu representantes de 22 entidades afetas às carreiras e cargos da Polícia Civil, comandados pelo Presidente da Associação dos Delegados de Polícia que, de uma forma bastante ordeira, pôde expor aos líderes de todos os partidos e à Presidência efetiva desta Casa seus anseios com relação à campanha salarial envolvendo os funcionários públicos, em especial os policiais civis.

Foi uma reunião de grande valia, na qual se pôde colocar as reivindicações mostrando que a Polícia Civil encontra-se absolutamente unida em todas as suas entidades e tentou, de forma pacífica e humilde, sensibilizar o Governo do Estado e os líderes desta Casa no sentido de que se possa repor uma situação salarial de dignidade. Sabemos que não só a Polícia Civil, mas também a Polícia Militar, têm prestado serviços extremamente relevantes à nossa sociedade. Colaboraram muito para a eleição do atual governo, até porque todos os problemas relativos à área de segurança foram solucionados pelas polícias Civil e Militar, especificamente os casos de maior gravidade que ocorreram durante o ano passado.

Sabemos que a nossa polícia age dentro da legislação, é uma polícia de estado, não é uma polícia de governo. Nada mais justo do que essas categorias do funcionalismo público terem reconhecimento, assim como os professores, profissionais de saúde, mas especialmente os policiais que saem das suas casas sem saberem se conseguirão voltar, muitas vezes sem condições materiais e sem nenhuma condição financeira.

O que mais lamentamos é que temos discutido inúmeras reformas durante esses meses, temos essa reforma tributária, na qual se discute muito se a taxação será na origem ou no destino. São Paulo teria sérios prejuízos se a taxação fosse feita no destino. Vemos que, em contrapartida, essa grande defesa do nosso estado não é feita na área de segurança pública, tendo em vista que o salário do policial civil do nosso estado é hoje o 26o salário da nossa Nação. São Paulo, com a sua grandeza, tem seus policiais civis de maneira humilhante recebendo o 26o salário da Nação.

Apelamos aos Srs. Deputados, aos senhores líderes, ao próprio governo do estado, ao Sr. Secretário de Segurança Pública para que efetivamente estude uma forma de contemplar essa categoria tão achincalhada, tão humilhada, tão responsabilizada por inúmeros problemas que não causa, e que possa reconhecer que nenhum centavo foi dado como aumento aos policiais nos últimos anos, em contrapartida tivemos a aprovação da reforma da Previdência que taxa em 5% todos os funcionários do nosso estado.

Sr. Presidente, queria fazer esse comunicado, apelando a esta Casa, o Poder Legislativo do nosso estado, para que possa viabilizar um aumento salarial ao funcionário público, especialmente aos policiais e aos policiais civis. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RAFAEL SILVA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres colegas: Tenho acompanhado o desenrolar dos questionamentos de lideranças dos setores produtivos com respeito às elevadas taxas de juros praticadas no Brasil. O vice-Presidente, José Alencar, apesar de pertencer ao governo, apesar de fazer parte desse grupo que comanda a nação brasileira, não deixa de ser um empresário preocupado não apenas com os empresários, seus companheiros, mas principalmente com a realidade brasileira de sofrimento, dor, desemprego, miséria, criminalidade que aflige àqueles que procuram emprego e não conseguem, àqueles que buscam uma melhor condição de vida para suas famílias.

O Presidente do PL, Deputado Valdemar Costa Neto, tem feito um trabalho muito importante para mostrar que o seu partido político, que ajudou a eleger o Presidente Lula, mantém coerência a respeito das suas propostas de campanha. Assim, Sr. Presidente, é importante destacarmos neste momento que um partido político mesmo participando do governo deve sobretudo manter a coerência proposta em campanha eleitoral. E José Alencar mantém essa coerência e essa independência, e é um exemplo a ser seguido.

Muitas pessoas acham que as elevadas taxas de juros não comprometem a nação como um todo. Existe uma afirmação de que, se os juros baixarem, teremos uma inflação elevada. Essa informação infeliz poderá comprometer, inclusive, o futuro da economia nacional. Quando tivermos baixas sensíveis nas taxas de juros, muitos empresários poderão, no sentido de garantirem sua sobrevivência, aumentar os preços de forma abusiva.

Já falei desta tribuna que existem dois componentes importantes para a inflação, ou seja, temos a inflação de custo e a inflação de demanda. No Brasil, criamos outras: a psicológica e a da pilantragem. A psicológica atinge o empresariado depois de afirmações de setores que comandam a economia no Brasil a respeito daquilo que já falei anteriormente, ou seja, a inflação virá com a diminuição das taxas de juros. Diminuindo as taxas de juros, o empresário vai querer vender mais caro aquilo que ele possui em estoque, porque vai ter medo de que lá na frente poderá não recompô-lo.

Assim, Sr. Presidente, vamos ter penalizados os setores que hoje são aqueles que representam a população de baixa renda. Os poderosos conseguem fugir dos efeitos maléficos da inflação, mas o trabalhador não. O trabalhador não está tendo no presente momento a recomposição de seus salários e a inflação já existe no Brasil.

Podemos citar o exemplo da possibilidade atual da elevação das tarifas dos pedágios em 30%. Muitas pessoas poderão pensar que só terá aumento quem tem carro, mas pagam pedágio o caminhão, o ônibus. Ou seja, o custo acaba sendo repassado para toda a população. O caminhoneiro transporta a mercadoria, que vai ter o preço elevado de acordo com o aumento que terão as taxas de pedágio. Sr. Presidente, a inflação existe penalizando o trabalhador, porque o empresário tem como fugir. A elite dominante não sofre, mas o povo sofre. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. CONTE LOPES - PP- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia, os jornais de hoje noticiam que dobrou a segurança do filho do Presidente Lula: ao invés de dois militares do Exército, agora serão quatro. No ano passado, da mesma forma que aconteceu com o filho do Presidente Lula, aconteceu com o filho do Governador Geraldo Alckmin, em que a escolta também foi atacada, morrendo um policial.

Vejam a situação que estamos vivendo. É um estado total de guerra em São Paulo e no Brasil. O pior de tudo é que todos querem passar uma borracha como se nada acontecesse. Esta é a Semana da Segurança no Congresso Nacional. Ora, minha gente, não é mudando leis, a não ser realmente aquelas que possam trazer alguma consistência para a segurança pública, que vamos mudar o que está aí. Só mudaremos isso quando valorizarmos o policial civil e o policial militar, dando-lhes condições de trabalho, valorizando o bom policial e mandando embora aquele que não presta, aquele que é ladrão. Caso contrário, nada vai melhorar. Esta é a grande verdade.

O salário do delegado de Polícia de São Paulo, assim como o oficial da Polícia Militar são os antepenúltimos salários da nação. E é a mesma coisa para o soldado e para o investigador. São Paulo é o Estado que menos paga, perde para Roraima, para o Acre, para a Bahia. Não ganha de ninguém, perde para todo mundo. Assim, deste jeito não vai. No Distrito Federal, o salário inicial de um delegado é de sete mil reais e aqui é de dois mil e quinhentos reais. Como vamos querer combater o crime se não valorizamos o policial?

Na semana passada, vi jornais criticando policiais do Gradi, alguns desses policiais trabalharam comigo na Rota e que, assim como eu, carregam vários processos nas costas. Na Polícia é assim: quem trabalha carrega processo e quem não trabalha não carrega nada. E quem não carrega nada, está sempre na boa, é promovido, trabalha em lugar bonito e gostoso, tem secretária de pernas grossas. Mas o coitado que tem de correr atrás de bandidos, é só processo.

Nobres Deputados Ubiratan Guimarães e Romeu Tuma, depois noticiam em jornais que o policial Everaldo Borges tem 12 homicídios. Sabem por que ele tem 12 homicídios? Porque ele trabalhou 30 anos na Rota, ele já está se aposentando. Quem trabalha na Rota assim como quem trabalha nas ruas está arriscado a enfrentar um tiroteio. Para quem não sabe, a ação da Polícia Civil e a ação da Polícia Militar são diferentes. O policial civil trabalha com investigação e levantamento, dificilmente ele participa de um entrevero, porque, quando ele chega no bandido, já sabe quem é o bandido, onde ele está e com que arma o bandido está. Mas o policial militar não, se ele está na rua, como acontece com os policiais do GOE e da Garra, é trombada.

No assalto, ao sair da viatura, os bandidos já estão atirando nos policiais; se um policial atira no bandido e ele é baleado e morto dizem: “Vejam a quantos homicídios ele responde!” E vem o promotor público pedir a condenação.

“Policiais tiraram presos da cadeia”. Srs. Deputados, desde quando policiais têm competência para tirar um preso da cadeia? Alguém deu  a ordem aos policiais,  com medo do crime organizado e sabedores do que estava acontecendo : “Ó, pega esse preso, porque ele quer entregar os companheiros!” E os policiais saíram fazendo investigação. E o que aconteceu? Levantaram realmente, porque quem tem contato com bandido é outro bandido. Não adianta procurar o pastor, o padre, a freira, o frei. Quem tem contato com bandido é outro bandido, são os informantes, ou a própria polícia.

Quando acontecem esses casos, como aconteceu na Castelinho, querem detonar todo mundo. Vem o Ministério Público: “Vamos levantar a vida de todo mundo!” Vai levantar a vida de quem? De policiais honestos e trabalhadores? Assim, enquanto não valorizarmos os policiais, podem mudar a lei que quiserem em Brasília, podem falar o Presidente, o Governador, o ministro da Justiça, que não vai melhorar. A polícia faz e faz muito. Ela trabalha, vai em cima. Mas, um policial bom não é valorizado, ao contrário, é prejudicado.

O erro está na lei. Se o policial troca tiros com bandido, por que não julgá-lo no mesmo dia? Façam como nos Estados Unidos. Vai para a Justiça. Aqui não. Ficamos carregando processos por dez, vinte anos. Depois de vinte anos, vai para o Judiciário para ser julgado. Ou seja, trata-se o policial como se fosse bandido. Enquanto não se modificar isso e não agir contra o crime com ação e não com conversa - como falava o próprio Presidente do PT, José Genoino, cobrando ação do Presidente Lula - a coisa não vai melhorar. Até agora, só ouvimos papo furado. Está certo o Genoino.

Todos falam, falam e falam, mas de concreto não existe nada. Salários baixos. Isso afasta o policial. Qual a vantagem de ser um delegado de polícia? Para ser um delegado de Polícia o cidadão tem de ser bacharel em Direito e participar de um concurso público. Se ele participa de um concurso público, vira delegado. Como delegado, pensa: “Se eu me envolver em um tiroteio, em uma ocorrência, uma denúncia na Corregedoria ou Ouvidoria, acabou minha carreira. Se quiser ser juiz ou promotor público, não vou poder mais.” Assim, ninguém quer se envolver com nada.

Ou valorizamos a carreira dos policiais dando condições de trabalho ou não adianta fazer reuniões aqui e acolá porque a situação vai continuar assim. O filho do Lula tinha dois seguranças, daqui a pouco vai ter quatro e depois oito. O triste é quem não tem segurança nenhuma. Azar dele, coitado.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - A Presidência deseja anunciar a presença do Vereador da Estância Turística de Itu, Sr. Herculano Passos Júnior, que se faz acompanhar do nobre Deputado Afonso Lobato. Agradecemos a presença do nobre Vereador, que também é suplente de Deputado pelo Partido Verde. Seja bem-vindo a esta Casa. (Palmas.)

Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris vazado nos seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição das matérias constantes na Ordem do Dia da presente sessão seja alterada na seguinte conformidade: 1 - Que o PLC nº 043/2002, que figura como item 14, passe a constar como item 1, 2 - Remunerem-se os demais itens.” Em votação.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, nobres colegas: William Shakespeare, que nasceu em 1564 - inglês famoso, o maior nome da literatura inglesa, autor de importantes peças teatrais - tem uma comédia intitulada “Sonhos de uma noite de verão”. Uma comédia que saiu do teatro para o livro, vendido no mundo todo.

Nesta peça ele fala de um bruxo que tinha o poder de elaborar uma poção mágica. A pessoa adormecida que recebesse algumas gotas desse líquido em seu olho ficaria apaixonada pela primeira pessoa que visse. A esposa do bruxo, quando acordou, viu um cidadão com uma cara de burro. Um cidadão que estava treinando para desempenhar um papel numa festividade do casamento de Deseu, filho do Rei de Atenas, com Hipólita. Quando a esposa do bruxo, que também era bruxa, a Rainha das Fadas, viu aquele indivíduo mascarado, apaixonou-se por ele. Depois, outras pessoas mais se apaixonaram porque o interesse do bruxo era trazer a felicidade para alguns casais. E conseguiu. Depois, através de uma outra poção mágica, sua esposa esqueceu-se do indivíduo mascarado e voltou a amar o bruxo. Assim, existem poções mágicas na literatura, em peças teatrais, que mudam o comportamento de uma pessoa.

Dentro do Parlamento existem outras poções mágicas. Existem alguns entendimentos que também mudam o comportamento de muita gente. Muitas vezes, um político assume uma posição e, de repente, muda de rumo. Talvez, lá na frente, uma outra poção mágica possa desmanchar aquele pensamento do político. Outra poção mágica, acaba mudando o destino de um município, de um estado, de uma nação.

Privatizações aconteceram em toda a Nação brasileira. Em Ribeirão Preto tivemos um exemplo altamente negativo. Existia lá uma empresa de telefonia, as Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto, que foi vendida. O povo ribeirãopretano pagava muito menos pelo uso do telefone. Hoje, paga muito mais. Os funcionários da Ceterp tinham um salário elevado e gastavam no comércio de Ribeirão Preto. A economia da cidade ganhava com isso. Depois, vieram as empresas privadas. Os funcionários foram demitidos e os contratados passaram a ganhar um décimo dos primeiros e o município perdeu. Além de pagar bem seus servidores, a Ceterp repassava para a Prefeitura vultosas importâncias, que tiravam o Prefeito de situações difíceis. Esses repasses não existem mais. Naquele momento, a Câmara Municipal, talvez através de uma poção mágica, também acreditou na privatização. Essas coisas acontecem na Nação brasileira, principalmente porque não existe o acompanhamento e a fiscalização do nosso povo. As emissoras de televisão não mostram a realidade anterior e a posterior.

Uma empresa de pedágio faz propaganda na televisão. Será que eu vou usar mais uma rodovia por causa da propaganda? Ou será que uso a rodovia porque preciso dela? As empresas telefônicas também fazem propaganda e gastam muito dinheiro. Para os órgãos de comunicação, será que interessa as empresas estatais pagando bons salários, valorizando a economia nacional como um todo ou será que interessa a presença de empresas privadas que gastam em publicidade?

Temos matérias importantes nesta Casa: privatizações, redução de ICMS. São coisas que precisam ser bem discutidas e entendo que os grandes órgãos de comunicação - emissoras de rádio, jornais e emissoras de televisão - deveriam colocar para o povo toda essa realidade. Quem sai ganhando com isso tudo? Quem ganha? Quem perde? Temos conhecimento de que diante de catástrofes, o Poder Público sempre salvou o povo de situações complicadas.

A iniciativa privada, em países como o Brasil, não aparece para participar da solução dos problemas que afligem nossa gente. E vamos enfraquecendo cada vez mais o Estado. A guerra fiscal que existe no Brasil faz com que o estado perca muito em arrecadação. Mas não é o estado que perde: é o povo. Será que quando baixamos o imposto de um produto, o povo sai ganhando com isso? Quem sai ganhando? Eis a questão. Aliás, essas perguntas foram feitas no passado para que o povo pudesse refletir e quando o povo pensa, o povo encontra solução. O povo precisa pensar.

Este Parlamento tem, nesta semana, matérias importantes para serem votadas. Será que vamos discutir como devemos? Será que o povo brasileiro sabe da importância dessas votações? Eu pretendo fazer a minha parte. Aquele que não faz a sua parte, lá na frente terá a consciência pesada. Um dia a cobrança poderá vir através de seus filhos, de seus netos. A omissão também é crime, quando a participação pode representar solução. Não havendo a participação consciente estamos fazendo com que o povo perca.

Repito: assuntos importantes estão em pauta; matérias importantes serão votadas nesta Casa. Você que está me vendo e me ouvindo pela TV Assembléia, pense bem, fale com seus amigos, parentes e vizinhos para que acompanhem as votações, para que entendam todo este processo e para que entendam também as mudanças que ocorrerão na vida de cada um.

Temos exemplos de privatizações que prejudicaram o povo, a nação. Mas, muitos ganharam com isso. Muitos ganham com isso. Quem ganha, quem perde? Você que me vê, que me ouve, teve aumento em seu salário? E, o desemprego, a fome, a miséria? Os pedágios terão um aumento perto de 30%. Os remédios aumentam mês a mês, ano a ano. A telefonia custa cada vez mais caro. O governo federal propõe o parcelamento do aumento em duas vezes: aumenta-se um pouco agora e outro pouco lá na frente. Mas, o aumento vem. E, o povo? O povo paga a conta. E os políticos? Muitos cruzam os braços.

Aristóteles, lá no passado, questionou seu mestre, Platão. Ele foi discípulo de Platão durante 19 anos. Platão foi discípulo de Sócrates. Ele questionou Sócrates. Tivemos depois outros filósofos que apareceram mesmo depois de Cristo e continuaram questionando. O questionamento traz a luz. A razão traz a ética e a cidadania. E a participação é o elemento decisivo para que consigamos ter luz, ética e cidadania.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Aprovado)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 52 responderam “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a alteração da nossa pauta.

Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 43/02, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, só para registrar a minha votação, que era “sim”. Tentei votar, porém não apareceu no painel.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do nobre Deputado Roberto Felício.

Srs. Deputados, tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero agradecer ao nobre Deputado Enio Tatto pela gentileza em ceder-me o seu tempo para que pudesse ocupar esta tribuna e dar a nossa contribuição a este importante debate para a região de Campinas. Tenho a convicção de que não estamos tratando de um tema isolado, pois trata-se de uma matéria que, na minha opinião, ganhará importância para as demais regiões administrativas do Estado de São Paulo, tendo em vista a necessidade que se tem hoje de tratar as questões que dizem respeito às administrações públicas: os governos municipais - o chamado poder local - que constituem também as Câmaras de vereadores.

Através da criação desta agência, a construção da região de Campinas e os demais dispositivos darão condições para o seu funcionamento, no sentido de corresponder às expectativas criadas nos debates já travados nesta Casa, tendo em vista as concepções existentes a respeito das regiões metropolitanas. Queríamos, portanto, somarmo-nos ao esforço de todos os Deputados da Assembléia Legislativa para que possamos aprovar este projeto que a nossa região acompanha com muita expectativa.

Antes, queria - até para dialogar com os Deputados para entenderem o que está em jogo nesta matéria - passar o quadro atual e os comparativos. O Deputado Bittencourt também utilizou-se da palavra, em visita a nossa cidade, acompanhado do juiz diretor do Fórum Municipal, Dr. José Henrique Torres. Foi acompanhar as obras da cidade judiciária e veio de lá trazendo preocupações e tem tomado iniciativas.

Gostaria de apresentar alguns números para que os Deputados possam refletir sobre uma iniciativa que protocolamos nesta Casa, que era a constituição de uma comissão de representação para acompanhar as obras da cidade judiciária, bem como transferências de outros órgãos e equipamentos públicos que funcionavam no antigo prédio do Departamento de Estrada e Rodagem, que andam, na nossa opinião, num ritmo aquém da nossa expectativa e da ansiedade da cidade de Campinas.

Irei rapidamente passar alguns dados para os Srs. Deputados, e também para ficar registrado nos Anais desta Casa. É a maneira com que a nossa cidade vem sendo tratada, do ponto de vista das condições para o exercício da cidadania. Não sou especialista, e há Deputados que têm, na sua carreira e no seu currículo particular e pessoal, uma tradição na área da Segurança Pública. Mas tenho insistido que Segurança não se defende apenas com a polícia na rua, por mais boa vontade que os policiais tenham, as coisas precisam funcionar de maneira articulada.

Portanto, para nós, o Judiciário é peça fundamental neste processo todo. Senão, iremos criar uma situação de anomalia. Procurarei apontar alguns números que vão exemplificar para os Srs. Deputados a situação atual. Não quero caracterizar, de maneira precipitada, mas no mínimo é um tratamento estranho à cidade de Campinas, do ponto de vista do aparelhamento da nossa Justiça.

Farei um comparativo do número de habitantes da cidade de Campinas com o número de habitantes de outras cidades, e o números de varas cíveis e criminais para que os Srs. Deputados possam acompanhar, e quem sabe, solidarizarem-se conosco e ajudarem a resolver este tema que nos angustia. Campinas possui 967.921 habitantes, segundo o último censo do IBGE. Informações mais recentes dão conta de que a cidade baterá a casa de um milhão de habitantes, e temos apenas 10 juízes na vara cível, quatro juízes na área criminal e um tribunal de júri.

A cidade de Santos possui 417 mil habitantes. Portanto, pouco menos da metade da nossa cidade. Possui 16 juízes na vara cível e seis juízes na área criminal. A cidade de Ribeirão Preto possui 505 mil habitantes. Possui 11 juízes na vara cível e cinco juízes na área criminal. A cidade de Sorocaba, do nosso amigo Deputado Hamilton Pereira, 494 mil habitantes. Possui sete juízes na vara cível e quatro na área criminal. São José dos Campos tem 538.900 habitantes e possuiu sete juízes na Vara Cível e quatro na Criminal. Portanto, cidades que têm a metade da população de Campinas estão muito melhor equipadas e aparelhadas do que a nossa cidade para o enfrentamento da questão do acesso á Justiça, portanto, do pleno exercício da cidadania.

Estamos reivindicando o aumento de 10 para 16 varas; com isso vamos empatar com Santos que tem menos da metade da nossa população. Então, estamos reivindicando algo necessário para uma cidade da dimensão de Campinas, pela quantidade de processos que tramitam em nossas varas. Não conseguimos compreender a situação a que a nossa cidade chegou nos últimos tempos. Para os senhores terem uma idéia do volume de processos que tramitam nessas varas, em 1990 tínhamos 26.671 processos tramitando nas varas; em 2002, para o mesmo número de juízes temos, 94.213 processos.

Deputado Romeu Tuma, por mais que os juízes queiram trabalhar, por mais que isso reforce aquela convicção de que a impunidade reina em nosso País, com uma estrutura dessa é impossível que os juízes possam dar conta de uma imensa tarefa, que é a de promover a justiça e de responsabilizar aqueles que eventualmente tenham cometido algum delito, ou que de alguma maneira não tenham cumprido suas obrigações constitucionais; refiro-me aos anexos fiscais. Portanto, o que a cidade de Campinas quer é no mínimo um tratamento justo, à altura da dimensão e da responsabilidade que temos pela frente.

Continuando com essa exposição de números, cada juiz na vara criminal tem sob a sua responsabilidade, hoje, em torno de 5.344 processos. É humanamente impossível produzir detalhadamente provas técnicas e acompanhar processos criminais com uma estrutura dessa. O ano tem 365 dias, isso significa dizer que vai demorar, no mínimo, dez anos para limpar essa pauta. E estamos com casos que chamam a atenção, com repercussão inclusive fora da cidades, como o caso do assassinato do nosso Prefeito Antonio da Costa Santos, o saudoso Toninho, vítima de um crime até hoje não esclarecido de forma adequada. O juiz está com esse processo em mãos e acaba de solicitar que seja realizada uma perícia para dar andamento ao processo. Mas esse caso específico da morte do Prefeito de Campinas vai entrar também nesse ritual dos 5.000 processos que cada um dos juízes de Campinas terá que analisar.

Portanto, ao propor uma comissão de acompanhamento, queremos acompanhar não só a liberação dos recursos, mas queremos ter a garantia e a certeza de que a cidade será atendida nos seus pleitos. Mais, queremos ter a certeza de que aqueles órgãos que ocupavam o antigo prédio do Departamento de Estradas de Rodagem terá também um destino adequado, para que não haja prejuízo dos serviços públicos que eram prestados por esses órgãos tão importantes para o povo do Estado de São Paulo, até porque alguns deles atendem além da região Metropolitana de Campinas.

Então, utilizo-me deste momento para esclarecer aos Srs. líderes que estão discutindo essa matéria no Colégio de Líderes para que esse debate não seja contaminado por outros temas e discussões, que tenho a absoluta convicção que são polêmicos nesta Casa, que devem estar criando dificuldades para que esse requerimento seja aprovado pela Assembléia Legislativa. Com o esforço que estamos fazendo e que a cidade de Campinas está fazendo, porque esse é um movimento que envolveu toda a classe política da cidade de Campinas, todos os partidos, a Câmara dos Vereadores, a indústria, o comércio, os trabalhadores, os Sindicatos e toda a sociedade de Campinas aguardam, com uma enorme expectativa, o desenrolar dessa novela. Não queremos atravessar um longo período tendo ainda na nossa cidade uma estrutura deficitária como essa que caracterizamos aos Srs. Deputados.

Quero chamar a atenção dos líderes para que possam analisar com carinho esse nosso requerimento e que possamos acompanhar a execução dessas obras e o cronograma que foi elaborado pela própria Secretaria da Fazenda, na liberação dos recursos, para que tenhamos na cidade de Campinas uma estrutura, pois ainda está muito distante da desejada pela população.

Essas 16 varas vão equiparar Campinas à cidade de Santos, que tem 417 mil habitantes. Estamos falando de uma cidade que tem hoje um milhão de habitantes e com uma estrutura judiciária bastante precária. Queremos debater com a Assembléia e fazer um acompanhamento plural com a representação dos partidos que compõem esta Casa, para que possamos, de maneira correta, democrática e solidária vencer esse desafio que marca a cidade de Campinas. Queria fornecer outros dados aos senhores, mas não quero esgotar todo o tempo que me resta para discutir a criação da Agência Metropolitana de Campinas.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo Geraldo Alckmin, na Assembléia.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Caro Deputado Sebastião Arcanjo, estou acompanhando atentamente a discussão de V.Exa. sobre essa proposta, na qual inclui também uma proposta de uma Comissão de Representação para acompanhar as obras da cidade judiciária, em Campinas. Quero falar um pouco a respeito da proposta que o Governador Geraldo Alckmin remete à Assembléia, para a criação da Agência Metropolitana.

Sabemos, nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que aquela região precisa e necessita planejar o seu desenvolvimento. Já temos uma experiência amarga anterior, quando a cidade de São Paulo e a Grande São Paulo não puderam resolver as grandes questões de interesse dessa macrorregião, na direção de dar melhor qualidade de vida à população, exatamente porque não houve esse planejamento antecipado. Vemos na Grande São Paulo a relação da cidade de São Paulo com os demais municípios envolvendo permanentemente conflitos, exatamente porque não houve um planejamento antecipado, uma proposta, lá atrás, que pudesse olhar para o futuro e prever que teríamos grandes problemas, hoje, nessa conurbação urbana da Grande São Paulo.

Com essa proposta de consolidação da Região Metropolitana de Campinas queremos planejar o futuro de uma região que envolve 19 municípios com mais de dois milhões de habitantes. Uma região que hoje tem 10% do PIB brasileiro, uma região que tem todas as condições de crescimento, de maneira ordenada; para resolver os seus problemas futuros na questão do saneamento básico, de recursos hídricos. Sabemos das dificuldades de água naquela região. Portanto, o desenvolvimento futuro está amplamente comprometido se não planejarmos a equação da água naquela região, uma vez que os recursos hídricos já poluídos e comprometidos precisam e necessitam de grandes investimentos, que não são da cidade de Campinas, são investimentos regionais.

Precisamos resolver o problema do lixo urbano naquela região, que não é da cidade de Campinas; são investimentos regionais. Precisamos resolver o problema do lixo urbano naquela região, não é da cidade de Campinas, mas de 19 municípios da região. Temos problemas na área da Saúde, da Educação, das Universidades, a questão de hospitais regionais, hospitais de alta complexibilidade que precisam de planejamento para a resolução dos problemas. Há problema da divisa dos municípios, há problema com o transporte urbano. O transporte urbano daquela região tem já uma proposta de planejamento sendo desenvolvida pela Secretaria de Transportes Metropolitanos.

Então, é uma macrorregião, hoje, que se não tivermos o cuidado e a preocupação de planejarmos o seu futuro estaremos literalmente comprometendo a qualidade de vida desses dois milhões de habitantes da cidade de Campinas. Portanto, Deputado Sebastião Arcanjo, foi um grande passo a aprovação da proposta inicial do projeto de criou a região Metropolitana de Campinas, como a que criou a região metropolitana de Santos, porque a criação dessa região metropolitana garantiu a possibilidade de nós realmente planejarmos o desenvolvimento regional.

Agora, o Sr. Governador manda esse projeto para cá, que é mais um passo importante, fundamental, para que possamos consolidar a região metropolitana. Na medida em que tivermos a agência aprovada, que é o braço executivo, que é o braço operacional da região metropolitana, nós vamos dar condições para que esses grandes planos e projetos possam ser desenvolvidos na nossa região. Digo nossa, porque V. Exa. é de lá, como a Deputada Célia Leão, como o Deputado Renato Simões, eu próprio, o Deputado Edmir Chedid e outros Deputados, que naquela região constróem juntamente com a representação política que têm, um futuro especialmente preocupado com a questão da qualidade de vida.

Quero dizer a V. Exa. que esse projeto precisa e deve ser votado rapidamente. O Governo tem interesse na votação desse projeto, apesar de alguns Deputados terem dito que não. O Governo, neste momento, faz uma inversão para dizer que é prioridade nós votarmos esse projeto da criação da região. Portanto, espero que hoje ainda possamos ter as condições necessárias para votar esse projeto. Duas das emendas nós já aceitamos votar, de iniciativa do Deputado Renato Simões, portanto, a equação política aqui da Casa está pronta.

Espero que V. Exa., terminando a sua manifestação, e quero louvar, preocupado com as questões da região metropolitana de Campinas, possamos votar esse projeto e dar aquele respaldo técnico necessário para que possamos construir essa região e melhorar a qualidade de vida no futuro de todos os 19 municípios que compõem essa região metropolitana. Agradeço a V. Exa. e quero dizer que o Sr. Governador Geraldo Alckmin tem o maior interesse em aprovar esse projeto. Estamos aguardando a manifestação de V. Exa. para, em seguida, termos a possibilidade de votar um projeto da maior importância para a região, que vai com certeza, contribuir para o desenvolvimento econômico e social do nosso estado. Muito obrigado.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa. pelo aparte, Deputado Sebastião Arcanjo, digno representante da região campineira.

Quero parabenizá-lo pela manifestação desta tribuna, pelo interesse, pela diligência ao visitar a cidade judiciária, em Campinas, que é um projeto, uma iniciativa da magistratura daquela região, através do diretor do fórum, Dr. Torres, Dr. Torrano e tantos outros magistrados da comarca e região, que encamparam a idéia de estabelecer naquele local a chamada cidade judiciária que, aliás, foi promessa de campanha e está sendo viabilizada pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

E vejo no discurso de V. Exa. interesse porque a cidade judiciária transborda qualquer questão partidária. A implantação, naquele local, da cidade judiciária, acoplando os diversos organismos do sistema judicial do nosso estado, como as varas cíveis e criminais, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público, a OAB, a Vara da Infância e da Juventude, e outros organismos do sistema judicial, que vão facilitar muito ao cidadão e, portanto, a cidadania estará sendo cumprida.

Entendo que o Sr. Governador do Estado está muito interessado na complementação daquelas obras. Quero dizer a V. Exa., já estive conversando com o Dr. Sérgio Nigro Conceição, que é o presidente do Tribunal de Justiça; estou encaminhando um ofício ao Dr. Eduardo Guardia, que é o Secretário da Fazenda, a fim de que informe a respeito da falta da liberação da última parte da verba, que inclusive já está empenhada para a viabilização e a concretização da última fase das obras da Cidade Judiciária.

Quero parabenizar V.Exa. por tomar a iniciativa para aqui elaborarmos requerimento conjunto para a instalação de uma comissão de representação, para acompanhamento e concretização daquele grande projeto da instalação da cidade judiciária daquela região. Parabéns, Deputado Sebastião Arcanjo, pelo seu discurso. Para finalizar, também concordo com a mensagem do Sr. Governador, quando visa criar a agência da região metropolitana de Campinas que, certamente, vai alavancar o crescimento daquela região. Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Obrigado, Deputado José Bittencourt. Foram oportunas as colocações do nobre Deputado. Inclusive queria chamar a atenção do Deputado Campos Machado, que está atentamente organizando a sua agenda, atentamente observando os debates, porque falávamos a respeito da nossa pretensão.

Quero, de público, localizar muito claramente, quais são as nossas intenções para o requerimento? A nossa intenção, deste Deputado, do Deputado José Bittencourt, da Deputada Célia Leão, com quem conversava também, é a de fazer um acompanhamento de maneira adequada, correta, plural, com todos aqueles Deputados que se interessarem através dessa comissão de representação partidária e dar continuidade a esse empreendimento. Não estamos inventando nada de novo. Pegamos uma estrutura que estava lá, despotencializada do próprio estado, estamos dando condições de funcionamento a ela, economizando o máximo possível. Os Deputados depois terão oportunidade de visitar e vão compreender esse esforço que estamos fazendo para dar à cidade de Campinas mais condições de atender à população. Passaremos de quatro varas criminais para nove; de uma vara do júri para duas; continuaremos com uma vara de execuções criminais; vamos manter as dez varas cíveis, um juizado especial cível e dois anexos da Fazenda.

Portanto, não estamos fazendo nada de extraordinário. Estamos reivindicando da Assembléia Legislativa o direito, a condição desses parlamentares acompanharem uma obra dessa envergadura, com esse investimento extremamente assentado na realidade que o estado atravessa hoje, do ponto de vista dos recursos econômicos. E por isso, queremos agilizar essa obra, porque, se fôssemos derrubar tudo o que tem lá hoje, e construir um prédio numa área de 12 mil metros quadrados, o s senhores poderiam ter a dimensão do volume de recursos que o Estado deveria alocar para a concretização desse projeto.

Voltando ao tema da agência metropolitana de Campinas, Deputado Vanderlei Macris, não estamos tratando de uma matéria isolada que diz respeito a uma região, a uma cidade. Estamos tratando de uma nova forma de fazer governo, de uma nova forma de tratar os problemas que são comuns nas cidades. E é natural que, se o Estado de São Paulo teve esse crescimento, não só do ponto de vista econômico, mas também populacional, e que algumas regiões da cidade tiveram a capacidade extraordinária de atração de mão-de-obra, estimulada pelo processo de industrialização impulsionado pelo crescimento da década de 70, a nossa região evidentemente sofreu o bônus e ônus desse crescimento .

O bônus desse crescimento é a criação de um parque industrial, de um pólo de tecnologia de excelência, é a instalação de universidades como a Unicamp, é a construção de cidades que têm referências em vários programas na área de políticas públicas, de rodovias que se articulam com o aeroporto que vai ser ampliado, com a possibilidade de estabelecermos através do próprio rio Piracicaba, uma rodovia que vai ligar a nossa região ao Mercosul, oferecendo uma outra modalidade de transporte.

Portanto, esse é o capital que nós temos, que representa 10% do PIB, a décima segunda cidade em importância do país, a terceira praça bancária, um PIB extraordinário, que nos coloca numa posição privilegiada, inclusive do ponto de vista do desenvolvimento humano das pessoas, uma renda per capta que coloca a nossa região num patamar extraordinário, mas que também traz a sua conseqüência, traz os reflexos desse desenvolvimento. Um deles é que não podemos mais tratar de maneira isolada problemas que são comuns, e para isso, é preciso mecanismos e instrumentos, e a região metropolitana é um desses instrumentos.

A agência é outro instrumento poderoso. Os fundos municipais ou o fundo regional de desenvolvimento serão outras ferramentas que vão potencializar, dar condição de concretizar aquilo que está disposto neste projeto de lei. Como é que vamos arrecadar receitas, fiscalizar, promover as políticas públicas integradas e articuladas, visando o desenvolvimento comum e integrado da região, se essas ferramentas todas não estão em pleno funcionamento?

Daí, o esforço da Assembléia Legislativa de votação e aprovação deste projeto, para que ele possa servir como uma espécie de referência ou que possa levar à sua correção no futuro, em função de um processo de aprendizado, mas que possa servir como um ponto de partida no sentido de que essa experiência possa ser materializada em outras regiões do Estado, ou através de macrorregiões, ou de microrregiões, ou de aglomerados urbanos, ou, no futuro, pensando em formas inovadoras de gestão das políticas públicas urbanas.

Estou entre aqueles que pensa que mesmo o conceito de região metropolitana está sendo revista em algumas partes do planeta. O Brasil conseguiu avançar até esse ponto, e temos que aproveitar o momento a partir da nossa experiência concreta de materialização desses projetos. Mas há já experiência sendo gestada em outras partes do planeta, que avançam ainda mais do ponto de vista da realização de projetos urbanos, as chamadas redes cidades, cidades que se articulam não só pelas vias chamadas estruturantes, mas por outras vocações que possibilitam o processo integrado de desenvolvimento econômico e social.

Além desse ganho, chamado bônus desse processo de desenvolvimento, herdamos também um ônus do processo. O ônus é que temos ali dezenas de milhares de pessoas que vivem em submoradias, em favelas, e que faz desse processo da busca de oportunidade no mercado de trabalho um processo permanente de migração. A cidade de Campinas recebe, por dia, em torno de 120 mil pessoas que vêm do entorno para buscar oportunidade de trabalho, trazendo a demanda de uma outra política de transporte público na região que privilegie o transporte de massa, que retome a discussão a respeito das nossas ferrovias e, quem sabe, a retomada do projeto do trem metropolitano que possibilite, portanto, um meio de transporte que possa articular e valorizar as potencialidades que a região tem através da sua vocação natural.

Isso precisa ser discutido na região metropolitana. Temos que discutir também a questão da água. Hoje tivemos aqui, na Assembléia, a visita de uma delegação de comitês de bacia, os Prefeitos da cidade de Piracicaba, de Valinhos, tentando aqui convencer os Deputados da importância de votar o projeto nº 1, desta pauta, que trata da cobrança pelo uso da água, e que possamos fazer de maneira racional e adequada, porque temos um programa do esgotamento dos recursos hídricos da nossa região.

O crescimento e a vocação industrial da nossa região está sendo despotencializado, porque não há água suficiente para o abastecimento das nossas cidades. Isso significa, portanto, inibir o crescimento econômico ou continuar num processo predatório de destruição dos nossos rios. Já chamei a atenção aqui de uma operação inédita neste país, que foi uma transferência de recursos públicos da empresa de saneamento da nossa cidade, a Sanasa, uma cooperação entre a Prefeitura de Campinas e a de Valinhos, onde antecipamos um recurso para que essa cidade de Valinhos pudesse construir a sua estação de tratamento de esgoto, com isso contribuindo para a despoluição e melhorando a qualidade de vida dos nossos rios.

Isso tem que ser regra nas administrações modernas. Essa experiência que tivemos deve servir como referência não só para a região metropolitana de Campinas mas também para o país, para que possamos pensar nos recursos hídricos, pensar nos programas de tratamento de esgoto como algo vital para o conjunto da população. Quando tratamos do meio ambiente, sabemos que o efeito produzido não é apenas local, mas um efeito global do ponto de vista das populações urbanas e rurais.

Por isso temos essas vocações todas que precisam ser rearticuladas, repotencializadas. A agência é, para nós, uma ferramenta importante, mas também queremos ter, o mais rápido possível, o fundo para que o Estado possa colocar os recursos no caixa. A cidade de Campinas todo ano tem feito isso; temos disponibilizado no nosso orçamento uma rubrica, já disponibilizando uma quantia de recursos, porque precisamos romper com algumas culturas que ainda fazem parte da tradição dos administradores públicos do país, que é de pensar apenas em sua cidade.

É preciso convencer os cidadãos dos municípios que cada centavo que será depositado nesse fundo será gestado de maneira democrática pelas cidades, pelos conselhos consultivos, que gostaria que fosse deliberativo. A partir daí, poderemos fazer as operações consorciadas e pensar um desenvolvimento integrado das nossas regiões, potencializando as nossas vocações e ao mesmo tempo rompendo barreiras, preconceitos, e fazendo com que cada centavo pago pelo contribuinte, através de seus impostos, tenha um controle ainda maior do que o controle estabelecido pelas câmaras de vereadores locais, um controle regional articulado e pensando no futuro das nossas regiões. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

 

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-              NR. - A Ordem do Dia foi publicada no D.O.E. do dia 25/06/03.

 

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Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva para discutir o Projeto de lei Complementar nº 43/2002.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A  descentralização administrativa deveria acontecer no Brasil todo, uma descentralização não apenas política, mas principalmente econômica. De nada adianta termos um grupo que administra seus interesses se esse grupo não tiver os recursos necessários para colocar em prática o bem-estar da população como um todo.

A região de Campinas exige, ou já exigia há muito tempo, uma atenção especial por parte de nossos governantes. É importante também termos a conscientização das populações das cidades que circundam o centro que será, logicamente, Campinas. Na medida em que tivermos uma consciência coletiva e uma consciência individualizada em termos de grupos, vamos ter o crescimento, sim. E, na medida que tivermos essa consciência evidenciada de forma cidadã, vamos ter a participação.

O Brasil tem problemas gravíssimos. Por quê? Porque não existe a seriedade necessária

nas elites dominantes. Agora, Sr. Presidente, temos o problema do Banestado. Há pessoas que acham que devemos ter uma CPI, outras que não. Há pessoas que acham que isso tudo deve ser apurado, outras que não. São recursos gigantescos que foram desviados do nosso país e encaminhados para outros cantos, beneficiando meia dúzia de pessoas que se locupletam com a desgraça da população como um todo.

A região de Campinas é rica. Mas me pergunto: e o povo de Campinas? Será que tem problemas? Será que lá existe justiça social como deveria existir? E a criminalidade? A descentralização deveria acontecer em todos os setores. Uma vez eu afirmei que a segurança também deveria ser descentralizada. Muitas pessoas não entenderam. Continuo afirmando que a estrutura das Polícias  Civil e Militar deveria ser mantida, mas a administração deveria ser regionalizada.

Aumenta o índice de criminalidade e o povo vai reclamar de quem? Vem para São Paulo falar com o Secretário da Segurança Pública? E lá em Campinas, quem responde pela segurança? Nos Estados Unidos existem polícias municipais, regionais nos condados. O povo tem de quem cobrar. Existem os xerifes, os promotores públicos. No Brasil tudo é mais complicado, quando deveria ser mais fácil. Por que poderia ser muito mais fácil?

Enquanto nos Estados Unidos há centenas ou milhares de polícias, no Brasil temos poucas. Praticamente cuidando da Segurança Pública da população temos apenas duas. Existem pessoas que defendem a unificação do comando. Será importante? Penso que sim. Na medida em que tivermos a unificação do comando, não teremos rivalidade. Quando um problema acontecer numa parte da cidade, não haverá necessidade de termos ali o policial militar, o policial civil. Vamos ter lá policiais do mesmo grupo, da mesma estrutura. O Brasil poderia caminhar a passos largos para a busca da tranqüilidade das famílias que aqui residem. Mas não existe vontade política ou a coragem necessária.

Campinas. Eu me pergunto e pergunto principalmente aos Srs. Deputados daquela região: será que o povo está contente com a realidade do Poder Público, com a realidade administrativa? Será que o povo está contente com a segurança que é oferecida? Não está. Sou a favor da descentralização administrativa, sim. Sou a favor da criação de regiões que possam cobrar e participar, de forma ativa, da solução ou da busca de soluções. Mas é importante que existam recursos e que a descentralização aconteça de fato, não apenas de direito.

É importante que o cidadão comum, que mora na periferia de Campinas, tenha condições de cobrar da gente de lá, dos Vereadores, do Prefeito, a solução dos graves problemas que atingem a todos. Temos ali cidades importantíssimas que participarão desse grupo administrativo, sim. E é importante que essa participação seja consciente porque essa consciência vai dar a cada um o sentido da cidadania. Havendo esse sentido de cidadania, o indivíduo vai conhecer seus direitos, seus deveres, vai saber realmente o que ele tem de fazer para poder atender a necessidade de todos.

Há cerca de 35 anos li um livro de Administração, de dois autores americanos que assessoravam políticos importantes, inclusive o presidente da República daquele país. Eles falavam da importância da descentralização administrativa. No Brasil, agora é que se pensa nessa descentralização. Temos poucos estados e entendo que o Brasil deveria ter uma divisão maior para que cada governador tivesse uma região limitada e para que o povo também pudesse ter consciência da corrupção ou da seriedade dos políticos. De nada adianta promovermos a descentralização se não tivermos uma participação efetiva de cada cidadão. Eu digo cidadão porque a cidadania    a cada um a consciência de seus direitos e de seus deveres e havendo a consciência de cada um, teremos a consciência coletiva.

Represento a região de Ribeirão Preto em termos de votos, mas represento o Estado todo, porque quando alguém se elege Deputado ele passa a falar em nome do eleitor de todos os cantos da nossa unidade da Federação. Ribeirão Preto tem problemas terríveis. Se sairmos de Ribeirão Preto para Serrana, vamos encontrar uma estrada extremamente perigosa. Na semana ocorreram três acidentes fatais. Pessoas perderam a vida em três acidentes. Já passou do tempo de termos ali uma rodovia com pista dupla, mas o Governo está distante, muito distante. Houvesse uma unidade menor, um estado com menor extensão territorial, com certeza as cobranças seriam mais efetivas.

Outro dia falei desta tribuna de comparsas e fui mal-entendido. Comparsa significa companheiro, só que no nosso país passou a ser entendido como companheiro de bandido apenas, passou a ter um sentido pejorativo. Mas comparsa é um parceiro disposto a tudo: disposto a caminhar junto, disposto a participar de erros e acertos. Não é só bandido que tem companheiro. Não é só bandido que tem comparsa. Comparsa é um companheiro fiel em tudo.

Temos agora uma administração descentralizada. Poderemos dizer que a administração do Governo Alckmin é uma administração peripatética, com a participação de muitos deputados e secretários. Alguém poderá estranhar essa afirmação. Peripatética? Não estou ofendendo o Governo do Estado, não. A escola peripatética de Aristóteles previa o ensino caminhando. O professor caminhava para ensinar e o aproveitamento era muito maior. O termo vem de “perípatos”, que é caminho. Então, indica caminhar.

Este Governo peripatético de Alckmin é altamente positivo, porque ele caminha por várias regiões do Estado conhecendo os problemas, os anseios da população. Na medida em que o Governador caminha, em que ele tem contato com prefeitos e vereadores, ele sente a realidade de pontos diversos do Estado de São Paulo. Em Ribeirão Preto o Governador esteve presente com o secretariado, com muitos deputados.

Ele deveria ter tido tempo para percorrer mais municípios. Serrana seria um deles. Serrana tem problemas sociais terríveis. O Prefeito de Serrana, Valério Galante, é do PT, um homem sério, muito bem-intencionado, mas não tem recebido por parte da administração pública a atenção necessária. Serrana é um centro produtor de cana-de-açúcar e por esse motivo tem muitos problemas.

Na época da safra, aquele município recebe milhares de pessoas de pontos diversos da Nação brasileira. Essas pessoas vão lá levando seus problemas. A Prefeitura tem de fornecer medicamento, cesta básica, e o Prefeito Valério, repito, que é do PT, não tem recebido a atenção que merece. Não ele, Valério, mas ele, Prefeito, representando aquele povo simples, trabalhador, que sofre problemas terríveis.

Sr. Presidente, se tivéssemos uma descentralização administrativa efetiva, teríamos condição de resolver os problemas de Serrana e de outros municípios vizinhos a Ribeirão Preto. Sou a favor de toda matéria que preveja a descentralização. Descentralizar com responsabilidade é administrar. O povo de Campinas vai saber que existe uma região que pode conseguir mais e mais havendo participação efetiva, e essa participação efetiva vai acontecer na medida em que houver a conscientização. Conscientização é cobrança; cobrança é cidadania.

Repetindo, para deixar bem claro, o governo peripatético, que é o governo que anda, é positivo. E, o Sr. Governador tem demonstrado um vigor muito grande. A sua nova administração começou há seis meses, e ele já percorreu quase todos os cantos do Estado de São Paulo. Será que apenas essa participação do Governador é suficiente? Será que o secretariado do Governador o acompanha em termos de vontade política, em termos de determinação?

Acredito que existem pontos falhos também, mesmo no contato com esta Casa, Sr. Presidente. Recentemente, um projeto de V. Exa., dizendo que num aparelho de som deveria haver um aviso alertando que o barulho acima dos decibéis compatíveis pode provocar problemas de surdez, foi vetado pelo Governador do Estado. Houve, não sei porque motivo, um veto do Chefe do nosso Executivo.

Tenho certeza de que não foi o Governador quem vetou. O Governador não foi o responsável pelo veto. Naquele dia em que defendia o Governador, isentando-o de culpa, alguns colegas disseram: “Mas, ele não lê o que assina?” Lê, mas todos sabemos que S. Exa. não tem condições de acompanhar tudo que acontece no governo. Aquele veto, para mim, representou uma falha da administração.

Em outra sessão discutimos aqui também, Sr. Presidente, o veto da denominação do nome de um desembargador já falecido para o prédio do Fórum de um município do Estado de São Paulo. O desembargador não pediu para ser homenageado. Aliás, seria impossível, porque ele faleceu há vários anos. A família do desembargador não veio a esta Casa pedir essa homenagem. No entanto, houve o veto. Ou seja, a humilhação foi praticada. Por quê? Alguém dentro da estrutura do governo não teve a sensibilidade para entender que aquele veto era absurdo.

Vetar a denominação de um prédio público? A menos que houvesse um motivo justo. Se alguém - e tenho certeza de que ninguém desta Casa agirá dessa forma - resolver pegar o nome de um bandido falecido e quiser homenageá-lo, dando seu nome a um logradouro público, aí, sim, o Governo do Estado deveria vetar. Mas, nenhum Deputado vai homenagear alguém que não mereça.

Portanto, acontecem muitos vetos desnecessários, talvez para uma negociação futura. O que também não acho correto. Cada Deputado tem de ter a independência para votar as matérias de acordo com sua consciência. O Poder Legislativo é o mais importante da estrutura democrática. Aliás, deveria ser o mais importante. Ele passa a ser o mais importante quando seus membros analisam matéria por matéria e votam de acordo com os interesses maiores da população.

Essa descentralização, tenho certeza, os nobres Deputados de Campinas e região vão usar de maneira adequada. Não apenas para buscar o transporte coletivo de um lugar a outro, não apenas para fazer uma ligação física, mas também uma ligação mental, para que cada habitante daquela parte do Estado de São Paulo se sinta responsável pelas mudanças, pelas alterações que deverão ser promovidas.  Então, vamos ter o povo crescendo, vamos ter o povo se valorizando. E, o povo, com a consciência necessária, promove mudanças efetivas.

Falei aqui uma vez, há alguns meses e quero repetir. Castro Alves nasceu em 1847 e faleceu em 1871. Louco, para muitos; brilhante, para outros. Falou muita coisa bonita, muita coisa louca, mas falou uma coisa nem tão bonita, nem tão louca que tem um sentido profundo: “Bendito o que semeia livros, livros, às mancheias e manda o povo pensar. O livro caindo n´alma é germe que faz a palma, é chuva que faz o mar.” Coloco o livro como informação, como conscientização. Naquele momento, eles não tinham jornais tanto quanto temos hoje, embora o povo lesse mais em termos percentuais; não havia rádio nem televisão e o livro era importante, embora custasse caro, porque sua produção custava muito.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR- Nobre Deputado Rafael Silva, sabe bem V. Exa. do respeito e do carinho que, sinceramente, lhe dedico. Tive oportunidade, em Ribeirão Preto, de esculpir a sua formação política, o seu caráter, desenhar o retrato de um homem sério, de um homem leal, que enfrenta as vicissitudes da vida e transpõe os obstáculos, seguindo a regra do poeta Amadeu Amaral que diz: “À medida que se enfrenta um obstáculo joga-se para frente à proporção que avança.”

Nobre Deputado Rafael Silva, quero voltar ao tema do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que falava da cidade judiciária de Campinas, mas quero fazer justiça nesta tarde. Justiça a um homem de Deus, ao pastor Samuel Ferreira, coordenador político do Ministério Madureira da Assembléia de Deus, filho do bispo Manuel Ferreira. Um sonhador que plantou as primeiras sementes desse sonho chamado cidade judiciária.

É justo que nós, desta Casa, hoje recebendo a visita do pastor Samuel Ferreira, prestemos-lhe uma homenagem, homenagem singela, apenas carregada de palavras, mas que demonstra o reconhecimento, não apenas do povo de Campinas, mas do Poder Judiciário como um todo, a homenagem a um homem que acreditou, que mobilizou a sociedade, que reuniu segmentos, que juntou os feixes, que pegou os tijolos para construir uma casa. Portanto, quando se aproxima esse grande sonho da cidade judiciária, é justo que todos nós, membros desta Assembléia, prestemos esta homenagem a um homem de bem, um homem de Deus, pastor Samuel Ferreira, que se encontra aqui. Prestemos uma homenagem a um homem de Deus. Uma salva de palmas ao pastor Samuel Ferreira. (Palmas.)

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Agradeço o aparte de V. Exa, brilhante como sempre. Santo Agostinho, que viveu no século IV d.C., falou da luz divina que existe dentro de cada um de nós. Essa luz existe e muitas vezes não é percebida. Na medida em que o indivíduo percebe que tem esse potencial em seu interior, na medida em que resolve usá-lo, promove mudanças efetivas.

Tivemos problemas religiosos aqui no Ocidente. Martinho Lutero questionou, e como foi importante o questionamento. Outros mais questionaram. Na medida em que existe o questionamento, existe a reflexão. Uma igreja, ou uma religião, se não questionada, se viver apenas da fé, apenas de dogmas, pode ser levada a erros terríveis. Podemos colocar na cabeça de um povo verdades que são verdades para alguns, mas que na realidade representam a fé longe da razão. Na medida em que o Cristianismo se aproximou também da filosofia, nos primeiros séculos pós-Cristo, passou a assumir a posição filosófica maior do Ocidente. Passamos a ter, além dos dogmas, verdades que são colocadas para a população.

É bom entendermos que as verdades humanas nunca podem ser ditas como absolutas, definitivas. A própria busca do bem-estar social da população recebe e deve receber mudanças e alterações contínuas. Raul Seixas, que também era tido como louco - louco é aquele que pensa de forma diferente e os loucos mudaram os rumos da nossa história - falou “prefiro ser uma metamorfose ambulante do que ter aquela velha opinião formada sobre tudo”.

Existem dogmas que devem ser seguidos, existem pensamentos que devem ser abandonados. O crescimento da sociedade humana acontece no momento em que ela

entende como um papel dinâmico o seu próprio desenvolvimento. A sociedade humana é dinâmica por si só. O homem, que tem a força divina no seu interior, pode crescer a todo momento, todos os dias. O crescimento representa mudança. A sociedade estática das abelhas e das formigas não se altera ao longo de milhares ou milhões de anos. A sociedade humana não, a sociedade humana muda. Uma necessidade que existia no passado não existe mais hoje. Uma necessidade que existe hoje pode não existir no futuro. É importante que cada indivíduo tenha consciência de suas necessidades e das mudanças de rumos que devem ser efetivadas.

Campinas é um centro importante do Estado de São Paulo. Torcemos para que essa descentralização venha realmente fazer com que o povo campineiro pense, com que o povo de Nova Odessa, de Americana, de toda a região comece a pensar de forma cidadã. É importante que esse pensamento se multiplique e que represente o questionamento. Será que os políticos estão agindo de forma correta? Será que as prioridades estão sendo atendidas? Será que a escola pública está sendo valorizada como deveria? Será que o professor, o policial estão tendo um salário compatível com suas necessidades?

Existem temas nacionais, mas na medida em que esse tema é discutido dentro de uma região forte, passa a alterar uma decisão que possa vir do governo federal. Será que as empresas de Campinas estão podendo investir? Será que existe desemprego naquela região? Será que o empresário tem capital suficiente para investir? Será que o povo está tendo condições de viver com dignidade? Por que não? As taxas de juros são responsáveis? Os banqueiros ganham muito? O povo tem essa consciência? Uma descentralização representa responsabilidade maior para os homens públicos que representam aquele povo.

Sr. Presidente, estou a favor dessa matéria. Entendo que essa descentralização deve acontecer de fato com a participação de todos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do pastor Samuel Ferreira, Presidente da Comissão de Articulação Política da Igreja Assembléia de Deus no Brasil, ministério de Madureira, e do delegado de polícia, Dr. Nestor Sampaio Penteado, do Denarc, ambos acompanhados do nobre Deputado José Bittencourt. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 20 minutos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 19 minutos.

 

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