16 DE MAIO DE 2005

065ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: UBIRATAN GUIMARÃES e JOSÉ DILSON

 

Secretário: JOSÉ DILSON

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/05/2005 - Sessão 65ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: UBIRATAN GUIMARÃES/JOSÉ DILSON

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - UBIRATAN GUIMARÃES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PALMIRO MENNUCCI

Pede ao Governo do Estado atenção na elaboração do edital para o concurso PEB-I. Apóia a aprovação do PL 269/05, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, sobre o cooperativismo.

 

003 - CARLOS NEDER

Reclama do desmonte, pelo Governo do Estado, da Coordenadoria de Saúde Bucal, o que contrariaria as normas do SUS. Lê moção de repúdio à atitude, tirada em encontro da categoria odontológica.

 

004 - JOSÉ DILSON

Informa que protocolou hoje PL instituindo vagões no metrô e em trens de uso exclusivo de mulheres no horário de pico, de forma a evitar assédio sexual.

 

005 - CONTE LOPES

Reclama da forma intempestiva que profissionais que trabalhavam na Febem foram presos.

 

006 - JOSÉ DILSON

Assume a Presidência.

 

007 - MILTON FLÁVIO

Apóia a manifestação do Deputado Carlos Neder. Lê resumo de sua participação, neste último final de semana, em Sorocaba, no Fórum Governo Educador. Homenageia a classe dos assistentes sociais pela passagem de seu dia em 15/05.

 

008 - UBIRATAN GUIMARÃES

Preocupa-se com a marcha que o MST fez até Brasília. Revolta-se com notícia de desmonte de acampamento de esposas de militares em Brasília, que reivindicavam melhorias salariais.

 

009 - MILTON FLÁVIO

Estranha a atitude do governo federal em hostilizar as esposas dos militares que se manifestaram por aumentos salariais da classe. Defende as atitudes do Governo do Estado e preocupa-se com o aumento da máquina administrativa federal.

 

010 - CONTE LOPES

Critica a Lei do Desarmamento e discorre sobre a falta de segurança no meio rural.

 

011 - MILTON FLÁVIO

Para comunicação, saúda o novo Secretário Estadual de Justiça Hédio Silva Jr., que toma posse hoje.

 

012 - MILTON FLÁVIO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

013 - Presidente JOSÉ DILSON

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 17/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra-os da sessão solene, hoje às 20 horas, para a instalação do 3º Fórum de Liberdade Religiosa do Estado de São Paulo. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Convido o Sr. Deputado José Dilson para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ DILSON - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Palmiro Mennucci.

 

O SR. PALMIRO MENNUCCI - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, mola-mestra do funcionamento desta Assembléia Legislativa, mais uma vez quero agradecer ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação pela autorização do concurso de ingresso para professor I, professor primário, PEB-I.

Solicito ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário que prestem muita atenção na elaboração do edital do concurso, pois pode haver muito prejuízo aos professores. Já venho alertando há uma semana. Futuramente falarei sobre este assunto.

Vou falar hoje sobre o cooperativismo. Existe um projeto elaborado pelo Deputado Arnaldo Jardim e mais alguns companheiros, inclusive com a minha assinatura, que é muito bom e acredito que os nobres pares desta Casa irão ajudar a aprovar.

Com a concentração em massa das pessoas nos centros urbanos, as relações humanas tornaram-se mais complexas. A sociedade exige, a cada dia, mais atenção nas ações para que a convivência entre as pessoas se realize de forma adequada a propiciar harmonia entre os cidadãos, e que as relações interpessoais se realizem de forma a estabelecer o bem comum.

A interdependência de todos os segmentos da sociedade, seja econômico, social, educacional ou tecnológico, se faz presente no cotidiano de todas as comunidades.

O bem-estar individual é a lei suprema, porém, este bem-estar deve ser parte do bem-estar do coletivo. É o princípio "Um por todos e todos por um". Não se pode viver só, nem que se queira.

O desempenho no trabalho ocorre dentro de ações em espírito de equipe. Não se pode mais viver de forma isolada, sem a influência do outro.

As questões sociais vêm sendo um desafio desde que os homens entenderam que viver em sociedade é a única solução para alcançar o caminho da felicidade e da justiça social.

Nosso povo é trabalhador, honesto, solidário e generoso, só lhe falta o incentivo dos poderes constituídos, de políticas sérias, para que a sociedade se estruture de forma associativa e participativa. A educação é o remédio inicial para que os indivíduos se conscientizem dos seus deveres e direitos, visando o coletivo, a comunidade, o país.

O caminho para a erradicação da pobreza está em um sistema de incentivos sociais, com mudanças na forma de produzir, de distribuir riquezas, de pensar, de agir. A saída aponta para o cooperativismo, onde a organização é a ferramenta do trabalhador na produção de bens e serviços que atendam as necessidades básicas do crescimento e do desenvolvimento deste país, resgatando as origens do homem do campo, a tranqüilidade do homem da cidade, a esperança do jovem e o futuro da criança.

A Constituição, no seu artigo 174 § 2º, dispõe que: “A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo e, por isso, dirigentes e legisladores deverão honrar a Constituição e as autoridades que estão no comando das instituições públicas e privadas aplicarem a lei.”

É primordial arquivar os preconceitos dispostos pelos paradigmas das relações do trabalho subordinado, oposto à estrutura do trabalho cooperativo da empresa solidária, democrática, que se constitui, inclusive, num potente instrumento de distribuição da riqueza gerada pelo trabalhador.

Todo e qualquer cidadão tem direito de associar-se a uma cooperativa, sendo necessário que perceba a mudança na relação de trabalho, passando a ser dono e usuário de uma organização que tem doutrina e princípios, e respaldar seu trabalho na ajuda mútua, igualdade, equidade, na solidariedade e responsabilidade, conhecer deveres e direitos. Para ingressar no cooperativismo é preciso ser empreendedor, ter ousadia e profissionalismo com visão de futuro.

Assim, o poder público, o próprio Estado e as empresas do poder privado já se conscientizaram que é fundamental atuarem através de parcerias para que contribuam com o fortalecimento das instituições, dando-lhes legitimidade, promovendo o bem comum.

Em conseqüência, há também o Poder Público que se ater no incentivo e apoio ao cooperativismo, considerando que o mesmo é a união de pessoas objetivando a melhoria de todos, o crescimento de cada um, o alcance de maiores resultados, o aumento e a melhor distribuição de renda, o desenvolvimento da criatividade, a afirmação dos mesmos interesses e das mesmas dificuldades, que caracterizam a cooperativa.

Na organização cooperativa, através de seus diversos ramos, as pessoas podem aderir às mesmas maneiras de agir que possibilitem benefício a todos. Isso se verifica principalmente na produção rural, no consumo, na prestação de serviços, bem como em outras atividades que proporcionem oportunidades de trabalho e de prestação de serviços às comunidades onde vivam.

É a cooperativa uma forma que se pauta em valores morais e educativos, centrada na concepção de cada pessoa como ser livre, soberano e capaz de realizar o desenvolvimento de cada um e da própria comunidade. Para a formação de uma cooperativa é necessário que as pessoas interessadas estejam conscientes do que pretendem. Cada participante deve identificar as formas mais adequadas de funcionamento da cooperativa, das determinações legais e, enfim, de todas as características que garantam a condução das ações, da maneira mais harmoniosa possível.

Toda cooperativa deve promover a união de esforços em beneficio das comunidades onde atua. A empresa cooperativa é o resultado concreto da mais avançada forma de organização social e econômica: o cooperativismo. E, como tal, tem o importante papel de despertar essas comunidades para a evolução social e o crescimento econômico, na medida em que se torna cada vez mais uma competente representante dos anseios de seus integrantes, e uma forte agente de solução dos problemas que são comuns a um grupo de pessoas. A cooperativa, sendo fruto de iniciativa coletiva e parte integrante e ativa da sociedade como um todo, deve preocupar-se em manter bom e sólido relacionamento com todas as forças vivas dessa sociedade. Assim, até as pessoas não cooperativadas saberão dimensionar a importância da cooperativa, e o quanto indiretamente dependem da mesma.

Vemos, por estas razões e outras ainda não abordadas, ser de suma importância a aprovação do Projeto de Lei nº 269, de 2005, apresentado pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim e muitos colegas desta Casa, inclusive com minha adesão. Temos a certeza de que os demais parlamentares desta Casa conhecerão que o referido projeto, em se transformando em lei, estará contribuindo para que o cooperativismo se estenda aos cidadãos, como já ocorre na Europa e Estados Unidos, abrindo-lhes novas alternativas de aquisição de bens e serviços nas áreas de educação, produção, consumo, crédito e outras, o que efetivamente lhes trará melhor qualidade de vida, que é pelo que lutamos e o que queremos.

Obrigado a todos!!!

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembléia, na sessão de 9 de março de 2005, realizei neste Plenário um pronunciamento sobre a situação da saúde bucal no País e no Estado de São Paulo. Ao mesmo tempo em que destacava o fato de que esta política pública era uma das quatro prioridades do Governo Lula, com vários resultados positivos em apenas 29 meses de governo, também denunciava a decisão irracional do Governo do Estado de São Paulo, de extinguir a Coordenação da Área Técnica de Saúde Bucal.

A partir daí, tenho recebido diversas denúncias em meu mandato sobre o "efeito dominó" que tal decisão acarretou. Em diversas direções regionais de saúde não há servidores respondendo pelas questões técnicas de saúde bucal, o que vem prejudicando o papel do nível estadual, que é o de articular e apoiar os municípios.

Em reunião técnica realizada na sede do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo no dia 3 de maio, organizada pelo Presidente Emil Adib Razuk com cirurgiões-dentistas prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, o Coordenador Nacional de Saúde Bucal Gilberto Pucca relatou que, em face do desmonte das estruturas de saúde bucal no Estado de São Paulo, vários municípios paulistas estão tendo que realizar articulações diretas com o Ministério da Saúde para tratar de questões da área.

Ora, esta posição de desmonte assumida pelo Secretário de Estado da Saúde, e endossada pelo Governador Alckmin, está contrariando um dos princípios essenciais do SUS, que é o do federalismo e da necessária divisão de responsabilidades entre os três níveis de governo.

A atitude do Governo do Estado de São Paulo motivou, inclusive, a aprovação de uma moção de repúdio ao Governo do Estado de São Paulo pelos 1.500 participantes do XVIII Encontro Nacional de Administradores e Técnicos do Serviço Público Odontológico, do VI Congresso Brasileiro de Saúde Bucal Coletiva e do IV Encontro Nacional de Coordenadores Estaduais de Saúde Bucal, realizados em Salvador, no mês de abril.

A moção destaca que o fechamento da área técnica de saúde bucal da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, com mais de 20 anos de história na consolidação da inserção da saúde bucal no Sistema Único de Saúde, representa não só um retrocesso técnico-político, mas também um ato de desrespeito à população paulista.

Solicito ao Senhor Presidente que o documento final dos eventos citados seja publicado no Diário Oficial do Estado e que cópia deste pronunciamento seja enviado ao Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário Estadual de Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde - CONASS, ao Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo - COSEMS-SP.

“XVIII Encontro Nacional de Administradores e Técnicos do Serviço Público Odontológico

VII Congresso Brasileiro de Saúde Bucal Coletiva

IV Encontro Nacional de Coordenadores Estaduais de Saúde Bucal

I Encontro sobre Saúde Bucal dos Povos Indígenas

Documento Final

No período de 21 a 24 de abril de 2005 foram realizados, no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador-BA, o XVIII Encontro Nacional de Administradores e Técnicos do Serviço Público Odontológico, VII Congresso Brasileiro de Saúde Bucal Coletiva, IV Encontro Nacional de Coordenadores Estaduais de Saúde Bucal e o I Encontro sobre Saúde Bucal dos Povos Indígenas. Os eventos foram promovidos pelo Governo do Estado da Bahia por meio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB e Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva - ABRASBUCO, com o apoio da Coordenação Nacional de Saúde Bucal COSAB/DAB/MS, Associação Brasileira de Odontologia - Nacional e Seção Bahia, Prefeitura do Município de Salvador, através da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Odontologia da Bahia, Sindicato dos Odontologistas do Estado da Bahia, Faculdade de Odontologia da UFBA e Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Bahia - FAPESB, tendo como parceiros a Fundação Bahiana para o Desenvolvimento das Ciências - FBDC, Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS e União Metropolitana de Educação e Cultura -UNIME. O evento teve como tema central "Reafirmando a luta histórica pela saúde: boca fechada nunca mais!" contando com mais de 1.500 inscrições e inúmeras atividades, incluindo painéis de debates, oficinas de trabalho, comunicações coordenadas, pôsteres e mostra de vídeos.

O XVIII ENATESPO foi marcado pelo fato de que vivemos um momento histórico na Odontologia brasileira. Desde o primeiro Encontro foram 21 anos de luta pela saúde, democracia, cidadania, combate e superação da exclusão social, desigualdades e iniqüidades em saúde, ao longo dos quais o campo da saúde bucal coletiva vivenciou significativo desenvolvimento, enquanto profundas mudanças se processavam no ordenamento político mundial.

Nesse sentido, é importante assinalar que, com o fim da bipolaridade no cenário internacional que caracterizou a Guerra Fria, os Estados Unidos consolidaram-se como maior potência militar, econômica, política e ideológica do mundo, observando-se a hegemonia do neoliberalismo. Tais preceitos têm sido ponta de lança do desmonte de diversos Estados de bem-estar social. É neste contexto adverso que vem se dando o processo da reforma sanitária, criação e implementação do SUS. Assim, em que pese a mobilização de inúmeros militantes da saúde coletiva, têm prevalecido, neste campo, os interesses articulados com o projeto neoliberal para o Brasil. Isso se traduz na dificuldade em implementar uma política setorial num cenário macro-estrutural marcado pela subordinação do Estado ao mercado, com uma política econômica que privilegia a concentração de recursos, sobretudo pelo setor financeiro, pelas restrições orçamentárias impostas ao setor social, decorrentes do sempre crescente superávit primário que remunera as dívidas interna e externa nacionais.

Assim, é fundamental compreender que o SUS - tal como proposto pelo movimento da reforma sanitária - se constitui um projeto contra-hegemônico, e, portanto, é falsa a noção de consenso: o discurso de que "somos todos SUS" é incorreto. Deve-se reconhecer o conflito existente entre atores sociais que defendem interesses antagônicos.

Cabe menção, também, ao fato de que a política de saúde bucal vem sendo destacada como uma prioridade do governo federal, com ampliação e qualificação da atenção básica e, sobretudo, com o esforço para expandir as ações de média e alta complexidade nessa área. Deve-se registrar, porém, que tal esforço situa-se em um único setor (a saúde) que, em seu conjunto, vem sendo preterido em favor do setor financeiro.

Ao final dos trabalhos, os participantes reunidos em assembléia discutiram e aprovaram o que segue:

1. A formação profissional deve incorporar o desafio de compreender a saúde enquanto objeto de reflexão e ação, de modo a superar a descontextualização das práticas pedagógicas baseadas na transmissão, nas quais não se valoriza o diálogo com os demais membros da equipe de saúde e usuários do sistema. Ou seja, uma formação que aponte para o protagonismo político na sociedade. Desta forma, impõe-se a incorporação de novas estratégias pedagógicas, baseadas na transdisciplinaridade e em espaços multiprofissionais de atuação, viabilizando a produção de novos conhecimentos, sem perder de vista a determinação social do complexo promoção saúde-doença-cuidado. A extensão universitária vem reafirmando o modelo hegemônico de formação odontológica, enquanto a pesquisa se volta majoritariamente para a área de insumos odontológicos. Entretanto, isto não tem se refletido em políticas que fortaleçam o setor produtivo nacional e a apropriação de conhecimentos que rompam com a dependência tecnológica externa, no que diz respeito a insumos e equipamentos de maior complexidade e agregação de valor.

Trata-se de formar um profissional que, negando a falta de politização dos sujeitos da saúde bucal, seja capaz de analisar o contexto onde realiza suas práticas, de compreender a organização e gestão do processo de trabalho em saúde, de exercer uma ação comunicativa e estratégica, de ter habilidade para denunciar situações e convencer interlocutores, de estar atento aos problemas e necessidades de saúde, com sentido crítico e ético das intervenções propostas ou realizadas.

Assim, foram destacados os seguintes aspectos que demandam maior debate: necessidade de maior articulação entre instituições formadoras e serviços de saúde, identificando-se campos potenciais de realização de práticas discentes, inclusive de estágio curricular supervisionado; necessidade de rever o perfil dos docentes e das suas práticas pedagógicas, de fortalecer a atuação dos pólos de educação permanente e de incorporar plenamente as profissões auxiliares no processo de formação do cirurgião-dentista; compatibilizar o financiamento público da pesquisa em Saúde Bucal Coletiva/Odontologia à Agenda Nacional de Pesquisa em Saúde, com especial ênfase às prioridades do SUS. É fundamental que o Congresso Nacional aprove de imediato o Projeto de Lei nº 1.140/03, que dispõe sobre o exercício dos profissionais de nível médio e técnico em saúde bucal, assegurando atribuições plenas e compatíveis à realidade nacional. Nesta perspectiva registra-se forte crítica à política proposta pelo Governo Federal para as universidades brasileiras, na medida em que privilegia a expansão do setor privado de educação em detrimento da aplicação desses recursos no setor público, o que garantiria as melhorias necessárias à qualidade da formação profissional por elas proporcionadas, assim com a expansão do acesso às mesmas na condição de direito de cidadania e responsabilidade do Estado, assim como se defende para a saúde;

2. A Política Nacional de Saúde Bucal enfatiza a universalidade da atenção, ressaltando a responsabilização dos serviços e a humanização do processo de trabalho e da atenção propriamente dita, salientando-se a busca da qualificação da atenção básica; a integralidade das ações; o papel da informação epidemiológica; a educação permanente da equipe de saúde bucal e a definição de uma agenda de pesquisa. Persistem como questões críticas: a insuficiência da estratégia proposta do ponto de vista operacional e seus limites para o pleno alcance dos princípios norteadores do SUS e os distintos papéis dos três níveis de gestão; a falta de definição de critérios para a implantação e habilitação dos CEO’s; a ausência ou mínima participação dos gestores estaduais no financiamento das ações de saúde bucal; a falta de critérios para o repasse eqüitativo de recursos, levando-se em consideração as diferentes realidades regionais.

Ademais, constata-se que o modelo persiste centrado em procedimentos, sendo necessário transformá-lo em promotor da saúde, ultrapassando os limites de um paradigma curativo-reparador, buscando a resolutividade da atenção e a autonomia dos sujeitos;

3. Muito embora se reconheça o aumento do aporte de recursos federais para o financiamento de ações e serviços em saúde bucal, deve-se registrar o apoio dos participantes deste evento à aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar nº 01/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, e à formulação da Lei de Responsabilidade Sanitária, que viabilizem patamares mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde;

4. Na organização dos sistemas locais de saúde, predominaram as apresentações e análises das experiências desenvolvidas no PSF, valorizando os avanços na resolubilidade da atenção, no acolhimento, escuta, vínculo, humanização e responsabilização. É preciso, contudo, enfrentar e solucionar os problemas relacionados ao vínculo empregatício das equipes de saúde da família, ratificando o concurso público como única forma de ingresso de todos os profissionais no serviço, com implantação de planos de cargos e carreiras e isonomia salarial por nível de escolaridade.

Além disso, destacou-se a relevância dos sistemas de informação na organização das práticas em saúde bucal, dada a insuficiência dos indicadores atuais utilizados na pactuação. Os principais pontos para o debate foram: a superação do modelo assistencial cirúrgico-restaurador, incapaz de responder de forma satisfatória às necessidades; a insuficiência de gestores/técnicos qualificados para realizar o planejamento local, nos diversos níveis de atenção; a necessidade de produzir novos indicadores, bem como de melhorar a qualidade do registro e análise dos dados produzidos na atenção à saúde bucal; e a definição do papel de cada nível gerencial na produção e disseminação das informações em saúde bucal;

5. Quanto ao controle social e à gestão participativa, entende-se que são enormes os riscos de cooptação ou favorecimento pessoal daqueles que se dedicam ao controle público do sistema de saúde. São inegáveis os avanços representados pela possibilidade de realizar conferências e manter ativos os conselhos de saúde nas três esferas de governo. Entretanto, isso não tem sido suficiente para assegurar o caráter deliberativo dos conselhos, nem evitar interferências em sua composição e funcionamento. De modo geral, os governos não têm maiores interesses em ampliar a representatividade e legitimidade dos membros, sendo esta, portanto, uma tarefa dos movimentos sociais. Recomenda-se o investimento na formação/capacitação de conselheiros e o fortalecimento da articulação dos Conselhos de Saúde em redes horizontais, inclusive com outros conselhos gestores de políticas públicas e organizações da sociedade civil.

Realça-se também que, em respeito às dezenas de milhares de brasileiros que participaram das etapas municipais, estaduais e nacional da III Conferência Nacional de Saúde Bucal, o seu relatório final seja publicado em meio impresso pelo Ministério da Saúde e amplamente divulgado aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde e aos trabalhadores da área. Outra questão que necessita ser objeto de atenção do controle social é a criação de mecanismos que operacionalizem o acompanhamento das deliberações que são tomadas pelas Conferências de Saúde em diferentes níveis, à semelhança do que propõe o Fórum Interinstitucional da Saúde;

6. Observa-se um amadurecimento nas práticas de educação em saúde com a incorporação do conceito ampliado de saúde e realização de experiências que utilizam metodologias mais participativas e problematizadoras, tendo o SUS como espaço pedagógico e a saúde coletiva como referencial teórico. Neste sentido, o trabalho deve se constituir em elemento fundamental à compreensão do processo e consolidação destas práticas. São também percebidos avanços na avaliação das ações educativas, entendida como elemento fundamental no planejamento das ações. A despeito do grande contingente de cirurgiões-dentistas e sua má distribuição no território brasileiro, persistem como desafios a escassez de recursos humanos e a necessidade de maior qualificação destes. Trata-se, também, de promover de forma mais ampla a discussão em torno da autonomia e empoderamento dos sujeitos;

7. Percebe-se claramente uma ampliação de perspectiva na condução dos estudos epidemiológicos, no sentido da inclusão de grupos populacionais diversos, envolvimento de uma gama de processos patológicos e a focalização de novos preditores associados às condições de saúde bucal, como: qualidade de vida, contexto familiar e capital social, apontando para a superação definitiva dos estudos quase exclusivos da cárie dentária em população escolar. Há que se ressaltar, também, os relatos de experiências de articulação da epidemiologia com a organização dos serviços e de práticas inovadoras de vigilância.

Recomenda-se à Coordenação Nacional de Saúde Bucal - COSAB/DAB/MS tomar as providências necessárias para a implementação e pleno funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Bucal, inclusive com a criação da Agenda Nacional de Levantamentos Epidemiológicos em Saúde Bucal. Considera-se fundamental a validação de novos indicadores e a superação do desafio de dar respostas às necessidades levantadas através dos diagnósticos da situação de saúde no âmbito local. As três esferas de governo devem manter políticas contínuas de publicização de dados e informações, através de meios impressos e eletrônicos, em especial a internet, e produzir materiais didáticos e audiovisuais, dirigidos aos profissionais e à sociedade.

O próximo ENATESPO será realizado no Estado da Paraíba, no ano de 2006.

Moções.

1) Os participantes do XVIII ENATESPO apresentam uma moção de repúdio ao atual governo do Estado de São Paulo pelo fechamento, de forma autoritária, da área técnica de Saúde Bucal da Secretaria de Estado da Saúde. Esta área técnica, com mais de 20 anos de história na consolidação da inserção da Saúde Bucal no Sistema único de Saúde, representa a possibilidade da efetivação da atual Política Nacional de Saúde Bucal implementada pela atual administração federal, e seu fechamento significa não só um retrocesso político para o Estado de São Paulo, mas mais um ato de desrespeito à população paulista, ao representar uma séria ameaça ao avanço da Saúde Bucal Coletiva no Estado de São Paulo.

Esta moção deverá ser enviada ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Saúde do Estado, ao Conselho Estadual de Saúde, ao CONASS e CONASEMS.

2) Considerando a importância dos profissionais ACD (Auxiliar de Consultório Dentário) e THD (Técnico em Higiene Dental) na Equipe de Saúde Bucal, para ampliar e garantir o compromisso com a assistência integral em Saúde Bucal, os participantes do XVIII ENATESPO - Encontro Nacional de Administradores e Técnicos do Serviço Público Odontológico, realizado e Salvador-BA, de 21 a 24 de abril de 2005, apóiam a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 1.140/2003, que regulamenta esses profissionais.

3) Os participantes do XVIII ENATESPO querem cumprimentar a Comissão Organizadora do Evento pela qualidade das apresentações, capacidade organizativa e competência técnica.

Salvador, Bahia, 24 de abril de 2005.”

Sr. Presidente, solicito também o envio deste pronunciamento aos Presidentes das seguintes entidades odontológicas e de saúde pública: Conselho Regional e Odontologia de São Paulo, Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas, Associação Odontológica da Prefeitura de São Paulo, Sindsaúde, Associação Paulista de saúde Pública e Associação Brasileira de Saúde bucal Coletiva.

Espero que os Deputados do PSDB e da sustentação política ao Governador convençam o Sr. Secretário de Estado da Saúde a rever a sua posição sobre o tema, o mais breve possível, a fim de que possamos estabelecer uma ação articulada entre o Governo Federal e o Estado de São Paulo, fazendo com que o Programa Brasil Sorridente possa ser plenamente desenvolvido em nosso estado.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Esta Presidência recebe a manifestação de V. Exa. e encaminhará à Presidência efetiva da Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson.

 

O SR. JOSÉ DILSON - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, Srs. Parlamentares, público que nos assiste na TV Assembléia e nos ouve na Rádio Assembléia, senhoras e senhores, hoje assomo a esta tribuna para fazer mais uma denúncia de violência contra a mulher.

É notório que, apesar do aumento da participação ativa das mulheres no trabalho e na educação, as políticas desenvolvidas, acentuando as desigualdades e injustiças sociais, determinaram o agravamento da sua situação, em particular a das trabalhadoras. Ainda hoje as desigualdades em oportunidades para mulheres e homens não foram erradicadas, principalmente no que se refere à estrutura social e urbana.

A violência contra a mulher não está restrita a um certo meio, não escolhendo raça, idade, nem condição social. Há vários tipos de armas utilizadas na violência contra a mulher, mas nem todas deixam marcas físicas. Tão marcantes quanto as agressões físicas são as ofensas verbais e morais, causadoras de dor que muitas vezes supera a dor física - humilhações, torturas, abandono e desrespeito são como pequenos assassinatos diários, difíceis de se superar e praticamente impossíveis de se prevenir, fazendo com que as mulheres percam a referência de cidadania.

Diariamente em trens, ônibus e metrôs muitas mulheres, a maioria trabalhadoras, são vítimas de indivíduos que se utilizam dos períodos em que esses meios de transporte se encontram lotados, com a intenção de satisfazer nelas seus desejos de lascívia e luxúria. Não é possível que esse tipo de desrespeito permaneça impune. Esse tipo de delito é comum. Não obstante a indignação, as mulheres acabam se calando contra a violência de que são vítimas muitas vezes por medo ou vergonha. Diante disso, cabe às autoridades tomar providências quanto à adoção de políticas públicas que visem assegurar a tranqüilidade e o conforto de todas as mulheres.

Assim sendo, hoje apresento projeto de lei com o objetivo de designar um tratamento diferenciado às mulheres quanto à disponibilidade do transporte urbano, em especial nos sistemas ferroviários e metroviários nos momentos de pico, a exemplo de como funciona hoje o rodízio municipal de veículos. Proponho que nos momentos de pico - das seis da manhã às nove horas da manhã, e das dezessete às vinte horas - seja determinada a exclusividade de certos vagões dos trens urbanos e metrôs, a fim de oferecer proteção contra essa agressão estúpida.

Certas pessoas se aproveitam do fato de os trens estarem lotados. Tomei conhecimento inclusive de queixas como a que chegou sexta-feira ao gabinete deste Deputado, de uma senhora que trouxe inclusive suas vestes para demonstrar que foi vítima - parece mentira - de gestos obscenos, indecorosos, a ponto de ela trazer ao meu gabinete material ejaculado nas suas vestes dentro de um trem. É obvio que isso não pode continuar.

Por isso que hoje estou propondo nesta Casa um projeto de lei com o objetivo de sensibilizar os governantes no sentido de darem um tratamento mais humano, mais digno para essa criatura que é mãe de todos nós, mãe de nossos filhos, quando ela sair para o seu trabalho, ela que tem que entrar numa condução repleta, totalmente congestionados os vagões.

Que nesses horários de pico sejam determinados vagões exclusivos para as mulheres. Acredito que essa seria uma primeira etapa de prevenção para que esses atos obscenos não ocorram, trazendo traumas psicológicos gravíssimos a essas criaturas que, indo para o trabalho, passam por toda essa situação que não existe nem adjetivo para qualificar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. José Dilson.

 

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O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste na galeria desta Casa, público que nos assiste através da TV Assembléia, público que nos acompanha através da Rádio Assembléia, no início do ano este Deputado assomou à tribuna e várias vezes criticou a prisão de funcionários da Febem, inclusive diretores que foram autuados em flagrante e colocados na cadeia porque teriam torturado menores da Febem.

Como fui procurado por vários parentes e amigos de funcionários, dizia que era necessário que se fizesse primeiro uma análise para depois se colocar um profissional, um servidor público na cadeia como se bandido fosse. Defendi essa idéia e falei muito sobre isso. Mas o Ministério Público denunciou, a policia autuou em flagrante, o juiz acatou e os funcionários ficaram por mais de sessenta dias na cadeia. Falei com mulheres desses funcionários, com filhos, crianças de seis, sete anos que ficaram de dois a três meses sem os pais em casa e a família tendo que iludir sobre onde estariam esses profissionais.

Qual era a denúncia? Um monte de ladrões-mirins, de bandidos, de seqüestradores que estão nos jornais, uma grande parte de homicidas que estão na Febem, são assassinos, eles foram lá e reconheceram os funcionários. Só que, para fazer culpa depois no processo, uma grande parte fugiu da cadeia e os outros sequer reconheceram os funcionários que estavam presos, o que levou o juiz na última quinta- feira a liberar os funcionários.

Pergunto: e agora, quem paga o que esses homens passaram detrás das grades? Não havia culpa alguma. Precisava o Ministério Público ser tão rápido assim? A Polícia, o Ministério Público e a própria Justiça? Não era mais fácil, nobre Deputado Ubiratan Guimarães, ter o inquérito policial para a partir daí verificar realmente se aquilo que aqueles ladrões estavam falando era verídico?

Agora, nesta cidade neste estado e neste país prefere-se acreditar no ladrão, no bandido. O que a polícia não consegue formalizar de culpa contra o bandido, porque ninguém aceita! Aliás, o bandido pode cometer o maior crime do mundo que quando for o Dia das Mães libera-se todo mundo, porque é Dia das Mães, e o bandido vem matar novamente.

Está inclusive nos jornais de hoje, que três jovens foram obrigados a deitar, uma moça estudante de Direito e mais dois rapazes, quando saíam da balada. Foram obrigados a se deitar de bruços e foram assassinados para roubar o carro dos três. É isso aí que os menores fazem: matam, estupram, seqüestram.

Agora, porque chega uma denúncia de que eles torturaram menores, autua-se todo mundo em flagrante e põem mais de quarenta pessoas na cadeia? Eu penso que o caminho não é esse. Mesmo em relação à própria polícia, porque, quando a polícia tiver de agir em um presídio e os bandidos falarem que foram torturados, o Ministério Público denuncia e coloca todo mundo na cadeia?

É por isso que tem um inquérito policial, o processo. Primeiro, tem de apurar e, depois, condenar. Mas estamos em uma fase ao contrário com relação ao policial, ao funcionário da Febem: autua em flagrante primeiro e analisa depois. Foi o que aconteceu com aqueles 14 policiais de Limeira. Até batalhei aqui com relação àquilo. Um deu um tiro, matou um bandido. Quatorze foram presos, ou seja, treze a mais. Se ele está errado, prenda o que deu o tiro. E ele também tem o direito de ser julgado. Mas preferem condenar primeiro para colocar na imprensa que providências foram tomadas.

Vejo nos jornais que todos foram soltos. E agora? O que fazem os diretores do presídio que foram presos, autuados em flagrante, os funcionários? O que vão fazer agora? Pedir desculpas ou o Estado vai pagar uma indenização? É bom dizer que isso, evidentemente, não é culpa do Governador do Estado, mas sim de quem trabalha no sistema, do Secretário, de quem se achou no direito de autuar em flagrante, porque o Governador não fica vendo essas coisas.

Agora, para haver uma ação no presídio, nobre Deputado Ubiratan Guimarães - aliás, o que V. Exa. fez foi muito bem feito, porque, se está acontecendo uma rebelião, em determinado momento, alguém tem de agir, querem que o Governador assine embaixo. Então o que adianta ter polícia, Secretaria de Segurança?

Foi o que vimos aqui no Pinheirão, onde funcionários foram assassinados na frente da televisão. Funcionários estavam sendo mortos e ninguém agiu. Na época, um coronel, comandante de choque, nosso amigo, fez a seguinte declaração: “Felizmente, os danos foram pequenos.” O que é isso? Mataram dois funcionários e espancaram o resto. Isso é dano pequeno? Que morressem todos os bandidos e salvassem os funcionários, porque, entre a vida do bandido e do funcionário, temos de preservar a da pessoa de bem, pessoa decente.

Queremos deixar apenas um alerta. Nós, que militamos na área, não somos contra um ou a favor de outro, mas é preciso ter cautela quando se ouvir a palavra de um bandido, que nem para voltar em juízo, para denunciar de novo, voltou. Pelo contrário, preferiu fugir.

Agora, o juiz é obrigado a soltar todo mundo. E agora eles fazem o quê? Como vão justificar para a mulher, a mãe, os filhos, que ficaram setenta dias presos porque estavam exercendo sua atividade?

Como eu disse desta tribuna, Sr. Presidente, havia funcionários que estavam há dois dias na Febem. E foram presos por formação de quadrilha e bando. Depois que inventaram formação de quadrilha e bando, é capaz de o faxineiro cometer um crime na Assembléia e todo mundo ir preso.

Para formação de quadrilha e bando, tem de haver conivência com o crime que está sendo praticado. Hoje, vai todo mundo no mesmo balaio. É muito fácil fazer isso. No fim, estão punindo pessoas inocentes. Se foram colocadas nas ruas, é evidente que o juiz percebeu que não tinha força esse procedimento contra os funcionários, que foram autuados em flagrante por formação de quadrilha e bando. Havia até pastores com um ou dois dias na Febem.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, nobre Deputado José Dilson, nobres companheiros Deputados, público que nos assiste, funcionários desta Casa, amigos que nos acompanham pela TV Assembléia.

 Ainda há pouco ocupou a tribuna o Deputado Carlos Neder. No seu pronunciamento, S. Exa. traduziu a insatisfação, o desagrado, o repúdio dos profissionais da área odontológica com uma medida que teria sido adotada pela Secretaria do Estado da Saúde, desmontando a Coordenadoria da Saúde Bucal. Ao final do seu pronunciamento, o Deputado Carlos Neder pede o apoio dos Deputados do PSDB para que essa ação seja revista.

Os senhores que nos acompanham já nos ouviram dizer que sempre que pudemos fizemos a política da saúde, e não política na saúde. Nesse sentido, Deputado Carlos Neder, nós não temos nenhuma dificuldade em apoiar sua manifestação. Quando coordenamos o programa de saúde para o município de São Paulo, na campanha de José Serra, tivemos a preocupação de destacar a relevância da saúde bucal na manutenção de uma saúde global.

Nós presidimos nesta Casa uma Sessão Solene para a posse do Dr. Emil Razuk na Presidência do Conselho Regional de Odontologia. Não podíamos discordar daquele Presidente, nosso amigo e colaborador na sua manifestação, até porque foi o Dr. Emil Razuk, quando Deputado desta Casa, que introduziu de maneira efetiva a preocupação com a saúde bucal no Estado de São Paulo.

Entendemos que, se de fato a coordenadoria foi extinta, parece-nos um ato falho, não entendemos que possa deixar de prestar um serviço relevante. Quando fomos Secretário da Saúde em Botucatu, tivemos nessa coordenadoria um apoio importante. Foi graças a ela que conseguimos implementar uma série de boas ações na área da saúde daquele município. Portanto, já fica de público o nosso apoio e vamos, como parlamentares do PSDB, trabalhar no sentido de que essa decisão seja revista.

Uma segunda questão, que gostaríamos de destacar no dia de hoje, foi a participação que tivemos no Fórum Governo Educador nessa sexta-feira, na cidade de Sorocaba. É uma ação importante do nosso Governo. As prefeituras de várias regiões administrativas estiveram lá reunidas na presença não apenas do coordenador da Educação do interior, como também do nosso Secretário Chalita.

Foram reuniões importantíssimas. O Secretário manteve com os prefeitos e com os secretários de Educação um diálogo que me pareceu muito efetivo, além de ter feito uma palestra bastante elucidativa e inspiradora. Tenho reiterado isso. Sempre me sinto gratificado quando posso acompanhar o Secretário Chalita pela sua competência, pela maneira lúcida como fala aos seus professores, mas, sobretudo, pelo otimismo que passa àqueles que administram a Educação no nosso Estado.

Quero destacar que a palestra foi muito produtiva e também foram muito produtivas as reuniões que fizemos depois com os prefeitos ouvindo suas demandas, podendo de pronto despachar e atender a reivindicações mais urgentes.

Passo a ler resumo da nossa participação no Fórum Governo Educador.

“Milton Flávio participa, em Sorocaba, do Fórum Governo Educador 2005

O Deputado Estadual pelo PSDB Milton Flávio participou dia 13/05, em Sorocaba, no Teatro Municipal de Sorocaba (Teatro Municipal Teotônio Vilela), localizado na Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, 3041 - Alto da Boa Vista - do Fórum Regional Governo Educador 2005, desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação, com a presença do Secretário Gabriel Chalita e de diversas autoridades ligadas à área. Participaram ainda do encontro o prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi, e diversas autoridades políticas, inclusive diversos prefeitos da região.

O objetivo do fórum foi apresentar as ações do Estado na área da Educação e buscar a integração dos poderes executivos estadual e municipal para melhorar a qualidade da escola pública. Conforme integrantes da Secretaria de Saúde, este é o segundo fórum - fase regional - de uma série que vai percorrer todas as regiões do Estado.

Durante o encontro foram enfocados temas como os programas Escola da Família, Educação Continuada, Alfabetização e Inclusão, e tecnologia a serviço do ensino e capacitação de professores. Também foram alvos de debates temas como o Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo), alimentação escolar, obras, municipalização e transporte escolar.

Em seu discurso, o Deputado Milton Flávio agradeceu a presença de todos e disse que era um privilégio estar ali. Lembrou que a revolução nas escolas começou durante o governo Covas, foi difícil, dolorosa e feita com dificuldade de diálogo. “Hoje está melhor. O secretário Chalita, este grande parceiro, em suas palestras mostra a importância do diálogo, de forma que toda vez em ouvimos o Secretário falar, saímos renovados. Os Deputados e prefeitos que o procuram recebem acolhimento de suas súplicas, de tal sorte que sentem acolhidos e saem sempre da Secretaria sentindo-se atendidos.”, afirmou o Deputado.

Para o Secretário Gabriel Chalita, a importância do encontro está em levar a discussão à realidade de cada município e, com isso, unir forças. “O Estado precisa do município, assim como o município precisa do Estado. Juntando forças, fazemos uma gestão melhor da Educaçao pública e o benefício é todo da comunidade”, explicou ele.

Depois da palestra, o Secretário Chalita e o Deputado Milton Flávio participaram de reunião com diversos prefeitos da região, que discutiram demandas de suas cidades. Participaram do evento representantes dos municípios de Águas de Santa Bárbara, Alambari, Alumínio, Angatuba, Anhembi, Apial, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Arandu, Areiópolis, Avaré, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Bofete, Boituva, Bom Sucesso de Itararé, Botucatu, Buri, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito, Capela do Alto, Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Coronel Macedo, Fartura, Guapiara, Guarei, Iaras, Ibiúna, lperó, Iporanga, Itaberá, Ital, Itaóca, Itapetininga, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Itatinga, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Manduri, Nova Campina, Paranapanema, Pardinho, Pereiras, Piedade, Pilar do Sul, Piraju, Porangaba, Porto Feliz, Pratânia, Quadra, Ribeira, Ribeirão Branco, Riversul, Salto, Salto de Pirapora, São Manuel, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapul, Sarutaiá, Sorocaba, Taguaí, Tapiral, Taquarituba, Taquarival, Tatuí, Tejupá, Tietê, Torre de Pedra e Votorantim.”

Por fim, aproveitamos a oportunidade para dar um destaque à assistente social. No dia 15, ontem, foi comemorado o Dia da Assistente Social. Hoje pela manhã, a Secretaria do Desenvolvimento Social fez na Pinacoteca uma homenagem especial a esses profissionais. Temos no Brasil uma grande brecha social para ser superada.

Nesta Casa, ainda há pouco, ouvimos o Deputado Conte Lopes mostrar o estrago que a violência faz em nosso Estado, em nosso País. Não temos outra atitude a ser tomada que não seja trabalhar com afinco para que essa brecha social seja cada vez menor, se possível superada. Nesse sentido vamos precisar cada vez mais da participação desse profissional fundamental, o assistente social.

 Já tivemos, na Constituição de 1988, um avanço muito grande quando a ação social deixou de ser uma ação assistencialista e passou a ser, como outras ações, um dever do Estado. Já tivemos um avanço ainda maior com a aprovação da Loas, mas seguramente essas duas ações institucionais e constitucionais serão insuficientes se não tivermos profissionais nessa área bem formados, mas, sobretudo, comprometidos com uma ação de Governo que tenha como prioridade a superação das desigualdades sociais que o nosso país enfrenta ainda hoje.

Não adianta crescer com o nosso PIB. Não adianta o Brasil se colocar em posições mais adequadas e melhores no “ranking” das nações mais desenvolvidas se esse desenvolvimento não for acompanhado de uma distribuição mais justa e mais equânime desta nossa riqueza. E nesta ponta e neste trabalho seguramente vamos encontrar sempre uma assistente ou um assistente social, profissional fundamental para que a justiça social venha reinar um dia em nosso País.

Fica aqui a homenagem deste Deputado, mas, sobretudo, a homenagem do Partido da Social Democracia Brasileira, que acredita muito nesta tarefa e nesta missão, sobretudo, em vocês profissionais de Assistência Social.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a ler:

“O Dia do Assistente Social

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

Na comemoração do Dia do Assistente Social, em 15 de maio, não podemos deixar de registrar a maior conquista desses profissionais na última década, junto com a sociedade civil organizada: a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que estabeleceu a Assistência Social como Política Pública. O estabelecimento do Sistema Descentralizado e Participativo, a integração das políticas públicas e o protagonismo municipal foram avanços de enorme importância para as políticas de assistência social.

Para tal promulgação foi determinante a articulação, mobilização e organização dos assistentes sociais, que desencadearam e lideraram todo o processo de aprovação da Lei. Todo o ganho foi revertido em benefícios dos segmentos da sociedade em situação de risco social.

A partir da LOAS, uma nova etapa se inicia na construção de uma Política Pública de Assistência Social no Brasil, entendendo-a como responsabilidade do Estado e direito do cidadão, deixando de ser benesse, filantropia e caridade.

Registramos aqui o nosso reconhecimento aos profissionais da assistência social. Ressaltamos também a importância do Assistente Social que hoje necessita ter um conhecimento em profundidade dos avanços da legislação que regula as Políticas de Seguridade, mudando o seu processo de trabalho, isto é, fazendo acontecer uma Política de Direitos e assegurando a proteção social fundada na cidadania.

A realidade social brasileira vem impondo a cada dia novos desafios a esta categoria, que deve estar em permanente atualização para oferecer respostas aos temas sociais e às novas questões envolvidas na gestão das políticas sociais.

A Secretaria Estadual de Assistência Social do Estado de São Paulo busca hoje novas abordagens com ações inovadoras, eficientes, eficazes e efetivas. Sob a moderna abordagem do desenvolvimento social, combater a pobreza e a exclusão não é transformar pessoas e comunidades em beneficiários passivos e permanentes de programas assistenciais. Ao contrário, significa oferecer ao cidadão o direito ao protagonismo e manifestação de sua vontade e interesses, assim como o acesso efetivo aos bens, serviços e riquezas da sociedade.

Parabéns a todos os trabalhadores da Assistência Social, pelo dia e pela colaboração constante.”

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Assembléia, venho a esta tribuna por dois motivos: em primeiro lugar, porque estou preocupado e, em segundo lugar, porque estou revoltado. Farei a minha exposição de motivos.

Estou preocupado porque acompanhando o noticiário do fim de semana vimos a marcha do Movimento dos Sem-Terra, que chegou a Brasília. No jornal “O Estado de S. Paulo” deste sábado consta o depoimento de uma autoridade policial que disse: “Eles é que mandam.” Segundo sua explicação, os sem-teto invadiram uma chácara, danificaram propriedades, massacraram um motorista dentro de um carro e a polícia, que acompanhava a manifestação, ficou assistindo.

A resposta é preocupante. “Eles é que mandam.” Vimos um exército de 12 mil pessoas se deslocando e o aparato logístico de que eles dispõem é de impressionar qualquer exército, qualquer organização policial militar. Eles possuem 10 caminhões-pipa; são gastos 50 mil litros de água por dia; 100 botijões de gás por dia; 115 fogões industriais; 20 caminhões para o transporte de 12 barracas e oito ambulâncias com médicos e enfermeiras que atendem todo este exército que caminhou até Brasília.

Perguntamos: Com que dinheiro e com que apoio? Vemos no final que tudo isso é pago com recursos de variadas procedências. Houve os generosos fornecimentos do Governo do Estado de Goiás, da Prefeitura de Goiânia, além do apoio federal e de alguns fazendeiros que, por medo, como no tempo do Lampião e Corisco, pagavam para que suas fazendas não fossem invadidas.

Vemos a declaração da autoridade da Polícia Rodoviária Federal: “Eles é que mandam.” Aonde vamos chegar? Essa é a minha preocupação.

Na semana passada, lemos nos jornais, com todas as letras ‘MST ensinou o PCC a fazer protesto.’ Ou seja, o Movimento dos Sem-Terra, que consegue aglutinar 12 a 15 mil pessoas numa marcha dessas, ensina o PCC, o famigerado Primeiro Comando da Capital, uma organização criminosa, violenta.

Essa preocupação deve ser de toda pessoa consciente. Quando esses 15 mil, organizados da forma que estão, começam a se unir e a ensinar criminosos - já com o avanço da criminalidade que temos neste País - temos de ficar preocupados. Esta é a primeira parte do meu discurso: a preocupação.

A segunda parte vem da revolta, quando lemos que foi desmontado o acampamento das esposas dos militares que estavam em frente ao Itamaraty, em Brasília.

Um movimento de 15 mil pessoas fazendo barbaridades é permitido pelo Governo. No entanto, um acampamento com 50 mulheres de militares cobrando um aumento que foi dado, não. O Sr. Lula, no ano passado, deu uma parcela do aumento e prometeu para este ano o restante, mas não cumpriu o prometido. E quando essas senhoras, pessoas de bem, fazem um protesto, o acampamento é destruído. São dois pesos e duas medidas? O que podemos esperar quando se aceitam movimentos unidos com organizações criminosas e quando se reprime uma manifestação reivindicatória por melhores salários, de esposas de militares? É esse o meu protesto.

 

O Sr. Presidente - José Dilson - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O sr. Milton Flávio - PSDB - Sr. Presidente, nobres companheiros Deputados, parece que hoje é o dia de concordar, parece que hoje é o dia de apoiar.

Sou obrigado, Deputado Ubiratan, a dizer que começamos a sentir saudades do ano de 1964. É claro que é brincadeira, mas, em 1967 eu era estudante em Botucatu e viemos para São Paulo numa manifestação parecida com a dos Sem-Terra. Saímos de lá, 150 ou 200 estudantes, vestidos com os nossos guarda-pós. Viemos para São Paulo, pela estrada, como faz agora o MST, e ficamos acampados no Ibirapuera, em plena ditadura, durante quase dois meses, reivindicando condições para a Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, que se transformou posteriormente na Unesp. Não fomos desmobilizados e era ditadura! Pudemos ficar aqui durante dois meses reivindicando os nossos benefícios, trazendo para cá as nossas demandas. E era ditadura!

Assim, não tem como não estranhar que um governo de trabalhadores, neste momento, discrimine as esposas dos militares como se elas não representassem também uma classe trabalhadora.

Não vemos esse tipo de atuação quando as esposas dos presos fazem as suas manifestações, como também não vemos uma ação dramática nem drástica do Governo quando as mães - e nem acho que deva ter - dos menores infratores fazem as suas manifestações.

O que estranhamos é que quando, de forma pacífica, esposas de militares fazem uma manifestação, esta seja reprimida, impedida de continuar. Fica aqui o meu apoio, fica aqui a minha solidariedade.

Mas não vim aqui apenas para me solidarizar, vim também para denunciar. Neste dia, tivemos a oportunidade de ver constatada na imprensa brasileira, sobretudo na imprensa paulista, aquilo que dizíamos aqui.

Em certos momentos, fico preocupado porque as nossas manifestações em muitas ocasiões podem parecer para quem nos assiste manifestações partidárias. E este Deputado tem partido. Tenho dito que tenho partido - e o meu partido é o PSDB - porque este partido tem defendido na sua atuação política teses que ao longo da minha vida defendi.

Muitos dizem que o Deputado Milton Flávio talvez seja o Deputado mais governista desta Casa, aquele que desde o governo Mário Covas mais defende as ações do nosso governo. Não é porque seja um Deputado governista, mas porque o governo tem feito ao longo desses anos exatamente as coisas pelas quais lutamos. Não foi por outra razão que depois de ter sido preso político, ter vivido durante 25 anos na universidade exclusivamente como professor, resolvi voltar para a política exatamente quando Mário Covas foi candidato ao Governo do Estado. Sinto-me muito à vontade defendendo o governo que desde lá temos implementado.

Mas dizia aqui que ao longo desses últimos meses, desses últimos anos temos assistido no PT uma ação que nos preocupa. E dizia mais: que ficava preocupado com o crescimento da máquina administrativa, sobretudo quando ela crescia na direção do empreguismo daqueles que podiam ser contratados sem concurso. Nem vou falar de mulheres de ministros - já me disseram que elas são competentes, inclusive algumas delas foram concursadas, não para os cargos que ocupam hoje nem para merecerem os salários que têm.

Mas, de qualquer maneira, vamos deixar de lado essa consideração. Dizia que me preocupavam as demais contratações, que segundo alguns já chegavam a mais de três mil e trezentas contratações.

Hoje o jornal “Folha de S. Paulo” faz uma análise preocupante, pois mostra o caixa do PT em 2002, 2003 e em 2004, e demonstra que embora as contribuições dos Deputados e Senadores, portanto da classe política, tenha crescido de maneira proporcional àquilo que o partido cresceu no país - pouco mais de 100%, as contribuições gerais que o PT recebeu cresceram 730%, corrigida a inflação. E muitos ficam bravos quando dizemos que esse é o partido da boquinha. Como podemos explicar que um partido tenha tido o crescimento das suas contribuições em 730%, se não através das contratações eventuais e não concursadas?

Queria que você, cidadão paulista, você, cidadão brasileiro, que nos ouve hoje, prestasse atenção nesses números. Voltaremos amanhã para falar sobre os 13 milhões de contribuições ocultas que o PT recebeu no ano passado e que foram transferidas imediatamente para a conta dos seus candidatos.

Por exemplo, na capital de São Paulo, quem fez as contribuições ocultas foram firmas de limpeza que tinham contratos com os mesmos governos que financiavam. Para que o TRE não tivesse conhecimento, para que a população não soubesse, a contribuição era feita para o partido, mas não tiveram nenhum cuidado, no mesmo dia esse dinheiro foi transferido para a conta do candidato que contratara a empresa.

Voltaremos a este assunto e aqui vamos fazer mais uma confissão: não acho que seja privilégio do PT, parece que ao tempo em que o PSDB foi governo também tivemos as nossas contribuições aumentadas, não sei se na mesma proporção. Seja como for, isso mostra mais uma vez a importância da discussão do financiamento público das campanhas. E aí não tem partido, não tem sigla, é uma questão de coerência.

Entendemos que este país só terá uma democracia plena e efetiva se todos nós, candidatos, e se todos os candidatos tiverem o mesmo acesso, um acesso igualitário às verbas de campanha. Não existe democracia plena, não existe democracia estável, não existe direito pleno do cidadão se ele não for bem informado, e jamais ele será bem informado se houver políticos e partidos que têm, de forma privilegiada, acesso às contribuições e, portanto, podem fazer campanhas diferenciadas.

Fica aqui o nosso alerta, a nossa fala em defesa de princípios que, mais uma vez, não são nossos, são nossos e também do nosso partido. E nós estamos no PSDB porque ele defende o que nós defendemos aqui. Esperamos ter competência e parcerias para implementar na prática essas medidas de tal sorte que, no futuro, mesmo que queiramos, mesmo que queiram os partidos do poder, eles não tenham condição de fazer o que hoje nós assistimos.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava acompanhando atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Ubiratan Guimarães, e volto aqui a ser Alberto pregando no deserto. Enquanto o Deputado falava eu o acompanhava e pensava por que será que o Deputado Greenhalgh e alguns políticos querem tanto acabar com as armas das pessoas de bem? Teve até um veredicto para votarem contra vender uma arma. Só que sem-terras invadem chácaras, matam boiada, matam pessoas. Pergunto se o sem-terra que está com uma foice na mão não está com uma arma. O que é aquilo? Falo como policial. E também sei que se uma pessoa estiver perto da outra com uma faca a e outra com revólver, a legítima defesa existe. Se você balear uma pessoa que vem atacá-lo com uma faca, ou querer assaltá-lo ou matá-lo com uma faca poderá usar o seu revólver. É a legítima defesa que está prevista nas nossas leis.

Por que querem tanto desarmar as pessoas de bem? Volto a repetir: não vendo arma, não aconselho ninguém a ter arma. Estou falando o que penso como policial.

Na sexta-feira eu fui procurado por alguns fazendeiros da região de Buri, até pelo prefeito de lá que veio ao meu gabinete. O que eles queriam? Uma viatura da Polícia Militar. Eles querem até comprar uma viatura para fazer policiamento rural porque os bandidos chegam em oito ou dez, invadem as fazendas, levam tratores e tudo e vão embora.

Pergunto se uma viatura para fazer o patrulhamento rural vai cuidar de alguma coisa, nobre Deputado Ubiratan Guimarães. É lógico que não. O que estão fazendo com esse Projeto de Desarmamento é dar consciência para o bandido, para o marginal, seja ele quem for de que ele é o poder, é a força. Ele está armado, invade fazenda, invade casa, invade tudo. Em contrapartida, coitado do fazendeiro. Não pode nem ter uma espingarda para se defender. Esse é o quadro, e então não existe mais o princípio da legítima defesa!

É por isso que nós somos contra, e explicamos porque nós somos contra, sem ter fábrica de arma, nem loja de arma, sem vender arma. Quando você tira a capacidade da pessoa de se defender contra o bandido, evidentemente vai deixar o bandido à vontade para agir a qualquer hora do dia e da noite. Ele é a força, a arma é a força.

Por isso não entendo. Tiram a arma da população de bem e deixam o bandido armado. Só que vai sobrar para você. Quem não deseja um país desarmado? Também quero. Então vamos para a França, vamos para o Japão! No Brasil estão os bandidos todos armados, invadindo fazenda! Chegam em 10. Coitados dos moradores. Barbarizam, estupram e o povo está apavorado. E procurar solução aonde? Na polícia. Sobra tudo para a polícia. É importante falar sobre isso.

Está nos jornais de hoje, nobre Deputado Ubiratan Guimarães.O número de homicídios já aumentou mais de 300% em Carapicuíba, na Grande São Paulo aumentou não sei quantos por cento, demonstrando que não é tirando a arma que vai cair o número de crime, não. É muito fácil escrever num jornal, ou falar numa televisão, que os homicídios são brigas de marido e mulher, brigas em festas. Eu pergunto: quem tem um caso desses na família? Quem lembra de estar cantando parabéns e um cara pára, tira a arma e dá um tiro no outro? E eles querem configurar que o cara tem uma arma, está cantando parabéns, ele se invoca e dá um tiro no outro.

Agora, todo mundo da entrevista sobre segurança pública, se pode vender a arma, se não pode vender. Espera. Aliás, tem especialista em segurança na USP, na PUC. Todo mundo virou especialista em segurança. Só não perguntam quem é a segurança pública para quem entende de segurança. Para esse, ninguém pergunta nada. Ninguém pergunta nada para quem entende de segurança.

São engraçadas as coisas. Teve um policial aqui, coitado, que disparou uma 1.40 na Assembléia, qual foi a solução? Tirou 1.40 de todo mundo. Estou mentido? Não estou. Quer dizer, se um não sabe usar a arma, tira a arma de todo mundo.

Espera, ao invés de tentar ensinar todos os policiais a usar  este tipo de  arma. Fazem o contrário, desarmam todos os policiais. São coisas que não se pode entender.

Muito obrigado.

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, antes de solicitar o levantamento da sessão, quero saudar a posse do novo Sr. Secretário de Justiça em Defesa da Cidadania do nosso Estado, Sr. Hédio Silva Junior, que ocorreu no dia de hoje, pela manhã.

O Dr. Hédio Silva Junior é doutor em Direito Constitucional, mestre em Direito Processual Penal e atualmente é o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB, e está substituindo o Dr. Alexandre de Morais, que foi eleito para o Conselho Nacional de Justiça do nosso país.

Eu não seria leal ao nosso Governo, se não deixasse aqui registrado a nossa satisfação pelo desempenho do Sr. Secretário de Justiça, Alexandre de Morais.

Tivemos a oportunidade de travar com ele um diálogo produtivo, em várias situações. Inclusive, quero registrar que, como superintendente do Iamspe, graças a sua ação, a sua preocupação com os seus funcionários, pudemos celebrar dois convênios, garantindo uma assistência aos servidores da sua Pasta, Instituto Paulista de Terras, e também para os próprios funcionários da Febem, que, no passado, se louvavam de convênios particulares, que oneravam em mais de 15 milhões, anualmente, aquela secretaria.

O Dr. Alexandre sempre nos ouviu a todos com muita atenção, homem de fino trato, e tenho certeza absoluta de que, pela sua formação e pela sua competência, vai cumprir com o mesmo brilhantismo essa nova função.

A posse do Dr. Hédio mostra a transparência e a isenção do nosso Governo. O Dr. Hédio, no passado, apoiava inclusive a criação de uma CPI na Febem, órgão que terá agora sob a sua custódia. Ele é um homem que, ao longo de sua vida, sempre esteve vinculado aos direitos humanos.

Mas eu queria aqui mais uma vez reforçar a importância da missão que o Dr. Hédio vai ter como Secretário da Justiça, sobretudo na área da Febem, que não vai dirigir pessoalmente. Nós todos entendemos que mais uma vez nosso Governo se esforça para buscar um profissional e um cidadão preparado, competente, comprometido e desvinculado das lides partidárias para executar essa tarefa.

Todos nós temos ouvido aqui, na Assembléia Legislativa, manifestações de Deputados de vários partidos dizendo que esta Casa estará e está solidária com as ações necessárias para que esse trabalho seja feito. Todos nós cumprimentamos as novas medidas propostas de descentralização para criação de unidades menores, com uma ação pedagógica efetiva. Portanto, não faltará a esse Secretário o apoio que a política sempre pode oferecer.

Portanto, Sr. Presidente, no encerramento desta sessão, queremos deixar aqui registrada nossa confiança nesse novo Secretário, desejando a ele que exerça de fato, com o apoio de todos, a ação que São Paulo espera em relação aos nossos menores infratores, de tal maneira que esse problema deixe de ser um estigma para se tornar um exemplo para todo o Brasil.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOSÉ DILSON - PDT - Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã com o Projeto de lei nº 775, de 2004, vetado pelo Sr. Governador.

Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da 63ª Sessão Ordinária, e lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de instalar o 3° Fórum de Liberdade Religiosa do Estado de São Paulo.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.

 

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