08 DE DEZEMBRO DE 2009

066ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: BARROS MUNHOZ

 

Secretários: EDSON GIRIBONI e DAVI ZAIA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1137/09.

 

002 - RAUL MARCELO

Discute o PL 1137/09.

 

003 - CARLOS GIANNAZI

Requer verificação de presença.

 

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao observar, visualmente, quorum regimental.

 

005 - CARLOS GIANNAZI

Discorda do resultado da verificação de presença.

 

006 - Presidente BARROS MUNHOZ

Ratifica o quorum regimental.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 1137/09.

 

008 - ENIO TATTO

Solicita o levantamento da sessão, com a anuência das lideranças.

 

009 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a Bancada do PSOL discorda do proposto.

 

010 - ENIO TATTO

Discute o PL 1137/09.

 

011 - RUI FALCÃO

Requer o levantamento da sessão, com o assentimento das lideranças.

 

012 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência.

Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 1137, de 2009, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Com 21 emendas. Parecer nº 2514, de 2009, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto com emenda, e contrário às emendas de nºs 1 a 21. Parecer nº 2515, de 2009, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda, à emenda da Comissão de Justiça e contrário às emendas de nºs 1 a 21. Com 33 emendas apresentadas nos termos do artigo 175, inciso II, do Regimento Interno. Parecer nº 2535, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável às emendas de nºs 48, 50, 52 e 53, e contrário às demais emendas.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo, pelo tempo regimental.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, fiz inscrição para deixar registrado o nosso posicionamento sobre esse calhamaço de propostas que, no final do ano, no mês de dezembro, pretende aprovar o Governador do Estado, José Serra.

Sr. Presidente, às vezes, o deputado apresenta um projeto muito simples, sobre uma questão específica, pontual, com um único artigo, o caput, ou inciso, um parágrafo, e o projeto sofre resistência e não consegue passar nas comissões.

Muitas vezes, os deputados falam que o projeto é muito complexo, é assim que a Casa Civil enxerga. Portanto, o Governador não pode deixar uma proposta complexa, com dois, três artigos, ser aprovada, sem passar pelo seu crivo. E assim se faz nesta Casa: poucos projetos de deputados são aprovados, inclusive propostas importantes, que conseguem tramitar. Alguns projetos com três, quatro artigos, vão para Casa Civil, e não passam na parte da crítica do Governo, na sua secretaria jurídica, porque entende muitas vezes que o projeto é complexo, inclusive com a acusação de que o deputado se desviou da matéria original que estava prevista no Art. 1º, no Caput do projeto.

Entendemos, porque de fato existe um procedimento para a técnica legislativa. A Casa Legislativa precisa obedecer a um rito mínimo. Se o projeto estiver falando de Educação, o projeto inteiro deve versar sobre educação, não podendo o deputado inserir a questão de Segurança, de Saneamento, de política ambiental. Por conta da técnica legislativa, o projeto deve ser de fácil entendimento, transparente e que deve ter domínio da opinião pública. Ou seja, o cidadão comum, aquele que é destinatário do texto legal, tem que entender o que está sendo produzido do ponto de vista legislativo.

Sr. Presidente, eu li o projeto e ainda não vi a proposta aglutinativa porque são centenas de emendas. O projeto possui 33 páginas, vinte artigos; cada artigo possui cinco, seis incisos; três, quatro parágrafos; cinco, seis alíneas - é quase um caderno. E para nossa surpresa, o projeto versa sobre comunicação eletrônica, do ponto de vista da fiscalização; versa sobre fabricante de álcool carburante, sujeito passivo na substituição tributária; estabelece incentivos aos contribuintes que destinarem recursos ao projeto de esporte; o projeto altera o processo administrativo do Procon; o projeto trata até de destruição de combustível adulterado. Há uma lista de questões que este projeto trata, Sr. Presidente. Nesses dias, escutei nos corredores da Casa, alguém dizendo que esse projeto era um “X-tudo”. Na verdade, poderia ser um “panetone”. Acho que o deputado da base do governo não se referiu ao “panetone” por causa do escândalo em Brasília. Mas é um “panetone”, com todos os tipos de situações que podemos imaginar. Aqui tem, desde combustível adulterado, até alterações do procedimento de recursos do Procon - é uma pérola.

Do ponto de vista da técnica legislativa, Deputado Rui Falcão, que também anda com facilidade na área jurídica, V. Exa. tem informação nessa área da Comissão de Constituição e Justiça, pergunto a V. Exa.: um deputado, autor de um projeto de lei de 33 páginas, 20 artigos, que trata de alteração de combustível, incentivo à doação para o esporte, alterações no processo administrativo do Procon, passaria na Comissão de Constituição e Justiça? Jamais. Não passa. Aliás, há três anos esta Casa, eu aprendi que para ter um projeto de lei aprovado, ele tem que ser o mais enxuto possível, porque a análise que o Colégio de Líderes faz é uma análise extremamente superficial. Se o projeto tiver mais de três ou quatro artigos, não passa no Colégio de Líderes nem para apreciação no plenário, porque ele se torna um projeto complexo, segundo o Líder do Governo. O projeto fica complexo, difícil.

Agora, esse projeto do Governo é um acinte, do ponto de vista legislativo. Aliás, entendimento raso é que como a ideia do projeto é no limite aumentar a arrecadação porque o Serra não dá ponto sem nó, como se diz no interior. Ele está fazendo as alterações do ICMS aqui com um único objetivo, que é aumentar sua arrecadação para ter um pouquinho de recurso para pôr nessas obrinhas que ele quer apresentar na eleição. Isso se der sorte, porque agora a natureza entrou muito na questão do debate político. Se der sorte e não tiver mais um desastre no Rodonel, não tiver novas enchentes aqui no Tietê e não prejudicar as marginais que aumentaram a pressão em relação ao rio. Se não tivessem esses prejuízos todos com o aumento da arrecadação que prevê esse projeto. Essa é a ideia, é o que move a pessoa, o funcionário público com cargo comissionado, concursado, que trabalhou nessa proposta.

Do ponto de vista técnico-legislativa é um horror. E acho que haverá dificuldade de vingar porque isso é contra a própria Constituição que diz que o processo legislativo tem que ser de fácil entendimento do cidadão comum, que fala da transparência, do interesse público e, infelizmente, essa lei é um emaranhado de situações, uma complexidade terrível e trata de vários assuntos. Por isso que quando é um projeto desta Casa, feito por um deputado, tem que ter um objetivo específico, ser sucinto. Quando é do Governo pode ser esse Frankenstein que estamos analisando, com 33 paginas, 20 artigos, uma dezena de inciso e centenas de alíneas e parágrafos. Isso mostra que de fato, em que pese termos o poder originário, que é o poder fundante, existe um certo desprezo por parte do Executivo com esse Poder, que é o Poder originário. Aliás, acho que o próprio Poder originário acaba se autodesprezando num ritual de depreciação ao aceitar que uma proposta como essa tramite de forma célere e seja aprovada, como é o caso.

Existe toda uma vontade política hoje por conta dessa maioria, 70 deputados, para que aprove esse projeto do jeito que ele está. Deveria, no mínimo, ser desmembrada a questão do Procon, o projeto específico dos combustíveis, o projeto específico da troca de informações por esse meio eletrônico, que é importante, através dos dados on-line, outro projeto específico e assim sucessivamente. Não tudo num pacote só, o verdadeiro Frankenstein para ser votado no mês de dezembro para ampliar a arrecadação tributária no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seria importante que o Serra, o atual Governador de São Paulo, que quer ser presidente, não levasse isso nem aos debates porque a carga tributário no Brasil é muito alta. Aliás, tem um feriado no Brasil por conta da luta contra o aumento da carga tributária. Dia 21 de abril é feriado porque Tiradentes foi esquartejado. Ele era contra os 20% da taxação da Coroa Portuguesa em cima do ouro que saia de Minas Gerais. É feriado no Brasil em homenagem ao cidadão que foi assassinado na praça pública e teve todos os membros do corpo arrancados porque era contra a tributação alta - na época o Brasil era colônia - que ia para a Corte Portuguesa 20% em relação ao ouro que saia de Minas Gerais. E eram esses 20%, Sr. Presidente, quando fizemos a Constituição de 88 em relação à carga tributária ao PIB. Em 88 era essa exata comparação.

Pagava-se 20% de tributo no Brasil em relação à produção interna do País. O Sarney entregou o governo, em 89, com 22%, depois o Collor assumiu, em 92, e deixou com 25%, o Itamar, em 93, deixou com 26%, o Fernando Henrique, em 95, pegou com 28% e deixou, em 2002, com 32%, o Lula assumiu, em 2003, com 32% e deixou o primeiro governo com 34.5% e, em 2008, com 36.5% e a carga tributária continua crescendo.

Esse cidadão que está no Palácio dos Bandeirantes quer ser presidente e manda um projeto para esta Casa que, no limite, é ampliar ainda mais a arrecadação. Não se faz há anos a correção decente da tabela do Imposto de Renda que o trabalhador paga. É por isso que quem carrega o País é quem tem a carteira de trabalho registrado. Quem carrega o País de verdade é o trabalhador.

A carga tributária aumenta. O governo cada dia que passa quer aumentar as técnicas de arrecadação. E, aí, o que acontece, Sr. Presidente? É o cidadão no afã de tentar manter a sua quitanda, a sua padaria, a sua mercearia, aquele que é profissional liberal, trabalhador com carteira de trabalho registrado que faz aquele esforço danado para tentar escapar do fisco, aumenta ainda mais a informalidade quando, na verdade, o que precisaria no Brasil é diminuir a carga tributária, ou seja, aumentar a base para poder aumentar a arrecadação. Isso é uma coisa muito simples, só que até hoje não saiu do Congresso.

Esperamos que não precise morrer mais Tiradentes para que possamos ter um debate sério no Brasil sobre carga tributária. O possível vice do José Serra, ou candidato do PSDB, é de Minas, de família aristocrata mineira, família do dono de terras, ex-senhor de escravos, da Arena, que sustentou a ditadura. Tancredo Neves, a grande articulação por cima. Está lá Aécio Neves que sabe da história do Tiradentes de cor e salteado. Sabe que o povo tem limite com a carga tributária. Quero ver a hora que isso chegar nos 40, 45, 46% porque existe uma demanda. Como o governo não quer brigar com o programa da dívida, tem demanda de infra-estrutura e tem demanda de investimentos sociais.

O que o governo tem feito? Empurrado com a barriga. Em vez de brigar, ele aumenta a carga tributária para poder no mínimo tentar cumprir a Constituição porque os gastos no Brasil na área social são vinculados. É por isso que a carga tributária tem aumentado a cada ano.

Esse rapaz de Minas Gerais, que quer ser presidente da República, sabe dessa história. O Serra, infelizmente, aqui em São Paulo está dando esse exemplo péssimo com esse projeto de estudo Frankenstein que quer aumentar a arrecadação.

Quero dizer, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que esse projeto aqui deveria ser desmembrado, que deveríamos debater com mais tempo. Desmembrar do projeto a parte do Procon, a parte dos combustíveis, a parte da fiscalização eletrônica da troca de dados, para poder debater cada item e não ficar da forma que está porque isso aqui é, inclusive, um desrespeito ao processo democrático, é um desrespeito à Assembleia Legislativa.

Se os partidos que estão apoiando o projeto não acham que é um desrespeito, é uma variação deles. A Bancada do PSOL se sente desrespeitada em ter que votar um projeto que trata de tantos assuntos diferentes no apagar das luzes, em regime de urgência, com o relator especial, no meio de dezembro aqui nesta Casa.

Se o Poder Legislativo não tem forças para avisar que esse aumento de carga tributária boa coisa não vai dar daqui a alguns anos, se as nossas vozes não forem ouvidas, essas vozes virão das ruas e o exemplo do 21 de abril está aí com esse mineiro tão importante que foi nessa luta contra a tributação e que, na época dele, era uma tributação inclusive nefasta porque o dinheiro saia do País.

Pergunto hoje: será que os 8 bilhões que o Serra pagou de juros da dívida, no ano passado, ficaram no Estado de São Paulo, ficaram no Brasil?

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência convida os nobres Deputados Edson Giriboni e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

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- É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, esta presidência constata número regimental de Srs. Deputados.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, tenho dúvidas em relação ao número de deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência não tem dúvidas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - A liderança do PSOL não concorda. Queremos que V. Exa. continuidade à verificação.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem 25 Srs. Deputados.

Em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para discutir contra.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de lei 1.137, de 2009 e, como disse o líder do PSOL, nobre Deputado Raul Marcelo, é um projeto que trata de vários temas e apelidado de ‘X-tudo’. Concordo com o deputado, que foi no cerne da questão e decifrou muito bem esse projeto ao dizer que o ponto central dessa proposta apresentada pelo Governador José Serra nada mais é do que aumentar a arrecadação, mas, sobretudo, aumentar a taxa tributária. É um projeto que na sua síntese significa um verdadeiro pacote tributário que vai elevar ainda mais o custo de vida no Estado de São Paulo. É disso que trata esse projeto.

Estamos extremamente preocupados porque essa tem sido a tônica do governo José Serra, do PSDB. Essa fúria arrecadatória, que não é depois revertida para as áreas sociais, para investimentos significativos na Educação, na Saúde e na Segurança Pública tem sido a tônica desse governo. Uma parte considerável da arrecadação acaba indo para a corrupção, para o superfaturamento de obras. Temos denunciado não só aqui na Assembleia Legislativa, mas há denúncias da própria imprensa.

Hoje vemos nos principais jornais do Brasil os resultados da investigação, da operação “Castelo de Areia” da Polícia Federal que agora tem também o reforço do Ministério Público Federal, com denúncias seriíssimas envolvendo deputados federais, deputados estaduais, membros do Ministério Público Estadual bem como do Tribunal de Contas, uma operação que cita vários partidos políticos envolvidos no grande escândalo, no esquema monstruoso de corrupção inclusive no Estado de São Paulo, nas obras realizadas no Metrô, na Linha 4, e também no Rodoanel chamado Mário Covas.

Essa matéria, essas denúncias estão estampadas nos principais jornais do país e a investigação continua. Esse relatório da Polícia Federal conjuntamente com o Ministério Público Federal nos mostra que mais de 200 políticos estão envolvidos nesse grande escândalo de pagamento de propina, de corrupção, de superfaturamento de obras. Arrecadamos mas o dinheiro vai para o ralo profundo da corrupção.

Estamos denunciando isso exaustivamente aqui. Na semana passada esteve aqui na Comissão de Educação, numa audiência pública, o secretário estadual da Educação, Paulo Renato, que foi o ministro que mais privatizou a Educação neste país. Talvez tenha perdido apenas para os governos militares. O fato é que levantamos essa questão do superfaturamento de obras, principalmente na área da Educação. Há inúmeras denúncias de superfaturamento em reforma de escola, em construção de escola e em compra de material escolar. Denúncia que já foi feita pela secretária anterior. A ex-Secretária da Educação Maria Helena Guimarães denunciou o ex-secretário de seu próprio partido, Gabriel Chalita, por superfaturamento em compra de material, o que está estampado na grande imprensa.

Pedimos uma averiguação mas o fato que nos tem chamado atenção é que segundo essas denúncias uma parte significativa do orçamento da Educação do Estado de São Paulo também abastece a corrupção das empresas que prestam esses serviços. Inclusive o próprio Tribunal de Contas do Estado já apresentou um relatório expondo as falhas e as irregularidades em relação a essas obras e a essas reformas escolares.

Observamos que centenas de escolas da rede estadual de ensino, em ano pré-eleitoral, estão com placas de reformas de seus prédios. Muitos diretores de escolas, muitos professores e pais de alunos estão denunciando e reclamando que há um abismo entre os valores estampados nessas placas e o que realmente as empreiteiras estão realizando nas escolas; o valor pago pelo estado é bem diferente das obras realizadas. São inúmeras as denúncias que estamos recebendo.

Visitamos escolas, fazemos diligências nas escolas estaduais, estamos observando isso e pedindo que o Tribunal de Contas do Estado faça um aprofundamento dessa situação e dessas denúncias, porque a própria comunidade reclama. Escolas têm placas com valores absurdos, de 500 mil reais para uma pintura ou para uma pequena reforma. E a comunidade sabe o valor de uma reforma porque dela fazem parte pedreiros, carpinteiros, pintores, encanadores, pessoas que trabalham na construção civil, engenheiros, pessoas que sabem o valor de cada obra. Aliás, sugerimos ao governo que haja uma descentralização, que essas obras possam ser realizadas pelas pessoas que moram na comunidade porque temos essa mão de obra em todos os bairros, em todas as cidades. Seria uma forma de estancar pelo menos uma parte dessa corrupção.

Mas o que fica no ar para todos nós é que se de um lado o governo tem essa ânsia em arrecadar e aumentar a carga tributária, que é o mais sério, penalizando toda a população, principalmente no ano pré-eleitoral, em que o governo necessita apresentar projetos e obras para ter visibilidade, muitas vezes apresenta factóides como o que trouxe hoje, relativo a um tema importante. O Governador José Serra anunciou no Diário Oficial do último dia 05 de dezembro uma matéria de capa dizendo “São Paulo aumenta em 130% repasse de verba destinada a merenda escolar”, se vangloriando de estar repassando recursos para os municípios enriquecerem ou ampliarem a oferta da merenda escolar.

No entanto o governo esconde algo que já tínhamos denunciado aqui que, por exemplo, os alunos das escolas técnicas do Centro Paula Souza não têm acesso a merenda escolar. Temos milhares de alunos estudando nas nossas escolas técnicas estaduais, muitos deles em regime integral, que têm o curso do ensino médio pela manhã e à tarde o curso profissionalizante, que não têm acesso a merenda escolar. Se o aluno não tem condições financeiras e econômicas de se alimentar ele literalmente passa fome. Já recebemos essa reclamação de alunos, de pais e de professores das escolas técnicas do Centro Paula Souza.

Na verdade, o governo faz uma espécie de propaganda enganosa utilizando inclusive o Diário Oficial do Estado, dizendo que está ajudando os municípios, mas não ajuda sua própria rede de ensino, uma rede importante, estratégica para o desenvolvimento cientifico, para a ciência e a tecnologia, mas sobretudo para a área profissional.

Repito, essas escolas do Centro Paula Souza não recebem a merenda escolar do Estado de São Paulo. Muitos alunos literalmente passam fome, e nada é feito. Já fizemos essa exigência ao governo estadual. Inclusive escrevemos um artigo que foi publicando no Diário Oficial na semana passada, dando conta dessa irregularidade, dessa afronta à dignidade de nossos milhares de alunos que frequentam os cursos de ensino médio e os cursos profissionalizantes do Centro Paula Souza.

Então, fica aqui mais uma vez a nossa reivindicação e o nosso apelo ao governador José Serra para que ele faça jus a essa matéria do dia 05 de dezembro. Não estou inventando, não estou mentindo, a matéria existe e nela o governador diz que está ajudando os municípios do Estado de São Paulo para competir com o governo federal, dizendo que investe até mais do que o governo federal. Nem vou entrar nessa briga do PT com o PSDB, até porque somos do PSOL e somos críticos dos dois partidos em vários aspectos.

Então, na nossa opinião esse projeto tem inúmeros pontos inconstitucionais, é um projeto confuso, que trata de vários temas ao mesmo tempo. E como disse o Deputado Raul Marcelo, corretamente, se esse projeto fosse apresentado por qualquer deputado da Assembleia Legislativa ele não passaria na Comissão de Constituição e Justiça; e se passasse, se fosse aprovado neste plenário, seria vetado pelo Governador José Serra. Assim como o governador tem feito com os nossos projetos. Ele tem humilhado esta Casa de Leis, inclusive não permitindo a derrubada de vetos.

O Governador controla com mão de ferro e com tanta propriedade a Assembleia Legislativa que não permite a derrubada de veto. Quando pela primeira vez nessa legislatura nós iniciamos um processo de derrubada de vetos, o governador entrou em ação e proibiu a sua base governista de derrubar vetos, suspendendo um acordo feito no Colégio de Líderes de derrubada de vetos. Queremos manter nossa autonomia e a independência da Assembleia Legislativa, que não pode ser controlada pelo Poder Executivo nem pelo Poder Judiciário porque fomos eleitos, temos mandatos populares, temos legitimidade para exercer essa autonomia e essa independência.

Na nossa opinião esse projeto aumenta a carga tributária no Estado de São Paulo, com isso vai aumentar o custo de vida e a inflação no nosso estado. Como disse, essa tem sido uma prática desse governo e de seus aliados. Por exemplo, na Cidade de São Paulo, por intermédio do Prefeito Gilberto Kassab, que aprovou recentemente um projeto de lei na Câmara Municipal aumentando o IPTU; 30% para os imóveis residenciais e 40% para imóveis comerciais. José Serra está aumentando a carga tributária em nível estadual e seu afilhado político, seu fiel escudeiro, o prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab, está aumentando os tributos, consequentemente o custo de vida, na cidade de São Paulo.

Por isso nos posicionamos contra esse projeto de lei 1137, de 2009, porque depois de várias consultas jurídicas temos informações de que o projeto é inconstitucional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para nós do PSOL não há acordo; queremos continuar discutindo o projeto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para discutir o projeto, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.

 

O SR. ENIO TATTO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, esse projeto já foi batizado aqui nesta Casa como “Projeto X-Tudo”, porque realmente não dá para entender que um projeto dessa amplitude chegue a esta Casa no dia 13 de novembro, final do ano, na reta final onde temos as contas do Governador...

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, nós conversamos com os colegas do PSOL e gostaria de pedir novamente, havendo acordo de lideranças, o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo acordo de lideranças esta Presidência levanta a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 11 minutos.

 

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