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12 DE MAIO DE 2004

65ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: JOSÉ DILSON, SOUZA SANTOS, HAMILTON PEREIRA e ROBERTO ENGLER

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/05/2004 - Sessão 65ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: JOSÉ DILSON/SOUZA SANTOS/HAMILTON PEREIRA/ROBERTO ENGLER

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Critica os Estados Unidos pela violação dos direitos humanos de prisioneiros no Iraque e as atitudes desfavoráveis para com os países emergentes, como o Brasil. Solidariza-se com o Presidente Lula quanto a reportagem difamatória do "The New York Times", mas acha a expulsão do jornalista americano um ato exagerado. Comenta a candidatura de José Serra para a Prefeitura de São Paulo.

 

003 - SOUZA SANTOS

Indigna-se com a reportagem de jornal americano contra a pessoa do Presidente da República, mas crê ser um assunto muito pequeno para uma preocupação tão grande pelo Planalto.

 

004 - SOUZA SANTOS

Assume a Presidência.

 

005 - JOSÉ DILSON

Tece críticas ao Presidente Lula pela expulsão do correspondente do "The New York Times", o que vai contra os princípios do próprio Presidente, que sempre defendeu a liberdade de imprensa. Fala sobre o desgaste político do Presidente Lula.

 

006 - NIVALDO SANTANA

Dá ciência de sua participação, em conjunto com o Presidente Sidney Beraldo e outros Deputados, em reunião com entidades sindicais de várias classes de servidores públicos ligados à CUT, sobre uma proposição comum para aumentos salariais que serão apresentados ao Governo do Estado.

 

007 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

008 - SIMÃO PEDRO

Cita e protesta contra ações truculentas da Polícia Militar contra manifestantes. Reclama do que considera política da Secretaria de Segurança Pública de criminar os movimentos sociais.

 

009 - MÁRIO REALI

Refere-se a editorial do jornal "O Estado de S.Paulo", de 10/05, que tratou da votação nesta Casa do projeto que cria as Parcerias Público-Privadas. Esclarece a posição do PT em relação à propositura.

 

010 - FAUSTO FIGUEIRA

Considera que o Leonel Brizola prestou um desserviço à democracia brasileira ao dar declarações distorcidas a repórter do jornal "The New York Times". Historia a instalação dos bingos no País e refere-se aos problemas que causaram.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - NIVALDO SANTANA

Associa-se aos protestos contra matéria que considera irresponsável publicada pelo jornal "The New York Times". Critica atos e intenções dos EUA para declarar guerra ao Iraque. Parabeniza a diplomacia brasileira por suas atitudes.

 

012 - FAUSTO FIGUEIRA

Pede que o Governo do Estado negocie com os grevistas da Saúde. Discorre sobre os baixos salários pagos àquela categoria. Pede retorno de convênio entre o Incor e hospitais municipais.

 

013 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência.

 

014 - DONISETE BRAGA

Elogia o Ministro da Educação, Tarso Genro, por propor uma ampla discussão sobre a reforma da universidade brasileira, dando oportunidade a jovens mais carentes de terem acesso ao ensino superior. Cobra do Governo do Estado mais investimentos na área da educação.

 

015 - PEDRO TOBIAS

Rebate o pronunciamento do Deputado Fausto Figueira, quanto aos salários dos funcionários da Saúde e explica os limites do Governo do Estado na questão salarial, devido a Lei de Responsabilidade Fiscal. Discorre sobre a biografia de José Serra, candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

016 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Manifesta-se contrariamente à atitude do Planalto de promover a expulsão do jornalista americano responsável pela matéria que tentou denegrir a imagem da Presidência da República, por ser autoritária, um retrocesso na democracia do País. Faz cobranças ao Governo Federal quanto aos investimentos para a juventude no País (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor, Vinicius Camarinha e Donisete Braga).

 

017 - VINICIUS CAMARINHA

Pelo art. 82, lê manifestação de repúdio do PSB sobre a cassação do Senador João Alberto Capiberibe e da Deputada Federal Janete Capiberibe, ambos do Estado do Amapá.

 

018 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Levanta Questão de Ordem sobre a tramitação do PL 305/04, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

019 - Presidente HAMILTON PEREIRA

Recebe a Questão de Ordem e promete levá-la à Presidência efetiva.

 

020 - ANTONIO MENTOR

Pelo art. 82, refuta ataques à administração da Prefeita Marta Suplicy feitos pelos Deputados Pedro Tobias e Alberto Turco Loco Hiar. Repudia artigo ofensivo à nação brasileira publicado no jornal "The New York Times".

 

021 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, fala sobre as funções da Polícia e do Exército. Pede revalorização da carreira policial.

 

022 - ROBERTO ENGLER

Assume a Presidência.

 

023 - PEDRO TOBIAS

Pelo art. 82, tece considerações sobre as gestões de Marta Suplicy na Capital e de Geraldo Alckmin no Estado.

 

024 - MÁRIO REALI

Para reclamação, comenta o estilo que os Deputados do PSDB têm de defender o Governador.

 

025 - PEDRO TOBIAS

Para reclamação, afirma que a marca das gestões do PSDB no Estado é o déficit zero nas contas.

 

026 - MÁRIO REALI

Para reclamação, tece considerações sobre gestão pública responsável.

 

027 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, clama por maiores repasses de verbas para hospitais conveniados com o SUS.

 

028 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, apóia a manifestação do Deputado Luís Carlos Gondim. Refere-se a Audiência Pública realizada pelo PV nesta Casa para discutir PL que regulamenta o plantio de eucalipto no Estado.

 

029 - LUIS CARLOS GONDIM

Para reclamação, elogia a realização de Audiência Pública para o projeto que trata do plantio de eucaliptos. Registra o falecimento de Miguel Trandafilov, Vereador de Mogi das Cruzes.

 

ORDEM DO DIA

030 - Presidente ROBERTO ENGLER

Põe em votação e declara aprovado requerimento do Deputado Antonio Mentor propondo formação de Comissão de Representação para acompanhar, em Florianópolis, SC, o congresso "Mãos à Obra, Brasil", no período de 16 a 18 de maio. Põe em votação requerimento, do Deputado Vanderlei Macris, propondo alteração na Ordem do Dia.

 

031 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia pelo PT.

 

032 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento pelo PP.

 

033 - Presidente ROBERTO ENGLER

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Põe em votação e declara sem debate rejeitados os PLs 55/99, 323/98 e 443/99, sendo mantidos seus respectivos vetos.

 

034 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo de lideranças solicita o levantamento da sessão.

 

035 - Presidente ROBERTO ENGLER

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 13/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna hoje para falar sobre o que está acontecendo no Oriente Médio, onde os americanos invadiram um país. A imprensa como está fazendo essa verdadeira democracia - que querem exportar para o mundo -, torturando os presos, tratando-os como animais. Foi isso que vimos pela imprensa.

Infelizmente, o povo dos Estados Unidos fala tanto de democracia, mas esse é o lado verdadeiro deles. Lá, no Oriente Médio, eles matam com armas. Aqui, no terceiro mundo, nobre Deputado Fausto Figueira, no Brasil, matam as pessoas pela fome, pelos juros altos, pela exploração. Não deixam o terceiro mundo, os países emergentes, crescer, porque o imperialismo deles é militar ou financeiro. Quando algum país reage a alguma coisa, como querer fazer um programa atômico, como nós, que não é para fins militares, eles nos criticam.

Mas eles podem construir o que querem. A maior arma nuclear está nos Estados Unidos; o maior depósito de armas químicas e biológicas é dos americanos. Eles falam tanto de Sadam mas quem vendeu a ele essa arma no passado, na guerra Irã-Iraque, foram os próprios americanos. Os americanos é que venderam armas químicas, porque na época o Iraque era amigo deles e tudo era permitido, mas hoje a democracia está na razão do interesse deles.

Espero que o nosso Brasil, a nossa população, o nosso governo reajam a esse imperialismo, que hoje está dominando o mundo. Acabou a União Soviética, depois, império soviético, hoje é o império americano.

E nesse episódio que envolveu nosso Presidente, publicado no “The New York Times” nós nos solidarizamos, sem dúvida nenhuma. Nos solidarizamos porque mancha a imagem do nosso país, mas por outro lado foi exagero expulsar um jornalista do Brasil porque com isso o nosso Governo está dando uma resposta muito maior do que deveria. Todos nós achamos que foi um erro de reportagem, mas, sem dúvida nenhuma, a atitude de expulsão pertence ao passado, ao regime ditatorial. A repercussão acabou sendo maior.

Acho que a vida particular de cada um só compete a si próprio, mas quem tem um cargo público não pode fazer o que quer. Quem ocupa um cargo público é fiscalizado, a imprensa democrática está aí e não podemos censurá-la. Se nós Deputados não podemos fazer em público tudo o que queremos, imaginem um Presidente da República! Quem aceita um cargo público precisa aceitar a fiscalização. Repudiamos esse episódio que denegriu a imagem do nosso país, porque o Presidente da República, independente do partido, é o Presidente da República do Brasil, Presidente de todos nós. Mas o jornalista, mesmo assim, não merecia a expulsão.

Para terminar, Sr. Presidente, estou feliz hoje com a candidatura do nosso candidato José Serra, um candidato sério e competente. São Paulo precisa de gente que sabe administrar porque hoje a Prefeitura é a maior empresa de prestação de serviços. Precisa de um bom gerente, boa experiência da vida administrativa. E o ex-Senador José Serra tem todos esses critérios para ser bom Prefeito e, sem dúvida nenhuma, vai ser vitorioso e São Paulo vai ter o Prefeito que merece. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, senhoras e senhores, não poderia deixar de falar de uma questão muito importante que está repercutindo em nosso Brasil, e até mesmo lá fora, um assunto muito comezinho do jornalista que falou sobre hábitos e costumes do Presidente da República. Ele bebe se quiser. Agora vai falar de muitos brasileiros.

O que me admira, senhores, é que atarefado como é o Palácio do Planalto se preocupa, como já disse, com um assunto comezinho, como se no Brasil só houvesse isso para se tratar. Param-se uma nação, órgãos importantes para tratar de assunto desse naipe? Ora, e quando houver assuntos sérios para tratar, como é que vai ser? Vai pegar fogo este Brasil. Vemos o quanto está fragmentada a política brasileira, o quanto é importante que homens sérios e honestos estejam no poder e não é o que tem acontecido. Onde é que vamos parar com essa política brasileira, vendo o poder sentir-se atingido com uma coisinha mínima como essa! E as coisas sérias que temos para tratar? Parece que estamos andando para trás, não na contramão da direção. E não é disso que o Brasil precisa.

Quero registrar a presença aqui do meu companheiro Renato Amary, Prefeito de Sorocaba, que muito nos alegra com a sua presença, e felicitá-lo pelo trabalho em Sorocaba. Felicidades na sua empreitada!

Vamos deixar de hipocrisia no Brasil. O povo não quer mais isso. O nosso povo precisa de medidas mais sérias, drásticas, como, por exemplo, a discussão do desemprego, de moradias, da Saúde que está um pouco desdenhada, um tanto quanto deixada de lado. Vamos parar o Brasil, a imprensa, o Planalto, o Senado, o Congresso para tratar dessas coisas! Pelo amor de Deus! Em que Brasil que estamos. E fico vendo homens sérios, velhos de política, de palco, de tribuna fazendo discursos e mais discursos em virtude do acontecido.

Eu não poderia deixar de falar sobre isso. Essa questão me deixa indignado. Já passou da hora de haver um amadurecimento político no nosso Brasil. Agora, se isso dá votos, não está mais aqui quem falou. Mas se vamos trabalhar com coisas sérias então não seria esse o assunto em pauta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Souza Santos.

 

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O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha na galeria, telespectadores da TV Assembléia, venho a esta tribuna para fazer um retrospecto sobre um assunto já abordado.

Há cerca de noventa dias - não tenho certeza da data, mas está registrado nos Anais desta Casa -, falei sobre um artigo de Diogo Mainardi, publicado na revista “Veja”, sobre os hábitos inadequados do nosso Presidente da República. Naquela oportunidade, havia uma briga jurídica entre a Brahma e a Schincariol com o Zeca Pagodinho, e eu pilheriava dizendo que não gostaria que também nosso Presidente se tornasse um garoto propaganda de algo maléfico à sociedade, ou seja, o vício do álcool.

Hoje, repudio a atitude do nosso Presidente por estar indo contra a liberdade de expressão. Digo isso, porque o nosso Presidente foi um dos maiores lutadores para que a democracia viesse a se consagrar no nosso País. Todos têm liberdade de fazer comentários a respeito de qualquer assunto que queira. Não sabia que poderia haver retaliação na dimensão que foi feita contra um repórter do jornal “The New York Times”, isto é, expulsando-o do Brasil, carimbando uma página do seu passaporte para o resto da vida. Ele fica proibido de vir ao nosso País, mesmo em caráter de turismo.

Quero deixar a minha indignação, porque, como diz o ditado popular, “a emenda saiu pior que o soneto”. O Presidente vinha se desgastando dia a dia, desde o episódio do Waldomiro Diniz, quando tomou a atitude de desempregar cerca de 320 mil trabalhadores no País; 100 mil com carteira assinada. Essa atitude foi tomada para esconder o que havia em cima de sua cabeça, no quarto andar. O Presidente ocupa o terceiro andar. Houve todo aquele desgaste, e em seguida a manobra de não permitir as CPIs para apurar os fatos ocorridos. Ato contrário à atitude dos nossos colegas Deputados do Partido dos Trabalhadores, que clamam por CPIs. Estava havendo um desgaste do Presidente da República com a insatisfação até da sua própria base de governo.

Além de tudo isso, editou a medida provisória do salário mínimo - ele ainda pode ser derrotado pela sua própria base governista -, que dá 20 reais de aumento, representando 1,8% de aumento real. Ninguém em sã consciência aceita uma condição dessa, ainda mais vindo de uma pessoa que pregava o contrário, que se elegeu prometendo 10 milhões de emprego. Hoje, são 12,7 milhões de desempregados.

Todos nós gostamos de bebericar socialmente, às vezes, até exageramos um pouco, mas ele não poderia, de forma alguma, piorar a situação que ele próprio favoreceu. Nenhum brasileiro vai aprovar a atitude ditatorial de cassar o passaporte e expulsar uma pessoa da imprensa. Quero deixar registrada a minha indignação e o meu repúdio à atitude do nosso Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SOUZA SANTOS - PL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

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- Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na tarde de ontem, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, participamos de uma reunião juntamente com o Presidente da Assembléia, Deputado Sidney Beraldo, Deputados Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi, Donisete Braga, e entidades sindicais do setor público, lideradas pela Central Única dos Trabalhadores.

Participaram representantes do SindiSaúde, servidores da Saúde, que se encontram em greve no Estado de São Paulo; da Apeoesp, trabalhadores da educação do Estado; do Sintraenfa, trabalhadores da Febem; também os trabalhadores das escolas técnicas e das Fatecs, além do Sindicato dos Metroviários e do Sindicato dos Trabalhadores em Água Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Todas as entidades estão apresentando uma proposição comum ao Governo do Estado, no sentido de que haja negociações mais maduras, transparentes e objetivas entre as diferentes esferas do Governo e as entidades representativas do funcionalismo.

O Sindicato dos Metroviários, que representa os trabalhadores do Metrô, e o Sintaema, que representa os trabalhadores da Sabesp, Cetesb e Fundação Florestal, têm data-base em maio e estão pleiteando a reposição das perdas salariais do período com incremento de aumento real, repassado para o conjunto de direitos e benefícios alcançados por esses trabalhadores ao longo de sua luta. Os setores da administração direta - educação, saúde, segurança pública - pleiteiam o descongelamento das relações entre o Governo e essas entidades que, há muitos anos, estão sem nenhum tipo de reajuste de salário.

O governo desobedece a Constituição Federal e a Constituição Estadual que obrigam a concessão de reajuste anual e geral da remuneração dos servidores. A política do governo de propor gratificações e bônus para setores específicos do funcionalismo é uma forma de driblar o dispositivo constitucional que obriga o reajuste geral de salário. Por isso apresentamos nesta Casa uma emenda da bancada do PCdoB à LDO, no sentido de adequar a LDO aos dispositivos constitucionais incorporando um inciso que preveja o reajuste anual de salários para todos os servidores.

Compreendemos que, a despeito das alegadas dificuldades financeiras que o Estado apresenta, a despeito da sempre surrada repetição de que a Lei de Responsabilidade Fiscal coloca obstáculos à negociação, o Governo do Estado cria mecanismos alternativos e tem um endividamento superior ao que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, até porque o endividamento público de São Paulo é maior do que duas vezes sua receita líquida. No caso de um projeto recentemente aprovado nesta Casa, criando as Parcerias Público-Privadas no Estado de São Paulo, o governo criou também uma nova empresa estatal, a chamada Companhia Paulista de Parcerias que, entre outros, tem o objetivo de burlar o mecanismo do endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesta área, o governo teve a “criatividadede criar um instrumento novo para ter um endividamento superior ao que a legislação permite. No caso das despesas de pessoal, no caso das relações com o funcionalismo tanto da administração direta como da administração indireta, o governo tem praticado uma política salarial austera, o que significa que a manutenção dessa política de arrocho, ao lado de degradar os serviços públicos prestados por esses trabalhadores, constitui numa clara afronta à constituição que obriga o reajuste anual do salário.

Ao longo dessas campanhas salariais, vamos acompanhar essas categorias, da mesma forma que vamos lutar para que a nossa emenda seja aprovada na LDO, para que definitivamente esse dispositivo da Constituição seja respeitado e aplicado no Estado de São Paulo. Não é possível que o Estado mais rico da federação permaneça com essa política de arrocho salarial que dura quase uma década no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia e das galerias, na semana passada recebi no meu gabinete representantes de movimentos urbanos que lutam pela moradia, acompanhados de representantes do grupo Tortura Nunca Mais. Eles me apresentaram uma fita de vídeo e fotografias, relatando a extrema violência com que foram recebidos pela Polícia Militar por ocasião dos protestos de vários movimentos de moradia, no dia 19 do mês passado. Um dos grupos ocupou um quartel desativado da Polícia, no Parque Dom Pedro. No momento em que estavam negociando a retirada, pois haviam feito o protesto, pessoas com perna quebrada foram submetidos à violência, com tiros de borracha.

Imaginávamos que era um fato isolado. Na semana passada, houve um protesto dos moradores, na Fernão Dias, contra atropelamentos e a falta de passarelas. Novamente vimos a reação brutal da Polícia com tiros de borracha, tirando os manifestantes de forma muito violenta. Anteontem, pudemos verificar isso de novo com um protesto dos alunos da Fatec, na avenida Tiradentes. O protesto era contra a atitude que o governo tomou de não-negociação. Agora os alunos vão ter de estudar aos sábados e domingos, quase perderam o ano em razão da intransigência do governo. O protesto dos alunos foi desmantelado com a violência brutal da Polícia. Tiros de borracha e muita agressão.

Estamos percebendo que não são fatos isolados. uma determinação da Secretaria de Segurança Pública em combater os movimentos de forma a não permitir o diálogo. Os protestos estão sendo tratados de forma violenta por parte da Polícia. Pudemos perceber que essa seqüência de ações pela tropa de choque não é um fato isolado, mas uma orientação por parte dessa nova política de segurança pública que foi instalada no Estado de São Paulo, com o Secretário Saulo de Castro à frente. Isso tem sido alvo de críticas não da oposição, não dos movimentos sociais, mas do próprio secretário de Segurança Pública do Governo Mário Covas que, no dia 15 de março, em entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo", disse que havia um incentivo à violência, um incentivo a um tratamento discriminatório contra os movimentos sociais.

Hoje os movimentos de moradia estão na frente do fórum fazendo uma vigília, exigindo a liberdade de um grande militante, lutador contra a ditadura militar, militante do movimento sindical, dos movimentos de moradia que se encontra preso mais de um mês de uma forma absurda. Ele compareceu à delegacia, para dar depoimento num processo, e o delegado resolveu indiciá-lo e pedir sua prisão porque ele não teria comparecido naquele dia. O delegado disse que eles tratam de mais de 500 processos por dia e que não viram essa falha. Está presa, injustamente, uma pessoa que conseguiu unificar os movimentos sociais, que recebeu adesões internacionais. Representantes da ONU vêm mandando declarações de apoio. Esperamos que o juiz faça justiça.

Queremos protestar contra essa forma discriminatória de incriminar os movimentos sociais e tratá-los com força brutal, debelando manifestações democráticas e justas que a população faz reclamando seus direitos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, colegas deputados, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna, novamente, para esclarecer algumas interpretações que a mídia ou mesmo colegas deputados da situação têm expressado em relação à posição do PT na votação do projeto de Parceria Público-Privada.

Li o editorial do jornal “O Estado de S.Paulo”, de segunda-feira, e gostaria de esclarecer alguns equívocos cometidos em relação à posição do Partido dos Trabalhadores na votação do referido projeto.

Em primeiro lugar, é fundamental entendermos a importância desse projeto, no sentido de que é poderoso instrumento para alavancar os investimentos, principalmente na infra-estrutura. Sabemos dos gargalos  existentes no setor de transportes, energia, saneamento, enfim, em várias áreas e a dificuldade que tem o Estado em investir. Assim, é fundamental alavancar investimentos através de recursos da iniciativa privada. Em relação a essa questão, não temos dúvidas e apoiamos a iniciativa, tanto do governo federal quanto do governo estadual.

Como vimos dizendo em todos os momentos em que nos posicionamos da tribuna deste plenário, divergimos na maneira de enfrentar essa situação. O projeto do Executivo Estadual é muito diferente do projeto do Executivo Federal, principalmente no controle e na transparência de como serão feitas as parcerias, pois o projeto autoriza quaisquer segmentos, não há uma definição de qual campo de atuação, de quais projetos serão atendidos no âmbito do projeto de lei. Ou seja, existe uma abertura tanto para investimentos em infra-estrutura quanto para atendimento a políticas sociais.

O projeto tem uma abrangência muito grande e ao tentarmos viabilizar uma parceria, temos de considerar que para cada segmento existe uma possibilidade de equacionamento do retorno do investimento feito. Esse retorno pode, muitas vezes, ocasionar um aumento na tarifa, nos preços públicos, excluindo uma parcela significativa da população do acesso a esse serviço. Esta a nossa preocupação e é por isso que temos divergências principalmente em relação à criação da Companhia Paulista de Parcerias, que é a grande diferença em relação ao projeto federal, que autoriza a criação de fundos fiduciários, ou seja, fundos para garantir ao investidor privado o retorno do seu investimento.

E a criação de uma sociedade anônima que, mesmo com maioria do capital do governo estadual, é uma empresa não dependente, ela está fora da Lei de Responsabilidade Fiscal, está fora do controle da gestão orçamentária, do Sistema Siafem. Dificilmente conseguiremos ter total transparência na sua condução e gestão. Por isso a nossa preocupação, por isso o PT não votou o projeto do governador e sim o substitutivo, onde diversas emendas foram contempladas e o controle social, a transparência e o papel desta Casa no sentido da fiscalização estariam garantidos.

Gostaria de deixar clara essa diferença porque, muitas vezes, a imprensa, ao expor a situação, simplifica  e erra na sua interpretação dos fatos. Acaba colocando – como saiu no editorial do “Estadão” – que o PT votou contra o projeto. Isso não é verdade. Inclusive fizemos parte da comissão de negociação desta Casa, na discussão das emendas que seriam contempladas. Foram produzidas diversas emendas aglutinativas contemplando 53 emendas e acreditamos que essas emendas aglutinativas foram o resultado exangue da transformação das emendas apresentadas pelos deputados. As em emendas ficaram sem o conteúdo principal; ou seja: tirou-se delas o que era fundamental para que as parcerias tivessem transparência. Este Parlamento perdeu atribuições, pois debilitou-se o seu poder fiscalizatório e, conseqüentemente, debilitou-se o controle do setor público pela sociedade.

 

O Sr. Presidente - José DIlson - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Giba Marson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

O SR. Fausto Figueira - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o ex-Governador Leonel Brizola, presidente do PDT, teve uma fase de sua vida em que contribuiu para a democracia neste país. No entanto, ao fazer oposição sistemática ao governo eleito por ampla maioria do povo brasileiro e ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao levantar questionamento sobre a governabilidade do país, ao levantar suspeição sobre problemas inexistentes, que foram repercutidos de maneira irresponsável pelo jornal “The New York Times” sobre possível bebida do Presidente da República, acho que ele presta um desserviço à democracia e cria um clima contraditório em relação ao ambiente de liberdade que vivemos no país. Não é possível aceitar um clima pré-golpista. Ontem, o jornalista Jânio de Freitas, em sua coluna, expôs de maneira muito clara o que o Governo dos Estados Unidos fez em relação ao Presidente Hugo Chávez e a outras democracias do mundo e o que agora, de alguma maneira, se faz em relação ao Governo Lula.

Não é possível confundir Valdomiro Diniz, CPI e bingos. Vejam a manifestação da CNBB, dos bispos do Brasil, em relação à jogatina que existe no país e como o bingo serve para lavagem de dinheiro. Quero lembrar que o bingo nasceu neste país no Governo Fernando Henrique, com o malfadado Ministro Greca, envolvido com a máfia italiana, defenestrado do governo porque estava envolvido com a máfia do bingo. Bingo só funcionava no país ilegalmente, à custa de liminares.

É inaceitável misturar as coisas e dizer que o PT é contra CPI por causa do Sr. Valdomiro Diniz, que cometeu um delito amplamente denunciado e que merece, por parte de todos nós, o repúdio, o tratamento policial e o tratamento de CPI que o Rio de Janeiro faz, com o apoio da bancada do PT. Agora, querem transferir para o governo federal a responsabilidade de um crime que foi cometido dois anos antes, no governo Garotinho, do PDT, partido do Sr. Leonel Brizola. Naquela época, o Governador Garotinho era do PDT, partido do nobre Deputado José Dilson. Esses crimes foram cometidos durante qual governo no Rio de Janeiro? Exatamente no governo do PDT. Querer instalar uma CPI para investigar o caso Valdomiro Diniz é querer jogar areia no olho da população.

Os poderosos deste país não se conformam que tenhamos um Presidente que enfrenta os “lobbies” e que transforma este país. Os ilustrados deste país não se conformam que um metalúrgico rude passe a ser uma das lideranças mundiais, apontada pelo próprio “The New York Times”. Esse tipo de atitude, de querer dizer que vivemos uma ingovernabilidade e que o Presidente bebe, é um filme que já assistimos. Acho que os democratas deste país não podem concordar com este clima.

Fico feliz ao ver que a oposição responsável neste país também tenha repudiado as matérias veiculadas no jornal “The New York Times”. Quero lembrar que a França, um país que presa a liberdade democrática, chegou a proibir jornais americanos de circularem naquele país. Isso não era nenhum acinte à liberdade de imprensa.

Como pode um jornalista publicar uma matéria baseada numa fofoca de quinta categoria, sem ouvir o contraditório e outras fontes? Não aceitamos esse tipo de insinuação levantada em relação ao nosso Presidente da República. Lamento a repercussão que alguns falsos democratas, de nome da liberdade de imprensa, tentam agora levantar em relação ao que está sendo feito a esse repórter fofoqueiro, que sugeriu que o Presidente da República não governa o país. Quero lembrar que esse tipo de assunto foi levantado também relação ao Presidente Jânio Quadros; quero também lembrar a suspeição que ocorreu na Venezuela.

Não é clima de golpe que irá fazer com que o governo Luiz Inácio Lula da Silva se desvie do fundamental, que é a transformação efetiva do país. Os nossos adversários querem fazer um terceiro turno. Não dá. Ganhamos a eleição e vamos governar este país e continuar governando com as transformações que o Brasil precisa e merece.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, por permuta de tempo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria me associar aos protestos generalizados de todas as áreas do nosso país contra a postura irresponsável e imperial do jornal “The New York Times”, que trata o Brasil e sua mais alta autoridade, o Presidente Lula, como se todos fôssemos participantes de uma republiqueta. A forma imperial, arrogante e preconceituosa com que se procura desgastar a imagem do nosso Presidente, que é uma liderança operária, uma pessoa originária do seio do povo, sem dúvida nenhuma deve merecer o mais amplo e profundo repúdio de todos aqueles que efetivamente defendem a soberania do nosso país, que defendem a democracia e que defendem que o Brasil seja tratado de igual para igual entre todos os países do mundo.

Não podemos deixar prevalecer no nosso país a idéia colonial de que somos país de segunda categoria e que nossos representantes não possam ter o tratamento respeitoso e afetuoso que o cargo merece e requer. O jornal “The New York Times”, que na verdade é um porta-voz da elite atrasada dos EUA, representa e expressa a visão que esse país tem em relação aos demais países do mundo. Os Estados Unidos pretendem, pela sua força política, econômica e principalmente por sua força militar, impor a ferro e fogo os seus desígnios no mundo inteiro. Da mesma forma que esse país e os seus jornais, no caso o jornal “The New York Times”, trata de forma desrespeitosa, não o Presidente da República, mas a todos nós brasileiros, é esse mesmo país que tem dado um verdadeiro espetáculo de selvageria e truculência.

Para citarmos um único exemplo, é o caso da ocupação ilegítima do Iraque. Todos nós já nos manifestamos contra a guerra e em defesa da paz. Consideramos a guerra que os EUA promovem contra o Iraque uma guerra imperialista de dominação, enfim, uma guerra que tem como único objetivo se apossar das riquezas daquele país, principalmente do petróleo, já que o Iraque é um dos maiores produtores desse produto do mundo.

Todas as alegações dos Estados Unidos, no sentido de justificar a ocupação do Iraque, naufragaram. Em primeiro lugar, lá não existiam armas de destruição em massa, como foi amplamente divulgado. Aquele país tem imensas dificuldades para se manter, até do ponto de vista econômico e social, e nenhum tipo de governante no Iraque se disporia a consumir o seu orçamento para fabricar armas de destruição em massa, para enfrentar exércitos e forças armadas poderosas, como a dos Estados Unidos.

Em segundo lugar, o império americano, ao ocupar o Iraque, alegava que iria derrubar um governo tirano e ditatorial, como julgavam ser o governo de Saddam Hussein, e em seu lugar iriam impor uma democracia à moda americana. Infelizmente, o que temos visto é a constituição de governos títeres naquele país, a permanência das atrocidades contra o povo e outras coisas do tipo.

Uma das principais críticas que o governo americano fazia a Saddam Hussein era a existência de câmaras de torturas nas prisões daquele país. Mas, a vida veio de forma mais rápida do que imaginavam os autores da guerra, e hoje o mundo inteiro, horrorizado e indignado, tomou ciência das cenas dantescas de tortura a que os prisioneiros iraquianos estão sendo submetidos. As fotos divulgadas pelos jornais do mundo inteiro não representam nem de perto o conjunto das atrocidades e crueldades cometidas naquelas prisões. Nós mesmos recebemos, através da Internet, um conjunto grande de fotos que mostram, além da tortura, da violência, o desrespeito à pessoa humana, com abusos sexuais e estupros dentro das prisões dirigidas pelos militares americanos. Isso demonstra que esse país, além de deixar cair a sua máscara, é também um país que se utiliza de todos os métodos, os mais tirânicos e selvagens, a pretexto de combater um governo que diziam ser ditatorial.

Na verdade, o que estamos vendo é um grande retrocesso político, econômico e social naquele país. Os americanos estão metidos num atoleiro chamado Iraque, por isso a própria opinião pública dos Estados Unidos, na medida que vai tomando uma consciência maior daquela situação, vai percebendo que o Iraque pode se transformar num novo Vietnã dos EUA. Este país, que é o mais poderoso do mundo, que gasta mais de um bilhão de dólares por dia só em armamentos e na área de segurança, pode amargar e deve amargar mais uma grande derrota. Isso mostra que os povos e os países não podem ser submetidos à unipolaridade hegemônica dos Estados Unidos.

Gostaríamos, inclusive, de cumprimentar a diplomacia brasileira, o Itamaraty, que tem procurado desenvolver todos os esforços no sentido de prevalecer nas relações internacionais a multilateralidade, as relações de todos os países sem hegemonismo e sem interferência nos desígnios de cada um. As recentes viagens do Governo Lula no sentido de traçar parcerias estratégicas com países importantes como a China, como a Índia, como a África do Sul, como a Rússia ao lado do fortalecimento do Mercosul, sem dúvida nenhuma são medidas que vão criando as bases de uma nova relação internacional baseada em interesses mútuos e vantagens recíprocas nos interesses entre as nações. A própria vitória do Brasil na Organização Mundial do Comércio contra as medidas protecionistas e que impediu o acesso do algodão brasileiro aos mercados americanos demonstra, inequivocamente, que a política externa do nosso país tem trilhado por um caminho seguro.Por isso queremos deixar essa mensagem.

Aproveitando a presença do Deputado Pedro Tobias no plenário neste momento, gostaríamos de cumprimentá-lo pela sua intervenção feita hoje, no Pequeno Expediente, onde ele se colocou numa posição avançada, democrática e progressista no plano das relações internacionais. Além da condenação ao que fazem os americanos no Iraque, é importante lembrar outro fato, e sobre este assunto estivemos participando de uma palestra com o Deputado Federal Jamil Murad, do PCdoB, que liderou uma delegação de parlamentares brasileiros à Palestina. Essa delegação pôde constatar as medidas que o Governo Sharon, conservador de direita de Israel, tem patrocinado contra os palestinos, seja construindo um novo muro da vergonha que separa a família, separa o país de forma artificial, com aprofundamento das violências contra os palestinos, demonstrando que o grande objetivo de Israel naquela área, na prática, é aniquilar com os palestinos, e inviabilizar a constituição do Estado Palestino soberano, com condições materiais mínimas de garantir a sua vida econômica, política e social.

Todos esses fatores estão ligados em certa medida. Consideramos que essa matéria caluniosa divulgada pelo jornal “The New York Times” faz parte de uma mesma engrenagem. É uma política que ora se utiliza da força das armas, ora se utiliza dos meios de comunicação para caluniar e difamar os líderes dos países subdesenvolvidos. Por isso o Brasil não pode se curvar, não pode ter uma postura submissa contra aqueles que procuram assacar injúrias contra o nosso Presidente.

Considero que as manifestações de repúdio a essa matéria do jornal “The New York Times” deveria cobrar solidariedade de todos os parlamentares, de todos os partidos, independente de ser oposição ao Governo Lula. No caso não se trata de uma medida que atinge uma força política ou uma pessoa, mas atinge o próprio Estado nacional, o próprio país, e a defesa, nesse caso, tem razão de ser porque é uma defesa que busca preservar as prerrogativas no nosso país como um país soberano e independente.

Infelizmente o império americano não consegue lidar de forma igualitária com nenhum país. É um país que tem a pretensão de prolongar e perpetuar o seu domínio e a sua hegemonia, que quer mandar sozinho no mundo e, cada vez mais, estamos percebendo que eles estão se isolando, tanto do ponto de vista diplomático como do ponto de vista das relações políticas e sociais. Membros da inteligência americana, escritores, intelectuais, e mesmo alguns jornalistas independentes têm afirmado que a atual situação dos Estados Unidos é a pior da sua história do ponto de vista do seu isolamento, do ponto de vista das suas medidas truculentas que não encontram mais respaldo e legitimação.

Os Estados Unidos, depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, atentados esses que foram condenados pelas forças democráticas e progressistas do mundo inteiro, resolveram adotar uma nova estratégia internacional, que tem como pilares fundamentais a chamada guerra preventiva e a guerra permanente, onde os Estados Unidos se julgam no direito de serem os árbitros do mundo, juízes de todos os conflitos internacionais e, mesmo sem qualquer tipo de ameaça, ou sem qualquer tipo de razão, eles se acharam legitimados a ocupar o Iraque da mesma forma que ocupam o Afeganistão, criando intranqüilidade naquele país e criando também verdadeiros campos de concentração, como nos presídios de Guantanamo, uma área ocupada de Cuba pelas forças militares norte-americanas.

Fazemos essa intervenção porque esse noticiário do jornal norte-americano está tendo grande repercussão, e a posição que sempre temos defendido é que os países devem conviver de forma harmônica, fraterna, levantar a bandeira da paz. Nenhum país tem o direito de se sobrepor a outro em qualquer tipo que sejam as suas relações.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra, por cessão de tempo do Deputado Enio Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Fausto Figueira.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Hamilton Pereira.

 

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O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúde é prioridade para o Governo do Estado de São Paulo. Esse é o discurso, a prática é outra. Vivemos hoje a greve no setor de Saúde do Estado de São Paulo que, de alguma maneira, surpreende o próprio Governo pelo índice de adesão dessa greve. Os funcionários do setor da Saúde, do SindSaúde, de uma maneira absolutamente responsável, tentaram de todas as maneiras dialogar com o governo, adiar a greve, acreditando numa solução negociada para que os trabalhadores do setor de Saúde do Estado de São Paulo não fossem obrigados a pressionar com a decretação da greve do funcionalismo de Saúde.

Quero reafirmar uma verdade aos senhores: os salários-base da Secretaria da Saúde são um acinte. Hoje o salário-mínimo de R$ 260,00 é muito criticado, mas, para não dizer que nenhuma categoria no Estado recebe mais, só os assistentes técnicos da Saúde, cargos em comissão no Estado de São Paulo, é que têm salários maiores do que o salário mínimo.

Quero repetir qual é o salário-base de uma assistente social, nível universitário, na Secretaria da Saúde do Estado: R$ 161,91, o mesmo que recebe um biólogo, um educador de saúde pública, um enfermeiro, um farmacêutico, um físico, um fisioterapeuta, um fonoaudiólogo, uma nutricionista, um psicólogo, um químico, um técnico de ortóptica, um técnico de reabilitação física e um terapeuta ocupacional. Ganham R$ 161,00. Literalmente esse é o salário-base de um funcionário nível universitário da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. A esse salário são agregadas inúmeras gratificações que, no entanto, não estão incorporadas aos salários. Uma das reivindicações nas lutas dos trabalhadores da Saúde, além das condições de trabalho, é que essas gratificações sejam incorporadas ao salário desses funcionários. Isso já foi feito com outras categorias, como para os funcionários da Secretaria de Segurança e da Secretaria de Educação.

Trago dados para que V. Exas. tomem consciência do salário dado pelo Governo do Estado e pela Secretaria de Saúde. Enquanto que o salário mínimo deste país é de R$ 260,00, o salário base de um serviçal de laboratório é de R$ 53,85; de um atendente, R$ 53,85; de auxiliar de laboratório, R$ 57,88; de auxiliar de radiologia, R$ 62,00; do motorista de barco, R$ 57,88; do ajudante de laboratório, R$ 53,85. Estes são os salários base da Secretaria do Estado e que poderão ser acessados na Internet por qualquer pessoa.

Um profissional de nível universitário, como um cirurgião-dentista, que vai atender a nossa população da Secretaria de Saúde do Estado ganha R$ 187,11. E, nobre Deputado Pedro Tobias, o salário-base praticado na Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de São Paulo para um médico é de R$ 187,11. Um veterinário recebe R$ 161,00. A esses salários são acrescidas cinco gratificações que elevam o salário de um médico para R$ 1.077,00. Mas isso não está incorporado ao salário, então, quando ele adoece ou quando ele se aposentar, várias dessas gratificações não estarão incorporadas, o que faz com que o médico que tiver qualquer tipo de opção largue esse trabalho na busca de melhor salário e de um melhor atendimento.

O Deputado Pedro Tobias tem dito na Comissão de Saúde, de uma maneira muito clara e sábia, que nós somos do Partido da Saúde, acima das questões partidárias. Está na hora de batalharmos juntos para acabar com essas mazelas dos salários dos funcionários públicos que sabem que uma greve no setor público de Saúde, a rigor, penaliza também a população.

Como o Governo sabe da consciência dos funcionários públicos, de alguma maneira joga e chantageia com o compromisso que esses funcionários têm para com a população; joga com essa consciência particularmente do funcionário do setor de Saúde que tem um compromisso com o usuário. Então, como o Governo sabe que é difícil para nós, do setor de Saúde, fazermos uma greve, porque temos consciência do que o nosso trabalho representa para o atendimento da população, joga com esta consciência para que essa greve não se dê. A greve não ocorreu, tentou-se a negociação. Aconteceu que nada foi oferecido para o setor de Saúde, que hoje em greve de alguma maneira penaliza a população. Mas a população tem que lutar para que haja uma justa remuneração nesse setor, que é prioridade.

Sr. Presidente, quero denunciar, desta tribuna, um outro fato, que é a interrupção do atendimento integrado entre o Instituto do Coração Incor, que é uma referência mundial de atendimento em cardiologia, e que vinha sendo realizado no Hospital do Ipiranga, numa integração absoluta entre a Secretaria de Saúde do Estado, a Secretaria de Saúde do Município e o Instituto do Coração. Mais de 8.000 pacientes eram atendidos nesse sistema. No entanto, os equipamentos do Instituto do Coração, Incor, alocados no Hospital do Ipiranga e de uma maneira absolutamente irresponsável a Secretaria de Saúde do Estado retira os médicos desse programa para dar atendimento no Hospital Heliópolis e esse atendimento é interrompido.

Esse atendimento integrado entre o Hospital Ipiranga, Hospital Heliópolis, Cândido Fontoura, Várzea do Carmo e PAN, da Consolação, do Estado, os médicos simplesmente foram retirados. E este programa, que repito, atende a mais de 8.000 usuários, que tem como referência o Icor, que têm as suas consultas, os exames especializados, de alta complexidade, realizados de uma maneira eletiva e seletiva, agilizados com respostas; com cirurgias cardíacas marcadas, absolutamente agilizadas nessa integração com o Incor, de uma forma absolutamente irresponsável a Secretaria de Saúde retira esses médicos desse sistema e interrompe esse atendimento aos pacientes.

É preciso que o Governador do Estado se aproprie dessa questão. E que nós, que acreditamos que a integração entre o Município, Estado e a União possa se dar em benefício do paciente, possa ser restabelecido num curto prazo. Não é possível que por razões políticas quaisquer - a disputa se dá, a rigor, com o Instituto do Coração - Incor. Querem penalizar quem? Essa disputa política sobra para quem? Sobra para o usuário, que não tem o atendimento que vinha tendo. Recebi a denúncia de inúmeros pacientes que tinham suas cirurgias marcadas e que não puderam ter a continuidade desse atendimento.

Clamo e quero enfatizar a necessidade de que esse sistema de referência e contra-referência seja restabelecido em curto prazo. Esse sistema funcionava de forma absolutamente integrada na Secretaria da Saúde e no Incor e foi interrompido de uma maneira irresponsável pela Secretaria de Estado da Saúde.

Vou ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga, pelo tempo restante.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero agradecer, carinhosamente, a cessão de tempo do colega Fausto Figueira, que brilhantemente fez uma intervenção referente à questão da Saúde no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, presentes que nos acompanham das galerias, telespectadores da TV Assembléia, nossos leitores do “Diário Oficial”, uma das questões que reputo da maior importância no combate às desigualdades sociais em nosso País - faço uma menção à postura do nosso Ministro da Educação, Tarso Genro, que tem estabelecido na sua lógica, na sua dinâmica, enquanto Ministro da Educação que a universidade tem de estar integrada, se realmente estivermos na busca do desenvolvimento econômico e sustentável. Quero fazer esse destaque porque a plataforma da campanha presidencial do Presidente Lula, e não tenho dúvida que ainda este ano o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal estarão discutindo a questão da reforma da universidade brasileira.

Entendo que o nosso objetivo tem de ser na lógica de fazer com que os nossos jovens, a população da periferia, a população excluída possa ter acesso à universidade. A partir do instante em que tivermos uma educação em que o Governo do Estado de São Paulo - temos cobrado desta tribuna uma posição ofensiva por parte do Governo do Estado com relação aos investimentos na Educação em nosso Estado - sabemos hoje que os professores da rede estadual estão há mais de oito ou nove anos sem reposição salarial, as escolas estaduais estão sucateadas.

O Presidente Lula tem falado em revogar essa política da progressão continuada, em que os alunos que estão hoje na quinta, sexta série, mal sabem interpretar um texto. Portanto, a política de reformar a questão da universidade pública de São Paulo, tem que partir também de onde se iniciam os primeiros ensinamentos pedagógicos e didáticos.

Quero fazer um destaque ao nosso Ministro quando ele diz que a universidade brasileira, na totalidade, está defasada em relação às grandes necessidades do país, para a construção de um novo projeto nacional de desenvolvimento econômico, que é o trabalho artesanal, político-econômico e sofisticado, que toda sociedade brasileira tem que fazer para que transitemos para um modelo econômico de inclusão social, de altas taxas de crescimento, de agregação de valores de nossos produtos, de criação de condições, para que tenhamos entre centros de pesquisas, de extensão, de produção científica e tecnológica, altamente gabaritados, para que o Brasil exerça plenamente a sua soberania.

É a opinião do nosso Ministro Tarso Genro, que se destaca nesse contexto de conclamar os Governadores dos estados, as universidades, para que possamos fazer um amplo debate e fazer com que a nossa sociedade, principalmente a nossa juventude, possa ter acesso ao que chamamos de inclusão social, onde não só o filho do rico, mas o filho do pobre, o filho da periferia possa ter acesso à universidade, para que ele possa se capacitar tecnicamente para se apresentar ao mercado de trabalho. É um desafio que coloco, e repito mais uma vez, que é de extrema importância para o Governo Federal em fazer esse destaque ao Ministro da Educação, Tarso Genro. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, por cessão de tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, por 15 minutos regimentais.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, já assisti à fala do meu amigo, companheiro da Comissão de Saúde, Fausto Figueira, Deputado a quem respeito muito. Como sempre, nós, da Comissão de Saúde, independentemente de divergências políticas, sempre brigamos pelo nosso partido, o partido da saúde.

Mas, o que o nobre Deputado Fausto Figueira falou, não foi toda a verdade, falou meias verdades, porque hoje sabemos que o problema de saúde ocorre em todo o lugar. Ele falou do Estado. Eu vou falar da Prefeitura: estão faltando mil e quinhentos médicos na periferia, porque o salário é muito baixo. Mas, com Covas, quando o PSDB assumiu o poder, um médico ganhava 720 reais. Hoje, mil e setecentos reais; teve um aumento de 136%. Enfermeira-padrão ganhava 440 reais. Hoje ganha mil e quinhentos reais; um aumento de 241%. Auxiliar de enfermagem, 230. Hoje, mil reais, aumento de 335%, num período em que a inflação foi de 103%. Teve aumento.  O funcionário de saúde merece mais, mas sabemos que o Sr. Governador do Estado de São Paulo é um homem sério. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite gastar mais do que o limite, na folha de pagamento. Isso é um problema muito sério. Essa emenda que tanto aplaudimos, acho que o tempo dela passou, precisamos de mais dinheiro, tanto na área federal, estadual e municipal.

Vejo greves pipocando em todas as áreas: federal, estadual e municipal. Isso é democrático. Mas, também os governantes não podem gastar mais do que a lei permite. Não podemos só chamá-los para discutir e para falar não, porque no momento, se não melhora a economia brasileira, ou seja, o panorama macroeconômico, o Governo do Estado de São Paulo não tem como aumentar os salários. A ninguém mais do que o nosso Sr. Governador interessa aumentar os salários de funcionários. Mas, mais do que 47% não se pode gastar em folha de pagamento, e esse é um dos motivos mais importantes pelos quais o nosso Governador não está conseguindo aumentar o salário do funcionário.

Sou funcionário do Estado, sou médico, sei que o salário é pouco, mas dentro do  limite imposto por lei, não há condições de aumento. Por isso, espero que haja melhorias nos  indicadores da macroeconomia. Hoje na Secretaria de Educação, está ocorrendo uma reunião entre o comando de líderes da educação, com os senhores Secretários Gabriel Chalita, Andrea Calabi e o Secretário da Fazenda, Eduardo Guardia para encontrar uma maneira de aumentar o salário também dos professores.

Mas minha fala hoje se iniciou no Pequeno Expediente, falando sobre a biografia do nosso possível candidato à prefeito, José Serra. José Serra foi, na juventude, presidente da UNE; foi exilado pelo regime militar; lutou nessa época para a democratização do país. Na época de Montoro, como Governador do Estado, todos sabemos de que jeito pegou o governo de Paulo Maluf. Serra, como Secretário de Planejamento, teve papel muito importante, para sanear e melhorar a economia do estado, e foi um governo exemplar de Franco Montoro, reconhecido até hoje. E na época José Serra foi como um primeiro-ministro de Montoro, que fez um governo sério, popular, ligado à área social.

Foi eleito Senador, mas o maior trabalho do nosso candidato a Prefeito da cidade de São Paulo, foi ser Ministro da Saúde. Apresentou o programa contra a Aids, que hoje é um programa mundial, criou o programa, lutou contra multinacionais, até que quebrou esse lobby internacional de remédios, e hoje, o nosso programa de atendimento a esses pacientes é um modelo para a Organização Mundial da Saúde. Mais ainda, o programa dos genéricos, que barateou o custo dos remédios em mais de 30%. Serra está vindo na hora certa, uma pessoa certa, para a cidade de São Paulo.

O nobre Deputado Fausto Figueira estava falando de saúde e greve. A saúde do município está na UTI, está doente, porque carrega Incor, porque carrega esses hospitais de ponta. O projeto de saúde da família estava bem organizado, estava muito bom; foi passado do Estado para a Prefeitura. Hoje, parou o programa saúde da família. Com Serra ganhando a eleição na cidade São Paulo, acho que a cidade vai ganhar, a população vai ganhar. Com a sua experiência administrativa, gerencial, já dá ver a biografia de um homem competente, sério com a causa pública. Já foi testado no Governo do Estado, como Ministro da Saúde em Brasília, e Ministro do Planejamento.

Acho que  foi feliz a decisão dos quatro pré-candidatos abrirem mão da candidatura, porque ele está bem preparado para governar São Paulo, porque como falei, todas as Prefeituras são as maiores empresas de prestação de serviços.  Precisamos de pessoas que tenham experiência administrativa, gerencial, porque as Prefeituras são empresas, e a maioria está quebrada. Se fosse uma empresa particular, estaria falida há tempos.

Essa nossa escolha, ou melhor, a escolha do partido, foi uma escolha muito feliz para a população desta cidade que não agüenta mais taxa, saúde abandonada. Enfim, Serra foi o melhor Secretário de Planejamento, o melhor Ministro da Saúde e, sem dúvida nenhuma, vai ser o melhor Prefeito desta grande cidade de São Paulo.

Com Serra eleito, a partir de janeiro poderemos fazer um grande trabalho, muitas parcerias com o Governo do Estado, com a grande liderança do nosso Governador Geraldo Alckmin. Vejam bem, o contrato do Rodoanel previa um convênio com a Prefeitura, mas até hoje ela não colocou nenhum tostão. As obras de extensão do Metrô precisam da parceria entre o Estado e a Prefeitura, mas não há condição com a Prefeita Marta Suplicy. O Governador procurou fazer parcerias de todas as maneiras, mas não conseguiu. A politização atrapalha a cidade. Com o Governador Geraldo Alckmin e Serra Prefeito,  quem sai ganhando é a população da cidade de São Paulo.

Deputado Turco Loco, você é de São Paulo e sabe do problema por que está passando esta cidade. São Paulo precisa de um grande administrador, e V. Exa. pode me ajudar a falar disso, porque eu só posso falar da saúde. O Programa de Saúde da Família já acabou. Temos mais de mil e quinhentos médicos, mas não há médico na periferia de São Paulo por falta de gerenciamento, por má administração. Governar não é só politizar. Governar é ser técnico, é ser administrador, para cuidar da cidade.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Agradeço o aparte de Vossa Excelência. Vossa excelência sabe que fui por duas vezes Vereador desta cidade, mas, infelizmente, na gestão Maluf e Pitta. Durante a minha trajetória como Vereador, eu via as brigas dos Vereadores do PSDB e do PT, mas geralmente de mãos dadas. Quando o Prefeito Paulo Maluf quis reduzir a verba da área da Educação, de 30 para 25%, houve vários discursos inflamados dos Vereadores do PT, uma briga política dentro da Câmara Municipal.

Depois que a Marta Suplicy, do PT, assumiu a Prefeitura de São Paulo, qual foi o primeiro ato que ela teve como Prefeita? Reduzir a verba da Educação de 30 para 25 por cento. Na verdade, estou citando só um fato, mas que significa muito para o PT, porque, enquanto oposição, praticava um ato, e, na prática, o que vemos hoje é outro.

Hoje, há o caso da cassação do visto de permanência do jornalista do “New York Times”, que é um modelo ditatorial do PT. Com o nosso candidato Serra Prefeito, vamos tirar esse mal da Capital de São Paulo. A Prefeita Marta Suplicy vai depois, com certeza, em alguma emissora de televisão para falar sobre os problemas sexuais, que debatia muito bem quando era apresentadora da Rede Globo, porque ela não tem competência, nem habilidade para governar a cidade de São Paulo. Não tem a competência que tem o nosso Governador Geraldo Alckmin que vem alcançando os melhores índices de popularidade no Estado. Ele é um bom gestor, um bom empreendedor e um bom Governador. E era isto o que queríamos: um bom candidato.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado, pelo aparte.

Serra está preparado para ser Presidente da República, Governador do Estado. Quem vai ganhar com essa dobradinha, Geraldo Alckmin no Governo, com sua seriedade, hoje bem avaliado em quase todo o Estado por seu trabalho, por sua seriedade de usar o dinheiro público, e Serra na Prefeitura, será o povo de São Paulo. Eles vão mostrar que São Paulo é viável sem aumento de taxas e sem propaganda.

Vi, hoje, na imprensa que a Prefeita está tirando três milhões do ‘Passe Integração’ para propaganda. A obra é quem faz propaganda; a seriedade é quem faz propaganda. O nosso Governo Geraldo Alckmin, não faz propaganda. Sua maior propaganda é a seriedade. Dezenove hospitais foram inaugurados, com uma aprovação de 100 por cento. É esta a propaganda de um governante. O índice de avaliação de 80% do nosso Governador vai ajudar o nosso candidato.

O maior cabo eleitoral para Serra, não só em São Paulo, mas no Brasil todo, chama-se Governador Geraldo Alckmin. É essa pessoa que o Brasil precisa, e, sem dúvida nenhuma, em 2006, vai ser o nosso candidato a Presidente da República porque o Brasil precisa de seriedade, de competência, e não agüenta mais só discurso de campanha. O nosso Governador sempre teve o mesmo discurso antes da eleição, durante a eleição e depois da eleição.

Parabenizo o José Serra que aceitou ser candidato. Ele, dentro do nosso partido está preparado para ocupar o cargo de chefe do executivo municipal, porque mostrou sua competência como ministro, como secretário, como Senador. Parabéns, São Paulo; parabéns, Serra, pela indicação de seu nome. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acompanhando a fala do nobre Deputado Pedro Tobias, lembrei-me de um fato que hoje, ao abrir os jornais, deixou-me muito triste, a cassação do visto de permanência do jornalista do “The New York Times”.

Acho que foram injustos às colocações desse jornalista que diz que o Presidente da República gosta de beber e que chega a ficar alcoolizado. Isso, com certeza, não diz respeito a ninguém. Claro que nos entristece ter um Presidente que passa a imagem de um bêbado. Por exemplo, é como se fosse um pai de família. Se nós temos um pai de família alcoólatra, ou viciado, com certeza - já foi dito por muitos psicólogos -, a família toda é alcoólatra. Se o Presidente é um alcoólatra, meu medo é que a nação toda, por intermédio disso, possa acabar sendo influenciada.

Não concordo com a fala desse repórter do “The New York Times”. Li toda a entrevista e fiquei aborrecido, porque retrata o Brasil de uma maneira triste. Não acredito que o Presidente da República seja um alcoólatra, mas tem todo direito de tomar sua cerveja, seu vinho ou até mesmo um uísque. Isso não compromete o seu mandato como Presidente da República. Não julguei correta a maneira de revidar, cassando o visto desse jornalista. Segundo a imprensa, esse é o segundo caso de um jornalista internacional ter seu visto cassado no País, algo que só acontecia na época da ditadura. E o próprio Presidente era contra essa ditadura. Não só o Presidente, mas também alguns de seus ministros, como o Ministro José Dirceu, que foi exilado em função dessa ditadura.

Ver, hoje, uma atitude como essa no governo petista causa-nos uma tristeza muito grande, ou seja, um jornalista ter seu visto cassado por ter retratado um suposto fato. Ele poderia ter sido processado. Se isso acontecesse comigo, com certeza eu o processaria, como processaria o jornal, mas não cassaria seu visto. O meu medo é que esta seja a vontade do Presidente da República: eliminar tudo aquilo que o incomode. É um modelo de gestão muito autoritário que o Brasil não quer mais. O Brasil não tem saudade nenhuma da ditadura.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para debater o tema que vem sendo abordado no discurso de V. Exa. eu gostaria de esclarecer alguns aspectos para que possamos estabelecer o contraditório. Se a instituição Presidência da República não tivesse sido atacada e, sim, a pessoa, aí caberia uma iniciativa processual. Mas não foi isso que aconteceu. Quem foi atacada de maneira infame foi a instituição Presidência da República, em nome de um Presidente eleito democraticamente com a maioria absoluta dos votos dos brasileiros.

Quem foi agredida foi a Nação brasileira, não o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta é a leitura que se deve fazer. Não se trata, absolutamente, de autoritarismo, mesmo porque o Governo Lula é altamente democrático. Tem respeitado as opiniões, as mais contraditórias, aceito de forma bastante aberta todas as críticas feitas pela imprensa - rebatido algumas, acatado outras - e vem governando este País, há um ano e cinco meses, de forma totalmente democrática. Vossa Excelência sabe muito bem disso.

O partido de V. Exa., que tem feito forte oposição no Congresso Nacional esforçando-se para garantir uma referência de oposição, tem sido respeitado pelo Presidente da República e por todo nosso Governo. Portanto, não se trata de um Governo com qualquer traço de autoritarismo. Ao contrário, é altamente democrático. Se isso tivesse acontecido nos Estados Unidos, em primeiro lugar, a matéria não teria sido publicada. Em segundo lugar, se um jornalista brasileiro tivesse apresentado uma matéria infundada, infame, caluniosa, como esta feita pelo “The New York Times”, com certeza, estaria na cadeia. Não teria seu visto cassado. Seria preso sumariamente pelo governo norte-americano e iria responder nos Estados Unidos.

Portanto, Deputado Alberto Turco Loco Hiar, amigo com quem tenho uma relação bastante fraterna nesta Casa, gostaria que estas ponderações pudessem ser feitas por V. Exa. no sentido de garantir a real condução deste Governo pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito pelo povo brasileiro, cuja conduta é altamente democrática à frente da nossa Nação.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Obviamente, não concordo com a matéria publicada e acredito que esse jornalista mereceria um processo para justificar a matéria feita no jornal. Temos visto só matérias positivas em relação ao Brasil, principalmente na moda. Na Selfridge’s, de Londres, há um mês, só se fala na moda brasileira com o evento Brasil 40 Graus. Ficamos tristes quando um jornal, com a repercussão internacional do “The New York Times”, retrata o Presidente da República, Lula, como um alcoólatra. Com certeza, isso merece o repúdio de todos os cidadãos brasileiros.

Aproveitando que estamos falando do Governo Federal, outra coisa que nos entristece é o tratamento que o Presidente da República tem dado ao jovem brasileiro. Recentemente, analisando o programa do Governo Federal na área da juventude, “Meu Primeiro Emprego” - muita gente até brincava que era “Meu Único Emprego” - vimos que se gerou um único emprego no País todo. Isso é muito desanimador. Temos uma juventude carente de políticas públicas. Essa juventude está sedenta de políticas públicas, sejam os jovens nascidos no Ceará, em São Paulo, no Rio Grande do Sul ou no Rio de Janeiro e o Presidente da República não apresenta nada de concreto.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Alberto Turco Loco Hiar, temos um trabalho em conjunto de políticas públicas voltadas à juventude e V. Exa. sabe que quase 45% dos desempregados estão na faixa dos 16 aos 24 anos. Ou seja, a grande maioria dos desempregados é constituída de jovens sem a experiência exigida pelos empregadores e com dificuldade para qualificação de mão-de-obra. Vossa Excelência aborda um ponto importante e cobra posições do Governo Federal, que deve colaborar, pois tem essa função, para acabar, de vez, com esse problema. Parabéns, Deputado.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, ouvi atentamente a manifestação de V. Exa. sobre essa temática e na minha opinião os governos, tanto municipal, estadual e principalmente federal, têm de investir na Educação, que é a melhor arma contra a violência. Gostaria que V. Exa. reconhecesse a importância do trabalho do Ministro da Educação, Tarso Genro, que tem feito em todo o País um movimento com relação à reforma das universidades. O objetivo principal é fazer com que o jovem - seja filho do pobre, seja filho do rico - tenha acesso às universidades. Tenho feito, desta tribuna, diversas críticas ao Secretário da Juventude e ao Secretário da Educação.

Apresentei, nesta Casa, um projeto de lei importantíssimo, que foi aprovado - inclusive com o voto de V. Exa. - sancionado pelo Governador do Estado, mas que até hoje não foi regulamentado. Entendo que o governo do Estado poderia verificar uma série de projetos desta Casa para a juventude, mas o governo estadual tem pecado em não regulamentá-los. O governo federal tem procurado desencadear no país um amplo debate para que o jovem brasileiro possa ter acesso à universidade. Também trazemos a crítica em relação às Fatecs. Os professores fizeram greve durante três meses para um salário digno e investimento na questão tecnológica do Estado de São Paulo. Faço mais uma vez uma crítica ao Secretário de Esportes e Turismo, Lars Grael, para que faça uma política de investimento concreto para a juventude do Estado de São Paulo.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte de V. Exa., nobre Deputado Donisete Braga. O que o governo federal faz é só debate, como V. Exa. colocou, há um amplo debate. Mas, não tem solução, não tem programa, não tem projeto que faça com que o jovem consiga um emprego, como estagiário ou como agente que vá buscar através das escolas federais cursos de capacitação. O jovem brasileiro não quer debate, ele gosta de debater, mas quer o emprego acima de tudo.

Na questão da greve da Fatec, temos também a greve na área federal. É um direito do servidor público entrar em greve. O governo estadual respeita esse direito. Se fôssemos olhar por esse lado, a greve da Polícia Federal também deveria ser discutida. O que queremos é um programa de fato do governo federal para os jovens deste país. Isso o Lula não tem porque não tem programa. Não tem o que deve ser feito para que esse jovem fique mais capacitado e consiga um bom emprego no mercado de trabalho. Não precisamos de conversa, precisamos de fatos verídicos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Hamilton Pereira, grande Deputado, amigo há anos deste Deputado e do Prefeito Camarinha. Cumprimento V. Exa., cumprimento os Srs. Deputados, os telespectadores da TV Assembléia, pessoas que nos acompanham pelas galerias.

O PSB está em um grande movimento, uma grande luta contra uma decisão que cassou o mandato do nosso Senador João Alberto Capiberibe e da nossa Deputada Janete Capiberibe. Gostaríamos de ler carta que circulou em todo o nosso país.

“A soberania do voto popular está ameaçada. Pesa sobre o senador João Alberto Capiberibe e a deputada federal Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá, a grave ameaça de cassação de seus mandatos, conquistados legitimamente, legalmente e licitamente na disputa eleitoral de 2002.

Nossos correligionários pagam, no Tribunal Superior Eleitoral, alto preço por haverem dedicado suas vidas à democratização do país e à luta pela igualdade social. Resistentes da democracia no regime militar, conheceram o cárcere, a cassação dos direitos políticos e o exílio. Sem jamais renunciarem aos seus ideais. No processo de redemocratização, retomaram ao Brasil, à Amazônia e ao Amapá, onde se dedicaram à organização popular, à resistência às oligarquias, à resistência ao fisiologismo, ao mandonismo, ao coronelismo, à exploração de homens, mulheres e crianças, à depredação do meio-ambiente, ao esmagamento das populações mais pobres por um sistema econômico que não conhece limites em seu apetite por ganhos. Contrariaram interesses poderosíssimos.

Juntos, Capiberibe e Janete, lutaram contra o fisiologismo e o clientelismo, contra a corrupção, entranhada em todos os níveis da vida política e institucional de seu Estado. Lutaram contra o poder de minorias econômicas que detinham o monopólio da política. Enfrentaram poderes corrompidos, o narcotráfico, o contrabando e o banditismo.

Organizaram no Amapá o Partido Socialista Brasileiro, e dele fizeram uma trincheira em defesa desses ideais. Foram à luta e venceram, sempre com o apoio incondicional de seu povo. João Capiberibe, em sucessivos pleitos, foi eleito prefeito de Macapá, governador do Estado, cargo para o qual foi reeleito, e finalmente senador. Janete foi eleita vereadora pela cidade ele Macapá, deputada estadual em três mandatos e deputada federal, recordista de votos em seu Estado.

A trama visa inverter a vontade da soberania popular transferindo para os derrotados de 2002 os votos dados ao casal de socialistas. É a vingança miúda da política paroquial, miúda.

Acusam-nos de socialistas de captação ilícita de votos e a acusação se baseia pura e simplesmente em declaração de duas eleitoras, uma das quais se desdisse. A denúncia, recusada pelo Tribunal Regional Eleitoral não se faz acompanhar de qualquer prova de participação, direta ou indireta dos parlamentares, no suposto ilícito. Não há nada, absolutamente nada, nos autos que indique a autoria material ou intelectual dos parlamentares em episódio de compra de votos.

A decisão do TSE, ademais de ilegal, é também inconstitucional, pois fere mortalmente o princípio segundo o qual ninguém pode ser responsabilizado por fato atribuído a outrem (artigo 5º, XLV da Constituição Federal) e o princípio da presunção da inocência, amparado pelo mesmo artigo 5º, inciso LVIII, em função de qual qualquer condenação deve amparar-se em prova cabal e inequívoca de autoria.

Por tudo isso, confiamos que a decisão equivocada será reformada pelo Supremo Tribunal Federal, restabelecendo-se a verdade e o império da vontade expressa pela soberania popular, que não pode ser ofendida pela cassação de mandatos conquistados legitimamente.

Estamos aqui em defesa de nossos companheiros. Falo aqui em nome de seus correligionários. Mas tenho a pretensão de falar em nome do eleitorado que quer ver preservada sua vontade manifestada nas urnas. A motivação maior, creiam Srs. Deputados é, portanto, a defesa do mandato parlamentar como instituição e acima de tudo a defesa da soberania popular. O voto é do povo e não pode o povo escolher um representante e a estrutura burocrática dar posse a outrem.

Estaremos mobilizados, e conclamamos as forças vivas de nosso Estado a manifestar-se, democraticamente, pela preservação do elemento essencial da democracia representativa: a validade do voto.

Queremos que os mandatos de nossos companheiros sejam respeitados, mas, insistimos, essa não é a questão fundamental, senão perguntar se, sem provas, e baseada em fundamentos tão frágeis, pode a justiça eleitoral - cuja independência saudamos - cassar mandatos parlamentares legitimamente conquistados? Pode o julgador ignorar a biografia de nossos companheiros, podem seus algozes de hoje desonrar a vida de brasileiros ilustres, dedicadas, como as vidas de Capiberibe e Janete, à defesa dos humildes e à construção de um país mais justo? Esta a nossa pergunta.

Assim Senhor Presidente, e nos termos do Regimento Interno, requeiro que a Casa oficie, via telegráfica, ao Exmo. Senhor Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, manifestando nossa apreensão sobre os riscos que corre em nosso país a soberania do voto popular.”

Sr. Presidente, tenho absoluta convicção de que se irá fazer valer a vontade e a democracia popular como instituto máximo, como rege a Constituição Federal, na qual o poder emana do povo e em seu nome será exercido. Vamos aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a seguinte questão de ordem:

“Senhor Presidente,

Levanto a presente Questão de Ordem a respeito da efetiva observância dos artigos 18, 45, parágrafo único, e 4º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2004, relativamente ao Projeto de lei nº 305 de 2004, que vem a ser o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.

O artigo 18 da LRF dispõe que somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento, observando-se, a esse respeito, o seu artigo 45, parágrafo único, que "o Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento deste artigo, ao qual será dada ampla divulgação".

A verdade é que o Governador do Estado de São Paulo não cumpriu esse dever de informação, não sendo possível identificar quais são os programas e ações, no Anexo de Prioridades e Metas, que são os novos, nem os que já estão em andamento (os de duração continuada).

Na prática, isso inviabiliza a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois não se tem referência para avaliar o que pode ser incluído, o que deveria ter sido excluído e, enfim, o que se encontra em andamento. E esse é apenas um dos dois problemas encontrados na propositura.

De fato.O artigo 4º, § 2º também da Lei de Responsabilidade Fiscal, enumera os itens que compõe o teor do Anexo de Metas Fiscais, que faz parte da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exige esse dispositivo que tal anexo contenha:

a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

d) avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

e) demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

De todos esses itens, o anexo apresentado com o PL nº 305, de 2004 apresenta, tão somente, a evolução do patrimônio líquido. Mais uma vez, portanto, faltam informações cruciais não apenas para a aprovação da propositura, mas, verdadeiramente, para sua discussão e, até mesmo, para a análise responsável de seu conteúdo.

Em poucas palavras: O que se verifica é que o Projeto de lei em comento é inidôneo para veicular a proposta de LDO para o próximo exercício financeiro, restando em essência, prejudicada a sua tramitação.

Por essas razões, solicito a esta Presidência a suspensão da tramitação do Projeto de lei nº 305, de 2004, uma vez que sua apresentação aconteceu sem o atendimento dos preceitos legais apontados, cuja observância é indeclinável, até que se apresente proposta aditiva que remende a irregularidade apontada, observando-se que as matérias omitidas não poderão ser objeto de emendas parlamentares.

Sala das Sessões, em 12/05/2004.

Deputado Cândido Vaccarezza”

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - A Presidência recebe a questão de ordem de V.Exa. e a remeterá à Presidência efetiva da Casa para resposta a V.Excelência.

 

O SR. Antonio Mentor - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de travar um debate político a respeito de observações feitas desta tribuna pelos Deputados Pedro Tobias e Alberto Turco Loco Hiar. O Deputado Alberto Hiar fez referências comparativas entre a administração da cidade de São Paulo, da Prefeita Marta Suplicy, e a administração do Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin.

Sem que haja nenhuma intenção de ordem pessoal ou preconceituosa, por onde resvalou o discurso do Deputado Alberto Hiar, apenas tratando do aspecto político, que é o que nos importa, na verdade, não há como estabelecer o comparativo entre os nove anos de Governo do PSDB e os três anos e quatro meses do Governo da Prefeita Marta Suplicy, que assumiu a direção de uma cidade numa situação de sucateamento, de destruição, após um governo perverso que liquidou a cidade de São Paulo.

A Prefeita iniciou, com muita luta e muito trabalho, a recomposição moral da administração e a reconstrução desta cidade, com resultados extraordinariamente nítidos a quem queira ver. Apenas não serão vistos por aqueles que não queiram ver ou que, por razões inconfessáveis, não queiram assumir a grande transformação de que foi objeto a nossa cidade nos últimos três anos.

Nos mais variados aspectos, do centro à periferia, nos projetos sociais, no Transporte, na Educação, da zeladoria desta cidade, enfim, sob qualquer aspecto que se possa debater, estamos a anos-luz, do ponto de vista da eficiência e da qualidade dos serviços, adiante da administração desastrosa que vem sendo aplicada no Estado de São Paulo nos últimos anos. Haja visto a enorme dívida de 125 bilhões de reais, acumulada nos nove anos de governo - ou de desgoverno - do PSDB no Estado de São Paulo.

Essa dívida iniciou-se com 34 bilhões de reais. A pretexto de pagá-la, foram alienados 29 bilhões de reais de ativos do Estado. Foi feito um acordo para o pagamento dessa dívida: 13% da receita corrente líquida, pagos anualmente pelo Governo do Estado, o que corresponde a mais de 20 bilhões de reais. E a dívida multiplicou-se. Apesar dos mais de 50 bilhões de reais arrecadados, para pagar uma dívida de 34 bilhões, hoje temos um resultado desastroso de 125 bilhões e os serviços públicos, as políticas públicas, a Segurança, a Saúde, todas as áreas de investimento do Estado estão absolutamente sucateadas.

Essa é a verdade. O funcionalismo público está sendo tratado da forma mais indigna que algum Governador poderia dispensar àqueles que constroem os serviços públicos no nosso Estado. Portanto, não há como comparar. Bom gestor é um título para o qual o Governador Geraldo Alckmin não está gabaritado, com toda a certeza. Essa é a análise que se faz, uma análise fria e imparcial. O desastre do Governo do Estado de São Paulo, o desastre da gestão das finanças do nosso Estado é o que observamos hoje.

Gostaria também de me referir à alusão feita em artigo do jornal “The New York Times”, por um jornalista que não merece o título de jornalista. Um norte-americano que vem ao Brasil, como representante de um dos maiores jornais do mundo, para criar uma situação fantasiosa, para criar um tema que visa única e exclusivamente ofender a Presidência da República, e ofendendo a Presidência da República ofende a nação brasileira. A instituição Presidência da República não pode ser tratada com essa leviandade. Não pode ser tratada dessa forma infame como foi tratada por esse repórter.

Se fosse um jornalista brasileiro que tivesse feito isso nos EUA ele não teria sido simplesmente expulso daquele país mas preso imediatamente, por atacar uma das instituições mais importantes de uma nação. Portanto, não há que se questionar aqui nem tampouco repercutir uma invencionice, que teve como objetivo apenas, por razões que não se conhece, atacar a figura da Presidência da República e, por conseqüência, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Inadmissível a uma nação aceitar, sem demonstrar a sua indignação de forma rigorosa, uma ofensa como essa.

É a nação brasileira que hoje se demonstra indignada e que toma a posição de retirar do país uma figura que não merece a condição de jornalista e não merece pisar no solo brasileiro, uma vez que não tem responsabilidade, não tem compromisso com a sua profissão, não tem compromisso com o veículo ao qual serve, não tem compromisso nenhum nem respeito ao país onde está trabalhando, tampouco ao povo com o qual se relaciona. Portanto, quero deixar aqui o meu protesto veemente e cumprimentar o governo brasileiro pela atitude acertada de cassar o visto de permanência no Brasil de um homem que não merece o título de profissional da comunicação e do jornalismo.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ontem falei a respeito de uma colocação da Governadora do Rio de Janeiro, que se pronunciou sobre a forma como iria utilizar o Exército no seu Estado. Muito embora o seu marido seja Secretário da Segurança Pública daquele Estado, disse que o Exército vai invadir o morro somente para perseguir os bandidos que estejam com armas das Forças Armadas. Ou seja, quando estiverem com fuzis, metralhadoras e canhões. Quando os bandidos estiverem com armas de calibre 38, a ação será da polícia.

Como policial que somos, com tantos anos de experiência na área, não concordamos com essa posição. Em primeiro lugar porque, para se prender um bandido, tem-se que pegá-lo. Às vezes ele se entrega, outras vezes ele vem ferido, outras ele morre ou mata. O combate ao crime é uma guerra. Portanto, para pegar a sua arma, em primeiro lugar tem-se que pegá-lo. Não dá para adivinhar que tipo de arma ele tem na mão, muito menos se a arma é da polícia ou do exército.

Hoje, ao ler os jornais, soube que a polícia do Rio de Janeiro prendeu um soldado do exército com metralhadoras, que são armas exclusivas das Forças Armadas. Isso demonstra que Segurança Pública não tem nada a ver com Forças Armadas. A função do Exército é uma e a função da polícia é outra. O Exército sequer tem poder de polícia. Ele não pode sequer abordar uma pessoa nas ruas para pedir o porte de arma, sob pena de essa pessoa processar o Exército, uma vez que não tem poder de polícia. A Governadora Rosinha aperta de um lado, o Governo Federal aperta de outro e fica todo mundo perdido. O Exército não sabe o que faz e muito menos a polícia. E o pior de tudo é que o bandido toma conta de tudo, independente de questão política.

Dez bandidos alugaram, há um ano atrás, uma casa encostada a uma empresa que transporta valores aqui em São Paulo. Ontem esses bandidos furaram a parede e dominaram toda a segurança da firma e levaram nove milhões de reais embora. Vejam só o dinheiro que vai para o crime organizado para comprar fuzis, canhões, aviões e helicópteros. O crime está aí. E para combater o crime tem que ser pessoas que realmente entendam disso. Enquanto não se valorizar o policial, enquanto não se pagar um salário justo e dar dignidade aos policiais isso é impossível.

Foi aberto concurso para investigador de polícia com salário inicial de 700 reais, que pode chegar a mil e cem reais. Mas, de acordo com uma lei aprovada por esta Casa, para ser investigador de polícia é necessário ter curso superior. Pergunto: qual é o médico, o engenheiro ou o jornalista que vai querer entrar na polícia para ganhar 700 reais por mês, para correr atrás de bandido? Pode até ser que entrem para a polícia, tendo em vista o desemprego que está aí, mas um médico, um advogado ou um jornalista não vai querer ser investigador de polícia. É impossível. Portanto, com os baixos salários que são pagos para os policiais a polícia não consegue trabalhar a contento. Por isso é preciso chamar as Forças Armadas e de vez em quando a Polícia Federal. Falam tanta besteira que não dá para entender.

Vemos uma briga desgraçada porque um vigia matou um garoto. Será que os senhores sabem quem é o responsável para controlar as empresas de segurança e de vigilância? É a Polícia Federal. Mas a Polícia Federal não tem homens para isso. Aqui em São Paulo ela tem somente cerca de 300 a 400 homens, enquanto a Polícia Civil e Militar tem 130 mil homens. Portanto, como queremos que apenas 300 ou 400 homens façam o trabalho de 130 mil homens?

Vamos valorizar a polícia. Vamos dar condições de trabalho e pagar salários dignos aos policiais e principalmente valorizar os homens, para que eles possam usar a força necessária para combater o crime. Enquanto um policial não pode dar um porte de arma, porque se der um porte de arma a uma pessoa negra essa pessoa o denuncia por racismo, da mesma forma se der um porte de arma a um pobre, ele também o denuncia por racismo, quem vai fazer a segurança nessa vida? É impossível. Há uma inversão de valores que ninguém consegue entender. Muito obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Engler.

 

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O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Senhor Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero dizer que o nobre Deputado Fausto Figueira fez uma denúncia sobre o Hospital Ipiranga no sentido de que está faltando cardiologista. Existe um convênio com o Incor para isso. Entramos em contato agora há pouco com o Dr. Márcio Cidade, coordenador da Capital, e soubemos que isso não procede. Transferiram médicos do Hospital Heliópolis para trabalharem no Hospital do Ipiranga. Existem problemas com o Incor, mas o próprio Dr.Márcio Cidade convocou para amanhã mesmo o Dr. Ramires, superintendente do Incor, uma vez que o Estado fez esse convênio e não abre mão disso.

Outro assunto que gostaria de abordar é sobre o pronunciamento do nobre Deputado Antonio Mentor, que se referia ao Governo do Estado. Hoje, a gestão do Governador Geraldo Alckmin é exemplo para todo o Brasil. É um governo que tem seriedade e déficit zero. Depois do Governo Mário Covas até hoje o Governo gasta somente o que arrecada. Diferente da Prefeita Marta Suplicy, que aumentou a dívida da Prefeitura, o Governador Geraldo Alckmin conseguiu um déficit zero no Estado.

O PSDB, que hoje é exemplo, assumiu o Estado quebrado e o saneou. Isso é um exemplo para o Brasil todo, em âmbito federal, estadual e municipal. Aqui ocorre o contrário com a nossa Prefeita. Nos próximos 20 anos os futuros Prefeitos não poderão emprestar mais dinheiro porque a sua capacidade estará estourada por causa de tanto dinheiro emprestado para obras ou outra coisa eleitoreira. Não tem comparação, e a população vê isso.

Há perspectiva na primeira eleição de qualquer um. A reeleição é mais difícil, é um teste para ver se o administrador foi bom ou não. Geraldo Alckmin ganhou no Estado todo, teve aprovação de 80%. Deu baile até em Lula. O Estado de São Paulo e a Grande São Paulo mostraram a aprovação da população ao seu governo. Esperamos agora, com a eleição de outubro, ver se a população aprova a reeleição da Prefeita. É a população que decide; não sou eu, não são vocês. É a maioria da população, essa que aprovou Geraldo Alckmin. Foi reeleito, bem votado, estourou até na cidade de São Paulo. Teve mais votos que Lula na porcentagem de votos.

Entendo que a situação ou a oposição é o papel democrático de todos nós, mas não dá para comparar a gestão de Geraldo Alckmin com a da Marta Suplicy. Perdoem-me, com seriedade não há comparação, em todas as áreas. O que fez Marta Suplicy na área da Saúde? Desmontou o Programa Saúde da Família que pegou, de bandeja, do Estado. Onde estão os hospitais que foram construídos? O nosso Governador inaugurou 19 hospitais, fora as reformas feitas, assim como tantas outras coisas foram feitas. A única obra eleitoreira é o CEU, que é para uma minoria. Custa uma fortuna, vai ficar igual ao que foi feito no passado. Com cada CEU é possível construir-se 10 escolas. Não podemos comparar. Hoje, o Programa Escola da Família, da Secretaria Estadual de Educação, dá 30 mil bolsas para jovens estudarem numa faculdade particular. Está chamando pai, mãe e aluno para a escola no final de semana. Quem coordena é a ONU, não a Secretaria. Nisso não há interferência política para escolher estagiário, nem funcionário, nem ninguém.

Deputado Antonio Mentor, entendo que esteja fazendo o seu papel, mas não há comparação na seriedade dos Governos Geraldo Alckmin e Marta Suplicy. Todas as obras da Prefeita são eleitoreiras. A única obra é o CEU. O resto é propaganda na televisão.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - É interessante vermos a bancada do PSDB defendendo o governo Geraldo Alckmin. Em vários momentos elogia o caráter de bom gerenciador do governador; no entanto, nos momentos mais difíceis, por exemplo, na hora de negociar salário com funcionário, diz que não há recurso. Coloca-se muito essa questão do saneamento das contas públicas, mas vimos, na discussão do projeto de PPP, a necessidade de se constituir a Companhia Paulista de Parcerias exatamente para ser uma sociedade anônima não dependente. Se fosse dependente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estado não teria mais capacidade de endividamento. Discutimos aqui autorização para contrair empréstimos, para renegociar a dívida como foi o empréstimo da Cesp, aprovado há alguns meses por falta de condição financeira do Estado. E não é esse o discurso.

Quero salientar, principalmente quando o Deputado Pedro Tobias fala de obras eleitoreiras. Obras eleitoreiras são as Fatecs que o governador inaugurou em 2003. Sabemos muito bem que, quando investimos num novo equipamento, ele gera um maior custeio. Conheço bem, já fui administrador público e sei que, por exemplo, um novo equipamento da educação, cada escola que é inaugurada significa o mesmo valor de investimento. Ou seja, um ano e meio de ampliação do custeio.

O que o governador fez, mesmo inaugurando mais duas Fatecs em 2002, mais três em 2003, com um único curso? Reduziu o custeio para um valor menor do que o de 2000. Ou seja, você aumenta o atendimento, mas reduz o gasto com o custeio: com o pessoal e com materiais. Por isso as Fatecs estão desequipadas e não têm recursos para pagar salários. Se fosse um bom gestor, o Estado estaria não no seu limite de gasto com o pessoal, mas com um percentual menor para possibilitar uma política salarial. Sabemos que se o Estado quer qualidade na prestação de serviço, precisa pagar salários dignos para funcionários. Para isso, precisa ter uma folga para contratar. Ampliando mais serviço e inaugurando mais Fatecs, vai significar a contratação de mais professores. Não estou vendo onde está o bom gestor que tanto o PSDB clama. O governador tem cara de bom menino, mas na verdade é um péssimo gestor.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os governantes gostam de aumentar salários. Mas o que causa tudo isso é a macroeconomia, o juro alto que não deixa o País crescer. A arrecadação de São Paulo teve uma queda no ano passado. Quando falam que não querem que inaugure mais hospitais, que inaugure mais Fatecs, entendo que há dificuldade financeira. Mas o déficit é zero há nove ou 10 anos. Nunca se gastou mais do que se arrecadou. Essa renovação da dívida da CPFL, da Cesp, foi uma dívida antiga, antes do Governo de PSDB, e que se renegociou. Se pegarmos por essa linha, o PT, o Governo Federal renegocia a sua dívida toda semana. Isso é natural. Mas o PSDB nunca gastou mais do que arrecadou. Isso é uma marca registrada: a seriedade no governo. Inauguramos 19 novos hospitais. O ministro da Justiça do Governo Federal, no primeiro dia, falou que iria construir quatro presídios federais. Até hoje está no papel, na promessa. Fome Zero: onde está? O Primeiro Emprego: onde está? Reconheceram o erro. Só sete empregos criados para jovens.

Se vamos falar de qualquer área, Saúde, Educação e Saneamento, não vamos comparar com a Prefeitura, mas com o Governo Federal. Seja em qualquer área vamos debater, comparando o que o Governo do Estado fez, ou está fazendo, com o Governo Federal que, há quase dois anos, não avança, só olha pelo retrovisor. O nosso Governo olha para frente, não olha para trás.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Primeiro, o Deputado Pedro Tobias não está acompanhando a evolução da receita do Estado. O ICMS cresceu no primeiro trimestre, graças a uma política responsável, e os indicadores econômicos demonstram política industrial, apontando crescimento.

Em relação à comparação das ações do governo estadual e do governo federal, quero deixar claro, inclusive aos telespectadores da TV Assembléia, que existem atribuições e elas são diferentes. É importante compararmos a ação do governo federal atual com a do governo Fernando Henrique Cardoso. E é essa comparação que está sendo colocada na TV.

O governo estadual tem braços operacionais e tem ações concretas para realizar, como a segurança. Veja a situação que vive hoje o nosso Estado em relação à Segurança Pública, que é uma atribuição constitucional do Estado.

Em relação à Saúde, acho importante fazer alguns esclarecimentos. Não sou contrário nem à construção de novas Fatecs nem de novos hospitais. Ao construirmos um equipamento, para ele não ser só um produto eleitoral, ele precisa estar embutido do recurso do investimento e, depois, do recurso do custeio nos exercícios seguintes. Numa gestão responsável, porque senão fazemos uma política de construção de uma série de equipamentos e, depois, não recheia esses equipamentos, não os coloca para funcionamento.

Na questão da Saúde é importante saber que o governo do Estado é o responsável principalmente pelos serviços de média e alta complexidade. Atualmente o Hospital das Clínicas fechou suas portas para o atendimento direto à população. É uma questão importante que precisamos discutir, porque muitos dos atendimentos de especialidades que entram pela porta da Unidade Básica de Saúde, pelo atendimento primário no SUS, Sistema Único de Saúde, que são atendidos pelas prefeituras - sei porque isso acontece em Diadema, assim como em São Paulo -, a demanda é muito maior do que a capacidade de atendimento do Estado. Então, quem diz “não” é a porta de entrada, o município. Só que quem limita o número de atendimentos é a rede estadual e os hospitais que têm uma capacidade limitada. Podem garantir, inclusive, uma qualidade no atendimento, só que se há 5.000 atendimentos para fazer o Estado fala: só atendo 1.500. E quem se vira com os 3.500 “não” dados à população é o município, é a porta de entrada do sistema.

Então, precisamos discutir profundamente esta questão da Saúde, porque não é simples empurrar esse problema para os municípios.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, acompanhando a discussão do Deputado Pedro Tobias e do colega do PT, começamos a observar os problemas do investimento feito ou não no Brasil e em São Paulo, e gostaríamos de falar um pouco sobre a área de Saúde. O Brasil gasta R$ 30 bilhões, por ano, na área da Saúde. Temos 22% da população brasileira em São Paulo. Temos, em São Paulo, um crescimento em relação aos nossos gastos com uma população flutuante vinda de outros estados. O que se repassa, principalmente pelo motivo da gestão plena, é insuficiente para conseguir manter as portas abertas dos hospitais que atendem pelo SUS, a população que realmente precisa do atendimento pelo SUS.

Estava agora com três hospitais, que são referências regionais. O Hospital de Jaú, bastante conhecido pelo Dr. Tobias; o Hospital Santa Casa de Monte Alto e um outro de Adamantina. São regiões diferentes. Um atende 11 municípios, outro atende 13 municípios e o outro nove. Fizemos emenda no orçamento para que esses hospitais, por serem referência do SUS, recebam uma ajuda a mais. Mas temos o grande problema, que é o gesso que vem do Ministério da Saúde para a Secretaria da Saúde.

Isso não é um problema do PT, do PSDB, do PL, do PV, ou do PP aqui presentes, ou do PTB, mas um problema para os paulistas. Estamos com um déficit de 12 milhões/mês; não podemos permitir que isso esteja acontecendo. Temos que pedir à Bancada de São Paulo no Congresso para que fique atenta ao que acontece conosco. Os altos procedimentos são feitos em São Paulo, só que saem da nossa cota, e o ministro não está atento a isso.

Além do mais, temos o problema da CPMF, que não são repassadas para a Saúde, e o Governo Lula também não está dando atenção para isso, porque não se faz o repasse ideal e necessário para que possamos manter a saúde da população de São Paulo, que não é só de São Paulo, pois, em Barretos, são atendidas pessoas de Minas e de Goiás, assim como em Dracena vem toda a população de Mato Grosso, desde Bataguaçu a Três Lagoas, e assim por diante.

Então, precisamos de atenção das bancadas para se unirem e fazer com que essa população carente de São Paulo seja atendida. Temos que fazer um apelo a todos os Deputados Federais e aos nossos Senadores para que façam emenda de bancada, mas que dêem uma atenção, não para um repasse de R$ 150 mil e para aquilo vai para a cota tal, mas para dar atenção à população que pega um jato, que vem pela Varig, TAM ou GOL, para ser atendida em São Paulo. Isso está acontecendo, todos os dias e todos os minutos, e não estamos dando atenção. Estamos quebrando o serviço de Saúde de São Paulo; estamos quebrando as Santas Casas. Nenhuma Santa Casa suporta mais.

Nobre Deputado Ricardo Castilho, quero dizer que o mesmo acontece em Penápolis. Todos buscam o melhor serviço, e o melhor serviço lá da região é em Penápolis, depois é em Araçatuba. Então, Deputados, vamos nos unir e fazer algo em prol da Saúde de São Paulo e dos paulistas que se utilizam do SUS. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, primeiramente gostaria de cumprimentar o ilustre Deputado Luis Carlos Gondim, nosso amigo, ex-companheiro de partido, pelo seu pronunciamento oportuno sobre a crise das Santas Casas, que realmente é um problema muito sério.

Falava hoje com o Secretário da Saúde - e, amanhã, estarei em audiência com S.Exa., sobre a situação que é insustentável não só em Penápolis, como em Birigui, Araçatuba e no Estado todo. É um absurdo o que o SUS retribui pelo atendimento dado pelas Santas Casas aos nossos doentes carentes.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho de uma audiência pública convocada pelo Partido Verde, pelo padre. Afonso Lobato, sobre o projeto dos eucaliptos. Foi uma audiência fantástica com discussões de alto nível, com a presença de técnicos, professores, cientistas, produtores e consumidores, chegando-se realmente a algumas conclusões muito importantes. Mas, lamentavelmente, existe sempre alguma distorção quando nesta Casa se levanta um projeto novo, uma tese nova. Então, muitas pessoas, que lá compareceram, estavam preocupadas, achando que o projeto tinha por fim proibir o plantio de eucaliptos no Estado de São Paulo. Ora, isso nunca passou pela cabeça do padre Afonso e de nós outros do Partido Verde.

O que se pretende com esse projeto, na verdade, é disciplinar o plantio de eucalipto em território paulista e não só eucalipto. A bem da verdade, tenho dito muito na Comissão de Agricultura e Pecuária e na Comissão de Meio Ambiente que precisamos de políticas sérias e que as inúmeras legislações que temos, sejam obedecidas. Precisamos fiscalizar melhor.

Alguns esclarecimentos foram oportunos. Pessoas diziam - e com razão - mas não é o eucalipto que está secando as nossas nascentes. É a agricultura mal plantada, arrancam até as últimas plantinhas das nossas nascentes, dos nossos mananciais. Tomba-se a terra, gradeia-se a terra, vem a chuva e sem a devida conservação e preservação do solo, essa terra vai toda para as nascentes, onde há o assoreamento e o sufocamento delas. A pequena nascente seca, ela deixa de abastecer o riacho; o riacho deixa de abastecer o ribeirão; o ribeirão deixa de abastecer o rio e temos esse caos que se nos avizinha principalmente na Grande São Paulo.

É preciso que se discuta o assunto com inteligência, com critério, com equilíbrio. Agora, que se precisa disciplinar o plantio de eucalipto, isso é verdade. Vejam o absurdo de se plantar, por exemplo, eucalipto nas terras roxas de Ribeirão Preto, de Batatais, de Jaú. Isso é um absurdo! Eucalipto deve-se plantar, sim, é muito útil, está comprovado, é um plantio econômico, gera tributos, gera riquezas, gera empregos. Mas, onde? Em regiões acidentadas, onde não cabe qualquer outro tipo de plantio. Em terras inférteis, em terras arenosas. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, tem milhares de hectares de terras arenosas, secas e que não servem a nenhum tipo de agricultura e pecuária. Aliás, lá se força a pecuária de criação plantando-se a braquiária indiscriminadamente.Lá, sim. E já existem grandes projetos de eucalipto no Mato Grosso do Sul.

Nós que viajamos para o Interior - o nobre Deputado Luis Carlos Gondim já deve ter visto isso - vemos caminhões e mais caminhões trazendo eucalipto de Mato Grosso do Sul aqui para São Paulo. Isso encarece? É lógico que encarece. Mas, é preferível transportarmos o eucalipto lá de Mato Grosso do Sul, de Goiás, de outras regiões improdutivas, do que plantarmos nas terras produtivas aqui do Estado de São Paulo.

Este é o alerta que queremos deixar, cumprimentando o Deputado Afonso Lobato por este projeto, bem como todos os debatedores que lá estiveram, porque é da discussão que nasce a luz.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de parabenizar os Deputados do PV, que realizam esse debate e dizer que quando fizemos um acordo com o Governo do Estado para apoiá-lo no segundo turno, o único pedido que o PV fez foi o reflorestamento na região de Registro, na Alta Paulista e no Vale do Paraíba, principalmente mata ciliar nas nascentes dos rios. Acho muito oportuno esse debate, é um projeto bom para São Paulo, porque em terras produtivas jamais se pode plantar eucalipto, ainda que por problema financeiro.

Gostaria ainda de registrar o falecimento do Vereador de Mogi das Cruzes, Dr. Miguel Trandafilov, do PDT, médico, amigo nosso.

Nosso apoio ao Partido Verde e a esse projeto que está sendo levado a ferro e fogo, porque precisamos reflorestar São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa Requerimento nº 1073, de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor e outros, que propõe a constituição de comissão de representação a fim de participar do Congresso Mãos à Obra, Brasil, a realizar-se no período de 16 a 18 de maio, de 2004, em Florianópolis.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa ainda requerimento de autoria do nobre Líder do Governo, Deputado Vanderlei Macris, que requer que a disposição das proposituras da presente Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

- que o item 36, PL 55/99, passe a figurar como item 1;

- que o item 35, PL 323/98, passe a figurar como item 2;

- que o item 45, PL 443/99, passe a figurar como item 3, renumerando-se os demais itens. Em votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na tarde de hoje vimos travando interessante debate relativo a episódios ocorridos durante esta semana, como fazendo uma avaliação comparativa entre os Governos do Estado de São Paulo e da Capital do Estado, da cidade de São Paulo, dirigida pela Prefeita Marta Suplicy, do Partido dos Trabalhadores.

A ficção jamais vence a realidade. Aquilo que muitas vezes a imaginação consegue produzir, reproduzir e distribuir, irradiar para as pessoas, se não for compatível com o dia-a-dia delas, não se compõe a verdade. E é exatamente isso que estamos observando na cidade de São Paulo e no Estado de São Paulo.

Na cidade de São Paulo, um governo de reconstrução iniciou o seu trabalho a partir do resgate da auto-estima do povo paulistano, iniciou o seu trabalho a partir do resgate da moralidade do serviço público, que encontrou uma administração devastada, tanto do ponto de vista estrutural, quanto do ponto de vista ético, que reconquistou a confiança do povo paulistano com obras e projetos, com trabalho sério, direcionado a atender à maioria do povo paulistano, uma Prefeita corajosa, destemida, que enfrentou os maiores “lobbies” de serviços, de empreiteiras, dos transportes, do lixo, que enfrentou corajosamente setores muito enraizados na administração do município dessa cidade. Fez mudanças estruturais nesta cidade. Cuidou especialmente de áreas fundamentais, como Educação, construindo os Centros de Educação Unificados, uma verdadeira revolução no sistema de transporte coletivo. Alterou o padrão de zeladoria dessa cidade. São Paulo hoje é uma cidade bem cuidada, apesar dos poucos recursos, apesar das obstruções feitas no Senado aos financiamentos solicitados e aprovados pelos organismos internacionais, por alguns dos nossos opositores que não pensaram em São Paulo. Pensaram apenas na próxima eleição, tentando dificultar a administração paulistana. Mesmo assim, os resultados estão aí. São Paulo é um canteiro de obras. São Paulo trabalha dia e noite para melhorar cada vez mais a condição de vida de seu povo.

E, por outro lado, percebe-se um Governador que vive de um sonho. Vive do produto da sua imaginação e da imaginação de alguns poucos que controlam a comunicação no Estado de São Paulo. Vive numa bola de cristal na qual está inserido, imaginando que o Estado de São Paulo, por exemplo, está com as finanças equilibradas. Um Estado que deve, nobre Deputado Lobato, mais de dois anos da sua receita, que devia 80% da receita de um ano quando os tucanos assumiram, que privatizou 29 bilhões de reais para pagar uma dívida de 34. E, hoje deve 125 bilhões de reais. Que não tem capacidade de investimento, que liquidou todas as áreas do serviço público, áreas importantes da responsabilidade do Estado e que não foram objeto de investimentos significativos como a área de segurança; as escolas públicas do Estado de São Paulo, que estão em condições lastimáveis, o funcionalismo público, que há nove anos não tem um tostão de reajuste. Que administração é essa? Que gestor é esse que é capaz de impor ao povo paulista uma dose tão cavalar de castigo? Não dá.

Hoje, às sete horas da manhã, eu estive na cidade de Sorocaba visitando, a pedido dos funcionários daquela unidade, a Febem de Sorocaba. Mais uma vez chamado, como muitos outros Deputados também já foram, para verificar a situação em que se encontram os jovens e adolescentes das nossas unidades da Febem. Mais uma vez fui convocado para participar de uma reunião com trabalhadores da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, trabalhadores dirigidos por uma política equivocada, que já se mostrou falida, não atende aos seus objetivos e não atingem as suas metas e que, teimosamente, é repetida pelo Governador do Estado de São Paulo e pelos seus secretários. E, lá a reclamação unânime de todos os funcionários, exceto aqueles que ocupam cargo em confiança, era da diretora. Era de que o tratamento dispensado a eles não pode ser nem sequer comparado a um tratamento que se dá a um cão raivoso. Os funcionários da unidade de Sorocaba da Fundação Bem-Estar do Menor são tratados como pessoas e cidadãos de quinta categoria.

Em reunião, a Sra. Diretora da unidade trata os funcionários a palavrões, palavras de baixo calão, que ofendem a dignidade e a moral de qualquer cidadão, que em seguida tem que ir ao pátio prestar serviço, nobre Deputado Hamilton Pereira, de Sorocaba e que conhece essa realidade que estou retratando aqui, limpando as necessidades fisiológicas do cão de estimação dessa diretora. O alimento dispensado ao cão da diretora é guardado junto com as marmitas dos funcionários.

Hoje, nobre Deputado Lobato, dos 80 funcionários 15 estão em tratamento psicológico, tomando medicamentos de tarja preta para combater a depressão. Os demais estão ali se mantendo firmes por conta das ameaças de demissão imotivadas, por mera perseguição. Porque se não gosta a diretora do olhar ou do sorriso de um determinado funcionário, o mesmo é advertido, mas não de forma adequada, de forma qualificada, porque há funcionários que merecem advertência, sim. E, isso faz parte das relações de trabalho. Mas, ser advertido aos palavrões diante de todos os colegas de trabalho é assédio moral. Esta é a definição da forma como é dirigida a unidade de Sorocaba da Febem.

Eu que tratei deste tema nesta Casa, apresentei projeto de lei aprovado por todos nós, Deputados, vetado pelo Governador, venho acompanhando essas questões e observando a existência de assédio moral no funcionalismo público do Estado de São Paulo em muitos lugares. Mas, nunca, em nenhum momento, em nenhuma secretaria, em nenhuma unidade, em nenhum departamento o assédio moral foi praticado contra todos os funcionários.

Ele é grave em qualquer circunstância, mas é agudo num caso como esse que observamos na unidade de Sorocaba da Febem, nobre Deputado Conte Lopes. Pessoas sendo massacradas na sua dignidade, humilhadas na sua auto-estima de forma a perderem qualquer estímulo para continuar exercendo uma tarefa tão importante, e já tão complicada por si só, como é o atendimento da criança e do adolescente.

Ao finalizar, queria mais uma vez me referir, mais uma vez fazer um apelo ao Governador do Estado de São Paulo: reveja, de fato, o tratamento às crianças e adolescentes em conflito com a lei. Mude o método. Inspire-se no que acontece na cidade de São Carlos no Núcleo de Atendimento Integral, NAI, e promova uma verdadeira revolução nesse tipo de atendimento. Aqui não vai apenas a crítica. Aqui também vai uma proposta, um projeto testado e aprovado em várias cidades, como São Carlos.

Governador do Estado, não dá mais para suportar a situação em que vivem as crianças e os adolescentes da Febem, e ainda, não dá mais para suportar a forma como são tratados os funcionários e trabalhadores da Fundação do Bem-Estar do Menor no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Continua em votação o requerimento do Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PP.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar pelo PP, por 10 minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, o Ministro da Defesa, José Viegas Filho, defendeu ontem em Brasília a criação de uma força federal para atuar na área de segurança em situações de emergência, como a do Rio de Janeiro.

Olha que absurdo. É o que eu falo. As pessoas que não entendem de segurança pública ficam inventando. Já temos a Marinha, o Exército, a Aeronáutica, a Polícia Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar, os Corpos de Bombeiros, que em alguns estados são separados da Polícia Militar, as Guardas Civis Metropolitanas, os vigilantes de empresas de segurança, escolta pessoal, vigilância de rua, e até vigilância que quer guardar seu carro na rua. Ele não guarda nada e ainda risca o carro se não pagar o que ele quer.

Uma autoridade constituída, que não conhece nada de segurança pública, vem com uma idéia: “vamos mudar o quadro que aí está e criar mais uma força”. O pior de tudo é que as outras forças continuam ganhando uma miséria sem apoio para trabalhar.

Uma grande parte dos municípios de São Paulo tem guarda civil metropolitana, mas essas guardas não têm poder de polícia. O que faz o guarda civil? Você está sendo assaltado na rua e ele fica olhando para a estátua do Borba Gato, do Caxias, o cavalo do Caxias, porque ele não pode ajudar, uma vez que ele não tem poder de polícia. Existe uma briga para não dar o poder de polícia à guarda civil.

O Exército, a Marinha e a Aeronáutica, de acordo com a lei, não podem mexer com a segurança pública. E não podem mesmo, não tanto pela lei, mas pelo problema de qualidade. Temos policiais com 20, 30 anos de serviço, com um conhecimento amplo sobre policiamento, investigação, levantamento. Não podemos pegar um garoto de 18 anos, no Exército, e achar que tenha a especialidade ou a capacidade de um tenente da Polícia Militar, que, para isso, tem de cursar a academia no Barro Branco por quatro anos, onde estuda dia e noite, depois de prestar um vestibular na Fuvest, junto com os candidatos a medicina, engenharia, etc. Será que um garoto de 18 anos vai ter a mesma qualidade para combater o crime quanto esse homem que é treinado e preparado no Barro Branco? Ou a mesma experiência de um sargento da Polícia Militar com 10, 15 anos de serviço, ou do soldado da Polícia Militar que tem de ter, no mínimo, dois anos de preparo e treinamento para ir para as ruas?

Quando se fala em segurança pública já envolve tudo. É como o projeto que está tramitando para extinguir a raça pitbull. Mordeu alguém, matou alguém, querem matar o pitbull. Tem de prender o dono do cachorro. Primeiramente, não se vai conseguir impedir de criar pitbull. Ou vão analisar barriga de cadela na rua para ver se vai nascer pitbull ou não? Quem vai andar atrás disso? No fim, querem passar para a polícia ver essas coisas.

Da mesma forma, segundo o Governador, se o cachorro andar sem a focinheira, o policial tem de prender a pessoa que está com o cão. Um policial em sã consciência vai fazer isso? Se for assim, a polícia só vai fazer isso: ver a dona de casa, a madame, o aposentado com cachorro na rua. São coisas que passam para a polícia que não têm nada a ver. Isso não adianta, ministro. É preciso dar condições de a polícia trabalhar. É preciso cobrar dos Secretários de Segurança menos política e mais segurança.

Só que, se acontece um crime bárbaro, eles não aparecem. Se o bandido está tomando conta e mata 20, 30 pessoas por dia em São Paulo, ou como aconteceu ontem, quando uma quadrilha organizada roubou uma transportadora de valores e levou oito milhões, não tem Secretário dando entrevista, não tem coronel, não tem comandante. Ninguém dá entrevista.

Se acontecer uma ocorrência bonita, tira o delegado, o tenente, o soldado, “quem fala agora sou eu”. Vamos apresentar todo mundo agora. Chama o Datena, o Resende, a televisão. Nós prendemos.” Aí, “somos nós”. Quando dá errado, é o soldado, o investigador. Quando é vantagem, “somos nós”.

As pessoas não conhecem aquilo que estão mexendo, mas se arvoram no direito de mexer. E jogam a polícia na política, a ponto de declarar que quem governa a cidade de São Paulo é a PM. Como a PM governa? São situações colocadas, simplesmente, com o intuito de política e aproveitamento.

E vêm com uma idéia desta: vamos criar uma nova força. Não é muito mais fácil dar força à polícia? Dar condições de trabalho à polícia? Verificar se o policial civil, militar e mesmo as guardas municipais têm condição de trabalho? Estou falando do soldado. Não estou falando do coronel. Estou falando do investigador de polícia, do delegado que está no plantão na delegacia, do tenente que está comandando tropa, do sargento. Eles têm condição de trabalho? Eles estão tendo condição para combater o crime? Quando se envolvem em uma ocorrência, eles têm advogado do Estado para defendê-los?

Eu mesmo respondi processo minha vida inteira. Até hoje respondo, mas em ações em defesa da sociedade, não são ações minhas. Eu não tenho nenhuma ação. Não sou processado por nada contra mim, só como policial. Estou fora da polícia há 18 anos. Fui julgado no dia 31 de março, depois de 22 anos, por uma ocorrência de um bandido que matou um tenente, baleou o investigador, baleou um coronel, baleou um soldado. Agora é que fui absolvido pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Os vinte e cinco desembargadores mais antigos me julgaram por uma ocorrência da época em que eu era capitão da polícia, estava na área de operação. Não era Deputado. Se eu tivesse de ser julgado, se houvesse motivo para me julgarem, deveria ter sido, naquela época, pelo Tribunal do Júri. Se uma pessoa mata todo mundo, o policial age em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal, e o mata, ele tem de ser absolvido, como os senhores desembargadores, por unanimidade, votaram. Foram unânimes na minha sentença: “O Deputado Conte Lopes agiu em legítima defesa e no estrito cumprimento do dever legal.”

A pessoa que tinha baleado todo mundo gritava que queria matar mais dez pessoas da Rota e, depois, poderia morrer. Não matou mais dez porque morreu, porque eu acertei sua orelha e ele morreu. Senão, estaria matando gente até hoje. O Caco Barcelos não gostou, uma parte da Cúria não gostou, partidos políticos não gostaram. O problema é deles. Eles gostariam que eu tivesse morrido. Mas eu não morri e ele morreu. Foi na frente de todo mundo. Foram seis horas de cerco em uma ocorrência aqui em São Paulo. Toda a imprensa estava lá, foi um verdadeiro carnaval.

Enquanto não dermos condições para a polícia trabalhar, vai continuar acontecendo isso. O cidadão, coitado, vai ter de pagar o vigilante, que acaba matando o filho dele. O cidadão vai contratar o vigilante de rua que não sabe nada e não dá segurança alguma. O vigilante paga ao porteiro, como se fosse segurança, mas não vai ter segurança alguma. Os bandidos invadem sua casa, roubam, estupram sua mulher, e ele não tem defesa nenhuma.

O cidadão é que sofre. Não as autoridades. Toda a autoridade não gosta da polícia, mas vive com um PM atrás dele. Vejo vários Deputados que xingam a polícia a vida inteira, mas a primeira coisa que fazem é colocar dois soldados nas costas. Aonde vão, os soldados vão atrás. Uns viram Prefeito, e o soldado está atrás. Quando estão aqui, falam que a polícia é violenta, que a polícia mata, mas, na hora da dificuldade, soldado atrás. Infelizmente é isso.

Agora, criar uma nova tropa no Brasil inteiro? Quantos homens serão necessários? Trinta mil? Quarenta mil? Cem mil? O Exército, a Marinha e a Aeronáutica estão esperando uma guerra, a Polícia Federal está em greve, as polícias civis e militares não têm dinheiro. Pergunto: e essa outra que vão criar agora? A Guarda Civil tem de olhar para a estátua, enquanto você é assaltado, estuprado, porque não pode prender o bandido sob pena de ser preso por abuso de poder.

Aqui no Brasil, tudo é abuso de poder. Se o policial vistoriar uma pessoa pobre, negra, japonesa, nariguda como eu, e, se a pessoa prestar queixa de racismo, todos aceitam. Tanto é que em Brasília estão fazendo um seminário sobre o racismo na polícia. Como se a polícia fosse de um outro planeta. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Continua em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 55, de 1999, (Autógrafo nº 25445), vetado totalmente, de autoria do Deputado Gilberto Nascimento. Proíbe a comercialização, criação, reprodução e importação de cães da raça "pit bull" no Estado. Parecer nº 1482, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 323, de 1998, (Autógrafo nº 24907), vetado totalmente, de autoria do Deputado Maria do Carmo Piunti. Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao município de Itu, área de 157.259,39 m², do Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes, localizado na SP-79, bairro Pirapitingui. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 443, de 1999, (Autógrafo nº 25625), vetado totalmente, de autoria do Deputado Maria do Carmo Piunti. Cria o Programa "Adote uma escola". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO ENGLER - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 52 minutos.

 

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